Proposta de Emenda à Constituição PEC 334/1996
Data de apresentação: 1996-03-20T00:00:00
Ementa: Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
Ementa detalhada: Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública.  Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o inciso VI no art. 37.
Palavras-chave: Administração Publica, proibição, nepotismo,  contratação, nomeação, cargo em comissão, cargo de confiança, cargo de natureza especial, orgão publico, conjuge, companheiro, parente, primeiro grau, segundo grau, parentesco por afinidade, adoção, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Secretario de Estado, Distrito Federal, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretario Municipal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Ministro, Desembargador, Juiz, Tribunal de Justiça, Conselheiro, Conselho de Contas dos Municipios, Tribunal de Contas, Chefe, Ministerio Publico, Advocacia-Geral da União, Defensoria Publica, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, autarquia, fundação, empresa publica, empresa estatal, sociedade de economia mista, desrespeito, nulidade, ato, penalidade, responsavel.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 334/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 128/2003 da PEC 334/1996. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 128/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).