Projeto de Lei PL 1937/1996
Data de apresentação: 1996-05-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e  utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, distribuição, horário, Voz do Brasil, Executivo, Legislativo, transmissão, mensagem, atividade educativa, campanha, utilidade pública.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.