Projeto de Lei PL 1342/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis movidos a álcool hidratado por representantes comerciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, insenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, etanol, , representante comercial, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).