Projeto de Lei PL 204/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera as Leis nºs 8212 e 8213, de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímicas, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, legislação previdenciária, plano de benefícios, previdência social,  direitos, aposentadoria especial, trabalhador, atividade profissional, indústria  petroquímica, produção, processamento, transporte, armazenagem, derivados de  petróleo, empresa de petróleo, aumento, percentagem, contribuição previdenciária, empregador, objetivo, pagamento, benefício previdenciário, empregado, exercício profissional, atividade perigosa, insalubridade, periculosidade, riscos, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.