Projeto de Lei PL 2021/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, setor público, garantia, acesso, idoso, limite de idade, transporte urbano, penalidade, infrator, advertência, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.