Mensagem MSC 977/1997
Data de apresentação: 1997-09-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTELEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, DEFESA, CONCORRENCIA, (MERCOSUL), PROTEÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, CONCORRENCIA DESLEAL, EMPRESA, PAIS, MEMBROS, ASSINATURA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), ANEXO, ASSINANTE, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 781/99.