Projeto de Lei PL 1626/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competencia, Ministério Público, intervenção, processo, desapropriação, imóvel rural, reforma agrária, ação rescisória, procedimento, fixação, valor, precatório, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.