Projeto de Lei PL 1832/1999
Data de apresentação: 1999-10-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir práticas que, em rodeios, maltratem os animais.
Ementa detalhada: Aplicável quando usado o cedem, esporas, laçadas e prática de derrubada, inclusive a vaquejada e o buldogging.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aplicação, pena de detenção, multa, pessoas, maus tratos, animal, cavalo, bovino, espetáculo público, rodeio, vaqueiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8