Projeto de Lei PL 1301/1999
Data de apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, competência, julgamento, infração, trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/06/15 PÁG 95 COL 01.