Recurso REC 183/1997
Data de apresentação: 1994-08-27T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 1994, do Senado Federal, relativamente à observância do art. 50, I, combinado com o art. 41, III, do Regimento Interno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência: Considerando o fato de o Projeto de Lei nº 4.425/94 já ter sido transformado em diploma legal (Lei nº 9.656/98), entendo restar prejudicada a apreciação do Recurso em apreço, razão pela qual declaro a prejudicialidade da referida proposição, consoante o disposto no art. 164, inciso I, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD 15 02 05 PÁG 00656 COL 01.