Projeto de Lei Complementar PLP 144/1997
Data de apresentação: 1997-02-25T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE SOCIALIZAÇÃO PARA ADOLESCENTES (FUSA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO DE SOCIALIZAÇÃO PARA ADOLESCENTES, MENOR INFRATOR,  ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADES DE APOIO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENE INFRATOR, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSOS, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, PROGRAMA,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.