Projeto de Lei PL 4468/1998
Data de apresentação: 1998-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação fonográfica em emissoras de rádios.
Ementa detalhada: Incentiva a divulgação de compact-disc (CD), fita cassete e discos em vinil, através das emissoras de rádio AM e FM, isenta-as de qualquer contribuição de direito autoral.
Palavras-chave: Isenção, emissora, radiodifusão, rádio, contribuição, ausência, direitos, pagamento, divulgação, disco sonoro, fita magnética, obra musical, objetivo, aumento, venda, direito autoral, autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
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