Proposta de Emenda à Constituição PEC 485/1997
Data de apresentação: 1997-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO A EMISSÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE COMO DOCUMENTAÇÃO 
GRATUITA, EXTENSIVA A TODOS OS CIDADÃOS, E QUE OS ATOS NECESSARIOS AO CASAMENTO E AO SEU REGISTRO SÃO GRATUITOS PARA OS  RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, 
EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO,  RECONHECIMENTO, ESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno