Projeto de Lei PL 514/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 54 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Garante ao idoso prioridade na prática de todo e qualquer procedimento judicial. Altera  a lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, direito de preferência, idoso, procedimento judicial, requerimento, interessado, inclusão, precatório.
Última tramitação: Despacho* (inativa)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARAGRAFO TERCEIRO, DO RICD.