Projeto de Lei PL 271/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, crime,  omissão de socorro, criança, menor abandonado, pessoa portadora de deficiencia, ausência, solicitação, auxilio, autoridade pública, agravação penal, lesão corporal grave, morte.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP