Projeto de Lei PL 4071/1998
Data de apresentação: 1998-01-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.
Ementa detalhada: Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, normatização,  Tutela antecipada, Fazenda Pública. critérios, limitação,  efeito jurídico, sentença judicial, Ação cível,   ação coletiva,  , Associação de classe profissional,  sindicato, defesa, interesse, direitos, associado, trabalhador sindicalizado, área, domicílio, pessoa , substituição processual, âmbito, competência territorial, orgãos, justiça. autorização, execução judicial, sentença judicial, posterioridade, trânsito em julgado, entrega, bens, mercadoria, inclusão, folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, vencimentos, servidor, funcionários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal,  município , Fazenda Pública, inclusão, autarquia federal, fundação pública,   sentença homologatória ,Medida cautelar, exigência, cumprimento,  ação principal, decisão judicial, justiça do trabalho, liberação, recursos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02.