Projeto de Decreto Legislativo PDC 1/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Susta a Resolução nº 42, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, , que regulamenta o art. 112 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, 
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, CONDUTOR, UTILIZAÇÃO MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PRIMEIROS SOCORROS, PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. ( ARQUIVADO DIFINITIVAMENTE). DCD 27 05 99 PAG 24261 COL 01.