Projeto de Decreto Legislativo PDC 184/1995
Data de apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, TEXTO, COPIA, ACORDO INTERNACIONAL, ASSINATURA, EXECUTIVO, RESOLUÇÃO, INFORMAÇÕES, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, BRASIL, ESTADOS, EXISTENCIA, RATIFICAÇÃO, PROMULGAÇÃO, DEPOSITO, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, RELAÇÃO, ATO, NEGOCIAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, EXECUÇÃO, ENCARGO, PATRIMONIO DA UNIÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, POSSIBILIDADE, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONVOCAÇÃO, PESSOAS, NEGOCIAÇÃO, DEPOIMENTO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUSTAÇÃO, IMPOSIÇÃO, RESERVA, SUPRESSÃO, PROPOSIÇÃO, EMENDA, DECLARAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DENUNCIA, RENEGOCIAÇÃO, HIPOTESE, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTESTAÇÃO, DISPOSITIVOS, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 217 COL 01.