Projeto de Lei PL 1011/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Acesso, consumidor, instalações, manuseio, preparação, alimentos, alimentação humana, restaurante,  hotel, motel, bar, lanchonete, fiscalização, higiene, qualidade, material, obrigatoriedade, colocação, informação, local, facilidade, leitura, ocorrência, irregularidade, suspensão, pedido, notificação, secretaria de saúde, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.