Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Parecer do relator, Deputado Ricardo Ferraço, pela aprovação deste e dos PL's nºs 1.533/99 e 1.656/99, apensados, com Substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno