Projeto de Decreto Legislativo PDC 160/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
Ementa detalhada: DECRETOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE READMISSÃO E A REVISÃO AOS PROCESSOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS DURANTE O PLANO COLLOR. URGENTE 155.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAVALIAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR EXCEDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, SUSPENSÃO, PROGRAMA, READMISSÃO, REVISÃO, PROCESSO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.