Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 135/1997
Data de apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada na Sessão da Câmara dos Deputados, em 29-01-97, em que se alega a impossibilidade de abertura da sessão extraordinária deliberativa, destinada à apreciação de Proposta de Emenda à Constituição, sem que tenha sido alcançado o "quorum" para a aprovação constitucional de tais propostas. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER