Projeto de Lei PL 1388/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativos ao registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, e à pena aplicável aos infratores das disposições legais específicas.
Ementa detalhada: Proibe o registro de agrotóxico que tenha como componente o Ácido 2,4 - Diclorofenoxiacético (2,4-D).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, proibição, registro, agrotóxico,  produto químico, dano  à saúde, dano ambiental, infração, produção, comercialização, transporte, titular, reavaliação, registro, penalidade administrativa,  multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).