Projeto de Lei PL 1093/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, , salário, contribuição previdenciária, encargo trabalhista, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado