Projeto de Lei PL 1096/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório que as instalações elétricas possibilitem a utilização do condutor terra de proteção.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EDIFICIO, INSTALAÇÃO ELETRICA, COMPATIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, CONDUTOR, ESCOAMENTO, CORRENTE ELETRICA, OBJETIVO,
PROTEÇÃO, USUARIO, SISTEMA ELETRICO.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.539/06 (SF), que encaminha texto promulgado para arquivo.