Projeto de Lei PL 1266/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615 de 1998; destina  5% (cinco por cento) da arrecadação bruta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, destinação, percentual, recursos, arrecadação, exploração, bingo, secretaria de desportos, autarquia municipal, fundação, município, Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.