Projeto de Lei PL 4524/1998
Data de apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta atividades das empresas transnacionais.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, empresa, atividade econômica, participação, diversidade, país estrangeiro, funcionamento, país, Brasil, controle acionário, exterior, capital social, empresa brasileira, influência, execução, contrato, produção, comercialização, investimento, transferência, tecnologia, preço, administração, pessoal, aplicação de recursos, capital estrangeiro, proibição, entidade, interferência, relação jurídica, política externa, estrangeiro, exercício, natureza política, utilização, restrição, livre concorrência, abuso de poder, poder econômico, obrigação, informação, autoridade, público, descumprimento, normas, penalidade, advertência, suspensão, cassação, inquérito administrativo.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.