Projeto de Lei PL 1343/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adaptação, brinquedo, equipamentos, parque, lazer, criança, destinação, utilização, exclusividade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.544/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 01.