Projeto de Lei PL 951/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, transferência, sede, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), município, Rio de Janeiro (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66