Projeto de Lei PL 1569/1996
Data de apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os livros didáticos não poderão ser substituídos antes de decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de adoção.
Palavras-chave: Definição, prazo mínimo, substituição, livro didático, escola pública, escola particular,  ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, exigência, apresentação, parecer, Conselho Estadual de Educação, proibição, utilização, livro, impossibilidade, reutilização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.