Projeto de Lei PL 1060/1995
Data de apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE O BENEFICIARIO DA REFORMA AGRARIA TENHA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TORNAR PRODUTIVA A GLEBA QUE LHE FOR DESTINADA E QUE TENHA EXERCIDO A ATIVIDADE RURAL POR UM PERIODO MINIMO DE 05 (CINCO) ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, TITULO DE DOMINIO, TERRAS, CAPACIDADE PROFISSIONAL, TRABALHADOR RURAL, PROPRIEDADE PRODUTIVA, GLEBA, PROPRIEDADE RURAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, PERIODO, PRAZO MINIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13405 COL 01.