Projeto de Lei PL 3880/1997
Data de apresentação: 1997-11-19T00:00:00
Ementa: Institui dedução especial, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para responsáveis por portadores de deficiência física ou mental.
Palavras-chave: Concessão, redução, valor, base de cálculo, âmbito, imposto de renda, pessoa física, responsabilidade, subsistência, pessoa deficiente, dependente, portador, deficiência física, deficiente mental, excepcional, realização, despesa, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, comprovação, ocorrência, ano-base, local, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.