Projeto de Lei PL 2278/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processamento Eletronico do Eleitorado, inclusão, fotografia, titulo de eleitor, recadastramento, validade, documento, identidade, territorio nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.