Projeto de Lei PL 2272/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de transferência de propriedade de veículo para sessenta dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, proprietario, transferência, propriedade, veiculo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.