Projeto de Lei PL 443/1995
Data de apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS AUTORIZADAS A OPERAR EM SEGUROS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRENSA DE SEGUROS, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA, HIPOTESE, SUICIDIO, AUSENCIA, PREMEDITAÇÃO, DOENÇA INCURAVEL, DIAGNOSTICO, POSTERIORIDADE, CONTRATAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, FRANQUIA, SEGUROS, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 01 99 PAG 0034 COL 01.