Projeto de Lei PL 835/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os veículos emplacados no País deverão exibir o desenho da Bandeira Nacional e o nome Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, colocação, desenho, bandeira nacional, nome, país, Brasil, placa, identificação, veículo automotor, automóvel, ressalva, corpo diplomático.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER