Projeto de Lei PL 2239/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", prevendo a autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária pelas Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, câmara municipal, concessão, serviço.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8