Projeto de Lei PL 326/1999
Data de apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários de animais selvagens e cães agressivos e a circulação destes em áreas públicas.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, propriedade, criador, animal, cão, raça, danos, vítima, agressão, terceiros, exceção, guarda, residência, sinalização, advertência, proibição, circulação, via pública, ressalva, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, caracterização, crime, penalidade, pena de detenção, lesão corporal, risco de vida, aplicação, Código Penal, hipótese, danos materiais, indenização, valor, arbitramento judicial, inaplicabilidade, dispositivos,
orgão
publ
ico, segurança publica, forças armadas, uso especial, policiamento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.