Projeto de Lei PL 1439/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a violência familiar.
Ementa detalhada: Cria um pacto de paz familiar assinado pela partes e homologado.
Palavras-chave: Normas, processo judicial, violência famíliar, segredo de justiça, apresentação, juiz, conciliador de justiça, proposta, benefício, conduta, pacificação, assinatura, pacto, partes processuais, encaminhamento, ofensor, avaliação psicológica, assistência psiquiátrica, decretação, prisão preventiva, produção, prova judicial, intimação, Ministério Público, possibilidade, afastamento, cônjuge, proteção, vítima, mulher, acompanhamento, filho menor, desrespeito, direitos, idoso, prestação de serviço, asilo, fixação, tratamento médico, internação, viciado em drogas, alcoólatra.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8