Projeto de Lei PL 1497/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Desvinculando o pagamento da correção monetária da quitação da obrigação principal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, definição, normas, legislação, critérios, correção monetária, proibição, vinculação, pagamento, multa, obrigação principal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.