Projeto de Lei PL 1750/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, ampliação, competência, oficial de registro, Cartório de Registro Civil, pessoa juridica, exigência, convênio, poder público, registro, veículo automotor, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.