Projeto de Lei PL 1565/1996
Data de apresentação: 1996-02-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 'QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REMIÇÃO DA PENA PELA ATIVIDADE EDUCACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REMIÇÃO, TEMPO, EXECUÇÃO, PENA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, EDUCAÇÃO, CONTAGEM, DIA, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS, HIPOTESE, PUNIÇÃO, FALTA GRAVE, PERDA, TOTAL, PARTE, DIREITOS, FRAUDE, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.