Projeto de Lei PL 1694/1996
Data de apresentação: 1996-03-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 118 do Código de Processo Penal e acrescenta parágrafo ao artigo 133 do mesmo Código.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS MERCADORIAS APREENDIDAS, SE NÃO RESTITUIDAS AO LEGITIMO POSSUIDOR, OU PROPRIETARIO, PODERÃO SER ENTREGUES, MEDIANTE DEPOSITO, OU DOADAS AS ESCOLAS PUBLICAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EMPRESTIMO, CARATER PROVISORIO, ESCOLA PUBLICA, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL,  ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, ENTREGA, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, POSTERIORIDADE, AUTORIDADE, JUDICIARIA, AUTORIDADE POLICIAL, CONCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, DOAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL ELETRONICO, COMPUTADOR, PERMANENCIA DEFINITIVA, ANOTAÇÃO, AUTOS.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).