Projeto de Lei PL 714/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, possibilidade, concessão, privatização, colônia agricola, colônia industrial, prisão albergue, competência, autorização, vara de execuções criminais, estabelecimento penal, seleção, empresa, licitação, prazo, concessionária, contrato, alojamento, alimentação, sentenciado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER