Projeto de Lei PL 4307/1998
Data de apresentação: 1998-03-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ônibus utilizados no transporte escolar realizado por prefeituras municipais e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, meios de transporte, veículo automotor, ônibus, aquisição, prefeitura ,  transporte escolar,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.