Projeto de Lei PL 4808/1998
Data de apresentação: 1998-10-28T00:00:00
Ementa: Concede anistia aos que cometeram infração à Lei nº 4.117, de 1962, nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Crime tipificado no artigo 70 do CódigoBrasileiro de Telecomunicações que pune com a pena de detenção a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo rádio comunitária.
Palavras-chave: Concessão, anistia, infrator, crime, Código Brasileiro de Telecomunicações, instalação, utilização, emissora, rádio comunitária, critérios, extinção, inquérito, procedimento administrativo, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.