Requerimento de Informação RIC 1283/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a renúncia fiscal decorrente do incentivo fiscal estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 8248, de 1991.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 614/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, AMAURY BIER, COM ESCLARECIMENTOS.