Projeto de Lei Complementar PLP 5/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tornando inelegivel o candidato que tiver suas contas relativas ao exercicio de cargos publicos rejeitadas por irregularidade insanavel, com a nota de improbidade; excluindo a ressalva que possibilita a elegibilidade no caso de estar a questão sendo  apreciada pelo Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, cargo publico, improbidade administrativa, exclusão, ressalva, ação judicial, efeito suspensivo, garantia, elegibilidade, candidatura, prazo, contagem, prescrição, ato judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.