Projeto de Lei PL 1524/1999
Data de apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes passíveis de prisão temporária, as fraudes ocorridas em licitações, lavagem de dinheiro, caracterizados como crimes do colarinho-branco.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, fraude, corrupção, licitação, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, dinheiro, crime do colarinho-branco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP