Projeto de Lei PL 556/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de mensalidades e pagamentos a qualquer título nas férias escolares.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento de ensino, cobrança, mensalidade, aluno, período, férias escolares, definição, forma, parcelamento, anuidade, assinatura, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP