Projeto de Lei PL 136/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, venda e criação de cachorro da raça "Pit Bull" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a realização de rinha de cães, inclui o pit bull.
Palavras-chave: Proibição, importação, venda, criação, reprodução, cão, raça, território nacional,  obrigatoriedade, proprietário, registro, animal, realização, prefeitura municipal, administração, dados, nome, vendedor, apresentação, atestado de vacina, raiva,
seguros, danos, terceiros, descumprimentos, infrator, multa, apreensão, morte, prazo, esterilização, utilização, equipamentos.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.