Projeto de Lei PL 4459/1998
Data de apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e sua relação com o teto salarial constitucional.
Ementa detalhada: Estabelece que a partir da data da promulgação da emenda constitucional que trata da reforma da administração publica, o valor do salario minimo mensal sera equivalente a um e meio por cento do teto salarial fixado constitucionalmente, e sera reajustado na mesma epoca e pelos mesmos indices daquele.
Palavras-chave: Reajuste, salario minimo, salario de contribuição, percentual, teto salarial, definição, reforma administrativa, concessão, abono salarial,  aposentado, beneficio de prestação continuada,  autorização, executivo, fixação, data, valor, indice, aumento.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).