Indicação INC 702/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, a adoção de providências no sentido de tornar obrigatória a emissão de conta telefônica pelas empresas que adotam o sistema pré-pago na telefonia celular.
Palavras-chave: CASA CIVIL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, EMISSÃO, CONTAS, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNETICO.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1628-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.