Projeto de Lei PL 3546/1997
Data de apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos estados integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, habitante, cidade, país, integrante, (Mercosul), localização, limite geográfico, Brasil, liberdade de locomoção, circulação, território nacional, utilização, meios de transporte, veículo automotor, propriedade particular, emplacamento, país estrangeiro,  atendimento, normas, definição, lei federal, isenção, cumprimento, formalidades, exceção, comprovação, residência, condutor, motorista, exigência, apresentação,
certificado, (CRVL), proibição, realização, discriminação, tratamento, categoria, veículos.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE O PL. 3546/97, TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR
EM TRAMITAÇÃO NA CASA, PROPOSIÇÃO DE IDENTICO TEOR, DE
AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.