Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 29, I, II, III e V e 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A ELEIÇÃO PARA VICE-PREFEITO, UMA VEZ QUE O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PODERA, SE NECESSARIO, OCUPAR TAL CARGO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRESSÃO, CARGO ELETIVO, VICE-PREFEITO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, GASTOS PUBLICOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86