Projeto de Lei PL 2270/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas para utilização no transporte individual de passageiros ou cargas.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, transporte, passageiro, transporte de carga, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).