Indicação INC 864/1997
Data de apresentação: 1997-05-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA EM CONSELHOS FEDERAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), REMESSA, PROJETO DE LEI, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, PLANEJAMENTO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1205/97. DCD 06 09 97 PAG 26976 COL 02.