Projeto de Lei PL 787/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, registro público, possibilidade, extinção, delegação, notariado, oficial de registro, cartório de registro civil, descumprimento, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO,  EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99.
DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.