Projeto de Lei PL 1183/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, plano nacional, assistência médica, dependência química, dependência física, dependência psíquica, venda, entorpecente, cadastramento, viciado em drogas, manutenção, organização,  análise, situação econômica, acesso, aquisição, droga, consumo, estabelecimento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8