Projeto de Lei PL 4341/1998
Data de apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade da origem e da aplicação dos recursos públicos oriundos dos tesouros federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Exigência, instituição pública, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, estado (ente federado), município, Distrito Federal, transferência, realização, obra pública, publicidade, imprensa, rádio, jornal, televisão, obrigatoriedade, destaque, propaganda, divulgação, local, facilidade, visão, construção, fonte, valor, total, recursos, manutenção, limitação, prazo, conclusão, praça, objetivo, conhecimento, população, aplicação de recursos, redução, corrupção.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.