Projeto de Lei PL 72/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Inclui dentre os recursos do programa de crédito educativo, linha de crédito especial do BNDES e das instituições regionais de crédito, conforme dispensa a regulamentação pelo órgão competente da administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, crédito especial, origem, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos financeiros, instituição de credito, regulamentação, orgão público, administração federal, aplicação, recursos, crédito educativo.
Última tramitação: Despacho de Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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