Proposta de Emenda à Constituição PEC 447/1997
Data de apresentação: 1997-02-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CRIME DE PECULATO E QUALQUER OUTRO LESIVO AO 
PATRIMONIO PUBLICO, E INAFIANÇAVEL E IMPRESCINDIVEL, INSUSCEPTIVEL 
DE GRAÇA OU ANISTIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME IMPRESCRITÍVEL, INEXISTENCIA, GRAÇA, ANISTIA, FIANÇA, CRIME, PECULATO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER