Projeto de Lei PL 3245/1997
Data de apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga os prazos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e sobre o PIS-PASEP.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, prorrogação, prazo, recolhimento, imposto de renda na fonte, data, ocorrência, fato gerador, rendimento, competência, pessoa física, domicílio, exterior, exceção, lucro, filial, sucursal, agência, representação, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro, limitação, prazo, imposto sobre operações de crédito, aquisição, ouro, ativo financeiro, (PIS), (PASEP), prazo máximo, diaútil, mês, posterioridade.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.