Projeto de Lei PL 1701/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, profissão, radialista, definição, categoria profissional, empresa, radiodifusão, exploração, serviço, produção, inclusão, atividade profissional, programação, relação, sonoplastia, técnica audiovisual,operação,
cinema, televisão,telejornal, locutor, produtor, relator, repórter, emissora, rádio, televisão, registro profissional, responsabilidade, opinião, exercício profissional, contratação, serviço, transmissão, programa, acréscimo,pagamento, autorização, criação, conselho federal. conselho regional, fiscalização, cobrança, anuidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8