Projeto de Lei PL 1195/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 8.036, de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a abertura de microempresa e empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  utilização, recursos financeiros, movimentação, conta vinculada do FGTS, abertura, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.