Projeto de Lei PL 3270/1997
Data de apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, número, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovação, decreto federal, aquisição, transportador, profissional autônomo, reconhecimento, benefício fiscal, competência, Secretaria da Receita Federal, garantia, manutenção, créditos, impostos, matéria-prima, produto intermediário, material de consumo, embalagem, utilização, produto industrializado, proibição, alienação, autorioridade, prazo, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.