Projeto de Lei PL 3384/1997
Data de apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) destinarem horários específicos à veiculação de programação local.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, destinação, espaço, horário, programação, local, municipios, estados, regionalização, atividade cultural, penalidade, multa, suspensão, infrator.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.