Projeto de Lei PL 3007/1997
Data de apresentação: 1997-04-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Transporte - SEBRAT.
Palavras-chave: Normas, criação, serviço, apoio, microempresa, empresa de transportes, característica, personalidade jurídica, direito privado, ausência, prejuízo, fiscalização, aplicação, recursos, responsabilidade, Tribunal de Contas da União (TCU), organização, administração, competência, Confederação Nacional do Transporte (CNT), objetivo, incentivo, desenvolvimento tecnológico, administração, transportador, profissional autônomo, exigência, desenvolvimento, implantação, projeto, programa, modernização, expansão, empresa, aumento, produtividade, conselho de representantes, elaboração, regulamento, ato constitutivo, prazo determinado, organização administrativa, conselho nacional, departamento, orgão executivo, conselho regional, composição, presidente, representante, federação nacional, Ministério dos Transportes (1992-2016), recursos,
manutenção, orgãos, recolhimento, contribuição compulsória, receita operacional, arrecadação, multa, doação, legado, verba, subvenção, efeito, celebração, convênio, orgão público, empresa privada, âmbito nacional, âmbito internacional, prazo, sanção, privilégio, cobrança judicial, aplicação de recursos, previdência social, seguridade social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dedução, taxa de administração, dispensa, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prestação de serviço, trabalhador, transporte.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8