Projeto de Lei PL 4333/1998
Data de apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda comercial de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou de qualquer outro produto fumigero.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, cigarro, charuto, derivados, fumo, exigencia, colocação, advertencia, embalagem, produto, prejuizo, saude, risco de vida, ressalva, mercadoria, exportação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).