Recurso REC 129/1997
Data de apresentação: 1996-02-26T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.884, de 1996.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP