Projeto de Lei PL 4590/1998
Data de apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Palavras-chave: Destinação, fundo nacional, criança, adolescente, menor, fixação, valor, percentagem, arrecadação, exploração, prática esportiva, sorteio, bingo, caráter permanente, jogo de azar.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 03 02 99 PAG 0182 COL 01.