Projeto de Lei PL 1513/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, permitindo a inserção de peças publicitárias na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, utilização, divulgação, propaganda comercial, publicidade, proibição, patrocinio, participação, orgão  publico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.