Projeto de Lei PL 2946/1997
Data de apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que modifica o art. 28 da Lei nº 9317, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, tributação, concessão, direitos, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, automóvel, destinação, táxi, pessoa deficiente, deficiente físico, prorrogação, vigência, benefício fiscal, prazo indeterminado, Benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 02.