Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/1999
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO TERÃO TODOS OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO PROPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, TOTAL, PODER, (CPI), INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86