Proposta de Fiscalização e Controle PFC 44/1996
Data de apresentação: 1996-03-22T00:00:00
Ementa: PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE AS ATIVIDADES DE SORTEIOS PROMOVIDAS, DURANTE TRANSMISSÕES DESPORTIVAS, POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, MINORIA, FISCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, APOSTA, TELEFONE, PERIODO, TRANSMISSÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0254 COL 01.