Requerimento de Informação RIC 435/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro do Trabalho sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8213, de 1991.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 116/GM/MTE, DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, PAULO JOBIM FILHO, COM ESCLARECIMENTOS.