Projeto de Lei PL 1668/1996
Data de apresentação: 1996-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, servidor, crime, excesso, exação, aumento, penalidade, facilitação, contrabando, descaminho, introdução, território nacional, arma de fogo armamento, munição, denominação, crime contra a administração pública, advocacia administrativa, patrocínio, aplicação, pena,  violência arbitrária, funcionário público, processo civil, penalidade administrativa, 
gravidade, fato, reiteração, juiz, decretação, perda de função pública, cargo público, emprego público, violação, sigilo, responsabilidade funcional, divulgação, facilitação, circunstâncias, informação privilegiada , competência, Presidência da Republica, Ministério, Banco Central do Brasil (Bacen), prejuízo, mercado financeiro, preço, mercadoria, bens, serviço, pessoas, uso próprio, notícia, obtenção, vantagens, ausência, autorização, tipicidade, crime, improbidade administrativa, utilização, ato, programa, obra pública, serviço, campanha, custeio, cofre, poder público, promoção, pessoal, terceiros, equipamentos, material, propriedade, repartição pública, guarda, funcionários, desvio,  leis, danos, administração pública, pena de detenção, responsabilidade penal, abuso, coação no curso do processo, realização, constrangimento ilegal, ameaça, testemunha, perito, juiz, jurado, membros, Ministério Público, advogado, processo judicial, inquérito, violência, direito de defesa, confissão, declaração, desobediência, mandado judicial, decisão judicial, perda, suspensão, direitos.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, servidor, funcionário público, posterioridade, juiz, recebimento, denúncia, possibilidade, afastamento, réu, exercício profissional, cargo público, função pública, ausência, prejuízo, remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.