Projeto de Lei PL 4651/1998
Data de apresentação: 1998-06-25T00:00:00
Ementa: Institui a Concordata Civil para pessoas físicas não comerciantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, concordata, petição, pessoa física, inexistência, comércio, comerciante, requerimento, juízo, ressalva, deferimento, devedor, condenado, crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, fraude, peculato, contrabando, crime contra
a economia popular, falta, inclusão, relação, nome, total, créditos, limitação, valor, fixação, prazo, credor, oferecimento, embargos, contagem, intimação, contestação, remessa, autos, juiz, proferimento, sentença, ocorrência, concessão, obrigatoriedade, credor quirografário, natureza comercial, natureza civil, suspensão, crédito tributário, crédito fiscal, pagamento à vista, possibilidade, rescisão, cumprimento, prazo determinado, quitação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8