Projeto de Lei PL 4142/1998
Data de apresentação: 1998-02-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", nos termos do § 4º art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe o uso de derivados do fumo em aeronaves, durante vôos domésticos e internacionais e em veículos de transporte coletivo rodoviário e ferrovário urbano, intermunicipal, interestadual e internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, derivados, cigarro, fumo, aeronave, duração, vôo nacional, vôo internacional, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte rodoviário, trem, transporte ferroviário urbano, transporte interestadual, transporte internacional, prazo, vigência, restrição, fixação, hora, viagem, aumento, tempo, prioridade, atendimento, critérios, área, reserva, pessoas, dependência, vício.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.