Projeto de Resolução PRC 6/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Modifica o parágrafo 5º, do artigo 5º, da Resolução nº 01/89, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SE EM DUAS SESSÕES CONJUNTAS, REALIZADAS EM ATE
DOIS DIAS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTES, O PLENARIO NÃO DECIDIR SOBRE
A MATERIA, CONSIDERAR-SE-ÃO COMO NÃO ATENDIDOS PELA MEDIDA
PROVISORIA, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL,
APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVSORIA.
FIXAÇÃO, PRAZO, AUSENCIA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,
MEDIDA PROVISORIA, DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, ATENDIMENTO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22