Projeto de Lei PL 4910/1995
Data de apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A RAZÃO DE TRES MESES DE SERVIÇO MILITAR PARA CADA SEMESTRE CURSADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: IMPLANTAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTUDANTE, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR, ESCOLA PUBLICA, ENSINO PUBLICO, UNIVERSIDADE, FACULDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 02.