Projeto de Lei PL 819/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.
Ementa detalhada: Reduz e limita a cobrança de taxa de administração dos bancos, operadores e das superintendências regionais para custeio de atividades de administração e operação dos fundos de investimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  incentivo fiscal, fundo de investimento, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor),Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES),  redução, limitação, percentual, taxa de administração, Serviços bancários,  operador, recursos, fundos, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam),  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), transferência, opção, pessoa jurídica, custeio, atividade, pesquisa, desenvolvimento regional, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8