Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão indicados, alternadamente, um terço pelo Congresso Nacional, um terço pelo Poder Judiciário, dentre os Ministros dos Tribunais Superiores, e um terço pelo Presidente da República.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 84 E O ARTIGO 101 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INDICAÇÃO, PERCENTAGEM, JUDICIARIO, TRIBUNAIS SUPERIORES, MAIORIA ABSOLUTA, PREENCHIMENTO, VACÂNCIA,  CARGO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.