Projeto de Lei PL 1407/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os bancos não poderão recusar o recebimento de contas de energia elétrica, água, e demais taxas e tributos cobrados pela Fazenda Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, recebimento, Conta de energia elétrica, Conta telefônica,  Conta de água,  Conta de esgoto,Conta de gás, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa,de  trânsito, imposto, Fazenda Pública,exigência, aceitação, cheque, pagamento, recusa, aplicação, multa, Banco Central do Brasil (Bacen), tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8