Projeto de Lei PL 3752/1997
Data de apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, conselho federal, conselho regional, despachante, composição, membros, duração, mandato, competência, exercício profissional, realização, concurso de provas e títulos, habilitação profissional, candidato, limite de idade, registro profissional,  apresentação, documentação, publicação, pedido, diário oficial, expedição, carteira de identidade profissional, reciclagem, proibição, exercício, profissão, pessoa jurídica, manutenção, preposto, trabalhador autônomo, preenchimento, requisitos, alvará, funcionamento, renovação, exigência, colocação, número, registro, propaganda, identificação, categoria profissional, liberdade, acesso, orgão público, obtenção, certidão, atestado, documento, obrigatoriedade, notificação, afastamento, 
facultatividade, entidade, familia, requerimento, curador, 
caracterização, falta, fiscalização, atividade profissional, 
penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305