Projeto de Lei PL 1469/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o concurso de remoção para o exercício da atividade notarial e de registro.
Palavras-chave: Regulamentação, Lei dos Cartórios, notariado, Cartório de Registro Civil, (DF), critérios, concurso público, remoção, realização, (TJDF), participação, (OAB), Ministério Público do  Distrito Federal e Territórios, tabelião, serventuário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8