Projeto de Lei PL 495/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para trinta dias o prazo para autoridade administrativa representar ao Ministério Público Federal contra o autor ou autos do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, aumento, prazo, autoridade administrativa, apresentação, representação, Ministério Público Federal, execução, crime, serviço postal, serviço de telegrama, ato  ilícito, ausência, pena, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP