Proposta de Emenda à Constituição PEC 626/1998
Data de apresentação: 1998-12-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências.
Nova Ementa: Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, NACIONALIDADE, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, COMPETENCIA, SENADO, JULGAMENTO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, HIPOTESE, AUTORIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, OFICIAL GENERAL, CARGO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HABEAS CORPUS,HABEAS DATA,CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, DEFESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTRE OS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, A DEFINIÇÃO DO JUIZO COMPETENTE PARA
PROCESSAR E
JULGAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOVA EMENDA: ALTERA OS ARTIGOS 12, 52, 84, 91, 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA).