Projeto de Lei PL 4608/1998
Data de apresentação: 1998-06-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de erro evidente, cometido na transposição dos dados do título para o registro, a correção será feita de oficio e sem qualquer despesa para o interessado; no caso de retificações para substituição de confrontantes, assim
como aquelas que insiram ou alterem medidas perimetrais de área,serão requeridas por quem tenha direito real de registro, instruído o pedido com planta e memorial descritivo, assinado por  engenheiro ou arquiteto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, registro público, critérios, retificação, erro, oficial de registro, transposição, dados, título, correção, ex-officio, inexistência, despesa, gratuidade, interessado, proprietário, necessidade, substituição, imóvel confinante, alteração, medida, área, requerimento, pessoas, direitos reais, exigência, requerente, pedido, planta de imóvel, memorial descritivo, assinatura, engenheiro, arquiteto, responsabilidade, servidor, cartório, apuração, requisitos, averbação, ocorrência, falsidade, documentação, autoridade, notificação, Ministério Público, instauração, ação penal, responsabilidade, perdas e danos, terceiros, penalidade, suspensão, exercicio profissional, conselho regional, engenharia, arquitetura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.