Projeto de Lei PL 3980/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de ferro à farinha de trigo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adição, ferro, proporcionalidade, peso, farinha de trigo, responsabilidade, empresa beneficiária, importação, produto alimentício, descumprimento, infrator, sujeição, penalidade, aplicação, normas, legislação sanitária.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0154 COL 01.