Projeto de Lei PL 162/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que concede adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.
Palavras-chave: Definição, atividade profissional, motorista profissional,  concessão, direitos, adicional de periculosidade, atividade perigosa, risco de vida, trabalhador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.