Projeto de Lei PL 605/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, servidor, delegacia de policia, informação, vítima, estupro, mulher, possibilidade, realização, aborto, relação, hospital, atendimento, médico, consentimento, gestante, representante legal, interrupção, gravidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 167/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.