Proposta de Emenda à Constituição PEC 590/1998
Data de apresentação: 1998-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA A ALINEA 'E' DO INCISO XLVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO PREVENDO A PENA DE CASTRAÇÃO PARA AUTORES REINCIDENTES ESPECIFICOS DE CRIME DE PEDOFILIA COM ESTUPRO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CASTRAÇÃO, HOMEM, UTILIZAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, CRIME, PEDOFILIA, REINCIDENTE, ESTUPRO,  AGRAVAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, PENA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO