Projeto de Lei PL 1278/1995
Data de apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 50 ANOS O TEMPO MAXIMO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DSPOSITIVOS, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA MAXIMA, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.