Projeto de Lei Complementar PLP 79/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, bancos, recusa, recebimento, cheque, pagamento, contas, compensação, rede bancária, tarifas, água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone, taxas, multa de trânsito, mensalidade escolar, tributos,  possibilidade, assinatura, convênio, instituição financeira, devolução, cheque sem fundos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo