Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2660/1996
Data de apresentação: 2002-04-30T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (PL nº 2.660, de 1996, na Casa de origem), que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias".  Substitua-se o projeto pelo seguinte:  
Acrescenta dispositivos à Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, transporte de carga, ônibus, caminhão, direção, veículo automotor, tráfego,  rodovia, prazo, superioridade, quantidade, hora, limite máximo, excesso, horário de trabalho, obrigatoriedade, período, intervalo, descanso, repouso, penalidade, condutor, infrator, inclusão, competência, órgão público, trânsito, (DETRAN), fiscalização, cumprimento, normas, arrecadação, multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal