Recurso REC 48/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 786, DE 1995.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.