Projeto de Lei PL 4329/1998
Data de apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Revoga os Parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, que cria a Secretaria de Comunicação Social.
Ementa detalhada: Retira da competência da Radiobrás a função de agência de propaganda ou publicidade oficial dos orgãos e entidades da administração federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, (Secom), extinção, competência, (EBN), (Radiobrás), serviço, distribuição, publicidade, rede oficial, orgão público, entidade, administração federal, publicação oficial, aviso, balanço, relatório, atividade, equiparação, agência, propaganda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73