Projeto de Decreto Legislativo PDC 769/1999
Data de apresentação: 1999-01-14T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: QUE ESTABELECE O LIMITE MAXIMO DO VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL PASSA A SER DE R$ 1.200,00, ABRANGENDO A LICENÇA-MATERNIDADE.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ABRANGENCIA, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, SALÁRIO-MATERNIDADE, SEGURADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86 com os apensados: 5/99 e 7/99