Projeto de Lei PL 3637/1997
Data de apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da aprovação de todos os alunos nos três primeiros anos do ensino fundamental.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aprovação, criança, aluno, período, início, cursos, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, sistema de ensino, prazo detereminado, responsabilidade, regulamentação, funcionamento, atendimento, normas, objetivo, redução, índice, reprovação por avaliação, repetição, estudante.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.