Recurso REC 98/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA DELIBERAÇÃO, PELO PLENARIO, SOBRE O PROJETO DE LEI 797, DE 1995, QUE ESTABELECE LIMITES MAXIMOS PARA OS NIVEIS SONOROS E DE CALOR INTERNOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.