Projeto de Lei PL 1817/1999
Data de apresentação: 1999-10-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Inclui entre os meios de comunicação e divulgação de informação, os cartazes, panfletos e outdoors.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, inclusão, meios de comunicação, divulgação, informação, cartaz, panfleto, noticiário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.