Projeto de Lei PL 1836/1996
Data de apresentação: 1996-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E SEU PARAGRAFO UNICO, CRIANDO A COMISSÃO FISCAL DE TRABALHADORES.
Ementa detalhada: CRIANDO A COMISSÃO FISCAL DE TRABALHADORES, COM A COMPETENCIA DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, COMISSÃO FISCAL, TRABALHADOR, ORGÃO FISCALIZADOR, APOIO, (SFIT), ESCOLHA, MEMBROS, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, PERIODO, VIGENCIA, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO DO TRABALHO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, DELEGACIA REGIOLA DO TRABALHO (DRT), HIPOTESE, AGENTE DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, CONCLUSÃO, AUSENCIA, INFRAÇÃO, PROIBIÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANTERIORIDADE, AVALIAÇÃO, AUTOS, RECLAMANTE, EMPRESA, RESISTENCIA, PENALIDADE, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 12 98 PÁG 29278 COL 02.