Projeto de Lei PL 203/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMAS OU DE EMPRESAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, OBJETIVO, DEFESA, PESSOAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DOMICILIO, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, BONS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.