Projeto de Lei PL 403/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.
Ementa detalhada: Dispõe que o rito a ser seguido é o rito de réu preso, ainda que esse se livre solto.
Palavras-chave: Redução, prazo, processo judicial, julgamento, rito normal, réu preso, polícia, desempenho funcional, prioridade, processo, responsabilidade penal, exceção, habeas corpus, mandado de segurança, aplicação, normas, ato processual, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território federal, vítima, civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-403/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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