Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. ROBERTO FONTES, pela aprovação deste, com emenda e rejeição do PL 2424/1991 apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado