Projeto de Lei PL 3901/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
Ementa detalhada: Constitui como fato gerador da TLC  o exercício do poder de polícia legalmente atribuído a CNEN.
Palavras-chave: Criação, taxas, licenciamento, controle, fiscalização, instalações, material nuclear, material radioativo, fato gerador, exercício, poder de polícia, competência, (CNEN), atividade, pesquisa, mineral nuclear, urânio, tório, seleção, local, construção, instalação nuclear, produção, utilização, radioisótopos, atividade agrícola, atividade industrial, comercialização, minério nuclear, energia nuclear, posse, guarda, armazenamento, tratamento, recebimento, transporte, rejeitos radioativos, habilitação, manuseio, supervisão, fonte, radiação ionizante, definição, contribuinte, pessoa jurídica, pessoa física, habilitação, concessão, isenção, (IPD), área, elemento nuclear, programa de desenvolvimento, tecnologia, organização militar, hospital público, (SUS), orgão público, instituição assistencial, equipamentos, fixação, prazo, renovação, ato, valor, autorização, Executivo, atualização, revisão, recolhimento, recursos, arrecadação, destinação, segurança, instalação, apoio técnico, possibilidade, redução, percentual, usina nucleoelétrica, localização, usina, referência.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 40-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.