Projeto de Lei PL 4018/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Isenta as microempresas do pagamento de taxas de serviços nas juntas comerciais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, custas,   arquivamento,  junta comercial, pequena empresa, microempresa,  determinação, valor, faturamento, empresa, ressalva, documento, atraso, prazo legal, protocolo.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.