Projeto de Lei PL 275/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BRINQUEDOS QUE IMITEM OU SE ASSEMELHEM A ARMAS DE FOGO E MATERIAL BELICO EM GERAL.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO EM DUZENTOS REAIS A MULTA PARA INFRATORES POR UNIDADE APREENDIDA E PERDA DO BEM OBJETO DA INFRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SIMILARIDADE, ARMA, ARMAMENTO, ARMA DE GUERRA, MATERIAL BELICO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, MULTA, PERDA, OBJETO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.