Indicação INC 388/1995
Data de apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 'SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO A EMPREGO'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, (OIT), ATO INTERNACIONAL, RESTRIÇÃO, IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2590 /95.