Projeto de Decreto Legislativo PDC 233/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: IMPEDINDO QUE O BANCO CENTRAL PROMOVA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO REORGANIZAR AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, EM DECORRÊNCIA DA
EXTINÇÃO DE ALGUMAS DELEGACIAS REGIONAIS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, VOTO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), RESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXTINÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REMOÇÃO, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER