Projeto de Lei Complementar PLP 73/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÇÃO DE BENS DE CONSUMO, OU  USO DAS EMPRESAS ATE 2002.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPRESA,  CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 14