Projeto de Lei PL 425/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do trabalho portuário, previsto no art. 18 da Lei nº 8.630, de 1993.
Palavras-chave: Exigência, registro, órgão gestor, mão-de-obra, trabalhador  avulso, execução, atividade profissional, embarcação, porto  organizado, instalações portuárias, atendimento, Lei dos Portos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.