Projeto de Lei PL 1127/1995
Data de apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 83 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 342 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA, FICARA SUBORDINADA AO CUMPRIMENTO DA METADE DA PENA, SE REU PRIMARIO, OU DOIS TERÇOS, QUANDO REINCIDENTE E A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARA A DELINQUIR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. AUMENTO, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, CONDENADO PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME DOLOSO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CONCESSÃO, BENEFICIO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22483 COL 01.