Projeto de Lei PL 2861/1997
Data de apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empregador, discriminação, exigência, declaração, idade, contratação, serviços profissionais, trabalhador, currículo, habilitação profissional, descumprimento, normas, sujeição, infrator, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), reincidência, pagamento em dobro, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.