Projeto de Lei PL 3731/1997
Data de apresentação: 1997-03-17T00:00:00
Ementa: Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
Palavras-chave: Definição, regulamentação, prova, investigação, prevenção, repressão, crime organizado.  
_Definição, organização criminosa, critérios, Código Penal, execução, crime doloso, homicídio, tráfico internacional, entorpecente, drogas, tóxico, criança, extensão, sequestro, contrabando, descaminho, tráfico, mulher, crime do colarinho branco, sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, fabricação, comercialização, moeda falsa, peculato.  
_Autorização, Ministério Público, requisição, informação, perícia, documento, autoridade federal, autoridade estadual, autoridade municipal, orgão público, entidade, administração direta, administração indireta, União,  estado (ente federado), Distrito Federal, município, empresa privada, instrução criminal, procedimento, processo, ofício, possibilidade, utilização, critérios, obtenção, prova, manutenção, sigilo, acesso, documento fiscal, materia eleitoral, livro fiscal, informação, rede bancária, natureza financeira, escuta telefônica, acesso, banco de dados, exigência, ordem judicial, gravação, impedimento, interrupção, comunicações, telefone, investigação policial, responsabilidade, Banco Central do Brasil (Bacen), instituição financeira, banco oficial, banco particular, fornecimento, documentação, inexistência, sigilo bancário, entrega, documento sigiloso, autoridade policial, realização, inquérito policial, apuração, crime, organizado, remessa, pedido, informação sigilosa, notificação, partes processuais, advogado, identificação criminal, pessoas, ocorrência, dúvida, identificação civil, juiz, decretação, prisão temporária, ex officio, requerimento, representação, autoridade, obrigação, fundamentação jurídica, prazo, cabimento, recurso judicial, proibição, réu, condenado, apelação em liberdade, agravação  penal, aumento, pena, cumprimento, regime fechado, progressão, pena privativa de liberdade, transferência, regime, obrigatoriedade, exame, redução, penalidade, colaboração, voluntário, participante, fato criminoso, associado, esclarecimentos, infração penal, autoria, desmontagem, grupo, quadrilha, garantia, trabalho sigiloso, proteção, pessoal.  
_Competência, Ministério Público, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CMV), autoridade tributária, autoridade policial, estruturação, setor, orgão público, combate, formação, 
organização criminosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.