Projeto de Lei PL 452/1995
Data de apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 30 DA LEI LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO MULTA, PARA OS CARTORIOS QUE COBRAREM EMOLUMENTOS NA EXPEDIÇÃO DE REGISTRO CIVIL A PESSOAS CARENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EXPEDIÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 01.