Projeto de Decreto Legislativo PDC 125/1995
Data de apresentação: 1995-06-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA RESTITUIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, AUTOMOVEL, ROUBO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 139/95. DOFC 30 11 95 PAG 19690 COL 02.