Projeto de Lei PL 2115/1996
Data de apresentação: 1996-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS SOBRE OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A MULTA DO PRIMEIRO DIA APOS O VENCIMENTO FICA REDUZIDA A DOIS E MEIO POR CENTO, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE ZERO VIRGULA VINTE E CINCO POR CENTO AO DIA, ATE O LIMITE DE DEZ POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ATRASO, FAZENDA NACIONAL, INCLUSÃO, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, EXCEÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, FASE, COBRANÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.