Projeto de Lei PL 38/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção à testemunha de crime e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, Proteção,  testemunha, crime,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP