Projeto de Lei PL 2563/1996
Data de apresentação: 1996-11-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, revogando o seu atual parágrafo único.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PORTE DE APARELHOS FOTOGRAFICOS, CINEMATOGRAFICOS,
ELETRONICOS OU NUCLEARES, TELEFONE CELULAR, A BORDO
DE AERONAVE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PROIBIÇÃO, PASSAGEIRO, EMBARQUE, TELEFONE CELULAR, MAQUINA, FOTOGRAFIA, MATERIAL CINEMATOGRAFICO, APARELHO ELETRONICO, MATERIAL NUCLEAR,  AERONAVE, RESTRIÇÃO, ENTRADA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EXIGENCIA, 
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PRAZO, DESLIGAMENTO, DEVOLUÇÃO, USUARIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.