Projeto de Lei PL 1593/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.
Ementa detalhada: Obriga o editor realizar a numeração seqüencial de toda obra artistica, literaria ou cientifica e fonogramas, objetivando ao autor fiscalizar a quantidade de obras vendidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, editor, produtor, numeração, obra literaria, obra de arte, obra cientifica, fonograma,  proteção, direitos, autor, fiscalização, quantidade, venda, disco, livro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.753/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.