Projeto de Lei PL 152/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a deduzir do imposto de renda as despesas com todos os tipos de aparelhos necessários aos portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, aquisição, equipamento,  pessoa  com deficiência  física,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.