Projeto de Lei PL 3592/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.
Ementa detalhada: Fixa a duração do plantão em até 12 (doze horas).
Palavras-chave: Fixação, duração, jornada de trabalho, empregado, exercício profissional, realização, plantão, área, saúde, exigência, intervalo, horário de trabalho, atendimento, critérios,
existência, assinatura, contrato de trabalho, renegociação, ocorrência, empregador, empregado, categoria profissional, setor, inexistência, prejuízo, remuneração.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado