Projeto de Lei Complementar PLP 32/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os critérios de classificação para o grupo de elementos de despesa, a serem observados nos orçamentos e na execução orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, critérios, classificação, grupo, despesa, despesa corrente, despesa de capital, transferência, amortização, dívida, execução orçamentária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.