Projeto de Lei PL 3622/1997
Data de apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um terço se a vítima do homicídio estiver em serviço de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, aumento, pena, aplicação, qualificação, homicídio, crime qualificado, lesão corporal, origem, subtração, roubo, transporte de carga, sequestro, cárcere privado, vítima, motorista profissional, furto qualificado, receptação culposa, produto, carga, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8