Projeto de Lei PL 2134/1996
Data de apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, classificação, programação, emissora, rádio, televisão, definição, horário, transmissão, critérios, limite de idade, proibição, publicidade, período, 
impropriedade, informação, conteúdo, programa, destinação, criança, adolescente, caracterização, desrespeito, etica, costumes, família, danos morais, apresentação, violência, sexo, utilização, drogas, toxico, crime, demonstração, curandeirismo, 
charlatanismo, discriminação, pessoas, raça, cultura, crença religiosa, garantia, cidadão, direitos, solicitação, alteração, faixa etária, hora, suspensão, legitimação, Ministério Público, defesa, direitos coletivos, moral, população.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.