Projeto de Lei PL 775/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Ementa detalhada: Exige lei municipal como condição para a supressão e uso da vegetação de preservação permanente nas áreas urbanas, no caso de curso d'água com menos de dois metros de largura.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, vegetação, preservação, zona urbana, curso d'água, exigência, lei municipal, regulamentação, supressão, derrubada.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8