Projeto de Lei PL 4195/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Determina que os meios utilizados por deficientes físicos para garantir sua livre locomoção e qualidade de vida não sofram restrições.
Palavras-chave: Normas, equipamentos, utilização, deficiente físico, abrangência, processo mecânico, animal, guias, proibição, limitação, impedimento, pessoa deficiente, manutenção, uso próprio, caráter permanente, hipótese, necessidade, higiene, restrição, segurança, excepcional, exigência, regulamentação, divulgação, garantia, forma, alternativa, exercício, liberdade de locomoção, qualidade de vida, ocorrência, riscos, terceiros, necessidade, treinamento, animal doméstico, responsabilidade, fabricante, aparelho eletrônico, apresentação, atestado, origem, existencia, obra pública, financiamento, recursos públicos, objetivo, apoio, cego.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8