Projeto de Lei PL 240/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, divulgação, informação, boletim de ocorrência, acidente de trânsito, procedimento, documentação, prazo, local, recebimento, indenização, vítima, 
segurado, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.