Projeto de Lei PL 1865/1996
Data de apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários.
Palavras-chave: Proibição, bancos, cobrança, tarifas, realização, cadastro, abertura, conta corrente, emissão, cartão magnético, identificação, conta bancária, pagamento, aposentadoria, pensões, benefício, titular, aposentado, recebimento, renda mensal,  multa, inadimplência, obrigação financeira.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".