Projeto de Lei PL 2580/1996
Data de apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA A MENÇÃO NO CARDAPIO DE RESTAURANTES E LANCHONETES DA ADVERTENCIA: UTILIZA FORNOS DE MICROONDAS. - PODER CONCLUSIVODAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, COLOCAÇÃO, ADVERTENCIA, UTILIZAÇÃO, FORNO, LOCAL, CARDAPIO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, CONSCIENTIZAÇÃO, CONSUMIDOR, PERIGO, OBJETO DE USO DOMESTICO, PRODUTO ALIMENTICIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 01 97 PAG 32524 COL 01.