Projeto de Lei PL 1304/1999
Data de apresentação: 1999-06-24T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa,  autorização, opção, pagamento, (Simples),   empresa, regularização, débito previdenciário, dívida ativa,  União Federal, (INSS), suspensão, negociação, liquidação, dívida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1304/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.