Projeto de Lei PL 1373/1995
Data de apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxas de inscrição a exames vestibulares e concursos em instituições públicas.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, PESSOA CARENTE, EXAME
VESTIBULAR, CONCURSO PUBLICO, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA,
EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.