Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal, que trata do alistamento eleitoral dos militares
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA CINCO ANOS DE SERVIÇO, O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA OS MILITARES SE CADIDATAREM ÀS ELEIÇÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, FUNCIONARIO MILITAR, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PERIODO, LICENCIAMENTO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO,
HIPOTESE, PERDA, ELEIÇÕES, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.