Projeto de Lei PL 4530/1998
Data de apresentação: 1998-05-20T00:00:00
Ementa: Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal.
Ementa detalhada: Estabelece que o julgamento de processo administrativo fiscal, compete aos delegados da Receita Federal, titulares de delegacias especializadas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, extinção,Conselho de Contribuintes,  inclusão, competência, julgamento, Processo tributário, delegado, Secretaria da Receita Federal,  agilização,      cobrança, tributo federal, imposto federal, tributação.
julgamento, instância especial, primeira instãncia, segunda instância.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly