Projeto de Lei PL 1986/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que para  a habilitação nas licitações públicas será exigida dos interessados, exclusivamente a documentação relativa à habilitação jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, redução, quantidade, documentação, interessado, habilitação  jurídica, apresentação, qualificação técnica, situação econômica, situação financeira, regularidade fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.