Projeto de Lei PL 1883/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, escritura, transação imobiliária, existência, ônus, nome, endereço, inscrição, conselho regional, corretor de imóveis, valor, comissão, pagamento, empresa, categoria profissional, inexistência, intermediário, negociação, declaração, interessado, registro, tabelião.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8