Projeto de Lei PL 2869/1997
Data de apresentação: 1997-03-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta os artigos 185, 186, 187 e 189 da Constituição Federal, permite que título de posse precária da terra sirva de garantia para o financiamento e o crédito rural e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, título de ocupação, expedição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), emissão, estados, municípios, terras, domínio, natureza patrimonial, utilização, garantia hipotecária, rede bancária, bancos, instituição financeira, objetivo, empréstimo, financiamento agrícola, aquisição, bens de capital, objetivo, produção agrícola, crédito rural, crédito de custeio, projeto, incentivo, União Federal, destinação, pequeno produtor rural, médio produtor rural, aval, Tesouro Nacional, Titulo da Dívida Agrária, aplicação, política agrícola, Constituição Federal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0112 COL 01.