Projeto de Lei PL 2436/1996
Data de apresentação: 1996-10-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA DE CREDITO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, PUBLICAÇÃO, TRIMESTRE, RELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, BENS, VINCULAÇÃO, COBERTURA, PROVISÃO, NATUREZA TECNICA, EXIGENCIA, INCLUSÃO, MARCA, PADRÃO, QUANTIDADE, VALOR VENAL, RENDIMENTO, DATA BASE, HIPOTESE, TITULO, AÇÕES, DEBENTURES, TITULO,
IMOBILIARIO, INFORMAÇÃO, ENTIDADE, EMISSORA, EMITENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTODIA, PARECER, ORGÃO FISCALIZADOR, AUDITOR FISCAL, COMPETENCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, BENEFICIARIO, SEGURADO, SOLICITAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP