Emenda/Substitutivo do Senado EMS 770/1995
Data de apresentação: 1998-04-14T00:00:00
Ementa: EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, DE 1996 (PL Nº 770, DE 1995, na Casa de Origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as intituições privadas de educação beneficiárias de isenção de impostos terem em seus conselhos fiscais representantes do corpo discente".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola particular, beneficiário, isenção fiscal, manutenção, Conselho Fiscal, representante, corpo discente, estudante, menor, representação, pai, mãe, responsável, indicação, Associação de Pais e Mestres, Conselho Comunitário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal