Projeto de Lei PL 1852/1999
Data de apresentação: 1999-10-13T00:00:00
Ementa: Revoga o Capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Iinstitui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que autoriza a criação de bingo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, proibição, autorização, liberação, jogo, bingo, jogo de azar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.