Projeto de Lei PL 2715/1997
Data de apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Estabelece autorização especial para a condução de veículos pertencentes a terceiros.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autorização, via expressa, proprietário, exigência, reconhecimento de firma, condutor, direção, veículo automotor, automóvel, propriedade, terceiros, descumprimento, normas, definição, lei federal, aplicação, penalidade, apreensão, veículos, pagamento, multa, base de cálculo, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.