Recurso REC 27/1995
Data de apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 543/95.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0037 COL 01.