Projeto de Lei PL 647/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Ementa detalhada: Estabelece que o cardápio deverá garantir alimentação balanceada adequada aos portadores de necessidades especiais, como o diabetes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cardápio, merenda escolar, previsão, atendimento, dieta, portador, doença, diabetes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).