Projeto de Lei PL 1342/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 743 e 746 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a realização será concedida de imediato no alvará de soltura ao condenado primário e, a requerimento, ao reincidente, após o término da execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, cabendo no último caso, o recurso
de oficio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, concessão, reabilitação, alvará de soltura, réu primário, condenado primário, ausência, exigência, requerimento, exceção, condenado reincidente, posterioridade, conclusão, execução, pena principal, medida de segurança, pena de detenção, autorização, recurso de ofício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.