Indicação INC 64/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA POSSAM DEDUZIR AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE ALUGUEL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), EXAME, OPORTUNIDADE, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PAGAMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF MF/SRF/COSIT/DITIR 326/95, DO COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, PAULO BALTAZAR CARNEIRO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 17 02 96 PAG 4797 COL 02.