Projeto de Lei PL 3403/1997
Data de apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução de contribuição previdenciária dos valores aplicados em bolsas de estudo.
Ementa detalhada: Estabelece que o valor da dedução não poderá ultrapassar o equivalente a um por cento do total da contribuição previdenciária feita pela empresa no ano anterior. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, empresa, abatimento, dedução, percentagem, contribuição previdenciária, valor, empresa, investimento, financiamento, bolsa de estudo, destinação, empregado, filho, dependente, realização, cursos, formação profissional, ensino técnico, nível médio, manutenção, estudante, aquisição, material escolar, livro didático, restrição, utilização, recursos, pagamento, anuidade, mensalidade.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.