Projeto de Lei PL 428/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.
Ementa detalhada: Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclui a AIDS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, mensagem educativa, educação sexual, campanha nacional, saúde pública, prevenção, doença  sexualmente transmissível, propaganda comercial, venda, produto, serviço, sexo, advertência, Ministério da Saúde, redução, contaminação, prevenção, 
combate, (AIDS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.