Mensagem MSC 1125/1998
Data de apresentação: 1998-09-24T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade do Governo dos Estados Unidos no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições governamentais brasileiras, celebrado em Brasília no dia 9 de setembro de 1998.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, PAIS,
BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), OBJETIVO, (INSS), FACILITAÇÃO,
TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, BENS IMOVEIS, DIPLOMACIA,
PRIORIDADE, PROCEDIMENTO, INSTALAÇÃO, REPARTIÇÃO CONSULAR,
GOVERNO BRASILEIRO, EMBAIXADA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIOS, PRINCIPIO DE
RECIPROCIDADE, RELAÇÃO DIPLOMATICA.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferida MSC-066/2003 solicitando a retirada desta.