Projeto de Lei PL 4405/1998
Data de apresentação: 1998-04-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, que "Estende a competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da Constituição Federal)", a fim de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissidios relativos a indenização por
acidente de trabalho.
Ementa detalhada: Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa; inclui também a tutela judicial do direito à saúde, higiene e segurança do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, justiça do trabalho, inclusão, ampliação, competência, justiça do trabalho, conciliação, julgamento, dissídio coletivo, indenização
trabalhista, acidente do trabalho, empregador, acusado, dolo, culpa, busca, tutela, direitos, saúde, higiene do trabalho, segurança do trabalho, ação civil pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.