Projeto de Lei PL 54/1999
Data de apresentação: 1999-02-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Autorização, instituição beneficente, obra filantrópica, entidade mantenedora, administração municipal, municípios, objetivo, administração, consórcio, realização, obra pública, prestação de serviço, serviço público, interesse público, interesse social, recebimento, recursos financeiros, governo federal, dotação orçamentária, exigência, prestação de contas, competência, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.