Projeto de Decreto Legislativo PDC 284/1996
Data de apresentação: 1996-06-20T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ACORDO, COMERCIO,
SERVIÇO, AMBITO, ORGANIZAÇÃO.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1583/07 (SF) encaminhando texto promulgado.