Projeto de Lei PL 1455/1996
Data de apresentação: 1996-01-24T00:00:00
Ementa: Define o crime de descumprimento de decisão judicial e dá outras providências.
Palavras-chave: Caracterização, crime, descumprimento, decisão judicial, trânsito em julgado, ausência, justificação, penalidade, pena de reclusão, hipótese, servidor, funcionário público, inabilitação, exercício, cargo público, função pública, prazo determinado, competência, autoridade judiciária, emissão, ordem, cumprimento, decisão, remessa, orgãos, ministério público, aplicação, código penal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.