Projeto de Lei PL 3502/1997
Data de apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a devolução em dez parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês subsequente ao do gozo de férias, consignadas em folha de pagamento, sem qualquer acréscimo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, quantidade, parcela, mês, empregado, devolução, empregador, empresa, adiantamento, antecipação, remuneração, férias, utilização, desconto, consignação em folha de pagamento, posterioridade, gozo, inexistência, acréscimo, total, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.