Projeto de Lei PL 2493/1996
Data de apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 482, 483 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS CAUSAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA A PRATICA DE ASSEDIO SEXUAL A TRABALHADOR SUBORDINADO, SEJA HOMEM OU MULHER. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ASSEDIO SEXUAL, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, SUBORDINAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO, ALTERAÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, SETOR, TRABALHO, COMPETENCIA, (MTB), DEFINIÇÃO, NORMAS, EMPRESA, PROGRAMA, PREVENÇÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, DENUNCIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0099 COL 01.