Projeto de Lei PL 310/1999
Data de apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normas, realização, trabalho externo, condenado, preso, regime semi aberto, exigência, cumprimento, parte, pena, posterioriedade, progressão, regime fechado.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".