Projeto de Lei PL 1561/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Estabelece que a ausência de comparecimento das partes à audiência, sem justificação, acarreta revelia, por parte do reclamante e confissão, por parte do reclamado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hipótese, ausência, comparecimento, reclamante, reclamado, reclamação trabalhista, falta, justificação, descaracterização, desistência, revelia, confissão, possibilidade, apresentação, atestado médico,
obrigatoriedade, declaração, impossibilidade, locomoção, audiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.