Projeto de Lei PL 2223/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Proibição, concessão, financiamento, instituição financeira oficial, empresa estrangeira, participação, leilão, privatização, empresa estatal, Programa Nacional de Desestatização, inclusão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bancos, fomento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8