Projeto de Lei Complementar PLP 77/1996
Data de apresentação: 1996-01-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE EMPREGADO, EXCETO SE MOTIVADA POR JUSTA
CAUSA OU RELEVANTE MOTIVO ECONOMICO QUE SERÃO DEFINIDOS EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO
ARBITRARIO.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FALTA DE JUSTA CAUSA,
RESTRIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, MOTIVO, SITUAÇÃO ECONOMICA, DEFINIÇÃO,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER