Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, MARCONI PERILLO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCDS 05 03 97 PAG 0080 COL 01.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno