Projeto de Lei PL 4604/1998
Data de apresentação: 1998-06-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Os servidores deverão ser enquadrados em cargos de perito criminal federal e de delegado de polícia federal, na carreira de policial federal.
Palavras-chave: Extinção, cargo público, censor federal, transferência, quadro de carreira, polícia federal, observação, classe profissional, aprovação, curso de especialização, exigência, organização, (DPF), (MJ) enquadramento, sevidor, quadro de pessoal, perito criminal, delegado de poícia, atividade policial, diploma, curso superior, bacharel, direito, servidor ativo, inatividade, aposentado, pensionista, direitos, vantagens, carreira, policial.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, AO PL. 4570/98.
DCD 19 06 98 PAG 16853 COL 01.