Projeto de Lei PL 739/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Modifica o "caput" e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 23 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de leilão público, com vistas à alienação de bens penhorados, a arrematação será válida ainda que o lance seja inferior a importância da avaliação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, alienação, bens penhoráveis, penhora, leilão, poder público, validação, arrematação, lance, inferioridade, valor, avaliação, juiz, rejeição, definição, preço vil, renovação, processo, licitação, ausência, licitante.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8