Projeto de Lei PL 4500/1998
Data de apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens de material biodegradável para produtos vendidos ao público pelos estabelecimentos de comércio varejista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, material, produto biodegradável, confecção, saco, embalagem, venda, produto acabado, estabelecimento comercial, comércio varejista, fixação, prazo, retirada, material plástico, substituição, papel, material reciclável, objetivo, reaproveitamento, redução, poluição, meio ambiente.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0178 COL 01.