Projeto de Lei PL 2997/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que o ensino religioso não terá o caráter confessional, podendo ocorrer ônus para os cofres públicos, em relação ao pagamento de professor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, ensino religioso, formação, cidadão, ensino fundamental, proibição, ensino, doutrina, crença religiosa, garantia, respeito, diversidade, cultura, aplicação, conteúdo,
currículo, diferença, denominação, instituição religiosa, possibilidade, patrocínio, ônus, pagamento, remuneração, professor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL.
2757/97.