Projeto de Lei PL 260/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, exame de DNA, padrão genético, investigação de paternidade, maternidade, pessoa carente, determinação, juiz de direito, ministério público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), instituição hospitalar, objetivo, reconhecimento, filho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305