Projeto de Lei PL 1013/1999
Data de apresentação: 1999-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 227, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, garantia, acessibilidade, transporte coletivo, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, idoso, instalação, dispositivos, entrada, ônibus, embarque, fixação, horário, ausência, exclusividade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP