Projeto de Decreto Legislativo PDC 61/1995
Data de apresentação: 1995-04-12T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE MADEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, E 01 DE SETEMBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, COMBATE. TRAFICO, ATO ILICITO, MADEIRA, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 130/95. DOFC 06 10 95 PAG 15718 COL 02. DCD 06 10 95 PAG 0605 COL 01.