Projeto de Lei Complementar PLP 208/1997
Data de apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, AUMENTO, POPULAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, CENSO DEMOGRAFICO, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40197 COL 01.