Projeto de Lei PL 761/1995
Data de apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que dá nova redaçao ao inciso I, alínea "a", do art. 3º da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, JUIZ TEMPORARIO. 
CRITERIOS, PROVENTOS, JUIZ TEMPORARIO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA INTEGRAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.