Recurso REC 4/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL QUE EXAMINA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 05, DE 1995, QUE 'ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 170, O ARTIGO 171 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 176, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMPRESA BRASILEIRA)' EM QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 202, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DECIDIDO PELO PRESIDENTE.