Projeto de Lei PL 359/1995
Data de apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VERBA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, INFRATOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).