Projeto de Lei PL 2074/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Ementa detalhada: Determina que o locador deverá notificar o fiador, sempre que o locatario deixar de pagar tres alugueis, ou acessorios da locação, consecutivos, sob pena de extinção da garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, notificação, fiador, locatario, atraso, pagamento, aluguel, imóvel, penalidade, extinção, garantia.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2074/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2074/1999 o PL 2092/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 4353/2012.