Projeto de Lei PL 1780/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, concessão,  décimo terceiro salário, idoso, pessoa portadora de deficiência, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.