Projeto de Lei Complementar PLP 67/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Ementa detalhada: INSTITUINDO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULO COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PERÍODO, LICENCIAMENTO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV), LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, VEÍCULOS, RATEIO, EMPRESA DE SEGUROS, DIREITO DE REGRESSO.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado MARCUS ANTONIO VICENTE, solicitando a retirada deste Projeto.