Recurso REC 119/1996
Data de apresentação: 1996-12-04T00:00:00
Ementa: RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM (CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA), QUE INDAGA SOBRE A VALIDADE DOS VOTOS DA BANCADA DO RIO DE JANEIRO NESTA CASA, ANTERIORMENTE E DAQUI EM DIANTE, EM FACE DO ACORDÃO 2369 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE, SEGUNDO O RECORRENTE, ANULOU A ELEIÇÃO OCORRIDA NAQUELE ESTADO. A QUESTÃO FOI RESPONDIDA NO SENTIDO DA VALIDADE DAS VOTAÇÕES, NÃO TENDO HAVIDO COMUNICAÇÃO POR PARTE DO TRE DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO QUINTO, DO CODIGO ELEITORAL, E BEM ASSIM PELA MANUTENÇÃO DA NORMALIDADE DOS TRABALHOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 01.