Projeto de Lei PL 4723/1998
Data de apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a pesca com utilização de explosivos ou substâncias tóxicas será punida com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Em caso de reincidência aplica-se, tambám, a perda da embarcação em favor da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, utilização, explosivos, substância tóxica, pesca, pena de detenção, multa, cetáceos, jurisdição, país, Brasil, reincidência, perda, embarcação, favorecimento, União Federal, extração, coleta, apreensão, peixe, crustáceos, molusco, infração ambiental, transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8