Projeto de Lei PL 2082/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Estabelece que as comissões de investigação de acidentes aeronáuticos deverão incluir em sua composição um representante do Ministério Público Federal e um da classe dos aeronautas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, competência, (SIPAER), composição, investigação, acidente aeronáutico, representante, Ministério Público Federal, aeronauta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
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