Proposta de Emenda à Constituição PEC 291/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
Palavras-chave: Direitos Politicos, inclusão, voto facultativo, facultatividade, alistamento eleitoral, pessoas, supressão, voto obrigatório.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).