Projeto de Lei PL 4786/1998
Data de apresentação: 1998-10-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a execução do hino nacional na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas e eventos esportivos a que se associe sentido patriótico, no início ou no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão, bem como, para exprimir regozijo em ocasiões festivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, obrigatoriedade, execução, hino nacional, abertura, cerimônia cívica, celebração, cerimônia religiosa, competição esportiva, início, encerramento, transmissão, emissora, rádio, televisão, festa.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0191 COL 01.