Projeto de Lei PL 4913/1995
Data de apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO EXPLICITAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCOSO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLICITAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.