Projeto de Lei PL 2136/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.
Ementa detalhada: Determina que os recursos oriundos de desestatizações, somente poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas e titulos regulares das empresas estatais, registrados até 31 de dezembro do ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, exlusividade, utilização, recursos, desestatização, empresa pública, sociedade de economia mista, pagamento, dívida, título da dívida pública, empresa estatal, proibição, agente público, custeio, despesa, ano, eleição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8