Projeto de Lei PL 1206/1995
Data de apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE OS REGISTROS DE PONTOS MECANICO E ELETRONICO DEVEM CONTER A ASSINATURA DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, REGISTRO, CARTÃO DE PONTO, RELOGIO DE PONTO, COLOCAÇÃO, ASSINATURA, EMPREGADO, TRABALHADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.