Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/1995
Data de apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA
MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PELO PROPRIO TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, MEMBROS, TRIBUNAIS SUPERIORES, CARREIRA,
MAGISTRATURA, OCUPAÇÃO, Supremo Tribunal Federal (STF). INDICAÇÃO, LISTA TRIPLICE,
TRIBUNAIS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER