Projeto de Lei PL 671/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, financiamento público, campanha eleitoral, fixação, valor, distribuição, candidato, partido político, proibição, recebimento, dinheiro, doação, pessoa juridica,  penalidade, pena de detenção, multa, infrator, restrição, participação, licitação, garantia, defesa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.