Projeto de Lei PL 670/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 47, § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que o cálculo da parcela de tempo destinada a cada partido para campanha eleitoral, levará em conta a quantidade de deputados eleitos por cada partido, segundo resultado da última eleição para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleiçõesl, normas, cálculo, parcela, tempo, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, quantidade, deputado federal, resultado, eleição, partido político, Câmara dos Deputados, campanha eleitoral, troca, legenda, garantia, fidelidade partidária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).