Projeto de Lei PL 1481/1996
Data de apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que dá à Fazenda Pública e ao Ministério Público prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer ao longo do processo judicial. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo,  Código de Processo Civil, concessão, Fazenda Pública, Ministério Público, prazo em dobro, prazo em quádruplo, constestação, decisão judicial, sentença recorrível, objetivo, isonomia, processo judicial, litigante.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.