Projeto de Lei PL 2944/1997
Data de apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre licitação pública para concessão e permissão de serviço de transporte coletivo.
Palavras-chave: Normas, utilização, licitação pública, poder público, administração estadual, administração federal, administração municipal, responsabilidade, concessão de uso, autorização, prestação de serviço, empresa de transportes, transporte coletivo, transporte internacional, transporte interestadual, transporte intermunicipal, ônibus, obrigatoriedade, prazo determinado, realização, concorrência pública, garantia, igualdade, concorrência, duração, contrato por prazo determinado, proibição, prorrogação, extinção, contrato, bens píblicos, retorno, orgão público, solicitação, cancelamento, iniciativa popular, objetivo, eliminação, monopólio, melhoria, atendimento, usuário, setor, transporte, qualidade, trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.