Projeto de Resolução PRC 100/1996
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 01, DE 1991-CN, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NO PROCESSO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA COMISSÃO MISTA, SERÃO ADMITIDAS APENAS EMENDAS COLETIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO. NORMAS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, (LDO), PLANO PLURIANUAL, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.