Projeto de Lei PL 1376/1999
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, dedução, percentagem, dívida pública, estado (ente federado), Distrito Federal, município, aplicação, programa, combate, fome, miséria, garantia, renda mínima, família, população carente, criança, matrícula, escola pública, pais, desempregado, inscrição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), descumprimento, restrição, renegociação, União..
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8