Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/1996
Data de apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO DA LICENÇA GESTANTE A MÃE DE FILHO  ADOTIVO, MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, mulher, Licença à gestante, mãe, filho adotivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER