Projeto de Lei PL 1074/1995
Data de apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O CHAMADO JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, CONCURSO DE PROGNOSTICOS, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, DESTINAÇÃO, RECEITA, FINANCIAMENTO, SAUDE, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DESTINATARIO, DINHEIRO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, PREMIO, REALIZAÇÃO, APOSTA, CONFECCÇÃO, ENTREGA, FORMULARIO, (MS), HIPOTESE, DESRESPEITO, NORMAS, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305