Projeto de Lei PL 2159/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT,  obrigatoriedade, pessoa jurídica, beneficiário, programa, alimentação, trabalhador, manutenção, presença, nutricionista, quadro de pessoal, realização, convênio, empresa de prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).