Projeto de Lei PL 2018/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, anteriores à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: Concessão, anistia, dívida, (INSS), débito previdenciário, cota patronal, instituição beneficente, Santa Casa de Misericórdia, hospital, obra filantrópica, suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, regularidade, recolhimento, cancelamento,
débitos, contribuição social, previdência social.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado