Indicação INC 211/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE OBRIGAR OS FABRICANTES DE AGUA MINERALIZADA A DESCREVER NO ROTULO A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROVIDENCIA, OBRIGAÇÃO, FABRICANTE, AGUA MINERAL, DESCRIÇÃO, RETULO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1241-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, SERGIO CUTOLO, COM ESCLARECIMENTOS.