Projeto de Lei PL 2034/1996
Data de apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a identificação de crianças recém-nascidas através das impressões digitais e da planta dos pés, cria banco de dados e dá outras providências.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, IMPRESSÃO DIGITAL, CRIANÇA,
RECEM NASCIDO, NASCIMENTO, CASA DE SAUDE, HOSPITAL,
TERRITORIO NACIONAL, REMESSA, AUTORIDADE ESTADUAL, INFORMAÇÕES,
NOME, SEXO, TIPO SANGUINEO, INCLUSÃO, PAES, ENDEREÇO, NUMERO,
REGISTRO GERAL  ARQUIVO, BANCO DE DADOS.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2319/96.
DCD 02 04 97 PAG 8350 COL 01.