Projeto de Lei PL 1729/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, língua portuguesa, programação, linguagem, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.