Recurso REC 33/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO
REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO DE LEI 3219/92, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM TEMPO
INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES, ARTISTAS E CANTORES
LIRICOS, MUSICOS, INSTRUMENTISTAS, CORISTAS E ATORES,
REGULAMENTANDO O ARTIGO 202, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Reentrada na Comissão por motivo de desarquivamento.