Proposta de Emenda à Constituição PEC 277/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, visando a deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para dirimir os litígios decorrentes de acidentes de trabalho.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E
JULGAR AS CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
TRIBUNAIS, JUIZ, TRABALHO.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO, JULGAMENTO, DISSIDIO, EFEITO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86