Projeto de Lei Complementar PLP 180/1997
Data de apresentação: 1997-07-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as unidades da federação terão um mínimo de 8 (oito) e um máximo de 69 (sessenta e nove) deputados, observadas as respectivas populações; fixa um número total de 541 (quinhentos e quarenta e um) deputados para a legislatura que terá início em 1999.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, número, parlamentar, representação política, Câmara dos Deputados, proporcionalidade, população, estado (ente federado), Distrito Federal, definição, quantidade, Deputado Federal, legislatura, eleições.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.