Projeto de Lei PL 1622/1996
Data de apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DE FAMILIA POR 
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE 
LOCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMILIA, PROIBIÇÃO, PENHORA, BENS DE FAMILIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FIANÇA, FIADOR, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.