Projeto de Decreto Legislativo PDC 697/1998
Data de apresentação: 1998-06-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNCIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, SEQUESTRO, MANUTENÇÃO, REFEM, PRISÃO, CARCERE PRIVADDO, TIPICIDADE, CRIME, GARANTIA, PROIBIÇÃO, PREVENÇÃO, FATO CRIMINOSO, ESTADOS, MEMBROS, FIXAÇÃO, NORMAS, ASSUNTO, JURISDIÇÃO PENAL, EXTRADIÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, OBJETIVO, PUNIÇÃO, CRIMINOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE NOVA YORK, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 304-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.