Projeto de Lei PL 539/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a demissão de bancário, por justa causa, caso falte de maneira contumaz ao pagamento de débitos legalmente exigíveis.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, motivo, demissão, justa causa, bancário, falta, pagamento, dívida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.