Projeto de Lei PL 4074/1998
Data de apresentação: 1998-01-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede pública de telecomunicações.
Ementa detalhada: Exige que provedor do prefixo 0900 forneça o valor do custo da ligação e proibe o serviço para menores, quando for o caso, o mesmo destaque dado ao numero do telefone a ser conectado para a prestação do serviço.
Palavras-chave: Exigencia, publicidade, custo, valor adicionado, preço, ligação telefonica, advertencia, proibição, serviço, menor, publicidade, prestação de serviço, utilização, rede pública, telecomunicações,  propaganda  comercial, emissora, televisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER