Projeto de Lei PL 1905/1999
Data de apresentação: 1999-10-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o motorista que tenha suspenso o seu direito de dirigir poderá recuperar pontos computados em seu prontuário conforme o seu desempenho no curso de reciclagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização,  compensação, pontuação, prontuário, infração, motorista, aproveitamento, cursos, reciclagem, recuperação, direito de dirigir.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.