Projeto de Lei PL 3693/1997
Data de apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: Permite dedução, pelas pessoas físicas e jurídicas, de até meio por cento da contribuição de natureza eleitoral, do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Autorização, concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, possibilidade, dedução, abatimento, imposto de renda, imposto devido, utilização, fixação, limitação,
percentagem, contribuição, natureza política, financiamento, campanha eleitoral, realização, período básico, beneficiário, partido político, preferência, contribuinte, fundo especial, assistência financeira, fundo partidário, dolo, fraude, simulação, roubo, aplicação, infrator, valor, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8