Projeto de Lei PL 1529/1996
Data de apresentação: 1996-02-15T00:00:00
Ementa: Autoriza a União a indenizar as vítimas de violências praticadas por seus agentes.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, reconhecimento, responsabilidade civil, violação, direito `a vida, integridade corporal, saúde mental, efeito, atuação, agente, funcionário público, servidor, exigência, comprovação, agressão, processo administrativo, possibilidade, conversão, indenização, pensão vitalícia, hipótese, morte, vítima, transferência, direitos, recursos, filho, viúva, viúvo, obrigatoriedade, instauração, sindicância, inquérito policial, objetivo, apuração, autor, violência.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.