Projeto de Lei PL 1799/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo, do dia dois para o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, prazo, recolhimento, arrecadação, contribuição previdenciária, empresa,  empresario, contribuinte, autônomo, trabalhador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.