Projeto de Lei PL 11/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TCU A DE PRESTAR, EM REGIME DE PRIORIDADE, INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO REFERENTES A MATERIA DE SUA COMPETENCIA, SOLICITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OU POR QUALQUER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES; FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS 
EMPRESAS SUPRANACIONAIS; OPINAR PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO, AO APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRE OUTRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO, COMPETENCIA, CONTROLE EXTERNO,  ASSESSORAMENTO, INFORMAÇÃO, PRIORIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, SUB COMISSÃO, APRECIAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OPINIÃO,  CRITERIOS, APROVAÇÃO, RESSALVA, REJEIÇÃO, CONTAS, EMPRESA SUPRANACIONAL, TRATADO, ATO CONSTITUTIVO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ASSINATURA, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, PROVIDENCIA, CUMPRIMENTO, LEIS, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA PATRIMONIAL, ORGÃOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL,  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, PROJETO, AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DISPOSIÇÃO, AUSENCIA, ONUS, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ATIVIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, INCLUSÃO, RELAÇÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA, CONCLUSÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).