Projeto de Decreto Legislativo PDC 247/1996
Data de apresentação: 1996-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DA PORTARIA 171, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PORTARIA QUE OBRIGA QUE TODOS OS PNEUS TENHAM GRAVADO EM SUAS CARCAÇAS UM NUMERO DE REGISTRO A SER FORNECIDO PELO INMETRO, A TITULO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, TRAZENDO PREJUIZO A INDUSTRIA DE RECAUCHUTAGEM).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) (1973-2011), OBRIGATORIEDADE, PNEUMATICO, GRAVAÇÃO, ANOTAÇÃO, CARCAÇA, NUMERO, REGISTRO, FORNECIMENTO, ENTIDADE, TITULO, CERTIFICADO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, INDUSTRIA, REUTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
PDCS 03 02 99 PAG 217 COL 01.