Projeto de Lei PL 2091/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o serviço de assistência social colaborará com o preso e com o egresso de estabelecimentos penais, para  a  formação profissional e criação de oficinas e cooperativas de trabalho e de produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Lei Federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serviço, assistência social, colaboração, preso, formação profissional, criação, cooperativa  de trabalho, funcionamento,oficina, trabalho, atendimento, ex-detento, egresso, estabelecimento penal, penitenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).