Projeto de Lei PL 2213/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais Essenciais - FUSPE.
Ementa detalhada: Inclui o acesso ao correio eletrônico, com a implantação de terminais públicos onde a população poderá enviar e receber suas mensagens.
Palavras-chave: Criação, fundos, serviço postal, atividade essencial, gestão, (MC), captação de recursos, cobertura, custos, implantação, agência postal, zona rural, população carente, faixa de fronteira, aplicação de recursos, percentual, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.