Projeto de Lei PL 4273/1998
Data de apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Altera o art.39 da Lei nº 4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Ementa detalhada: Determina que o foro competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado e o que consta do contrato celebrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, representante comercial, trabalhador autônomo, hipótese, julgamento, controvérsia, representante, representado, aplicação, Código de Processo Civil, ressalva, juizado especial de pequenas causas, fixação, foro, celebração, contrato.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.