Projeto de Lei PL 1251/1995
Data de apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE,
TRABALHADOR, AQUISIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.