Projeto de Lei PL 798/1995
Data de apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 132 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, MUNICIPIOS, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.