Projeto de Decreto Legislativo PDC 781/1999
Data de apresentação: 1999-01-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de 1996, bem como o respectivo Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, DEFESA, 
CONCORRENCIA, (MERCOSUL), PROTEÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, CONCORRENCIA DESLEAL,  EMPRESA, PAIS, MEMBROS, ASSINATURA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), ANEXO, ASSINANTE,  PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/00. DOFC 16 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 16 02 00 PAG 8133 COL 01.