Projeto de Lei PL 1197/1995
Data de apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA O INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEFININDO PARA O MINISTERIO DA SAUDE A COMPETENCIA DE ESTABELECER PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS, AGUA E BEBIDAS PARA O CONSUMO HUMANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, COMPETENCIA, (MS), (SUS), VIGILANCIA SANITARIA, FIXAÇÃO, PADRÕES DE QUALIDADE, PADRÃO DE IDENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, ALIMENTOS, AGUA, BEBIDA, CONSUMO, SER HUMANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.