Projeto de Lei PL 1856/1999
Data de apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, proibição, demissão, empregado, portador, virus HIV, doença sexualmente transmissível, AIDS, exceção, motivo, falta grave, circunstância, força maior, garantia, estabilidade, trabalhador, doente.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.