Projeto de Lei PL 3060/1997
Data de apresentação: 1997-05-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Palavras-chave: Limitação, tarifas bancárias, prestação de serviço, serviço bancário, probição, cobrança, compensação, fornecimento, quantidade, folha, cheque, liberdade, bancos, instituição finaceira, fixação, tarifas, rede bancária, reajustamento, aumento, variação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), descumprimento, infrator, penalidade, normas, reforma bancária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.