Projeto de Lei Complementar PLP 59/1995
Data de apresentação: 1995-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE POR OPÇÃO DO MUNICIPIO DEVEDOR A UNIÃO EMPREGARA NO MAXIMO DOIS POR CENTO DA CORRESPONDENTE PARCELA DO FPM NA AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PARA COM O FGTS E NO MAXIMO QUATRO POR CENTO NA AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), OPÇÃO, MUNICIPIO, DEVEDOR, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.