Mensagem MSC 247/1999
Data de apresentação: 1999-02-23T00:00:00
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.071, de 1998, que "Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Publique-se.