Projeto de Lei PL 1530/1996
Data de apresentação: 1996-02-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, absorção, responsabilidade, saldo devedor, operação financeira, empréstimo interno, Banco do Brasil (BB), concessão, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9558/97. DOFC 18 12 97 PAG 30225 COL 01.