Projeto de Lei PL 3856/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para amortização em pagamento do crédito educativo, com juro máximo de dois por cento ao ano e redução linear de cinquenta por cento da correção monetária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Educativo, aumento, prazo, amortização,  financiamento, programa de crédito educativo, limitação, juros, redução, valor, correção monetária, empréstimo, autorização, prorrogação, período, carência, beneficiário, desempregado, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.