Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 79/1996
Data de apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.932 - A, de 1991, com parecer favorável da comissão mérito, seja apreciado em Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.