Projeto de Lei PL 3890/1997
Data de apresentação: 1997-11-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Ementa detalhada: Fixa a competência das Varas de Delitos de Trânsito, para todos os chamados delitos de trânsito, de modo a preservar a competência pela especialização, inclusive naqueles casos em que pela menor ofensividade, o processo e julgamento ficaria afeto aos juizados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Normas, organização judiciária, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). fixação, competência, juiz, vara de delitos de trânsito, execução, processo penal, julgamento, infração penal, definição, Código de Trânsito Brasileiro, equiparação, infração, prevalência, competência por conexão, competência por continência, realização, delito, cominação, gravidade, pena.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP AO PL. 2595/96. DCD 01 07 98 PÁG 18177 COL 02.