Projeto de Lei PL 2203/1996
Data de apresentação: 1996-07-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO A COLOCAÇÃO DO NUMERO DO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE, A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, O (CIC) E O (CGC), NO ESPAÇO ABAIXO DA ASSINATURA DO EMITENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, (CIC), (CGC), ANOTAÇÃO, DADOS, POSTERIORIDADE, ASSINATURA, EMITENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 08 98 PAG 4572 COL 01.