Projeto de Lei PL 2064/1996
Data de apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO, POR EMISSORAS DE TELEVISÃO, DE SINAL IDENTIFICATIVO DE PROGRAMAS QUE CONTENHAM CENAS DE SEXO E VIOLENCIA, E SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO BLOQUEADOR DE TAIS PROGRAMAS NOS APARELHOS RECEPTADORES COMERCIALIZADOS NO PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, IMAGEM, SEXO, VIOLENCIA, COLOCAÇÃO, CODIGO, SINALIZAÇÃO, BLOQUEIO, DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, IMPEDIMENTO, RECEPÇÃO,  COMPETENCIA, EXECUTIVO, CLASSIFICAÇÃO, FILME, CENSURA PREVIA,  PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.