Projeto de Lei PL 112/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de "telemarketing", e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, publicidade, cigarro, charuto, cigarrilha, derivados, fumo, motivo, prejuízo, saúde, risco de vida, combate, consumo, tabagismo, produto terapêutico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.