Projeto de Lei PL 2581/1996
Data de apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO SUBORDINAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SUBORDINAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.