Projeto de Lei PL 1224/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Extingue disposições legais que asseguram prisão especial.
Ementa detalhada: Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, concessão, direitos, prisão especial, preso, portador, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.