Projeto de Lei PL 4039/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Não integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de auxílio-educação, quando paga ao empregado para custeio ou ressarcimento de despesas com educação em estabelecimento de ensino público ou particular, e ajuda de custo para aquisição
de material escolar, quando integrantes de cláusula de acordo, dissídio ou convenção coletiva, sendo, portanto, isento do pagamento de contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, inexistência, contagem, base de cálculo, salário de contribuição, isenção, incidência, contribuição previdenciária,
previdência social, pagamento, empregador, custeio, ressarcimento,despesa, educação, empregado, trabalhador, estabelecimento de ensino, ensino público, ensino particular, ajuda de custo, aquisição, material escolar, objeto, acordo coletivo de trabalho, dissídio coletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.