Projeto de Lei PL 1781/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.
Palavras-chave: Cancelamento, sanção administrativa, falta ao serviço, servidor publico civil, participação, greve, movimento trabalhista, ressalva, funcionários, direitos, anistia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.