Proposta de Emenda à Constituição PEC 362/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A CONCLUSÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÃO SO SERA FEITA A EMPRESAS BRASILEIRAS, SOB CONTROLE ACIONARIO DO ESTADO OU NÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, DISPENSA, CONTROLE ACIONARIO, PODER PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, BENEFICIO ESPECIAL, CONCESSIONARIA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, RELEVANCIA, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno