Projeto de Lei PL 3593/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, concedendo salário-família aos segurados empregados domésticos e a contribuição do empregador doméstico.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefício da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, benefício, salário-famíia, diretos, segurado, empregado doméstico, salário, autorização, compensação, ressarcimento, contribuição previdenciária, hipótese, valor, cota, excedente, total, recolhimento, empregador, exigência, cobrança, (INSS), previdência social, obrigatoriedade, pagamento, empregador doméstico. aumento, valor, contribuição previdenciária, empregador doméstico, percentagem, salário de contribuição, empregado doméstico.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.