Projeto de Lei PL 4833/1998
Data de apresentação: 1998-11-12T00:00:00
Ementa: Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público
Palavras-chave: Definição, crime, divulgação, mensagem, informação, rede de telecomunicações, computador, (INTERNET), incitamento, discriminação racial, cor, grupo étnico, religião, procedência, âmbito nacional, inclusão, alteração, lei federal, normas, discriminação, aplicação, penalidade, pena de reclusão, multa, competência, juiz, opinião, ministério público, anterioridade, inquérito judicial, interdição, página, informações, sistema.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8