Projeto de Lei PL 575/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Cria Áreas de Preservação Temporária-APT.
Palavras-chave: Criação, Área de Preservação Temporária (APT), solicitação, proprietário rural, floresta, prazo, afetação, vistoria, imóvel rural, órgão público, termo de compromisso, portaria, averbação, cartório, isenção tributária,  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado