Projeto de Lei PL 2161/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, índice, inflação, indexação, reajuste, tarifas, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2161/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 02.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.