Projeto de Lei PL 2001/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Ementa detalhada: Dispõe que o seguro DPVAT não será obrigatório, se comprovada a contratação e quitação integral de seguro facultativo, por parte do proprietário do veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do DPVAT, dispensa, proprietário, pagamento, DPVAT, comprovação, contratação, seguro de acidente, cobertura, danos, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2001/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2001/1999 o PL 6365/2005, o PL 792/2011, o PL 7097/2014, o PL 6316/2016, o PL 10275/2018 e o PL 3063/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.