Indicação INC 222/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS MINISTROS DA FAZENDA, DO MINISTERIO DS AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS VISANDO A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE CARTEIS OU OLIGOPOLIOS NA ÁREA AGRICOLA, PRINCIPALMENTE NA PRODUÇÃO DE SEMENTES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (MAGR), (MJ), IMPEDIMENTO, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, AGRICULTURA, PRODUÇÃO, SEMENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1242-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, SERGIO CUTOLO, COM ESCLARECIMENTOS.