Projeto de Lei PL 3722/1997
Data de apresentação: 1997-10-15T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Ementa detalhada: Inclui o programa suplementar de alimentação para as crianças de zero a seis anos de idade que estejam em creche ou pré-escola.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, exigência, distribuição, alimentação escolar, merenda escolar, aluno, ensino maternal, escola pública, creche, educação pré-escolar, programa, auxílio suplementar, programa de alimentação infantil, limite de idade, direito a educação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8