Proposta de Emenda à Constituição PEC 556/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Exclusão, Presidente da Republica, direitos, escolha, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), competencia privativa, Congresso Nacional.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.