Projeto de Lei PL 4705/1998
Data de apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo novas normas para a publicidade de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, horario, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoolica, emissora, radio, televisão, obrigatoriedade, colocação, advertencia, meios de comunicação, aviso, rotulo, embalagem, produto, prejuizo, saude, exceção, exportação, proibição, utilização, ator, menor, melhoria, sexualidade, capacidade profissional.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).