Projeto de Lei PL 591/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, mensagem, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), intervalo, propaganda comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.