Projeto de Lei PL 4891/1995
Data de apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL EM AÇÕES TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS RECURSOS SERÃO INTERPOSTOS POR SIMPLES PETIÇÃO E TERÃO EFEITO SUSPENSIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PETIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.