Projeto de Decreto Legislativo PDC 718/1998
Data de apresentação: 1998-11-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ASSISTENCIA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, MATERIA PENAL, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, REALIZAÇÃO, CRIME, REGIÃO, (MERCOSUL), ASSINATURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/00. DOFC 27 01 00 PAG 0001 COL 02. DCD 27 01 00 PAG 3741 COL 01.