Projeto de Lei PL 935/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Estabelece como obrigação da empresa o remanejamento ou alteração do contrato de trabalho do empregado aposentado em atividade especial, acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao aposentado em atividade especial exercer atividade não nociva sem perder o direito de receber o benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, possibilidade, aposentado, aposentadoria especial, continuação, exercício profissional, empresa, obrigatoriedade, remanejamento, empregado, trabalhador, atividade profissional, inexistência,
atividade insalubre, nocividade, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, (INSS), notificação, empregador, concessão, benefício previdenciário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8