Proposta de Emenda à Constituição PEC 602/1998
Data de apresentação: 1998-05-29T00:00:00
Ementa: Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação.
Palavras-chave: Exigencia, lei federal, obrigatoriedade, prestação de serviço, cidadão, dispensa, excedente, serviço militar obrigatorio.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).