Projeto de Lei PL 2939/1997
Data de apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei 9.295, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o orgão regulador e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a lei de regulamentação das telecomunicações.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, normas, serviço, telecomunicação, organização.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 821/95. DCD 19 06 97 PAG 16709 COL 01.