Projeto de Lei PL 4781/1998
Data de apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, proibição, exposição, opinião, matéria, polêmica, política, favorecimento, candidato, partido político, doutrina, emissora, rádio, televisão, influência, opinião pública, responsabilidade, notícia falsa, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8