Projeto de Lei PL 2531/1996
Data de apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que altera o art. 70 do Código Civil de forma a impedir que o domicílio familiar seja executado e penhorado por dívidas, inclusive das que advierem de impostos do próprio imóvel.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, CHEFE, 
FAMILIA, DESTINAÇÃO, PREDIO, RESIDENCIA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DIVIDA, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, PROPRIEDADE, IMPEDIMENTO, DOMICILIO, PENHORA, DEBITOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.