Projeto de Lei PL 1519/1996
Data de apresentação: 1996-02-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo a renda mensal per capita da família, visando o recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda mensal, renda familiar per capita, familia carente, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.