Projeto de Lei PL 2268/1996
Data de apresentação: 1996-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DOANDO OS IMOVEIS LOCALIZADOS NA FABRICA NACIONAL DE MOTORES - FNM AQUELES QUE ESTIVEREM OCUPANDO OS MESMOS HA PELO MENOS 12 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, OCUPANTE, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHADOR, FABRICA, (FNM), LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.