Projeto de Lei PL 4361/1998
Data de apresentação: 1998-04-02T00:00:00
Ementa: Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
Palavras-chave: Proibição, jornal, publicação, anuncio, oferta, emprego, ausencia, identificação, informações, empresa, contratante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.