Projeto de Lei PL 1464/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas telefônicas.
Ementa detalhada: Lei nº 9.472 de 1997. Fixa em seis segundos a unidade de tempo de tarifação de todas as chamadas telefônicas, realizadas de telefone fixo, incluindo os terminais de uso público - orelhão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, redução, unidade, tempo, cobrança, tarifas, telefone fixo, terminal, uso público, conversão, sistema, proibição, aumento, preço, fixação, prazo, instalação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).