Projeto de Lei PL 518/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre informações que a empresa concessionária ou permissionária de serviço público deve prestar ao usuário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, informação, usuário, consumidor, existência, débitos, prestações vencidas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.