Projeto de Lei PL 1461/1999
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual.
Palavras-chave: Destinação, reserva, assento, obeso, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte urbano, transporte interestadual, percentual, total, frota, prazo, adaptação, veículos, ônibus.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.