Projeto de Lei PL 2910/1997
Data de apresentação: 1997-03-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo quinto ao artigo segundo da Lei 8.019, de 11 abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trbalhador - FAT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que do total de recursos destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, vinte por cento serão aplicados na Região Norte, trinta por cento na Região Nordeste, e quarenta por cento nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista,  inclusão, critérios, destinação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aplicação, percetagem, Região Norte, utilização, Banco da Amazônia (BASA), Região Nordeste, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Região Sul, Região Sudeste, Região Centro-Oeste, objetivo, financiamento, programa de desenvolvimento, desenvolvimento econômico, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.