Projeto de Lei PL 3775/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".
Ementa detalhada: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, direitos, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),  investigação, definição, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regimento Interno do Senado Federal, requisitos, criação, exigência, requerimento, percentual, Deputado Federal, Senador, competência, requisição, documento, informações, administração direta, administração indireta, administração fundacional, obrigatoriedade, solicitação, intimação, juiz, comparecimento, testemunha,  inexistência, justificação, ausência.  
_ Competência, presidente, (CPI), solicitação, juízo criminal, medida cautelar, indício, ilicitude, bens, encaminhamento, conclusão, relatório, Ministério Público, Advocacia-Geral da  União, apuração, responsabilidade penal, responsabilidade civil, existência, infração.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  171 /16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.