Projeto de Lei PL 1482/1996
Data de apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução, na declaração anual, relativamente ao imposto de renda, das importâncias pagas pelas pessoas físicas a empregado doméstico.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, despesa, empregado doméstico, registro, carteira de trabalho e previdência social, pagamento, contribuição previdenciária, empregado, empregador.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.