Projeto de Lei Complementar PLP 170/1997
Data de apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE 
DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.
Ementa detalhada: GARANTINDO A ESTABILIDADE APENAS AO TRABALHADOR ACIDENTADO QUE 
TENHA SOFRIDO LESÃO DE MAIOR GRAVIDADE, QUE O IMPOSSIBILITE DE 
EXECER A MESMA ATIVIDADE, MAS NÃO OUTRA DE MENOR COMPLEXIDADE, 
OBJETIVANDO A READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR A NOVOS PROCESSOS DE 
PRODUÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, 
VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CESSAÇÃO, AUXILIO-DOENÇA, REDUÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, IMPEDIMENTO, DESEMPENHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP-170/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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