Projeto de Lei PL 125/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, preso, detento, pena  privativa de liberdade, trabalho, remuneração, manutenção, família, pagamento, indenização, vítima, possibilidade, redução, remição, pena, proporcionalidade, convênio, incentivo, governo, empresa, ausência, beneficio, indulto, graça, recusa, trabalho.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 125/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 125/1999 o PL 2309/2003, o PL 4853/2012, o PL 8241/2014, o PL 4530/2016, o PL 5665/2016, o PL 9934/2018 e o PL 10628/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.