Projeto de Lei PL 2205/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de segurança privada, sobre as condições e requisitos para a constituição, organização e funcionamento das empresas privadas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancaria, normas, funcionamento, organização, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, bancos, instituição financeira, competência, (DPF), autorização, supervisão, curso de formação, vigia, condições de trabalho, requisitos, atividade profissional, porte de arma, munição, criação, conselho, fiscalização, restrição, proprietário, estrangeiro, limitação, capital social, criação, empresa privada, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.