Projeto de Lei Complementar PLP 164/1997
Data de apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, exigência, Presidente da  República, Governador, Prefeito, candidato, reeeleição, apresentação, comprovante, quitação, regularidade, prestação de contas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER