Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso V do artigo 59 e o artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O INSTITUTO DA APRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
CO-AUTOR: DEP ROMEL ANIZIO - PP/MG.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO,
LEIS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTINÇÃO, SUPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
APRESENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: SUPRIME O INCISO V DO ARTIGO 59 E O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.