Projeto de Lei PL 503/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, requerimento, ingresso, inventário, partilha de bens, testamento, contagem, abertura, sucessão testamentária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.