Projeto de Lei PL 2151/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, agricultor, proprietário rural, reflorestamento, vegetação, Área de Proteção Ambiental (APA),  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), autorização, dedução, despesa, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01