Projeto de Lei PL 2022/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, responsabilidade, empregador, contratação, seguro obrigatório, cobertura, danos pessoais, danos materiais, motorista, transporte de carga, transporte coletivo, ônibus, caminhão, passageiro, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.