Projeto de Decreto Legislativo PDC 72/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Projeto de decreto legislativo que revoga a aplicação do art. 56 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 3048, de 1999.
Palavras-chave: : REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, 
EXIGENCIA, CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.