Projeto de Lei Complementar PLP 13/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 1995, PARA INCLUIR NO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OS GASTOS REALIZADOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO A TERCEIROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PARTICIPAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, TERCEIRIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, GASTOS PUBLICOS, TOTAL, VALOR, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, 
DESVINCULAÇÃO, DESPESA CORRENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.