Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 123/1997
Data de apresentação: 1995-01-09T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem, a respeito da observância do princípio da proporcionalidade partidária em Comissão tendo em vista o desfazimento de Bloco Parlamentar, com consequente modificação do quantitativo das respectivas bancadas.
Ementa detalhada: CO-AUTOR: VICENTE CASCIONE - PSDB/CE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER