Projeto de Lei PL 1487/1996
Data de apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, renovação, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica, (CNAS), revogação, ato, cancelamento, decisão, (INSS), extinção, exigência, recadastramento, objetivo, isenção, contribuição social.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 199/97-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.