Projeto de Lei PL 2668/1996
Data de apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Transforma em Crédito Educativo 50% dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSOS, DEBITO FISCAL, PERCENTUAL, 
LIMITAÇÃO, ORIGEM, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO FILANTROPICA, 
PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INTERESSE, CONCESSÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, DELEGACIA FISCAL, AREA, APURAÇÃO, TOTAL, VALOR, OBJETIVO, PROCESSAMENTO, PROGRAMA, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, NECESSIDADE, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, (MEC), POSSIBILIDADE, GARANTIA, CANCELAMENTO, DEBITOS, AUSENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.