Projeto de Lei PL 1444/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, serviço médico, atendimento, consumidor, emergência, centro comercial, estabelecimento comercial, limitação, área.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.