Projeto de Lei Complementar PLP 234/1998
Data de apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao art. 23 e o inciso XX ao art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TSE E DOS TRES O PATROCINIO DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA RELATIVA AS ELEIÇÕES E AOS CANDIDATOS, EM NIVEL FEDERAL E ESTADUAL, PARA CONHECIMENTO  PUBLICO, POR INTERMEDIO DA IMPRENSA ESCRITA E DE RADIODIFUSÃO SONORA (RADIO) E DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PATROCINIO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CONHECIMENTO, PUBLICO, ELEITOR, DIVULGAÇÃO,  JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER