Projeto de Lei PL 87/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei  nº 8.069, de 1990.
Ementa detalhada: Permite a recondução de qualquer membro do conselho tutelar e exige o segundo grau completo para quem desejar ser candidato.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, candidato, membros, conselho tutelar, exigência, conclusão, ensino médio, segundo grau, direitos, comunidade, escolha, autorização, recondução.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.