Projeto de Lei PL 4741/1998
Data de apresentação: 1998-08-13T00:00:00
Ementa: Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, limitação, retroatividade, débitos, empresa, fornecedor, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, imposto de renda, tributos, comprovante, prestação de serviço, impedimento, reclamação, cobrança, vencimento, prazo, prescrição, consumidor,
quitação, dívida, irregularidade, pagamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8