Indicação INC 236/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE SE OBTER A DESONERAÇÃO TOTAL DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES COM ARMAMENTOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO DESTINADOS AS
FORÇAS
ARMADAS E SINGULARES.
Palavras-chave: (MF), DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA,  ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), ARMAMENTO, ARMA DE FOGO, INDUSTRIA NACIONAL, VENDA, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS SINGULARES.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA, DA REPUBLICA, CLOVIS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 18887/99.