Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 2/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.
Ementa detalhada: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de 
filiados ou associados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, aceitação, tramitação, projeto de lei, iniciativa popular, Câmara dos Deputados, aplicação, Constituição Federal, apresentação, confederação sindical, entidades sindicais, associação de classe, âmbito 
nacional, exigência, relação, associado, entidade, possibilidade, deslocamento, matéria, proposição, ocorrência, duplicidade, assunto, competência, Secretaria Geral da Mesa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 2/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 2/1999 o PRC 59/2011 e o PRC 204/2017, e, em seguida, apense-os ao PRC 24/2003.