Mensagem MSC 107/1999
Data de apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".