Projeto de Lei PL 2530/1996
Data de apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.
Palavras-chave: Ganhador, loteria, ausência, retirada, prêmio de concurso e sorteio, destinação, valor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), repasse, Entidade filantrópica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado