Projeto de Lei PL 1925/1996
Data de apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS PREVINDENCIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, (INSS). AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.