Projeto de Lei PL 1734/1996
Data de apresentação: 1996-04-09T00:00:00
Ementa: Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 182 e o art. 183 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Política Urbana, definição, diretrizes gerais, política urbana, denominação, estatuto, cidade, regulamentação, utilização, propriedade urbana, direitos, cidadania, acesso, habitante, objetivo, função social da propriedade, participação, sociedade, plano diretor, programa, projeto, desenvolvimento urbano, urbanização, distribuição, população, território, ordenação, controle, solo, adequação,
produção, consumo, bens, serviço, recursos naturais, expansão, zona urbana, recursos hídricos, proteção, meio ambiente, patrimônio cultural, patrimônio histórico, patrimônio artístico, bens paisagísticos, patrimônio arqueológico, regularização, política fundiária, fixação, população, baixa renda. 
_Normas, utilização, imóvel urbano, caráter obrigatório, critérios, ocupação, solo, imóvel, descumprimento, função, aumento, alíquota, (IPTU), parcelamento, desapropriação, terras, ausência, construção, poder público, notificação, proprietário, alvará, licença, prazo, conclusão, obra civil, alienação, bens imóveis, preço mínimo, aquisição, avaliação, homologação judicial, adquirente, protocolo, projeto, concorrência, inadimplência, proibição, isenção fiscal, hipótese, tributação, alíquota progressiva.
_Direitos, superfície, proprietário, concessão, terceiros, construção, terreno, escritura pública, possibilidade, transferência, alienação, imóvel, extinção.
_Critérios, direitos, usucapião especial, imóvel urbano, pessoas, utilização, lote, terreno, prazo determinado, residência, família, aquisição, domínio, possuidor, contagem, posse, equiparação, adquirente, loteamento, irregularidade, declaração, juiz, ação coletiva, divisão, área, posseiro, indivisibilidade, condomínio, ação judicial, normas, código de processo civil, rito sumaríssimo, legitimidade, proposição, associações, morador, comunidade, ministério público, beneficiário, assistência judiciária gratuita.
_Normas, plano diretor, política, desenvolvimento urbano, aprovação, câmara municipal, participação, população, lei municipal, autorização, proprietário, imóvel urbano, transferência, direitos, construção, urbanização, definição, infração, crime, plano
urbanístico, Executivo, criação, conselho nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.