Projeto de Lei PL 1467/1996
Data de apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que "Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o consumidor enquadrado na classe rural pagará trinta por cento da tarifa aplicada ao consumidor residencial. 
- Poder Conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, fixação, nível, tarifas, energia elétrica, extinção, regime, garantia, remuneração, definição, consumidor, zona rural, proprietário, propriedade rural, pagamento, valor inferior, zona urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.