Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.
Ementa detalhada: MUDANDO OS CRITERIOS PARA O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, ESTABELECENDO QUE OS PROCESSOS CRIMINAIS DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO DEPENDEM DE LICENÇA DA CASA A QUAL PERTENCEM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, DISPENSA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MOTIVO, PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NOTIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, POSSIBILIDADE, SUSTAÇÃO, PROCESSO, INICIATIVA, MESA DIRETORA, PARTIDO POLITICO, PERCENTAGEM, MEMBROS, CONGRESSISTA, PRAZO, DELIBERAÇÃO, MATERIA, PEDIDO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, SOBRESTAMENTO, PROPOSIÇÃO, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇAVEL, REMESSA, AUTOS, PRAZO DETERMINADO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, PRISÃO, CRIME COMUM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivamento da PEC-1/1999 e da PEC-263/2000, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 02.