Projeto de Lei PL 2999/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Termina com a exigência de apresentação de cópias autenticadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, obrigatoriedade, apresentação, cópia autenticada, exigência, cópia, assinatura, interessado, descumprimento, normas, aplicação, sanção, falsidade, documento, definição, Código Penal, redução, gastos pessoais, cartório de títulos e documentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2999/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 01.