Projeto de Lei PL 3894/1997
Data de apresentação: 1997-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Ementa detalhada: Exige que a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito seja feita somente a maiores de idade, mediante anotações dos dados da carteira de identidade.
Palavras-chave: Critério, venda, locação, fita magnética, videocassete, sexo explícito, pornografia, acesso, Maior de idade , exigência, apresentação,Carteira de Identidade (CI), anotação, número,  penalidade, infrator, responsabilidade,   fiscalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.