Projeto de Lei PL 1387/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, aplicação, multa de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.