Projeto de Lei PL 2745/1997
Data de apresentação: 1997-02-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que as empresas de informática localizadas na Zona Franca de Manaus, que recebem incentivo fiscal e financeiro, devem comprovar a aplicação de cinquenta por cento dos recursos em instituições e entidades oficiais de ensino e pesquisa e também, provar a existência do convênio e planilha mensal de custos da entidade conveniada.  Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, incentivo fiscal, aperfeiçoamento, tecnologia, empresa, Zona Franca de Manaus, exigência, empresa privada, produção, bens, material, serviço, indústria de informática,  apresentação, comprovação, realização, aplicação de recursos, estabelecimento de ensino, instituição de pesquisa, escola pública, rede oficial, convênio, planejamento, custo, entidade, desenvolvimento tecnológico, mão-de-obra.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0107 COL 01.