Projeto de Lei PL 4788/1998
Data de apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 33, da Lei nº 9.504, de 1997, para alargar o conceito de pesquisa eleitoral fraudulenta, que constitui crime eleitoral.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, DEFINIÇÃO, PESQUISA  ELEITORAL, FRAUDE, CRIME ELEITORAL, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO,  RESULTADO, DIFERENÇA, APURAÇÃO, URNA ELEITORAL, MARGEM, ERRO, METODOLOGIA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, OPINIÃO PUBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.