Projeto de Lei PL 1822/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.
Palavras-chave: Destinação, valor, prêmio, loteria federal, prescrição, municípios, realização, venda, bilhete de loteria, utilização, atividade social, obra filantrópica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo