Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. RODRIGUES PALMA, pela admissibilidade, desta e da PEC 271/95, com substitutivos.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno