Projeto de Lei PL 1630/1996
Data de apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 92, 93 E 94 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS COOPERATIVAS DE CREDITO E AS SEÇÕES DE CREDITO DAS COOPERATIVAS AGRICOLAS MISTAS SERÃO FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS DEMAIS SERÃO FISCALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES ESTADUAIS, ATRAVES DE CAMARAS SETORIAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO COOPERATIVISMO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COOPERATIVA DE CREDITO, COOPERATIVA AGRICOLA, COOPERATIVA MISTA, COOPERATIVA, CRIAÇÃO, CRITERIOS, ESTATUTO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, COOPERATIVISMO, AMEAÇA, INSOLVENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, ORGANIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROCEDENCIA, DENUNCIA, REQUERIMENTO, MEDIDAS LEGAIS, AUSENCIA, REGULARIZAÇÃO, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.