Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 246/1998
Data de apresentação: 1998-06-29T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada a propósito da contagem do prazo referente ao interstício de 5 sessões entre os dois turnos de votação da PEC Nº 33-M, de 1995.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER