Projeto de Lei PL 1739/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.
Palavras-chave: Critérios, publicidade, divulgação, medicamentos, destinação,  consumidor, exigencia, autorização, autoridade sanitaria, apresentação, informação, esclarecimentos, consumo, inclusão, nome, marca generica,  representante, laboratorio, proibição, sugestão, incentivo, aquisição, produto farmacêutico, usuario, drogas, empresa de produtos farmaceuticos, controle,  amostra gratis, prescrição, limitação, quantidade, responsabilidade, fiscalização, aplicação, normas, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), patrocinio, congresso, simpósio, propaganda, televisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.