Projeto de Lei PL 954/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita em 100 (cem) quilômetros a distância mínima entre praças de pedágio na mesma rodovia e determina que dentro do perímetro urbano, morador e empresa tenham passagem franqueada pela concessionária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, distância, limite mínimo, praça de pedágio, rodovia, localização, zona urbana, dispensa, pagamento, empresa, morador, comprovação, residência, proximidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.