Projeto de Lei PL 3837/1997
Data de apresentação: 1997-11-12T00:00:00
Ementa: Proibe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, mercadoria, produção, país, origem, mercado internacional, utilização, trabalho, criança, menor, adolescente, existência, contrato, aprendizagem, importador, disponibilidade, prazo determinado, contagem, vigência, data, desembarque, produto importado, âmbito, território nacional, objetivo, comprovação, aquisição, produto, realização, autoridade aduaneira, descumprimento, normas, repartição aduaneira, alfândega, determinação, apreensão, mercadoria importada.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL 01.