Projeto de Decreto Legislativo PDC 375/1997
Data de apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Susta a eficácia das Portarias nºs 87/96, 88/96 e 89/96 editadas pelo Ministro das Comunicações no D.O.U. de 25/04/96, outorgando permissões para exploração do Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFICACIA, PORTARIA, EDIÇÃO, (MC), CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO,
SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO VIA SATELITE, (TVA),
ASSINATURA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86