Projeto de Lei PL 3589/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visando a permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, utilização, serviço, telefonia, cooperativa,  acesso, usuario, população, baixa renda, limitação, renda familiar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP