Projeto de Lei PL 1527/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social,  equiparação, segurado obrigatorio, empregado, organismo internacional, categoria, contribuinte, trabalhador avulso, empresario, associado, cooperativa, Ministro de Estado, Secretario, inexistencia, vinculo empregaticio, empresa individual, extinção, escala, salario base, aliquota, contribuição previdenciaria, segurado, empregado domestico, contribuinte facultativo, definição, salario-de-contribuição, arrecadação, recolhimento, cota patronal, multa, atraso, obrigação tributária, diferença, tratamento, inadimplemento, sonegação, interpretação, lei especial, ato internacional, matéria previdenciáaria, Regime Geral de Previdencia Social, beneficio previdenciario,  auxilio doença, aposentadoria por invalidez, salario maternidade, mulher, dispensa, carencia, pensão previdenciaria, auxilio-reclusão, auxilio- acidente, salario familia, comprovação, frequencia escolar, filho, ampliação, cobertura, contagem, tempo de serviço, salario beneficio, media aritmetica, remuneração, expectativa, vida, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concessão, renda mensal, redução, limite de idade, aposentadoria por idade, trabalhador rural, procedimento administrativo, custo operacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revogação, dispositivos, lei federal, lei complementar, fonte, custeio.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 1349/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.