Indicação INC 1366/1999
Data de apresentação: 1999-01-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DOS VEICULOS CARREGAREM ESTOJOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PRIMEIROS SOCORROS, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, SEGURANÇA, MOTORISTA, FALTA, CAPACIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 641 C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTO.