Projeto de Lei PL 3708/1997
Data de apresentação: 1997-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de empregar criança.
Palavras-chave: Proibição, utilização, trabalho, menor, limite de idade, adolescente, realização, atividade remunerada, atividade, inexistência, remuneração, atividade rural, atividade agrícola, atividade econômica, pais, responsável, descumprimento, normas, aplicação, pena de reclusão, ocorrência, atividade insalubre, trabalho, existência, penosidade, exigência, esforço, danos pessoais, efeito, prejuízo, saúde, estudo, possibilidade, atuação, empregado doméstico, observação, horário, estabelecimento escolar, objetivo, redução, exploração, emprego, criança, oportunidade, educação, formação profissional.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 929/95. DCD 10 12 97 PAG 41049 COL 02.