Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/1999
Data de apresentação: 1999-08-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
Palavras-chave: Competencia, municipios, criação, lei complementar, definição, função, atividade, Vice-Prefeito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.