Projeto de Decreto Legislativo PDC 306/1996
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DESPACHO DE TROPAS DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: Autorização, remessa, contingente militar, pais estrangeiro, permanência, Forças estrangeiras, país, Brasil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 97/96. DOFC 16 09 96 PAG 18268 COL 02. DCD 18 09 96 PAG 25636 COL 01.