Projeto de Lei PL 1755/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que o desporto profissional poderá ser praticado e organizado sob a responsabilidade de associação civil, sociedade civil de intuitos econômicos e sociedade anônima.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, execução, organização, esporte profissional, responsabilidade, empresa comercial, sociedade civil, instituição comercial,instituição empresarial, sociedade anônima, autorização, contratação, administrador, bens, serviço, gestão, competição esportiva, atleta profissional, inclusão, clube, futebol.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.