Indicação INC 187/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INRTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS PEQUENAS EMPRESAS, PREVISTO NO ART IGO 26 DO LEI 9317, DE 1996.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REGULAMENTAÇÃO, PARCELAMENT0, DEBITOS, PEQUENA EMPRESA, OPÇÃO, (SIMPLES).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1295-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, SERGIO CUTOLO, COM ESCLARECIMENTOS.