Projeto de Lei PL 930/1995
Data de apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei nº 7.827, de 17 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza o repasse aos orgãos oficiais de assistência técnica de até um e meio por cento sobre o valor de cada projeto financiado e efetivamente assistido por elas, as expensas do orçamento do respectivo fundo constitucional, ou seja, do FNE, do FNO e do FCO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, instituição financeira, administração, fundos, realização, convênio, órgão público, assistência técnica, 
extensão rural, (Emater), garantia, serviço, implantação, projeto, financiamento, mini-produtor rural, pequeno produtor rural, pescador artesanal, autorização, repasse, percentual, valor, empréstimo, custos, orçamento, proibição, bancos, cobrança, 
mutuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.