Projeto de Lei PL 355/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITARIOS PELOS TRABALHADORES BENEFICIARIOS DO SEGURO-DESEMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS BANCOS NÃO PAGUEM O SEGURO-DESEMPREGO AOS DESEMPREGADOS COM MAIS DE 60 DIAS NO GOZO DO BENEFICIO QUE NÃO PRESTEM SERVIÇO A COMUNIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESEMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, ENCAMINHAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, HORARIO, TRABALHO, NECESSIDADE, ATESTADO, FREQUENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, PROIBIÇÃO, BANCOS, PAGAMENTO, BENEFICIO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CONVENIO, PREFEITURA, (SINE), PRIORIDADE, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.