Mensagem MSC 1484/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Ementa detalhada: COM VISTAS A ELIMINAR O TRABALHO INFANTIL.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (OIT), NORMAS, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, MENOR, ELIMINAÇÃO, TRABALHO, INFÂNCIA, CRIANÇA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 363/99.