Projeto de Lei PL 134/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motel, preenchimento, ficha de identificação, controle, hospedagem, cliente, nome, número, carteira de identidade, registro de nascimento, entrega, informações, delegacia de polícia, proibição, hóspede, menor, criança, adolescente, redução, exploração sexual, prostituição,  penalidade, cassação, alvará, funcionamento, multa, crime, corrupção de menores, destinação, recursos, programa  assistencial, AIDS, exigência, fixação, local, visibilidade, publicidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.