Projeto de Lei PL 2320/1996
Data de apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço no dia de seu aniversário de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, abono de falta, trabalhador, ausencia, serviço, motivo, data, aniversario de nascimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.