Projeto de Lei PL 791/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, pena de reclusão, recusa, depoimento, termo de compromisso, servidor, funcionario publico, exercicio efetivo, ex empregado, administração direta, administração indireta, empresa publica, 
fundação, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.