Projeto de Lei PL 4899/1999
Data de apresentação: 1999-01-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Ementa detalhada: Estende a isenção da CPMF (alíquota zero) nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: missão diplomática, repartição consular de carreira e representações  de organismos internacionais no Brasil e seus
funcionários estrangeiros que não tenham residência permanente no país, e membros das famílias desses funcionários que com eles vivam.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção, pagamento, (CPMF), titular, missão diplomática permanente,  repartição consular, representação, organismo internacional, organismos regionais, caráter permanente, país, Brasil, membros, funcionários, país estrangeiro, gozo, privilégio, benefício fiscal, isenção fiscal, imunidade tributária, família, acordo internacional, inaplicabilidade, direitos, servidor, residência, visto permanente, consulado, consul honorário, (MF), (MRE), expedição, instrução normativa, cumprimento, legislação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10306/01. DOFC 09 11 01 PAG 0001 COL 01.