Indicação INC 701/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências com o objetivo de estender os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.
Palavras-chave: (MC), PROVIDENCIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, EMPREGADO, TRABALHADOR, (ECT), COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 169, Ministro das Comunicações, Interino, Juarez Quadros do Nascimento, com esclarecimentos..