Projeto de Lei PL 1040/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 60 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: RESPONSABILIZANDO A EMPRESA PELO PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR APOS O DECIMO SEXTO DIA ATE QUE O INSS DE INICIO AO PAGAMENTO DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, SEGURADO, EMPREGADO, EMPRESARIO, REMUNERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, DOENÇA, PRAZO, (INSS), ININCIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, DIREITOS, EMPRESA, ANTECIPAÇÃO, AUXILIO, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, VALOR, RESSARCIMENTO, QUANTIA, EXCEDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0052 COL 01.