Projeto de Lei PL 391/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o inciso II do art. 198 da Lei nº 8069, de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, interposição, resposta, recurso judicial, ressalva, agravo de  instrumento, embargo de declaração, processo jucidicial. infância, juventude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.