Mensagem MSC 1502/1998
Data de apresentação: 1998-12-02T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO , BRASIL, PAIS, ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 758/99.