Projeto de Lei PL 273/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE
CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: DESPESAS FEITAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ORTESES, PROTESES, 
CADEIRAS DE RODA, OCULOS COM LENTES DE GRAU, LUPAS ESPECIAIS PARA 
DEFICIENTES VISUAIS E APARELHOS AUDITIVOS, DESDE QUE ADQUIRIDOS SOB PRESCRIÇÃO MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GASTOS
PESSOAIS, MEDICAMENTOS, PROTESE, ORTOSE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, APARELHO AUDITIVO, OCULOS, NECESSIDADE, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.