Projeto de Lei PL 1647/1996
Data de apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE A FUNÇÃO DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, PREPOSTO, EMPREGADOR, CONHECIMENTO, ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.