Projeto de Lei PL 323/1999
Data de apresentação: 1999-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade às indústrias de veículos nacionais, revendedoras de importados e proprietários de usados à instalação de bloqueador de velocidade.
Ementa detalhada: O tacógrafo deverá limitar a velocidade em 110 km por hora.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria automobilística, revendedor, veículo automotor, produto importado, instalação, aparelho eletrônico, bloqueio, limitação, velocidade, tacógrafo, hipótese, descumprimento, legislação, aplicação, multa, apreensão de mercadoria,
objetivo, redução, acidente de trânsito, morte.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.