Projeto de Lei PL 1932/1996
Data de apresentação: 1996-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE ALINEA AO ARTIGO 539 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA INSTANCIA PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, OU POR SEUS ORGÃOS, EM QUE FIGURE NO POLO PASSIVO PREFEITO MUNICIPAL, NESSA CONDIÇÃO, CABERA RECURSO ORDINARIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, JULGAMENTO, RECURSOS ORDINARIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CAUSA JUDICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, DECISÃO, INSTANCIA UNICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.