Projeto de Lei PL 2073/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Palavras-chave: Destinação, percentual, unidade habitacional, reserva, imóvel residencial, mulher, arrimo, familia, aquisição, casa propria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER