Projeto de Lei PL 4842/1998
Data de apresentação: 1998-11-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visando combater a biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, acesso, material genético, produto agrícola, origem, bens, interesse público, contrato, concessão, direito de propriedade, recursos naturais, terras indígenas, propriedade, União, garantia, posse, usufruto, pessoa jurídica, Poder Público, preservação, patrimonio genético, biodiversidade, realização, estudo, desenvolvimento sustentável, fiscalização, entidade, prospecção, coleta, pesquisa, conservação, manipulação, comercialização, integridade, soberania nacional, autorização, grupo indígena,  inalterabilidade, imprescritibilidade, compatibilidade, segurança  alimentar, proteção, meio ambiente, exclusão, aplicação, legislação, padrão genético, ser  humano, criação, Comissão, representante, Governo Federal, Governo Estadual, Distrito Federal, cientista, Organização não Governamental (ONG), empresa privada, fixação, critérios, impedimento, danos, perigo, extinção, espécie, ecossistema, impacto ambiental.  
_ Criterios, solicitação, projeto, contrato, acesso, recursos, material genético, prazo, vigência, cláusula, execução, acompanhamento, responsabilidade solidária, entidade, agência, contrato, remuneração, partilha, benefício, provedor, garantia, União Federal, compensação, pesquisa, inventário, patrimônio genético,  proibição, remessa, exterior, produto, ausência, depósito, criação, cadastro, registro, associação, laudo, etnologia, convênio, possibilidade, indio, negação, competencia, Ministerio Público, ação judicial, ato extrajudicial, proteção, recursos, patrimônio genetico, defesa, interesse, direitos, população, conhecimento tradicional, local, comunidade indígena, inexistência, reconhecimento, direito de propriedade, propriedade intelectual,  normas, transferencia, tecnologia, desenvolvimento sustentável, pesquisador, Poder Público, levantamento, avaliação, biotecnologia, possibilidade, utlização, produto, origem, país estrangeiro, adaptação, legislação, segurança, empresa , responsabilidade, danos ambientais, saúde, cultura, agricultura, penalidade, infrator, apreensão, animal, destruição, produto, suspensão, cancelamento, registro, licença, combate, biopirataria. 
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Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 585/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.