Consulta CON 3/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da constitucionalidade da licença requerida por Deputado Federal para exercer o cargo de Secretário de Estado Extraordinário, com a responsabilidade de responder pela Gerência de Estado ou Gerência de Desenvolvimento Regional, com funções equivalentes ou assemelhadas a Secretaria de Estado.
Palavras-chave: CONSULTA, CONSTITUCIONALIDADE, REQUERIMENTO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ESTADO, (MA).
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER