Projeto de Lei PL 553/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.534, de 1997.
Ementa detalhada: Refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Registro Público, hipótese, descumprimento, normas, gratuidade, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, aplicação, penalidade administrativa, multa, oficial de registro, cartório de registro civil, reincidência, duplicidade, penalidade, direitos, pessoa carente, utilização gratuita, certidão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9812/99. DOFC 11 08 99 PAG 0001 COL 01.