Projeto de Lei PL 834/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Antitruste, transformação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), critérios, composição, aumento, duração, mandato, conselheiro, presidente, procurador-geral, secretário, Secretaria de Direito Econômico (SDE), critérios, proporcionalidade, renovação, vaga, conselho, substituição, proibição, recondução, competência, procuradoria - geral, assessoria jurídica, orgão colegiado, acordo judicial, extensão, prazo, preliminar, instrução processual, decisão administrativa, encaminhamento, processo administrativo, arquivamento, extinção, apuração, responsabilidade, autoridade, investigação, infração, ordem econômica, defesa da concorrência, exigência, autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), fusão, incorporação, empresa, redução, participação acionária, concentração, atividade econômica, solicitação, Secretaria de Acompanhamento Econômico, prazo, deliberação, prazo peremptório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).