Emenda/Substitutivo do Senado EMS 261/1999
Data de apresentação: 2004-11-25T16:59:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.437, de 1977 (alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, etiqueta, embalagem, vestuário, homem, mulher, informações, esclarecimentos, advertência, consumidor, necessidade, exame médico, prevenção, diagnóstico, Câncer, Colo do Útero, Mama, Próstata, utilização, preservativo, Ministério da Saúde, fiscalização, alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária,  penalidade, infrator, responsabilidade solidária, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, descumprimento, instauração, processo administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal