Projeto de Lei PL 3125/1997
Data de apresentação: 1997-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a taxa de controle metrológico a ser cobrada na aferição de peso e contrapeso, balança de funcionamento automático, instrumentos que utilizam medida de comprimento e de volume, caminhão e vagão-tanque. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, estruturação, competência, funcionamento, orgãos, Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), composição, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), entidade, direito público, função delegada, reconhecimento, credenciamento, atuação, área, metrologia, normatização, certificado. Revogação, lei federal, normas, (SINMETRO). competência, (CONMETRO), vinculação, (MICT), elaboração, coordenação, supervisão, política nacional, metrologia, normatização, certificado, definição, composição, Decreto Federal, Executivo, (Inmetro), funcionamento, secretaria executiva. competencia, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), expedição, regulamento, fixação, obrigatoriedade, característica, produto, processo, serviço, matéria, metrologia, normatização, qualidade industrial, requisitos, termo, símbolo, embalagem, rótulo, marcação, supervisão, fiscalização, equipamentos, instrumento, medida, normas técnicas, formação, técnico, área, qualidade, realização, exame, certificado, elaboração, política, informação, pesquisa tecnológica, intercâmbio, organismo internacional, obrigação, aplicação, empresa, dispositivos, lei federal, fabricação, acondicionamento, armazenagem, transporte, venda, mercadoria, produção, bens, execução, serviço, atividade, manutenção, conserto, balança, descumprimento, infrator, penalidade, advertência, multa, interdição, marca de comércio, selo, sinalização, apreensão, inutilização, possibilidade, arrecadação, coleta, material, exame de laboratório, lavratura, auto de infração, realização, leilão, mercadoria apreendida, doação, programa, assistência social, apoio, poder público, instituição beneficente, inclusão, mercadoria perecível, reposição, depósito, estabelecimento comercial, amostragem, liberdade, acesso, fiscal, documento fiscal, local, prestação de serviço, criação, taxas, controle, definição, receita, representação judicial, representação extra judicial, delegação de competência, exercício, órgão público, convênio, aplicação, recursos, aparelhamento, custeio, vinculação, (SNDC), defesa do consumidor. inclusão, representante, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), composição, conselho federal, gestor, Fundo de Defesade Direitos Difusos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 206/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.