Projeto de Lei Complementar PLP 190/1997
Data de apresentação: 1997-08-27T00:00:00
Ementa: Modifica o caput e os §§1º e 5º do art. 20, os §§ 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo na Lei Kandir mecanismos que objetivam reduzir as perdas  impostas a Estados e Municipios com o ICMS. urgente 155.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, criterio, compensação, arrecadação,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entrada, mercadoria, utilização, produção industrial, produção agricola, maquina, equipamento, serviço, transporte, comunicações, comercialização, mercadoria nacional, estabelecimento comercial, produção, extração, industrialização, energia eletrica, prazo percentual, valor, apuração, imposto, tributação. _Revogação, dispositivo, ressarcimento, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, valor, redução, receita tributária, apuração, correção monetaria, ajustamento, indice, calculo, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), criterio, rateio, percentual, prazo, destinação, recursos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.