Projeto de Lei PL 1240/1995
Data de apresentação: 1995-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 7.716, DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR.  
_NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ANTI-RACISMO, PUNIÇÃO, INCENTIVO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, LOCAL DE TRABALHO, PUBLICO, INJURIA, DIFAMAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9459/97. DOFC 14 05 97 PAG 9901 COL 01.