Projeto de Lei PL 1258/1995
Data de apresentação: 1995-01-17T00:00:00
Ementa: Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica  ("grampo"), para fins de investigação criminal  ou  instrução processual. Regulamenta  a Constituição  Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, autorização, critérios, escuta telefônica, investigação criminal, instrução processual, instrução criminal, crime inafiançável, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Ordem Tributária, contrabando, falsificação, moeda, sequestro, cárcere privado, extorsão, tráfico, mulher, subtração, pessoa incapaz, quadrilha, abuso de autoridade, ameaça, injúria, condescendência criminosa, restrição, telefonia, suspeito, acusado, advogado, investigação, apuração, processo, critérios, juiz, concessão, autorização escrita, ato judicial, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, ofendido, representante legal, réu, exigência, juízo, convalidação, renovação, pedido, realização, atividades técnicas, polícia judiciária, empresa, União  Federal, Estados, reembolso, custo, serviço, prazo, exame, partes processuais, fita magnética, remessa, autos, decisão judicial, destruição, transcrição, reprodução, proibição, utilização, material, diferença, garantia, segredo de justiça, inquérito, processo penal, definição, crime, pena  de detenção, multa, autor, extensão, penalidade, funcionários.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.