Projeto de Lei PL 1451/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação.
Ementa detalhada: Estabelece que o preço da indenização será o preço atual de mercado do imóvel, podendo ser acrescido de 10% (dez por cento) quando utilizado pelo desapropriado, no momento da emissão de posse.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, ajuizamento, ação rescisória, partes processuais, Fazenda Pública.  
_ Autorização, Tribunal de Justiça, concessão, medida cautelar, suspensão, efeito, decisão rescindenda, ação rescisória, proposta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.   
_Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, fixação, preço, indenização, exigência, juiz, utilização, valor venal, imóvel desapropriado, adicionais, valor, época, imissão de posse, indicação,  sentença judicial, localização, dimensão, topografia, área, benfeitoria, conservação, imóvel, desapropriante, pagamento, honorários advocatícios, advogado, redução, juros compensatórios, Fazenda Pública, justa indenização, precatório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER