Projeto de Lei PL 176/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece normas relativas à criação e posse de cães da raça "pit-bull".
Ementa detalhada: Cães da raça Pit Bull.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, proprietário, criador, cão, raça, registro, cadastro, âmbito nacional, realização, esterilização, prazo determinado, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, notificação, morte, proibição, menor, criação, infrator, penalidade, multa, apreensão, animal, hipótese, danos, terceiros, pagamento em dobro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Indeferida a solicitação do REQ 181/07, com relação a esta proposição.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.