Projeto de Lei PL 3846/1997
Data de apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o endosso de cheques.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 7.357, DE 1985.
Palavras-chave: Fixação, normas, endosso, cheque, obrigatoriedade, endossante, indicação, nome, endossatário, endosso em branco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.