Projeto de Lei PL 150/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que torna facultativo o uso de cinto de segurança em vias urbanas, com velocidade até 40km/h.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, motorista, passageiro, utilização, cinto de segurança, via pública, zona urbana, limitação, velocidade, trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.