Projeto de Lei PL 2841/1997
Data de apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na Lei de Biossegurança as atividades científicas de manipulação de células somáticas e germinais de seres humanos, define como crime hediondo a clonagem de seres humanos e permite a atividade em material genético humano apenas para tratamento de doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, inclusão, atividade científica, pesquisa científica, manipulação, embrião, padrão genético, ser humano, proibição,  clonagem, exceção, tratamento, doença, reparação, vida, orgãos, corpo humano, exigência, entidade, criação, comissão interna, aumento, responsabilidade, fiscalização, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), definição, crime hediondo,   clone.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 27/97, DO DEP SERGIO AROUCA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.