Projeto de Lei PL 1348/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AS VITIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PROTEÇÃO, ESTADO, VITIMA, TESTEMUNHA, INFRAÇÃO PENAL, OBJETIVO, GARANTIA, DANOS PESSOAIS, COLOCAÇÃO, PESSOAS, MUDANÇA DE DOMICILIO, LOCALIDADE, EXTENSÃO, DIREITOS, FAMILIA, RESPONSAVEL LEGAL, COMPETENCIA, RESPONSAVEL, MANUTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, IDENTIFICAÇÃO, TRANSPORTE, ALOJAMENTO, OCUPAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRITERIOS, INGRESSO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTRO, DECISÃO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, MOTIVO, VIOLAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, JUIZ, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, RELATORIO, PRISÃO ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ACORDO, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 610/95. DCD 21 04 99 PÁG 17075 COL 01.