Projeto de Lei PL 412/1999
Data de apresentação: 1999-03-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, segurado, acumulação, auxilio acidente, aposentadoria, pensões, beneficiário, perda, audição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.