Projeto de Lei PL 2764/1997
Data de apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
Ementa detalhada: Obriga a contratação do seguro para realização de shows, jogos e eventos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição recreativa, instituição esportiva, contratação, seguros, responsabilidade civil, realização, espetaculo publico, jogo, competição esportiva, exclusão, cerimonia religiosa, calculo, pagamento, valor, limitação, seguro de acidente, presença, população, local, cobertura,  indenização, beneficio, exigencia, divulgação, informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.