Projeto de Lei PL 23/1995
Data de apresentação: 1995-02-12T00:00:00
Ementa: Veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, EMPREGADO, DOENTE, VITIMA,
DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, GARANTIA, TROCA,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, ISENÇÃO, RISCOS, AUSENCIA, PREJUIZO,
VENCIMENTOS, VANTAGENS, REINTEGRAÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8