Projeto de Lei PL 519/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, penitenciária, presídio, existência, alojamento, instalaçao, preso, portador, tuberculose, (AIDS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.