Mensagem MSC 863/1996
Data de apresentação: 1996-09-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO PARA DESPACHO DE TROPA DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E DE PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, DESPACHO, TROPA, EXERCITO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, PERMANENCIA, FORÇAS ARMADAS, MILITAR, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 09 96 PÁG 25439 COL 01.