Projeto de Lei PL 1984/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante que dois por cento do valor da tarifa de embarque constituam receita da agência de viagem ou empresa de transporte que o tenha recolhido no ato da venda do bilhete de passagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, exploração, aeroporto, facilidade, navegação aérea, garantia, direitos, receita, percentagem, tarifa de embarque, recolhimento, agência, viagem, empresa de transporte aéreo, venda, bilhete, passagem aérea.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8