Projeto de Lei PL 2245/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.
Ementa detalhada: Dispõe que o número de farmácia e drogaria licenciadas em um município não pode exceder à proporção de um estabelecimento para cada oito mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, critérios, licenciamento, farmácia, restrição, quantidade, estabelecimento comercial, municípios, proporcionalidade, habitante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2245/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.