Proposta de Emenda à Constituição PEC 634/1999
Data de apresentação: 1999-01-12T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprime o dispositivo que estabelece a não-incidencia do ICMS sobre operações que destinem, a outros estados da Federação, petroleo inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, Mantendo-a apenas para energia eletrica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), supressão, dispositivo legal, Não incidencia, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, destinação, Estado (ente federado), petroleo, lubrificantes, combustivel, derivados, exclusão, energia elétrica, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.