Indicação INC 160/1999
Data de apresentação: 1999-04-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ESCLARECER QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDENCIAR AS COPIAS DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (BACEN), ORIENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, OBRIGATORIEDADE, EXTRAÇÃO, COPIA, DOCUMENTAÇÃO, ABERTURA, CONTA CORRENTE, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÃO, CORRENTISTA, CLIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1992-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.