Projeto de Lei PL 1000/1999
Data de apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.
Ementa detalhada: Assegura ao titular de ações preferenciais o direito a eleger um membro do conselho de administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, garantia, titular, ações preferenciais, eleição, conselho de administração, entidade fechada, voto, sócio, direitos, conselho fiscal, esclarecimentos, balanço financeiro, natureza contábil, companhia aberta, acionista, dissolução, sociedade, ressarcimento, ações, revogação, criação, partes beneficiárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3115/1997.