Recurso REC 61/1996
Data de apresentação: 1995-01-31T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL QUE EXAMINA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33, DE 1995, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PELO NÃO ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA RECORRENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO: JA RESPONDIDO EM DECISÃO DA PRESIDENCIA. ENCAMINHADO A ASSESSORIA TECNICA EM 18 03 96.