Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 150/1997
Data de apresentação: 1995-05-06T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto a impossibilidade de remessa à CCJR de questão de ordem não resolvida pela Presidência, nos termos do disposto no art. 95, § 6º, do RICD, não se podendo assim sobrestar a apreciação de destaques pertinentes à PEC nº 173-B, de 1995, que foram alvo da aludida questão de ordem pendente de decisão. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER