Projeto de Lei PL 2107/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Ementa detalhada: Autoriza a apreensão e remoção do veículo que transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem autorização para este fim.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, apreensão, remoção, veículo automotor, motorista, infração, direção, transporte de carga, passageiro, ausência, licenciamento, poder público, comprovação, atividade clandestina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8