Projeto de Decreto Legislativo PDC 93/1995
Data de apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMITROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONSERVAÇÃO, FAUNA AQUATICA, RIO, LIMITE GEOGRAFICO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 138/95. DOFC 13 11 95 PAG 18075 COL 01.