Projeto de Lei PL 349/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, destinação, mensagem, prevenção, (AIDS), definição, horário, tempo, facultatividade, material, utilização, fiscalização, Executivo, fornecimento, gratuidade, propaganda, produção, Ministério da Saúde, previsão, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.