Projeto de Lei PL 4721/1998
Data de apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.
Ementa detalhada: Proibe a indicação e prescrição por optometrista, sendo prerrogativa exclusiva do médico oftamologista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, especialidade, oftamologia, indicação, prescrição médica, adaptação, lentes de contato,  exigência, estabelecimento comercial, especificação, origem, produto, material, identificação, fabricante, lote, fabricação, nome, número, inscrição, infrator, penalidade, multa, cassação, alvará, funcionamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.