Projeto de Lei PL 1829/1996
Data de apresentação: 1996-04-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8.474, de 20 de outubro de 1992, que trata da composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS CIDADES SATELITES DE TAGUATINGA, E CEILANDIA DA
JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA REGIÃO. DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E TRABALHO (JCJ), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), CIDADE SATELITE, DISTRITO FEDERAL, EXCEÇÃO, TAGUATINGA, CEILANDIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305