Projeto de Lei PL 31/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.
Ementa detalhada: Inclui a matrícula junto à capitania dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data de requerimento do benefício  do seguro-desemprego, como comprovante ao exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, período, defeso, inclusão, registro, pescador profissional, comprovação, atividade profissional, recebimento, benefício, seguro-desemprego, exigência, período, inatividade, ausência, renda.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE: PL. 3049/00, APENSADO). (19:52 HORAS).
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL. 3049/00, APENSADO, E CONTRÁRIO A ESTE PROJETO E AOS PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00, APENSADOS. RELATOR DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PL. 3049/00, APENSADO.
DISCUSSÃO O PROJETO PELO DEP BENEDITO DIAS.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PL. 3049/00, APENSADO, SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E SOBRE O PL. 3673/00 PRINCIPAL.
FICAM PREJUDICADOS ESTE PROJETO, PRINCIPAL , E SEUS APENSOS: PL. 808/99, PL. 1326/99, PL. 2200/99 E PL. 2395/00, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3049/00, APENSADO.