Mensagem MSC 919/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ENCAMINHA O TEXTO DA CONVENÇÃO 153 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVO A DURAÇÃO DO TRABALHO E PERIODO DE DESCANSO NOS TRANSPORTES RODOVIARIOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 364/96. (VIDE PARECER DA CRE NA MSC 166/88).