Projeto de Lei PL 1440/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço independentemente da iniciativa da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, retirada, conta vinculada do FGTS, hipótese, iniciativa, empregado, solicitação, rescisão, contrato de trabalho, despedida, inexistência, justa causa, demissão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.