Projeto de Lei PL 3787/1997
Data de apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita às pequenas empresas de engenharia e as constituídas por profissionais liberais que se dediquem a compra e venda de imóveis  optarem pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa de engenharia e construção, pessoa jurídica, exercício profissional, corretor de imóveis, compra e venda, bens imóveis, profissão liberal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8