Projeto de Lei PL 3443/1997
Data de apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor em ação de execução, após seguro o juizo, a retirada do nome do Serviço de Proteção ao Crédito e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, nome, consumidor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, oposição, ação judicial, execução judicial, oferecimento, embargos, garantia, juizo, penhora, bens penhoráveis, patrimônio individual, pagamento, dívida, inexistência, inadimplência, acesso, crediário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.