Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1996-02-15T17:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.