Projeto de Lei PL 2146/1999
Data de apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.
Palavras-chave: Autorização, executivo, realização, privatização, sistema penitenciário, estados, contrato, concessão, iniciativa privada, construção, exploração, presídio, estabelecimento penal,  diretor, preposto, Secretaria de Segurança Pública, quadro de pessoal, segurança, recursos, dotação orçamentária, loteria esportiva, isenção fiscal, receita, equivalência, quantidade, internação, indenização, diárias, concessionária.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.