Projeto de Lei PL 3862/1997
Data de apresentação: 1997-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.
Palavras-chave: Determinação, estado, responsabilidade, secretaria de saúde, fornecimento, distribuição gratuita, medicamentos, insulina, material hospitalar, panfleto, conteúdo, informação, controle, tratamento, doença, acesso, benefício, pessoas, portador, doença especificada em lei, doença crônica, diabetes, nefropatia grave, utilização, caráter permanente,
produto farmacêutico, objetivo, redução, risco de vida, morte, melhoria, qualidade de vida, exigência, obtenção, laudo médico, emissão, atividade profissional, médico,
implantação, manutenção, atualização, cadastro, paciente, competência, (SUS), (MS), ocorrência, discriminação, doente, descumprimento, critérios, aplicação, punição, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8