Projeto de Lei PL 1280/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.797 de 19 de julho de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), declaração de rendimento, doação,  participação, entidade  filantrópica, fiscalização, Unidade de conservação, exploração, desenvolvimento sustentável, comunidade indígena, educação, ecologia,  tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1280/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.