Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/1995
Data de apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO IPI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA ALIQUOTA
FEDERAL INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DO ICMS ESTADUAL, TENDO ASSIM
UM UNICO IMPOSTO PARTILHADO PELA UNIÃO, ESTADOS E DF, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE, REQUISIÇÃO, BANCOS, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL. 
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO PUBLICO, INTERESSE NACIONAL, IMPOSTO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, APROVAÇÃO, RESSALVA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ARRECADAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXIGENCIA, LEIS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, FISCAL, ANISTIA, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PEDAGIO, INICIATIVA PRIVADA.
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, PREVISÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO, ASSINATURA, BRASIL, PAIS. 
INCLUSÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, COMPETENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), ATENDIMENTO, LEIS, POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA  JURIDICA, APURAÇÃO, ANUALIDADE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO.
COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIFORMIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, SELETIVIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SERVIÇO, INICIO, EXTERIOR, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONTRIBUINTE, FALTA, INCIDENCIA, DESTINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, TERRITORIO NACIONAL, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTO ESTADUAL, COMPETENCIA, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, AMBITO NACIONAL, RESTRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FINANCIAMENTO, ANULAÇÃO, ONUS, BENS DE CAPITAL, ELIMINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ENERGIA ELETRICA, PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, ACRESCIMO, UNIÃO, IMPOSTO SELETIVO, ESSENCIALIDADE, BENS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PRODUTO AGROPECUARIO, COBRANÇA, SAIDA, MERCADORIA, EXTINÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA INTERNA, ALIQUOTA INTERESTADUAL, IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, ATIVO IMOBILIZADO, EXPORTAÇÃO, INVESTIMENTO.
COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INCLUSÃO ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO ESTADUAL, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, TERRAS, AUSENCIA, INCIDENCIA, PEQUENA PROPRIEDADE, GLEBA, ECONOMIA FAMILIAR, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS),  LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA  AXIMA, ALIQUOTA MINIMA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI),    DIREITOS, LOCALIZAÇÃO, BENS.
REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DIREITOS, PROPRIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BENS IMOVEIS, LOCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RATEIO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, REPASSE, QUANTIA, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, BANCO OFICIAL, AMBITO REGIONAL, CRITERIOS, LEI FEDERAL, CREDITAMENTO, PARCELA, DIVULGAÇÃO, TOTAL, IMPOSTOS, RECEBIMENTO, RECURSOS, PRAZO.
COMPETENCIA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, DANOS, PREJUIZO, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, PRODUTO DESEMBARAÇADO, IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO, DUMPING, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Retirada, face a provação da MSC 199/2003