Projeto de Lei PL 2244/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Modifica art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, extingüindo proibição de identificação da criança ou adolescente acusado de infração.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extinção, proibição, divulgação, autorização, identificação, menor, infrator, crime, morte, homícidio, assalto, tráfico, droga, estupro, atentado ao pudor, seqüestro, terrorismo, quadrilha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.