Projeto de Lei PL 174/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATORIO OS CINTOS DE SEGURANÇA NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE O TRANSPORTE DE CRIANÇAS, NA FAIXA ETARIA ATE SETE ANOS DE IDADE, SEJA FEITO SOMENTE NOS BANCOS TRASEIROS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, PASSAGEIRO, MOTORISTA, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TERRITORIO NACIONAL, EXTENSÃO, CAMINHÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EXIGENCIA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, LOCAL, PROTEÇÃO, GOVERNO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, ORIENTAÇÃO, PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.