Projeto de Lei PL 736/1995
Data de apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE CANCELAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, CANCELAMENTO, PENSÕES, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, SUSPENSÃO PROVISORIA, HIPOTESE, FRAUDE, DEFERIMENTO, BENEFICIO, ORGÃO ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. HIPOTESE, INDEFERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INJUSTIÇA, DEFERIMENTO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, CARATER PROVISORIO, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.