Projeto de Lei PL 1528/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que estabelece normas quanto ao comércio de bebidas alcoólicas com portadores de deficiência mental e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, deficiente mental, pessoas, utilização, medicamentos, codntrole, facilitação, penalidade, multa, perda, alvará, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 01.