Projeto de Lei PL 1690/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".
Ementa detalhada: DEFININDO A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA CEDULA DE IDENTIFICAÇÃO
DE INFORMAÇÃO DO TITULAR SOBRE O SEU TIPO SANGUINEO, O FATOR RH
E A DISPOSIÇÃO DE DOAR ORGÃOS EM CASO DE MORTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REGISTRO, INFORMAÇÃO,
DOCUMENTO, PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULAR,
TIPO SANGUINEO, FATOR RH, VONTADE, DOAÇÃO, ORGÃOS, HIPOTESE,
MORTE, FACULTATIVIDADE, INFORMAÇÃO, DADOS, PRESERVAÇÃO, SAUDE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.