Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
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