Projeto de Lei PL 1284/1995
Data de apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 499 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 926, 927 E 930 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕEM SOBRE QUESTÕES POSSESSORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, IMOVEL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, HIPOTESE, LITIGIO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.