Projeto de Lei PL 1349/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o valor da indenização a ser paga ao passageiro em caso de danos sera calculado utilizando o salario-minimo vigente na epoca.
Palavras-chave: Alteração, Codigo Brasileiro de Aeronautica, critérios, cálculo, pagamento, indenização, passageiro, transporte aereo, morte, lesão, atraso, danos, perda, destruição, avaria, bagagem, limitação, peso, atraso, aeronave, exigencia, passagem, obrigatoriedade, contratação, seguros, viagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.