Projeto de Lei PL 3451/1997
Data de apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que inclui § 6º no art. 22 da Lei nº 8212, de 1991, para permitir a dedução da contribuição previdenciária das quantias pagas pela empresa a título de assistência médica aos seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, possibilidade, desconto, dedução, abatimento, valor, contribuição previdenciária, contribuição social, encargo social, previdência social, percentagem, incidência, folha de pagamento, salário, recebimento, segurado, empregado, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, empresário, quantia, pagamento, responsabilidade, empresa pública, empresa privada, assistência médica, investimento, saúde, trabalhador, regulamento, definição, normas, despesa, assistência médico-hospitalar, comprovação, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.