Projeto de Lei PL 1189/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que proíbe o auto-atendimento nos estabelecimentos que comercializam combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.
Palavras-chave: Proibição, instalação, bomba, auto-atendimento, posto de gasolina, dispensa, funcionários, atendimento, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci