Projeto de Lei PL 339/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opção, empregado, trabalhador, recebimento, salário, espécie, moeda, real, limitação, valor, rendimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.