Projeto de Lei PL 3643/1997
Data de apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os transtornos dos discos intervertebrais recidivantes entre as doenças e condições que dão direito a aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Jurídico Único, inclusão, doença grave, doença especificada em lei, direitos, aposentadoria por invalidez, posterioridade, tratamento médico, cirurgia, definição, incapacidade física.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.