Projeto de Lei PL 1004/1995
Data de apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove estar participando de atividades que auxiliem os trabalhadores requerentes na busca de novo emprego, dando enfase a qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, inclusão, beneficiário, requerente, desempregado, busca, emprego, qualificação profissional, mão-de-obra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.