Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 168/1997
Data de apresentação: 1995-06-11T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA A DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM,
LEVANTADA NA SESSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM 11/06/97, QUE
SE SOLICITA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 71, DO RI, QUE
A SESSÃO SEJA LEVANTADA PELA PRESENÇA DE MENOS DE UM DECIMO DO
DO NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS A DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, DO
PL. 821/95. A PRESIDENCIA DECIDIU PELO NÃO ENCERRAMENTO DA SESSÃO,
RESSALTANDO, NOS TERMOS REGIMENTAIS DO ARTIGO 71 QUE DIZ 'SO
PODERA', DANDO PROSSEGUIMENTO AOS DEBATES.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo