Projeto de Lei PL 4602/1998
Data de apresentação: 1998-06-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica como crime ambiental, o uso de fogo em floresta sem as precauções necessarias; a exportação de especie vegetal nativa, sem autorização ou licença da autoridade competente; a importação ou comercialização de substancia ou produto toxico ou potencialmente perigoso ao meio ambiente e  a saude publica, cuja 
comercialização seja proibida em seu pais de origem; e importação  de residuos toxicos ou potencialmente perigoso; fixando penalidade e dispondo que as sanções não serão cumulativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes  Ambientais, indenização, danos, crime ambiental, queimada, floresta, preparação, exportação, espécie, floresta nativa, ausencia, licença ambiental, importação, comercialização, produto perigoso, toxico, proibição, país, origem, resíduos perigosos, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.