Projeto de Lei PL 244/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os constumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
Palavras-chave: Caracterização, crime, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, nome, qualificação, dados pessoais, vítima, testemunha,  indiciado, inquérito, crime hediondo, crime contra os costumes.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8