Projeto de Lei PL 3321/1997
Data de apresentação: 1997-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a área total do apartamento em no máximo noventa metros quadrados e a casa em setenta e cinco metros quadrados.
Palavras-chave: Normas, procedimento, definição, bens imóveis, locação, utilização, prazo, solução, moradia, destinação, população carente, obtenção, carta de habite-se, atendimento, requisitos, fixação, área, construção, observação, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), necessidade, averbação, cartório de registro de imóveis, proprietário, exigência, declaração, realização, instrumento público, contrato social, inclusão, cláusula, contrato, aluguel, exclusividade, imóvel residencial, limitação, custo, obra civil, concessão, benefício, incentivo fiscal, isenção, imposto de renda, redução, percentual, lavratura, escritura, proprietário, casa própria, ressarcimento, orgãos, entidade, valor, atualização, correção monetária, inexistência, prejuízo, sanção administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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