Projeto de Lei PL 3313/1997
Data de apresentação: 1997-06-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do fundo serão aplicados, em especial, nos municípios que tenham destinado mais de cinquenta por cento de sua área para a preservação do meio ambiente, de forma que possam promover o uso racional dos recursos naturais, evitando o comprometimento do patrimônio ecológico da região.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente, critérios, prioridade, aplicação, recursos financeiros, projeto, municípios, destinação, percentual,  preservação, meio ambiente, utilização, recursos naturais, redução, comprometimento, patrimônio, equilíbrio ecológico, Floresta Amazônica, Amazônia Legal, Amazônia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.