Projeto de Lei PL 1727/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, regulamentação, cancelamento, benefício previdenciário, (INSS), aposentadoria, pensões, exigência, decisão judicial, ocorrência, ato fraudulento, ato ilícito, juízo, concessão, medida preventiva, concessão, redução, valor, caráter provisório.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8