Projeto de Lei PL 2735/1997
Data de apresentação: 1997-01-29T00:00:00
Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Prorrogação, validade, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 02.