Projeto de Lei PL 1421/1996
Data de apresentação: 1996-01-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Elimina a exigência segundo a qual o acidentado ao recorrer a via judicial visando receber o benefício acidentário deve apresentar a comunicação de acidente do trabalho - CAT). - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios da Previdência Social. apreciação, litígio, medidas acautelatórias, efeito, acidente do trabalho, ato judicial, rito sumário, ação civil pública, competência, justiça comum, estado (ente federado), Distrito Federal, eliminação, exigência, trabalhador, acidentado, petição, apresentação, documento, comunicações, acidentes, ingresso, ação de acidente do trabalho.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.