Projeto de Lei PL 439/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Dispõe que os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Executivo; na hipótese de vacância haverá designação do substituto, escolhido dentre os escreventes até a realização de concurso e a  delegação respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, exercício, serviço, notariado, cartório de registro civil, setor privado, delegação de competência, Executivo, extinção, oficial de registro, designação, substituto, escrevente, responsabilidade, serviço, expediente, realização, concurso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.