Projeto de Lei PL 238/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Estabelece o crime de omissão de cautela na guarda ou condução de animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, proprietário, cão, criação, liberdade, local,  via pública, risco de vida, perigo, saúde, cidadão, hipótese, riscos, esterilização, eliminação,  objetivo, proteção, pessoas, agressão, crime, omissão.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.