Projeto de Lei PL 105/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais com bem imóvel.
Palavras-chave: Bens imóveis, doação,   pagamento, débito tributário,  contribuição, fazenda nacional, Secretaria da Receita  Federal, exigência, comprovação, inexistência,ônus, devedor, domínio, imóvel, competência, (CEF), Caixa Econômica Federal (CEF), avaliação, valor, preço, tributação. 
realização, leilão, bens.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARIA ELVIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.