Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Extingue as Medidas Provisórias.
Ementa detalhada: REVOGANDO O ARTIGO 62 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, EDIÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 472/97. DCD 20 05 99 PAG 22517 COL 02.