Projeto de Lei PL 551/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência da União em manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF e dos Territórios.
Palavras-chave: Criação, fundos, assistência financeira, Distrito Federal, manutenção, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, serviço público, saúde, educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP