Projeto de Lei PL 4737/1998
Data de apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que e obrigatoria a assistência das partes, por advogado, nas causas de competência do juizado especial cível e criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, comparecimento, advogado, assistência, ato processual, juizado especial, pessoa carente, baixa renda, direitos, assistência judiciária gratuita, autorização verbal, mandato judicial, réu, pessoa jurídica, empresa individual, representação, preposto, credenciamento, exigência, informação, designação, defensor público, causa judicial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8