Projeto de Lei PL 4887/1999
Data de apresentação: 1999-01-06T00:00:00
Ementa: Dispões sobre o pagamento de dívidas do crédito rural.
Ementa detalhada: Obriga os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural a receber em dação de pagamento os bens apreciados em garantia dos financiamentos, aplicável somente aos contratos assinados antes de primeiro de julho de 1994.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente financeiro, Sistema Nacional de Crédito Rural, recebimento, dação em pagamento, bens, oferecimento, garantia, financiamento rural, aplicação, contrato, assinatura, prazo determinado.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.