Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 6/1999
Data de apresentação: 1999-03-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca da retirada de pauta de requerimento de urgência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo