Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, COM EMENDAS.
Última tramitação: Desarquivamento - Errata
Despacho: Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.