Projeto de Lei PL 557/1999
Data de apresentação: 1999-04-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, possibilidade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, destinação, custeio, gastos pessoais, educação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, trabalhador, dependente, estudante, pagamento, mensalidade, despesa, ensino.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.