Projeto de Lei PL 489/1995
Data de apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A COBRANÇA DE LAUDEMIO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA (TRANSFERENCIAS DE DOMINIO UTIL E DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS, E NAS CESSÕES DE DIREITOS A ELES RELATIVOS).
Palavras-chave: Extinção, cobrança, laudemio, terreno, propriedade, União Federal, transferencia, dominio util, direitos, benfeitoria, cessão de direitos.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.