Projeto de Lei PL 1288/1995
Data de apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
Ementa detalhada: Estabelece que a composição e o funcionamento do conselho de administração serão definidos na forma do respectivo estatuto social.
Palavras-chave: Definição, presidência, composição, membros, conselho administrativo, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatuto social, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP