Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1995-04-19T17:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo apresentado pela CTASP.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo apresentado pela CTASP.