Projeto de Lei PL 2464/1996
Data de apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, INCLUSÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, DIREITO DE DEFESA, CONTESTAÇÃO, SEGURANÇA, SITUAÇÃO JURIDICA, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ETICA, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PESSOAS, INTERESSE, VISTA, AUTOS, OBTENÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO, ELABORAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, DEVERES, EXPOSIÇÃO, VERDADE, LEALDADE, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, FATO, REQUISITOS, INICIO, PROCESSO, EX OFFICIO, PEDIDO, REQUERIMENTO ESCRITO, PETIÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, FORMULARIO, DEFINIÇÃO, INTERESSADO, LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TITULAR, REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, INTERESSES DIFUSOS, IRRENUNCIABILIDADE, COMPETENCIA, EXCEÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AVOCAMENTO, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ATUAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTORIDADE, FORMA, TEMPO, LUGAR, ATO, PROCESSO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO, DADOS, CONSULTA, PUBLICO, EMISSÃO, CERTIDÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVO, DESISTENCIA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, CONTAGEM, PRAZO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.