Indicação INC 52/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DILATAR O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1579/95-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.