Projeto de Lei PL 3869/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão que especifica nos rótulos dos frascos e embalagens de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, divulgação, propaganda comercial, colocação, rótulo, embalagem, aviso, advertência, prejuízo, saúde, consumo, bebida alcoólica.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).