Requerimento de Informação RIC 1176/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro das Comunicações sobre existência ou não de processo de apuração de qualquer infração cometida por concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço de radiodifusão durante o último período de vigência de sua concessão, até a presente data..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 13/MC, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, PIMENTA DA VEIGA, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.