Projeto de Lei PL 612/1999
Data de apresentação: 1999-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mama, pelos serviços públicos próprios ou conveniados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), realização, cirurgia plastica, reconstrução, redução, mama, mulher, homem, vitima, doença, cancer, gratuidade, tratamento medico, hospital, convenio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER