Projeto de Lei PL 508/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1º DA LEI nº 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE "DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECE QUE NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA A AQUISIÇÃO, POR PARTE DOS AGRICULTORES, DE ALCOOL, GASOLINA OU OLEO DIESEL EM GALÕES COM A FINALIDADE DE ABASTECIMENTO DE MAQUINAS AGRICOLAS EM GERAL E CAMINHÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, INEXISTENCIA, CRIME , AQUISIÇÃO, AGRICULTOR, ALCOOL, GASOLINA, OLEO DIESEL, VASILHAME, ABASTECIMENTO, MAQUINA AGRICOLA, CAMINHÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.