Projeto de Lei PL 1810/1996
Data de apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: Elimina a exigência do reconhecimento da firma em documento público ou privado, e dá outras providências.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO PARTICULAR,
DOCUMENTO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO,
ASSINTURA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL,
RESPONSAVEL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CODIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO,
REGISTRO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.