Projeto de Lei PL 1624/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para ajuizar ação rescisória quando a parte for a Fazenda Pública ou Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, ampliação, prazo, ajuizamento, ação rescisoria, partes processuais, Fazenda Publica, Ministerio Publico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.