Projeto de Lei PL 1727/1996
Data de apresentação: 1996-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO A PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DURANTE A EXECUÇÃO MATERIAL DA PENA, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO, COM IGUAL OBJETIVO, DA COMUNIDADE E DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE O MESMO PERIODO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, LEI DE EXCUÇÃO PENAL, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, INTERESSADO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TABELA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, OPINIÃO, ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL (OAB), MINISTERIO PUBLICO, DESVIO, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL PSIQUIATRICO, TRATAMENTO MEDICO, CONDENADO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO, DOENTE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, VICIADO EM DROGAS, (AIDS), OBRIGATORIEDADE, PERMISSIONARIA, RENOVAÇÃO, PRAZO, RETRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA CIVIL, MANUTENÇÃO, PRISÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, PRESO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, IMPOSSIBILIDADE, TRABALHO, DOENÇA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, INTERNAÇÃO, HOSPITALA, CUSTODIA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, ASSOCIAÇÕES, FAMILIA, OFERECIMENTO, RECURSOS, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENCIA, PESSOAL, ASSINATURA, COMPROMISSO, JUIZO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, APOIO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, COMUNIDADE, ENITDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RESPONSAVEL, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, MATERIAL, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.