Projeto de Lei PL 4368/1998
Data de apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Obriga os bares, restaurantes, clubes associativos e demais estabelecimentos que servem bebida alcoolica a colocarem a disposição de seus clientes meio de transporte, quando estes consumirem alcool em quantidade acima do permitido no Código.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, bar, restaurante, clube, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoolica, oferta, transporte, cliente, excesso, consumo, bebida, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.