Projeto de Lei PL 140/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone.
Ementa detalhada: EXIGINDO CONTRATOS POR ESCRITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TELEFONE, ESPECIALMENTE AQUELES EFETUADOS MEDIANTE PREFIXO 900.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CONTRATO ESCRITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, VALIDAÇÃO, OFERECIMENTO, SISTEMA, (TELEBRAS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).