Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, renumerando-se os demais.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMESTICOS OS TRABALHADORES DE MICROEMPRESA COM ATE CINCO EMPREGADOS, ASSEGURANDO A ESTES  O DIREITO DO FGTS; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, CRITERIOS, EQUIPARAÇÃO, EXTENSÃO, DIREITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, QUANTIDADE, EMPREGADO, INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER