Projeto de Lei PL 1982/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas.
Palavras-chave: Proibição, liberação, recusos financeiros, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, incentivo, atividade cultural, patrocínio,  indústria, empresa de fumo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).