Projeto de Lei PL 2059/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo da administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,fabricação nacional, utilização, administração pública, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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