Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 2632/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno