Projeto de Lei PL 1541/1996
Data de apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS DESPESAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PARA CUMPRIMENTO DE ATOS DE DILIGENCIAS OU DECISÕES JUDICIAIS, SERÃO PAGOS PELO ESTADO, ATRAVES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RESPECTIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, RESPONSABILIDADE, ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PAGAMENTO, DESPESA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.