Projeto de Lei PL 2986/1997
Data de apresentação: 1997-04-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe que o consumidor seja comunicado do registro negativo no SPC, DPC ou órgãos congêneres, com 10 (dez) dias de antecedência, e na hipótese de registro indevido, o infrator será punido com multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, notificação, informação, consumidor, inclusão, nome, cadastro, banco de dados,  erro, registro, ato desabonador, infrator, multa, veracidade, informações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.