Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1997-10-01T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno