Proposta de Emenda à Constituição PEC 117/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XXVII o art. 22 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui da competência da União legislar sobre normas gerais de licitação e privatização das empresas estatais.
Palavras-chave: Exclusão, competencia privativa, União Federal, normas, licitação, privatização, empresa publica, empresa estatal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP