Projeto de Lei PL 911/1995
Data de apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Inclui dentre as microempresas o mini-estabelecimento e o pequeno estabelecimento rural que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a sessenta mil UFIRS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, definição, diferença,  microempresa, pequena empresa, tratamento, mini-produtor rural, pequeno produtor rural, receita bruta, anualidade, igualdade, inferioridade, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.