Projeto de Lei PL 833/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tráfico de tecido, órgãos e partes do corpo humano definindo-o como crime hediondo e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, TRAFICO,
TECIDO, PARTE, ORGÃOS, CORPO HUMANO, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO,
AUMENTO, PENALIDADE, HIPOTESE, AGENTE, AREA, SAUDE, MEDICO,
ENFERMEIRO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8