Projeto de Lei PL 1427/1999
Data de apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Estabelece vedação à realização de concursos públicos e exames vestibulares entre 18:00h de sexta-feira e 18:00h de Sábado e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, realização, prova, concurso publico, exame vestibular, sexta-feira, sábado, obrigatoriedade, abono, falta, aluno, estabelecimento de ensino, exigência, declaração, instituição religiosa, comprovação, participação, religião, igreja adventista, fixação, dia, reposição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.