Projeto de Lei PL 1640/1996
Data de apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação, no seu termo, não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação, podendo ser 
dobrada na primeira reincidência e redobrada na segunda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, multa de mora,  inadimplencia, obrigação comercial, redução, percentual, valor, prestação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.