Projeto de Lei PL 124/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao jurado convocado  que participar das sessões do júri, o emprego durante os 12 (doze) meses seguintes ao da convocação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, estabilidade,  empregado, convocação, tribunal do júri,  participação, jurado,   proibição, desconto, vencimentos, salário, remuneração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER