Projeto de Lei PL 1800/1996
Data de apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXERCICIO DOS CARGOS ELETIVOS SERA REMUNERADO, QUANDO O TRABALHADOR SE AUSENTAR DO TRABALHO NO DESEMPENHO DAS FUNCÕES DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, HIPOTESE, TRABALHADOR, AUSENCIA, TRABALHO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PREVISÃO, CONTATO, LICENÇA, EMPREGADO, OBJETO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, AUMENTOS, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, DIRIGENTE SINDICAL.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.