Projeto de Lei PL 3349/1997
Data de apresentação: 1997-07-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Pessoas envolvidas com a pratica de infração penal, sejam elas autoras do fato, vitimas ou testemunhas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, preservação, privacidade, pessoa fisica, pessoa juridica, indiciado, inquerito policial, autuação, flagrante,  prisão provisoria, prisão preventiva, vitima, testemunha, infração penal, exigencia, respeito, inviolabilidade, direito a privacidade, honra, proibição, constrangimento ilegal, participação, ato, divulgação, informação, utilização, meios de comunicação, televisão, jornal, exposição, fotografia, filme, garantia, direitos, responsabilidade, autoridade policial, autoridade judiciaria, pena, abuso de poder, caracterização, responsabilidade civil, punição, responsavel, inexistencia, restrição, quebra de sigilo, interesse social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.