Projeto de Lei PL 2645/1996
Data de apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, repasse, recursos, origem, prêmio, prescrição, loteria federal, concurso de prognóstico, administração, (CEF), beneficiário, santa casa de misericórdia, instituição beneficente, valor, utilização, despesa, manutenção, aquisição, recuperação, equipamentos, área, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50005 COL 02.