Projeto de Lei PL 1273/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais.
Palavras-chave: Proibição, financiamento, obra pública, utilização, telha,  fabricação, cimento, amianto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8