Projeto de Lei PL 1757/1996
Data de apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: INSTITUINDO MULTA DE (QUATRO POR CENTO) POR DIA UTIL, NO CASO DO EMPREGADOR NÃO REALIZAR OS DEPOSITOS PREVISTOS EM LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, HIPOTESE, EMPREGADOR, AUSENCIA, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, COBRANÇA, MULTA, DIA UTIL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.