Mensagem MSC 827/1999
Data de apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO  DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAÍS, BRASIL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), INCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, CHILE.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 669/00.