Projeto de Lei PL 1217/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Veda a publicidade que caracteriza promoção pessoal na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, proibição, publicidade, poder público, nome, símbolo, partido político, coligação partidária, promoção, favorecimento pessoal, correspondência, comunicação administrativa, documento oficial, administração pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, infração, pena de detenção, MULTA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8