Projeto de Lei Complementar PLP 90/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Ementa detalhada: Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, recondução, procurador-geral, trabalho, militar, inexistencia, limitação, quantidade, mandato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003