Projeto de Lei PL 4144/1998
Data de apresentação: 1998-02-05T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a divulgação de anúncios de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos meios de comunicação social concessionários do Poder Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, produto, derivados, fumo, cigarro, emissora, rádio, televisão, meios de comunicação, jornal, revista, concessionária, serviços públicos, infração, pena, multa, reincidência, suspensão, atividade, pagamento em dobro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.