Indicação INC 1080/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E PARAGUAI PARA A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA QUANDO SE TRATAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, CRIME, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 070/98.