Projeto de Lei PL 4528/1998
Data de apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertencia, publicidade, propaganda, embalagem, bebida alcoolica, emissora, radio, televisão, perigo, dependencia fisica, dependencia psiquica, saude, alcoolismo, infração, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).