Projeto de Decreto Legislativo PDC 314/1999
Data de apresentação: 1999-10-24T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIOS, PRIVILÉGIO, IMUNIDADE, PAÍS, BRASIL, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, UNIÃO, AMÉRICA LATINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01. 
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01. 
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.