Projeto de Decreto Legislativo PDC 4/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, proibição, utilização, armazenamento, produção, transferência, mina terrestre antipessoal, treinamento de pessoal, técnica, destruição, eliminação, estocagem, minas, explosivos, artefatos.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/99. DOFC 30 04 99 PAG 0001 COL 01. DCD 30 04 99 PAG 18183 COL 01.