Projeto de Lei PL 1552/1996
Data de apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: CRIA O ORGÃO REGULADOR DAS TELECOMUNICAÇÕES NO PAIS, AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINADO COMISSÃO FEDERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CFT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO, TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, MEMBROS, CONSELHEIRO, MANDATO, DELEGACIA REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO, RECURSOS FINANCEIROS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (FISTEL).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89).