Emenda/Substitutivo do Senado EMS 23/1999
Data de apresentação: 2000-10-11T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23-C, DE 1999, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal