Projeto de Lei PL 143/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização do exame DNA na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, exame de DNA,  investigação de paternidade, pessoa carente, padrão genético, determinação, juiz de direito, ministério público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), instituição hospitalar, objetivo, reconhecimento, filho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305