Projeto de Lei PL 1502/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui na obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança os caixas eletrônicos ou caixas automáticos de retirada de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, exigência, bancos,  instalação, equipamentos, sistema de segurança, circuito fechado de televisão, caixa eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1502/1996, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.