Projeto de Lei Complementar PLP 63/1995
Data de apresentação: 1995-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, (ISS). INCLUSÃO, PONTE, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, OCORRENCIA, COBRANÇA, PEDAGIO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS MUNICIPAL, (ISS), BASE DE CALCULO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00201 COL 01.