Projeto de Lei Complementar PLP 186/1997
Data de apresentação: 1997-08-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a referência expressa à norma constitucional ou legal na invocação de normas.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REFERENCIA, IDENTIFICAÇÃO, NORMAS, MATERIA
CONSTITUCIONAL, ATO LEGAL, LEIS, JUSTIFICAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO DECLARATORIA, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, REQUERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.