Projeto de Lei PL 704/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, transporte de carga, caminhão, exigência, inexistência, infração gravíssima, reincidência, infração grave.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP