Projeto de Lei PL 1458/1996
Data de apresentação: 1996-01-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados (3ª), pertencentes à 24ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Mato Grosso do Sul, define e altera jurisdições e dá outras providências.
Palavras-chave: Transferência, (JCJ), município, Amambai, Vigésima Quarta Região, Dourados, (MS), Terceira Região, definição, alteração, jurisdição, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22