Projeto de Lei PL 1941/1996
Data de apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO SEGUNDO GRAU E SUPLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FICAM OBRIGADAS A ADMITIR , COMO ESTAGIARIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO CURSOS NOS NIVEIS SUPERIOR, MEDIO E SUPLETIVO, INCLUSIVE OS QUE TENHAM ACABADO DE CONCLUI-LOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO ESTAGIO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO SUPLETIVO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTRATAÇÃO,  ESTAGIARIO, DIPLOMADO, AUSENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, DEFINIÇÃO, BOLSA DE ESTAGIO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, DESCONTO, PERCENTUAL, (INSS), EXIGENCIA, EMPRESA, MANUTENÇÃO, SEGUROS, PROTEÇÃO, ACIDENTE PESSOAL, TRABALHADOR, PRAZO, VIGENCIA, ESTAGIO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, REPOUSO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.