Projeto de Lei PL 64/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Ementa detalhada: Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aceitação tácita, paternidade, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, reconhecimento, filho, ação de investigação de paternidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01.