Projeto de Lei PL 170/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização.
Ementa detalhada: Utilização dos saldos do FGTS para aquisição das ações.
Palavras-chave: Autorização, empregado, banco estadual, privatização, aquisição, ações, utilização, conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  exigência, especificação, edital, controle acionário, instituição financeira, executivo, liberação, recursos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.