Indicação INC 1/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM A INSTAURAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE AÇÕES PARA A COBRANÇA DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, QUANDO AÇÕES DE IDENTICA NATUREZA E RELATIVAS A MESMA MATERIA JA TENHAM SIDO JULGADAS IMPROCEDENTES PELA JUSTIÇA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DEBITOS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AÇÃO JUDICIAL, IGUALDADE, ASSUNTO, MATERIA, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, JUSTIÇA, COOPERATIVA, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, TRANSAÇÕES, ASSOCIADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 810-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.