Projeto de Lei PL 1677/1999
Data de apresentação: 1999-09-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de pneus usados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de pneu, indústria, importador, coleta, reciclagem, pneu usado, anterioridade, aquisição, produto, vendedor, exigencia, adquirente, igualdade, quantidade, material usado, projeto, usina, reprocessamento, necessidade, 
licenciamento ambiental, proibição, incineração, descarga, material, aterro sanitário, mar, terreno, margem, via pública.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.