Projeto de Lei Complementar PLP 224/1998
Data de apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. SEGUNDO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, PARA DESTINAR AS MULTAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ESTES ORGÃOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORGÃO PUBLICO, REDUÇÃO, PROBLEMA, LOTAÇÃO, PENITENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.