Projeto de Lei PL 401/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).
Ementa detalhada: Obriga o titular dos recursos da venda de ações ou de bens de empresas privatizadas, a reservar 30% (trinta por cento) dos recursos para aplicação na área social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da DesestatizaçÃO, obrigatoriedade, titular, venda, ações, privatização, empresa, prioridade, pagamento, quitação, dívida, União Federal, reserva, percentual, valor, aplicação de recursos, assistência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-401/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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