Proposta de Emenda à Constituição PEC 448/1997
Data de apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 119 e o art. 120 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DOIS JUIZES PARA O TSE E O TRE SERÃO ESCOLHIDOS A PARTIR DE LISTA TRIPLICE, ELABORADAS PELO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO SECCIONAL DA OAB, RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO A  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESCOLHA, QUANTIDADE, JUIZ, LISTA TRIPLICE, ELABORAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ATENDIMENTO, REQUISITOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, CORREGEDOR ELEITORAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.