Projeto de Lei PL 2377/1996
Data de apresentação: 1996-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS NA HIPOTESE DA DESERÇÃO ESPECIAL DE MILITAR, SE A APRESENTAÇÃO OCORRER APOS OITO DIAS; AGRAVANDO A PENA EM UM TERÇO, SE SE TRATAR DE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE, SE OFICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR. NORMAS, PENALIDADE, MOTIVO, DESERÇÃO, MILITAR, FALTA, APRESENTAÇÃO, DATA, PARTIDA, NAVIO, AERONAVE, TRIPULANTE, DESLOCAMENTO, UNIDADE, (OM), FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO, HIPOTESE, CAPTURA, RETORNO, SUPERIORIDADE, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, SARGENTO, SUBTENENTE, SUBOFICIAL, METADE, OFICIAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305