Requerimento de Informação RIC 764/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre o art. 193 do Decreto nº 3048, de 1999.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AVISO 36, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, WALDECK ORNELAS, COM ESCLARECIMENTOS.