Projeto de Lei PL 1004/1999
Data de apresentação: 1999-05-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo o uso de produto fumígero em aeroporto e a oferta e o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, distribuição, oferta, bebida alcoólica, cigarro, aeroporto, transporte coletivo, passageiro, aeronave, ônibus, trem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 122/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução, em razão de desapensação.