Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM SERVIDORES DOS EX-TERRITORIOS QUE PERTENCIAM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, ESTADO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, TRANSFERENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, TERRITORIOS FEDERAIS, EXTINÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO