Projeto de Lei PL 2644/1996
Data de apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.
Palavras-chave: Normas, elaboração, arquivamento, utilização, documento, material eletrônico, origem, processamento de dados, armazenamento, fita magnética, documento original, assinatura, autenticação, possibilidade, sumário, comprovação, registro, cópia, impressão, dados, obrigação, administrador, responsável, documento oficial, proteção, acesso, alteração, reprodução, destruição, acidentes, definição, crime, adulteração, documento falso, interferência, funcionamento, sistema de computador, pena de reclusão, multa, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.