Projeto de Lei PL 3794/1997
Data de apresentação: 1997-10-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, aluno, sobrestamento, renovação, matrícula, trancamento de matrícula, dispensa, fixação, período,  retorno, estudo, proibição, exigência, cobrança, pagamento, mensalidade, taxas, estudante, existência, débitos, ausência, impedimento, participação, atividade, vida escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.