Projeto de Lei PL 1103/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 482 da Consolidaçao das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO, ERRO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EXIGENCIA, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, DIFERENÇA, VERBA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.