Projeto de Lei PL 2037/1996
Data de apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS DEVERÃO REALIZAR AS ATIVIDADES RELATIVAS A MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCARIAS, EXCLUSIVAMENTE COM EMPREGADOS E FUNCIONARIOS DO QUADRO PROPRIO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO SIGILO BANCARIO DO CORRENTISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXIGENCIA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, EMPREGADO, QUADRO EFETIVO,  ATIVIDADE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CORRENTISTA, RESTRIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, DIGITAÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO BANCARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.