Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, A A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS.
Última tramitação: Arquivamento
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