Projeto de Lei PL 4135/1998
Data de apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, a menores acima de dezesseis anos.
Palavras-chave: Concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), menor, limite de idade, exigência, autorização escrita, pais, responsável, candidato aprovado, recebimento, caráter provisório, direção, via pública, zona urbana, horário, prazo, substituição, caráter permanente, maioridade, hipótese, motorista, infração, crime, acidente de trânsito, obrigatoriedade, condutor, reinício, processo, habilitação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 01.