Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES  DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO
DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO   TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74 - (Apensa: 264/95)