Projeto de Lei PL 3330/1997
Data de apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências!, e a Lei nº 8730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, sanção, agente público, enriquecimento ilícito, improbidade administrativa, exercício profissional, mandato, cargo público, administração pública, obrigatoriedade, funcionários, período, posse, comprovação, quitação, imposto de renda, pessoa física, apresentação, cópia, recibo, entrega, declaração de rendimentos, isenção, exigência, declaração, assinatura, renovação, ano, orgão público, empresa estatal,  entidade, descumprimento, notificação, tribunal de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), posterioridade, conclusão, processo disciplinar. _ Alteração, lei federal, obrigatoriedade, servidor, autoridade, administração pública, declaração de bens, declaração de rendimentos, exercicio, cargo publico, cargo eletivo, emprego publico, função publica, executivo, legislativo, judiciario, inclusão, exigencia, membros, comissão, licitação, cargo de direção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função comissionada, administração direta, administração indireta, fundação, superintendente, diretor, orgão colegiado, sociedade de economia mista, empresa publica, empresa estatal, entrega, declaração, envelope, lacre, indicação, conteudo, identificação, declarante, responsabilidade, orgão publico, remessa, Tribunal de Contas da União (TCU), competencia, fazenda publica federal, notificação, tribunais, acrescimo, natureza patrimonial, incompatibilidade, renda, fornecimento, copia, requisição. responsabilidade, serviço, pessoal, orgão publico, entidade, administração publica, autorização, destruição, devolução, declarante, declaração de bens, servidor, funcionario publico, isenção, apresentação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.