Projeto de Lei PL 1558/1999
Data de apresentação: 1999-08-24T00:00:00
Ementa: Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Fixa  o salário mínimo em R$1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais) a partir da competência maio de 1999.
Palavras-chave: Fixação, limitação, valor, pagamento, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, (INSS), vinculação, salário mínimo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8