Projeto de Lei PL 1612/1996
Data de apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências".
Ementa detalhada: DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO
MUNICIPAL, URGENCIA, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,
IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.