Projeto de Lei PL 1356/1995
Data de apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE AS CENTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS RELATIVOS A EXECUÇÃO PUBLICA DE OBRAS MUSICAIS OU LITERO-MUSICAIS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE A ARRECADAÇÃO FEITA PELAS CENTRAIS SOMENTE PODERA BASEAR-SE EM PLANILHAS PREVIAMENTE FORNECIDAS PELAS EMISSORAS, PRODUTORAS E ORGANIZADORAS DE ESPETACULOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM MUSICA AMBIENTE).
Palavras-chave: NORMAS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, PUBLICO, COMPOSIÇÃO, MUSICA, FONOGRAMA, DISCO SONORO, POSSIBILIDADE, TITULAR, AUTOR, ASSOCIAÇÕES, PROIBIÇÃO, OBJETIVO, LUCRO, SOCIEDADE AUTORAL, CRIAÇÃO, ORGÃO CENTRAL, CRITERIOS, VOTAÇÃO, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, EXIGENCIA, ADMINISTRADOR, DIRETOR, MEMBROS, CATEGORIA, REPRESENTAÇÃO, AUTORIA, INTERPRETE, REGENTE, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, FISCAL, VINCULO EMPREGATICIO, IDENTIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, ESTABELECIMENTO ARRECADADOR, PLANEJAMENTO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, PRODUTOR, ORGANIZAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUSICA AO VIVO, RESSALVA, CONVENIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, OCORRENCIA, FALTA, RECOLHIMENTO, DIREITOS, RESPONSAVEL, MULTA, REVERSÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, AUXILIO, COMPOSITOR, ARTISTA, INTERPRETE, VALOR, FIXAÇÃO, ORGÃOS, EMISSÃO, TABELA, DEPOSITO BANCARIO, RESTRIÇÃO, PAGAMENTO, DINHEIRO, CONTRIBUINTE, CASSAÇÃO, REGISTRO, BALANÇO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXTINÇÃO, (ECAD), TRANSFERENCIA, PATRIMONIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.