Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 63/1996
Data de apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-1.418/96, que "modifica o artigo 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I