Projeto de Lei PL 1428/1996
Data de apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu existentes nos estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá oubras providências.
Palavras-chave: Proibição, Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, derrubada, floresta, babaçu, exceção, utilização, comunidade, regime de trabalho, economia familiar, área, serviço, utilidade pública, interesse social, aumento, reprodução, árvore, exigência, Relatório de impacto ambiental, autorização, extrativismo, local, atividade agropecuária, plano, proteção, queimada, fogo, meio ambiente, imóvel rural, limitação, quantidade, módulo fiscal, garantia, terras públicas, terras particulares, terra devoluta, trabalhador, competência, fiscalização, Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (1995-1999), infração, penalidade, multa, desapropriação, interesse social.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.