Projeto de Lei PL 2569/1996
Data de apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que inclui inciso IV no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de exame médico anual para os trabalhadores que exercem funções em contato permanente com materiais radioativos, inflamáveis e poluentes, segundo classificação do Ministério do Trabalho.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MATERIAL RADIOATIVO, INFLAMAVEIS, PRODUTO POLUENTE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, (MTB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.