Projeto de Lei PL 3705/1997
Data de apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos anúncios publicitários conterem frase de cunho educativo.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, inclusão, anúncio, filme publicitário, mensagem, atividade educativa, Executivo, responsabilidade, definição, período, realização, propaganda comercial, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, objetivo, melhoria, educação, população.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.