Projeto de Lei PL 3267/1997
Data de apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das embalagens dos produtos derivados do tabaco comercializados no País registrarem os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produto importado, produto exportado, derivados, tabaco, comercialização, território nacional, colocação, informação, embalagem, composição, cigarro, objetivo, redução, projuízo, saúde, usuário, fumo, vício, tabagismo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8