Projeto de Lei PL 236/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.
Ementa detalhada: Dispõe que a Eletrobrás receberá créditos de conta de resultados a compensar, (CRC), de que sejam titulares concessionários de energia elétrica, para compensação de débitos vencidos relativos a contratos de financiamentos com ela celebrados, somente 
após efetivadas as quitações e compensações autorizadas, limitando-se, à redução, ao montante de saldo credor que remanescer em favor do concessionário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, criterios, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), recebimento, créditos, Conta de Resultados a Compensar (CRC), posterioridade, titular, concessionária, energia elétrica, realização, quitação, compensação, débito, contrato, financiamento, utilização, ativo, redução, limitação, total, saldo, credor, benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01