Proposta de Emenda à Constituição PEC 216/1995
Data de apresentação: 1995-09-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 150, 151, 153, 155, 156, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 64/95). (ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, NO CAPITULO I, DO TITULO III, QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988),  DISPOSITIVO, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, ROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, COBRANÇA, TRIBUTO, PARTIDO POLITICO, INCLUSÃO, FUNDAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REQUISITOS, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, CUSTO OPERACIONAL, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PREMIO, SEGUROS, ACIDENTE DE TRABALHO, ACIDENTE DE TRANSITO, PESSOAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LIMITAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUINTE, INCENTIVO, RISCOS, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, RECIPROCIDADE, TRIBUTAÇÃO, RESTRIÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTINUAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE. PROPRIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROFISSIONAL LIBERAL, TRABALHADOR AUTONOMO, ALUGUEL, PESSOA FISICA. CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, REPASSE, ORGÃO PUBLICO, REGIÃO, CARENCIA, APLICAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, INTERESSE, COMUNIDADE, VALOR, CORRESPONDENCIA, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CREDITOS, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTAÇÃO, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTOS, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, LUCRO DISTRIBUIDO, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO  DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ISENÇÃO, TRIBUTOS, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO PUBLICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PARTIDO POLITICO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAPEL, IMPRESSÃO, CRITERIO. CRITERIOS, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, PREFERENCIA, INCENTIVO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MULTA, TRANSITO, REDUÇÃO, MOTIVO. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO DE DEBITOS, MATERIA TRIBUTARIA, MATERIA PREVIDENCIARIA. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, APROVAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO