Projeto de Lei PL 2209/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de precatórios decorrentes das ações de desapropriação de bens e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, pagamento, precatório, desapropriação, obrigatoriedade, judiciário, avaliação preliminar, valor, bens, imóvel,  desapropriaçao, anterioridade, sentença judicial, indenização, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.