Projeto de Lei PL 3610/1997
Data de apresentação: 1997-09-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante as pessoas portadoras de deficiência o exercício e alcance dos direitos culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, poder público, garantia, direitos, cultura, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, integração social, processo, produção, bens culturais, acessibilidade, local, atividade cultural, meia-entrada, preferência, tratamento, aquisição, entrada, diversão pública, incentivo, movimentação, locomoção, deficiente físico, criação, programa, lazer, esporte, prática esportiva, melhoria, qualidade de vida, participação, comunidade, recebimento, informações, meios de comunicação, emissora.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8