Recurso do Congresso Nacional R.C 2/1998
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Comum, contra decisão da Presidência do Congresso Nacional, em questão de ordem formulada acerca da prejudicialidade de Medida Provisória.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo