Projeto de Decreto Legislativo PDC 65/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Susta a Portaria nº 310, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da rede de agências postais.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1992-2016), INEXISTENCIA, SERVIÇO POSTAL, LOCALIDADE, INFERIORIDADE, POPULAÇÃO, AUSENCIA, DENOMINAÇÃO, DISTRITO, PREJUIZO, COMUNICAÇÃO, COMUNIDADE, INTERIOR, MUNICIPIOS, SUPERIORIDADE, HABITANTE, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE,
AGENCIA POSTAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER