Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 229/1998
Data de apresentação: 1998-03-19T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do pedido de anulação de algumas votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/95, em virtude da ocorrência de supostas irregularidades no processo de votação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER