Projeto de Lei PL 636/1999
Data de apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão por assinatura,  televisão via cabo, jornal, divulgação, publicação, fotografia, informações, nome, criança, adolescente, menor, pessoa desaparecida, data, local, desaparecimento, telefone, responsavel.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 636/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 636/1999 o PL 2739/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.