Projeto de Lei PL 2740/1997
Data de apresentação: 1997-02-04T00:00:00
Ementa: Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa aposentados e pensionistas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovarem que recebem ate 2 (dois) salarios minimos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dispensa, pagamento, passagem, utilização, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte aquaviário, aposentado, pensionista, comprovação, recebimento, baixa renda, população  carente, apresentação, carteira de identidade.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2740/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2740/1997 o PL 4089/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3833/2004.