Projeto de Lei PL 4504/1998
Data de apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Ementa detalhada: Garante ao vigilante seguro de vida individual, feito pela empresa de vigilância e de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, exigência, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, realização, seguro de vida, contratação, trabalhador, vigia, guarda de vigilância.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.