Projeto de Lei PL 1501/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Extingue os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento das cláusulas necessárias para a realização de todos os contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, extinção, definição, atualização monetária, prazo,  pagamento, obrigação comercial, inadimplência, exigência, lei complementar, normas, reajustamento, preço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.