Projeto de Lei PL 168/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cabe recurso de revista e recurso ordinário apenas na hipótese de violação de literal dispositivo de lei federal ou da constituição federal; prevê a aplicação, pelo tribunal competente, de multa em caso de litigancia de má-fé, caso em que haverá reversão em benefício da parte prejudicada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direito processual, direito do trabalho, notificação, recorrido, igualdade, prazo, recorrente, interposição, recurso judicial, direitos, partes processuais, vista, autos, procurador, retirada, oferecimento, recurso de revista, dissídio jurisprudencial, facultatividade, violação, lei federal, cosntituição federal, cabimento, recurso ordinário, dissídio coletivo, dispensa, lavratura, acordão, ocorrência, manutenção, decisão recorrida, certidão, julgamento, aplicação, multa, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), litigante, má fé, valor, condenação, reclamação trabalhista, hipótese, contestação, reclamado, juiz, presidente, Junta de Cociliação e Julgamento (JCJ), fixação, aumento, valor, determinação, alçada, causa judicial, justiça do trabalho.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Deferido requerimento do dep Jaques Wagner, solicitando a retirada deste projeto.