Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/1999
Data de apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PRISÃO PERPETUA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONDENADO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHOS FORÇADOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER