Projeto de Decreto Legislativo PDC 186/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: ESCOLHE O SENHOR GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ESCOLHA, NOME, EX SENADOR, OCUPAÇÃO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU), ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/99. DOFC 24 06 99 PAG 0001 COL 02. DCD 24 06 99 PAG 29647 COL 01.