Projeto de Lei PL 1194/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas de ensino fundamental e médio para filhos de pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.
Palavras-chave: Garantia, vaga, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, filho, pastor,  transferência, mudança de domicílio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 02.