Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/1999
Data de apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.
Ementa detalhada: Reduz o limite de idade para candidatos a Presidente e Vice-presidente da República, instituindo o turno único nas eleições para os mesmos e para Governador e Vice-Governador; estabelecendo prazo para desincompatibilização do candidato à  reeleição, que deverá afastar-se do cargo eletivo.
Palavras-chave: Direitos Politicos, redução, limite de idade, candidato, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador,  afastamento, prefeito, mandato eletivo, prazo, anterioridade, eleições, reeleição, desincompatibilização, extinção, segundo turno, cargo eletivo, turno unico, votação, supressão, dispositivos, primeiro turno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.