Recurso REC 60/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.273, de 1999, que "proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais", seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP