Projeto de Lei PL 69/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, direitos, preso, pena privativa de liberdade, opção, cumprimento, pena, local, sentença judicial, proximidade, domicílio, residência, família, exigência, existência, localidade, similaridade, estabelecimento penal, transferência, responsabilidade, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), penitenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.