Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/1999
Data de apresentação: 1999-02-17T00:00:00
Ementa: Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997.
Ementa detalhada: Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras
adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.
Palavras-chave: - Regulamentação, dispositivos, lei federal, extinção, (IPC).
- Fixação, criterios, valor, pensões, manutenção, União Federal, concessão, segurado, (IPC), equiparação, proventos, aposentadoria, direitos, recebimento, decimo terceiro salario, pensionista, aplicação, normas, beneficio, pensão vitalicia, pensão
temporaria, servidor publico civil, governo federal, despesa, atendimento, recursos orçamentarios, Senado, Camara dos Deputados.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ 6414/2010, pelo Dep. Jairo Carneiro, que: "Requer seguimento da regular tramitação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Resolução n 01 de 1999- CN".