Projeto de Lei PL 534/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Facilita a adoção para qualquer casal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui a exigência de 05 (cinco) anos de casamento, mas que o casal tenha convivência familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, exigência, prazo, casamento, sociedade conjugal, casal, objetivo, facilitação, adoção, criança, adolescente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.