Projeto de Lei PL 578/1995
Data de apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: Veda a publicação de anúncios classificados sem informação sobre o preço do produto ou serviço comercializado.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, JORNAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, AUSENCIA, PREÇO, VALOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.