Proposta de Emenda à Constituição PEC 224/1995
Data de apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A JUSTIÇA ELEITORAL TERA O SEU QUADRO PROPRIO DE JUIZES, ALTERANDO O ARTIGO 119, ARTIGO 120, E ARTIGO 121 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, QUANTIDADE, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), LIMITE DE IDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, PERCENTAGEM, INDICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, DESIGNAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, PRESIDENTE, ZONA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, EXISTENCIA, ESCRIVÃO ELEITORAL, RESPONSAVEL, ADMINISTRAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER