Projeto de Lei PL 768/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, cão, raça, perigo, cadastramento, identificação, realização, exame, veterinário, hipótese, pessoas, agressão, morte, recolhimento, proibição, menor, proprietário, penalidade, infrator, multa, apreensão, animal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do substitutivo da CCJR ao PL 121/1999