Projeto de Lei PL 374/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelo extinto aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos, no estado de São Paulo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, aquisição, usucapião, área, imóvel, aldeia, índio, reserva indígena, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), exigência, União, ausência, interesse, terras, motivo, quantidade, processo judicial, interesse social, legalidade, propriedade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 40/99 DEP RUBENS FURLAN SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO NO TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI.