Projeto de Lei PL 2006/1996
Data de apresentação: 1996-06-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade na postagem de objetos de correspondência feita pelos partidos políticos.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO GRATUITA, SERVIÇO POSTAL,
POSTAGEM, OBJETO, CORRESPONDENCIA POSTAL, INTERESSE, PARTIDO
POLITICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8