Projeto de Lei PL 2039/1996
Data de apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: Restringe a venda de tintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.
Ementa detalhada: Proibe a venda de cola de sapateiro e tinta spray a menor de idade.
Palavras-chave: Proibição, menor, aquisição, utilização, tinta, substancia inflamável, exigencia, comprovação, profissão, pintor, ajudante, assalariado, declaração, nome, endereço, documento, identidade, carteira profissional, exceção, acompanhamento, pais, registro, 
estabelecimento comercial, remessa, cópia, controle, juizado de menores, destino, estabelecimento de ensino, festa, venda, maioridade, responsavel, penalidade, comerciante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.