Projeto de Lei Complementar PLP 49/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO,  AERONAVE, AVIAÇÃO CIVIL, VOO  COMERCIAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87