Projeto de Lei PL 1288/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas".
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Programa de Garantia de Renda Mínima, auxílio financeiro, municípios, população carente, aumento, benefício, famíia, percentual, participação, União Federal, fixação, Governo Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66