Projeto de Lei Complementar PLP 106/1996
Data de apresentação: 1996-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, organização, funcionamento, Banco Central do Brasil (Bacen), responsabilidade, Sistema Financeiro Nacional, execução, política monetária, política cambial, observação, competência, orgãos, instituição financeira oficial federal, política de crédito, subordinação, efeito, fiscalização, supervisão, controle, intermediario, natureza financeira, falta, vinculação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), banco estrangeiro, fixação, regulamentação, zelo, solvente, moeda, preço, valor, moeda estrangeira, balanço, pagamento, competência privativa, emissão, real, meio circulante, papel-moeda, recolhimento compulsório, recursos, depósitos voluntários, remuneração, empréstimo de liquidez, operação financeira, redesconto, título, mercado aberto, taxas, juros, instrução normativa, resolução, publicação, Diário Oficial da União, encaminhamento, comissão mista, execução, programa, caracterização, autarquia federal, sede, foro, Distrito Federal (Brasil), administração, diretoria executiva,  composição, presidente, duração, mandato, exigência, percentual, diretor, quadro de carreira, bancos, reunião, decisão, indicação, nomeação, membros, Presidente da República, possibilidade, recondução, remessa, Senado, nome, candidato, currículo, requisitos, proibição, ocupante, cargo público, acionista, entidade, mandato eletivo, prazo, perda de função, quadro de pessoal, servidor, restrição, concessão, empréstimo, Tesouro Nacional, contabilidade, apuração, lucro, balanço, balancete, orçamento, União, auditoria interna.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.