Indicação INC 282/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROPOSIÇÃO MODIFICATIVA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
Palavras-chave: CASA CIVIL, ALTERAÇÃO, (LDO), ESTADO, RECEBIMENTO, VERBA, BLOQUEIO, GOVERNO FEDERAL, INADIMPLENCIA, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 1912/99.