Projeto de Lei PL 469/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de veículos automotores, fabricação nacional, manutenção, conservação, prazo determinado, modelo, circulação, mercado, automóvel, objetivo, proteção, segurança, consumidor, garantia, utilização, peças.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8