Projeto de Lei PL 419/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe os motoristas, habilitados a menos de 1 (um) ano, de dirigir em rodovia federal ou estadual com velocidade máxima  de 90 (noventa) quilômetros por hora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, portador, Permissão para Dirigir, trânsito, rodovia federal, rodovia estadual, limitação, velocidade máxima, ressalva,  perímetro urbano, infrator, falta grave, multa de trânsito, penalidade administrativa, suspensão, direitos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento, veículo automotor.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 419/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2299/2015 do PL 419/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2299/2015 às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).