Projeto de Lei PL 2855/1997
Data de apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a fecundação in vitro, transferencia de pre-embriões, transferência intratubaria de gametas, a crioconservação de  embriões e a gestação de substituição, a conhecida barriga de aluguel.
Palavras-chave: Normas, ética, reprodução humana assistida, inseminação artificial, fertilização in vitro, transferência, conservação, investigação, experimentação, pesquisa científica, doença, embrião, método, participação, assistência médica, esterilização, mulher, homem, liberdade, utilização, solteiro, exigência, documento, consentimento, informação, paciente, casal, dados, natureza jurídica, procedimento, tratamento médico, riscos, resultado, estatística, possibilidade, pessoas, revogação, autorização, proibição, aplicação,  clonagem, ser humano, padrão genético, seleção, sexo, restrição, critério seletivo, gravidez, parto múltiplo, exceção, risco de vida, gestante, pena de reclusão, multa,  obrigatoriedade, realização, contrato, gratuidade, transferência, doação, embrião, manutenção, sigilo, doador, proibição, comercialização, apoio, auxílio financeiro, serviço médico, coleta, material genético, exigencia, pessoas, capacidade civil, inexistência, doença transmissível, doença hereditária, autorização, substituição, gestante, aluguel, restrição, comércio, lucro, conselho nacional, autorização, ressalva, parente, mãe, normas, filiação, proibição, inscrição, certidão de nascimento, registro civil, informações, nascimento, técnica, reprodução humana, reconhecimento, paternidade, relação jurídica, morte, esposo, companheiro, ressalva, assentimento prévio.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2855/1997 do PL 1184/2003.