Projeto de Lei PL 925/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção ativa ou passiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime hediondo, inclusão, crime concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, agravação penal, pena de reclusão, aumento, penalidade, hipótese, criminoso, colaboração, esclarecimentos, infração, redução, pena.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22