Projeto de Lei PL 3530/1997
Data de apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vigência dos atos que alterem alíquotas do imposto de importação.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, vigência, legislação, regulamento, objetivo, alteração, aumento, alíquota, imposto de importação, inaplicabilidade, mercadoria estrangeira, produto importado, existência, guia de embarque, embarcação, exterior, data, publicação, ato, hipótese, liberação, serviços aduaneiros, pendência, decisão administrativa, decisão judicial, ausência, transito em julgado, inclusão, aquisição, veiculo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 05 98 PAG 12937 COL 02.