Projeto de Lei PL 1892/1996
Data de apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, QUADRO EFETIVO, EXIGENCIA, SERVIDOR ESTAVEL, QUADRO EFETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.