Projeto de Decreto Legislativo PDC 34/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA LEGISLATURA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE FARA JUS A PERCEPÇÃO DOS SUBSIDIOS VARIAVEL E ADICIONAL, QUANDO SE REALIZAR SESSÃO DELIBERATIVA, O PARLAMENTAR QUE COMPROVADAMENTE ESTIVER NA CASA E POR MOTIVO JUSTIFICAVEL NÃO TIVER REGISTRADO SUA PRESENÇA, QUE SE ENCONTRAR EM MISSÃO OFICIAL NO PAIS OU NO EXTERIOR, NOS CASOS DE DOENÇA ATESTADA POR JUNTA MEDICA OFICIAL E AINDA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
Palavras-chave: - ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. 
- DIREITOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, PARTE, RENDA VARIAVEL, ADICIONAIS, REALIZAÇÃO, SESSÃO DELIBERATIVA, COMPROVAÇÃO, PERMANENCIA, INSTALAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, AUSENCIA, REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, JUSTIFICAÇÃO, MISSÃO OFICIAL, PAIS, BRASIL, EXTERIOR, DOENÇA, ATESTADO MEDICO, JUNTA MEDICA, INTERNAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.