Projeto de Lei PL 692/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 7990, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, compensação financeira, royalties, inclusão, municípios, sede, barragem, exploração, usina  hidrelétrica, diretos, recebimento, compensação financeira, produção, energia elétrica, danos,  prejuizo, meio ambiente, redução, situação social, comunidade, natureza econômica.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00. DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.