Projeto de Lei PL 894/1999
Data de apresentação: 1999-05-11T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime a fabricação, venda, importação ou utilização de arma de brinquedo, réplicas e simulacros de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Porte de Armas, tipicidade, crime, fabricação, venda, comercialização, importação, utilização, arma de brinquedo, réplica, arma de fogo, ressalva, destinação, instrução militar,  adestramento, treinamento de pessoal, usuário,  autorização, critérios, Ministério do Exército, revogação, dispositivos, redução, violência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8