Projeto de Lei PL 1012/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, convênio, (SUS), reserva, leito hospitalar, atendimento, tratamento médico, doença sexualmente transmissível, (AIDS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.