Projeto de Lei PL 2957/1997
Data de apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Altera as disposições do artigo 15 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas, vencidas e vincendas, perante a União; e dispõe que quando o alienante for a União, da parcela de recursos recebida em moeda corrente, vinte por cento serão, obrigatoriamente, aplicados no desenvolvimento econômico e social na região nordeste, em programas e projetos ligados a geração ou administração de recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Programa Nacional de Desestatização. normas, titular, recursos, origem, venda, ações, bens, empresa estatal, exigência, prioridade, quitação, dívida, prestações vencidas, prestações vincendas, alienante, União Federal, aplicação, percentagem, moeda, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, Região Nordeste, programa, projeto, administração, recursos hídricos, irrigação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI.