Projeto de Lei PL 1385/1995
Data de apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO ADQUIRENTE DE IMOVEL FINANCIADO PELO SFH O DIREITO DE TRANSFERENCIA PARA SEU NOME SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO ORIGINARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DIREITOS, ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), TRANSFERENCIA, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, MUTUARIO, REGULARIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.