Projeto de Lei PL 2357/1996
Data de apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a receita oriunda de "couvert" artístico.
Palavras-chave: Direitos, rateio, divisão, receita, bar, restaurante, valor, taxas, garantia, musico, cobrança, couvert artístico, cliente, impostos, imposto de renda, (ISS), contribuição previdenciaria.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8