Projeto de Lei PL 4498/1998
Data de apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalentes às aulas não dadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, proporcionalidade, valor, mensalidade, número, aula, desconto, reposição, restituição, aluno.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0178, COL 01.