Projeto de Lei Complementar PLP 166/1997
Data de apresentação: 1997-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser  atualizadas anualmente.
Palavras-chave: Normas, elaboração, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes  Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, encaminhamento, Legislativo, informações, natureza social, dados, mortalidade infantil, analfabetismo, exigência, convocação, participação, representante, sociedade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.