Projeto de Lei PL 1465/1996
Data de apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inspeção de segurança em veículos automotores de vias terrestres.
Ementa detalhada: Exige que todos os veículos automotores seja inspecionados com a periodicidade de dois anos.
- Poder conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inspeção, fiscalização, segurança, veículo automotor, tráfego, via terrestre, período, ano, proibição, empresa, realização, vistoria, publicidade, propaganda comercial, comércio varejista de peças e acessórios para veículos, autorização, utilização, certificado, objetivo, licenciamento, automóvel.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.