Projeto de Lei PL 1886/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Ementa detalhada: Propõe a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços comunitários, ao crime de aquisição ou guarda de entorpecente, para uso próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos, substituição, pena privativa de liberdade, prisão, viciado em drogas, pena alternativa, prestação de serviço a comunidade, redução, penalidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8