Projeto de Lei PL 993/1995
Data de apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE RESIDENCIA DA MÃE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCALIDADE, RESIDENCIA, PARTURIENTE, MÃE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.