Projeto de Lei PL 3687/1997
Data de apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: Cria Junta de Recursos para o Crédito Educativo.
Palavras-chave: Criação, junta administrativa, crédito educativo, local, estados, objetivo, julgamento, recurso administrativo, decisão administrativa, unidade, rede escolar, aluno, pedido, prejuizo, distribuição, benefício, composição, junta, fixação, quantidade, membros, indicação, responsabilidade, (MEC), orgãos, representação estudantil, estabelecimento de ensino, entidades sindicais, prestação de serviço, função, serviço relevante, inexistência, remuneração, hipótese, fraude, realização, abertura, inquérito administrativo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.