Projeto de Lei Complementar PLP 146/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A REPASSAR RECURSOS PARA BANCOS ESTADUAIS ATUAREM COMO AGENCIAS DE FOMENTO NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), REPASSE, RECURSOS, BANCO ESTADUAL, ATUAÇÃO, FINANCIAMENTO, FOMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, PERCENTUAL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.