Projeto de Lei PL 1434/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, executivo, divulgação, propaganda, estatística, informação, receita, despesa, arrecadação, distribuição, natureza tributária, impostos, execução orçamentária, seguridade social, resultado, fiscalização, orgão público,
ministérios, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8