Projeto de Lei PL 1843/1996
Data de apresentação: 1996-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O CHEQUE SO PODERA SER SUSTADO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE ROUBO, FURTO, PERDA OU EXTRAVIO OU RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, NORMAS, SUSTAÇÃO, CHEQUE, EXCLUSIVIDADE, ROUBO, FURTO, PERDA, EXTRAVIO, RELEVANCIA, DIREITOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REGISTRO, OCORRENCIA POLICIAL, DISSOLUÇÃO, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, NOTIFICAÇÃO, (DPC), REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 12 97 PAG 41112 COL 02.