Projeto de Lei PL 2627/1996
Data de apresentação: 1996-12-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 5º inciso XXIV  da Constituição Federal de 1988. (Por transformação do PLP 64/91). 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais,  normas, desapropriação, utilidade publica, interesse social, defesa, estado, calamidade publica, perigo, comunidade, saude publica, saneamento basico, saneamento ambiental, abastecimento, população, preservação, conservação, monumento, proteção, meio ambiente, ecologia, flora, fauna, bens paisagisticos, arquivo, documento, bens moveis, patrimonio historico, patrimonio artistico, serviços publicos, construção, edificio, orgão publico, cemiterio, estadio, aerodromo, abertura, logradouro publico, area industrial, reserva indigena, competencia privativa, união federal. normas, desapropriação, interesse social, urbanização, parcelamento, solo, desmembramento, terreno, incorporação, imobiliaria, habitação popular, reforma agraria, proteção, recursos naturais, recursos ambientais, manutenção, posseiro, imovel urbano, restrição, monopolio, empresa, aproveitamento, propriedade improdutiva, instalação, cultivo, projeto de colonização, cooperativa rural, terras, agua, valorização, obra publica, area, turismo, irrigação, saneamento, retificação, curso d'agua, combate, erosão, inundação, seca, defesa, solo, ar, reedição, obra cientifica, obra tecnica, obra literaria, obra artistica, exploração, patente industrial, alienação, bens, remuneração, indenização, desapropriado, competencia privativa, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, territorio federal, requisitos, desapropriação, bens publicos, autarquia, instituição paraestatal, solo, sub solo, ações, cota, capital social. normas, ato declaratorio, desapropriação, utilidade publica, interesse social, processo judicial, acordo, avaliação, pagamento, dinheiro, titulo da divida publica, doação, dação em pagamento, permuta, compensação, debito fiscal, procedimento judicial, prazo, ação de desapropriação, indenização, deposito, valor, emissão de posse. autorização, administração publica, servidão administrativa, execução, obra publica, serviços publicos, requisição, bens, hipotese, perigo, segurança publica. autorização, ocupação, posse temporaria, terreno, administração publica, indenização, danos. normas, encampação, bens, serviço, concessionaria, serviços publicos, energia eletrica, avaliação, custo, correção monetaria, depreciação. sub rogação, onus, direitos, desapropriado, indenização.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.