Projeto de Lei PL 1764/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.
Ementa detalhada: Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, trabalhador, acompanhamento, assistência escolar, dependente, filho, aluno, ensino fundamental, valorização, estabelecimento de ensino, trabalho educativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.