Projeto de Lei PL 3535/1997
Data de apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o estado e as igrejas e cultos religiosos, na forma do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Sugere as formas de colaboração e de atividades de solidariedade social.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Organização Política, administração, estado, proibição,União, , estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, subvenção, imposição, dificuldade, funcionamento, relação, interdependência, representante, instituição religiosa, religião, cerimonia religiosa, seita religiosa, igreja. determinação, colaboração, interesse público, sugestão, forma, convênio, acordo, estabelecimento de ensino, campanha, alfabetização, prevenção, doença, defesa civil, atividade social, solidariedade, natureza social, exigência, especificação, lei federal, lei estadual, lei municipal, possibilidade, concessão, benefício fiscal, tributos, contribuinte, colaborador, proibição, propaganda eleitoral, propaganda, natureza política, religião, ausência, autorização, igreja, estados, poder público, cobrança, dinheiro, terceiros, motivo, alegações, financiamento, atividade comum, interesse social, assistência social.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.