Projeto de Lei PL 756/1995
Data de apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para mudança de titularidade dos mutuários e amplia o prazo de inadimplência para seis meses.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transferência, terceiros, financiamento, (SFH), casa própria, retirada, limitação, valor, contrato imobiliário, quitação, metade, prestações, mutuário, aquisição, saldo devedor.  
_Autorização, mutuário, (SFH), antecipação, liquidação, dívida, pagamento, total, prestações vincendas, ocorrência, pagamento, metade, saldo devedor, abatimento, responsabilidade, instituição financeira, desconto, contrato, recursos, repasse, 
(BNH), concessão, (CEF), responsabilidade, (FCVS), (FUNDHAB), quitação, saldo, reajustamento, prestações, casa própria, mutuário, plano de equivalência salarial.  
_Alteração, Decreto Lei Federal, cédula hipotecária, ocorrência, vencimento, dívida hipotecária, ausência, pagamento, credor, formalização, agente fiduciário, solicitação, execução hipotecária, apresentação, documentação, notificação, devedor, cartório de 
títulos e documentos, prazo, purgação, mora, lugar incerto, edital.  
_Alteração, Decreto Lei Federal, normas, adquirente, casa própria, (SFH), plano de equivalência salarial, normas, reajustamento, prestações, contrato, financiamento, prazo, valor, aumento, categoria profissional, mutuário, possibilidade, troca, data-base, limitação, índice, aplicação, saldo devedor, proibição, excesso, revisão, renegociação, débitos, opção, ausência, cobertura, (FCVS), saldo devedor residual, ressarcimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.