Projeto de Lei PL 4489/1998
Data de apresentação: 1998-05-12T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, propaganda, nota oficial, recursos públicos, fundos públicos, âmbito, União Federal, orgão público, entidade, administração direta, administração indireta, realização, campanha, publicidade, existência, proposição, projeto, tramitação, Congresso Nacional, normas, inaplicabilidade, recursos, inclusão, fundo partidário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.