Projeto de Lei PL 3104/1997
Data de apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e por prefeituras municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, instituição assistencial, obra filantrópica, entidade mantenedora, hospital, maternidade, prefeitura municipal, reconhecimento, apuração, requisitos pessoais, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), créditos, matéria-prima, produto intermediário, confirmação, ilegalidade, alienante, cobrança, tributos, pena, legislação tributária, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3104/1997 e dos PL-4442/1998, PL-4757/1998, PL-4901/1999 e PL-4785/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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