Projeto de Lei PL 2086/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.427, de 1996 e 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, ouvidor, representante, consumidor, Agência Reguladora, concessionária, serviços públicos, fiscalização, aumento, tarifas, apreciação, relatório, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, critérios, Senado, escolha, candidato, duração, mandato, destituição, cargo, remuneração, fixação, penalidade, revogação, dispositivos, Lei da ANEEL, Lei Geraldas Telecomunicações, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).