Projeto de Lei PL 1991/1996
Data de apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS CIVIS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSÃO, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR, MORTE, MOTIVO, REPRESSÃO, REGIME MILITAR, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, DESCENDENTE, FILHO, ASCENDENTE, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, MEMBROS, (MJ), (EMFA), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, POLICIA MILITAR, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, DECRETOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16139 COL 01.