Projeto de Lei Complementar PLP 132/1996
Data de apresentação: 1996-11-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
TOTAL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS
E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ESTADO, (MTS).
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO,
SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, INATIVIDADE, PRAZO, CRIAÇÃO,
ESTADO, (MTS), RETIRADA, COLABORAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MT),
QUITAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87