Projeto de Lei Complementar PLP 139/1996
Data de apresentação: 1996-12-26T00:00:00
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), delegação, Caixa Econômica Federal (CEF), competencia, fiscalização, punição, entidade, composição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), exclusão, sociedade de credito imobiliario, associação de poupança e emprestimo, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.