Projeto de Lei PL 1674/1996
Data de apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PENALIDADE MAIS SEVERA NOS CASOS DE CONDUTAS
ABUSIVAS, VIOLENTAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E
ADOLESCENTES).
URGENTE 155.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
EXIGENCIA, PROCEDIMENTO, AÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL, SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RAPTO, HIPOTESE, VITIMA,
MENOR, LIMITE DE IDADE, AUMENTO, PENA, AGRAÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO,
CASA NOTURNA, PROSTITUIÇÃO, PRESENÇA, ADOLESCENTE, LOCAL, AGENTE,
PARENTE, PAES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE, IRMÃO, CURADOR,
TUTOR, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, DEFINIÇÃO,
PENALIDADE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27