Projeto de Lei PL 3594/1997
Data de apresentação: 1997-09-04T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o poder publico municipal tomara providências para a criação do Conselho Municipal do Idoso, integrado por representantes da sociedade civil com idade superior a sessenta anos, o qual devera ser ouvido na tomada de decisões 
administrativas; dispondo que o SUS devera manter ambulatorio geriatrico e unidades moveis de atendimento domiciliar ao idoso, incluindo o atendimento medico a população idosa rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Politica Nacional do Idoso, competência, administração municipal, criação, conselho municipal, representante, idoso, sociedade civil, exigencia, opinião, decisão administrativa, participação, organização, representação.   
_ Inclusão, normas, cumprimento, politica nacional do idoso, area, saude, implementação, (SUS), manutenção, ambulatorio, geriatria,  atendimento domiciliar, assistencia medico-hospitalar, população, zona rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.