Projeto de Decreto Legislativo PDC 773/1999
Data de apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
TRANSPORTE AEREO, CONTRATO BILATERAL, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,  EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CINGAPURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 44/99. DOFC 24 06 99 PAG 0001 COL 01. DCD 24 06 99 PAG 29647 COL 01.