Projeto de Lei PL 1965/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal, determinando os casos de segredo de justiça.
Ementa detalhada: Determina que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, determinação, segredo de justiça, Crime contra a Liberdade Sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.