Projeto de Lei PL 3285/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais às pessoas jurídicas que doarem máquinas, equipamentos ou utensílios, utilizáveis no preparo, acondicionamento e distribuição de alimentos a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, acesso, pessoa jurídica, doação, máquina, equipamentos, utensílios, utilização, preparo, acondicionamento, distribuição gratuita, gêneros alimentícios, beneficiário, pessoa carente, associações, instituição beneficente, fundação, possibilidade, benefício fiscal, dedução, percentagem, imposto de renda, imposto devido, valor venal, bens, benefício, proibição, alienação, ocorrência, fechamento, entidade, tansferência, objetos usados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.