Projeto de Lei Complementar PLP 1/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).
Ementa detalhada: SENDO TRINTA POR CENTO DO TOTAL DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICIPIOS DETERMINADA EM FUNÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL E SETENTA POR CENTO EM FUNÇÃO DO ICMS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, LIBERAÇÃO, COTA, RATEIO, RECURSOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), PRAZO, ENTREGA, VERBA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.