Projeto de Lei PL 3756/1997
Data de apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 49 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Concede isenção de direitos autorais às instituições e fundações que apresentem shows beneficentes, sem a intenção de obter lucros. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, concessão, isenção, pagamento, recolhimento, taxas, (ECAD), direito autoral, instituição cultural, instituição artistica, instituição beneficente, apresentação, atividade artistica, objetivo, obra filantropica, auxilio, pessoa carente, inexistencia, lucro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.