Projeto de Lei Complementar PLP 80/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Inclui o município de Paracatu - MG, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ride, inclusão, abrangência, região administrativa, entorno, Distrito Federal, município, Paracatu (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2015).