Projeto de Lei Complementar PLP 107/1996
Data de apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsabilidade, fiscalização, supervisão, controle, sociedade seguradora, consórcio, capitalização, previdência complementar, criação, índice, tarifas, normas, imobilizações, capital mínimo, resseguro, relação, natureza patrimonial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.