Projeto de Lei PL 1977/1996
Data de apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar e dá outras providências.
Ementa detalhada: PROIBINDO A SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PARA MERENDA ESCOLAR 
AOS MUNICIPIOS POR MOTIVO DE INADIMPLENCIA OU IRREGULARIDADES 
NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE MUNICIPAL, RESPONSAVEL, RECEBIMENTO, RECURSOS, MERENDA ESCOLAR, PROGRAMA, LEITE, CONTINUAÇÃO, REPASSE, VERBA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, DENUNCIADO, MANUTENÇÃO, CARGO, 
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, 
SAUDE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305