Projeto de Lei PL 4538/1998
Data de apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Distingue como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebidas alcóolicas em estabelecimentos localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio público das rodovias.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, BEBIDA ACOOLICA, 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA, INFRATOR, MULTA,  
EXIGENCIA, FIXAÇÃO, AVISO, PERIGO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER