Projeto de Lei PL 2090/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança do Adolescente, proibição, emissora, televisão, propaganda comercial, arma de fogo, bebida alcoólica, fogos de artificio, bilhete de loteria, limitação, horário, classificação, menor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).