Projeto de Lei PL 3058/1997
Data de apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição do sistema confederativo da representação sindical.
Ementa detalhada: Estabelece que a partir do ano 2000 ficará extinta a contribuição sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da CLT; aplicando dispositivos do artigo oitavo da Constituição  Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, fixação, contribuição sindical, custeio, sistema, confederação sindical, representação, ação sindical, composição, sindicato, federação sindical, confederação sindical, pagamento, categoria econômica, categoria profissional, profissional liberal, servidor público civil, administração direta, administração indireta, beneficiário, entidades sindicais, fixação, valor, assembléia geral, convocação, edital, recolhimento, contribuição, desconto, consignação em folha de pagamento, sujeição, empresa, inadimplência, atraso, quitação, indenização, entidade, acréscimo, multa, critérios, repasse, percentagem, valor, bancos, estabelecimento arrecadador, defesa, interesse, categoria profissional diferenciada, processo, dissídio coletivo, despesa, assistência, rescisão, contrato de trabalho, coordenação, negociação coletiva de trabalho, ação judicial, reclamação trabalhista, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior do Trabalho (TST). _Prazo, extinção, contribuição sindical, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.