Projeto de Lei Complementar PLP 194/1997
Data de apresentação: 1997-09-09T00:00:00
Ementa: Estabelece normas que disciplinam a criação, pelos Municípios, da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Palavras-chave: CRITERIOS, MUNICIPIOS, COBRANÇA, TAXAS, ILUMINAÇÃO PUBLICA, IMÓVEL  RESIDENCIAL, BASE DE CALCULO, AREA, IMOVEL, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUL, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87