Projeto de Lei PL 920/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime o trote estudantil.
Ementa detalhada: Inclui a ressalva que envolva a pratica de atividade cultural ou com fins humanitarios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, crime,  trote, estudante.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1023/95, em face do seu arquivamento.