Projeto de Lei PL 592/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, divulgação, publicidade local, interesse público, comunidade, programação, região, penalidade, multa, suspensão, perda, concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).