Projeto de Lei PL 629/1999
Data de apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Cria o Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.
Ementa detalhada: Criação do Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Nacional , posse, animal doméstico, exigência, registro, orgão fiscalizador, apresentação, atestado de vacina, responsabilidade civil, crime, lesão corporal, homicídio, penalidade, prisão, ressarcimento, proibição, propriedade, menor, 
implementação, campanha educativa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.