Projeto de Lei PL 2837/1997
Data de apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Faculta aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos quais se vinculam as juntas de conciliação, a instituição de um ou mais juizados especializados para centralizar as execuções das  decisões ou acordos não cumpridos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), criação, juizo, centralização, execução judicial, decisão judicial, acordo judicial, reclamação trabalhista, inexistencia, cumprimento, economia, agilização, justiça do trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.