Indicação INC 1139/1998
Data de apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE ADOTE PROVIDENCIAS PARA EVITAR QUE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO ATUEM NO TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM, RESERVADO LEGALMENTE AS EMPRESAS BRASILEIRAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PROVIDENCIA, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO, ATUAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, MINISTERIO, MANIFESTO, CARGA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, DELEGACIA, DEPARTAMENTO, MARINHA MERCANTE, PORTO MARITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 475/98.