Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. VICENTE CASCIONE