Projeto de Lei PL 2181/1996
Data de apresentação: 1996-07-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO VIOLENCIA A PRATICA DE SEXO COM MENORES DE CATORZE ANOS, DEFICIENTES MENTAIS OU PESSOAS INDEFESAS POR QUALQUER MOTIVO, AINDA QUE COM O CONSENTIMENTO DA VITIMA OU QUE ESTA TENHA EXPERIENCIA SEXUAL ANTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, VIOLENCIA, ESTUPRO, REALIZAÇÃO, SEXO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, DEFICIENTE MENTAL, AUSENCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA, NEGAÇÃO, VALIDADE, CONSENTIMENTO, VITIMA, ANTERIORIDADE, EXPERIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0089 COL 01.