Projeto de Lei PL 971/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a alienação de bens públicos em anos de eleição.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, alienação, bens públicos, ano, eleições, possibilidade, utilidade, prazo determinado, anterioridade, descumprimento, responsável, infrator, cassação, registro, candidato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-971/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.