Projeto de Lei PL 3810/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, cliente, consumidor, valor, pagamento, taxa de estacionamento, local, centro comercial, utilização, estacionamento, veículo automotor, automóvel, propriedade particular, concessão, acesso, utilização gratuita, descumprimento, normas, aplicação, infrator, pena de advertência, multa, reincidência, pagamento em dobro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.