Projeto de Lei PL 198/1999
Data de apresentação: 1999-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,, licitação, contrato, administração pública, dispensa, aquisição, livro, edição, editora, exterior, importação, fornecedor, país estrangeiro, preço, inferioridade, cobrança, mercado interno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 10 01 Pág 50602 Col 01.