Projeto de Lei PL 3084/1997
Data de apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Ementa detalhada: Faculta ao empregador efetuar o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, facultatividade, empregador, pagamento,benefício, mês, aniversário, trabalhador, requerimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.