Projeto de Lei PL 1786/1996
Data de apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os Diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS TRANSFERENCIAS DE OFICIAIS ENTRE OS
DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA REALIZADAS ATE
31 DE DEZEMBRO DE 1996, POSICIONARÃO OS OFICIAIS NO CORPO E
QUADRO DE DESTINO, CONSIDERANDO-SE O TEMPO NO POSTO DE QUE
DISPUNHAM NO DE ORIGEM).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, OFICIAIS,
MARINHA.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, OFICIAIS,
CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, QUADRO DE OFICIAIS DA ATIVA,
AUSENCIA, PREJUIZO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAZO DETERMINADO,
AUTORIZAÇÃO, POSIÇÃO, HIERARQUIA MILITAR, DESTINAÇÃO, QUADRO
DE OFICIAIS, ORIGEM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305