Projeto de Lei PL 694/1999
Data de apresentação: 1999-04-22T00:00:00
Ementa: Torna indisponíveis os bens dos seqüestrados e parentes até 2º grau e dá outras providências.
Palavras-chave: Indisponibilidade, bens, patrimônio, pessoas, família, parente colateral, vítima, seqüestro, impossibilidade, liberação, empréstimo, financiamento, bancos, instituição financeira, proibição, participação, pagamento, resgate, União, Estado (ente federado), município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.