Projeto de Lei PL 800/1995
Data de apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELOS ORGÃOS POLICIAIS OU ALFANDEGARIOS AS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: CRITERIOS, ORGÃO PUBLICO, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, APREENSÃO, ARMA, MUNIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTO, ESCLARECIMENTOS, LEGALIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, AUTORIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MATERIAL, EMISSÃO, JUIZO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO, POLICIAMENTO, ORDEM PUBLICA, HIPOTESE, DESNECESSIDADE, RECEBIMENTO, REPASSE, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.