Projeto de Lei PL 1879/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Introduz disposições na Lei nº 8.069, de 1990, vedando a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fabricação, importação, comercialização, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, infrator, sujeição, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8