Projeto de Lei PL 3584/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a suspensão do pagamento dos débitos das Prefeituras Municipais junto ao FGTS e INSS, no caso de Municípios atingidos por seca ou enchente.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, prorrogação, prazo, dívida, prefeitura municipal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atraso, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, resultado, parcelamento, débito previdenciário, municípios, danos, seca, enchente, comprovação, situação, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.