Projeto de Lei PL 741/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre indenização por danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Fazenda Pública, judiciário, indenização, pessoas, danos morais, danos materiais, efeito, erro judiciário, irregularidade, prisão, pagamento, prejuízo, efeitos financeiros, lucros cessantes, custas, processo, honorários, advogado, responsabilidade, ofendido, comprovação, ofensa, dolo, culpa, ação regressiva, danos, preso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8