Projeto de Lei PL 1894/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exibição, cartaz, advertência, riscos, utilização, telefone celular, posto de gasolina, revendedor, combustível.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.