Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 131/1997
Data de apresentação: 1995-02-26T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do anúncio dos destaques ao texto da PEC nº 1, de 1995, antes da votação da matéria principal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER