Indicação INC 90/1995
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA TOTAL SOBRE A FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MS), (MF), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, ISENÇÃO FISCAL, TOTAL, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRESERVATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2060-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.