Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/1996
Data de apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 39 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERÃO 
INSTITUIR, NO AMBITO DE SUAS ADMINISTRAÇÕES, ADICIONAL DE 
INTERIORIZAÇÃO, NUNCA SUPERIOR A UMA VEZ O VENCIMENTO DO 
SERVIDOR, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ADICIONAIS, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, MEDICO, PROFESSOR, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER