Projeto de Lei PL 1448/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias ou similares que compõem uma rede concederem desconto de 30% no valor do medicamento para idosos acima de 65 anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede de distribuição, farmácia, concessão, desconto, percentual, valor, medicamentos, produto farmacêutico, aquisição, idoso, exigência, identificação, carimbo, receituário, penalidade, multa, reversão, instituição beneficente, asilo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado