Projeto de Lei PL 2518/1996
Data de apresentação: 1996-10-25T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que na compra de bens, quando comprovadamente vantajoso para  a  administração, será permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, admitida a fixação de quantitativo mínimo, com vistas ao melhor aproveitamento das peculiaridades do mercado e a ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, autorização, fixação, quantitativo, demanda, compra, bens, comprovação, oferecimento, vantagens, aproveitamento, mercado, ampliação, competitividade, atividade econômica, critérios, seleção, proposta, necessidade, quantidade, proibição, utilização.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).