Projeto de Lei Complementar PLP 231/1998
Data de apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece a  anistia de infrações cometidas por contribuintes que não tenham sido autuados nos últimos cinco anos, possibilita a anulação da multa  aplicada se houver pagamento da obrigação principal e se o devedor se comprometer a não reincidência na infração.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, concessão, anistia, infração, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, total, crédito tributário, anulação, multa, normas, realização, fiscalização, criação, grupo, especialização, setor, atividade econômica, combate, economia informal, contrabando, descaminho, exigência, intercâmbio, informações, União Federal, estados, municípios, cadastro fiscal, sonegação fiscal, fraude, falta, quitação, tributos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP