Projeto de Lei PL 3107/1997
Data de apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo de carência para que o estudante restitua o empréstimo do crédito educativo pode ser prorrogado uma vez e no máximo por igual período, em caso de comprovada impossibilidade de pagamento gerado por desemprego involuntário do contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, autorização, prorrogação, prazo, carência, beneficiário, crédito educativo, quitação, empréstimo, financiamento, impossibilidade, pagamento, desemprego, limitação, valor, prestações, quantidade, renda, remuneração, prazo máximo, amortização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.