Projeto de Lei PL 2180/1996
Data de apresentação: 1996-07-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Define como atividade essencial a educação para aluno portador de deficiência de aprendizagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, definição, atividade essencial, educação especial, aluno, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.