Projeto de Lei PL 1702/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção do "air-bag" como equipamento obrigatório dos automóveis a serem fabricados no País.
Ementa detalhada: Obriga as fábricas ou montadoras a equiparem os automóveis com "air bag".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, veículo automotor, instalação, equipamento obrigatório, proteção, acidente de trânsito,  passageiro, motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 02.