Projeto de Lei PL 3993/1997
Data de apresentação: 1997-01-28T00:00:00
Ementa: Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoólica, imprensa, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).