Projeto de Lei PL 3411/1997
Data de apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, inclusão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Programa Nacional de Desestatização.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.