Projeto de Lei PL 2860/1997
Data de apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende a aplicação do instrumento da audiência pública a toda e qualquer decisão que afete os direitos dos agentes envolvidos, concessionários e consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei ANEEL, disciplinamento, regime, concessão, serviço público, normas, processo, ato decisório, atendimento, princípio da publicidade, realização, audiência pública, deliberação, diretoria, afetação, direitos, obrigações, agente, setor, sistema elétrico, consumidor, usuário, eletricidade, exigência, gravação, fornecimento, interessado, transcrição, regimento interno, solução, conflito, conciliação, arbitramento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8