Indicação INC 770/1997
Data de apresentação: 1997-03-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, A TOMADA DE MEDIDAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E A LIBERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DE TRABALHADORES DEMITIDOS PELO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, PAGAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, LIBERAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, EMPREGADO, CARGO PROVISORIO, DEMISSÃO, EMPREGO, MUNICIPIO, SALVADOR (BA), BAHIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 975-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. DCD 06 09 97 PAG 26979 COL 02.