Projeto de Lei PL 104/1999
Data de apresentação: 1999-02-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Ementa detalhada: Cria a carteira de passe livre nacional que deverá ser renovada anualmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual Pessoa  Portadora de Deficiência, criação, carteira de identidade especial, garantia, benefício, pessoa carente, idoso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8