Proposta de Emenda à Constituição PEC 402/1996
Data de apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA, AMAPA E RONDONIA, QUE OPTAREM PELOS QUADROS DOS RESPECTIVOS ESTADOS, FORMARÃO QUADRO EM EXTINÇÃO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSEGURADOS A ESSES SERVIDORES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE ATUALMENTE LHES SÃO ATRIBUIDOS; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, (RR), (AP), (RO), OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, GARANTIA, SERVIDOR, DIREITO ADQUIRIDO, VANTAGENS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO