Projeto de Lei PL 2274/1996
Data de apresentação: 1996-08-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ENVIE AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EXTRATOS PERIODICOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (INSS), FORNECIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.