Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-11T17:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e  do SBT 1 CCJR.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e  do SBT 1 CCJR.