Projeto de Lei PL 1404/1996
Data de apresentação: 1996-01-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que nos contratos que impliquem fornecimento de mão-de-obra ou prestação de serviços, o contratante deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento de  encargos previdenciários distintos para cada contratado, devendo a administração, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, exigir cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, contrato, fornecimento, mão-de-obra, prestação de serviço, exigencia, elaboração, folha de pagamento, guia de recolhimento, encargos previdenciários, copia autenticada, quitação, nota fiscal, fatura, seguro-garantia, pessoas, bens, notificação, edital,  carta convite, retirada, responsabilidade solidaria, administração, inadimplencia, contratado, encargo trabalhista, obrigação fiscal, contribuição previdenciaria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.