Projeto de Lei PL 853/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal de quadro demonstrativo da destinação dada aos valores arrecadados pelos concursos de prognósticos patrocinados pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), JORNAL, QUADRO DEMONSTRATIVO,
DESTINAÇÃO, DINHEIRO, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA,
PATROCINIO, GOVERNO FEDERAL, INDICAÇÃO, NOME, BENEFICIARIO,
GANHADOR, PREMIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, (CEF).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8