Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização pelos estados, municipios e Distrito Federal, dos recursos provenientes de contribuições sociais para o financiamento de programas suplementares de alimentação dos estudantes.
Palavras-chave: Proibição, municipios, aplicação de recursos,  contribuição social, suplementação, alimentação, estudante, merenda escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.