Projeto de Lei PL 4167/1998
Data de apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta, na Lei nº 9.503, DE 1997, Código de Trânsito Brasileiro, capítulo XIX, seção II, artigo prevendo a imposição de pena ao agente público que, por ação ou omissão, comprometer a incolumidade de bens e pessoas em circulação nas vias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, penalidade,  servidor público, execução, manutenção, programa, projeto, serviço, omissão, danos, prejuízo, acidente de trânsito,  bens, patrimônio, veículos, pessoas, circulação, via pública, inclusão, falta, placa, sinalização, defeito, pavimentação, quebra mola, obstáculo, pena, multa, prestação de serviço à comunidade, inobservância, normas, transformação, pena de detenção.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0162 COL 01.