Projeto de Lei PL 1957/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  exclusão, imóvel rural, localização, floresta, Mata Atlântica, incidência, tributação, limitação, área,  concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado