Projeto de Lei PL 4292/1998
Data de apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Altera regras sobre distribuição de lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Dispõe que não é necessario obter o quociente eleitoral para que o partido politico possa  concorrer a distribuição dos lugares, podendo candidatar-se às sobras, acabando com a clausula de barreira.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, exclusão, exigencia, quociente eleitoral, partido politico, candidatura, distribuição, vaga, eleição proporcional, deputado federal, extinção, cláusula de barreira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.