Projeto de Lei PL 4807/1998
Data de apresentação: 1998-10-28T00:00:00
Ementa: Exclui da incidência do imposto de renda as indenizações de qualquer natureza.
Palavras-chave: Exclusão, incidência, imposto de renda, recebimento, pessoa física, pessoa jurídica, quantia, motivo, indenização.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.