Projeto de Lei PL 1109/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA POR TEMPO DE SERVIÇO E CORRESPONDENTE PENSÃO, NOS TERMOS E LIMITES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPF), RENDIMENTO, PROVENTOS, ORIGEM, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PENSÕES, DESCONTO NA FONTE, FONTE PAGADORA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.