Proposta de Emenda à Constituição PEC 464/1997
Data de apresentação: 1997-04-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO VINTE POR CENTO DAS VAGAS DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS A CANDIDATOS COM SEGUNDO GRAU COMPLETO, FILHOS DE OPERARIOS OU TRABALHADORES RURAIS, COM RENDA DE ATE 03 SALARIOS MINIMOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA, DESTINAÇÃO, RESERVA, VAGA, CANDIDATO, CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, FILHO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO