Requerimento de Informação RIC 33/1995
Data de apresentação: 1995-02-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS EXISTENTES, QUE POSSAM REGULARIZAR O TRANSITO DE CHEQUES NO COMERCIO EM GERAL.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE SERRA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), (BACEN), REGULARIZAÇÃO, TRANSITO, CHEQUE, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIO, CHEQUE SEM FUNDOS, CHEQUE PRE DATADO, MEDIDAS LEGAIS, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMISSÃO, ESTELIONATO, ABERTURA, CONTA BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 244/95-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 19 10 95 PAG 2100 COL 02.