Projeto de Lei PL 1224/1995
Data de apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: Inclui entre as contravenções penais a discriminação consistente na exigência de "boa aparência", para fim de recrutamento e seleção de pessoal.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, REQUISITOS, SEXO, IDADE,
COR, ESTADO CIVIL, ANUNCIO, RECRUTAMENTO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO,
PESSOAS, SELEÇÃO, PESSOAL, CONTRATANTE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA
PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO,
PESSOA FISICA, PENALIDADE, PRISÃO, PERIODO, DIA, MES, PAGAMENTO,
MULTA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8