Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 82/1996
Data de apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do artigo 58, parágrafo 3º, combinado com o artigo 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.174-A, de 1995. (CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.