Projeto de Lei PL 4618/1998
Data de apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem, advertência, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoolica, embalagem, rotulo, danos, alcoolismo, risco de vida, saude, anuncio, emissora, radio, televisão, fabricante, importador, infração, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).