Projeto de Lei PL 3284/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a pena privativa de liberdade aplicada, não superior a três anos, pode ser substituída pela multa, excetuando os crimes contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo, período, possibilidade, substituição, pena privativa de liberdade, pagamento, multa, exceção, execução, crime, vida, homicídio, circunstância agravante.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.