Projeto de Lei PL 1390/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.
Palavras-chave: Autorização divulgação, publicidade, propaganda comercial, cartaz, aparelho eletrônico, equipamento eletromecânico, instalação, zona urbana, via pública, tráfego urbano, rodovia, exclusividade, informações, tráfego, reserva, percentual, mensagem, utilidade pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8