Projeto de Lei Complementar PLP 75/1999
Data de apresentação: 1999-09-29T00:00:00
Ementa: Altera a lei Complementar nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, MILITAR, EXIGENCIA, CALCULO, SERVIÇOS ATUARIAIS, COMPROVAÇÃO, GARANTIA, COBERTURA, TOTAL, RISCOS, PLANO DE BENEFICIOS, TITULAR,  DEPENDENTE, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, ARRECADAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, EMPRESTIMO, FACULTATIVIDADE, CONVENIO, CONSORCIO, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003