Projeto de Lei Complementar PLP 95/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta a situação de desemprego para retirada, pelo titular, de saldo da conta individual do PIS - PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, desempregado, movimentação, saque, saldo, conta individual, (PIS),  (PASEP), período, desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.