Projeto de Lei PL 3042/1997
Data de apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a propaganda comercial de bebida alcoolica e de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e demais produtos derivados do tabaco, ao horario compreendido entre as vinte e tres horas e as quatro horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, horario, autorização, propaganda comercial, publicidade, anuncio, cigarro, derivados, fumo, bebida alcoolica, emissora, radio, televisão.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).