Projeto de Lei Complementar PLP 184/1997
Data de apresentação: 1997-07-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AOS EMPREGADOS QUE TESTEMUNHAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, GARANTIA, PRAZO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, TESTEMUNHA, JUSTIÇA DO TRABALHO,  DEPOIMENTO, JULGAMENTO, EMPREGADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.