Projeto de Lei PL 502/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), motivo, demissão, justa causa, empregado, trabalhador, utilização, jogo de azar, prejuízo, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.