Projeto de Lei Complementar PLP 256/1999
Data de apresentação: 1999-01-12T00:00:00
Ementa: Permite a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, SITUAÇÃO FINANCEIRA, SUJEITO PASSIVO, ACEITAÇÃO, BENS IMOVEIS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, REQUISITOS, DESOCUPAÇÃO,  IMOVEL, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, INCIDENCIA, TRIBUTOS,  AVALIAÇÃO,  VALOR, BASE DE CALCULO, (IPTU).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER