Projeto de Lei PL 1020/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, Inclusão, aposentadoria por invalidez, salário mínimo, direitos, segurado especial, trabalhador rural, atividade rural, economia familiar, comprovação, incapacidade, reabilitação, exercício profissional,
trabalho rural.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8