Projeto de Lei PL 4632/1998
Data de apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, acrescenta parágrafo ao referido art. 22 da Lei nº 8.212/91 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que as entidades de práticas desportivas integrantes do Sistema Nacional do Desporto que comprovem, anualmente, estar filiadas em pelo menos cinco federações de esportes olímpicos e participem, efetivamente de campeonatos promovidos por essas
entidades, deverão pagar contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada a seguridade social, nos moldes dos clubes de futebol profissional.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Seguridade Social, forma, entidade, prática esportiva, vinculação, Sistema Brasileiro de Desporto, pagamento, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, exigência, comprovação, filiação, quantidade, federação, esporte, objetivo, olimpíadas, participação, competição esportiva, definição, Código Civil, equiparação, critérios, clube, futebol, categoria profissional, recolhimento, percentagem, receita bruta.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8