Projeto de Lei PL 234/1995
Data de apresentação: 1995-03-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS LEIS QUE CONTENHAM MATERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE MEDIDAS PROVISORIAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 11/95).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, LEIS, INICIATIVA, PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETO, MEDIDA PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 01.