Projeto de Lei PL 125/1995
Data de apresentação: 1995-03-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias de serviços públicos a emitir aviso prévio escrito a cada usuário, com antecedência mínima de dez dias antes de suspender o serviço e limita a multa por atraso de pagamento ao máximo de dois por cento do valor do débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessão de Serviços Públicos, proibição, suspensão, corte, serviço, obrigatoriedade, notificação, usuário, limitação, percentual, multa, inadimplência, emergência, aviso prévio, valor, débitos, atraso, pagamento, contas, energia elétrica, luz, gás, água, telefone.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.