Projeto de Lei PL 930/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o TCU expedirá certificado de regularidade de situação perante a União (CRU), a estados, Distrito Federal e municípios, comprovando estar em dia com suas obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, normas, expedição, certificado de comprovação, regularidade, quitação, dívida, União, Tesouro Nacional, obrigação financeira, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), utilização, estado (ente federado), Distrito Federal, município, solicitação, empréstimo, financiamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8