Projeto de Lei PL 3900/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que "dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria".
Ementa detalhada: Concede a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço, podendo ser computado para outra  aposentadoria de maior valor, o tempo servido de base para concessão da mesma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contagem recíproca, tempo de serviço, serviço público, administração federal, atividade privada, aposentadoria, autorização, aposentado, vinculação, sistema, previdência social, (INSS), renúncia, benefício previdenciário, obtenção, aumento, valor, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.