Proposta de Emenda à Constituição PEC 557/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, NO MINIMO, UM QUINTO DOS LUGARES DOS TRIBUNAIS
SERA PROVIDO POR MULHERES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DEFINIDOS
EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF),
SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL (STE), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PERCENTAGEM, MULHER, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO,
JUDICIARIO, EXIGENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO,
PRAZO DETERMINADO, QUANTIDADE, VAGA, DIREITO A IGUALDADE
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.