Projeto de Lei PL 1125/1995
Data de apresentação: 1995-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NO DIREITO DE ARVORAR A BANDEIRA BRASILEIRA A EMBARCAÇÃO SOB CONTRATO DE FRETAMENTO A CASCO NU, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, APLICAÇÃO, LEI, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, NAVIO DE GUERRA, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, DESIGNAÇÃO, COMANDANTE, TRIPULAÇÃO, VIAGEM, NAVEGAÇÃO, APOIO, LOGISTICA, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO. DIREITOS, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, EMBARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, PROPRIEDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, EMPRESA BRASILEIRA, CONTRATO, AFRETAMENTO, ARMADOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, PAIS, ORIGEM, EXIGENCIA, COMANDANTE, CHEFE, MAQUINA, BRASILEIROS, TRIPULAÇÃO. ABERTURA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, AMBITO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, POSSIBILIDADE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO, VIAGEM, TEMPO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ATENDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, INEXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, ARMADOR, BRASILEIROS, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, SEGUROS, REGIME ADUANEIRO, INOBSERVANCIA, INFRATOR, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORDENAÇÃO, DIREÇÃO, CIVIL, TRANSPORTE AQUATICO, SITUAÇÃO, TENSÃO SOCIAL, EMERGENCIA, GUERRA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, COORDENAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 11: SIM-348; NÃO-40; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. ARTIGO 19: SIM-362; NÃO-25; ABS-02; NUL-0; TOTAL-389: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13304 COL 01.