Proposta de Emenda à Constituição PEC 427/1996
Data de apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO DO JUDICIARIO DO DF E ESTABELECENDO A MANUTENÇÃO DOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO CUJA RECEITA PROPRIA ESTEJA ABAIXO DA MEDIA NACIONAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, JUDICIARIO,  DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), INCLUSÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MEMBROS, FEDERAÇÃO, RECEITA, INFERIORIDADE, MEDIA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: arquivado