Projeto de Lei PL 451/1999
Data de apresentação: 1999-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prazo para retirada de autos em carga por advogados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 3.836, de 1960. Aumenta para 5 (cinco) dias o prazo para retirada dos autos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, advogado, retirada, carga,  cartório, secretaria, tribunais, entrega, autos, processo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.