Projeto de Lei PL 1389/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, parcelamento, férias, solicitação, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019porque foi retirado pelo Autor.