Projeto de Lei PL 1568/1996
Data de apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PUBLICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, SEGURADO, EMPREGADO, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, DEFINIÇÃO, RECEITA, CRITERIOS, RECOLHIMENTO NA FONTE, COMPETENCIA, (INSS), DIREITOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CREDITAMENTO, BANCO DO BRASIL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA FEDERAL, REDISTRIBUIÇÃO, SECRETARIA, EDUCAÇÃO, PARCELA, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO, MUNICIPIO, PRAZO DETERMINADO, DEPOSITO, CREDITOS, ATENDIMENTO, DEFICIT, ESCOLARIZAÇÃO, MATRICULA, APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO, CORPO DOCENTE, APURAÇÃO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (1992-1998), PUBLICAÇÃO, TOTAL, VALOR, INDISPONIBILIDADE, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DESCUMPRIMENTO, PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO NTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.