Projeto de Lei PL 722/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração federal, utilização, papel usado, material reciclado, multa, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.