Projeto de Lei PL 336/1995
Data de apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Assegura à mulher, na condição de cabeça-de-casal ou chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MULHER, CABEÇA DE CASAL, CHEFE, FAMILIA, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, ORIGEM, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO AGRARIA, PROCESSO, 
SELEÇÃO, BENEFICIARIO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, PLANO REGIONAL, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-415/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19126 COL 01.