Projeto de Lei PL 4695/1998
Data de apresentação: 1998-08-07T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentual, custas, emolumento, dissídio individual, dissídio coletivo, reclamação trabalhista, cálculo, condenação, acordo judicial, extinção, processo trabalhista, improcedência, pedido, valor, causa judicial, procedência, ação declaratória, ação constitutiva, responsabilidade, pagamento, juiz, arbitramento, condenação, obrigação líquida, realização, acordo, partes processuais, litigante, igualdade, responsabilidade solidária. _Normas, responsabilidade, executado, pagamento, custas, conclusão, processo trabalhista, criterios, tabela, percentual, valor, auto de arrematação, adjudicação, remição, ato oficial, justiça, diligencia, zona urbana, zona rural, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos a execução, embargos de terceiro, embargos a arrematação, recurso de revista, impugnação, sentença de liquidação, despesa, armazenamento, deposito judicial, calculo, liquidação judicial. _Normas, responsabilidade, requerente, pagamento, emolumento, valor, tabela, incidencia, autenticação, traslado, fotocopia, peças, carta de sentença, certidão. _Competencia, Tribunal Superior do Trabalho (TST), expedição, instrução normativa, forma, pagamento, custas, emolumento, vara do trabalho, tribunais, TRibunal Regional do Trabalho (TRT). _Isenção, pagamento, custas, beneficiario, assistência judiciária gratuita, União Federal, EstadosDistrito Federal, Municipios, Autarquia, Fundação Publica, Ministerio Publico do Trabalho, ressalva, entidade, orgão fiscalizador, exercicio profissional, reembolso, pagamento, honorarios, laudo pericial, partes processuais, sucumbencia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 976/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto sancionado.
Transformado na Lei 10.537/02. DOFC 28 08 02 PAG 002  COL 03.