Projeto de Lei PL 1737/1996
Data de apresentação: 1996-04-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 204 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE O OFICIAL DA ATIVA, DE COMECIAR, OU TOMAR PARTE NA ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL, OU DELA SER SOCIO OU PARTICIPAR).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO MILITAR, OFICIAL DA ATIVA, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.