Projeto de Lei PL 4101/1998
Data de apresentação: 1998-01-22T00:00:00
Ementa: Regula a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma do § 1º, do art. 213, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, Educação, hipótese, ausência, vaga, escola pública, ensino fundamental, proximidade, residência, estudante, obrigatoriedade,
responsabilidade, governo estadual, financiamento, despesa, aluno excedente, comprovação, pessoa carente, atendimento, estabelecimento de ensino, ensino particular, concessão, bolsa de estudo, valor, total, escola, escola comunitária, instituição
beneficente, proibição, escola particular, cobrança, complementação, mensalidade.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.