Projeto de Lei PL 1627/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.
Ementa detalhada: Estabelece que o parecer do assistente técnico poderá ser juntado aos autos do processo de desapropiação, desde que antes da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, autorização, juntada, autos, parecer, assistente técnico, exigência,  proferimento, sentença judicial, indenização, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.