Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 171/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO
PROJETO DE LEI 294-A, DE 1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARNALDO
FARIA DE SA, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6321,
DE 1976, PARA ESTENDER A APOSENTADOS E PENSIONISTAS O ATENDIMENTO
PELOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.