Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1996-05-11T17:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel