Projeto de Lei PL 1627/1996
Data de apresentação: 1996-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, O CONTRATO ESPECIAL ESTIPULADO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),INCLUSÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.