Projeto de Lei PL 389/1995
Data de apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHEM PELO MENOS 30 (TRINTA) EMPREGADOS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO AOS EMPREGADOS GUARDAREM SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA OS SEUS FILHOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, EXIGENCIA, EMPREGADOR, EMPRESA, TRABALHO, QUANTIDADE, EMPREGADO, INSTALAÇÃO, CRECHE, LOCAL, GUARDA, VIGILANCIA, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.