Projeto de Lei PL 698/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS EMPREGADORES QUE INFRINGIREM A PROIBIÇÃO DE EFETUAR DESCONTO NOS SALARIOS DO EMPREGADO, SALVO QUANDO ESTE RESULTAR DE ADIANTAMENTOS, DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DE CONTRATO COLETIVO, ESTARÃO SUJEITOS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PENALIDADE, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, QUANTIA, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, AUSENCIA, NORMAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 01. REP: DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.