Projeto de Lei PL 767/1995
Data de apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador".
Ementa detalhada: Estabelecendo que caso a empresa não forneça refeição podera a mesma pagar ao trabalhador em dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT, dedução, lucro tributavel, imposto de renda, pessoa juridica, despesa, programa, alimentação, trabalhador, ausencia, fornecimento, refeição, opção, pagamento, dinheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.