Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3434/1997
Data de apresentação: 2001-02-20T17:45:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)".
Ementa detalhada: Limita o valor da multa a ser aplicada à autoridade ou servidor que infringir ou der causa à infração da Lei Orgânica da Seguridade Social ou do seu Regulamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aplicação, penalidade, limitação, multa, percentual, vencimentos, remuneração, agente público, autoridade, servidor público civil,  infração, legislação previdenciária, Regulamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 3434/1997, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que "altera a redalção do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)"."