Projeto de Lei PL 1920/1996
Data de apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO E USO DE RADIO DE COMUNICAÇÃO NOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE LINHAS INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, RADIO, ONIBUS, COMUNICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, OBJETIVO, SOLICITAÇÃO, AUXILIO, EMERGENCIA.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".