Projeto de Lei PL 3641/1997
Data de apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que estipula valores para a indenização a ser paga pelas empresas prestadoras de serviço de transporte no caso de morte ou lesão a passageiro ou tripulante e de extravio ou dano de bagagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, prazo, indenização, empresa de transportes, transporte rodoviário, ônibus, transporte ferroviário, trem, transporte aquaviário, pagamento, passageiro, vítima, acidentes,  morte, invalidez permanente, extravio, perda, danos, bagagem,  período, execução, contrato, possibilidade, acréscimo, aumento, declaração, suplementação, taxas. alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, normas, responsabilidade, transportador, empresa de transporte aéreo, pagamento, indenização, vítima, passageiro, tripulante, morte, lesão, atraso,  aeronave, danos, perda, destruição, extravio, avaria, bagagem, carga, fixação, prazo, quitação, limitação, valor, peso, exceção, declaração, expedidor, reajustamento, índice de atualização monetária, débito fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.