Projeto de Lei PL 3831/1997
Data de apresentação: 1997-11-06T00:00:00
Ementa: Permite o abatimento dos recursos do Crédito Educativo do pagamento mensal da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Autorização, empregador, utilização, recursos, origem, programa de crédito educativo, recebimento, instituição educacional, realização, pagamento, seguridade social, incidência, remuneração, salário, segurado, empregado, trabalhador avulso,  ocorrência, prestação de serviço, empresa, possibilidade, desconto, abatimento, valor, débito previdenciário, contribuição, recolhimento, contribuição social, entidade patronal, arrecadação, (INSS), estabelecimento de ensino, redução, prejuízo, natureza econômica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.