Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/1999
Data de apresentação: 1999-05-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências.
Ementa detalhada: EXIGINDO IDADE MINIMA DE 28 (VINTE E OITO ANOS) E EXERCICIO DA ADVOCACIA POR TRES ANOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PUBLICO DA MAGISTRATURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURIDICIARIO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, MAGISTRATURA, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, PRATICA FORENSE, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO,
(OAB),
PREENCHIMENTO, CARGO, JUIZ, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.