Projeto de Lei PL 2984/1997
Data de apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, conselheiro, conselho tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER