Projeto de Lei PL 649/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abate, derrubada, floresta, babaçu, estado, (MA), (PI), (PA), (TO), (MT), exceção, utilidade pública, interesse social, regime de trabalho, economia familiar, aumento, reprodução, exigência, relatório, impacto ambiental, autorização, extrativismo, local, proteção, meio ambiente, imóvel rural, trabalhador, competência, (MMA), fiscalização, infração, multa, desapropriação, preservação, ecologia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8