Projeto de Lei Complementar PLP 217/1998
Data de apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES COM VINCULO EMPREGATICIO, NO EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO OBRIGATORIO,  OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, MOTORISTA PROFISSIONAL, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA DE TRANSPORTE, LIMITAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO,SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), DANOS PESSOAIS, MORTE, INVALIDEZ, ASSISTENCIA, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.