Projeto de Lei PL 1643/1999
Data de apresentação: 1999-09-10T00:00:00
Ementa: Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA, RESERVA, METADE, VAGA, COTA, ALUNO, ORIGEM , ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, APROVAÇÃO,  SELEÇÃO, EXAME, CLASSIFICAÇÃO, ESTUDANTE, AÇÕES AFIRMATIVAS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.