Projeto de Lei PL 917/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Introduz § 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Ementa detalhada: Dispõe que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível, incluindo o portador do virus HIV.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigencia, estabelecimento penal, penitenciaria, presidio, existencia, alojamento, preso, portador, vírus, (HIV), (AIDS), doença sexualmente transmissivel, doença infecto-contagiosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.