Projeto de Lei PL 4314/1998
Data de apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Destina 50% (cinqüenta por cento) da receita decorrente de multas de trânsito à constituição do Fundo de Amparo aos Meninos de Rua, pedintes, usuários de tratamento psiquiátrico e idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  destinação, percentagem, receita, origem, arrecadação, multa, trânsito, aplicação, fundos, assistência social, auxílio, criança carente, menor abandonado, melhoria, atendimento, idoso, usuário, tratamento médico, assistência psiquiátrica, fundo social, administração, (CEF), assinatura, convênio, realização, entidade, instituição religiosa, instituição assistencial, instituição beneficente, depósito, valor, orgãos, estabelecimento arrecadador, agente, rede bancária.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0169 COL 01.