Projeto de Lei PL 2391/1996
Data de apresentação: 1996-10-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o cheque é pagável  a vista, a partir do dia indicado como data de emissão, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, revogação, autorização, pagamento, cheque pré-datado, anterioridade, data, emissão, normas, exclusividade, pagamento, quitação, cheque, dia,
indicação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.