Projeto de Lei PL 86/1995
Data de apresentação: 1995-03-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, ATIVIDADE, SERVIÇO ELEITORAL, PREFERENCIA, LOTAÇÃO, REQUISITADO, AREA, JURISDIÇÃO, JUIZO, PRAZO DETERMINADO, ANO, PRORROGAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, FUNCIONARIOS, EXCEÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONCLUSÃO, SERVIÇO, DESLIGAMENTO, RETORNO, ORGÃO DE ORIGEM. RESTRIÇÃO, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, CARGO, SERVIÇO TECNICO, CIENTISTA, MAGISTERIO, PROFESSOR, MANUTENÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, REQUISITADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.