Mensagem MSC 1275/1996
Data de apresentação: 1996-12-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO II EMENDADO EM 03 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITO INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, INSTRUMENTO QUE O BRASIL RATIFICOU EM 03 DE OUTUBRO DE 1995.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MINA TERRESTRE ANTIPESSOAL, ARMADILHA, ARTEFATOS, EXPLOSIVOS, ARMA, MATERIAL, RAIO LASER.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/99.