Projeto de Lei PL 2622/1996
Data de apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS CREDITOS TRABALHISTAS, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO TERÃO PREFERENCIA A TODOS OS CREDITOS ADMITIDOS A FALENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO, 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOTIVOS, LEI DE FALENCIAS. EXIGENCIA, GARANTIA DE PRIORIDADE, PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA, POSTERIODADE, DEFERIMENTO, RESTITUIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE CAMBIO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, RECLAMAÇÃO, MERCADORIA, ENTREGA, VENDA A CREDITO, FALIDO, POSSIBILIDADE, RATEIO, CREDITOS, NATUREZA TRABALHISTA, OCORRENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO, QUITAÇÃO, AUSENCIA, RECURSOS, VALOR, JULGAMENTO, PEDIDO, QUITAÇÃO, AUSENCIA, RECURSOS, VALOR, PATRIMONIO, MASSA FALIDA, AÇÃO REVOCATORIA ALIMENTAR, INCLUSÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE CALÇADOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.