Projeto de Lei PL 3570/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: É vedada a concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia a propriedade improdutiva; tal restrição não se aplica à pequena e média propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da Reforma Agrária, proibição, concessão, isenção fiscal, anistia fiscal, remissão de débitos, subsídios, benefício fiscal, natureza creditícia, natureza tributária, natureza financeira, propriedade rural, propriedade improdutiva, exceção, pequena propriedade, média propriedade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.