Projeto de Lei PL 3888/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Fixação, normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, responsável, hospital público, hospital particular, convênio, (SUS), asilo, creche, orfanato,  culpa, maus tratos, omissão, lesão corporal culposa, desaparecimento, pessoas, paciente, criança, competência, orgão público, controle, fiscalização, apuração, fato, existência, danos pessoais, penalidade, perda, emprego, perda de função pública, inabilitação, exercício profissional, cassação, dispensa, declaração, ausência, idoneidade, impossibilidade, recebimento, subvenção social, empréstimo, verba, recursos, setor público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado