Projeto de Lei PL 185/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime hediondo matar alguém, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos.
Palavras-chave: Alteração, revogação, Código de Trânsito Brasileiro, caracterização, crime hediondo, motorista, condutor, veículo automotor, morte, pessoas, acidente de trânsito, atropelamento, ocorrência, embriaguez, influência, bebida alcoólica, álcool, pena de
reclusão, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-185/1999 e do PL-1229/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.