Projeto de Lei PL 2068/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capital, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, transferência, domínio, bens móveis, credor, responsabilidade penal, responsabilidade civil, depositário infiel, ação de depósito, revogação, dispensa, devedor, negócio fiduciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2068/1999, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 1747/99).
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