Projeto de Lei PL 1491/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o contratado responderá pelas obrigações durante cinco anos, a partir da aceitação do objeto do contrato, nos termos do Código Civil, ou nos casos não cobertos ou que não se enquadrem nestes termos, responderá pelo prazo previsto em edital, desde que não superior a cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, fixação, prazo, responsabilidade, contratado, reparação, vício, defeito, objeto, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.