Projeto de Lei PL 3525/1997
Data de apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Estabelece diretrizes para o exercício do poder concedente dos serviços de saneamento e define procedimentos suplementares para os casos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões.
Ementa detalhada: Estabelece que extintos os contratos ou convênios de concessão de saneamento vigentes na data da promulgação da lei de concessão, o poder concedente assumirá diretamente os serviços ou procederá a sua licitação. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Competência, município, Distrito Federal, exercício, poder, concessão, serviços públicos, saneamento básico, continuação, vigência, convênio, concessionária, cumprimento, prazo, extinção, normas, lei federal, proibição, prorrogação, contrato, ressalva, prestação de serviço, execução, obra pública, realização, licitação, hipótese, descumprimento, empresa, autorização, ocupação, instalaçães, utilização, bens, reversão, avaliação, levantamento, total, indenização, entidade. definição, garantia, estados, concessionária, prestação de serviço, fornecimento, água, abastecimento d´agua, tratamento, esgoto, região metropolitana, micro-região, sistema, integração, pagamento, municípios, venda, preço, mercado, hipótese, inexistência, interesse, realização, serviço, consórcio, municípios, seleção, escolha, critérios, lei federal, estado, recebimento, responsabilidade, titularidade, suplementação, posterioridade, aprovação, assembléia legislativa, prazo determinado, critérios, prefeito, solicitação, governador estadual, direitos, exercício.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.