Projeto de Lei PL 245/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Concede anistia a empregados de entidades sindicais, punidos em virtude de razões ideológicas ou políticas, ou ainda, participação em movimento reivindicatório.
Ementa detalhada: No período compreendido entre 06 de junho de 1990 e a publicação desta lei.
Palavras-chave: Concessão, anistia, empregado, sindicato, entidades sindicais, participação, movimento trabalhistas, greve, reivindicação, ideologia, política, recebimento, punição, garantia, pagamento, salário, hipótese, demissão, reintegração, emprego, direitos,  vantagens, natureza trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.