Projeto de Lei PL 884/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de meios destinados a ensejar a transposição das barragens, edificadas em rios de domínio da União, por animais aquáticos nas épocas de procriação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, escada de emergência, subida, peixe, transposição,  barragem, curso d'água, rio, domínio, União Federal, período, piracema, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), emissão, licença, aprovação, projeto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8