Projeto de Lei PL 394/1995
Data de apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TITULAR DE EMPRESA, OU SOLIDARIAMENTE SEUS DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, FICAM RESPONSAVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPONSABILIDADE, TITULAR, EMPRESA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.