Projeto de Lei PL 1032/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: RESERVANDO, NO MINIMO, VINTE POR CENTO DAS VAGAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NUMERO, EMPREGADO, DESTINAÇÃO,
PERCENTAGEM, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, TRABALHADOR, SUPERIORIDADE,
LIMITE DE IDADE, VELHO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8