Projeto de Lei PL 3199/1997
Data de apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de material usado, inservível e passível de reciclagem dos orgãos públicos, em especial papel e plástico, às entidades mantenedoras de adolescentes carentes que ofereçam cursos profissionalizantes. .
Palavras-chave: Normas, aplicação, orgão público, administração direta, administração indireta, administração fundacional, poder público, União Federal, obrigatoriedade, doação, material usado, material reciclável, papel usado, material plástico, beneficiário, entidade mantenedora, menor, adolescente, pessoa carente, promoção, ensino profissionalizante, responsabilidade, orgãos, cadastramento, interessado, entidade assistencial, coleta, armazenagem, custo, material, valor venal, instituição beneficente, inexistência, exigência, dinheiro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.