Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 84/1996
Data de apresentação: 1994-06-13T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL/-4.652-A/94, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP