Projeto de Lei PL 2250/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.
Ementa detalhada: Autoriza o poder público a extrair substâncias minerais onde quer que ocorram, independentemente da existência de títulos minerários ou pretendentes de qualquer natureza, desde que sejam utilizadas, imediatamente, na construção civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Minas, exclusão, exigência, administração  pública, autarquia, estado (ente federado), município, Distrito Federal, respeito, direitos, mineração, local, realização, obra pública, construção civil, autorização, extração, recursos minerais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.