Projeto de Lei PL 1678/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Ementa detalhada: Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda Constitucional, Reforma Administrativa, normas, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, definição, serviço público, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, concessionaria, permissionaria, critérios, reclamação, encaminhamento, ouvidor, órgão público, reparação, danos, consumidor, ajuizamento, ação judicial, inexistência, custas, honorarios, principio de sucumbência, ação regressiva, posterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, condenação, empresa, prazo, prescrição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).