Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIREITO DE PREFERENCIA, PROCESSO, LICITAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03