Projeto de Lei PL 1251/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que o parecer técnico conclusivo da CTNBIO, assim como dos órgãos de fiscalização serão acompanhados de estudo de impacto ambiental EIA e de RIMA, com vistas a produção de produto transgênico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, exigência, inclusão, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, parecer, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), produção, produto alimentício, transgênico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.