Projeto de Lei PL 430/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.
Palavras-chave: Proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, aeronave, vôo  comercial, frete aéreo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.