Proposta de Emenda à Constituição PEC 436/1996
Data de apresentação: 1996-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: REABRINDO PRAZO PARA QUE OS PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, SEJAM PAGOS EM MOEDA CORRENTE, COM 
ATUALIZAÇÕES, EM PRESTAÇÕES ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, NO PRAZO MAXIMO DE OITO ANOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1997, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, QUITAÇÃO, PRECATORIO, PENDENCIA, PAGAMENTO, OPÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, MANIFESTAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.