Projeto de Lei PL 3565/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a infração de ordem economica, buscando coibir os atos atentatorios às regras de livre mercado, principalmente as que de forma direta ou indireta passam a limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrencia ou a livre iniciativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, inclusão, crime contra a ordem economica, realização, discriminação, parceria, atividade comercial, prazo, pagamento, desconto, criterios, compra e venda, oferecimento, prejuizo, danos materiais, ameaça, rompimento, acordo, desrespeito, preço normal, venda, onus, atentado, boa-fe, redução, preço, consumidor, caracterização, abuso, inferioridade, custo de produção, transformação, comercialização, eliminação, concorrencia, impedimento, empresa, acesso, mercado, fixação, multa, empresa privada, reversão, recursos, entidade, terceiros prejudicados.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP