Projeto de Lei PL 1674/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta artigo à Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a venda de bebidas alcoólicas aos deficientes mentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, bebida alcoólica, deficiente mental, 
pessoas, utilização, medicamentos, controle, facilitação, penalidade, multa, perda, alvará, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.