Projeto de Lei PL 3380/1997
Data de apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a advêrtencia de que fumar pode matar e de que a nicotina vicia, nas propagandas de produtos derivados do fumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, advertencia, propaganda, derivados, fumo, prejuizo, risco de morte.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).