Projeto de Lei PL 4926/1995
Data de apresentação: 1995-01-31T00:00:00
Ementa: ALTERA VALORES DAS PENAS DE MULTA PREVISTOS NOS ARTIGOS OITAVO, NONO E DECIMO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, VALOR,  MULTA, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA DE RECLUSÃO, DINHEIRO, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, JUIZ, AUMENTO, LIMITAÇÃO, PENA PECUNIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.