Proposta de Emenda à Constituição PEC 42/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Politica agricola, integração, municipalização, agricultor, criação, fundo de desenvolvimento, pequeno produtor rural, propriedade rural.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 42/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 338/2013 da PEC 42/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 338/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).