Indicação INC 710/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, o envio de Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, PROFISSÃO, CONSELHO FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 903-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.