Projeto de Lei PL 3765/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  (Simples), pessoa jurídica, prestação de serviço, serviços profissionais representante comercial, exigencia, limitação, receita bruta.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 523/95). DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.