Projeto de Lei PL 1573/1996
Data de apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.
Ementa detalhada: Estabelece que os livros didáticos não poderão ser substituídos antes de decorrido o prazo mínimo de 03 (três) anos de adoção.
Palavras-chave: Exigência, escola pública, escola particular, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, cumprimento, prazo mínimo, substituição, livro didático.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.