Projeto de Lei PL 1982/1996
Data de apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IPI A MISTURA DE TINTAS ENTRE SI, REALIZADA EM ESTABELECIMENTO VAREJISTA NÃO PERTENCENTE AO FABRICANTE DAS TINTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MISTURA, TINTA, COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA A VAREJO, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, FABRICANTE, PRODUTO, PROPRIEDADE, LOJA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16139 COL 01.