Projeto de Lei PL 4183/1998
Data de apresentação: 1998-02-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Possibilita o uso de reboque ou mini-reboque por motocicleta e motoneta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, proibição, equipamentos, utilização, serviço de rebocagem, veículo automotor, motocicleta, restrição, homologação, competência, orgãos.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei  10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.