Projeto de Lei PL 2313/1996
Data de apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: Destina 80% (oitenta por cento) dos recursos de que trata o artigo 239, parágrafo 1º, da Constituição Federal, para aplicação exclusiva em operações de crédito às micro e pequenas empresas.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), PROGRAMA DE CREDITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CAPITAL DE GIRO, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENCARGOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, TAXAS, JUROS, LONGO PRAZO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305