Projeto de Lei PL 4348/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reformula o procedimento do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, antes Juizado de Pequenas Causas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, autorização, citação, registro, correspondência, proibição, admissão, sentença condenatória, quantia, ausência, liquidez, assessoramento, juiz, contador, garantia, exigência, depósito, valor, condenação, prestação de garantia, caução fidejussória, interposição, admissibilidade, recurso judicial.  
_execução da sentença, alienação compulsoria, bens, juiz, autorização, credor, venda, preço, avaliação, facultatividade, 
remissão, pagamento, parcelamento, caução, hipoteca, embargos, 
proibição, efeito suspensivo, ausencia, bens penhoraveis, desconto na fonte, rendimento, trabalhador, limitação, percentual, salario, direitos, exequente, escolha, foro, possibilidade, conversão, deposito, penhora, dessapossamento, bens moveis, inexistencia, possibilidade, cobrança, devedor, extinção, processo judicial, justiça.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8