Projeto de Lei Complementar PLP 174/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS CALCULOS EFETUADOS PARA A ENTREGA DE RECURSOS, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NÃO SERÃO COMPUTADOS AS RECEITAS DECORRENTES DA INCIDENCIA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, SUBSTITUINDO A RECEITA DOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1995 PELA RECEITA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1994, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1995,  OBJETIVANDO O REPASSE DO SEGURO RECEITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), RECEITA, ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, REPASSE,  ESTADOS, MUNICIPIOS, SUBSTITUIÇÃO, RECEITA BRUTA,  PERIODO, BASE,  REDUÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, PERDA, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.