Projeto de Lei PL 245/1995
Data de apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS ATENTATORIOS A DIGNIDADE DA MULHER.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO DA CIRCUNSTANCIA SUBJETIVA ELEMENTAR O TERMO 'HONESTA').
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSTIVOS, CODIGO PENAL. EXCLUSÃO, PALAVRA, MULHER, DEFINIÇÃO, ESTUPRO, POSSE, ABUSO SEXUAL, ATENTADO AO PUDOR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.