Projeto de Lei PL 2686/1996
Data de apresentação: 1996-12-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição, dispõe sobre o Estatuto da União Estável, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTAVEL O PRAZO DE CONVIVENCIA SOB O MESMO TETO SERA DE CINCO ANOS, EM GERAL, E DE DOIS QUANDO HOUVER FILHOS COMUNS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMÍLIA, 
RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMEM, MULHER, DEFINIÇÃO, ESTABILIDADE, PRAZO
DETERMINADO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, CONVERSÃO, CASAMENTO,
DISPENSA, EDITAL, SEPARAÇÃO, DIREITO, SEPARAÇÃO DE FATO, CONJUGE,
REDUÇÃO, PRAZO, EXISTENCIA, FILHO, DECLARAÇÃO, DIREITOS, DEVERES,
COMPANHEIRO, RESPEITO, ASSISTENCIA, MATERIAL, MORAL, REGIME DE
CASAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS, NORMAS, CODIGO CIVIL, OCORRENCIA, DOAÇÃO, CONTAGEM,
ADIANTAMENTO, MEAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, TITULARIDADE,
BENS, OBRIGAÇÕES, REGISTRO DE IMOVEIS, DOMICILIO, AVERBAÇÃO,
CONTRATO, NATUREZA PATRIMONIAL, TERCEIROS, DIVISÃO, PERIODO,
DISSOLUÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS, USUFRUTO, SUCESSOR, DE CUJUS, VOCAÇÃO, SUCESSÃO
TESTAMENTARIA, HERANÇA, VIUVO, VIUVA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, INCLUSÃO,
REGISTRO DE IMOVEIS, AVERBAÇÃO, PACTO, TITULARIDADE, DIREITOS,
OBRIGAÇÕES, UNIÃO ESTAVEL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP