Projeto de Lei PL 4654/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, decisão, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trânsito em julgado, cancelamento, registro, partido político,  inexistência, suspensão, cota, fundo partidário, punição, ato, execução, orgão regional, municípios, ressalva, ausência, prestação de contas, desaprovação, sujeição, responsável, pena, legislação, aplicação, punição, diretorio regional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.693/98. DOU 28 07 98 PAG 10 COL 01.