Projeto de Lei PL 2682/1996
Data de apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 95 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DESCARACTERIZANDO COMO CRIME A FALTA DE RECOLHIMENTO, NA EPOCA PROPRIA, POR INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DAS PARCELAS DESCONTADAS DOS FUNCIONARIOS, EM ESPECIAL, O INADIMPLEMENTO DOS GOVERNOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA, ATRASO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, ARRECADAÇÃO, DESCONTO, SEGURADO, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, PUBLICO, HIPOTESE, DEVEDOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITO MUNICIPAL, INADIMPLEMENTO, INADIMPLENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, MOTIVO, INDISPONIBILIDADE, NATUREZA FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0105 COL 01.