Projeto de Lei PL 148/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, candidato, motorista, condutor, transporte coletivo, ônibus, transporte de carga, caminhão, transporte escolar, emergencia, produto perigoso, aprovação, curso especial, primeiros socorros, requisitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59796 COL 02.