Projeto de Lei PL 856/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina-se aos profissionais de nível superior recém-graduados.
Palavras-chave: Criação, serviço civil profissional, requisitos, registro profissional, registro definitivo, nível superior, reconhecimento, diploma, estrangeiro, área, carência, prioridade, saúde, medicina,  agronomia, veterinária, administração pública, educação, alternativa, serviço militar obrigatório, estudante, curso superior, direitos, remuneração, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER