Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/1995
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO
DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, RESSEGURO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.