Mensagem MSC 594/1996
Data de apresentação: 1994-12-29T00:00:00
Ementa: Solicita a retirada do projeto de lei nº 4.898, de 1995, que "dá nova redação aos artigos 63, 300, 319, 320, 322, 323, 325, 326, 35'e 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Publique-se.