Projeto de Lei PL 3842/1997
Data de apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exame conhecido como " teste da orelhinha ".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, maternidade, realização, gratuidade, exame auditivo, criança, apuração, deficiência auditiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.754/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.