Projeto de Lei PL 2120/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, critérios, definição, empresa, pessoa jurídica, atividade econômica, garantia, participação nos lucros, empregado, travalhador,  percentual, lucro líquido, resultado, distribuição, negociação coletiva de trabalho, produtividade, criação, comissão, representante, categoria profissional, facultatividade, sindicato, dissídio coletivo, fiscalização, valor, total, inexistência, remuneração, proibição, desconto, natureza trabalhista,
contribuição
previdenciaria, salario.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8