Projeto de Lei PL 1364/1995
Data de apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SERVIDORES PUBLICOS
PELO PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA
LEI, E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS
AO INSS QUANDO SOLICITAREM ALVARA DE CONSTRUÇÃO E DE CARTA DE
HABITE-SE JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETIRADA,
OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE,
MATRICULA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FORNECIMENTO, MUNICIPIOS, RELAÇÃO, CONCESSÃO,
ALVARA, CARGA DE HABITE-SE, EXCLUSÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, IMOVEL RESIDENCIAL, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, CONSTRUÇÃO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO
MONETARIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CSSF AO PL. 1131/95.
DCD 22 01 97 PAG 2172 COL 02.