Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 1999-05-26T10:18:00
Ementa: Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação