Projeto de Lei PL 1587/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo da União a instituir Linha de Crédito Especial para Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, crédito especial, (SEBRAE), quitação, débitos, microempresa, pequena empresa, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.