Projeto de Lei PL 2559/1996
Data de apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PRESO AUTUADO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE JUDICIARIA, ANTERIORIDADE, LIBERDADE, REU SOLTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0101 COL 01.