Projeto de Lei PL 1697/1999
Data de apresentação: 1999-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a veiculação de escuta telefônica clandestina em propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, escuta telefônica, atividade clandestina, emissora, rádio, televisão, jornal, periódico, objetivo, propaganda eleitoral, penalidade, infrator, cassação, registro,candidatura.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8