Projeto de Lei PL 3288/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os alimentos, máquinas, equipamentos e utensílios doados a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos que tenham por finalidade o preparo e/ou distribuição gratuita de alimentos a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, isenção, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto industrializado, máquina, equipamentos, produto alimentício, origem, estabelecimento industrial, hipótese, destinação, doação, associações, instituição assistencial, instituição beneficente, alimentação, objetivo, distribuição gratuita, beneficiário, pessoa carente, proibição, restrição, alienação, utensílios, garantia, utilização, benefício, sistema, redução, combate, fome, Brasil, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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