Projeto de Lei PL 1134/1999
Data de apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física e jurídica, de direito público ou privado.
Ementa detalhada: Responsabiliza o empregador pelas despesas relativas a CPMF e tarifas bancárias incidentes sobre a movimentação do pagamento efetuado ao empregado.
Palavras-chave: Regulamentação, responsabilidade, empregador, pessoa física,  pessoa jurídica, empresa privada, orgão público, despesa, pagamento, recebimento, remuneração, benefício previdenciário, empregado, trabalhador, conta bancária, (CPMF), tarifas
bancárias.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8