Projeto de Lei PL 1667/1996
Data de apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDOS PUBLICOS E NOTORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRENOME, APELIDO, CONHECIMENTO, PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI LEI 9708/98. DOFC 19 11 98 PAG 0009 COL 01.