Projeto de Lei PL 199/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para assessorar o Congresso Nacional na regulamentação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional do Petróleo (CNP), objetivo, assessoramento, Congresso Nacional, fiscalização, monopólio estatal, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, composição, congressista, representante, empresa de petróleo, Petróleo Brasileiro (Petrobras), sindicato, trabalhador, proprietário, posto de gasolina, orgão público, defesa do consumidor, definição, duração, mandato, membros, competência, conselho nacional, análise, contrato, fixação, multa, penalidade, hipótese, descumprimento, normas, autorização, convocação, especialista, técnico, solicitação, esclarecimentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66