Proposta de Emenda à Constituição PEC 544/1997
Data de apresentação: 1997-10-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHEÇA E DELIBERE SOBRE O VETO, CONTADOS DO
RECEBIMENTO DA MENSAGEM, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DAS OUTRAS MATERIAS VOTADAS NO PERIODO E DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, OBJETIVO, CONHECIMENTO, DELIBERAÇÃO,
APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, ENCAMINHAMENTO, VETO,
CONTAGEM, RECEBIMENTO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO,
HIPOTESE, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, PENA, INVALIDAÇÃO, MATERIA,
PERIODO, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE,
LEGISLATIVO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 34.