Requerimento de Informação RIC 1772/1996
Data de apresentação: 1996-08-07T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O FUNDAMENTO LEGAL E OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE PROGNOSTICOS NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE TELEFONIA EMBRATEL ATRAVES DO CODIGO 900 DE LIGAÇÕES TELEFONICAS.
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RESPONSAVEL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, JOGO DE AZAR, CONCURSO PROGNOSTICO, PREMIO, GANHADOR, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PARTICIPANTE, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TELEFONIA, (EMBRATEL), PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO, COBRANÇA, IMPOSTOS, RENDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RECEITA FEDERAL, FUNCIONAMENTO, ATO LEGAL, AUDITORIA, EXISTENCIA, PROCESSO, LOCAL, ARQUIVAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RENDA TRIBUTARIA, RECURSOS FISCAL, APLICAÇÃO, NOME, PERMISSIONARIA, TERRITORIO NACIONAL, COMPROVANTE, RECEBIMENTO, PREMIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 892/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, PEDRO PARENTE, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33945 COL 01.