Projeto de Lei PL 2406/1996
Data de apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, modificando dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A INDIRETA, O VALE-TRANSPORTE, POR UM 
PERIODO MAXIMO VARIAVEL DE TRES A CINCO MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, DESEMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, DESPEDIDA INDIRETA, PRAZO, DESEMPREGO, COMPETENCIA, (CODEFAT), DEFINIÇÃO, PERIODO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CRITERIOS, INTRANSFERIBILIDADE, PRAZO, REQUERIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03