Projeto de Lei PL 1844/1999
Data de apresentação: 1999-10-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
Palavras-chave: Alteração, LDB, proibição, transferencia, ex-officio, universidade, faculdade, curso superior, aluno, estudante, servidor, funcionario publico, nomeação, cargo em comissão, função, cargo de confiança.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1844/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1263/2007 do PL 1844/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1263/2007 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).