Projeto de Lei Complementar PLP 240/1998
Data de apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O PROCESSO LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO CICLO ORÇAMENTARIO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA DOTAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES A SUA APROVAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM PREVISÃO SETORIAL DO PLANO PLURIANUAL.
Palavras-chave: NORMAS, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COLOCAÇÃO, DIRETRIZ, PROPOSTA, (LDO), EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, POSSIBILIDADE, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, AJUSTE, VALOR MONETARIO, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99PAG 00208 COL 01.