Requerimento de Informação RIC 1805/1996
Data de apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PARECER DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL QUESTIONANDO A COMPETENCIA DE ORGÃOS DO GOVERNO DE NORMATIZAR O SEGURO HABITACIONAL.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), VERACIDADE, INFORMAÇÕES, IMPRENSA, PARECER, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, INCOMPETENCIA, (SUSEP), (IRB), (CNSP), NORMAS, JULGAMENTO, SEGUROS, HABITAÇÃO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, PROCURADORIA, COPIA, RELATORIO, EFEITO, RELAÇÃO, SEGURADO, SEGURADOR, REVOGAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO, DEVOLUÇÃO, PREMIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 998/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PARCIAIS. DCD 31 01 97 PAG 3373 COL 01.