Projeto de Lei PL 583/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor a inviolabilidade de seus haveres depositados em bancos, sem sua autorização expressa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, garantia, correntista, inviolabilidade, conta bancária, bancos, proibição, acesso, instituição financeira, conta corrente, caderneta de poupança, aplicação financeira, depósito bancário, objetivo, cobrança, serviço bancário, encargos financeiros, juros,confisco, infrator, titular, aplicação, pena de detenção.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8