Projeto de Lei PL 952/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, regulamentação, concessão, serviço, energia elétrica, transferência, sede, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), munícipio, Rio de Janeiro (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66