Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/1997
Data de apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal, dispondo sobre a eleição em distritos plurinominais para a Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  CRITERIOS, DIVISÃO, DISTRITO, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXIGENCIA, NORMAS, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003