Projeto de Lei PL 1152/1995
Data de apresentação: 1995-10-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo".
Ementa detalhada: Exige  que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido de gás devolvido.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, revendedor, colocação, equipamentos, medição, peso, botijão, gás, (GLP),  posto de gasolina, caminhão, entrega, domicílio, venda, local, comercialização, retorno, volume, residuo, direitos, consumidor, desconto, valor, preço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.