Projeto de Lei PL 3553/1997
Data de apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.
Ementa detalhada: Prorroga para vinte e quatro meses o período de tempo para a cobrança da CPMF, contado a partir de 23 de janeiro de 1997, inclui entre as entidades beneficiadas com a alíquota zero os fundos de investimentos, denominados FAPI. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Extensão, prorrogação, prazo, período, tempo, cobrança, (CPMF), financiamento, plano de governo, área, saúde, inclusão, entidade, isenção fiscal, fundos, investimento.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9539/97. DOFC 15 12 97 PAG 29950 COL 01.