Projeto de Lei PL 4112/1998
Data de apresentação: 1998-01-28T00:00:00
Ementa: Desapropria, por interesse social, propriedades urbanas onde seja encontrado volume considerável de entorpecentes e drogas afins, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Normas, declaração, interesse social, desapropriação, propriedade urbana, titular, pessoas, familia, preposto, localização, entorpecente, drogas, tóxico, utilização, imóvel desapropriado, orgão público, empresa privada, entidade, tratamento médico, recuperação, viciado em drogas, desapropriação judicial, ação judicial, gleba, localização, 
plantação, cultivo, plantas psicotrópicas.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 931/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7385/2017 do PL 4112/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7385/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).