Projeto de Lei PL 3803/1997
Data de apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o custeio de curso de atualização e reciclagem profissional para empresas com mais de quarenta funcionários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, inclusão, quadro de pessoal, realização, curso de atualização, habilitação profissional, exigência, trabalhador, curso de aperfeiçoamento, (SESC), (SESI), (SENAI), (SENAC), (SENAR), inexistência, ônus, empregado, concessão, dedução, percentual, abatimento, valor, imposto de renda, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER