Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 90/1996
Data de apresentação: 1995-08-01T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do momento da apreciação preliminar em Plenário das emendas aditivas, modificativas e substitutivas oferecidas pela CCJR à PEC-0.033/95, do Poder Executivo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER