Projeto de Lei PL 2259/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Estabelece diretrizes para a fixação da sistemática de reajuste das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, proibição, escola particular, aplicação, índice, reajuste, mensalidade, diferença, cláusula, contrato.
_ Fixação, reajuste, mensalidade, escola particular, revisão, valor, anuidade escolar, exigência, balanço, planilha, custos, desconto, família, renovação, matrícula, direito de preferência,  aluno, contrato, cláusula, parcela, vaga, (SDE), fiscalização, defesa, direitos, pais, proibição, poder público, repasse, recursos, estabelecimento de ensino,infração, lei federal, revisão, cassação, título, utilidade pública, revogação, lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP