Projeto de Lei PL 1669/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Estabelece em trinta dias o prazo previsto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para protesto de títulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Protesto de Títulos, documento, dívida, ampliação, aumento, prazo, registro, protesto, débitos, empresário, loja.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.