Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/1999
Data de apresentação: 1999-11-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
Palavras-chave: Transferência, autoridade municipal, competencia, segurança pública, cidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.