Projeto de Lei PL 4482/1998
Data de apresentação: 1998-05-08T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Palavras-chave: Autorização, União , concessão, empréstimo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), destinação, ressarcimento, perda, receita,  aplicação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atendimento, limitação, percentagem, exercício financeiro, natureza fiscal, responsabilidade, Ministério da Educação e Cultura, , cálculo, captação de recursos, Tesouro Nacional, pagamento a prestação, base de cálculo, sistema, amortização, prazo, vencimento, critérios, juros, incidência, saldo devedor, liberação, recursos, igualdade, distribuição, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), prazo determinado, contratação, oferecimento, garantia, obrigatoriedade, receita vinculada, Banco do Brasil (BB), agente financeiro, celebração, acompanhamento, controle, contrato, direitos, remuneração.
Última tramitação: Leitura e publicação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 08 98 PAG 20247 COL 01.