Projeto de Lei PL 1929/1996
Data de apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS ORGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COLOCAÇÃO, PLACA, ANOTAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, ORGÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.