Projeto de Lei PL 911/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Introduz o parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário portador de doença infecto-contagiosa e doença sexualmente transmissivel, incluindo o portador de HIV.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, existência, alojamento, preso, portador, (hiv), (aids),  doença sexualmente transmissivel, doença infecto-contagiosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.