Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 220/1998
Data de apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência à CCJR, em questão de ordem formulada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, onde indaga sobre o retorno da PEC da reforma administrativa à Camara dos Deputados, em face de declaração de prejudicialidade pelo Senado Federal de dispositivos que foram aprovados na Câmara. A prejudicialidade refere-se ao § 3º do art. 73 e ao inciso VI do art. 93 da Constituição Federal. A questão foi respondida pelo Presidente da Câmara na sessão de 03/02/98, ficando assentado que se a Casa Legislativa que recebe a proposta opera supressão, substituição, prejudicialidade ou adição de seus dispositivos é necessária nova apreciação da Casa originária. Constou, também, que parte da proposta de emenda à Constituição que já esteja aprovada nas duas Casas pode ser promulgada, sem prejuízo das alterações pendentes de aprovação, cuja apreciação ocorrerá ulteriormente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER