Projeto de Lei PL 2879/1997
Data de apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Estabelece norma de cobrança de pedágio.
Ementa detalhada: Estabelece que os veículos emplacados nos municípios em cujo território são implantados postos de pedágios de rodovias públicas, ficam isentas do pagamento de pedágio nesses postos. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, cobrança, taxas, pedágio, rodovia, veículo automotor, automóvel, emplacamento, licenciamento, municípios, localização, posto.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.