Projeto de Lei PL 291/1995
Data de apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENA PARA OS QUE DESTROEM, INUTILIZAM OU DANIFICAM PRODUTOS ALIMENTICIOS E PARA OS QUE, TENDO A RESPONSABILIDADE DE GUARDA E RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS, QUANDO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO, OMITEM-SE QUANTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSARIAS A SUA PRESERVAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENA, SERVIDOR, RESPONSAVEL, GUARDA, MANUTENÇÃO, ESTOQUE, REGULARIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, HIPOTESE, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO, EXTRAVIO, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, EXISTENCIA, MOTIVO, CARENCIA, MERCADO INTERNO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONVENIO, PODER PUBLICO, INAPLICAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, PRESERVAÇÃO, ALIMENTOS, ESTOCAGEM, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, MEDIDAS LEGAIS, DESAPROPRIAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0030 COL 01.