Projeto de Lei PL 3896/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em estações de transporte coletivo.
Ementa detalhada: Inclui parada de ônibus. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Determinação, orgão público, empresa de transportes, responsabilidade, administração, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, metrô, barco, prazo determinado, instalação, sanitário, telefone, uso público, local, estação rodoviária, estação ferroviária, estação naval, terminal naval, terminal rodoviário, terminal marítimo, empresa, descumprimento, normas, pagamento, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), objetivo, melhoria, utilização, transporte, beneficiário, usuário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.