Projeto de Lei PL 3860/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Faculta a pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-las em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Facultatividade, condenado, pena de detenção, pena de reclusão, decisão judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, garantia, direitos, cumprimento, pena, estabelecimento penal, penitenciária, proximidade, domicílio, família, parente, local, região, nascimento, exigência, localidade, existência, oferecimento, adaptação, transferência, segurança, apuração, periculosidade, preso, detento, procurador, possibilidade, realização, pedido, concessão, benefício, utilização, requerimento escrito, procedimento administrativo, definição, Conselho Nacional de Política Penitenciária, recluso, inexistência, recursos, ônus, competência, orgãos, administração, presídio.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.