Projeto de Lei PL 1/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo do artigo 4º que diz que "no primeiro ano  de vigência da lei, o valor minimo  anual por alunos, será de trezentos reais, objetivando fazer com que os  dados do censo escolar sejam considerados no mesmo ano de sua apuração, com aplicação no segundo semestre.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, critérios, fixação, receita, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), percentual, quantidade, matricula, aluno, ano letivo, censo escolar, estimativa, acrescimo, numero, revogação, valor, renda minima, proporcionalidade, estudante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.