Indicação INC 979/1997
Data de apresentação: 1997-08-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE TRATADO COM O GOVERNO DO PARAGUAI DE INDULTO RECIPROCO DE PRESOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, RECIPROCIDADE, INDULTO, PRESO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1968/1997.