Projeto de Lei PL 910/1995
Data de apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ABASTECIMENTO DE AGUA,  INADIMPLENCIA, FAMILIA, BAIXA RENDA, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, ALTERNATIVA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, EMPRESA DE AGUA E ESGOTO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8