Emenda/Substitutivo do Senado EMS 472/1997
Data de apresentação: 1999-12-07T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 472-B, DE 1997, que "altera dispositivo dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal