Projeto de Lei PL 3228/1997
Data de apresentação: 1997-06-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 197 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para responsabilizar o Ministério do Trabalho pelo arbitramento e aplicação de multas aos empregadores que infringirem as normas de proteção ao trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, Ministério do Trabalho (MTB), árbitro, aplicação, multa, empregado, descumprimento, normas, proteção ao trabalho, segurança do trabalho, riscos, acidente do trabalho, efeito, material insalubre, atividade insalubre, insalubridade, nocividade, saúde, trabalhador, direitos e garantias individuais, direito à saúde.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.