Mensagem MSC 1995/1999
Data de apresentação: 1999-12-22T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 25 de outubro de 1999, que outorga permissão à Fundação Francisco Cambraia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITAPECERICA, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: ENCAMINHADA A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.