Projeto de Lei PL 2233/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define a micro e pequena empresa como aquela que  se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos orgãos fazendários federal, distrital, estadual  e municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, definição, microempresa, pequena empresa, critérios, orgão público, Fazenda Pública, União Federal, estado (ente federado), município, Distrito Federal, participação, fornecimento, bens, serviço.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).