Projeto de Lei PL 1036/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudo como forma de remição de parte do tempo de execução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, estudo, forma, remição, tempo, pena de detenção, compensação, quantidade, hora-aula, redução, pena de reclusão, revisão, cálculo, período, trabalho, condenado, punição, falta grave, manutenção, contagem, prazo, anterioridade, infração, obrigatoriedade, autoridade administrativa, encaminhamento, relatório, vara de execuções criminais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305