Projeto de Lei PL 523/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Caracteriza como trabalhador rural e empresário ou empregador rural, o proprietário de imóvel que não seja superior  a quatro módulos rurais, com vistas a adequar os critérios de enquadramento sindical à política agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critérios, cobrança, contribuição sindical rural, aplicação, (PIS), Constituição Federal, definição, trabalhador rural, empresário, empregador rural, proprietário, imóvel, aumento, quantidade, módulo fiscal, propriedade rural, adaptação, política agrícola, crédito rural.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8