Projeto de Lei PL 279/1995
Data de apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCICIO PROFISSIONAL AUTONOMO SERA ATENDIDA COM A INSCRIÇÃO DA MATRICULA DO SEGURADO NO ORGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO ESPECIFICA DA SUA CATEGORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA, VALIDADE, INSCRIÇÃO, MATRICULA, SEGURADO, ORGÃO FISCALIZADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305