Projeto de Lei Complementar PLP 69/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 1º - A ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao desempregado titular da conta individual do PIS - PASEP, optante de programa de desligamento voluntário, levantar o respectivo saldo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual,  (PIS), (PASEP), desempregado, adesão, programa, demissão voluntária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.