Projeto de Lei PL 2463/1996
Data de apresentação: 1996-10-22T00:00:00
Ementa: Modifica os artigos 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: PROIBINDO A VENDA, A ENTREGA DE PRODUTOS FUMIGEROS, DERIVADOS  
DO TABACO, E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI ANTIFUMO, NORMAS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DERIVADOS, TABACO  RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, CARTAZ, FAIXA, PUBLICIDADE, LOCAL, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONFECÇÃO, VESTUARIO, PROPAGANDA, FABRICAÇÃO, CHOCOLATE, PRODUTO ALIMENTICIO, FORMA, CIGARRO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.