Projeto de Lei PL 4660/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prorroga por seis meses a partir da publicação desta lei, o prazo para reclamação de direito aos recursos depositados em contas não recadastradas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, pessoas, requerimento, justiça, direitos, recebimento, recursos,  inexistencia, recadastramento, conta bancaria, deposito, bancos, instituição financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.