Projeto de Lei Complementar PLP 52/1995
Data de apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: Autoriza operações com garantia pignoratícia nas instituições financeiras.
Palavras-chave: Autorização, banco oficial, banco particular, realização, empréstimo, penhor, garantia pignoratícia, extinção, exclusividade, (CEF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER