Indicação INC 599/1996
Data de apresentação: 1996-05-23T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERENCIA DA AREA DE LIVRE COMERCIO DE PACARAIMA, NO ESTADO DE RORAIMA, CRIADA PELA LEI 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA O MUNICIPIO DE BOA VISTA, NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TRANSFERENCIA, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PACARAIMA, BOA VISTA, (RR).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1019/96. DCD 07 08 96 PAG 21974 COL 02.