Emenda na Comissão EMC 1/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/1999 CEC, pelo Dep. Eber Silva