Projeto de Lei PL 2044/1999
Data de apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.
Palavras-chave: Proibição, participante, passeata, manifestação coletiva, greve, área pública, ocultação, cabeça, utilização, objeto, aplicação, pena de reclusão, multa, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2044/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.