Projeto de Lei PL 1891/1996
Data de apresentação: 1996-05-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO PRE-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU, E DE PRAÇA DE ESPORTE NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE 200 UNIDADES, QUANDO FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONJUNTO HABITACIONAL, IMOVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH), CONSTRUÇÃO, PREDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PRAÇA DE ESPORTE.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.