Projeto de Lei PL 2669/1996
Data de apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO, 'CAPUT', DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES.
Ementa detalhada: ESTABLECENDO QUE A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTAGIO, A SER CUMPRIDA PELO ESTUDANTE, SERA LIMITADA A SEIS HORAS DIARIAS, E DEVERA COMPATIBILIZAR-SE COM O SEU HORARIO ESCOLAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO ESTAGIO, ESTUDANTE, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, CUMPRIMENTO, ESTAGIO, OBRIGATORIEDADE, COMPATIBILIDADE, HORARIO, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.