Projeto de Resolução PRC 2/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Exige um prazo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para designar e publicar a Ordem do Dia; define parecer divergente, os decorrentes da análise do mérito das proposições; extingue a função de relator substituto; possibilita a formulação oral do pedido de vista durante a discussão do projeto; dispensa de redação final os projetos aprovados conclusivamente pelas comissões, sem emendas ou na forma de substitutivo integral; horario de funcionamento de realização de sessão ordinaria às quartas e quintas-feiras, a partir das 14:00 horas, nas três primeiras semanas do mes; critérios para a tramitação da chamada 'urgência urgentissima', retirando a possibilidade alternativa do requerimento ser apresentado por líderes que representem maioria absoluta dos membros da casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Presidente, fixação, prazo minimo, antecedência, publicação, Ordem do Dia, definição, parecer divergente, divulgação, análise, mérito, proposição, possibilidade, (CPI), apresentação, projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, conclusão, trabalho, extinção, relator, substituição, equiparação, ausência, Deputado Federal, comissão permanente, falta, plenário, fixação, horário, reunião, Comissões, Sessão Ordinaria, presença, autorização, elaboração, requerimento oral, pedido, vista, projeto, dispensa, redação final, aprovação, conclusão, inexistência, emenda, substitutivo, organização, súmula, entendimento, apreciação, Sessão Ordinaria, devolução, autor, matéria, prejudicialidade, requerimento, manifestação, audiência, inclusão, distribuição, despacho, redistribuição.  
_Alteração, duração, mandato, presidente, vice presidente, comissão permanente, prorrogação, prazo, eleição, composição, normas, inclusão, matéria, Ordem do Dia, regime de urgência, interesse nacional, exigência, requerimento, maioria absoluta, deputado federal, conhecimento, plenário, critérios, desconto, remuneração, ausência, falta, comparecimento, sessão, reunião, plenario, comissões, obrigatoriedade, credenciamento, representante, entidade, orgão público, influência, processo legislativo, atividade, lobby, exigência, fornecimento, divulgação, gastos públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.