Projeto de Lei PL 1233/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Altera os critérios para realização do inquérito policial e possibilita o interrogatório e audiência à distância, por meio telemático, através de um canal reservado de comunicação entre o réu e seu defensor ou curador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, condução coercitiva, testemunha, ofendido, ausência, justificação, comparecimento, juízo, realização, exame de corpo de delito, indiciado, suspeito, falsidade ideológica, uso de documento falso, obrigatoriedade, identificação criminal, remessa, autos, Ministério Público, devolução, inquérito policial, diligência, arquivamento, inclusão, interrogatório, audiência, distância, utilização , meio eletrônico, teleinformatica, videoconferência, comunicação visual, réu, defesa, comprovação, ocultação, réu foragido, decretação, revelia, inexistência, prescrição, sentença de pronúncia, prazo, data, intimação, pessoal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo