Projeto de Lei PL 3364/1997
Data de apresentação: 1997-07-08T00:00:00
Ementa: Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.
Palavras-chave: Regulamentação, seguro facultativo, acidente pessoal, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, oferecimento, passageiro, período, aquisição, bilhete, passagem, ônibus, possibilidade, usuário, contratação, seguros, viagem, obrigatoriedade, colocação, local, venda, cartaz, informação, prêmio, indenização, riscos, proibição, inclusão, valor, responsabilidade, empresa, entrega, documento, contrato, indicação, nome, empresa de seguros, beneficiário, hipótese, acidentes, morte, Conselho Nacional de Seguros Privados, edição, normas, Superintendência de Seguros Privados (Susep), demonstração, sinistro, apólice, infrator, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3364/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
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