Projeto de Lei PL 2273/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera § 2º do art. 99 e art. 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta § 4º ao art. 99 da mesma lei, determinando a forma de pesagem de veículos.
Ementa detalhada: Dispõe que o peso do veiculo automotor (transporte de carga e passageiro) sera aferido pelo peso bruto total do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, aferição, limitação, peso, veiculo automotor, transporte de carga, caminhão, onibus, tolerancia, passageiro, lotação, capacidade, fixação, fabricante, trânsito, via publica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.