Projeto de Lei PL 2102/1996
Data de apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculo, casas de diversão, cinemas e similares reservarem lugares apropriados para pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, SIMILARIDADE,
RESERVA, VAGA, PESSOAS, DEFICIENCIA FISICA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO,
PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". 
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.