Projeto de Lei PL 1770/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimento varejista e de serviços e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, venda, óleo lubrificante, abastecimento, veículo automotor, exigência, adaptação, local, troca, óleo, inexistencia, convenio, estabelecimento comercial, utilização, serviço, apresentação, nota fiscal, aquisição, produto.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.