Projeto de Lei PL 1618/1996
Data de apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E ESTABELECE LIMITE PARA AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BANCO CENTRAL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NECESSARIAS A ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO AMBITO DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SFN-PROER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL, BANCOS. DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FALENCIA, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO, AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, CRITERIOS, LEI DE FALENCIAS, DECRETAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BANCOS, OCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, LIMITAÇÃO, VALOR, TRANSFERENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NECESSIDADE, ESTABILIDADE, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AMBITO, (PROER), EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.