Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 173/1997
Data de apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 821, de 1995, aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER