Projeto de Lei PL 1052/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.
Ementa detalhada: Fixa a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento por estação de serviços de radiodifusão educativa em vinte por cento dos valores estabelecidos para as emissoras comerciais de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral Das Telecomunicações, fixação, valor, taxa de fiscalização, instalação, funcionamento, estação de transmissão, radiodifusão educativa, percentual, taxas, emissora, televisão, rádio, atividade comercial, garantia, desconto, estação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305