Projeto de Lei PL 3779/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de resposta.
Ementa detalhada: De pessoa ofendida em matéria divulgada em veículo de comunicação social.
Palavras-chave: Garantia, direito de resposta, ofendido, matéria, divulgação, meios de comunicação, requerimento, ofensor, divulgação, resposta, ajuizamento, ação judicial, prova, ofensa.  
_Competência, juízo cível, domicílio, ofendido, determinação, publicação, resposta, fixação, multa, descumprimento, decisão judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).