Projeto de Lei PL 4914/1995
Data de apresentação: 1995-01-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, REMESSA POSTAL, UTILIZAÇÃO, CORREIOS, PAPEL, DOCUMENTO, ATO PROCESSUAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VALIDADE, DATA, EFETIVAÇÃO, ENTREGA, EQUIVALENCIA, CARTORIO, DESTINATARIO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.