Projeto de Lei PL 1743/1996
Data de apresentação: 1996-04-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação do § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a renda per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou 
idosa que tenha direito ao benefício de prestação continuada para até (três quintos) do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, definição, incapacidade, provisão, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.