Projeto de Lei PL 2720/1997
Data de apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.
Ementa detalhada: Consideradas: a floresta ombrofila, densa Atlântica, as florestas ombrofila, aberta e ombrofila mista, e as florestas estacional semi-decídua e estacional decídua fora da Amazônia Legal.  Poder Conclusivo das Comissões, artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, pagamento, dívida agrária, imposto territorial rural,  inclusão, área, inexistência, tributação, exclusão, pagamento, imposto territorial rural, floresta, recursos naturais, ausência, localidade, Amazônia Legal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.