Projeto de Resolução PRC 97/1996
Data de apresentação: 1996-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, VALE ALIMENTAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, TRBALHADOR COMISSIONADO, CARGO EM COMISSÃO, RESPONSABILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, IGUALDADE, TRATAMENTO, FUNCIONARIOS, AUSENTE, GOZO, LICENÇA, CRITERIOS, AFASTAMENTOS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, QUANTIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR NOMINAL, VALOR GLOBAL, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIRr), CORREÇÃO MENSAL, INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR, PESQUISA, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (Fipe), EXTINÇÃO, INDICE, SUBSTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, SUSPENÇÃO, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, SUSTAÇÃO, ATRASO, CUMPRIMENTO, GARANTIA, EXIGENCIA, USUARIO, PAGAMENTO, MOEDA, REAL, AUSENCIA, NATUREZA, SALARIAL, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RENDIMENTO TRIBUTAVEL, ACUMULAÇÃO, POSSIBILIDADE, EMPRESA, CONFECÇÃO, EMISSÃO, FORMAÇÃO, CONVENIO, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, BENEFICIARIO, CUSTO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, ATO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONSIGNAÇÃO OBRIGATORIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, COMPETENCIA, DIRETOR GERAL, OBJETIVO, INVESTIMENTO, TRABALHADOR, QUALIDADE DE VIDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'C', DO RICD.