Projeto de Lei PL 1296/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários".
Ementa detalhada: Garante ao servidor e dependentes o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado conforme a instituição de origem nos casos de mudança de domicilio por interesse da Administração Pública.
Palavras-chave: Aplicação, lei federal, transferencia, ex officio, servidor publico civil, militar, estudante, mudança de domicilio, interesse, administração publica, garantia, direitos,  matricula, universidade  publica, universidade particular, instituição de ensino superior, pais estrangeiro, dispensa, existencia, vaga, extensão, direitos, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.