Projeto de Lei PL 1035/1999
Data de apresentação: 1999-05-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação de multas de trânsito.
Ementa detalhada: Dispõe que parte do valor arrecadado sera utilizado para financiar programas de educação para o transito em escolas da rede publica de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, publicação, valor, total, arrecadação, multa, aumento, percentual, valor, aplicação de recursos, escola pública, educação, transito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.