Projeto de Decreto Legislativo PDC 347/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Condiciona a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.
Palavras-chave: EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO,POPULAÇÃO, ESTADOS, BENEFICIÁRIO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), CONSULTA, CISÃO, PRIVATIZAÇÃO, USINA HIDROELÉRICA, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.