Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/1995
Data de apresentação: 1995-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS DISPENSARÃO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ELIMINANDO-AS OU REDUZINDO-AS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21986 COL 02.