Consulta CON 15/1997
Data de apresentação: 1997-09-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, SOBRE PEDIDO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ONDE SE ALEGA OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR, QUEBRA DO PRINCIPIO DE IGUALDADE, QUEBRA DO DIREITO DE PROPRIEDADE E INVASÃO DA COMPETENCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. O PEDIDO REFERE-SE A LEI ESTADUAL 9690/97 E DECRETO ESTADUAL 41858/97, AMBOS DE SÃO PAULO, QUE TRATAM DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIARIA RELATIVAMENTE A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMORES EM DIAS DA SEMANA PROIBIDOS PELAS ALUDIDAS NORMAS, ATENTANDO-SE PARA O DIGITO FINAL DA RESPECTIVA PLACA DE LICENCIAMENTO DO VEICULO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.