Indicação INC 595/1996
Data de apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA MORATORIA EM CONTRATOS DE CREDITO RURAL EM ATRASO E RESSARCIMENTO AOS TOMADORES DE EMPRESTIMO QUE A PAGARAM INDEVIDAMENTE.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (CMN), SUSPENSÃO, COBRANÇA, MULTA, MORA, CONTRATO, CREDITO RURAL, ATRASO, DEVOLUÇÃO, RESSARCIMENTO, TOMADOR, PAGAMENTO INDEVIDO, INEXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OPERAÇÃO, FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1336/96-SUPAR/C-CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33949 COL 01.