Projeto de Lei PL 2157/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina vinte e cinco por cento das concessões para pesca comercial às empresas pesqueiras estabelecidas no estado onde ocorre a pesca.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, obrigatoriedade, orgão público, reserva, percentual, concessão, setor pesqueiro, atividade comercial, empresa, localização, estados, extração, recursos naturais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8