Projeto de Lei PL 1980/1999
Data de apresentação: 1999-11-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, tabagismo, causa mortis, atestado de óbito, relação, doença, efeito, morte, pessoas, vício, fumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).