Projeto de Lei PL 1267/1995
Data de apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.
Ementa detalhada: CRIANDO NOVAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS PRESOS E ESTABELECENDO QUE O CONSELHO DA COMUNIDADE PODERA EXERCER AS FUNÇÕES DO PATRONATO, ONDE ESTE NÃO HOUVER SIDO INSTALADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DEVERES, PATRONATO. COMPETENCIA, CONSELHO COMUNITARIO, EXERCICIO, ATIVIDADE, CONSELHO PENITENCIARIO, HIPOTESE, AUSENCIA, COMARCA. CRIAÇÃO, AMBITO, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, ORGÃO AUXILIAR, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, EGRESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.