Indicação INC 290/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REDUÇÃO DOS JUROS DOS ATUAIS OITO POR CENTO PARA QUATRO POR CENTO, NOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, DE
QUE
TRATA A LEI 7827, DE DE 27 DE SETEMBRO DE  1989, E REEDITADO  NA MEDIDA PROVISORIA 1806-6, DE 22 DE ABRIL DE 1999.
Palavras-chave: CASA CIVIL, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTOS, (FNO), (FCO), (FNE).
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1919/99.