Projeto de Lei PL 4450/1998
Data de apresentação: 1998-05-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal na área do IRPJ.
Ementa detalhada: Possibilita às empresas fabricantes de preservativo sexual deduzir em dobro, do imposto de renda, os custos efetuados na sua fabricação.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  empresa privada, fabricante, Preservativo masculino, preservativo feminino, dedução, base de cálculo, lucro real, custo, fabricação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01