Projeto de Lei PL 1276/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.
Palavras-chave: Proibição, concessão, fiança, pessoa física, contrato.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.