Projeto de Lei PL 3745/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 97 do Código Penal, modificando as condições de aplicação da medida de segurança, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina ao juiz, como medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial do agente inimputável, após avaliação do seu grau de periculosidade; altera  o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, juiz, decisão judicial, internação, tratamento médico, local, ambulatório, realização, agente inimputável, ocorrência, crime, caracterização, doença mental, exigência, avaliação, periculosidade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 01423 COL 01.