Projeto de Lei PL 2141/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Altera o disposto nos arts. 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispensa a citação da parte contrária nos processos de embargos de terceiros, bastando a intimação do advogado do agravado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, citação, partes processuais, ação judicial, embargos de terceiro, exigência, intimação, advogado, agravado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8