Projeto de Lei PL 2615/1996
Data de apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 482 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA CLT O DISPOSITIVO QUE JUSTIFICA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO CARACTERIZADO COM A FIGURA DA EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUPRESSÃO, NORMAS, MOTIVO, DISPENSA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, EMPPREGADO, TRABALHADOR, VICIO, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.