Projeto de Lei PL 1303/1999
Data de apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 108 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de transporte de carga, caminhão, como transporte coletivo alternativo em caso de inexistencia de linha regular de onibus, sem autorização da autoridade com circunscrição sobre a via.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, utilização, veículos, transporte de carga, caminhão, transporte publico alternativo, passageiro, inexistencia, linha de onibus, transporte coletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.