Projeto de Lei PL 3465/1997
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que regula a realização de loteamentos para a implantação de condomínios residenciais populares, em zonas de expansão urbana dos Municípios.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, organização, cooperativa habitacional, associações, aquisição, gleba, local, expansão, zona urbana, administração municipal, objetivo, implantação, condomínio, construção, habitação popular, casa própria, autorização, divisão, limitação, área, lote, propriedade particular, plano urbanístico, dispensa, cumprimento, requisitos, lei federal, parcelamento, solo urbano, execução, obra urbanística, exigência, aprovação, projeto, loteamento, natureza social, responsabilidade, prefeitura municipal, realização, infra-estrutura, competência, cooperativa, autoridade municipal, possibilidade, criação, convênio, estados, municípios, expedição, normas complementares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 02.