Projeto de Lei PL 2716/1997
Data de apresentação: 1997-01-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito aos medicamentos para os deficientes físicos.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Garantia, distribuição gratuita, medicamentos, necessidade, controle, doença, beneficiário, recebimento, pessoa deficiente, deficiente físico, responsabilidade, (SUS), recursos financeiros, atendimento, benefício, origem, orçamento, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.