Projeto de Lei PL 787/1995
Data de apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO SINDICAL E DO CREDITO RURAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O PEQUENO PRODUTOR RURAL COMO AQUELE QUE UTILIZA MÃO-DE-OBRA FAMILIAR E OBTEM OITENTA POR CENTO DA RENDA FAMILIAR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUARIA OU EXTRATIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, CREDITO RURAL, EXPLORAÇÃO, TERRAS, PROPRIETARIO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, OCUPANTE, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, PRODUTOR, FAMILIA, NUMERO, LIMITAÇÃO, MODULO FISCAL, PERCENTAGEM, RENDA FAMILIAR, ORIGEM, AGROPECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.