Projeto de Lei PL 4224/1998
Data de apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instalação, bomba, abastecimento, combustível,  operação, consumidor, usuário, posto de gasolina, descumprimento, aplicação, multa, empresa, infrator, companhia distribuidora, (MME), normas, fiscalização.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 242-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.