Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, 
ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA PENAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, ENTREGA, ATO PROCESSUAL, DECISÃO JUDICIAL,   COMPARECIMENTO, TESTEMUNHA, PERITO, PESSOAS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 817-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.