Projeto de Lei PL 1487/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.
Palavras-chave: Concessão, pagamento, benefício previdenciário, salário família, metade, salário mínimo, trabalhor responsável, filho inválido, pessoa  deficiente, comprovação, invalidez.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.