Projeto de Lei PL 3577/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, utilização, meios de comunicação, emissora, radio, televisão, jornal, divulgação, nome, dados pessoais, identificação, pessoas, vitima, crime hediondo, crime contra os costumes, indiciado, inquerito policial, exceção, determinação, Ministerio Publico, localização, necessidade, investigação, identificação criminal, testemunha, realização, depoimento, inquerito, processo penal, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.