Projeto de Lei PL 2667/1996
Data de apresentação: 1996-12-17T00:00:00
Ementa: Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.
Palavras-chave: Fixação, limitação, multa de mora, atraso, inadimplencia, obrigação, natureza contratual, percentual, valor, prestações.  
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, redução, multa, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, fornecimento, produto, serviço, financiamento, inclusão, débitos, parcela, aluguel, tarifas, serviço público, energia elétrica, luz, água, telefone.  
_Alteração, dispositivos, Lei do Condomínio, fixação, multa de mora, condômino, atraso, pagamento, taxas, condomínio, cálculo, percentual, incidência, valor, exigência, dia, vencimento, inclusão, concessão, desconto.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.