Projeto de Lei PL 2700/1997
Data de apresentação: 1997-01-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os dispositivos desta lei os danos causados por infração ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal, que exige da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a divulgação, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da  Ação Civil Pública, inclusão, infração, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, descumprimento, exigência, divulgação, valor, total, arrecadação, impostos, recebimento, recursos públicos, repasse, receita tributária, rateio, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.