Projeto de Lei PL 3244/1997
Data de apresentação: 1997-06-11T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a compensação anual da jornada de trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que a quantidade hora extra a ser compensada não pode exceder no periodo maximo de um ano, a soma da carga horaria semanal de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compensação, jornada de trabalho, trabalho extraordinario, limite máximo, carga horaria, semana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).