Projeto de Lei PL 1491/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios , reestruturando a ECT e alterando a sua denominação para, Correios do Brasil S/A - CORREIOS.
Palavras-chave: Organização, Sistema Nacional de Correios, composição, operador, serviço postal, aplicação, ato internacional, decreto federal, orgão regulador, Agência Nacional, quadro de pessoal, concurso público, servidor, competência, organização administrativa, diretoria, controle, taxa de fiscalização, patrimônio, receita, contratação, gestão, direitos, usuário, serviço, atividade essencial, deveres, regime, Poder Publico, manutenção, Código de Enderaçamento Postal (CEP), sigilo, correspondencia  postal, responsabilidade, atraso, entrega, perda, requisitos, aceitação, recusa, restrição, encomenda postal, segurança, agente, empregado, emissão, comercialização, selo postal, formula, franquia postal, chancela mecânica, pagamento, remessa postal, exterior, correspondencia internacional, criterios, concessão, delegação, prestação de serviço, exigência, licitação, interessado, concessionaria, bens, tarifas, remuneração, intervenção, extinção, autorização, empresa privada, liberdade, preço, terceirização, marketing, prerrogativa, transporte, mala postal, contrato, reserva, estacionamento, acesso, desembaraço aduaneiro, parceria, infrator, penalidade administrativa, multa, infração penal.  
_ Autorização, Executivo, reestruturação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), transformação,  sociedade de economia mista, vinculação, Ministério das Comunicações, alteração, denominação, Correios, fusão, incorporação, empresa estatal, abertura, capital social, exigência, contrato, prestação de serviço, serviço postal, Agência Nacional, validação, agência de correios franqueada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP conforme solicitado.