Projeto de Lei PL 1185/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Normas, concessão, autorização, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, pessoa física, obrigatoriedade, comprovação, domicílio, escolha, empresa, sorteio, poder público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.