Projeto de Lei PL 1177/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para a fixação do valor da tarifa de pedágio no caso de transporte rodoviário de carga.
Ementa detalhada: Utiliza o número de eixo do caminhão como fator multiplicador das tarifas de pedágio.
Palavras-chave: Critérios, fixação, tarifas, pedágio, transporte rodoviário, transporte de carga, caminhão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.