Projeto de Lei PL 995/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de armas de fogo em todo o País.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, arma de fogo, porte de arma, aquisição, arma, comércio, descumprimento, multa, apreensão, interdição, estabelecimento comercial, objetivo, redução, violência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8