Projeto de Lei Complementar PLP 51/1995
Data de apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Palavras-chave: CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CALCULO, RELAÇÃO, POPULAÇÃO, FORNECIMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), OBJETIVO, BASE DE CALCULO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), RETIRADA, QUANTIDADE, HABITANTE, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, MANUTENÇÃO, REQUISITOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.