Projeto de Lei PL 1962/1999
Data de apresentação: 1999-10-28T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a utilização de colete salva-vidas em crianças no sistema de transporte público coletivo hidroviário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, criança, equipamento, salvamento, transporte aquático, serviço de transporte, serviço público.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO S/N/00, DO DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.