Projeto de Lei Complementar PLP 211/1997
Data de apresentação: 1997-11-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 31, 33 E ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INTRODUZINDO A COMPENSAÇÃO EFETIVA DAS PERDAS DO ICMS NOS MONTANTES JA ACORDADOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS E O DF; REVOGANDO O CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE OS BENS DE USO OU CONSUMO, QUE DEVERA VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1998.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, TOTAL, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, DEFINIÇÃO, ESTADOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, REVOGAÇÃO, CREDITAMENTO, BENS DE USO, BENS DE CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLP 114/00. DCD 17 05 00 PAG 24697 COL 02.