Projeto de Lei PL 2825/1997
Data de apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de leilão público, em bolsas de valores, para colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União, Estados ou Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as debêntures emitidas pelas empresa controladas pela União, Estados ou Municípios somente poderão ser negociadas nos mercados secundários de balcão ou de bolsas após a colocação primária desses títulos via leilão público. Urgente 155.
Palavras-chave: Normas, realização, leilão, interesse público, utilização, Bolsa de Valores, mercado financeiro, emissão, empresa estatal, controle acionário, União Federal, Estado (ente federado), Município, obrigatoriedade, registro, Comissão de Valores Mobiliários, colocação, debêntures, título da dívida pública, fiscalização, divulgação, critérios, competência, Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 1239/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RISF.