Projeto de Lei PL 1236/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes de tortura, a discriminação étnica, social ou politica; abrangendo a tortura sadica; proibe a liberdade provisoria sem fiança e indulto; e veda a concessão de liberdade condicional ou a substituição da pena de detenção por outra restritiva de direitos ou multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, inclusão, discriminação racial, classe social, atividade politica, crença religiosa,  omissão, apuração, crime, condenação judicial, ampliação, perda de função publica, mandato eletivo, proibição, liberdade provisoria, indulto, concessão, livramento condicional, substituição, pena de detenção, obrigatoriedade, cumprimento, total, regime fechado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.