Projeto de Lei PL 1/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que em primeiro de maio de 1995, o salário mínimo mensal será calculado com a aplicação do IPCR integral de julho de 1994 a maio de 1995, sobre valor de oitenta e cinco reais. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, legislação, política salarial, critérios, reajustamento, salário, livre negociação, negociação coletiva de trabalho, cláusula, acordo, contrato coletivo de trabalho, integração, contrato de trabalho, possibilidade, alteração, acordo coletivo de trabalho, inclusão, requisitos, condições de trabalho, aumento, produtividade, piso salarial, observação, produção, lucro, setor, empresa. _Fixação, mês, maio, cálculo, reajustamento, salário mínimo, (IPCR), normas, validade, previdência social, benefício previdenciário, anualidade, aumento, percentual, crescimento,Produto Interno Bruto (PIB), observação, política, renda, governo federal, extensão, servidor, funcionário público. _Alteração, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa, decisão, homologação, dissídio coletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.