Projeto de Lei PL 941/1995
Data de apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE OS CONDUTORES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, E OUTROS DISPONHAM DE CARTEIRA NACIONAL DE OPERADOR DE MAQUINAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), HABITAÇÃO ESPECIAL, OPERADOR DE MAQUINA, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, VEICULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, SERVIÇO DE REBOCAGEM, CRITERIOS, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, CONHECIMENTO, NORMAS GERAIS, TRANSITO, SINALIZAÇÃO, PROVA, DIREÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.