Projeto de Lei PL 758/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 1º da Lei 9.265, de 1996.
Ementa detalhada: Lei  de Gratuidade dos Atos de Cidadania,
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Gratuidade dos Atos de Cidadania, inclusão, penalidade, cobrança, emolumento, suspensão, cargo, emprego, função, perda, vencimentos, vantagem pessoal, multa, demissão a bem do serviço público, cartório, registro de nascimento, certidão, atestado de óbito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.