Projeto de Lei PL 4424/1998
Data de apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "a"do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e acrescenta o § 13 ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Proibe a incorporação de imóveis que não estejam livres de quaisquer ônus reais, impedindo também que sejam instituidos quaisquer ônus para garantia de obrigações do incorporador após o registro da incorporação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, exigência, incorporador, apresentação, documento, título de propriedade, terreno, promessa de compra e venda, cessão de direitos, permuta, inexistência, gravame, ônus, definição, ato nulo, imóvel, objeto, incorporação imobiliária, destinação, venda, unidade habitacional, garantia, obrigação financeira, empresa, incorporação, terceiros, inexistência, adquirente, promitente comprador, aquisição, apartamento, imóvel residencial, construção, empresa de engenharia e construção, obra civil. proibição, incorporação, imóvel, existência, ônus, oferecimento, garantia real, obrigação financeira, incorporador, posterioridade, registro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.