Projeto de Lei PL 2184/1996
Data de apresentação: 1996-07-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Confere ao usuário o direito de exigir da concessionária a realização de testes e análise, executados por entidades de notória especialização técnico-científica, referentes as especificações técnicas e operacionais dos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, direitos, usuário de serviços, exigência, especialista, técnico,    análise, padrão de qualidade, prestação de serviços,Concessionário (administração pública)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER