Projeto de Lei PL 100/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.
Ementa detalhada: Considera pequeno consumidor aquele cujo consumo mensal médio tenha sido inferior a 100 kw (cem quilowatts) de energia elétrica e dez metros cúbicos de água, e que não esteja inadimplente há mais de 06 (seis) meses consecutivos.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, corte, fornecimento, água, energia elétrica, consumidor, inadimplência, atraso, pagamento, limitação, período, vencimento, juros, multa, valor, dívida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.