Ofício Externo OF 1181/1999
Data de apresentação: 1999-07-12T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR DENÚNCIA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL HERMES PARCIANELLO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM 506/00, À CCJR, ENCAMINHANDO O OFÍCIO 22, DO STF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE OFÍCIO.