Projeto de Lei PL 284/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Insere artigo na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que para o motorista profissional, a contagem do período de pontuação será retroativa a seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, suspensão, direito de dirigir, motorista, contagem, pontuação, infração, gravidade, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, categoria profissional, redução, período.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.