Projeto de Lei PL 3954/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.
Ementa detalhada: Revoga a Lei Delegada nº 4, que autoriza a União a intervir no domínio econômico, consistindo a intervenção, basicamente na desapropriação, compra, armazenamento, distribuição, venda e fixação de preços de bens e serviços considerados essenciais e a Lei Delegada nº 5 que criou a Sunab.
Palavras-chave: Revogação, Lei Delegada, autorização, União Federal,  intervenção, domínio econômico, realização, desapropriação, aquisição, armazenamento, distribuição, venda, fixação, preço, bens, serviço, atividade essencial, criação, (Sunab).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.