Projeto de Lei PL 2548/1996
Data de apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que na realização de licitação para obra pública deverá haver laudo técnico estabelecendo a relação custo-beneficio de sua contratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, exigência, inclusão, dispositivos, obra pública, existência, laudo técnico, fixação, relação, custo, benefício, contratação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).