Projeto de Lei PL 1477/1996
Data de apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a renda mensal per capita da família incapaz  de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa seja de até meio salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda mensal, renda familiar per capita, família carente, manutenção, idoso, pessoa portadora de deficiência,  concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.