Projeto de Lei PL 3463/1997
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.
Palavras-chave: _Autorização, União Federal, reembolso, ressarcimento, valor, subsídio, concessão, indústria, empresa beneficiária, empresa de energia elétrica, (CELG), incentivo, Governo Federal, estados, (GO), benefício, abrangência, (Condemin), período, duração, prazo  assinatura, contrato, administração federal, responsabilidade, compensação, garantia, credor, operação financeira, manutenção, escrituração, conta corrente, inclusão, débitos, créditos, exercício financeiro, saldo, atualização, variação, dólar, tranferência, recursos.  
_Autorização, União Federal, reembolso, valor, débitos, compensação financeira, pagamento, royalties, referência, tributos, contribuição social, ônus, produção, energia elétrica, limitação, saldo credor, origem, conta corrente, repasse, estados, municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66