Projeto de Lei Complementar PLP 229/1998
Data de apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Altera as alíneas " c", " d", " e", " f", " g", e " h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidades, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para oito anos o prazo de inelegibilidade dos cargos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento,  prazo, inelegibilidade, candidato, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-prefeito, perda, mandato, julgamento, Justiça Eleitoral, trânsito em julgado, abuso de poder, poder econômico, condenação, Crime contra a Administração Pública, mercado financeiro, tráfico, entorpecente, crime eleitoral, rejeição, irregularidade, contas, exercicio, cargo público, irregularidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER