Projeto de Lei PL 3814/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS, recursos para o pagamento de pessoal.
Ementa detalhada: Recursos equivalentes ao pagamento das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição  à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. 
Transformado na Lei nº 9.600 de 1998.
Palavras-chave: Autorização, Ministério dos transportes (1992-2016), Companhia Brasileira de Trens Urbanos, transporte ferroviário, repasse, companhia, trem, metropolitano, Pernambuco, recursos, realização, pagamento, folha de pagamento, pessoal, trabalhador, inclusão, encargo social, benefício, contribuição, fundação, rede ferroviária, seguridade social, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), transferência, empregado, limitação, aplicação, valor, despesa, reajustamento, salário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 077-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.