Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/1995
Data de apresentação: 1995-04-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Palavras-chave: Proibição, fixação, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsoria, ausencia, filiação, associação, sindicato, entidades sindicais.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.