Projeto de Lei PL 3858/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Proíbe o armazenamento, a comercialização ou a oferta de bebida alcoólica em estabelecimentos, de qualquer natureza, que estejam localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio do órgão rodoviário federal.
Palavras-chave: Proibição, armazenamento, comercialização, oferta, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, localização, rodovia, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER