Projeto de Lei PL 3757/1997
Data de apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.
Ementa detalhada: Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, crime, trabalho escravo, contratação, menor, adolescente, criança, exceção, auxilio, familia, economia familiar, pais, responsavel, inexistencia, prejuízo, educação, agravação penal, atividade perigosa, atividade penosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada - 07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.