Projeto de Lei PL 2116/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Isenta da cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior os alunos comprovadamente carentes.
Palavras-chave: Isenção, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, admissão, ensino superior, comprovação, pobreza.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.