Mensagem MSC 1094/1999
Data de apresentação: 1999-08-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DP CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 09 DE JUNHO DE 1993.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,  PENA DE DETENÇÃO, EXTERIOR, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTADOS MEMBROS,(OEA), ASSINATURA, PAIS
ESTRANGEIRO,
NICARAGUA.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 401/2000.