Projeto de Lei PL 3575/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Modifica arts. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Obriga as instituições hospitalares e maternidades a realizarem exames médicos relativos ao diagnóstico do hipotiroidismo e fenilcetonuria (teste do pezinho). extingue o direito do menor colocado em abrigo de sair e entrar com total liberdade, aumenta a pena máxima de internação, em casos de ato infracionário, dos chamados crimes hediondos para 06 (seis) anos. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital público, realização, exame médico, recém-nascido, orientação, pais, responsável, extinção, direitos, liberdade, menor abandonado, opção, escolha, permanência, local, atendimento, exigência, apresentação, criança, adolescente, realização, ato ilícito, infração, conselho tutelar, autoridade judiciária, proibição, comparecimento, delegacia de polícia, posto policial, competência, autoridade policial, lavratura, boletim de  ocorrência, apreensão, produto, requisição, exame, perícia, comprovação, autoria, ampliação, aumento, prazo, agravação penal, internação, crime hediondo, revogação, dispositivos, restrição, colocação, menor, infrator.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.