Projeto de Lei PL 4633/1998
Data de apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do IRPF para idosos e enfermos, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Beneficiando os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.
Palavras-chave: Concesão, isenção fiscal, imposto de renda, pessoa física, idoso, aposentado, pensionista, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, mudo, surdo, deficiente físico, síndrome de Down, deficiente mental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.