Projeto de Lei PL 624/1999
Data de apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministerio Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, exclusão, citação pessoal, prerrogativa de função, recebimento, intimação, entrega, autos, vista, Ministério Público, defensor publico, nomeação, publicação, ato judicial, comarca, equiparação, partes processuais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER