Projeto de Lei PL 751/1995
Data de apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, EM CASO DE ACIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TERRITORIO NACIONAL, RELATIVIDADE, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, MORTE, INVALIDEZ, LESÃO CORPORAL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE RODOVIARIO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), EQUIVALENCIA, OCORRENCIA, INCLUSÃO, DESPESA, FUNERAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PRAZO DETERMINADO, INTERESSADO, HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, ACIDENTES, MOTIVO, FORÇA MAIOR, CULPA, VITIMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.