Projeto de Lei PL 1897/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.
Ementa detalhada: Define as lesões por esforços repetitivos - LER ou distúrbios osteosmusculares relacionados ao trabalho - DORT. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, fixação, jornada de trabalho,  atividade de esforço repetitivo, condições de trabalho, período, intervalo, definição, doença profissional, rotina, horário de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.