Projeto de Lei PL 2394/1996
Data de apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, ampliando a legitimação para intentar ação penal privada subsidiária e dá outras disposições.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS DELITOS PENAIS LESIVOS AO ERARIO, PODERA INTENTAR A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA O ENTE FEDERATIVO LESADO, POR SEUS PROCURADORES LEGAIS E OS MEMBROS DE CPI CUJO RELATORIO TENHA APONTADO A PRATICA DE ILICITOS PENAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, PREJUIZO, ERARIO, PROCURADOR, MEMBROS, (CPI), RELATORIO, INDICAÇÃO, ATIVIDADE, INFRAÇÃO PENAL, MORTE, OFENDIDO, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, INCLUSÃO, DIREITOS, OFERECIMENTO, QUEIXA, CONTINUAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.