Projeto de Lei Complementar PLP 222/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que "institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS COOPERATIVAS DA EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE PARA A EMPRESA QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, ISENÇÃO, COOPERATIVA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIARIA, PERCENTUAL, TOTAL, REMUNERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87