Projeto de Lei PL 1896/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, emenda constitucional, reforma administrativa, normas, defesa, direitos, deveres, usuario, serviços publicos, definição, serviço publico, Legislativo, Judiciario, Ministerio Público Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), competencia, Executivo, divulgação, prestação de serviço, direito a informação, eficiência, controle, criação, sistema, ouvidoria, comissão de etica, recebimento, consulta, denuncia, representação, reclamação, criterios, instauração, instrução processual, decisão, processo administrativo, danos, terceiros, sanção administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).