Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 204/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do contido no Ofício INSS/DRH nº 39, de 22 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA ADIANTAMENTO DO PCCS DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO MARANHÃO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, OFICIO, DIRETOR, RECURSOS HUMANOS, (INSS), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR, (MPAS), SUPERINTENDENCIA, ESTADO, (MA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.