Projeto de Lei PL 1078/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de telecomunicações, entrega, contas, fatura, telefone, telefone celular, discriminação, ligação, proibição, cobrança, adicionais, tarifas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER