Projeto de Lei PL 303/1995
Data de apresentação: 1995-04-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELAS LEIS 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, E 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986 E 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO AS PERCENTAGENS A SEREM PAGAS PELAS SOCIEDADES E SUAS SUBSIDIARIAS, COMO INDENIZAÇÃO, AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS SOBRE O VALOR DO OLEO, DO XISTO BETUMINOSO E DO GAS EXTRAIDOS DE SUAS RESPECTIVAS AREAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, POLITICA NACIONAL, PETROLEO. AUMENTO, PERCENTAGEM, SOCIEDADE, EMPRESA SUBSIDIARIA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, VALOR, EXTRAÇÃO, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, CALCULO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, MEDIA, PRODUÇÃO, MES, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, PREÇO, MERCADO INTERNACIONAL, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GARANTIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), RECURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.