Ofício Externo OF 471/1995
Data de apresentação: 1995-05-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO.
Ementa detalhada: INQUERITO 983-1/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 530/P/96, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONTRA O DEPUTADO CELSO RUSSOMANO, DESCONSIDERANDO O OFICIO 471/P/95, QUE SOLICITA LICENÇA PREVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL.