Projeto de Lei PL 3801/1997
Data de apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Inclui representantes do Ministério Público Federal e da classe dos aeronautas na comissão criada para investigação das causas de acidentes aeronáuticos, abreviando, assim, o tempo de apuração de responsabilidades de terceiros. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, inclusão, representante, Ministério Público Federal, aeronauta, composição, comissão, investigação, acidente aeronáutico, aviação civil.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0145 COL 01.