Recurso REC 130/1997
Data de apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PDC 119-A/95, QUE 'DETERMINA A CONVOCAÇÃO PLEBISCITARIA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE APURAR A OPINIÃO QUANTO A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PÁG 216 COL 01.