Projeto de Lei PL 1651/1996
Data de apresentação: 1996-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone.
Palavras-chave: EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, COBRANÇA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.