Projeto de Lei PL 1646/1996
Data de apresentação: 1996-03-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre normas de organização sindical.  Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, liberdade, organização, entidades sindicais,restrição, interferência, intervenção, poder público, definição, sindicato, pessoa jurídica, direito privado, criação, decisão, assembléia, interessado, representação profissional, representação econômica, base, território, estatuto, prestação de contas, publicidade, ato, deliberação, critérios, eleição, diretoria, duração, mandato, diretor, proibição, empregador, impedimento, empregado, associação, trabalhador sindicalizado, ausência, obrigação, filiação, inclusão, direitos, aposentado, participação, eleição sindical, aplicação, servidor público, colônia de pescadores. _Normas, registro, sindicato, cartório de registro civil, pessoa jurídica, autorização, Executivo, criação, cadastro, âmbito nacional, entidades sindicais, obrigatoriedade, cumprimento, requisitos, arquivamento, prazo determinado, comprovação, certidão, prazo, solicitação, atualização, dados, descumprimento, cancelamento. _Normas, assembléia geral, fixação, contribuição sindical, desconto em folha, categoria profissional, obrigatoriedade, associado, exceção, ação judicial, entidades sindicais, substituição processual, contribuição assistencial, convenção, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, participação, sindicato, negociação coletiva de trabalho, representação, defesa, direitos, interesse, categoria, matéria administrativa, ato judicial, aplicação, percentual, contribuição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), proibição, transferência, dispensa, dirigente sindical, garantia, estabilidade sindical, empregado sindicalizado, reintegração, despedida arbitrária.
_Alteração, Lei Federal, registro público, inclusão, registro civil, pessoa jurídica, registro, entidades sindicais, declaração, oficial de registro, base, território, âmbito, representação profissional, representação econômica, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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