Projeto de Lei PL 256/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: O Projeto propõe que, na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a oitiva do mesmo seja realizada com a presença de advogado ou defensor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, presença, advogado, defensor público, realização, audiência, apresentação, adolescente, boletim de ocorrência, infração, crime.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 26/00  APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01).