Projeto de Lei PL 1229/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Exclui da competência dos juizados especiais criminais, o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas"; possibilita a aplicação da suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, juizado especial criminal, crime, lesão corporal culposa, embriaguez, condutor, veículo automotor, instauração, inquérito policial, rito sumaríssimo, agravação penal, utilização, drogas, entorpecente, enquadramento, crime culposo, participação, disputa, riscos, incolumidade pública, aumento, pena de detenção, ocorrência, morte, suspensão, direitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-185/1999 e do PL-1229/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.