Projeto de Lei PL 2323/1996
Data de apresentação: 1996-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', NO CAPITULO REFERENTE AS DESPESAS DE CONDOMINIO. DISPONDO QUE O CONDOMINO QUE, SINGULARMENTE, ESTIVER EM JUIZO, COMO AUTOR OU REU, EM FACE DO CONDOMINIO, NÃO CONCORRERA NAS DESPESAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, RELATIVOS AO RESPECTATIVO FEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. DISPENSA, CONDOMINIO, AUTOR, REU, PAGAMENTO, DESPESA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, CONDOMINIO, IMOVEL URBANO, BENS IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.