Projeto de Lei PL 42/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Palavras-chave: Concessão, anistia, dirigente sindical, representante, entidades sindicais, sindicato, recebimento, punição, participação, reivindicação, grevista, garantia, pagamento, salário, período, suspensão, reintegração, emissão, emprego, direitos, natureza trabalhista.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 19/99, DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.