Projeto de Lei PL 4696/1998
Data de apresentação: 1998-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; a Lei nº 8.177, de 1991 e a Lei nº 8.666, de 1993. Pacote Fernando Henrique Cardoso - FHC,  alterando a CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução judicial, credito trabalhista, exclusividade, competencia, justiça do trabalho, exclusão, cobrança, concurso de credores, habilitação, falencia, concordata, liquidação, responsabilidade solidária, sócio, administrador, ação rescisória, processo trabalhista, preferência, dissídio, executado, massa falida. _Autorização, Ministerio Publico do Trabalho, execução, decisão, Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Tribunal Superior do Trabalho  (TST), prazo, prescrição, liquidação da sentença, alteração, Lei de Desindexação da Economia, aumento, valor, juros, descumprimento, sentença judicial, trânsito em julgado. _Alteração, Lei das Licitações, exigencia, certidão negativa, execução judicial, natureza trabalhista, documentação, qualificação econômico-financeira, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.