Projeto de Lei PL 147/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS OFICIAIS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DO SFH DESTINAR CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL DE SEUS RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS VOLTADOS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO9, (SFH), PERCENTAGEM, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, LIMITE MAXIMO, SALARIO MINIMO, COMPROMETIMENTO, RENDIMENTO, PRESTAÇÕES, INCLUSÃO, LOTE, URGANIZAÇÃO, FAVELA, REGIME DE COLABORAÇÃO, MUTIRÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.