Projeto de Lei PL 2182/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre antecedentes delituosos após os dezoito anos de idade.
Ementa detalhada: Dispõe que todo menor infrator que pratique ilícito penal após os dezoito anos de idade será considerado reincidente, tendo registrado em seus antecedentes criminais todos os delitos anteriorimente praticados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterização, reincidência, infração penal, maioridade, maus antecedentes, anterioridade, delito, menor, infrator, execução, crime.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado Djalma Paes, solicitando a retirada deste Projeto.