Projeto de Lei PL 4198/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Ementa detalhada: Inclui dentre a competência privativa do conselho federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos conselhos regionais, que serão compostos, por no máximo, trinta representantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, representante comercial.
inclusão, competência privativa, conselho federal, expedição, normas, regulamentação, processo, eleição, membros, conselho regional, alteração, composição, quantidade, representante comercial, candidato eleito, assembléia geral, competência, secretaria, conselho, organização, cédula eleitoral única, votação, apuração, realização, sede, estado, presidência.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE O PROJETO DE LEI 4198/98, TENDO EM VISTA SE
ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROPOSIÇÃO DE IDENTICO
TEOR, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.