Proposta de Emenda à Constituição PEC 379/1996
Data de apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O SALARIO MINIMO SERA FIXADO EM LEI ESTADUAL, 
DESCENTRALIZANDO O VALOR NACIONALMENTE; DISPONDO QUE NENHUM 
BENEFICIO PREVIDENCIARIO TERA VALOR INFERIOR A MEDIA MENSAL 
CORRIGIDA DOS VALORES DOS SALARIOS MINIMOS ESTADUAIS, SALVO O 
BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CUJO VALOR NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO ESTADUAL, DEDUZIDO DE MONTANTE EQUIVALENTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, SEGURIDADE SOCIAL, MEDIA, SALARIO,  EXCEÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PRAZO, APROVAÇÃO, NORMAS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.