Projeto de Lei PL 4235/1998
Data de apresentação: 1998-03-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os preços dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
Ementa detalhada: As instituições financeiras não poderão cobrar do cliente, em razão de serviço bancário prestado, preço superior ao cobrado em primeiro de julho de 1994.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, preço, superioridade, valor, mês, julho, implantação, plano, real, hipótese, descumprimento, obrigatoriedade, devolução, duplicidade, dinheiro, terceiros prejudicados, cliente, correntista, Sistema Financeiro Nacional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01