Projeto de Lei PL 2121/1996
Data de apresentação: 1996-07-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 876 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INTRODUZINDO A FIGURA DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXECUÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, DEFINIÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, ACORDO, INSTRUMENTO, TRANSAÇÃO, OBJETO, REFERENDO, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA, DEVEDOR, TESTEMUNHA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.