Projeto de Decreto Legislativo PDC 362/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (0IT), PROIBIÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, ERRADICAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ESCRAVATURA, PROSTITUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PORNOGRAFIA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA,
ATIVIDADE, INSALUBRE, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, MORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF 1415-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.