Projeto de Lei PL 130/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, DE 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, transmissão, doença, (AIDS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP