Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APRECIAÇÃO E DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE TODO
E QUALQUER ATO INTERNACIONAL, PODENDO INGERIR ALTERAÇÕES E
APERFEIÇOAMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES,
LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, DECISÃO,
ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AUTORIZAÇÃO DELEGADA, NEGOCIAÇÃO, EXECUTIVO, SIGNATARIO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86