Mensagem MSC 492/1995
Data de apresentação: 1995-05-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XVII (F) DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 'INTELSAT' DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA PELA XIX REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (INTELSAT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 181/95.