Projeto de Lei PL 3040/1997
Data de apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 7º, 89 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Exige que na realização de licitação para obra publica devera haver laudo tecnico estabelecendo a relação custo-beneficio de sua contratação e estabelece penalidade para os que violam o principio da economicidade, trazendo prejuizo para o erario.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigencia, laudo tecnico, fixação, relação, custo, beneficio, contratação,  obra publica, serviço.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).