Projeto de Lei PL 644/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Modifica disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exposição pública de imagens eróticas em capas de revistas e embalagens de videocassetes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, exposição, pornografia, ato obsceno, embalagem, revista, filme cinematográfico, videocassete, obrigatoriedade, informação, público, faixa etária, possibilidade, dispensa, exigência, loja, ausência, autorização, entrada, permanência, local, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).