Projeto de Lei PL 1100/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS XEROCOPIADOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, FOTOCOPIA, CARTORIO DE NOTAS, HIPOTESE, DUVIDA, AUTENTICIDADE, ASSINATURA, REPRODUÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.