Projeto de Lei PL 3283/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.
Ementa detalhada: Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, apreciação, Juizado Especial, igualdade, aplicação, titulo executivo judicial.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).