Projeto de Lei PL 45/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palavras-chave: Proibição, exigência, carta de fiança, candidato, emprego, regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, transferência, responsabilidade, trabalhador, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.