Projeto de Lei PL 3438/1997
Data de apresentação: 1997-08-05T00:00:00
Ementa: Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.
Palavras-chave: Criação, comissão interna, empresa, quantidade, empregado, composição, representante, paridade, trabalhador, empregador, destinação, negociação, conciliação, natureza trabalhista, anterioridade, ajuizamento, reclamação trabalhista, justiça do
trabalho, critérios, eleição, membros, assembléia, escolha, garantia, estabilidade, prazo, duração, mandato, reeleição, direitos, afastamento, trabalho, participação, reunião,
fiscalização, condições de trabalho, reivindicação, reclamante, advogado, existência, lesão, prejuízo, realização, reclamação, requerimento escrito, remessa, cópia, diretoria,
fixação, prazo, pronunciamento, descumprimento, substituição, decisão, relatório, pedido, recusa, deferimento, indeferimento, aceitação, acordo, laudo técnico, fundamentação jurídica, infração, sujeição, multa, texto, homologação, sentença homologatória, encaminhamento, judiciário, proibição, cobrança, taxas, contribuição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3438/1997 e do PL-4813/1998, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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