Projeto de Decreto Legislativo PDC 234/1999
Data de apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 1º, parte final, da Portaria nº 860, de 27 de maio de 1999, do Ministério da Educação.
Ementa detalhada: QUE EXCLUI DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES, CRÉDITO EDUCATIVO, OS CURSOS COM CONCEITOS "D" E "E" NA AVALIAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS - O PROVÃO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CREDITO EDUCATIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSUFICIENCIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXAME, CURSO
SUPERIOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86