Projeto de Lei PL 1466/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigencia, candidato, Carteria Nacional de Habilitação, direção, caminhão, transporte de carga, onibus, transporte coletivo, passageiro, transporte escolar, produto perigoso, maioridade, aprovação, curso de especialização, treinamento, situação, riscos, ausencia, infração grave, reincidencia, infração media, anterioridade, ano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.