Projeto de Lei PL 1230/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para procedimento judicial relativo a crime por tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Tóxicos, flagrante, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, exterior, aumento, prazo determinado, conclusão, inquérito policial, condenado, prisão preventiva, data, sentença judicial, ausência, período, prisão temporária, legislação, justiça federal, primeira instância.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER