Projeto de Lei PL 1706/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Limita o horário de exibição de propaganda de bebidas, com qualquer teor alcoólico, entre as vinte e duas e as seis horas, nas emissoras de rádio e televisão, incluindo os canais por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, horário, exibição, transmissão, propaganda comercial, bebida, alcoólica, emissora, radio, televisão, televisão via cabo, televisão via satélite.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).