Projeto de Decreto Legislativo PDC 72/1995
Data de apresentação: 1995-04-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (I) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRIGESIMA SETIMA SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INTRODUÇÃO, EMENDA, ARTIGO, ESTATUTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 120/95. DOFC 28 09 95 PAG 15113 COL 02. DCN1 28 09 95 PAG 23895 COL 01.