Projeto de Lei PL 180/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Ementa detalhada: Autoriza o proprietário a adquirir área com cobertura vegetal nativa da mesma dimensão e localizada no mesmo ecossistema e estado, objetiva cumprir a exigência de reserva legal que esteja desprovida de cobertura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, autorização, proprietário rural, aquisição, propriedade rural, igualdade, área, ecossistema, Estado (ente federado), compensação, reserva, cobertura, vegetação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22