Projeto de Lei PL 694/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, diretrizes, transporte coletivo urbano, fixação, atuação, União Federal, setor, requisitos, repasse, apoio, Governo Federal, estados, municípios, setor público, setor privado, transporte coletivo, transporte individual, classificação, serviço, atividade 
essencial, possibilidade, concessão, observação, legislação, proibição, transferência, estabelecimento, tarifas, competência, poder público.  
_Fixação, direitos, usuário, transporte coletivo urbano, ônibus, segurança, eficiência, acesso, horário, itinerário, regularidade, resposta, reclamação, proposta, melhoria, serviço, criação, conselho diretor, representante, Executivo, Congresso Nacional, 
indústria, comércio, trabalhador, setor, transporte, definição, mandato, prazo.  
_Remessa, Executivo, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, autorização, aumento, alíquota, (IPVA), impostos, venda a varejo,álcool hidratado, gasolina, combustível, percentual, melhoria, transporte urbano.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12587/12. DOU 04 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 02/12 -PE DOU 04 01 12  PÁG 04 COL 01.