Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CIDADÃOS, ATRAVÉS DE INICIATIVA POPULAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO APRESENTAR REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI, COM VISTAS A APURAR FATO DETERMINADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, INICIATIVA  POPULAR, REQUERIMENTO, QUANTIDADE, ASSINATURA, ELEITOR, CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, FATO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86