Projeto de Lei PL 947/1995
Data de apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 8212, BEM COMO OS ARTIGOS 11 E 55 DA LEI 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA EXIGIR CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, QUANDO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, INCLUSÃO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, PESSOAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, EXCEÇÃO, COBERTURA, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, ABRANGENCIA, SEGURADO OBRIGATORIO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO PARLAMENTAR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22599 COL 01.