Projeto de Lei PL 403/1995
Data de apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pré-fixação de preços e salários e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, política nacional, salário, irredutibilidade, livre negociação, condições de trabalho, cláusula, pagamento, aumento, adicional de produtividade, piso salarial, fixação, 
convenção, contrato, acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral, sentença normativa, observação, produtividade, lucro, empresa, setor, normas, reajustamento, preço, limitação, prazo, (IPCR), multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).