Projeto de Lei PL 1769/1996
Data de apresentação: 1996-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece agravantes nos casos de crimes praticados por membros da polícia civil e militar, individualmente ou em formação de quadrilha ou bando.
Ementa detalhada: AGRAVANDO A PENA NO MINIMO EM UM TERÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO,
AGRAVAÇÃO PENAL, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, POLICIAL CIVIL,
POLICIAL MILITAR, INCLUSÃO, APOSENTADO, MILITAR INATIVO,
REALIZAÇÃO, TORTURA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE,
ARMA, TERRORISMO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, SEQUESTRO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22