Projeto de Lei PL 730/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando condições de sigilo na condução do inquérito policial.
Ementa detalhada: Estabelece que somente poderão ser divulgadas informações sobre inquéritos policiais, nos termos e dentro dos limites da autorização judicial competente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, criterios, sigilo, inquérito policial, esclarecimentos, sociedade, apuração, infração penal, requisição, divulgação, radio, televisão, orgão público, autorização judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER