Projeto de Lei PL 4666/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.575 de 1978, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos dos veículos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Rodoviária Federal e não reclamados no prazo previsto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, depósito, venda, veículos, remoção, apreensão, retenção, mercadoria apreendida, Polícia Rodoviária Federal, ausência, reclamação, proprietário, prazo, inclusão, autorização, cessão, veículo automotor, entidade filantrópica, instituição beneficente, interessado, cadastramento, (CNAS), (MPAS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8