Projeto de Decreto Legislativo PDC 387/1997
Data de apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVO AO EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 31 DE JULHO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, PAISES BAIXOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1224-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.