Projeto de Lei PL 801/1995
Data de apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE TARIFAS DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDORES, EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM VENCIMENTOS, PROVENTOS E BENEFICIOS EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, TARIFAS, TELEFONE, AGUA, ENERGIA ELETRICA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, TRABALHADOR APOSENTADO, PENSIONISTA, VINCULO EMPREGATICIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, HIPOTESE, ATRASO, VENCIMENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.