Projeto de Lei PL 4800/1998
Data de apresentação: 1998-10-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Palavras-chave: Normas, cabimento, ação cível, destinação, preservação, honra, dignidade, grupo étnico, grupo religioso, raça, reparação, danos, autorização, Ministério Público, sociedade civil, litisconsorte, proposta, ação principal, medida cautelar, desistência, abandono da causa, competência, juiz, concessão, antecipação, tutela, anterioridade, partes processuais,  procedência, possibilidade, servidor, funcionário público, provocação, oferecimento, informações, fato, indicação, objeto, convicção, autor, requerimento, autoridade, certidão, necessidade, instrução processual, petição inicial,  prazo, fornecimento, determinação, ação judicial, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, cumprimento, prestação de serviço, atividade, cessação, nocividade, cominação, multa, prazo, descumprimento, decisão judicial, fixação, valor, indenização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.