Projeto de Lei PL 1108/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 161 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO, TORNANDO CRIME DE AÇÃO PUBLICA O ESBULHO POSSESSORIO DE TERRAS PASSIVEIS DE UTILIZAÇÃO AGROPECUARIA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SE A PROPRIEDADE E PARTICULAR, NÃO PASSIVEL DE UTILIZAÇÃO AGROPECUARIA, E NÃO HA EMPREGO DE VIOLENCIA, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. EXIGENCIA, QUEIXA, USURPAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, AGROPECUARIA, GRILAGEM, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, ESBULHO, AÇÃO PESSESSORIA, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.