Projeto de Lei PL 4844/1998
Data de apresentação: 1998-11-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Dispõe que os honorários advocatícios são de natureza alimentar.
Palavras-chave: Alteração, estatuto, (OAB). inclusão, esclarecimentos, honorários, profissional liberal, advogado, objetivo, natureza alimentar, existência, necessidade, alimentação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DOF ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.