Proposta de Emenda à Constituição PEC 526/1997
Data de apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS
ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS
COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS,
QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA
JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: AALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL,
OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA
JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ),
PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA,
PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.