Projeto de Lei Complementar PLP 76/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas de prestação de serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TARIFAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, REMUNERAÇÃO, FORNECIMENTO, CARTÃO MAGNETICO, CHEQUE, CADERNETA DE POUPANÇA, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, AVISO, RELAÇÃO, VALOR, SERVIÇO BANCARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003