Projeto de Lei PL 1241/1995
Data de apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO POBRE AQUELE QUE RECEBER REMUNERAÇÃO IGUAL OU
INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO, PARA O FIM DE CONCESSÃO
GRATUITA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ATESTADO DE OBITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO,
ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO, PESSOA CARENTE, POBREZA, RENDA
MENSAL, LIMITAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO,
COMPROVAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA
DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR,
ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.