Projeto de Lei PL 912/1995
Data de apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PERITOS SERÃO ESCOLHIDOS ENTRE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, DEVIDAMENTE INSCRITO NO ORGÃO DE CLASSE COMPETENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO, ESCOLHA, PERITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DISPENSA, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.