Projeto de Lei PL 1599/1999
Data de apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda de cigarros e outros derivados do fumo nas emissoras de rádio e televisão, permitindo somente a veiculação em jornais, revistas e demais veiculos impressos. Altera a Lei nº 9.294, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, exibição, transmissão, propaganda, cigarro, derivados, fumo, emissora radio, televisão, autorização, divulgação, jornal, revista, mensagem, advertencia, embalagem.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).