Projeto de Lei PL 1725/1996
Data de apresentação: 1996-04-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO ATE 30 DE OUTUBRO DO ANO EM QUE REALIZAR A POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, (PND), PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REMESSA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PLANO, ABRANGENCIA, PERIODO, MANDATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.