Projeto de Lei PL 360/1995
Data de apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vigia, guarda de vigilância, transporte de valores, zelador, porteiro, garagem, utilização, colete à prova de  balas, exigência, empresa de segurança e vigilância, fornecimento, material.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.