Proposta de Emenda à Constituição PEC 391/1996
Data de apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, FICA CONDICIONADA A CESSÃO GRATUITA DO HORARIO DAS DEZENOVE AS VINTE HORAS, DIARIAMENTE, EXCETO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL"; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, EMISSORA, RADIO, CUMPRIMENTO, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, CESSÃO, HORARIO GRATUITO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES,  EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO