Proposta de Emenda à Constituição PEC 408/1996
Data de apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS LITIGANTES EM INQUERITO POLICIAL O CONTRADITORIO 
E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, LITIGANTE, INQUERITO POLICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER