Projeto de Lei PL 2233/1999
Data de apresentação: 1999-12-14T00:00:00
Ementa: Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, produto alimentício, programa nacional, (SUS), prevenção, doença, rejeição, cereais.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.