Projeto de Lei PL 4350/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Insere parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Ementa detalhada: Proibe os policiais civis, federais ou estaduais, policiais militares e os membros das Forças Armadas, ativos ou inativos, de serem proprietários ou administradores de empresas privadas de segurança e transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, policial civil, policial militar, membros, Forças Armadas, propriedade, administração, empresa de segurança e vigilância, participação, prestação de serviço, guarda de vigilância, vigia, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0171 COL 01.