Projeto de Decreto Legislativo PDC 133/1999
Data de apresentação: 1999-05-28T00:00:00
Ementa: Aprova o ato constante  que autoriza a Prefeitura Municipal de Icapuí a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icapuí, Estado do Ceará.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, 
MUNICIPIO, ICAPUI, (CE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 1164-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.