Projeto de Lei PL 1548/1996
Data de apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Inclui dentre os imóveis que deverão ser imediatamente expropriados, os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, onde for detectada a existência de trabalho escravo ou análogo e as propriedades rurais com ocorrência de comércio ilegal de madeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), expropriação, imóvel rural, cultivo, plantas psicotrópicas, tóxico, entorpecente, regulamentação, disposições gerais, Constituição Federal, ausência, indenização, proprietário, descumprimento, função social da propriedade, ausência, preservação, meio ambiente, desrespeito, legislação trabalhista, acordo coletivo de trabalho, normas, arrendamento, parceria, existência, trabalho escravo, ilegalidade, comercialização, madeira, prazo, expedição, título da dívida agrária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.