Projeto de Lei PL 1269/1995
Data de apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, expropriação, gleba, imóvel rural, cultivo, plantas psicotrópicas, drogas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.