Projeto de Lei PL 1774/1996
Data de apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o art. 67 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA 
SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, FILHO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO, OBJETIVO, EMPREGADO, SEGURADO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.