Projeto de Decreto Legislativo PDC 711/1998
Data de apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.
Ementa detalhada: URGENTE 155.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, JULGAMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, VIOLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 980/98 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADOS.