Projeto de Lei PL 3851/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Palavras-chave: Garantia, adoção, horário especial, redução, jornada de trabalho, carga horária, beneficiário, pais, pessoas, responsabilidade, acompanhamento, pessoa deficiente, portador, deficiência física, deficiência mental, excepcional, necessidade, atenção,
caráter permanente, tratamento, assistência educacional, fisioterapia, local, estabelecimento, ensino especializado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8