Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do artigo 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS DELEGADOS DE CARREIRA SEJAM BACHAREIS EM DIREITO OU EM SEGURANÇA PÚBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIA CIVIL, CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA, EXIGENCIA, BACHAREL, CURSO SUPERIOR, DIREITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03