Projeto de Lei PL 2985/1997
Data de apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a jornada de trabalho em no maximo 40 (quarenta) horas semanais; proíbe a prorrogação habitual da jornada de trabalho, facultando a compensação de horario.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, semana, proibição, habitualidade, prorrogação, horario de trabalho, facultatividade, compensação, dispensa, acrescimo, salario, realização, acordo coletivo de trabalho, convenção, diminuição, dia, restrição, excesso, carga horaria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).