Projeto de Lei PL 882/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Assegura a anistia integral dos financiamentos concedidos pelos Bancos Federais aos mini, pequenos e médios agricultores da região Nordeste.
Palavras-chave: Concessão, anistia, financiamento agrícola, crédito rural, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, região nordeste, divida, institutição financeira oficial, banco oficial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade; inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e injuridicidade).