Projeto de Lei PL 846/1995
Data de apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO DE MERCADORIA, NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR, EM ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DO PAPEL ESTRATEGICO DA ATIVIDADE MERCANTE MARINHEIRA E DA SEGURANÇA NACIONAL, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE AQUATICO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, VIA MARITIMA, SERVIÇO, APOIO, ATIVIDADE, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, VIA FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, REGISTRO, PAIS, BRASIL, ARMADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROVEDOR, PROVIMENTO, EMBARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPRIETARIO, AFRETAMENTO, COMANDANTE, TRIPULANTE, BANDEIRA NACIONAL, PROPRIEDADE MARITIMA, TRIBUNAL MARITIMO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), PERCENTAGEM, TRIPULAÇÃO MINIMA, BRASILEIROS, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE. USO PRIVATIVO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 1125/95 E DAS EMENDAS 17, 18, 20, 22, 23, 24, 30, 33, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 56, 65 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 39, 47 E 59 E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS DEMAIS EMENDAS, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. PREJUDICADO ESTE PROJETO. DCD 28 11 96 PAG 31349 COL 02.