Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 28/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Recorre de decisão da Presidência em questão de ordem, proferida na sessão de 29 de junho de 1995, a propósito da tramitação do PDC-0.035/95, que "ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Senhor Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 73, parágrafo 2º, da Constituição Federal". (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER