Indicação INC 259/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A LIBERAÇÃO DE MAIS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS, ESPECIALMENTE PARA OS ESTADOS DO CENTRO-OESTE.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PROVIDENCIA, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, ESTADO, REGIÃO CENTRO-OESTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1969-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.