Projeto de Lei PL 815/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.
Palavras-chave: Autorização, executivo, transferência, terreno de marinha, munícipio, Luis Correa, (PI), exclusão, terreno, construção, propriedade, terceiros.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22