Projeto de Lei Complementar PLP 37/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competências para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, composição, instituição financeira oficial, banco particular, empresa de seguros, previdência complementar, capitalização, valor mobiliário, criação, comissão mista permanente para  assuntos econômicos e  financeiros, Congresso Nacional, reunião, comparecimento, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, (SUSEP), fixação, competência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?).
_ Criação, fundo de garantia, depósito, aplicação financeira, proteção, economia popular, garantia, créditos, contribuição, instituição financeira, proibição, recursos, União Federal, competência, justiça federal, julgamento, crime, administração, bancos, extinção, liquidação extra judicial.  
_ Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Estadual, escolha, direção, receita, cobrança, prestação de serviço, taxas, fiscalização, subordinação, instituição financeira, acionista controlador, administrador, extinção, Conselho Monetário Nacional,  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho de Previdência Complementar (CPC), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.