Projeto de Lei PL 3039/1997
Data de apresentação: 1997-04-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 43 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993, que "Institui normas gerais sobre desportos" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do Indesp, proveniente das competições organizadas pelas entidades federais de administração do desporto, serão aplicadas no sistema de assistência ao atleta profissional e ao em formação de modo a beneficiar as diversas modalidades desportivas na proporção direta da contribuição de suas entidades de administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Zico, normas, aplicação, recursos, origem, competição esportiva, organização, entidade, administração, esporte, observação, critérios, proporcionalidade, contribuição, instituto nacional, desenvolvimento, prática esportica, benefício, assistência, atleta profissonal, formação profissional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0119 COL 01.