Projeto de Lei PL 2011/1999
Data de apresentação: 1999-11-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores ou empresa de consultoria, para a prestação de serviços desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos forem declarados extintos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, perda, função pública, cargo público, excesso, despesa, proibição, contratação,  contrato temporário, servidor, consultor, empresa, consultoria, substituição, servidor estável, exoneração,  extinção, cargo público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.