Projeto de Lei PL 1849/1999
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fixação, percentual, participação, mulher, composição, direção, partido político, diretório partidário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado