Indicação INC 208/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES AMBIENTAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, LEIS, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1297-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, SERGIO CUTOLO, COM ESCLARECIMENTOS.