Projeto de Lei PL 3602/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de seguro-desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, acordo, concessão, direitos, trabalhador, seguro desemprego, restrição, homologação, empregado, recebimento, total, recursos, rescisão, contrato de trabalho, dispensa, despedida injusta, autorização, movimentação, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, alvará, procedimento judicial, empregador, pagamento, percentagem, valor, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31