Projeto de Lei PL 524/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a necessidade de o CONTRAN regulamentar a largura máxima de máquina agrícola, rodoviária, de pavimentação e equipamentos operacionais que transitam por via terrestre.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, (Contran), regulamentação, autorização, tamanho, máquina agrícola, pavimentação, máquina de terraplanagem, trânsito, via pública, rodovia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.