Projeto de Lei PL 1606/1996
Data de apresentação: 1996-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, CRIMES E RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DO BANCO CENTRAL E SEUS FISCAIS, DAS EMPRESAS DE AUDITORIA, DOS DIRIGENTES DE BANCOS PRIVADOS E ESTADUAIS E DE EMPRESAS CONGENERES DO SISTEMA FINANCEIRO QUE, PROPOSITADAMENTE, FRAUDARAM OU PRETENDIAM FRAUDAR SEUS CLIENTES OU O SISTEMA BANCARIO, CRIA O FUNDO BANCARIO DE SEGURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, PATRIMONIO, EMPRESA, AUDITORIA FINANCEIRA, DIRIGENTE, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUEBRA, MOTIVO, IRREGULARIDADE, FRAUDE, RETROATIVIDADE, ANULAÇÃO, VENDA, CESSÃO, DOAÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INTERVENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, SEGURO OBRIGATORIO, TRANSFERENCIA, BENS PATRIMONIAIS, EMPRESA DE SEGUROS, AMORTIZAÇÃO, DESPESAS, SEGUROS, LICITAÇÃO, VALOR, EXCEDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.