Projeto de Lei PL 148/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: EXIGINDO A CONFIRMAÇÃO PELA INSTANCIA SUPERIOR DA DECISÃO QUE CONDENAR AS AUTARQUIAS PREVIDENCIARIAS A PAGAREM INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE AS QUE HOMOLOGAREM ACORDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, EXIGENCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA, PROFERIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DECISÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHOO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, NATUREZA PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.