Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS.
Ementa detalhada: RETIRANDO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA O PODER INDISCRIMINADO DE OFERECER PROJETOS DE LEI, RESSALVANDO AS PROPOSIÇÕES DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA; ALTERANDO O ARTIGO 61 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINARIA, LEIS, COMISSÃO PERMANENTE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTRIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PROPOSIÇÃO, RESSALVA, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO