Projeto de Lei PL 2566/1996
Data de apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade 
consumida ou do consumo mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária de seviços públicos,  água, luz, energia elétrica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), comprovante,    consumo, período, aferição,  residência.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.