Projeto de Lei PL 3934/1997
Data de apresentação: 1997-11-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição das ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 20.910, de 1932 e o Decreto-Lei nº 4.597, de 1942 que tratam da prescrição quinquenal.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Fixação, prescrição, interrupção, suspensão, reinício, contagem, ação judicial, fazenda pública, fazenda pública estadual, fazenda pública municipal, autarquia, entidade, instituição paraestatal, empresa estatal, criação, lei federal, manutenção, imposto, taxas, contribuição social, observação, critérios, Código Civil.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMETNO INTERNO. DCDS 03 02 99 PG 0151 COL 01.