Projeto de Lei PL 2795/1997
Data de apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Publicos, exigencia, realização, amostragem, identificação, cadaver, investigação, padrão genetico, pena de detenção, multa, proibição, enterro, cemiterio, local, clandestino, obrigatoriedade, publicação, relação nominal, pessoas, laudo, causa mortis.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2795/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4425/2016 do PL 2795/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4425/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).