Projeto de Lei PL 762/1995
Data de apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO QUE PESSOA FISICA OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA QUE SE ASSOCIE, EM REGIME DE JOINT VENTURE REALIZE EXPERIENCIA EM ATIVIDADES DE PESQUISA, LOCALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE COISAS OU BENS SUBMERSOS; ESTABELECENDO FORMAS DE PAGAMENTO AO CONCESSIONARIO NA FAIXA DE CINQUENTA POR CENTO A OITENTA POR CENTO DEPENDENDO DO GRAU DE DIFICULDADE DA PESQUISA E DA LOCALIZAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS, NORMAS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS AFUNDADOS, BENS PERDIDOS, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA. EXIGENCIA, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, ANTERIORIDADE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, BENS AFUNDADOS, BENS PERDIDOS, RESSALVA, PRECEDENCIA, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, AUTORIDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, OBRIGATORIEDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, CONCLUSÃO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PREVISÃO, PAGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, PARTE, OBJETO, RECUPERAÇÃO, CRITERIOS, VALOR, PREÇO, MERCADO, GRAU, DIFICULDADE, LOCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS, COTAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NAVIO, NAUFRAGIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.