Projeto de Lei PL 1874/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 115 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que "regula os direitos autorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: OBRIGANDO O ECAD A MANTER UM SERVIÇO DE RADIO-ESCUTA EM TODAS AS 
CIDADES COM MAIS DE 50.000 HABITANTES, OU QUE POSSUAM EMPRESA DE 
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OU EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA DE POTENCIA ELEVADA.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, OBRIGATORIEDADE, (ECAD), MANUTENÇÃO, SERVIÇO, RADIO, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO,  ACOMPANHAMENTO, AMOSTRAGEM, EXECUÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBRA MUSICAL, PROGRAMA MUSICAL, LITERATURA, FONOGRAMA.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.