Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador  e Presidente da Republica  e em 10 (dez) anos para  Senador,  a partir da proxima eleição, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Organização dos Poderes, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Legislatura,  coincidencia, mandato, Presidente da Republica, calendario, eleições.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.