Projeto de Lei PL 2542/1996
Data de apresentação: 1996-11-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo, alterada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO UNIVERSITARIO AMORTIZAR A DIVIDA DO PROGRAMA 
DO CREDITO EDUCATIVO, SUBSTITUINDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 
COMUNIDADE, NA AREA DE SUA FORMAÇÃO ACADEMICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI  DO CREDITO EDUCATIVO, POSSIBILIDADE, ALUNO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A COMUNIDADE, AREA, FORMAÇÃO, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.