Projeto de Lei PL 1555/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empregador, desconto, salario, empregado, cheque sem fundos, exceção, realização, negociação coletiva de trabalho, recebimento, cheque, inobservancia, normas, caracterização, desidio, desempenho funcional, inclusão, transporte rodoviario,  posto de gasolina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.