Indicação INC 128/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA DETERMINAÇÃO AOS DETRANS, POR LEI FEDERAL, DA OBRIGATORIEDADE DE SOMENTE EXPEDIREM CERTIFICADOS OU TRANSFERENCIAS DE VEICULOS ADQUIRIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA OU PENHOR MERCANTIL APOR REGISTRO DOS CONTRATOS DE TITULOS E DOCUMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 129 DA LEI 6015, DE 1973.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), (DETRAN), EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSFERENCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, PENHOR MERCANTIL, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, REGISTRO, CONTRATO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 1050/99.