Projeto de Lei PL 2241/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estende a limitação de dois por cento das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo a todas as prestações contratuais relativas as tarifas públicas, sistema financeiro de habitação, condomínios, planos de saúde, aluguéis e mensalidades escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, valor, multa de mora, inadimplência, obrigação comercial, pagamento a prestação, tarifas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, (SFH), condomínio, aluguel, mensalidade escolar, plano de saúde, sociedade seguradora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.