Projeto de Lei PL 1809/1999
Data de apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as operações realizadas  em terminais de caixa eletrônico ou por intermédio de computador nas modalidades de banco em casa (Home Banking) ou por rede de mensagens e correio eletrônico (Internet).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, cumprimento, normas, sistema de segurança, cliente, trânsito, operação financeira, terminal, saque, computador, rede de transmissão, (Internet), caixa eletrônico,  movimentação, recursos, conta corrente, caderneta de poupança, investimento, opção, usuário, rede bancária, recebimento, cartão magnético, uso pessoal, exclusividade, agência, exigência, bancos, contratação, seguros, cobertura, desvio, roubo, limitação, valor, utilização, senha, pessoal, intransferibilidade, ressalva,
assinatura, termo de responsabilidade, riscos, cadastramento, ocorrência, reclamação, sindicancia, irregularidade, depósito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.