Proposta de Emenda à Constituição PEC 554/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Ementa detalhada: Estabelece que os membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal  reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as materias conexas.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  convocação, assembleia constituinte, revisão, reforma  constitucional, reunião, membro, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional, competência, presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), direção, sessão, eleição, presidência, restrição, aplicação, artigo, materia constitucional, prazo, conclusão, trabalho, exceção, maioria absoluta, apreciação, decisão, prorrogação, prazo, promulgação, emenda  constitucional, aprovação, texto, dois turnos, discussão.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 157/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).