Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).
Ementa detalhada: Cria imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco, petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem asim, desde que definidos em lei complementar, sobre outros bens ou sobre outros serviços; imposto sobre comércio exterior; imposto sobre a renda e imposto sobre a propriedade imobiliária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, criação, imposto, taxa, utilização, serviços públicos, contribuição de melhoria, obra pública, limitação, custo. _Exclusão, competência, União, criação, empréstimo compulsório, investimento público, competência privativa, cobrança, contribuição social, empregador, trabalhador, contribuição compulsória, serviço social, vigência, prazo. _Critério, limitação, poder, tributação, proibição, exigência, tributos, contribuição, descumprimento, Constituição Federal,  inclusão, contribuição parafiscal, contribuição profissional, cobrança, tributos, anterioridade, prazo, exceção, aumento, alíquota, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), impostos, comércio exterior, imposto  extraordinário, obrigatoriedade, leis, concessão, isenção tributária, redução, base de cálculo, devolução, crédito presumido, subsídios, lei federal, competência, sujeito passivo, obrigação tributária, responsável, pagamento, fato gerador, restituição. _Composição, Sistema Tributário Nacional, competência, União, criação, impostos, movimentação financeira, circulação, bens, serviço, imposto de renda, comércio exterior, imposto imobiliário, exigência, lei complementar, definição, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, arrecadação, fiscalização, fixação, alíquota máxima. _Critérios, destinação, receita tributária, produto, arrecadação, impostos, percentual, repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, programa, financiamento, setor, produção, obrigatoriedade, totalidade, aplicação, imposto de renda, movimentação  financeira, seguridade social, circulação, bens, serviço, comércio exterior, entrega, Estado (ente federado), município, proporção, população, área, território, lei complementar, definição, despesa, rateio, proibição, retenção, restrição, recursos, possibilidade, condicionamento, repasse, recursos financeiros, pagamento, créditos, autarquia, empresa, autorização, vinculação, prestação de garantia, tributação. _Financiamento, seguridade social, segurado, receita, concurso de prognóstico, total, recursos, superioridade, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), redução, alíquota, critério, lei federal, destinação, quantidade, arrecadação, impostos, movimentação financeira, imposto de renda, financiamento, programa, seguro desemprego, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolvimento econômico, Banco do Brasil (BB), agricultura. _Critérios, preservação, patrimônio, empregado, trabalhador, servidor, conta individual, PIS-Pasep, requisitos, saque, normas, leis, exceção, retirada, casamento. _Critérios, implantação, Sistema Tributario Nacional, lei federal, definição, aplicação, alíquota, criação, impostos, movimentação financeira, redução, prazo, extinção, contribuição social, empregador, empresa, folha de pagamento, Programa de integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). _Prorrogação, prazo, vigência, fundo social de emergência, período, aprovação, impostos, circulação, bens, serviço. _Revigoração, lei complementar, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), prazo, criação, impostos, movimentação  financeira, garantia, transferência, parcela, arrecadação, tributos, circulação, bens, serviço, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), determinação, valor, repasse, estados, municípios, dados, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). _Garantia, estados, Distrito Federal, municípios, direitos, consolidação, pacto, dívida, União Federal, dedução, créditos, prazo máximo, quitação, valor, amortização, correção monetária, juros, retenção, pagamento. _Aplicação, produto, arrecadação, impostos, combustível, conservação, recuperação, rodovia, via pública, energia elétrica, saneamento básico, habitação popular, exigência, pagamento, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  
_Revogação, dispositivos, royalties, indenização, estados, municipios, Distrito Federal, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, normas, financiamento, ensino fundamental, recursos, contribuição social, salário educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.