Projeto de Lei PL 420/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.  
_NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, preferência, idoso, tramitação, procedimento judicial, processo judicial. distribuição, publicação, despacho, (DIN), citação, intimação, inclusão, pauta de julgamento, audiência, proferimento, decisão judicial, processo judicial, execução, sentença judicial.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF70-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO