Projeto de Lei PL 3669/1997
Data de apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de parte dos depósitos a vista nas instituições financeiras em empréstimos destinados ao financiamento de estudos de nível médio e superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, garantia, linha de crédito,  recursos financeiros, estudante  carente, percentual, valor, aplicação, depósito à vista, rede bancária, utilização, empréstimo, destinação, instituição educacional, financiamento, estudo, nível médio, nível superior, possibilidade, amortização, benefício, carência, prazo, 
encerramento, admissão, beneficiário, inclusão, programa de crédito  educativo, desenvolvimento educacional, país, Brasil.  
_Revogação, lei  federal, perda, vigência, extinção, programa de crédito educativo, prazo,  encerramento, contrato, estudante carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.