Projeto de Lei PL 3762/1997
Data de apresentação: 1997-10-23T00:00:00
Ementa: Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, serviços profissionais, contador, escritório, contabilidade, exigência, limitação, receita bruta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER