Projeto de Lei PL 4912/1995
Data de apresentação: 1995-01-18T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PUBLICA A OMISSÃO OU COMISSÃO DE DIRIGENTES DE ORGÃOS PUBLICOS E ENTIDADES PARAESTATAIS, QUE ENSEJE A DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS SOB SUA GUARDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, (ONG), HIPOTESE, RECEBIMENTO, VERBA, PODER PUBLICO, ATIVIDADE, OMISSÃO, MOTIVO, OCORRENCIA, DETERIORAÇÃO, PERDA, PRAZO, VALIDADE, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, PRAZO DETERMINADO, CRIME INAFIANÇAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.