Projeto de Lei PL 863/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Dispõe que a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, poder público, assistência, herdeiro, dependente, pessoa carente, vítima, crime doloso, limitação, valor, benefício previdenciário, salário mínimo, prazo, maioridade, morte, recebimento, indenização,
responsabilidade civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8