Projeto de Lei PL 5/1999
Data de apresentação: 1999-02-03T00:00:00
Ementa: Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.
Palavras-chave: Fixação, dia, domingo, realização, prova, concurso público, garantia, igreja adventista, guarda, sábado, crença religiosa, religião.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.