Projeto de Lei PL 2125/1996
Data de apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O PRODUTOR RURAL QUE DESEMPENHE SUA ATIVIDADE COM FINS DE LUCRO DEVERA PROCEDER SEU REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DE CADA ESTADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO DO COMERCIO. OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, EXERCICIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, OBJETIVO, LUCRO, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, ESTADOS, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, ECONOMIA FAMILIAR.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.