Projeto de Lei PL 2287/1996
Data de apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Eleva o número máximo de parcelas do seguro-desemprego para até 8 (oito) parcelas, dependendo do tempo de serviço anterior do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, quantidade, parcela, recebimento, benefício, critérios, tempo, duração, vínculo empregatício, competência, (Codefat), prorrogação, prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.