Projeto de Lei PL 4613/1998
Data de apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º  do art. 2º da Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alinea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamentodo do Centro-oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que no caso da Região Nordeste, o FNE financiará, preferencialmente, determinadas áreas geográficas, destina pelo menos cinqüenta por cento dos recursos às atividades econômicas do semi-árido, observado um limite mínimo de aplicação desse total em obras hídricas, atividades de agropecuária irrigada e projetos de desenvolvimento agroindustrial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critérios, (FNE), Região Nordeste, preferência, financiamento, destinação, percentual, recursos financeiros, atividade econômica, região semi-árida, aplicação, recursos hídricos, atividade agropecuária, irrigação, projeto, agroindústria.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.