Projeto de Lei PL 2075/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Obriga à coleta e destinação final ambientalmente adequada de pneus usados
Palavras-chave: Obrigatoriedade, importador, fabricante, coleta, destinação, pneu, proibição, deposito, aterro sanitario, curso d'agua, terreno.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.