Projeto de Lei PL 3913/1997
Data de apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que "Define os crimes de tortura e dá outras providências", e restaura o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que reduz a punição para o crime de tortura contra menores, ainda quando tenha resultado em lesões corporais de natureza gravíssima ou em morte; restaura o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que aplica ao criminoso uma pena de quinze a trinta anos de reclusão em caso de morte.
Palavras-chave: _Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, revogação, redução, pena de reclusão, lesão corporal grave, morte, criança, adolescente, menor.  
_Restauração, vigência, artigo, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, infrator, tortura, criança, adolescente, menor, lesão corporal grave, morte, agravação penal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.