Projeto de Lei PL 4813/1998
Data de apresentação: 1998-11-03T00:00:00
Ementa: Cria a Comissão Paritária de Conciliação, com a atribuição de tentar conciliar os dissídios individuais do trabalho.
Palavras-chave: Criação, comissão, paridade, estabelecimento, quantidade, empregado, objetivo, audiência de conciliação, dissídio individual,trabalho, desvinculação, judiciário, justiça do trabalho, admissibilidade, ação judicial, reclamação trabalhista, posterioridade, tentativa de conciliação, possibilidade, partes processuais, opção, arbitragem, laudo arbitral, decisão, sentença irrecorrível, duração, mandato, composição, membros, representante, empregador, trabalhador, escolha, eleição, assembléia, sócio, designação, fixação, prazo, realização, acordo, lavratura, termo, ausência, exigência, empresa, pagamento, multa, valor, condenação, competência, homologação, pedido, demissão, validação, recibo de quitação, proibição, cobrança, taxas.
exigencia, sindicato, criaçao, comissão, paridade, conciliação, representação, categoria profissional, categoria economica, possibilidade, entidades sindicais, realização, convenio.
proibiçao, discussão, ação judicial, objeto, conciliação, comissão, paridade, cabimento, ação anulatoria, (jcj), motivo, erro, dolo, coação, inexistencia, competencia, procedimento, judicial, mandado de segurança, ação recisoria, medidas
acautelatorias,
negociação, empregado, empregador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3438/1997 e do PL-4813/1998, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.