Mensagem MSC 1638/1998
Data de apresentação: 1999-01-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 SOBRE A CONSERVAÇÃO E ORDENAMENTO DE POPULAÇÕES DE PEIXES TRANZONAIS E DE POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRATÓRIOS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1995.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA-GERAL DA MESA.