Recurso REC 142/1997
Data de apresentação: 1997-04-22T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.446-A, de 1996.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP