Projeto de Lei PL 3522/1997
Data de apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa de saude, instituição hospitalar, fornecimento, paciente, alta medica, recibo, fatura, documento, copia, exame medico, documento oficial, prestação de contas, dados, internação, procedimento, assistencia medico hospitalar, medicamentos, necessidade, tratamento, paciente, honorarios, medico, especificação, especialidade, carga horaria,  valor, despesa, prazo, manutenção, documentação, direção, unidade de saude, responsabilidade, conhecimento, direitos, doente, normas, funcionamento, hospital, proibição, omissão, atendimento, penalidade  administrativa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.