Projeto de Decreto Legislativo PDC 135/1995
Data de apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Sr. Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, DECISÃO, SENADO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, NOME, SENADOR, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: RECURSO 28/95, DO DEP JAQUES WAGNER, CONTRA DECISÃO
DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM, PROFERIDA NA SESSÃO
PLENARIA DE 29 06 95, A PROPOSITO DA TRAMITAÇÃO DESTE
PROJETO.