Projeto de Lei PL 3835/1997
Data de apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos.
Palavras-chave: Normas, destinação, prêmio, concurso de prognóstico, loteria federal, jogo de azar, autorização, legislação, prescrição, limitação, prazo, ganhador, ausência, retirada, dinheiro, sorteio, objeto, bens, obrigatoriedade, reversão, Fundo Nacional de Saúde, multa, infrator, empresa, cassação, autorização, funcionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50005 COL 02.