Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 211/1997
Data de apresentação: 1995-11-26T00:00:00
Ementa: RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CCJC EM QUESTÃO DE ORDEM A CERCA DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE DA PEC 33/95 FACE A REJEIÇÃO PELO SENADO
FEDERAL DA PROPOSTA APRECIADA PELA CAMARA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 391 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.