Projeto de Lei PL 614/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência, fomento, instituição financeira oficial, fixação, percentual, recursos financeiros, destinação, empréstimo, financiamento, prioridade, microempresa, pequena empresa, média empresa, setor, agricultura, comércio, prestação  de  serviço, construção civil, exportação, encaminhamento, relatório, Congresso Nacional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86