Projeto de Resolução PRC 7/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 246 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO QUE O DEPUTADO QUE AGENDA AUDIENCIA  COM O PRESIDENTE DA REPUBLICA OU MINISTROS DE ESTADOS, NO PERIODO DAS QUARENTA E OITO HORAS ANTERIORES A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DA INICIATIVA DO EXECUTIVO, PODERA TER PERDA TEMPORARIA DO EXERCICIO DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS,
INCLUSÃO, PENALIDADE, DEPUTADO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, MOTIVO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, HIPOTESE, AGENDA, AUDIENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, EPOCA, ANTERIORIDADE, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPROSIÇÃO, MATERIA,
INICIATIVA, EXECUTIVO, RESSALVA, LIDER, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.