Projeto de Lei PL 1653/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
Palavras-chave: Autorização, municípios, compensação financeira, débito previdenciário, dívida, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), projeto, frente de trabalho, redução, desemprego, criação, emprego, população carente, realização, serviço, conservação, manutenção, imóvel, logradouro público, rodovia, obra artística, obra pública, limpeza, rio, exigência, morador, prazo determinado, pagamento, salário mínimo, beneficiário, desempregado, ausência, recebimento, seguro-desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1