Projeto de Lei PL 3113/1997
Data de apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião e coletas de informações que envolvam pessoas identificadas ou identificáveis.
Palavras-chave: Exigência, autorização escrita, pessoas, inclusão, nome, realização, pesquisa, opinião pública, consulta, coleta, informações, amostragem, estatística, formação, banco de dados, análise, diversificação, assunto, objetivo, hipótese, sigilo, fonte, acesso, resultado, divulgação, infração,  obrigatoriedade, pessoa jurídica, ressarcimento, prejuízo, danos pessoais, valor, custo de produção.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 02.