Projeto de Lei PL 3335/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso II e a expressão "inclusive cooperativas" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da seguridade social.
Ementa detalhada: Exclui as cooperativas da exigência de pagamento de contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, normas, fonte, custeio, manutenção, seguridade social, exclusão, cooperativa, exigência, pagamento, contribuição social, concessão, isenção fiscal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.