Mensagem MSC 490/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União".