Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/1999
Data de apresentação: 1999-10-22T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, ESTADOS, (DF) E MUNICÍPIOS A PRERROGATIVA DE FIXAR, MEDIANTE PROJETO DE LEI QUE DETÊM A 
INICIATIVA, TETO SALARIAL INFERIOR  AO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO DE   SERVIDOR PUBLICO CIVIL E MILITAR DE TODOS OS PODERES, POSSIBILITANDO  AO ENTES DA FEDERAÇÃO DIFERENCIAR E ADEQUAR AS DESPESAS COM PESSOAL AS SUAS REALIDADES; ALTERANDO O ARTIGO 37, ARTIGO 42 E ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INICIATIVA, LEIS, FIXAÇÃO, TETO SALARIAL, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRATURA, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, MILITAR INATIVO, PENSIONISTA, LIMITAÇÃO, VALOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FLEXIBILIDADE, DESPESA, PESSOAL, FINANÇAS, LOCAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305