Projeto de Resolução PRC 145/1997
Data de apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Camara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação das propostas de emenda a constituição, as materias sujeitas ao exame de Comissões Especiais e o Poder Conclusivo das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, inclusão, competencia, Presidente, Comissão Permanente, prerrogativa, colocação, Ordem do Dia, proposição, apreciação, Comissão Especial, decisão, remessa, deliberação, Plenario, Camara dos Deputados. 
_Exclusão, competencia, Comissão Especial, exame, admissbilidade, materia, obrigatoriedade, apreciação, merito, proposição, emenda, transferencia, prerrogativa, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, aprovação, constitucionalidade, juridicidade, Comissão de Finanças e Tributação. 
_Autorização, membros, Deputado Federal, apresentação, emenda, proposição, Poder Conclusivo, apreciação, Comissão Permanente, necessidade, aprovação, Plenario, apoiamento, proibição, oferecimento, emenda aglutinativa, ambito, comissões, tramitação, proposta, emenda constitucional. 
_ Criterios, Presidente, Camara dos Deputados, despacho, distribuição, materia, Comissão Permanente, apreciação, merito, Comissão Especial. 
_Exigencia, apreciação preliminar, emenda, retirada, vicio, inconstitucionalidade, injuridicidade, apresentação, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Tributação, proposta, emenda constitucional, exigencia, oferecimento, supressão, proibição, incorporação, consolidação, texto. 
_Criterios, tramitação, proposta, emenda constitucional, competencia, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, elaboração, redação final, fixação, prazo, Comissão Especial, apreciação, apresentação, emenda, quorum, assinatura, posterioridade, aprovação, merito, exame, admissibilidade, ocorrencia, inadmissibilidade, possibilidade, autor, requerimento, apreciação preliminar, Plenario, aumento, quantidade, sessão, inclusão, Ordem do Dia.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0222 COL 01.