Proposta de Emenda à Constituição PEC 371/1996
Data de apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º do artigo 183 e o parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PERMITINDO A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DAS 
ILHAS COSTEIRAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MORADOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO PUBLICO, TERRA DEVOLUTA, ILHA COSTEIRA, USUCAPIÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia n° 86/2003