Projeto de Lei PL 4692/1998
Data de apresentação: 1998-08-07T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Pacote Fernando Henrique Cardoso - FHC,  alterando a CLT, exigindo como requisito para o concurso de juiz substituto do trabalho para ingresso na magistratura, tempo minimo de dois anos de pratica forense do bacharel em direito;  autoriza o funcionamento das audiencias e sessões dos orgãos julgadores trabalhistas até às 22:00 horas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, funcionamento,  justiça do trabalho, realização, audiencia, horario noturno, convocação, juiz, processo trabalhista, responsabilidade, empregador, apresentação, documento, prova judicial, periodo, defesa, requisitos, candidato, juiz do trabalho substituto, bacharel, direito, ingresso, magistratura, trabalho, exigencia, pratica forense, direção, assessoria juridica, consultoria juridica.   
_Competencia, Justiça do Trabalho, ex officio, provocação, interessado, sanção, litigancia de ma-fe, possibilidade, solicitação, revisão, julgamento, ação de cumprimento, execução, credito trabalhista.  
_ Competencia, tribunal pleno, Tribunal Superior do Trabalho (TST), expedição, normas, cumprimento, legislação, processo trabalhista, uniformização, procedimento, agilização, justiça do trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.