Projeto de Lei Complementar PLP 97/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Regula o art. 43, § 1º , I, e o art. 165, § 9º, I, da Constituição Federal, dispõe sobre as condições para integração das Regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL,  APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, REGIÃO, RENDA PER CAPITA, ESTIMATIVA, PREVISÃO PLURIANUAL, REMESSA, COMPOSIÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DIVIDA PUBLICA, SUBVENÇÃO  ECONOMICA, SUBVENÇÃO SOCIAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AVALIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, EXIGENCIA, TRAMITAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003