Projeto de Lei PL 2055/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Autoriza encontro de contas de créditos oriundos de operações do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX com obrigações do Seguro de Crédito à Exportação.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, (MF), realização, encontro de contas, valor, créditos, (Finex), quitação, obrigações, seguro de crédito à  exportação, apuração, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco do Brasil,motivo, privatização, (IRB), prazo determinado, saneamento, contas,inclusão, financiamento, exportação, navio, contencioso administrativo, custas, honorários.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DEFERIDO AVISO 332/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC002742000, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
DCD 21 03 00 PAG 11357 COL 02.