Projeto de Lei PL 3866/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Ementa detalhada: Torna afiançáveis os crimes praticados contra a fauna, mas, não indistintamente, ficando esses delitos sujeitos as regras gerais sobre fiança contidas no Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, normas, crime, previsão, lei federal, realização, prejuízo, fauna, meio ambiente, determinação, apuração, utilização, processo sumário, critérios,  pagamento, fiança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.