Projeto de Lei PL 1393/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatoria a implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais e estaduais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, serviço médico, primeiros socorros, rodovia, atendimento, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-662/1999 e do PL-1393/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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