Projeto de Lei PL 3357/1997
Data de apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Perícias Oficiais, estabelece suas normas gerais de organização e funcionamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, coordenadoria, perícia, rede oficial, orgão técnico, pesquisa, direção, perito oficial, entidade, criminalística, (IML), fixação, competência.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.