Projeto de Lei PL 1509/1999
Data de apresentação: 1999-08-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o condenado por crime de tortura cumpra integralmente a pena em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento, total, pena, regime fechado, utilização, violência, ameaça grave, seqüestro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).