Indicação INC 351/1995
Data de apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, QUE AS RESOLUÇÕES 181 E 182, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS AOS PROGRAMAS PRO-MORADIA E PRO-SANEAMENTO, SEJAM EXTENDIDAS AOS MUNICIPIOS MINEIROS DA AREA DA SUDENE, COM CONDIÇÕES IDENTICAS AQUELAS ATRIBUIDAS AOS MUNICIPIOS NORDESTINOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXTENSÃO, EFEITO, RESOLUÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MUNICIPIO, MINAS GERAIS, AREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1552/95-GM/MTB, DO MINISTRO DO TRABALHO, PAULO PAIVA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 17 02 96 PAG 4797 COL 01.