Indicação INC 212/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, NO AMBITO DO CONFAZ, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REVOGAR A DECISÃO DE DE ACABAR COM A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR TAXISTAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (CONFAZ), RENOVAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTORISTA, TAXI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 549-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.