Projeto de Lei PL 442/1999
Data de apresentação: 1999-03-25T00:00:00
Ementa: Insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o motorista culpado de acidente de trânsito com vítima, deverá ressarcir ao SUS as despesas com as vítimas, quando comprovado consumo de álcool ou droga.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  obrigatoriedade, pagamento,  assistência médico-hospitalar, (SUS), depósito judicial,  ressarcimento, comprovação, embriaguez, motorista, veículo automotor, consumo, droga, réu, acidente de trânsito, vítima, terceiros.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8