Projeto de Lei PL 3935/1997
Data de apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º e acrescenta § ao art. 11 da Lei º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), permitindo a restauração do número de inscrição original no caso de nova inscrição no mesmo Conselho Seccional.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e (OAB). autorização, restauração, número, inscrição, orgãos, associação profissional, (OAB), anterioridade, registro, conselho seccional, objetivo, atendimento, pedido, exigência, interessado, prova, requisitos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.