Projeto de Lei PL 3001/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola com o objetivo de incentivar a agricultura e fixar o homem no campo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, programa bolsa agrícola,  incentivo, agricultura, fixação, homem, campo, benefício, agricultor, pequeno produtor rural, exigência, atendimento, requisitos, proprietário, posseiro, arrendatário, meeiro, economia familiar, colheita, atividade sazonal, limitação, área, módulo fiscal, percentual, renda familiar, produtor rural, origem, exploração, atividade agropecuária, atividade extrativa, residência, proximidade, zona urbana, composição, insumo, equipamento agrícola, administração municipal, responsabilidade, inscrição, apoio, orgão técnico, (Emater), governo federal, repasse, recursos, prefeitura municipal, gestão, comissão, composição, membros, representação, comunidade, Câmara Municipal, produtor rural, prefeito, competência, definição, beneficiário, fiscalização, execução, prestação de contas, apresentação, regimento interno.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.