Projeto de Lei PL 570/1995
Data de apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 5º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS FARMACIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR AGUA MINERAL, LEITE EM PO INTEGRAL, MEL DE ABELHAS, PRODUTOS DE BOMBONIERE, FILMES FOTOGRAFICOS, PILHAS, BIJUTERIAS, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E INSETICIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACIA, COMERCIALIZAÇÃO, AGUA MINERAL, LEITE EM PO, MEL DE ABELHA, PRODUTO, CONFEITARIA, FILME, MATERIAL FOTOGRAFICO, BRINDES, INSETICIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.