Projeto de Lei Complementar PLP 160/1997
Data de apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS DEMONSTRATIVOS COBERTOS PELO SEGURO OBRIGATORIO COMPREENDEM INDENIZAÇÃO LIMITADA A VINTE MIL REAIS, POR VEICULO ENVOLVIDO, EM CADA ACIDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), LIMITAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, TERCEIROS, ACIDENTE DE TRANSITO, CRITERIOS, PAGAMENTO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DISPENSA, EXISTENCIA, CULPA, RESSEGURO, PROIBIÇÃO, FRANQUIA, RESPONSABILIDADE, SEGURADO, RATEIO, EMPRESA DE SEGUROS, QUITAÇÃO, VEICULO, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.