Projeto de Lei PL 1526/1996
Data de apresentação: 1996-02-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, fabricação, território nacional, dispositivos, possibilidade, bloqueio, recepção, programa, transmissão, emissora, concessionária,
permissionária, televisão via cabo, divulgação, programação, horário, canal, assunto, sexo, violência.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.359/01. DOFC 28 12 01 PAG 006 COL 01.