Projeto de Lei Complementar PLP 220/1998
Data de apresentação: 1998-02-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CORRETORA, CAMBIO, VALOR MOBILIARIO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO DE BALCÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MANUTENÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, QUEBRA DE SIGILO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM-FUNDOS, DEVEDOR, INADIMPLENCIA, 
PROTEÇÃO, CREDITOS, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, ATENDIMENTO, SOLCITAÇÃO, JUDICIARIO, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, ATRASO, DECLARAÇÃO FALSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 105/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0001 COL  02.