Mensagem MSC 1942/1999
Data de apresentação: 1999-12-16T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSUMO, DROGA, REABILITAÇÃO, VICIADO EM  DROGAS, CONTROLE, PRODUÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, PENALIDADE, INFRATOR, PAÍS, BRASIL, PAÍS
ESTRANGEIRO, PERU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA.