Projeto de Lei PL 4574/1998
Data de apresentação: 1998-06-02T00:00:00
Ementa: Modifica os art. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para determinar o pagamento de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de um ano de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, empregado, demissão, ausência, conclusão, período, ano, trabalho, cessação, contrato de trabalho, despedida injusta, direitos, recebimento, férias proporcionais.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0181 COL 01.