Projeto de Lei PL 808/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de proibição da atividade pesqueira.
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego, pescador, artesanal, período, proibição, pesca, determinação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), limitação, renda mensal, inferioridade, igualdade, salário mínimo, habilitação, benefício, atestado, filiação, colônia de pescadores, comprovante,
exercício profissional, pagamento, contribuição previdenciária, penalidade, declaração falsa, revogação, lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP