Projeto de Lei PL 3046/1997
Data de apresentação: 1997-04-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre regulamentação de anuncios publicitarios em horarios de programação infanto-juvenil.
Palavras-chave: Proibição, emissora, radio, televisão, exibição, propaganda comercial, anuncio, publicidade, utilização, filme, musica, imagem,  horario, programação, publico, criança, menor, adolescente, censura, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.