Projeto de Lei PL 3022/1997
Data de apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados a manterem armários para guarda de material didático-escolar dos alunos de até doze anos de idade e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, escola pública, escola particular, manutenção, armário, objetivo, guarda de livros, material escolar, livro didático, utilização, aluno, estudante, limite de idade, inexistência, local, objetivo, definição, lei federal, administração, instituição educacional, responsabilidade, aquisição, doença, prejuízo, saúde, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.