Projeto de Lei PL 1031/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, tributação, jogo de azar, bingo, recolhimento, imposto único, exigência, alvará, Secretaria da Receita Federal, prazo,  apresentação, guia de recolhimento, programa de computador, fiscalização, destinação, recursos, educação, saúde, esporte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.