Mensagem MSC 724/1995
Data de apresentação: 1995-06-30T00:00:00
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, e institui normas especiais de investigação criminal, nos crimes que especifica".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminha Projeto de Lei que "regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, e institui normas especiais de investigação criminal, nos crimes que especifica".