Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/1995
Data de apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que os recursos provenientes de contribuições sociais e recursos orçamentarios destinados aos programas suplementares de alimentação e assistência à saude, serão aplicados, no minimo trinta e nove por cento de sua soma, no combate a desnutrição de crianças, com idade de zero ate seis anos.
Palavras-chave: Ordem Social, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos, origem, contribuição social, recursos orçamentarios, programa especial, suplementação, alimentação, aplicação, combate, desnutrição, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.