Projeto de Lei PL 832/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DA LEI 8697, DE 27 DE DE AGOSTO DE 1993, QUE 'ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO COMO CRIME, PUNIVEL COM PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA, A PRATICA DE RABISCAR, DESENHAR E DESTRUIR CEDULAS DE REAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MOEDA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, MOTIVO, RASURA, PREJUIZO, MARCAÇÃO, SIMBOLO, DETRUIÇÃO, DESENHO, CEDULA, REAL, DINHEIRO, PRAZO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, RETIRADA, CIRCULAÇÃO, USUARIO, FALTA, OBRIGAÇÃO, RECEBIMENTO, MOEDA, DETERIORAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99PAG 0045 COL 01.