Projeto de Lei PL 4823/1998
Data de apresentação: 1998-11-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Cria o serviço de visita periódica e recíproca entre irmãos quando estes são colocados em abrigos separados; responsabiliza os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente pela renovação do registro de entidade não-governamental.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, procedimento, entidade, instituição assistencial, desenvolvimento, programa, assistência social, criança, adolescente, criação, serviço, visita, desmembramento, separação, irmão.
competencia, conselho municipal, direitos, criança, adolescente, renovação, registro, atividade, entidade, instituição assistencial, (ong),
preenchimento, requisitos, inexistencia, infração, requerimento, prova, idoneidade, assistencia social, menor.
inclusão, competencia, autoridade, determinação, colocação, criança, adolescente, instituição social, instituição publica, entidade, iniciativa privada, (ONG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8