Projeto de Lei PL 2988/1997
Data de apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que altera o mesmo dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Aumenta para noventa por cento, da renda líquida dos concursos de prognósticos, administrados pela CEF, ao programa de crédito educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, aumento, percentual, renda líquida, concurso de prognóstico, loteria, destinação, recursos, financiamento, programa de crédito educativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 12 01 Pág 63156 Col 01.