Projeto de Lei PL 1094/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.
Palavras-chave: Fixação, multa, juros de mora, atraso, pagamento, tributo, contribuição social, critério, redução, revogação, dispositivo, legal, Legislação  Tributária Federal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.