Projeto de Lei PL 4146/1998
Data de apresentação: 1998-02-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos públicos para a melhoria da alimentação de crianças com até seis anos de idade, nutrizes e gestantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos
públicos, Estado (ente federado), Município, programa, atendimento, natureza alimentar, alimentos, beneficiário, menor, mulher, gestante, nutriz, combate, desnutrição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação.