Projeto de Lei PL 4583/1998
Data de apresentação: 1998-06-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 131 e revoga o inciso IV do art. 133 da CLT, para conceder o direito de férias integrais ao trabalhador que tenha percebido prestações de acidente do trabalho ou auxílio doença por mais de seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, férias, trabalhador, recebimento, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, acidente de trabalho, auxílio doença, prazo, mês, revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),, proibição, empregado, garantia, férias remuneradas. descaracterização, falta ao serviço, efeito, gozo, férias, ausência, empregado, trabalhador, motivo, acidente de trabalho, doença, atestado,INstituto nacional do Seguro Social  (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0182 COL 01.