Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 157/1997
Data de apresentação: 1996-05-20T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na sessão plenária de 23 de abril do corrente ano, quanto à forma de tramitação do Projeto de Lei nº 2.648/96, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de Órgão Regulador e outros aspectos institucionais".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER