Projeto de Lei PL 2120/1996
Data de apresentação: 1996-07-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DE QUALQUER NATUREZA OS BENS DE INFORMATICA E SIMILARES ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, ATRAVES DE DOAÇÕES, POR ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL, BENS, INFORMATICA, COMPUTADOR, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, ENTIDADE, TITULO, UTILIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RELAÇÃO, QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, BENS ESTRANGEIROS, IMPORTAÇÃO, CERTIFICADO, DECLARAÇÃO, DOADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 05 98 PAG 14303 COL 01.