Projeto de Decreto Legislativo PDC 436/1997
Data de apresentação: 1997-06-17T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO,
NORMAS, VISTORIA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido para publicação.