Projeto de Lei PL 969/1995
Data de apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O ESTRANGEIRO EM CONDIÇÃO IRREGULAR OU CLANDESTINO A REQUERER VISTO PERMANENTE, DESDE QUE TENHA 02 (DOIS) ANOS OU MAIS DE RESIDENCIA COMPROVADA NO PAIS E ATENDA AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, CLANDESTINO, IRREGULARIDADE,  COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, EXIGENCIA, TESTEMUNHA, IDONEIDADE, PERIODO, PERMANENCIA, PAIS, BRASIL, REALIZAÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01.