Projeto de Lei PL 1396/1995
Data de apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgão público, empresa pública, empresa privada, frota, veículo automotor, criação, programa, segurança, redução, acidente de trânsito, regulamentação, (Contran).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.