Projeto de Lei PL 2000/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Ementa detalhada: Dispõe que o seguro obrigatório DPVAT deverá ser pago anualmente, em parcela única, juntamente com o licenciamento do veículo; altera o decreto-lei nº 73, 1966; revoga as leis nºs 6.194, de 1974 e 8.441 de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), inclusão, cobertura, danos pessoais, danos materiais, acidente de trânsito, veículo automotor, transporte de carga, passageiro, indenização, exigência, comprovação, sinistro, culpa, pagamento, parcela única, licenciamento, veículos, revogação, lei do DPVAT.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.