Projeto de Lei PL 1495/1996
Data de apresentação: 1996-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos inciso I e II do parágrafo 1º e ao parágrafo 7º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige das empresas interessadas na licitação a comprovação de experiência prévia e capacitação técnico-operacional compatível com a obra de serviço a ser executado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, licitante, comprovação, capacitação técnico-profissional, execução, quantidade, previsão, dispensa, comprovante, valor, inferioridade, preço fixo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.