Projeto de Lei PL 4919/1995
Data de apresentação: 1995-01-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.245, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES'.
Ementa detalhada: INCLUINDO A FALTA DE PAGAMENTO NOS CASOS QM QUE A EXECUÇÃO PROVISORIA DO DESPEJO NÃO DEPENDERA DE CAUÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO,  AUSENCIA, PAGAMENTO, INQUILINO, DISPENSA, LOCATARIO, EXECUÇÃO PROVISORIA, DESPEJO, CAUÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.