Projeto de Lei PL 1848/1996
Data de apresentação: 1996-05-02T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: DEFININDO COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE O PRISIONEIRO QUE FUGIR
MEDIANTE A PROVOCAÇÃO DE REBELIÃO OU DELA SE APROVEITANDO,
A VIOLENCIA PRATICADA CONTRA O DETENTOR DE SUA CUSTODIA, OS DANOS
CAUSADOS AO PATRIMONIO E A CORRUPÇÃO DE FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE, FALTA DISCIPLINAR, CONDENADO,
DETENTO, FUGA, PROVOCAÇÃO,  REBELIÃO,  PRESIDIO, VIOLENCIA, GUARDA DE
PRESIDIO, DANOS, PATRIMONIO, CORRUPÇÃO, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305