Recurso REC 247/1998
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada acerca de alteração de mérito na redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 33-H, de 1995.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ofício nº 215/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Recurso.
DCD 12 04 01 Pag 14804 Col 01.