Projeto de Lei Complementar PLP 195/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe na execução financeira e orçamentária do poder público atos de gestão que tenham por objeto a contratação ou pagamento de serviços destinados à prestação de consultoria, assessoramento ou qualquer outra forma de intermediação na  liberação de verbas públicas.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, execução financeira, execução orçamentária, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, contratação, entidade, empresa, pagamento, serviço, realização, consultoria, assessoramento, intermediação, liberação, verba, empréstimo, recursos, administração pública, empresa estatal,  penalidade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, perda, mandato eletivo, cargo público, função pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.