Projeto de Lei PL 3774/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, critérios, identificação criminal, falta, apresentação, carteira de identidade, existência, alteração, rasura, indício, falsificação, divergência, cor, pele, descrição, fotografia, ausência, carimbo, identificação, indiciado, inquérito policial, condenado, crime inafiançável. competência, União, criação, sistema de controle,  expedição, documento, realização, convênio, estado (ente federado), Distrito Federal, intercâmbio, informações.  
_Obrigatoriedade, cartorio, autoridade policial, remessa, relação, óbito, ocorrencia, furto, roubo, extravio, cancelamento, documento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER