Projeto de Lei PL 692/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Exigindo-se nas petições iniciais de ações movidas contra a Fazenda Pública a filiação, o número do CPF e do documento de identidade do autor. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exigência, indicação, petição inicial, ação judicial, oposição, Fazenda Pública,  filiação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de identidade, orgão expedidor, autor, verificação, pressuposto, natureza processual, litispendência, coisa julgada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01