Projeto de Lei PL 1542/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, critérios, reparação, natureza econômica, beneficiário, aeroviário, piloto civil, piloto militar, oficiais, aviador, engenheiro, especialista, navegador, mecânico de voo, rádio operador de vôo, comissário, mecânico de manutenção, aeronave, despachante, motivo, portaria, Ministério da Aeronáutica (1941-1999), ato complementar, ato institucional, impedimento, exercício profissional, falta, licença, diretoria, aeronáutica, civil, fixação, valor, indenização, natureza  alimentar, incidencia, correção monetária, juros, exigência, interessado, requerimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), documentação, comprovação, atividade profissional, anistia, regimento político, previdência social, proibição, cumulatividade, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP