Proposta de Emenda à Constituição PEC 352/1996
Data de apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS A APLICAÇÃO, NUNCA INFERIOR A UM POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS, EM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO