Projeto de Lei PL 1143/1995
Data de apresentação: 1995-10-25T00:00:00
Ementa: Modifica o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a renda mensal per capita da familia incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou  idosa seja igual ou inferior a meio salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, valor, renda familiar per capita,  beneficiário, idoso, pessoa portadora de deficiência,  recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.