Projeto de Lei PL 1504/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, , Oiapoque, (AP), Amapá,  concessão, incentivo fiscal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto de Exportação,  desenvolvimento regional, faixa de fronteira, Região Norte, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI