Projeto de Lei PL 1875/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, a fim de elevar o valor da multa aplicada em razão de infração a esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, aumento, multa, empresa, empregador, empregado rural, ausência, registro , valor, cobrança, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.