Projeto de Lei PL 2805/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade de realização do reconhecimento de firma e autenticação de fotocopia, exceto nos casos dos atos constitutivos e translativos de direitos reais sobre bens moveis e bens imoveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei dos Registros Publicos, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigatoriedade, reconhecimento de firma, autenticação, fotocópia, exigência, negociação, contrato, efeito constitutivo, trasladação, direitos reais, transferência, bens imóveis, cessão de direitos, bens móveis, veículo automotor, suspeição, fraude, falsificação, arguição de suspeição, interessado, obrigatoriedade, reconhecimento, declaração, essencialidade, procurador, recebimento, beneficio previdenciario.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.