Projeto de Decreto Legislativo PDC 73/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Projeto de decreto legislativo que suprime o art. 56 do Decreto nº 3048, de 1999.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, 
CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.