Projeto de Lei PL 3209/1997
Data de apresentação: 1997-07-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, "caput", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Ementa detalhada: Extingue o cárater gratuito da publicação no Diário Oficial, de despacho, intimação, ata das sessões dos tribunais, notas de expediente dos cartórios e edital de citação de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, estabelecendo que a publicação será cobrada do sucumbente e repassado à imprensa oficial.
Palavras-chave: _Alteração, Código de Processo Civil, extinção, gratuidade, publicação, Diário Oficial, obrigatoriedade, publicação, despacho, intimação, ata, sessão, tribunais, nota, expediente, cartório, exceção, direitos, Lei de Assistência Judiciária, pessoa carente.  
_Alteração, Lei de Execução Fiscal, dívida ativa, fazenda pública, lei de falências, extinção, gratuidade, publicação, Diário Oficial, edital, citação, executado, inclusão, exequente, devedor, quantia, débitos, prazo, sede, juízo, normas, cobrança, valor, publicação, pessoas, sucumbência, repasse, (DIN), imprensa oficial estadual.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado