Proposta de Emenda à Constituição PEC 215/1995
Data de apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA SERA FACULTATIVA AS MULHERES, MEMBROS DA MAGISTRATURA, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, APOS CINCO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA,
MULHER, FUCIONARIO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, MEMBROS,
MAGISTRATURA, MAGISTRADO.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.