Projeto de Lei PL 1547/1996
Data de apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE QUANDO FOR CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE, A NÃO EVENTUALIDADE E A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO, OU QUE, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇO A ATIVIDADE CONTRATADA RESTAR CARACTERIZADA COMO SUA ATIVIDADE FIM, OU HOUVER PARTICIPAÇÃO DIRETA E POR QUALQUER MEIO NA INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU DIREÇÃO DA COOPERATIVA DEVERA EXISTIR VINCULO EMPREGATICIO ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ATIVIDADE, SOCIEDADE COOPERATIVA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, TOMADOR DE SERVIÇO, OBRIGAÇÃO, REGISTRO, CRIAÇÃO, SISTEMA COOPERATIVISTA, (MTB), PENA, NULIDADE, ATO NULO, PRAZO DETERMINADO, ASSEMBLEIA, FUNDAÇÃO, HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUIZO, RESPONSAVEL, PROVA, LEGALIDADE, REGULARIDADE, ATO, PARTES PROCESSUAIS, REQUERIMENTO, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, RESTRIÇÃO, INDEFERIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, DESVIO, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA TRABALHISTA.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 0799 C0L 02.