Projeto de Lei PL 385/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Ementa detalhada: Dispõe que em primeiro de maio de 1999, o salário mínimo mensal terá seu valor reajustado de acordo com o índice da inflação verificada durante os doze meses antecedentes e um incremento real de r$ 0,20 por hora.
Palavras-chave: Critérios, reajustamento, salário mínimo, índice de preços, inflação,  ano, fixação, mês, maio, cálculo, reajuste automático, benefício, previdenciário, aposentadoria, pensões, benefício de prestação continuada, previdência  social, extensão, servidor público civil, funcionário, militar.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).