Proposta de Emenda à Constituição PEC 618/1998
Data de apresentação: 1998-08-21T00:00:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.
Ementa detalhada: Inclui nos bens da União o patrimonio genetico, exceto o humano.
Palavras-chave: Inclusão, bens, União Federal, patrimonio genetico, competencia, lei federal, definição, forma, acesso, exploração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.