Projeto de Lei PL 559/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Isenta os aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, motorista, aposentado, condutor, veículos automotor, pagamento, pedágio, rodovia, exigência, apresentação, documento, comprovação, aposentadoria.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8