Projeto de Lei PL 1526/1999
Data de apresentação: 1999-08-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de renda na premiação de vencedores de concursos artísticos, literários e culturais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), concessão, isenção tributária,, prêmio, ganhador, concurso, obra artística, prêmio literário, natureza cultural, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8