Projeto de Lei PL 601/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de artigos da Constituição Federal no rodapé de jornais e revistas, editados em território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, gráfica, empresa jornalística, publicação, divulgação, artigo de jornal, periódico, jornal, esclarecimentos, artigo, Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).