Projeto de Lei PL 3676/1997
Data de apresentação: 1997-09-30T00:00:00
Ementa: Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providêncais.
Ementa detalhada: Destina dez por cento dos recursos da União, oriundos das privatizações, para atender exclusivamente ao programa do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Federal, Programa Nacional de Desestatização, inclusão, titular, recursos, origem, venda, ações, bens, privatização, empresa estatal, aplicação de recursos, quitação, prestações vencidas, prestações vincendas, dívida pública, União Federal, alienante, obrigatoriedade, destinação, percentagem, verba, moeda, programa, seguro desemprego, trabalhador, desempregado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8