Projeto de Decreto Legislativo PDC 221/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) 03 DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRAGESIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INCLUSÃO, EMENDA, ESTATUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1058/96, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.