Proposta de Emenda à Constituição PEC 588/1998
Data de apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), CRIAÇÃO, ADICIONAIS, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ACRESCIMO, PERCENTUAL, INCIDENCIA, BEBIDA ALCOOLICA, TABACO, CIGARRO, produto derivado, FUMO, ARRECADAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FINANCIAMENTO,  SERVIÇO DE SAUDE, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: INSTITUI ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
INCIDENTE SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS E SOBRE TABACO E SEUS DERIVADOS.