Projeto de Lei PL 3215/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.
Ementa detalhada: Determina que os fornecimentos de agua, energia eletrica, gas, telefone e similares so poderão ser suspensos, apos vencimento de duas parcelas e notificação ao usuario com prazo de quinze dias para quitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, prestação de serviço, concessionaria, permissionaria, agua, esgoto, energia eletrica, luz, telefone, gas, autorização, suspensão, posterioridade, vencimento, duplicidade, prestações vencidas, exigencia, notificação, usuario, prazo determinado, parcelamento, quitação, debitos, atraso, pena, empresa de prestação de serviços, ausencia, cobrança, prestações vincendas, cobrança judicial, obrigatoriedade, reinicio, serviço, consumidor, apresentação, 
certidão, ação judicial, determinação, valor, taxa de retorno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.