Projeto de Lei PL 1235/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a fuga de preso realizada com violência ou grave ameaça e aumentando a pena de reclusão para este delito; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, quadrilha, facilitação, tentativa, fuga, preso, invasão, presídio, prisão, utilização, violência, ameaça grave, arma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.