Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.