Projeto de Lei PL 21/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, transporte gratuito, transporte aéreo, paciente, doente,  tratamento médico, (SUS) , idoso, pessoa carente, exigência, médico, credenciamento, necessidade, deslocamento, viagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-21/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.