Projeto de Lei PL 2992/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo sexto da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição FederaL".
Ementa detalhada: Define critérios para o cálculo do grau de utilização e de eficiência da exploração da terra para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, definição, critérios, base de cálculo, nível, utilização, exploração, terras, imóvel rural, média aritmética, quantidade, rebanho, ano, objetivo, propriedade produtiva, atividade pecuária.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37188 COL 02.