Projeto de Lei PL 345/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 55 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 'QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE AS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES APLIQUEM, ANUALMENTE, PELO MENOS VINTE POR CENTO DE SUA RECEITA OPERACIONAL EM GRATUIDADE, CUJO MONTANTE NUNCA SERA INFERIOR A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS USUFRUIDAS, EXCETO NO CASO DAS ENTIDADES DA AREA DE SAUDE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, POSSUIDOR, REGISTRO, (CNAS), OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, AUSENCIA, INFERIORIDADE, VALOR, BENEFICIO, EXCEÇÃO, AREA, SAUDE, INSTITUIÇÃO HISPITALAR, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, (INSS), TOTAL, ORIGEM, CONVENIO, (SUS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.