Projeto de Lei PL 1873/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, NECESSIDADE PUBLICA, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, CONTRATO, LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, AREA, PROPRIEDADE FAMILIAR, EMPRESA RURAL, HIPOTESE, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, ABRANGENCIA, ZONA CONTIGUA, OCORRENCIA, VALORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, DESTINAÇÃO, PRODUTO, VENDA, RECURSOS, PROPRIETARIO, MANUTENÇÃO, PARTE, IMOVEL, QUANTIDADE, MODULO RURAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO, SENTENÇA DECLARATORIA, AGENTE, ENTRADA, IMOVEL DESAPROPRIADO, RESTRIÇÃO, REIVINDICAÇÃO, BENS, DIREITOS, INCORPORAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROPOSTA, AÇÕES, COMPETENCIA, JUDICIARIO, DECISÃO, PRESCRIÇÃO, REQUISITOS, PREÇO, INDENIZAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.