Projeto de Lei PL 4303/1998
Data de apresentação: 1998-03-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inaplicabilidade, dispositivos, lei, âmbito, Justiça Militar, membros, Forças Armadas, extinção, obrigatoriedade, representação, ofendido, crime militar, lesão corporal leve, suspensão, processo judicial, prazo, direito subjetivo, acusado.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 918-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.