Projeto de Lei Complementar PLP 252/1998
Data de apresentação: 1998-12-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, designação, investidura, afastamento, membros, diretoria, presidencia, Banco Central do Brasil (Bacen), requisitos, nacionalidade brasileira, idoneidade, reputação, exercício profissional, proibição, candidato, condenação criminal, responsabilidade, falência, insolvência, punição administrativa, propretário, sócio contolador, acionista, instituição financeira, sociedade  seguradora, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, mandato, autorização, recondução, vacância, cargo público, substituto.  
_Obrigatoriedade, candidato, quadro de pessoal, (Bacen), proibição, diretor, presidente, acionista, instituição financeira, empresa  de seguro, institutos de previdência, empresa privada, empresa estrangeira, supervisão, autarquia, posterioridade, mandato,  vínculo empregatício, período, impedimento, quarenena, pagamento, remuneração, restrição, cumulatividade, exceção, aposentadoria, limitação, comparecimento, comissão de assuntos econômicos, prestação de contas, política monetária, política cambial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.