Projeto de Lei PL 1329/1995
Data de apresentação: 1995-12-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O VALOR DE EXECUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS, POR AUTOR, NA DATA DA CITAÇÃO, QUE NÃO FOR SUPERIOR A R$ 4.988,57,
SERÃO ISENTAS DE PAGAMENTO DE CUSTAS E QUITADAS NO PRAZO DE 30 DIAS,  CONTADOS NA JUNTADA DO  MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO,
CASO NÃO HAJA EMBARGOS, OU NO MESMO PRAZO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS REJEITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DEMANDA, AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTIA,
QUITAÇÃO, INTEGRALIDADE, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, ATRASO,
APLICAÇÃO, MULTA, SEQUESTRO, BENS, (INSS), DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CREDOR.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PL. 637/95.