Indicação INC 479/1995
Data de apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 042/96. DCD 13 06 96 PAG 16858 COL 01.