Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1946/1999
Data de apresentação: 2009-08-10T17:24:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946, de 1999, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".
Palavras-chave: _ Fixação, cálculo, energia eletrica, benefício, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), , Lei do Setor Elétrico,  consumidor, imovel residencial, população de baixa renda, grupo indigena, quilombola,  inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), rendimento, recebimento, assistência social, Lei Orgânica da Assistência Social, limitação, consumo, instalação, equipamento, interrupção, fornecimento, competência,Concessionário (administração pública),  prazo, cadastramento, beneficiario, atualização, cadastro, Ministério do Deenvolvimento Social e Combate a Fome, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) discriminação, valor, fatura.
_ Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, percentual,  aplicação, pesquisa, desenvolvimento, setor elétrico, Concessionário (administração pública),  Permissionário (administração pública),  serviços públicos, energia elétrica.
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, exclusão, rateio, custo, contratação, capacidade, geração, potência, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
_ Alteração, Lei Federal, redução, contribuição social,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  energia elétrica, consumidor,população de baixa renda,  benefício, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, revogação, dispositivogal, rateio, custo, energia elétrica, regulamentação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), limitação, consumo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Comunica aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutibo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946, de 1999), que   "dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências."