Projeto de Lei PL 1085/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 178 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 (DOIS) ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMINIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSTIVOS, CODIGO CIVIL, PRAGO, PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 700/95).