Projeto de Lei PL 1284/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação,  subsídios, isenção tributária, redução, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, material, componente, ativo imobilizado, matéria prima, prazo, cota de depreciação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, exploração, crédito presumido, empresa, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1284/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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