Projeto de Lei PL 1605/1996
Data de apresentação: 1996-03-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A OSTENTAÇÃO EM ROTULOS E EMBALAGENS DOS IMPOSTOS PAGOS E SEUS PERCENTUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, PRODUTO IMPORTADO, INFORMAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS,  AUTORIZAÇÃO, REEMBALAGEM, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, INDICE, AVISO, ISENÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 02.