Projeto de Lei PL 1006/1999
Data de apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de coibir a litigância de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, reclamante, reclamado, perdas e danos, litigância de má-fé, apresentação, pedido, defesa, inexistência, contestação, fato, falta, verdade, adiamento, andamento, processo trabalhista, reclamação trabalhista, arquivamento, competência, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), provocação, condenação, indenização, partes processuais, despesa, percentual, valor, causa judicial, responsabilidade subsidiária, advogado.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE JANENE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.