Projeto de Lei PL 610/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de um quarto da jornada de trabalho para a formação ou qualificação profissional.
Palavras-chave: Autorização, empregado, utilização, período, jornada de trabalho, qualificação profissional, fixação, criterios, acordo coletivo de trabalho, despesa, salario, responsabilidade, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).