Projeto de Lei PL 1092/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de l976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Tóxicos, ocorrência, condenação, crime, tráfico internacional, droga, tóxico, entorpecente, sentença judicial, trânsito em julgado, declaração, condenado, perda, bens, aquisição, recursos, ato ilícito, tranferência, propriedade, estado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.