Recurso REC 237/1998
Data de apresentação: 1998-05-21T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 133, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 9-A, de 1995, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP