Proposta de Emenda à Constituição PEC 637/1999
Data de apresentação: 1999-01-19T00:00:00
Ementa: Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: PRORROGANDO POR TRINTA E SEIS MESES A COBRANÇA DA CPMF E AUMENTANDO A
ALIQUOTA PARA TRINTA E OITO CENTESIMOS POR CENTO, NOS PRIMEIROS DOZE
MESES, E POR TRINTA CENTESIMOS POR CENTO, NOS MESES SUBSEQUENTES.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, COBRANÇA,Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), AUMENTO, ALIQUOTA,  LIMITAÇÃO,
RESULTADO, ARRECADAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO,
PREVIDENCIA SOCIAL,  UNIÃO,  EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, RECURSOS, SAUDE, Sistema Único de Saúde (SUS), RESGATE, DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10351 COL 01.