Projeto de Lei Complementar PLP 11/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, LEIS, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETO, MEDIDA PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI 234/95.