Projeto de Lei PL 910/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de produtos lácteos pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Proibição, aquisição, Governo Federal, produto animal, laticínio, derivados, leite, país estrangeiro exceção, (Mercosul), acordo, (OMC), Tratado de Assunção.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8