Projeto de Lei PL 790/1995
Data de apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO EMPREGADOR EFETUAR QUALQUER DESCONTO NOS SALARIOS DO EMPREGADO, DESDE QUE ESTE AUTORIZE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, RESULTADO, ADIANTAMENTO, DISPOSITIVOS, LEIS, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.