Projeto de Lei PL 464/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que não havendo demonstrativo atualizado do débito, ou a memória discriminada junto ao pedido de execução, o juiz determinara  a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que seja feita a correção monetária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, execução judicial, ausencia, demonstrativo, atualização, débitos, autorização, juiz, determinação, remessa, autos, processo judicial, contador judicial, correção monetária, cálculo, contrato, partes processuais, legislação, plano real, estabilização, sistema monetário nacional,  cobrança, devedor, créditos, título executivo, exequente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER