Projeto de Lei PL 3396/1997
Data de apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, advogado, período, depoimento, interrogatório, testemunha, indiciado, inquérito policial, exigência, rúbrica, peças, pessoa carente, designação, Estado, advogado de oficio,  possibilidade, assistente, recusa, indicação, ocorrência, violação, direitos e garantias individuais, notificação, Ministério Público.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.