Indicação INC 215/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO, PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO..
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES, PREFEITURA MUNICIPAL, EXISTENCIA, ISENÇÃO FISCAL, TEMPLO, CRENÇA RELIGIOSA..
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 990-C CIVIL, DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.