Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 188/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da tramitação do Projeto de Resolução nº 149, de 1997, publicado em dois avulsos com textos distintos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo