Projeto de Lei PL 2200/1996
Data de apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, COBRANÇA, MULTA, TAXAS, EMOLUMENTO, PAGAMENTO, ANUIDADE, ATRASO, MULTA, JUROS DE MORA, RECOLHIMENTO, REDE BANCARIA, CONSELHO REGIONAL, REPASSE, CONSELHO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PESSOA CARENTE, PROFISSIONAL LIBERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0089 COL 01.