Projeto de Lei PL 4794/1998
Data de apresentação: 1998-10-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proibindo o uso de produtos fumigeros em aeronave, veiculo de transporte coletivo rodoviario,  ferroviario e metroviario, em todo o territorio nacional, aplicando-se a restrição aos voos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, cigarro, aeronave, transporte internacional, onibus, trem, metro, transporte coletivo, transporte rodoviario, obrigatoriedade, colocação, aviso, divulgação, normas, segurança de voo, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.