Recurso REC 19/1995
Data de apresentação: 1993-05-25T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 4087, 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO, PELA APROVAÇÃO DO RECURSO 18/95. DCN1 09 08 95 PAG 16958 COL 02.