Mensagem MSC 23/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Solicita ao CN seja atribuído regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 250, de 1998.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: ENCAMINHADA A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.