Proposta de Emenda à Constituição PEC 601/1998
Data de apresentação: 1998-05-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.