Projeto de Lei PL 1618/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Dispensa os estados, DF e municípios da apresentação de certidão negativa de débitos para recebimento de repasses da União Federal, destinados à assistencia social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, dispensa, estado (ente federado), Distrito Federal, município, apresentação, certidão negativa, débitos, recebimento, repasse, recursos, União Federal, aplicação, assistência social, atendimento, população carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Arquivamento do PL-352/1999 e do PL-1618/1999, apensado, nos termos do Artigo 58. § 4º do RI.
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