Projeto de Lei PL 3871/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Ementa detalhada: Objetiva o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito ocorridos no município onde o veículo estiver registrado.
Palavras-chave: Normas, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), aplicação, custeio, assistência médico-hospitalar, despesa, acidentado, segurado, vítima, sinistro, município, registro, veículos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.