Projeto de Lei PL 4221/1998
Data de apresentação: 1998-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.
Ementa detalhada: FNAS e FNCA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, utilização, dividendos, superávit, fundos, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, exclusão, recursos financeiros, destinação, fundo nacional, assistência social, criança, adolescente, objetivo,
amortização, dívida pública, administração federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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