Projeto de Lei PL 3771/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restabelece o exame psicológico para os candidatos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e permitindo ao menor a partir de 16 (dezesseis) anos, com autorização dos pais ou responsáveis, prestar exames de habilitação para condução de veículos automotores.
Palavras-chave: Normas, candidato, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, obrigatoriedade, realização, exame de habilitação, competência, orgão executivo, Departamento de Trânsito (Detran), atendimento, requisitos, aptidão física, exame de sanidade mental, exame psicológico, exame psicotécnico, prova escrita, assunto, legislação, trânsito, critérios, primeiros socorros, definição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), direção, veículos, ocorrência, via pública, possibilidade, menor, adolescente, limite de idade, aquisição, habilitação, existência, infração, crime, responsabilidade, pai, mãe, sujeição, penalidade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4045/97.
DCD 16 01 98 PAG 1032 COL 01.