Projeto de Lei PL 2276/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.
Palavras-chave: Normas, liberação, guia de importação, pessoa física, empresa, importador, equipamentos, material hospitalar, justificação, necessidade, aquisição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8