Projeto de Lei PL 3527/1997
Data de apresentação: 1997-08-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta loterias de todo gênero como concessão de serviço público.
Ementa detalhada: Estabelece que a repartição da receita definida em licitação, será distribuída nos termos de cada plano plurianual, exclusivamente para cobertura da dívida social histórica, que abrange a geração de emprego, educação, saúde e assistência social. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, loteria, concessão, exigência, licitação, prazo, adaptação, normas, distribuição, receita, critérios, plano plurianual, exclusividade, cobertura, dívida, natureza social, definição, incaspacidade, governo, cumprimento, deveres, criação, emprego, redução, taxas, desemprego, atendimento, estudantil, educação, nível médio, ensino de segundo grau, saude, extinção, doença endemica, existencia, vacina, assistencia social, nivel, inexistencia, criança carente, rua, idoso, exclusão, integração, recursos, orçamento.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.