Projeto de Lei PL 3653/1997
Data de apresentação: 1997-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 556/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).