Projeto de Lei PL 2743/1997
Data de apresentação: 1997-02-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Ementa detalhada: Estabelece como dever do Estado a garantia de educação básica comum, a todos, anterior e simultânea à educação profissional ou a formação técnica profissional. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, deveres, estado, garantia, educação básica, ensino fundamental, escola pública, aluno, estudante, anterioridade, simultaneidade, ensino profissional, formação profissional, estudo técnico.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0107 COL 01.