Projeto de Lei PL 66/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, programa, orientação, doença sexualmente transmissível, AIDS, abuso, utilização, drogas, método, anticoncepcional, educação sexual.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).