Projeto de Lei PL 1701/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO, PELAS AGENCIAS BANCARIAS, A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCO PRIVADO, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, LOCALIDADE ESPECIAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, VELHO, GESTANTE, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.