Projeto de Lei PL 902/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional da  Pecuária Brasileira, coordenação, caprino, ovino, suíno, búfalo, aplicação, marca, proibição, retirada, obrigatoriedade, proprietario, notificação, nascimento, morte, penalidade, perda, animal, atualização, registro, pena, total, 
percetagem, valor, sonegação, abate, autorização, matadouro, descumprimento, utilização, rotulo, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP