Projeto de Lei PL 765/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que as execuções movidas contra a Fazenda Pública continuem a ser processadas por simples cálculo do contador judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, réu, execução, fazenda pública, competência, cálculo, liqüidação judicial, contador judicial, ressalva, exeqüente, direitos, apresentação, demonstrativo, sujeição, conferência, contador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.