Projeto de Lei PL 1888/1996
Data de apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, BENEFICIO, FOMENTO,
INCENTIVO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, FINANCIAMENTO,
CREDITO ESPECIAL, ISENÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EMPRESA, PESSOA
JURIDICA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO INFANTIL, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
MENOR, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA,
REGULARIDADE, (MTB).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8