Mensagem MSC 2001/1999
Data de apresentação: 1999-12-22T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que "Altera o art. 243 da Constituição Federal".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que "Altera o art. 243 da Constituição Federal".