Indicação INC 449/1995
Data de apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA EM CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ESPECIFICAÇÃO, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, EDITAL, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 416/96/SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 18 07 96 PAG 20520 COL 02.