Projeto de Lei PL 2029/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, limitação, percentual, exibição, filme, arma de fogo, divulgação, horario noturno, exceção, programa, policial, detetive, delegado de policia, soldado, segurança, multa, infrator, criação, comite, fiscalização, aplicação de recursos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.