Projeto de Lei PL 675/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.
Palavras-chave: Transferência, gestão, área de proteção ambiental, munícipios, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, responsabilidade, executivo, estado, (CE), objetivo, proteção, preservação, meio ambiente, competência, orgão público, fiscalização, administração  estadual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER