Projeto de Decreto Legislativo PDC 630/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: DECRETO QUE FIXA, PARA O EXERCICIO DE 1998, EM TREZENTOS E QUINZE REAIS) POR ALUNO, O VALOR MINIMO ANUAL DE COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE
DA UNIÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO A SER CONCEDIDA AOS ESTADOS E DF.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO, REPASSE, ESTADO (ENTE FEDERADO),
DISTRITO FEDERAL (DF), PREVISÃO, RECEITA, MATRICULA, ALUNO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PDC-630/1998, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.