Projeto de Lei PL 3781/1997
Data de apresentação: 1997-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a ação de impugnação será julgada em primeira e segunda instâncias, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da propositura da petição inicial.
Palavras-chave: Fixação, normas, Justiça Eleitoral, ação de impugnação, mandato eletivo, julgamento, Primeira Instância, Segunda Instância, prazo, propositura, petição inicial, decurso de prazo, continuação, processo, exigência, licença prévia, Câmara dos Deputados,  impugnação, mandato, Presidente da Republica, Deputado Federal, Senador, Governador Estadual, Deputado Estadual, Governador, Distrito Federal, Deputado Distrital,  Prefeito, Vereador.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3781/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7093/2006 do PL 3781/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7093/2006 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).