Projeto de Lei PL 223/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, locação, vídeo-cassete, venda, aluguel, conteúdo, pornografia, sexo explícito, exposição, sala especial, autorização, acesso, pessoas, maioridade, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.