Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 23/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 52 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE QUANDO ESGOTADOS OS PRAZOS PREVISTOS NA COMISSÃO A PROPOSIÇÃO PENDENTE DE PARECER SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO IMEDIATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, INCLUSÃO, PROPOSIÇÃO, ORDEM DO DIA, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, HIPÓTESE, PENDÊNCIA, PARECER MATÉRIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.