Indicação INC 193/1995
Data de apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, ANO BASE DE 1994, PELO PERIODO MINIMO DE 07 DIAS, A CONTAR DA DATA FIXADA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDA, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1191/95.