Projeto de Lei PL 1550/1996
Data de apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".
Ementa detalhada: Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, facultatividade, registro, informação, documento, pessoal, identificação, unificação, modelo, padrão, carteira de identidade, progressividade, numeração, obrigatoriedade, registro, número, (CIC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: CN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).