Projeto de Lei PL 781/1999
Data de apresentação: 1999-04-29T00:00:00
Ementa: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, concessão, poder de polícia, agente, autoridade, trânsito, municípios, aplicação, penalidade, fiscalização, infração, arrecadação, multa de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada - 15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.