Projeto de Lei PL 4747/1998
Data de apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Dispõe que a pessoa natural ou juridica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade 
civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiario, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. 
Projeto chamado de "Bom Samaritano".
Palavras-chave: Alteração, Codigo Civil, Codigo Penal, isenção, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pessoa juridica, pessoa fisica, morte, pessoa carente, entidade beneficente, associações, instituição assistencial, obra filantrópica, entidade de fins filantrópicos, doação,  alimentos.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.