Projeto de Lei PL 1221/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Isenta os segurados do Regime Geral da Previdência Social e os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária, quando permanecerem em atividade.
Palavras-chave: Concessão, isenção, contribuição previdenciária, aposentado, exercício, atividade, trabalhador, Regime Geral de Previdência Social, servidor público civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.