Projeto de Lei PL 3777/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Determina a gravação de informações nos produtos gelados, oferecidos ao consumidor, de forma indelével, a fim de evitar dificuldades na leitura das embalagens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, colocação, informações, produto, gelo, obrigatoriedade, gravação, facilitação, leitura, rótulo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.549/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44040 COL 01.