Projeto de Lei PL 1361/1995
Data de apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS ADVOGADOS QUE PATROCINAM CAUSAS NA JUSTIÇA GRATUITA, AOS DEFENSORES PUBLICOS, CONCEDENDO-LHES CONTAREM TODOS OS PRAZOS EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, EXTENSÃO, ADVOGADO, BENEFICIO, IGUALDADE, DEFENSOR PUBLICO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO,  PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 1.122/95 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.