Projeto de Lei PL 3969/1997
Data de apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui o representante comercial, como beneficiário da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, para uso exclusivo no exercício de sua profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, exigência, filiação, sindicato, associação de classe, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.