Projeto de Decreto Legislativo PDC 264/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: SUSTA A PORTARIA 3.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PORTARIA QUE VISA UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS DO INSS E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL COM RELAÇÃO A FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTROPICAS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MPAS), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), FALTA,
PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REEMBOLSO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.