Projeto de Lei PL 2004/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta a alínea "m" ao inc.II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Acrescenta circunstâncias agravantes quando o crime for praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, circunstância agravante, crime, vítima, servidor público civil. funcionários, militar, execício profissional, cargo público, empresa estatal, sociedade de economia mista, fundação pública, autarquia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.