Projeto de Lei PL 1121/1999
Data de apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, obrigatoriedade, empregador, fornecimento, comprovação, empregado, exercício profissional, atividade insalubre, nocividade, saúde, periculosidade, insalubridade, termo de rescisão, contrato de trabalho, objetivo, aposentadoria especial, formulário, (INSS), exigência, acompanhamento, representante, sindicato, categoria profissional, condições de trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8