Projeto de Lei PL 1092/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 253 DO CODIGO PENAL, AGRAVANDO A PENA E INCLUINDO O PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COMO CRIME DE PERIGO COMUM CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PORTE DE ARMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CONDUTA, DELITO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, AUSENCIA, LICENÇA, PORTE DE ARMA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMA, EXPLOSIVOS, GAS ASFIXIANTE, AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.