Projeto de Lei PL 381/1999
Data de apresentação: 1999-03-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que elimina a vedação de opção pelo SIMPLES às empresas de propaganda e publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização,opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.