Projeto de Lei PL 262/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: Cria área de livre comércio do Município de Porto Xavier e dá outras providências.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PORTO XAVIER (RS), RIO GRANDE DO SUL, REGIME FISCAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, EMPRESA, AREA, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VENDA, CONSUMO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, PECUARIA, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, FLORESTAMENTO, AGROPECUARIA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, LOCAL, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ISENÇÃO, BAGAGEM, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REMESSA POSTAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, COSMETICO, FUMO, NORMAS, PROCEDIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, VIGILANCIA,
FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.