Projeto de Lei Complementar PLP 188/1997
Data de apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E TUNEIS, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A ALIQUOTA EM CINCO POR CENTO E ESTABELECENDO QUE O ISS SERA DIVIDIDO ENTRE OS MUNICIPIOS CORTADOS PELA RODOVIA OU TUNEL PROPORCIONALMENTE AOS METROS LINEARES EXISTENTES EM SEUS TERRITORIOS; NO CASO DE PONTE QUE LIGUE DOIS MUNICIPIOS, O IMPOSTO SERA DIVIDO ENTRE AMBOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, INCIDENCIA, (ISS), EXECUÇÃO, SERVIÇO, RODOVIA, PONTE, TUNEL, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PEDAGIO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, ALÍQUOTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PLP 149/97. DCD 25 02 99 PAG 6745 COL 02.