Projeto de Lei PL 1484/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, município, Parintins, (AM), objetivo, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, região, isenção, impostos, produto importado, mercadoria estrangeira.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8