Projeto de Lei PL 541/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de menores, segundo especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que as empresas poderão deduzir em dobro, para fins de determinação do imposto de renda, as despesas com salários e encargo social, oriundos da contração de menores formados em curso profissionalizante.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, empregador, empresa, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, contribuição social, contribuição previdenciária, salário, limitação,  folha de pagamento, contratação, trabalhador, menor de idade, , primeiro emprego, ensino profissionalizante, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.