Projeto de Lei PL 4066/1998
Data de apresentação: 1998-01-13T00:00:00
Ementa: Proibe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.
Ementa detalhada: Na hipótese de destinação de recursos, empréstimo ou cessão de bens ou serviços públicos para as ações de caráter confessional promovidas por qualquer culto, fica obrigado o poder concedente a oferecer o mesmo tratamento aos demais cultos.
Palavras-chave: Proibição, destinação, recursos públicos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atividade, instituição religiosa, inclusão, subsídio, privilégio, entidade, igreja, ressalva, restrição, repasse, verba, poder público, atividade educativa, atividade assistencial, obra filantrópica, hipótese, cessão, bens, serviços públicos, empréstimo, crença religiosa, obrigatoriedade, oferecimento, igualdade, tratamento, grupo religioso.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0158, COL 01.