Projeto de Lei PL 2872/1997
Data de apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, parte, interessado, reclamação, Supremo Tribunal Federal (STF), descumprimento, texto, princípio constitucional, motivo, interpretação, aplicação, regimento interno, Câmara dos Deputados, Senado, regimento comum, Congresso Nacional, processo legislativo, elaboração, proposição, critérios, Constituição Federal, cumprimento, Lei Federal, procedimento, processo judicial, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.