Projeto de Lei PL 1057/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Reduz a lista das categorias com direito a prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, reclusão, categoria, beneficiário, pessoas, direitos, prisão especial, revogação, benefício, portador, curso superior, destinação, local, isolamento, transporte, prisão, presídio, proteção, preso, atividade prisional, risco de vida, proibição, privilégio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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