Recurso REC 250/1998
Data de apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA DELIBERAÇÃO,
PELO PLENARIO, SOBRE O PROJETO DE LEI 1526-C, DE 1996, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS APARELHOS DE TELEVISÃO
CONTEREM DISPOSITIVOS QUE POSSIBILITE O BLOQUEIO TEMPORARIO DA
RECEPÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INADEQUADA.
Última tramitação: Deliberação* (inativa)
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MATERIA SOBRE A MESA.
REJEIÇÃO DO RECURSO.
A MATERIA VAI A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E A SEGUIR VAI AO SENADO FEDERAL.
DCD 26 03 99 PAG 12108 COL 01.