Projeto de Lei PL 863/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, inclusive os prestados por meio de telefone, através do prefixo 900, e qualquer outro meio de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, empresa, remessa, entrega, produto, serviço, pedido, telefone, telecomunicações, ausência, solicitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.