Projeto de Lei PL 1639/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio do 1943, que "dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza os pais e responsáveis a faltarem até meia jornada de trabalho a cada bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, trabalhador, falta de serviço, metade, jornada de trabalho, bimestre, acompanhamento, assistencia escolar, filho menor, exigencia, comprovação, pais, responsavel.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.