Projeto de Lei PL 3453/1997
Data de apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que obriga as agências de viagem e turismo a fazerem seguro para seus clientes e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência de turismo, realização, seguro de vida, cliente, emissão, passagem aérea, promoção, viagem, transporte  aéreo, transporte marítimo, transporte terrestre, empresa de turismo, responsabilidade, transporte, usuário, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.