Projeto de Lei PL 1143/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, profissão, motorista profissional, cobrador, ônibus, transporte coletivo, obrigatoriedade, habilitação profissional, registro, Delegacia Regional do Trabalho, jornada de trabalho, trabalho extraordinário, trabalho noturno, penosidade, aposentadoria especial, encargo social, seguro obrigatório, riscos, dispensa, trabalhador autônomo, legislação, exclusão, limitação, horário de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1143/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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