Projeto de Lei PL 258/1999
Data de apresentação: 1999-03-11T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre obras públicas inacabadas e dá outras providências
Palavras-chave: Competência, orgão publico, administração pública, levantamento, obra pública, pendência, conclusão, prioridade, urgência, necessidade, população, local, requisitos, início, programa de obras, recursos, despesa, dotação orçamentária, detalhamento, motivo, cronograma, execução,  hipótese, caracterização, abuso, instauração, inquérito administrativo, apuração, responsabilidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.