Projeto de Lei PL 2736/1997
Data de apresentação: 1997-01-29T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre os guichês de caixa nas agências bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, manutenção, percentagem, local, funcionamento, agência bancária, rede bancária, atendimento, cliente, público, bancos, descumprimento, normas, definição, lei federal, aplicação, pena pecuniária, advertência, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 02.