Requerimento de Informação RIC 506/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre informação nos produtos alimentícios das datas de fabricação e de validade do produto.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 322/GM, DO MINISTRO DA SAUDE, JOSE SERRA, COM ESCLARECIMENTOS.