Projeto de Lei PL 2588/1996
Data de apresentação: 1996-11-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre seguro obrigátorio de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Ementa detalhada: Estabelece que a indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um consórcio, constituido, obrigatoriamente, por todas as seguradoras que operarem no seguro obrigatório - DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, reponsabilidade, consórcio, sociedade  seguradora, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), pagamento, indenização, família, vítima, morte, acidente de trânsito,  ausência, identificação, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo