Indicação INC 481/1999
Data de apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 1904-16, DE 1999, PARA PERMITIR AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DELA DECORRENTES PARA QUITAÇÃO
OU REDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: CREDITO CORRESPONDENTE A 28,86% (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS, RETROATIVO A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993.
Palavras-chave: (MP), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CREDITOS, DIREITOS, VANTAGENS, AUMENTO, ABATIMENTO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação Inicial em 23/10/1999.
DCD 23 10 99 PAG 50434 COL 02.