Projeto de Lei PL 3644/1997
Data de apresentação: 1997-09-18T00:00:00
Ementa: Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, venda direta, combustível, empresa, produção, álcool combustível, recebimento, produto, revendedor, posto de gasolina, consumidor, local, propriedade, instalação, indústria, produtor, comercialização, obrigatoriedade, fornecimento, cliente, certificado, garantia, qualidade, exigência, atendimento, requisitos, Departamento Nacional de Combustíveis, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.