Projeto de Lei PL 2077/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Ementa detalhada: Modifica a equação de referência para o benefício por família, levando em consideração  todos os membros da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima, apoio financeiro, municípios, população carente, critérios, implementação, referência, família, número, pessoas, utilização, equação, valor, disponibilidade, reajuste, índice, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.