Projeto de Lei PL 3436/1997
Data de apresentação: 1997-07-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades exercidas por pessoas que praticam a prostituição em desacordo com os costumes morais e atentatórios ao pudor.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, atividade profissional, prostituição, exercício profissional, atendimento, requisitos, definição, profissional autônomo, prostituta, mulher, utilização, corpo humano, exploração sexual, comércio, sexo, recebimento, dinheiro, menor, criança, proibição, exercício, categoria profissional, limite de idade, possibilidade, inscrição, previdência social, seguridade social, segurado, exigência, cadastro, unidade de saúde, assistência médica, obrigatoriedade, período, realização, exame de laboratório, objetivo, prevenção, doença transmissível, AIDS, preservação, saúde.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0129, COL 01.