Projeto de Lei PL 828/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, DE 1997, suprime o voto de legenda.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei da Eleições, supressão, possibilidade, voto, legenda, partido político, declaração, voto nulo, cédula eleitoral, eleitor, colocação, sigla, falta, indicação, nome, candidato, duplicidade, escolha, número, votação, eleição proporcional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8