Projeto de Lei PL 1971/1996
Data de apresentação: 1996-05-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE REPASSES DE VERBAS AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADES E ORGÃOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MINISTERIOS, ORGÃO PUBLICO, REPASSE, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PRAZO, INFORMAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CONGRESSO NACIONAL, DATA, EXPEDIÇÃO, NUMERO, VALOR, ORDEM DE PAGAMENTO, AGENCIA BANCARIA, DESTINAÇÃO, VERBA, RESTAÇÃO DE CONTAS, MULTA, INFRATOR, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, DINHEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERN0. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.