Projeto de Lei PL 1633/1996
Data de apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO OU DEPENDENTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, AUSENCIA, MOTIVO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, CONSULTA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, FILHO, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 02.