Projeto de Lei PL 555/1995
Data de apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O TRABALHADOR MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS COM OBJETIVO DE CONSTRUIR A CASA PROPRIA EM TERRENO RECEBIDO DO PODER PUBLICO, ATRAVES DE PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, PARTICIPAÇÃO, PROJETO, PODER PUBLICO, DOAÇÃO, TERRENO, LOTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.