Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/1999
Data de apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS ESTADOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTA-LA, INCLUSIVE EM OPERAÇÕES QUE A DESTINEM PARA CONSUMO EM OUTRO ESTADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL( 1988), SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ente federado), PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TRIBUTAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), OPERAÇÃO, INCLUSÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03