Projeto de Lei PL 411/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.
Palavras-chave: Garantia, aluno, ingresso, universidade, curso superior, opção, recusa, aceitação, trote, exigencia, responsavel, reparação, danos morais, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).