Projeto de Lei PL 1408/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Determina a veiculação de mensagem de advertência, na propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aos malefícios decorrentes do seu consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, obrigatoriedade, publicidade, advertência, emissora, rádio, televisão, rótulo, embalagem, divulgação, consumo, álcool, danos, saúde, 
consumidor, mulher, gravidez, condutor, motorista, veículos, direção.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).