Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/1996
Data de apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AOS PARLAMENTARES SOLICITAREM, INDIVIDUALMENTE, 
INFORMAÇÕES AO TCU, SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, 
ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE 
AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALIZADAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE EXTERNO, ESTADO, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA PATRIMONIAL, AUDITORIA, INSPEÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada