Proposta de Emenda à Constituição PEC 184/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA COMPETENCIA DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES HEDIONDOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, JURI, JULGAMENTO, CRIME HEDIONDO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO