Projeto de Lei PL 2560/1996
Data de apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O TRABALHO EM DIAS FERIADOS, CIVIS OU RELIGIOSOS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, QUE SERA PAGO EM DOBRO OU CONVERTIDO EM DIA DE FOLGA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, SALARIO, DIA, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, FERIADOS, EXIGENCIA,  CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, RESSALVA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, EXIGENCIA, NATUREZA TECNICA, DISPENSA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, EXCEÇÃO,  FOLGA.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.