Projeto de Lei PL 1813/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 63, "caput", e parágrafo 1º da Lei nº 8.345, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes".
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 02 (DOIS) MESES O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO
VOLUNTARIA DO IMOVEL, NO CASO DE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE
DESPEJO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, LEI DO
INQUILINATO.
AUMENTO, PRAZO MAXIMO, LOCATARIO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
HIPOTESE, AÇÃO DE DESPEJO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8