Projeto de Lei PL 1232/1995
Data de apresentação: 1995-11-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que tenha completado 10 (dez) anos de serviço, contínuos ou não, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, posterioridade, trabalhador, aquisição, tempo de serviço, limitação, percentual, saque, fundo de garantia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.