Projeto de Lei PL 1232/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.
Ementa detalhada: Exclui da competência dos juizados especiais criminais o jogo do bicho; dispõe que na hipotese de conflito de competencia entre juizados especiais e juizo criminal comum devera ser aplicado o rito da infração que comine pena mais grave dentre outras alterações.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais,  exclusão, infração penal, jogo do bicho, tramitação, procedimento especial, conflito de competência, crimes conexos, preferência, crime, concurso material, concurso formal, infração continuada,  penalidade, ação penal, iniciativa privada, ação penal pública, cumprimento, acordo, homologação, extinção da punibilidade, contagem, prazo legal, audiência, proibição, juiz, imposição, restrição, direitos, suspensão,  processo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.