Projeto de Lei PL 3129/1997
Data de apresentação: 1997-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal.
Ementa detalhada: Estabelece que não devera ultrapassar seis horas diarias ou trinta horas semanais, objetivando a criação de novos empregos.
Palavras-chave: Limitação, jornada de trabalho, horario de trabalho, proibição, redução, salario, possibilidade, aumento, percentual, remuneração, definição, contrato de trabalho, autorização, executivo, aplicação, beneficio, servidor.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.