Projeto de Lei PL 324/1999
Data de apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, empregado, ausência, serviço, trabalho, dia, semestre, motivo, doação de sangue, voluntário, comprovante, inexistência, prejuízo, alteração, salário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01