Projeto de Lei PL 4367/1998
Data de apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa detalhada: Exige que os bares, restaurantes e similares manterão em exposição placas indicativas do teor alcoolico das diversas bebidas, bem como dos limites de percentual de alcool.
na corrente sanguinea admitidos pela lei.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigencia, bar, restaurante, colocação, placa, informação, limite máximo, percentual, teor alcoolico, bebida alcoolica, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.