Projeto de Lei Complementar PLP 251/1998
Data de apresentação: 1998-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ESBULHO, TURBAÇÃO,  OCUPAÇÃO, INVASÃO, CUMPRIMENTO, MANDATO, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPRIETARIO RURAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER