Mensagem MSC 1472/1999
Data de apresentação: 1999-10-15T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, EXTERIOR, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL, ORIGEM, PROXIMIDADE, FAMILIA, EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSINATURA, PAIS,
BRASIL,
PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.