Proposta de Emenda à Constituição PEC 545/1997
Data de apresentação: 1997-10-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA PRATICA DE ESTUPRO
E SEQUESTRO SEGUIDO DE MORTE; EM CASOS DE CONDENAÇÃO A PRISÃO
PERPETUA O CONDENADO SERA EXPOSTO A TRABALHOS FORÇADOS, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PERPETUA, HIPOTESE,
ESTUPRO, SEQUESTRO, CRIME HEDIONDO, MORTE, TRABALHOS FORÇADOS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.