Projeto de Lei PL 3360/1997
Data de apresentação: 1997-07-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a veiculação gratuita de campanhas educativas sobre o efeito danoso do uso de drogas nas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, propaganda gratuita, campanha educativa, emissora, rádio, televisão, horário, dia, tarde, noite, interesse  público, ensino, prática educativa, efeito, danos, prejuízo, riscos, utilização, droga, entorpecente, tóxico, informação, viciado em drogas, responsabilidade, poder público, produção, programação, homologação, (Ong), penalidade, multa, infrator, suspensão,  reincidência, descumprimento, normas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.