Projeto de Lei PL 1492/1999
Data de apresentação: 1999-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), orientação, juiz eleitoral, escolha, local, votação, facilidade, acesso, eleitor, pessoa portadora de deficiência, cadastramento, distribuição, zona eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.