Projeto de Lei Complementar PLP 74/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A ENTREGA DOS RECURSOS DO FPM E FPE PELA UNIÃO AOS ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS, SERA REALIZADA EM UMA UNICA PARCELA MENSAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 1989.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇAO,  PRAZO, UNIÃO, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, PARCELAMENTO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87