Projeto de Lei PL 685/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Palavras-chave: Concessão, tratamento, preferência, pessoa deficiente, deficiência física, gestante, mulher, idoso, atividade cultural, atividade artística, esporte, aquisição, ingresso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-685/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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