Proposta de Emenda à Constituição PEC 338/1996
Data de apresentação: 1996-03-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o regime constitucional dos militares
Ementa detalhada: VINCULANDO AS FORÇAS ARMADAS AO ESTADO; TRANSFORMANDO A 
DENOMINAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MILITAR, PARA MILITAR E RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADA NOS MESMOS INDICES E DATAS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL;  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 21, INCISO XXII; ARTIGO 37, INCISO X E INCISO XV, ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "C" E ALINEA "F"; ARTIGO ARTIGO 144, PARAGRAFO SEXTO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA.  
_ NORMAS, EQUIPARAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO 
CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, SIMULTANEIDADE, INDICE, DIFERENÇA, DESVINCULAÇÃO, MILITAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, 
PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEIS, REGIME JURIDICO, PROVIMENTO, 
CARGO MILITAR, PROMOÇÃO, ESTABILIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, 
SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR.  
_ ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO,
MARINHA, AERONAUTICA, MILITAR, VINCULAÇÃO, ESTADO, NORMAS, 
ABRANGENCIA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, TRANSFERENCIA, RESERVA 
REMUNERADA, ACEITAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, EMPREGO PERMANENTE, CIVIL, POSSIBILIDADE, MILITAR DA ATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ACEITAÇÃO, CARGO PROVISORIO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, AGREGADO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAZO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, ACEITAÇÃO, AUSENCIA, CONSULTA, MINISTERIOS MILITARES, PROIBIÇÃO, 
SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PERDA, CARGO MILITAR, OFICIAIS, OFICIALATO, JULGAMENTO, JUSTIÇA, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA MILITAR, LEIS, REQUISITOS, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, LIMITE DE IDADE, ESTABILIDADE, INATIVIDADE, DIREITOS, DEVERES, REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01.