Projeto de Lei PL 703/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que inclui parágrafo único no art. 55 da Lei nº 9503, de 1997, tornando facultativo uso do capacete para passageiros de motocicletas em vias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motociclista, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, vestuário, rodovia, zona urbana, limitação, baixa, velocidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.