Projeto de Lei PL 2111/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Ementa detalhada: Dispõe que os atos deverão ser impressos em papel de qualidade que garanta a durabilidade do documento e proíbe que haja qualquer observação sobre a classe social da pessoa ou à gratuidade da emissão do registro de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, garantia, qualidade, papel, duração, documento, proibição, especificação, classe social, beneficiário, cidadão, distribuição gratuita, emissão, certidão, registro de nascimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.