Projeto de Lei PL 570/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Palavras-chave: Destinação, recursos financeiros, prêmio, prescrição, loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), conselho municipal, criança, adolescente, município, local, aposta, inexistência, fundos públicos, Estado (ente federado), menor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01