Projeto de Lei PL 1377/1999
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes E Bases da Educação.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de se incluir no currículo do ensino fundamental e médio o estudo da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, estudo, Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.