Projeto de Lei PL 878/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, recursos, conta vinculada do FGTS,  prazo, trabalho,tempo de serviço, empresa, inexistência, demissão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.