Projeto de Decreto Legislativo PDC 266/1996
Data de apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE ABUNÃ.
Ementa detalhada: PLEBISCITO A SER REALIZADO NAS VILAS DE EXTREMA E CALIFORNIA, LOCALIDADES SITUADAS ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, AREA, LITIGIO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, ACRE, RONDÔNIA, HIPOTESE, RESULTADO, APROVAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6628 COL 01.