Projeto de Lei PL 3061/1997
Data de apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que durante os meses de maio, novembro e dezembro, toda propaganda oficial destinará vinte por cento do tempo ou espaço contratado à veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda, rede oficial, destinação, percentual, tempo, publicidade, campanha educativa, esclarecimentos, defesa do consumidor, mês, maio, novembro, dezembro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.