Projeto de Lei PL 339/1995
Data de apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, destinação, tempo, mensagem, prevenção, (AIDS), determinação, horário, facultatividade, material, fornecimento, gratuidade, Executivo, conteúdo, informação, pesquisa científica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.