Projeto de Lei PL 811/1995
Data de apresentação: 1995-08-16T00:00:00
Ementa: Permite a dedutibilidade como despesa operacional, de dispêndios com cursos profissionalizantes para menores carentes.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, DESPESA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CURSO TECNICO, ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, MENOR
CARENTE, GRATUIDADE, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE
TRABALHO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BENEFICIO FISCAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.