Projeto de Lei PL 1685/1996
Data de apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA. NOVA EMENTA: ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORIAIS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: REDUÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, CARTA DE HABITE-SE, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, ATO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, AREA, FAMILIA, BAIXA RENDA, MUTIRÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 240-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.