Proposta de Emenda à Constituição PEC 555/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO QUE O SERVIDOR PUBLICO FEDERAL EM EXERCICIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA, HA PELO MENOS DEZ ANOS CONTINUADOS, QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO NA FORMA DA LEI E CONSIDERADO ESTAVEL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, FORMA, ADMISSÃO, AUSENCIA, CONCURSO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, DATA, PROMULGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO