Projeto de Lei PL 4658/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de haver turbação ou esbulho do imovel, o processo de ação de desapropriação sera imediatamente suspenso.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agraria, criterios, suspensão, vistoria, desapropriação, imovel rural, propriedade rural, ocorrencia, ocupação, invasão, terras, trabalhador rural, sem-terra, cessação, turbação, esbulho, continuação, processo, ação de desapropriação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.