Projeto de Lei PL 1269/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, agravação penal, aumento, pena de reclusão, pessoas, portador, utilização, arma de fogo, descumprimento, normas, inexistência, autorização, porte de arma, ato ilícito, acréscimo, penalidade, delito, via pública, local, habitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8