Projeto de Lei PL 3985/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o poder público assegurará a elaboração e execução de programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas através de professores titulares visando a eliminação da discriminação de gênero, ainda existente no âmbito educacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Educacional,  Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, poder público, elaboração, execução, programa, alfabetização, mulher, juventude, educação de adultos, utilização, corpo docente, professor, titular, atendimento, compromisso, Brasil, assinatura, convenção internacional, objetivo, eliminação, discriminação sexual, analfabetismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno