Projeto de Lei PL 2368/1996
Data de apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", e o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: Suprimindo o dispositivo que permite a penhora dos bens por obrigações decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inqulinato, Lei do Bem de Família, supressão, autorização, penhora, 
bens, bens imoveis, fiador, pagamento, obrigação, fiança, contrato, locação, imovel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.