Projeto de Lei PL 767/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação dos custos com publicidade da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, divulgação, radio, televisão, informação, texto, locutor, periódico, cartaz, jornal, valor, administração indireta, fundação, executivo, legislativo, judiciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.