Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-12-08T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Desarquivamento - Errata
Despacho: Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.