Projeto de Lei PL 12/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre extensão às casas lotéricas do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.137, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa, venda, loteria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.