Projeto de Lei PL 1865/1999
Data de apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, orgão público, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realização, perícia, prova pericial, trabalhador, empregado, beneficiário, responsável, perito oficial, inclusão, técnico de segurança do trabalho, habilitação, caracterização, classificação, insalubridade, periculosidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.