Projeto de Lei PL 2232/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proibe que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam incluídos no orçamento do orgão público responsável e estabelece que a suspensão do direito de dirigir não se aplica ao motorista infrator que tenha atingido pela primeira vez a contagem de vinte pontos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, inclusão, recursos financeiros, arrecadação, multa, orçamento, orgão público, responsabilidade, inaplicabilidade, penalidade, suspensão, direito de dirigir, veículo automotor, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  motorista, alcance, pontuação, exceção, infração grave, exigência, cursos, reciclagem.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8