Projeto de Lei PL 1828/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal per capita  da família da pessoa portadora de deficiência,  ou idosa, objetivando o  recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, familia carente, provisão, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.