Projeto de Lei PL 1514/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Estabelece normas quanto ao uso do cinto de segurança em transportes coletivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, cinto de segurança, transporte coletivo interestadual, transporte coletivo urbano, ônibus, prioridade, local, idoso, pessoa portadora de deficiência, penalidade, multa, perda, contagem, critérios, renovação, contrato, concessionária,
governo estadual.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8