Mensagem MSC 1437/1997
Data de apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO,  ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO, INVETIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO,  COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 240/99.