Projeto de Lei PL 1817/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização do assinante do serviço telefônico para o acesso aos serviços prestados por meio do prefixo 900.
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, ACESSO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, OFERECIMENTO, SISTEMA,
(TELEBRAS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.