Projeto de Lei PL 883/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa  a família cuja renda mensal per capita não seja superior a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, definição, incapacidade,  manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, dependente, segurado  especial, Previdência Social, produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário, garimpeiro, pescador artesanal, exercício, atividade, economia familiar, ausência, recebimento,  benefício previdenciário, salário mínimo, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.