Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 37/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da convocação de sessão extraordinária para votação do requerimento de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4.895/99, uma vez que, na Ordem do Dia da sessão ordinária, consta o Projeto de Lei Complementar nº 24/99, com urgência constitucional, sobrestando a pauta.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo