Projeto de Lei PL 457/1995
Data de apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NO CASO DE GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO O EMPREGADO PODERA DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, EXCETO QUANDO O EMPREGADOR OFERECER TRANSPORTE ALTERNATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FALTA, SERVIÇO, AUSENCIA, PREJUIZO, SALARIO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, TRANSPORTE, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, ONIBUS, EXCETO, EMPREGADOR, OFERECIMENTO, ALTERNATIVA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.