Projeto de Lei Complementar PLP 193/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: MANTENDO ATE DEZEMBRO DE 1997, OS ATUAIS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Palavras-chave: CRITERIOS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, NUMERO, POPULAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO, INEXISTENCIA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, CALCULO, COTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.