Ofício Externo OF 472/1995
Data de apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL RICARDO JOSE MAGALHÃES BARROS.
Ementa detalhada: INQUERITO 1024-3/140.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-P/230/99, AO STF, COMUNICANDO A NEGAÇÃO DA LICENÇA PREVIA SOLICITADA POR MEIO DESTE OFICIO.