Projeto de Lei PL 3742/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade do profissional em segurança privada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, segurança privada, empresa de segurança e vigilância, contrato, serviço de segurança, pessoal,  patrimônio, pessoa física, pessoa jurídica, prédio, condomínio, prevenção, incêndio, escolta, transporte de valores, transporte de carga, guarnição, motorista, veículo automotor, exigência,  aprovação, exame psicotécnico, exame médico, atestado de bons antecedentes, registro profissional, deveres, direitos, vantagens, piso salarial, jornada de trabalho, adicional de periculosidade, indenização, acidente do trabalho, utilização, uniforme, porte de arma, assistência jurídica, prisão especial, seguro de vida, fornecimento, capacete de segurança, treinamento de pessoal, participação, entidades sindicais.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.