Mensagem MSC 1442/1996
Data de apresentação: 1997-01-31T00:00:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 1442/1996, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação."