Projeto de Lei PL 783/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 6º e altera o art. 8º da Lei nº 7.900, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critérios, redução, percentual, compensação financeira, indenização, exploração, substância, mineral, utilização,  construção, obra civil, areia, rocha, calcário, empresa de cimento, fertilizante, cálculo, equipamentos, medida, registro, água mineral, exclusão, embalagem, produto mineral, balneário, fonte termal, valor, referência, aumento,  compensação, destinação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), inadimplência, pagamento, inclusão, dívida ativa, União Federal, multa.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00. DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.