Projeto de Resolução PRC 83/1996
Data de apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS JUNTO A CAMARA DOS DEPUTADOS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES DESTINADAS A INFLUENCIAR O PROCESSO LEGISLATIVO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O EXERCICIO DE GRUPO DE PRESSÃO OU LOBBY.
Palavras-chave: NORMAS, CREDENCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SERVIÇO, LOBBY, CAMARA DOS DEPUTADOS, INFLUENCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, MATERIA, LETISLATIVO, PROJETO, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO, MESA DIRETORA, DISTRIBUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, ACESSO, INSTALAÇÕES, EXCLUSÃO, PLENARIO, ENCAMINHAMENTO, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO DE LEI, PROPOSTA, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, INTERESSE, GASTOS PUBLICOS, ATUAÇÃO, INDICAÇÃO, CONTRATANTE, INTERESSADO, DESPESA, PUBLICIDADE, FISCALIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, OMISSÃO, DADOS, ADVERTENCIA, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, ENTRADA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO, INFRAÇÃO PENAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, RELAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00220 COL 01.