Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-10-11T00:00:00
Ementa: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE A ESTE E AOS PL. 4092/98, PL. 4123/98, PL. 4125/98,  PL. 4239/98, PL. 4241/98, PL. 4322/98 E PL. 1225/99, APENSADOS.
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