Projeto de Lei PL 1866/1996
Data de apresentação: 1996-05-08T00:00:00
Ementa: Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.
Palavras-chave: GARANTIA, ADQUIRENTE, IMOVEL, PERIODO, CONSTRUÇÃO, DIREITOS, EXIGENCIA, RESPONSAVEL, EMPREENDIMENTO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INADIMPLENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, 
SUSPENSÃO, PAGAMENTO, AUSENCIA, PENALIDADE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER