Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que a posse para Presidente, Governador e Prefeito será no dia vinte de dezembro do último ano do mandato de seu antecessor.
Palavras-chave: Fixação, data, eleições, antecipação, posse, cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Republica, Vice-Presidente da República.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.