Projeto de Lei PL 3435/1997
Data de apresentação: 1997-07-24T00:00:00
Ementa: Fixa valor mínimo para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mínimo dos benefícios previdenciários.
Palavras-chave: Fixação, limite mínimo, valor, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, auxílio doença, auxílio-reclusão, manutenção, Regime Geral de Previdência Social,  (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.