Projeto de Lei PL 961/1995
Data de apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, criação, carteira de identidade especial, garantia, passe livre, gratuidade, transporte coletivo interestadual, transporte coletivo urbano, pessoa portadora de deficiência, idoso, pessoa carente,  obrigatoriedade, fixação, aviso, ônibus, destinação, assento, inclusão, mulher, gestante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.