Projeto de Lei PL 2873/1997
Data de apresentação: 1997-03-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e cria o inciso VI, no referido artigo que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários os servidores inativos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Federal, normas, alienação, venda, bens imóveis, imóvel residencial, propriedade, União Federal.
_Autorização, Executivo, alienação, venda, bens imóveis, imóvel residencial, propriedade, União Federal, realização, concorrência pública, cumprimento, contrato, licitação, administração pública, inclusão, direitos, beneficiário, servidor público, funcionário público, funcionário civil, aposentado, inatividade, aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305