Projeto de Lei PL 4827/1998
Data de apresentação: 1998-11-10T00:00:00
Ementa: Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Ementa detalhada: Institui a "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Criação, mediação, método, prevenção, conflito, conciliação, reconhecimento, transação, requisitos, formação profissional, Mediador, experiência, imparcialidade, independência, competência, sigilo, responsabilidade, remuneração, equivalência, perito, falta, 
existência, processo, obtenção, acordo, homologação, valor, titulo executivo extrajudicial, igualdade, efeito juridico, interessado, Juiz, intimação, partes processuais, audiência de conciliação, prescrição, declarante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.