Proposta de Emenda à Constituição PEC 502/1997
Data de apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS PAGAMENTOS DE NATUREZA ALIMENTICIA DEVIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, ATE O LIMITE DE VALOR ESTABELECIDO EM LEI, SERÃO FEITOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE PRECATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PAGAMENTO, SEGURADO, APOSENTADO, NATUREZA ALIMENTAR, RESPONSABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, LEI FEDERAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO DE BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO