Projeto de Lei PL 4286/1998
Data de apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia.
Ementa detalhada: Alterações que visam proporcionar ao sistema de defesa da concorrência do país maior celeridade nas investigações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste,  extinção, limite de idade, conselheiro, composição, plenário, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), aumento, duração, mandato, presidente, renúncia, morte, perda, cargo, nomeação, substituição, ocorrência, redução, interrupção, suspensão, tramitação, processo, reinício, contagem, posterioridade, retorno, quorum, exigência, preenchimento, requisitos, categoria profissional, conhecimento, interesse jurídico, renovação, competência, procuradoria, indicação, procurador-geral, membros, Advocacia Geral da União, assistente jurídico, orgão público, entidade, administração direta, administração indireta, impedimento, plenário, designação, substituto, dispensa, aprovação, Senado, direitos, remuneração, terceiros prejudicados, ingresso, juízo, defesa do consumidor, recebimento, indenização, perdas e danos, percentual, valor, ampliação, prazo, Secretaria de Direito Econômico (SDE), instauração, processo administrativo, arquivamento, recurso administrativo, ex officio, notificação, representado, fundamentação, decisão, defesa, concorrência, país.   
_Autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), legitimidade, ato, fusão, incorporação, empresa, redução, participação acionária, formação, sociedade, concentração, atividade econômica, aumento, faturamento, sócio controlador, exigência, apresentação, documentação, encaminhamento, Secretaria de Direito Econômico (SDE), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) (1995-2018), inobservância, prazo, multa, aprovação, inexistência, apreciação, prazo, definição, extinção, processo administrativo, competência, autoridade, responsável, apuração, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.