Projeto de Lei PL 766/1995
Data de apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 127 (CENTO E VINTE E SETE) LOTES, BEM COMO RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADOS NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa detalhada: TENDO COMO OUTORGANTE A COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA E COMO OUTORGADA A UNIÃO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, LOTE, BENFEITORIA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, IMBITUBA (SC), SANTA CATARINA, CESSIONARIO, COMPANHIA, BENEFICIARIO, EX SERVIDOR, DESCENDENTE, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.