Projeto de Lei PL 216/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES COM AS NECESSARIAS ADAPTAÇÕES.
Palavras-chave: GARANTIA, DEFICIENTE FISICO, DIREITOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ADAPTAÇÃO, NECESSIDADE, DEFICIENCIA FISICA, COMPETENCIA, EMPRESA, MONTAGEM, SOLICITAÇÃO, CONCESSIONARIA, REQUERIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, PREÇO, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.