Projeto de Lei PL 2269/1999
Data de apresentação: 1999-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
Ementa detalhada: Obriga os órgãos da administração  publica utilizarem software com codigo livre ou aberto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgão publico, empresa estatal, sociedade de economia mista, empresa publica, utilização,  programa livre de computador, licença, propriedade industrial, propriedade intelectual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP