Projeto de Lei Complementar PLP 46/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A APROVAÇÃO DOS BALANCETES SOMENTE APOS A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DEBITOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS).
Palavras-chave: NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO TRABALHISTA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, BALANCETE, MES, RECURSOS, REPASSE, (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.