Projeto de Lei PL 1716/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 no tocante a realização de concurso público.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, reforma administrativa, normas, realização, concurso publico, concurso de provas e títulos, garantia, isonomia constitucional, seleção, candidato, cargo publico, emprego publico, proibição, discriminação, abertura, concurso, existencia, candidato aprovado, prazo, validade, definição, edital, quantidade, vaga, remuneração, jornada de trabalho, critérios, divulgação, resultado, publicação, diario oficial, imprensa, local, inscrição, isenção, cobrança, taxa de inscrição, pessoa carente, reserva, percentual, vaga, pessoa portadora de deficiência, proibição, utilização, programa, treinamento, etapa, concurso, prova, candidato, possibilidade, celebração, contrato administrativo, convenio, iniciativa privada, orgão publico, organização, banca examinadora, cabimento, recurso administrativo, contestação, ação de impugnação, ilegalidade, concessão, vista, fixação, penalidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).