Projeto de Lei PL 1199/1995
Data de apresentação: 1995-11-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESA SERA FEITO MEDIANTE PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, CONTENDO O ORIGINAL E UMA COPIA DO ESTATUTO, COMPROMISSO OU CONTRATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, DESMEMBRAMENTO, ARTIGO, ACRESCIMO, ENTREGA, COPIA, REPRESENTANTE LEGAL, ENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26243 COL 02.