Projeto de Lei PL 3903/1997
Data de apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Destina ao esporte amador os recursos dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Determinação, recursos, valor, origem, prêmio, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, administração, (CEF), prazo, prescrição, destinação, atividade, prática esportiva, esporte amador.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.