Recurso REC 45/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: RECURSO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA SUBMISSÃO AO
PLENARIO DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO
PROJETO DE LEI 3239, DE 1992.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno