Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MELO, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 1544/99, APENSADO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno