Projeto de Lei PL 1038/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: Autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA,
PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), CORREÇÃO, VALOR, INDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, MULTA, RESCISÃO, PLENO DE DIREITO,
HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, NOTIFICAÇÃO,
EXIGENCIA, LIQUIDAÇÃO, PRAZO MAXIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8