Projeto de Lei Complementar PLP 36/1999
Data de apresentação: 1999-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, COMPOSIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, CONSTRUTOR, FUNDOS, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, CERTIFICADO, BENEFICIÁRIO, COMPRA E VENDA, PENALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP