Projeto de Lei PL 4001/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas cujos veículos tenham completado, no mínimo, dez anos de fabricação.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte de carga, autônomo, objetivo, substituição, renovação, frota, exigência, prazo, exercício profissional, limitação, quantidade, veículos, propriedade, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.