Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 136/1997
Data de apresentação: 1995-03-13T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, sobre o não acolhimento, pela Presidência, no âmbito de apreciação da PEC nº 1/95, dos destaques das expressões "os governadores de Estado e Distrito Federal" e "os prefeitos", constantes da redação dada pelo art. 1º ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER