Projeto de Lei PL 1985/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, divulgação, valor, tarifas, serviço,  telefone celular, telefone fixo, propaganda, emissora, rádio, televisão, revista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP