Ofício Externo OF 575/1996
Data de apresentação: 1996-10-15T18:10:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Márcio João de Andrade Fortes.
Ementa detalhada: Inquérito 1193-2/140).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo