Projeto de Lei PL 4327/1998
Data de apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Institui a passagem gratuita em transportes coletivos para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência que sejam dependentes dos mesmos para sua locomoção.
Ementa detalhada: Para o benefício, considera-se válido apenas 01 (um) acompahante por pessoa deficiente.
Palavras-chave: Garantia, direitos, gratuidade, passagem, transporte gratuito, transporte coletivo, ônibus, pessoas, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, exigência, apresentação,
documento, comprovante.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8