Projeto de Lei PL 4640/1998
Data de apresentação: 1998-06-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e luz.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionaria, informação, usuário, corte, suspensão, fornecimento, agua, energia eletrica, atraso, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.