Indicação INC 1367/1999
Data de apresentação: 1999-01-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A PRORROGAÇÃO, POR DOIS ANOS, DO PRAZO ESTABELECIDO PARA QUE OS EXECUTANTES DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO 2593, DE 18 DE MAIO DE 1998.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MC), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, ENQUADRAMENTO, REQUISITOS, EMPRESA, RETRANSMISSÃO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO REPETIDORA, LOCALIZAÇÃO, FRONTEIRA, DESENVOLVIMENTO, AMAZONIA LEGAL, EDUCAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, PROGRAMA, INTERESSE, COMUNIDADE, PRODUÇÃO, LOCAL, TRANSFERENCIA, EMISSORA, RADIODIFUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 360/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.