Projeto de Lei PL 754/1999
Data de apresentação: 1999-04-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.
Palavras-chave: Hipótese, pagamento, contribuição profissional, conselho regional, conselho federal, orgão fiscalizador, categoria profissional, quitação, débitos, anterioridade, ressalva, notificação, cobrança, recibo, prestações vencidas, anuidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 754/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.