Projeto de Lei PL 3421/1997
Data de apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Altera o § 6º do art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a unificação dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), unificação, aumento, prazo, empregador, pagamento, parcela, verba, rescisão, contrato de trabalho, obrigatoriedade, realização, dia, prazo, data, notificação, demissão, empregado, ausência, indenização, dispensa, cumprimento, aviso prévio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.