Indicação INC 926/1997
Data de apresentação: 1997-07-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DA MINORAÇÃO DO VALOR COBRADO NO CASO DE TRANSFERENCIA DE DIREITO DE USO DE SERVIÇO TELEFONICO MOVEL CELULAR.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MC), PROVIDENCIA, MINISTERIO, PERIODO, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, TELEFONE CELULAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1359-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEPUTADO UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.