Projeto de Lei PL 2180/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 18 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para construção da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, utilização, construção, casa própria, terreno, propriedade, titular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01