Projeto de Lei PL 1410/1999
Data de apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Palavras-chave: Direitos, aluno, requerimento, estabelecimento de ensino, aplicação, prova, dia, sábado, substituição, freqüência escolar, trabalho,coincidência, período, celebração, cerimônia religiosa, Igreja Adventista, objetivo, liberdade de crença.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1410/1999 e dos PL-1773/1999 e PL-2178/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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