Projeto de Lei PL 330/1999
Data de apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Eleitoral, garantia, gratuidade, eleitor, formulário, objetivo, requerimento, justificação, ausência, voto, falta, eleição, fornecimento, agência postal, responsabilidade, Tesouro Nacional, custo, despesa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8