Projeto de Lei PL 1919/1996
Data de apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO FICA OBRIGADO A
INFORMAR O CONSUMIDOR DO PREÇO A VISTA DO QUE LHE OFERECER OU
APRESENTAR, INCLUSIVE ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM MAIOR
DESTAQUE DO QUE OUTROS TIPOS DE PREÇO OU FORMAS DE PAGAMENTO QUE
VIEREM A SER INFORMADOS ADICIONALMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, UTILIZAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO,
INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, DESTAQUE,
PAGAMENTO A VISTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.