Projeto de Lei PL 3872/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos estados, DF, municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, normas, compensação financeira, aproveitamento, recursos minerais, obtenção, autorização, pesquisa, registro, licença, interessado, requerimento, área livre, data, protocolo, pedido, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pagamento, participação, proprietário, solo, resultado, lavra de minério, valor, total, créditos, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério da Marinha 1891-1999)..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.