Recurso REC 238/1998
Data de apresentação: 1997-05-26T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, PARA SUBMISSÃO AO PLENARIO DO PL. 3066-C/97, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI, A RETIRADA DESTE RECURSO.