Projeto de Lei PL 2071/1999
Data de apresentação: 1999-11-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.
Ementa detalhada: Desobriga e desonera o fiador quando, vencida e não paga a dívida, o credor deixar de comunicar seu vencimento, imediata e simultaneamente, ao devedor e ao fiador.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código Comercial, inexistência, ônus, fiador, vencimento, dívida, inadimplência, devedor, ausência, notificação, fato, obrigatoriedade, credor, aviso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8