Projeto de Lei PL 4349/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal. inclusão, assistência educacional, preso, pena de reclusão, penitenciária, presídio, ensino médio, ensino profissionalizante, caráter obirgatório, formação profissional, vinculação, sistema escolar, estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, EM VIRTUDE DA REFERIDA PROPOSIÇÃO SER DE CONTEUDO IDENTICO AO PL. 4174/98, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.