Projeto de Lei PL 228/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de dezembro de 1964, e alterações posteriores - Estatuto da Terra, os seguintes parágrafos, revogando-se o seu atual parágrafo único.
Ementa detalhada: Dispõe que o contrato de parceria rural não gera vínculo empregatício entre o parceiro autorizado e parceiro outorgante, mesmo nos casos em que a direção da parceria seja de inteira e exclusiva responsabilidade deste último.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, descaracterização, vínculo empregatício, contrato, parceria agrícola, parceiro, empregador, trabalhador rural, competência, justiça, solução, causa judicial, contratação, redução, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.