Recurso REC 66/1996
Data de apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO DE LEI 3566, DE 1993, QUE 'ISENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL O PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0016 COL 01.