Recurso REC 49/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.178-A, de 1997, do Deputado Padre Roque, que "Altera dispositivos do art. 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP