Projeto de Lei Complementar PLP 218/1998
Data de apresentação: 1998-02-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL PARA PROIBIR O PORTE DE ARMA DE FOGO A BORDO DE AERONAVE CIVIL.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 1979.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AERONAVE CIVIL, AVIAÇÃO CIVIL, PASSAGEIRO, VOO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.