Projeto de Lei PL 3937/1997
Data de apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao dependente, para efeito de pensão previdenciária, a mulher que aceitar a gravidez decorrente de estupro.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, dependente, previdência social, gestante, mulher, vítima, estupro, aceitação, gravidez, limitação, idade, criança, maioridade, recebimento, benefício.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.