Projeto de Lei PL 2267/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 928 do Código de Processo Civil, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, ação possessória, reintegração, liminar, conflito, posse, terras, terreno urbano, terreno rural, risco de vida, juiz, suspensão, processo, notificação, Ministerio Público, citação, edital, nomeação, defensor dativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.