Projeto de Lei PL 1215/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Proíbe desconto direto na folha de pagamento do servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.
Palavras-chave: Proibição, desconto, consignação em folha de pagamento, servidor público civil, valor, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, operação financeira, bancos, redução, agiotagem.
Última tramitação: Leitura e publicação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40271 COL 01.