Projeto de Lei PL 3002/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo em 06 (seis) meses). 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, determinação, pagamento benefício previdenciário, atraso, responsabilidade, previdência social, acréscimo, juros de mora, (TR), fixação, prazo máximo, (CRTPS), proferimento, decisão definitiva, inclusão, prazo, interposição, recurso administrativo, oferecimento, contra razões, conclusão, período, falta, decisão, obrigatoriedade, quitação, benefício, requerimento, segurado, inexistência, caráter obrigatório, ressarcimento, hipótese, negação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.