Projeto de Lei PL 564/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, consolidação, refinanciamento,  assunção de dívida, União , dívida pública, dívida mobiliária, estado (ente federado), Distrito Federal,  limitação, contrato, percentagem, comprometimento, receita, líquida, pagamento, obrigação, serviço da dívida.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.