Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o período de funcionamento do Congresso Nacional.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-A, ANUALMENTE, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO A 31 DE DEZEMBRO; DISPONDO QUE OS
PRIMEIROS 20 (VINTE) DIAS DE CADA MES SERÃO DEDICADOS AS SESSÕES DELIBERATIVAS E OS DEMAIS SERÃO RESERVADOS PARA CONTATOS DOS
PARLAMENTARES COM SUAS BASES ELEITORAIS, ALTERANDO O ARTIGO 57 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, INÍCIO, FUNCIONAMENTO, REUNIÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, 
DIVISÃO, PERIODO, SESSÃO ORDINARIA, DELIBERAÇÃO, PROPOSIÇÃO, MATERIA, CONTATO, PARLAMENTAR, BASE DE APOIO, VISITA, ELEITORADO, ELEITOR, EXTINÇAO, RECESSO PARLAMENTAR, MES, JULHO, CAMARA DOS  DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER