Projeto de Lei PL 182/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VI e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador desempregado que esteja participando de curso de aperfeiçoamento ou readaptação profissional por um período de  dez horas semanais e prestando serviços públicos ou comunitários, por um  período de vinte horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, desempregado, participante, curso de aperfeiçoamento, readaptação, prestação de serviço à comunidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.