Projeto de Lei PL 512/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a segurança patrimonial das empresas e o controle sobre os trabalhadores
Ementa detalhada: Estabelecendo que e defeso ao empregador a utilização de instrumentos e/ou guardas de segurança, para fins de vigilância  dos empregados no desempenho de suas  atividades.
Palavras-chave: Proibição, empregador, utilização, instrumento, guarda de  vigilancia, patrimônio, natureza patrimonial, vigilância, empregado, local de trabalho, necessidade, esclarecimentos, trabalhador, nome, vigia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.