Indicação INC 880/1997
Data de apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA COIBIR AS AÇÕES EMPREENDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL CONTRA AS RADIOS LIVRES E COMUNITARIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROVIDENCIA, PROIBIÇÃO, POLICIA FEDERAL, EMPRESARIO, INVASÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, INEXISTENCIA, MANDADO JUDICIAL, VIOLAÇÃO, JURISDIÇÃO, ESTADOS, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, PROPRIETARIO, EMISSORA, RADIO, AÇÃO COMUNITARIA, RESTABELECIMENTO, NORMALIZAÇÃO, LIBERDADE, FUNCIONAMENTO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1247-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.