Projeto de Lei PL 27/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, definição, crime, discriminação racial, responsabilidade penal, pessoa jurídica, servidor, empregado, discriminação, raça, cor, grupo etnico, religião, origem, país estrangeiro, nacionalidade, pena, reu primário, multa, proibição, funcionamento, interdição, empresa, decisão judicial, trânsito em julgado, favorecimento, vítima, queixa crime, delegacia, denúncia, ação judicial,  ajuizamento, ministério público, obrigatoriedade, entidade, criação, programa, direitos humanos, formação, trabalhador, importância, respeito, pessoas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP