Projeto de Lei PL 2584/1996
Data de apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARTÃO DE VACINA PELO POSTO DE SAUDE EM QUE A CRIANÇA FOI VACINADA PELA PRIMEIRA VEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, CRIANÇA, RECOMENDAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, MANUTENÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ATESTADO DE VACINA, RESPONSABILIDADE, CENTRO DE SAUDE, EXIGENCIA, VERIFICAÇÃO, PERIODO, RECEBIMENTO, VACINA, APURAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PAIS, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 12 12 98, PÁG 28977 COL 02. REP: DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 01.