Indicação INC 683/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que altere o § 2º do art. 5º da Lei n º 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Palavras-chave: CASA, CIVIL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, DEFICIENTE FISICO, CONCURSO PUBLICO, GARANTIA, VAGA, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1528-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.