Projeto de Lei PL 684/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, manutenção, enfermeiro, nível superior, quadro de pessoal, exigência, presença, local, horário, atendimento, paciente, doente, emergência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8