Mensagem MSC 1677/1998
Data de apresentação: 1999-01-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 288, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUI A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE ICAPUI, ESTADO DO CEARA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: ENCAMINHADA A COORDENÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.