Projeto de Lei PL 968/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, titular, Conta vinculada do FGTS, aquisição, ações, privatização, Banco do Brasil (BB), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.