Proposta de Emenda à Constituição PEC 458/1997
Data de apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO GRATUITOS O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO, BEM COMO A PRIMEIRA CERTIDÃO DELES; 
ASSEGURADA AOS RECONHECIDAMENTE POBRES A GRATUIDADE DAS DEMAIS CERTIDÕES EXTRAIDAS, NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRODE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE, INCLUSÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003 - Apensos: 511/97, 495/97 e 485/97