Projeto de Lei Complementar PLP 219/1998
Data de apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Ministeéo Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar Nº 75, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, porte de arma, arma de fogo, membros, Ministerio Público, procurador, aeronave, passageiro, vôo comercial.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.