Projeto de Lei PL 613/1995
Data de apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR PELO CONDUTOR DE VEICULO EM MOVIMENTO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE FUMAR AO VOLANTE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, FUMO, CIGARRO, PERIODO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, TRANSITO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.