Recurso REC 118/1996
Data de apresentação: 1996-11-26T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PUBLICO SOBRE O PROJETO DE LEI 1549, DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA, COM SEDE NA RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 15, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0068 COL 01.