Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55.
Palavras-chave: Legislativo, perda, mandato eletivo, Parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desfiliação partidária, eleição, candidato eleito, ressalva, participação, início, partido político, cumprimento, parte, mandato, garantia, fidelidade partidária.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).