Projeto de Lei PL 156/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, só poderá ser penhorada em no máximo 50% (cinqüenta por cento) da sua extensão para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Regulamenta a  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, 
limitação, penhora, percentagem, propriedade rural, pequeno produtor rural, trabalho, economia familiar, destinação, pagamento, quitação, débitos, atividade agrícola, produção agrícola, definição, pequena propriedade, quantidade, módulo fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado