Projeto de Lei PL 472/1995
Data de apresentação: 1995-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O BANCO MERIODIONAL DO BRASIL S/A SERA ENCARREGADO DE EXECUTAR A POLITICA DE CREDITO DO PODER PUBLICO FEDERAL, COM VISTAS A INTEGRAÇÃO BRASILEIRA NO MERCOSUL E DISPONDO QUE O EXECUTIVO PODERA PROMOVER A VENDA OU PERMUTA DE AÇÕES ATE O PERCENTUAL MAXIMO DE QUARENTA E NOVE POR CENTO DO TOTAL; FACULTANDO A PERMUTA A BANCOS ESTRANGEIROS ASSOCIADOS, INTEGRANTES E COM SEDE NO MERCOSUL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, EXECUÇÃO, POLITICA DE CREDITO, INTEGRAÇÃO, PAIS, BRASIL, (MERCOSUL), PODER PUBLICO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, VENDA, PERMUTA, AÇÕES, LIMITAÇÃO, BANCO ESTRANGEIRO, PERCENTAGEM, OFERTA, PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, MEMBROS.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.