Projeto de Lei PL 1692/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO E USO, PELA POLICIA FEDERAL, DE MATERIAL APREENDIDO PELO ORGÃO EM RAZÃO DE PRATICA DOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Palavras-chave: NORMAS, ACESSO, MATERIAL, EFEITO, APREENSÃO, CRIME, CONTRABANDO,
DESCAMINHO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, POLICIA FEDERAL,
ARMAZENAMENTO, MUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE TERRESTRE,
TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE AQUATICO, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO
DE DADOS, PEÇAS, REPOSIÇÃO, EXIGENCIA, COMPOVAÇÃO, LEGALIDADE, ATO,
CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA,
DIREITOS, TERCEIROS, ILEGALIDADE, POSSE, INFRATOR, LAUDO TECNICO,
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, OBJETIVO,
EXERCICIO, POLICIAMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1692/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.