Projeto de Lei PL 457/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Facilita regras de adoção e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que a adoção seja formalizada, desde que o adotante seja mais velho que o adotado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exclusão, limite de idade, adotante, pré-requisito, adoção judicial, criança, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.