Projeto de Lei PL 458/1995
Data de apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: EXCLUI O LIMITE REFERENTE A GASTOS COM EDUCAÇÃO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.
Palavras-chave: ELIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.