Projeto de Lei PL 502/1995
Data de apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.
Ementa detalhada: CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS,
PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E
CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL,
OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, (INSS), MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO
FEDERAL, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MPAS), TRABALHADOR, EMPREGADOR,
MANDATO, PARTICIPANTE, PRESIDENTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE,
REELEIÇÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, ORGANIZAÇÃO,
CONSELHO REGIONAL, ADAPTAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8