Projeto de Lei Complementar PLP 171/1997
Data de apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS', REDUZINDO PARA DOIS MESES O PERIODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA A CARGOS ELETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, REDUÇÃO, PRAZO,  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.