Projeto de Lei PL 2670/1996
Data de apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, CUSTO, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, GASTOS PUBLICOS, PUBLICIDADE, NOTA OFICIAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, INFORMAÇÕES, NORMAS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, LOCUTOR, TELEVISÃO, LEGENDA, IMPRESSÃO GRAFICA, PERIODICO, TEXTO, PUBLICITARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7199 COL 02.