Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 172/1997
Data de apresentação: 1997-06-26T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DA
PRESIDENCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PEC-449-A/97.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.