Projeto de Lei PL 196/1995
Data de apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, INCLUSÃO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, EQUIVALENCIA, NUMERO, OCUPANTE, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.