Projeto de Decreto Legislativo PDC 376/1997
Data de apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO,  CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA, (PE), DESMEMBRAMENTO, ESTADO 9ENTE FEDERADO), PERNAMBUCO, VOTAÇÃO, ELEITOR, ILHA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1