Projeto de Lei PL 1375/1995
Data de apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL OU MILITAR O DIREITO DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM AREA INSALUBRE OU PERIGOSA, QUANDO TRABALHANDO PARA A INICIATIVA PRIVADA, COMPUTADO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE APOSENTADORIA DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, EXCEÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, INICIATIVA PRIVADA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MILITAR, (INSS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.