Projeto de Lei PL 1090/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 71 e inclui artigo na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estender o direito ao salário-maternidade às seguradas em geral, por ocasião do nascimento de filho ou por motivo de adoção de menor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, concessão, salário maternidade, mulher, adoção, criança, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.