Projeto de Lei PL 2428/1996
Data de apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", reduzindo a multa moratória no pagamento de taxas condominiais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: REDUZINDO O JURO MORATORIO PARA 0,5 POR CENTO AO MES, E MULTA DE
ATE DOIS POR CENTO SOBRE O DEBITO DAS TAXAS DE CONDOMINIO, EM
ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, CONDOMINIO,  JUROS DE MORA, 
PERCENTUAL, DEBITOS, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, 
CONVENÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, SINDICO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSEMBLEIA, CONVENÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, CONTADOR, CONTABILISTA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, PRAZO, REGISTRO CONTABIL, DOCUMENTAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP