Projeto de Lei PL 2188/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "c", II, art. 6º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e acrescenta, ao mesmo artigo, os §§ 1º e 2º.
Ementa detalhada: Estabelece que a justiça eleitoral deverá instalar seções eleitorais nos locais de trabalho em regime de confinamento ou áreas isoladas, desde que o número de eleitores seja igual ou superior a trinta empregados.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), exigência, justiça eleitoral, instalação, seção eleitoral, local, trabalho, limite mínimo, quantidade, eleitor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8