Projeto de Lei PL 4328/1998
Data de apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.
Ementa detalhada: Aumenta para até setenta e dois meses o prazo para   parcelamento de debito previdenciario, incluindo as contribuições  descontadas dos empregados, inclusive dos domesticos, dos  trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Seguridade Social, normas, parcelamento, debito previdenciario, (INSS), devedor,  apuração, divida, aumento, quantidade, parcela, criterios, contribuição, desconto, empregado domestico, trabalhador  avulso, sub-rogação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.