Projeto de Lei PL 3135/1997
Data de apresentação: 1997-05-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da gratificação pelo efetivo exercício em varas federais de difícil provimento aos juízes federais e juízes federais substitutos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como de difícil provimento a Vara Federal sediada em áreas de difícil acesso, inóspitas e de precárias condições de vida ou em zonas de fronteira, com o limite de 150 km de largura; fixa a gratificação no percentual de quinze por cento sobre a remuneração do cargo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, nas outras localidades.
Palavras-chave: Criação, gratificação, concessão, juiz federal, juiz federal substituto, exercício efetivo, varas judiciárias, justiça federal, dificuldade, provimento, localidade, faixa de fronteira, normas, resolução, conselho da justiça federal, fixação, percentagem, base de cálculo, remuneração, cargo público, restrição, cumulatividade, vantagens, critérios, cálculo, cargo efetivo, servidor, justiça, primeiro grau, segundo grau, recebimento, indenização de localidade especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3135/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.