Projeto de Lei PL 4870/1998
Data de apresentação: 1998-12-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Ementa detalhada: Permite ao maior de 16 (dezesseis anos), mediante autorização dos pais e sob exigência de apólice de seguro, habilitar-se na categoria "A", para dirigir veiculos com motor de até 1000 cm3 de cilindrada.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Transito Brasileiro, autorização, menor, habilitação, motorista, veiculo automotor, consentimento, pais, responsável, contratação, seguro  de acidente, danos materias, danos pessoais, fixação, potência, motor, horário, infração, penalidade, proibição, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.