Projeto de Lei PL 3367/1997
Data de apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 57 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Estabelece que o pedido de retomada do imóvel que for feito pelo locador, deverá ser motivado e indenizado pelo fundo de comércio, salvo se a rescisão contratual se der por iniciativa do locatário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, normas, locação, imóvel urbano, exigência, pedido, retomada, imóvel urbano, imóvel comercial, aluguel, microempresa, pequena empresa, existência, locador, justificação, motivo, garantia, indenização, fundo de comércio,
dispensa, prazo, locação, ressalva, rescisão, contrato, solicitação, iniciativa, locatário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.