Projeto de Lei PL 1595/1999
Data de apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, (Sunab), descumprimento, Lei Delegada, estabelecimento comercial, negação, distribuição, abastecimento, produto alimentício, alimentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.