Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, LOCAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇO DE ESGOTO, ATIVIDADE ESSENCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivamento da PEC-63/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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