Projeto de Lei PL 4891/1999
Data de apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social.
Ementa detalhada: Inclui o segurado de sociedade conjugal ou união estável, que preste serviço contínuo no âmbito de sua própria residência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Seguridade Social, Lei de Beneficios da Previdência Social, inclusão, segurado obrigatorio, segurado, sociedade conjugal, união estável, prestação de serviço, residencia, mulher, inexistencia, lucro, fixação, aliquota, contribuição previdenciaria, criterios, arrecadação, recolhimento, prazo, competencia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.