Projeto de Lei PL 606/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, prestaçoes, casa própria, (SFH), mutuario, desempregado, região norte, região nordeste, região centro-oeste, ausência, propriedade, imovel, incorporação, parcela, saldo devedor, aumento, prazo, pagamento.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 606/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 263/2003 do PL 606/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 263/2003 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).