Projeto de Lei PL 196/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a remuneração de servidor de qualquer dos poderes da União terá como limite máximo 90% (noventa por cento) do valor do subsídio de Ministro do STF e que a relação entre o valor da maior e da menor remuneração não poderá ser superior a
20 (vinte) vezes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, limitação, valor, remuneração, servidor público civil, administração federal, União Federal, redução, limitação, remuneração, administração pública, administração direta, autarquia federal, fundação pública, executivo, legislativo, judicário, percentual, valor, subsídios, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), definição, dispositivos, Constituição Federal, emenda constitucional, reforma administrativa, prazo determinado, autoridade, aplicação, legislação, inaplicabilidade, lei federal, cargo, membros, Superior Tribunal de Justiça (STJ), juiz, justiça federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 196/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.