Projeto de Decreto Legislativo PDC 440/1997
Data de apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS I, II, VIII, IX E XVI DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, EMENDA, ARTIGO, ACORDO INTERNACIONAL, (INTELSAT), ATO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/98. DOFC 09 04 98 PAG 0001 COL 01. DCD 09 04 98 PAG 9545 COL 01.