Requerimento de Informação RIC 837/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal com respeito ao controle aduaneiro e declaração de bagagens de casais e de filhos dependentes.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 346/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, COM ESCLARECIMENTOS.