Projeto de Lei PL 115/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUANDO APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCINERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BEBIDA ALCOOLICA, TABACO, CONTRABANDO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, PREVISÃO, PENALIDADE, CRIME, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.