Projeto de Lei PL 1079/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, CONCEDENDO DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS FILHOS DE PRODUTORES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FILHO, PRODUTOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR, REQUERIMENTO, PAIS, ENCAMINHAMENTO, ORGÃO PUBLICO, REGISTRO DE NASCIMENTO, DECLARAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, NECESSIDADE, REQUERENTE, PROPRIEDADE RURAL, EXPLORAÇÃO, TERRAS, PROPRIETARIO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, PARCEIRO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, MODULO FISCAL, RENDA BRUTA, ANUALIDADE, ORIGEM, AGROPECUARIA, EXTRATIVISMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.