Proposta de Emenda à Constituição PEC 364/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO DOS ESTADOS SO SERA FEITA A EMPRESAS BRASILEIRAS, ESTATAIS OU NÃO, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, DISPENSA, EXIGENCIA, EMPRESA ESTATAL, SERVIÇO, CANALIZAÇÃO, GAS NATURAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, BENEFICIO, CONCESSIONARIA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, RELEVANCIA, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno