Projeto de Lei PL 1372/1999
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto nos §§ 1º e 3 º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional, nº 19, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, estatuto, regime jurídico, empresa pública, definição, atividade econômica, comercialização, produção, bens públicos, prestação de serviço, interesses difusos, pesquisa agropecuária, desenvolvimento agropecuário, aproveitamento, recursos, receita, Tesouro Nacional, orçamento, União, fixação, normas gerais, licitação, contratação de obras e serviços, empresa, escolha, diretoria executiva, diretor presidente, provimento, cargo, diretor, preferência, funcionário efetivo, composição, conselho de administração, membros, indicação, contrato, desempenho, comite, gestão, acompanhamento, avaliação,  execução, programa, avaliação de desempenho, remessa, parecer, Tribunal de Contas da União (TCU), contratação, pessoal, concurso público, legislação trabalhista, remuneração, dissídio coletivo, acordo coletivo de trabalho, negociação coletiva, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) (1974-2000), Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), participação, capital social, autarquia, fundação, pessoas, direito público interno.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8