Projeto de Lei PL 1086/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
Ementa detalhada: ALTERANDO A JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DO TRIBUNAL MARITIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (TM). ALTERAÇÃO, JURIDISÇÃO, (TM), ACIDENTE MARITIMO, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, MORTE, GRAVE LESÃO, DANOS, NAVIO BRASILEIRO, INSTALAÇÕES, POLUIÇÃO, MATINHA, MEIO AMBIENTE, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, PROPRIETARIO, ARMADOR, LOCATARIO, CARREGADOR, CONSIGNATARIO, PREPOSTO, BRASIL, EMPREITEIRO, CONSTRUÇÃO, MARGEM, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, REALIZAÇÃO, ERRO, PROJETO, INOBSERVANCIA, ESPECIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, MATERIAL, METODO, PROCESSO, ESTRUTURAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, OBRA CIVIL, PREJUIZO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MERCANTE, ILHA, EMBARCAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO, RECURSOS NATURAIS, CUMPRIMENTO, ACORDO, CONTRATO BILATERAL, DECISÃO, TRIBUNAIS. INCLUSÃO, EQUIPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO MERCANTE, NAVIO ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIO, ATIVIDADE COMERCIAL. INCLUSÃO, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, MERGULHADOR, AMADORISMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9578/97. DOFC 22 12 97 PAG 30564 COL 01.