Projeto de Lei PL 3941/1997
Data de apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "Dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o periodo do beneficio por um periodo maximo variavel de doze a dezoito meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, prazo, concessão, seguro-desemprego, redução, tempo de serviço, atividade profissional, obtenção, beneficio, recebimento, quantidade, parcela, equivalencia, prazo, comprovação, vinculo empregaticio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.