Projeto de Lei PL 810/1995
Data de apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de 21 (vinte e um) anos, a pessoas que estejam embriagadas, que seja portadora de transtorno mental e que estejam com restrição para frequentar tais ambientes.
Palavras-chave: Proibição, facilitação, acesso, bebida alcoólica, menor, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, embriaguez, obrigatoriedade, fabricante, colocação, embalagem, advêrtencia, gestante, perigo, utilização, alcool, infrator, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.