Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 278/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, PARTE, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO, MAR, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1393/07 (SF) encaminhando texto promulgado.