Projeto de Lei PL 4477/1998
Data de apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Proibe a importação de armas automáticas.
Palavras-chave: Proibição, âmbito nacional, importação, arma, armamento, definição, caracterização, crime, descumprimento, normas, aplicação, multa, pena de detenção, infrator, reincidência, pena, pagamento em dobro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.