Indicação INC 1372/1999
Data de apresentação: 1999-01-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ASSINATURA DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA DIPLOMATICA DAS NAÇÕES UNIDAS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ESTATUTO, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL,  APROVAÇÃO, CONFERENCIA, DIPLOMACIA, (ONU), COMPETENCIA, JULGAMENTO, CRIME, GUERRA,
GENOCIDIO,
DIREITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 817/99.