Projeto de Lei Complementar PLP 150/1997
Data de apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DA CONTIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE AS EMPRESAS COLOQUEM NAS EMBALAGENS DE BENS FINAIS, O PREÇO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR, O VALOR DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES, O PREÇO MAXIMO DE VENDA PARA O CONSUMIDOR FINAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, PRODUTO IMPORTADO,  PREÇO, FABRICANTE, IMPORTADOR, VALOR, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREÇO MAXIMO, VENDA, CONSUMIDOR, COPIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, QUITAÇÃO, DIVIDA, BANCOS, ABERTURA DE CREDITO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.