Projeto de Lei Complementar PLP 64/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, servidor, utilização, (PIS), (PASEP), pagamento, financiamento, casa própria, (SFH), (SBPE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.