Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal, renumerando os demais.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO DO VALOR RELATIVO A  DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, REQUISITOS, PREVISÃO ORÇAMENTARIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, BENFEITORIA UTIL, BOAFÉ.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivamento da PEC-40/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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