Projeto de Lei PL 2224/1996
Data de apresentação: 1996-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO, INCISO II, ALINEA 'E', DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa detalhada: DEFININDO O LIMITE DE MIL E SETECENTOS REAIS PARA A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA DOMICILIADAS NO PAIS). (LEI KANDIR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.