Mensagem MSC 576/1996
Data de apresentação: 1996-06-24T00:00:00
Ementa: SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE 'DECLARA PEREMPTA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, ATO NULO, PEREMPÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SÃO BENTO DO UNA, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 396/97.