Projeto de Lei PL 191/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.
Palavras-chave: Critérios, organização, atividade profissional, segurança pública, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal, União, exigência, seguro de vida, seguro de acidente, equipamentos, proteção, munição, arma de fogo, direito de defesa, defensor  público, hipótese, crime, exercício profissional, direitos, vale-transporte, vale-alimentação, indenização, hora extra, uniforme, motivo, risco de vida, perigo.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP