Projeto de Lei PL 1446/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.
Palavras-chave: Exclusão,  sigilo bancário, quebra de sigilo, membro, Poder Executivo, Poder  Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), servidor público,  cargo de confiança, cargo em comissão, função gratificada, Estadp (ente federado), Distrito Federal,   município, autorização, ato judicial,  , controle externo, controle interno, administração pública, investigação, processo administrativo fiscal, tomada de contas, obrigatoriedade, informação, número, conta corrente, participação acionária, fundos, investimento, exterior, período, posse.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.