Projeto de Lei PL 3948/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a realizar a compensação de horas-extras estabelecidas em convenções coletivas, sem acréscimo de remuneração, excedendo o horário normal da semana, proibe ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias, criando assim o banco de horas.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, compensação, hora-extra, redução, horário de trabalho, proibição, excesso, limite máximo, jornada de trabalho, semana, dispensa, acréscimo, salário, remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).