Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 11/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispondo que a inscrição de orador para o pequeno expediente atendera o criterio da proporcionalidade partidaria.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, criterios, inscrição, orador, pequeno expediente, sessão ordinaria, indicação, liderança, atendimento, proporcionalidade, representação partidaria, bancada, partido politico, definição, Mesa Diretora, quantidade, Deputado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.