Projeto de Lei PL 1948/1999
Data de apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Palavras-chave: Proibição, incentivo fiscal, indústria, empresa de fumo, cigarro, bebida alcoolica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.