Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA PROCESSUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXECUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ATO PROCESSUAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JUIZ, PROCESSO, JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONCESSÃO, EXEQUATUM, CARTA ROGATÓRIA, TRIBUNAIS, ESTADOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03