Projeto de Lei PL 1044/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, fixação, período, validade, certificado, registro, obrigatoriedade, renovação, pagamento, cobrança, valor, taxas, exigência, apresentação, arma de fogo, objetivo, conferência, manutenção, característica, arma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8