Projeto de Lei PL 1462/1996
Data de apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que, o direito da seguridade social, apurar e constituir seus créditos extingue-se após 05 (cinco) anos. 
- Poder conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, prazo, direitos, seguridade social, apuração, cobrança, créditos, crédito previdenciário, hipótese, segurado, empresário, trabalhador autônomo, equiparação, objetivo, comprovação, atividade profissional, fixação, prazo determinado, extinção, utilização, base, incidência, valor, média aritmética, salário de contribuição, ocorrência, indenização, objetivo, contagem recíproca, tempo de serviço, base de cálculo, remuneração, contribuição previdenciária, regime especial, previdência social, filiação, interessado, atendimento, limitação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.