Projeto de Lei PL 1476/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as pessoas jurídicas, os órgãos  públicos e os estabelecimentos de ensino com mais de 50 (cinquenta) empregados a oferecerem estágio curricular aos  alunos regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, obrigatoriedade, pessoa juridica, orgão publico, estabelecimento de ensino, oferecimento, estagio, estudante, aluno, limitação, percentual, quadro de pessoal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.