Projeto de Lei PL 1917/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.
Ementa detalhada: Exige que os rótulos e embalagens das pilhas e baterias eletroquímicas contenham advertência informando ao consumidor que o produto possui substância toxica e devera ser devolvido ao fabricante ou revendedor para fins de reciclagem, 
reprocessamento ou correta armazenagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, advertência, rótulo, embalagem, bateria, pilha, material radioativo, telefone celular, orientação,  consumidor, perigo, manuseio, devolução, revendedor, fabricante, divulgação, local, destinação, reciclagem, reprocessamento, armazenagem, proibição, incineração, aterro sanitario, comercialização,  multa, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.