Projeto de Lei PL 4687/1998
Data de apresentação: 1998-07-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Extinção, fundação, (ENAP), competencia, realização, processo, inventario, continuação, concurso publico, curso de formação, ingresso, carreira, serviço publico, transferencia, união federal, processo judicial, qualidade, sucessão, representação, Advocacia Geral da União, autorização, Executivo, qualificação, organização social, pessoa juridica, direito privado, associações, servidor, entidade, composição, quadro extinto, Ministerio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP