Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 61/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 53, de 1999, que "estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica", seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.