Projeto de Lei PL 4298/1998
Data de apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências.
Palavras-chave: Exibição, sorteio, prêmio, venda, promoção, prestação de serviço, utilização, telefone, programa, emissora, rádio, televisão,  exigência, divulgação, informação, relação, entidades de fins  filantrópicos, percentagem, destinação, ganhador, preço, serviço, cota,
contribuição, forma, audiovisual, video-tape, legenda, publicação, trimestre, periódico, demonstrativo, movimento financeiro, proibição, cobrança, faturamento, hipótese,
compra e venda, cessão de direitos, infração, penalidade, multa, garantia, direitos, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.