Projeto de Decreto Legislativo PDC 237/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos de revogações inseridas no artigo 15 da Medida Provisória 1.911-8, de 29 de julho de 1999.
Ementa detalhada: SUSTANDO OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, DO CONSELHO GESTOR DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS - E DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, REVOGAÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISORIA, EXTINÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO GESTOR, (CNIS),  (CEPS), (CMPS), ORGÃO COLEGIADO, SOCIEDADE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86