Projeto de Lei PL 416/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Dispõe que o período de permanência diaria, do responsavel tecnico na farmacia , não pode ser inferior a 04 (quatro) horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, redução, jornada de trabalho, tecnico, responsavel, farmaceutico, auxiliar, pratico de farmacia, presença, assistencia tecnica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER