Projeto de Lei PL 2947/1997
Data de apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de importação incidente sobre equipamentos, "softwares" e periféricos que criam condições para uso de microcomputadores por cegos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de importação, incidência, equipamentos, informática, programa de computador, produto importado, utilização, computador, beneficiário, pessoa portdadora de deficiência, cego, possibilidade, transferência, propriedade, bens, exigência, prazo, autorização, assentimento prévio, competência, posto aduaneiro, alfândega, posterioridade, pagamento, valor global, acréscimo, saldo, dívida, tarifa aduneira, inadimplência, penalidade, definição, legislação aduaneira, vigência, lei federal, data, exercício financeiro seguinte, publicação, legislação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.