Projeto de Lei PL 1361/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Ementa detalhada: Exige a apresentação de procuração lavrada em cartorio, por instrumento publico, com poderes especificos, com vistas ao recebimento da indenização do seguro obrigatorio - DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, lei fedeal, (DPVAT), obrigatoriedade, apresentação, procuração, lavratura, cartorio, pagamento, indenização, procurador, segurado, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vitima, acidente de transito, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.