Projeto de Lei PL 1059/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança aos municípios da energia elétrica destinada a iluminação pública e permite a inclusão do custo desta no preço de fornecimento de energia.
Palavras-chave: Proibição, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), arbitrariedade, fixação, cálculo, cobrança, preço, energia elétrica, município, acordo, autorização, inclusão, custo, iluminação pública.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44431 COL 01.