Proposta de Emenda à Constituição PEC 543/1997
Data de apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 182, § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL,
E OBRIGATORIO PARA MUNICIPIOS COM MAIS DE DEZ MIL HABITANTES NA
ZONA URBANA DE SUA SEDE, E O INSTRUMENTO BASICO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO,
ZONA URBANA, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, CAMARA MUNICIPAL,
CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DIRETOR, POLITICA URBANA, OBJETIVO,
DESENVOLVIMENTO URBANO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER