Projeto de Lei PL 1430/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Altera normas de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, como incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
Palavras-chave: Alteração, normatização,  parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, incentivo, cumprimento, Obrigação tributária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa física, pessoa jurídica, interessado, requerimento, concessão, dispensa, multa, exclusão, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),  pagamento,  obrigação tributária, cancelamento, débito, imposto, contribuição social, limitação, valor, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01