Projeto de Lei PL 4010/1997
Data de apresentação: 1997-03-20T00:00:00
Ementa: Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, corte,  água, gás, energia elétrica, luz, telefone, inadimplência, usuário, prazo, notificação.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.