Proposta de Emenda à Constituição PEC 419/1996
Data de apresentação: 1996-10-24T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 203 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS OBJETIVOS DA ASSISTENCIA SOCIAL O AMPARO AOS 
ADULTOS SEM VINCULO FAMILIAR E EM SITUAÇÃO DE MARGINALIDADE  SOCIAL, SIMULTANEAMENTE COM AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, PESSOA CARENTE, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, FAMILIA, SITUAÇÃO, MISERIA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL,  ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR, (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003