Projeto de Lei PL 4835/1998
Data de apresentação: 1998-11-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Admitindo as microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o jUizado Especial Civel.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, microempresa, pequena empresa, admissibilidade, cabimento, proposta, ação judicial, juizado especial, exclusão, cessionario, direitos, pessoa juridica, opção, procedimento judicial, renúncia, creditos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.