Projeto de Lei PL 39/1995
Data de apresentação: 1995-02-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÕES, EFEITO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE), BANCO ESTRANGEIRO, PAIS, FRANÇA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONTRATO BILATERAL, RECURSOS, BENS, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, USINA TERMOELETRICA, MUNICIPIO, CANDIOTA (RS), RIO GRANDE DO SUL, RESPONSABILIDADE, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, NEGOCIAÇÃO, AJUSTE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITOS, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, USINA, DIREITO DE PROPRIEDADE, VALOR, LIQUIDAÇÃO, TOTAL, OBRIGAÇÃO, INCLUSÃO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, AVALIAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, PRAZO, ASSINATURA, TERMO, RENUNCIA, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, CARATER PERMANENTE, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, PRIVATIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9143/95. DOFC 11 12 95 PAG 20305 COL 01.