Projeto de Lei PL 927/1995
Data de apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do assento de óbito e respectivas certidões.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.