Projeto de Resolução PRC 5/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Relaxa, nos termos do art. 251 do Regimento Interno, a prisão em flagrante a que foi submetido o Deputado Remi Abreu Trinta, por suposto crime de racismo.
Palavras-chave: NORMAS, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPUTADO FEDERAL, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, BORDO, AERONAVE, PROCESSO JUDICIAL, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO, (PA), APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER