Recurso REC 57/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 1999.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP