Projeto de Lei PL 855/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame psicológico, avaliação psicológica, prazo, condutor, motorista profissional, atividade remunerada, inclusão, informação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.350/01. DOFC 22 12 01 PAG 012 COL 02.