Projeto de Resolução PRC 51/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OUVIDORIA PÚBLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO,  SETOR, OUVIDOR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIGAÇÃO, LEGISLATIVO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, EXAME, ENCAMINHAMENTO, APURAÇAO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ATENTADO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
ILEGALIDADE,
ABUSO DE PODER, EXISTÊNCIA, FALTA ADMINISTRATIVA, REGULARIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITOS, SOLICTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, DILIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício s/nº do Presidente da CD comunicando a prejudicialidade deste projeto.