Projeto de Lei Complementar PLP 45/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 187 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".
Ementa detalhada: Exigindo pelo menos 5 (cinco) anos de prática forense para que os bacharéis em Direito possam inscrever-se no concurso público para o Ministério Público da União - MPU.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, aumento, prazo, exigência, prática forense, bacharel, Direito, candidato, concurso público, carreira, Ministério Público da União.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87