Projeto de Lei PL 1012/1995
Data de apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os sorteios da modalidade "bingo" por entidades desportivas e dá outras providências.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SERA COMPETENTE PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE SORTEIOS DE MODALIDADE DENOMINADA BINGO, NORMAS CONSTANTES DA LEI ZICO..
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, ESPORTE.
COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO,
ENTIDADE, CLUBE, FUNCIONAMENTO, BINGO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS,
INCENTIVO, ESPORTE, POSSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, SECRETARIA DE
FAZENDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SORTEIO, LIMITAÇÃO,
VALOR, RECEITA LIQUIDA, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,
CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, LOCAL, PROIBIÇÃO,
TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO,
REPASSE, QUANTIA, FUNDOS, ASSISTENCIA SOCIAL, ATLETA, PARTICIPAÇÃO,
SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE,
PROPAGANDA, MARCA DE FANTASIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305