Projeto de Lei PL 1243/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre sinalização para deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sinalização, informação, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, estação rodoviária, estação ferroviária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.