Projeto de Lei PL 1159/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprovação, propriedade, termo de responsabilidade, resgate, penhor, (CEF), devolução, objeto, roubo, apropriação indébita, proprietário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.