Projeto de Lei PL 1916/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, justiça comum, processo judicial, trabalhador, autonômo, corretor de imoveis, exclusão, direitos, justiça do trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.