Projeto de Lei PL 1048/1995
Data de apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER RESTITUIDO A CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
Ementa detalhada: PODENDO UTILIZAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO PARA COMPENSAR IMPOSTO DE RENDA QUE TENHA A PAGAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPESANÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, DISPONIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, TOTAL, QUITAÇÃO, DIVISÃO, DIFERENÇA, COTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DEVIDO, SUPERIORIDADE, DIREITOS, RESSARCIMENTO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO DORNELLES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.