Projeto de Lei PL 3432/1997
Data de apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Ementa detalhada: Reduz para cinco dias úteis o prazo para expedição do documento, e dispensando o requerente de apresentá-lo, caso o prazo seja esgotado. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, expedição, certidão, defesa, direitos, cidadão esclarecimentos, situação. requisição, orgão público, administração direta, redução, prazo determinado, expedição, documento, certidão, descumprimento, prazo, autorização, cidadão, pessoa, requerente, apresentação, protocolo, registro, orgão de origem, objetivo, aumento, responsabilidade, repartição pública, cumprimento, prazo legal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0129, COL 01.