Projeto de Lei PL 1442/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.
Palavras-chave: Fixação, preferência, ordem cronológica, creditos, natureza alimentar, pensão alimenticia, precatorio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.