Projeto de Lei PL 4357/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.
Palavras-chave: Determinação, prestação de alimentos, pensão alimentícia, direito de preferência, prioridade, liquidação, obrigatoriedade, desvinculação, precatório, ordem cronológica, crédito, diversificação, natureza.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0172 COL 01.