Projeto de Decreto Legislativo PDC 386/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, da Presidência da República.
Ementa detalhada: SUSTANDO O DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA RFFSA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO, (RFFSA), MOTIVO, DEMISSÃO, FERROVIARIO, INCAPACIDADE, ADAPTAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSIONARIA, REDUÇÃO, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86