Projeto de Lei Complementar PLP 55/1995
Data de apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: Projeto de lei complementar que prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberaçoes dos recursos do Fundo de Participaçao dos Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, EFEITO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, NORMAS, 
CALCULO, COTA, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MANUTENÇÃO, TABELA, COEFICIENTE, (FPM), (FPE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.