Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-09-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL 440/1999, e do PL 2760/1997, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno