Projeto de Lei PL 4659/1998
Data de apresentação: 1998-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre recursos para o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes no Orçamento Geral da União.
Ementa detalhada: Destina pelo menos sete por cento dos recursos orçamentários do MEC ao crédito educativo.
Palavras-chave: Normas, aplicação de recursos, orçamento, União Federal, percentagem, recursos, dotação orçamentária, (MEC), destinação, programa de crédito, crédito educativo, estudante carente, ensino superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.