Projeto de Lei PL 197/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, normas, concessão, crédito rural, produtor rural, assentamento rural, reforma agrária, agricultor  familiar, diferença, taxas, juros, 
prazo, pagamento, período, carência, quitação, aplicação, critérios, equivalência, produto agrícola, exigência, garantia, definição, agricultura familiar, proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, requisitos, limitação, exploração, quantidade,  módulo 
fiscal, percentual, renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.