Projeto de Lei PL 2165/1996
Data de apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE EM PERIODO DE EXAMES ESCOLARES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO ATE DEZ DIAS POR ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, TRABALHADOR, ESTUDANTE, MOTIVO, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, EXIGENCIA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.