Projeto de Lei PL 4485/1998
Data de apresentação: 1998-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigencia, anuncio, recrutamento, seleção, candidato,  emprego, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.