Projeto de Lei PL 1705/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Dispensa de licitação a aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matéria-prima e produtos intermediários, destinados a pesquisa científica e tecnológica por parte do CNPQ e por entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, máquina, equipamentos, instrumento, peças, acessorios, destinação, pesquisa cientifica e tecnologica, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), sociedade civil, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo