Projeto de Lei PL 1400/1995
Data de apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Concede ao condenado doente, em estado terminal, os benefícios do indulto ou da progressão de regime prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, condenado, doente, benefício, indulto, progressão, regime, prisão, regime aberto, exclusividade, iniciativa, pedido, réu, cônjuge, ascendente, pais, descendente, filho, irmão, petição, prioridade, tramitação, prazo, despacho, decisão definitiva, entrada, conselho penitenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.