Projeto de Lei PL 1415/1999
Data de apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Palavras-chave: Garantia, horário especial, trabalho, pais, responsável, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, necessidade, tratamento médico, fisioterapia, atenção, acompanhamento, assistência psicológica, assistência educacional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8