Projeto de Lei PL 3020/1997
Data de apresentação: 1997-04-23T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da presença de vendedores ambulantes em frente às instituições de ensino.
Palavras-chave: Normas, proibição, âmbito nacional, presença, vendedor ambulante, local, proximidade, estabelecimento de ensino, escola  pública, escola particular, critérios, definição, distância, autorização, venda, produto, regulamentação, competência, governo municipal, objetivo, redução, tráfico, drogas, vício, estudante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.