Projeto de Lei PL 823/1999
Data de apresentação: 1999-05-05T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a fim de permitir a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de segurança e saúde do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empresa, contratação, empresa de prestação de serviço, mão de obra especializada,  realização, segurança do trabalho, medicina do trabalho, saúde, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.