Projeto de Lei PL 1899/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a aplicação dos recursos do fundo constitucional de financiamento do centro-oeste.
Ementa detalhada: Estabelece que a metade dos recursos do FCO será para financiamento das pequenas empresas na Região Centro-oeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, metade, recursos, (FCO), investimento, atividade, pequena empresa, combate, desemprego, Região Centro-oeste.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.