Projeto de Lei PL 895/1995
Data de apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARAGRAFO UNICO NO INCISO IV DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DA AREA JURIDICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). DISPENSA, APROVAÇÃO, EXAME, ORDEM, (OAB), HIPOTESE, APROVAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AREA, NATUREZA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.