Recurso REC 193/1997
Data de apresentação: 1997-10-06T01:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Resolução nº 150, de 1997.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003