Projeto de Lei PL 2732/1997
Data de apresentação: 1997-01-28T00:00:00
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigando a inserção de informações a respeito das aeronaves nos cartões de embarque.
Ementa detalhada: Obriga o transportador a colocar no cartão de embarque o tipo, o ano de fabricação, milhas e horas de vôo e a data da última revisão geral da aeronave. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, inclusão, obrigatoriedade, colocação,inserção, cartão de embarque e desembarque, informação, característica, aeronave, transporte aéreo, modelo, ano, fabricação, horas de vôo, segurança de vôo, data, revisão, equipamento de bordo, motor, objetivo, redução, acidente aeronáutico.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.