Projeto de Lei PL 1692/1999
Data de apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 261 e o inciso I do art. 268, da Lei nº  9.503, de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta para quarenta pontos, o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e estabelece que o motorista deverá submeter-se a curso de reciclagem quando atingir vinte pontos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração, multa de trânsito, suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, motorista, realização, cursos, reciclagem, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.