Consulta CON 6/1996
Data de apresentação: 1996-01-15T00:00:00
Ementa: Solicita o pronunciamento da CCJR sobre a "necessidade de aprovação de valores de receitas que excedam àquelas constantes do texto da Lei Orçamentária (excesso de arrecadação)". (AUTOR: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, APROVAÇÃO, CREDITO ADICIONAL, APROPRIAÇÃO, VALOR,
EXCEDENTE, TEXTO, ORÇAMENTO, (LDO), EXCESSO, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.