Projeto de Lei PL 466/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  4.771, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, imóvel rural, reflorestamento, área de preservação permanente, competência, órgão público, aprovação, projeto florestal, prazo, execução, orientação, escolha, viveiro, espécie, planta, conservação, equilíbrio ecológico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.