Projeto de Lei PL 3414/1997
Data de apresentação: 1997-07-22T00:00:00
Ementa: Altera alínea "b" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os percentuais não recolhidos pelo Bacen, poderão ser aplicados no financiamento ao estudante carente de nível superior, sob a forma de concessão de crédito educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, inclusão, verba, ausência, recolhimento, Banco Central do Brasil (Bacen), percentual, total, depósito bancário, título, instituição financeira, bancos, aplicação de recursos, financiamento, ensino superior, atendimento, estudante carente, concessão, programa, crédito educativo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.