Projeto de Lei PL 1617/1999
Data de apresentação: 1999-09-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, agência nacional, água, autarquia, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, autonomia, administrativa, autonomia financeira, mandato, diretriz, orgão colegiado, competência, coordenação, apoio, sistema nacional, gestão, recursos hídricos, informação, concessão de uso, fiscalização, atividade, elaboração, plano nacional, secretaria executiva, conselho nacional, arrecadação, aplicação de recursos, cobrança, utilização, taxa de água, autorização, contratação, pessoal, técnico, requisição, concurso público, definição, receita, patrimônio, registro, identificação, bacia hidrográfica, executivo, descentralização, atividade, manutenção, reservatório, canal, adutora, domínio, União. _ Alteração, lei federal, compensação financeira, utilização, recursos hídricos, inclusão, energia elétrica, usina hidroelétrica, redução, percentual, destinação, Estado (ente federado), município, Ministério do Meio Ambiente, implementação, política nacional, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ajuste, cálculo, royalities. alteração, lei federal, política nacional, recursos hídricos, composição, conselho nacional, presidente, ministro, Ministério do Meio Ambiente, vice-presidente, secretário, secretário executivo, diretor presidente, agência nacional, água.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.