Projeto de Lei PL 2708/1997
Data de apresentação: 1997-01-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que dispõe sobre o Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que cessará, para os menores, a incapacidade do menor de vinte e um anos quando estiver no exercício de mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração,  Código Civil, inclusão, requisitos, reconhecimento, capacidade civil, responsabilidade civil, perda, menoridade, motivo, pessoas, exercício, mandato eletivo, cargo eletivo, vereador, prefeito, deputados, anterioridade, limite de idade, cessação, incapacidade civil, maioridade.
Última tramitação: Saída de membro da comissão
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução por força da saída do relator da comissão.