Projeto de Lei PL 1458/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Proíbe a interrupção do fornecimento de água a domicílios residenciais por atraso de pagamento, quando a inadimplência for justificada.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, corte, fornecimento, agua, residencia, falta, pagamento, desempregado, portador, doença grave, enchente, incendio, cessação, inadimplencia, cobrança, contas, atraso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.