Projeto de Lei PL 3568/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, que exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, inciso I, art. 64 e art. 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza os policiais militares a realizarem a remoção das pessoas que tenham sofrido lesões, em acidentes ferroviários, bem como dos veículos envolvidos, se estiverem no leito das ferrovias, prejudicando o tráfego ferroviário. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, acidente de trânsito, rodovia. inclusão, concessão, autorização, autoridade, agente de polícia, polícia militar, conhecimento, acidente de trânsito, acidente ferroviário, transporte ferroviário, trem, remoção, pessoas, acidentado, vítima, lesão corporal, retirada, local, veículos, envolvimento, acidentes, ferrovia, objetivo, desobstrução, tráfego..
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.