Projeto de Lei PL 1888/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o presidente e vice-presidente serão eleitos pelo Congresso Nacional, mediante votação nominal em sessão publica presidida pela mesa do Senado; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, vacância, cargo eletivo, Presidente da Republica, Vice-Presidente da República, realização, eleição, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, votação nominal, mesa diretora, Senado, escolha, candidato, maioria absoluta, registro, candidatura, diretorio nacional, partido politico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.