Projeto de Lei PL 2425/1996
Data de apresentação: 1996-10-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O EMPREGADO A DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, ATE 05 (CINCO) DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS 05 (CINCO) PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR DE 07 (SETE) ANOS, ENFERMO, COM COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, FALTA AO SERVIÇO, QUANTIDADE, DIA, MOTIVO,
ACOMPANHAMENTO, FILHO, MENOR, LIMITE DE IDADE, HIPOTESE, CRIANÇA, DOENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, ATESTADO MEDICO, MEDICO, CREDENCIAMENTO, INCLUSÃO, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, MÃE, PAI.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.