Projeto de Lei PL 593/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Ementa detalhada: Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, agravação penal,  crime de usura, cobrança, excesso, juros, ágio, dívida, dinheiro, taxa de cambio, emprestimo, penhor,  agiotagem, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 593/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 593/1999 o PL 5032/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 2328/2007.