Projeto de Lei PL 883/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para micro-empresas e pequenos agricultores e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, cobrança, prestação de serviço, realização, notariado, cartório, registro de títulos e documentos, beneficiário, microempresa, pequena empresa, pequeno agricultor, produtor rural, associação rural, ação comunitária, cooperativa rural, pescador, descumprimento, normas, sujeição, infrator, perda, delegação, exercício, atividade profissional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8