Projeto de Lei PL 2993/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao artigo oitavo, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a dedução do imposto de renda das despesas comprovadamente efetuadas no ano-calendário com empregados domésticos, regularmente contratados. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, autorização, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, pagamento, empregado doméstico, contrato de trabalho, registro, Ministério do Trabalho, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Ministério da Fazenda (1992-2018), tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 97 PAG 28661 COL 01.