Projeto de Lei PL 119/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NUMERO DO CPF OU CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CARTÕES DA SENA, QUINA E LOTERIA ESPORTIVA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NA HIPOTESE DE NÃO CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR NO CARTÃO DE APOSTA, O PREMIO SERA REVERTIDO PARA O 'PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA'). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NUMERO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTÃO MATRIZ, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ADMINISTRAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), HIPOTESE, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, APOSTA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PREMIO, REVERSÃO, VALOR, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA, CONCESSÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.