Projeto de Lei PL 2162/1996
Data de apresentação: 1996-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12 DA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS CASOS EM QUE HOUVER INTERESSE DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS PLANOS RODOVIARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ANUAIS OU PLURIANUAIS, PODERÃO SER ELABORADOS NO AMBITO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO - PNV, INDEPENDENTE DE ANUENCIA DAS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM PROJETOS JA APROVADOS, ORÇADOS E COM VERBAS ALOCADAS NO EXERCICIO EM CURSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (PNV). AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, PLANO RODOVIARIO, ESTRADAS VICINAIS, TRAFEO INTERMUNICIPAL, AMBITO, (PNV), OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, PROJETO, APROVAÇÃO, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, VERBA, CONSTRUÇÃO, CENTRALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0088 COL 01.