Projeto de Lei PL 49/1999
Data de apresentação: 1999-02-04T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, cominação,Tribunal Superior do Trabalho (TST), entidades sindicais, período, data, publicação, lei federal, efeito, sentença judicial, sentença declaratória, ilegalidade, abuso, movimento trabalhista, greve, improcedência, reivindicação, categoria profissional, possibilidade, restituição, sindicato, valor, retenção, empregador, origem, legislação, sentença normativa, acordo coletivo de trabalho, trabalhador, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 724/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição".