Projeto de Lei PL 1312/1995
Data de apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO DESTINADAS A MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SEREM FEITAS DIRETAMENTE A FUNDOS ESPECIAIS CRIADOS ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, REPARAÇÃO, DESPESA, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01.