Projeto de Lei PL 4771/1998
Data de apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Suspende a aplicação da multa prevista no art, 8º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Dispensa todo  cidadão que se inscrever até a data do encerramento do prazo de alistamento para as eleições de 1998, do pagamento da multa por atraso ao alistamento eleitoral, e dispõe sobre a distribuição de receita do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, exclusão, aplicação, cobrança, multa, inscrição, alistamento eleitoral, época, eleição, ano letivo, proibição, redução, receita, fundo especial, assistência, partido político, fundo partidário, exigência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distrbuição, recursos, destinação, diretório nacional, objetivo, divisão, membros, Câmara dos Deputados, proporcionalidade, representação partidária, deputado federal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.