Projeto de Lei PL 3223/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 73 da Lei  nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede isenção de direito autoral às sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, religioso, cultural, e às associdações e sindicatos que tenham por objetivo cuidar dos interesses de seus associados. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, concessão, isenção, pagamento, direito autoral, sociedade, fundação, instituição beneficente, obra filantrópica, instituição religiosa, instituição cultural, instituição artística, instituição recreativa, instituição esportiva, associações, sindicato, objeto, interesse, associado, exigência, dirigente, inexistência, recebimento, remuneração, distribuição, lucro, aplicação, total, recursos, manutenção, desenvolvimento, atividade social.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.