Projeto de Lei PL 172/1999
Data de apresentação: 1999-03-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Ementa detalhada: Proíbe o uso de cigarro e bebida alcóolica nas aeronaves nacionais, inclusive durante vôos internacionais e outros meios de transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, fumo, cigarro, derivados, tabaco, bebida alcoólica, aeronave, transporte aéreo, transporte aéreo internacional, transporte coletivo, ônibus, transporte  rodoviário, transporte marítimo, obrigatoriedade, desembarque, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.