Projeto de Lei PL 816/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade do candidato requerer sua habilitação junto ao orgão competente no local de seu domicilio ou residencia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, candidato, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) requerimento, habilitação, orgãos, local, domicilio, residência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.