Mensagem MSC 882/1996
Data de apresentação: 1996-09-19T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, READMISSÃO, PESSOAS, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE,
GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS,
IMIGRAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.