Projeto de Lei PL 1188/1995
Data de apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: VEDA A ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA NOS CONTRATOS DE SEGUROS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO EXCLUINDO DA COBERTURA DOS SEGUROS OS DANOS RESULTANTES DE DE ATOS DE VANDALISMO, MESMO QUE RESTRITOS A PINTURA DO VEICULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, FRANQUIA, CONTRATO, SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, SINISTRO, ROUBO, ACIDENTE DE TRANSITO, INCENDIO, INCLUSÃO, DANOS, EFEITO, VIOLENCIA, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.