Projeto de Lei PL 714/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PREVIO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA, FOGO, USO PESSOAL, CATEGORIA FUNCIONAL, DEFESA, PESSOAL, CAÇADOR, EXIGENCIA, REVALIDAÇÃO, RENOVAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CADASTRAMENTO, CLASSE PROFISSIONAL,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.