Projeto de Lei PL 3614/1997
Data de apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da identificação étnico-racial nos serviços de saúde públicos e privados.
Palavras-chave: Determinação, obrigatoriedade, identificação, procedência, origem, grupo étnico, raça, paciente, doente, atendimento, instituição hospitalar, serviço de saúde, iniciativa privada, saúde pública, hospital, utilização, criterios, recenseamento, censo demografico, definição, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), objetivo, redução, discriminação racial, igualdade, tratamento medico, pessoas, pais, Brasil, estatistica, doença, inclusão, hipertensão arterial, anemia
infecciosa, predominancia, negro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.