Projeto de Lei PL 1301/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE, ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUE ACIDENTE DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE TREINAMENTO, PREVENÇÃO, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, DROGA, ENTORPECENTE, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA, VITIMA, MORTE. DEVOLUÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 9CNH), EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO ESPECIAL, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 380/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE PROJETO.