Projeto de Lei PL 117/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS POR INADIMPLENCIA, CONSTANTES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE COMPRA A PRAZO, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE PAGAMENTO DE TAXAS DE ENERGIA ELETRICA, DE GAS, DE AGUA E ESGOTO, DE TELEFONE OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE CONTRATOS DE ADESÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INADIMPLENCIA, CONTRATO DE ADESÃO, FINANCIAMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, TAXA DE AGUA, LUZ, GAS, ESGOTO, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LOCAÇAO, IMOVEL RESIDENCIAL, CALCULO, PERCENTAGEM, VALOR, DEBITOS, PRAZO DETERMINADO, VENCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 259/95). DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.