Projeto de Lei PL 3190/1997
Data de apresentação: 1997-06-02T00:00:00
Ementa: Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que é enganosa por omissão a publicidade de televisão de prestação de serviços por telefone, bem como de sorteios em que a participação se da mediante ligação telefonica, sem a divulgação de seu preço, sorteio chamado telesorte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda comercial, prestação de serviço, consumidor, participação, sorteio, telefone, ligação  telefônica, publicidade, televisão, inexistencia, divulgação, preço.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3190/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3190/1997 o PL 6717/2013 e o PL 791/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.