Projeto de Lei PL 642/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivos a Lei nº  9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União da 2ª Categoria..
Ementa detalhada: Dispõe que o poder público fornecerá apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Publica da União: cria 70 (setenta) cargos de Defensor Publico da União de segunda categoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, implantação, Defensoria Pública, União Federal, garantia, poder público, fornecimento, apoio técnico, apoio administrativo, funcionamento, serviço, criação, cargo público, defensor público, quadro de pessoal, aprovação, concurso.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 259-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO