Projeto de Lei PL 3518/1997
Data de apresentação: 1997-08-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Ementa detalhada: Inclui, no documento de identidade, informações sobre o tipo sanguíneo e a pedido do identificando, as condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, facultatividade, registro civil, documento, identificação, dados pessoais. obrigatoriedade, inclusão, documento, carteira de identidade, registro civil, informação, tipo sanguíneo, facultatividade, pedido, titular, colocação, situação, saúde,  efeito, divulgação, contribuição, preservação, vida humana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.