Projeto de Lei PL 850/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui da proibição de existência de contratos com prazo indeterminado as concessões e permissões de uso de bem público outorgadas anteriormente a publicação da Lei nº 8.883, de 1994, as quais são suscetíveis de transferência a terceiros ou de renovação, desde que tais possibilidades estejam expressamente previstas no ajuste original.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, proibição, contrato, prazo indeterminado, exceção, concessão, autorização, bens públicos, transferência, terceiros, renovação, exigência, termo de ajuste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.