Projeto de Lei PL 2006/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos automotores, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Beneficia pequenos agricultores que aufiram receita bruta anual, decorrente exclusivamente das atividades agropastoris, igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte, mercadoria, trator, adquirente, produtor rural, limitação, receita bruta, exclusividade, atividade agropecuária, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.