Projeto de Lei PL 3950/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, utilização, figura, pessoa, corpo humano, material de propaganda, publicidade, bebida alcoólica, fumo, objetivo, restrição, consumo, cigarro, vício, bebida, alcoolismo, embriaguez, tabagismo, prejuízo, saúde pública.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0159 COL 01.