Projeto de Lei PL 1998/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Saneamento - FUNASAN, destinado a dar suporte financeiro à Política Nacional de Saneamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, fundo nacional, saneamento, auxílio financeiro, política nacional, competência, União Federal, estados, (DF), municípios, abrangência, vigilância sanitária, controle, doença transmissível, epidemia, proibição, aplicação de recursos, pagamento, dívida, deficit, orgão público, critérios, arrecadação, receita, objetivo, melhoria, qualidade de vida, condições sanitárias.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes