Projeto de Lei PL 2280/1996
Data de apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE
FALENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A FALENCIA NÃO SERA DECLARADA SE A PESSOA
CONTRA QUEM FOR REQUERIDA PROVAR A EXISTENCIA EM SEUS ATIVOS DE
CREDITOS LIQUIDOS E CERTOS E PRONTAMENTE EXIGIVEIS CONTRA A UNIÃO,
ESTADOS E MUNICIPIOS EM VOLUME SUPERIOR A DIVIDA QUE ENSEJOU
O REQUERIMENTO DE FALENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS.
CRITERIOS, RESTRIÇÃO, DECLARAÇÃO, FALENCIA, HIPOTESE, PESSOAS,
REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, ATIVO, CREDITOS,
BENEFICIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TOTAL,
SUPERIORIDADE, DIVIDA, OCORRENCIA, PROTESTO, EXECUÇÃO, TERCEIROS,
RECONHECIMENTO, JUIZ, LIQUIDEZ, CESSÃO, CREDOR, REQUERENTE,
UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CUMPRIMENTO,
ORDEM JUDICIAL, ELIMINAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, BALANÇO
PATRIMONIAL, DEVEDOR, RECUSA, RECEBIMENTO, OBRIGATORIEDADE,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXCLUSÃO, COMPETENCIA, REQUERIMENTO, FALENCIA, FAZENDA PUBLICA
FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL,
ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, LEGITIMAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA, REQUERIMENTO ESCRITO, PRESERVAÇÃO, DIREITOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRAMITAÇÃO ENCERRADA - ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 105 DO RI - 02/02/99