Projeto de Lei PL 1422/1996
Data de apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Isenta de Impostos de Importação e sobre produtos industrializados os produtos que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, mercadoria estrangeira, máquina, equipamentos, instrumento, peças, destinação, fabricação, bens, integração, ativo financeiro, caráter permanente, fabricante, ausência, similar nacional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.