Projeto de Lei PL 646/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito sera utilizada para delimitação de ciclofaixas e construção de ciclovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de transito, demarcação, faixa, bicicleta, construção, ciclovia, segurança, ciclista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.