Projeto de Decreto Legislativo PDC 766/1999
Data de apresentação: 1999-01-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, 
REGIÃO, AMERICA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, COMBATE, FABRICAÇÃO, TRAFICO, TRANSAÇÃO  ILICITA, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO EXPLOSIVOS, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 708-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.