Projeto de Lei Complementar PLP 76/1996
Data de apresentação: 1996-01-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE O O CANDIDATO QUE TIVER SUAS CONTAS PUBLICAS
REJEITADAS POR IRREGULARIDADE INSANAVEL E POR DECISÃO IRRECORRIVEL
SERA ELEGIVEL SE TENDO INGRESSADO COM AÇÃO JUDICIARIA TIVER
OBTIDO DEFERIMENTO DE LIMINAR OU MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDA
OS EFEITOS DA DECISÃO ATE FINAL JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INELEGIBILIDADE,
PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, HIPOTESE,
REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,  IRREGULARIDADE, RESSALVA, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA DE
DE SEGURANÇA, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO.
EXIGENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, REMESSA, AUTOS,
MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA LEITORAL, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE,
CASSAÇÃO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO,
MOTIVO, CANDIDATO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, IRREGULARIDADE,
UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 77