Projeto de Lei PL 65/1995
Data de apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: INCLUINDO A NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA E O USO INDEVIDO DE ALARME APOS AS 22 HORAS COMO PROIBIÇÃO PARA CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SENDO O PRIMEIRO INCLUIDO EM PENALIDADE DO GRUPO 04 E 0 SEGUNDO NO GRUPO 03, SUJEITO A RETENÇÃO DO AUTOMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. INCLUSÃO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, PROIBIÇÃO, CONDUTOR, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRODUÇÃO, RUIDO, ALARME, POSTERIORIDADE, HORA, NOITE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, RETENÇÃO, VEICULOS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.