Projeto de Decreto Legislativo PDC 241/1996
Data de apresentação: 1996-04-02T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho".
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, (MTB), FIXAÇÃO,
CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, OBJETO,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003