Projeto de Lei PL 3630/1997
Data de apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para instituir o Abono de Permanência em Serviço.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, reinclusão, normas, abono de permanência em serviço, garantia, segurado, direitos, aposentadoria por tempo de serviço, opção, exercício, atividade, percentagem, valor, aposentadoria, contagem, tempo, requerimento, ausência, incorporação, pensão previdenciária, cobertura, despesa, receita, (Cofins).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0138 COL 01.