Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 9/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: RECURSOS EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO A NÃO ACEITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DISPENSA DO INTERSTICIO REGIMENTAL NA INCLUSÃO DA ORDEM DO DIA DA PEC 637/99 (CPMF), EM FACE DA ANTI-REGIMENTALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 393 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.