Projeto de Lei PL 2711/1997
Data de apresentação: 1997-01-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Especialmente a Lei Helms e Burton, mais propriamente uma Lei Anti-Cuba. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, lei estrangeira, âmbito, território nacional, caráter, discriminação, efeito, extraterritorialidade, objetivo, prejuízo, comércio exterior, restrição, sentença normativa, origem, organismo internacional, participação, Brasil, assinatura, ratificação, tratado internacional, inexistência, sentença homologatória, laudo arbitraL, fundamentação, restrição, país estrangeiro, Cuba.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.