Projeto de Lei PL 378/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 20 da lei nº 8.036 de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador estiver cursando a universidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, custeio, educação, empregado, estudante, exigência, comprovação, matrícula,  aproveitamento, estudo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.