Projeto de Lei Complementar PLP 151/1997
Data de apresentação: 1997-04-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de municípios, sua instalação e alterações territoriais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, exigência, Lei Estadual, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, exigência, convocação, plebiscito, consulta, população, prazo, anterioridade, eleição municipal, requerimento, deputados, assinatura, número, eleitorado, encaminhamento, representação, Presidente, Assembléia Legislativa, Estudo de Viabilidade Municipal, critérios, formação, município, diferença, quantidade, população, Região Norte, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, Região Sul, Região Sudeste, zona urbana, número, residência, arrecadação, imposto estadual, posterioridade, aprovação, votação, projeto de lei, requisitos, nome, limite geográfico, comarca, dia, eleição, posse, prefeito, vereador, instalação, normas, remuneração, bens móveis, bens imóveis, quadro de pessoal, servidor, administração municipal.  
_ Criterios, municipios, administração municipal, descumprimento, requisitos, perda, reincorporação, area, origem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).