Projeto de Lei PL 356/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e seus familiares, a criminalização de campanhas para arrecadação de dinheiro para pagamento de resgate e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, justiça, determinação, indisponibilidade, bens, patrimônio, família, parente, vítima, seqüestro, autoridade policial, notificação, juiz, solução, levantamento, bens móveis, bens imóveis, ativo financeiro, fixação, valor, necessidade, extorsão, caracterização, crime organizdo, divulgação, campanha, destinação, recolhimento, dinheiro, empréstimo, pagamento, resgate, pena de reclusão, multa, suspensão, funcionamento, pessoa jurídica.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.