Projeto de Lei Complementar PLP 143/1997
Data de apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE "INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA UM E MEIO POR CENTO DA CORRESPONDENTE PARCELA DO FPM NA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS OPTANTES PARA COM O FGTS, E TRES E MEIO POR CENTO DA DIVIDA PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), REDUÇÃO, PERCENTUAL, PARCELA, UNIÃO, AMORTIZAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MUNICIPIOS, OPÇÃO, DESCONTO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.