Projeto de Lei PL 4478/1998
Data de apresentação: 1998-05-07T00:00:00
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo quarto da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, prevendo delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Ementa detalhada: Autoriza as secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios realizarem as atribuições de fiscalização nos estabelecimentos comerciais que fazem comércio intermunicipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Inspeção Sanitária, Produto Animal. inclusão, autorização, delegação de competência, secretaria de agricultura, departamento de agricultura, municípios, fiscalização, estabelecimento comercial, inspeção sanitária, produto animal, convênio, instituição comercial, exigência, lei estadual, regulamentação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.