Proposta de Emenda à Constituição PEC 434/1996
Data de apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, SEM DISTINÇÃO DE INDICES ENTRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES, FAR-SE-A SEMPRE NO MES DE JANEIRO DE CADA ANO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA-BASE, REVISÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, MES, JANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO