Proposta de Emenda à Constituição PEC 456/1997
Data de apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe as nomeações por parte de detentor de mandato, de cargo de direção, de chefia ou de representação na Administração Publica Direta, Indireta e Fundacional, de seus conjuges, companheiros (as) ou parentes ate o terceiro grau, em suas respectivas areas de atuação.
Palavras-chave: Administração Publica, proibição, nepotismo, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, parente, cônjuge, companheiro, companheira, atuação, mandato parlamentar, cargo de direção, chefia, representação,  Administração Direta, Administração Indireta, Fundação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.