Projeto de Lei PL 4338/1998
Data de apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e sobre a criação, organização e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachante Aduaneiro, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o art. 5º do Decreto-lei 2.472 de 1º de setembro de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, despachante aduaneiro, criação, organização, competência, conselho federal, conselho regional, critérios, acesso, função,
inscrição, conselho, composição, membros, definição, mandato, honorários, presidência, receita, recursos financeiros, aplicação, penalidade, infração, categoria profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.