Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, FAVORÁVEL A ESTE, CONTRÁRIO AOS PL. 873/95,
PL. 1651/96, PL. 1871/96, PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI.
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Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno