Projeto de Lei PL 1767/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que define o grupo econômico como empregador e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, empregador, pagamento, percentagem, adicionais, salário, emrpegado, trabalhador, prestação de serviço, empresa, propriedade, grupo econômico, jornada de trabalho, descaracterização, duplicidade, contrato de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.