Projeto de Lei PL 2917/1997
Data de apresentação: 1997-04-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e do uso do cinto de segurança nos transportes coletivos interestaduais e intermunicipais.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, cinto de segurança, local, transporte coletivo, ônibus, transporte interestadual, transporte intermunicipal, usuário, motorista, passageiro, condutor, tripulação, utilização, âmbito, território nacional, empresa de transporte rodoviário, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, objetivo, redução, acidente de trânsito, preservação, vida humana.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 02.