Indicação INC 400/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA, NOS MOLDES DO SIMPLES.
Palavras-chave: (MJ), REDUÇÃO, TRIBUTOS, ENCARGOS SOCIAIS, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 633, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.