Projeto de Lei PL 1527/1996
Data de apresentação: 1996-02-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal per capita da  família da pessoa portadora de deficiência e do idoso com direito ao recebimento  do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita, familia carente, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, base de cálculo, renda mensal, exclusão, recebimento, benefício, membros, familia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.