Projeto de Lei PL 4056/1998
Data de apresentação: 1998-01-08T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Ementa detalhada: Determina que a propaganda de agrotóxico deverá conter advertência escrita e ou falada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, advertência, rótulo, embalagem, agrotóxico, danos, saúde, gestante, criança, adolescente, trabalhador rural, danos ambientais.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.