Projeto de Lei PL 4846/1998
Data de apresentação: 1998-11-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre sobre a inclusão de casas lotéricas no regime tributário do Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular,  professor, entidade, agente, loteria, franquia  comercial, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência de turismo, clube, prática esportiva, hospital,  casa de saúde .
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.