Proposta de Emenda à Constituição PEC 256/1995
Data de apresentação: 1995-11-10T00:00:00
Ementa: OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. DOFC 16 08 96 PAG 15581 COL 01.