Projeto de Lei PL 2083/1999
Data de apresentação: 1999-11-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do recebimento de ligações telefônicas por usuários inadimplentes.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, recebimento, ligação telefonica, usuario, inadimplencia, atraso, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.