Projeto de Lei PL 1978/1996
Data de apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE GORJETA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, GORJETA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.