Projeto de Lei PL 3769/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, convênio, (SUS), realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 384/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.