Projeto de Lei PL 3469/1997
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a compensação da diferença não aplicada, em 1996, dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios.
Palavras-chave: Normas, municípios, exercício financeiro anterior, ausência, aplicação, percentagem, valor, recursos, verba, receita municipal, fixação, Constituição Federal, manutenção, desenvolvimento, ensino, obrigatoriedade, autorização, compensação, diferença, apuração, acompanhamento, competência, tribunal de contas, câmara municipal, realização, prazo determinado, conclusão, mandato, prefeito, utilização, orçamento programa, plano plurianual, opção, responsabilidade, orgão auxiliar, orgão local, controle externo, limitação, prazo, prefeito municipal, descumprimento, critérios, caracterização, 
crime de responsabilidade, repasse, transferência financeira, possibilidade,  contratação, operação financeira, exclusão, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.