Projeto de Lei PL 1670/1996
Data de apresentação: 1996-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para que a contratação ou aquisição de bens e serviços de cooperativas de trabalho sejam dispensadas de realizarem licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, apoio, Poder Público, atividade, incentivo, criação, capacitação, cooperativa educacional, cooperativa de trabalho, comunidade, população carente, associações, formação profissional, emprego, autorização, entidade, empresa pública, repasse, recursos financeiros, material, tecnologia, realização, compensação, fornecimento, bens, serviço, orgão público, empresa, programa de incentivo.  
_ Alteração, Lei das Licitações, inexigibilidade, concorrência, contratação, aquisição, bens, serviço, cooperativa educacional, cooperativa de trabalho, comunidade, população carente, atendimento, requisitos, prazo, funcionamento, preço, mercado, restrição, cooperativa, associações, composição, percentual, associado, recebimento, benefício, anterioridade, duplicidade, entidade, habilitação, contrato, exigência, interessado, consulta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.