Projeto de Lei PL 240/1995
Data de apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS NO CASOS DE VIOLENCIA FAMILIAR.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO HOMEM E MULHER COMO RESPONSAVEIS PELA SOCIEDADE CONJUGAL; ESTABELECENDO QUE PERDERA, POR DECISÃO JUDICIAL, A AUTORIDADE PARENTAL O GENITOR QUE EXERCER VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA OU MORAL EM RELAÇÃO AOS FILHOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CONJUGE, MULHER, HOMEM, REPRESENTAÇÃO, FAMILIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, FIXAÇÃO, DOMICILIO, RESPONSABILIDADE, VIOLENCIA FAMILIAR, COAÇÃO FISICA, DANOS MORAIS, PERDA, PODER, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305