Projeto de Lei Complementar PLP 39/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Garante a realização de eleições nos municípios já emancipados pela realização de plebiscitos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, fixação, período, garantia, instalação, aprovação, direitos, realização, eleições, emancipação, plebiscito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).