Projeto de Lei Complementar PLP 253/1998
Data de apresentação: 1998-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIÇO PUBLICO (PIS/PASEP) E (COFINS), E A DESTINAÇÃO DE PARCELAS DE SUAS RECEITAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PRODUTOS IMPORTADOS E SERVIÇOS FIQUEM SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PASEP.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SERVIÇO, INCIDENCIA, PREÇO, PRODUTO, LOCAL, ENTRADA, PAIS, IMPORTADOR, QUITAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATURAMENTO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CRITERIOS,  AUMENTO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, (COFINS), ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, EMPREGADOR, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDAÇÃO, APURAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, (FAT).  
_ AUMENTO, ALIQUOTA, (COFINS), FATURAMENTO, FABRICAÇÃO, BEBIDA, DERIVADOS, FUMO, MERCADO ATACADISTA, REFINARIA, PETROLEO, PRODUÇÃO, ALCOOLETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL, PERFUME, COSMETICOS, EXPLOSIVOS, ARMA DE FOGO, ARTEFATOS, OURO, JOIA, LAPIDAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, MATERIAL, CAÇA, PESCA, ESPORTE, ALOJAMENTO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, PLANO, SAUDE, SEGURO DOENÇA, TRANSPORTE AEREO, PROJETO, PAISAGISMO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, REPASSE, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (SIMPLES), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FNS).  
_AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, (PIS), VALOR, PAGAMENTO, (CPMF), INCIDENCIA, FATURAMENTO, MERCADO INTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.