Projeto de Lei PL 3739/1997
Data de apresentação: 1997-10-21T00:00:00
Ementa: Cria Junta de Recursos para o Crédito Educativo.
Palavras-chave: Criação, junta administrativa, crédito educativo, decisão administrativa, unidade, rede escolar, aluno, pedido, prejuízo, distribuição, benefício, composição, junta, fixação, quantidade, membros, indicação, responsabilidade, (MEC), orgãos, representação estudantil, estabelecimento de ensino, entidades sindicais, prestação de serviço, função, serviço relevante, inexistência, remuneração, fraude, realização, abertura, inquérito administrativo.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE O PL. 3739/97, TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR
EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROPOSIÇÃO DE IDENTICO TEOR DE
AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.