Recurso REC 137/1997
Data de apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto em Questão de Ordem, a respeito dos procedimentos adotados na eleição da Presidência daquela Comissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP