Projeto de Lei PL 724/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Ementa detalhada: Autoriza as escolas a elaborarem currículos com aulas práticas aos adolescentes a partir dos doze anos e proíbe qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, adolescente, proibição, trabalho, autorização, aprendiz, autorização, currículo, estabeleceimento de ensino, formação profissional, exigência, autorização, juiz, Justiça da Infância e da Juventude, fiscalização,  judiciário, Ministério Público, conselho tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER