Projeto de Lei PL 1097/1995
Data de apresentação: 1995-10-18T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: PROIBINDO A MUDANÇA DE NOME DO BEM PUBLICO, SO PERMITINDO, EM CASO
DE RETORNO A ANTIGA DENOMINAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, DENOMINAÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EXEÇÃO,
OBJETIVO, RETORNO, NOME, ORIGEM.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER