Projeto de Lei PL 364/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que deverá ser comunciado às autoridades competentes e aos consumidores, a nocividade do produto cujo conhecimento ocorra após sua colocação no mercado. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, comprovação, danos, saúde, terceiros, agravação penal,  inexistência, informações, consumidor, nocividade, periculosidade, produto, colocação, mercado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.