Projeto de Lei PL 3134/1997
Data de apresentação: 1997-05-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, móveis, rede escolar, fabricação nacional,  aquisição, escola pública, administração estadual, administração municipal, escola particular, utilização, local, aula, benefício, fiscalização, exigência, adquirente, apresentação, termo de compromisso, via expressa, fraude, ausência, pagamento, imposto devido, penalidade, multa, juros de mora, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.