Projeto de Lei PL 205/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos efeitos da falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, os empreendimentos financiados por agentes do Sistema Financeiro da Habitação - S.H.F.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, FALENCIA, INSOLVENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, FINANCIAMENTO,
EMPRESA, INCORPORADOR, RESPONSAVEL, GESTÃO, GARANTIA, CONCLUSÃO,
OBRA CIVIL, COMERCIALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LIBERAÇÃO,
PARCELA, CONTRATO DE MUTUO, INDICAÇÃO, AGENTE, (SFH), GESTOR,
ASSINATURA, TERMO, GUARDA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ENCARGOS
FINANCEIROS, MULTA, INADIMPLENCIA, CREDOR, OBJETIVO, GARANTIA,
DIREITOS, ADQUIRENTE, RECEBIMENTO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Nova Subemenda Substitutiva de Plenário do PL 4.376/93, principal.
DCD 16 10 03 ÁG 55072 COL 01.