Projeto de Lei PL 858/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR QUE OS REUS EM PROCESSOS CRIMINAIS SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE DE DNA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROCESSO PENAL, CRIME, DETERMINAÇÃO, TESTE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO, REU, OBJETIVO, AUXILIO, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA, DELITO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.