Projeto de Lei PL 1126/1999
Data de apresentação: 1999-06-09T00:00:00
Ementa: Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios da Previdência Social, direitos, preso, prisão provisória, benefício previdenciário, auxílio reclusão, dependente, apresentação, mandato de prisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.