Projeto de Lei PL 2295/1996
Data de apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E NO ENTORNO DAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA. URBANA.
Ementa detalhada: LIMITANDO A 0,5 (MEIO) HECTARE A DIMENSÃO DA FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, AREA, FRACIONAMENTO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, EXPANSÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, LEI MUNICIPAL, REGIÃO, ENTORNO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DISTANCIA, CONDOMINIO RURAL, FACILIDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0099 COL 01.