Projeto de Lei PL 4859/1998
Data de apresentação: 1998-12-01T00:00:00
Ementa: Modifica o anexo III da Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, alterado pela Lei nº 9.691, de 12 de julho de 1998.
Ementa detalhada: Escalona os valores para o serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, a quantidade de habitantes das cidades nas quais a televisão educativa esteja instalada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, tabela valor, taxas,  fiscalização, estação de transmissão, serviço, radiodifusão, emissora, televisão educativa, criação, escola, critérios, cidade, quantidade, habitante, população.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.