Projeto de Lei PL 716/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tornando crime inafiançável a negação de testemunha em assinar termo de compromisso.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, funcionamento, (CPI), pena de reclusão, negação, testemunha, assinatura, termo de compromisso, inquérito, sindicância, serviço, investigação, definição, crime inafiançável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.