Projeto de Lei PL 4255/1998
Data de apresentação: 1998-03-12T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 215, 225 e 226 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 , tipificando o crime de assédio sexual e dando outras providências.
Ementa detalhada: Define o crime de assédio sexual e estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e/ou multa como penalidade; dispõe que ocorrerá aumento da pena de um a dois terços se a vítima é considerada juridicamente incapaz, se o crime é cometido por quem se prevalece de relações domésticas, religiosas ou de confiança da vítima ou se é cometido por quem se aproveita do fato de a vítima estar presa ou internada em estabelecimento hospitalar ou sob guarda ou custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime contra a liberdade sexual, assédio sexual, mulher, homem, obtenção, favorecimento pessoal, exploração sexual, abuso de poder, autoridade, exercício profissional, cargo, função, critérios, procedimento judicial, crime, ação penal pública incondicionada, agravação penal, aumento, penalidade, vítima, pessoa incapaz, agente, aproveitamento, relacionamento, residência, crença religiosa,  doente, preso, internamção, hospital, guarda, custódia, fixação, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0171 COL 01.