Projeto de Lei PL 2072/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME AMBIENTAL, INCLUSÃO, PROJETO, ORÇAMENTO,  PREJUIZO, IMPACTO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA 
PRÉVIA, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, EFEITO, ANULAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).