Projeto de Lei PL 4676/1998
Data de apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Inclui na distribuição de recursos do FUNDEF as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial dos alunos portadores de deficiência, abrangendo as Apaes e as Sociedades Pestalozzi.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, inclusão, distribuição, recursos, instituição particular, entidade de fins filantrópicos, exclusividade, atendimento, educação especial, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, (APAE), (SPB),  melhoria, salário, professor, assistência educacional, aluno especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.