Projeto de Lei Complementar PLP 213/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Ementa detalhada: REDUZINDO AS DESPESAS COM OS SERVIDORES PUBLICOS, A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000, PARA TRINTA POR CENTO, NO CASO DA UNIÃO FEDERAL E PARA CINQUENTA POR CENTO, NO CASO DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICIPIOS, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NAS TRES ESFERAS DE GOVERNO, COM UM MAIOR INDICE DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES QUE FOREM MANTIDOS, BEM COMO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, REDUÇÃO, PERCENTUAL, TOTAL, DESPESA, GASTOS PUBLICOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA,  PAGAMENTO, OCORRENCIA, RECEITA CORRENTE, ORIGEM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, VIGENCIA, FIXAÇÃO, ANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.