Projeto de Lei PL 25/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, implantação, ensino medio, curso profissionalizante, aperfeiçoamento, ensino tecnico, penitenciaria, presidio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº    516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei