Mensagem MSC 97/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional a retirada do PL.-4.900/95, que "altera o Capítulo II, do Título I, do Livro II, artigos 406 a 497, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido. Publique-se.