Projeto de Lei PL 2623/1996
Data de apresentação: 1996-12-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AO REU REALIZAR RECONVENÇÃO BEM COMO FORMULAR 
PEDIDO EM SEU FAVOR NA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE FUNDADO NOS 
FATOS OBJETO DA CONTROVERSIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AUTORIZAÇÃO, REU, RECONVENÇÃO, ELABORAÇÃO, PEDIDO, CONTESTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, OBJETO, CONTROVERSIA, POSSIBILIDADE, AUTOR, RESPOSTA, SESSÃO, AUDIENCIA, REQUERIMENTO, DESIGNAÇÃO, DATA, FIXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado