Projeto de Lei PL 2903/1997
Data de apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Determina segredo de justiça nos crimes sexuais.
Ementa detalhada: Co-autor: Pedro Wilson - PT/GO.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, sigilo, segredo de justiça, crime, exploração sexual, estupro, preservação, vitima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.