Projeto de Lei PL 661/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que faculta às empresas de aviação agrícola a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Palavras-chave: Autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa, aviação agrícola, prestação de serviço, agricultor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.