Projeto de Lei PL 1513/1996
Data de apresentação: 1996-02-08T00:00:00
Ementa: Proibe a cobrança de diárias de acompanhante de paciente em quarto ou apartamento particular, na rede hospitalar privada e dá outras providências.
Ementa detalhada: -Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, diária, acompanhante, paciente, facultatividade, alimentação, apartamento, instituição hospitalar, casa de saúde, hospital, empresa privada.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.