Projeto de Lei PL 525/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alterando a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: O Fundo (Fame) será constituído por um por cento da receita obtida com a venda de ativos da União, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, autorização, criação, Fundo de Apoio a Microempresa,  auxílio financeiro, créditos, administração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), origem, recursos financeiros, receita, ativo, privatização, União Federal, limitação, taxas, juros, atualização, saldo devedor, índice, preço, mercado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.