Projeto de Lei PL 2664/1996
Data de apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.072 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO EM CASO DE SENTENÇA CONDENATORIA QUE O REU INTERPONHA APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PROIBIÇÃO, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME HEDIONDO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0105 COL 01.