Projeto de Lei PL 4690/1998
Data de apresentação: 1998-07-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisitos, qualificação, organização, sociedade civil, pessoa jurídica, direito privado, exigência,, inexistência, distribuição, excedente, lucro operacional, dividendos, bonificação, participação, parcela, patrimônio, sócio, associado, diretor, doador, restrição, instituição comercial, sindicato, associação de classe, resentação, categoria profissional, instituição  religiosa, partido político, plano, seguro, saúde, instituição hospitalar,  iniciativa privada, escola particular, cooperativa, fundação pública, concessão, instituição assistencial, instituição cultural, defesa, conservação, patrimônio histórico, patrimônio artístico, instituição educacional, hospital, oferecimento, gratuidade, educação, saúde, segurança, natureza alimentar, nutrição, proteção,  meio ambiente, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, combate, pobreza, ética, paz, cidadania, democracia, estudo, pesquisa, tecnologia, produção, divulgação, desenvolvimento científico, assistência judiciária gratuita, existência, estatuto, conselho fiscal, previsão, transferência, patrimônio líquido, criação, remuneração, direção, gestão, 
prestação de serviço, assinatura, termo, parceria, poder público, entidade, cumprimento, cláusula, fiscalização, orgão público, análise, comissão, avaliação, relatório, irregularidade, notificação, tribunal de contas, malversação, recursos, representação, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, procuradoria, requerimento, juízo, decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, dirigente, danos, patrimônio público, aplicação, penalidade, Código de Processo Civil, conclusão, ação judicial, depositário, gestor, prazo, celebração, publicação, procedimento, contratação, obra pública, serviço, aquisição, emprego, recursos financeiros, ocorrência, bens imóveis, critérios,   inalienalibilidade, utilização, normas, serviço, voluntário, proibição, campanha 
eleitoral, atividade política, autorização, (MJ), acesso, público, informações, prazo, manutenção, opção, renúncia, perda.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 283/99 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.