Projeto de Lei PL 3552/1997
Data de apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento, estabelecimento comercial, parque.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.