Projeto de Lei PL 3201/1997
Data de apresentação: 1997-06-05T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização, em todo o território nacional, de metil-tércio-butil-éter (MTBE) como aditivo à gasolina automotiva.
Palavras-chave: Proibição, âmbito, território nacional, utilização, álcool  metílico, colocação, aditivo, combustível, gasolina, descumprimento, normas, apuração, responsabilidade, distribuição, comercialização, produto químico, mercado interno, infrator, sujeição, pagamento, multa, valor, fixação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir),  reincidência, cassação, autorização, funcionamento, posto de gasolina, objetivo, preservação, saúde, comunidade, proteção, meio ambiente, redução, emissão, produto poluente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.