Projeto de Lei PL 938/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de valor adicional incidente no serviço prestado em hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, adicionais, incidência, prestação de serviço, bar, restaurante, hotel, inclusão, gorjeta, gratificação, hipótese,  descumprimento, legislação, consumidor, encaminhamento, reclamação, (Procom),  aplicação,  multa, advertência, reincidência, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.