Projeto de Lei PL 1638/1996
Data de apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO 
DOS RECURSOS DO FAT REPASSADOS AO BNDES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, COMPETENCIA, (CODEFAT), DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZES, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, 
ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8