Projeto de Lei PL 3019/1997
Data de apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Concede anistia de débitos das entidades beneficentes de assistência social relativos a contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: Concessão, anistia, débito previdenciário, existência, data, publicação, lei federal, obtenção, contribuição previdenciária, arrecadação, (INSS), origem, instituição beneficente, assistência social, exigência, reconhecimento, utilidade pública, certificado,
registro, instituição assistencial, fornecimento, (CNSS), objetivo, garantia, entidade, cumprimento, função, natureza social, serviço social.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado