Projeto de Decreto Legislativo PDC 622/1998
Data de apresentação: 1998-01-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, CELEBRADO EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTIDADE, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RETORNO, BRASIL, BENS CULTURAIS, OBJETO, FURTO, EXPORTAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, INCLUSÃO, IMAGEM RELIGIOSA, ANTIGUIDADE, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 69/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.