Projeto de Lei PL 3635/1997
Data de apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizatórias contra o Estado e a Fazenda Pública cujos autores sejam portadores de soropositivo (HIV).
Palavras-chave: Determinação, prioridade, redução, prazo, julgamento, processo trabalhista, reclamação trabalhista, processo judicial, indenização trabalhista, efeito, demissão, despedida injusta, responsabilidade, estado, fazenda pública, ação de indenização, reclamante, comprovação, portador, vírus, (HIV), doente, doença sexualmente transmissível, (AIDS), objetivo, agilização, solução, instrução processual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER