Projeto de Resolução PRC 162/1997
Data de apresentação: 1997-11-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e no Plenário da solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instaurar processo criminal contra Deputado Federal.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO PARA 40 (QUARENTA) SESSÕES, AO FIM DOS QUAIS, CASO O PARECER NÃO SEJA APRECIADO, A PAUTA DA CCJR FICARA SOBRESTADA ATE A VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBMETENDO O PARECER A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO NA SESSÃO SEGUINTE A SUA PUBLICAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AUMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, QUANTIDADE, SESSÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, APRECIAÇÃO, PARECER, PEDIDO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, SOLICITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO,
PROJETO DE RESOLUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SOBRESTAMENTO, PROPOSIÇÃO, PAUTA, COMISSÃO PERMANENTE, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.