Projeto de Lei PL 1490/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina, situados em áreas urbanas e nas rodovias, lojas de conveniência e também nos restaurantes localizados às margens das rodovias.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoolica, posto de gasolina, localização, zona urbana, loja, conveniencia, restaurante, rodovia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER