Projeto de Lei PL 1656/1996
Data de apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS A PAGAR A FUNCIONARIO RECEM-CONTRATADO SALARIO NÃO INFERIOR AO PERCEBIDO PELO EMPREGADO DEMITIDO, DESDE QUE EXERÇA IDENTICA FUNÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, CONTRATO DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.