Projeto de Lei PL 701/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias "D" e "E", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, candidato, motorista profissional, transporte coletivo, transporte escolar, caminhão, ônibus, categoria, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, infração grave, reincidência, infração média.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 01.