Projeto de Decreto Legislativo PDC 768/1999
Data de apresentação: 1999-01-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA PRIMEIRA LEGISLATURA.
Ementa detalhada: PRORROGANDO A VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 07, DE 19 DE JANEIRO DE 1995; DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDA A SEGURIDADE PARLAMENTAR OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI 9506, DE 1997.
Palavras-chave: PROGRAMAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERIODO, LEGISLATURA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (IPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.