Projeto de Lei PL 904/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, possibilidade, permanência, participação, criança, adolescente, menor, local, realização, jogos de salão, bilhar, clube, esporte, competição esportiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
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