Projeto de Decreto Legislativo PDC 380/1997
Data de apresentação: 1997-03-12T00:00:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no art. 2º das Medidas Provisórias nºs 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do art. 148 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS QUE OBTIVERAM O BENEFICIO DA APOSENTADORIA SOB A VIGÊNCIA DE TAIS MEDIDAS, TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE.
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, MOTIVO, PERDA, EFICÁCIA,
MEDIDA PROVISÓRIA, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL,  DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EMPREGADO, SERVIDOR, TRABALHADOR, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
APOSENTADORIA, GARANTIA, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, MÊS, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO, PERÍODO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003