Projeto de Lei PL 1485/1996
Data de apresentação: 1996-02-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que "Institui o Código Nacional de Trânsito".
Ementa detalhada: Estabelece que a identificação, diurna e noturna, dos veículos de aluguel será feita através do porte em suas carrocerias de dispositivo luminoso, ou por sua pintura em cores padronizadas pela autoridade competente, aprovadas pelo Contran. 
- Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Alteração, Código Nacional de Trânsito, identificação, táxi, dia, noite, equipamento, luz, padronização, cor, veículo automotor, destinação, transporte, passageiro.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.