Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 5/1999
Data de apresentação: 1999-08-23T00:00:00
Ementa: Suprime o § 2º e altera a redação do § 3º, ambos do art. 45 da Resolução nº 1, de 1970-CN - Regimento Comum.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PROCEDIDA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, E HAVENDO NUMERO LEGAL, NOVO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM SO SERA ADMISSIVEL SE TIVER O APOIO DE 10 (DEZ) SENADORES OU 50 (CINQUENTA) DEPUTADOS; EXTINGUINDO A EXIGENCIA DO DECURSO DE 01
(UMA)
HORA NOVA SOLICITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO COMUM, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, QUORUM, CONTAGEM, VOTO FAVORAVEL, VOTO CONTRARIO, BANCADA, ANOTAÇÃO, SECRETARIO, RESULTADO, MOTIVO, VOTAÇÃO ELETRONICA.
EXIGENCIA, ASSINATURA, APOIO, QUANTIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, PEDIDO, REQUERIMENTO, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, QUORUM, PLENARIO, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, HORA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER