Projeto de Lei Complementar PLP 68/1999
Data de apresentação: 1999-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores portadores de osteomielite crônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, (PIS-PASEP), autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS),  (PASEP),  portador, doença grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.