Mensagem MSC 1449/1996
Data de apresentação: 1996-12-24T00:00:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".