Projeto de Lei PL 1913/1996
Data de apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV à Cabo e dá outras providências".
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AOS DETENTORES DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FISICOS - DISTV, AS ENTIDADES PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS A  COMUNIDADES FECHADAS, DESDE QUE CONSTITUIDAS ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA TV A CABO, EQUIPARAÇÃO, PROPRIETARIO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SINAL, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EXIGENCIA, CRIAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.