Projeto de Lei PL 4199/1998
Data de apresentação: 1998-03-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que suprime o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), supressão, competência, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), local, empregador, domicílio, empregado, subordinação, agência, filial, dissídio, agente viajante, objetivo, garantia, trabalhador, reclamação, trabalhista, localidade, prestação de serviço, celebração, contrato de trabalho, direito de ação, justiça trabalhista.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: OF 961/99, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 334 DO RISF.