Projeto de Lei PL 3768/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 53 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de separação judicial ou divórcio, o imóvel pertencente ao casal, desde que seja único, ficará em usufruto do cônjuge que permanecer com a prole; em caso de inexistirem filhos, ou sobrevindo a maioridade, ou se a venda do imóvel der para adquirir outro na mesma localidade, o critério do juiz, deverá ser partilhado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, concessão, direitos, usufruto, imóvel residencial, habitação, cônjuge, permanência, manutenção, filho menor, separação judicial, divórcio, dissolução, casamento, critérios, juiz, partilha de bens, inexistência, maioridade, fliho.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.