Projeto de Lei PL 1446/1996
Data de apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 920 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil
Ementa detalhada: Estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder a vinte por cento da obrigação principal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, redução, limitação, valor, cominação, imposição, cláusula penal, percentagem, obrigação principal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8