Projeto de Lei PL 1616/1996
Data de apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referente e iniciativa popular.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 14, INCISO I, INCISO II E INCISO III da Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR, UTILIZAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DECISÃO, PODER PUBLICO, CONVOCAÇÃO, CONSULTA, ELEITORADO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PROPOSTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEMBROS,
COMISSÃO PERMANENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CIDADÃO, AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, MATERIA, INTERESSE NACIONAL, RESTRIÇÃO, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RESULTADO, VINCULAÇÃO, ATUAÇÃO, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXECUÇÃO, INICIATIVA POPULAR,
RESPEITO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, EXIGENCIA, PROJETO DE LEI, SUBSCRIÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITOR, AMBITO NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, QUANTIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO)..
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 3589/93.
DCD 06 12 97 PAG 40495 COL 01.