Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 1999-09-30T15:41:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.