Projeto de Lei PL 4166/1998
Data de apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização no país de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricação, comercialização, lâmpada, âmbito nacional, determinação, valor, percentagem, tensão elétrica, igualdade, tensão elétrica nominal, inclusão, rede de 
distribuição, energia elétrica, colocação, embalagem, aviso, advertência, prazo, duração, riscos, utilização, produto, objetivo, prevenção, ocorrência, acidentes, redução, prejuízo, consumidor.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.