Projeto de Lei PL 1536/1996
Data de apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE 
REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.