Projeto de Lei PL 467/1995
Data de apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A INFORMAÇÃO DO CGC OU CPF DE PESSOA JURIDICA OU PESSOA FISICA QUE ANUNCIE PRODUTO CUJO PAGAMENTO SEJA FEITO ANTECIPADAMENTE A ENTREGA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, OFERECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, ENTREGA, COLOCAÇÃO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) (1964-1999), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), SIMULTANEIDADE, PROPAGANDA, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, PUBLICIDADE, CLIENTE, AGENCIA DE PROPAGANDA, EMISSORA, HIPOTESE, DUVIDA, MA FE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.