Projeto de Lei PL 506/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, destinação, máquina registradora, atendimento, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, exigência, fixação, placa, sinalização, aviso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP