Projeto de Lei PL 937/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, meia-entrada, ingresso, espetáculo, competição esportiva, atividade cultural,  atividade artística, cinema, teatro, museu, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, responsabilidade, Governo Federal, divulgação, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.