Projeto de Lei PL 2613/1996
Data de apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, MILITAR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, DESTACAMENTO, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRERROGATIVA, DIREITOS, VOTAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, AUSENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, 
ELEITOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8