Projeto de Lei PL 728/1995
Data de apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRIORIDADE NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A PRIORIDADE NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA PESSOAS COM RENDA COMPROVADA DE ATE 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS E AUMENTANDO PARA ATE 15 (QUINZE) SALARIOS MINIMOS SE A PRETENSÃO FOR PARA IMOVEL USADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SFH), CONCESSÃO, PRIORIDADE, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, RENDA, HIPOTESE, REAQUISIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.