Projeto de Lei PL 231/1999
Data de apresentação: 1999-03-10T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 9394, de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, deveres, estado, educação, escola pública, garantia, educação básica, anterioridade, simultaneidade, ensino profissionalizante, formação profissional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.