Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os arts. 49, 63, 73 e 84 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, critérios, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), realização, concurso público, limite de idade, prazo, atividade profissional, restrição, exercício, cargo público, Ministro de Estado, ocupação, auditor, antiguidade, supressão, dispositivos, escolha, Presidente da República.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.