Projeto de Lei PL 1122/1995
Data de apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Equipara os advogados que patrocinam causas na Justiça Judiciária Gratuita, aos defensores públicos, concedendo-lhes contarem todos os prazos em dobro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, extensão, advogado, benefício, igualdade, defensor público, ampliação, contagem, prazo em dobro, patrocínio, causa judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada - 07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.