Recurso REC 213/1997
Data de apresentação: 1997-12-02T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 54, I, combinado com os arts. 144 e 202, § 1º, do Regimento Interno, que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade da Emenda Supressiva à Proposta de Emenda à Constituição 472/97, que "altera dispositivos dos artigos 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP