Projeto de Lei PL 2617/1996
Data de apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA FIXAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO NAS AREAS DE LIVRE COMERCIO.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, COTA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMPRESA, LOCAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, DESEQUILIBRIO, DIVIDA EXTERNA, VIGENCIA, LEI TEMPORARIA, VALOR, BASE DE CALCULO, MEDIA ARITMETICA, PRODUTO IMPORTADO, PERIODO, ANO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTOS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, OPORTUNIDADE, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.