Projeto de Lei PL 1286/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o adquirente de unidade autônoma em condomínio que pagar à vista e por escritura pública, terá direito a remição da hipoteca.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, direitos, adquirente, imóvel, condomínio, aquisição, pagamento à vista, escritura pública, remição, hipoteca, obrigatoriedade, devedor hipotecário, repasse, credor hipotecário, valor, fracionamento, dívida  hipotecária, prazo determinado, pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER