Indicação INC 326/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TORNAR SEM EFEITO O DECRETO 3081, DE 10 DE JUNHO DE 1999, QUE EXONERA TODOS OS RESPONSAVEIS PELO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO INSS.
Palavras-chave: (MPAS), SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, EXONERAÇÃO, RESPONSAVEL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO 290, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.