Projeto de Lei PL 1175/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cigarro, órgão público, bancos, hospital, restaurante, lanchonete, bar, local, estabelecimento de ensino, multa, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).