Projeto de Lei PL 895/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Torna impenhorável o único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo para moradia permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família,  impenhorabilidade, imóvel, moradia, solteiro, conjuge sobrevivente, divorciado, separação judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.