Projeto de Lei PL 1583/1999
Data de apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para dispor sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Ementa detalhada: Confere metade do tempo de propaganda eleitoral entre todos os partidos participantes da eleição e a outra metade será distribuída, proporcionalmente,à votação obtida pelo partido ou coligação nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, metade, igualdade, distribuição, tempo, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, coligação partidária, total, votação, partido politico, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).