Projeto de Decreto Legislativo PDC 163/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, PATRIMONIO HISTORICO, ROUBO, EXPORTAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, OBJETIVO, RETORNO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM, PAIS,
BRASIL,
PAIS
ESTRANGEIRO, PERU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.