Projeto de Lei PL 1467/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, escola, oferta, aluno, prática esportiva, educação física, período, dia, horário noturno, facultatividade, estudante, trabalhador, superioridade, jornada de trabalho, inexistência, vínculo empregatício, limite de idade, início, serviço militar obrigatório, portador, doença, impossibilidade, comparecimento, aula,  pós-graduação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31