Projeto de Lei Complementar PLP 78/1996
Data de apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Ementa detalhada: O PAGAMENTO DO ICMS DEVERA SER FEITO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DO ULTIMO DIA DA QUINZENA EM QUE OCORRER O FATO GERADOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, (ICMS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO PLP 214/97. DCD 10 12 97 PAG 41069 COL 01.