Projeto de Lei PL 1492/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que os documentos necessários a habilitação da empresa licitante poderão ser substituídos pelo seu registro cadastral sem a previsão em edital, desde que o referido certificado tenha sido emitido pela entidade licitante.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização, registro, cadastramento, cadastro, emissão, orgão  público, licitante, substituição, documento, habilitação, ausência, previsão, edital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.