Projeto de Lei PL 4036/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige lei especifica para relacionar as condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, objetivando a concessão de aposentadoria especial.
Palavras-chave: Alteração,  Lei  de Benefícios da Previdência Social, exigência, apreciação, disciplinamento, normas, critérios, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade,
trabalhador, empregado, objetivo, direitos, aposentadoria especial, atividade insalubre.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8