Projeto de Lei PL 3468/1997
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VIII do artigo quinto e acrescenta paragrafo ao artigo sexto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac e da outras providencias.   _Nova ementa das emendas do Senado Federal: Altera o inciso VIII do artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 05 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e da outras providencias aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao programa.
Ementa detalhada: Aumentando para dez por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos premios, na constituição do Fundo Nacional da Cultura - FNC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), aumento, percentual, arrecadação, receita bruta, concurso de prognostico, loteria federal, dedução, valor, total, destinação, premio, composição, receita, Fundo Nacional da Cultura.  
_Inclusão, percentual, total, recursos financeiros, concurso de prognostico, obrigatoriedade, destinação, Estados, definição, lei complementar, financiamento, projeto, atividade cultural, aumento, recursos orçamentarios, aplicação, atividade cultural, Fundo Nacional da Cultura.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31