Projeto de Decreto Legislativo PDC 752/1998
Data de apresentação: 1998-11-26T00:00:00
Ementa: Consolida as disposições dos Decretos Legislativos nº 96, de 1975, e nº 29, de 1981, e dá outras providências.
Ementa detalhada: QUE TRATAM DO PECULIO PARLAMENTAR PAGO PELO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - AO BENEFICIÁRIO DE CONGRESSISTA FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM COMO DAQUELE AFASTADO DO MANDATO POR MOTIVO ALHEIO A SUA VONTADE,  O
REFERIDO PECÚLIO SERÁ FORMADO PELO DESCONTO DE 02 (DUAS/DIÁRIAS DE CADA DEPUTADO E SENADOR.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAS, PECÚLIO, EXTINÇÃO, (IPC).
DIREITOS, BENEFICIÁRIO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, PERÍODO, MANDATO PARLAMENTAR, AFASTAMENTO, RECEBIMENTO, PECÚLIO, FORMAÇÃO, DESCONTO, DIARIAS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER