Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 429/1997
Data de apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 119, de 3 de junho de 1997, do ministro de Estado da Fazenda, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (MF), NORMAS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO,
DESPESA, OBRIGAÇÕES, EXCESSO, CREDITO ORÇAMENTARIO, CREDITO
ADICIONAL, MOTIVO, PREJUIZO, (UFRJ), PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER