Projeto de Lei PL 3663/1997
Data de apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da competência do Poder Público Municipal, no âmbito das capitais, relativamente à adequada utilização do solo urbano, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Exclusão, necessidade, exigência, regulamentação, lei federal, atendimento, política urbana, Constituição Federal, critérios, municípios, capital de estado, Distrito Federal, exigência,
proprietário, solo urbano, inexistência, construção, inutilização, aproveitamento, terras, lote.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3663/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.