Projeto de Lei Complementar PLP 88/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Inclui os serviços de cartório na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AOS MUNICIPIOS INSTITUIR O ISS PARA OS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTROS E DEMAIS OFICIOS DE SERVENTIA PUBLICA
PRESTADOS OU EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, ATIVIDADE, SERVIÇO NOTARIAL, NOTARIADO, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, OFICIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARATER PRIVADO, OBJETIVO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, (ISS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.