Projeto de Lei PL 1169/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Institui o cheque pré-datado como forma de garantia e pagamento de obrigações futuras.
Palavras-chave: Criação, cheque pré-datado, garantia, pagamento, obrigação financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.