Projeto de Lei PL 1651/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, condenado, pena privativa de liberdade, opção, cumprimento, pena, local, proximidade, domicílio, residencia, familia, exigencia, existencia, estabelecimento penal, capacidade, lotação, transferencia, garantia, segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.