Projeto de Resolução PRC 164/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Acresce § 4º ao art. 240 e parágrafo único ao art. 247, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO DEPUTADO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO DURANTE
TODO O PROCEDIMENTO DA PERDA DO MANDATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
GARANTIA, DEPUTADO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
ADVOGADO, EPOCA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESTITUIÇÃO DE MANDATO,
PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DIREITO DE
DEFESA, NORMAS, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.