Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/1996
Data de apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: Modifica a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.
Ementa detalhada: RETIRANDO A EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR, PASSANDO A 
ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ESTRUTURA DO SISTEMA 
FINANCEIRO NACIONAL, A SER OBJETO DE LEI ORDINARIA; ALTERANDO 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEI ORDINARIA, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, BANCOS,  OPERAÇÃO FINANCEIRA, TITULO MOBILIARIO, CONTRATO, LIQUIDAÇÃO, BOLSA DE FUTURO, SEGUROS, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NATUREZA JURIDICA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, FIXAÇÃO, MANDATO, DIRETOR, ORGÃOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), LEGISLAÇÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE, SEGURANÇA, SISTEMA BANCARIO NACIONAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, ACIONISTA CONTROLADOR, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE, SIGILO BANCARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INTERESSE, GOVERNO FEDERAL, EXIGENCIA, REPASSE, RECURSO FISCAL, 
INDICAÇÃO, FONTE, PROCESSO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DANOS, CLIENTE, USUARIO, POLITICA MONETARIA, POLITICA CAMBIAL, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA, SUPERVISÃO, MERCADO FINANCEIRO, ACOMPANHAMENTO, LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, INTERESSE NACIONAL. _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 
FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DEPOSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, TESOURO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, BANCO OFICIAL, RESSALVA, LEI FEDERAL. _ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, INTERESSE, GOVERNO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86