Projeto de Lei PL 4685/1998
Data de apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, auto-escola, atendimento, portador, deficiência física, pessoa deficiente, território nacional, ensino, direção, veículo automotor, adaptação, convênio, aluno, estabelecimento comercial, dispensa, clientela geral, inferioridade, cidade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.