Projeto de Lei PL 1992/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a reserva de vaga para portadores de deficiência, e acrescenta §§ 3º e 4º.
Ementa detalhada: Retroage benefício aos candidatos eliminados em juntas médicas que ingressaram com ação na justiça.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, normas, reserva, vaga, pessoa deficiente, deficiente físico, exigência, laudo médico, comprovação, deficiência, critérios, (OMS),  retroatividade, garantia, benefício, candidato eliminado, junta médica, concurso público, ingresso, ação judicial.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.