Projeto de Lei PL 1328/1999
Data de apresentação: 1999-06-30T00:00:00
Ementa: Obriga a entrega de resumo do histórico de atendimento aos pacientes submetidos à internação eletiva ou de emergência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, fornecimento, resumo, ficha médica, conclusão, internação, hospitalização, paciente, arquivo, documentação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8