Projeto de Lei PL 2216/1996
Data de apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Ementa detalhada: INCLUINDO AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SEJAM CONSTITUIDAS 
POR REQUISIÇÃO DE PERMISSÃO OUTORGADA PELO PODER PUBLICO, OU 
CONSTITUIDAS POR AGLUTINAÇÃO DE PERMISSIONARIOS AUTONOMOS, OU 
SEJA, OS MOTORISTAS DE TAXI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO, COOPERATIVA,TRABALHO, ASSOCIAÇÃO, MOTORISTA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, TAXI, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.