Projeto de Lei PL 1483/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
Palavras-chave: Criação, fatura, assinatura eletrônica, certificado digital, transação, atividade comercial, comércio  eletrônico, (INTERNET), autenticação, órgão público, cartório de registro civil, cadastro, documento eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.