Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O FUNDO DE ESTABILZAÇÃO FISCAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, OBJETIVANDO GARANTIR A INCOLUMIDADE DOS RECURSOS QUE COMPÕEM AS CHAMADAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS, DEFINIDAS NO ARTIGO 159; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO
 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), DEVOLUÇÃO, ESTADO (ente federado), MUNICIPIo, RECURSOS, RESTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, VALOR, RECEITA, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03