Projeto de Lei PL 2405/1996
Data de apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Reduz os encargos moratórios incidentes no pagamento de tributos e contribuições federais fora dos prazos de vencimento.
Ementa detalhada: Reduz a multa de mora para dez por cento, e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Palavras-chave: Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, recolhimento, inadimplência, pagamento, tributos, imposto federal, contribuição social, administração, Secretaria da Receita Federal, fixação, acréscimos, multa de mora, abatimento, 
percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês, vencimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.