Projeto de Lei PL 1757/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 104 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 e estabelece normas referentes a inspeção Técnica de Veículos - ITV.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), inspeção, segurança, veículo automotor, delegação de competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), vistoria, veículos, emissão, gás, produto poluente, ruído, exigência, automação, estação, classificação, defeito, obrigatoriedade, aprovação, licenciamento, incorporação, informação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). recebimento, selo, controle, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), aferição, máquina.  
_ Obrigatoriedade, inspeção, veículo automotor, transporte escolar, prazo, fabricação, dispensa, viatura, militar, requisitos, inspetor, cursos, escolha, empresa privada, licitação, contrato, prestação de serviço, tarifas, cobrança, serviço, usuário, limitação, área, abrangência, concessionária, proibição, subcontratação, transferência, tecnologia, prazo, concessão de uso, extinção, caducidade, intervenção, auditoria, processo administrativo, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.