Projeto de Lei PL 4621/1998
Data de apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o valor da receita bruta da microempresa proibida de optar pelo Simples; possibilita às pequenas empresas de prestação de serviço profissional e às empresas que tenham sócio estrangeiro e residente no exterior optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa, sócio, estrangeiro, residência, exterior, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, profissão liberal, aumento, receita bruta.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.