Requerimento de Informação RIC 1440/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre os Programas de Ajuste Fiscal estabelecidos para os Estados em face da renegociação das dívidas com a União nos termos da Lei nº 9496/97.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 731/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, AMAURY BIER, COM ESCLARECIMENTOS.