Projeto de Lei PL 2770/1997
Data de apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria seiscentos cargos de analista de finanças e controle externo, nível superior - III, padrões 31 a 45 e sete funções comissionadas de assessor, símbolo FC-9.
Palavras-chave: Criação, quantidade, cargo efetivo, categoria funcional, analista de finanças e controle externo, nível superior, cargo de confiança, função em comissão, assessor técnico, exercício, secretaria, Tribunal de Contas da União (TCU), manutenção, nível, remuneração, cumprimento, normas, definição, Constituição Federal, provimento, cargo, exigência, disponibilidade orçamentária, orgão público, observação, fração, critérios, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.799/03 . DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 02.