Projeto de Lei PL 2722/1997
Data de apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 774 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade do credor ressarcir ao dono do objeto, a perda ou deterioração, de que for culpado, pelo valor real da coisa empenhada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exigência, credor, ressarcimento, indenização, proprietário, motivo, deterioração, perda, extravio, bens penhoráveis, objeto, penhora, valor, empenho, penhor.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.