Projeto de Lei PL 3876/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que o veículo, para transitar, atenda aos limites de emissão de poluentes estabelecidos pelo Conama e seja licenciado pelo Ibama com a LCVM - licença para uso da configuração de veículos ou motor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  veículo automotor, ônibus, caminhão, atendimento, limite, quantidade, emissão, gás, produto poluente, Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores, exigência, licença, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), utilização, veículos, motor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER