Projeto de Lei PL 853/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre dedutibilidade de contribuições a fundos federais, estaduais e municipais no cálculo do Imposto de Renda, como especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  contribuição, fundos, assistência social, atendimento,pobre, tributação, benefício fiscal.
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Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 01.