Projeto de Lei PL 2775/1997
Data de apresentação: 1997-02-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Ementa detalhada: Inclui os administradores de empresa dentre os vogais que compõem o plenário da junta comercial. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, inclusão, administrador, composição, plenário, vogal, suplente, junta comercial, indicação, membros, lista tríplice, conselho seccional, conselho regional, classe profissional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.