Projeto de Lei PL 2282/1996
Data de apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que a multa de mora, no caso de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, será calculada sobre o saldo de imposto a pagar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inadimplencia, atraso, entrega, declaração de rendimento, imposto de renda, cobrança, multa de mora, incidência, imposto devido, ausência, quitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER