Projeto de Lei PL 2571/1996
Data de apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA SUJEIÇÃO AOS PRECEITOS DESTE CODIGO O APROVEITAMENTO DAS TERRAS EM ATERRO E PREPARAÇÃO DE LEITO E SUBLEITO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, EXCLUSÃO, SUJEIÇÃO, NORMAS, CODIGO DE MINERAÇÃO, ATIVIDADE, MOVIMENTAÇÃO, TERRAS, OBRA PÚBLICA,  ABERTURA, VIA PUBLICA, RODOVIA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO, APROVEITAMENTO, PREPARAÇÃO, ATERRO, PROIBIÇÃO, RETIRADA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,  COMERCIALIZAÇÃO, VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.