Projeto de Lei PL 3422/1997
Data de apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder publico, classificação, programação, emissora,  radio, televisão, filme, emissão, certificado, indicação, definição, horario, exibição, faixa etária, delegação, atividade, analise, entidade de fins filantrópicos, iniciativa privada, divulgação, programa, inexistencia, autorização, exigencia, informação, pais, responsavel, inicio, intervalo, dados, conteudo, violencia, entorpecente, toxico, drogas, sexo, crime, discriminação racial, crença religiosa, cultura, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.