Projeto de Lei PL 206/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho, sejam julgados na justiça comum dos estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, justiça comum, julgamento, ação civil pública, prevenção, acidente do trabalho, responsabilidade, empresa, utilização, medida de segurança, segurança do trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8