Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1995-10-11T16:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo.