Projeto de Lei PL 3973/1997
Data de apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de etanol como combustível da frota oficial de veículos e dá outras providências.
Palavras-chave: _Obrigatoriedade, uso público, álcool anidro carburante, aquisição, substituição, veículo automotor, frota, rede oficial, fixação, prazo, alteração, automóvel, exigência, veículos, recebimento, incentivo fiscal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recebimento, subvenção, utilização, álcool hidratado, inclusão, ressalva, limitação, capacidade, motor.
_Alteração, Lei Federal, concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, beneficiário, aquisição, veículo automotor, empresa, locação, veículos, frota, utilização, álcool anidro carburante, álcool hidratado, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento à CCP para publicação.