Projeto de Lei PL 266/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS VEICULOS APREENDIDOS PELO DETRAN QUE NÃO FOREM
PROCURADOS PELOS PROPRIETARIOS OU SEGURADORAS NO PRAZO DE SEIS MESES
SERÃO COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS OU VENDIDOS EM
LEILÃO).
Palavras-chave: CRITERIOS, DEPOSITO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, APREENSÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) , PRAZO, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, PROPRIETARIO, EMPRESA DE SEGURO, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, VENDA, LEILÃO, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, REESTRUTURAÇÃO, DEPARTAMENTO, TRANSITO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.