Projeto de Resolução PRC 178/1998
Data de apresentação: 1998-03-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.
Ementa detalhada: Dispondo que a Procuradoria Parlamentar tomara de oficio as providencias de dar ampla divulgação da materia reparadora a que o orgão de comunicação estiver sujeito, ainda que o Deputado ofendido aceite retratação de quem houver atingido sua honra ou 
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Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, obrigatoriedade, Procuradoria Parlamentar, realização, ex officio, publicidade, divulgação, procedimento judicial,  Ministerio Publico, Advocacia Geral da União, obtenção, reparação, honra, defesa, membros, Camara dos Deputados, dispensa, Deputado Federal, ofendido, aceitação, retratação, ofensa.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.