Projeto de Lei PL 3434/1997
Data de apresentação: 1997-07-24T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece que a autoridade ou servidor publico que infringir ou der causa, diretamente, a infração da Lei Organica da Seguridade Social ou do seu Regulamento, incidirá nas penalidades nela previstas, limitando na hipótese de multa, a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Seguridade Social, penalidade, servidor, Administração Pública, infração, Regulamento, legislação previdenciária, pagamento, multa, percentual, valor, vencimentos, desconto, folha de pagamento, inexistência, princípio do contraditório, (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo