Projeto de Lei PL 1115/1995
Data de apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de dificuldade de acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, computa-se na jornada de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, horas in itinere, contagem, tempo, jornada de trabalho, deslocamento, empregado, trabalhador, transporte, responsabilidade, empregador, residência, local de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).