Recurso REC 23/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.729, de 1998, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP