Projeto de Lei PL 2346/1996
Data de apresentação: 1996-09-10T00:00:00
Ementa: Assegura às pessoas que residem em condomínio o direito de terem animais de estimação e dá outras providências.
Palavras-chave: GARANTIA, MORADOR, ZONA URBANA, CONDOMINIO, CASA PROPRIA,
DIREITOS, CRIAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, CRITERIOS, AUSENCIA,
EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA,
POLUIÇÃO SONORA, OBJETIVO, INVIOLABILIDADE, BENS DE FAMILIA,
PRIVACIDADE INFRAÇÃO, NORMAS, MULTA, PENALIDADE, NOTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.