Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PROTEGENDO O DIREITO DA PESSOA CUJA VOZ OU IMAGEM SÃO REPRODUZIDAS NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PESSOAS, REPRODUÇÃO, VOZ,  UTILIZAÇÃO, IMAGEM, USO DA PALAVRA, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER