Projeto de Lei PL 979/1995
Data de apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ARMA DE BRINQUEDO,
SEMELHANÇA, ARMA, ARMAMENTO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE,
PENA DE DETENÇÃO, MULTA, REINCIDENCIA, DUPLICIDADE, PUNIÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.