Projeto de Lei PL 3487/1997
Data de apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que institui o auxílio transporte escolar e dá outras providências..
Palavras-chave: Criação, auxílio, transporte escolar,   estudante, escola pública, ensino de primeiro grau, ensino fundamental,  doação, pessoa física, pessoa jurídica,, ensino público, administração estadual, administração municipal,  , recebimento, dinheiro, material, equipamentos, limitação, valor, percentagem, doador, dedução, imposto de renda, imposto devido, facilitação,  acesso, criança, adolescente,   escola, , frequência escolar, garantia, qualidade de vida, população carente, redução, migração interna.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.