Projeto de Lei PL 3278/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a divulgação dos direitos fundamentais da população brasileira, através da gravação, no verso das certidões de nascimento, da integra da Declaração Universal
dos Direitos do Homem.
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Registros Públicos, definição, normas, obrigatoriedade, inclusão, documento, certidão, registro de nascimento, colocação, texto, declaração, direitos humanos, objetivo, divulgação, população, direitos e garantias fundamentais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8