Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 6/1999
Data de apresentação: 1999-09-03T00:00:00
Ementa: Altera a Resoloção nº 2, de 1995-CN, restabelecendo a obrigatoriedade da renovação dos membros titulares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Ementa detalhada: DEVENDO SER RENOVADOS, ANUALMENTE, NO MINIMO, CINQUENTA POR CENTO, SENDO VEDADA A PERMANENCIA DE QUALQUER PARLAMENTAR POR MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, RESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, TITULAR, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, EXIGENCIA, CONGRESSITA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CUMPRIMENTO,
PRAZO,
OBJETIVO, RECONDUÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER