Projeto de Lei PL 25/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, GRATUIDADE, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSÃO, DEPENDENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MINISTERIOS MILITARES, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRADO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.