Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.
Ementa detalhada: DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUDENE, ORIGINADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,  GARANTIA, VERBA, UNIÃO ,APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA,  ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), percentual, RECURSOS, MUNICÍPIO, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), REGIÃO NORDESTE, PERCENTual, SAÚDE PÚBLICA,DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.