Requerimento de Informação RIC 339/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre exigência de idade mínima para aposentadoria integral do trabalhador da área privada.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AVISO 41, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, WALDECK ORNELAS, COM ESCLARECIMENTOS.