Projeto de Lei PL 749/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital  público, centro de saúde, ambulatório, atendimento, plantão, disponibilidade, farmácia, medicamentos, emergência, servidor público, convênio, aquisição, produto farmacêutico, desconto, folha de pagamento, apresentação, comprovante, fatura, orgão público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-749/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33241  Col 02.