Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 16/1995
Data de apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do desarquivamento de Propostas de Emendas à Constituição apresentadas em legislaturas passadas e arquivadas com fulcro no artigo 105 do RI. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER