Projeto de Lei PL 1006/1995
Data de apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DAS REPETIDORAS DE RADIO E TELEVISÃO DO INTERIOR DA REGIÃO AMAZONICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, (ECAD), EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO REPETIDORA, LOCALIZAÇÃO, INTERIOR, REGIÃO AMAZONICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.