Projeto de Lei PL 968/1995
Data de apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ESTADO OU MUNICIPIO OS ROYALTIES OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E RECURSOS MINERAIS DEVERÃO SER DIVIDIDOS, PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO, ENTRE A UNIDADE ORIGINARIA E A UNIDADE DESMEMBRADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, DESMEMBRAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIVISÃO, VALOR, COMPENSAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.