Projeto de Lei PL 870/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 126, 129 E 130, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REMIÇÃO DA PENA.
Ementa detalhada: INSTITUINDO A REMIÇÃO DA PENA PARA O CONDENADO QUE ESTUDE EM CURSO PROFISSIONALIZANTE OU PROPEDEUTICO, SENDO A CONTAGEM DO TEMPO FEITA A RAZÃO DE UM DIA DE PENA POR DEZESSEIS HORAS DE ESTUDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITOS, PRESO, CONDENADO, REMIÇÃO, PENA, ESTUDO, CURSOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, FIXAÇÃO, PERIODO, HORA, DIA, HIPOTESE, VITIMA, ACIDENTES, CONTINUAÇÃO, BENEFICIO, COMPETENCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, ENCAMINHAMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO, COPIA, REGISTRO, REU PRESO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, CRIME, CODIGO PENAL, DECLARAÇÃO FALSA, FREQUENCIA ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.