Projeto de Lei PL 3824/1997
Data de apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: PERMITE A DEDUÇÃO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO RELATIVA A PATERNIDADE RESPONSAVEL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A SEGURIDADE SOCIAL.
Ementa detalhada: COMPREENDENDO OS CURSOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, SANEAMENTO E HIGIENE E PRIMEIROS SOCORROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, OBJETIVO, COBERTURA, ATENDIMENTO, DESPESA, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, PATERNIDADE, RESPONSAVEL, INCLUSÃO, CURSOS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, SANEAMENTO, HIGIENE, PRIMEIROS SOCORROS, ASSISTENCIA SOCIAL, CRIANÇA, POPULAÇÃO CARENTE, REDUÇÃO, ACIDENTES, OBJETO DE USO DOMESTICO, PREVENÇÃO, DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0145 COL 01.