Projeto de Lei PL 4052/1998
Data de apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo para que os aparelhos de televisão contenham dispositivo inibidor da recepção de programas impróprios para menores de 18 anos, fixa horário permissivo de exibição de programas dessa natureza para essa faixa etária, proíbe a produção, importação e a comercialização de jogos de vídeo-game e similares reproduzindo cenas de violência, e determina outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Executivo, classificação, programa, televisão, opinião, emissora, observação, critérios, recomendação, determinação, horário, atendimento, faixa etária, restrição, programação, apresentação, incentivo, consumo, drogas, sexo, violência, proibição, criança, adolescente, impedimento, transmissão, limitação, hora, filme, noticiário, eliminação, avaliação, obrigatoriedade,  início, informação, usuário, natureza, programa cultural.  
_ Obrigatoriedade, jogo eletronico, televisão, colocação, adaptação, bloqueador, programação, apresentação, imagem, sexo, nudez, drogas, violência, prazo, venda, ressalva, estabelecimento comercial, comprovação, aquisição, anterioridade, vigência, comprovante, nota fiscal, penalidade, multa.
_ Alteração,  Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, transmissão, exibição, programa, apresentação, sexo, nudez, violência, restrição, horário, classificação, indicação, pena, multa, reincidencia, autoridade judiciaria, determinação, suspensão, programação, emissora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.