Proposta de Emenda à Constituição PEC 104/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo ao artigo 37 e dá nova redação ao inciso XXV, do art. 84, da Constituição Federal, dispondo sobre eleição para cargos da administração pública.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SERÁ APLICADA A LIVRE NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUANDO A UNIÃO, ESTADOS, DF OU MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, INSTITUIR ELEIÇÃO PARA OS SEGUINTES CARGOS DE DIREÇÃO: REITOR DE UNIVERSIDADE, DIRETOR DE FACULDADE, DE ESCOLA, DE
EMPRESA
PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÃO PÚBLICA, INAPLICABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, LEIS, ELEIÇÃO DIRETA, CARGO DE DIREÇÃO, REITOR,
UNIVERSIDADE, DIRETOR, FACULDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROVIMENTO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03