Projeto de Lei PL 2192/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, orientação vocacional, adolescente, menor, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 264/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.