Projeto de Lei PL 1893/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exibição de publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, armas, munições e fogos de artifício durante os programas destinados ao público infanto-juvenil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, exibição, propaganda comercial, publicidade, fumo, bebida alcoólica, agrotoxico, medicamentos, arma, munição, programa, emissora, televisão.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).