Projeto de Lei PL 4337/1998
Data de apresentação: 1998-03-26T00:00:00
Ementa: Veda a capitalização de juros, excetuada a hipótese do art.1.544 do Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Possibilita o anatocismo ou aplicação de juros compostos na hipótese de indenização decorrente de ilícito penal, caso em que a capitalização será semestral.
Palavras-chave: Proibição, capitalização, juros, juros compostos, aumento, dívida, empréstimo, possibilidade, hipótese, indenização, ato ilícito, infração penal, Código Civil, utilização, semestre.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0171 COL 01.