Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/1999
Data de apresentação: 1999-06-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DIRECIONADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÁ REALIZADA ANTES DA INCIDÊNCIA DO FEF - FUNDO DE ESTABLIZAÇÃO FISCAL, NA BASE DE CÁLCULO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCIDÊNCIA, CÁLCULO, PARCELA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03