Projeto de Lei PL 426/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo do imposto de renda.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, aluguel, residência, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.