Projeto de Lei PL 4748/1998
Data de apresentação: 1998-08-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, atividade profissional, despachante, documentalista, exigência, registro, orgão público, executivo, preenchimento, requisitos, maioridade, escolaridade, segundo grau, bons antecedentes, competência, exercício profissional,
responsabilidade, assinatura, requerimento, guias, recolhimento, taxas, impostos, contribuição, alegações, defesa, comitente, análise, aferição, documentação, processo, certidão, direitos, desistência, cargo, contratação, pessoas, prestação de serviço,
expediente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8