Projeto de Lei PL 707/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a redação da alínea "f" e acrescenta alínea "g" ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, concorrência pública, alienação, utilização, bens imóveis, destinação, instituição religiosa, obra filantrópica, assentamento populacional, microempresa, interesse social, utilidade pública, garantia, direito de preferência, locação, imóvel, permissionária, concessionária, locatário,  arrendatário, titular, posse, terras públicas, prazo, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.