Projeto de Lei PL 2114/1996
Data de apresentação: 1996-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
Ementa detalhada: ESTABLECENDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS SERÃO ORGANIZADOS E PRESTADOS EM TABELIONATOS OU OFICIOS DE REGISTRO, CRIADOS POR LEI, QUE DEFINIRA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA O ATO DE INVESTIDURA, VEDADA A INSTALAÇÃO DE NOVAS SERVENTIAS EM QUALQUER LOCALIDADE, SEM PROVIMENTO DEFINITIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TABELIÃO, OFICIO, REGISTRO, CRIAÇÃO, LEIS, DEFINIÇÃO, AUTORIDADE, COMPETENCIA, ATO, INVESTIDURA, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, AUSENCIA, PROVIMENTO, CARATER PERMANENTE, CRITERIOS, DELEGAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, SETOR PRIVADO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, QUANTIDADE, TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO, COMARCA, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, AVALIAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, EXCEÇÃO, EXISTENCIA, DISTRIBUIDOR, DISPENSA, REALIZAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, PREENCHIMENTO, VAGA, CONCURSO, REMOÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, OFICIAL DE REGISTRO, DANOS, TERCEIROS, GARANTIA, DIREITO DE REGRESSO, DOLO, CULPA, PREPOSTO, INCLUSÃO, DEVERES, CUMPRIMENTO, NORMAS, SERVIÇO, PENALIDADE,  APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AGILIZAÇÃO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DECLARAÇÃO, VACANCIA, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO, DIREITOS, TOTAL, RENDA LIQUIDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAGNO BARCELAR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 05 11 96 PAG 28516 COL 02.