Projeto de Decreto Legislativo PDC 3/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Suprime o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995.
Ementa detalhada: QUE CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO PARLAMENTAR, DEVIDA NO INICIO E NO
FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA, E QUE EQUIVALE AO VALOR DA REMUNERAÇÃO,
CONFIGURANDO-SE POIS O DECIMO QUARTO E O DECIMO QUINTO SALARIOS DE
DEPUTADO FEDERAL E SENADOR).
Palavras-chave: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, AJUDA
DE CUSTO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INICIO,
CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, EQUIVALENCIA, VALOR, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86