Projeto de Lei PL 2934/1997
Data de apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo segundo da Lei 7.897, de 24 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União Federal  ao Distrito Federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui da doação os imóveis identificados como QND 32, LOTES 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 42; e QND 34, lotes 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, que deverão ser vendidos diretamente aos seus legitimos e atuais ocupantes. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, doação, bens imóveis, propriedade, União,, Distrito Federal. exclusão, doação, bens imóveis, União,, imóvel residencial, localização, cidade satélite, Taguatinga, Distrito Federal, área remanescente, (IAPB), objetivo, venda, ocupante, posterioridade, avaliação, Caixa Econômica Federal (CEF), inaplicabilidade, concorrência pública.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0115 COL 01.