Projeto de Lei PL 2148/1999
Data de apresentação: 1999-11-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311,de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, proibição, incidência, conta bancária, aposentado, pensionista, viúva, mulher, arrimo, família, limitação, valor, salário, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.