Projeto de Lei PL 472/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que regula a compensação financeira dos regimes previdenciários, na ocorrência da contagem recíproca por tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, compensação financeira, ocorrência, contagem, recíproca, tempo de contribuição, Previdência Social, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Regime  Geral de Previdência Social,  compatibilidade, vinculação, concessão,  aposentadoria, pensões, proporcionalidade, responsabilidade, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, segurado, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), celebração,  convênio, Administração Pública, troca, informação, documentação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.