Projeto de Lei PL 1221/1995
Data de apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEBITOS, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO AMBIENTAL, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CONDENAÇÃO, CONVERSÃO, MULTA, DINHEIRO, 
ATO, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, ONUS, AÇÃO REAL, TRANSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, IMOVEL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8