Projeto de Lei PL 4526/1998
Data de apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita que o profissional liberal que se dedica ao loteamento e incorporação de imóveis, às agências de viagem, à representação comercial e empresas de contabilidade, opte pela inscrição no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, corretor de imóveis, exercício profissional, compra e venda, lote, incorporação imobiliaria, bens imoveis, representante
comercial, agencia de turismo, viagem, empresa, contabilidade, contador,
profissão liberal, autorização, recolhimento, impostos, contribuição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8