Projeto de Lei Complementar PLP 48/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Estabelece norma para a substituição de Juízes Eleitorais e dá outras providências.
Palavras-chave: NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ ELEITORAL, REALIZAÇÃO, RODIZIO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87