Projeto de Lei PL 2210/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Estabelece a dedução do Imposto de Renda da Contribuição do Empregador Doméstico à Seguridade Social.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, base de cálculo, pagamento, contribuição previdenciária, seguridade social, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado