Projeto de Lei PL 3534/1997
Data de apresentação: 1997-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que "Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões".
Ementa detalhada: Determina que a empresa que prestar serviço em mais de uma atividade, deverá registrar-se ao conselho de fiscalização profissional de cada área de atividade.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, dispositivos, empresa de prestação de serviço, abrangência, diversidade, atividade profissional, prestação de serviço, terceiros, obrigatoriedade, registro profissional, conselho de fiscalização profissional, conselho regional, competência, área, atividade específica, exercício profissional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1045 DO REGIMENTO INTERNO.