Projeto de Lei PL 1109/1999
Data de apresentação: 1999-06-08T00:00:00
Ementa: Destina dez por cento da arrecadação das loterias às ações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), aplicação de recursos, segurança pública, estado (ente federado), Distrito Federal, polícia militar, polícia civil, utilização, exclusividade, ampliação, modernização, melhoria, proibição, despesa, salário, gratificação, obra civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8