Projeto de Lei PL 4158/1998
Data de apresentação: 1998-02-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.
Ementa detalhada: Dispõe que as empresas deverão indenizar os consumidores pelo triplo do valor devido.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa publica, orgão publico, concessionaria, permissionaria, energia eletrica, luz, agua, telefone, reparação, indenização, consumidor, falta, serviço, danos, prejuizo, fixação, percentual, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.