Projeto de Lei PL 948/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 58 e do § 2º do art. 61 e revoga os arts. 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a jornada de trabalho a seis horas diárias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limitação, jornada especial de trabalho, trabalhador, empresa privada, proibição, habitualidade, contratação, hora extra, obrigatoriedade,  remuneração, excesso, trabalho, exceção, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).