Projeto de Lei PL 4693/1998
Data de apresentação: 1998-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Ementa detalhada: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, procedimento sumaríssimo, dissídio individual, limitação, valor,  reclamação trabalhista, exclusão, demanda,  administração pública, exigência, indicação, causa judicial, inexistência, edital, citação, autor, colocação, nome, endereço, reclamado, prazo máximo, apreciação, reclamante, descumprimento, normas, arquivamento, reclamação, condenação, pagamento, custas, responsabilidade, partes processuais, advogado, notificação, alteração, residência, princípio da unicidade, audiência de instrução e julgamento, direção, juiz presidente, juiz substituto, atuação, titular, produção, provas, conciliação, litígio, registro, ata,  comparecimento, testemunha, intimação, falta, necessidade, deferimento, perícia, manifestação, laudo, prazo, continuação, audiência, interrupção, sentença judicial, resumo, fato, dispensa, relatório, restrição, sentença condenatória, obrigação ilíquida, cabimento, recurso ordinário, ocorrência, violação, leis, Constituição Federal, contestação, súmula, jurisprudência, Tribunal Superior do Trabalho (TST), distribuição, relator, colocação, pauta de julgamento, parecer oral, ministério público, acordão, certidão, possibilidade, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), designação, turma de tribunal, julgamento, recurso judicial, interposição, sentença judicial, proibição, recurso adesivo, ressalva, recurso de revista, embargos de declaração, processo trabalhista.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 852-H DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-233; NÃO-54; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 852-I DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-226; NÃO-61; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-241; NÃO-45; ABST-01; NULO-0; TOTAL-287. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01