Projeto de Lei PL 517/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, DE 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Garante aos guardas municipais o benefício da prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, direitos, prisão especial, guarda municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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