Projeto de Lei PL 1457/1996
Data de apresentação: 1996-01-19T00:00:00
Ementa: Submete a consideração do Congresso Nacional o projeto de Lei que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
Ementa detalhada: - Poder conclusivo das Comissões - Art. 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, direitos, proteção, práticas cultivares, propriedade intelectual, definição, cultivo, espécie, semente, produto vegetal, semente híbrida, teste, discriminação, amostragem, propagação, reprodução. normas, direitos, proteção, prática cultivares, requerimento, pessoa física, pessoa jurídica, apresentação, documento, relação, pedido, origem, exterior, país estrangeiro, tratado, inclusão, material, reprodução, natureza comercial, proibição, terceiros, venda, importação, exportação, embalagem, ausência, autorização, exigência, denominação, identificação, extrato, publicação, Diário Oficial da União, impugnação, notificação, requerente, concessão, certificado, titular, indenização, exploração, comércio, possibilidade, transferência, inter vivos, sucessão, pagamento, anuidade, declaração, uso público, serviço público restrito, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998), prazo determinado, parecer, fixação, penalidade, sanção, multa. direito de exclusividade, empregador, tomador de serviço, descoberta, plantas cultivares, empregado, prestação de serviço, vigência, contrato de trabalho, objeto, pesquisa agropecuária, critérios, extinção, nulidade, direitos, proteção. criação, âmbito, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998), serviço nacional, registro, proteção, plantas cultivares, cadastro, certidão, procuração.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 1325/95. DCD 04 12 96 PAG 31916 COL 01.