Proposta de Emenda à Constituição PEC 553/1997
Data de apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dá competencia à União para atuar prioritariamente no ensino superior.
Palavras-chave: Competencia, União Federal, atuação, prioridade, educação superior, assistencia a educação, assistencia tecnica, assistencia financeira, estabelecimento de ensino, desenvolvimento, sistema de ensino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.