Projeto de Lei Complementar PLP 185/1997
Data de apresentação: 1997-07-24T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL,  INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.