Projeto de Lei PL 446/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.215, de 1963.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, estagiário,  advogado, prestação de serviço, assistência judiciária gratuita, pessoa carente, exigência, nomeação, juiz.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP