Projeto de Lei PL 3723/1997
Data de apresentação: 1997-10-15T00:00:00
Ementa: Institui o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco), em regime de economia popular.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Criação, programa de renda mínima, beneficiário, mulher, trabalhador rural, realização, atividade extrativa, extração, óleo, produto rural, babaçu, regime, economia familiar, possibilidade, auxílio, terceiros, concessão, benefício de prestação continuada, requisitos, maioridade, baixa renda, restrição, complementação, renda, critérios, definição, previdência social, exceção, auxílio acidente, salário maternidade, bancos, proibição,  acumulação, salário benefício, atendimento, cadastro, entidades sindicais, sindicato rural, associação, rural, convênio, (MT),  pealidade, declaração falsa, exclusão, programa de apoio à mulher rural, cobrança, ressarcimento, importância, sanção administrativa, servidor público, entidade, descumprimento, normas, manutenção, (FAT), interessado, apresentação, declaração de rendimentos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.