Projeto de Lei PL 349/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, produção, cultivo, comercialização, território nacional, semente, produto, alteração, padrão genético, manipulação, característica, composição, genética, práticas cultivares, alimentação, obrigatoriedade, pessoa jurídica, utilização, pesquisa, atividade, cumprimento, legislação, produto geneticamente modificado.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22