Projeto de Lei PL 731/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Estabelece o número de alunos, por sala, nas instituições de ensino, em todos os níveis.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, numero, aluno, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino medio, educação superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.