Projeto de Lei Complementar PLP 128/1996
Data de apresentação: 1996-10-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS COEFICENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, DIREITOS, MUNICIPIO, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CEDENTE, CESSÃO, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CATEGORIA, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, UTILIZAÇÃO, CALCULO, AUMENTO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, POSSIBILIDADE, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, NECESSIDADE, REVISÃO, CENSO DEMOGRAFICO, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.