Projeto de Lei PL 2414/1996
Data de apresentação: 1996-10-09T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga a presenca de farmacêutico nas farmácias onde possuem laboratório de manipulação de fórmula magistrais ou oficinais; possibilitando aos portadores de diploma de auxiliar de farmácia darem assistência como técnico responsável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, presença, farmacêutico, horário, funcionamento, farmácia, manutenção, laboratório, manipulação, fórmula, autorização, portador, diploma, auxiliar, responsabilidade técnica, atendimento, público, aplicação, medicamento injetável, observação, prescrição médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER