Projeto de Lei PL 840/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos da arrecadação de multas pelos Estados.
Ementa detalhada: Repassa um percentual ao município onde ocorreu a infração, para custear despesas decorrentes do tratamento de vítimas de acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Estado (ente federado), destinação, receita, arrecadação, multa, trânsito, repasse, município, local, infração, custeio, despesa, tratamento médico, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66