Projeto de Resolução PRC 230/1995
Data de apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CADA LIDER PODERA INDICAR VICE-LIDERES, NA PROPORÇÃO DE UM POR QUATRO DEPUTADOS, OU FRAÇÃO, QUE CONSTITUAM SUA REPRESENTAÇÃO, FACULTADA A DESIGNAÇÃO DE UM COMO PRIMEIRO VICE-LIDER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, VICE LIDER, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, FRACIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, LIDER, LIDERANÇA, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 78/95. DC1S 20 01 95 PAG 0005 COL 01.