Projeto de Lei PL 598/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade, vendedor, viajante, inclusão, forma, empresa, estorno, pagamento, comissão, motivo, impossibilidade, cobrança, venda, parcelamento, valor, limitação, percentagem, salário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 596/99). DCD 28 11 00 PÁG 61337 COL 02.