Projeto de Lei PL 1367/1995
Data de apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS, EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA DEFICIENTES FISICOS, GESTANTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS ATE CINCO ANOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, METRO, DESTINAÇÃO, LOCALIDADE ESPECIAL, ASSENTO, UTILIZAÇÃO, PASSAGEIRO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE, VELHO, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, DEFINIÇÃO, COR, EXIGENCIA, FIXAÇÃO, AVISO, INFORMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0061 COL 01.