Projeto de Lei PL 1946/1999
Data de apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, fornecimento, energia eletrica, atendimento, consumidor, imovel residencial, baixa renda, criterios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, valor, contas, aplicação, desconto, consumo, competência, concessionária, prazo, cadastramento, beneficiario.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 67/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).