Projeto de Lei PL 3400/1997
Data de apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de política agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos agrícolas que recebem vantagem, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no país de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória.
Palavras-chave: _Alteração,  Lei do CNPA, política agrícola, competência, Conselho Nacional de Política Agrícola, tributação, produto agrícola, incentivo fiscal, pequeno produtor rural, normas, financiamento, liberação, estoque, setor público. 
_Critérios, cálculo, tributação, impostos, compensação, produto agrícola, produto importado, mercadoria estrangeira, recebimento, vantagens, incentivo fiscal, subsídio, país estrangeiro, origem, caracterização, concorrência desleal, danos materiais, produção nacional, ocorrência, denúncia, importação, competência, Executivo, processo, investigação, avaliação, comercialização, importador, quantidade, superioridade, consumo interno, preço, venda, inferioridade, produto nacional, similar nacional, período, excesso, produção, prazo, apuração, fixação, cota, produto, preço FOB, Brasil, estimativa, preço de referência, produtor, preço médio, mercado interno, valor CIF, infrator, falsidade, informações, penalidade, empresa de exportação e importação, pagamento, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.