Projeto de Lei PL 1989/1996
Data de apresentação: 1996-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, importador, fornecimento, consumidor, tradução, língua portuguesa, manual, normas, funcionamento, certificado, garantia, produto importado, comercialização, territorio nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.