Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 208/1997
Data de apresentação: 1994-11-25T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.821, de 1994.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhado ao Arquivo