Projeto de Lei PL 1621/1996
Data de apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO RECADASTRAMENTO, OS ESTRANGEIROS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, BEM COMO OS DEFICIENTES FISICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, TABELA, EMOLUMENTOS, TAXAS, DISPENSA, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO, VISTO PERMANENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RECADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.