Projeto de Lei PL 2810/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Fixa data para reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Fixa em primeiro de maio de cada ano.
Palavras-chave: Fixação, data, aumento, beneficio previdenciario, manutenção, previdencia social, base de calculo, variação, acumulação, (INPC),  periodo, data-base, salario de contribuição, rendimento, 
seguridade social, segurado, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.