Projeto de Lei PL 2166/1999
Data de apresentação: 1999-12-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Fixa em até 2% (dois por cento), a multa decorrente de atraso na taxa de condomínio, sendo vedado qualquer tipo de desconto por assiduidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, valor, multa, atraso, inadimplência, condomínio, proibição, inclusão, desconto, assiduidade, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP