Projeto de Lei PL 1793/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar ao empregador a obrigação de fornecer ao empregado, no ato da rescisão de contrato de trabalho, documento comprobatório das atividades por ele exercidas em condições especiais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, exigência, empregador, rescisão, contrato de trabalho, declaração, comprovação, empregado, atividade profissional, atividade insalubre, penosidade, periculosidade, informação, nocividade, saúde,
trabalhador, jornada de trabalho, condições de trabalho, assinatura, responsável, laudo técnico, laudo pericial, competência, (MTE), levantamento, local, trabalho, contrato, empresa de prestação de serviço, objetivo, concessão, aposentadoria especial, segurado, (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16292 Col 01.