Projeto de Lei PL 2660/1996
Data de apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.  
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Ementa detalhada: Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.
Palavras-chave: Fixação, limitação, tempo, direção, motorista profissional, caminhoneiro, caminhão, ônibus, tráfego, rodovia, proibição, excesso, limite máximo, periodo, quantidade, hora, ausência, interrupção, descanso,  prazo, intervalo, utilização, equipamentos, tacógrafo, competência, órgão público, Sistema Nacional de Trânsito, controle, fiscalização, motorista, infração, penalidade, interceptação, multa de trânsito, apreensão, veículos, transporte de carga, passageiro, transporte rodoviário, liberação, posterioridade, atendimento, critérios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.