Projeto de Lei Complementar PLP 63/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, LAGOA GRANDE, OROCO, PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87