Projeto de Lei PL 1988/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, auto-escola, atendimento, aluno, portador, deficiência física, adaptação, veículo automotor, inexistência, assinatura, convênio, utilização, automóvel, propriedade, deficiente físico, possibilidade, dispensa, cumprimento, total, pessoas, inferioridade, percentual, população.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.