Projeto de Lei PL 1149/1999
Data de apresentação: 1999-06-10T00:00:00
Ementa: Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obra e serviços de engenharia, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, referente a obras e servi;os de engenharia.
Palavras-chave: Normas, Lei das Licitações, obra de engenharia, serviço de engenharia, obra pública, prazo,  cumprimento, julgamento, proposta, edital, extinção, forma, limitação, recursos financeiros, dispensa, inexistencia, exigibilidade,  registro, cadastro, revisão, contratação, fixação, responsavel, despesa, ordenador de despesa, licitante, recurso administrativo, contratado, revogação, dispositivos, lei das licitações.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).