Projeto de Lei PL 736/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes."
Ementa detalhada: Dispõe que a atualização monetária será de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, critérios, quitação, atualização monetária, financiamento, utilização, (INPC), juros, empréstimo, estudante carente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.