Projeto de Lei PL 1947/1996
Data de apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 134 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A LAVRATURA DE ESCRITURA PUBLICA NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR INFERIOR A TRINTA MIL REAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, CONTRATO, EFEITO CONSTITUTIVO, TRASLADAÇÃO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, SUPERIORIDADE, VALOR, REAL, DISPENSA, LAVRATURA, ESCRITURA, BENS IMOVEIS, INFERIORIDADE, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, REAJUSTAMENTO, MES, JANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0081 COL 01.