Projeto de Lei PL 3066/1997
Data de apresentação: 1997-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Plano de Carreira, apoio técnico administrativo, provimento, secretaria, Ministério Público da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, analista, técnico, auxiliar, estruturação, classe, padrão, fixação, competência, regulamento, transformação, cargo público, assistente, enquadramento, servidor, prazo, interposição, recurso administrativo, critérios, implementação, graduação, diferença, remuneração, cargo, vencimentos, revisão, reajustamento, servidor público civil, administração federal, observação, decisão, Procurador Geral da República, restrição, redução, salário, exigência, ingresso, carreira, concurso público, requisitos, escolaridade, definição, composição, quadro de pessoal, cargo de carreira, cargo efetivo, função em comissão, lotação, quantidade, funcionários, requisitos, promoção, prazo, interstício, avaliação de desempenho, exceção, estágio probatório, direitos, servidor, recebimento, adicionais, caracterização, cargo em comissão, hipótese, inexistência, vínculo empregatício, administração pública, aplicação, fator, valor, gratificação de atividade, criação, programa, caráter permanente, treinamento de pessoal, desenvolvimento, destinação, aumento, capacidade profissional, preparação, servidor, direção, chefia, assessoramento, assistência, proibição, nomeação, designação, cônjuge, companheiro, parente, família, procurador, membros, ressalva, aprovação, concurso, extensão, legislação, aposentado, pensionista, revisão, proventos, pensões, determinação, feriado forense. transformação, cargo público, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo em comissão, assessoramento, gratificação de gabinete, função de gabinete, quadro de pessoal, Ministério Público da União, função em comissão, garantia, servidor, contagem, tempo de serviço, objetivo, incorporação, remuneração, cargo em comissão, critérios, opção, cargo efetivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 31