Projeto de Lei PL 1110/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por corretores de seguro, representantes comerciais e motoristas de táxi autônomos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição,  veículo automotor, combustível, Etanol, corretor, representante comercial, motorista, táxi, exigência, sindicalização, associação de classe, atividade profissional, trabalhador autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.