Projeto de Lei PL 1533/1996
Data de apresentação: 1996-02-27T00:00:00
Ementa: DEFINE O DANO MORAL E ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA PARA APRECIA-LO QUANDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DANOS MORAIS, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.