Proposta de Emenda à Constituição PEC 452/1997
Data de apresentação: 1997-03-12T00:00:00
Ementa: Altera o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERA CONCEDIDA REPARAÇÃO INTEGRAL, 
CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO DO PERIODO EM QUE SE MANTIVERAM 
DEMITIDOS OU AFASTADOS, OS SERVIDORES ANISTIADOS QUE SE 
ENCONTRAVAM EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE QUANDO 
ALCANÇADOS PELA DEMISSÃO OU AFASTAMENTO, DESDE QUE LICENCIADOS 
EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE QUE, NA CONCESSÃO DA ANISTIA, 
TENHA DADO CAUSA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, ANISTIADO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, PERIODO, DEMISSÃO, AFASTAMENTO, EXISTENCIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE 
POLITICA, REGIME MILITAR, EXCEÇÃO, RECEBIMENTO, DIREITOS, ANISTIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno