Projeto de Lei PL 217/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, utilização, material, proteção, armazenagem, tanque, combustível, gasolina, derivados de  petróleo, álcool combustível, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.