Projeto de Lei PL 879/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE FORMAÇÃO DE REDE EM RADIO E TELEVISÃO POR PARTE DOS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO, EM RESPOSTA AOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE DO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: CONVOCAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, FORMAÇÃO, INTEGRAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, PRONUNCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIDADE, GOVERNO FEDERAL, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, IGUALDADE, TEMPO, HORARIO, PROPORCIONALIDADE, SISTEMA REPRESENTATIVO, GRUPO PARLAMENTAR, AUSENCIA, ASSOCIADO, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESCALÃO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NEGAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA, CAMPANHA EDUCATIVA, SAUDE PUBLICA, OPOSIÇÃO, PRAZO MAXIMO, PENALIDADE, INTERDIÇÃO DE DIREITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.