Proposta de Fiscalização e Controle PFC 28/1995
Data de apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Solicita que a CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria no SEBRAE, com vistas à apreciação de seus contratos e convênios, da eventual existência de contratos entre aquela empresa e servidores públicos ou empregados de empresas estatais, bem como ao conhecimento de suas despesas com publicidade, propaganda e "lobbies".
Palavras-chave: PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), CAMARA DOS DEPUTADOS, AUXILIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, CONVENIO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, LOBBY.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0253 COL 01.