Projeto de Lei PL 721/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para maquinaria agrícola.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola, utilização, agricultura, Benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.