Projeto de Lei PL 4032/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Dispõe que não importa em extinção do direito adquirido.a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria, pensão ou outras prestações.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, garantia, direito adquirido, beneficiário, preenchimento, requisitos, exigência, concessão, aposentadoria, pensão
previdenciária, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, perda, qualidade, segurado, descaracterização, extinção, direitos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8