Projeto de Lei PL 4017/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Extingue o reconhecimento de firma.
Palavras-chave: Extinção, obrigatoriedade, reconhecimento de firma, autenticação, fotocópia, reprodução, documento, exigência, interessado, apresentação, documento, comprovação, identidade, motivo, ausência, garantia, falsificação, assinatura, falsa identidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4017/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 02.