Projeto de Lei PL 1950/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento de precatório.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.Define como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor máximo não ultrapasse a sete mil reais.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, definição, (OTN), obrigações, limitação, valor, motivo, ausência, aplicação, precatório, pagamento, causa judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, fazenda pública federal, fazenda pública estadual, fazenda pública municipal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CORIOLANO SALES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.