Indicação INC 708/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de proibir a ANATEL de utilizar verba publicitária para sua autopromoção.
Palavras-chave: (MC), PROIBIÇÃO, (ANATEL), UTILIZAÇÃO, VERBA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, CAUSA PROPRIA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1176-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.