Projeto de Lei PL 652/1999
Data de apresentação: 1999-04-15T00:00:00
Ementa: Permite o pagamento de passivos junto a União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.
Palavras-chave: Autorização, servidor público, utilização, diferença, vantagens, reajustamento, remuneração, auxílio-alimentação, pagamento, passivo, União Federal, amortização, quitação, dívida, (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-652/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
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