Projeto de Lei PL 4452/1998
Data de apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispondo que o condutor de trator ou equipamento automotor destinado a  movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, podera habilitar-se exclusivamente para dirigir esses tipos de veiculos, não exigindo dos candidatos a previa habilitação nas demais categorias, nem a experiencia em conduzir outros veiculos.
Palavras-chave: Alteração, codigo de transito brasileiro, concessão, habilitação, tratorista, motorista, equipamentos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, dispensa, experiencia, direção, via publica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.