Projeto de Resolução PRC 47/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 53 E 139 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NA ORDEM DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SERA, SEMPRE, OUVIDA EM PRIMEIRO LUGAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, ORDEM, COMISSÕES, DELIBERAÇÃO, MATERIA, PROPOSIÇÃO, INICIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, ANTERIORIDADE, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, MERITO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00218 COL 01.