Projeto de Lei PL 3878/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 389 da CLT, visando assegurar abono anual a mãe empregada com filho em fase pré-escolar.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, garantia, percentagem, valor, abono salarial, beneficiário, mulher, mãe, exercício profissional, empregado, existência, dependente, filho, escolaridade, fase, educação pré-escolar, recebimento, rendimento, limitação, salário mínimo, exigência, pagamento, benefício, mês, comprovação, matrícula, objetivo, redução, dificuldade, natureza financeira, assistência financeira, assistência social, pessoa carente.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.