Projeto de Lei PL 2954/1997
Data de apresentação: 1997-04-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
Ementa detalhada: Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante.
Palavras-chave: Regulamentação, empresa, pagamento, mensalidade escolar, empregado, trabalhador, servidor, estudante, estabelecimento de ensino, ensino de segundo grau, educação  superior, ensino profissionalizante, proibição, utilização, diferença, criterios, fixação, valor, percentual, exigencia, emissão, recibo, colocação, nome comercial, empresa beneficiaria, identificação, beneficiario, base de calculo, ausencia, incidencia, encargo previdenciario da união, encargo trabalhista, inaplicabilidade, normas, habitualidade, pessoa juridica, exercicio financeiro, possibilidade, dedução, despesa operacional, imposto de renda, lucro real, incentivo fiscal, qualificação profissional, desenvolvimento educacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.