Proposta de Fiscalização e Controle PFC 48/1996
Data de apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Encaminha denúncia ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades contrárias ao Princípio da Economicidade, existentes na Administração Pública Federal, referentes aos casos de desperdício do dinheiro público, solicitando seja realizada inspeção extraordinária de natureza operacional nas unidades administrativas da União que possuem obras não concluídas ou com cronograma de execução incompatível com o prazo inicial previsto em contrato.
Palavras-chave: ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO, FUNDOS PUBLICOS, FRAUDE, PROPOSTA,
SOLICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA, ANALISE OPERACIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, OBRA PUBLICA, FASE, ANDAMENTO, CONCLUSÃO, CRONOGRAMA, EXECUÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PRAZO, CONTRATO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP