Projeto de Lei PL 4118/1998
Data de apresentação: 1998-01-29T00:00:00
Ementa: Restabelece a disciplina da imunidade de instituições de educação ou de assistência social estabelecida pelo Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Revoga os art. 12 a 14 e os §§ 3º e4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, normas, restrição, concessão, isenção fiscal, restabelecimento, disciplinamento, direitos, imunidade fiscal, instituição educacional, instituição assistencial, instituição beneficente, obra filantrópica, garantia, Código Tributário Nacional, inclusão, fundo de pensão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.