Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/1996
Data de apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, para assegurar aos trabalhadores domésticos a percepção do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.