Projeto de Lei PL 1317/1995
Data de apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DESPORTIVA REALIZAR BINGO, NORMAS CONSTANTES DA LEI ZICO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ZICO,  AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, REALIZAÇÃO, SORTEIO, BINGO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, FOMENTO, ESPORTE, RESTRIÇÃO, REALIZAÇÃO, BINGO, CLUBE, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA, DOS LIDERES, APRESENTADO EM 12 12 95.