Mensagem MSC 100/1996
Data de apresentação: 1994-12-30T00:00:00
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional a retirada do PL.-4.905/95, que "dispõe sobre aplicação das normas jurídicas". (AVISO Nº 130 - SUPAR/C. CIVIL)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido. Publique-se.