Projeto de Lei PL 3452/1997
Data de apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, magistrado, juíz, membros, Ministério Público, União Federal, estados, utilização, porte de arma, arma de fogo, inexistência, prejuízo, normas, facultatividade, consignação, documento, carteira e identidade, identidade funcional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0130 COL 01.