Projeto de Lei PL 212/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM A MULHER.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS QUE DISCRIMINEM A MULHER, RECUSANDO A ADMISSÃO NO EMPREGO OU DEMITINDO EM RAZÃO DE CASAMENTO, UNIÃO LIVRE OU MATERNIDADE SEJAM PUNIDOS COM ADVERTENCIA, MULTA E INTERDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO).
Palavras-chave: PREVISÃO, PENALIDADES, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, RECUSA, ADMISSÃO, EMPREGO, DEMISSÃO, HIPOTESE, CASAMENTO, MATERNIDADE, EXIGENCIA, EXAME, GRAVIDEZ, ESTERILIZAÇÃO, PUNIÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP JOÃO FASSARELLA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 26 08 95 PAG 19681 COL 02.