Requerimento de Informação RIC 2663/1997
Data de apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL VINCULADO A MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, REFERENTE AOS RECURSOS RESULTANTES DE IMPOSTOS CUJO PAGAMENTO TENHA SIDO OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL, COM DECISÃO IRRECORRIVEL DETERMINANDO SUA INCIDENCIA E PAGAMENTO.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO RENATO SOUZA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, RECEITA, IMPOSTOS, VALOR, RECOLHIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ACORDO, MINISTERIO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 203/GM-MEC, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PAULO RENATO SOUZA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.