Projeto de Lei PL 4390/1998
Data de apresentação: 1998-04-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciaria em garantia.
Ementa detalhada: Dispõe que a alienação fiduciária em garantia de veículo automotor deverá, para fins probatórios e de validade contra terceiros, constar do certificado de registro e licenciamento de veículos - CRLV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capital, exigência, anotação,  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), alienação fiduciária, garantia, veículo automotor, comprovação, terceiro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.