Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-07-01T13:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.