Projeto de Lei PL 3166/1997
Data de apresentação: 1997-05-27T00:00:00
Ementa: Altera a Legislação Eleitoral e Partidária.
Ementa detalhada: Fixa critérios para constituição do fundo partidário, proibe a realização de doação aos partidos políticos, e exige fidelidade partidária dos filiados.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Eleitoral, Código Eleitoral, normas, eleição, organização,  composição, recursos, partido político, pagamento, mensalidade, associado, verba, fundo partidário, percentagem, arrecadação, impostos, realização, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fiscalização, Ministério do Trabalho, secretaria de fazenda, finanças, estados, munícipios, critérios, proporcionalidade, destinação, quantidade, filiação partidária, congressista, direitos, remuneração, assessor, presidente, ministro, governador, prefeito, quitação, despesa, acesso, jornal, periódico, emissora, rádio, televisão via cabo, internet, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), receita federal, auditoria. proibição, doação, recursos financeiros, partido político, limitação, realização, pesquisa, matéria eleitoral, autorização, divulgação, resultado, horário gratuito, propaganda eleitoral, regulamentação, empresa, instituição de pesquisa, opinião pública, responsabilidade, contratante. normas, partido político, exigência, fidelidade partidária, criação, curso, formação, associado, exercício, cargo público, Executivo, Legislativo, assessor, ministro de estado, congressista, prazo, filiação partidária, ocupação, cargo, candidatura, objetivo, renovação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.