Projeto de Lei PL 826/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano para alunos do ensino fundamental da rede pública.
Palavras-chave: Concessão, transporte gratuito, transporte coletivo, aluno, estudante, ensino fundamental, escola pública, zona rural, zona urbana, exigência, uniforme.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22