Projeto de Lei PL 1819/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CIDADÃOS ANALFABETOS ACIMA DE 25 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), REALIZAÇÃO, PROVA, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CIDADÃO, ANALFABETO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, AUTO ESCOLAS, ORIENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CANDIDATO, SIMBOLO, PLACA, SINALIZAÇÃO, TRANSITO, LINGUAGEM, AGENTE DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ENDEREÇO, IDENTIDADE FUNCIONAL, MOTORISTA, PRAZO DETERMINADO, RENOVAÇÃO, TESTE.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.