Projeto de Lei PL 668/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que a inexistência de prova material não impedirá o processamento da justificação administrativa ou a aceitação da  justificação judicial, cabendo a prova testemunhal, para que o Seringueiro requeira pensão vitalícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, inexistência, prova documental, possibilidade, processamento, justificação, ação administrativa, justificação  judicial, cabimento, prova testemunhal, pagamento, pensão vitalicia, seringueiro, soldado, borracha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.