Projeto de Lei PL 4430/1998
Data de apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Garante o ingresso e permanência de deficientes visuais acompanhados de cães-guias nos locais que especifica.
Palavras-chave: Garantia,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, ingresso, permanência, local, acesso, público, utilização, comunidade, administração federal, administração estadual, administração municipal, orgão público, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, bancos, hospital, supermercado, bar, lanchonete, oferecimento, prestação de serviço, população, meios de transportes, impedimento, entrada,  descumprimento, proibição, caracterização, atentado, liberdade pessoal, possibilidade, vítima, impetração, habeas corpus, empresa, responsabilidade, discriminação, aplicação, pena, interdição, atividade, ocorrência, fato, servidor público, qualificação, falta grave.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.