Projeto de Lei PL 1687/1999
Data de apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.
Ementa detalhada: Dispõe que os aposentados por invalidez e os segurados em gozo de auxílio doença, que tiverem menos de cinquenta e cinco anos de idade, deverão submeter-se a exame médico pericial a cargo do INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, beneficiário, aposentado, aposentadoria por invalidez, segurado, auxílio-doença, inferioridade, limite de idade, obrigatoriedade, apresentação, (INSS), realização, exame médico, laudo pericial, perícia médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.