Projeto de Lei PL 2263/1996
Data de apresentação: 1996-08-12T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
MUNICIPIOS, CORUMBA, LADARIO, (MTS), REGIME FISCAL, REGIME
ESPECIAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINAÇÃO, AREA,
INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO
IMPORTADO, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado