Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96,
PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno