Projeto de Lei PL 3028/1997
Data de apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e dos auxiliares, alterando dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial dos médicos em R$ 1.600,00 (hum mil e quinhentos) reais e dos auxiliares em R$ 600,00 (seiscentos) reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, piso salarial profissional, médico, dentista,  paramédico, auxiliar de enfermagem, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, critérios, repouso, intervalo, remuneração, hora, turno suplementar.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0119 COL 01.