Projeto de Lei PL 2831/1997
Data de apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a criação de parques destinados a preservação do meio ambiente em todos os municípios brasileiros.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, parque, âmbito, município, território nacional, objetivo, preservação, meio ambiente, limitação, área, preferência, localização, origem, flora, fauna, região, despesa, custo, recursos orçamentarios, responsabilidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Governo Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.