Recurso REC 100/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: REQUER, COM BASE NO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RICD, QUE O PL. 1033/95, SEJA APRECIADO PELA COMPOSIÇÃO PLENARIA DA CASA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0052 COL 01.