Projeto de Lei PL 116/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: LIMITA EM ATE DEZ POR CENTO DO VALOR NOMINAL DO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO A DESTINAÇÃO PARA PREMIOS E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, EMPRESA, CAPITALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PREMIO, PUBLICIDADE, VALOR NOMINAL, EMISSÃO, HIPOTESE, VENCIMENTO, PRAZO, AUSENCIA, RESGATE, TITULO, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, MENSALIDADE, DISPONIBILIDADE, ADQUIRENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.