Indicação INC 347/1999
Data de apresentação: 1999-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO-OPTANTES, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PUBLICA OU PARTICULAR.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA FAZENDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REVOGAÇÃO, ORIENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS), MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, UTILIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, CARATER PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 22856 C. CIVIL DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARCIMENTOS.