Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1996-06-20T12:36:00
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa em 513 (quinhentos e treze) o número de Deputados Federais. Dispõe que a representação por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecida em lei complementar, proporcionalmente à população.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, composição, Câmara dos Deputados, fixação, número, Deputado Federal, candidato eleito, sistema proporcional, representante, representação proporcional, Estados, (DF),  normas, lei complementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CESP, pelo Dep. FELIPE MENDES