Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/1996
Data de apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 120 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: MUDANDO A COMPOSIÇÃO DO TRE A FIM DE AUMENTAR PARA TRES OS REPRESENTANTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO,  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), QUANTIDADE, JUIZ, CRITERIOS, ESCOLHA, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, AUMENTO, REPRESENTANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.