Projeto de Lei PL 2839/1997
Data de apresentação: 1997-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a auditoria dos beneficios concedidos pelo INSS.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Previdência e Assistência Social, contratação, auditor fiscal, objetivo, auditoria externa, benefício previdenciário, concessão, (INSS), variação, remuneração, categoria profissional, empresa pública, pessoa física, proibição, ajuda de custo, atividade remunerada, percentagem fixa, descoberta, irregularidade, fraude, previdência social, orgão público, possibilidade, recebimento, percentagem, valor, limitação, fraude.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.