Projeto de Lei PL 865/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Veda o ingresso de torcedores nos estádios de futebol com identificação relativa às agremiações esportivas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, entrada, pessoas, estádio, clube, futebol, vestuário, uniforme, faixa, identificação, instituição esportiva, contravenção penal, infrator, prisão, multa, invasão, área, competição esportiva, crime inafiançável, pena de detenção.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste (vide PL 451/95).