Projeto de Lei PL 1648/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, e ao artigo 804 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre o prazo de validade de medida liminar contra a Fazenda Pública.
Ementa detalhada: Limita em cento e vinte dias o prazo de validade da liminar concedida contra a Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Lei do Mandado de Segurança, liminar, Fazenda Pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8