Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-05-27T15:04:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.