Projeto de Lei Complementar PLP 135/1996
Data de apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, normas, direito financeiro, elaboração, controle, execução, diretrizes, orçamento, balanço orçamentário, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Município, contabilidade, gestão, natureza orçamentária, administração pública, criação, fundos. _Proibição, Presidente da República, edição, medida provisória, matéria, orçamento. _Normas, planejamento, sistema orçamentário, composição, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, exigência, divulgação, sociedade, audiência pública, publicação, leis, relatório. _Normas, elaboração, plano plurianual, diretrizes, administração pública, administração tributária, despesa de  capital, programa, duração, continuação, vigência, proposta, acréscimo, exercício financeiro, substituição, restrição, investimento, ausência, leis, autorização, pena, crime de responsabilidade, obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária, falta, anulação, possibilidade, Executivo, retirada, ações, composição, plano, exposição, demonstrativo, receita, aplicação, programa de governo, capacidade, limite de endividamento, pagamento, estado (ente federado), Distrito Federal, União,  encaminhamento, proposta, Congresso Nacional, apreciação, mensagem, projeto de lei, emenda, fixação, prazo, remessa, agosto, sanção, novembro, colocação, ordem do dia, votação, exigência, recursos orçamentários, atualização, retificação. _Normas, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orientação, orçamento, despesa, quantitativo, exercício financeiro seguinte, retificação, plano plurianual, fixação, limitação, recursos orçamentários, legislativo, judiciário, Ministério Público, percentual, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, exclusão, operação financeira, transferência, garantia  constitucional. _Alteração, legislação tributária federal, contribuição, aumento, remuneração, criação, cargo público, orgão público, ressalva, empresa estatal, agência de fomento, banco oficial, instituição financeira oficial, créditos, eficácia, promulgação, crédito adicional, remessa, mensagem, justificação, proposta, demonstrativo, receita, gastos públicos, servidor, pessoal, encargo social, dívida pública, dívida  interna, dívida externa, juros, amortização, isenção fiscal, subsídios, encaminhamento, Congresso Nacional, março, arquivo, meio  eletrônico, informática, apreciação, projeto de lei orçamentária, emenda, correção, erro, omissão, proibição, interrupção, sessão legislativa, falta, aprovação. _Normas, orçamento, ano, discriminação, receita, despesa, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento, empresa estatal, irrigação, programa nacional de desestatização, analfabetismo, redução, desigualdade regional, critérios, população, União Federal, exclusão, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário, Ministério Público, serviço da dívida, administração direta, administração indireta, fundação pública, segurança nacional, defesa nacional, descaracterização, operação financeira, antecipação, receita bruta, crédito oficial, exposição de motivos, justificação, possibilidade, transferência, cota, entidade, critérios, organização, estruturação, texto, leis, quadro demonstrativo, anexo, legislação, autorização, comissão mista, acesso, dados, proposta, natureza orçamentária, indicação, orgão executor, governo estadual, governo municipal, empresa privada, crédito orçamentário, unidade orçamentária, dotação orçamentária, proibição, programação, despesa orçamentária, ausência, definição, fonte, recursos, igualdade, projeto, inclusão, investimento, ressalva, calamidade pública, inexistência, consignação, recursos orçamentários, ações, trabalho sigiloso, critérios, apreciação, legislativo, aprovação, emenda. _Emissão, papel moeda, refinanciamento, dívida mobiliária, decreto, abertura, crédito suplementar. _Normas, transferência, recursos públicos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atendimento, assistência social, saúde, educação, consignação, orçamento, realização, convênio, acordo, ajuste, ressalva, distribuição, receita tributária, empréstimo, financiamento, refinanciamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, prorrogação, composição, dívida, exigência, autorização, leis, exceção, aquisição, empresa pública, autarquia, produto agropecuário, política, garantia, preço mínimo, formação, estoque, investimento, agroindústria, origem, empréstimo externo, aprovação, Conselho Monetário Nacional, exigência, previsão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Banco Central do Brasil (Bacen), cumprimento, legislação. _Normas, orçamento da seguridade social, dotação orçamentária, atendimento, área, saúde, previdência social, assistência social, aplicação, descentralização, origem, recursos, contribuição social, receita, orgãos, fundos, contribuição  previdenciária, servidor, orçamento fiscal, exigência, discriminação, transferência. _Normas, orçamento de investimento, empresa, União, maioria, capital social, detalhamento, categoria, programação, natureza, despesa de capital, participação acionária, despesa, aquisição, ativo imobilizado, definição, investimento, ressalva, bens, arrendamento mercantil, fonte, financiamento, identificação, recursos. _Normas, classificação, receita, natureza orçamentária, receita corrente, receita tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social, natureza patrimonial, operação imobiliária, título mobiliário, concessão, atividade, produção, agropecuária, industrial, prestação de serviço, transferência, multa, juros de mora, indenização, restituição, dívida ativa, operação financeira, créditos, empréstimo interno, empréstimo externo, alienação, bens móveis, bens imóveis, amortização, 
integralização, capital social, despesa, categoria, organização institucional, programação, natureza, categoria econômica, grupo, despesa corrente, despesa de capital, pessoal, encargo social, dívida, juros, serviço, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, material de consumo, inversão, natureza financeira. _Normas, transferência, recursos, entidade, direito público, direito privado, convênio, contrato, ajuste, classificação, subvenção social, subvenção  econômica, contribuição, auxílio, equiparação, preço, taxas, divisão, receita tributária, contraprestação, natureza contratual, definição, fundos, restrição, vinculação, receita, origem, impostos, ratificação, retificação, execução orçamentária, abertura, crédito adicional, crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário, superavit, excesso, arrecadação,  veto, exigência, aprovação, critérios, anulação, crédito orçamentário, projeto de lei, mensagem, Legislativo, apreciação. _Normas, execução orçamentária, definição, exercício financeiro, arrecadação, receita, empenho, despesa, restos a pagar, exigência, aprovação, quadro demonstrativo, programação, despesa orçamentária, trimestre, possibilidade, compensação, obrigação, recolhimento, renda, facultatividade, emissão, nota, proibição, titular, conclusão, mandato, excesso, programação, recursos, autorização, pagamento, adiantamento, contrato, convênio, acordo, fundos, suprimento de caixa, aprovação, prestação de contas, ordem cronológica, quitação, precatório, Fazenda Pública, sentença judicial, dívida ativa, dívida pública, dívida pública mobiliária, dívida interna, dívida flutuante. _Contabilidade, governo, manutenção, registro, escrituração contábil, orgão público, classificação, ativo, passivo, saldo, natureza patrimonial, demonstração financeira, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, variação, levantamento, inventário, avaliação, patrimônio, bens, direitos, obrigações, empresa pública, entidade, administração indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, auditoria externa, empresa estatal, orçamento, critérios, lei orgânica, municípios, fiscalização financeira, legislativo, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), conselho de contas dos municípios, prestação de contas, responsável, controle interno, execução orçamentária, sistema integrado, Executivo, Judiciário, controle externo, relatório.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 135/1996 o PLP 99/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 102/2003.