Projeto de Lei PL 1532/1999
Data de apresentação: 1999-08-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Palavras-chave: Normas, elaboração, arquivamento, armazenamento, banco de dados, documento,  ato juridico,  garantia, segurança, autenticidade, reprodução, documento original, duração, sigilo, proteção, acesso, senha, alteração, reformulação, criterios, destruição, documento oficial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).