Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 4.883, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÊNCIA, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSÃO, MULHER, LICENÇA A GESTANTE, SALÁRIO-MATERNIDADE, SEGURADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.