Projeto de Decreto Legislativo PDC 295/1996
Data de apresentação: 1996-08-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ATOS ILICITOS DE VIOLENCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM SERVIÇO A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1988.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, REPRESSÃO, ATO ILICITO, VIOLENCIA, AEROPORTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AVIAÇÃO CIVIL, AMBITO INTERNACIONAL, OBJETIVO, SEGURANÇA, PESSOAS, PASSAGEIRO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CANADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 83/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.