Proposta de Emenda à Constituição PEC 630/1998
Data de apresentação: 1998-12-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VETO SERA APRECIADO DENTRO DE 60  (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO; SE NO PRAZO ESTIPULADO O VETO NÃO FOR VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, ESTE SERA DEVOLVIDO DE OFICIO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANTIDO O TEXTO DA LEI NOS
TERMOS
DE SUA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO, DEVENDO SER PROMULGADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, LEIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO, SESSÃO CONJUNTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO, DEVOLUÇÃO,  EX OFFICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANUTENÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, PROMULGAÇÃO, LEIS,
VALORIZAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003