Projeto de Lei PL 241/1995
Data de apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER.
Ementa detalhada: ALTERANDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, MULHER, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, MARIDO, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DIREITO DE QUEIXA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1386, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.