Projeto de Lei PL 1623/1999
Data de apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Ementa detalhada: Exige que o Ministerio Público seja ouvido antes do juiz homologar a sentença dos processo de desapropiação por utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, exigência, parecer, Ministério Público, valor, preço, indenização, desapropriação, imóvel,  sentença homologatória, juiz, controle, ação de desapropriação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.