Projeto de Lei PL 2060/1996
Data de apresentação: 1996-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 243, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A AGRAVAÇÃO PENAL PARA AS PESSOAS QUE VENDEM, fORNECEM, MINISTRAM OU ENTREGAM BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,  AGRAVAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO,
MULTA, PESSOAS, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
MENOR, BEBIDA ALCOOLICA, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.