Projeto de Lei PL 2073/1996
Data de apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE 'DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SÃO TERRENOS DE MARINHA, EM UMA PROFUNDIDADE DE 33 (TRINTA E TRES) METROS, MEDIDAS HORIZONTALMENTE, PARA A PARTE DA TERRA, DA POSIÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MEDIO DO ANO ANTERIOR DO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ALTERANDO-SE ASSIM A REFERENCIA DO PREAMAR MEDIO DO ANO DE 1831). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, BENS IMOVEIS, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (SPU), DETERMINAÇÃO, AREA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PLANTA DE IMOVEL, MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0085 COL 01.