Projeto de Lei PL 171/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO EM MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO BRASIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, TERRENO LIMITROFE, IGUALDADE, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA, AREA, OPERAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMERCIO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, PECUARIA, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, AGRICULTURA, FLORESTA, AGROPECUARIA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO EXTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, TERRITORIO, BAGAGEM, VIAJANTE, LIMITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA POSTAL, PRODUTO NACIONAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, COSMETICO, FUMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, PROCEDIMENTO, FAVORECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, REPRESSÃO, CONTRABANDO, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.