Projeto de Lei PL 1799/1996
Data de apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESSSÃO DE INFRAÇÕES ATENTORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM NENHUMA HIPOTESE SERA PERMITIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE HOTEIS E RESTAURANTES, A COBRANÇA DE GORJETA, EM CARATER COMPULSORIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, GORJETA, CARATER OBRIGATORIO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, APLICAÇÃO, (SNDE), (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.