Projeto de Lei PL 3927/1997
Data de apresentação: 1997-11-26T00:00:00
Ementa: Isenta o décimo terceiro salário do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Concessão, isenção, imposto de renda, contribuição previdenciária, décimo terceiro salário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.