Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Inclui artigo no Ato das Disposições Contitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO APLICARA QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A CIÊNCIA E TECNOLOGIA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE; ALTERANDO A NOVA CONSTITUICÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, CIENCIA E TECNOLOGIA, PERCENTAGEM, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE,
OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PESQUISA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305