Projeto de Lei PL 3526/1997
Data de apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de fraude na prestação de serviço público.
Ementa detalhada: Exercido sem a devida autorização do poder público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal. inclusão, penalidade, pena de reclusão, multa, fraude, prestação de serviço, serviço público, atividade essencial, necessidade, comunidade, inexistência, concessão, autorização, poder público, fornecimento, água, transporte, gás, (GLP).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.