Indicação INC 673/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implementação de ações afirmativas, no âmbito de políticas públicas compensatórias das desvantagens sociais que pesam sobre os afro-descendentes no Brasil.
Palavras-chave: (MJ), IMPLEMENTAÇÃO, POLICITA SOCIAL, NEGRO.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AVISO 234, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE,  COM ESCLARECIMENTOS.