Projeto de Lei PL 493/1995
Data de apresentação: 1995-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Carteira Nacional de Habilitação a brasileiro maior de dezesseis e menor de dezoito anos e dá outras providências.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR,
LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, SUJEIÇÃO, EFEITOS LEGAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.