Projeto de Decreto Legislativo PDC 71/1995
Data de apresentação: 1995-04-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ALTERAÇÃO, PROTOCOLO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, PAIS, BRASIL, PORTUGAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 134/95. DOFC 23 10 95 PAG 16693 COL 02.