Projeto de Lei PL 1061/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para identificação de armas de fogo fabricadas e comercializadas em território nacional e importação de similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, empresa, comercialização, arma de fogo, criação, manutenção, banco de dados, identificação, adquirente, arma, informações, autoridade, gravação, marca, fabricação, mercado, destinação, número, armamento, munição, certificado, registro, proprietário,  alteração, transferência, titular, roubo, extravio, notificação, responsabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8