Proposta de Emenda à Constituição PEC 431/1996
Data de apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os casos de perda de mandato de Governadores e Prefeitos.
Ementa detalhada: QUE DEIXAREM DE PAGAR, COM PONTUALIDADE, OS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PUBLICO, ESTABELECENDO A INELEGIBILIDADE POR 4
(QUATRO) ANOS PARA QUAISQUER CARGO PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PERDA, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003