Projeto de Lei PL 3939/1997
Data de apresentação: 1997-12-01T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências.
Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.
Ementa detalhada: Transformado na Lei nº 10.052 de 2000.
Palavras-chave: Criação, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), incentivo, desenvolvimento tecnológico, telecomunicação, pesquisa, capacitação, recursos humanos, fomento, criação, emprego, acesso, pequena empresa, média empresa, recursos, capital social,  ampliação, competitividade, indústria, empresa de telecomunicações, administração, competência, conselho gestor, agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), representante, (MC), Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), composição, receita, dotação  orçamentária, rendimento, aplicação de recursos, fundação, doação, transferência, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), patrimônio, fundos, indicação, valor, contribuição, contas,  telefone, usuário, rede de telecomunicações.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.