Requerimento de Informação RIC 291/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Justiça sobre gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 476/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, RENAN CALHEIROS, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.