Projeto de Lei PL 2095/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, proibição, oferecimento, vantagens, prêmio, farmacêutico, atendente, farmácia, recompensa, aumento, promoção, venda, produto farmacêutico, medicamentos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).