Projeto de Lei PL 461/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo, em todo o Território Nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave: Autorização, carteiro, servidor, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), exercício profissional, direitos, utilização, passe livre, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano,ônibus.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP - retirado pelo autor