Projeto de Lei PL 137/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Ementa detalhada: Autoriza as entidades fechadas que ficarem sem patrocínio a continuar funcionando em regime de liquidação extrajudicial, desde que a mesma comprove condições econômico-financeira e atuarial de garantir a sustentabilidade da entidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, previdência privada, possibilidade, autorização, funcionamento, entidade, entidade fechada, regime, extinção, liquidação extrajudicial, motivo, ausência, empresa patrocinadora, exigência, comprovação, viabilidade, natureza econômica, natureza financeira, atuária, plano de  benefícios, capitalização, criação, conselho deliberativo, presidente, dirigente, conselho fiscal, observação, proporcionalidade, participante, natureza patrimonial, início, proibição, adesão, fadcultatividade, permanência, garantia, direitos, reserva monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-137/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.