Projeto de Lei PL 4302/1998
Data de apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, empresa de prestação de serviço, pessoa jurídica, colocação, trabalhador temporário, substituição, pessoal, carater extraordinário, atividade agrícola, requisitos, funcionamento, empresa de  trabalho temporário, empresa de prestação de serviço, terceirização, registro, junta comercial, capital social, cópia, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS),  certificado de regularidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prova, recolhimento, contribuição sindical, inscrição, (CGC), obrigatoriedade, contrato,  anotação, carteira de trabalho e previdência social, elaboração, folha de pagamento, direitos, trabalhador, equivalência, remuneração, jornada de trabalho, férias proporcionais, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, adicional  noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro de acidente do trabalho, proteção, legislação previdenciária, exigência, empresa tomadora de serviço, notificação, acidentes, vítima, caracterização, justa causa, rescisão, contrato de  trabalho, exigência, fornecimento, cliente, comprovante, pagamento, salário,  proibição, cobrança, intermediário, mão-de-obra, competência, Justiça do Trabalho, solução, litígio, exclusão, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 362/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.