Recurso REC 216/1997
Data de apresentação: 1997-12-09T00:00:00
Ementa: Contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.207/96.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP