Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 14/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca do cumprimento do interstício regimental de 5 sessões para inclusão de PEC na Ordem do Dia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo