Projeto de Lei PL 227/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescente-se § 5º,ao art. 260 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de janeiro de 1998, e alterações posteriores - Código Nacional de Trânsito - com objetivo de vincular a arrecadação das multas à realização de programas de educação para segurança do trânsito e reabilitação de pessoas carentes, vítimas de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, vinculação, valor, arrecadação, multa de trânsito, destinação, exclusividade, execução, programa, educação, segurança, readaptação, vítima, acidente de trânsito, pessoa carente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.