Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, e a ele acrescenta o § 3º.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, respeitado o limite de cinco por cento das receitas resultantes de impostos, compreendida às provenientes de transferências; o saldo que ultrapassar este limite, será incluído no orçamento dos exercícios subsequentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, dotação orçamentária, entidade, direito público, pagamento, precatório, limitação, percentual, receita, impostos, transferência, estados, municípios, competência, presidente, saldo, quantidade, inexistência, recolhimento, prazo, conclusão, exercício financeiro.  
_Inclusão, exercício financeiro seguinte, saldo, débitos, precatório, prazo, liquidação, ordem cronológica, apresentação, pedido originário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.