Projeto de Lei PL 1745/1999
Data de apresentação: 1999-09-23T00:00:00
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências.
Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Ementa detalhada: Estende a garantia de complementação de aposentadoria a todos os empregados da ECT, ativos e inativos, originários do extinto DCT, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, inclui os admitidos em 1968.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, objetivo, extensão, garantia, complementação, remuneração, salário, aposentadoria, funcionários, empregado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), origem,  Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) (1931-1969), ampliação, benefício, trabalhador, serviço ativo, aposentado.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Sessão Solene n. 10056/2014, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Sessão do Congresso Nacional, para analisar o veto aposto ao Projeto de Lei n.º 1745, de 1999".