Projeto de Lei PL 122/1995
Data de apresentação: 1995-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A SERA ENCARREGADO DE EXECUTAR A POLITICA DE CREDITO DO PODER PUBLICO FEDERAL, COM VISTAS A INTEGRAÇÃO BRASILEIRA NO MERCOSUL E DISPONDO QUE O EXECUTIVO PODERA PROMOVER A VENDA OU PERMUTA DE AÇÕES, ATE O PERCENTUAL MAXIMO DE QUARENTA E NOVE POR CENTO DO TOTAL; FACULTANDO A PERMUTA A BANCOS ESTRANGEIROS ASSOCIADOS, INTEGRANTES E COM SEDE NO MERCOSUL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, EXECUÇÃO, POLITICA DE CREDITO, INTEGRAÇÃO, PAIS, BRASIL, (MERCOSUL), PODER PUBLICO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, VENDA, PERMUTA, AÇÕES, LIMITAÇÃO, BANCO ESTRANGEIRO, PERCENTAGEM, OFERTA, PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, MEMBROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.