Projeto de Lei PL 2814/1997
Data de apresentação: 1997-03-04T00:00:00
Ementa: Proibe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do alcool a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, menor de idade, criança, adolescente,  campanha educativa,   penalidade, multa, interdição, atividade comercial, cassação, Alvará de funcionamento
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.