Projeto de Lei PL 1811/1996
Data de apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: Penaliza os responsáveis pela deterioração de produtos alimentícios que estejam sob sua guarda e armazenagem, causada pela inobservância das medidas necessárias para sua preservação.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, DISTRIBUIÇÃO, ABANDONO,
ALIMENTOS, BENS DE CONSUMO, MERCADORIA PERECIVEL, COMERCIANTE,
ARMAZENAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, CARENCIA, MERCADO, FUNCIONARIO
PUBLICO, COMPETENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ESTOQUE, PODER PUBLICO,
AUSENCIA, DENUNCIA, PESSOAS, UTILIZAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS,
INSTRUMENTO, PROTESTO, PROIBIÇÃO, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO,
FINANCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DESAPROPRIAÇÃO, MERCADORIA,
POSSIBILIDADE, CONSUMO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87