Indicação INC 1376/1999
Data de apresentação: 1999-01-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO AOS EDITAIS PARA VENDA DE OUTORGA DE CONCESSÕES PARA OS SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR NOS MUNICIPIOS NA RECEITA QUE SERA AUFERIDA COM OS MESMOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROVIDENCIA, CORREÇÃO, EDITAL, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, VISTORIA, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, DIVISÃO, RECEITA, PROPRIETARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, ARRECADAÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPRESARIO, ESTADOS,
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 4585 COL 02.