Projeto de Lei Complementar PLP 82/1996
Data de apresentação: 1996-03-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, excluindo do sigilo bancário as operações e serviços realizados por agentes públicos.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS AGENTES PUBLICOS QUE PODERÃO TER A QUEBRA
DE SIGILO BANCARIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE
ESTADO, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIRIGENTE
PARTIDARIO E PRESIDENTE E DIRETOR DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,REFORMA BANCÁRIA,, QUEBRA DE  SIGILO, SIGILO BANCARIO,
FIXAÇÃO, NORMAS, EXCLUSÃO, BENEFICIO, SIGILO BANCARIO,
DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIRIGENTE, PARTIDO
POLITICO, PRESIDENTE, DIRETOR, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.