Recurso REC 40/1995
Data de apresentação: 1993-09-26T00:00:00
Ementa: Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-4.108-B/93, que "dispõe sobre arbitragem", seja apreciado pelo plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP