Projeto de Lei Complementar PLP 21/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de municípios e os estudos de viabilidade municipal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municipios, realização, consulta, população, anterioridade, eleição municipal, Estudo de  Viabilidade Municipal, criterios, crescimento  economico, receita tributaria, area, emancipação politica, aprovação, plebiscito, inexistencia, instalação, dispensa, renovação, procedimento, natureza processual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).