Projeto de Lei PL 2/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre salário-família e dá outras providências.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS PAGUEM MENSALMENTE O SALARIO-FAMILIA ESTIPULADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA CESTA BASICA DIVULGADO PELO IBGE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALÁRIO-FAMÍLIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, VALOR, CESTA BASICA, ALIMENTAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).