Projeto de Lei PL 3619/1997
Data de apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Proibe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.
Ementa detalhada: No período compreendido entre vinte e duas horas e cinco horas da manhã, exceto quando o veículo contar com dois motoristas para o revezamento noturno.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, tráfego, caminhão, transporte de carga, rodovia federal, rodovia estadual, período noturno, fixação,  jornada de trabalho, exceção, existência, revezamento, motorista, responsabilidade, Forças Armadas, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, definição, critérios, aplicação, penalidade, competência, (Contran).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.