Projeto de Lei PL 1470/1996
Data de apresentação: 1996-01-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública
Ementa detalhada: Fixando o  prazo  maximo de 15 (quinze) dias para prestação de  informações pela Administração Pública no caso de requisição de  documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo máximo, pessoas, recebimento, direito à informação, Administração Pública, interesse particular, comunidade, ressalva, informação sigilosa, necessidade, segurança, sociedade, Estado, direitos, legitimidade, requisição, documento, Legislativo, deliberação, Plenário, Comissões, autoridade judiciária, autoridade policial, autoridade administrativa, Ministério Público, requerimento, informações, interessado, família, pessoa jurídica, representante legal, exigência, pagamento, fotocópia, pedido, assinatura, requerente, Mesa Diretora, Congresso Nacional,  violação, direito de privacidade, documento reservado, responsabilidade, ônus, publicidade, documentação, penalidade, critérios, Tribunal de Contas, (CISET), fornecimento, relatório, auditoria, inspeção, informação reservada, processo judicial, fornecimento, exceção, proteção, segredo de justiça, requerimento escrito, decisão, autoridade, prazo determinado, posterioridade, falta, despacho, indeferimento, possibilidade, ação judicial, rito ordinário, rito especial, pena de detenção, multa, instituição publica, declaração falsa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.