Projeto de Lei PL 131/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA, NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DO COMPANHEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, MULHER, CONCUBINA, COMPANHEIRA, HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, MORTE, COMPANHEIRO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-271; NÃO-79; ABS-01; NUL-01; TOTAL-352: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13970 COL 01.