Projeto de Lei PL 363/1995
Data de apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, NO LIMITE QUE ESTABELECE, OS RENDIMENTOS DE PESSOAS FISICAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A ISENÇÃO PARA PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO ACIDENTE DO TRABALHO OU SEJAM PORTADORAS DE MOLESTIAS QUE AS INCAPACITEM PARA O TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, ACIDENTADO, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENTE, DOENÇA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ARQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, OSTEITE DEFORMANTE, (AIDS), NECESSIDADE, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.