Projeto de Lei PL 1782/1996
Data de apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: OBRIGA A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS PREVIAS E TESTES SANGUINEOS EM MENORES DE IDADE ANTES DO EMBARQUE NOS AEROPORTOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, EXAME HEMATOLOGICO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, NASCITURO, ACOMPANHANTE, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, EMBARQUE, AEROPORTO, BRASIL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZADO DE MENORES, REDUÇÃO, SEQUESTRO, DESAPARECIMENTO, MENOR, IDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.