Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Permite a reeleição do Presidente da República.
Ementa detalhada: PERMITINDO A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, UMA UNICA VEZ,
PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERIODO, ELEIÇÃO,
POSTERIORIDADE, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PERMITE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.