Projeto de Lei PL 4345/1998
Data de apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, cartão de credito, oferecimento, modelo, utilização,  fotografia, cliente, direitos, usuario, opção, informação, fornecimento, requisitos, custo.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.