Projeto de Lei PL 1553/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para instituir Cadastro Nacional que viabilize consultas para adoção de crianças e adolescentes por pessoas que preencham as condições para tal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, cadastro,âmbito nacional, informação, dados, criança, adolescente, integração, família, pessoas, interessado, adoção, preenchimento, requisitos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8