Projeto de Lei PL 3755/1997
Data de apresentação: 1997-10-22T00:00:00
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Exclui os vereadores, membros da Câmara de Vereadores, da incompatibilidade do exercício da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, proibição, membros, Câmara Municipal, vereador, exercício profissional, advocacia.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.