Projeto de Lei PL 3305/1997
Data de apresentação: 1997-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.
Ementa detalhada: Mototáxi ou moto táxi.
Palavras-chave: Autorização, administração municipal, criação, serviço de transporte de passageiros, moto-táxi, zona urbana, obrigatoriedade, realização, plano, zoneamento, limitação, area,  atuação, condutor, exigencia, periodo de experiencia,  aprovação, exame de habilitação, utilização, capacete de segurança, usuario, indenização, seguro de acidente, pagamento, (DPVAT), penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.