Projeto de Lei PL 336/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fixação, cartaz, aviso, local, atendimento serviço público, objetivo, intimidação, usuário, consumidor, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.