Projeto de Lei PL 4598/1998
Data de apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União.
Ementa detalhada: Estabelece que os subsídios serão pagos em parcela única, sendo concedido um abono variável com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998.
Palavras-chave: Normas, fixação, subsídios, membros, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF),  Sub-Procurador Geral da República,
Procurador-Geral do Trabalho, Sub-Procurador Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Sub-Procurador Geral Militar, Procurador-Geral de Justiça, Distrito Federal, território federal, Procurador Regional da Republica, Procurador Regional do Trabalho, Procurador de Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Promotor de Justiça, concessão, parcela única, abono, prazo, mês, janeiro, data, promulgação, emenda constitucional, reforma administrativa, diferença, remuneração.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27