Mensagem MSC 1214/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, SEQUESTRO, MANUTENÇÃO, REFEM, PRISÃO, CARCERE PRIVADO, TIPICIDADE, CRIME, GARANTIA, PROIBIÇÃO, PREVENÇÃO, FATO CRIMINOSO, ESTADOS, MEMBROS, FIXAÇÃO, NORMAS, ASSUNTO, JURISDIÇÃO PENAL, EXTRADIÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, OBJETIVO, PUNIÇÃO, CRIMINOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE NOVA YORK, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.