Projeto de Lei PL 4496/1998
Data de apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelecendo prazo para prestação de informações requeridas aos órgãos públicos.
Ementa detalhada: Determina o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o orgão público entregue a informação ao requerente. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, 
fixação, prazo, órgão público, concessão, informação, requerente,  interesse particular, comunidade, cidadão.
Última tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.