Recurso REC 69/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE REEXAME, PELO PLENARIO, DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43, DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE MENCIONA PARA GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 00200 COL 01.