Projeto de Lei PL 2532/1996
Data de apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do artigo 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil", prevendo a extinção do processo somente quando o autor abandonar a causa por mais de 90 dias.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTO, PRAZO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AUSENCIA,
FALTA, JULGAMENTO, MERITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ATO JUDICIAL,
DILIGENCIA, ABANDONO, CAUSA JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.