Projeto de Lei PL 265/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento a consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que a indenização por motivo de blecaute corresponderá a dois por cento do total da última fatura cobrada, para cada hora ou fração de fornecimento interrompida, computando-se todas ao longo do mês.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, normas, ressarcimento, indenização, consumidor, blecaute, interrupção, fornecimento, energia elétrica,  caracterização, situação, emergência, motivo, técnico, segurança, instalações, corte, inadimplencia, usuário, competência, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8