Projeto de Lei PL 450/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, réu, oferecimento, alegações preliminares, alegações escritas, arrolamento, testemunha de defesa, instrução processual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.