Projeto de Lei PL 322/1999
Data de apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Possibilidade, criação, Juizado Especial de Pequenas Causas, processo, julgamento, reclamação trabalhista, redução, valor, causa judicial, conciliação, partes processuais, conciliador de justiça, vogal, dispensa, advogado, intervenção, terceiros, litisconsórcio, competência, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ato processual, horário noturno, início, pedido, secretaria, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), audiência de conciliação, citação, falta, reclamante, arquivamento, sentença judicial, título executivo judicial, cabimento, recurso judicial, embargos de declaração, suspensão, isenção, taxas, custas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.