Projeto de Lei PL 465/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, retirada, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, lote, moradia, inexistência, propriedade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.