Proposta de Emenda à Constituição PEC 518/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: MUDANDO OS CRITERIOS PARA O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, ESTABELECENDO QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO DEPENDERÃO DE LICENÇA DA CASA A QUE PERTENCE O PARLAMENTAR E DETERMINA QUE NOS CRIMES CONTRA A VIDA OS MESMOS DEVERÃO SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JURI, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, INVIOLABILIDADE, CIVIL, AÇÃO PENAL, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DISPENSA, LICENÇA, PROIBIÇÃO, PRISÃO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRAZO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, EXCEÇÃO, PRISÃO EM
FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇAVEL, EXIGENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EPOCA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, INFORMAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, PARTIDO POLITICO, APRECIAÇÃO, PLENARIO, PERDA, MANDATO, VOTO SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA, SUSTAÇÃO, PROCESSO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PREFEITO, ACUSADO, AUTORIA, CRIME INAFIANÇAVEL, DIREITO A VIDA, JURISDIÇÃO, PROCESSO PENAL, TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA À PEC 610/98, PRINCIPAL