Proposta de Emenda à Constituição PEC 127/1999
Data de apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, determinando que nas demarcações de terras indígenas sejam ouvidos os Estados e Municípios diretamente interessados.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, INTERESSADO, ÍNDIO, COMUNIDADE, PROXIMIDADE, RESERVA INDÍGENA, RESPEITO, CIDADÃO, RESPONSABILIDADE, (FUNAI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03