Projeto de Lei Complementar PLP 35/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativos, Judiciário e ao Ministério Público.
Palavras-chave: Regulamentação, liberação, transferência, cota, dotação orçamentária, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, entrega, total, valor, arrecadação, receita.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87