Projeto de Lei PL 4754/1998
Data de apresentação: 1998-08-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, desempregado, direitos, consumo, serviços públicos, energia elétrica, água, exigência, comprovação, nome, apresentação, solicitação, seguro desemprego, utilização, igualdade, mês, anterioridade, autorização, empresa de energia
elétrica, empresa de água e esgoto, dedução, custo, despesa, imposto de renda, imposto devido, direito a igualdade, motivo, crise, atividade econômica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8