Projeto de Lei PL 255/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, normas, sociedade seguradora, indenização, segurado, pagamento, cobertura, valor, apólice de seguro, perda, total, bens, inclusão, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.