Projeto de Lei PL 1162/1995
Data de apresentação: 1995-10-31T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 83 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, "que regula os direitos autorais, e dá outras providências".
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE OS CARTUCHOS, CASSETES, DISCOS, DISCOS-LASER, 
VIDEO FONOGRAMAS E APARELHOS SEMELHANTES, CONTENDO FITAS DE REGISTRO DE SOM GRAVADAS SEJAM VENDIDOS, EXPOSTOS A VENDA DESTACANDO O NOME DOS COMPOSITORES E A LETRA DAS COMPOSIÇÕES NACIONAIS, BEM COMO O NUMERO DO CGC DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA REPRODUÇÃO DA GRAVAÇÃO.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, FITA MAGNETICA, DISCO, FONOGRAMA, APARELHAMENTO, OMISSÃO, NOME, COMPOSITOR, AUTOR, MUSICA, INSCRIÇÃO, (CGC), EMPRESA, RESPONSAVEL, INDUSTRIA FONOGRAFICA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.