Projeto de Lei PL 4281/1998
Data de apresentação: 1998-03-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui os recursos das instituições federais de ensino superior da regra de destinação de superávit para a amortização da dívida pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, utilização, dividendos, superávit, fundos, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, inclusão, instituição federal de ensino, ensino superior, universidade federal, exceção, normas, utilização, recursos financeiros, superávit, dividendos, fundos, natureza contábil, objetivo, amortização, dívida pública, administração federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.