Ofício Externo OF 774/1997
Data de apresentação: 1997-12-19T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL MAURICIO LINHARES BARRETO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE).