Projeto de Lei PL 2292/1996
Data de apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que "institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes".
Ementa detalhada: CONCEDENDO O CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS ESTUDANTES, DESDE 
QUE APRESENTEM FIADOR, E DESCONTANDO DOIS POR CENTO DO VALOR 
DO FINANCIAMENTO, A TITULO DE SEGURO DE REEMBOLSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, EXTENSÃO, CREDITO EDUCATIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, 
DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, 
APRESENTAÇÃO, FIADOR, ABATIMENTO, FINANCIAMENTO, PERCENTUAL, 
CREDITOS, SEGUROS, REEMBOLSO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.