Projeto de Decreto Legislativo PDC 451/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO PARCIAL DE EXIGENCIA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO PARCIAL, EXIGENCIA, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE TURISTA, MISSÃO OFICIAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 61/97. DOFC 30 10 97 PAG 24426 COL 02. DCD 30 12 97 PAG 34659 COL 01.