Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-11-22T00:00:00
Ementa: PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DINO FERNANDES, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno