Projeto de Lei PL 1557/1996
Data de apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o impedimento da União, Estados e Municípios de alterarem o horário oficial, com a criação do chamado horário de Verão.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, HORARIO DE VERÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8