Projeto de Lei PL 2017/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Determina a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, colocação, advertência, riscos, prejuizo, saúde, consumo, bebida alcoólica.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).