Projeto de Lei PL 3891/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Assegura ao Diabético carente o fornecimento gratuito de medicamentos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui antidiabéticos orais, reagentes para exames, seringas para aplicação de insulina, tiras reagentes, adoçantes e material de informação sobre o controle da diabetes.
Palavras-chave: Determinação, estados, responsabilidade, Secretaria de Saúde, (MS), fornecimento, distribuição gratuita, medicamentos, insulina, material hospitalar, panfleto, conteúdo, informação, controle, tratamento, doença, acesso, benefício, pessoas, portador, doença especificada em lei, doença crônica, diabetes, utilização, caráter permanente,
produto farmacêutico, objetivo, redução, risco de vida, morte, melhoria, qualidade de vida, doente, exigência,comprovação, pessoa carente, atualização, cadastro, paciente,
autorização, assistente social, (SUS), autoridade pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8