Projeto de Lei PL 2926/1997
Data de apresentação: 1997-04-02T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Possibilita a pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial optar pela inscrição no Simples. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, pagamento, opção, (Simples), pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, representação comercial, representante comercial.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.