Projeto de Lei PL 157/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação das vagas disponíveis para matrícula pelos estabelecimentos públicos de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, divulgação, número, vaga, disponibilidade, matrícula, período, ano letivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TEMROS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.