Projeto de Decreto Legislativo PDC 3/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Aprova os textos do Protocolo II emendado em 3 de maio de 1996, referente a minas, armadilhas e outros artefatos, do Protocolo Adicional IV, relativo a armas cegantes a laser e da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo, convenção internacional, proibição, restrição, utilização, mina terrestre antipessoal, armadilha, artefatos, explosivos, arma, material, raio laser.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/99. DOFC 11 08 99 PAG 0001 COL 01. DCD 11 08 99 PAG 33099 COL 01.