Projeto de Lei PL 1443/1996
Data de apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto ao Programa Comunidade Solidária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, alienação, cigarro, produto, fumo, apreensão, venda, leilão, repasse, percentagem, recursos, programa comunidade solidária, projeto, nutrição, criança carente, despesa, administração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.