Projeto de Lei PL 3947/1997
Data de apresentação: 1997-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.
Ementa detalhada: Estabelece que o juizado especial cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até sessenta vezes o salário mínimo.  Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência funcional,  conciliação, julgamento, causa judicial, ação cível, cobrança, aluguel, autorização, condomínio, proposta, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora, indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, ausência,  litigante, má-fé, primeiro grau, aumento, percentual, condenação, ocorrência, segundo grau, composição, juizado especial, juiz de comarca, realização, serviço, cartório, vara judiciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.