Projeto de Lei PL 3203/1997
Data de apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa de desenvolvimento, região, faixa de fronteira, estado, Rio Grande dos Sul, gestão, Ministério do Planejamento e Orçamento (1995-1999), Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (1990-1992), Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (1992-1999), Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), finalidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, incentivo, reestruturação, natureza financeira, atividade econômica, concessão, benefício fiscal, créditos, fundos, capitalização, apoio, formação, centro de desenvolvimento, atividade agroindustrial, atividade industrial, seleção, distribuição, investimento público, infra-estrutura, empresa estatal, definição, projeto, área prioritária, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, equipamentos, material, ativo imobilizado, empresa, depreciação, investimento, capital social, imposto de renda, adicionais, crédito presumido, tributação simplificada, tratamento aduaneiro, governo federal, decretação, desapropriação, terras, implantação, distrito, área industrial, venda, lote, pessoa jurídica, direito público, responsabilidade, realização, programação, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."