Projeto de Lei PL 2847/1997
Data de apresentação: 1997-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais ao desporto de rendimento.
Ementa detalhada: Altera o inciso IV da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995. Fixa em até dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução do imposto de renda, que efetuar doações destinadas ao custeio do treinamento e de viagens de atletas praticantes de esporte olímpico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de renda, inclusão, requisitos, dedução, base de cálculo, contribuição social, incentivo fiscal, imposto de renda, efeito, apuração, lucro real, despesa, doação, realização, empresa privada, entidade, natureza, competição esportiva, instituição esportiva, objetivo, custeio, treinamento, viagem, atletas, participação, esporte, Olimpíadas, exigência, critério seletivo, candidato, representação, país, Brasil, limitação, percentagem, lucro operacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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