Mensagem MSC 828/1999
Data de apresentação: 1999-06-25T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIOS, PRIVILÉGIO, IMUNIDADE, PAIS, BRASIL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, UNIÃO, AMÉRICA LATINA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: EMCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.