Projeto de Lei PL 1877/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GARÇOM, MAITRE, CUMIM E COPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, MAITRE, NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, ASSINATURA, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FIXAÇÃO, COBRANÇA, PERCENTUAL, GORJETA, RATEIO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO REMUNERADO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HORA EXTRA, TRANSPORTE, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 02.