Projeto de Lei PL 989/1995
Data de apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PADRONIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, VOLUME, SOM, RECEPÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, AUMENTO, PERIODO, INTERVALO, PROPAGANDA COMERCIAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, NATUREZA
TECNICA, FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10222/01. DOFC 10 05 01 PAG 0001 COL 01.