Projeto de Lei PL 576/1995
Data de apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.
Palavras-chave: Proibição, venda, medicamentos, drogas, produto farmacêutico, estabelecimento comercial, ausência, especialização, atividade, controle sanitário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.