Projeto de Lei PL 2275/1996
Data de apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: Autoriza a utilização de recursos das contas no FGTS para aquisição de materiais destinados à construção de casa própria.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta  vinculada do FGTS, objetivo, aquisição, material, construção, casa própria, exigência, empregado, propriedade, terreno, apresentação, projeto específico, aprovação, prefeitura municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.