Projeto de Lei PL 266/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, executivo, legislativo,  judiciário, publicação, total, recursos financeiros, despesa, publicidade, anúncio, ato, aviso, contribuinte, inserção, falta, cumprimento, normas, aplicação, penalidade, inexistência, pagamento,
existência,
discriminação, orçamento, órgão público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8