Projeto de Lei PL 3955/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, apresentação, programa, legenda,  acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, surdo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.