Projeto de Lei PL 566/1995
Data de apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inexecutoriedade do endoso e do aval concedido em títulos de crédito transacionados nas operações de fomento mercantil.
Ementa detalhada: LIMITANDO AS OPERAÇÕES DE FACTORING).
Palavras-chave: NORMAS, AUSENCIA, EXECUÇÃO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ENDOSSO EM PRETO,
AVAL, CONCESSÃO, TITULO DE CREDITO, TRANSAÇÃO, SOCIEDADE,
OPERAÇÃO MERCANTIL, AQUISIÇÃO, CREDITOS, ENDOSSANTE, ACEITE,
TITULO, DETERMINAÇÃO, INEXISTENCIA, GARANTIA, DEVEDOR SOLVENTE,
FALTA, CLAUSULA, ENDOSSATARIO, CESSIONARIO, IMPEDIMENTO,
REQUERIMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).