Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 44/1999
Data de apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.571-A, de 1998, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.