Projeto de Lei Complementar PLP 140/1996
Data de apresentação: 1996-12-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 30 (trinta) dias o período de férias dos membros do Ministério Público da União, Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outras modificações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Defensoria Pública, redução, férias, membros, Ministério Público, extinção,  conversão, dia, abono, transformação, licença prêmio, licença para capacitação, posterioridade, quinqüênio, prazo em dobro, aposentadoria,  afastamento, desempenho, mandato, representação classista, entidades sindicais, licença sem remuneração, prejuízo, vencimentos, vantagens, cálculo, adicional de  tempo de serviço, desconto, percentual, proventos, reposição, indenização, benefício, Fazenda Nacional, princípio da unicidade, parcela, pagamento indevido, restrição, promoção por merecimento, exercício, cargo eletivo, candidato, prazo, vigência, legislação anterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.