Projeto de Lei PL 737/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Estabelece um número limitado de cobrança de pedágio por mês, nas rodovias federais, para os Representantes Comerciais Autônomos e Representantes de Pessoas Jurídicas.
Palavras-chave: Limitação, cobrança, pedágio, rodovia, representante comercial, trabalhador autônomo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.