Proposta de Emenda à Constituição PEC 373/1996
Data de apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE QUALQUER CIDADÃO SERA PARTE LEGITIMA PARA 
PROPOR AÇÃO PENAL POPULAR SUBSIDIARIA, QUANDO O PROCEDIMENTO 
INVESTIGATORIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
FOR ARQUIVADO A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUINDO O INCISO LXXIX NO ARTIGO QUINTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  GARANTIA, CIDADÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, AÇÃO POPULAR, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, MINISTERIO 
PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada