Indicação INC 291/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REDUÇÃO DOS JUROS DOS ATUAIS OITO POR CENTO PARA QUATRO POR CENTO, NOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E REEDITADA NA MEDIDA PROVISORIA 1806-6, DE 22 DE ABRIL DE 1999.
Palavras-chave: (MF), REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTO, (FNO), (FCO), (FNE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1547-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.