Projeto de Lei PL 950/1995
Data de apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".
Ementa detalhada: REVIGORANDO O DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DOS CRIMES 
CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, DESDE QUE O AGENTE CRIMINAL PAGUE AO 
ESTADO O DEVIDO VALOR DOS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, DEFINIÇÃO, CRIME, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, REVIGORAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, DEVEDOR, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CFT AO PL. 2448/96.
DCD 21 11 96 PAG 30522 COL 01.