Projeto de Lei PL 2681/1996
Data de apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NORMAS, PENALIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA
INTELECTUAL, OBJETIVO, LUCRO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR,
REPRESENTANTE, PRODUTOR, PENA DE RECLUSÃO,  INFRAÇÃO,
TROCA, EMPRESTIMO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, TRABALHO INTELECTUAL,
FONOGRAMA,VIDEOFONOGRAMA, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, PENA DE
DETENÇÃO, MULTA, CRITERIOS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A
PROPRIEDADE IMATERIAL, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PUBLICA, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVOS, INQUERITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO,
PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, BENS,
MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORIGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO,
PERICIA, PERITO OFICIAL, CUSTODIA, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO,
JUDICIARIO, COLOCAÇÃO, MATERIAL, DISPOSIÇÃO, JUIZ, AUSENCIA,
IMPREGNAÇÃO, ILICITUDE, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA,
PENA DE PERDIMENTO, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, BENEFICIARIO,
FAZENDA NACIONAL, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, TITULAR,
FUNCIONAMENTO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, PREJUIZO,
DANOS, ASSOCIADO, REDUÇÃO, PIRATARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Envio ao arquivo