Projeto de Lei PL 40/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, regulamentação, direitos, representação, processo, responsabilidade administrativa, exposição, imagem, divulgação, nome, pessoas, custodia, policia, meios de comunicação, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, inexistência, autorização judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.