Projeto de Lei PL 4552/1998
Data de apresentação: 1998-05-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art, 6º da Lei  nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que "Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui da autorização de ressarcimento dos custos de cessão de pessoal as entidades decorrentes da relação de emprego de diretores designados ou nomeados pelas empresas patrocinadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, entidade fechada, previdência privada, empresa patrocinadora, âmbito, administração pública, administração federal, exclusão, direitos, ressarcimento, custo, pagamento, pessoal, diretor, diretoria, relação de emprego, designação, nomeação, patrocinador.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.