Projeto de Lei PL 1313/1995
Data de apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AGRAVANTES NOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS POR MEMBROS DA POLICIA CIVIL E MILITAR E DA POLICIA FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, MEMBROS, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, POLICIA FEDERAL, SERVIÇO, INATIVIDADE, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, PERDA, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0685 COL 01.