Projeto de Lei PL 3963/1997
Data de apresentação: 1997-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de recursos do orçamento da União para entidade, sem fins lucrativos, instituída ou mantida por mais de um entre federado, para a execução de atividades de interesse comum.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, elaboração, (LDO), orçamento, União Federal, autorização, concessão, recursos orçamentários, subvenção social, abertura, crédito adicional, entidade, manutenção, poder público, munícipios, estados, prestação de serviço à comunidade, instituição beneficente, entidade  filantrópica, beneficiário, dotação orçamentária, auxílio financeiro.
Última tramitação: Leitura e publicação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 01 98 PAG 0255 COL 02.