Projeto de Lei PL 420/1995
Data de apresentação: 1995-05-04T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa distribuidora, Gás Liquefeito de Petrólo (GLP), colocação, placa, data, engarrafamento, prazo, validade, revisão, requalificação, botijão, gás, vasilhame, penalidade, infrator,  fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.