Projeto de Lei PL 3606/1997
Data de apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo segundo da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que proibe a recondução ao mesmo cargo aos que já estiverem exercendo cargos de reitores, vice-reitores de universidades, diretor e vice-diretor de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, na data de publicação da lei.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, escolha, dirigente, estabelecimento de ensino, ensino superior, universidade, proibição, recondução, reeleição, ocupante, autorização, disputa, reitor, vice-reitor, diretor, vice-diretor, estabelecimento isolado, unidade universitária, faculdade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO O REQUERIMENTO DA DEP MARIA ELVIRA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.