Projeto de Lei PL 3727/1997
Data de apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.
Ementa detalhada: Admite a mudança do nome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo originário, ou seja, operação transexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, substituição, nome, transexual, realização, cirurgia, troca, sexo, exigência, autorização judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.