Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE,     DOS PL. 2214/96 E PL. 2256/96, APENSADOS, E DO
SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DE SEUS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
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