Projeto de Lei PL 852/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança, pelos hospitais públicos do Sistema Único de Saúde, das despesas relativas a serviços prestados a pacientes cobertos por planos ou seguros de saúde.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, (DO), JORNAL,
QUADRO DEMONSTRATIVO, DESTINAÇÃO, DINHEIRO, ARRECADAÇÃO,
CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, PATROCINADOR, GOVERNO FEDERAL,
INDICAÇÃO, NOME, BENEFICIARIO, GANHADOR, PREMIO, VALOR, DATA,
TRANSFERENCIA FINANCEIRA, (CEF).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.