Mensagem MSC 99/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional a retirada do Projeto de Lei nº 4.904, de 1995, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas para assegurar proteção às pessoas expostas a grave e atual perigo, em virtude de sua colaboração ou de declarações prestadas em investigação criminal ou processo penal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido. Publique-se.