Projeto de Lei PL 706/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), percentual, vitamina, gratuidade, produção, gestante, mulher, criança, pessoa carente, responsabilidade, distribuição, conselho municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-706/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.