Projeto de Lei PL 1657/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de estagiários pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os estagiários não poderão representar percentual superior a dez por cento do total dos funcionários com vínculo empregatício.
Palavras-chave: Critérios, contratação, estudante, estágio, empresa, limitação, percentual, funcionários, vínculo empregatício,  contratante, pessoa jurídica, órgão público, empresa privada, encaminhamento, (DRT), relatório, demonstrativo, quantitativo, estagiário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8