Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/1999
Data de apresentação: 1999-08-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU),  NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A  VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A
NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃO público, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, tributo  FEDERAL,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICI DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FLExibilização, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 27/00. DOFC 22 03 00 PÁG. 0001 COL 01. DCD 22 03 00 PAG 11589 COL 01.