Projeto de Lei PL 4883/1999
Data de apresentação: 1999-01-05T00:00:00
Ementa: Obriga as entidades que vendem ou alugam vídeos de conteúdo erótico ou pornográfico a somente expô-los em espaço reservado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa,  venda, aluguel, video tape, fita magnetica, conteudo,   material erotico, pornografia, sexo explícito, exposição, sala especial, autorização, acesso, pessoas, maioridade,  penalidade,  infrator, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.