Projeto de Lei PL 1952/1996
Data de apresentação: 1996-05-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DECISÃO DA TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA MOTIVADA E PRECEDIDA, QUANDO
POSSIVEL, DE PARECER DA COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO EXAME
CRIMINOLOGICO, QUANDO NECESSARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PARECER, COMISSÃO TECNIA, CLASSIFICAÇÃO,
OBJETIVO, DECISÃO, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERAÇÃO,
REGIME PENITENCIARIO, REU PRESO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PERCENTAGEM,
PENA PRINCIPAL, COMPORTAMENTO, MERECIMENTO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8