Projeto de Lei PL 2020/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, vantagens, medicamento generico, rotulo, embalagem, bula, medicamentos, propaganda comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo