Projeto de Lei PL 4669/1998
Data de apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.
Palavras-chave: Concessão, remissão de débitos, dívida, Imposto Territorial Rural, pequeno agricultor, pequeno proprietário, médio produtor rural, exercício financeiro, região, polígono das secas, seca.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.