Projeto de Lei PL 1315/1995
Data de apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 179 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRAZO DO ATO PROCESSUAL, ESTABELECIDO PELA LEI OU PELO JUIZ, CORRERA SOMENTE EM DIAS UTEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTAGEM, PRAZO, ATO PROCESSUAL, INTERRUPÇÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, FIM DE SEMANA, SUPERVENIENCIA, FERIAS FORENSES, SUSPENSÃO, PROCESSO TRABALHISTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01.