Projeto de Lei PL 4/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, uso pessoal, telefone celular, teatro, cinema, auditório, sujeição, assinante, penalidade administrativa, advertência, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.