Projeto de Lei PL 4219/1998
Data de apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Estabelece responsabilidade mínima e compulsória dos bancos comerciais em relação aos cheques fornecidos a seus correntistas.
Ementa detalhada: O valor mínimo poderá variar de cliente a cliente, mas será compulsório no mínimo trinta reais.
Palavras-chave: Responsabilidade, banco comercial, cheque, emissão, correntista, obrigatoriedade, depósito compulsório, conta corrente, garantia, cheque sem fundos, limitação, quantidade, valor, dinheiro, conta bancária, objetivo, redução, inadimplência, usuário, instituição financeira.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0164 COL 01