Projeto de Lei PL 858/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de assédio sexual.
Palavras-chave: Definição, crime, assédio sexual, palavra, coação física, constrangimento ilegal, exploração sexual, exercício profissional, mulher, membros, família, autoridade, pena de reclusão, multa, circunstância agravante, empregador, chefe, ameaça, cônjuge, ameaça grave, violência, médico, vítima, paciente, cassação, suspenção, registro profissional, autoridade, medida cautelar, afastamento, infrator, encaminhamento, boletim de ocorrência, autoridade municipal, assistência, social, saúde, omissão, autoridade policial, processo disciplinar.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APENSE-SE AO PL 61/99.(DESPACHO INICIAL)