Projeto de Lei PL 1981/1996
Data de apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS ROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS MENSALIDADE ESCOLARES PAGAS PELO EMPREGADOR PARA COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL DO EMPREGADO NÃO INTEGRARÃO O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, AUSENCIA, INTEGRAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MENSALIDADE ESCOLAR, PAGAMENTO, EMPREGADOR,  COMPLEMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.