Projeto de Lei PL 1784/1996
Data de apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: GARANTINDO AO TRABALHADOR DO SETOR PRIVADO OS DIREITOS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO, INCLUINDO A PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AOS POSTOS E CARGOS QUE TERIAM DIREITO SE NA ATIVA TIVESSEM PERMANECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL,  PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, RECEBIMENTO, ANISTIA, DIREITOS,
APOSENTADORIA, CARATER EXCEPCIONAL, PENSÕES, ANISTIADO, MOTIVO, MORTE, GARANTIA, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INCLUSÃO, APOSENTADO, PROMOÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSA, APLICAÇÃO,
PRESSUPOSTO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO BENEFICIO, CARENCIA, BENEFICIARIO, REQUERIMENTO, UNIÃO FEDERAL, REVISÃO,
VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1784/1996 e do PL-1813/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.