Projeto de Lei PL 4680/1998
Data de apresentação: 1998-07-01T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a propaganda de produtos do tabaco.
Ementa detalhada: Restringe a colocação de painéis, cartazes e outdoors com publicidade dos produtos fumigeros a uma distancia inferior a duzentos metros de estabelecimento de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, emissora, radio, televisão, exigencia, colocação, advertencia, cartaz, proximidade, estabelecimento de ensino, local, pratica desportiva, prejuizo, risco de morte.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).