Projeto de Decreto Legislativo PDC 370/1996
Data de apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCAS DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA POR UM PERIODO ADICIONAL DE DOIS ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARAGRAFOS 2 E 5), 11 (PARAGRAFO 2B), 12 (PARAGRAFO 2B) E 23 (PARAGRAFO 3) DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA SUECIA, EM BRASILIA, DE 19 DE MARÇO DE 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, NOTA VERBAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVENÇÃO, REDUÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, MATERIA, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SUECIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/97. DOFC 30 10 97 PAG 24425 COL 02. DCD 30 10 97 PAG 34657 COL 01.