Projeto de Lei PL 1297/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos,  obrigatoriedade, meios de comunicação, exibição, propaganda comercial, publicidade, colocação, rótulo, embalagem, produto alimentício, medicamentos, cosméticos, número, inscrição, registro, órgão público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.