Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 251/1998
Data de apresentação: 1998-10-26T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade da Casa apreciar outras matérias, quando ocorre a prorrogação da primeira parte da sessão legislativa, com a finalidade de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.