Projeto de Lei PL 923/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: Normas, realização, concurso público, admissão, servidor público civil, União Federal, limitação, valor, taxa de inscrição, percentual, salário, início.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.