Projeto de Lei PL 1660/1996
Data de apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".
Ementa detalhada: Estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, incidência, débitos, inadimplência, taxas, condomínio, aplicação, índice de atualização monetária, exigência, aprovação, assembléia, juros de mora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.