Projeto de Lei Complementar PLP 24/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA DEFENSORIA PUBLICA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITOS, DEFENSOR PUBLICO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 1348/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.