Projeto de Lei PL 1208/1999
Data de apresentação: 1999-06-16T00:00:00
Ementa: Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusão, floresta, mata nativa,  incidência, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado