Projeto de Lei PL 1405/1996
Data de apresentação: 1996-01-09T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o atendimento odontológico pelos planos e seguros de saúde privados aos seus associados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, plano de saúde, atendimento, dentista, assistência dentária, limitação, cobertura, convênio.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.