Projeto de Lei PL 3576/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 3.276, de 05 de outubro de 1957, que dispõe sobre créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o DNOCS a abrir poços em cidades, vilas, povoados, com mais de cinquenta habitantes.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, crédito orçamentário, construção, açude, destinação, prevenção, seca, região nordeste. inclusão, autorização, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), abertura, poço, local, cidade, vila, povoado, redução, limitação, quantidade, habitante, objetivo, abastecimento de água, interesse público.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.