Projeto de Lei PL 2071/1996
Data de apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Possibilitando a direção municipal, estadual ou nacional do SUS decretar a intervenção, desapropriação ou expropriação de serviços privados de saúde onde for comprovado fraudes continuadas e desrespeito aos direitos humanos dos pacientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Saúde, autorização, (SUS),  atendimento, resolução, conselho, saúde, decretação, intervenção, desapropriação, serviço de saúde, setor privado,  hospital, comprovação, fraude, desrespeito, direitos humanos, paciente,  direito de defesa, hospital particular, apresentação, recurso administrativo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8