Projeto de Lei PL 2077/1996
Data de apresentação: 1996-06-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, trabalho, percentual, pessoa portadora de deficiência, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER