Projeto de Lei PL 1761/1996
Data de apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS VOTOS EM BRANCO DA CONTAGEM PARA A DETERMINAÇÃO DO 
QUOCIENTE ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, APURAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, EXCLUSÃO, CONTAGEM, VOTO EM BRANCO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.