Indicação INC 326/1995
Data de apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS, RELATIVO A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, PRESIDENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2539-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.