Projeto de Lei PL 2889/1997
Data de apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, parque, multa, infrator.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado o REQ n. 2960/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2960/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1166/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."