Projeto de Lei PL 1411/1999
Data de apresentação: 1999-08-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art.40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Obriga todo motorista a manter o farol aceso e utilizar luz baixa durante o dia nas vias urbanas e estradas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, veículo automotor, automóvel, ônibus, motocicista, ligação, farol, sinalização, luz baixa, rodovia, via pública, zona urbana, dia, noite, revogação, dispositivos, normas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8