Projeto de Lei PL 2969/1997
Data de apresentação: 1997-04-09T00:00:00
Ementa: Obriga os fabricantes de motocicletas a oferecer o capacete para uso do condutor, como equipamento de segurança desse tipo de transporte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, motocicleta, Equipamento de proteção individual, condutor.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32524 COL 01.