Projeto de Lei PL 1606/1999
Data de apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento
Palavras-chave: Obrigatoriedade, executivo, publicidade, dados, informações, projeto, investimento, financiamento, aprovação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fundo federal, desenvolvimento, banco de desenvolvimento, especificação, beneficiário, estruturação, capital social, empresa, 
cronograma, desembolso, recursos públicos, isenção fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8