Projeto de Resolução PRC 67/1995
Data de apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR, DESDE OUTUBRO DE 1988, AS INSTITUIÇÕES MANTENEDORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE NO QUE CONCERNE A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADES FILANTROPICAS, A SONEGAÇÃO FISCAL E A DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, BEM COMO A RECORRENTE VIOLAÇÃO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E, POR FIM, AO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A UNIVERSALIDADE DE ACESSO AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PLANO, SAUDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VIOLAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00219 COL 01.