Projeto de Lei PL 2012/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", de forma a proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronaves.
Ementa detalhada: Inclui o telefone celular, agenda eletrônica, microcomputador (notebook ou laptot) e outros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, transporte, material nuclear, agenda, aparelho eletrônico, telefone celular, computador, aeronave, restrição, uso pessoal, máquina, fotografia, material cinematográfico, exigência, informação, passageiro, infração, multa, retenção, devolução, desembarque.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).