Projeto de Lei PL 993/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa-escola às famílias que tenham crianças e adolescentes em idade escolar correspondente ao ensino obrigatório.
Palavras-chave: Concessão, benefício, salário mínimo, família, pessoa carente, criança, adolescente, menor, estudante carente, bolsista, matrícula, escola pública, ensino fundamental, exigència, freqüência escolar, aluno.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8