Proposta de Emenda à Constituição PEC 610/1998
Data de apresentação: 1998-06-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, 
ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.