Indicação INC 105/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT - SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO EM EMPREGO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 980-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.