Projeto de Lei PL 2092/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no território nacional.
Ementa detalhada: Dispõe que as penas serão aplicadas em dobro se o crime ocorrer dentro, ou em um raio de até 200 (duzentos) metros, de estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, duplicidade, penalidade, agravação penal, crime, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, ocorrência, interior, proximidade, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8