Projeto de Lei PL 1868/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 134 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO ATO DE ESCRITURA PUBLICA A TRANSFERENCIA DE DOMINIO DOS IMOVEIS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA ATRAVES DE AÇÕES DE REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DISPENSA, ATO, ESCRITURA PUBLICA, CONTRATO, ATO CONSTITUTIVO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, BENS IMOVEIS, LIMITAÇÃO, VALOR, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIARIOS, AÇÃO JUDICIAL, REFORMA AGRARIA, PENHOR RURAL, TRANSFERENCIA, DOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.