Projeto de Lei PL 1460/1996
Data de apresentação: 1996-01-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.
Palavras-chave: Distribuição, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, arma, armamento, munições, apreensão, exigência, comprovação, legalidade, ato, conclusão, processo administrativo, inquérito policial, ausência, direitos, terceiros, ilegalidade, posse, infrator, objetivo, exercício, policiamento, preservação, ordem pública, proibição, alienação, retirada, posterioridade, prazo determinado, destruição, mercadoria apreendida.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.