Projeto de Lei PL 522/1999
Data de apresentação: 1999-03-31T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário contratual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, cálculo,  adicional de insalubridade, valor, salario, contrato de trabalho, empregado,trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.