Projeto de Lei PL 4773/1998
Data de apresentação: 1998-10-13T00:00:00
Ementa: Institui crime  de ofensa à pessoa jurídica.
Palavras-chave: Definição, crime, ofensa, pessoa jurídica, falsidade, fato, notícia falsa, prejudicidade, créditos, pena, agravante, divulgação, meios de comunicação, rádio, televisão.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.