Projeto de Lei PL 1862/1996
Data de apresentação: 1996-05-07T00:00:00
Ementa: Proíbe a retenção pela União de recursos destinados aos programas de merenda escolar, sob a justificativa de inadimplência do Município beneficiário.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS,
MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, MOTIVO, BENEFICIARIO,
INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXCEÇÃO, HIPOTESE,
COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, DESPESA.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APENSE-SE AO PL. 1850/96.