Projeto de Lei PL 2336/1996
Data de apresentação: 1996-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, produção, processamento, embalagem, transportador, armazenagem, comercialização, agrotóxico, exigência, custeio, 
avaliação, exame médico, trabalhador autônomo, responsabilidade, (SUS), prazo, definição, Ministério da Saúde, obrigações, empregado, cumprimento, normas, exame de laboratório, realização, laboratório, setor público, iniciativa privada, credenciamento, orgão público, custo, empregador, identificação, suspeição, diagnóstico, boletim, epidemiologia, empregador, encaminhamento, notificação, setor, vigilância, vigilância epidemiológica, secretaria, administração, administração municipal, comunicabilidade, acidente de trabalho, laudo médico, laudo pericial, dados.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP