Projeto de Lei PL 734/1995
Data de apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE A DEDUÇÃO DE DOAÇÕES DE CARATER ASSISTENCIAL, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES E LIMITES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PESSOA CARENTE, PAGAMENTO, DESPESA, HOSPITAL, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.