Projeto de Lei PL 20/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 19940.
Ementa detalhada: FIXAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS PESSOAS QUE FABRICAM, VENDEM, COMERCIALIZAM, DEPOSITAM, IMPORTAM OU EXPORTAM E TRANSPORTAM, NO TERRITORIO NACIONAL, FOGOS DE ARTIFICIO, QUE PRODUZEM EXPLOSÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA INTENSIDADE OU NATUREZA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PESSOAS, COLOCAÇÃO, PERIGO, VIDA, SAUDE, HIPOTESE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, PRODUÇÃO, EXPLOSÃO, ACIDENTES, PENA DE RECLUSÃO, OCORRENCIA, MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE, PENA OU DETENÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.