Indicação INC 757/1997
Data de apresentação: 1997-02-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO, NO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, A ATUAL RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PUBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RESERVA, VAGA, CONCURSO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 625/97. DCD 10 07 97 PAG 19333 COL 01.