Proposta de Emenda à Constituição PEC 462/1997
Data de apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO A OPERAÇÃO DE EMISSÃO E RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, EMISSÃO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO