Projeto de Lei PL 4656/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nas embalagens de brinquedos sonoros informações sobre a intensidade máxima dos ruídos por eles produzidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de brinquedos, impressão, embalagem, produto, criança, quantidade, poluição sonora, ruído, informação, volume, proibição, produção, comercialização, idioma, lingua portuguesa, idade, danos, saúde, sanção, multa, penalidade, qualidade, proteção.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.