Projeto de Lei PL 3429/1997
Data de apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, introduzindo restrições ao porte de armas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a autorização de porte de arma funcional  e inerente aos funcionários públicos amparados pela legislação vigente, exclusivamente durante o período em que estiverem em  serviço, definindo como infração o porte de arma branca em lugar 
habitado, em suas adjacências ou em via pública.
Palavras-chave: _Alteração, Lei do Porte de Armas, restrição, utilização, porte de arma, autorização, funcionário público, vigia, empresa de segurança e vigilância, dever funcional, critérios, legislação, período, serviço, expediente, fundamentação, suspeito, descumprimento, uso pessoal, flagrante, delito, área pública, agente, autoridade policial, realização, busca domiciliar, busca pessoal, apreensão, equipamentos, exigência, mandado judicial, ocorrência, depósito, armamento, busca, material.  
_ inclusão, pena de detenção, multa, porte de arma, local, habitação, residencia, via publica, inexistencia, autorização, utilização, arma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.