Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/1995
Data de apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS MUNICIPIOS COMO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE FIRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, MUNICIPIOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, NORMAS, ATO NORMATIVO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO