Projeto de Lei PL 3386/1997
Data de apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre apreensão de animais nas rodoviais e respectivas faixas de domínio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Urgente 155.
Palavras-chave: Responsabilidade, orgãos, segurança pública, apreensão, animal, rodovia, faixa de domínio, destinação, hasta pública, leilão, aplicação de recursos, reaparelhamento, aquisição, equipamentos, orgão público, responsável, preservação, ordem pública, responsabilidade civil, proprietário, prejuízo, pessoas, acidente de trânsito.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 504/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 PARAGRAFO UNICO DO RISF.