Projeto de Lei PL 3598/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, alterando as hipóteses que exigem caução, quando da execução provisória de despejo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, exclusão, exigência, depósito, caução, ação de despejo, existência, acordo, locador, locatário, execução provisória, inadimplência, atraso, aluguel.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.