Projeto de Lei PL 2812/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a sucessão testamentária.
Ementa detalhada: Estabelece que para excluir da sucessão os descendentes e os ascedentes, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem contemplá-los.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, testador, exclusão, sucessão testamentária, deserdação, descendente, ascendente, pais, filho, testamento, patrimônio, herança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2812/1997 e do PL-1954/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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