Projeto de Lei PL 4792/1998
Data de apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia para 30 dias contados da data da notificação pelo cartório do devedor ao título ou documento de dívida, o registro do protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos,  ampliação, prazo, protocolo, registro, protesto, título, documento, débitos, comércio, indústria, inadimplência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.