Projeto de Lei PL 1173/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos art. 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Estabelece pena por omissão ao parente de vítima de estupro e atentado violento ao pudor que sabendo da existência do crime, não comunicar às autoridades.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, pena de reclusão, pessoas, família, omissão, crime, parente, vítima, estupro, exploração sexual, abuso, violência, atentado ao pudor, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.