Projeto de Lei PL 1766/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estende aos advogados, desde que devidamente constituídos, a competência para requerer a gratuidade da justiça do trabalho .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, direito processual, justiça do trabalho, inclusão, direitos, trabalhador, justiça gratuita, representação, advogado, Ordem de Advogados do Brasil (OAB), assistência judiciária, comprovação, pessoa carente, interessado, dispensa,  atestado de pobreza, honorários advocatícios, exercício profissional, trabalho, revogação, dispositivos, designação, estudante, direito, promotor, defensor público, reversão, renda, causa judicial, sindicato, assistente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 174/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.