Projeto de Decreto Legislativo PDC 764/1999
Data de apresentação: 1999-01-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TECNICA, REALIZAÇÃO, GOVERNO, BRASIL, INTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, PAIS, LINGUA PORTUGUESA, REDUÇÃO, DEMANDA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO,  ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, ASSINATURA, MUNICIPIO, SALVADOR, (BA),            ABRANGENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINE BISSAU, MOÇAMBIQUE,  PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRINCIPE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/99. DOFC 21 06 99 PAG 0001 COL 02. DCD 19 06 99 PAG 28896 COL 01.