Projeto de Lei PL 2308/1996
Data de apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: PERMITE O USO DE PELICULAS FUME NOS VIDROS DE SEGURANÇA DOS VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FILME, COR, VIDRO, SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, RESPEITO, LIMITAÇÃO, VALOR, OBJETIVO, CONFORTO, PROTEÇÃO, AUSENCIA, ASSALTO, PASSAGEIRO, (CONTRAN).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.