Projeto de Lei PL 1089/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE SEJAM PAGAS HORAS-EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO INFERIOR A CINQUENTA E CINCO POR CENTO DO SALARIO DO CARGO EFETIVO AOS BANCARIOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERENCIA OU CHEFIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, BANCARIO, RESTRIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO, CHEFIA, DIREÇÃO, GERENTE, EXIGENCIA, PAGAMENTO, HORA EXTRA, AUMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.