Projeto de Lei PL 3165/1997
Data de apresentação: 1997-05-22T00:00:00
Ementa: Obriga as Instituições Financeiras, a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, cumprimento, limitação, garantia, pagamento, cheque especial, emissão, cliente, dívida, possibilidade, execução judicial, emitente, proibição, entrega, cheque, prazo determinado, hipótese, cheque sem fundos, inadimplência, cobrança, encargos financeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.