Projeto de Lei PL 205/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.
Palavras-chave: Critérios, cobrança, multa, juros de mora, inadimplente, tributos, impostos, débito fiscal, Fazenda Pública, prazo, contagem, mês, calendário, redução, percentual, dia, atraso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.