Projeto de Lei PL 1591/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a introdução de arma de fogo em recinto fechado, onde haja aglomeração de pessoas, inclui  aquele cujo porte de arma seja inerente a atividade profissional, quando não estiver de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, proibição, utilização, arma de fogo,  bar, restaurante, bancos, clube, local, diversão pública, espetáculo público, estabelecimento de ensino, ginásio, estádio, competição esportiva, reunião, restrição, titular, autorização, porte de arma, atividade profissional, inexistência, serviço, atividade policial, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8