Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS SERA OBSERVADO UM LIMITE CUMULATIVO MAXIMO DE VINTE POR CENTO DA EXTENSÃO TERRITORIAL DE CADA UNIDADE FEDERATIVA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 231, PARAGRAFO OITAVO E ACRESCENTANDO ARTIGO 74 AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOTAL, TERRAS, AREA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REAVALIAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, ANTERIORIDADE, DEMARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO