Projeto de Lei PL 697/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Ementa detalhada: Exige que o motorista não tenha cometido infração gravíssima, nem tenha reincidência, em infração grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), registro definitivo, ausência, infração gravíssima, reincidência, infração grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.