Projeto de Lei PL 3998/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, modificando a redação dos números 01, 03 e 10 da coluna "situação".
Ementa detalhada: Isenta a empresa que mantém em seu quadro de pessoal funcionários que desempenham a função de vigia e vigilante, ou seja, empresa que mantenha segurança própria, do pagamento de taxas de vistoria das instalações, de renovação de certificados de segurança e de expedição de alvará de funcionamento. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, anexo, Lei Federal, normas, controle, fiscalização, produto químico, fabricação, cocaína, segurança, instituição financeira, critérios, criação, funcionamento, empresa de segurança e vigilância, exclusão, cobrança, exigência, pagamento, taxas, prestação de serviço, empresa privada, empresa comercial, manutenção, serviço de segurança.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.