Projeto de Lei PL 1262/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, produto agrícola, organismo geneticamente modificado, prazo determinado, estudo, pesquisa agropecuária, semente, posterioridade, liberação, venda, obrigatoriedade, informação, rótulo, forma, produção, competência, Executivo, pena disciplinar, multa, cassação, alvará, apreensão, produto, alteração, padrão genético, suspensão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.