Projeto de Lei PL 516/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 7542, de 1986, e dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, revogação, Lei Federal, exigência, antecipação, pedido, autorização, pesquisa, demolição, exploração, remoção, bens perdidos, bens afundados, submersível, ressalva, realização, anterioridade, apresentação, relatório, autoridade, possibilidade, concessão, pessoa física, pessoa jurídica estrangeira, consórcio de empresas, controle, empresa brasileira, responsabilidade, Ministério da Marinha, fixação, prazo, previsão, contrato, pagamento,  concesionária, adjudicação, bens, recuperação, valor, percentagem, preço, mercado, dinheiro, avaliação, utilização, empresa, mão de obra especializada,  localização, identificação, navio, naufrágio, preservação, restauração, objeto, dispensa, licitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.