Projeto de Lei PL 431/1995
Data de apresentação: 1995-05-09T00:00:00
Ementa: Estabelece a gratuidade para a publicação, na Imprensa oficial, de informações relativas às atividades de instituições de fomento do desenvolvimento social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Pagamento, Publicação oficial, Instituição, fomento, Desenvolvimento social, Proteção ambiental, Entidade privada, Entidade sem fins lucrativos, Entidade filantrópica, Entidade beneficente.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 02.