Projeto de Lei PL 4700/1998
Data de apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo não invalida o direito de recorrer nem tampouco o recurso interposto, não podendo o recurso judicial prejudicar a esfera administrativa.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Beneficios, Previdência Social, inclusão, direitos, beneficiário, contribuinte, propositura, recurso judicial, ação judicial, ação administrativa, benefício previdenciário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8