Projeto de Lei PL 1908/1996
Data de apresentação: 1996-05-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Estado de Rondônia no Horário Brasileiro de Verão, nos termos da alínea "b", inciso I, artigo 1º do Decreto-lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ESTADO, (RO), HORARIO DE VERÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8