Projeto de Lei PL 753/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Ementa detalhada: Estabelece que os municípios da região norte, do estado do Rio de Janeiro receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, inclusão, exigência, estado, (RJ), pagamento, royalties, compensação financeira, municípios, valor, produção, derivados de petróleo, gás natural, plataforma continental, Bacia de Campos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno