Projeto de Lei PL 237/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
Palavras-chave: Aplicação, sanção administrativa, instituição financeira, bancos, abuso, tempo, demora, atendimento, consumidor, distribuição, senha, denúncia, coordenadoria, defesa do consumidor, apuração, fixação, periodicidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.