Projeto de Lei PL 509/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O CONTRATO DE TRABALHO E UM DIREITO DO TRABALHADOR ENQUANTO PESSOA FISICA E FAZ PRESUMIR, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A EXISTENCIA DE VINCULO DE EMPREGO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, TRABALHADOR, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7199 COL 02.