Projeto de Lei PL 1512/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o "merchandising" de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, apresentação, pessoas, consumo, bebida alcoólica, limitação, horario, divulgação, emissora, televisão, rádio.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).