Projeto de Lei PL 4215/1998
Data de apresentação: 1998-03-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determinando que os efeitos prejudiciais causados pelo consumo de bebida alcoolica sejam bem divulgados nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, divulgação, advertencia, prejuizo, risco de vida, saude, consumo, alcool, comprometimento, coordenação, corpo humano, dependencia fisica, dependencia psiquica, doença nervosa, danos, desenvolvimento, embrião, disritmia cerebral.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).