Projeto de Decreto Legislativo PDC 342/1999
Data de apresentação: 1999-08-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos de Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperatista da Guiana, em Brasília, em 20 de maio de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
TROCA DE NOTAS, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE OFICIAL, PASSAPORTE DE SERVIÇO, PASSAPORTE ESPECIAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS  ESTRANGEIRO, GUIANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 164/00. DOFC 10 08 00 PAG 0001 COL 01. DCD 09 08 00 PAG 40969 COL 01.