Projeto de Lei PL 3962/1997
Data de apresentação: 1997-12-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 45 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.
Ementa detalhada: Determina que os estabelecimentos comerciais e empresas responsáveis pela comercialização e aquisição de motosserras, sejam registrados no Ibama. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, aquisição, motosserra, plantio, árvore, exigência, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01.