Projeto de Lei PL 155/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, DE SONS E IMAGENS E DEMAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 21, INCISO XII, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, PERIODO, INSTALAÇÃO, PRAZO, DATA, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO, COLOCAÇÃO, OPERAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIO COTISTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.