Mensagem MSC 1417/1998
Data de apresentação: 1998-11-19T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que "Altera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74 - (Apensa: 498/97)