Projeto de Lei PL 2236/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensada apresentação da documentação as compras de bens ou serviços feitos a micro e pequenas empresas para programas sociais ou de promoção do desenvolvimento econômico, geração de emprego e aumento de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, apresentação, documentação, habilitação, aquisição, bens, serviços, microempresa, pequena empresa, programa, natureza social, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).