Projeto de Lei PL 456/1995
Data de apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA CINCO ANOS O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APURAR E CONSTITUIR SEUS CREDITOS, E NO CASO DE SEGURADO, EMPRESARIO OU AUTONOMO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE, TRINTA ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. REDUÇÃO, PRAZO, SEGURIDADE SOCIAL, APURAÇÃO, CREDITOS, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, HIPOTESE, EMPRESARIO, PROFISSIONAL AUTONOMO, EQUIPARAÇÃO, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.