Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1995-08-01T16:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.