Emenda/Substitutivo do Senado EMS 248/1998
Data de apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248-D, DE 1998, que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios e garantias especiais para a perda do cargo de servidor público estável, incluindo aqueles que desenvolvem atividades exclusivas de Estado. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, perda, cargo publico,  servidor publico civil, servidor estável, insuficiência, desempenho funcional, avaliação de desempenho individual, processo administrativo, composição, comissão, avaliação,  servidor, equiparação, carreira, participação, treinamento de pessoal, decisão, perda, cargo público, recurso administrativo, inclusão, servidor, cargo efetivo, atividade exclusiva de Estado, carreira típica de Estado, exclusão, legislação, regime de trabalho, emprego público, Administração Publica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal