Projeto de Lei PL 1619/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Institui a Carteira Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência.
Palavras-chave: Criação, documento, âmbito nacional, comprovação, identificação, pessoa deficiente, portador, deficiência física, deficiente mental, facilitação, acesso, bens, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.