Projeto de Lei PL 653/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Dispõe que a pequena propriedade, não poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Palavras-chave: Alteração,  Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, penhora, propriedade rural, pequeno produtor rural, agricultor familiar, agricultura familiar, destinação, pagamento, quitação, débitos, fiananciamento agrícola, crédito rural, atividade agrícola, produção agrícola, definição, pequena  propriedade, quantidade, módulo fiscal, ausência, garantia hipotecária, hipótese, participação, terceiros, trabalhador, atividade rural, caracterização, impenhorabilidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado