Projeto de Lei PL 421/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera os art. 258, 259 e 260 do Código De Trânsito Brasileiro, no sentido de reduzir o valor das multas, permitindo seu parcelamento e a pontuação por infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, multa de trânsito, pontuação, infração, motorista, condutor, veículo automotor, autorização, parcelamento, débitos, critérios, contagem, notificação, gravidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.