Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/1995
Data de apresentação: 1995-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUSENCIA DE SIGILO BANCARIO OU FISCAL PARA OS EXERCENTES DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO O PRAZO DE CINCO ANOS APOS CESSAR O EXERCICIO DO CARGO, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO INCISO LXXVIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSENCIA, SIGILO BANCARIO, CADASTRO FISCAL, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CARGO ELETIVO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO