Projeto de Lei PL 1543/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior".
Ementa detalhada: Aumenta de 65 (sesenta e cinco) para 70 (setenta) anos a idade de aposentadoria compulsória, de professor de curso superior, podendo passar  para 75 (setenta e cinco)  anos, conforme avaliação de uma comissão de professores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Magistério, aumento, limite de idade, aposentadoria compulsória, professor, ocupante, cargo, magistério superior, possibilidade, continuação, exercício profissional, decisão, comissão, professor titular, observação, critérios, relevância, atividade científica, apresentação, memorial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8