Projeto de Lei PL 1561/1996
Data de apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, VERBA, AÇÃO RESCISORIA, VENCIMENTO, AVISO PREVIO, HIPOTESE, DESRESPEITO, EXIGENCIA,
PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SALARIO INTEGRAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.