Projeto de Lei PL 2517/1996
Data de apresentação: 1996-10-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),  inclusão, recursos, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico,Loteria federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.