Projeto de Lei PL 3052/1997
Data de apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 37 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Inclui a multa dentre as penalidades, para o uso, fabricação e venda de cerol com vidro moído ou picado, utilizado nas linhas dos papagaios ou pipas de papel e outros brinquedos volantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, penalidade, multa, utilização, vidro, confecção, brinquedo, criança, fabricação, venda, fornecimento.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.