Projeto de Lei PL 1167/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Modifica o Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - a fim de estabelecer a maioridade civil aos dezoito anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, limite de idade, antecipação, maioridade, responsabilidade civil, responsabilidade penal, imputabilidade penal, maioridade, habilitação, cidadão, capacidade civil, definição, inimputabilidade, menoridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1167/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.