Projeto de Lei PL 657/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre atendimento na língua brasileira de sinais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, concessionária, serviços públicos, atendimento, deficiente auditivo, utililização, sinal, (LIBRAS), intérprete, estabelecimento de ensino, garantia, aprendizagem, aluno, portador, deficiência, surdo, inclusão, matéria, currículo, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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