Projeto de Lei PL 1890/1996
Data de apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO 
AUTOMOTOR AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SÃO CONSTITUIDAS POR 
AGLUTINAÇÃO DE PERMISSIONARIOS AUTONOMOS QUE OPEREM O TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TAXI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO, COOPERATIVA, TRABALHO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE,UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE AUTONOMO, PASSAGEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.