Projeto de Lei PL 2862/1997
Data de apresentação: 1997-03-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os critérios para composição do Conselho Especial e Permanente da Justiça Militar, buscando uma maior flexibilidade para as substituições de juízes militares que o integram, nos casos de imperativa necessidade de serviço.
Palavras-chave: _Alteração, Lei da Organização Judiciária Militar, União Federal, regulamentação, funcionamento, serviços auxiliares. _Alteração, escolha, composição, Conselho Especial da Justiça Militar, Conselho Permanente da Justiça Militar, sorteio, oficiais, serviço ativo, sede, auditoria, utilização, membros, Forças Armadas, caráter excepcional, serviço, localidade, circunscrição judiciária militar, extinção, juiz, suplente, substituição, substituto, afastamento, sede, nomeação, designação, requisitos, carreira, reconhecimento, Superior Tribunal Militar  (STM), relevância, interesse, administração militar.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.445/02. DOFC 08 05 02 PAG 002 COL 02.