Projeto de Lei PL 1007/1999
Data de apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Ementa detalhada: Estabelece que os municípios da Região Norte, do estado do Rio de Janeiro, receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, exigência, estado, (RJ), pagamento, adicionais, royalties, compensação financeira, municípios, valor, produção, derivados de petróleo, gás natural, plataforma continental, Bacia de Campos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno