Projeto de Lei PL 1956/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 4º, X e XI, 6º, 7º, 15, 17 e 20 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o conceito de farmácia de manipulação, diferenciando-o do conceito de farmácia e drogaria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, definição, farmácia, manipulação, opção, prazo,  presença, responsável, técnico, farmacêutico, curso superior, curso técnico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER