Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DANDO PODER DE INVESTIGAÇÃO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E A DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, DO SENADO, EM PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, COMPETENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, PODER, INVESTIGAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, PERDA, CASSAÇÃO,
MANDATO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86