Projeto de Lei PL 1870/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, SEPARADAMENTE, PARA OS MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO - OS PSICOTROPICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, DISTRIBUIDOR, DROGA, MEDICAMENTOS, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, EXCLUSIVIDADE, PSICOTROPICO, USO ESPECIAL, REMESSA, COPIA, DEPARTAMENTO, VIGILANCIA SANITARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PENALIDADE, MULTA, IMPEDIMENTO, PARCELAMENTO, IMPOSTOS, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.