Projeto de Lei PL 4269/1998
Data de apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078,  de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Ementa detalhada: Exige que a informação de venda ou publicidade de produtos e serviços veiculada em qualquer forma ou meio de comunicação que contiver informações adicionais que limitem, restrinjam ou alterem a informação principal, deve figurar nos mesmos padrões, tamanhos e destaques desta.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, exigencia, publicidade, propaganda comercial, emissora, televisão, jornal, revista, colocação, informação, preço, quantidade, prestações, igualdade, padrão, destaque, infrator, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.