Projeto de Lei PL 499/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, data, obrigatoriedade, empregador, pagamento, abono, venda, férias, anterioridade, início, período, gozo, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.