Projeto de Lei PL 1997/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina "Direitos Básicos do Cidadão", e dá outras providências.
Palavras-chave: Inclusão, currículo, ensino médio, ensino superior, disciplina escolar, direitos, cidadão, estudo, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias individuais, deveres individuais, deveres coletivos, direitos sociais, direitos políticos, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes