Projeto de Lei Complementar PLP 206/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS RELATIVAS AS INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, MULTA DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROJETO, MELHORIA, VIA PUBLICA, EDUCAÇÃO, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.