Projeto de Lei PL 2347/1996
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: Torna impenhoráveis os bens das microempresas e pequenas propriedades rurais.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS IMPENHORAVEIS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL,
LIMITAÇÃO, QUANDIDADE, HECTARE, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR,
OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, INCLUSÃO, HIPOTECA, FINANCIAMENTO
AGRICOLA, EMPRESTIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER