Projeto de Lei PL 1348/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 273 do Código de Processo Civil para proibir a concessão da tutela antecipada que autorize o funcionamento de rádio clandestina.
Ementa detalhada: Alteraa Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, concessão, antecipação, tutela, autorização, funcionamento, rádio, atividade clandestina, emissora, radiodifusão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8