Projeto de Lei Complementar PLP 205/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego para Vereadores e dá outras providências.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGO, CANDIDATO, VEREADOR, SUPLENTE, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA,   LIBERDADE, EXERCICIO, MANDATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003