Projeto de Lei PL 1788/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Veda a contratação, pela administração pública, de empresas inadimplentes com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e com o programa de integração social - PIS.
Palavras-chave: Proibição, contratação, administração pública, empresa, inadimplência, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), Programa de Integração Social (PIS), exigência, apresentação, certificado, quitação, dívida, participação, licitação, poder público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.