Projeto de Lei PL 1231/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, ocultação, bens, valores, utilização, Sistema Financeiro Nacional, bancos, processo, julgamento, ato ilícito, possibilidade, decretação, revelia, acusado, exigência, citação, edital, ausência,
comparecimento, interrogatorio, procedimento judicial, continuação, termo, processo judicial, pedido, restituição, reu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.