Projeto de Lei PL 306/1995
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCE PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 129, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NO CRIME DE LESÃO CORPORAL SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, QUANDO O RESULTADO FOR DE LESÃO CORPORAL LEVE, E OS CRIMES CONTRA A HONRA SE PROCEDE SOMENTE MEDIANTE QUEIXA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NECESSIDADE, QUEIXA CRIME, LESÃO CORPORAL, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL LEVE, CRIME CONTRA A HONRA, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.