Projeto de Lei Complementar PLP 69/1995
Data de apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATE O ULTIMO DIA DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, TOTALIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, PRAZO MAXIMO, CONCLUSÃO, MANDATO, CHEFE, EXECUTIVO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.