Projeto de Lei PL 4610/1998
Data de apresentação: 1998-06-15T00:00:00
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação genética.
Ementa detalhada: Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças  genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de  um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.
Palavras-chave: Definição, crime, discriminação, genética, divulgação, informação, patrimônio genético,  critérios, realização, exame, teste, previsão, doença, identificação, portador, exigência, aconselhamento, médico, pesquisa, instituição médica, pena de detenção, multa, negação, limitação, cobertura, plano de saúde, fixação, diferença, preço, mensalidade, convênio, seguro saúde, recusa, impedimento, matrícula, ingresso, aluno, estabelecimento de ensino, agravação penal, restrição, inscrição, concurso público, recrutamento, seleção, pessoal, permanência, trabalho, emprego, Administração Pública, iniciativa privada, proibição, casamento, perda, direito à convivência familiar, divulgação, informações, inexistencia, autorização escrita, efeito, condenação, infrator, perda de função, cargo público, perda, direitos, contrato, convênio, orgão público, benefício, créditos, banco oficial, responsabilidade solidária, diretor, controlador, administrador, obrigatoriedade, entidade, reparação, danos morais, danos materiais.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.