Projeto de Decreto Legislativo PDC 1/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE E DEVIDA AO PARLAMENTAR, AJUDA DE CUSTO EQUIVALENTE
A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL, PAGAVEL EM DUAS PARCELAS, UMA AO INICIO
E OUTRA AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA OU
EXTRAORDINARIA, RETIRANDO ASSIM O QUE CONFIGURA O DECIMO QUINTO
SALARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEGISLATIVO, REDUÇÃO, AJUDA DE
CUSTO, CONGRESSISTA, CONCESSÃO, METADE, INICIO, CONCLUSÃO,
SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA,
EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP