Projeto de Lei PL 3612/1997
Data de apresentação: 1997-09-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Especifica as entidades educacionais isentas da contribuição à seguridade social e, estabelece que as entidades de nível superior passam a contribuir, podendo optar pela aplicação do montante devido em crédito educativo para estudantes carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, dispensa, contribuição social, contribuição previdenciária, empresa, instituição educacional, instituição beneficente, assistência social, oferecimento, educação pré-escolar, ensino maternal, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino médio, assistência, menor, idoso, pessoa carente, pessoa deficiente, excepcional, opção,
estabelecimento de ensino, universidade, ensino superior, aplicação, total, valor, dívida, seguridade social, crédito educativo, estudante carente, exigência, comprovação,
documentação, (CNAS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.