Projeto de Lei PL 2175/1996
Data de apresentação: 1996-07-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, modificando a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e prorroga o prazo fixado pelo artigo 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, modificado pela Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ESTADO DE TOCANTINS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DEFINIÇÃO, AMAZONIA LEGAL, INCLUSÃO, ESTADO, TOCANTINS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8