Projeto de Lei PL 1851/1999
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Modifica os critérios de enquadramento dos servidores arquivistas, passando de equivalência salarial para equivalência de classes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, valor, retribuição, grupo, arquivo, serviço civil, executivo, critérios, reclassificação, categoria profissional, cargo, emprego, servidor, referência, classe especial, remanejamento, classe inicial, benefício, aposentado, revogação, dispositivos, prazo, apresentação, requerimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66