Projeto de Decreto Legislativo PDC 182/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: CIRCULAR QUE AUTORIZA AS CONTAS CC-5 EFETUAREM REMESSA DE DIVISAS DO BRASIL PARA O EXTERIOR.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, CARTA, CIRCULAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS ESTRANGEIROS, SEDE, EXTERIOR, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, REMESSA, DINHEIRO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86