Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/1999
Data de apresentação: 1999-11-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Politicos, proibição, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).