Projeto de Lei PL 4185/1998
Data de apresentação: 1998-02-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Destina parte dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF, ao pagamento de remuneração de profissionais do magistério quando formalmente cedidos, em instituições de ensino especial de carater filantrópico, sem fins lucrativos, inclui as Apaes e as Sociedades Pestalozzi.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, destinação, recursos, pagamento, remuneração, vencimentos, salário, professor, ensino especial, aluno, excepcional, pessoa portadora de deficiência, cessão, requisição, estabelecimento de ensino, obra filantrópica, instituição beneficente, (APAE), (SPB).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AVISO 371/98, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00003421998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.