Projeto de Lei PL 1113/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.
Palavras-chave: Caracterização, cão, raça, obrigatoriedade, proprietário, adestramento, vacina anti-rábica, registro, sinalização, placa, existência, animal, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, restrição, menor, via pública, descumprimento, apreensão, multa, agressão, esterilização, ocorrência, danos, terceiros, penalidade, Código Penal, Código Civil.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.