Mensagem MSC 977/1998
Data de apresentação: 1998-08-20T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição".