Projeto de Lei PL 885/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, programa, (SUS), concessão, cesta básica, vale transporte, portador, (Aids), empresa, exigência, indicação, médico, avaliação, situação econômica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8