Projeto de Lei PL 4035/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os abonos e parcelas indenizatórias ou eventuais não sirvam de base de cálculo para contribuição previdenciária, não integrando o salário de contribuição.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Seguridade Social, inexistência, contagem, base de cálculo, salário-de-contribuição, (INSS), isenção, incidência, contribuição previdenciária, previdência social, abono de férias, excedente, limitação, legislação trabalhista, valor, aviso prévio, indenização, tempo de serviço, indenização adicional, incentivo, demissão, supressão, cálculo, ajuda de custo, aquisição, equipamentos, vestuário, segurança, trabalho, vale-transporte, vale-alimentação,
auxilio moradia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.