Projeto de Lei PL 1245/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Obriga a utilização de travas em armas de fogo domésticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, dispositivos, segurança, arma de fogo, residência, prevenção, acidentes, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8