Requerimento de Informação RIC 115/1995
Data de apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ADOTADAS CONTRA A PRATICA DE FRAUDES NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E A SONEGAÇÃO DE ICMS.
Ementa detalhada: MINISTRO RAIMUNDO BRITO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MME), DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEL, SONEGAÇÃO FISCAL, (ICMS), POSTO DE GASOLINA, TOTAL, SONEGAÇÃO, TRIBUTOS, PROVIDENCIA, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PROCESSO JUDICIAL, CRIME, RESPONSAVEL, FRAUDE, LOCALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 212/95-GM-MME, DO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, RAIMUNDO BRITO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 19 10 95 PAG 2089 COL 01.