Projeto de Lei PL 846/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Exige que o orgão oficial encarregado da publicação dos atos da justiça eleitoral, publique a decisão do julgamento da prestação de contas, individualmente, em relação a cada candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, orgãos, justiça eleitoral, publicação, decisão, detalhamento, julgamento, prestação de contas, candidatos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.