Projeto de Lei PL 257/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, limitação, prazo, prorrogação, convenção, acordo coletivo de trabalho, prorrogação automática, assinatura, ato normativo, incentivo, negociação, trabalhador, empregador, critérios, processo, revisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.