Projeto de Lei PL 312/1995
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: CRIA A LOTERIA SALVE-SAUDE.
Ementa detalhada: FIXANDO AS PERCENTAGENS REPASSADAS PELA CEF EM CINCO POR CENTO A UNIÃO, CINCO POR CENTO AOS ESTADOS E NOVENTA POR CENTO AOS MUNICIPIOS QUE, OBRIGATORIAMENTE APLICARÃO NA AREA DE SAUDE, VISANDO AS CAMADAS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, PAGAMENTO, PREMIO, DEDUÇÃO, DESPESA, CUSTEO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, SAUDE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.