Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, bolsa de estudo, credito educativo, aluno, estudante carente, ensino medio, educação superior, escola particular, instituição privada de ensino.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.