Proposta de Emenda à Constituição PEC 302/1996
Data de apresentação: 1996-01-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CONFLITOS COLETIVOS DECORRENTES DO USO E POSSE DOS IMOVEIS RURAIS EM PROCESSO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO,  COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL(TRF), INSTAUÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, CONFLITO, TERRAS, UTILIZAÇÃO, POSSE, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86