Projeto de Lei PL 1080/1995
Data de apresentação: 1995-10-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes de lâmpadas de informarem o tempo de vida útil do produto.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, LÂMPADA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PERIODO, VIDA UTIL, IMPRESSÃO GRAFICA, EMBALAGEM.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER