Projeto de Lei PL 1180/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cobrança, emolumentos, taxas, base de cálculo, valor, imóvel, fixação, registro, escritura, aquisição, bens imóveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.