Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 13/1995
Data de apresentação: 1995-03-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Determina que as reuniões ordinárias das comissões e as sessões ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda a sexta-feira, no periodo correspondente as três primeiras semanas do mês, ficando a última semana reservada para a permanência junto a base eleitoral do parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, período, reunião ordinária, plenário, comissão permanente, sessão ordinária, Câmara dos Deputados, liberação, Deputado Federal, permanência, base eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 13/1995 o PRC 73/2020 e, em seguida, apense-o ao PRC 31/2003.