Projeto de Lei PL 3686/1997
Data de apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que "Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
Ementa detalhada: Estabelece que os bancos comerciais e os bancos múltiplos com carteira comercial poderão fazer prova da movimentação das contas de depósito de seus correntistas mediante gravação eletrônica dos cheques liquidados.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capitais, autorização, banco comercial, instituição financeira, comprovação, depósito, correntista, manutenção, arquivo,  gravação eletrônica, cheque, liquidação, compensação, exigência, bancos, atendimento, normas, segurança, (CMN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.