Projeto de Lei PL 2654/1996
Data de apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o prazo de validade nas certidões expedidas pela Administração Pública Federal.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO,
PRAZO, VALIDADE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VALIDAÇÃO, AUSENCIA,
RESTRIÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER