Projeto de Lei PL 4769/1998
Data de apresentação: 1998-10-06T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, alteração, percentagem, honorários, advogado, incidência, valor, condenação, objetivo, redução, encargo, sucumbência, propositura, ação judicial, acréscimo, ônus, partes processuais, perda, continuação, processo judicial, posterioridade, recebimento.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 62/99, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.