Recurso REC 59/1999
Data de apresentação: 1999-11-25T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.461, de 1997, que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP