Projeto de Lei PL 2291/1996
Data de apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.
Palavras-chave: Fixação, valor, multa, inadimplência, pagamento, obrigação comercial, atraso, parcela, financiamento, compra  a prazo, contrato, locação, aluguel, imóvel, condomínio, mensalidade escolar, cartão de crédito, taxas, serviço público, negação, aplicação, normas, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, tributos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.