Projeto de Lei PL 3462/1997
Data de apresentação: 1997-08-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a legitimação de posse em terras devolutas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, legitimação, posse, ocupante, terra devoluta, beneficiário, possuidor, domínio, imóvel rural, obrigatoriedade, União Federal, estado (ente federado), município, expedição, título de propriedade, exigência, ocupação, área, prazo determinado, agricultor familiar,  economia familiar, inexistência, duplicidade, imóvel, comprovação, habitação, proximidade, local,
propriedade rural, fornecimento, licença de ocupação, desocupação, gleba, responsabilidade, orgão público, proriedade agrícola, exploração, associação rural, atividade profissional, atividade rural, agricultor, Programa de Garantia da Atividade Agorpecuária(Proagro), descumprimento, função social da propriedade, reforma agrária, acesso, financiamento rural, investimento, comercialização, âmbito, programa nacional, crédito rural, obrigação financeira, banco, garantia, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ocorrência, inadimplência, cancelamento, licença, proibição, penhor rural, arresto, transferência, terceiros, propriedade, possibilidade, alienação, ressarcimento, utilização, coeficiente, incorporação imobiliária, dimensão, quantidade,
módulo rural, dispensa, licitação, realização, indenização, benfeitoria, área pública, ação discriminatória, posseiro, concessão, título de domínio, área remanescente, equiparação, valor venal, terra nua, definição, solução, litígio, limitação, hectare, ação de reinvindicação, poder público, implantação, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.