Projeto de Lei PL 1111/1995
Data de apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga a obrigatoriedade nas licitações de obras e serviços da existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; definindo o que seja serviço técnico profissional especializado de natureza singular que só pode ser executado por um único profissional em caso de dispensa de licitação; e exige que as empresas quando dispensadas de apresentarem documentação com vistas a qualificação técnica apresentem a prova de regularidade relativa a seguridade social.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, revogação, obrigatoriedade, existência, orçamento, planejamento, custo, obra pública, serviço, inclusão, requisitos, edital.  
_Definição, serviço técnico, capacidade profissional, função de natureza técnica especializada, utilização, profissional liberal, empresa, exclusividade, atividade  profissional, dispensa, licitação, exigência, empresa, apresentação, documentação, prova, certificado de regularidade, seguridade social, qualificação, convite, concurso, fornecimento, bens, leilão, apuração, pessoas, débito previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.