Projeto de Lei PL 3289/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, hipótese, doação, distribuição gratuita, alimentos, produto industrializado,
produto rural, beneficiário, pessoa carente, instituição beneficente, instituição assistencial, associações, resultado, danos, morte, efeito, benefício, descaracterização, má-fé, negligência, descumprimento, normas, aplicação, fabricação, processamento, preparação, manuseio, conservação, estoque, transporte, alimentação humana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.