Proposta de Emenda à Constituição PEC 584/1998
Data de apresentação: 1998-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CAMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL, OU 
QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, CONVOCAR DIRETOR DE ORGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA COM FUNÇÃO REGULADORA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO REGULADOR, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSENCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.