Projeto de Lei PL 3083/1997
Data de apresentação: 1997-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização, durante o processo respectivo referente à apuração e julgamento do ilícito cometido, de veículos terrestres aéreos ou aquáticos apreendidos com carga ilegal ou drogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, repasse, responsabilidade, autoridade policial, autoridade judiciária, destinação, indicação, poder público, objetivo, utilização, benefício, comunidade, transporte terrestre, transporte aéreo, transporte aquático, mercadoria apreendida, hipótese, transporte, droga, tóxico, ilegalidade, transporte de carga, transação ilícita, cumprimento, escolha, critérios, aprovação, assembléia legislativa, câmara municipal,
manutenção, conservação, recebimento, bens, período, tramitação, processo, colocação, pintura, designação, situação, veículos, encerramento, ato processual, retorno, judiciário, cumprimento, determinação, sentença judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.