Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 538/95, PL. 2082/96,
PL. 2545/96, PL. 2705/97, PL. 3450/97, PL. 3496/97, PL. 355/99, PL. 672/99, PL. 721/99, PL. 742/99,
PL. 770/99 E PL. 1002/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I