Projeto de Lei PL 3281/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os orgãos de representação de estudantes de nível superior e fixa regra quanto à prova da condição de estudante de qualquer nível de ensino.
Ementa detalhada: Elimina o monopólio da representação estudantil exercido pela UNE, a nível nacional, e pela União Estadual de Estudantes - UEE, a nível estadual, possibilitando assim, a criação de associações, como entidades representativas dos estudantes das instituições de ensino superior existentes no país.Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, definição, orgãos, representação estudantil, ensino superior, criação, associações, estudante, representação, nível, âmbito nacional, estado (ente federado), Distrito Federal, percentagem, quantidade, total, matrícula, aluno, distribuição, número, estado, reconhecimento, competência, Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998), secretaria da educação, exigência, associação estudantil, comprovação, dados, matrícula efetiva, inclusão, representante, Diretório Central dos Estudantes (DCE), diretório estudantil, curso superior, estabelecimento de ensino, universidade, faculdade, garantia, continuação, União Nacional dos Estudantes (UNE), (UEE), exclusividade, representante legal, prazo, aprovação, assembléia geral, congresso, estatuto, organização, funcionamento, atividade, obrigatoriedade, comprovante, exibição, carteira estudantil, objetivo, eliminação, monopólio, classe, movimento estudantil, garantia, pluralidade, entidade, revogação, lei federal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.