Projeto de Lei PL 418/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que o TSE requisitará das emissoras de rádio e televisão, horário gratuito, para divulgação da existência da política de cotas para candidaturas femininas, no período que anteceder a escolha de candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requisição, emissora, rádio, televisão, horário gratuito, tempo, divulgação, política, cota, vaga, candidatura, mulher, prazo, antecedência, convenção, partido político, obrigatoriedade, propaganda, horário  gratuito, esclarecimentos, sistema, votação, informação, paridade, sexo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.