Projeto de Lei PL 233/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Modifica a redação dos artigos 83 e 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, autorização, juiz, hipótese, adolescente, limite de idade, viagem, passageiro, comarca, exterior, país estrangeiro, ausência, pais, responsável.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8