Projeto de Lei PL 3336/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, ampliando para sessenta por cento a destinação da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Programa de Crédito Educativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, programa de crédito educativo, aumento, percentual, renda líquida, origem, concurso de prognóstico, loteria, inexistência, retirada, prazo, prescrição,  custeio, programa de crédito educativo, universidade, faculdade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
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