Projeto de Lei PL 4143/1998
Data de apresentação: 1998-02-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a assinatura do motorista no auto de infração quando a mesma for cometida dentro do perimetro urbano; dispõe que os  veiculos de transporte escolar deverão ser feitos exclusivamente por onibus ou microonibus.  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, auto de infração, assinatura, infrator, validade, documento, notificação, ato, multa.  
_Normas, modelo, impressão, auto de infração, obrigatoriedade, inclusão, espaço, destinação, registro, possibilidade, defesa previa, autuação, condutor, apresentação, testemunha de defesa, exigencia, anotação, documento, responsabilidade, agente de 
transito, existencia, convocação, testemunha, comprovação, recusa, assinatura, motorista, infrator, determinação, exigencia, utilização, onibus, microonibus, transporte escolar, prazo, ajuste, frota, caracteristica, equipamentos, veiculos, proibição, pintura, colocação, cartaz, publicidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.