Projeto de Lei PL 4644/1998
Data de apresentação: 1998-06-24T00:00:00
Ementa: Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, passagem, passe livre, transporte coletivo, transporte rodoviario, transporte intermunicipal, transporte interestadual, trabalhador, aposentado, invalidez, pessoa portadora de deficiencia, idoso, exigencia, documento, comprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.