Projeto de Lei PL 1825/1999
Data de apresentação: 1999-10-06T00:00:00
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, que estiverem sendo submetidos a processo de reabilitação, o transporte gratuito em linhas de ônibus interestaduais.
Palavras-chave: Garantia, transporte gratuito, passe livre, deficiente físico, deficiente mental, pessoa deficiente, excepcional, transporte interestadual, ônibus, processo, reabilitação, tratamento médico, exigência, atestado médico, laudo médico, carta, encaminhamento, conselho municipal, assistência social, antecipação, reserva, passagem, obrigatoriedade, concessionária, adaptação, percentual, veículo, automotor, frota, necessidade, deficiência, fornecimento, tabela, horário, roteiro, viagem.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.