Projeto de Decreto Legislativo PDC 32/1995
Data de apresentação: 1995-03-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA, EM BRASILIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TROCA DE NOTAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CONJUGE, FILHO, FILHA, MULHER, PESSOAL, CORPO CONSULAR, CORPO DIPLOMATICO, MISSÕES DIPLOMATICAS, SERVIÇO DIPLOMATICO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, DINAMARCA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 132/95. DOFC 23 10 95 PAG 16693 COL 01.