Projeto de Lei PL 3332/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o salário minimo que foi aumentado em 1º de maio de 1997 para R$ 120,00 (cento e vinte reais), será acrescido no mês subsequente à aprovação desta lei de R$ 0,40 (quarenta centavos) a hora,  e que em todos os 1º de maio que suceder a esse, o salário mínimo terá um acréscimo de R$ 0,20 (vinte centavos) a hora.
Palavras-chave: Normas, Politica Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, garantia, trabalhador, familia, atendimento, necessidade, residência, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, Previdência Social, fixação, valor, salario, reajuste, ano,
acrescimo, hora, trabalho, beneficio previdenciário, beneficio de prestação continuada, Seguridade Social, salario de contribuição,  politica de emprego, renda, definição, Governo Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).