Projeto de Lei PL 2190/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, exigência, farmacia, retenção, receituario, medicamentos,  prescrição medica, anotação, orientação, consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER