Projeto de Decreto Legislativo PDC 94/1995
Data de apresentação: 1995-06-01T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Palavras-chave: Aprovação, Congresso Nacional,  Ato Internacional, Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, desaparecimento, pessoa desaparecida, assinatura, pais, Brasil, Assembleia Geral, (OEA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº   429/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.