Projeto de Lei PL 1032/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Ementa detalhada: Estabelece que em primeiro de maio de ano 2000, o salário mínimo mensal terá seu valor fixado em cr$ 200,00 (duzentos reais).
Palavras-chave: Fixação, aumento, salário mínimo, concessão, reajuste automático, aplicação, (INPC), extensão, beneficio previdenciário, proventos, aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).