Projeto de Lei PL 1594/1996
Data de apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS CATEGORIAS DE USUARIOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEIRO, VELHO, CRIANÇA, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, ALUNO, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.