Projeto de Lei PL 1940/1996
Data de apresentação: 1996-05-21T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para dois por cento do valor da prestação, o limite máximo das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação comercial e proibe sua cobrança antes de decorridos trinta dias da data de vencimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, limite máximo, valor, multa de mora, inadimplecia, atraso, ausência, pagamento, obrigação comercial, proibição, cobrança, anterioridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: “Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.