Mensagem MSC 1268/1999
Data de apresentação: 1999-11-02T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências".