Projeto de Lei PL 55/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO QUE AS AÇÕES CUJO VALOR ORIGINARIO, NÃO ULTRAPASSE A QUINZE VEZES O VALOR DE REFERENCIA SERÃO INTEGRALMENTE ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, VALOR, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, REFERENCIA, VALOR ORIGINARIO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 14547 COL 02.