Projeto de Lei PL 3277/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Estabelece o direito de o parlamentar comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o cidadão, quando este se achar preso.
Palavras-chave: Garantia, Congressista, Deputado Federal, Senador, exercício, mandato eletivo, comunicação, caráter pessoal, informação reservada, realização, cidadão, incomunibilidade, preso, detenção, recolhimento, local, estabelecimento penal,
prisão, administração civil, estabelecimento militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.