Projeto de Lei PL 1719/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, crime de desobediência, decisão judicial, trânsito em julgado, suspensão, recurso judicial, descumprimento, inexistência, penalidade, pena de reclusão, servidor,  público, susbstituição, penalidade, inabilitação, desempenho funcional, função pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.