Projeto de Decreto Legislativo PDC 32/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, (RBPS), PORTARIA, ORDEM DE SERVIÇO DE PESSOAL, (MPAS), (INSS), COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMISSÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003