Indicação INC 363/1995
Data de apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER JUDICIARIO, ATRAVES DO ORGÃO PERTINENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE CONDICIONAR A TRANSFERENCIA DE FORO ELEITORAL A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, CONSTANDO NOME, ENDEREÇO E FILIAÇÃO DO ELEITOR.
Palavras-chave: SUGESTÃO, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROVIDENCIA, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, NOME, FILIAÇÃO, ENDEREÇO, ELEITOR, EDITAL, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, FIXAÇÃO, CIDADE, CADASTRAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2437/95.