Projeto de Lei PL 1130/1999
Data de apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 7.102 de l983, com a redação dada pelas Leis nºs 8.863 de 1994 e 9.017 de 1995, definindo critérios para concessão de autorização de funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância e transportes de valores e determinando o uso de equipamento de proteção individual pelos vigilantes em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, empresa de segurança e vigilância, transporte,  valor, exigência, vigia, curso de treinamento, defesa, exercício de tiro, primeiros socorros, utilização, (EPI), capacete de segurança, munição, arma de fogo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.