Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 92/1996
Data de apresentação: 1996-08-01T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de ordem, acerca da interrupção da votação da PEC-0.033/95, após rejeição do substitutivo do Relator, a designação de um novo Relator para oferecer parecer ao remanescente da matéria ou para elaborar novo substitutivo, e, ainda, sobre a regimentalidade de apresentação de emenda aglutinativa na apreciação de proposta de emenda à Constituição, tendo em vista as normas especiais que regem sua tramitação. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO SUSPENSIVO
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER