Projeto de Decreto Legislativo PDC 345/1996
Data de apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO 15, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP.
Ementa detalhada: QUE PROIBE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO QUE SEJAM CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO, ASSIM COMO A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM FUNCIONAMENTO A TAIS PESSOAS JURIDICAS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, (CNSP), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADES, CAPITALIZAÇÃO, CONTROLE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 218 COL 01.