Projeto de Lei PL 2641/1996
Data de apresentação: 1996-12-11T00:00:00
Ementa: Proíbe a exigência da apresentação de fiador ou avalista nas situações que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, FIADOR, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO
FINANCEIRA, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIANÇA BANCARIA,
FINANCIAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, MANUTENÇÃO,
ASSINATURA, CONTRATO, LIMITAÇÃO, DATA, ENTRADA, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, BANCOS, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, REINCIDENCIA,
APLICAÇÃO, PENALIDADE, ENQUADRAMENTO, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8