Projeto de Lei PL 1308/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que revoga o inciso VII do art. 19 e altera a redação dos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 9503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, Departamento de Trânsito (Detran), expedição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), validade, território nacional, controle, processo, vistoria, inspeção, veículo automotor, licitação, concessionária, terceirização, empresa, extinção, delegação de competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.