Projeto de Lei PL 186/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências", estabelecendo normas para circulação do cheque com vencimento "pré-determinado" e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, regulamentação, cheque pré-datado, indicação, data, pagamento, titulo, obrigatoriedade, recusa, bancos, devolução,  cheque sem fundos, penalidade, multa, emitente, utilização, dolo, má-fe, sustação, pagamento, cheque.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.