Projeto de Lei PL 3147/1997
Data de apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, categoria especial, local, estacionamento, administração pública, utilização, veículo automotor, automóvel, pessoa deficiente, exigência, localização, proximidade, acesso, entrada, saída, pedestre, objetivo, garantia, facilidade, acesso, veículo, deficiente físico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.