Projeto de Lei PL 621/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código  Penal, lei dos crimes de responsabilidade, administração da justiça, caracterização, denunciação caluniosa, crime comum, pena de detenção, pena de reclusão, instauração, investigação, falta  administrativa, inquérito civil, ação judicial, improbidade administrativa, inexistência, justa causa, inocência, acusado, crime, irregularidade, contratação, autorização, ordenação, operação financeira, crédito externo, ausência, aprovação, legislativo, créditos, inobservância, limites operacionais, leis, resolução, Senado, excesso, divida consolidada, despesa, pessoal, transferência financeira, inscrição, restos a pagar, falta, empenho,  aceitação, obrigação, conclusão, mandato eletivo, legislatura, divulgação, declaração, tribunal de contas, gestão, natureza fiscal, ordenador de despesa,  garantia, jurisdição voluntária, execução, redução, aumento, gastos pessoais,  oferta, colocação, título, mercado financeiro, infração, orçamento, finanças  públicas, presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, Tribunal Regional de Recursos(TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tribunal de  justiça, Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União (AGU), procurador geral, prefeito, vereador, ação penal, cabimento, denuncia, cidadão, processo,  julgamento, perda de função publica, inabilitação, autoridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.