Projeto de Lei PL 1040/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o desbloqueio dos Serviços de Valor Adicionado.
Ementa detalhada: Dispõe que as empresas de telefonia somente poderão incluir valores referentes a serviços de valor adicionado (prefixo 900) se o assinante ou o provedor solicitar o desbloqueio do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, empresa de telecomunicações, telefonia, telefone celular, inclusão, valor adicionado, contas, telefone, assinante, atendimento, requisitos, solicitação, usuário, provedor, desligamento, bloqueio, serviço, jogos de azar, sorteio, sexo, descumprimento, multa, ressarcimento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8