Projeto de Lei PL 1545/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.
Palavras-chave: Concessão, incentivo, contratação, empregado, mão-de-obra, complementação, prazo determinado, redução, contribuição social, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), salário educação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, previdência social, desconto, folha de pagamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.