Projeto de Lei PL 4718/1998
Data de apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei  nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exigindo do motorista condutor de trator e maquinaria agricola e similar, relacionada com atividade tipica de agricultura, na via publica, a habilitação na categoria "b", desde que o peso bruto do conjunto veicular não exceda a seis mil quilogramas.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Transito Brasileiro, redução, categoria profissional, exigencia, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, trator, maquina agricola, circulação, via publica, limitação, peso, quantidade, tonelada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.