Projeto de Lei Complementar PLP 223/1998
Data de apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.
Palavras-chave: Autorização, servidor, trabalhador, titular, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, retirada, saque, pagamento, débito fiscal, amortização, dívida, quitação, saldo devedor, financiamento, casa propria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), despesa, reembolso, tratamento medico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.