Projeto de Lei PL 3269/1997
Data de apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidencia, veiculo automotor, aquisição, representante comercial, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.