Projeto de Lei PL 1398/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a prescrição no processo do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, inexistência, prescrição, direito do trabalho, relação de emprego, reclamação trabalhista, hipótese, prestações sucessivas, garantia, normas, contrato coletivo  de trabalho, sentença normativa, juiz, ex officio, requerimento, partes processuais, processo trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.