Proposta de Emenda à Constituição PEC 476/1997
Data de apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Inclui artigo ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, estabelecendo critério para efeito de pagamento de aposentadoria, quando o segurado houver pertencido a diferentes regimes de previdência social e revoga o § 3º do art. 40 e o § 2º do art. 202 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADE 
COMPARTILHADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, SEGURADO, VINCULAÇÃO, DIFERENÇA, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, FILIAÇÃO, REVOGAÇÃO, REQUISITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO INTEGRAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.