Projeto de Lei PL 4080/1998
Data de apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Iguaçu, criando a Zona de Uso Especial do Iguaçu, de acordo com o Art. 225, parágrafo 1º, Inciso III da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exclui dos limites do Parque Nacional do Iguaçu, o trecho da antiga BR - 163, hoje BR - 495, denominada Estrada do Colono, em uma faixa de 40 metros do eixo central da estrada para cada um dos seus lados.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Meio Ambiente, limite geográfico, Parque Nacional de Iguaçu, exclusão, trecho, rodovia, criação, área, uso especial, objetivo, garantia,
integração social, atividade econômica, municipios, região.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8