Projeto de Lei Complementar PLP 20/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA DE MORADIA POPULAR, FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA MORADIA POPULAR, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, ACESSO, HABITAÇÃO,  CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, ABERTURA, CADERNETA DE POUPANÇA, CADASTRO, PREFERENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP