Projeto de Lei PL 3008/1997
Data de apresentação: 1997-04-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das Polícias Federal, Civil e Militar, e das Guardas Municipais, em empresas privadas de segurança.
Palavras-chave: Proibição, militar, policial, guarda municipal, acumulação, atividade, participação, sócio cotista, consultoria técnica, empregado, empresa de segurança e vigilância, cumprimento, normas, exceção, atendimento, legislação, militar inativo, realização, consultoria técnica, vínculo empregatício, serviço de segurança, guarda, transporte de valores, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.