Projeto de Lei PL 4078/1998
Data de apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos citados deverão ter sua finalidade claramente especificada no rotulo e comprovada a conformidade do produto com a formula apresentada para registro junto ao orgão de vigilancia sanitaria do Ministerio da Saude.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, exigencia, produto farmaceutico, medicamentos, definição, caracteristica, especificação, rotulo, comprovação, formula, apresentação, registro, Ministerio da Saúde, proibição, inclusão, embalagem, propaganda, perfume, produto de higiene, colocação, designação, origem, natureza, composição, qualidade, destinação, indicação, simbolo, desenho, facilidade, reconhecimento, consumidor, analfabeto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.