Projeto de Lei PL 4686/1998
Data de apresentação: 1998-07-09T00:00:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5º, inciso XLIII da Constituição.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes hediondos o falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Crimes Hediondos, inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, falsificação, corrupção, adulteração, alteração, fabricação, produto
farmacêutico, substância medicinal, medicamentos, indicação, Código Penal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 4628 DE 1998.