Projeto de Lei PL 2178/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Palavras-chave: Direitos, aluno, requerimento, alternativa, aplicação, prova, exame escolar, freqüência escolar, presença, falta, crença religiosa, liberdade de crença.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1410/1999 e dos PL-1773/1999 e PL-2178/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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