Projeto de Lei PL 108/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, realização, investigação, aplicação imediata, notificação, aviso, polícia rodoviária federal, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca, colocação, família substituta, ausência, privação, liberdade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.