Projeto de Lei PL 1758/1996
Data de apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 35 da lei nº  8.212, de 25 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providencias'.
Ementa detalhada: Institui multa de quatro décimos por cento, por dia útil, no caso do empregador não realizar os depósitos do FGTS na conta do trabalhador, no prazo máximo, definido por lei. - Poder Conclusivo das Comissões - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empregador, inadimplência, Fundo de Garntia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, cobrança, multa, dia útil, limitação, percentual, valor, depósito.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 08 98 PAG 4572 COL 01.