Projeto de Lei PL 1876/1999
Data de apresentação: 1999-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.  
PL chamado de novo Código Florestal.
Palavras-chave: Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.   
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de  preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.  
_Revogação, Código Florestal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado o REQ n. 334/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 334/2011, nos termos do art. 164, inc. II, do RICD, tendo em vista a transformação do PL n. 1.876/1999 na Lei Ordinária n. 12.651/2012. Publique-se."