Projeto de Lei PL 1062/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para proibir os condutores de fazer o uso de produtos fumígenos ao dirigir veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, veículo automotor, direção, utilização, cigarro, derivados, fumo, definição, infração, multa, trânsito.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.