Projeto de Lei PL 3301/1997
Data de apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente. obrigatoriedade, permanência, membros, juizado de menores, representação, vara da infância e da juventude, local, porto, aeroporto, estação ferroviária, estação rodoviária, âmbito interestadual, âmbito internacional, descumprimento, normas, aplicação, multa, limitação, quantidade, salário mínimo de referência, reincidência, pagamento em dobro, objetivo, aumento, fiscalização, local, embarque, viagem, redução, seqüestro, criança, menor, adolescente.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0123, COL 01.