Projeto de Lei PL 2201/1999
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece metas a serem alcançadas até o ano de 2005 para procedimentos de reciclagem de embalagens.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, produtor, distribuidor, destinação, embalagem, reutilização, aumento, reciclagem, restrição, material descartável, utilização, material plástico, acondicionamento, alimentos, exigência, autorização, proibição, vasilhame, saco, papel, inexistência, material reciclável, propaganda, divulgação, usuário, coleta, lixo, depósito, seleção, resíduo, penalidade, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), meio ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER