Projeto de Lei PL 3258/1997
Data de apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime a divulgação pela Internet e demais redes de computadores: material pornografico, instruções para fabricação de bombas caseiras e textos que incitam e facilitam o acesso a drogas ilegais.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, divulgação, informação, incentivo, violencia, vicio, drogas, toxico, ensino, fabricação, arma, explosivos, propaganda, pornografia, utilização, revista, radio, televisão,  (Internet), infrator, pena de detenção.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3258/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3258/1997 o PL 1205/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 5712/2005.