Projeto de Lei PL 2806/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que a distribuição dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério incluirá as matrículas do último ano da educação infantil, das crianças de seis anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, distribuição, recursos, proporcionalidade, número, aluno, estudante, matrícula, educação pré-escolar, educação infantil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8