Projeto de Lei PL 1046/1995
Data de apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção imediata de pagamento de taxa de concurso público para cargo ou emprego na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e nos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO,
CANDIDATO, DESEMPREGADO, PARCELAMENTO, DESCONTO NA FONTE,
VENCIMENTOS, SALARIO, CANDIDATO APROVADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
HIPOTESE, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, DESEMPREGO, PENALIDADE,
FALSIDADE IDEOLOGICA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01