Mensagem MSC 849/1997
Data de apresentação: 1997-07-25T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTABELECIMENTO,
CRIAÇÃO, FUNDOS, AMBITO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA,
RESPONSABILIDADE CIVIL, COMPENSAÇÃO, DANOS, POLUIÇÃO, OLEO,
PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, MEIO AMBIENTE, BRASIL, PAIS
ESTRANGEIRO, BELGICA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.