Projeto de Lei PL 1402/1999
Data de apresentação: 1999-08-04T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Ementa detalhada: Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exclusividade, divulgação, propaganda comercial, publicação, produto terapêutico, destinação, profissional, saúde, médico, instituição hospitalar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP