Projeto de Lei PL 4681/1998
Data de apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Padroniza o formato das certidões de nascimento, casamento e título de eleitor.
Ementa detalhada: Dispõe que os mesmos serão confeccionados nas dimensões de dez por seis centímetros.
Palavras-chave: Exigência, padronização, dimensão, medida, papel, utilização, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, título de eleitor.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.