Projeto de Lei PL 1958/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 489 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e dos arts. 927, 928 e 929 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o imóvel cumpra sua função social para que seja concedido direito de posse.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, exigência, cumprimento, função social, direitos, posse, imóvel, possuidor, ação de manutenção de posse, litígio, comunidade, deferimento, liminar, audîencia, justificação, descumprimento, notificação, órgão público, interesse social, desapropriação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER