Projeto de Lei PL 1396/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame toxicológico, servidor público civil, funcionários, administração federal, administração direta, administração indireta, fundação, executivo, legislativo, judiciário, candidato, cargo público, cargo eletivo, cargo de confiança, realização, anterioridade, posse, irregularidade, confirmação, resultado, penalidade, suspensão, atividade, salário, perda da função pública, mandato eletivo, redução, consumo, tóxico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP