Projeto de Lei PL 3488/1997
Data de apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os direitos do consumnidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos basicos dos produtos e serviços colocados a disposição dos consumidores, indicando os tributos recolhidos pela União Federal, Estados, (DF), e Municipios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, exigencia, estabelecimento comercial, informação, incidencia, tributos, custo, produto, serviço,  fiscalização, informações, impostos, comercio, pena de detenção, multa, infrator, declaração falsa, omissão, dados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER