Projeto de Resolução PRC 120/1997
Data de apresentação: 1997-02-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 255 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Faculta às Comissões Permanentes instituir sistema de consulta automática às entidades da sociedade civil que que recebem credenciamento, para que se manifestem, por escrito, sobre as proposições de seu interesse, em tramitação em cada um dos orgãos tecnicos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, facultatividade, autorização, Comissão Permanente, criação, sistema, consulta, entidade, sociedade civil, representante, recebimento, credenciamento, manifestação, proposição, interesse, tramitação, comissões, exigência, deliberação, maioria, membros, inclusão, opinião, anexação, projeto, objetivo, relator, conhecimento, matéria, possibilidade, Deputado Federal, composição, comissão técnica, indicação, secretaria, nome, especialista, capacidade profissional, ausencia, ônus, vínculo empregatício, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0221 COL 01.