Projeto de Lei PL 4264/1998
Data de apresentação: 1998-03-17T00:00:00
Ementa: Cria o programa de proteção às vítimas e testemunhas de infrações penais.
Palavras-chave: Autorização, Poder executivo, criação, programa nacional, proteção, vítima, testemunha, infração penal, objetivo, impedimento, ameaça, atentado, integridade, pessoas, recebimento, coação, ameaça grave, exigência, autorização escrita, extensão, benefício, parente, família, garantia, mudança de domicílio, endereço, imóvel, área, ocupação, lazer, atividade educativa, assistência social, assistência médica, assistência psicológica, assistência financeira, fixação, valor, recursos financeiros, conselho, direção, programa, composição, membros, ministério, informação sigilosa, localização, poder público, celebração, convênio, acordo, estado (ente federal), Distrito Federal, municipio, Organização não Governamental (ONG), possibildade, atendimento, estrangeiro, residência, pais, julgamento, infração, competência, justiça brasileira, inclusão, recursos, execução, orçamento, abertura, crédito adicional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL 610/95. DCD 21 04 99 PÁG 17075 COL 01.