Projeto de Lei PL 3883/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Facultatividade, participação, presença, advogado, ocorrência, informação, consulta, réu, realização, duração, fase, depoimento, testemunha, indiciado, local, (CPI), inclusão, reunião secreta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74