Projeto de Lei PL 1600/1996
Data de apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 4º do artigo 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, reduzindo o prazo para pagamento de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVEM SER PAGOS
DO PRIMEIRO AO QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES,
HIPOTESE, APOSENTADORIA, COINCIDENCIA, DIA, FIM DE SEMANA,
FERIADOS, ACUMULAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.