Projeto de Lei PL 2231/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRIBUTARIA PARA O REGISTRO EM CARTORIO DOS CONTRATOS DE CREDITO RURAL E OUTRAS TRANSAÇÕES RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CERTIDÃO NEGATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, REGISTRO, CARTORIO, TRANSAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PENHOR RURAL, CONTRATO, CREDITO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.