Projeto de Lei PL 1225/1999
Data de apresentação: 1999-06-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Acaba com a doação presumida e exige a manifestação da vontade expressa para que alguém assuma  a qualidade de doador de orgãos e tecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, exigência, autorização, apresentação, documento, reconhecimento de firma, remoção, retirada, orgão humano, transplante de orgão, tratamento médico, anotação, declaração de vontade, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), falta, manifestação, autorização escrita, responsabilidade, familia, decisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.