Projeto de Lei PL 12/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO DE FAMILIARES, EXCETO SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARIO, ATRAVES DE DOCUMENTO PESSOAL OU OFICIAL, DO FALECIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETIRADA, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, PARENTE, DOAÇÃO, ORGÃOS, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, DOCUMENTO, MANIFESTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, NEGAÇÃO, MORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.