Projeto de Lei PL 1063/1995
Data de apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda per capita da família que prove manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direito a assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, aumento, limitação, renda mensal, renda  familiar per capita, pessoa incapaz, provimento, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.