Projeto de Lei PL 3886/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para submeter o servidor público à avaliação médica periódica.
Ementa detalhada: Determina que o servidor público civil deverá ser submetido à avaliação médica a cada dois anos de efetivo exercício.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, fixação, prazo, servidor público,  avaliação, junta médica, período, exercício efetivo, obrigatoriedade, realização, exame médico, inclusão, resultado, assentamento funcional, orgão público, competência, oferecimento, tratamento médico, possibilidade, restabelecimento, saúde, readaptação, servidor, ocorrência, doença incurável,  conclusão, laudo médico, determinação, funcionário público, aposentadoria por invalidez, invalidez permanente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.