Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/1995
Data de apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SERA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA SE OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, TRES QUINTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS, ALTERANDO O INCISO IV, PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 57 E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAÇÃO, DOIS TURNOS, QUORUM, APROVAÇÃO, VOTO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO