Projeto de Lei PL 4444/1998
Data de apresentação: 1998-04-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais.
Palavras-chave: Requisitos, licenciamento, construção civil, unidade habitacional, residência, imóvel comercial, prédio, empresa de engenharia e construção, construtor, apresentação, apólice de seguro, garantia, conclusão, sinistro, acidente, origem, inferioridade, qualidade, material de construção, normas de construção,  ressarciamento, danos, consumidor, grupamento, construção, possibilidade, regulamento parcial, renovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 01.