Projeto de Lei PL 3280/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Altera os art. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Reputa como litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestante, protelatório, podendo o juiz ou tribunal, condenar o litigante a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil,  inclusão, reputação, litigante, má-fé, pessoas, interposição, recurso judicial, objetivo, ato protelatório, competência, juiz, tribunais, ex officio, requerimento, condenação, pagamento, multa, percentagem, valor, causa judicial.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 675/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.