Projeto de Lei PL 1848/1999
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, passageiro, ambulância,  Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), atendimento, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).