Projeto de Lei PL 3766/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Faculta aos hospitais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  pagamento, (Simples), instituição hospitalar, hospital,
medico, exigencia, limitação, receita bruta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.