Projeto de Lei Complementar PLP 17/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Apoio ao Cambate à Prostituição Infanto-juvenil - FACPI, e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO DE  APOIO AO COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO JUVENIL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLENCIA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP-17/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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