Projeto de Decreto Legislativo PDC 349/1996
Data de apresentação: 1996-11-28T00:00:00
Ementa: SUSTA A VIGENCIA DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PUBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA'.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EMPREGO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, RESERVA REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 218 COL 01.