Projeto de Lei PL 1061/1995
Data de apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ATRIBUI AO OFICIAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DA DESPESA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS QUE DEPENDAM DE DESLOCAMENTO PARA SUA FEITURA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES -A RTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, GANHADOR, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, FAZENDA PUBLICA, REALIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INTERESSE PUBLICO, PREPARO, DEPOSITO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.