Projeto de Lei PL 3821/1997
Data de apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige das instituições beneficentes somente a apresentação do registro ou do certificado de entidades de fins filantrópicos para obtenção da isenção da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, Previdência Social, instituição beneficente, opção, apresentação, documento, registro, certificado, entidade de fins filantrópicos, obra filantrópica, assistência social, fornecimento, (CNAS), dispensa, exigência, duplicidade, cobrança, documentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.