Recurso REC 221/1998
Data de apresentação: 1998-02-03T00:00:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC-0.033/95, em face da inobservância do prazo estabelecido no art. 57, inciso VIII, do RICD.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo