Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 83/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: DISPOSITIVOS QUE EXIGE O LIMITE DE IDADE COMULATIVO COM O TEMP DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS A APOSENTADORIA
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP