Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 167/1997
Data de apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA A DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM,
FORMULADA NA SESSÃO PLENARIA DE 11 DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
A PROPOSITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 67 DO REGIMENTO INTERNO,
REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINARIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER