Projeto de Lei PL 296/1995
Data de apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DETERMINADO QUE POLICIAIS CIVIS E MILITARES TERÃO CARTEIRA FUNCIONAL QUE VALERA COMO CEDULA DE IDENTIDADE E PORTE DE ARMA PERMANENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, IDENTIFICAÇÃO, PORTE DE ARMA, EXCEÇÃO, INATIVIDADE, MOTIVO, PENA DISCIPLINAR, PROBLEMA, SAUDE MENTAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.