Projeto de Lei PL 1572/1999
Data de apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redação ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9394, de 1996, para permitir que estudantes do ensino médio possam participar de processo seletivo para ingresso em instituição de ensino superior e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, possibilidade, estudante, conclusão, ensino médio, participação, exame vestibular,  aprovação, obrigatoriedade, entidade, garantia, vaga, aluno, prazo determinado.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes