Projeto de Lei PL 704/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
Palavras-chave: Garantia, direitos, preso, detento, trabalho, direção, penitenciária, curso, formação profissional, local, interessado, comercialização, utilização, melhoria, instalações, aplicação, fundo especial, rateio, beneficiário, redução, pena, proporcionalidade, descumprimento, perda de função pública, dirigente, estabelecimento penal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.