Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que para concorrerem a cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar aos respectivos mandatos, até quatro meses antes das eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, desincompatibilização, renúncia, mandato, prazo, anterioridade, candidatura, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.