Projeto de Lei PL 1132/1995
Data de apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI; E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INSS QUANDO DO PEDIDO DE ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, MATRICULA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FORNECIMENTO, MUNICIPIOS, RELAÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE, INCLUSÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, IMOVEL RESIDENCIAL, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, CONSTRUÇÃO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF AO PL. 1131/95. DCD 22 01 97 PAG 2172 COL 02.