Projeto de Lei Complementar PLP 56/1995
Data de apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, GARANTIA, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEFENSORIA PUBLICA, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.