Projeto de Lei PL 3988/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera como agricultor familiar o pequeno agricultor que tenha, no mínimo, oitenta por cento da renda bruta anual, proveniente da exploração agropecuária ou extrativa.
Palavras-chave: Proibição, penhora, equipamento agrícola, máquina agrícola,  agricultor familiar, posseiro, arrendatário, parceria, pequeno produtor, pagamento, débito previdenciário, débito fiscal, fixação, percentual, limite máximo, renda bruta, procedência, atividade agropecuária, atividade extrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP