Projeto de Lei PL 1974/1996
Data de apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sobre o regime de concessão ou permissão, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define o que seja poder concedente ou permitente do serviço de transporte rodoviário coletivo.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, transporte rodoviário, transporte coletivo, ônibus, definição, poder concedente, concessionária, permissionária, serviço público, exigência, licitação, tarifas, cobertura, custo, transporte, ressarcimento, despesa, proibição, abatimento, concessão tarifária, competência, estado (ente federado), Distrito FEderal, município, revisão, benefício, redução, fiscalização, comissões, cláusula, contrato, indenização, penalidade, área, linha de ônibus, prazo, terceirização, serviço, agente, autorização, venda, passagem, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.