Projeto de Lei Complementar PLP 25/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,  (PIS-PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIDOR, MILITAR, RETIRADA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP), DESEMPREGO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87