Projeto de Lei PL 2228/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, hotel, bar, restaurante, fixação, preço, diárias, cardápio, consumação, artista, músico, exigência, gerente, proprietário, empresa de hotelaria, curso de formação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado