Projeto de Lei Complementar PLP 7/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Veda a eleição para a presidência e diretorias do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais a quem tiver exercido nos últimos quatro anos anteriores à indicação a qualquer cargo de direção de entidade financeira privada, e proibe, também, a quem 
tenha exercido estes cargos em instituições oficiais exercer qualquer cargo de direção no setor privado por quatro anos após o desligamento.  
Regulamenta o  artigo 192, inciso V,  da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, proibição, eleição, presidência, diretoria,  (Bacen), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), instituição financeira oficial, banco oficial, candidato, participação, cargo de direção, instituição financeira, setor privado, banco particular,  prazo, quarentena,  equivalência, inversão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.