Projeto de Lei PL 3867/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Estabelece os limites do estado do Acre, regulamentando o § 5º do art. 12 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, limite geográfico, municípios, estado, (AC), objetivo, encerramento, disputa, ocorrência, territórios federais, aceleração, qualidade de vida, população, região.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.