Projeto de Lei PL 1508/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a pena restritiva de direitos substituirá a pena privativa de liberdade quando esta não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violencia ou grave ameaça a pessoa e nem for  tipificado como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, limitação, prazo, crime, inexistencia, violencia, crime culposo, condenado reincidente, descumprimento, imposição, observação, cumprimento, pena de detenção, pena de reclusão,  juiz, decisão, pena alternativa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1508/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1508/1999 o PL 7027/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 6844/2006.