Projeto de Lei Complementar PLP 86/1996
Data de apresentação: 1996-04-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DEDUZIR DE SUA RECEITA
BRUTA, PARA FINS DE INCIDENCIA DE ISS, AS PARCELAS RELATIVAS AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MEDICO E ALIMENTAÇÃO E AS
PARCELAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, JA
TRIBUTADOS PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO,
APLICAÇÃO, (ICMS), (ISS).
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, CASA
DE SAUDE, MANICOMIO JUDICIARIO, AMBULATORIO, DEDUÇÃO, BASE DE
CALCULO, RECEITA BRUTA, INCIDENCIA, (ISS), PARCELA, FORNECIMENTO,
MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, ALIMENTAÇÃO, PACIENTE, DOENTE,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305