Projeto de Lei PL 3830/1997
Data de apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.
Ementa detalhada: Inscrição da mensagem: "O porte de arma ilegal é crime - Lei nº 9.437/97."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, inscrição, mensagem, publicidade, porte de arma, ilegalidade, utilização, caracterização, crime, exigência, aviso, facilidade, visão, local, estabelecimento comecial, especialidade, venda, arma, radiodifusão, emissora, rádio,
televisão, proibição, divulgação, anúncio, página, noticiário, programa, atividade policial, jornal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8