Projeto de Lei PL 1543/1996
Data de apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, MOTIVO, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.