Indicação INC 192/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A TRANSFERENCIA DA JURISDIÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA PARA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ESTUDO, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, TRANSPORTE AEREO, (MAER), (MTR).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1488-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.