Projeto de Lei PL 2995/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o juiz ao fixar a pena, estabelecerá a data em que o réu será libertado, bem como daquela em que poderá ocorrer o livramento condicional, se todas as exigências legais forem cumpridas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, competência, juiz, concessão, sentença judicial, réu, acusado, fixação, data, liberdade, possibilidade, direitos, livramento condicional, atendimento, cumprimento, exigência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER