Projeto de Lei PL 2761/1997
Data de apresentação: 1997-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual pelo Executivo das informações policiais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, publicação, (DOU), atuação, polícia federal, polícia civil, polícia militar, local, estados, divulgação, número, registro, ocorrência, violência,
instauração, inquérito policial, delito, quantidade, morto, serviço, vítima, efeito, conflito, policial civil, prisão, informações, concessão, utilização, porte de arma, apreensão,
arma, objetivo, melhoria, garantia, segurança pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8