Projeto de Lei PL 219/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPC-R NA RESCISÃO CONTRATUAL.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.