Projeto de Lei PL 3566/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 6015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, determinação, nascimento, criança, ocorrência, âmbito, território nacional, obrigatoriedade, prazo determinado, registro, local, habitação, residência, pais, possibilidade, ampliação, prazo, limitação, distância, sede, cartório de registro civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.