Projeto de Lei PL 1575/1996
Data de apresentação: 1996-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSADOS DE ORIGEM ANIMAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MS), PRODUTO ANIMAL INDUSTRIALZADO, PROCESSAMENTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE, (SUS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.