Projeto de Lei PL 4822/1998
Data de apresentação: 1998-11-05T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar Minima, trabalhador, região semi-árida, Poligono das Secas, Região Nordeste, estado, (MG), filho menor, ausencia, atendimento, politica social, proteção, limitação, remuneração, requisitos, concessão, beneficio, obrigatoriedade, comprovação, matricula, filho, estabelecimento  de ensino, comprovante, residencia, participação, trabalho, comunidade.   
_Obrigatoriedade, ressarcimento, beneficiario, participação, programa, irregularidade, servidor publico civil, apresentação, declaração falsa, punição administrativa, limitação, prazo, concessão, beneficio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.