Projeto de Lei PL 2856/1997
Data de apresentação: 1997-03-13T00:00:00
Ementa: Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, regulamentação, direitos, representação, processo, responsabilidade administrativa, autoridade policial, exposição, divulgação, imagem,  nome, pessoas, custodia, policia, meios de comunicação, imprensa, jornal, emissora, radio, televisão, inexistencia, autorização judicial.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2856/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2856/1997 do PL 6361/2009.