Projeto de Lei PL 1806/1996
Data de apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, USO PUBLICO, VELHO, LIMITE DE IDADE, OBJETIVO, ACESSO, EDIFICIO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.