Projeto de Lei PL 1741/1996
Data de apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool etílico  hidratado combustível e outros derivados de matérias-primas renováveis.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, venda, revenda, combustível, derivados, matéria prima, energia renovável, petróleo, álcool combustível.  
_Competência, companhia distribuidora, distribuição, gasolina, querosene, óleo diesel, combustível, petróleo, álcool combustível, posto de gasolina, empresa, transporte, revenda, exclusividade, empresa brasileira, proibição, distribuidor, venda a atacado, venda a varejo, exceção, forças armadas, orgão público, administração pública, empresa de transportes, transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte aquaviário, navegação, autorização, prefeitura municipal, autarquia, sociedade de economia mista, União Federal, estado (ente federado), município, aquisição, material de consumo, sistema de abastecimento, prazo, faturamento, comercialização, revendedor, inferioridade, distribuição, negação, direitos, proprietário, pessoa jurídica, titular, sócio, acionista, empregado, exercício, igualdade, atividade comercial, restrição, Petróleo Brasileiro (Petrobras), prazo determinado, vigência, contrato, venda mercantil.
Composição, Departamento Nacional de Combustível, membros, eleição, sindicato, posto de gasolina, empresa, transporte, revenda, combustível, autorização, prioridade,  relocalização, estabelecimento comercial, hipótese, despejo, desapropriação, alteração, rodovia, impossibilidade, exercício, atividade comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.