Projeto de Lei PL 1176/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Concede facilidades aos portadores de doenças crônicas e idosos com mais de 65 anos, na aquisição de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante, farmácia, desconto, medicamentos, idoso, portador, doença crônica, receituário, médico.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado