Projeto de Lei PL 2901/1997
Data de apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre transferências "ex officio" de estudantes de nível superior.
Ementa detalhada: Quando se tratar de servidor público federal, civil ou militar, e seus dependentes, quando requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de residência para o município onde se situa a instituição recebedora ou para localidade próxima desta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, transferência, estudante, realização, estabelecimento de ensino, ensino superior, faculdade, universidade, utilização, época, mês, ano, dispensa, existência, vaga, critérios, instituição educacional, vinculação, sistema de ensino, sistema estadual, servidor público civil, servidor público militar, aluno, dependente, exigência, requerimento, comprovação, remoção ex- officio, mudança de domicílio, residência, município, local, proximidade, entidade, responsabilidade, recebimento, prioridade, atendimento, solicitação, similaridade, custo superior, formação profissional, observação, requisitos, currículo, origem, normas, definições, Conselho Nacional de Educação, aplicação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2899/97. DCD 10 09 97 PAG 27441 COL 02.