Projeto de Lei PL 2056/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, redução, (Cofins), (PIS), cesta básica, trabalhador, incidência, preço, alimentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.