Projeto de Lei Complementar PLP 113/1996
Data de apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS NA HIPOTESE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DO IMOVEL RURAL QUE NÃO CUMPRE A FUNÇÃO SOCIAL E NÃO E PRODUTIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PRODUTIVIDADE, PRAZO, QUITAÇÃO, EXCLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.