Projeto de Lei PL 4546/1998
Data de apresentação: 1998-05-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de fevereiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Ementa detalhada: Dispõe que o valor da multa sofrerá reduções de 10%, 20% e 30%  por cada período respectivo de 12, 24 e 36 meses, anteriores a data da multa, no qual o infrator não tiver sido penalizado com outra multa de trânsito; além da redução da multa, o infrator que no período de 36 meses precedentes, não tiver cometido infração de trânsito, não terá computado os pontos em sua Carteira de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  normas, redução, valor, multa, trânsito, motivo, motorista, condutor, infrator, ausência, penalidade, anterioridade, prazo, inexistência, contagem, notificação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.