Requerimento de Informação RIC 1567/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro das Comunicações, Dr. Pimenta da Veiga, informações referentes à internalização, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos Internacionais de Telecomunicações, aprovados na Conferência de Melbourne, em 1998.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AVISO 25, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, PIMENTA DA VEIGA, COM ESCLARECIMENTOS.