Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 253/1998
Data de apresentação: 1998-10-27T00:00:00
Ementa: REQUER O RECEBIMENTO, PELA MESA, DO PROJETO DE LEI 4744, DE 1998.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.