Projeto de Lei PL 728/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, extrato de conta bancaria, movimentação, contas, correntista, despesa, taxa de administração, encargos financeiros, tarifas bancarias, debitos, conta corrente, penalidade, erro, informação, danos materiais, danos morais.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 728/1999 o PL 2113/2003, o PL 3824/2004, o PL 6441/2005, o PL 1511/2007, o PL 2281/2007, o PL 4612/2009, o PL 5114/2009 e o PL 6805/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 978/2003.