Projeto de Lei PL 1714/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, plano diretor, Congresso Nacional, autorização, declaração, pantanal matogrossense, reserva extrativista, utilização, solo, manejo ecológico, recursos naturais, agricultura, subsistência, pesca, exploração, fauna, flora, pesquisa cientifica, exigência,  apreciação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fundação, meio ambiente, projeto industrial, necessidade, estudo de impacto ambiental, desenvolvimento, financiamento, aquisição, equipamentos, aproveitamento, propriedade rural, ecoturismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.