Projeto de Lei PL 1215/1995
Data de apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS BENEFICIOS CONCEDIDOS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA NA EXCEÇÃO A PERIODICIDADE ANUAL DA APLICAÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM REAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO REAL, MANUTENÇÃO, CONTRATO, ORIGEM, CONCESSÃO, BENEFICIO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, ANUALIDADE, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, CONVERSÃO, MOEDA, REAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.