Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida por no minimo, meio por cento do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente este numero.
Palavras-chave: Reducão, limite minino, percetunal, eleitorado, iniciativa popular, projeto de lei, confederação sindical, entidade de classe, associação, exclusão, exigencia, eleitor, representante, estados, exercício, cidadania.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.