Projeto de Lei PL 4432/1998
Data de apresentação: 1998-04-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Obriga o locador a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, sendo vedado o repasse das despesas ao locatário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, proprietário, imóvel, pagamento, impostos, taxas, (IPTU), prêmio, complementação, seguro de acidente, incêndio, fogo, proibição, repasse, despesa, locatário, imóvel urbano.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.