Projeto de Lei PL 2392/1996
Data de apresentação: 1996-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO EM ESPECIE, SENDO QUE O MESMO PODERA SER PAGO EM VALOR DIFERENCIADO PARA SERVIDORES SEDIADOS NA MESMA LOCALIDADE, AINDA QUE DE DIFERENTES PODERES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALDO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERNATIVA, PAGAMENTO, ESPECIE, DINHEIRO, DIFERENÇA, VALOR, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, LOCALIZAÇÃO, SIMULTANEIDADE, SEDE, CALCULO, MEDIA, VALE ALIMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.