Projeto de Lei PL 2448/1996
Data de apresentação: 1996-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que no novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente, facultando o parcelamento em 03 (três) cotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento (1%) do mês do pagamento.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa juridica, fixação, trimestre, apuração, base de cálculo, imposto devido, extinção, empresa, encerramento, liquidação, possibilidade, recolhimento, estimativa fiscal, quitação, mês, tributação, lucro real, aplicação, percentual, alíquota, excesso, limitação, incidência, adicional de imposto de renda, determinação, saldo devedor, compensação, dedução, impostos, incentivo fiscal,  calculo, lucro da exploração, retenção na fonte, escolha, meios de pagamento, utilização, quantidade, cota, acrescimo, juros, Taxa Referencial (TR), direitos, requerimento, restituição, posterioridade, entrega, declaração de rendimento, mes, fevereiro, março. _Normas, dedução, perda, recebimento, creditos, atividade, pessoa juridica, aplicação, despesa, determinação, lucro real, registro, declaração, insolvencia, devedor, sentença judicial,  ausencia, garantia, valor, fixação, ocorrencia, empresa, concordata, falencia, possibilidade, beneficio, data, decretação, credor, procedimento judicial, exceção, sociedade anonima controladora, sociedade anonima controlada, pessoa fisica, acionista controlador, socio, titular, parente, registro contabil, lançamento, debitos, contas, resultado, encargos financeiros, juros, recuperação, novação, divida, arresto, bens, garantia real, possibilidade, opção, provisão, creditos em liquidação, periodo, balanço, reversão, saldo, liquidação duvidosa, atraso, quitação. _Autorização, pessoa juridica, domicilio, exterior, compensação, impostos, pagamento, pais, domicilio fiscal, pessoa fisica, empresa, contratante, criterios, lucro, filial, sucursal, empresa coligada, pais estrangeiro, definição, individualização, arbitramento, impossibilidade, determinação, resultado, lucro real, consolidação, total, aplicação financeira, renda variavel, contagem, ganho de capital, exigencia, entidade, apresentação, demonstração financeira, lucro arbitrado, restrição, dedução, incentivo fiscal, receita, prestação de serviço, bolsa de mercadoria no exterior, mercado, liquidação, bolsa de futuro, empresa brasileira. _Normas, custo, despesa, encargo, bens, serviço, direitos, documento, importação, vinculação, dedução, lucro real, limitação, valor, preço, metodo, revenda, lucro, custo, produção, base de calculo, imposto de renda, operação, compra e venda, adquirente, vendedor, frete, seguros, onus, importador, tributos, incidencia, mercadoria estrangeira, restrição, royalties, assistencia tecnica, apuração, preço medio, receita, origem, exportação, exterior, juros, creditamento, pagamento, obrigações, contrato, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), legislação tributaria, pais, favorecimento, tributação, lucro presumido, lucro arbitrado, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Alteração, lei federal, criação, imposto de consumo, Imposto sobre Produtos industrializados (Ipi), normas, contribuinte, substituto, industrial, requerimento, pagamento, impostos, responsabilidade, infração. _normas, procedimento, fiscalização, suspensão, imunidade fiscal, descumprimento, requisitos, autoridade fiscal, notificação, infrator, regime especial, cumprimento, obrigações, sujeito passivo, documento fiscal, acesso, arquivo, retenção, livro fiscal, lacre, guarda, documentação, fita magnetica, banco de dados, auditoria, extravio, falta, escrituração, pagamento, omissão, receita, pessoa juridica, levantamento, quantidade, materia prima, produto, deposito bancario, movimentação financeira, empresa, descaracterização, transferencia, limitação, valor, criterios, lançamento, tributos, contribuição, exigencia, credito tributario, exclusividade, multa, juros de mora, ex officio, possibilidade, redução, percentual, imposto de renda, contribuinte, devedor, ressarcimento, pagamento indevido, nota fiscal, ausencia, recolhimento, Imposto sobre Produtos Industrializados (Ipi), atraso, debito fiscal, inexistencia, acrescimo, multa