Projeto de Lei PL 713/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE A AVALIAÇÃO MEDICA, INCLUSIVE A NIVEL CARDIOLOGICO,
PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDENCIA E USO DE DROGAS, DE MEDICAMENTOS
PSICOTROPICOS E DE ALCOOL).
Palavras-chave: EXIGENCIA, AVALIAÇÃO, EXAME MEDICO, NIVEL, CARDIOLOGIA,
VERIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PSICOTROPICO,
VICIADO EM DROGAS, ALCOOL, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8