Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-11T16:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.