Projeto de Lei PL 59/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA EM UM TERÇO, SE AS LESSÕES CORPORAIS E DOLOSAS E CULPOSAS, FOR PRATICADA CONTRA MULHER OU MENOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, HIPOTESE, VITIMA, MULHER, MENOR, IDADE, MENORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 01.