Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1995-12-08T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS
PL. 367/95 E PL. 671/95, APENSADOS.
DCDS 15 06 96 PAG 0418 COL 02.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno