Projeto de Lei PL 2709/1997
Data de apresentação: 1997-01-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a tributação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, aplicação, imposto de importação, tarifas, tributação, impostos, incidência, produto agrícola, produto importado, base de cálculo, alíquota, equivalência, diferença, preço médio, mercado interno, comercio interno, valor, preço CIF, produto, informação, preço, dia, responsabilidade, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vantagens pecuniárias, fornecimento, dados, competência, Secretaria da Receita Federal,  inexistência, subsídios, local, origem, apuração, veracidade, informações, Ministério da Informação, Ciência e Tecnologia, comprovação, fraude, dumping, penalidade, multa, empresa, montante, valor global, volume, produto nacional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.