Projeto de Lei PL 2184/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, ascensorista, condomínio, comércio, prédio, administração pública, hotel, instalação, elevador, carga horária, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2184/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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