Projeto de Lei Complementar PLP 115/1996
Data de apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O EMPREGADOR, ANTES DE DEMITIR COLETIVAMENTE POR MOTIVOS ECONOMICOS, TECNOLOGICOS, ESTRUTURAIS OU ANALOGOS, DEVERA COMUNICAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES, AOS ORGÃOS LIGADOS AO SINE E A DRT, COM ANTENCEDENCIA MINIMA DE TRINTA DIAS DA DATA DA COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO AO EMPREGADO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACORDO INTERNACIONAL, (OIT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOS, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO COLETIVA, MOTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÕES, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, QUANTIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, SELEÇÃO, EMPREGADO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, AVISO PREVIO, NORMAS, PLANEJAMENTO, LEI COMPLEMENTAR, NOTIFICAÇÃO, DEMISSÃO, (SINE), (DRT), LOCALIZAÇÃO, EMPRESA, DESPEDIDA, HIPOTESE, DEFINIÇÃO, ANULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PESSOAL, VANTAGENS, PAGAMENTO, SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, FRACIONAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, GARANTIA, EMPREGO, PROTEÇÃO, AUSENCIA, DISPENSA, ARBITRARIEDADE, DESPEDIDA INJUSTA, ANULAÇÃO, QUALIDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO, CRITERIOS, NORMAS, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PENALIDADE, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PLP.