Projeto de Lei PL 2521/1996
Data de apresentação: 1996-11-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à convenção de condomínio.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO DEVERA SER LEVADA A 
REGISTRO, NO PRAZO MAXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTA DA CONCESSÃO 
DO HABITE-SE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONDOMINIO, ELABORAÇÃO, CONVENÇÃO, REGISTRO, PRAZO,  CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONARIO, APRESENTAÇÃO, JUIZ, MINUTO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER