Projeto de Lei Complementar PLP 65/1995
Data de apresentação: 1995-10-31T00:00:00
Ementa: Anistia Frei Caneca e seus companheiros da rebelião republicana e torna sem efeito os Decretos Imperiais de 7 de julho de 1824 e de 15 de outubro de 1827.
Palavras-chave: Concessão, anistia, líder, rebelião, República, reincorporação,
Estado, (PE), Territorio, Rio São Francisco, exigência, aprovação,
população, plebiscito, referendo, domicílio eleitoral, perda, efeito, decretos, Império.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER