Mensagem MSC 1789/1999
Data de apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, o texto do projeto de lei complementar que "altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, o texto do projeto de lei complementar que "altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".