Projeto de Lei PL 2281/1999
Data de apresentação: 1999-12-16T00:00:00
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
Ementa detalhada: Imóvel onde foi construído o parque da Jaqueira.
Palavras-chave: Autorização, doação, imóvel, (INSS), patrimônio público, parque municipal, município, Recife, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10175/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0003 COL 01.