Projeto de Lei PL 189/1995
Data de apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO O PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA VINCULADOS A EMPRESAS CREDENCIADAS PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E A SERVIDORES MILITARES VINCULADOS AS FORÇAS ARMADAS, EM SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, RESSALVA, AGENTE DE SEGURANÇA, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, AUTORIDADE POLICIAL, VINCULAÇÃO, CREDENCIAMENTO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SERVIDOR, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, FOGO, EXCLUSIVIDADE, ENTIDADE JURIDICA, SUSPENSÃO, REGISTRO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, APREENSÃO, ARMAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.