Recurso REC 159/1997
Data de apresentação: 1997-06-03T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 114, DE 1996.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP