Projeto de Lei PL 452/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 407 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, partes processuais, apresentação, testemunhas, inexistência, fixação, número, inquisição, juiz, prova testemunhal, fato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.