Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/1995
Data de apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO SERÃO TOTALMENTE
DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, FATURAMENTO, LUCRO, APLICAÇÃO, (SUS), HIPOTESE, EXCEDENTE, ÁREA, SAÚDE, RETORNO, SEGURIDADE SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01.
DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01.