Projeto de Lei PL 2450/1996
Data de apresentação: 1996-10-17T00:00:00
Ementa: Proíbe as distribuidoras de combustíveis de serem proprietárias de postos revendedores de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, companhia distribuidora, combustível, combustível líquido, óleo combustível, lubrificantes, derivados de petróleo, aquisição, proprietário, posto de gasolina, revendedor, produto, transferência, terceiros, prazo determinado, impedimento, oligopólio.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.