Projeto de Lei PL 225/1995
Data de apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: Criação, Código Eleitoral.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PLP 18/95.