Projeto de Decreto Legislativo PDC 74/1999
Data de apresentação: 1999-05-12T00:00:00
Ementa: Projeto de decreto legislativo que susta a execução no caput e no § 1º do art. 56 do Decreto nº 3048, de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, das expressões "...e sessenta e cinco de idade..." e "...e sessenta de idade...".
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, 
CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.