Projeto de Lei PL 1117/1999
Data de apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plano de saúde, previdência privada, ressarcimento, (SUS), despesa, atendimento, hospital público, paciente, segurado, beneficiário, assistência médico hospitalar, destinação, percentual, receita, tratamento, doença grave, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1117/1999, nos termos do Artigo 164, 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.