Projeto de Lei PL 1665/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a bolsa de experiência profissional, beneficia o empregado contratado para seu primeiro emprego, que tiver entre 18 e 24 anos de idade e nunca tiver trabalhado com carteira de trabalho assinada e contrato regular de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego,  criação, bolsa de aprendizagem, beneficiário, empregado, início, emprego, menor, contrato de trabalho, prazo, duração, benefício, cancelamento, suspensão, competência, (Codefat), critérios, repasse, custeio, recursos financeiros.  
_Concessão, benefício fiscal, empresa, contratação, admissão, primeiro emprego, menor, exigência, trabalhador, cadastro, (SINE), remessa, relação, (MTE), direitos, empregador, redução, encargo social, contribuição social, repasse, bolsa de estudo, experiência, exercício profissional, despedida injusta, obrigatoriedade, recolhimento, benefício, prazo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.