Projeto de Lei PL 962/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Insere § 3º no art. 259 e §§ 5º e 6º no art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o cômputo do número de pontos só ocorrerá se no auto de infração constar o prontuário e a assinatura do motorista infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, motorista, infrator, assinatura, identificação, auto de infração, multa, motivo, notificação, anotação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivo, redução, valor, penalidade, condutor, veículo.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES. 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.