Projeto de Lei Complementar PLP 39/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: CRIA O TERRITORIO FEDERAL DO TAPAJOS, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 18, PARAGRAFO SEGUNDO, E 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, DESMEMBRAMENTO, AREA, ESTADO, (PA), LIMITE GEOGRAFICO, ABRANGENCIA, MUNICIPIOS, ALENQUER, ALMEIRIM, AVEIRO, FARO, ITAITUBA, JACAREACANGA, JURUTI, MEDICILANDIA, MONTE ALEGRE, NOVO PROGRESSO, OBIDOS, ORIXIMINA, PRAINHA, RUROPOLIS, SANTAREM, TERRA SANTA, TRAIRÃO, URUARA, MUNICIPIO, CAPITAL, TERRITORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.