Recurso REC 121/1996
Data de apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 144, DO RICD, CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DO PL. 62/95, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA AOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RICD.
DCD 03 02 99 PAG 0023 COL 01.