Projeto de Lei PL 422/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a associação do setor bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira, bancos, responsável, cheque, emissão, cliente, garantia, cobertura, valor, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, hipotese, falta, provisão, fundos, cheque sem fundos, débitos, ressarcimento, prazo determinado, exigência, rede bancária, realização, seguros, empresa, seguro privado, cumprimento, obrigatoriedade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8