Projeto de Lei PL 1756/1999
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, Embalagem plástica, Impressão gráfica,  nome, sigla, produtos, utilização, fabricação.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.