Projeto de Lei PL 1801/1999
Data de apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, saneamento, microempresa, pequena empresa, financiamento, renegociação, dívida, atraso, inadimplência, credor, fornecedor, débito fiscal, débito previdenciário, débito trabalhista, natureza tributária, destinação, capital de giro, investimento, definição, agente financeiro, órgão gestor, exigência, comprovação, certidão, repasse, liberação, recursos financeiros, beneficiário, empresa, restrição, operação financeira, rede bancária, prazo, existência, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), plano de recuperação, critérios, carência, limitação, valor, empréstimo, encargos financeiros, reembolso, garantia real, riscos, cobertura, fundos, aval, caracterização, receita, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), (PIS-Pasep).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes