Projeto de Lei PL 3807/1997
Data de apresentação: 1997-11-01T00:00:00
Ementa: Fixa a responsabilidade de estabelecimento comercial ou financeiro, de qualquer natureza, e de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, por veículo em estacionamento sob sua administração ou responsabilidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, oferecimento, estacionamento, cliente, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de serviço, responsabilidade, administração,
indenização, proprietário, veículo automotor, automóvel, hipótese, roubo, furto, exceção, culpa, má-fé, usuário, veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.