Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/1995
Data de apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 38 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE TAMBEM O VICE-PREFEITO DEVERA AFASTAR-SE DO
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA
REMUNERAÇÃO QUANDO FOR SERVIDOR PUBLICO EM EXERCICIO DE MANDATO
ELETIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, VICE PREFEITO, INVESTIDURA, CARGO ELETIVO, MANDATO,
AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA,
FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER