Projeto de Decreto Legislativo PDC 691/1998
Data de apresentação: 1998-06-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, CONTROLE, COMERCIO, TRANSAÇÃO ILICITA, CONTRABANDO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 296/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.