Projeto de Lei PL 1972/1999
Data de apresentação: 1999-11-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.
Ementa detalhada: Estabelece que os limites para as faixas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d'agua serão fixados por lei municipal, conforme normas especificas do Conama.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, competência, lei municipal, limitação, faixa, área de preservação permanente, vegetação, floresta, zona urbana, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), fixação, área, curso d'água, rio, domínio, administração federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado