Projeto de Decreto Legislativo PDC 23/1999
Data de apresentação: 1999-03-18T00:00:00
Ementa: Aprova o  ato renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Minas Gerais - Rádio Inconfidência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, 
EMISSORA, RADIO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.