Projeto de Lei PL 1863/1999
Data de apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 8º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre o custeio das despesas funerárias do doador em potencial de órgãos para transplante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, obrigatoriedade, (SUS), custeio, despesa, funeral, doador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.