Projeto de Lei PL 3792/1997
Data de apresentação: 1997-10-30T00:00:00
Ementa: Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.
Ementa detalhada: Estabelece que os benefícios da previdência social, pensões e aposentadoria deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, devendo para tanto, serem unificadas  as datas de pagamento.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, antecipação, prazo, pagamento, benefício previdenciário, plano de benefícios, previdência social, benefício de prestação continuada, (CNPS), segurado, aposentado, pensionista, unificação, data, (INSS), coincidência, sábado, feriados, dia útil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.