Projeto de Lei PL 635/1999
Data de apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Deve constar na Carteira Nacional de Habilitação informações sobre o uso contínuo de medicamento essencial à vida do motorista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, anotação, informação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor, veículo automotor, utilização, medicamento de uso contínuo, usuário, risco de  vida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.