Projeto de Lei PL 750/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênios ou consórcios entre os estados e munícipios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, servidor público civil, militar, exigência, avaliação, garantia, segurado, plano de benefícios, ausência, necessidade, resseguro, autorização, pagamento, convênio, Estado (ente federado) município, supressão, restrição, receita, renda mínima, cobertura, empresa estatal, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.