Projeto de Lei PL 2515/1996
Data de apresentação: 1996-10-31T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR),  APURAÇÃO, ANO, DEFINIÇÃO, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, IMPOSTOS, CRITERIOS, PROGRESSIVIDADE, ATENDIMENTO, FATOR, VALOR, TERRAS, AREA, GRAU, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, SETOR FLORESTAL, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO RURAL, POSSUIDOR, DECLARAÇÃO, CADASTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), FUNDANÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), CONVENIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, LEVANTAMENTO, REVISÃO, INFORMAÇÕES, CADASTRO FISCAL, DOLO, MÁ-FE, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, MULTA, DESPESA, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA.  
_DEFINIÇÃO, VALOR, TERRAS, PREÇO, MERCADO, VALOR VENAL, HOMOLOGAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, JUSTO PREÇO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, TERRA NUA, IMOVEL RURAL.  
_ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA FLORESTAL, RESERVA ECOLOGICA, IMOVEL RURAL, ORIGEM, REFORMA AGRARIA, ASSENTAMENTO RURAL, GLEBA, PEQUENA PROPRIEDADE, DIFERENÇA, REGIÃO, APLICAÇÃO, TABELA, MUNICIPIO, POLIGONO DAS SECAS, AMAZONIA ORIENTAL, AMAZONIA OCIDENTAL, PANTANAL MATOGROSSENSE, ESTADO, MATO GROSSO, QUANTIDADE, HABITANTE, ZONA URBANA, HECTARE, APLICAÇÃO, INDICE, PRODUÇÃO.  
_NORMAS, APURAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), CONTRIBUINTE, DISPENSA, LANÇAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, VALOR, TERRAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA PESSOA FISICA (IRPF), CONTINUAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, EXCEÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, CALAMIDADE PUBLICA, PREJUIZO, SAFRA, DESTRUIÇÃO, POSTO, (MF), DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, COTA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA  (SELIC), DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ATRASO, APRESENTAÇÃO, MULTA FISCAL, SUJEIÇÃO, MULTA, EFEITO PENAL, COMPLEMENTAÇÃO, EX OFFICIO, TRIBUTOS, OMISSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CREDITOS, AUSENCIA, QUITAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVANTE, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, SERVENTUARIO, NOTARIADO.  
_PREFERENCIA, IMOVEL RURAL, ARRESTO, PENHORA, BENS, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), PROIBIÇÃO, AVALIAÇÃO, TERRAS, BENFEITORIA, SUPERIORIDADE, VALOR, DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, OPINIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ADJUDICAÇÃO, IMOVEL RURAL, POLITICA NACIONAL, REFORMA AGRARIA, INEXISTENCIA, EMBARGOS, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22