Projeto de Lei PL 1566/1999
Data de apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a renovação da autorização do porte de arma federal.
Ementa detalhada: Estabelece que não existindo ocorrência policial sobre a arma, o porte de arma será renovado por igual período, será exigida do interessado a apresentação de certidão que comprove idoneidade moral.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, arma de fogo, registro, renovação, porte de arma, âmbito nacional, ausência, ocorrência, inquérito policial, igualdade, prazo, solicitação, interessado, exigência, certidão negativa, comprovação, idoneidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8