Ofício Externo OF 283/1996
Data de apresentação: 1996-08-10T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA  O DEPUTADO FEDERAL ARMANDO ABILIO OLIVEIRA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-P/320/99, AO STF, COMUNICANDO A NEGAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA SOLICITADA POR MEIO DESTE OFÍCIO.