Projeto de Lei PL 742/1995
Data de apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Previdência Social e o FGTS, mediante retenção de parcela do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: DIVIDAS CONTRAIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1993.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, OPÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPENSA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, MUNICIPIO, MANIFESTAÇÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUSPENSÃO, BLOQUEIO, RETENÇÃO, REPASSE, RECURSOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8