Projeto de Lei PL 569/1995
Data de apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS CONDOMINOS QUE NÃO COMPARECEREM POR TRES REUNIÕES CONSECUTIVAS OU CINCO INTERCALADAS, NÃO TERÃO DIREITO A VOTO E SUAS PRESENÇAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE 'QUORUM', NAS ASSEMBLEIAS GERAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. HIPOTESE, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, CONDOMINO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, PENALIDADE, CASSAÇÃO, DIREITOS, VOTO, DESCONHECIMENTO, PRESENÇA, CONTAGEM, QUORUM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.