Consulta CON 4/1995
Data de apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO SE DEVE OU NÃO A COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS
ATENDER A SOLICITAÇÕES RECEBIDAS DE ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO OU DO
MINISTERIO PUBLICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO ABRIGO DO ARTIGO 30 DA LEI 4595, DE 1964.
Palavras-chave: CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, POSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, NEGAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL,
DOCUMENTO SIGILOSO, ATENDIMENTO, PEDIDO, ORGÃOS, JUDICIARIO,
MINISTERIO PUBLICO, REMESSA, DOCUMENTO, RECEBIMENTO, CAMARA DOS
DEPUTADOS, REQUISITOS, REFORMA BANCARIA.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, após esclarecimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.