Projeto de Lei PL 3991/1997
Data de apresentação: 1997-12-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização de representação de autônomos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, representante comercial, trabalhador autônomo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).