Projeto de Lei PL 4637/1998
Data de apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.
Ementa detalhada: Com o pagamento efetuado em dinheiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede bancária, banco comercial, âmbito nacional, aceitação, recebimento, contas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, taxas, impostos, tarifas, serviço público, pagamento, dinheiro, descumprimento, sujeição,
infrator, indenização, valor, usuário, contribuinte.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8