Projeto de Lei PL 3812/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos na correpondência oficial que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, fotografia, nome, criança, adolescente, pessoa desaparecida, data, local, desaparecimento, telefone, pais, responsável, aviso, contas, correspondência, documento oficial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.