Projeto de Lei PL 3050/1997
Data de apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta dois §§ ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a manterem creches e pré-escolas para os filhos e dependentes de seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, empresa, manutenção, creche, educação pré-escolar, jardim de infância, garantia, ensino, filho, dependente, empregado, possibilidade, realização, convênio,
dispensa, recolhimento, contribuição social, salário educação, exceção, exigência, microempresa, pequena empresa, inferioridade, quantidade, trabalhador.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8