Projeto de Lei PL 335/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre seções eleitorais especiais para deficientes físicos e idosos.
Ementa detalhada: A ser colocada em cada local de votação, com acesso fácil, localizadas em piso térreo, sem escadas e com assentos para, no mínimo, dez pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, local, votação, seção eleitoral,  acessibilidade, idoso, deficiente fisico, pessoa portadora de deficiência,  ausência, obstaculo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.