Projeto de Lei PL 1695/1999
Data de apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da caça  amadora e de subsistência.
Palavras-chave: Normas, autorização, caça amadorística, caça, espécie, subsistência, proibição, atividade profissional, animal, extinção, caçador, exigência, autorização, registro, cadastro, licença, estudo de impacto ambiental, proteção, meio ambiente, restrição, 
comercialização, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.