Projeto de Lei PL 4905/1995
Data de apresentação: 1995-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS JURIDICAS.
Palavras-chave: NORMAS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMA JURIDICA, VIGENCIA, REVOGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, IGNORANCIA DA LEI, DIREITO INTERTEMPORAL, IRRETROATIVIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, TERMO, ATO JURIDICO PERFEITO, COISA JULGADA, EFEITO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, ALTERAÇÃO, PRAZO. NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, CONEXÃO, ESTATUTO, PESSOAL, DIREITO, FAMILIA, LEIS, RESIDENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, FORMALIDADES, CODIGO CIVIL, PESSOAS, ESTRANGEIRO, CORPO CONSULAR, CORPO DIPLOMATICO, MENOR, PESSOA INCAPACITADA, DOMICILIO, PAES, RESPONSAVEL, REGIME DE CASAMENTO, BENS, DIREITOS REAIS, LOCAL, SITUAÇÃO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA CONTRATUAL, PARTE, INTERESSADO, DIREITOS, TERCEIROS, VINCULAÇÃO, PAIS, CONTRATO, REALIZAÇÃO, EXTERIOR, REGISTO, BRASIL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, ATO ILICITO, HERANÇA, SUCESSÃO, MORTE, AUSENCIA, CRITERIOS, LEI BRASILEIRA, BENEFICIO, CONJUGE, FILHO, HERDEIRO, BRASILEIROS. NORMAS, APLICAÇÃO, DIREITO, PAIS ESTRANGEIRO, LEI ESTRANGEIRA, INDICAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, EX OFFICIO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, PASSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PARTE, INTERESSADO, COLABORAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TEXTO, VIGENCIA, QUALIFICAÇÃO, FRAUDE, LEIS, DIREITO ADQUIRIDO, EXTERIOR, INAPLICABILIDADE, ATO, SENTENÇA JUDICIAL, PAIS, PREJUIZO, ORDEM PUBLICA. NORMAS, APLICAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, LEIS, PAIS, CRIAÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BRASIL, SUJEIÇÃO, LEI BRASILEIRA, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS IMOVEIS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ESTRANGEIRO, AMBITO INTERNACIONAL, RESSALVA, GOVERNO ESTRANGEIRO, INSTALAÇÃO, PREDIO URBANO, EMBAIXADA, REPARTIÇÃO CONSULAR, RESIDENCIA OFICIAL, CORPO CONSULAR, CORPO DIPLOMATICO, SEDE, ORGANISMO INTERNACIONAL, CRITERIOS, ACORDO. NORMAS, COOPERAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, AMBITO INTERNACIONAL, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SENTENÇA JUDICIAL, LAUDO ARBITRAL, ATO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, EXECUÇÃO, EFEITO, BRASIL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PROFERIMENTO, AUTORIDADE, COMPETENCIA, REU, OFERECIMENTO, DEFESA, REVEL, TRANSITO EM JULGADO, TRADUÇÃO, AUTENTICAÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, GARANTIA, EFICACIA, AÇÃO JUDICIAL, CARTA ROGATORIA, PEDIDO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AVISO 130 SUPAR/C. CIVIL, DA PR, ENCAMINHANDO MSC00001001996, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 05 02 97 PAG 3546 COL 02.