Projeto de Lei PL 2049/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento, total ou parcial, das prestações do saldo devedor de financiamentos do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, saldo devedor, programa de crédito educativo, financiamento, estudante, educação superior, concessão, desconto, antecipação, quitação, dívida.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.