Projeto de Lei PL 806/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, horário, local, propaganda comercial, publicidade, cigarro, derivados, fumo, bebida alcoólica, divulgação, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).