Projeto de Lei PL 2370/1996
Data de apresentação: 1996-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA E INCLUI SERVIÇOS NA LISTA A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS NA QUAL INCIDIRA O ISS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA CONSUMO FORA DOS ESTABELECIMENTOS E VENDIDAS NO MESMO ESTADO EM QUE SÃO POR ELES ADQUIRIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA; ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, INCLUSÇÃO, LISTA DE SERVIÇOS, (ISS), FORNECIMENTO, ALIMENTOS, BEBIDA, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CAFE, ORGANIZAÇÃO, FESTA, RECEPÇÃO, VENDA, MERCADORIA, CONSUMO, AUSENCIA, LOCAL, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, PAGAMENTO, (ICMS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO INICIAL: TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA A SER REGULADA MEDIANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E QUE FOI PROVIDENCIADA A SUBSTITUIÇÃO PELA PROPOSIÇÃO ADEQUADA, (PLP 117/96), DEVOLVA-SE O PRESENTE AO AUTOR, NOS TERMOS REGIMENTAIS. (NOVO DESPACHO).