Projeto de Lei PL 3408/1997
Data de apresentação: 1997-07-17T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato - que amplia a dispensa da multa prevista neste artigo aos locatários portadores de carta de crédito para aquisição de casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato. inclusão, normas, dispensa, multa contratual, locatário, imóvel residencial, devolução, imóvel, motivo, obtenção, carta, créditos, aquisição, casa própria.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.