Projeto de Lei PL 1333/1995
Data de apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, validade, bilhete, passagem, transporte coletivo, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, transporte internacional, contagem, data, emissão, cancelamento, viagem, direitos, passageiro, reembolso, atraso, saída, colocação, empresa, devolução, restituição, dinheiro, benefício, alimentação,
responsabilidade, empresa de transporte rodoviário, ônibus, critérios, definição, horário, serviço, telecomunicação, autorização, Polícia Rodoviaria Federal, exclusão, normas,
transporte coletivo urbano.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 475/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43990 COL 01.