Projeto de Lei PL 146/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE TAIS SERVIDORES ENTREGUEM A GESTÃO DE TODOS OS SEUS BENS MOVEIS, IMOVEIS OU SEMOVENTES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA ESCOLHA, RENOMADA, EXPERIENTE E DE BOM CONCEITO, NÃO LHES SENDO PERMITIDO PARTICIPAR DA GESTÃO OU OPINAR QUANTO A FORMA DE GERIR ESSES BENS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECEBIMENTO, PRIVILEGIO, INFORMAÇÕES, ENTREGA, GESTÃO, DIREÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SEMOVENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PROIBIÇÃO, OPINIÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, REVOGAÇÃO, REPASSE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), RELAÇÃO, CARGOS, EXIGENCIA, NORMAS, ARROLAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, ALTERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DEFINIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INABILITAÇÃO, EXERCICIO FUNCIONAL, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, TERCEIROS, SANÇÃO PENAL, REPARAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.