Projeto de Lei Complementar PLP 89/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: EXIGENCIA, VENDEDOR, FABRICANTE, COLOCAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, NOTA FISCAL, PRODUTO, VENDA, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87