Projeto de Lei PL 3982/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.
Palavras-chave: Exigência, autorização, titular, ordem judicial, fornecimento, informação confidencial, dados pessoais, cadastro, objetivo, investigação, processo penal, instrução criminal, instrução processual, direito à privacidade, penalidade, pena de detenção, prazo determinado, multa.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0154 COL 01.