Mensagem MSC 1662/1999
Data de apresentação: 1999-11-08T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências".