Projeto de Lei PL 2555/1996
Data de apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os Tribunais de Justiça dos estados e DF fixarão o valor dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, emolumento, serviço, notariado, cartorio de notas,  competencia, tribunal de justiça, estados, (TJDF), fixação, valor, emolumento, serviço, notariado, cartorio de notas, cartorio de  registro civil, despesa, cobrança, realização, ato extrajudicial, serventuario, aumento, reajustamento, (INPC), descumprimento, indenização, pessoas, prejuizo, excesso, exigencia, apresentação, recibo, ilegalidade, infrator, titulo executivo extrajudicial,
inobservancia, suspensão, atividade, responsavel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.