Projeto de Lei PL 1160/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Proíbe comercializar, fornecer ou servir bebida com qualquer teor alcoólico às margens das rodovias federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, bebida alcóolica, rodovia,  penalidade, multa, reincidência, fechamento, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER