Projeto de Lei PL 3813/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia da proteção aos locais de culto e da outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a instalação de locais de culto: templo, igreja, sala de oração, centro espírita, terreiro, congregação religiosa e demais localidades destinadas a prática religiosa, em distância inferior a 200 metros de locais destinados a doutrinas diferentes, resguardando os templos já instalados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, segurança, proteção, local, realização, cerimonia religiosa, definição, conceito, igreja, poder público, responsabilidade, observação, normas, ocupação, solo urbano, liberdade, instalação, instituição religiosa, exigência, atendimento, requisitos, fixação, distância, localização, destinação, ocorrência, diferença, doutrina, religião, liberdade de crença.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.