Projeto de Lei PL 453/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a instalação de sistema de filmagem, monitoramento e vigilância durante todo o período de funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, caixa eletrônico, instalação, equipamentos, monitoramento, gravação, proteção, vigia, identificação, assaltante, proteção, cliente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).