Projeto de Lei Complementar PLP 123/1996
Data de apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de indenização decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Procedimento sumário, Desapropriação, Imóvel rural, Pagamento, Valor, Indenização, exclusão, Cobertura vegetal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 10 .