Projeto de Lei PL 1371/1999
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
Palavras-chave: Criação, local, instalação, orgão fiscalizador, sistema nacional, defesa do consumidor, centro comercial, feira livre, feira agropecuária, feira de amostra, objetivo, orientação, recebimento, denúncia, sugestão, consumidor, fiscalização, aplicação, penalidade adminsitrativa, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8