Projeto de Lei Complementar PLP 3/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: REDUZINDO O LIMITE MAXIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA 405 (QUATROCENTOS E CINCO) REPRESENTANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL. REDUÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, INDICE, FORNECIMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.