Projeto de Lei PL 3205/1997
Data de apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: Transforma em servidores estatutários os professores das universidades federais que prestaram concurso público e que tiveram seus contratos renovados pelo menos uma vez.
Palavras-chave: Transformação, professor contratado, ensino superior, universidade federal, contrato de trabalho, direito à igualdade, servidor público civil, servidor estável, requisitos, aprovação, concurso público, local, trabalho, comoprovação, renovação, contrato por prazo determinado.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.