Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 115 E 116, DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REDUÇÃO, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ESCOLHA, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, CARGO, JUIZ CLASISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ),CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, TRABALHO, JURISDIÇÃO, JUIZ SINGULAR, GARANTIA,  CUMPRIMENTO, MANDATO, REPRESENTANTECLASSISTA, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.