Projeto de Lei PL 587/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Concede o direito de isenção de IPI para parente natural até terceiro grau, cônjuge, tutor ou curador de pessoa deficiente, na compra de automóvel que destine, exclusivamente, para o transporte da pessoa inapta para dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, parente, cônjuge, tutor, curador, responsável, pessoa portadora de deficiencia, comprovação, exclusividade, anotação, Certificado de Registro de Veículo (CRV), licenciamento, veículos, identificação, selo, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.