Projeto de Lei PL 3023/1997
Data de apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre edificações que projetam cone de sombra em áreas litorâneas de interesse público.
Palavras-chave: Normas, autorização, construção, prédio, edifício, altura, superioridade, limitação, metragem, localização, proximidade, orla marítima, litoral brasileiro, interessado,
atendimento, requisitos, apresentação, comprovação, ausência, prejuízo, visão, praia, recursos naturais, exigência, assinatura, técnico, habilitação, conselho regional,
engenharia, arquitetura, agronomia, objetivo, instrução processual, horário, fixação, utilização, público, benfeitoria, zona urbana, realização, obra pública, calçada, licença prévia, licença de ocupação, concessão, orgão público, orgão federal, orgão estadual,
descumprimento, normas, responsabilidade técnica, aplicação, sanção, prazo determinado, suspensão, registro, conselho, infrator, técnico em edificações, demolição, obra urbanística, objetivo, preservação, meio ambiente, patrimônio paisagístico, crescimento, vegetação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8