Projeto de Lei PL 897/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.
Palavras-chave: Assistência financeira, prazo determinado, criança, gravidez, motivo, estupro, valor, salário mínimo, recursos financeiros, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), fundo nacional, assistência, menor, exigência, vítima, mulher, encaminhamento, Instituto Médico Legal (IML), exame de corpo de delito, laudo médico, psicólogo, acompanhamento, gestante, hipótese, fraude, penalidade, reclusão, multa, devolução, dinheiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8