Projeto de Lei PL 1723/1996
Data de apresentação: 1996-03-28T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.
Palavras-chave: Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, trabalhador, agroindústria, empresa de açúcar e álcool, renda  mensal, inferioridade, piso salarial, categoria profissional, acordo coletivo de trabalho, renda per capita, exigência, cadastramento, beneficiário, sindicato rural, comprovação, matrícula, frequência escolar, criança, estabelecimento de ensino, definição, valor, auxílio financeiro, origem, receita, percentual,  preço oficial, açúcar, álcool, exportação, mercado internacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.