Projeto de Lei PL 1964/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, encaminhamento, relatório, (CPI), resolução, conclusão, chefe, procurador, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, autoridade  administrativa, autoridade judiciária, execução, ato, competência, notificação, andamento, providência, processo judicial, processo administrativo, indiciado, regime de tramitação com prioridade, ressalva, pedido, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, justificação, comissão, descumprimento, sujeição, autoridade, penalidade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.001/00. DOFC 05 09 00 PAG 0005 COL 01.