Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/1995
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.
Palavras-chave: Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, legenda partidária, diversidade, época, eleição, candidato eleito, garantia, fidelidade partidaria.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).