Indicação INC 931/1997
Data de apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS AOS CANDIDATOS COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS OU CARENTES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REMESSA, PROJETO DE LEI, ISENÇÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, DESEMPREGADO, PESSOA CARENTE, RENDA, FAMILIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI-1732/97. DCD 28 10 97 PAG 34369 COL 02.