Indicação INC 902/1997
Data de apresentação: 1997-07-03T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A EXTENSÃO DO ATENDIMENTO PELOS TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS AS PESSOAS JURIDICAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROVIDENCIA, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, ATENDIMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1250-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.