Projeto de Lei PL 190/1995
Data de apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, SALVO EM PERIMETROS URBANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTALECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, MARGEM, RODOVIA, EXCEÇÃO, ZONA URBANA, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1236, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALIEA 'B' DO RI.