Projeto de Lei PL 1881/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 602 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estipula em 70 (setenta) anos a idade limite para a fixação da prestação alimentícia da vítima em caso do ato ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, penalidade, condenado, indenização, vítima, prestação de alimentos, fixação, prazo determinado, aumento, limite de idade, morte, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).