Projeto de Lei PL 637/1995
Data de apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 128 e 130 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdencia Social, e dá outras providencias".
Ementa detalhada: Estabelecendo o rito sumário e isenção de custas  às ações judiciais que tiverem por objeto matéria previdenciária; fixando critérios para pagamento de crédito previdenciário e extinguindo o precatorio.
Palavras-chave: Alteração,  lei federal, plano de benefícios, Previdencia Social, fixação, prazo, quitação, demanda, ação judicial, reajuste, concessão, benefício previdenciário, limitação, valor, execução judicial, dispensa, precatório, proibição, fracionamento, divisão, pagamento, precatório complementar, facultatividade, exequente, renúncia, crédito previdenciário, opção, recebimento, saldo, extinção, processo judicial, interposição, embargos à execução, (INSS), aplicação, benefício de prestação  continuada, Lei Orgânica da Assistência Social.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF 72-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.