Projeto de Lei PL 151/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: Disciplina a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão, com base no parágrafo 4º, do artigo 220, da Constituição Federal.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, DERIVADOS, FUMO,
CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO,
PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA, REDUÇÃO,
TABAGISMO, VICIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.