Projeto de Lei PL 1305/1999
Data de apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.
Ementa detalhada: Permite a distribuição de folheto, volantes e outros impressos, até no dia da eleição, a cem metros da mesa receptora.
Palavras-chave: Alteração, Lei das,Eleições, autorização, distribuição, material, impresso, propaganda, candidato, partido  político, campanha eleitoral, limitação, distância, mesa receptora, dia, eleição, revogação, aplicação, penalidade, crime eleitoral, influência, eleitor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).