Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1997-06-12T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM SUBEMENDAS AOS PL. 584/95,
PL. 861/95 E PL. 1152/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM SUBEMENDA.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno