Indicação INC 1332/1998
Data de apresentação: 1998-10-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA , DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO  O VALOR DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS A ENTIDADE FILANTRÓPICA DESTINADA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DE
CRIANÇA
ADOTADA  EM REGIME DE MANUTENÇÃO NA PRÓPRIA ENTIDADE .
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTRÓPICA OBJETIVO,
CRIAÇÃO,
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1315-SAP/C. Civil, do Ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, com esclarecimentos.