Projeto de Lei PL 2798/1997
Data de apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Estabelece novos percentuais para o adicional de tarifa aeroportuária.
Ementa detalhada: Reduz inicialmente para vinte por cento e após um ano de pagamento para dez por cento o adicional de tarifa aeroportuária; dispõe ainda que após dois anos de pagamento, as empresas de transporte aéreo ficam livres desse encargo.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Redução, percentagem, adicionais, tarifa aeroportuária, taxi aéreo, pagamento, limitação, prazo determinado, empresa de transporte aereo, possibilidade, isenção, taxas.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.