Projeto de Lei PL 1594/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal .
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, vigência, alíquota, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  trabalhador assalariado,, imposto devido, ganho de capital, país estrangeiro, recebimento, ação judicial, utilização, tabela, base de  cálculo, parcela, dedução, arrecadação, tributo, tributação,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 1364/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.