Projeto de Lei PL 2117/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Dispõe que a propaganda de medicamentos analgésicos, vitaminas, fitoterapicos e os de venda livre ficarão restritas as publicação especializadas e aos profissionais de saude.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, publicação, divulgação, medicamentos, revista, destinação, medico, profissional, saude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.