Projeto de Lei PL 3796/1997
Data de apresentação: 1997-10-31T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, submetendo à aprovação do Senado Federal a escolha do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da CVM, fixação, normas, nomeação, presidente, diretor, comissão de valores mobiliários, fixação, critérios, prioridade, escolha, pessoas, reputação,  competência, mercado de capitais, designação, Presidente da Repíblica, mandato, cumprimento, prazo determinado, aprovação, maioria, membros, Senado, voto  secreto, realização, arguição, autorização, recondução, utilização, princípio da unicidade, destituição, iniciativa, Presidência da República, provimento, cargo  efetivo, quadro de pessoal, concurso público, exceção, cargo em comissão, proibição, acumulação de cargos, atividade profissional, vínculo empregatício, gestão, administração de empresas, inclusão, entidade, Sistema Financeiro Nacional, banco particular, previdência privada, seguro privado, prazo, impedimento, aquisição, ações, cota, debentures, participação, (CMN). proibição,  utilização, informação sigilosa, obtenção, exercício profissional, função, cargo, Comissão de Valores Mobiliários, utilização, benefício pessoal, benefício, terceiros, descumprimento, normas, sujeição, infrator, penalidade, reforma bancária, caracterização, crime, violação, quebra de sigilo, sigilo bancário, pena de reclusão.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 02.