Projeto de Lei PL 1582/1999
Data de apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a propanda eleitoral gratuita a representação de cada partido na Camara dos Deputados sera a existente um ano antes do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, representação partidária, partido político, Câmara dos Deputados, existência, prazo determinado, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.