Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/1999
Data de apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.
Ementa detalhada: LIMITANDO A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISAS ELEITORAIS ATÉ A DATA DO REGISTRO DOS CANDIDATOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, INCLUSÃO, LIBERDADE, REALIZAÇÃO, PESQUISA, ELEITORADO, LIMITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, DATA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRIME ELEITORAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03