Projeto de Lei PL 1590/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998.
Ementa detalhada: Autoriza as empresas reproduzirem softwares, desde que para utilização dentro da mesma empresa, sem ter que pagar o valor da licença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Programa de Computador, proteção, propriedade intelectual, comercialização, programa de computador,  autorização, empresa, reprodução, exigência, utilização, local, proibição, transferência, dispensa, pagamento, valor, licença, restrição, pirataria.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8