Projeto de Lei PL 1176/1995
Data de apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o Sistema Federal de Viação (SFV) constitui parcela estruturante do Sistema Nacional de Viação (SNV) e abrange os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aerovário.
Palavras-chave: Normas, Sistema Nacional de Viação, fixação, infra-estrutura, rede viária, plano, transporte, jurisdição, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, composição, sistema rodoviário federal, transporte ferroviário, transporte aquaviário, transporte dutoviário, plano aeroviário, transporte  urbano, tráfego, administração, segurança, fiscalização, competencia, Ministério dos Transportes (1992-2016), Ministério da Aeronaútica (1941-1999), coordenação, execução, política, sistema viário, integração, liberdade de locomoção, usuário, equilíbrio ecológico, preservação, patrimônio público, governo federal, incentivo, descentralização, exploração, privatização, transferência, natureza patrimonial, concessão, arrendamento, possibilidade, acesso, repartição pública, normas técnicas, desburocratização, setor, prazo, revisão, relação, descrição, localidade, trecho, rodovia, ferrovia, planejamento, critérios, desenvolvimento, abastecimento, mercado interno, comércio exterior, intervenção, vias navegáveis, hidrovia,
ônibus, trem, investimento, recursos financeiros, eliminação, local, perigo, trânsito, recuperação, patrimônio, terminal, implantação, obra pública, aquisição, equipamentos, construção, instalação, transferência permanente, aeródromo público, convênio, infra-estrutura aeroportuária, aeronáutica, proteção, vôo, auxílio, navegação aérea, aerovia, terminal aéreo, sistema estadual, administração municipal, Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP