Projeto de Lei PL 4796/1998
Data de apresentação: 1998-10-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a propaganda em qualquer meio de comunicação, contera advertencia, escrita e/ou falada, sobre os maleficios do alcool, atraves de diversas frases, que deverão varia a cada 05 (cinco) meses, todas precedidas da afirmação: "O Ministerio da Saude adverte...".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigencia, propaganda comercial, radio, televisão, colocação, advertencia,  prejuizo, saude, risco de vida, doença, epilepsia, periodo, gravidez, mulher.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).