Projeto de Lei PL 1732/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que redefine a condição de microempresa e empresa de pequeno porte para efeito de enquadramento na Lei nº 9317, de 1996 - SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa,pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa, sócio estrangeiro, residência, exterior, filial, sucursal, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro, empresa de segurança e vigilância, prestação de serviço, limpeza, conservação, locação, mão de obra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.