Projeto de Lei PL 1374/1995
Data de apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 195 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS HONORARIOS PERICIAIS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, SOLICITAÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PROVA PERICIAL, HIPOTESE, RECLAMANTE, PESSOA CARENTE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ISENÇÃO, HONORARIOS, PERITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 146/96, DO DEP CHICO FERRAMENTA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 10 01 97 PAG 0849 COL 01.