Projeto de Lei PL 830/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: SUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, CURSO ESPECIAL, EMISSÃO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ESPECIFICAÇÃO, QUALIDADE, ARMA, AQUISIÇÃO, LOCAL, CURSO TECNICO, (OM), ACADEMIA DE POLICIA MILITAR, ESTABELECIMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, VIGILANTE, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016),
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.