Projeto de Lei PL 3975/1997
Data de apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui a proibição de vender a criança e adolescente de produtos para fumar derivados do tabaco.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, proibição, venda, produto, derivados, fumo, cigarro, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.