Projeto de Lei PL 1979/1996
Data de apresentação: 1996-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O RECALCULO DO SALDO DEVEDOR NO CASO DE TRANSFERENCIA DE IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM QUE O MUTUARIO JA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DE, PELO MENOS, QUINZE POR CENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMOVEL).
Palavras-chave: DIREITOS, ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), TRANSFERENCIA, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, EXIGENCIA, MUTUARIO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (TR), CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.