Projeto de Decreto Legislativo PDC 201/1995
Data de apresentação: 1995-11-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTENCIA, MATERIA 
PENAL, PAIS, BRASIL, CANADA.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1430/08 (SF) encaminhando texto promulgado.