Projeto de Lei PL 4882/1998
Data de apresentação: 1998-12-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, modificada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que qualquer estabelecimento público e privado onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário tenha plano e sistema de segurança; dispõe que as empresas de segurança privada, vigilância e transporte de valores apresentem uma série de documentos para sua constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancaria, proibição, funcionamento, empresa de segurança e vigilância, orgão público, setor privado, atividade, guarda de valores, movimentação, dinheiro, inexistência, plano, sistema de segurança, banco, Caixa Econômica Estadual, Caixa Econômica Federal (CEF), sociedade de investimento, associação de poupança e empréstimo, posto, serviço bancário, loterica, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cooperativa de crédito, empresa de seguros, denúncia, irregularidade, comprovação, má-fé, denunciante, pagamento, custo, fiscalização e inspeção, publicação, resultado, imprensa, restrição, substituição, cabina blindada, proteção, vigia, exigência, empresa de prestação de serviço, obtenção, autorização, apresentação, documento, cópia autenticada, certidão, ato constitutivo, registro, junta comercial, cartório, comprovante, inscrição, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sócio, diretor, administrador, gerente, idoneidade, certidão negativa, débito trabalhista, declaração, imposto de renda, pessoa física, atestado, ausência, condenação criminal, dívida ativa, descrição, uniforme, fotografia, ocorrência, curso de formação, abertura, filial, ato, criação, cópia, proposta, revisão.  
_Proibição, utilização, vigia, empresa de segurança e vigilância, proteção, propriedade particular, propriedade rural.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG. 0194 COL 01.