Projeto de Lei PL 1054/1995
Data de apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE INCORRERA NA MULTA DE VALOR IGUAL A 1.322,0518 UFIRS A EMPRESA QUE DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), HIPOTESE, EMPRESA, NEGAÇÃO, ANOTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.