Projeto de Lei Complementar PLP 130/1996
Data de apresentação: 1996-11-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Ementa detalhada: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, exigência, lei estadual, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, convocação, consulta, plebiscito, população, área municipal,  fixação, prazo, anterioridade, eleições, assinatura, número, eleitorado, encaminhamento, representação, presidente, assembléia legislativa, determinação, estudo de viabilidade municipal, critérios, formação, município, tempo, distrito, quantidade, eleitor, área, território, requisitos, leis, inclusão, sede, divisa, comarca, ano, instalação, período, posse, prefeito, proibição, utilização, nome, prazo determinado, contabilidade, receita, remessa, livro, escrituração, prestação de contas, proposta, dotação orçamentaria, indenização, divida, divisão, bens, administração municipal, competência, camara municipal, votação, lei orgânica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER