Projeto de Lei PL 4370/1998
Data de apresentação: 1998-04-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Institui cota racial e étnica, deve assegurar a participação de artistas afrodescendentes.
Palavras-chave: Normas, emissora, televisão, agência de publicidade, produtor, material de propaganda, material cinematográfico, poder público, obrigatoriedade, garantia, participação, artista, negro.  
_Definição, raça, denominação, equivalência, classificação, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), transmissão, filme, atendimento, cota, percentual, proporcionalidade, total, quantidade, ator, figurante, apresentação, programação, fixação, horário, determinação, orgãos, administração pública, colocação, cláusula, inclusão, grupo étnico, população, oportunidade, acesso, emprego, redução, discriminação racial, autoridade, contratante, possibilidade, requerimento, auditoria, orgão público, competência, expedição, certificado, infrator, multa, prestação de serviço à comunidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8