Projeto de Lei PL 3383/1997
Data de apresentação: 1997-07-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Inclui dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, quem colocar a disposição da criança e do adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou 
violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, pena de reclusão, multa, crime, pessoas, colocação, disposição, criança, adolescente, público, usuário, rede de transmissão, computador, (Internet), inexistência, controle, acesso, material, texto, assunto, sexo, pornografia, violência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.