Projeto de Lei PL 953/1999
Data de apresentação: 1999-05-18T00:00:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem incentivar criança ou adolescente à prática de ato libidinoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, pena de detenção, multa, exposição, criança, adolescente, menor, pornografia, sexo, televisão, cinema, teatro, fotografia, proibição, hospedagem, ausencia, responsável, prazo determinado, fechamento, estabelecimento, motel, hotel, Internet, exploração sexual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.