Projeto de Lei PL 3402/1997
Data de apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 14 e altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: GARANTINDO A MULHER PRESIDIARIA PERMANENTE ASSISTENCIA MEDICA, ALEM
DO ACOMPANHAMENTO PRE-NATAL E POS-PARTO, EXTENSIVO AO RECEM-NASCIDO,
E,  ASSIM TAMBEM, NA FASE DO CLIMATERIO E POS-CLIMATERIO; ALTERANDO A
COMPOSIÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL,
INCLUSÃO, ASSISTENCIA MÉDICA,  GARANTIA, SAÚDE, MULHER PRESIDIARIA,
DIREITOS, ACOMPANHAMENTO, EXAME PRÉ-NATAL,  EXAME MEDICO, PERIODO, ANTERIORIDADE,
POSTERIORIDADE, PARTO, GESTANTE, EXAME PRÉ-NATAL, EXTENSÃO, RECEM NASCIDO, VELHICE,
COLOCAÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, COMUNIDADE, MEDICO,
ESCOLHA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, CIDADÃO, CADASTRAMENTO, JUIZO,
EXECUSÃO PENAL, INDICAÇÃO, JUIZ, COMPETENCIA, APRESENTAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DEFICIENCIA, EXECUÇÃO, PRESIDIO,
PENITENCIARIA, MULHER, PRESO.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 335/95, em face do arquivamento deste.