Projeto de Lei PL 4239/1998
Data de apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que a familia do doador devera ser consultada antes de qualquer procedimento de remoção de tecidos, orgãos ou partes do corpo humano, "post mortem".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, exigencia, consulta, autorização, familia, doador, anterioridade, retirada, orgãos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.