Requerimento de Informação RIC 3939/1998
Data de apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9639, DE 1998, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.
Ementa detalhada: LEI QUE CONCEDE ANISTIA A TODOS OS QUE NÃO RECOLHERAM AS CONTRIBUIÇÕES A PREVIDENCIA SOCIAL DESCONTADAS A SEUS FUNCIONARIOS). (MINISTRO WALDECK ORNELAS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MPAS), EFEITO, ERRO, PUBLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEVEDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, TOTAL, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 112, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, WALDECK ORNELAS, COM ESCLARECIMENTOS.