Projeto de Lei PL 3390/1997
Data de apresentação: 1997-07-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 2º  e 4º do art. 22 da Lei  nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Estabelece que a remuneração da pessoa que receberá a delegação de confiança para exercer função administrativa no condomínio, não poderá ser superior a dois por cento do total arrecadado, ou três salários mínimos, o que representar o menor valor, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, autorização, síndico, condomínio, delegação, função, natureza administrativa, pessoas, confiança, direitos, remuneração, percentagem, limitação, total, arrecadação, quantidade, salário mínimo, exigência, aprovação, assembléia geral, condômino, objetivo, redução, taxas. fixação, valor, remuneração, síndico, condomínio, quantidade, salário mínimo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.