Projeto de Lei PL 46/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude dos impostos para com o Fisco, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revogação, extinção da punibilidade, sonegação fiscal, fraude, tributo,  pagamento, Fazenda Pública, anterioridade, denúncia., tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.