Projeto de Lei PL 1327/1995
Data de apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA DETERMINAR QUE SEJA DADA PREFERENCIA, NA ALIENAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A ATIVIDADES DE NOTORIO INTERESSE DE DETERMINADA REGIÃO, A GRUPOS OU CONSORCIOS LIDERADOS POR CAPITAIS DA MESMA REGIÃO, GUARDADOS, EM QUALQUER CASO, OS PARAMETROS RELATIVOS AO VALOR MINIMO DE ALIENAÇÃO, CALCULADOS NA FORMA DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, GRUPO, CONSORCIO, CAPITAL SOCIAL, REGIÃO, LOCAL, EMPRESA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.