Projeto de Decreto Legislativo PDC 365/1996
Data de apresentação: 1996-12-13T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 9 de fevereiro de 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL,
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência
Despacho: Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1080/2002 => MSC 1158/1994