Projeto de Lei PL 3666/1997
Data de apresentação: 1997-09-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, no capítulo referente à assembléia geral.
Ementa detalhada: Determina que o voto será proporcional ao número de condôminos e não mais às frações ideais do terreno e partes comuns pertencentes a cada condômino. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio. determinação, assembléia geral, exigência, voto proporcional, número, condômino, ressalva, disposição, diversificação, convenção, motivo, direito à igualdade, decisão, morador, proprietário, fração ideal, terreno.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.