Projeto de Lei PL 916/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a qualificação de instituições religiosas como organizações da sociedade civil de interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, qualificação, pessoa jurídica, sociedade civil, interesse público, revogação, possibilidade, caracterização, instituição religiosa, assistência social, saúde,
educação atendimento, população carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.