Projeto de Lei PL 2109/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, separação, terreno, bens, incorporação imobiliária, caracterização, patrimônio, afetação, destinação, construção, edifício, entrega, prazo, unidade, patrimônio imobiliário, adquirente, desvinculação, acervo, direitos, obrigações, dívida, incorporador, assinatura, termo, memorial, demonstrativo, obra civil, registro contábil, ocorrência, falência, paralisação, administração, comissão, representante, assembléia geral, condômino, extinção, conclusão, incorporação, averbação, registro de imóveis, liquidação, juiz, decretação, continuação, venda, imóvel, direito de preferência, distribuição, receita, proprietário, credor privilegiado, responsabilidade subsidiária, empreendimentos habitacionais.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO 18/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).