Projeto de Lei PL 334/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a Amazônia Legal na região de abrangência do Fundo Constitucional do Norte - FNO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusao, Amazônia Legal, abrangencia, (FNO), região norte, ausência, (BASA), utilização, Banco do Brasil,  administrador, fundos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP