Projeto de Lei PL 1435/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, manutenção, direitos, particular, permanência, ocupante, imóvel , União Federal, necessidade, implantação, projeto, interesse social.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8