Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1996-10-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública federal.
Ementa detalhada: Fixa o  prazo  maximo de 15 (quinze) dias para prestação de  informações pela Administração Pública no caso de requisição de cópia de documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no artigo quinto, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo máximo, pessoas, recebimento, informação, Administração Pública, interesse particular, interesse social, comunidade, exceção, informação sigilosa, legitimidade, requisição, documento, Legislativo, autoridade judiciaria, autoridade policial, autoridade administrativa, Ministério Público, interessado, representante legal, exigência, pagamento, serviço, responsabilidade civil, responsabilidade penal, divulgação, informação confidencial, identificação, requerente, descumprimento, prazo determinado, direito à informação, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno