Mensagem MSC 1704/1998
Data de apresentação: 1998-12-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 243, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARAGUAÇU PAULISTA FM LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 227/99.