Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/1995
Data de apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
Ementa detalhada: Retira da competencia legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministerios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas.  
Sujeitando a sanção do Presidente da Republica a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  
Altera o art. 48,  51, 52, 61, 84 e 88 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Organização dos Poderes, organização administrativa, retirada, competencia, Congresso Nacional, organização, estruturação, Ministerios, orgão publico, Administração Federal.  
_ Competência, Executivo, transformação, cargo público, inexistencia, despesa, alteração, natureza juridica.  
_ Competencia, Congresso Nacional, exigencia, sanção, Presidente da Republica, fixação, remuneração, emprego publico, função publica, serviços auxiliares, serviços administrativos, serviço tecnico, servidor, Camara dos Deputados, Senado, Judiciario, Ministerio Publico da união, criterios, Lei de Diretrizes Orçamentárias.  
_ Retirada, competencia privativa, Camara dos Deputados, Senado, fixação, remuneração, servidor, funcionarios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.