Projeto de Lei PL 3596/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 10, inciso V, e 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Determina que os estados e municípios elaborem normas complementares para seu sistema de ensino, inclusive sobre o peso do material didático transportado pelos alunos de ensino fundamental. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, estados, municípios, organização, educação, normas complementares, sistema de ensino, determinação, peso, material escolar, objeto de uso pessoal, estudante, aluno, ensino fundamental, ensino de primeiro grau.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.