Projeto de Lei PL 504/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, execução de sentença, decisão judicial, fixação, pensão provisória, ação de alimentos, aumento, prazo, devedor, pagamento, comprovação, justificação judicial, pena de prisão, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.