Proposta de Emenda à Constituição PEC 455/1997
Data de apresentação: 1997-03-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA 
JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS 
LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA 
TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E 
VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, TITULARIDADE, PERCENTUAL, CAPITAL SOCIAL, CAPITAL VOTANTE, PROPRIETARIO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PRAZO, PROPRIEDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA JORNALISTICA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESTRIÇÃO, TITULAR, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995