Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1997-12-10T12:02:00
Ementa: Proíbe o porte de arma de fogo e a condução de preso, de alta periculosidade, bem como o porte ou transporte de material explosivo, a bordo de aeronave civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exigência, autorização, órgão especial, transporte, arma de fogo, material bélico, munição, equipamento aerofotogramétrico, substância, resíduos perigosos, vôo, aviação comercial, aviação civil, aeronave, proibição, porte de arma, explosivos, traslado, preso, periculosidade, autoridade policial, atestado, ausência, perigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CREDN, pelo Dep. Leur Lomanto