Projeto de Lei PL 447/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, acréscimo, açúcar, resíduo aromático, erva mate, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP