Projeto de Lei Complementar PLP 31/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer forma de discriminação, e dá outras providências.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SEXO, IDADE, ORIGEM, COR,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RECUSA,
ATENDIMENTO, SERVIÇO, HOSPEDAGEM, RECEBIMENTO, CLIENTE, ADQUIRENTE,
ALUNO, AGENTE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA,
HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, ORGÃO
PUBLICO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, NEGATIVA, TRABALHO, EMPRESA
PRIVADA, CONSTRANGIMENTO, PESSOAS, PALAVRA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO,
FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.