Projeto de Lei PL 593/1995
Data de apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE POR MOTIVO DE DOENÇA, ATESTADA POR MEDICO DA ENTIDADE SINDICAL EM CASOS DE EMERGENCIA, POR SEU DENTISTA, NÃO SERA CONSIDERADO COMO FALTA DO EMPREGADO PARA EFEITO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, EMPREGADO, MOTIVO, DOENÇA, NECESSIDADE, ATESTADO MEDICO, MEDICO, SINDICATO, DENTISTA, EFEITO, FERIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.