Projeto de Decreto Legislativo PDC 63/1999
Data de apresentação: 1999-05-04T00:00:00
Ementa: Susta a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da distribuição de objetos de correspondência.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MC), ALTERAÇÃO, PERIODO, DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, QUANTIDADE, DOCUMENTO, SERVIÇO POSTAL, FALTA, GARANTIA, ATENDIMENTO, LOGRADOURO, INEXISTENCIA, ORDEM, NUMERAÇÃO,
OBJETIVO, REDUÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER