Projeto de Lei PL 2130/1996
Data de apresentação: 1996-07-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONOMICA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS ILEGITIMOS PARA A REDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ANTITRUSTE, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, FALTA, PAGAMENTO, ENCARGO TRABALHISTA,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, TRABALHO ESCRAVO, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.