Projeto de Lei PL 3291/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Permite que o mesmo candidato, possa concorrer a mais de um cargo eletivo na mesma circunscrição, desde que pertençam ao mesmo nível de governo, possibilitando assim que os candidatos a Presidente e a Vice-presidente da República possam concorrer, também, à Câmara dos Deputados na circunscrição em que forem inscritos eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, inclusão, ressalva, autorização, candidatura, eleições, simultaneidade, princípio da unicidade, circunscrição, sistema majoritário, sistema proporcional, exigência, cargo eletivo, igualdade, nível, governo, candidato, Presidente da República, Vice-Presidente da República, concorrente, deputado, Senador, Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, eleitor, hipótese, duplicidade, cargo, eleição, obrigatoriedade, exercício, mandato eletivo, direitos políticos, maioria, eleitorado, possibilidade, sistema eleitoral, multiplicação, oportunidade, elegibilidade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.