Projeto de Lei PL 2561/1996
Data de apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A TESTEMUNHA QUE MORAR FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ SERA INQUIRIDA PELO JUIZ DO LUGAR DA RESIDENCIA, EXPEDINDO-SE PARA ESSE FIM, CARTA PRECATORIA, COM PRAZO
RAZOAVEL, INTIMADAS AS PARTES, DA EXPEDIÇÃO E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA, NO JUIZO DEPRECADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, TESTEMUNHA, DEFESA, RESIDENCIA, AUSENCIA, LOCAL,
JURISDICÃO, JUIZ, EXPEDIÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA,
JUIZO DEPRECADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, HIPOTESE, CONCLUSÃO,
PRAZO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, JUNTADA,
PRECATORIA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER