Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado