Projeto de Lei PL 3078/1997
Data de apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as comprovações de vida e residência e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, apresentação, contas, água, luz, telefone, energia elétrica, similaridade, serviços públicos, objetivo, comprovação, atestado de vida, atestado de residência, obrigatoriedade, requerimento escrito, realização, interessado, velho, hipótese, declaração falsa, caracterização, estelionato, infrator, aplicação, punição, definição, Código Penal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.