Projeto de Lei PL 200/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DIREITOS AUTORAIS, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, OBRA LITERARIA, DIREITOS, AUTOR, REINVINDICAÇÃO, AUTORIA, DISPENSA, REGISTRO, GARANTIA, ESTRANGEIRO, EQUIVALENCIA, PAIS ESTRANGEIRO,  EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALUGUEL, AUSENCIA, CONCLUSÃO,  VENDA, TRANSFERENCIA, COPIA. NORMAS, REGISTRO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REQUERIMENTO, TITULAR, (INPI), FORNECIMENTO, DADOS, AUTOR, RESSALVA, DIREITOS, TERCEIROS, DIREITO DE PROPRIEDADE, EMPREGADOR, CONTRATANTE, SERVIÇO, INFORMATICA, REALIZAÇÃO, AUTORIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, CONTRATO, INCLUSÃO, BOLSISTA, ESTAGIARIO, AUTORIZAÇÃO, DERIVAÇÃO.   
_DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS, TITULAR, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REPRODUÇÃO, COPIA, LEGITIMIDADE, AQUISIÇÃO, ARQUIVO, CITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PENALIDADE, INFRATOR, VISTORIA, AÇÃO PENAL, APREENSÃO, MATERIAL, JUIZ, LIMINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, EXIGENCIA, CONTRATO, LICENÇA, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ORIGEM, EXTERIOR, FIXAÇÃO, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, NULIDADE, CLAUSULA, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIGENCIA, REMETENTE, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO, LICENÇA, PRAZO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGISTRO, (INPI), CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, RECEPTOR.  
_REVOGAÇÃO, LEI DE SOFTWARE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9609/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 02.