Projeto de Lei PL 652/1995
Data de apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPOSITO, EM BANCOS NACIONAIS, DE MOEDAS DOS PAISES QUE COMPÕEM O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO, MOEDA ESTRANGEIRA, PAIS, SIGNATARIO, TRATADO, MEMBROS, (MERCOSUL), PESSOA JURIDICA, PRAZO DETERMINADO, INSTALAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.