Projeto de Lei Complementar PLP 85/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.
Ementa detalhada: PODENDO A COOPERATIVA DE CREDITO OPTAR PELA INSCRIÇÃO NO COOPERSIMPLES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), REGIME TRIBUTARIO, COOPERATIVA DE CREDITO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, INSCRIÇÃO,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), PARCELAMENTO, DEBITO  tributário, DEBITO PREVIDENCIARIO, PARTILHA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, COBRANÇA, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.