Projeto de Lei PL 4575/1998
Data de apresentação: 1998-06-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (Artigo 272 do Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Crimes Hediondos, Inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos,
alimentos,  penalidade, Código Penal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PL. 4207/98.
DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.