Projeto de Lei PL 745/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde, (SUS), ressarcimento, despesa, cirurgia, reparação, orgão humano, parte, corpo humano, realização, hospital militar, competência, Secretaria de Saúde, Estado (ente federado), limitação,  Hospital das Forças Armadas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.