Projeto de Lei Complementar PLP 134/1996
Data de apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, PERCENTAGEM, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, (FPE), (FPM), MANUTENÇÃO, TABELA, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EMPOBRECIMENTO, MUNICIPIOS, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.