Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 132/1997
Data de apresentação: 1997-02-26T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da interpretação do disposto no art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o termo "maioria absoluta de votos", considerando o recorrente que deve ser entendido como maioria absoluta dos membros da Casa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER