Projeto de Lei PL 691/1995
Data de apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os salários dos trabalhadores serão reajustados, automaticamente, a título de antecipação, pela variação acumulada do INPC sempre que essa variação atinja, no mínimo, o percentual de seis por cento e assegura aos trabalhadores, no mês de julho de 1995, reajuste dos salários em percentual correspondente a variação acumulada do IPC-R entre o mês da última data-base anterior a publicação desta Lei, e o mês de junho de 1995.
Palavras-chave: Normas, política nacional, salário, respeito, garantia, organização sindical, irredutibilidade, livre negociação, fixação, critérios, aumento, produtividade, trabalho, piso salarial, contrato de trabalho, contrato coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, possibilidade, redução, cláusula, vigência, prazo, renovação, acordo, manutenção, período, data-base, trabalhador.  
_ Criação, comissão especial, elaboração, projeto de lei, remessa, Congresso Nacional, regulamentação, Constituição Federal, reorganização, relação de emprego, trabalho, negociação, contrato coletivo de trabalho, liberdade, organização sindical, obrigatoriedade, participação, negociação coletiva de trabalho, fixação, composição, membros.  
_ Garantia, trabalhador, reajustamento, aumento, mês, julho, variação, (IPC-R), reajuste automático, antecipação, (INPC), inclusão, salário mínimo, benefício previdenciário, previdência social, extensão, vencimentos, servidor, funcionários, militar, criação, comissão especial, revisão, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).