Projeto de Lei PL 537/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, tarifas, passagem, passe-livre, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano, transporte intermunicipal,  transporte interestadual, usuário, comprovação, documento, atividade profissional, polícia militar, polícia civil, guarda municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.