Projeto de Lei PL 1421/1999
Data de apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a cobrança de pedágio nas rodovias do sistema nacional de viação, entre outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, pedagio, rodovia, concessão, empresa privada, trecho, limitação, distancia, zona urbana, exigência, garantia, segurança, usuario, prevenção, acidente de transito, gratuidade, transporte de carga, produto agricola, redução, tarifas, produto, exportação, medicamentos, ônibus, transporte coletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.