Projeto de Lei PL 2514/1996
Data de apresentação: 1996-10-30T00:00:00
Ementa: Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica.  
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.
Ementa detalhada: Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da Região Centro-Oeste; após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva; para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.
Palavras-chave: Manutenção, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, automação, critérios, lei federal, capacitação, competitividade, setor, informática, restrição, Emenda Constitucional, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/01 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).