Projeto de Lei PL 530/1995
Data de apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE 'AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.' (EXIGINDO O NUMERO DO CPF PARA A QUALIFICAÇÃO DOS SOCIOS NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NUMERO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), QUALIFICAÇÃO, SOCIO, SOCIEDADE, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.