Proposta de Emenda à Constituição PEC 330/1996
Data de apresentação: 1996-03-12T00:00:00
Ementa: Introduz alterações nos artigos 28 e 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ALTERANDO PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE TERMINAR O MANDATO DOS ANTECESSORES A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR, 
VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO, ALTERANDO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DATA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, TURNO UNICO, CANDIDATO ELEITO, MAIORIA, VOTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivamento da PEC-330/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI
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