Recurso REC 170/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO PROJETO DE LEI 2397, DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE VITIMAS DE AÇÕES SUBVERSIVAS E TERRORISTAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD DE 03 02 99 PAG 0096 COL 01.