Projeto de Lei PL 1885/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Concede isenção de IPI para automóveis a álcool adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor,  aquisição, representante comercial,  trabalhador autônomo, exigência, comprovação, conselho regional, inexistência, propriedade, automóvel, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).