Mensagem MSC 230/1999
Data de apresentação: 1999-02-12T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, PARTE, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO, MAR, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 278/99.