Projeto de Lei PL 1939/1999
Data de apresentação: 1999-10-27T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os aparelhos e artigos para uso no exercício da medicina, quando adquiridos por hospitais públicos universitários.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento médico-hospitalar,, hospital universitario, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).