Projeto de Lei Complementar PLP 29/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Cria Seguro Obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, PROMITENTE COMPRADOR, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, VALOR, IRREGULARIDADE, INCORPORADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA  E CONTRUÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003