Projeto de Lei PL 3718/1997
Data de apresentação: 1997-10-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar outros crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor ocorridos nas relações de trabalho e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, Lei da Discriminação no Emprego, penalidade, empregador, apresentação, obstáculo, prejuizo, promoção, concessão, benefício, função, atividade profissional, inexistência, fornecimento, equipamentos, trabalhador, impedimento, ascensão funcional, diferença, tratamento, salário, remuneração, rompimento, contrato de trabalho, demissão, pena, multa, prestação de serviço à comunidade, infrator, pedido, fotografia, seleção, ingresso, emprego, exigência, reparação, danos morais, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.