Projeto de Lei PL 1449/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, dispondo sobre a destinação de bens e mercadorias apreendidos por utilização na prática de crimes de tráfico de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
Ementa detalhada: Estabelece que os bens apreendidos poderão ser entregues antes do trânsito em julgado da pena de perdimento, sob custódia, para orgão público ou instituição de caridade, que ficará como fiel depositário para sua conservação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos, autorização, órgão público, doação, instituição beneficente, utilização, bens, custódia, depositário, conservação, anterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, ato ilícito, perda, objeto, mercadoria apreendida, veículos, aeronave, embarcação, máquinas, equipamentos, crime, tráfico, droga, tóxico, entorpecente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado,  nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.