Projeto de Lei PL 848/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, utilização gratuita, mulher, prevenção, câncer, exame de laboratório, hospital, credenciamento, (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP