Projeto de Lei PL 4758/1998
Data de apresentação: 1998-08-25T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do FUNDEF serão destinados aos estabelecimentos de ensino especial mantidos por entidades comunitarias, sem fins lucrativos, com vistas ao pagamento de professores formalmente cedidos ao museus, incluindo a APAE e 
Sociedade Pestalozzi.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF,  destinação, recursos, instituição particular,  entidade sem fins lucrativos, assistencia educacional, comunidade, educação especial, pagamento,  aluno, excepcional, cessão, requisição, (APAE), (SPB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.