Projeto de Lei Complementar PLP 94/1999
Data de apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, EXISTENCIA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, PARQUE ESTADUAL, PARQUE ECOLOGICO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, RESERVA BIOLOGICA, FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CALCULO, COTA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER