Projeto de Decreto Legislativo PDC 6/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 4.882, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL  (1998-2003), NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, APOSENTADORIA, PROFESSOR, PROVENTOS, INATIVIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PDC-6/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.