Proposta de Emenda à Constituição PEC 583/1998
Data de apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal e ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O LIMITE MAXIMO DA INDENIZAÇÃO PARA 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL POR NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, 
OU POR INTERESSE SOCIAL, SERA O CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA 
O VALOR DO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCLUINDO TODOS OS 
ENCARGOS PROCESSUAIS E FINANCEIROS, APLICANDO TAL LIMITE AOS 
PRECATORIOS JUDICIAIS NÃO INTEGRALMENTE QUITADOS, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, INCLUSÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, PROCESSO JUDICIAL, PERCENTUAL, VALOR, BENS, OBJETO, DESAPROPRIADO, APLICAÇÃO, PRECATORIO, ATO JUDICIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER