Projeto de Lei Complementar PLP 163/1997
Data de apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: REINCORPORA AO ESTADO DE PERNAMBUCO O TERRITORIO DA ANTIGA COMARCA DO RIO SÃO FRANCISCO, DESLIGADO PROVISORIAMENTE DA ANTIGA PROVINCIA DE PERNAMBUCO PELO DECRETO DE 07 DE JULHO DE 1824.
Palavras-chave: REINCORPORAÇÃO, ESTADO, (PE), TERRITORIO, COMARCA, RIO SÃO FRANCISCO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.