Projeto de Lei PL 64/1995
Data de apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Ementa detalhada: Obriga o locador a declarar no contrato as condições de conservação e o estado das instalações e equipamentos do imóvel, e dá o prazo de noventa dias para o locatário verificar se as condições do imóvel são diferentes das declaradas no contrato e 
denunciar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, declaração, contrato, conservação, instalação, equipamentos, locatário, bens imóveis, prazo, reclamação, dispensa, pagamento, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.