Projeto de Lei PL 596/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade, vendedor, viajante, inclusão, proibição, empresa, condicionamento, pagamento, comissão, cobrança, venda.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.