Projeto de Lei PL 2242/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como crime  coagir, induzir, constranger ou instigar, por qualquer meio, criança ou adolescente à pratica de crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, crime, coação, indução, constrangimento ilegal, menor, execução, delito, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).