Projeto de Lei PL 538/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Dispõe que os oficiais de registro civil deverão remeter as corregedorias dos tribunais regionais eleitorais do estado onde oficiam um mapa com relação nominal dos eleitores falecidos, com anotação da zona e seção eleitoral, numero do titulo eleitoral, ou  na falta deste dado a informação do municipío ou estado onde o morto exercia o direito de voto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Eleitoral, exigência, oficial de registro, remessa, corregedoria, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), relação nominal, atestado de óbito, eleitor, morte, inscrição, zona eleitoral, municipios, voto, titulo de eleitor, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, preenchimento, dados, repasse, juiz eleitoral, multa, infrator, criterios, cancelamento, inscrição eleitoral, falta, votação, ausência, justificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.