Projeto de Lei Complementar PLP 197/1997
Data de apresentação: 1997-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A TABELA DE COEFICIENTES A SER UTILIZADA NO CALCULO DO FPM, SERA A QUE UTILIZA FAIXAS DE POPULAÇÃO PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), BASE DE CALCULO, ESTIMATIVA, DADOS, POPULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CENSO DEMOGRAFICO, UTILIZAÇÃO, TABELA, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, CALCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, TURISMO, REAJUSTAMENTO, ACRESCIMO, MEDIA, INDICAÇÃO, SERVIÇOS TURISTICOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.