Proposta de Emenda à Constituição PEC 577/1998
Data de apresentação: 1998-02-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Ementa detalhada: Prorroga até o ano 2028 a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de Área de Livre Comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, área de livre comércio, incentivo fiscal,  desenvolvimento economico, desenvolvimento industrial, Região Norte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.