Projeto de Lei PL 965/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, remuneração, vantagens, direitos, cargo, emprego, licença, recebimento, cônjuge, pensão previdencária, igualdade, direitos e garantia individuais, serviço público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8