Projeto de Lei PL 4866/1998
Data de apresentação: 1998-12-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Dispõe que a prioridade de votação será assegurada ao eleitor de idade avançada, assim considerados os maiores de 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, definição, limite de idade, idoso, pessoa portadora de deficiência, direitos, prioridade, votação, eleições.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07/04/2005 PÁG 10942 COL 02.