Projeto de Lei PL 1940/1999
Data de apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
Ementa detalhada: Cria associações com objetivo de arrecadar, distribuir e fiscalizar os direitos autorais; extingue o ECAD - escritorio central.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, extinção, escritório, órgão central, competência, arrecadação, direito autoral,  autorização, titular, propriedade intelectual, trasmissão, exclusão, limitação, época, sindicato, associações, fiscalização, descentralização, (ECAD).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901/2013, principal.