Projeto de Lei PL 1319/1995
Data de apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 09 QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA E ESTATAL NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO; CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO E DO GAS NATURAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, UNIÃO, MONOPOLIO, PETROLEO, UTILIZAÇÃO, ORGÃOS, CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP), GAS NATURAL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), RESSALVA, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, DERIVADOS DE PETROLEO, HIDROCARBONETO FLUIDO, DESCOBERTA, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, BENS INALIENAVEIS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ORGÃO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL,  PENALIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.  
_CRITERIOS, UNIÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, REQUISITOS, PROPOSTA, CONTRATAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CONCESSIONARIA, LIMITAÇÃO, TAXAS, COTA, RESOLUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, DERIVADOS DE PETROLEO, QUANTIDADE, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO LESTE, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÕES, INVESTIMENTO, ARMAZENAMENTO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PARCERIA, UNIVERSIDADE, PRAZO, CONTRATO, REMUNERAÇÃO, ALIQUOTA, ORGÃO FISCALIZADOR, INSPEÇÃO, INSTALAÇÃO. _NORMAS, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, REFINAÇÃO, PETROLEO, PROCESSAMENTO, GAS NATURAL, ALIENAÇÃO, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA, (PETROBRAS), FASE, CONSTRUÇÃO, PROJETO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, EXIGENCIA, ESTOQUE, ALCOOL HIDRATADO, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO. _NORMAS, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, PERCENTUAL, CAPITAL SOCIAL, PETRÓLEO BASILEIRO (PETROBRAS), PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, REDUÇÃO, PROPORÇÃO, DEPOSITO, AÇÃO PREFENCIAL, FUNDOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GARANTIA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, QUANTIDADE, AREA, ASSINATURA, CONTRATO, GESTÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, EMPRESA ESTATAL, MEMBROS, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, QUITAÇÃO, CONTA DE CONSUMO E COMBUSTIVEL, PETROLEO, ALCOOL, DEBITOS, VALOR, APURAÇÃO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ABATIMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 2142/96. DCD 13 03 97 PAG 6605 COL 02.