Projeto de Lei PL 52/1999
Data de apresentação: 1999-02-09T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que cria e disciplina o pacto de solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, disciplinamento, pacto, solidariedade, pessoas, proteção, direito de propriedade, sucessão, registro, livro, cartório de registro civil, interessado, comparecimento, oficial de registro, comprovação,solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, registro civil, proibição,  alteração, estado civil, autorização, retroatividade, formação, patrimônio, bens impenhoráveis, imóvel, critérios, extinção, ocorrência, morte, nulidade, ato, decisão, separação consensual, decretação, ato judicial, direitos, sucessor,  natureza previdenciária, natureza  patrimonial, usufruto sucessivo, partilha de bens, inventário, possibilidade, ato nulo, pleno direito, interesse público, argüição de nulidade, ação declaratória, definição, infrator, autor, crime, falsidade ideológica, sujeição, penalidade, Código Penal, autorização, requerimento, parte, homologação, petição,  recebimento, juiz, prazo, contestação, manifestação, Ministério Público, litígio, restrição, adoção, tutela,  guarda, criança, adolescente, sentença declaratória.
_ Alteração, lei federal, registro público, inclusão, cartório de registro civil, competência, anotação,  pacto, solidariedade, pessoas, sentença judicial, declaração, extinção. direitos, pessoas, realização, pacto, solidariedade, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social, dependente, segurado, extinção, cancelamento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, garantia, benefício, composição, renda,  aquisição, casa própria, seguro saúde, grupo. garantia, direito  hereditário, herança, prioridade, companheiro, curatela, incapacidade  civil. alteração, estatuto dos estrangeiros, lei dos estrangeiros, dispensa, 
prazo, residência, país, Brasil, objetivo, naturalização, pessoas, realização, pacto, solidariedade, brasileiros.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.