Projeto de Lei PL 2494/1996
Data de apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, ANUIDADE, MULTA, TAXAS, EMOLUMENTO, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, EQUIPARAÇÃO, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, SERVIÇO, INSCRIÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, PAGAMENTO, ENTIDADE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIPOTESE, ATRASO, QUITAÇÃO, INADIMPLENCIA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, ALIQUOTA MAXIMA, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), UTILIZAÇÃO, REDE BANCARIA, BANCOS, REPASSE, PARCELA, CONSELHO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, CONSELHO REGIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, DISPENSA, ISENÇÃO, PROFISSIONAL, LIBERAL, PESSOA CARENTE, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0099 COL 01.