Indicação INC 824/1997
Data de apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS NACIONAL E REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, A FIM DE SUPERVISIONAR AS CAMPANHAS PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, JUDICIARIO, (TSE), CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CAMPANHA ELEITORAL, SUPERVISÃO, CAMPANHA, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MINISTRO MAERO AURELIO, ATRAVES DO OF PS-RI 1007/97. DCD 06 09 97 PAG 26984 COL 02.