Projeto de Lei PL 2019/1996
Data de apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS O DIREITO A PERMANENCIA DEFINITIVA QUANDO TIVER TIDO SOB SUA GUARDA ECONOMICA UMA CRIANÇA CARENTE ADOTADA FINANCEIRAMENTE JUNTO A QUALQUER ENTIDADE FILANTROPICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA, PELO PRAZO MINIMO DE CINCO ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO, PERMANENCIA DEFINITIVA, PAIS, BRASIL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, ADOÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CRIANÇA CARENTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE FILANTROPICA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.