Proposta de Emenda à Constituição PEC 123/1999
Data de apresentação: 1999-09-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos.
Palavras-chave: Critérios, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), realização, concurso público, concurso de provas e títulos, exclusão, competência privativa, Presidente da República, Congresso Nacional.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 123/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 123/1999 a PEC 427/2005 e, em seguida, apense-a à PEC 209/2003.