Projeto de Lei PL 345/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Proibição, concessionaria, energia elétrica, cobrança, religação,  luz, inadimplência, consumidor, atraso, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.