Indicação INC 294/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO INTERAMERICA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) NO CASO JOÃO CANUTO DE OLIVEIRA.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, VITIMA, HOMICIDIO, DECISÃO, COMITE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1923/99