Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/1996
Data de apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX - DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Ementa detalhada: CRIANDO O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL,  CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, HABITAÇÃO POPULAR, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO