Projeto de Lei PL 211/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS URBANOS DE TRANSPORTE POR ONIBUS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL CREDENCIARA EMPRESAS OPERADORAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA EXPLORAÇÃO, SOB A MODALIDADE DE CONCESSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, PODER PUBLICO, MUNICIPIOS, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, EMPRESA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, FROTA, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, CIRCULAÇÃO, ITINERARIO, FIXAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, HABILITAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.