Projeto de Lei PL 615/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, utilização, imóvel rural, patrimônio, banco oficial, instituição financeira oficial, objetivo, reforma agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), exigência, possibilidade, aproveitamento, gleba rural, agricultura, terra nua, inferioridade, preço, mercado, avaliação, ressarcimento, valor, restrição, reinvidicação, adquirente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8