Projeto de Lei PL 2167/1999
Data de apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação, em crédito imobiliário, da vantagem estendida aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória nº 1.904-19, de 1999.
Ementa detalhada: Vantagem de 28,86% concedida aos funcionários.
Palavras-chave: Autorização, utilização, transformação, créditos, direitos, vantagens, servidor público civil, executivo, aquisição, casa própria, terreno, material de construção, abatimento, saldo devedor, agente financeiro, habitação, exclusão, benefício, proprietário, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66