Projeto de Lei PL 505/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS INTERNOS E EXTERNOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL NÃO PODERÃO CONTRAIR EMPRESTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS QUE COMPROMETAM MAIS DE TRINTA POR CENTO DAS RECEITAS CORRENTES DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), REALIZAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, COMPROMETIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, PREFEITO, EFETUAÇÃO, EMPRESTIMO, SUPERIORIDADE, PRAZO, MANDATO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, COMBATE, EPIDEMIA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, PARECER, ANALISE PREVIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.