Projeto de Lei PL 2147/1999
Data de apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de preservativos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Preservativo feminino, Preservativo masculino, prevenção, gravidez, Doença sexualmente transmissível (DST),  Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2147/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.