Indicação INC 342/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A TRANSFERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE PARA A PREFEITURA DAQUELE MUNICIPIO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTR), PROVIDENCIA, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, PREFEITURA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE), PRIVATIZAÇÃO, REGIME, CONCESSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2239/95.