Projeto de Decreto Legislativo PDC 413/1997
Data de apresentação: 1997-05-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/97. DOFC 30 10 97 PAG 24426 COL 01. DCD 30 10 97 PAG 34658 COL 01.