Projeto de Decreto Legislativo PDC 584/1997
Data de apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 581, DE 1997, DO DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO ASSEGURAR AOS SEGURADOS DO INSS CUJO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO TENHA SIDO INDEFERIDO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR E COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 581, O PAGAMENTO DO BENEFICIO A PARTIR DA DATA EM QUE SERIA DEVIDO SE APLICADO O DISPOSTO NA ORDEM DE SERVIÇO 564, DE 09 DE MAIO DE 1997).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO, EXECUTIVA, DIRETORIA, SEGURO SOCIAL, (INSS), OBJETIVO, GARANTIA, SEGURADO, APOSENTADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, INDEFERIMENTO, DATA, VIGENCIA, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220 COL 01.