Projeto de Lei PL 4164/1998
Data de apresentação: 1998-02-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui dentre as circunstâncias agravantes a prática de crime contra policial, membro do Ministério Público ou magistrado, no exercício da função ou em razão dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstancia agravante, agravação penal, penalidade, criminoso, homicídio, lesão corporal, hipótese, vítima, policial, membros, Ministério Público, magistratura, procurador, magistrado, juiz, exercício profissional, justiça, combate, crime organizado.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0162 COL 01.