Projeto de Lei PL 1793/1996
Data de apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MJ), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXAME, CONTA BANCARIA, FUNCIONARIO PUBLICO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATO, INVESTIGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, ORDENAÇÃO, DESPESA PUBLICA, APURAÇÃO, IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA, SONEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, DADOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, AUMENTO, SUBORNO, DESCARACTERIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado