Projeto de Lei PL 3920/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."
Ementa detalhada: Reduiz  os valores fixados para a taxa de fiscalização das telecomunicações (taxa da instalação), no tocante aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para repetição e transmissão de televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações. redução, valor, taxa de fiscalização, fixação, tabela, lei federal, cobrança, instalação, estação de transmissão, estação retransmissora, serviço, telecomunicação, emissora, radiodifusão, radio, televisão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9691/98. DOFC 23 07 98 PAG 0001 COL 01.