Ofício Externo OF 961/1999
Data de apresentação: 1999-02-10T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar queixa-crime oferecida contra o Deputado Federal Eurico Ângelo de Oliveira Miranda.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo