Projeto de Lei PL 73/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade pública, universidade federal, destinação, reserva, cota, vaga, processo seletivo, estudante, ensino médio, opção, universidade particular, aplicação, critérios, ação afirmativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).