Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DOMICIANO CABRAL, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno