Projeto de Lei PL 1713/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que somente por ordem judicial poderá haver cruzamento de informações automatizadas com vistas a obtenção de dados sigilosos.
Palavras-chave: Normas, acesso, responsabilidade, prestação de serviço, rede de transmissão, ligação, computador, equipamentos, informática, comunicação de dados, cidadão, sociedade, garantia, direito de privacidade, direito a informação pessoal, banco de dados, 
administrador, infra-estrutura, serviço, valor adicionado, oferecimento, usuário, transferência, meio eletrônico, fundos, ordem de pagamento, créditos, débitos, liberdade, estruturação, exigência, controle, acesso, administrador, responsável, consumidor, 
preservação, sigilo, senha, cartão magnético, provedor, responsabilidade solidária, segurança, informação, armazenamento, disponibilidade, utilização, uso próprio, identificação, pessoa física, ausência, obrigatoriedade, conhecimento, terceiros, coleta, 
processamento de dados, distribuição, atividade comercial, autorização, interessado, cadastramento, retificação, proibição, divulgação, informações, revelação, raça, opinião, política, religião, filiação, entidade, definição, crime, descumprimento, pena de detenção, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.