Projeto de Lei PL 2524/1996
Data de apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS FERIAS DO SERVIDOR PODERÃO SER PARCELADAS EM ATE TRES PERIODOS E O ABONO SERA PAGO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO PERIODO; CONCEDENDO AO MINISTRO DE ESTADO O BENEFICIO DO GOZO DE FERIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, PARCELAMENTO, DIVISÃO, FERIAS, QUANTIDADE, PERIODO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ABONO DE FERIAS, PRAZO, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1424, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.