Projeto de Lei PL 3582/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina os critérios para as operações de crédito com recursos do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, normas, operação financeira, recursos, Caixa Econômica Federal (CEF), agente financeiro, diretrizes, critérios, competência, conselho curador, análise, impacto  ambiental, rendimento, remuneração, conta vinculada do FGTS, cobertura, custo operacional, despesa, administração, aplicação de recursos, prazo, habitação, saneamento, infra-estrutura, autorização, realização, drenagem, proteção, enchente, urbanização, construção, via pública, terminal rodoviário, (Ceasa), matadouro, tratamento, lixo, preservação, patrimônio público, contrato, orgão público, concessionária, pessoa física, pessoa juridíca, exigência, garantia, receita vinculada. _Competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fixação, diretrizes, critérios, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinação, habitação,  arrecadação, conta vinculada do FGTS, saneamento, abastecimento de água, serviço de esgoto, exigência, garantia, participação, contratante, financiamento, realização, investimento, cumprimento, obrigação, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.