Projeto de Lei PL 2145/1996
Data de apresentação: 1996-07-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE A PROCURAÇÃO DELEGANDO PODERES PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE BENS IMOVEIS A TERCEIROS SEJA REGISTRADA E AVERBADA EM CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ESTABELECENDO PENALIDADE PARA OS OFICIAIS DE REGISTRO E TABELIÃES QUE SE OMITIREM DO DEVER DE INFORMAR AO FISCO AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS OCORRIDAS QUE SEJAM SUPERIORES AO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, OBJETIVO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO PUBLICO, AVERBAÇÃO, CARTORIO DE NOTAS, PROCURAÇÃO, IRREVOGABILIDADE, DELEGAÇÃO DE PODERES, REALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, DIREITOS REAIS, BENS IMOVEIS, OPONIBILIDADE, TERCEIROS, DIREITOS, PROPRIEDADE, COMPETENCIA, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, USUARIO, SERVIÇO, NOTARIADO, CARTORIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, FISCO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, VALOR, SUPERIORIDADE, LIMITAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, SONEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0087 COL 01.