Indicação INC 857/1997
Data de apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA PREVISTA NA LEI 5433, DE 08 DE MAIO DE 1968, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), AUTORIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MICROFILMAGEM, DOCUMENTO OFICIAL, EXIGENCIA, (INSS), RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1069-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 28 10 97 PAG 34373 COL 01.