Proposta de Emenda à Constituição PEC 514/1997
Data de apresentação: 1997-09-03T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica.
Palavras-chave: Segurança Publica, exclusão, competencia, União Federal, organização, manutenção, Policia Rodoviaria Federal, Policia Ferroviaria Federal, competencia privativa, normas, instrução normativa, funcionamento, orgão publico, segurança publica.  
_Competencia, municipios, criação, guarda, administração municipal, proteção, bens, serviço, instalação, corpo de bombeiros, exigencia, lei federal, utilização, Governo do Distrito Federal (GDF), orgãos, segurança publica.  
_ Competencia, segurança publica, responsabilidade, Estado, cumprimento, exercicio, cidadania, direitos humanos, orgão publico, criação, União Federal, estados, Policia Federal, responsavel, investigação, crime, atividade policial, rodovia federal, ferrovia,  função, Policia Judiciaria, serviço, regime penitenciario, flexibilidade, atividade policial.  
_ Competencia, Estados,  apuração, infração penal, exercicio, função, policia judiciaria, preservação, ordem publica, execução, atividade, defesa civil, serviço, regime penitenciario, corpo de bombeiro, Forças Auxiliares, reserva, Exercito, subordinação, Governador Estadual, requisitos, leis, fixação, limite de idade, transferencia, inatividade, direitos, deveres, prerrogativa, membros, responsabilidade disciplinar, proibição, servidor, 
funcionario militar, sindicalização, greve, atividade politica, politica partidaria, agente, segurança publica.  
_ Possibilidade, ato, Presidente da Republica, criação, orgãos, serviço temporario, composição, unidade, segurança publica, prevenção, ameaça grave, perturbação, paz, ordem, redução, utilização, Forças Armadas, conflito, comoção interna.  
_ Revogação, competencia, União Federal, estados, Distrito Fedeal, legislação, organização, garantia, direitos, deveres, Policia Civil, extinção, Justiça Militar Estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.