Projeto de Lei PL 194/1995
Data de apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE TURISTA, FIXAÇÃO, (MRE), CRITERIOS, RECIPROCIDADE, ESTADA, PRAZO, PRORROGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1025/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.