Projeto de Lei PL 3000/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos Estados integrantes do MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, habitante, cidade, localização, limite geográfico, Brasil, estados, composição, (Mercosul), circulação, locomoção, território nacional, utilização, meios de transporte, veículo automotor, propriedade particular, emplacamento, país estrangeiro, automóvel, atendimento, normas, definição, isenção, cumprimento, formalidades, exceção, comprovação, residência, condutor, motorista, apresentação, certificado, (CRVL), proibição, realização, discriminação, tratamento, categoria, veículos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 01.