Projeto de Lei PL 720/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes."
Ementa detalhada: Dispõe que a atualização monetária será de acordo com a variação do índice geral de preços do mercado ( IGPM) e terá juro máximo de 6% ( seis por cento ao ano).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, critérios, atualização monetária, financiamento, empréstimo, estudante carente, utilização, variação,  (IGP), mercado, limitação, juros.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.