Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 41/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.307, de 1999.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP