Proposta de Emenda à Constituição PEC 184/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 165 da Constituição Federal, instituindo a Carta de Responsabilidade Econômico-social, e cria o Conselho de Economia da República.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO, INCLUSÃO, CONSELHO ECONOMICO, CONSELHO DA REPUBLICA, OBJETIVO, CONSULTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, FINANÇAS PUBLICAS, ORDEM ECONOMICA, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO,
MEMBROS,
CONSELHO, COMPETENCIA, EMISSÃO, PARECER, RESPONSABILIDADE, ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO, FINANÇAS, CARTA, PREVISÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POLITICA MONETARIA,
PROGRAMA
DE GOVERNO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03