Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 140/1997
Data de apresentação: 1992-03-12T00:00:00
Ementa: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM, EM QUE SE ALEGOU TER IDO O
SUBSTITUTIVO DO RELATOR, AS PEC 96, DE 1992 E PEC 112, DE 1995,
ALEM DE SUA COMPETENCIA, CONTENDO DIVERSAS MATERIAS ALHEIAS
AO TEMA CONTIDO NAQUELAS PROPOSTAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 389 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.