Projeto de Lei PL 698/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a redação do inciso I do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando facultativo uso de capacete e óculos de proteção em rodovias urbanas com velocidade até 40km/h.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motociclista, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, vestuário, rodovia, zona urbana, limitação, baixa, velocidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.