Projeto de Lei PL 2714/1997
Data de apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 84 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para até 5 (cinco) anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de prática forense e organização judiciária, objetivando a dispensa do exame de ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, ampliação, prazo, estagiário, advocacia, dispensa, exame de habilitação, exigência, comprovação, prazo determinado, exercício resultado, conclusão, aproveitamento, estágio, habilitação profissional, prática forense, organização judiciária, local, faculdade, direito, formação, advogado.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.