Mensagem MSC 269/1998
Data de apresentação: 1998-03-02T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO CONSULAR, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DE SERVIÇO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, (MERCOSUL).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 774, DE 1999.