Mensagem MSC 484/1997
Data de apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO,  ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, COOPERAÇÃO, REPRESSÃO, CRIME.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 520/97.