Projeto de Lei Complementar PLP 101/1996
Data de apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS NOTAS E MOEDAS APRESENTEM DIFERENÇAS EM SUAS CARACTERISTICAS COM O OBJETIVO DE SEREM IDENFICADAS PELOS DEFICIENTES VISUAIS. ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 1964.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, FORMA, TAMANHO, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, IDENTIFICAÇÃO, DINHEIRO, REAL, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.