Projeto de Lei PL 3112/1997
Data de apresentação: 1997-05-14T00:00:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que é obrigatória a assistência das partes por advogado, nas causas de competência do juizado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, assistência, advogado, causa judicial, competência, juizado especial, partes processuais, necessidade, assistência judiciária gratuita.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8