Projeto de Lei PL 520/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas nacionais efetuarem a marcação antecipada do número dos assentos dos passageiros no embarque nos aeroportos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, companhia, empresa de transportes aéreo, marcação, assento, aeronove, cartão de embarque e desembarque, passageiro, competência, (DAC), fiscalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.