Projeto de Lei PL 3067/1997
Data de apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "h" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea "j" ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Inclui como abuso de autoridade o prevalecer-se da  fraqueza ou ignorancia de pessoa, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condição social, de modo a expô - la ao ridiculo ou submetê - la a qualquer tipo de constrangimento, quando da  entrega de doações, cheques, dinheiro ou qualquer beneficio, na  presença de publico, em eventos ou atos, solenes ou não.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, danos, divulgação, imagem, pessoas, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, autoridade, entrega, doação, cheque, dinheiro, beneficio, presença, publico, solenidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.