Requerimento de Informação RIC 508/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre a informação nos produtos alimentícios das datas de fabricação e de validade do produto.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 166/GM-MDIC, DO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO, CELSO LAFER, COM ESCLARECIMENTOS.