Projeto de Lei PL 3188/1997
Data de apresentação: 1997-06-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.
Ementa detalhada: No prazo máximo de seis horas após notificação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, normas, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, início, investigação, posterioridade, prazo determinado, notificação, inclusão, aviso, polícia rodoviária federal, divulgação, colocação, fotografia, local, interesse público, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, necessidade, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1