Projeto de Lei PL 1052/1995
Data de apresentação: 1995-10-05T00:00:00
Ementa: Altera a alínea "e" do artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações de que trata a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que o programa oficial dos Poderes da República será reprisado no dia seguinte pelas emissoras de radiodifusão sonora
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CRITERIOS, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, REDE OFICIAL, VOZ DO BRASIL, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, EMISSORA, RADIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01.