Projeto de Lei PL 269/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Veda o acesso livre às ligações telefônicas do prefixo 0900 e 900.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, existência, bloqueio, telefone, prefixo numérico, acesso, serviço, sorteio, emissora, televisão, exigência, fixação, senha, solicitação, autorização escrita, usuário, objetivo, controle, ligação, prestação de serviço, consumidor, hipótese, inexistência, autorização, pagamento.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.