Projeto de Lei PL 1792/1996
Data de apresentação: 1996-04-18T00:00:00
Ementa: Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OUVIDOR,
VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, RECEBIMENTO,
APURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO, SUGESTÃO,
POPULAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, ATO ILICITO,
ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO,
REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, NEGAÇÃO, FALTA GRAVE, ANUALIDADE,
APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-1792/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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