Projeto de Lei PL 4657/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proibindo o uso de produtos fumigeros nos veiculos de transporte coletivo e nas aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, fumo,  transporte coletivo, trem, metro, onibus, aeronave, transporte aereo, obrigatoriedade, empresa de transporte aereo, empresa de transporte rodoviario, aviso, passageiro, bilhete, passagem, 
infrator, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.