Proposta de Emenda à Constituição PEC 257/1995
Data de apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.
Ementa detalhada: Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios dos respectivos planos de carreira dos servidores.
Palavras-chave: Administração Publica, promoção, critérios, plano de carreira, exceção, exigência, aprovação, concurso público, investidura, cargo público, servidor publico civil,  realização, concurso interno, critério seletivo, ascensão funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.