Projeto de Lei PL 873/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de serviços telefônicos, por solicitação do assinante.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, FORNECIMENTO,
GRATUIDADE, MATERIAL TELEFONICO, BLOQUEIO, ACESSO, SERVIÇO,
TELEFONIA, TELEFONE, SOLICITAÇÃO, ASSINANTE, LIMITAÇÃO, PRAZO
MAXIMO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, APARELHAMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.