Projeto de Lei PL 1382/1999
Data de apresentação: 1999-08-03T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proibe a participação em competição oficial de atleta que tenha feito propaganda comercial de bebida alcoólica nos 12 meses anteriores à data de início do campeonato ou pretenda fazê-lo nos 12 meses posteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, supressão, definição, limitação, nível, álcool, cerveja, início, campeonato nacional, infrator, multa, exclusão, atividade, inabilitação, inscrição, data, publicidade, meios de comunicação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).