Projeto de Lei Complementar PLP 230/1998
Data de apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", para permitir o saque dos saldos das contas individuais na hipótese de desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS), (PASEP), desempregado, encerramento, recebimento, parcela, seguro desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.