Projeto de Lei PL 4782/1998
Data de apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 386 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Processo Penal, inclusão, absolvição, réu, comprovação, inexistência, prova, condenação, autoria, co-autoria, participação, infração penal, crime, revogação, insuficiência, prova judicial.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0191 COL 01.