Projeto de Lei PL 1633/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: _Responsabilidade, fabricante, importador, pilha, bateria, recolhimento, aproveitamento, reciclagem, reutilização, produto,  destinação, resíduos perigosos, devolução, fabrica, informação,  proibição, incineração, aterro sanitario, mar, lixo, via publica.  
_ Proibição, fabricação, comercialização, bateria, limitação, quantidade, mercurio, cadmio, chumbo, exigencia, advertencia, emgalagem, riscos, saude, meio ambiente, informação, devolução.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.