Proposta de Emenda à Constituição PEC 619/1998
Data de apresentação: 1998-09-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 9º e 10, ao art. 144 da Constituição Federal, criando a possibilidade de convênio, entre a União e os estados localizados em área de fronteira, que atribua competência às polícias civis e militares estaduais para a realização de ações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ao contrabando e descaminho e para o desempenho da função de polícia de fronteiras.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONVÊNIO, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, REALIZAÇÃO, SERVIÇO,  PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CONTRABANDO, FUNÇÃO, POLÍCIA  DE FRONTEIRA, REPASSE, RECURSOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO,             OBJETIVO, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, CARGO, POLÍCIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 06 99 PAG 29328 COL 01.