Indicação INC 509/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a inclusão da reestruturação da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária na reedição da Medida Provisória 1.915-2/99.
Palavras-chave: CASA CIVIL, INCLUSÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, FISCAL, DEFESA AGROPECUARIA, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3266/99.