Projeto de Lei PL 4351/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 8212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por regime de economia familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, exercício profissional, regime, economia familiar, segurado especial, autorização, utilização, trabalhador, empregado, prestação de serviço temporário, propriedade rural, auxílio, terceiros, critérios, eventualidade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0171 COL 01.