Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-05-14T15:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.