Projeto de Lei PL 1698/1999
Data de apresentação: 1999-09-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que para provimento de vagas dos serviços notariais por meio de remoção será exigida a realização de concurso de títulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, notariado, cartório de registro civil, critérios, remoção, servidor, serventuário, oficial de registro, preenchimento, provimento, vaga, exigência, concurso de títulos.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01.