Projeto de Lei PL 610/1995
Data de apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proteção de testemunha de crime e dá outras providências.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, TESTEMUNHA, CRIME, PROTEÇÃO, APOIO, ESTADO, 
REQUERIMENTO, AUTORIDADE, PRESIDENTE, INQUERITO POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, RESIDENCIA, INCLUSÃO, EXTERIOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, FORNECIMENTO, DOCUMENTO,  INEXISTENCIA, PROVIMENTO, GARANTIA, PENSÕES, CONTINUAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, OCORRENCIA, ABANDONO, EMPREGO, CONTAGEM, TEMPO, EFEITO, APOSENTADORIA,             CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ESTUDO, EXTENSÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 632-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.