Projeto de Lei PL 737/1995
Data de apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui a certidão negativa de execuções trabalhistas na documentação relativa a qualificação econômico-financeira para participação de licitação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, documentação, qualificação, empresa, participação,  certidão negativa, execução, natureza trabalhista, ausência, débito trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.