Projeto de Lei PL 396/1995
Data de apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS DE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NA VERIFICAÇÃO DAS EXIGENCIAS TECNICAS DAS EMPRESAS SEJA CONSIDERADO O INTERESSE PUBLICO DA ATIVIDADE, ATENDENDO ASPIRAÇÕES OU VANTAGENS LICITAMENTE ALMEJADAS POR TODA COMUNIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, INTERESSE PUBLICO, TRABALHO, PERIODO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS, NECESSIDADE, ATENDIMENTO,  POPULAÇÃO, COMUNIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG COL 02.