Projeto de Lei PL 4892/1995
Data de apresentação: 1995-01-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PRINCIPIO DA DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE, SALVO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM CONTRARIO, EM VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, ORGÃOS, PARTE, TECIDO, CORPO HUMANO, POSTERIORIDADE, MORTE, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, JUNTA MEDICA, HOSPITAL, RECEPTOR, CRITERIOS, (OMS), CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, MEDICO, REGISTRO, OBRIGATORIEDADE, COMPOSIÇÃO, CADAVER, ACOMPANHAMENTO, DOCUMEDNTO, CIRURGIA, AUTOPSIA, ENTREGA, FAMILIA, RESPONSAVEL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, COMPETENCIA, (MS), FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE. DIREITOS, PESSOAS, MANIFESTAÇÃO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, POSTERIORIDADE, MORTE, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.