Projeto de Lei PL 1800/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, desconto, salário, empregado, prejuizo, furto, roubo, estabelecimento comercial, veículo automotor, posto de gasolina, ônibus.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.