Projeto de Lei PL 4646/1998
Data de apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos locais para realização de exame de habilitação.
Ementa detalhada: Elimina a exigência, do candidato que queira habilitar-se à Carteira Nacional de Habilitação, de prestar o exame na cidade de domicílio ou residência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, desvinculação, processo, realização, exame, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor, cidade, município, domicílio, residência, candidato, objetivo, direitos, escolha, local, exame de habilitação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0184 COL 01.