Projeto de Lei PL 4515/1998
Data de apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como abuso um tempo de espera na fila para atendimento na rede bancaria superior a 15 (quinze) minutos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agencia bancaria, atendimento, cliente, prazo máximo, fila, espera, exigencia, implantação, sistema, senha, horario, recebimento, proibição, cobrança, prestação de serviço, infrator, multa, suspensão, alvara, funcionamento, caracterização, abuso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.