Projeto de Lei PL 1162/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Distrito Federal, os terrenos públicos não utilizados pertencentes à União.
Palavras-chave: Autorização, executivo, transferência, terreno, propriedade, União, Distrito Federal, inclusão, área, ministérios militares.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8