Projeto de Lei PL 1146/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de seguros em geral e planos de previdência privada em estabelecimentos bancários e financeiros.
Palavras-chave: Exigência, comercialização, seguro privado, previdência privada, intervenção, corretor de seguros, obrigatoriedade, inscrição, Superintendência de Seguros Privados (Susep), proibição, venda, funcionários, bancos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8