Projeto de Lei PL 3958/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), vedando a partidos e candidatos receber doações de empresas devedoras de orgãos e entidades públicas e, por isso, devidamente incluídas no CADIN.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, doação, dinheiro, origem, pessoa jurídica, empresa, devedor, débitos, orgão público, entidade, poder público, inclusão, (Cadin), objetivo, financiamento, campanha eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.