Projeto de Lei PL 4458/1998
Data de apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Autoriza o menor de dezesseis anos completos a retirar a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veiculo automotor, desde que esteja cursando o segundo grau, ou seu equivalente, ou faculdade de nivel superior.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, autorização, menor,  adolescente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista,  exigencia, requisitos, segundo grau, ensino medio, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.