Projeto de Lei PL 3191/1997
Data de apresentação: 1997-06-02T00:00:00
Ementa: Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nepotismo, membros, Executivo, Legislativo, Judiciario, indicação, contratação, nomeação, cargo em comissão, requisição, conjuge, companheiro, companheira, parente, ocupação, cargo publico, emprego publico, função publica, chefia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.