Projeto de Decreto Legislativo PDC 238/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RECOMENDAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 446/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL  02  .