Projeto de Lei PL 348/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS). OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FAS), FINANCIAMENTO, PROJETO, INTERESSE, SETOR PUBLICO, AREA, SAUDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, VERBA, RESPONSABILIDADE, (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DA DEP ANA JULIA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 09 95 PAG 21600 COL 01.