Projeto de Lei PL 75/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Ementa detalhada: Delega competência aos municípios e ao DF de procederem o licenciamento e o registro de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, delegação de competência, município, Distrito Federal, realização, licenciamento, registro, transferência, propriedade, veículo automotor, emissão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), vistoria, inspeção, segurança, emplacamento, veículos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER