Projeto de Lei PL 4579/1998
Data de apresentação: 1998-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visando combater a biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, direitos, obrigações, acesso, recursos, material genético, produto agrícola,  conhecimento tradicional, comunidade indígena, população, local, declaração, bens, interesse público, contrato, concessão,  direito de propriedade, recursos naturais, terras indígenas, propriedade, União Federal, garantia, posse, usufruto, divisão, participação, benefício, responsabilidade, pessoa física, pessoa jurídica, Poder Público, preservação, patrimônio genético, biodiversidade, realização, estudo, utilização, desenvolvimento sustentável, fiscalização,  entidade, prospecção, coleta, pesquisa, conservação, manipulação,  comercialização,  integridade, soberania nacional, autorização, grupo indígena, inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade, compatibilidade, segurança alimentar, proteção, meio ambiente, criação, Comissão Representativa, fixação, critérios, atividade, danos, perigo, extinção, espécie, ecossistema, impacto ambiental.  
_ Critérios, solicitação, projeto, contrato, acesso, recursos, material genético, prazo, vigência, cláusula, pedido conexo, execução, acompanhamento, responsabilidade solidária, entidade, contratado, remuneração, partilha, benefício, provedor, 
garantia, União Federal, compensação, composição, retribuição, fundo especial, conservação, pesquisa, inventário, patrimônio, padrão genético, proibição, remessa, exterior, produto, ausência, depósito, criação, cadastro, registro, associado, laudo, 
etnologia, convênio, possibilidade, índio, negação, competência, Ministério Público, ação judicial, ato extrajudicial, proteção, recursos, genética, defesa, interesse, direitos, população,  conhecimento tradicional, local, comunidade indígena, inexistência, 
reconhecimento, direito de propriedade, propriedade intelectual, normas, transferência, tecnologia, desenvolvimento sustentável, pesquisador, Poder Público, levantamento, avaliação, biotecnologia, possibilidade, utilização, produto, origem, país estrangeiro, adaptação, legislação, segurança, empresa, responsabilidade, danos, saúde, meio ambiente, cultura, agricultura, fixação, penalidade, falta administrativa, infração penal, multa, apreensão, animal, fauna, flora, destruição, produto, suspensão, cancelamento, registro, licença, combate, biopirataria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.