Projeto de Lei PL 1292/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, eleição, Presidente da Republica, vice-Presidente, vacância, cargo, realização, eleição direta, voto secreto, limitação, prazo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), partido politico, coligação partidaria, registro, candidato, inelegibilidade, votação, congresso nacional, presença, mesa diretora, votação secreta, vaga, cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Assembleia Legislativa, Camara Municipal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE),  cabimento, recurso administrativo.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1292/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1292/1999 o PL 6781/2016 e o PL 7739/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 5960/2005.