Projeto de Lei PL 3467/1997
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento pelos centros comerciais, na forma que menciona.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, cliente, consumidor, estacionamento, centro comercial, gratuidade, comprovação, despesa, advertencia, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.