Projeto de Lei PL 404/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, detector de metal, porta,  entrada, garantia, segurança, vigilante, advertência, infrator, multa, interdição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).