Projeto de Lei PL 542/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Institui benefício fiscal à concessão de bolsa de estudo, a crianças carentes, por parte de escolas particulares.
Palavras-chave: Criação, benefício fiscal, estabelecimento de ensino, escola particular, concessão, bolsa estudo, beneficiário, aluno carente,  dedução, custo, despesa,  base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-542/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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