Projeto de Lei PL 3600/1997
Data de apresentação: 1997-09-10T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, redução, pena, beneficiário, agente, condenado, colaborador, fornecimento, informação, identificação, pessoas, execução, quantidade, crime, homicídio qualificado, roubo qualificado, extorsão, realização, sequestro, tortura, tráfico, ilegalidade, arma, armamento, munição, entorpecente, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, garantia,  cumprimento, penalidade, estabelecimento, pessoal, penitenciária, diversidade, destinação, local, condenação, participante, fato criminoso.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFERIDA MSC 102/00, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
DCD 19 01 00 PAG 2123 COL 02.