Projeto de Lei PL 3310/1997
Data de apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Limita a veiculação de propaganda a imprensa escrita, ao painel, cartaz e outdoor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, anúncio, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, autorização, meios de comunicação, jornal, cartaz, ressalva, proximidade, 
estabelecimento de ensino, local, prática desportiva.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.