Projeto de Lei PL 564/1995
Data de apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Isenta os pagamentos efetuados em juízo, que se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Depósito judicial,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, crédito, segurado, previdência social, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.