Projeto de Lei PL 167/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Ementa detalhada: Obriga a empresa de segurança e vigilância a contratar seguro de vida individual para os vigilantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancaria, obrigatoriedade, empresa de segurança e vigilância, empregador, realização, seguro de vida, categoria profissional, vigia, guarda de vigilância.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.