Projeto de Lei PL 1287/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de animais guias a recintos públicos e privados.
Palavras-chave: Garantia, acesso, cão-guia, condutor, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, orgão público, empresa privada, exigência, vacina, atestado, adestramento, cão, identificação, dados, animal doméstico, proprietário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.