Projeto de Lei PL 633/1999
Data de apresentação: 1999-04-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos.
Palavras-chave: ALteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda, patrocinio, publicidade, competição esportiva, estádio, ginasio, esporte, limitação, horario, divulgação, emissora, radio, televisão, cartaz, vestuario, autodromo, restrição, consumo, bebida  alcoolica, 
cigarro, derivados, fumo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).