Projeto de Lei PL 3405/1997
Data de apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Palavras-chave: Normas, realização, concurso público, serviço notarial, registro civil, declaração, vacância, ato, Judiciário, critérios, lei federal, extinção, delegação, morte, aposentadoria voluntaria, aposentadoria por invalidez, renuncia, perda, Oficial de Registro, composição, comissão, banca examinadora, desembargador, presidente, juiz de direito, promotor de justiça, advogado, tabelião, serventuario, escolha, membros, presidencia, Tribunal de Justiça, Estados, Ministerio Publico, (OAB), inclusão, remoção, preenchimento, vaga, candidato, requisitos, bacharel, curso superior, Direito, tempo de serviço, Cartorio de Notas, apresentação, certidão negativa, nomeação, classificação, desempate, nota, idade, 
quantidade, filho, cabimento, recurso administrativo, Conselho Superior de Magistratura, prazo, publicação, decisão, resultado, posse, Corregedoria-Geral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.