Projeto de Lei PL 1072/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, direitos, representação, processo, responsabilidade, administrativa,  autoridade policial, exposição, imagem, divulgação,  nome, pessoas, custodia,  imprensa, jornal, emissora, radio, televisão, inexistencia, autorização judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.