Projeto de Decreto Legislativo PDC 361/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE GARANTEM O PRAZO DE QUINZE ANOS PARA AS ATUAIS PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO, ONIBUS, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE ADESÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANULAÇÃO, CONTRATO, AUSENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.