Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/1999
Data de apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Assegura  aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis.
Palavras-chave: Garantia, associado,  instituição esportiva, direitos, escolha, membros, órgão de direção, prática desportiva, dirigente, esporte, atletas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.