Projeto de Lei PL 772/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços e das ações da saúde no âmbito nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, usuário, utilização, serviço de saúde, gratuidade, assistência  médica, hospital particular, atendimento, ressarcimento, (SUS), ocorrência, emergência, proibição, cobrança, honorários, crime, estelionato, direitos, doente, acesso, informações, dignidade, internação, hospitalização, acompanhamento, parente, recusa, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, tratamento médico, obrigatoriedade, instituição hospitalar, orgão público, iniciativa privada, infrator, declaração falsa, má-fé, pena de reclusão, organização, conselho comunitário, conselho municipal, saúde, fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 94/1999 e dos PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.