Projeto de Lei PL 1922/1996
Data de apresentação: 1996-05-15T00:00:00
Ementa: Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Desaparecidos Políticos, regime militar, aumento, prazo, comissão especial, realização, diligência, localização, restos mortais, pessoa desaparecida, participação, atividade política, regime militar, possiblidade, solicitação, pessoas, familia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.