Projeto de Lei PL 3230/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder pensão ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, pagamento, indenização, pensões, benefício pessoal, equivalência, metade, salário, último período, trabalhador, empregado, vítima, acidente do trabalho, doença profissional, redução, capacidade profissional, inclusão, pensão previdenciária, objetivo, penalidade, infrator, direito à saúde, direitos e garantias individuais, direitos sociais.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.