Parecer Reformulado PRR 1/0
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade destae da PEC 247/1995,com emendas, da PEC 343/1996, da PEC 392/1996, e da PEC 409/1996, apensadas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno