Projeto de Lei PL 645/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Ementa detalhada: Dispõe que na hipótese de cancelamento do plano de seguro privado de assistência a saúde, fica garantido ao titular e dependentes o direito à cobertura por 30  (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, assistência médica, cancelamento, contrato, obrigatoriedade, extensão, cobertura, atendimento, segurado, posteridade, mês, rescisão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8