Projeto de Lei PL 1494/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, Sistema Nacional de Viação, composição, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte aquático, transporte aéreo, transporte urbano, metrô, serviço portuário, política tarifária, execução, plano rodoviário, delegação de competência, estado (ente federado), Distrito Federal, município, convênio, empresa privada, administração, trecho, rede rodoviária, pedágio, obra pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor