Indicação INC 1248/1998
Data de apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO, PELO PARTICIPANTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP, DO SALDO DA SUA CONTA INDIVIDUAL NESSE FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPANTE, FUNDOS, (PIS), (PASEP), SAQUE, RECEBIMENTO, VALOR, SALDO, CONTA VINCULADA, CONTA INDIVIDUAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1080/98 - SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.