Projeto de Lei PL 1713/1999
Data de apresentação: 1999-09-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização do Exame de Pareamento Cromossômico - DNA, na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Ementa detalhada: Para efeito de ação judicial de investigação de paternidade ou maternidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, convênio, Ministério da Saúde (SUS), realização, exame de dna, ação de investigação de paternidade, maternidade, exigência, solicitação, Ministério Público, juiz, pai, mãe, garantia, gratuidade, pessoa carente, comprovação, impossbilidade, pagamento, laboratório.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.