Projeto de Lei PL 1802/1996
Data de apresentação: 1996-04-22T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Presidente do Tribunal, após ajuizado dissídio coletivo de greve, poderá expedir ordem judicial definindo as condições e o percentual de empregados que deverá permanecer nas atividades essenciais, que variará conforme a natureza do trabalho no setor produtivo e limitando o valor da multa  pecuniária aplicada ao sindicato em caso de descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, definição, atividade essencial, competência, Presidente, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior do Trabalho (TST), ajuizamento, dissídio coletivo, greve, expedição, ordem  judicial, critérios, percentual, empregado, permanência, serviço  inadiável, atendimento, população, variação, natureza, trabalho, setor produtivo, pena pecuniária, infrator, entidades sindicais, vigência, data, julgamento, dissídio, declaração, abuso, encerramento, movimento trabalhista, Ministério Público do Trabalho, partes processuais, legitimidade, cobrança, multa, Justiça do Trabalho. _Declaração, Tribunal Superior do Trabalho  (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT),  abuso, direito de greve, exigencia, retorno, grevista,  multa, sindicato, desrespeito, decisão, limitação, valor, responsabilidade, Tribunais, observação, capacidade econômica, entidades sindicais, efeito, natureza social, natureza econômica, descumprimento, decisão judicial, autorização, Ministério Público do Trabalho, requerimento, execução, motivo, continuação, greve, dispensa, publicação, acordão, possibilidade, suspensão, cobrança, pedido, executado, normalização, cancelamento. _Possibilidade, sindicato, dívida, multa, execução, greve, pedido, adaptação, valor, concessão, anistia, suspensão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.