Projeto de Lei Complementar PLP 71/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário.
Ementa detalhada: Exclui da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação do horário bancário, determinando que compete aos municípios sua fixação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, exclusão, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, horário, funcionamento, bancos, atendimento, público, competência privativa, municípios, lei municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.