Projeto de Lei PL 1087/1995
Data de apresentação: 1995-10-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA O MILITAR A EXERCER CARGO PUBLICO, CUJAS FUNÇÕES SEJAM DE MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE TODO MILITAR QUE EXERCER CARGO OU EMPREGO PUBLICO PERMANENTE SERA IMEDIATAMENTE DEMITIDO EX OFFICIO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE MILITARES, CRITERIOS, DEMISSÃO, EX OFFICIO, OFICIAL DA ATIVA, GUARDA MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, INGRESSO, POSTO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, MILITAR, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MILITAR, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, MAGISTERIO, PROFESSOR, DIREITOS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9297/96. DOFC 26 07 96 PAG 13837 COL 01.