Projeto de Lei PL 818/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Institui a responsabilidade compartilhada no que diz respeito à recepção de novos estudantes e proteção de sua integridade física, psicológica e moral.
Ementa detalhada: Torna os dirigentes das instituições de ensino superior co-responsáveis pela recepção dos novos alunos; restringe a prática do trote estudantil.
Palavras-chave: Responsabilidade, dirigente, reitor, instituição de ensino superior, recepção, aluno,  curso superior, recebimento, denuncia, trote, estudante, penalidade, suspensão, expulsão, corpo discente, comissão, representante,  corpo docente.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.