Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 147/1997
Data de apresentação: 1997-04-30T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada na Sessão da Câmara dos Deputados, em 15.04.97, em que se alega a impossibilidade de colocação em votação de Requerimento de urgência, relativamente a outro Projeto de Lei, durante o transcurso da Ordem do Dia, para a qual existe pauta incluindo matéria específica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo