Projeto de Lei PL 4189/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Só será considerada propaganda eleitoral aquela que contenha, explicitamente, a solicitação de voto ao eleitorado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições,  inclusão, critérios, propaganda eleitoral, rádio, televisão, publicidade, inexistência, explicitação, candidato, solicitação, voto, eleitorado, eleitor.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.