Projeto de Lei PL 3743/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Possibilita ao vereador a acumulação da remuneração de notário e de vereador quando houver compatibilidade de horários para o exercício das duas funções; sendo eleito prefeito, o notário poderá optar entre ser remunerado pela prefeitura ou por sua atividade notarial, posto que lhe seja vedado exercer as suas funções profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, ocupante, cargo eletivo, vereador, exercício, notariado, cartório de notas, existência, compatibilidade, horário, autorização, acumulação, remuneração, facultatividade, prefeito, recebimento, vencimentos, cargo público.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.