Proposta de Emenda à Constituição PEC 348/1996
Data de apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A OBRA LITERARIA OU OUTRAS FORMAS DE CRIAÇÃO ARTISTICA, NÃO PODERÃO TER SUA PUBLICAÇÃO OU CIRCULAÇÃO IMPEDIDA SENÃO POR DECISÃO JUDICIAL DE MERITO, AINDA QUE PASSIVEL DE RECURSO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PUBLICAÇÃO, CIRCULAÇÃO, LIVRO, OBRA LITERARIA, ATIVIDADE ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, EXCEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MERITO, POSSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO