Projeto de Lei PL 1060/1999
Data de apresentação: 1999-06-01T00:00:00
Ementa: Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.
Palavras-chave: Proibição, instalação, catraca, aparelho eletrônico, ônibus, transporte coletivo, transporte urbano, critérios, utilização, redução, percentagem, desemprego, municípios, garantia, estabilidade, empregado, cobrador, penalidade, cancelamento, autorização, permissionária, suspensão, período, licitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).