Projeto de Lei PL 1180/1995
Data de apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VIDEOLOCADORA, MENSAGEM, ADVERTENCIA, UTILIZAÇÃO, PRESERVATIVO, SEXO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.