Projeto de Lei PL 4915/1995
Data de apresentação: 1995-01-19T00:00:00
Ementa: Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece
Ementa detalhada: Determina a redução de trinta por cento do montante dos impostos a recolher.
Palavras-chave: Regularização, situação fiscal, aparelho eletrônico, acessórios, equipamentos, mercadoria estrangeira, relação, ministro, Ministério da Fazenda, procedência, exterior, prazo determinado, recolhimento, tributos, Secretaria da Receita Federal, fixação, valor, redução, percentual, total, impostos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP