Projeto de Lei PL 3377/1997
Data de apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Garante cela especial ao detento portador de deficiência física. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direitos, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiência física, preso, réu, detento, sala especial.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0126, COL 01.