Projeto de Decreto Legislativo PDC 166/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do item 5.4 da Ordem de Serviço nº 210, de 26 de maio de 1999, do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Ementa detalhada: SUSTANDO A NORMA QUE DISPÕE QUE AS ENTIDADES BENEFICENTES DEVERÃO PRESTAR PELO MENOS SESSENTA POR CENTO DE SEUS SERVIÇOS AO SUS, CONTANDO APENAS O NUMERO DE INTERNAÇÃO, DESCONSIDERANDO O ATENDIMENTO AMBULATORIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA, (INSS), CALCULO, PERCENTAGEM, ISENÇÃO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, CALCULO, INTERNAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86