Projeto de Lei PL 373/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a privatização do Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, prioridade, privatização, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), Caixa Econômia Federal (CEF),  incentivo, governo estadual, desestatização, banco estadual, transferência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER