Projeto de Lei Complementar PLP 162/1997
Data de apresentação: 1997-01-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTA NO INCISO I, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DEFINIDO QUE FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE E FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, EMPREGO, CRITERIOS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INICIATIVA, EMPREGADOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PLENO DIREITO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, MOTIVO, ORDEM ECONOMICA, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, GRUPO, OBRIGATORIEDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, CRITERIOS, DESPEDIDA, DESIGNAÇÃO, ARBITRO, AUTORIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, FALTA GRAVE, DETERMINAÇÃO, PREJUIZO,  INFRAÇÃO PENAL, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, NOTIFICAÇÃO, TRABALHADOR, REINTEGRAÇÃO, ATO JUDICIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, PERIODO, AFASTAMENTO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DEPOSITO, DINHEIRO, VALOR, CONDENAÇÃO, RESTRIÇÃO, GARANTIA, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, MES, SALARIO, ANO, TEMPO DE SERVIÇO. _DIREITOS, EMPREGADOR, LIBERDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.