Projeto de Lei PL 1395/1995
Data de apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS E MEIO POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, PODENDO SER ACRESCIDA POR IGUAL PERCENTAGEM A CADA MES CORRESPONDENTE AO SEU TERMO, RESPEITADO O LIMITE DE DEZ POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, MULTA DE MORA, COBRANÇA, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, DIVIDA, ATRASO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado