Projeto de Lei PL 2195/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Altera o art. 61 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Ementa detalhada: Transfere as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações fiscais e para com terceiros para as empresas comerciais, contratadas pelas entidades desportivas, para administração de bingo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, exclusão, responsabilidade, obrigação, terceiros, natureza fiscal, funcionamento, bingo, instituição esportiva, contratação, administração, transferência, empresa comercial, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.