Projeto de Lei PL 1880/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA SOBRE REGISTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERMUNICIPAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE URBANO, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, ESTADOS, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.