Projeto de Lei PL 3997/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Estimula a contra-propaganda sobre o fumo e seus derivados no rádio e na televisão.
Ementa detalhada: Estabelece que as propagandas e anúncios de cigarros, de fumo e de seus derivados, quando veiculados no rádio e na televisão, serão necessariamente precedidas de propaganda e anúncios de iniciativa do Ministério da Saúde, com igual tempo de duração, objetivando alertar a população sobre os males a saúde.
Palavras-chave: Normas, propaganda comercial, anúncio, cigarro, derivados, fumo, transmissão, rádio, televisão, exigência, divulgação, propaganda, iniciativa, (MS), Igualdade, tempo, duração, advertência, população, prejuízo, riscos, saúde, concessão, isenção, orgãos,
entidade, autorização, ministério, cadastro, pagamento, despesa, emissora, responsável, custo, publicidade, penalidade, infrator, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento à CCP para publicação.