Projeto de Lei PL 1148/1995
Data de apresentação: 1995-10-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO EMPREGADO TRABALHAR NAS DUAS HORAS DESTINADAS
A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, PERCEBENDO-AS ACRESCIDAS DO
ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, TRABALHADOR, VIGENCIA, CUMPRIMENTO, AVISO PREVIO, ASSISTENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ACORDO, EMPREGADOR, POSSIBILIDADE, TRABALHO, HORARIO, DESTINAÇÃO, REDUÇÃO, CARGA HORARIA, JORNADA DE TRABALHO, HORA, CONVERSÃO, ADICIONAIS, ACRESCIMO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8