Emenda/Substitutivo do Senado EMS 943/1999
Data de apresentação: 2003-09-24T11:04:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2002 (nº 943, de 1999, na Casa de origem) que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transplante, penalidade, infrator, pena de detenção, inversão, ordem, relação nominal, lista única, espera, transplante de órgão, beneficiário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal