Projeto de Lei PL 3873/1997
Data de apresentação: 1997-11-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 46 e revoga o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a suspensão da aposentadoria por invalidez no caso de retorno à atividade.
Ementa detalhada: Garante aos aposentados por invalidez do Regime Geral da Previdência Social o direito de retornar ao mercado de trabalho, prevendo-se, neste caso, a suspensão do benefício previdenciário. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, possibilidade, aposentado, aposentadoria por invalidez,  retorno, mercado de trabalho, exercício profissional, suspensão, aposentadoria, benefício previdenciário, duração, período, manutenção, contrato de trabalho, regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), valor, salário de contribuição, empregado, segurado, incidência, contribuição previdenciária, definição, legislação previdenciária, ocorrência, extinção, contrato de trabalho, contribuinte, pagamento, benefício, tempo, prazo determinado, garantia, direitos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.