Projeto de Lei PL 2444/1996
Data de apresentação: 1996-10-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU
MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA,
PESSOAS, EMPRESTIMO, MARCA, PRODUTO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, EMPRESA,
COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, DANOS, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.