Projeto de Lei PL 1738/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Ementa detalhada: Define sanções para instituições financeiras e administradoras que cobrarem taxas de juros superiores a quatro vezes as taxas basicas fixadas pelo Banco do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, agravação penal, crime de usura, cobrança, excesso, juros, agio, divida, emprestimo, penhor, taxas de cambio, cartão de credito, abuso, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.