Projeto de Lei PL 893/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Nacional da Telefonia Móvel Celular e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, unificação, telefonia, telefone celular, inclusão, assinante, concessionária, responsabilidade, administração, furto, aparelho eletrônico, solicitação, bloqueio, proibição, utilização, penalidade, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31