Projeto de Lei PL 1042/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera as redações dos arts. 148, 150, 249 e 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Extingue a obrigatoriedade do motorista, no ato de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, realizar curso de direção defensiva e outros, exigindo o curso somente para os motoristas de empresas, desconsiderando como infração os casos de pane no  sistema de iluminação do veículo durante o percurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, obrigatoriedade, realização, curso de direção defensiva, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigencia, cursos, motorista, contratado, empresa, inexistencia, infração, transito,  defeito, sistema eletrico, sinalização, iluminação, veiculo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.