Projeto de Lei PL 3628/1997
Data de apresentação: 1997-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Estabelecendo a obrigatoriedade das concessionarias de serviço aereo divulgarem nota oficial, em caso de acidente aereo com vitimas, no prazo de 90 (noventa) dias apos ocorrido o fato, sob pena de multa.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, penalidade, multa, infração, empresa de transporte aéreo, ausência, publicidade, nota oficial, acidente aéreo, existência, vítima, prazo, exigencia, conclusão, pericia, autoridade, inexistencia, laudo tecnico, indicação, andamento, investigação, prazo, encerramento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.