Projeto de Lei PL 1074/1999
Data de apresentação: 1999-06-02T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, empresa, desestatização, privatização, instituição financeira, sede, localidade, origem, empresa pública, proibição, transferência, local, ressalva, incorporação, fusão, cisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 02.