Projeto de Lei PL 1682/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
Ementa detalhada: Define como crime a violação de comunicação eletrônica, alteração ou destruição de dados, programas de computação, sistema informático e telemático, sem autorização devida, aumentando-se a pena se a vitima for órgão público. Altera o decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação, comunicações,  informatica, proteção, sistema de segurança, destruição, dados, programa, computador, software, ausência, autorização, supressão, informação, pirataria, prejuizo, danos, direitos, criação,  agravação penal, pena de detenção, vítima, órgão público.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1682/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1682/1999 o PL 5074/2013 e o PL 5870/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 5712/2005.