Projeto de Lei PL 709/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação política.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, colocação, legenda cinematografica, língua portuguesa, programa cultural, programa educativo, noticiário, propaganda eleitoral,  tradução, linguagem, surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.