Projeto de Lei PL 3884/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, automóvel, hipótese, aquisição, atividade profissional, representante comercial, garantia, manutenção, créditos, matéria prima, produto intermediário, produto industrializado, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), apuração, requisitos, prazo determinado, possibilidade, alienação, veículos, alienante, descumprimento, normas, pagamento, tributos, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.