Projeto de Lei PL 581/1995
Data de apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE ARMAS DE FOGO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, ARMA, ARMAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, MAIOS DE COMUNICAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, APREENSÃO, MATERIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.