Projeto de Lei PL 1671/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bolsistas no exterior, financiados pelo poder público, de prestar serviços no país por tempo igual ao de recebimento da bolsa de estudos.
Palavras-chave: Critérios, beneficiário, bolsa de estudo, exterior, financiamento, poder público, reembolso, investimento, forma, prestação de serviço, país, Brasil, igualdade, período, duração, alternativa, ressarcimento, recursos, possibilidade,dispensa, estudante, obrigação financeira.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.