Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1995
Data de apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que lei dispora sobre incentivos fiscais a serem concedidos a pessoas físicas e jurídicas que investirem em atividade turística.
Palavras-chave: Exigencia, lei federal, criação, incentivo fiscal, pessoa fisica, pessoa juridica, investimento, atividade turística , serviços turísticos,  infra-estrutura, desenvolvimento, manutenção, divulgação, turismo,Território Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.