Projeto de Lei PL 1414/1996
Data de apresentação: 1996-01-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige a realização de projeto básico apenas para as obras e serviços de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, exigência, realização, projeto básico, execução, obra pública, obra de engenharia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.