Projeto de Lei PL 562/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: Garante a penhorabilidade dos bens de familia quando se tratar de dívida previdenciária e trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, autorização, penhora, bens, pagamento, débito previdenciário, débito trabalhista, empregador, sonegação, contribuição previdenciária, crédito trabalhista, prazo, vigência, período, vida, cônjuge, maioridade, filho, exigência, anotação, escritura pública, bens imoveis, exceção, debitos, negociação, anterioridade, registro de imóveis.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.