Projeto de Lei PL 1530/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a administração pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, colocação, (INTERNET), atualização, dados, recursos financeiros, andamento, processo, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.