Projeto de Lei PL 655/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que obriga as emissoras de televisão a dublar filmes estrangeiros, nos percentuais que estabelece.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, dublagem, filme estrangeiro, programa, estrangeiro, determinação, prazo, cumprimento, legislação, divulgação, programa, idioma, origem, limitação, tempo, exclusão,  normas, noticiário, infrator, aplicação, multa, suspensão, transmissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 OO PAG 8228 COL 01.