Projeto de Lei PL 1198/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que institui o Livro de Reclamações do Consumidor.
Palavras-chave: Criação, livro de registro, reclamação, consumidor, obrigatoriedade, nome, colocação, facilidade, acesso, leitura, utilização, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), controle, fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.