Projeto de Lei PL 3732/1997
Data de apresentação: 1997-10-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.
Ementa detalhada: Estabelece que a temeridade ou manifesta má-fé poderá ser argüida pelo prejuízo, de ofício, pelo réu, pelo respectivo partido político ou pelo Ministério Público, em qualquer momento do processo até trinta dias do trânsito em julgado da decisão terminativa.
Palavras-chave: Normas, possibilidade, ação de impugnação, realização, justiça eleitoral, prazo determinado, diplomação, instrução criminal, utilização, prova, abuso de poder, interesse econômico, corrupção, fraude, mandato eletivo, tramitação, segredo de justiça,
responsabilidade, autor, definição, má-fe, prazo, motivo, difamação, calúnia, caracterização, tipicidade, crime qualificado, Código Penal, direitos, réu, requerimento, partido político, orgão público, Ministério Público, fixação, prazo, trânsito em julgado, decisão terminativa, ocorrência, responsabilidade civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.