Projeto de Lei PL 1929/1999
Data de apresentação: 1999-10-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre intermediação do trabalho do deficiente físico por parte das entidades assistenciais.
Ementa detalhada: Estabeleceque entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, possam ser intermediadoras para inserir pessoa deficiente no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, pessoa portadora de deficiência, autorização, entidade de fins filantrópicos, inserção, mercado de trabalho, emprego, programa,  qualificação profissional, intermediação, empresa tomadora de serviço, terceirização, ausência, relação de emprego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado