Projeto de Lei Complementar PLP 87/1996
Data de apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Ementa detalhada: Define a limitação das despesas com pessoal dos estados e municípios em 40% (quarenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, nos dez primeiros anos de sua criação ou instalação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rita Camata, limitação, percenutal, despesa, pessoal, administração federal, superioridade, receita líquida, estados, municípios, criação, instalação, posterioridade, publicação, lei complementar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.