Projeto de Lei PL 4047/1997
Data de apresentação: 1997-12-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 18 e 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre a sistemática de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, transferência, valor, depósito, conta vinculada do FGTS, beneficiário, trabalhador, empregado, período, assinatura, termo de rescisão, contrato de trabalho, utilização, cheque, ato administrativo, emissão, Caixa Econômica Federal (CEF),  descumprimento, exigência, entrega, empregador, infração, penalidade, pagamento,  multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.