Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/1996
Data de apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO LEVA AO TERMINO DO 
PROCESSO PENAL, SEMPRE QUE HOUVER PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES, DIRIGIDO AO JUIZ, NO SENTIDO DE QUE ESTE IMPONHA UMA PENA 
DETERMINADA, SALVO NO CASO DOS CRIMES HEDIONDOS, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CONCLUSÃO, PROCESSO PENAL, OCORRENCIA, CONFISSÃO, ACUSADO, ELABORAÇÃO, PEDIDO, PARTES PROCESSUAIS, JUIZ, IMPOSIÇÃO, DETERMINAÇÃO, PENA, EXCEÇÃO, CRIME HEDIONDO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada