Projeto de Lei PL 1520/1996
Data de apresentação: 1996-02-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, velho, limite de idade, passe-livre, gratuidade, transporte coletivo urbano, hipótese, empresa, cobrança, passagem, pagamento, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.