Projeto de Lei PL 4176/1998
Data de apresentação: 1998-02-18T00:00:00
Ementa: Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Restabelece a disciplina da imunidade fiscal de instituições de educação e de assistência social, incluindo os fundos de pensão.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, normas, restrição, concessão, isenção fiscal, restabelecimento, disciplinamento, direitos, imunidade fiscal, instituição educacional, instituição assistencial, instituição beneficente, obra filantrópica, inclusão, fundo de pensão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4118/1998 e do PL-4176/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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