Projeto de Lei PL 4701/1998
Data de apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que institui o auxílio-educação, destinado a estimular a adoção de menores, e altera o art. 15 da Lei nº 9424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, (Fundef), criação, auxílio, educação, direitos, pessoas, adoção, menor, criança, adolescente, limite de idade, objetivo, responsabilidade, ensino fundamental, valor, fixação, benefício previdenciário, exigência, comprovação, freqüência escolar, aluno, adotado, filho dotivo, destinação, parte, salário educação, (MPAS), motivo, pagamento, benefício.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.