Projeto de Decreto Legislativo PDC 381/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por  cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos  municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, realização, aproveitamento hidréletrico, município, São Jerônimo da Serra (PR), Paraná, rio Tibagi, utilização, usina hidréletrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), concessão, concessionária, cumprimento, convênio, cooperação, Fundação Nacional do Índio (Funai), proteção, comunidade indígena, Reserva Indígena Kaingang, destinação, percentual, royalties, município, inundação, reservatório, Ministério Público Federal (MPF), acompanhamento, administração, recursos financeiros, índio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.