Proposta de Emenda à Constituição PEC 568/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a distribuição do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Ementa detalhada: DESTINANDO EXCLUSIVAMENTE, PARA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO, REPASSANDO CINQUENTA POR CENTO
PARA O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E CINQUENTA POR CENTO PARA
TRASNFERENCIA DIRETA AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O CRITERIO DE
PROPORCIONALIDADE POPULACIONAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO,
(CPMF), INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, FINANCIAMENTO,
SERVIÇO, SAUDE, SANEAMENTO, BASICO, REPASSE, PERCENTAGEM, METADE,
(FNS), TRANSFERENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE,
POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003