Projeto de Lei PL 752/1995
Data de apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Determina que o Ministério da Justiça classifique as telenovelas, os filmes, documentários e desenhos por faixa etária, sendo que as emissoras só poderão exibir a programação em horário estabelecido.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, critérios, exibição, programação, emissora, televisão, fixação, horário, compatibilidade, faixa etária, limite de idade, filme, filme documentario, desenho, proibição, chamada, propaganda, diversificação, hora, competência, classificação, indicação, Ministério da Justiça,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.