Projeto de Decreto Legislativo PDC 41/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, Resolução A 13-1 (Ampliação da Área Geográfica da CLAC para Incorporação de Outros Estados da América), decidida na 13ª Assembléia, realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de julho de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, ESTATUTO, 
COMISSÃO, AMERICA LATINA, AVIAÇÃO CIVIL, RESOLUÇÃO, AMPLIAÇÃO, AREA, LIMITE  GEOGRAFICO, INCORPORAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, CONTINENTE, AMERICA, REGIÃO, CARIBE, DECISÃO, ASSEMBLEIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 820-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.