Projeto de Lei PL 4622/1998
Data de apresentação: 1998-06-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue em atividade.
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Portos,  exclusão, critérios, extinção, cadastro, registro, orgãos, gestão, mão-de-obra, trabalhador, porto, aposentadoria por tempo de serviço, autorização, participação, rodízio, escala, trabalhador avulso, complementação, trabalho, registro profissional, portuário.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.