Projeto de Lei PL 2328/1996
Data de apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE O ANO-CALENDARIO DE 2010 O PRAZO PARA A PESSOA JURIDICA OPTAR PELA APLICAÇÃO DAS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO FINOR, FINAM OU FUNRES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, (FINOR), (FINAM), (FUNRES), OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, REVISÃO, APRIMORAMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0094 COL 01.