Projeto de Lei PL 1903/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O PREÇO DE REFERENCIA DO OLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL PARA OS FINS DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS CONFRONTANTES.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O PREÇO DE REFERENCIA DO OLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL SERA OBTIDO COM BASE NA MEDIA DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO INTERNACIONAL, PARA PRODUTOS DE CARACTERISTICAS IDENTICAS OU ASSEMELHADAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES- ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREÇO, OLEO COMBUSTIVEL, PLATAFORMA CONTINENTAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. EXIGENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, APURAÇÃO, VALOR, OLEO COMBUSTIVEL, PETROLEO, DERIVADOS, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREÇO MEDIO, MERCADO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), POSSIBILIDADE, ENCARGOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.