Projeto de Lei PL 2154/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, licitação, contrato, empresa particular, critérios, remuneração, parcela, percentual, receita, arrecadação, poder público, origem, multa de trânsito, custeio, aquisição, instalação, manutenção, aluguel, radar eletrônico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP