Projeto de Lei PL 3730/1997
Data de apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 77 da Lei 9.394/96.
Ementa detalhada: Determina que as despesas com transporte escolar serão compartilhadas entre o município, o estado e a União, ou entre o município e o estabelecimento de ensino privado que eventualmente utilizarem esse serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  Lei Darcy Ribeiro, inclusão, exigência, aplicação de recursos, orgão público, escola pública, distribuição, despesa, transporte escolar, responsabilidade, municípios, estados, União Federal,
obrigatoriedade, realização, convênio, poder público, estabelecimento de ensino, empresa privada.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8