Projeto de Lei PL 1879/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTS. 128 E 130 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O RITO SUMARIO E ISENÇÃO DE CUSTAS AS AÇÕES JUDICIAIS QUE TIVEREM POR OBJETO MATERIA PREVIDENCIARIA, FIXANDO 
CRITERIOS PARA PAGAMENTO DE CREDITO  PREVIDENCIARIO E EXTINGUINDO O PRECATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, AÇÃO JUDICIAL,  RITO SUMARIO, ISENÇÃO, CUSTAS, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTIA, QUITAÇÃO, INTEGRALIDADE, EXCEDENTE, PARCELAMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), DEPOSITO, DATA, VENCIMENTO, AGENCIA BANCARIA, HABILITAÇÃO, NOME, BENEFICIARIO, DISPOSIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATRASO, MULTA, JUROS, DISPENSA, PRECATORIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EXCLUSIVIDADE, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, EXECUÇÃO DEFINITIVA, DECISÃO, CARTA DE SENTENÇA, REVISÃO, SENTENÇA, SUSPENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,  OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, RESTITUIÇÃO, EXCESSO, DESCONTO, PERCENTUAL, PARCELA.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PL. 637/95.