Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 84/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, NOTA, NORMA JURIDICA, (MINFRA), UTILIZAÇÃO, GARIMPAGEM, TERCEIROS, PRORROGAÇÃO, DIREITO DE LAVRA, (CVRD), SERRA PELADA, ESTADO, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.