Projeto de Lei PL 1384/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir crime eleitoral a veiculação de escuta telefônica clandestina.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, crime, divulgação, escuta telefônica, atividade clandestina, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, propaganda eleitoral, penalidade, infrator, prestação de serviço à comunidade, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8