Indicação INC 572/1996
Data de apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS AO CANCELAMENTO E A SUSPENSÃO DA PORTARIA 64, DE 29 DE MARÇO DE 1996, QUE LIBERA OS PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR, AUTORIZADOS PELA LEI 4870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1995.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, PORTARIA, LIBERAÇÃO, PREÇO, CANA DE AÇUCAR, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1000/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31226 COL 01.