Projeto de Lei PL 528/1999
Data de apresentação: 1999-04-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a inserção, nas faturas de energia elétrica, água e telefone, de dispositivo que faculte ao usuário a doação de quantia determinada em dinheiro para clubes de futebol, hospitais públicos e privados e organizações não-governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSERÇÃO, FATURA, ENERGIA ELETRICA, AGUA, 
TELEFONE, OPÇÃO, USUARIO, DOAÇÃO, DINHEIRO, CLUBE, FUTEBOL, HOSPITAL, (ONG), BENEFICIARIO, REALIZAÇÃO, CADASTRO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, VALOR, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, EMPRESA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.