Projeto de Lei PL 4540/1998
Data de apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, edifício, apartamento, loja, imóvel comercial, diversão pública, existência, morador, proprietário,portador, deficiência física, deficiente físico, dificuldade, locomoção, instalação, equipamentos, adaptação, trânsito, acesso, pessoa dificiente, logradouro público, uso público, multa,  infrator, responsabilidade solidária, pessoal.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27