Projeto de Lei PL 413/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece que a apuração das seqüelas e a determinação da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente do trabalho, na via judicial, será realizada com vistoria técnica de médicos especializados em medicina ocupacional.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Federal, Plano de Benefícios da Previdência Social, inclusão, exigência, realização, vistoria, medico do trabalho, local, objetivo, apuração, redução, capacidade, trabalhador, acidente do trabalho, doença profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER