Projeto de Lei PL 1443/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame toxicológico, doping, servidor público civil, militar, polícia federal, cargo de confiança, candidato, cargo eletivo, executivo, legislativo, judiciário, realização, condição, posse, prazo determinado, penalidade, suspensão, perda de função, cancelamento, candidatura, perda de mandato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01