Projeto de Lei PL 185/1995
Data de apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADES PARA OS PAIS OU RESPONSAVEIS POR MENORES QUE PRATICAREM ATOS CRIMINOSOS OU LESIVOS CONTRA TERCEIROS E CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO, COMPLEMENTANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, PAES, RESPONSAVEL, MENOR, INFRAÇÃO, CRIME, LESÃO, TERCEIROS, PATRIMONIO PUBLICO, INDICIAMENTO, INQUERITO, SUJEIÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, PAGAMENTO, MULTA, INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, FIXAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, VITIMA, DANOS, BENS, DANOS PESSOAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.