Projeto de Lei PL 1615/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor  federal de transportes, e dá outras providências. 
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a ANT e o DINFRA.
Palavras-chave: Reestruturação, transporte, criação, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),  autarquia, vinculação, Ministério dos Transportes, competência, regulamentação, exploração, serviço de transporte, transporte rodoviário, transporte ferroviário, porto, hidrovia, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, organização administrativa, Conselho Diretor, Procuradoria Geral, Corregedoria, Ouvidor, critérios, contratação, obra pública, fornecimento, bens, serviço, utilização, licitação, consulta, definição, receita, Orçamento, contrato temporário, pessoal, requisição, servidor, criação, cargo de natureza especial, cargo em comissão, quadro especial, transferência, institutos de previdência, Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT).
_ Criação, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, autarquia, vinculação, execução, Política Nacional, normas técnicas, projeto, construção, proposta, concessão, delegação, serviço, convênio, obra pública, fiscalização, órgão executivo, rodovia federal, concessionária, organização administrativa, Conselho de Administração, definição, receita, orçamento, aprovação, regimento interno.  
_ Extinção, Comissão Federal de Transportes Ferroviários (COFER), Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), competência, inventariante, liquidante, transferência, ativo, passivo, direitos, obrigação, patrimônio, Ministério dos Transportes, Agência Nacional, Departamento.
_Reestruturação, transporte, criação, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.