Projeto de Lei PL 2051/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga os veículos de transporte escolar, de passageiros, com mais de dez lugares, de transporte de carga e de produtos perigosos a utilizar equipamento registrador de velocidade e tempo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  caminhão, transporte de carga, produto perigoso, transporte escolar, transporte coletivo, ônibus, utilização, equipamento obrigatório, registro, velocidade, tempo, tacógrafo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.