Proposta de Emenda à Constituição PEC 308/1996
Data de apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS
CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MEDICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 34/2001. DOU 14 12 01 PÁG 0001 COL 01.