Projeto de Lei PL 1636/1996
Data de apresentação: 1996-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DOS FILMES E PROGRAMAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO CUJOS SINAIS SÃO RECEBIDOS MEDIANTE PAGAMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO VIA CABO, TRADUÇÃO, DUBLAGEM, LEGENDA, PROGRAMAÇÃO, TRANSMISSÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.