Projeto de Lei PL 2534/1996
Data de apresentação: 1996-11-06T00:00:00
Ementa: Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
Palavras-chave: Critério, acesso, mulher, gestante, transporte coletivo, ônibus, local, ausência, utilização, catraca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.