Projeto de Lei PL 1399/1995
Data de apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PARENTE, OCUPAÇÃO, EMPREGO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFIA, RESTRIÇÃO, NEPOTISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFERIDO OF 571/96, DA CTASP, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE, APOS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PERTINENTE (ARTIGO 133 DO RI). DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.