Projeto de Lei PL 2191/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir a propaganda de medicamentos ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, medicamentos, meios de comunicação, autorização, publicação, periódico, obra cientifica, medico, redução, revogação, dispositivos, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.