Projeto de Lei PL 3929/1997
Data de apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Altera os incisos V e XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Possibilita às pequenas empresas de engenharia e construção de imóveis, constituídas por profissionais liberais, optar pela inscrição no Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa de engenharia e construção, pessoa
jurídica, exercício profissional, construção, bens imóveis, profissional liberal, prestação de serviço, atividade profissional, profissão liberal, engenheiro, arquiteto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8