Projeto de Lei PL 1354/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 366 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Permite ao servidor público, que trabalha na  Justiça Eleitoral, afastar-se para concorrer ou exercer cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, servidor, justiça eleitoral, direitos, filiação, partido político, candidato, cargo eletivo, atividade política, exigência, afastamento, aplicação, normas, mandato  eletivo, sevidor público civil, proibição, acumulação de cargos, remuneração, eleição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8