Projeto de Lei PL 527/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA DEZ MIL REAIS O VALOR DAS CAUSAS PARA AJUIZAMENTO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, AJUIZAMENTO, CAUSA JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, AUMENTO, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, DIREITO, PATRIMONIAL, ATUALIZAÇÃO, PRAZO, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.