Projeto de Lei PL 4129/1998
Data de apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.
Ementa detalhada: Dispõe que a idade mínima aos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria A e B é de 16 (dezesseis) anos
Palavras-chave: Determinação, autorização, menor, limite de idade, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, limitação, candidato, habilitação, categoria, motociclista, triciclo, automóvel, peso, lotação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 01.