Projeto de Lei PL 632/1999
Data de apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, portador, doença, (AIDS), (HIV), doença terminal, direitos, prisão especial, alojamento, instalação, presídio, penitenciária, assistência médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.