Projeto de Lei PL 4275/1998
Data de apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".
Ementa detalhada: Fixa em sessenta salários minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis e limitando o valor da causa em primeira e segunda instâncias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, ação de despejo, cumulatividade, aluguel, condominio, direito de ação, autorização, intervenção, processo, 
denunciação da lide, segurador, indenização, acidente de transito, limitação, percentual, condenação, pagamento, honorarios advocatícios, sentença judicial, primeira instancia, segunda instancia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.