Indicação INC 1323/1998
Data de apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A REVOGAÇÃO DE PORTARIA INTERNA QUE PROIBE A INCLUSÃO DE ESCOLAS PRIVADAS NO SISTEMA SIMPLES DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL E TRIBUTARIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), PROVIDENCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, ESCOLA PARTICULAR, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, (SIMPLES), TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1979-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS