Projeto de Lei PL 3848/1997
Data de apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subordinar a Polícia Portuária ao Departamento de Polícia Federal.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, subordinação, polícia, exercício profissional, atividade portuária, integração, policiamento, (DPF), procedimento, preenchimento, quadro efetivo, quadro de pessoal, cargo efetivo.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.