Projeto de Lei PL 1179/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição em concursos públicos para estudantes da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Normas, concurso público,  limitação, valor, taxa de inscrição, percentual, salário, estudante, ensino público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.