Projeto de Decreto Legislativo PDC 757/1999
Data de apresentação: 1999-01-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRASNFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 73/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.