Projeto de Lei PL 1755/1996
Data de apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimos.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVAL, AVALISTA, CONTRATO, CONCESSÃO,
EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, PAGAMENTO,
BENS PATRIMONIAIS, TOMADOR.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.