Projeto de Lei Complementar PLP 31/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 34 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TITULO DE JUIZ É PRIVATIVO DE TODOS OS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DEFINIÇÃO, TITULO, JUIZ, USO PRIVATIVO, MEMBROS, JUDICIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003