Projeto de Lei PL 213/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.
Palavras-chave: Autorização, tolerância, percentual, peso, caminhão, transporte de carga, aumento, limitação, peso, transporte de carga, caminhão, transmissão, veiculos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP