Projeto de Decreto Legislativo PDC 341/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
SUPRESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 143/00. DOFC 29 06 00 PAG 0002 COL 01. DCD 29 06 00 PAG 35643 COL 01.