Projeto de Lei PL 1533/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a veiculação de ilustrações e fotografias de cunho erótico em material didático-escolar e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, imagem , fotografia , material erótico, material escolar, material didático,  obrigatoriedade, fabricante, publicação, hino nacional, bandeira nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.