Projeto de Lei PL 1521/1996
Data de apresentação: 1996-02-14T00:00:00
Ementa: Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.
Palavras-chave: Normas, regulamentação, radiodifusão, vinculação, comunidade, desenvolvimento comunitário, regime, associações, diretoria, conselho comunitário, fiscalização, rádio, televisão, limitação, potência, utilização, canal, freqüência, disponibilidade, ausência, concessão, destinação, percentual, fornecimento, relação, emissora, disposição, localidade, isenção, equipamentos, atendimento, requisitos, ocorrência, interferência, sinal, sistema, telecomunicações, interrupção, restrição, apreensão, material, possibilidade, retorno, regularização, aparelhamento, fixação, prazo, atividade, critérios, obtenção, certificado, programação, proibição, cessão, arrendamento, programa, possibilidade, utilização, propaganda comercial, competência, poder público, criação, comissão regional, assessoramento técnico, membros, homologação, código de ética.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 180-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.