Projeto de Lei PL 463/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo "per capita" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per capita,  manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.