Projeto de Decreto Legislativo PDC 279/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO SUL, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS, DESMEMBRAMENTO, ABRANGENCIA, MUNICIPIO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86