Projeto de Lei PL 1468/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 63 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegura a qualquer pessoa o acesso aos contratos e documentação do processo licitatorio atraves do pagamento dos custos de reprodução de copia autenticada dos mesmos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, ampliação, garantia, acesso, dados, documentação, execução, processo, obra publica, direitos, fornecimento, copia autenticada, contratação, exigencia, pagamento, custo de produção.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).