Projeto de Lei PL 4346/1998
Data de apresentação: 1998-03-31T00:00:00
Ementa: Proíbe a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.
Palavras-chave: Proibição, realização, sorteio, utilização, telefone, exploração, obra filantropica, instituição assistencial, instituição beneficente, participação, usuario, tipicidade, contravenção penal, inexistencia, autorização, funcionamento, emissora, televisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.