Projeto de Lei PL 588/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, usuário, serviço de saúde, atendimento, identificação, pessoal, assistência médico-hospitalar, diagnóstico, tratamento médico, recebimento, receituário, medicamentos, doação de sangue, criança, acompanhamento, hospitalização, informações, prontuário, médico, experiência, restrição, internação, assistência psiquiátrica, discriminação, doente, instituição hospitalar, convênio, (SUS), critérios, igualdade, acesso, infrator, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 94/1999 e dos PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.