Projeto de Lei PL 3702/1997
Data de apresentação: 1997-10-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas que estimulam a aquisição e construção de imóveis para locação.
Ementa detalhada: Dispensa o contribuinte que tem até dois imóveis residenciais alugados, do imposto sobre lucros imobiliários, o chamado Carnet Leão.
Palavras-chave: Isenção, imposto sobre lucros imobiliários, carnet, imposto de renda, contribuinte, proprietário, bens imóveis, determinação, quantidade, número, imóvel residencial, destinação, locação, impostos, incidência, valor, aluguel, declaração, pessoa física,
dispensa, locador, alienante, pagamento, tributos, alienação, imóvel, aquisição, construção, objetivo, incentivo fiscal, incentivo, aumento, oferta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.