Projeto de Lei PL 1025/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Concessão, transporte gratuito, transporte coletivo, ligação, município, região metropolitana, aluno, estudante, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, escola pública, exigência, apresentação, carteira de identidade especial, uniforme.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22