Projeto de Lei PL 1969/1996
Data de apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS FUNDAÇÕES DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO, POPULAÇÃO CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, REALIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".