Ofício Externo OF 712/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL FAUSTO MIGUEL MARTELLO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF/P 31/95, DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PRESIDENTE DA CCJR, COMUNICANDO, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 164,I, DO RI, O ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO.