Projeto de Lei PL 2538/1996
Data de apresentação: 1996-11-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS ADVOGADOS QUE PATROCINAM CAUSAS NA JUSTIÇA JUDICIARIA GRATUITA, DOS DEFENSORES PUBLICOS, CONCEDENDO-LHES 
CONTAREM TODOS OS PRAZOS EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, EXTENSÃO, ADVOGADO, BENEFICIO, IGUALDADE, DEFENSOR PUBLICO, AMPLIAÇÃO, PRAZO EM DOBRO,  PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.