Projeto de Lei PL 934/1999
Data de apresentação: 1999-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, beneficiário, eleitor, falta, votação, eleição, infração, legislação eleitoral, ressalva, candidato eleito.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 208-CN, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.