Projeto de Lei PL 2843/1997
Data de apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Autoriza o Presidente da República a proceder a restituição dos bens de que trata o Decreto nº 6.5157, de 15 de setembro 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Bens do ex-Deputado Osmar Dutra. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, Presidente da República, restituição, bens, ex-deputado, ex-congressista, motivo, confisco de bens, cassação, mandato parlamentar, ato institucional, ato complementar, inexistência, obrigação, União,   pagamento, indenização, prejuízo, lucros cessantes, exigência, renúncia, interessado, irretratabilidade, irrevogabilidade, Poder Executivo, criação, comissão especial, composição, membros, escolha, servidor, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Marinha (1891-1999), realização, levantamento, bens móveis, possibilidade, assessoria, solicitação, auxílio, Governo Estadual, Santa Catarina, convênio.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 898-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.