Projeto de Lei PL 26/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviario, transporte de carga, transporte coletivo, oferecimento, curso de direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas, condutor, motorista, ajudante, empresa, proteção, prevenção, acidente de transito, fixação, duração, aula.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo