Projeto de Lei PL 2143/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Critérios, criação, cão, animal feroz, exigência, registro, cadastro, identificação, animal, utilização, aparelho eletrônico, vacina anti-rábica, equipamentos, proteção, pessoas,  responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, danos, colocação, advertência, placa, perigo, adestramento, avaliação, morte.  
_Alteração, Codigo Penal, tipicidade, crime, penalidade, multa, criador, proprietario, cão, animal feroz, descumprimento, normas, proibição, propaganda, divulgação, violencia, animal domestico.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.