Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 266/1999
Data de apresentação: 1999-01-29T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da indicação dos membros da Comissão Representativa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo