Projeto de Lei PL 1878/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo de direção dos motoristas rodoviários de transporte de carga.
Palavras-chave: Limitação, tempo, direção, veículo automotor, motorista profissional, caminhão, transporte de carga, obrigatoriedade, intervalo, repouso, trabalho noturno, exigência, duplicidade, motorista, revezamento, utilização, tacógrafo, responsabilidade, cumprimento, legislação, empresa de transporte, rodoviário, solidariedade, proprietário, condutor, fiscalização, Sistema Nacional de Trânsito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício 53/01, da CVT, comunicando a declaração de prejudicialidade. (Face a aprovação do PL 2660/96.