Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4124/1998
Data de apresentação: 2013-09-30T11:05:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 (nº 4.124, de 1998, na Casa de origem), que "Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, placa de sinalização, pronto-socorro, extensão, rodovia, 
sistema viário, cidade. _Sinalização, noite, bicicleta. _ Infração, estacionamento, vaga, idoso, pessoa portadora de deficiência. _ Prazo, notificação, mudança de domicílio, apresentação, recurso, infração de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4124/1998, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração".