Projeto de Lei PL 54/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AOS SUCESSORES DEFINIDOS NO CODIGO CIVIL E TAMBEM AOS DEPENDENTES ECONOMICOS DO EMPREGADO FALECIDO. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SUCESSOR, HERDEIRO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, CODIGO CIVIL, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, EMPREGADO, MORTO, PRAZO LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-271; NÃO-83; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-271; NÃO-83; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13969 COL 01.