Projeto de Lei PL 1187/1995
Data de apresentação: 1995-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O ATLETA TERA DIREITO A PARCELA DE, NO MINIMO, CINQUENTA POR CENTO DO MONTANTE DO PASSE, DEVIDAS E PAGOS PELO EMPREGADOR CEDENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ESPORTE PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PASSE DE ATLETA, DESTINAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 1159/95. DCD 11 12 97 PAG 41482 COL 01.