Projeto de Lei Complementar PLP 22/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exclusão, inelegibilidade, candidato, condenação, pagamento, multa, sentença judicial, trânsito em julgado, autorização, candidatura, eleições.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.