Projeto de Lei PL 2502/1996
Data de apresentação: 1996-10-29T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o período máximo do benefício será concedido em dobro quando se tratar de beneficiária casada ou mãe de filho(s), menor (es) de 21 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, prazo, concessão, beneficio, desempregado, beneficiário, mulher casada, mãe, filho menor, contagem, prazo em dobro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.