Projeto de Lei PL 63/1999
Data de apresentação: 1999-02-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, ação de alimentos, pensão provisória, ausência, comprovação, paternidade,  ação de investigação  de paternidade, audiência de conciliação, justificação, existência, relacionamento, época, gravidez, mulher, ressarcimento, valor, pagamento, requerente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP