Projeto de Lei PL 82/1995
Data de apresentação: 1995-02-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS RENDIMENTOS DE DOENTES TERMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE QUANDO OS RENDIMENTOS DA PESSOA ENFERMA FOREM INSUFICIENTES PARA COBRIR AS DESPESAS MEDICAS, HOSPITALARES, MEDICAMENTOS OU TRANSPORTE POR AMBULANCIA, O COMPLEMENTO EFETIVAMENTE PAGO PELOS PARENTES RESPONSAVEIS E POR ESTES SERÃO DEDUZIDOS DOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, NOS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PESSOAS, PORTADOR IDENTIFICADO, DOENÇA GRAVE, DOENTE, TERMINAL, TRATAMENTO MEDICO, TRATAMENTO ESPECIAL, NECESSIDADE, ATESTADO MEDICO, COMPROVAÇÃO, BENEFICIO, HIPOTESE, AUSENCIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, EQUIVALENCIA, FAMILIA, PARENTE.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.