Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/1999
Data de apresentação: 1999-08-25T00:00:00
Ementa: Cria a Inquirição Prévia de Constitucionalidade de proposta legislativa ao Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: INQUIRIÇÃO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSIÇÃO QUE ESTEJA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL QUE JÁ TENHA SIDO APROVADA EM PELO MENOS UMA COMISSÃO DE QUALQUER DAS SUAS CASAS OU QUE ESTEJA SOB REGIME DE URGÊNCIA; ALTERANDO O ARTIGO 103 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, INCLUSÃO, INQUIRIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA, INICIATIVA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, COMISSÃO, REGIME DE URGENCIA, PRAZO  DETERMINADO, DEFERIMENTO, PETIÇÃO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO,PROPOSIÇÃO, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER