Projeto de Lei PL 1746/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Obriga o revendedor de veículos novos ou usados a informar o consumidor do valor das taxas e impostos cobrados pelos órgãos públicos para que o mesmo circule livremente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, veículo automotor, informação, consumidor, valor, cobrança, órgão público, taxas, impostos, despachante, confecção, cartaz, dados, serviços profissionais, infrator, defesa do consumidor, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).