Projeto de Lei PL 4057/1998
Data de apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, instalação, equipamento eletrônico, circuito, câmera de vídeo, posto, atendimento, caixa eletronico, redução, assalto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).