Projeto de Lei PL 2220/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, critérios, autorização, criação, federação, partido político, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revogação, dispositivos, funcionamento. _Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, distribuição, proporcionalidade, candidato, Deputado Federal, restrição, coligação partidária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07,  em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.