Projeto de Lei PL 3440/1997
Data de apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 895 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Incentiva  acordos após sentença condenatória, possibilitando ao reclamado que já foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas manifestar a sua intenção de não recorrer, desde que haja uma redução de dez por cento do valor da condenação. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, direitos, reclamado, pagamento, verba, reclamação trabalhista, redução, valor, percantagem, sentença condenatória, manifestação, acordo, inexistência, recurso judicial, ausência, aceitação, reclamante, devolução, prazo determinado.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0129, COL 01.