Projeto de Lei PL 580/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei do Simples,regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização,opção, pagamento, pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTADA AO PL. 4434/98, QUE TEM APENSADO A ELE O PL. 381/99, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO. DCD 24 08 00 PAG 45297 COL 01.