Projeto de Lei PL 2586/1996
Data de apresentação: 1996-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CAUSAS QUE CORRESPONDEM A VINTE SALARIOS MINIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, NATUREZA TRABALHISTA, OBJETIVO, PROCESSO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, VALOR, REALIZAÇÃO, CONCILIAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, ATENDIMENTO, CRITERIOS, AGILIZAÇÃO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, VOGAL, COMPARECIMENTO, PESSOA FISICA, DISPENSA, ADVOGADO, RESSALVA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, ASSISTENCIA, ADMISSÃO, LITISCONSORCIO, COMPETENCIA, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATO PROCESSUAL, PUBLICO, HORARIO NOTURNO, INICIO, PROCESSO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, REQUERIMENTO ORAL, REQUERIMENTO ESCRITO, SECRETARIA, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CITAÇÃO, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, RECLAMANTE, ARQUIVAMENTO, FALTA, RECLAMADO, APLICAÇÃO, PENA, REVELIA, CONFISSÃO, SENTENÇA JUDICIAL, VALIDADE, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, MATERIA, DEFESA, EXCLUSÃO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ, PROVA JUDICIAL, TESTEMUNHA, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, NOTIFICAÇÃO, OCORRENCIA, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA RECORRIVEL, SUMULA, TRANSFORMAÇÃO, ACORDÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, EX OFFICIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXAS, CUSTAS. NORMAS, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, NATUREZA TRABALHISTA, HIPOTESE, INADMISSIBILIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONTINUAÇÃO, CONCILIAÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSENCIA, COMPETENCIA TERRITORIAL, MORTE, RECLAMANTE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, HABILITAÇÃO, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, RECLAMADO, FALTA, CITAÇÃO, SUCESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.