Projeto de Lei PL 1908/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer requisitos complementares de habilitação aos motociclistas que forem executar serviços de entrega.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a habilitação e exercício profissional do motoboy.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, habilitação, motociclista, execução, serviço, entrega, exigência, maioridade, inexistência, infração grave, aprovação, curso, obrigatoriedade, utilização, vestuário, dados, identificação,  empregador, responsabilidade solidária, multa, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).