Projeto de Lei PL 572/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, pena de detenção, descumprimento, passe livre, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano, idoso, obrigatoriedade, empresa de transportes, fixação, aviso, gratuidade, passagem, ônibus.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8