Proposta de Emenda à Constituição PEC 532/1997
Data de apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Exige que os ministros tenham curso superior e que o Presidente da Republica escolha dois terços e o Congresso Nacional um terço; estende ao auditor quando em substituição, os mesmos direitos do titular. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, exigencia, curso superior, nomeação, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), alteração, criterios, escolha, autorização, Presidente da Republica, ampliação, numero, redução, indicação, Congresso Nacional, auditor, substituição, direitos, garantia, prerrogativa, impedimento, vencimentos, vantagens, titular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER