Projeto de Decreto Legislativo PDC 775/1999
Data de apresentação: 1999-01-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Operação no Brasil e do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT), em Brasília, em 10 de março de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
OPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, INSTALAÇÃO, ESCRITORIO REGIONAL, ORGÃOS, HABITAÇÃO,  AMERICA LATINA, REGIÃO, CARIBE, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, ENTIDADE, (ONU), ASSENTAMENTO POPULACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 62/1999.
DOU 20 08 99 PÁG 0001.
DCN1 20 08 99 PÁG 35479.