Requerimento de Informação RIC 117/1995
Data de apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACERDA DA MEDIDA PROVISORIA 932, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1995, QUE TRATA DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
Ementa detalhada: DOUTOR ARISTIDES JUNQUEIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LESÃO, DIREITOS, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.