Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 225/1998
Data de apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca de procedimentos adotados pelo Senhor Presidente da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à PEC nº 33-H/95.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER