Projeto de Lei PL 103/1995
Data de apresentação: 1995-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos nas mensalidades escolares cobradas por estabelecimentos privados de ensino dos níveis pré-escolar, fundamental e médio.
Ementa detalhada: DEFININDO O DESCONTO EM VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO,
TRINTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO E QUARENTA POR CENTO PARA OS
SEGUINTES).
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO, EDUCAÇÃO
PRE ESCOLAR, MATRICULA, PERCENTAGEM, NUMERO, FILHO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87