Projeto de Lei PL 1725/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.
Ementa detalhada: Estabelecendo a renegociação e o alongamento das dívidas das microempresas e pequenas empresas, realizadas perante as instituições financeiras pública e privadas.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, microempresa, pequena empresa, exigência, débitos, instituição financeira,  banco oficial, investimento, capital de giro, despesa corrente, limitação, valor, refinanciamento, taxas, juros, aplicação, prazo, mutuário, direitos, remuneração,  recolhimento,  compulsório, redução, normas, resolução, (CMN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1725/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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