Projeto de Lei PL 563/1995
Data de apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, institui poupança vinculada à aquisição de produtos, bens e serviços e determina outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, critérios, resgate, empréstimo compulsório, pagamento, moeda corrente, utilização, gasolina, álcool etílico hidratado combustível, aquisição, veículo automotor,  atualização monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), possibilidade, opção, mutuante, ação judicial, devolução, via administrativa, ausência, busca, recebimento, recolhimento, Tesouro Nacional, Banco central do Brasil Bacen).
_Criação, poupança, vinculação, aquisição, automóvel, produto nacional, produto importado, exceção, táxi, embarcação, aeronave, caracterização, produto supérfluo, imóvel residencial, imóvel comercial, superioridade, unidade, local, município, passagem aérea, viagem, exterior, turismo, lazer, publicidade, imprensa, emissora, rádio, televisão, gasolina, álcool, energia elétrica, telefonia, exclusão, indústria, 
especificação, valor, percentual, preço, produto, comprovação, apresentação, Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), prazo de permanência, indisponibilidade, facultatividade, retirada.  
_Utilização, Executivo, recursos, poupança, repasse, Banco Central do Brasil (Bacen), amortização, dívida interna, dívida externa, atendimento, necessidade, Governo Federal, política social, definição, exercício financeiro, orçamento, possibilidade, carater provisório, emergência, utilização, percentual, aplicação, saúde pública, Fundo Nacional de Saúde, financiamento agrícola, habitação popular.  
_Alteração, lei federal, autorização, Executivo, utilização, saldo, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, álcool , gasolina, combústivel, atendimento, necessidade, pagamento, resgate, apropriação, total, ausência, reclamação, aplicação, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).