Projeto de Lei PL 660/1995
Data de apresentação: 1995-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, EXPEDIDA PELAS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDAÇÃO, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, FOGO, EXPEDIÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.