Projeto de Lei PL 1978/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a União transferirá aos municípios, a receita de laudêmio relativo aos imóveis que neles se situem.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, foro, taxa de ocupação, propriedade, União Federal, transferência, municípios, receita, laudêmio, imóvel.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8