Indicação INC 207/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, NO AMBITO DO CONFAZ, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ACABAR COM A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (CONFAZ), ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1290/99.