Projeto de Lei PL 1153/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.
Palavras-chave: Proíbição, concessão, porte de arma, pessoa física, cidadão, autorização, posse, arma de fogo,  militar da ativa, policial civil, policial militar, juiz de direito, representante, ministério público, oficial de justiça, empregado, empresa de segurança e vigilância,
possibilidade,
(MJ), autorização, expedição, deputado federal, senador, servidor, exercício profissional, administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8