Ofício Externo OF 993/1995
Data de apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL CONTRA  O DEPUTADO FEDERAL FAUSTO MIGUEL MARTELLO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCD 19 05 99 PAG 21997 COL 02.