Projeto de Lei PL 4381/1998
Data de apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.
Ementa detalhada: Permite a atividade de captura de moluscos e crustáceos.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, definição, mangue, área de  preservação permanente,  zona urbana, perímetro urbano, critérios, lei municipal, região metropolitana, atendimento, normas, plano diretor, utilização, solo, autorização, atividade, captura, moluscos, crustáceo, caranguejo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.