Projeto de Lei PL 870/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: CRIA ARTIGO NA LEI Nº 7.492, DE 1986, DETERMINANDO RESPONSABILIDADES AOS GESTORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, inclusão, penalidade, pena de reclusão, multa, presidência, diretor, direção, Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, aprovação, auxílio financeiro, créditos, dinheiro, instituição financeira, bancos, inexistência, garantia, aval, bloqueio, bens, acionista, contribuição, ato, prejuízo, Tesouro  Nacional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERRMANN NETO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.