Projeto de Lei PL 235/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet.
Ementa detalhada: A pena de reclusão será de dois a oito anos, inclui na mesma pena quem persuade, induz, intermedeia, atrai ou coage a criança ou adolescente .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, pena de reclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, televisão, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, (Internet), corrupção  de menores, vítima, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.