Projeto de Lei PL 273/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que a propaganda eleitoral na imprensa escrita seja autorizada, desde que as despesas sejam custeadas por pessoa jurídica na forma de doação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, pessoa jurídica, responsável, custeio, doação, propaganda eleitoral, jornal, revista, candidato, partido político, colocação, nome, patrocinador, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 01.