Indicação INC 103/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA  AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, A ATENÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, COBRADO DE FORMA ILEGAL PELAS EMPRESAS PRIVATIZADAS, FORNECEDORAS DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MME), PROVIDENCIA, (ANEEL), FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, ILEFALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), CALCULO, TRIBUTO ESTADUAL, SERVIÇO, FATURA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, PRIVATIZAÇÃO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF  PS/RI 829/99.