Projeto de Lei PL 982/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.
Palavras-chave: Proibição, posse, porte de arma, aquisição, arma de fogo, munição, exceção, orgão público, empresa de segurança e vigilância, empresa industrial, empresa comercial, autorização, venda, penalidade, pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8