Projeto de Lei PL 603/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Nº 9.394, de 1996, para definir a data de início do ano letivo.
Ementa detalhada: Terá início na primeira segunda-feira posterior ao carnaval.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fixação, início, ano letivo, estabelecimento de ensino, rede escolar, escola  pública, escola privada, segunda-feira, posterioridade, carnaval.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI
DCD 27 10 99 PAG 51040 COL 02.