Projeto de Lei PL 2070/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante estabilidade aos empregados de empresas objeto de desestatização, pelo prazo de seis meses antes e doze meses após a homologação do processo de privatização. Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, empresa, processo, privatização, garantia, estabilidade, trabalhador, prazo, exigência, regulamento, previsão, investimento, crescimento, produtividade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prioridade, financiamento, projeto, atividade social, proibição, empréstimo, redução, quantidade, emprego.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).