Proposta de Emenda à Constituição PEC 508/1997
Data de apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÕES, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PROFERIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER