Proposta de Emenda à Constituição PEC 312/1996
Data de apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A DEFINIÇÃO, PELO PODER PUBLICO, DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS DEVERA SER PRECEDIDA DE AUDIENCIA PUBLICA NA SEDE DOS MUNICIPIOS ATINGIDOS ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, EXIGENCIA, AUDIENCIA PUBLICA, MUNICIPIO, DEFINIÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO