Projeto de Lei Complementar PLP 178/1997
Data de apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO Nº 74, DE 1993; DISPONDO QUE 
CONTINUARA EM VIGOR A LEGISLAÇÃO REFERENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS 
RECURSOS DO FPM VIGENTE EM 29 DE ABRIL DE 1993, OBJETIVANDO NÃO 
HAVER REVISÃO E REDUÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICIPIOS QUE CEDEREM POPULAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES 
MUNICIPAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, FIXAÇÃO, CALCULO, COEFICIENTE
INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, INAPLICABILIDADE, REVISÃO, REDUÇÃO, 
PARCELA, MUNICIPIO, CESSÃO, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE, DIFERENÇA, VALOR, RECEBIMENTO, RECURSOS, IGUALDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.