Projeto de Lei PL 4196/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Exclui o sabado, domingo e feriado federal, estadual e municipal, para efeito de contagem dos dias uteis para o pagamento do salario do trabalhador. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, sabado, domingo, feriados, contagem, dia util, prazo, pagamento, salario, trabalhador, ausencia, serviço bancario, dificuldade, empregador, deposito, conta corrente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.