Projeto de Lei Complementar PLP 201/1997
Data de apresentação: 1997-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO AOS MUNICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS,  IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, BENS, PATRIMONIO DA UNIÃO, PLANEJAMENTO, PARCELAMENTO, URBANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, LEI ESPECIAL, TRANSFERENCIA, RECEITA,  ARRECADAÇÃO,  TAXAS, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, ACESSO, PRAIA, MAR, RIO, LAGO, AREA LIVRE, AREA PUBLICA, AREA DE USO COMUM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.