Projeto de Decreto Legislativo PDC 258/1996
Data de apresentação: 1996-05-13T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 1º de setembro de 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO,  PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, COREIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 263/00.
DOFC 29 12 00 PAG 0001 COL 01.