Projeto de Decreto Legislativo PDC 368/1996
Data de apresentação: 1996-12-19T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, READMISSÃO, PESSOAS,
SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL,
PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, IMIGRAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF 840-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 251/01. DOFC 29 07 01  PAG 003 COL 03.
DCD 28 06 01 PÁG 31904 COL 01.