Projeto de Lei PL 597/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único  de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), pagamento, vasectomia,  reversão, exigência, beneficiário, realização, exame médico, avaliação psicológica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.