Projeto de Lei PL 4046/1997
Data de apresentação: 1997-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, concessionária, serviço público, emissão, título, participação, receita, empresa, concessão, serviços públicos, captação de recursos, mercado de capitais, mercado externo, investimento, implantação, ampliação, recuperação, execução, obra pública, União,, Distrito Federal, estado (ente federado), município, empresa pública, amortização, financiamento.   
_ Normas, emissão, título, participação, receita, serviço público, natureza patrimonial, direitos, investidor, garantia, recursos, concessão, percentual, determinação, escritura, subscrição, cessão, concessionária, aquisição, titularidade, valor, exclusão, composição, receita bruta, venda, serviço, empresa, recebimento, consumidor, usuário, conta corrente, nome, transferência, agente fiduciário, característica, título mobiliário, obrigações nominativas, preço, subscrição, pagamento, prazo, colocação, mercado de capitais, liberdade, circulação, transferência, titular, liquidação financeira, lançamento, entidade, depositário, autorização, comissão de valores mobiliários, exigência, numeração, divisão, série de números, restrição, resgate, conversão, permuta, participação acionária, título de crédito, obrigatoriedade, escritura pública, emitente, anotação, valor global, descrição, investimento, forma, integralização, prazo, transferência financeira, dinheiro, indenização, definição, multa, juros de mora, descumprimento, obrigações, indicação, contas, 
agência bancária, depósito, total, tarifas, arrecadação, inadimplência, cobrança, competência, forum, litígio, juízo arbitral, ato extra-judicial, fiscalização, direito, obrigação, realização, assembléia, responsabilidade civil, responsabilidade penal, isenção, ganho de capital, tributos, inclusão, pessoa física.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.