Projeto de Lei PL 531/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Quando a data do pagamento for em feriado nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (INSS), antecipação, pagamento, aposentadoria, pensão previdenciária, beneficiário, seguridade social , motivo, feriado nacional  fechamento, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.