Projeto de Lei PL 699/1999
Data de apresentação: 1999-04-27T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera para infração grave conduzir crianças em veículos sem a observância das normas de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, transporte, criança, menor, veículo automotor, inobservância, normas, segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.