Projeto de Lei PL 1089/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a eficácia liberatória da quitação de rescisão contratual assistida pelo sindicato.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, eficácia, homologação, liberação, quitação, parcela, consignação, rescisão, natureza contratual,  contrato de trabalho, demissão, trabalhador, empregado, assistência, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exceção, colocação, ressalva, especificação, valor, impugnação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.