Projeto de Lei PL 1845/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o parcelamento autorizado do debito do tributo ou da contribuição social suspende o curso do processo de conhecimento, ou da execução da sentença condenatoria, e interrompe o prazo prescricional, ate que se efetive o recolhimento da ultima parcela.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), criterio, parcelamento, debito tributário, debito previdenciario, contribuição social, cota patronal, suspensão, processo de conhecimento, execução judicial, sentença condenatoria, interrupção, prazo, prescrição, recolhimento, extinção da punibilidade, quitação, parcela, imposto  devido, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.