Projeto de Lei PL 3276/1997
Data de apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 9º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo para implantação dos novos planos de carreira e remuneração do magistério do ensino fundamental deverá ser de ate 06 meses, contados, a partir da efetiva implantação do fundo de manutenção e desenvolvimento em cada estado e DF. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, desenvolvimento, ensino fundamental, valorização, magistério. vigência, prazo, criação, plano de carreira, magistério, professor, ensino fundamental, contagem, período, implantação, fundos, manutenção, desenvolvimento, ensino de primeiro grau, estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).