Projeto de Lei PL 1538/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para o deficiente visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, despesa, aquisição, máquina de escrever, impressor, código braille, programa de computador, equipamento, uso especial, pessoa com deficiência visual,, cego, destinação, doação, limitação, percentual, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.