Projeto de Lei Complementar PLP 89/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: Define na forma da alínea "a" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), CRIAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DEFINIÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, ATENDIMENTO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, MATERIA-PRIMA, ORIGEM, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO MINERAL, SUJEIÇÃO, IMPOSTO, HIPOTESE, EXPORTAÇÃO, PRODUTO IN NATURA,
AUSENCIA, PROCESSAMENTO, LIMITAÇÃO, CUSTO, MATERIA, PERCENTAGEM, VALOR, PRODUTO, APURAÇÃO, NIVEL, TECNOLOGIA, OBJETIVO, INCIDENCIA,  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, GARANTIA, CONTRIBUINTE, RECLAMAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, INCLUSÃO, PRODUTO, FABRICAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EXIGIBILIDADE, IMPOSTOS, NOTIFICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ENCAMINHAMENTO, CONSELHO, APRECIAÇÃO, REUNIÃO, EXCLUSÃO, AUSENCIA, EXIGENCIA, ANULAÇÃO, CREDITO, NTRADA, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, EMBALAGEM, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, PRODUÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SAIDA, EXTERIOR, REMESSA, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, EMPRESA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, FABRICANTE, ARMAZEM, RECINTO ALFANDEGADO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, CRITERIO, CALCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), TRANSAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Revejo, por oportuno o despacho de aposto ao PLP 89/96, para determinar seu permanente arquivamento, tendo em vista declaração de prejudicialidade proferida em 27 de agosto de 1996. Assim, torno sem efeito a decisão de arquivamento proferida no dia 31 de janeiro de 2007 em razão do fim da legislatura, bem como seu despacho subsequente de desarquivamento proferido no dia 20 de abril de 2007. Publique-se.
DCD de 18/10/07 PÁG 55381 COL 02.