Projeto de Lei PL 208/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, cobrança, taxas, juros, anuidade, operação financeira, bancos, instituição comercial, contrato, condomínio, cartão de crédito, percentual, fixação, comitê, política monetária, hipótese  descumprimento, crime, natureza econômica, aplicação, pena, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.