Projeto de Lei PL 3889/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos juízes classistas temporários, como segurados, no Regime Geral da Previdência Social
Palavras-chave: Fixação, normas, enquadramento, juiz classista, juiz temporário, judiciário, União Federal, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social, equiparação, trabalhador autônomo, aplicação, lei orgânica, seguridade social, legislação previdenciária, plano de benefícios, previdência social, suplente, garantia, possibilidade, filiação, segurado facultativo, inclusão, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.