Indicação INC 381/1995
Data de apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA QUE SE ANTECIPE UMA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, E UMA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE, A TODOS OS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS, AS QUAIS DEVERÃO SER DESCONTADAS DURANTE O PERIODO DO MANDATO DOS ATUAIS ADMINISTRADORES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (STN), ANTECIPAÇÃO, UNIDADE, COTA, (FPM), (FPE), ESTADOS, MUNICIPIOS, DESCONTO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, GOVERNADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2583/95.