Projeto de Lei PL 1546/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.
Ementa detalhada: Estabelece que se a adoção ou guarda judicial for de criança até um ano, será concedida três meses de licença a gestante e três meses de salário-maternidade e, se a criança for maior de um ano, será concedido trinta dias de cada benefício.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal, plano de benefícios da previdência social, concessão, direitos, licença à gestante, salário maternidade, mulher, trabalhador, empregado, adoção, guarda, criança, menor, diferença, prazo, limite de idade, recém-nascido.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.