Projeto de Lei PL 2687/1996
Data de apresentação: 1996-12-26T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO OS ATOS DE LOCAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PRESOS
E A AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, LOCAL, LOCAÇÃO,
TRANSFERENCIA, CUSTODIA, PRESO, NOTIFICAÇÃO, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL,
PRAZO DETERMINADO, PENA, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INEXISTENCIA,
JURISDIÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, 
ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENITENCIARIA, INCLUSÃO, RESPONSAVEL,
CONSELHO, COMUNIDADE, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HIPOTESE,
REQUERENTE, INTERESSADO, REPRESENTANTE, EXIGENCIA, AVISO,
PROCEDIMENTO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ECONOMIA PROCESSUAL,
SUSTENTAÇÃO ORAL, AUDIENCIA, INTIMAÇÃO, PRESENÇA, MINISTERIO
PUBLICO, DEFESA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO, AUTORIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, INICIATIVA
PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, PEDIDO,
COLOCAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, PRAZO, DISPENSA, EXAME, CRIME,
MANIFESTAÇÃO, CONSELHO PENITENCIARIO, COMISSÃO TECNICA,
CLASSIFICAÇÃO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, AUDIENCIA PUBLICA, CABIMENTO,
RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, PROCESSO, DILIGENCIA, DISPOSITIVOS, CODIGO
DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMAS,
REMOÇÃO, CONDENADO.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AV 484, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC042022001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.