Projeto de Lei PL 295/1995
Data de apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, preferência, idoso, segurado, Previdência Social, tramitação, julgamento, processo judicial, (INSS), prazo determinado, realização, audiência, primeira instância, prazo máximo, parecer, Ministério Público, instância superior, descumprimento, sujeição, infrator, responsabilidade funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.