Projeto de Lei PL 4729/1998
Data de apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que na definição de pequena e média propriedades rurais deverão estar incluídas as áreas não aproveitáveis na área total do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da Reforma Agrária, critérios, classificação, definição, pequena propriedade, média propriedade, zona rural, área, total, falta, inexistência, aproveitamento, reforma agrária, módulo fiscal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), desapropriação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8