Projeto de Lei PL 1834/1996
Data de apresentação: 1996-04-25T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE ESCRITURA
DE AQUISIÇÃO DE TERRENO POR PESSOA COMPROVADAMENTE NECESSITADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXAS, PESSOA CARENTE, OBJETIVO,
REGISTRO, ESCRITURA, AQUISIÇÃO, TERRENO URBANO, TERRENO RURAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.