Projeto de Decreto Legislativo PDC 761/1999
Data de apresentação: 1999-01-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena das Índias, em 7 de novembro de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, OBJETIVO, GOVERNO, COMBATE,  CRIME ORGANIZADO, TRAFICO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, COLOMBIA, ASSINATURA, CIDADE DE CARTAGENA DAS INDIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/99. DOFC 21 06 99 PAG PAG 0001 COL 02. DCD 19 06 99 PAG 28895 COL 01.