Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, mandato eletivo, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, coincidência, eleições, mandato, Presidente da República, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.