Projeto de Lei PL 4220/1998
Data de apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Reserva um percentual de cinco por cento das unidades (apartamento e casa) especialmente adaptadas, incluindo a possibilidade de circulação da pessoa em cadeira de rodas.
Palavras-chave: Exigência, empreendimentos habitacionais, financiamento, casa própria, recursos, poder público, reserva, percentual, unidade habitacional, apartamento, adaptação, utilização, pessoa portadora de deficiência, inclusão, local, acesso, público, sanitário, circulação, pessoas, critérios, comercialização, concessão, empréstimo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8