Projeto de Lei PL 251/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dando outras providências.
Ementa detalhada: Considera bebida alcoólica as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico; proibe a venda de derivados de fumo e bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos e vedando o uso e a existência de áreas destinadas exclusivamente ao consumo 
de bebidas e cigarro em aeronaves e transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcoólica, proibição, utilização, derivados, fumo, bebida, menor, local, venda, destinação, área, exclusividade, fumante, aeronave, transporte coletivo, ônibus, trem, metroviário, exigência, propaganda comercial,  informação, prejuízo, riscos, saúde, infrator, multa, pena de detenção.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).