Projeto de Lei PL 2193/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários".
Palavras-chave: Extensão, trabalhador, ferroviário, (RFFSA), (CBTU), benefício previdenciário, complementação, aposentadoria, previdência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 183/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.