Projeto de Lei PL 1144/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para as eleições e modifica disposições da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Garante ao eleitor a repetição do processo eletrônico de votação, se não conseguir votar no tempo fixado pela justiça eleitoral.
Palavras-chave: Normas, eleições, autorização, eleitor, repetição, voto, descumprimento, tempo, utilização, urna  eleitoral, processo eletrônico, recebimento, senha, votação, justiça eleitoral, fornecimento, partido político, coligação partidária, computador, impugnação, decisão, junta eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, denúncia, candidato, apuração, resultado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8