Projeto de Lei PL 4493/1998
Data de apresentação: 1998-05-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.
Ementa detalhada: Dispõe que todos os lotes urbanos ainda não edificados manterão percentual de área permeável, objetivando facilitar a infiltração das águas pluviais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, imóvel urbano, destinação, área, terreno, objetivo, facilitação, infiltração, águas pluviais, poder público, administração municipal, autorização, alternativa, construção, reservatório, armazenagem, água, critérios, cumprimento, normas, incentivo, implantação, sistema, controle, escoamento, motivo, prevenção, inundação, desequilíbrio, meio ambiente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8