Projeto de Lei PL 3689/1997
Data de apresentação: 1997-10-02T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os recursos arrecadados pela CPMF sejam revertidos em serviço de saúde, exclusivamente por instituições filantrópicas e hospitais públicos, proibe utilização dos mesmos para pagamento de dívida contraída pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, aplicação de recursos, destinação, (FNS), serviço de saúde, hospital público, instituição beneficente, direção, maioria, percentual, (SUS), proibição, utilização, benefício, quitação, dívida, hospital particular, prorrogação, prazo, arrecadação.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.