Projeto de Lei PL 3773/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante aos detentores de financiamentos imobiliários concedidos por entidades fechadas de previdência complementar, independente de o imóvel ser financiável nas condições vigentes para o SFH, a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, garantia, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, autorização, financiamento, concessão, fundo de pensão, aquisição, casa própria, entidade fechada, previdência complementar, segurado, dispensa, imóvel, empréstimo, vinculação, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), atendimento, critérios, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01