Projeto de Lei PL 2153/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Assegura o livre exercício dos cultos religiosos, garante proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais,
liberdade, crença religiosa, religião, obrigatoriedade, poder público, proteção, local, cerimônia religiosa, igreja, notificação, autoriedade, realização, segurança, possibilidade, União Federal, estados, municípios, especificação, local, construção, templo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8