Mensagem MSC 1378/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RADIO INCONFIDENCIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.