Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 188 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A UNIÃO COMPATIBILIZAR A DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS TAMBÉM COM A POLITICA AMBIENTAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, POLITICA DO MEIO AMBIENTE, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO, TERRA PUBLICA, TERRA DEVOLUTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno