Projeto de Lei PL 2040/1999
Data de apresentação: 1999-11-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
Ementa detalhada: Exige o interstício de dois anos após o desligamento do cargo de juiz, promotor ou professor de faculdade de direito para admissão no quadro da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispensa, exame, (OAB), membros, magistratura, Ministério Público, exercício profissional, advogado. professor, faculdade, direito, juiz, promotor, inclusão, exigência, interstício, prazo determinado, desligamento, cargo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.