Projeto de Lei PL 3938/1997
Data de apresentação: 1997-12-01T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Universalização dos Serviços de  Telecomunicações, destinação, pagamento, parcela, custo, cumprimento, obrigações, prestação de serviço, objetivo, facilidade, acesso, população, inclusão, zona rural, serviço, rede telefônica, promoção, educação, âmbito nacional, origem, recursos,  limitação, percentagem, receita bruta, empresa de  telecomunicações, rendimento,  decorrência, aplicação de  recursos, patrimônio.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 24 AO PL. 3808/97. DCD 08 12 99 PAG 60552 COL 01.