Projeto de Lei PL 4617/1998
Data de apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e fixando critérios para a determinação dos honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hipótese, reclamante, trabalhador, falta, comparecimento, audiência de conciliação, duplicidade, período, perda, direitos, reclamação trabalhista,  justiça do trabalho, prazo determinado, exigência, partes processuais, presença,  acompanhamento, advogado, ações, natureza trabalhista, exceção, inexistência, representação, habilitação profissional, capacidade postulatória, causa  própria, valor, causa judicial, inferioridade, alçada, ausência, categoria profissional, advocacia, lugar, proposta, reclamação, recusa, impedimento, fixação, honorários, percentagem, condenação, atendimento, critérios, determinação, garantia, nomeação, representante legal, juiz, presidente, autorização, reclamação, contrato verbal, requerimento escrito, apresentação, documento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.