Projeto de Lei PL 475/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Anistia em razão do mesmo ter sido revogado, ou seja, extinção da obrigatoriedade do porte de material de primeiros socorros.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa de trânsito, ressarcimento, valor,  revogação, exigencia, Código de Trânsito Brasileiro, material, primeiros socorros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER