Projeto de Lei PL 3999/1997
Data de apresentação: 1997-11-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, idoso, segurado, recebimento, benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.