Projeto de Lei PL 4360/1998
Data de apresentação: 1998-04-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece punição para o descumprimento da classificação indicativa e expedida nos termos do art. 220 da Constituição Federal de 1988 ou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Palavras-chave: Cabimento, ação civil pública, defesa, pessoas, familia, descumprimento, classificação, idade, local, horario, programação, televisão, obrigatoriedade, penalidade, infrator.  
_Alteração, Lei da  Ação Civil Publica, danos morais, emissora, televisão, descumprimento, classificação, programação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.