Projeto de Lei PL 3326/1997
Data de apresentação: 1997-06-25T00:00:00
Ementa: Destina ao Ministério da Saúde trinta por cento das arrecadações de multas sobre veículos automotores, a fim de custear despesas decorrentes de acidentes de trânsito junto aos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, destinação, secretaria de saúde, Ministério da Saúde, percentagem, valor, repasse, recursos, verba, origem, arrecadação, multa, aplicação, veículo automotor, automóvel, veículos, infrator, trânsito, realização, Departamento de Trânsito (Detran), local, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), objetivo, custeio, despesa, instituição hospitalar, hospital, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), pagamento, dívida, vítima, efeito, acidente de trânsito, hipótese, inexistência, plano, assistência, médico hospitalar, saúde.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0124, COL 01.