Ofício Externo OF 1093/1995
Data de apresentação: 1995-11-20T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FEDERAL ITAMAR SERPA FERNANDES.
Ementa detalhada: INQUERITO 1091-0/140.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 19 05 99 PAG 21998 COL 01.