Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/1999
Data de apresentação: 1999-05-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Obrigatoriedade, proprietario rural,  arrendamento rural, trabalhador rural, sem-terra, beneficio, isenção tributária,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Reforma Agraria, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP