Proposta de Emenda à Constituição PEC 495/1997
Data de apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO GRATUITOS OS ATOS NECESSARIOS AO CASAMENTO E AO SEU REGISTRO AOS RECONHECIDAMENTE POBRES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, 
CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno