Projeto de Lei PL 747/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Estabelece que recursos do FUNDEF sejam destinados para instituição privada sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, destinação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), instituição privada, entidade sem fins lucrativos, educação especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.