Projeto de Lei PL 747/1995
Data de apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PERCENTAGEM DE INDENIZAÇÃO QUE AS SOCIEDADES E SUAS SUBSIDIARIAS FICAM OBRIGADAS A PAGAR AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, SOBRE O VALOR DO OLEO, XISTO BETUMINOSO E DO GAS EXTRAIDO DE SUAS RESPECTIVAS AREAS, ONDE SE FIZER A LAVRA DO PETROLEO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PETROLEO, COMPETENCIA, (CNP), ESTATUTO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), AUMENTO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, VALOR, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, LOCAL, LAVRA DE PETROLEO, FIXAÇÃO, MINISTRO, (MME), DEPARTAMENTO NACIONAL, DE COMBUSTIVEIS, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENERGIA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BASICO, IRRIGAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE, SAUDE PUBLICA, ENSINO. AUMENTO, PERCENTAGEM, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), FUNDO ESPECIAL, IGUALDADE, CRITERIOS, RATEIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICAPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.