Projeto de Lei PL 2578/1996
Data de apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: Institui o cheque diferido.
Palavras-chave: Criação, cheque, denominação, normas, emissão, colocação, local, facilidade, identificação, indicação, data, prazo determinado, pagamento, sacado, título, proibição, recebimento, depósito, pagamento antecipado, aplicação, critérios, restrição, 
incompatibilidade, lei federal, existência, cheque sem fundos, caracterização, crime, definição, decreto-lei federal, objetivo, regulamentação, cheque pré-datado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.