Projeto de Lei PL 602/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, (IBA), criação, conselho federal, conselho regional, atuaria, fiscalização, exercício profissional, atuário, convocação,  assembléia geral, sócio, membros, eleição, conselheiro, estatuto, recursos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 02.