Projeto de Lei PL 2922/1997
Data de apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada e a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no custeio da educação do trabalhador e de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, aplicação, percentual, recursos financeiros, educação, trabalhador, empregado, dependente, estudante, definição, conselho curador, retorno, valor, créditos, patrimônio, autorização, movimentação, pagamento, matrícula, mensalidade, despesa, ensino, prestações, saldo devedor, financiamento, programa de credito educativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.