Projeto de Lei PL 540/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando dois por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, (Conanda), inclusão, destinação, recursos financeiros, percentual, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).