Projeto de Lei PL 2918/1997
Data de apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para parcelamento de débitos dos Municípios junto à Previdência Social.
Ementa detalhada: Estabelece o limite de três por cento a nove por cento da correspondente parcela do FPM a ser amortizada da dívida dos municípios para com o INSS.
Palavras-chave: Autorização, municípios, devedor, inclusão, ausência, notificação, opção, dedução, percentagem, cota, benefício, (FPM), amortização, dívida, parcelamento, débito previdenciário,
previdencia social, (INSS), prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8