Indicação INC 499/1996
Data de apresentação: 1996-02-08T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO 736/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, INTERINO, SILVANO GIANNI, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.