Emenda/Substitutivo do Senado EMS 121/1999
Data de apresentação: 2009-09-22T14:33:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vacinação, cão, doença, raiva, leptospirose, hepatite, especificação, órgão executivo, zoonose, responsabilidade objetiva, responsabilidade civil, proprietário, criador, animal, dano, terceiros, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator, autorização, menor, posse, transporte, animal feroz, falta, segurança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 121/1999, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães"."