Projeto de Lei PL 1791/1996
Data de apresentação: 1996-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO AOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E AOS ADMINISTRADORES DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DETENTORAS DAS AÇÕES DESSAS EMPRESAS OU GESTORAS DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO DE AÇÕES E BENS OBJETO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA RESULTANTE DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO, ESTENDENDO-SE ESTA VEDAÇÃO POR CINCO ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE SE AFASTAREM DAQUELES CARGOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESETATIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ACIONISTA, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, BENS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, EFEITO, PROCESSO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/222/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.