Projeto de Lei Complementar PLP 62/1999
Data de apresentação: 1999-08-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, inciso II, alínea "a", número 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Torna inelegível o Presidente da República até seis meses depois de afastado do cargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, Presidente da República, reeleição, prazo, afastamento, candidato, exigência, desimcompatibilização, combate, abuso de poder.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.