Mensagem MSC 229/1999
Data de apresentação: 1999-02-12T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Motevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URAGUAI, PAIS, BRASIL, ATIVIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO SOCIAL,
APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.