Projeto de Lei PL 1556/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que veda a realização de operação de crédito entre a União e os entes da Federação, incluindo administração indireta, autarquias, fundações e empresas estatais, para fins de novação e refinanciamento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, consolidação, refinanciamento, União,  dívida pública, dívida mobiliária, estado (ente federado), Distrito Federal, limitação, contrato, percentual, comprometimento, receita, líquida, pagamento, obrigação, serviço da dívida.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.