Projeto de Lei PL 1580/1999
Data de apresentação: 1999-08-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.
Ementa detalhada: Garante a realização de propaganda eleitoral, com duração de dez minutos a cada semestre aos partidos politicos que tenham menos de cinco por cento dos votos para deputado federal em cada eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, garantia, tempo, horario gratuito, propaganda eleitoral, , radio, televisão,   partido político, registro definitivo, Tribunal Superior Eleitoral  (TSE).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.