Mensagem MSC 1212/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ATO, TERRORISMO, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A PESSOA, EXTORÇÃO, CRIMES CONEXOS, HIPOTESE, PESSOAS, IMPORTANCIA, TRANSCENDÊNCIA, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE WASHINGTON, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.