Projeto de Lei PL 3839/1997
Data de apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção de assaltos ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Ementa detalhada: Obriga o preenchimento de ficha de identificação do passageiro, pela empresa transportadora para viagem com percurso superior a cinquenta quilometros, exigindo colocação de detector de metal nos terminais rodoviários e ferroviários com
movimentação acima de cinquenta mil passageiros por mês.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, preenchimento, ficha de identificação, passageiro, exigência, documento, hora, embarque, desembarque, conferente, empregado, empresa, hipótese, recusa, impedimento, viagem, proibição, presença, revólver, interior, ônibus, transporte coletivo interestadual, transporte internacional terrestre, determinação, colocação, terminal rodoviário, terminal rodoferroviário, equipamentos, material, grupo, objetivo, inspeção, identificação, arma de fogo, bagagem, viajante, fiscalização, cumprimento, normas, responsabilidade, Ministério dos Transportes (1992-2016), departamento, transporte rodoviário, Polícia Rodoviária Federal, aplicação, multa, empresa de tansportes, descumprimento, regulamento, motivo, prevenção, assalto, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3839/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
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