Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 226/1998
Data de apresentação: 1998-02-19T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO TEMATICA CONTRARIA AO PROJETO DE LEI 2879, DE 1997, DE AUTORIA DO RECORRENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0113 COL 01.