Recurso REC 53/1999
Data de apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.179-B, de 1997.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP