Projeto de Lei PL 2116/1996
Data de apresentação: 1996-06-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR NOS CASOS EM QUE ESTE SOLICITE SUA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDIDO, EMPREGADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.