Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 230/1998
Data de apresentação: 1996-04-29T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.577-A, de 1996.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo