Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AOS PDC
05/99 E PDC 07/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno