Projeto de Lei PL 2237/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre execução de dívidas trabalhistas dos clubes de futebol profissional.
Palavras-chave: Normas, execução judicial, sentença judicial, inclusão, reclamação trabalhista, dívida, indenização trabalhista, penhora, renda, clube, futebol, sorteio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8