Projeto de Lei Complementar PLP 56/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA, OS TECNICOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR, COM FORMAÇÃO NA AREA DE CIENCIAS AGRARIAS, QUE NÃO POSSUAM PROPRIEDADE RURAL E RENDIMENTOS SEJAM INSUFICIENTES PARA SEU SUSTENTO E DE SUA 
FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, BANCO DA TERRA,  INCLUSÃO, BENEFICIARIO, TECNICO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, FORMAÇÃO, CIENCIAS AGRARIAS, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE RURAL, INSUFICIENCIA, RENDIMENTO, MANUTENÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87