Projeto de Lei PL 51/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Regula a nomeação dos Juizes Classistas, na forma dos arts. 116 e 117 da Constituicao Federal, alterando os arts. 660 e 667 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, JUIZ DO TRABALHO, PODER JUDICIARIO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NOMEAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPLENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), REQUISITOS, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, IDONEIDADE, SEGUNDO GRAU, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, SERVIÇO MILITAR, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, ENCAMINHAMENTO, ENTIDADES SINDICAIS, CONTESTAÇÃO, INVESTIDURA, PRAZO DETERMINADO, FALTA, INDICAÇÃO, LIBERDADE, DESIGNAÇÃO, PASSE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.