Projeto de Lei PL 4229/1998
Data de apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento da hora de verão no país em datas determinadas e nas regiões específicas.
Ementa detalhada: O horário de verão será a partir de zero hora do segundo domingo de outubro de cada ano até zero horas do primeiro domingo de março do ano subseqüente, apenas em parte do território nacional.
Palavras-chave: Fixação, início, horário de verão, dia, domingo, mês, outubro, conclusão, março, vigência, parte, território nacional, estado (ente federado), Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo (estado), Rio de Jeneiro (estado), Minas Gerais, Bahoa, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Distrito Federal, ressalva, hipótese, força maior, extensão, unidade federal.  
_Alteração, Decreto-Lei Federal, racionalização, energia elétrica, redução, consumo, horário especial, horário de verão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício 662/03- SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.