Projeto de Lei PL 2046/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, aplicação, procedimento, rito sumário, ação judicial, reclamação trabalhista, salário, remuneração, alimentos, pessoa  deficiente, pessoa inválida, idoso, limite de idade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8