Projeto de Lei PL 4005/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS  a fixação de diretrizes para o estabelecimento de um programa de distribuição gratuita de 
remédios, de utilização contínua, para idosos carentes, sob prescrição medica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, (CNAS), fixação, diretrizes, programa, distribuição gratuita, medicamento de uso contínuo, idoso, pessoa carente,  exigência, prescrição médica, receituário, definição, relação, produto farmacêutico, tratamento médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.