Projeto de Lei PL 2655/1996
Data de apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos de ensino por abusos ou infrações das normas de defesa do consumidor.
Ementa detalhada: CO-AUTOR: RICARDO GOMYDE - PC DO B/PR.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, AMBITO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR,
FREQUENCIA, ABUSO, AUMENTO, MENSALIDADE, INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO,
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPROVAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
NORMAS, EFEITO, CONTRATO DE ADESÃO, ACORDO, ASSOCIAÇÕES,
ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, PAES, ALUNO, ESTUDANTE, CONVERSÃO,
MENSALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, EDUCAÇÃO, MATERIAL
ESCOLAR, LIVRO DIDATICO, DECISÃO JUDICIAL, CRITERIOS, PLANO DE
GOVERNO, ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, MULTA,
VALOR, PERCENTAGEM, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CREDENCIAMENTO,
ALVARA, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, DIREITO DE
DEFESA, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL,
HIPOTESE, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO, ORGÃOS, COMPETENCIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8