Projeto de Lei PL 1864/1999
Data de apresentação: 1999-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 135 do Código de Processo Civil brasileiro.
Ementa detalhada: Exclui a suspeição entre juiz e o advogado por motivo íntimo, estabelece que nos casos de litigância de má-fé ou crime praticado pelo advogado no processo, ficará interrompida a prescrição até a manifestação da secão regional da OAB.  Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, inexistência, suspeição por motivo íntimo, juiz, advogado, partes processuais, hipótese, má-fé, crime, informação, fato, (OAB), região, exercício profissional, circunstância judicial, interrupção, prescrição, judiciário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8