Proposta de Emenda à Constituição PEC 454/1997
Data de apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Segurança Publica, composição, recursos financeiros, percentual, receita liquida, União Federal, Estados, Distrito Federal, municipios, facilitação, assinatura, convenio, transferencia, recursos, corpo de bombeiros, policia civil, policia militar.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.