Projeto de Lei PL 109/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS OBJETIVOS DA POLITICA AGRICOLA, A PROMOÇÃO DA SAUDE ANIMAL E VEGETAL, A IDONEIDADE DOS INSUMOS E SERVIÇOS, 
GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO, A CONCORRENCIA LEAL ENTRE OS AGENTES E A MELHORIA DA RENDA E DA  QUALIDADE DE VIDA NO MEIO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, FIXAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, SANIDADE ANIMAL, VEGETAIS, IDONEIDADE, INSUMO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUTO AGROPECUARIO, DERIVADOS, AUSENCIA, CONCORRENCIA DESLEAL, PROTEÇÃO, RISCOS, DOENÇA, PRAGA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, ZONA RURAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10298/01. DOFC 31 10 01 PAG 0001 COL 02.