Projeto de Lei PL 3160/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente pago.
Palavras-chave: Garantia, direitos, usufruto, benefício, usuário, plano de saúde, seguro doença, posterioridade, contribuição, prazo, pagamento, período, carência, previsão, contrato, infrator, penalidade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.