Projeto de Lei PL 915/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da PETROBRÁS quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, ações, Petróleo Brasileiro (Petrobras), normas, edital, privatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.