Indicação INC 469/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E NÃO ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROPOSIÇÃO QUE INSTITUA OU AUMENTE IMPOSTOS.
Palavras-chave: CASA CIVIL, REJEIÇÃO, EMENDA, CONSTITUCIONAL, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, FIXAÇÃO, AUMENTO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 635, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.