Projeto de Lei PL 3072/1997
Data de apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre estímulo a educação do trabalhador.
Ementa detalhada: Estabelece que as quantias despendidas pelas empresas para promover a educação básica e profissionalizante de seus empregados e dependentes, não constituem salário para quaisquer efeitos trabalhistas e previdenciários. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Descaracterização, natureza salarial, valor, empresa, pagamento, mensalidade escolar, educação básica, ensino profissionalizante, empregado, dependente, incidência, encargo trabalhista, contribuição previdenciária, inexistência, contagem, rendimento tributável, autorização, empregador, dedução, despesa, apuração, imposto de renda, pessoa jurídica.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.