Projeto de Lei PL 129/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retenção, veículo automotor, licenciado, exterior, país estrangeiro, flagrante, infração, trânsito, território nacional, quitação, recolhimento, débitos, pagamento, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP