Projeto de Lei PL 4081/1998
Data de apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio no município de Araguaia, estado do Tocantins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Refere-se ao município de Araguaína, estado de Tocantins.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, município, Araguaína (TO), Tocantins,, desenvolvimento, importação, exportação, regime fiscal, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, pescado, pecuária, recursos minerais, matéria-prima, florestamento, agricultura, piscicultura, turismo, estocagem, comercialização, isenção tributária,  bagagem, viajante, remessa postal, fixação, limitação, benefício,  administração, área, conselho, saída, mercadoria estrangeira, isenção, produto nacional, nacionalização, exclusão, benefício fiscal, arma, munição, veículos, bebida alcoólica, fumo, competência, Secretaria da Receita Federal, vigilância, repressão, contrabando, determinação, prazo, duração, normas, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR.