Projeto de Lei PL 1192/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, estacionamento, bancos, órgão público, hospital público, hospital particular, centro comercial, responsabilidade, ressarcimento, proprietário, furto, danos materiais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.