Projeto de Lei PL 1103/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".   NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º  ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades  de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."
Ementa detalhada: Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural  ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Estações Ecológicas, Área de Proteção Ambiental, obrigatoriedade, depósito, arquivo, acervo documental, cópia, impressão, fotografia, audiovisual, pesquisa científica, natureza cultural, realização, entidade, preservação, meio ambiente, flora, fauna.   
_Alteração, Lei do SNUC.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.