Projeto de Lei PL 3524/1997
Data de apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da importação de produtos agrícolas, de aquisição de uma parcela no mercado interno.
Ementa detalhada: Estabelecendo a obrigação de aquisição no mercado interno de no minimo 20% (vinte por cento) da quantidade total do produto a ser importado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aquisição, percenutal, mercado interno, produto agrícola, algodão, trigo, importação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP