Projeto de Lei PL 1493/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação Legislativa, regime jurídico, servidor, serviço exterior, ingresso, cargo de carreira, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, (MRE), direitos, nomeação, concurso público, lotação, remoção, exterior, classificação, posto, férias, aposentadoria, deveres, processo administrativo, escolha, chefe, missão diplomática permanente, comissionamento, promoção, ministro, conselheiro, secretário, transferência, quadro especial, avaliação de desempenho, qualificação, cursos, admissão, pessoal, auxiliar, local, aluno, Instituto Rio Branco, contagem, tempo de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER