Projeto de Lei PL 4352/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil.
Ementa detalhada: Torna facultativa a retransmissão do Programa Voz do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, facultatividade, retransmissão, programa, emissora, rádio, radiodifusão, Voz do Brasil, previsão, espaço, horário,
destinação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado,  divulgação, atividade, competência legislativa, extinção, obrigatoriedade, transmissão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01