Projeto de Lei PL 763/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Pelé. Estabelece critérios para as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais constituirem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais, por modalidade desportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé,  esporte, critérios, organização, liga esportiva, competição esportiva, atleta profissional, empresa comercial, atividade profissional, sujeição, encargo, inexistência, isenção fiscal, limitação, cota, participação, exigência, maioria absoluta, sócio, utilização, matéria, patrimonial, contrato de trabalho, prazo determinado, nulidade, liberdade pessoal, trabalho, proibição, redução, remuneração, acordo coletivo de trabalho, estágio, obrigatoriedade, seguro de vida, indenização, acidente do trabalho, responsabilidade, empresa, bingo, pagamento, tributos, seguridade social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.