Projeto de Lei PL 1768/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.
Ementa detalhada: Dispõe que a pena restritiva de direitos não será aplicada ao condenado por crime insuscetível de liberdade provisória.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, condenado, crime culposo, trafico, entorpecente, drogas, crime organizado, crime inafiançavel, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.