Proposta de Emenda à Constituição PEC 616/1998
Data de apresentação: 1998-08-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DO MERCOSUL, COM RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS, OS MESMOS DIREITOS DO BRASILEIRO NATO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, ESTRANGEIRO, NACIONALIDADE, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, CHILE, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, BRASILEIRO NATO, EXIGENCIA, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, DIREITO A IGUALDADE, BRASILEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO