Projeto de Lei PL 341/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, OS
MEMBROS DAS MESAS DAS CAMARAS DE VEREADORES DOS MUNICIPIOS COM
MENOS DE DUZENTOS MIL ELEITORES, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA,
MEMBROS, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL,
MUNICIPIOS, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, HABITANTE, OBJETIVO,
ADVOGADO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).