Projeto de Lei PL 2727/1997
Data de apresentação: 1997-01-22T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.
Ementa detalhada: Proíbe que a multa exceda a dois por cento do valor inadimplido. Altera a Lei nº 3.071, de 1916.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual, multa contratual, atraso, pagamento,  inadimplencia, revogação, dispositivos, Codigo Civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.