Projeto de Lei PL 3221/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Permite o pagamento de benefícios previdenciários através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ementa detalhada: Permite o recebimento de benefícios previdenciários, aposentadorias, e pensões, através das agências dos correios e telégrafos.
Palavras-chave: Alteração, Plano de Benefícios  da Previdência Social (INSS), autorização, pagamento, benefício previdenciário, utilização, depósito, conta bancária, possibilidade, realização, recebimento, benefício, responsabilidade, empresa, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), segurado, competência, escolha, forma pagamento, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.