Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1999-08-27T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno