Projeto de Lei PL 1076/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alocação da Parcela de Preço Específica dos combustíveis, na Amazônia Legal
Ementa detalhada: Dispõe que o valor será contabilizado em conta própria e alocado exclusivamente na formação de preços dos combustíveis comercializados na referida região.
Palavras-chave: Destinação, valor, arrecadação, cobrança, parcela, preço, combustível, compensação, valor, pagamento, Petróleo Brasileiro (Petrobras), companhia, distribuidora, comercialização, Amazônia Legal, contabilização, exclusividade, aplicação, local, região amazônica, redução, desigualdade regional, objetivo, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8