Projeto de Lei PL 683/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº  8.501, de 30 de novembro de 1992, permitindo a utilização, pelas escolas de odontologia, de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, cadáver, falta, reclamação, objetivo, estudo, pesquisa, interesse científico, inclusão, faculdade, odontologia, destinação, morto, ausência, identificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.