Projeto de Resolução PRC 69/1995
Data de apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPLEMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO COMO INDICAÇÃO 484/95 A MESA NA FORMA DO ARTIGO 113, INCISO II E PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, EM FACE DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA MESA PARA A MATERIA (ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 17/89). OFICIE-SE AO AUTOR.