Proposta de Emenda à Constituição PEC 632/1998
Data de apresentação: 1998-12-15T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.
Palavras-chave: Caracterização, serviço militar, voluntário, competencia, forças armadas, policia militar, corpo de bombeiros, formação, reservista, serviço militar alternativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.