fiscal moratoria, competência, orgaos, receita federal, processo administrativo, consulta, instancia unica, exclusão, recurso judicial, reconsideração, prazo, cessação, efeito, classificação, mercadoria. _Adição, tributaçao, lucro presumido, lucro arbitrado, juros, rendimento liquido, determinação, imposto de renda, imposto devido, definição, antecipação, declaração de rendimentos, apuração, ganho de capital, calculo, custo, aquisiçao, bens, direitos, pessoa juridica, tributação, lucro real. _Equiparação, sociedade civil, prestação de serviço, exercicio profissional, normas, tributação, imposto de renda, pessoa juridica, extinção, regime fiscal, decreto lei federal, obrigatoriedade, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), base de calculo, receita, percentual,  impostos, pagamento, associação de poupança e emprestimo. _alteração, legislação tributaria, obrigatoriedade, regime, tributação, lucro real, pessoa juridica, exploração, atividade, natureza crediticia, administração, contas, compra e venda, sujeição, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), pis-pasep, exclusão, pagamento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), atividade rural, cultivo, floresta, destinação, corte, comercialização, consumo, industrialização, aplicação, imposto de renda. _Equiparação, aliquota, rendimento, aplicação financeira, titulo de renda fixa, rendimento, resgate, cota, clube, fundo de investimento, fixação, prazo, vigencia, sujeição, entidade, regime, liquidação extrajudicial, massa falida, normas, incidencia, impostos, contribuição social, acrescimos, multa, juros de mora, debito fiscal, fato gerador, atraso, pagamento, calculo, taxas, parcela, imposto territorial rural, quitação, suspensão, exigibilidade, data, decisão judicial, declaração de rendimentos, entrega, tempestividade, parcelamento, imposto de renda, pessoa  fisica. _incidencia, imposto de renda na fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pis-pasep, pessoa juridica, fornecedor, bens, prestação de serviço, administração publica federal, obrigação, retenção na fonte, orgão publico, pagamento, empresa, terceirização, definição, antecipação, competencia, Banco do Brasil (BB), retenção, transferencia, receita corrente, autarquia, fundação, estados, Distrito Federal), municipios, acrescimo, base de calculo, periodo, declaração, ajuste de contas, proibição, utilização, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), limitação, real, fixação, multa, rescisão, contrato de trabalho, indenização, ganho de capital, mercado de balcão, bolsa de futuro, rendimento liquido, redução, aliquota, quitação, creditos, entrega, remessa, exterior, aquisição, remuneração, direitos, transmissão, emissora, radio, televisão, filme, competição esportiva.  
_Criterio, restituição, compensação, utilização, credito, tributo, contribuição social, quitação, debito fiscal, responsabilidade, secretaria da receita federal, requerimento, contribuinte, ressarcimento, prazo, atualização, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pagamento, restrição, imposto federal, indice de atualização monetaria, parcelamento. _ Autorização, executivo, alteração, competencia, julgamento, conselho, contribuinte, Ministério da Fazenda, determinação, ausencia, credito tributario, retificação, valor, declaração, extinção, desistencia, execução fiscal, falta, interposição, recurso judicial, base, creditos, dispositivos, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva, Supremo Tribunal Federal (STF). autorização, utilização, incentivo fiscal, beneficio fiscal, empregador, programa, alimentação, trabalhador, concessão, vale alimentação, moeda, real, dinheiro, limitação, valor, exclusão, incidencia, imposto de renda, empregado, beneficiario, contribuição previdenciaria, Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS). _Calculo, proporcionalidade, tempo, permanencia, territorio nacional, bens, entrada, pais, carater temporario, aluguel, utilização, atividade economica, cobrança, impostos, importação.  _Revogação, dispositivos, legislação tributaria, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 46/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.