Projeto de Lei PL 2689/1996
Data de apresentação: 1996-12-30T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Objetivando aprimorar os instrumentos de defesa do patrimônio público em relação a decisões judiciais que possam vir afeta-lo
Palavras-chave: Fixação, prazo, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Municipio, autarquia, fundação pública, empresa publica, sociedade de economia mista, empresa estatal, extinção, direitos, proposta, ação rescisória, contagem, período, trânsito em julgado, decisão judicial, prescrição, responsabilidade civil, pessoa juridica, direito privado, prestação de serviço, serviço publico. _Alteração, lei federal, concessão, medida cautelar, ato, Poder Público, proibição, concessão, liminar, liberação, mercadoria estrangeira, produto importado, contrabando, mercadoria apreendida, possibilidade, pessoa jurídica, direito publico, recebimento, danos, dispensa, mercadoria, exterior, autorização, importação, juiz, determinação, prestação de garantia, garantia real, caução fidejussória. _Autorização, Tribunais, concessão, medida cautelar, suspensão, efeito, sentença judicial, decisão rescindenda, ação rescisória, proposta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, municipios, autarquia, fundação publica, caracterização, fundamentação jurídica, pretensão.
_Obrigatoriedade, sujeição, duplo grau de jurisdição, confirmação, Tribunais, recurso judicial, instância superior, decisão judicial, juiz, primeiro grau, concessão, liminar, ato, Poder Público, inclusão, mandado de segurança, objeto, liberação, recursos, entrega, bens, mercadoria, antecipação, pagamento, reclassificação, equiparação, aumento, extensão, vantagens, servidor publico, exigencia, juizo, notificação, prazo determinado, apreciação, orgão colegiado, execução, decisão, responsabilidade, autor, caução, reparação, danos.
_ Alteração, Código de Processo Civil, proibição, concessão, antecipação, tutela, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, autarquia, fundação, possibilidade, juiz, suspensão, execução, sentença judicial, decisão rescindenda, fundamentação, ação rescisoria, arguição de inconstitucionalidade, leis, ato normativo, reconhecimento, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER