Projeto de Lei PL 1222/1995
Data de apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE OS ORGÃOS PUBLICOS
FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR QUALQUER CIDADÃO DE SEU
INTERESSE, OU DE INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO, REGULAMENTANDO A
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO,
INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CIDADÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO,
PENALIDADE, FALTA GRAVE, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8