Projeto de Lei PL 1500/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe a atualização diária de valores a pagar resultantes de inadimplemento de obrigação comercial nas compras para entrega imediata.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, cobrança, multa, dia, correção monetária, inadimplencia, atraso, pagamento, obrigação comercial, aquisição, produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.