Projeto de Lei PL 1432/1996
Data de apresentação: 1996-01-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os bancos a indenizarem as pessoas vítimas de roubos em suas agências na hipótese de descumprirem as normas de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade,  bancos, indenização, vítima, assalto, roubo, desrespeito, normas, sistema de segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1432/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.