Proposta de Emenda à Constituição PEC 567/1997
Data de apresentação: 1997-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS DO VALE DO RIBEIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM DIREITO A CEM POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS ORIGINADO DE CONTRIBUINTE SEDIADO OU DOMICILIADO
EM SEU TERRITORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, REGISTRO (SP), ITARIRI (SP), PEDRO DE TOLEDO (SP), MIRACATU (SP), JUQUIA (SP), IGUAPE (SP), ILHA COMPRIDA (SP), CANANEIA (SP), PARIQUERA AÇU (SP), SETE BARRAS (SP), ELDORADO (SP), JACUPIRANGA (SP), CAJATI (SP), BARRA DE TURVO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ORIGEM, CONTRIBUINTE, SEDE, DOMICILIO, RESIDENCIA, MUNICIPIO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER