Projeto de Lei PL 1476/1996
Data de apresentação: 1996-02-01T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de mensagem aos surdos na propaganda da administração pública federal veiculada na televisão
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, linguagem, (Libras), surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência, programa, campanha nacional, administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.