Projeto de Lei PL 1845/1996
Data de apresentação: 1996-04-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONFERINDO AO MINISTERIO DA SAUDE A COMPETENCIA DE FIXAR AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO NOS BANCOS DE SANGUE E SERVIÇOS DE HEMODIALISE, E DE DETERMINAR, ANUALMENTE, A INCLUSÃO DE TESTES LABORATORIAIS PARA OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI HENFIL,  LIMITAÇÃO, ANUALIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE LABORATORIO, IDENTIFICAÇÃO, DOENÇA TRANSMISSIVEL, SANGUE HUMANO, DERIVADOS, COMPETENCIA, (MS), NORMAS, FISCALIZAÇÃO, BANCO DE SANGUE, HEMODIALISE, HIGIENE, CONDIÇÕES SANITARIAS, APARELHAMENTO, TRANSFUSÃO DE SANGUE, CONTROLE, ARMAZENAGEM, SANGUE, SELEÇÃO, DOADOR, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO TECNICO, ATIVIDADE AUXILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.