Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1996-07-04T15:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nilson Gibson