Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 60, alterando o número mínimo para apresentação de proposta de emenda à Constituição
Ementa detalhada: REDUZINDO DE UM TERÇO PARA UM QUINTO A QUANTIDADE NECESSÁRIA DE REPRESENTANTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, QUANTIDADE, ASSINATURA, MEMBROS, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTRADO FEDERAL, SENADOR, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER