Projeto de Lei PL 797/1995
Data de apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES MAXIMOS PARA OS NIVEIS SONOROS E DE CALOR INTERNOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, POLUIÇÃO SONORA, RUIDO, CALOR, INTERIOR, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.