Projeto de Resolução PRC 176/1998
Data de apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO 17, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989, DISCIPLINANDO O USO DO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PLENARIO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO CONGRESSO NACIONAL, RESTRINGINDO A UTILIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCLUSIVIDADE, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, POLITICA PARTIDARIA, UTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0223 COL 01.