Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/1996
Data de apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que aos juízes militares instituidos por lei são atribuidos os mesmos deveres e direitos dos juizes federais de primeira entrância.
Palavras-chave: Equiparação, juiz militar, justiça militar, deveres, direitos, juiz federal, primeira entrância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.