Projeto de Lei PL 3372/1997
Data de apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, transporte público, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, idoso, transporte coletivo, transporte intermunicipal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3372/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3372/1997 o PL 3802/2004 e o PL 4229/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1970/2003.