Proposta de Emenda à Constituição PEC 91/1999
Data de apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Ementa detalhada: TRANFERINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO (IPVA), INCIDENCIA, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03