Projeto de Lei PL 2501/1996
Data de apresentação: 1996-10-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", de forma a proibir a venda de cigarros, charutos e congêneres à crianças e adolescentes.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIGARRO,
CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, TABACO, REDUÇÃO, TABAGISMO, VICIO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.