Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS E OS ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE NA 
PERCENTAGEM DE TRES POR CENTO PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO, GARANTIDO DO TOTAL VINTE POR CENTO AOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRARIA (PROCERA) E QUINZE POR CENTO AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO INTERIOR DAS REGIÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PERCENTAGEM, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, CREDITOS, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA, INFRA - ESTRUTURA, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.