Projeto de Lei PL 928/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Exige o cumprimento da carência regulamentar para a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdência Social, exigência, trabalhador, homem, mulher, cumprimento, prazo, carência, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8