Projeto de Lei PL 237/1995
Data de apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (SUS), GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, 
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS, TAXAS.  
_NORMAS, SEGURADOR, REEMBOLSO, (SUS), PODER PUBLICO, DESPESA, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DOENTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PLANO, SAUDE, SEGURO-SAUDE, MEDICINA, GRUPO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, REGISTRO, FICHA MEDICA, ASSINATURA, PACIENTE, REPRESENTANTE, DOCUMENTO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, OBRIGATORIEDADE, DIRETOR, HOSPITAL PARTICULAR, CONVENIO, CONTRATO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CUSTOS, SERVIÇO MEDICO, NOTIFICAÇÃO, CONTRATANTE, SEGUROS, SAUDE, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-887/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.