Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita o número de integrantes da Câmara dos Deputados por Estado, ao máximo de setenta e o minimo de quatro, cabendo aos Territorios dois Deputados. Estabelece um sistema proporcional misto, em que metade das vagas sera preenchida por voto majoritario  em distritos uninominais e a outra metade pelos candidatos das listas partidarias, proporcionalmente à soma dos votos distritais de cada partido.
Palavras-chave: Composição, Camara dos Deputados, criação, sistema distrital misto, sistema proporcional, preenchimento, metade, vaga, deputado federal, voto, sistema majoritario, votação, candidato, lista partidaria, partido politico, proporcionalidade, total, voto distrital misto, competencia, Justiça Eleitoral, fixação, quantidade, Deputados, Estados, Distrito Federal, redução, numero, Territorios Federais, apuração, voto, turno unico, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), formação, distrito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).