Projeto de Resolução PRC 43/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, DESVIO, RECURSOS, FRAUDE, SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003