Projeto de Lei PL 4555/1998
Data de apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a opção pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas pessoas jurídicas que se dedicam a atividade de corretagem de seguros.
Ementa detalhada: Possibilita aos corretores de seguros optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, prestação de serviço, atividade profissional, corretor de seguros, exigência, preenchimento, requisitos, receita bruta.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.