Projeto de Lei PL 186/1995
Data de apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE DIRETORIA E PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A TITULO DE COMPENSAÇÃO, O EX-PRESIDENTE E OS EX-DIRETORES DO BANCO CENTRAL, RECEBÃO SETENTA POR CENTO DO SALARIO-BASE DO CARGO EXERCIDO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192, INCISO V DA NOVA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, PRESIDENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NACIONALIDADE BRASILEIRA, AUSENCIA, EXECUÇÃO, ATO, IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA, REPUTAÇÃO, IDONEIDADE, EXPERIENCIA, ECONOMIA, FINANÇAS, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PROPRIETARIO, SOCIO, ACIONISTA, CONTROLE, EMPRESA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SETOR PRIVADO, BANCO PARTICULAR, PREVIDENCIA PRIVADA, SEGUROS, EXTENSÃO, POSTERIORIDADE, EX-PRESIDENTE, EX-DIRETOR, EXERCICIO, CARGO, CONPENSAÇÃO, RECEBIMENTO, PERCENTUAL, SALARIO BASE, EXERCICIO FINDO, CARGO PUBLICO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, DEBENTURES, COTA, PARTES BENEFICIARIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PLP 12/95.