Projeto de Lei Complementar PLP 27/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Cria o Seguro de Renda para pequenos Agricultores de base familiar sinistrados por eventos climáticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, seguro de renda, pequeno produtor rural, agricultor  familiar, cobertura, sinistro, prejuízo, seca, enchente, pagamento, indenização, segurado, perda, produção agrícola, competência, agente financeiro, sociedade seguradora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.