Projeto de Lei PL 992/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera dispositivos do Código de Processo Civil, referente à execução por quantia certa contra devedor solvente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, impenhorabilidade, edifício, local, igreja, religião, imagem religiosa, objeto, bens impenhoráveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.