Projeto de Lei PL 1740/1996
Data de apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DE DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS AO PUBLICO INFANTIL, REPRODUZINDO A FORMA DE CIGARRO E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REPRODUÇÃO, FORMA, CIGARRO, FUMO, DESTINAÇÃO, PUBLICO, CRIANÇA, MENOR, PENALIDADE, INFRATOR, ADVERTENCIA, APREENSÃO, MERCADORIA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.