Projeto de Lei PL 3788/1997
Data de apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO.
Ementa detalhada: Estende a proteção do PROAGRO aos créditos de investimento, facilitando o acesso da agricultura ao restrito mercado de crédito.
Palavras-chave: Alteração,  Lei da Política Agrícola, inclusão, (Proagro), créditos de investimento, financiamento, empréstimo, atividade agropecuária, agricultura, mercado, crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01