Projeto de Decreto Legislativo PDC 145/1995
Data de apresentação: 1995-08-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, ASSINADO ENTRE ARGENTINA, BOLIVIA, BRASIL, CHILE, COLOMBIA, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM 13 DE JUNHO DE 1994, NO AMBITO DO TRATADO DE MONTEVIDEU, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, TRATADO, CIDADE, MONTEVIDEU, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, CHILE, COLOMBIA, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI, VENEZUELA, (ALADI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 205/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.