Projeto de Lei PL 3531/1997
Data de apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisitos, lavratura, escritura pública. exigência, tabelião, notariado, ato, consignação, lavratura, escritura, apresentação, documento,  comprovação, certidão negativa, referência, quitação, tributos, imposto de transmissão inter vivos, transferência, imóvel, bens imóveis, inexistência, ônus, débito fiscal, dispensa, transcrição, operação imobiliária.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 COL 01.