Projeto de Lei PL 2317/1996
Data de apresentação: 1996-08-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), DEFINIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO LIQUIDA, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CIRCULAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MOEDA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPRESTIMO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, COBERTURA, AUSENCIA, SALDO BANCARIO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, CREDITAMENTO, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE FUTURO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), LANÇAMENTO, CONTAS, UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ERRO, ESTORNO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SAQUE, RETIRADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SEGURO DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, AUSENCIA, DUPLICIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, SIMILARIDADE, TITULAR, CONTAS, DEPOSITO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, TITULO CAMBIAL, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, MERCADORIA, BOLSA DE FUTURO, COOPERATIVA DE CREDITO, BANCO COMERCIAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MINISTERIO DA FAZENDA, NORMAS, CUMPRIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CONTA CONJUNTA, PESSOA FISICA, QUANTIDADE, TITULARIDADE, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, DINHEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ALIQUOTA MAXIMA, PRAZO, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, EXAME, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BANCOS, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO. CUMPRIMENTO, NORMAS, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIAVEL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, TITULAR, MUTUARIO, EMISSÃO, CHEQUE, VALORES, RESGATE, CESSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERIBILIDADE, CREDITAMENTO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTAS, DEPOSITO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL. PRAZO, VIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), PRINCIPIO DE UNICIDADE, AUTORIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINATIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO DETERMINADO, DEPOSITO, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, LUCRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF 1495/96-SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.