Projeto de Lei PL 184/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a criação, venda e importação de cachorro das raças "Pit-Bull" e "Rottweiller", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cães das raças Pit Bull e Rottweiller.
Palavras-chave: Proibição, criação, venda, reprodução, importação, cão, raça, exigência, registro, realização, municípios, apresentação, atestado de vacina, raiva, seguros, danos, terceiros, descumprimento, infrator, multa, apreensão, morte, prazo, esterilização,
utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via  pública.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.