Projeto de Lei PL 2733/1997
Data de apresentação: 1997-01-25T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, advertencia, inscrição, embalagem, rotulo, proibição, venda, bebida alcoolica, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.