Projeto de Lei Complementar PLP 52/1999
Data de apresentação: 1999-06-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Ementa detalhada: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.