Projeto de Lei PL 2027/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acompanhamento, autor, suspeito, crime hediondo, assistência, advogado, delegado, realização, depoimento, entrevista, imprensa, emissora, rádio, televisão, multa, infrator, criação, comitê, fiscalização, matéria, composição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.