Proposta de Emenda à Constituição PEC 428/1996
Data de apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui o Presidente, ou equivalente, de empresa publica e  sociedade de economia mista dentre as funções e cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Investidura, função publica, Presidente, empresa publica, empresa estatal, sociedade de economia mista, ausência, falta, perda, mandato eletivo, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, desnecessidade, desincompatibilização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.