Projeto de Lei PL 446/1995
Data de apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ALCOOL E DO TABACO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, TABAGISMO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, PROGRAMAÇÃO, RELACIONAMENTO, SAUDE, ESPORTE, FESTA, CERIMONIA CIVICA, ENTREVISTA, CRITERIOS, COLOCAÇÃO, ADVERTENCIA, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.