Projeto de Lei PL 1156/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Proíbe o comércio e a importação de armas de fogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comércio, importação, arma de fogo, autorização, porte de arma, militar, forças armadas, órgão público, segurança pública, empresa de segurança e vigilância, colecionador, atletas, competição esportiva, tiro ao alvo, caçador, exigência, aquisição
cumprimento, lei federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), normas, Ministério do Exército (1967-1999), Infrator, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8