Projeto de Lei PL 76/1995
Data de apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto nas mensalidades escolares de instituições privadas de ensino.
Ementa detalhada: DEFININDO O DESCONTO EM VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO,
QUARENTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO, SESSENTA POR CENTO PARA O
QUARTO FILHO E SEGUINTES; E EM SE TRATANDO DO ENSINO SUPERIOR,
APLICANDO-SE AOS FILHOS DE ATE 24 ANOS, DESDE QUE COMPROVADA A
SITUAÇÃO DE DEPENDENCIA.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR,
DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, NUMERO, FILHO, ENSINO SUPERIOR, LIMITE DE
IDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORGÃO TECNICO, EXECUTIVO,
APLICAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87