Projeto de Lei PL 4715/1998
Data de apresentação: 1998-08-12T00:00:00
Ementa: Estabelece alíquotas do imposto de importação sobre trigo, produtos lácteos e seus derivados, nas condições que menciona.
Ementa detalhada: Aplica as alíquotas estabelecidas na Tarifa Externa Comum para os países do Mercosul em que subsista a tributação sobre a importação do açúcar brasileiro.
Palavras-chave: Aplicação, alíquota, (TEC), imposto de importação, trigo, leite, derivados, origem, país estrangeiro, (Mercosul), existência, tributação, açúcar, país, Brasil.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.