Projeto de Lei PL 4890/1995
Data de apresentação: 1995-01-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que os oficiais de tabelionatos e de registros de imoveis enviarão, mensalmente, ao INSS, copias dos documentos comprobatorios de inexistencia de debito relativo as contribuições sociais que serviram para instruir a alienação, oneração, registro 
ou matricula de bens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tabelião de notas, cartorio de registro de imoveis, remessa, (INSS), copia, documento, comprovação, inexistencia, debitos, previdencia social, utilização, alienação, onus, registro, matricula, bens imoveis, reponsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade funcional, titular, responsabilidade, orgãos, seguridade social, 
fiscalização, documento, cobrança, debito previdenciario, omissão, servidor, responsavel, reposição, ressarcimento, prejuizo, cessão, funcionarios, justiça federal, justiça estadual, zelo, andamento, execução fiscal, sujeição, duplo grau de jurisdição, proferimento, 
sentença judicial, (JRPS), materia, arrecadação, contribuição previdenciaria, juiz, remessa, autos, tribunais, proibição, conversão, diligencia, recurso administrativo, processamento, orgão colegiado, controle, ato jurisdicional, tramitação, regime de urgencia, decisão, interesse, arrecadação, (CRPS), proteção, sistema, ocorrencia, fraude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER