Projeto de Lei PL 2108/1999
Data de apresentação: 1999-11-24T00:00:00
Ementa: Assegura a inexigibilidade de inscrição de pessoas jurídicas junto aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Palavras-chave: Inexigibilidade, dispensa, inscrição, pessoa jurídica, Conselho Federal, Conselho Regional, Farmácia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER