Projeto de Lei PL 560/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação social divulgarem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, revista, divulgação, informação, fotografia, nome, criança, adolescente, pessoa desaparecida, concessão, incentivo fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.