Projeto de Lei PL 914/1995
Data de apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 231 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NO CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OBRIGATORIAS DOS SERVIDORES INATIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, CUSTEIO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBIUÇÃO COMPULSORIA, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, PROVENTOS, PENSÕES, EQUIPARAÇÃO, ALIQUOTA, FAIXA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 18 01 96 PAG 1754 COL 02.