Projeto de Lei PL 4865/1998
Data de apresentação: 1998-12-03T00:00:00
Ementa: Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias ou que, a qualquer título, exerçam a prestação de serviços de energia elétrica, de suspenderem o fornecimento por motivo de falta de pagamento.
Palavras-chave: Proibição, concessionaria, permissionaria, energia eletrica, suspensão, corte, luz, inadimplencia,  atividade essencial, hospital, escola publica, empresa privada, industria farmaceutica, laboratorio, produção, antibiotico, experimentação, empresa, utilização, forno, trabalho continuo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.