Projeto de Lei PL 1532/1996
Data de apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a renegociação e alongamento das dívidas das microempresas e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, ADIAMENTO, DIVIDA, DEBITOS,
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, DESTINAÇÃO,
RECURSOS, INVESTIMENTO, CAPITAL DE GIRO, DESPESA CORRENTE,
LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, TAXAS,
JUROS, PRAZO MINIMO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, PRAZO,
VENCIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, APRESENTAÇÃO, MUTUARIO,
SALDO DEVEDOR, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, FALTA DE
JUSTA CAUSA, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, TESOURO NACIONAL,
EMISSÃO, TITULO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno