Projeto de Lei PL 3981/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no verso das certidões de nascimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Registros Públicos, obrigatoriedade, inclusão, documento, certidão, registro de nascimento, colocação, texto, declaração, direitos humanos, objetivo, divulgação, população.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8