Recurso REC 60/1995
Data de apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, ACERCA DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO 33 E 173, DE 1995, QUANTO AO EFEITO PRECLUSIVO DADO A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO AO INADMITIR PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EULER RIBEIRO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE RECURSO.