Projeto de Lei PL 1607/1996
Data de apresentação: 1996-03-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: DESCARACTERIZANDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PUBLICA MEDIANTE SORTILEGIOS, PREDIÇÃO DO FUTURO, EXPLICAÇÃO DE SONHO OU PRATICAS CONGENERES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇAO,  CONTRAVENÇÃO PENAL, EXPLORAÇÃO, LIBERDADE DE CRENÇA, PREVISÃO, FUTURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1387, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.