Projeto de Lei PL 138/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O JUIZ PRESIDENTE PODERA DESIGNAR AUDIENCIA PREVIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE OCASIONARA O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E A DA RECLAMADA IMPORTARA PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A METADE DOS CREDITOS APURADOS EM FAVOR DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, HIPOTESE, AUSENCIA, RECLAMANTE, ARQUIVAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECLAMADO, PAGAMENTO, MULTA, PERCENTAGEM, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.