Recurso REC 160/1997
Data de apresentação: 1997-06-04T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA, A PROPOSITO DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 10, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PELO PROVIMENTO, PARA QUE SEJA MODIFICADA A DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC, QUE INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM, RESSALTANDO QUE, POR RESTAR A MATERIA VENCIDA, NÃO SENDO POSSIVEL, PORTANTO, A VOLTA NO TEMPO, PASSA ESTA DECISÃO A SER VALIDA EM TESE, PARA CASOS FUTUROS E, NO QUE FOR COMPATIVEL, PARA O CASO CONCRETO DECIDIDO.