Projeto de Lei PL 153/1995
Data de apresentação: 1995-03-10T00:00:00
Ementa: Altera a redacao do art. 66 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA 
SOCIAL. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO FAMILIA, FILHO, LIMITE DE IDADE, FILHO INVALIDO, TRABALHADOR, SEGURADO, RENDA MENSAL, REAJUSTAMENTO, CRITERIOS, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.