Projeto de Lei PL 4287/1998
Data de apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, seguridade social, beneficiário, servidor público, segurado, Regime Geral de Previdência Social, hipótese, posterioridade, atendimento, requisitos, tempo, gozo, aposentadoria, realização,
opção, continuação, exercício, atividade profissional, objetivo, incentivo, permanência, empregado, setor público, administração pública, setor privado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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