Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/1995
Data de apresentação: 1995-01-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MAJORITARIO PARA ELEIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 45 E PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ESTABELECIMENTO, SISTEMA MAJORITARIO, ESCOLHA, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO, REPRESENTANTE, POVO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADOS, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERA..
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01.