Projeto de Lei PL 757/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Estabelece prioridade para atendimento a idosos, gestantes e pessoas deficientes em locais destinados ao atendimento ao público em geral.
Palavras-chave: Garantia, prioridade, atendimento, idoso, gestante, deficiente físico, deficiente mental, crime, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.