Projeto de Lei PL 3791/1997
Data de apresentação: 1997-10-30T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que fixa o limite máximo para o valor da taxa de inscrição ao exame vestibular e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, limitação, valor, percentagem, salário mínimo, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade, faculdade,  candidato, comprovação, estudante carente, baixa renda, desempregado, garantia, gratuidade, inscrição, edital, inclusão, procedimento, critérios, concurso, instituição educacional, existência, campus avançado, ocorrência, exame escolar, diversificação, local, possibilidade, opção, concorrência, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 02.