Projeto de Lei PL 744/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da cirurgia de laqueadura de trompas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, convênio, (SUS), realização, laqueadura de trompas, exigência, capacidade civil, avaliação, candidato, análise clínica, exame psicológico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.