Projeto de Lei PL 3916/1997
Data de apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, reajuste, obrigações, natureza pecuniária, origem, captação recursos, aplicação de recursos, âmbito, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusão, operação, financiamento, operação imobiliária, setor, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), base de cálculo, variação, valor nominal, índice de preços, valor venal, apuração, responsabilidade, Fundação Getúlio Vargas (FGV), exceção, critérios, extinção, índice, preço, obrigatoriedade, utilização, quantitativo, fixação, período, atendimento, alteração, poder aquisitivo, moeda, real, âmbito nacional, negócio jurídico, transação imobiliária, existência, cláusula, reajustamento, cumprimento, requisitos, aplicação, depósito bancário, caderneta de poupança, rendimento, percentagem, juros, capitalização, valor, cálculo, ocorrência, sistema proporcional, atualização, correção, taxas, pacto, parte, débitos, efeito, decisão judicial, custas, honorários, advogado, revisão, dinheiro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.