Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/1995
Data de apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: Dá nova reação aos incisos V, XIII e XXVI e acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Constituição Federal
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS PEQUENAS E MICROEMPRESAS DE PAGAMENTO DE PISO SALARIAL E CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, POSSIBILITANDO ACORDO INDIVIDUAL QUANTO A JORNADA DE TRABALHO. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, EXCLUSÃO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PISO SALARIAL, POSSIBILIDADE,  ACORDO INDIVIDUAL, JORNADA DE TRABALHO, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.