Projeto de Lei PL 3585/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a fabricação, a comercialização e o emprego de minas terrestres antipessoais.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, importação, exportação, utilização, mina terrestre antipessoal, arma, definição, dispositivos, explosivos, artefatos, efeito, danos pessoais, morte, lesão corporal, prejuízo, vida humana, realização, âmbito nacional, caracterização, crime, infrator, pena de reclusão, funcionário público, funcionário civil, funcionário militar, agravação penal, reincidência, aumento, penalidade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10300/01. DOFC 01 11 01 PAG 0001 COL 01.