Projeto de Lei PL 1931/1999
Data de apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Que institui o número único de registro de Identidade.
Palavras-chave: Revogação, Lei do Número Único de Identidade.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.