Projeto de Lei PL 45/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA REFORMA AGRARIA, CRIA OS COMITES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E CONDOMINIOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COMITE, PROGRAMA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CONDOMINIO RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CADASTRAMENTO, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA, MUNICIPIO, DOMICILIO, APROVAÇÃO, CADASTRO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, ASSENTAMENTO, ASSOCIAÇÕES, AREA, GLEBA, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, AQUISIÇÃO, TERRENO, CONVENIO, FIXAÇÃO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ESTATUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA A DO RI.