Projeto de Lei PL 207/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a intermediação do corretor de imóveis em transações imobiliárias e dá outras providências.
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, INTERMEDIARIO, INTERFERENCIA, TECNICO, CORRETOR
DE IMOVEIS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, COMERCIALIZAÇÃO,
IMOVEL, BENS IMOVEIS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REGISTRO,
NEGOCIAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8