Recurso REC 133/1997
Data de apresentação: 1995-03-12T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA DELIBERAÇÃO, PELO PLENARIO, SOBRE O PROJETO DE LEI 1210-A, DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.