Projeto de Lei PL 1632/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Revoga os arts. 5º e 46 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que "Regulamenta a profissão de leiloeiro em todo o País", e o art. 3º da Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961, que "Cria a profissão de leiloeiro rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que estabelece número limitado de vagas de leiloeiros no país, que concede poder totalmente discriminatórios às juntas comerciais e à federação de associações rurais para nomearem leiloeiros rural e estabelecem preferência do preposto do leiloeiro para ocupar sua posição após seu afastamento.
Palavras-chave: Revogação,  Decreto Federal, regulamentação, profissão, leiloeiro, lei federal, criação, categoria profissional, leiloeiro rural, objetivo, extinção, limitação, quantidade, vaga, país, concessão, poder discricionário, junta comercial,
federação, associação rural, nomeação, preferencia, preposto, ocupação, posição, afastamento, extinção, reserva, mercado, exercício profissional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferida a solicitação do REQ 221/07, com relação a esta proposição.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.