Projeto de Lei PL 1645/1996
Data de apresentação: 1996-03-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS AGROTOXICOS, REQUISITOS, EMBALAGEM, AGROTOXICO, FACILITAÇÃO, LIMPEZA, CLASSIFICAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, LACRE, RESPONSAVEL, EMPRESA, DESTINAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, PRODUTO, DEVOLUÇÃO, USUARIO, APREENSÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESUSO, INUTILIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, FRACIONAMENTO, REEMBALAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, ENTIDADE, CREDENCIAMENTO, EQUIPAMENTOS, PULVERIZAÇÃO, EXIGENCIA, BULA. COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AGROTOXICO, DESOCUPAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRODUTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, USUARIO, COMERCIANTE, DECUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, FABRICANTE, PRODUTOR, EMPRESA, COLABORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAMPANHA EDUCATIVA.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.