Projeto de Lei PL 95/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 70 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, reduzindo para dezesseis anos a idade mínima para habilitação para conduzir veículo automotor.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, MENOR, MOTORISTA, CONDUTOR, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE,
ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO TECNICO, REQUERIMENTO, RESPONSAVEL,
DIFERENÇA, DOCUMENTO, RESTRIÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, ZONA URBANA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).