Projeto de Lei PL 2516/1996
Data de apresentação: 1996-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Ementa detalhada: REDUZINDO O JURO MORATORIO PARA UM POR CENTO AO MES E MULTA QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DO DEBITO DAS TAXAS DE CONDOMINIO, EM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONDOMINIO, JUROS DE MORA, MULTA, PERCENTUAL, DEBITOS, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP