Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 234/1998
Data de apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da prejudicialidade dos Destaques para Votação em Separado nºs 7 e 8, referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 33/95.
Ementa detalhada: CO-AUTOR: MARCELO DEDA (PT/SE).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo