Projeto de Lei PL 1078/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZAREM OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JA EXISTENTES, NA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ENTRANCIA ESPECIAL, JUIZO CRIMINAL, AÇÃO CIVEL, APROVEITAMENTO, PESSOAL, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, EQUIPAMENTOS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305