Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 1/1995
Data de apresentação: 1995-02-02T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem, a propósito da inscrição das candidaturas dos Deputados José Genoíno e Paulo Paim à Presidência e ao cargo de Terceiro Secretário da Mesa Câmara dos Deputados, respectivamente, tendo sido indeferida a última candidatura, com fundamento na aplicação do princípio da proporcionalidade partidária
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER