Projeto de Lei PL 4907/1995
Data de apresentação: 1995-01-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A OFERTA DE BEBIDA ALCOOLICA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTIGUO AS ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO TAMBEM A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA NOS COMERCIOS AGREGADOS A POSTOS DE GASOLINA, NO PERIMETRO URBANO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA, LOCALIDADE, ACESSO RODOVIARIO, ZONA URBANA, AGREGAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INTERDIÇÃO, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.