Projeto de Lei PL 2826/1997
Data de apresentação: 1997-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 88 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Acrescenta diretrizes para o atendimento de adolescente infrator, em especial, o dispositivo sobre o regime de semiliberdade; que não comporta, necessariamente, o estágio familiar noturno. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas,  atendimento, menor, realização, defesa, defensor público, advogado, defensor dativo, inscrição, (OAB), responsabilidade, orgãos, assistência social, supervisão, Judiciário, fiscalização, Ministerio Público, Conselho Tutelar, medidas acautelatórias, diferença, local, execução, internação coletiva, limitação, quantidade, criança, adolescente, garantia, identificação civil, tratamento médico, emergência, orientação pedagógica, assistência jurídica, atividade cultural, prática esportiva, lazer, existência, distribuição, âmbito regional, estados, acesso, serviço, comunidade, participação, família, regime semi-aberto, direito à convivência familiar, direito à convivência comunitária, equipe, encaminhamento, relatório, juiz, Vara da Infância e da Juventude.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.