Projeto de Lei Complementar PLP 45/1995
Data de apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REMESSA, LEGISLATIVO, JULGAMENTO, ANUALIDADE, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, AVISO, MINISTERIO PUBLICO, ESCLARECIMENTOS, JUSTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.