Proposta de Emenda à Constituição PEC 539/1997
Data de apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL, OS ESTADOS E O DF LEGISLARÃO CONCORRENTEMENTE SOBRE CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER