Projeto de Lei PL 2339/1996
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O PARCELAMENTO PARA TODOS OS CONTRIBUITES DE TODOS
OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS ANTERIORES A JULHO DE 1996, COM REDUÇÃO
DE MULTA, INCLUSIVE QUANDO RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS
DOS EMPREGADOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO,
SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA,
CRITERIOS, APURAÇÃO, DEBITOS, CORREÇÃO, CREDITOS, JUROS, APLICAÇÃO,
PAGAMENTO A VISTA, LAVRATURA, ACORDO, RESPONSAVEL, FIADOR,
ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, OFERECIMENTO, BENS, PESSOAL,
HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, DOLO, CULPA, INSOLVENCIA,
EXTINÇÃO, PESSOA JURIDICA, RESCISÃO, CANCELAMENTO, HIPOTESE,
INADIMPLENCIA, PARCELA, FALTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS),
PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SALDO DEVEDOR, PRAZO DETERMINADO,
LIMITAÇÃO, VALOR.
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PARCELA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REALIZAÇÃO, DESCONTO, SEGURADO,
EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS),
COMPETENCIA TRIBURARIA, ANTERIORIDADE, PRAZO, REDUÇÃO,
PERCENTAGEM, MULTA, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.