Projeto de Lei PL 319/1995
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MODALIDADE DE EXCLUSÃO DE CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO EM ESTADO DE VIOLENTA EMOÇÃO OCORRIDA IMEDIATAMENTE APOS A PRATICA DE HOMICIDIO, LESÕES CORPORAIS OU TORTURA PSICOLOGICA, PRATICADOS CONTRA SI OU TERCEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. NORMAS, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, AGENTE, VITIMA, CRIME, VIOLENTA EMOÇÃO, POSTERIORIDADE, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, TORTURA, TERCEIROS, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.