Projeto de Lei PL 1015/1995
Data de apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A CONCESSÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA DE ALUGUEL - TAXI SOMENTE AOS VEICULOS DE QUATRO PORTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, RESTRIÇÃO, BENEFICIO, VEÍCULOS, TAXI, QUANTIDADE, PORTA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.