Projeto de Lei PL 4156/1998
Data de apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, casa noturna, restaurante, distribuição gratuita, preservativo, material, educação, orientação, usuário, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), exigência, cumprimento, obtenção, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0163, COL 01.