Projeto de Lei PL 1854/1996
Data de apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais.
Ementa detalhada: ESTABELENDO QUE AS DEBENTURES A SEREM SUBSCRITAS COM OS RECURSOS
DOS FUNDOS DEVERÃO TER GARANTIA REAL, BEM COMO FIANÇA DO ACIONISTA
CONTROLADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, (FINOR),
(FINAM), (FUNRES).
INCLUSÃO, GARANTIA REAL, FIANÇA, ACIONISTA CONTROLADOR,
SUBSCRIÇÃO, DEBENTURES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, INVESTIMENTO,
(FINOR), (FINAM), (FUNRES), EMISSÃO, ESCRITURA PUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.