Projeto de Lei Complementar PLP 88/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Revoga a Lei nº 4.320, de 1964.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual, demonstração, natureza contabil, União, estado (ente federado), Distrito Federal, remessa, Congresso Nacional, criterios, apreciação, votação, emenda, projeto de lei orçamentaria, proposta, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, subvenção, investimento, empresa estatal, classificação, realização, receita, fonte, recursos, fundos, retificação, alteração, natureza orçamentaria, abertura, credito adicional, anulação, credito orçamentario, execução orçamentaria, despesa orçamentaria, autorização, pagamento, creditos, Fazenda Publica, divida ativa, natureza tributaria, divida publica, contabilidade, Poder Publico, exigencia, Executivo, publicação, relatorio, gestão, fiscalização, Legislativo, Tribunal de Contas da União  (TCU), criação, Comite de Contabilidade Publica, membros, composição, funcionamento, revogação, Lei do Direito Financeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.