Projeto de Lei PL 2932/1997
Data de apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de crianças desaparecidas em embalagens de produtos e nas contas de água, luz, gás e telefone.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, fotografia, criança, menor, pessoa desaparecida, embalagem, produto alimentício, lançamento, supermercado, contas, luz, gás, telefone, energia elétrica, utilização, território nacional, orgão público, empresa pública, empresa privada, serviço público, administração federal, administração estadual, administração municipal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0115 COL 01.