Emenda/Substitutivo do Senado EMS 465/1995
Data de apresentação: 1997-11-11T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 465, DE 1995, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, fixação, número, telefone, endereço, órgãos, local, defesa do consumidor, (PROCON).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal