Projeto de Lei Complementar PLP 96/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999, que disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS LIMITES ESTABELECIDOS, AS RECEITAS E DESPESAS DO DF DECORRENTES DO REPASSE DA UNIÃO PARA MANUTENÇÃO DA POLICIA CIVIL, MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E OUTROS SERVIÇOS PUBLICOS, INCLUINDO EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA II, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01