Projeto de Lei PL 2251/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PRESIDIARIO O DIREITO DE RECEBER VISITA INTIMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONCESSÃO, PRESO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VISITA, PRIVACIDADE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, SEXO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.