Projeto de Lei PL 3919/1997
Data de apresentação: 1997-11-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga os responsáveis por bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres o fornecimento ao consumidor, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, de qualquer tipo de certidão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, responsável, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, gratuidade, fornecimento, prazo máximo, certidão, consumidor, inclusão, nome, razão social, número, carteira de identidade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.