Projeto de Lei PL 969/1999
Data de apresentação: 1999-05-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Ementa detalhada: Fixa a jornada máxima de trabalho em 30 (trinta) horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, jornada de trabalho, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo