Projeto de Lei Complementar PLP 8/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, 
EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, 
ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, 
PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REPASSE, 
RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, 
RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE 
FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, 
GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA 
EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, 
CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, 
IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, 
REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/237/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR 108, DE 29 DE MAIO DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.