Projeto de Lei PL 1857/1999
Data de apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, vasilhame, embalagem, material plástico,  empresa, produtor, distribuidor, comercialização, produto, bebida alcoólica, óleo combustível, lubrificantes, cosméticos, produto de higiene, criterios, reutilização, reciclagem, produto descartável, aquisição, preço mínimo, consumidor, requisitos, licenciamento, empresa comercial, colocação, lixo, solo, curso d'ádua, rio, interdição, suspensão.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.