Projeto de Lei PL 1453/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para o comércio de uniformes das Polícias Militares, Civis e demais órgãos de segurança nos Estados da Federação.
Palavras-chave: Criação, normas, confecção, venda, comércio, uniforme, polícia civil, polícia militar, polícia federal, autorização, estabelecimento, cadastro, Secretaria de Segurança Pública, Estado (ente federado), exigência, identificação, adquirente, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.