Projeto de Lei PL 850/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.
Palavras-chave: Autorização, saque, movimentação, conta vinculada, do FGTS, estudante, parente, pagamento, mensalidade, custeio, educação superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.