Projeto de Lei PL 285/1999
Data de apresentação: 1999-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), normatização,  utilização, Mata Atlântica, floresta, ecossistema, mangue, proibição, corte, exploração, vegetação primária, ressalva, obra pública, projeto, atividade, utilidade, pública, exigência, licenciamento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aprovação, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), restrição, supressão, vegetação secundária, exceção, interesse social, atendimento, pequeno produtor rural, atividade agropecuária, subsistência, família, economia familiar, posse, gleba, obrigatoriedade, estudo de impacto ambiental, averbação, cartório, área, reserva, competência,  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), incentivo, estudo, conservação, manejo ecológico, biodiversidade.  
_Proibição, parcelamento, solo, região metropolitana, área  urbana,  vegetação, Mata Atlantica, utilização, loteamento, construção, existencia, flora, fauna silvestre, ameaça, extinção, prevenção, controle, erosão, proteção, Unidade de conservação, bens paisagisticos.  
_Autorização, exploração, flora, exigencia, reprodução, poder publico, fomento, manejo ecologico, desenvolvimento sustentavel,  garantia, atividade economica, caracterização, conservação, vegetação, Mata Atlantica, imovel urbano, imovel rural, função social da propriedade, inexistencia. aproveitamento, calculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), infrator, penalidade, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário ao PL 3285/1992.