Projeto de Lei PL 3657/1997
Data de apresentação: 1997-09-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle e a transparência da arrecadação e destino da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que todo estabelecimento bancário deverá afixar, em local visível, e tornar pública a arrecadação mensal da CPMF correspondente ao movimento de sua agência.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira, bancos, colocação, aviso, local, visibilidade,  público, divulgação, valor, total, arrecadação, (CPMF), agência bancária, governo federal, obrigatoriedade, prestação de contas, destinação, impostos, aplicação, recursos financeiros, área, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno