Projeto de Lei PL 874/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, pena de detenção, multa, agente, serviço funerário, oferecimento, dinheiro, fraude, servidor, instituição hospitalar, obtenção, vantagens, preferência, indicação, realização, funeral, critérios, credenciamento, funcionários, hospital, pronto socorro, aviso, informação, família, responsável, morte, pessoas, proibição, intermediário, ressalva, policial, registro, ocorrência, exigencia, orgãos, saúde, poder público, cadastro, empresa, atuação, municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER