Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/1996
Data de apresentação: 1996-06-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERÃO IMPENHORAVEIS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS 
INDISPENSAVEIS A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRICOLA PRODUTIVA DO 
PEQUENO PRODUTOR RURAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  GARANTIA, IMPENHORABILIDADE,
MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PRODUÇÃO, AGRICULTURA, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003