Projeto de Lei PL 2072/1996
Data de apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS, PELA UNIÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIOS, ACORDO, ANALISE PREVIA, CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, ATO LEGAL, RECOLHIMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RECEITA, CONTRATO, ENFITEUSE, INSTRUMENTO, CESSÃO DE DIREITOS, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0085 COL 01.