Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 146/1997
Data de apresentação: 1995-04-30T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da necessidade de interposição de Recurso para apreciação preliminar em Plenário das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 7 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER