Projeto de Lei PL 645/1995
Data de apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PERCENTUAL MINIMO DA PROGRAMAÇÃO DIARIA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO A SER DESTINADO A PROGRAMAS COM FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, DIA, FINALIDADE, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ARTE, CULTURA, ESPECIFICAÇÃO, HORARIO, PROIBIÇÃO, HORA, VEICULAÇÃO, PORNOGRAFIA, VIOLENCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, LOCALIDADE, REGIONALIZAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.