Recurso REC 83/1996
Data de apresentação: 1996-06-12T00:00:00
Ementa: RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE DECLAROU A INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO DE LEI 1664, DE 1996.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 Pag 224 Col 01.