Projeto de Decreto Legislativo PDC 54/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA INTERVISÃO - EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - TV, NA CIDADE DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 106/01. DSF 09 05 01 PAG 8331 COL 01. 
DCD 09 05 01 PÁG 18983 COL 01.
DOFC 01 06 01 PAG 05 COL.02.