Projeto de Lei PL 2155/1999
Data de apresentação: 1999-12-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, publicação, demonstrativo, atividade social, mulher, vítima, violência doméstica, morte, doença, condições de trabalho, forma, ocupação, emprego, jornada de trabalho, salário, índice, desemprego, representação, população economicamente ativa, idade, etnologia, expectativa de vida, quantidade, filho, gravidez, adolescência, divulgação, informação, tratado, acordo internacional, pesquisa, região metropolitana.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 173/2010, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.227 , de 12 de abril de 2010".