Projeto de Lei PL 2026/1996
Data de apresentação: 1996-06-11T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 224 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS EMPREGADOS EM
BANCOS, CASAS BANCARIAS E CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERA DE 05 (CINCO)
HORAS CONTINUAS NOS DIAS UTEIS, COM EXCEÇÃO DOS SABADOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 25 (VINTE CINCO) HORAS DE TRABALHO POR SEMANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TUTELA DO TRABALHO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO. REDUÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.