Projeto de Lei PL 377/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Ementa detalhada: Altera  a lei nº 9.249, de 1995. Estabelece alíquota de quinze por cento sobre o imposto de renda creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), supressão, isenção tributária, remessa de lucros, dividendos,país estrangeiro, inclusão, base de cálculo, beneficiário, fixação, alíquota, incidência, rendimento, distribuição, lucro, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.