Projeto de Lei PL 1777/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Suprime  a escrituração e registro dos editais de proclamas do livro D, relativos a casamentos processados e realizados na própria serventia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos  Registros Públicos, dispensa, cartório de registro civil, livro de registro,  publicação, escrituração, registro, edital,  casamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.