Proposta de Emenda à Constituição PEC 522/1997
Data de apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 212 e seu § 4º da Constituição Federal, possibilitando o uso de até 5% da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
Palavras-chave: Autorização, municipios, utilização, percentual, receita, impostos, merenda escolar, assistencia, saude, atendimento, estudante, aluno, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, pessoa carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.