Projeto de Lei PL 41/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, direitos, paciente, AIDS, tratamento médico, educação, aconselhamento, Convivência social, ausência, discriminação, habitação, transporte, estabelecimento de ensino, prestação de serviços, setor público, setor privado, informação confidencial, obrigatoriedade, reserva, número, leito hospitalar, dispensa, filiação, previdência social, gratuidade, exame, medicamento.
_proibição, empregador, fornecedor, exigencia, exame, Aids,  candidato, emprego, consumidor, exceção, interesse, saúde publica, preso, estabelecimento penal, sigilo, processo judicial, processo administrativo, discriminação, doente, violação, informação confidencial, contaminação,  medico, ausencia, atendimento, paciente, divulgação, imagem, inexistencia, autorização, direitos, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuição, Campanha publicitária, pesquisa, ministerio publico, requisição, informação, Reparação do dano, indenização, multa,   detenção, infrator, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.