Recurso REC 71/1996
Data de apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PROJETO DE LEI 129, DE 1995, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MAITRE E DE GARÇOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0026 COL 01.