Projeto de Lei PL 2874/1997
Data de apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda de cigarros e derivados do tabaco, proíbe sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a venda de derivados do fumo só poderá ser feita por estabelecimento comercial, denominado "tabacaria".
Palavras-chave: Proibição, utilização, venda a varejo, derivados, fumo, tabaco, cigarro, usuário, menor, limite de idade, criança, adolescente, autorização, comércio, estabelecimento 
comercial, classificação, denominação, Secretaria de Saúde, Administração Municipal, exigência, apresentação, documento, contrato social, inscrição, (CGC), certidão,
emissão, Prefeitura Municipal, atestado, distância, local,  estabelecimento de  ensino, autorização, cobrança, taxas, emissão, certificado, responsabilidade, órgão público, penalidade, infrator, redução, vicio, tabagismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.