Projeto de Lei PL 732/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de reciclagem e armazenamento de baterias destinadas à telefonia celular e em estado de desativação
Palavras-chave: Responsabilidade, fabricante, comercialização, bateria, telefone celular, recolhimento, armazenagem, construção, usina, reciclagem, material radioativo,  reprocessamento, desativação.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.