Projeto de Lei PL 1689/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS DESTINADOS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEICULOS RODOVIARIOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, PODER PUBLICO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, (GDF), RESPONSAVEL, SERVIÇO DE TRANSPORTE, AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PASSAGEIRO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPRIETARIO, ONIBUS, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRATO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.