Projeto de Lei PL 1218/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cadastros de pessoas físicas nas polícias federal, civis e militares, como também a órgãos competentes para o mesmo fim, quer seja federal, estadual e/ou municipal.
Palavras-chave: Proibição, polícia federal, polícia militar, polícia civil, orgão público, inclusão, cadastro, informação, acusado. processo, crime, fiança, absolvição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8