Projeto de Lei PL 4136/1998
Data de apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, e as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, garante ao estudante estagiário recebimento de bolsa que não poderá ser inferior ao salário mínimo, férias e dispensa do estágio durante as provas e exames, fixa a duração máxima de dois anos e equipara o estagiário ao  empregado para fins previdenciários, torna-o segurado obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, Lei de Benefícios da  Previdencia Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, realização, estágio, exclusão, vínculo empregatício, garantia, estagiário, recebimento, bolsa de estudo, valor, salário mínimo, férias remuneradas, dispensa, período, prova, exame escolar, duração, prazo, equiparação, aluno, bolsista, empregado, benefício previdenciário, contribuição previdenciária, segurado obrigatório, previdência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.