Projeto de Lei PL 1199/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os débitos do consumidor para com empresas de prestação de serviços e fornecedores de produtos prescreverá em seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, prescrição, fornecedor, empresa de prestação de serviço, cobrança, débitos, consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8