Projeto de Lei PL 1287/1995
Data de apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MOVEL CELULAR, SOBRE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A UNIÃO O DIREITO DE COBRAR PELAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO DE RADIOFREQUENCIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, LIGAÇÃO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL VOTANTE, TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIO COMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, EXIGENCIA, ENTIDADE, REDE TELEFONICA, TELEFONIA, CONEXÃO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, CONSIGNAÇÃO, FREQUENCIA, ESTAÇÃO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, CONCESSIONARIA, TRATAMENTO, IGUALDADE, POSSIBILIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, BRASILEIROS, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MC), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSELHO NACIONAL, REGULARIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONADO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, RECURSOS, TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO DE USO, GARANTIA, INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, ARMAZENAMENTO, APRESENTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFORMAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. ARTIGO 13, 'CAPUT': SIM-351; NÃO-39; ABS-03; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01.