Projeto de Lei PL 1253/1995
Data de apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a administração pública poderá doar bens imóveis a organizações privadas, com dispensa de licitação e de autorização legislativa, objetivando o  desenvolvimento de atividades de formação e apoio a crianças abandonadas ou carentes e para a instalação de centros de convivência e valorização de pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa,  autorização, Legislativo, doação, bens imóveis, associação privada, obra filantrópica, instituição assistencial, desenvolvimento, atividade, formação, apoio, criança carente, menor abandonado, criação, (CECAI), valorização, idoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.