Projeto de Lei Complementar PLP 239/1998
Data de apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: ADIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 A APLICAÇÃO DO REDUTOR 
FINANCEIRO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 1997, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FPM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS,  PRORROGAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, REDUTOR, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PARTICIPANTE, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, PRAZO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.