Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 149/1997
Data de apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto às matérias que não sejam do mesmo grupo, no caso destaques e emendas, de acordo com o disposto no art. 160 do Regimento Interno. A questão foi respondida no sentido de que ficam sujeitos ao Plenário todos os requerimentos de preferência, conforme o disposto no art. 117 do Regimento Interno, tratando-se, portanto, de matérias do mesmo grupo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo