Projeto de Lei PL 214/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redação ao § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual, natureza salarial, cargo de direção, cargo de confiança, chefia, gerente, bancário, garantia, direitos, redução, horário, jornada de  trabalho, empregado, bancos, incorporação, salário, gratificação, comissão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.