Recurso REC 36/1999
Data de apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.895-B, de 1999.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP