Projeto de Lei PL 839/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Define a disciplina legal de ações perigosas.
Palavras-chave: Definição, animal, cão, perigo, normas, posse, crime, agressão, responsável, pena de detenção, multa, exigência, equipamentos, proteção, restrição, menor, aplicação, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.