Projeto de Lei PL 3507/1997
Data de apresentação: 1997-08-14T00:00:00
Ementa: Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, determinação, base de cálculo, imposto de renda, beneficiário, pessoa física, hipótese, despesa, realização, educação, ensino.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP: DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.