Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/1999
Data de apresentação: 1999-12-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS GLEBAS QUE SE PRESTEM, DE QUALQUER MODO, PARA O
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO COMO PISTA
DE POUSO E DECOLAGEM SERÃO EXPROPRIADAS E DESTINADAS A REFORMA
AGRARIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO,
DESAPROPRIAÇÃO, GLBA, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, UTILIZAÇÃO, TRAFICO,
ENTORPECENTE, PISTA DE POUSO, AERONAVE, ATIVIDADE CLANDESTINA,
DEPOSITO, DISTRIBUIÇÃO, TOXICO, DROGA, DESTINAÇÃO,
REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER