Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 49/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL.-5.141/90, que "dispõe sobre as obrigações dos empregadores em relação à saúde dos trabalhadores", com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP