Projeto de Lei PL 3761/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art.155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Amplia o conceito de coisa móvel passível de subtração ou furto, além das hipóteses de energia elétrica ou outra qualquer que tenha valor econômico, o acesso aos serviços de comunicação, incluindo o uso indevido de impulsos telefônicos, por terceiros não autorizados, utilizando canais de telefonia celular e o acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos, quando tem havido invasões a informações de bancos de dados. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal. inclusão, penalidade, crime contra o patrimônio, equiparação, furto, energia elétrica, acesso, terceiros, serviço, comunicações, telefone, telefonia, telefone celular, sistema, armazenamento, manipulação, transferência, dados, material eletrônico, computador, banco de dados, execução, pirataria.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.