Projeto de Lei PL 2348/1996
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XV, DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A ISENÇÃO DO IPI PARA AS EMBARCAÇÕES COM A RESPECTIVA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CREDITO DO IMPOSTO RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA SUA INDUSTRIALIZAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, IMPOSTOS, INSUMO, APLICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.