Projeto de Lei PL 141/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, bula, medicamentos, doença, tabagismo, advertência, fumante, usuário, fumo, riscos, saúde, utilização, cigarro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.