Proposta de Emenda à Constituição PEC 376/1996
Data de apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, equiparando trabalhadores rurais e urbanos quanto à prescrição de direitos trabalhistas.
Ementa detalhada: UNIFICANDO EM CINO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA 
A CREDITOS TRABALHISTAS, ATE DOIS ANOS DEPOIS DE FINDO O CONTRATO, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CREDITO TRABALHISTA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivamento da PEC-265/1995 e da PEC-376/1996, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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