Projeto de Lei PL 971/1995
Data de apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO AOS QUE EMBORA NÃO HABILITADOS, CONTEM PELO MENOS, CINCO ANOS ININTERRUPTOS, OU DEZ ANOS INTERCALADOS, DE EXERCICIO EM ATIVIDADES PROPRIAS DE SECRETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, SECRETARIO. GARANTIA, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, SECRETARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/221/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.