Recurso REC 68/1996
Data de apresentação: 1995-03-19T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA INDEFERIMENTO A PEDIDO DE ANEXAÇÃO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI PL. 846/95, DE SUA AUTORIA, PL. 907/95, PL. 1302/95 E PL. 1125/95 DO EXECUTIVO, QUE VERSAM MATERIA IDENTICA, COMO SE DEPREENDE DE SUA LEITURA, COM APENSAÇÃO DOS DEMAIS AO PL. 846/95.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIZ EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1125/95 AO PL. 846/95, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 164, INCISO I DO RI.