Projeto de Lei PL 3241/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA e anulação dos atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para renovação de certificado de entidades filantrópicas por 365 dias (um ano) a contar da data de publicação desta lei.
Urgente 155.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, renovação, certificado, entidade filantrópica, recadastramento, (CNAS), anulação, ato, (INSS), gozo, isenção fiscal, contribuição social.  
_Prorrogação, prazo, instituição beneficente, instituição assistencial, utilidade pública, obrigatoriedade, cumprimento, exigência, (CNAS), beneficiário, isenção fiscal, redução, período, vigência, extinção, créditos, contribuição social, responsabilidade, (INSS), fornecimento, instituição assistencial, certidão negativa, débitos, acompanhamento, comprovante, pagamento, contribuição previdenciária, empregado, extensão, benefício fiscal, entidade mantenedora, instituição religiosa, assistência social.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8