Projeto de Lei PL 2207/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Determina que a localização da sede do Tribunal de Justiça Desportiva no DF e a indicação dos advogados que o compõe será feita pelo Conselho Federal da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, competência, localização, sede, tribunal de justiça, justiça desportiva, local, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, composição, indicação, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.