Projeto de Lei Complementar PLP 215/1997
Data de apresentação: 1997-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES INCIDIRÃO SOBRE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA E DA CLASSIFICAÇÃO CONTABIL DAS SUAS RECEITAS.
Palavras-chave: NORMAS, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, PIS- PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ORIGEM, VENDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVA, COMERCIALIZAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO, BOLSA DE FUTURO, RESULTADO, AJUSTE DE CONTAS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, EXCLUSÃO, APURAÇÃO, VALOR, DESCONTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), RESERVA, PROVISÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS.  
_OBRIGATORIEDADE, REFINARIA, PETROLEO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PIS-PASEP, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, COMERCIO VAREJISTA, COMBUSTIVEL, GAS, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CONSTRUÇÃO, EMPREITADA, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA.  
_REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MATERIAL SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC0013241998, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 28 05 99 PAG 24481 COL 02.