Projeto de Lei PL 1544/1996
Data de apresentação: 1996-02-28T00:00:00
Ementa: Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ENTRADA, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIOS, GUAJARA-MIRIM (RO), PACARAIMA, BONFIM (RR), MACAPA, SANTANA (AP), HIPOTESE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO,
ESTADOS, BENEFÍCIO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.