Projeto de Lei PL 2807/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito FederaL e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Ementa detalhada: Estabelece que é de iniciativa exclusiva do Governo do Distrito Federal - GDF, Não se aplicando à APA do Rio São Bartolomeu.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exclusividade, competência, poder público, realização, parcelamento, solo urbano, área, Distrito Federal, transferência, responsabilidade, governador, administração, área de proteção ambiental, Bacia do Rio São Bartolomeu, proibição, particular, venda, terreno, lote.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.