Mensagem MSC 699/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências".