Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/1999
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: Modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Ementa detalhada: Convocando dirigentes de entidades da Administração Indireta e Fundacional a prestarem informações sobre assunto previamente determinado; alterando a  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, competência, Legislativo, Congresso Nacional,  Câmara dos Deputados, Senado, convocação, dirigente, Administração Indireta, Administração Fundacional, informações, fiscalização, empresa estatal, Agência Reguladora, serviços públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.