Projeto de Lei PL 2491/1996
Data de apresentação: 1996-10-23T00:00:00
Ementa: Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO,
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, PAGAMENTO, PLANO DE SAÚDE, SEGURO DOENÇA,  CONTRIBUIÇÃO,
ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2491/1996, apensado ao PL-1001/95, nos termos do artigo 133 do  RI. Em virtude do arquivamento do PL-1093/1999, principal.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.