Projeto de Lei PL 1832/1996
Data de apresentação: 1996-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS E DO PRESIDENTE DO CADE SERÃO MANTIDOS ATE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS TITULARES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ANTITRUSTE, PRAZO, MANTENÇÃO, MANDATOS, PRESIDENTE, CONSELHEIRO,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), ANTERIORIDADE, NOMEAÇÃO, TITULAR.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 COL 01.