Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/1995
Data de apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria a policia municipal.
Palavras-chave: Criação, policia, municipios, abrangencia, competencia, guarda municipal, policial, prefeitura municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.