Projeto de Lei PL 563/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.
Ementa detalhada: Inclui o portador do vÍrus da AIDS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, penitenciária, presidio, instalção, alojamento, preso, portador, doença infecto-contagiosa, doença sexualmente transmissível, (AIDS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.