Projeto de Lei PL 1900/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação, por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de efetuar o bloqueio de acesso a serviços, sempre que o assinante o solicitar.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS SERVIÇOS TELEFONICOS DE DDD, DDI, PREFIXO 900 E
OUTROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, 
REALIZAÇÃO, BLOQUEIO, ACESSO, SERVIÇO, TELEFONE, TELEFONIA, 
SOLICITAÇÃO, ASSINANTE, DESRESPEITO, DISPENSA, CONSUMIDOR, 
PAGAMENTO, FATURA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.