Projeto de Lei PL 4445/1998
Data de apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.
Palavras-chave: Revogação, Lei da Prisão Temporaria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.