Projeto de Lei PL 1820/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, normas, identificação criminal, pessoas, realização, crime hediondo, exigência, identificação datiloscópica, fotografia, indiciado, critérios, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER