Projeto de Lei PL 2888/1997
Data de apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Permite a utilização dos recursos do FGTS para aquisição de veículo automotor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, utilização, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, automóvel, comprovação, propriedade, imóvel residencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.