Projeto de Lei PL 2217/1999
Data de apresentação: 1999-12-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Ementa detalhada: VIsa construir um campo de futebol a cada 1000 lotes e a cada 1000 unidades habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento  Urbano, critérios, construção, campo, futebol, limitação, lote, unidade habitacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).