Projeto de Lei Complementar PLP 2/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Modifica o "caput" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define as operações que dão direito a crédito do ICMS, suprimindo a manutenção de créditos para bens de uso e consumo final de empresas;  dispõe sobre o ressarcimento, aos estados e municípios,  das perdas decorrentes da desoneração do ICMS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, definição, operação de crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entrada, mercadoria, revenda, indústria, atividade agrícola, máquina, equipamento, recebimento, serviços, transporte, comunicações, energia elétrica, transporte interestadual, transporte municipal. 
_Critério, ressarcimento, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prazo, cálculo, apuração, valor, parcela, elaboração, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), índice, reajuste, tributação.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 221/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 153/2015 do PLP 2/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 153/2015 às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).