Projeto de Decreto Legislativo PDC 20/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Susta os atos normativos do Poder Executivo que estabelecem atualização monetária nos financiamentos rurais mediante utilização de recursos dos depósitos bancários não remunerados.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO RURAL, PRODUÇÃO AGRICOLA,
ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM,
DEPOSITO BANCARIO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INICIAL A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54).) 



S U M Á R I O 

Ao arquivo - Guia nº 86/2003

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