Projeto de Lei PL 3472/1997
Data de apresentação: 1997-08-12T00:00:00
Ementa: Concede as microempresas gratuidade de custas e emolumentos cartorários e isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF - nas operações que especifica.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, concessão, microempresa, gratuidade, custos, emolumento, utilização, cartório, incidência, registro, contrato, empréstimo, averbação, garantia, isenção fiscal, tributos, (IOF), contratação, créditos, realização, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.