Projeto de Lei PL 133/1999
Data de apresentação: 1999-03-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório curso de primeiros socorros para motorista de transporte escolar.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, TRANSPORTE ESCOLAR, APROVAÇÃO, CURSO ESPECIAL, PRIMEIROS SOCORROS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59796 COL 02.