Projeto de Lei PL 1502/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Faculta aos passageiros de veículos de transporte coletivo o uso do cinto de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, obrigatoriedade, passageiro, transporte coletivo, ônibus, táxi, transporte público alternativo, lotação, facultatividade, opção, utilização, cinto de segurança, motivo, motorista, multa, ausência, culpa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8