Projeto de Lei PL 1172/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.
Palavras-chave: 0brigatoriedade, escola particular, fixação, data, opção, pagamento, mensalidade escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02.