Projeto de Lei PL 1667/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
Palavras-chave: Criação, carta de fiança, locação, imóvel residencial, beneficiário, servidor público civil, militar, União Federal, dispensa, fiador, limitação, valor, percentual, remuneração, desconto, consignação em folha de pagamento, depósito, conta corrente, locador, possibilidade, orgão público, cobrança, custo, exoneração, obrigatoriedade, informação, proprietário, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER