Projeto de Lei Complementar PLP 207/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: POSSIBILITA AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 1979.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, JUIZ, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIREÇÃO, ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.