Proposta de Emenda à Constituição PEC 386/1996
Data de apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Excetua  da inimputabilidade penal os maiores de dezesseis e  menores de dezoito anos no caso de crimes contra a pessoa, o patrimonio e dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Definição, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).