Projeto de Lei PL 4249/1998
Data de apresentação: 1998-03-11T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo a manter, nos veículos dotados de sistema de bilhetagem automática, profissional encarregado de prestar atendimento de bordo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo urbano, onibus, manutenção, serviços profissionais, cobrador, encarregado, atendimento, serviço, bordo, veículo automotor, disponibilidade, sistema, automação, controle, acesso, exceção, veículos, limitação, capacidade, passageiro, exigência, atividade profissional, prioridade, função, auxílio, entrada, saída, pessoas, portador, deficiência física, idoso, criança, gestante, informação, itinerário, preço, passagem, forma, aquisição, ficha, utilização, transporte, cumprimento, critérios, competencia, agente de inspeção do trabalho, Ministério do Trabaalho (MTB), empresa de transporte, descumprimento, normas, sujeição, pagamento, valor, multa, objetivo, redução, desemprego, valorização, prioridade, oferta, mão-de-obra, crescimento, mercado de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 02.