Projeto de Decreto Legislativo PDC 760/1999
Data de apresentação: 1999-01-07T00:00:00
Ementa: Aprova  o texto do Acordo sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Praga, em 13 de junho de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERANCIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APÓIO TÉCNICO,   ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA TCHECA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 711-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.