Projeto de Lei PL 1893/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: RETIRANDO A EXIGENCIA DO FILIADO COMUNICAR À JUSTIÇA ELEITORAL O DESLIGAMENTO DE PARTIDO POLITICO E ESTABELECENDO QUE O CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO PARTIDARIA, VERIFICA-SE AUTOMATICAMENTE NOS CASOS DE FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, CRITERIOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ORGÃOS, DIRETORIO MUNICIPAL, EXTINÇÃO, AVISO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUIZ, CANCELAMENTO, FILIAÇÃO, EFEITO, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, PROCESSO, PENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.