Projeto de Lei PL 3491/1997
Data de apresentação: 1997-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital, inclusão, (SUS), disponibilidade, realização, serviço de saúde, área, radiologia, reserva, percentagem, vaga, destinação, atividade profissional, trabalho, beneficiário, pessoa deficiente, deficiente físico, cego, local, inexistência, iluminação, exercício profissional, exigência, atendimento, normas, fiscalização, competência, orgão público, gestor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8