Projeto de Lei PL 1201/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Estabelece em favor de famílias cujos chefes sejam idosos, cota das vagas em projetos de assentamento de reforma agrária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, destinação, percentual, vaga, projeto, assentamento rural, reforma agrária, chefe, família, idoso, aposentadoria por idade, atividade rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1201/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 02 02 Pág 2067 Col 01.