Projeto de Lei PL 748/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
Ementa detalhada: Estende o crédito educativo a todos os estudantes carentes do curso superior; limita o percentual de juros a ser pagos pelo estudante a três por cento ao ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, programa de crédito, crédito educativo, custeio, estudante carente, ensino superior, graduação, limitação, juros, empréstimos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.