Projeto de Decreto Legislativo PDC 426/1997
Data de apresentação: 1997-05-28T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 646, de 14 de maio de 1997, do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, que "Regulamenta a implantação do disposto nos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/96 e do Decreto nº 2.208/97, e dá outras providências".
Ementa detalhada: PORTARIA QUE DESVINCULA DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (MEC), REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO,
DISPOSITIVOS, LEI DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI DARCY RIBEIRO, DESVINCULAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESCOLA TECNICA FEDERAL,
ENSINO PROFISSIONALIZANTE, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
CURSO TECNICO, REALIZAÇÃO, MODULO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003