Projeto de Lei PL 1456/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Beneficios da Previdência Social, autorização, concessão, salario maternidade, pai, responsavel, recém-nascido, morte, mãe, parto, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.