Projeto de Lei PL 2592/1996
Data de apresentação: 1996-11-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUARIO NOS COMPROVANTES DE COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CREDITO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, DADOS PESSOAIS, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, USUARIO, TITULAR, CARTÃO DE CREDITO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, INFORMAÇÃO, NUMERO, REGISTRO GERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DATA, EXPEDIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGÃOS, EMISSÃO, FOTOGRAFIA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SUJEIÇÃO, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, EXCEÇÃO, DOLO, CULPA, HIPOTESE, LESÃO, PREJUIZO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADMINISTRADOR, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.