Projeto de Lei PL 1517/1996
Data de apresentação: 1996-02-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe atribuir nome de pessoa viva com menos de 70 (setenta) anos de idade, ocupante de cargo ou função pública, de qualquer natureza,  a bem público, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, denominação, logradouro público, obra pública. autorização, concessão, nome, velho, limite de idade, inclusão, funcionário público, logradouro público, bens públicos, obra pública, proibição, denominação.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.