Projeto de Lei PL 2065/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.
Ementa detalhada: Dispõe  que os orgãos ambientais deverão utilizar o o pacimetro para efeito de medição da emissão de fumaça e que o motorista deverá assinar o auto de infração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, poluição, veículo automotor, combustível, óleo diesel, obrigatoriedade, orgão público, meio ambiente, utilização, equipamentos, controle, emissão, produto poluente, qualidade, ar, exigência, assinatura, motorista, lavratura, auto de infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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