Projeto de Lei PL 4266/1998
Data de apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços municipais de lotação.
Ementa detalhada: Inclui no serviço público de transporte coletivo urbano dos municípios com mais de cem mil habitantes, o serviço de lotação prestado por meio de perua ou microônibus.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, município, limitação, quantidade, habitante, providência, prazo determinado, inclusão, meios de transporte, transporte público alternativo, organização, prestação de serviço, utilização, lotação, objetivo, melhoria, qualidade, transporte, usuário, proprietário, condutor, veículos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.