Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, A ESTE, E AO PL. 1214/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno