Projeto de Lei PL 581/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre restrições à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.
Palavras-chave: Critérios, aquisição, arma de fogo, munição, equipamentos, território nacional, privatividade, orgão público, administração direta, administração federal, administração estadual, administração municipal, empresa de segurança e vigilância,comércio,
observação, normas, registro, porte de arma, descumprimento, aplicação, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8