Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO, A ESTE, E AOS PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL.1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS E FAVORAVEL AO PL. 873/95, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
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