Indicação INC 348/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE NORMAS PARA A CONFEÇÇÃO DE CARTÕES TELEFONICOS OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES.
Palavras-chave: (MC), ORIENTAÇÃO, (ANATEL), ALTERAÇÃO, FORMA, CONTAGEM, UNIDADE, CARTÃO MAGNETICO, TELEFONE,USO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, TEMPO, LIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, TRANSCRIÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 138-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.