Recurso REC 43/1995
Data de apresentação: 1995-10-10T00:00:00
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO C/C ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 160/95, DO DEP SARNEY FILHO, QUE 'SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, AMBOS DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994'.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 00217 COL 01.