Projeto de Lei PL 3345/1997
Data de apresentação: 1997-06-25T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, margem, rodovia, imputação, pena, infrator, descumprimento, normas, Código Penal, ausência, prejuízo, sanção, penalidade administratriva.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado