Projeto de Resolução PRC 36/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Mista do Congresso Nacional para cumprimento do disposto no art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO REVER TODOS AS DOAÇÕES, VENDAS E CONCESSÕES DE TERRAS PUBLICAS COM AREA SUPERIOR A TRES MIL HECTARES, REALIZADAS NO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1962 A 31 DE DEZEMBRO DE 1987.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, REVISÃO, VENDA, CONCESSÃO, AQUISIÇÃO, TERRA PUBLICA, LIMITAÇÃO, AREA, PERIODO, CRITERIOS, LEGALIDADE, CONVENIENCIA, INTERESSE PUBLICO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE, REVERSÃO, PATRIMONIO PUBLICO,
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER