Projeto de Lei PL 1356/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, pessoa jurídica, empresa, emprego, mão de obra,  preso, contratação, egresso, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, remuneração, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305