Projeto de Lei PL 164/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE, NAS PROPRIEDADES RURAIS COM MAIS DE DEZ HECTARES DE EXTENSÃO, PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA RESPECTIVA SEJAM DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, PROPRIEDADE RURAL, CULTIVO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO CE/0394/95, DO DEP ALEXANDRE CERANTO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NA FORMA DO ARTIGO 104 DO RI. DCD 18 10 95 PAG 1937 COL 01.