Projeto de Decreto Legislativo PDC 66/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 266, de 08 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil, que definiu os procedimentos a serem observados para a proteção do sigilo na geração, tramitação, custódia e divulgação de Votos, no âmbito do Banco Central.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, SIGILO, TRAMITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, VOTO, DECISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86