Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/1995
Data de apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 24 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO. _INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO REGIONAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POSSIBILIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), PROMULGAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, AUTARQUIA, AMBITO INTERESTADUAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER