Projeto de Lei PL 983/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Regulamenta Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional  de Reforma Previdenciária I.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, Previdência Social, critérios, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social, trabalhador, homem, mulher, cumprimento, carência, aposentadoria especial, professor, limitação, valor, benefício previdenciário, salário benefício, segurado, empregado doméstico, trabalhador rural, aposentadoria proporcional, limite de idade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8