Projeto de Lei PL 4850/1998
Data de apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: Anistia as multas eleitorais decorrentes dos pleitos de 04 a 25 de outubro de 1998 dos eleitores, partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação.
Palavras-chave: Concessão, anistia, beneficiário, eleitor, partido político, candidato, rádio, televisão, jornal, periódico, pessoas, ausência, comparecimento, votação, eleições, mesa eleitoral, mesa operadora, descumprimento, convocação, justiça eleitoral, crime eleitoral, data, prazo determinado, aplicação, normas, Código Eleitoral.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.