Projeto de Lei PL 1585/1996
Data de apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".
Ementa detalhada: Estabelece que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, compreendendo bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de 
crédito, associações de poupança, suas agências, sub-agências e seções, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste regulamento e demais legislações  pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, inclusão, vigilante, guarda de vigilância, sistema de segurança, instituição financeira, bancos, empresa de  segurança e vigilância,  prestação de serviço, proteção, terceiros, transporte de valores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).