Projeto de Lei PL 2016/1996
Data de apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUTIVO, (MPAS), LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.