Projeto de Lei PL 3799/1997
Data de apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.
Ementa detalhada: Dispensa de concessão, permissão ou autorização, o serviço que possibilita ao usuário instalar ramal telefônico ligado a uma central privativa, que por sua vez é conectado à rede de telecomunicações da operadora do serviço de telefonia fixo comutado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, dispensa, concessão, autorização, permissão, serviço, instalação, ramal telefônico,  telefone fixo, residência, conexão, rede de telecomunicações, pessoas, direitos, assinatura, publicação, lista telefônica, colocação, nome, código, acesso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.