Projeto de Lei PL 3573/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece que as pessoas que trouxerem adolescentes de outra comarca para a prestação de serviço, e não somente o trabalho doméstico, deverão apresentá-lo a autoridade judiciária de seu domicílio no prazo de cinco dias, com o fim regularizar a guarda. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, pessoas, apresentação, autoridade judiciária, domicílio, prazo, adolescente, guarda, remoção, comarca, prestação de serviço, trabalho, atividade profissional, penalidade, multa.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.