Proposta de Emenda à Constituição PEC 575/1998
Data de apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E 
COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, BENS IMOVEIS, ILHA OCEANICA, ILHA COSTEIRA, TERRA DEVOLUTA, INTEGRAÇÃO, TERRITORIO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformada na Emenda Constitucional  46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.
DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01.