Projeto de Lei PL 481/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documentação, documento público, carteira de identidade, registro de nascimento, titulo de eleitor, atestado de óbito, exigência, comprovação, desempregado, renda mínima, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
atestado de pobreza.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.