Projeto de Lei PL 4777/1998
Data de apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso da administração tributária e previdenciária da União às informações bancárias e financeiras dos contribuintes.
Palavras-chave: Normas, administração tributária, administração, natureza previdenciária, informação, conta bancária, identificação, contribuinte, valor, sonegação fiscal, operação financeira, aumento, impostos, contribuição, exigência, agente fiscal, trabalho sigiloso, flexibilidade, quebra de sigilo, sigilo bancário.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.