Projeto de Lei PL 2241/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando à expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessõesde Serviços Públicos, ressarcimento, usuário, investimento, obra pública, abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, conjunto habitacional, perímetro urbano.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8