Projeto de Lei PL 658/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Normas, alienação, imóvel residencial, propriedade, União Federal, administração, Forças Armadas, ocupação, prazo determinado, tempo, continuação, servidor público civil, funcionário militar, serviço exterior, exclusão, imóvel, localização, quartel, base militar, preferência, venda, ocupante, preço, mercado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-658/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.