Projeto de Lei PL 4885/1999
Data de apresentação: 1999-01-05T00:00:00
Ementa: Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando artigo ao decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Loteria instantânea ou raspadinha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, caracterização, contravenção penal, exploração, loteria federal instantanea, (CEF), inexistência, divulgação, valor, arrecadação, recebimento, prêmio, fixação, pena de prisão, multa, colocação, informação, meios de comunicação, agência, posto, venda, bilhete de loteria.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8