Projeto de Decreto Legislativo PDC 76/1999
Data de apresentação: 1999-05-14T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo Brasileiro.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, 
MATERIA CIVIL, SEQUESTRO, CRIANÇA, AMBITO INTERNACIONAL, GARANTIA, RETORNO, MENOR, LOCAL, RESIDENCIA, COMBATE, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, ADOÇÃO, ATO ILICITO, RESPEITO, ESTADO, PAIS ESTRANGEIRO, CONTRATANTE, DIREITOS, GUARDA, VISITA,  ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/99. DOFC 16 09 99 PAG 0001 COL 02.