Projeto de Lei PL 1489/1999
Data de apresentação: 1999-08-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que qualquer cidadão, partido politico, associação  ou sindicato e parte legitima para denunciar, verbalmente, por escrito ou atraves de registro magnetico, irregularidades ou  ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos publicos; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, legitimidade,  cidadão, partido politico, associações, sindicato, denuncia, registro, irregularidade, ilegalidade, utilização, recursos públicos, corrupção, instituição publica, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), colocação, telefone, utilização gratuita, Internet, recebimento, ligação, denunciante, investigação, apuração, aplicação, penalidade, encaminhamento, relatorio, Ministerio Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito e inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). 
DCD 24/10/15 PAG 76 COL 01.