Projeto de Lei PL 3225/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Concede incentivo aos empregadores que cumprirem integralmente as normas de proteção e segurança do trabalhador.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, abatimento, imposto de renda, redução, encargo social, encargos financeiros da União, ausência, definição, Constituição Federal, relatividade, trabalhador, ocupação, atividade insalubre, obrigatoriedade, preferência, obtenção, empréstimo, realização, instituição financeira oficial, banco oficial, banco particular, objetivo, realização, atividade comercial, beneficiário, empresa, empregador, exigência, cumprimento, normas, proteção ao trabalho, segurança do trabalho, servidor, definição, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa de crédito, destinação, limitação, percentagem, disponibilidade, recursos, utilização, benefício.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16139 COL 01.