Projeto de Lei Complementar PLP 60/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA'.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO AGILIZAR O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO, ESPECIALMENTE, PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMOVEL DESAPROPRIADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, ORDENAÇÃO, JUIZ, CONVERSÃO, OFERTA, PREÇO, PRAZO MAXIMO, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, DESAPROPRIAÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, ORGÃO EXECUTOR, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, DIREITO, DESAPROPRIADO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, LEGALIDADE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 44/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.