Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos constitucionais que tratam de empresas brasileiras.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL TERÃO TRATAMENTO FAVORECIDO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, GARANTIA, TRATAMENTO FAVORECIDO, EMPRESA BRASILEIRA, PEQUENA EMPRESA, CAPITAL NACIONAL, DEFINIÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, CARATER PERMANENTE, PESSOA FISICA, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO INTERNO, CONCESSÃO, PROTEÇÃO, BENEFICIO, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PODER DECISORIO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, PODER PUBLICO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, EMPRESA  BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO,
EXPLORAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER