Projeto de Lei PL 611/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, concessão, licença paternidade, trabalhador urbano, trabalhador rural, homem, recebimento, remuneração, motivo, nascimento, filho, adoção, morte, cônjuge, efeito, parto, aumento, licença, proibição, dispensa, falta de justa causa, posterioridade, prazo, benefício, previdenciário, condicionamento, apresentação, registro de nascimento, atestado de obito, atestado medico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.