Projeto de Lei PL 1700/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', ESTABELECENDO O CRIME POR DISCRIMINAÇÃO DE EMPREGADAS DOMESTICAS NO USO DE ENTRADAS E ELEVADORES EM PREDIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, IMPEDIMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, ACESSO, UTILIZAÇÃO, ENTRADA, ELEVADOR, EDIFICIO, PESSOAS, APRESENTAÇÃO, OBSTACULO, SERVIDOR PUBLICO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MULTA, CONDOMINIO, BENEFICIO, VITIMA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.