Projeto de Decreto Legislativo PDC 240/1996
Data de apresentação: 1996-03-26T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 2.203, de 28 de setembro de 1995, e da Circular nº 2.623, de 28 de setembro de 1995, ambas do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO, NO
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE CREDITOS
EXTERNOS CORRESPONDENTES A DIVIDAS DE ENTIDADES DO SETOR PUBLICO
FEDERAL E QUE REDUZ O PERCENTUAL DO DESCONTO INICIAL,
ESTABELECENDO EM ZERO POR CENTO O DESAGIO).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OBJETIVO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TITULO DE DIVIDA EXTERNA, AQUISIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86