Projeto de Lei PL 2129/1996
Data de apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica, como crime, práticas que incentivam a criança e os adolescentes ao sexo, violência, pornografia e vícios.
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, criança, adolescente, material, sexo, pornografia, violência, exigência, colocação, invólucro, informação, faixa etária, revista, publicação, obrigatoriedade, editora, proteção, embalagem, lacre, advertência, conteúdo, entrega, menor, fogos de artifício, riscos, danos, autorização, entrada, hospedagem, permanência, hotel, casa noturna, local, diversão pública, exceção, juiz, motel, jogos de azar, bebida alcoólica, derivados, fumo, cigarro, ausência, comerciante, responsável, anotação, aviso, restrição, orientação, público, fixação, penalidade, agravação penal, definição, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).