Projeto de Lei Complementar PLP 19/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXPORTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O EXTERIOR SOFRERA TRIBUTAÇÃO DO ICMS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, RETORNO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER