Projeto de Lei PL 3064/1997
Data de apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 1007, 1008, 1012, 1013 e 1026 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o inventariante comprove nos autos do inventário o pagamento do imposto causa mortis e juntada da certidão negativa de débitos tributários federal, estadual e municipal para que o juiz decida, por sentença, a partilha e homologue de plano, no caso de partilha amigável, celebrada entre as partes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil. normas, competência, fazenda pública, lançamento, imposto de transmissão causa mortis, cumprimento, legislação tributária, pagamento, desnecessidade, avaliação, bens, espólio, ressalva, discordância, herdeiro, partilha de bens, fixação, prazo, notificação, declaração de bens, inexistência, conhecimento, apreciação, diferença, taxa judiciária, tributos, transmissão, propriedade, bens imóveis, inventário, base de cálculo, taxas, total, valor, declaração, inventariante, petição inicial, complementação, período, processo. comprovação, autos, inventário, pagamento, imposto de transmissão causa mortis, juntada, certidão negativa, débitos, obrigação tributária, competência, juiz, decisão, sentença judicial, partilha de bens, homologação, plano.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.