Projeto de Lei PL 812/1995
Data de apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE IMPEDE OS BRASILEIROS QUE NÃO 
ESTIVEREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES DE PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, MATRICULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDUSTRIA E PROFISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBTENÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).