Projeto de Lei PL 688/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.
Ementa detalhada: Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, contratação, idoso, limitação, remuneração, salário mínimo, facultatividade, empregador, pagamento, contribuição previdenciária, opção, ausência, recolhimento, inexistência, contagem, tempo de serviço, efeito, aposentadoria, isenção,  contribuição social, destinação, serviço social, formação profissional, tributação.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 688/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/1999 do PL 6930/2006.