Projeto de Lei PL 1734/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.
Ementa detalhada: Inclui dentre as competências do Conselho Nacional de Política Energética, estabelecer diretrizes para tornar obrigatória a instalação, em residência, de aquecimento solar ou outra forma alternativa de energia  visando promover a substituição do chuveiro elétrico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, competência, (CNPE), diretriz, obrigatoriedade, residência, instalação, sistema, energia solar, fonte alternativa de energia, abastecimento de água, chuveiro, substituição, redução, consumo, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.