Projeto de Lei PL 43/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Determina a redução de um a dois terços da pena para co-autores de crime cometido, facilitando sua solução, e para autores de outro ou outros crimes que confessarem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, redução, pena, depoimento, co-autoria, crime, facilitação, solução, declaração, autoria, diversificação, crime consumado, seqüestro, denúncia, quadrilha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.