Projeto de Lei PL 2234/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a administração pública a fazer, mediante autorização legislativa, a doação de bens imóveis de sua propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização, doação, bens imóveis, exigência, assentimento prévio, aprovação, Congresso Nacional, exclusividade, implantação, instituição empresarial, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).