Recurso REC 235/1998
Data de apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, da decisão, em questão de ordem, do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 33-H, de 1995, formulada na reunião ordinária de 19 de maio de 1998, acerca da aplicação do disposto nos arts. 195, § 4º e 198, § 4º do Regimento Interno, na votação da redação final da PEC Nº 33-H, de 1995.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP