Projeto de Lei PL 548/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9503, de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, video tape, televisão,  veículos, transporte coletivo, ônibus, transporte intermunicipal, transporte  interestadual, objetivo, gravação, ato ilícito, assalto, segurança, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES. 17/89). DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.