Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1998-02-27T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETO, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 3615/97 E
PL. 3764/97, APENSADO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno