Projeto de Resolução PRC 137/1997
Data de apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta às competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a consolidação temática das normas legais da jurisdição federal.
Ementa detalhada: Cria a Assessoria Constitucional, Jurídica e de Redação Legal, integrada ao Sistema de Consultoria e Assessoramento Institucional da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. inclusão, competência, Comissão de Constituição e Justiça, Câmara dos Deputados, adaptação, redação, integração, proposição, transformação, norma juridica, consolidação, estatuto, jurisdição, legislação federal, criação, Assessoria Juridica, Comissão Permanente, realização, atividade profissional, consultoria, assessoramento técnico, apoio legislativo, Mesa Diretora, Comissões, Liderança, partido politico, Deputado Federal, administração, auxílio, sistema, documentação, informação, informática, processamento de dados, competência, Assessoria Legislativa, designação, assessor, composição, início, sessão legislativa.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0222 COL 01.