Projeto de Lei PL 3120/1997
Data de apresentação: 1997-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 70 e 71 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Ementa detalhada: Possibilita ao menor que completar dezesseis anos tirar a habilitação para conduzir veículo automotor, desde que requerida pelo candidato e acompanhado de solicitação expressa de seu responsável legal. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Nacional de Trânsito. autorização, menor, limite de idade, habilitação, veículo automotor, automóvel, exigência, pais, responsável, solicitação, autoridade, trânsito, apresentação, carteira de identidade, limitação, direção, adolescente, local, residência, domicílio, rodovia, administração estadual, administração federal, hipótese, acompanhamento, ausência, autorização escrita, reconhecimento de firma, motorista, habilitação, proibição, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ocorrência, condenação, crime, acidente de trânsito, utilização, viciado em drogas, tóxico, entorpecente, vício, bebida alcoólica, alcoolismo, embriaguez, direitos, beneficiário, suspensão condicional da pena, livramento condicional, concessão, juiz, execução penal, proibição, condenado, crime contra os costumes, motorista profissional, descumprimento, normas, infração, penalidade, cassação, prazo, maioridade, realização, renovação, exame de habilitação possibilidade, pai, requerimento, cancelamento, responsabilidade solidária, condutor.
Última tramitação: Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n.º 3376/05, vez que esgotado o prazo do art. 105, parágrafo único, do RICD.