Projeto de Lei PL 641/1995
Data de apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A RETRANSMISSÃO RADIOFONICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEM PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, JA QUE A EMISSORA JA FOI TAXADA PELA TRANSMISSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIREITO AUTORAL. AUSENCIA, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO, RADIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.