Projeto de Lei PL 2314/1996
Data de apresentação: 1996-08-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES MILITARES O HOMICIDIO 
E A LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA CIVIL POR OFICIAIS E PRAÇAS 
DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS 
ESTADOS E DO DF, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, 
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DANOS, MORTE, VITIMA, CIVIL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM.  
_ ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CRIME DOLOSO, ATENTADO, VIDA, CIVIL, EXIGENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, JUSTIÇA COMUM.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305