Projeto de Lei Complementar PLP 84/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.  Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, concessão, aposentadoria especial, atividade perigosa, riscos, saúde, integridade física,  requisitos, beneficio previdenciário, segurado, (INSS), comprovação, tempo de serviço,  nocividade, laudo técnico, laudo pericial, condições de trabalho, participação, sindicato,  rescisão, contrato de trabalho, entrega, cópia autenticada, documento, empregado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, probição, aposentado, continuação, atividade, exigência, transferência, notificação, remuneração, renda mensal.  
_Revogação, dispositivos, Lei de Beneficios, Previdencia Social, concessão, aposentadoria especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.