Projeto de Lei PL 173/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, proteção, terras indígenas, reserva indígena, impossibilidade, comprovação, ocupação, terras, delegação de competência, demarcação, Estado (ente federado)Estado (ente federado), município, exigência, índio, termo de compromisso, desocupação, área.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP