Projeto de Lei PL 3536/1997
Data de apresentação: 1997-08-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização e divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, processo, aquisição, bens, contratação, serviço, valor, superioridade, limitação, preço, realização, orgão público, administração pública, administração federal, administração direta, administração indireta, administração fundacional, autarquia, obrigatoriedade, divulgação, utilização, audiência pública, transmissão, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, sistema, (Radiobrás), responsabilidade, organização, promoção, audiência, comissão permanente, licitação, orgãos, objetivo, aviso, deliberação, edital, ressalva, critérios, seleção, apresentação, relação, fornecedor, informação, nome, responsável, endereço, estabelecimento comercial, número, inscrição, (CGC), publicidade, abertura, proposta, descumprimento, requisitos, aplicação, penalidade, prevaricação, exercício, função pública.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.