Projeto de Lei PL 142/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO A PERCENTAGEM DE UM POR CENTO DO RECOLHIMENTO COMPULSORIO, A SER FEITO NO BANCO CENTRAL, PELOS BANCOS COMERCIAIS, BANCO DO BRASIL E CEF.   - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, INCLUSÃO, RECURSOS, CREDITO EDUCATIVO, EMPRESTIMO, VALOR, DEPOSITO COMPULSORIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO DO BRASIL (BB), CAIXA ECONMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 4645/94.