Projeto de Lei PL 975/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, auto-escola, centro de formação, condutor, adaptação, percentual, frota, veículo automotor, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico,  pena de advertência, multa, suspensão, cancelamento, licença.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.