Recurso REC 240/1998
Data de apresentação: 1998-06-04T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA PARECER, QUANTO AO MERITO, CONTRARIO AO PROJETO DE LEI 2454, DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELISEU PADILHA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0098 COL 01.