Projeto de Lei PL 201/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, juntamento com o título eleitoral, a apresentação de documento do qual conste fotografia.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL,  TITULO DE ELEITOR, EXIGNECIA, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA DESTE PROJETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE
CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS
201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO  DOS PROJETOS 1576/96 E
1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI
PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E
CHICÃO BRIGIDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO
1612/96.
APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222;
NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381.
PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O
PL. 1576/96 E O PL. 270/95.
DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.