Projeto de Lei PL 3057/1997
Data de apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Restrição, venda, anabolizante, produto farmacêutico, utilização, substância, produto químico, exigência, farmácia, apresentação, retenção, cópia, receituário, emissão, médico, dentista, registro profissional, conselho regional, medicina, odontologia, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, telefone, nome, paciente, número, código, doença, inobservância, infração, condições sanitárias, penalidade, infrator, competência, União, estado (ente federado), Distrito federal, município, convênio, orgãos, objetivo, fiscalização, prescrição médica.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 675-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.