Projeto de Lei PL 3489/1997
Data de apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir, no contracheque ou comprovante de pagamento do trabalhador assalariado, todos os encargos ou provisões previstos em lei, pagos pelo empregador, ou descontados de sua remuneração.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, informação, contra-cheque, comprovante, recebimento, remuneração, distribuição, trabalhador, assalariado, inclusão, regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exibição, tributos, encargo social, taxas, incidência, salário, valor nominal, desconto obrigatório, cobrança, empregado, contribuinte autônomo, trabalhador autônomo, custo, provisão, empregador, pagamento, direitos, natureza trabalhista, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, manutenção, contrato de trabalho, relação de emprego, confederação sindical, âmbito nacional, entidade patronal, Confederação Nacional dos Trabalhadores, competência, prazo determinado, atendimento, critérios, características, documento, forma, padrão, método, base de cálculo, percentagem, contribuição compulsória, valor monetário, atualização, concessão, benefício, vantagens, assinatura, acordo.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.