Projeto de Lei PL 1426/1996
Data de apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Estabelece que o tempo destinado a publicidade comercial pelas emissoras de rádio e televisão não poderá exceder vinte e cinco por cento a cada hora de programação de forma a impedir a concentração de propagandas em determinados horários.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, limitação, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, tempo, destinação, propaganda comercial, publicidade, percentagem, hora, 
programação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.