Projeto de Lei PL 1369/1999
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que o motorista profissional será proibido de dirigir quando atingir 40 (quarenta pontos) em seu prontuário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, diferença, contagem, pontuação, prontuário, infração, trânsito, direitos, motorista profissional, táxi, transporte de carga, caminhão, exercício profissional, aplicação, penalidade, suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.