Projeto de Lei PL 1314/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem quotas de programação mensal para filmes produzidos em países latino-americanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, cinema, utilização, percentual, cota, exibição, filme estrangeiro, locadora de video,  disponibilidade, videocassete, produçao cinematografica, filme, pais, america latina, lingua estrangeira, lingua portuguesa, lingua espanhola.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 53/2003 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).