Projeto de Lei PL 1731/1999
Data de apresentação: 1999-09-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe a  pesca, transporte, comercialização, beneficiamento e a industrialização de espécie quinze dias antes e quinze dias após os períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para reprodução, desova ou defeso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, pesca, transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização, espécie, peixe, prazo, anterioridade, posteriodade, período, ocorrência, migração, reprodução, desova.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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