Projeto de Lei Complementar PLP 233/1998
Data de apresentação: 1998-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA AS DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PAGAS COM RECEITAS CORRENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, AQUELAS COM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS ESPECIFICAS DOS QUADROS DAS AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, TOTAL, DESPESA, PESSOAL, SERVIDOR,  APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, OCUPANTE,  CARGO EFETIVO, CARREIRA, MEGISTERIO, PROFESSOR, SAUDE, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.