Projeto de Lei PL 117/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.
Ementa detalhada: Determina parâmetro diferenciado do valor da multa por excesso de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, diferença, valor, multa, aplicação, excesso, velocidade, infração, trânsito, veículos, motorista, rodovia, via pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.