Projeto de Decreto Legislativo PDC 153/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A FIXAÇÃO DE PRAZO DE OPÇÃO POR DESLIGAMENTO VOLUNTARIO E DEMISSÃO DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S/A.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, DESLIGAMENTO, VOLUNTARIO, EMPREGADO, SERVIDOR, BANCO DO BRASIL, AMBITO, PROGRAMA, RESTRIÇÃO, DEMISSÃO, EXCEÇÃO, ATENDIMENTO, NORMAS, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.