Projeto de Lei PL 1241/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, inferioridade, tempo de serviço, guarda sanitário, endemia, funcionário público, Fundação Nacional de Saúde, manuseio, inseticida, defensivo agrícola, parcelamento, débito previdenciário, isenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.