Projeto de Lei PL 2286/1996
Data de apresentação: 1996-08-15T00:00:00
Ementa: Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Palavras-chave: Autorização, critérios, renúncia, aposentadoria proporcional, aposentadoria por tempo de serviço, previdência social, aposentado, responsabilidade, (INSS), opção, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.