Projeto de Lei PL 2293/1996
Data de apresentação: 1996-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA CONCEDER A SEUS BENEFICIARIOS O ABONO ANUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERINGEIRO, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SERINGUEIRO, ABONO ANUAL, ABONO DE NATAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, BASE DE CALCULO, VALOR, RENDA MENSAL, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.