Projeto de Lei PL 1877/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de pesquisa e lavra mineral e para a recuperação de áreas degradadas por mineração, regulamentando o § 2º do art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige do empreendedor a  apresentação e implementação de plano de controle ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Meio Ambiente, licenciamento ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), exploração, meio ambiente, exigência, plano, controle ambiental, pesquisa, extração, lavra de minério, prevenção, poluição, contaminação, recursos hídricos, solo, subsolo, ar, curso d'água, danos, fauna, flora, garantia, recuperação, topografia, paisagismo, coincidência, estudo de impacto ambiental, descumprimento, suspensão, atividade, mineração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).