Projeto de Lei PL 1214/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Permite ao trabalhador afastar-se do serviço por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, para acompanhar o filho enfermo, menor de sete anos, desde que apresente atestado médico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, direitos, falta ao serviço, trabalho, motivo, acompanhamento, doença, filho, menor, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.