Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/1999
Data de apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 217
Ementa detalhada: OBRIGANDO A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS A DESTINAREM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS, PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, PARA INCENTIVO AOS ESPORTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, IMPOSTOS, APLICAÇÃO, FOMENTO, ESPORTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03