Recurso REC 24/1999
Data de apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 900, de 1999.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP