Projeto de Lei PL 3041/1997
Data de apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a denominação de funcionário público para agente público, a fim de incluir, nas penalidades do crime contra a administração pública os ocupantes de cargo
político, delegado ou honorário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, alteração, denominação, agente público, efeito, responsabilidade penal, exercício profissional, cargo público, emprego público, função pública, inclusão, cargo eletivo, agente político,  atividade política, delegação, recebimento, honorários, atividade profissional, fundação pública, sociedade, pessoas, exigência, prestação de contas, motivo, utilização, arrecadação, guarda, gestão, administração, dinheiro, valores, recursos públicos, agravação penal, hipótese, autor, crime contra a administração pública, ocupante, cargo em comissão, cargo de direção, chefia, assessoramento, orgão público, administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa pública, empresa estatal, aumento, pena, político.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.