Projeto de Lei PL 3392/1997
Data de apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de criação dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes nos Estados que ainda não os possuem e dos Conselhos Municipais nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, conselho estadual, conselho municipal, entorpecente, fixação, competência, composição, membros, conselheiro, escolha, governador, prefeito, representante, comunidade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.