Projeto de Lei PL 3133/1997
Data de apresentação: 1997-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa, para o beneficiário do projeto de assentamento para reforma agrária, do pagamento de taxas pertinentes a projetos de desmatamento a serem executados em sua área.
Palavras-chave: Isenção, trabalhador rural, sem-terra, pagamento, taxas, dívida, poder público, beneficiário, elaboração, análise, projeto, assentamento rural, reforma agrária, desmatamento, realização, área, zona rural, obrigatoriedade, atendimento, normas,
realização, técnicos agrícolas, objetivo, preservação, meio ambiente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8