Projeto de Lei Complementar PLP 59/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Palavras-chave: Extensão, direitos, licença à gestante, salário-maternidade, estabilidade provisória, pessoas, guarda, criança, menor, recém-nascido, morte, mãe.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.009/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.