Projeto de Lei PL 1798/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.
Ementa detalhada: Determina que os proprietários, possuidores e detentores do cão serão responsabilizados civil e criminalmente por danos que o  animal causar a terceiros, proibindo a castração ou medidas que causem a extinção da espécie.
Palavras-chave: Critérios, criação, cão, responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, danos, pessoas, obrigatoriedade, registro, cadastro, identificação, agressão, recolhimento, animal, avaliação, adestramento, morte, proibição, castração, extinção, raça, necessidade, utilização, equipamentos, segurança, lugar publico, autorização, maioridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.