Projeto de Lei PL 2131/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Possibilita que os bens provenientes de doação e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.
Palavras-chave: Autorização, Secretaria da Receita Federal, desembaraço aduaneiro, facilitação, liberação, bens, veiculos, importação, mercadoria estrangeira, recebimento, doação, instituição beneficente, imunidade fiscal, isenção fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.