Projeto de Lei PL 139/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Institui gratificação natalina na forma de cesta básica e dá outras providências
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, NÃO SE INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO E NÃO CONSTITUINDO BASE DE INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OU DO FGTS E NÃO SE CONFIGURANDO COMO RENDIMENTO TRIBUTAVEL DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CESTA BASICA, MES, DEZEMBRO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, DINHEIRO, REQUISITOS, LIMITE MAXIMO, SALARIO MINIMO, AUSENCIA, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RENDIMENTO TRIBUTAVEL, TRABALHADOR, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8