Projeto de Lei PL 414/1995
Data de apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO, E REGULA A CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA DE QUE TRATA O ARTIGO 78, AMBOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ACOMPANHAMENTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ASSESSOR, AUDITOR, REALIZAÇÃO, DIAGNOSTICO, PREVIDENCIA SOCIAL, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, SEGURIDADE SOCIAL, LEVANTAMENTO, REGULARIDADE, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONCESSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO, RECEBIMENTO, APURAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADES, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DE TRABALHO, MEDIDA DE CONTROLE, (MTB), POSSIBILIDADE, PARTICIPANTE, CONSELHO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (MPAS), OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, PRAZO MAXIMO. PREVISÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, (INSS), PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, CARATER EXCEPCIONAL, SUPERVISÃO, COMISSÃO ESPECIAL, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MPAS), SOCIEDADE CIVIL, TRABALHADOR, EMPRESARIO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO MAXIMO, INDICAÇÃO, MINISTERIO, REMESSA, COPIA, RELATORIO, CONCLUSÃO, MINISTRO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.