Projeto de Lei PL 4549/1998
Data de apresentação: 1998-05-26T00:00:00
Ementa: Concede anistia para o crime que menciona.
Ementa detalhada: Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
Palavras-chave: Concessão, anistia, infrator, crime, Código Brasileiro de Comunicações, instalação,  emissora, rádio comunitária, utilização, telecomunicações, falta, concessão, atividade clandestina.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.