Projeto de Lei PL 1675/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência lotérica, instalação, sistema de segurança, proteção, patrimônio, empregado, usuário, autorização, (CEF), financiamento, contratação, vigilância, utilização, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).