Projeto de Lei PL 2301/1996
Data de apresentação: 1996-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, E O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU PEQUENA EMPRESA, PESSOA JURIDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, SE DARA DE ACORDO COM OS LIMITES FORNECIDOS PELO COEFICIENTE OBTIDO ENTRE O NUMERO DE EMPREGADOS E O FATURAMENTO DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, MICROEMPORESA, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, COEFICIENTE, NUMERO, EMPREGADO, FATURAMENTO, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, LICITAÇÃO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, HIPOTESE, EMPATE.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.