Recurso REC 189/1997
Data de apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA DELIBERAÇÃO,
PELO PLENARIO, OUVIDA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI 24, DE 1995, DE AUTORIA DO
RECORRENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 Pag 208 Col 01.