Projeto de Lei PL 1612/1999
Data de apresentação: 1999-09-01T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Informação ao consumidor, Prazo de validade, produto, Promoção comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.