Recurso REC 176/1997
Data de apresentação: 1997-07-16T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP