Projeto de Lei PL 159/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES E DE SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CENTO E CINQUENTA EMPREGADOS FICAM OBRIGADOS A CUSTEAR DIRETA E INTEGRALMENTE OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DESSES TRABALHADORES E RESPECTIVOS DEPENDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, INTERNAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, BENEFICIO, AUSENCIA, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MULTA, INFRATOR.  _OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, ABATIMENTO, VALOR, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.