Proposta de Emenda à Constituição PEC 202/1995
Data de apresentação: 1995-09-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 239 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O TITULAR DA CONTA DO PIS E PASEP PODERA 
REALIZAR SAQUE QUANDO COMPLETAR CINQUENTA ANOS DE IDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, CRITERIOS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, RETIRADA, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), IDOSO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER