Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/1998
Data de apresentação: 1998-04-03T00:00:00
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o exame de adequação financeira e orçamentária no Congresso Nacional
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇAÕ DO CONGRESSO NACIONAL.
EXIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, NORMAS, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MATERIA, COMISSÃO MISTA, OFERECIMENTO, PARECER, ADMISSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXAME, EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, AUMENTO, REDUÇÃO, RECEITA, DESPESA PUBLICA, ADAPTAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER