Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 174/1997
Data de apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da aplicação do disposto no artigo 66, §1º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER