Projeto de Lei PL 1303/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA OU GRAMPO TELEFONICO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE AUTORIZADAS PELO JUIZ COMPETENTE; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, HIPOTESE, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ROUBO, MORTE, AMEAÇA GRAVE, CORRUPÇÃO, OBJETIVO, PROVA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGENCIA, ORDEM, JUIZ, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.1156/95.