Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SERÃO FEITAS POR ENTIDADE PARAESTATAL, CRIADA E REGULADA PELA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, OBRA ARTISTICA, MUSICA, FONOGRAMA, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAGEM, CONTROLE,
MERCADO, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, ESTADOS, AUTOR, TITULAR, DIREITOS, COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORIGEM, RECURSOS, PAGAMENTO, PESSOAL, RECEITA, ENTIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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