Projeto de Lei Complementar PLP 16/1995
Data de apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.
Ementa detalhada: Proibe exercer cargo ou fundar instituição financeira privada, no período mínimo de cinco anos.  
Regulamenta o artigo 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.  
(Por transformação do PL. 208/95).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, proibição,  exercício, direção, cargo, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), banco oficial, instituição financeira oficial, exercício, cargo de direção, instituição financeira, banco particular, setor privado, prazo determinado, quarentena, inobservância, sujeição, infrator, multa, impedimento, função pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.