Indicação INC 612/1996
Data de apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 40, DE 1995, DO IBAMA, QUE REVOGOU A PORTARIA 18, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA, A QUAL INTERDITAVA A PESCA NA REDE HIDROGRAFICA DO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REVOGAÇÃO, PORTARIA, (IBAMA), AUTORIZAÇÃO, PESCA PROFISSIONAL, RIO ARAGUAIA, ESTADO, (GO), AMEAÇA, VIDA, COMUNIDADE, DEPENDENCIA, PESCA ARTESANAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 87/97-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 18 04 97 PAG 10103 COL 02.