Projeto de Lei PL 2815/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, derivados, cigarro, cigarrilha, charuto, menor, criança, adolescente, exigência, documento, comprovação, idade, apresentação, carteira de identidade, organização, campanha educativa, infrator, multa, interdição, atividade comercial, cassação, alvará, funcionamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.