Projeto de Lei PL 1223/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que incentiva a contratação de pessoas portadoras de deficiência física e de portadores do vírus HIV, por meio da redução da contribuição da empresa para a Seguridade Social.
Palavras-chave: Incentivo, empresa, contratação, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, doente, portador, vírus, (AIDS), redução, contribuição previdenciária, cota patronal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DIAS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.