Projeto de Lei PL 1496/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.
Ementa detalhada: Concede ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação no término dos exames, desde que tenha obtido aprovação em todas as provas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, permissão para dirigir, período, experiência, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, recebimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, aprovação, exame, extinção, documento, caráter provisório.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.