Projeto de Lei PL 664/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre os Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, empresa, solicitação, abertura, cadastro, registro, dados pessoais, obrigatoriedade, informação, consumidor, possibilidade, exigência, correção, banco de dados, Serviço de Proteção ao  Crédito, entidade, direito publico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.