Projeto de Lei PL 261/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências.
NOVA EMENTA -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, etiqueta, vestuário, homem, mulher, esclarecimentos, consumidor, necessidade, exame médico, prevenção, câncer, cólo do útero, mama, próstata.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.