Projeto de Lei Complementar PLP 237/1998
Data de apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA TRES POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS VENDAS DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DESTINA A RECEITA DESSE AUMENTO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS DO SISTEMA PUBLICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS),  AUMENTO,  ALIQUOTA, INCIDENCIA, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, DESTINAÇÃO, DESPESA, SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.