Projeto de Lei PL 87/1995
Data de apresentação: 1995-03-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE RESPONDERA POR PERDAS E DANOS O JUIZ QUE NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES PRATICAR ILICITO, NA FORMA DO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO, JUIZ, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, HIPOTESE, ATIVIDADE, OMISSÃO, NEGLIGENCIA, ATO ILICITO, IMPRUDENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PREJUIZO, OBRIGAGORIEDADE, REPARAÇÃO, DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0025 COL 01.