Projeto de Lei PL 53/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE VENCIDO O AVISO PREVIO, O EMPREGADOR E OBRIGADO A QUITAR A RESCISÃO DE CONTRATO, SOB PENA DE PERSISTIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALARIO INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRAZO MAXIMO, CONCLUSÃO, AVISO PREVIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.