Projeto de Lei PL 1960/1996
Data de apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988.
Ementa detalhada: DESTINANDO A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL QUINZE POR CENTO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS, QUANDO ESTA REALIZAR A APREENSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, APREENSÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BAGAGEM, PASSAGEIRO, ENTREPOSTO ADUANEIRO. HIPOTESE, ALIENAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, POLICIA RODOVIARIA, FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, (FUNDAF), (PRONAV), (LBA), OBJETIVO, CONCESSÃO, PARCELA, DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, APREENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0081 COL 01.