Projeto de Lei PL 1921/1999
Data de apresentação: 1999-10-21T00:00:00
Ementa: Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, fornecimento, energia elétrica, atendimento, consumidor, imóvel residencial, baixa renda, limitação, renda, área, favela, conjunto habitacional, habitação popular, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, valor, contas, prazo, proibição, acréscimo, inclusão, beneficiário, programa, eletrificação, domicílio, gratuidade, luz, comprovação, seguro-desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.