Projeto de Lei PL 569/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O  Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento, em até seis vezes, das multas de trânsito, desde que o valor mínimo e cada prestação seja de cem UFIRS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, direitos, parcelamento, pagamento, multa, infração, trânsito, motorista, condutor, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.