Projeto de Lei PL 280/1995
Data de apresentação: 1995-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE E EXIGENCIA DE CONCURSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM EXERCICIO A PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO, PODERÃO SE ENQUADRAR A EXIGENCIA SUBMETENDO-SE A CONCURSO PARA FIM DE EFETIVAÇÃO).
Palavras-chave: CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, CONCURSO PUBLICO, ANTERIORIDADE, POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, EXIGENCIA, EXECUÇÃO, CONCURSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.