Projeto de Lei PL 428/1995
Data de apresentação: 1995-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES ABASTECEREM O MERCADO COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PELO PRAZO MINIMO DE DEZ ANOS, A CONTAR DA DATA DA DESCONTINUAÇÃO DA PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO VEICULO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, VEICULO AUTOMOTOR, COLOCAÇÃO, MERCADO INTERNO, PEÇAS, COMPONENTE, REPOSIÇÃO, VEICULOS, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, FABRICAÇÃO, ATENDIMENTO, PROPRIETARIO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0034 CL 01.