Projeto de Lei PL 4414/1998
Data de apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, apresentação, colocação, legenda, programa, acessibilidade, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly