Projeto de Lei PL 1599/1996
Data de apresentação: 1996-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS AREAS DESTINADAS A REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INVASÃO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, DANOS, DESMATAMENTO, ALIENAÇÃO, LOTE, BENFEITORIA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, GLEBA, PORTE DE ARMA, HIPOTESE, DESRESPEITO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DEO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.