Projeto de Lei PL 1740/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração de empresas prestadoras de serviços terceirizados de sinalização e controle de trânsito.
Ementa detalhada: Proibe a remuneração das empresas prestadoras de serviços, com base no total de arrecadação de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remuneração, empresa de prestação de serviço, terceirização, critérios, base de cálculo, total, arrecadação, multa, trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8