Projeto de Lei PL 1821/1999
Data de apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários dos Aeroclubes.
Palavras-chave: Cancelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, aeroclube, anterioridade, legislação, exigência, comprovação, pagamento, posterioridade, motivo, entidade, interesse público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1821/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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