Projeto de Lei PL 8/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: SUSTA OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECEM ATUALIZAÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS RURAIS MEDIANTE RECURSOS DOS DEPOSITOS BANCARIOS NÃO REMUNERADOS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETARIO, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO AGRICOLA, CONCESSÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PECUARIA, RECURSOS, DEPOSITO BANCARIO, (CMN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.