Projeto de Lei PL 201/1999
Data de apresentação: 1999-03-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte de carga, transporte coletivo, ônibus, caminhão, oferecimento, curso especial, direção, defesa, primeiros socorros, relações humanas, destinação, condutor, motorista, ajudante, empresa,
objetivo, proteção, prevenção, acidente de trânsito, fixação, duração, aula, renovação, cursos, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 201/1999, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 02.