Projeto de Lei PL 1661/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Reduz para 2% ( dois por cento), o percentual da multa incidente sobre a taxa de condomínio paga em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, efeito, atraso, inadimplência, pagamento, taxas, constribuição, condomínio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP