Projeto de Lei Complementar PLP 71/1995
Data de apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL,
UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ECONOMIA PROPRIA, PAGAMENTO, DECIMO
TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR, ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, ORIGEM, PROVISÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, PESSOAL,
ENCARGO SOCIAL, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, AUTORIZAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003