Projeto de Lei PL 1155/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, garçom, definição, atividade  profissional, prestação de serviço, alimentação, bebida, cliente, hotel, restaurante, bar, fixação, jornada de trabalho, piso salarial, reajuste, divisão, taxa de serviço,funcionários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1155/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.