Projeto de Lei PL 2438/1996
Data de apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 158 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CABE AOS EMPREGADOS SUSPENDER OU RECUSAR-SE A REALIZAR AS TAREFAS DESIGNADAS TODA VEZ QUE ENTENDER QUE SUA VIDA, SAUDE OU INTEGRIDADE FISICA ESTEJAM EM RISCO POR FALTA DE SEGURANÇA, COMUNICANDO O FATO IMEDIATAMENTE AO SEU SUPERIOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, SUSPENSÃO, RECUSA, REALIZAÇÃO, TAREFA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ENTENDIMENTO, RISCO DE VIDA, PREJUIZO, SAUDE, FALTA, SEGURANÇA, NOTIFICAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 02.