Projeto de Lei PL 2001/1996
Data de apresentação: 1996-06-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, PUBLICOS E PRIVADOS, MANTEREM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRANSITO E SEGURANÇA DOS ALUNOS NOS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DAS AULAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, ALUNO, RISCOS, ATROPELAMENTO, ACIDENTE DE TRANSITO, HORARIO, ENTRADA, SAIDA, AULA, INCLUSÃO, DESPESA, CUSTO, MENSALIDADE, FISCALIZAÇÃO, PRESENÇA, VIZINHANÇA, TRAFICANTE, USUARIO, DROGA, TOXICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.