Projeto de Lei PL 354/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, valor, receita corrente, recursos orçamentários, distribuição, emenda, parlamentar,  deputado federal, senador, exclusão, transferência financeira, estado (ente federado), Distrito Federal, município, cancelamento, época, votação, projeto de lei orçamentária, forma, programação, orçamento.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.