Projeto de Lei PL 4404/1998
Data de apresentação: 1998-04-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.
Ementa detalhada: Estabelece que o Juizado Especial Civel tem competencia funcional obrigatoria para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civeis até cem vezes o salário minimo; reformula o processo de execução, no ambito do Juizado Especial Civel.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, ação de despejo, relação de consumo, árbitro, direitos, gratificação, percentual, remuneração, juiz titular, admissão, pessoa fisica, cessionário, pessoa jurídica, direito privado, propositura, redução, prazo, designação, audiencia de conciliação,  assistencia judiciaria.  
_Sentença condenatoria, obrigatoriedade, juiz, determinação, valor, honorarios advocatícios, execução de sentença, alternativa, local, bens, carta de sentença, alienação compulsoria, facultatividade, remissão, prazo determinado, embargos do devedor, autorização, execução por titulo judicial, ex officio, mandato judicial, oficial de justiça, procedimento, penhora, avaliação, intimação, comunicação, serviço de proteção ao credito, definição, bens penhoraveis, apreciação preliminar, habeas corpus, mandado de segurança, ausencia, pagamento, multa, cumprimento, pena, conversão, pena privativa de liberdade, obrigatoriedade, assistencia juridica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.