Projeto de Lei PL 1935/1999
Data de apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Disciplina  a ação civil pública como instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos causados aos grupos raciais, etnico e religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da  Ação Civil Pública, reponsabilidade, danos, grupo étnico, grupo religioso, negro, discriminação racial, religião, pessoas, cor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8