Proposta de Emenda à Constituição PEC 467/1997
Data de apresentação: 1997-04-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea "c" ao inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal, de forma a permitir que as Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas possam impetrar mandado de segurança coletivo.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS CAMARAS MUNICIPAIS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, 
MEDIANTE ASSINATURA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, O DIREITO DE 
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DEFESA, POPULAÇÃO, COMUNIDADE, ELEITOR, EXIGENCIA, PERCENTUAL, ASSINATURA, MEMBROS, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER