Projeto de Lei PL 1706/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE CONTROLE E REPARAÇÃO AMBIENTAL EM AGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, CONTROLE, REPARAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AGUAS TERRITORIAIS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, POLUIÇÃO, EMBARCAÇÃO, TERMINAL MARITIMO, TERMINAL FLUVIAL, LANÇAMENTO, DETRITO, OLEO, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, RIO, LAGOA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSAVEL, GESTÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ASSINATURA, CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, AGUA, ZONA CONTIGUA, TERRITORIO, DEFINIÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CRITERIOS, COBRANÇA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, REPRESENTANTE, EMPRESA, BRASIL, COMANDANTE, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, TAXAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.