Projeto de Lei PL 3714/1997
Data de apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à moradia no caso dos despejos coletivos forçados.
Palavras-chave: Normas, realização, despejo, comunidade, população, baixa renda, garantia, locação, habitação, negociação, proteção, família, proibição, utilização, violência, coação física, caracterização, violação, direitos humanos, falta grave, poder público, responsabilidade,  indenização, motivo, prejuízo, danos materiais, concessão, direitos reais,  possibilidade, acesso, residência.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF GAB-PR 178/99, DO DEP PADRE ROQUE, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.