Projeto de Lei PL 2238/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define prioridade aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de micro ou pequeno porte, no caso de empate em igualdade de condições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, desempate, licitação, prioridade, empresa brasileira, microempresa, pequena empresa, exclusão, termo, capital nacional.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).