Projeto de Lei PL 1442/1996
Data de apresentação: 1996-01-18T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Suprime o dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes de sonegação fiscal na hipótese do agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, antes do recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, definição, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, revogação,  extinção da punibilidade, manutenção, penalidade, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, devedor, pagamento, tributos, contribuição social, anterioridade, recebimento, denúncia.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CFT AO PL. 2448/96.
DCD 21 11 96 PAG 30522 COL 01.