Projeto de Lei PL 2536/1996
Data de apresentação: 1996-11-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIOS DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS' OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO PARCIAL, REMISSÃO, CREDITOS, RECURSOS EXTERNOS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, PAIS ESTRANGEIRO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ATA, ENTENDIMENTO, ORIGEM, CLUBE, CIDADE, PARIS, MEMORANDO, NEGOCIAÇÃO, CONTRATO BILATERAL, VALOR VENAL, TITULO DE CREDITO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, TITULO DE DIVIDA EXTERNA, PAIS, BRASIL, CONTRATO, ABRANGENCIA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, CLAUSULA, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, ACEITAÇÃO, OBJETIVO, INDICAÇÃO, FORO, BRASILEIROS, FORO CONTRATUAL, ARBITRAGEM, AMBITO INTERNACIONAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), ASSINATURA, RESULTADO, RENEGOCIAÇÃO, CREDITOS, RECURSOS EXTERNOS, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL, AREA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, TERRITORIO NACIONAL, EMBAIXADOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31