Projeto de Lei PL 4412/1998
Data de apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual.
Ementa detalhada: Inclui a pena de reclusão para quem pratica conjunção carnal atentado violento ao pudor ato libidinoso, inclui na mesma pena quem persuade, induz, atrai ou coage criança ou adolescente a praticar o crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, pena de reclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, publicação, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, (Internet), corrupção de menores, vítima, criança, adolescente, menor, ressalva, motivo, casamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.