Projeto de Lei PL 817/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Possibilita que os veículos definidos na categoria trailer sejam tracionados por condutores enquadrados na categoria b; e que os tratores e maquinas de terraplenagem e agricola poderão ser conduzidos na via publica por tratorista, exclusivamente, habilitado para eles.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigencia, categoria, habilitação, motorista, trailer, autorização, tratorista,  direção, trator, maquina agricola, maquina de terraplenagem, via pública, dispensa, experiencia, automovel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.