Projeto de Lei Complementar PLP 15/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta a constituição orgânica e funcional das Juntas Eleitorais.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUNTA ELEITORAL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EFETIVO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITORADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, RETORNO, SERVIDOR, FUNÇÃO, REFERENCIA, CARREIRA, JUDICIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003