Projeto de Lei Complementar PLP 226/1998
Data de apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MUNICIPIOS, COBRANÇA, ILUMINAÇÃO PUBLICA, PRAÇA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, VIA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.