Projeto de Lei PL 2803/1997
Data de apresentação: 1997-02-27T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 176 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a vigência das autorizações de pesquisa de recursos minerais, incluída a fase de prorrogação, não poderá ultrapassar, em qualquer caso, o prazo de seis anos, contados a partir da data da publicação do alvará de pesquisa. Regulamenta a  Constituição Federal de 1988. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Aplicação,  Constituição Federal  Ordem Econômica, Ordem Financeira, fixação, prazo, vigência, autorização, pesquisa de minério, recursos minerais, contagem, publicação, alvará, Diário Oficial da União, transferência, titularidade, concessão, controle acionário, empresa, titular, direitos, lavra de minério, exigência, processo, avaliação, valor, jazidas, elaboração, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), acompanhamento, informações, dados, critérios, aplicação, empresa de capital aberto, negociação, lote, percentagem, ações, Tesouro Nacional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0110 COL 01.