Mensagem MSC 1/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.