Projeto de Lei PL 1904/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define também como crime, a discriminação ou preconceito de etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-racismo, inclusão, discriminação sexual, grupo étnico, religião, estados, nascimento, nacionalidade, conduta, orientação sexual, homossexual.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8