Projeto de Lei Complementar PLP 62/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Ementa detalhada: DECLARANDO INELEGIVEL O CANDIDATO QUE TENHA TIDO CONTAS
IMPUGNADAS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO,
CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, HIPOTESE,
IMPUGNAÇÃO, CONTAS, IRREGULARIDADE, GESTÃO, MANDATO ELETIVO,
INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO),
DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EMPRESA ESTATAL, POSTERIORIDADE, PARECER, DECISÃO
DEFINITIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONTESTAÇÃO,
LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIARIO, ELEIÇÕES, PRAZO DETERMINADO,
CESSAÇÃO, POSSIBILIDADE, ELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 77