Projeto de Lei PL 92/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Conselho Pleno Nacional.
Palavras-chave: Normas, atuação, Conselho Federal, Conselho Regional, Medicina, competência, supervisão, fiscalização, julgamento, atividade profissional, valorização, médico, cumprimento, Código de Ética, pessoal, civil, militar, órgão público, atividade privada, garantia, personalidade jurídica, autonomia administrativa, autonomia financeira, proteção, recuperação, saúde, cidadão, desenvolvimento, profissão, condições de trabalho, descentralização, conselho, organização, funcionamento, responsabilidade, processo, aprovação, balanço, conselheiro, corregedor, mandato, estabilidade, inamovibilidade, diárias, jeton, realização, eleições, definição, receita, anuidade, arrecadação, requisitos, exercício profissional, inscrição, registro  profissional, local, atividade, registro, diploma, revalidação, estrangeiro, dispensa, registro, serviço ativo, forças armadas, isenção, contribuição sindical, processo disciplinar, penalidade, infrator, revogação, lei federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.