Projeto de Lei PL 1610/1996
Data de apresentação: 1996-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, exploração, pesquisa, recursos minerais, terras indígenas, critérios, Código de Minas, exigência, autorização, Congresso Nacional, opinião, comunidade indígena, participação, resultado, lavra de minério, empresa, regime, concessão, uso privativo, grupo indígena, garimpagem, limitação, área, provocação, interessado, edital, requisitos, atendimento, requerente, caracterização, área, mineração, proteção, reserva indígena, qualificação, concorrente, critérios, efeitos financeiros, pagamento, renda, indenização, ocupação, solo, prazo, alvará, percentual, participação nos lucros, faturamento, comercialização, produto mineral, processo, beneficiamento, transformação, produção industrial, aplicação, receita, depósito, caderneta de poupança, restrição, utilização, recursos financeiros, assentimento prévio, Ministerio Público Federal, representação judicial, Ministerio Público, obrigatoriedade, empresa de mineração, comprovação, experiência, celebração, carta, compromisso, fiança bancária, seguro-garantia, caução, título, desembolso, capital social, certidão negativa, impostos, contribuição previdenciária.  
_Normas, audiência, consulta, índio, posterioridade, tramitação, remessa, Congresso Nacional, autorização, pesquisa, lavra de minério, promulgação, decreto legislativo, alvará, União Federal, garantia, titular, responsabilidade, patrimônio, segurança, conclusão, pesquisa de minério, empresa, concessão, Ministério Público Federal, acompanhamento, procedimento administrativo, União Federal, levantamento geológico, declaração, prioridade, requerimento, registro, licença, protocolo, anterioridade, Constituição Federal, análise, orgãos, gestão, recursos minerais, publicação, Diário Oficial, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), sobrestamento, pedido, irregularidade, aplicação, critérios, mineral nuclear, petróleo, exploração, bens, mineral, terras indígenas.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.