Proposta de Emenda à Constituição PEC 357/1996
Data de apresentação: 1996-04-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE LEI ESTADUAL DISCIPLINARA A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, OCUPAÇÃO, VAGA, CARGO PUBLICO, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada