Projeto de Lei PL 4280/1998
Data de apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta um novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que no ato de fixação do valor minimo anual por aluno deverá ser publicada a base de calculo, o numero total de matricula no ensino fundamental, e a estimativa de novas matriculas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, exigencia, publicação, base de calculo, previsão anual, receita bruta, fundos, especificação, fonte, numero, total, aluno, matricula, realização, censo escolar, 
estimativa, vaga, ano, posterioridade, ato, fixação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.