Projeto de Lei PL 584/1999
Data de apresentação: 1999-04-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que os responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores, bem como SPC e congêneres, ficam obrigados a fornecer gratuitamente, e no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer certidão solicitada pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, responsável, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, gratuidade, fornecimento, certidão, consumidor,  nome, razão social, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.