Indicação INC 729/1996
Data de apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DECLARADAS INADIMPLENTES AS EMPRESAS RESPONSAVEIS PELAS OBRAS COM FALHAS OU IRREGULARIDADES APURADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIOS, DECLARAÇÃO, INADIMPLENCIA, CADASTRO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, FUNCIONARIO PUBLICO, RESPONSAVEL, OBRA PUBLICA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, RELATORIO, (TCU), AUDITORIA, LEGALIDADE, PROCESSO, LICITAÇÃO, REGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, AVALIAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, EXCESSO, FATURAMENTO, CORREÇÃO, PROJETO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 228/97. DCD 18 04 97 PAG 10100 COL 02.