Projeto de Lei PL 2189/1996
Data de apresentação: 1996-07-17T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.
Ementa detalhada: Proibe a prisão civil do devedor fiduciário por motivo de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, proibição, alienante, solicitação, prisão civil, devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.