Indicação INC 333/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS URGENTES PARA DEFINIÇÃO DO PENHOR DA SAFRA COMO GARANTIA SUFICIENTE PARA O CREDITO DE CUSTEIO PARA A SAFRA DE VERÃO 1999/2000.
Palavras-chave: (MAGR), PROVIDENCIA, URGENCIA, DEFINIÇÃO, PENHOR RURAL, SAFRA,SUFICIENCIA, GARANTIA, CUSTEIO, COLHEITA, ANO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2703/99.