Proposta de Emenda à Constituição PEC 139/1995
Data de apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DENTRE OS OBJETIVOS DE PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS, NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, OBJETIVO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, SEXO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITERIOS, ADMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO