Indicação INC 384/1995
Data de apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA AS SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DA POLICIA FEDERAL POSSAM CADASTRAR E LICENCIAR MICROEMPRESARIOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES SOB O CONTROLE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA REGIONAL, POLICIA FEDERAL, CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO, EMPRESARIO, MICROEMPRESA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTROLE, (DPF), INCLUSÃO, PRODUTO QUIMICO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INSUMOS, ELABORAÇÃO, COCAINA, TOXICO, ENTORPECENTE, DROGA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2550-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.