Projeto de Lei PL 1557/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Cria associações com objetivo de arrecadar e distribuir os direitos autorais; extingue o escritorio central.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, criação, associação de classe, descentralização, extinção, escritorio, competencia, arrecadação, distribuição, recursos, direitos, autor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER