Ofício Externo OF 500/1996
Data de apresentação: 1996-08-26T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO LUIZ MAINARDI.
Ementa detalhada: INQUERITO (QUEIXA CRIME) 1180-1/140.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-P/317/99, AO STF, COMUNICANDO O INDEFERIMENTO DA LICENÇA PRÉVIA SOLICITADA POR MEIO DESTE OFÍCIO.