Projeto de Lei PL 3815/1997
Data de apresentação: 1997-11-05T00:00:00
Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, recursos para pagamento de pessoal.
Ementa detalhada: Os recursos serão repassados mensalmente a partir da data da efetiva assunção do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza pelo estado do Ceará até dezembro de 2001, devendo ser aplicados exclusivamente com as despesas de pessoal. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Transformado na Lei nº 9.603 de 1998.
Palavras-chave: Autorização, Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Brasileira de Trens Urbanos, repasse, companhia, transporte, metropolitano, estado, Ceará, recursos financeiros, pagamento, despesa, folha de pagamento, pessoal, servidor, encargo social, benefício previdenciário, contribuição social, contribuição previdenciária, fundação, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), empregado, transferência, empresa, motivo, sucessão trabalhista, fixação, prazo, limitação, valor, recursos, correção monetária, hipótese, reajustamento, salário, remuneração, competência, orgão público, fiscalização, aplicação de recursos, verba, dotação orçamentária, seguridade social.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 084-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.