Projeto de Lei PL 4034/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, terá efeito preferencial quando baseada em prova material. na falta desta poderá ser justificada e suprida ou provado fato do interesse do beneficiário mediante prova testemunhal avalizada pelos sindicatos de trabalhadores rurais e pelas autoridades  judiciárias locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, inclusão, justificação, prova, material, prova testemunhal, aval, sindicato, autoridade judiciária, local, aceitação, juntada, documento, pedido, concessão, benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.