Proposta de Emenda à Constituição PEC 356/1996
Data de apresentação: 1996-04-24T00:00:00
Ementa: INSERE O PARAGRAFO QUINTO NO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS SERÃO ELEITOS PELO VOTO DIRETO E SECRETO DOS MAGISTRADOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO,  DEFINIÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, VOTO SECRETO, MAGISTRADO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO