Projeto de Lei PL 3121/1997
Data de apresentação: 1997-05-15T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a pensão previdenciária ao portador de deficiência ainda que exerça atividade laboral, cuja remuneração não exceda a dois salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, inclusão, direitos, garantia, benefício previdenciário, pensão previdenciária, filho inválido, pessoa deficiente, inexistência, limite de idade, cumulatividade, recebimento, rendimento, remuneração, trabalho, atividade profissional, exercício profissional, limitação, quantidade, salário mínimo.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.