Projeto de Lei PL 2094/1996
Data de apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, os trabalhadores desempregados, em virtude de dispensa indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, inclusão, beneficiário, desempregado, despedida indireta, orientação, qualilificação, candidato,  realização, pesquisa, emprego, desemprego, aumento, limitação, remuneração, empregado, (PIS), (PASEP), recebimento, abono salarial, prazo, empregador, notificação, direitos, empregado,  pagamento, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.