Projeto de Lei PL 1522/1996
Data de apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que autoriza as pessoas físicas a deduzirem, do Imposto de Renda devido, o valor de doações a instituições de ensino superior públicas.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, dedução, imposto de renda, valor, doação, faculdade, universidade, estabelecimento de ensino, ensino superior, ensino público.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.