Indicação INC 377/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE COBRANÇAS, AJUIZADAS OU NÃO, DECORRENTES DE DIVIDAS RURAIS, ATÉ QUE SEJA APROVADA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO EM ANDAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: (MF), SUSPENSÃO, PROCESSO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIVIDA AGRARIA, PRODUTOR RURAL, PRAZO DETERMINADO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, RENEGOCIAÇÃO, COPNGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2287-C CIVIL DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.