Projeto de Lei PL 3185/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como agravação penal, tendo o agente sua pena aumentada de um terço ao dobro, se a vítima for Deputado ou Senador.
Palavras-chave: Definição, crime, exercício, atividade, Legislativo, ofensa, integridade corporal, saúde, membros, Senado, Câmara dos Deputados, Congressista, Deputado Federal, Senador, imputação, pena de reclusão, lesão corporal grave, morte, agravação penal, aumento,
pena, processo, julgamento, competência, justiça federal, capital de estado, distrito federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3185/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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