Indicação INC 1042/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE SUSPENDA AS AÇÕES DE FECHAMENTO DAS RADIOS LIVRES E COMUNITARIAS ATE QUE O PODER LEGISLATIVO CONCLUA A APRECIAÇÃO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), SUSPENSÃO, AÇÕES, POLICIA FEDERAL, FECHAMENTO, RADIO, AÇÃO COMUNITARIA, AR LIVRE, PRAZO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 195-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.