Projeto de Lei PL 1891/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do registro de contribuições e recolhimentos previdenciários pelas empresas empregadoras, públicas e privadas, aos trabalhadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa pública, empresa privada, demissão, rescisão do contrato, empregado, trabalhador, emissão, declaração, detalhamento, recolhimento, contribuição previdenciária, contribuição social, encargo trabalhista, direitos, trabalhador, remessa, previdência social, averbação, sindicato, categoria profissional, homologação, conclusão, relação de emprego,descumprimento, aplicação,  detenção, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.