Projeto de Lei Complementar PLP 158/1997
Data de apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ADAPTA-LA AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16, DE 1997 E ESTABELECE SALVAGUARDAS VISANDO ASSEGURAR A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUENCIA DO PODER ECONOMICO OU ABUSO DO EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PREVISTOS NO PARAGRAFO NONO, ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF E PREFEITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FAVORECIMENTO, CANDIDATO,  UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PODER PUBLICO, CAMPANHA ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, DEMISSÃO, TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ESTADO (ENTE FEDERADO)DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃO PUBLICO, RESSALVA, CALAMIDADE PUBLICA, DOTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO, TRANSMISSÃO, IMAGEM, CERIMONIA, PROMOÇÃO, CANDIDATO, REDUÇÃO, INFLUENCIA, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.