Recurso REC 26/1995
Data de apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 541/95.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVAMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO AO PL. 541/95. 
DCN1 03 08 95 PAG 15435 COL 02.