Projeto de Lei PL 2122/1999
Data de apresentação: 1999-11-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNV, inclusão, Porto de Regência, município, Linhares, (ES), Relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, porto marítimo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 741/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.