Projeto de Lei PL 1440/1996
Data de apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, arma, armamento, munição, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, jornal, periódico, cartaz, maio de comunicação, comunicação social, desrespeito, pagamento, multa, reajustamento, trimestre, índice de atualização monetária, carderneta de poupança, reincidência, pagamento em dobro.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.