Projeto de Lei PL 1088/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a legislação referente aos serviços públicos registrais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Lei nº 6.015 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, serviço, notariado, cartório de registro civil, inclusão, competência, registro civil, propriedade,  veículo automotor, comprovação, apresentação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exigência, exclusividade,  competência privativa, oficial de registro, ressalva, distribuição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.