Projeto de Lei PL 1330/1995
Data de apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, deverão repassar cinco por cento aos institutos de previdência e/ou assistência do estado de licenciamento do veículo, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, sociedade seguradora, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), percentual, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), institutos de previdência, assistência, Estado (ente federado), licenciamento, veículo automotor, custeio, assistência médico hospitalar, segurado, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1330/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1330/1995 o PL 3748/2012, o PL 3806/2015 e o PL 377/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.