Projeto de Lei PL 3882/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Concede isenção do IPI aos automóveis utilizados no transporte de passageiros adquiridos pelos representantes comerciais, e reduz de três para dois anos o prazo de acesso ao mencionado benefício pela segunda vez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, restrição, redução, prazo,  utilização, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.