Proposta de Emenda à Constituição PEC 306/1996
Data de apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 128, §  5º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Proibição, membros, Ministério Público, exercício, atividade politico-partidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.