Projeto de Lei PL 1053/1995
Data de apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988, art. 220 e art. 221.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, critérios, programação,  emissora, rádio, televisão, pais, responsável, proibição, programa, transmissão, discriminação racial, crença religiosa, superioridade, grupo, ato obsceno, pornografia, sexo, curandeirismo, charlatanismo, violência, crime, tóxico, drogas, alcoolismo, vício, jogo de azar, destinação, criança, adolescente, exigência, supervisão, preservação, integridade, familia, autoridade, valor, cultura, liberdade, exibição, atendimento, requisitos, classificação, horário, filme, suspensão, cassação, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.