Projeto de Decreto Legislativo PDC 714/1998
Data de apresentação: 1998-11-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, em Brasília, em 22 de setembro de 1997.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
TRANSPORTE AEREO, CONTRATO BILATERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS  ESTRANGEIRO, COSTA RICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/99. DOFC 11 06 99 PAG 27132 COL 01. DCD 11 06 99 PAG 27132 COL 01.