Projeto de Lei PL 1759/1996
Data de apresentação: 1996-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
AS PESSOAS FISICAS QUE PARTICIPEM DE EMPRESA, COMO TITULAR DE FIRMA
OU COMO SOCIO, CUJOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS SEJAM IGUAIS OU
INFERIORES A R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
INCLUSÃO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, SOCIO,
RENDIMENTO TRIBUTAVEL, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.