Projeto de Lei PL 3922/1997
Data de apresentação: 1997-11-26T00:00:00
Ementa: Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.
Ementa detalhada: Estabelece multa rescisória a ser paga pelo comerciante  que não cumprir o prazo de entrega de mercadoria ou realização  de serviço ao consumidor insatisfeito. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, multa rescisória, fornecedor, descumprimento, prazo, entrega, mercadoria, prestação de serviço, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.