Projeto de Resolução PRC 14/1995
Data de apresentação: 1995-03-16T00:00:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a Mesa Diretora reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por semana, alterando a designação das comissões permanentes; obriga o plenario da Casa apreciar formação de comissão externa quando importar ônus para a Câmara; muda o horário de funcionamento das reuniões de comissões e das sessões ordinarias da Camara, durante períodos de três semanas consecutivas, a cada quatro, sendo as reuniões das comissões realizadas às terças e quintas-feiras, e as da Camara, às segundas, quartas e sexta-feiras; fixando criterios para tramitação conjunta; e proibindo a apresentação de proposta de Emenda a Constituição que objetive alterar dispositivos sem correlação direta entre si.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, periodo, reunião ordinaria, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, competância, delegação, membros, secretario, suplente. _Alteração, designação, comissão permanente, Camara dos Deputados, Comissão de Agricultura e Politica Rural, serviço, industria, comercio, Comissão de Finanças e Tributação, administração publica, Comissão de Educação e Cultura, ciencia e tecnologia, comunicações, informatica, direitos sociais, trabalho, direitos, consumidor, familia, minoria, Comissão de Defesa Nacional, relações exteriores, infra-estrutura, minas, energia, transporte, meio ambiente, politica urbana, habitação, saneamento, comissão de saude, previdencia, assistencia social, defesa civil, criterios, criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), exigencia, relevancia, restrição, apuração, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, obrigatoriedade, deliberação, plenario, formação, comissão externa, missão oficial, ocorrencia, onus.  
_ Alteração, horario, periodo, reunião, comissão permanente, sessão ordinaria, Camara dos Deputados, exigencia, distribuição, avulso, organização, ordem do dia, prazo, descumprimento, adiamento, conclusão, inclusão, requerimento, autor, proposição, falta, parecer, tramitação, apensação, anexação, criterios, precedencia, prazo, intersticio, aprovação, materia, votação, relação final, definição, regime de urgencia, requerimento, maioria absoluta, deputado federal, lider, regime de tramitação com prioridade, redução, representação, deputados, solicitação, verificação, votação.  
_Concessão, licença à gestante, afastamento, deputado federal, mulher, criterios, perda, mandato, ausencia, falta, quantidade, sessão ordinaria, fixação, ressalva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.