Projeto de Lei PL 2052/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a marcação e a rotulagem dos produtos brasileiros destinados à exportação.
Palavras-chave: Critérios, marcação, colocação, rótulo, embalagem, produto, destinação, exportação, indicação, origem, produção, país, Brasil, exceção, cumprimento, acordo internacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.