Projeto de Lei PL 3347/1997
Data de apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a emissão de documento informativo das condições de trabalho insalubres e periculosas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, prazo, emissão, formulário, informação, empregado, previdência social, condições de trabalho, insalubridade, periculosidade, penosidade, hipótese, rescisão, contrato, realização, documento particular, conteúdo, tempo de
serviço, atividade insalubre, efeitos legais, benefício previdenciário, aposentadoria especial, fé pública, exigência, averbação, (INSS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8