Requerimento de Informação RIC 220/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a cobrança de encargos financeiros do consumidor que atrasa o pagamento da fatura do cartão de crédito, bem como sobre as normas que regem a conversão para moeda nacional da despesa em moeda estrangeira realizada com cartão de crédito.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 205/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.