Projeto de Lei PL 4751/1998
Data de apresentação: 1998-08-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o §4º do art. 225 da Constituição, os art. 1º e 8º, alínea "j" ,10, alínea "c" e 15 da convenção sobre diversidade biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visa combater a biopirataria
Palavras-chave: Normas, direitos, obrigação, acesso, patrimônio genético, recursos , material genético, existência, território nacional, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva, conhecimento tradicional, conservação, biodiversidade, utilização, desenvolvimento sustentável, divisão, participação, benefício, exploração, propriedade, União Federal, responsabilidade, preservação, intercâmbio, componente, comunidade indígena, comunidade, local, proibição, prejuízo, meio ambiente, saúde, vida humana, restrição, aplicação, parte, corpo humano, competência, executivo, implementação, conselho deliberativo, comite, assessoramento, fiscalização, atividade, concessão, autorização, remessa, amostra, exterior, relação, espécie, segurança, natureza alimentar, registro, informações, banco de dados, credenciamento, licença, entidade, pesquisa, delegação de competência, exigência, pagamento, emolumento, assinatura, termo de responsabilidade, participação, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro, necessidade, acordo, instituição pública, âmbito nacional, autorização escrita, ingresso, propriedade particular, área de proteção ambiental, ameaça, extinção, área de segurança nacional, critérios, transferência, produto, depósito, fornecimento, informação, coleta, beneficiário, royalties, tecnologia, licenciamento ambiental, isenção, ônus, formação, recursos humanos, infrator, indenização, percentagem, lucro, comercialização, propriedade intelectual, biotecnologia, cláusula, contrato, quantidade, amostragem, prazo, duração, rescisão, penalidade, definição, crime, pena de reclusão, multa, responsabilidade solidária, retribuição, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.