Projeto de Lei PL 902/1995
Data de apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO ATRAVES DA REDE PUBLICA OU PRIVADA DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES, E OUTROS POR TELEFONE, ATRAVES DO CONHECIDO CODIGO 900, A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO, DO ASSINANTE OU PROPRIETARIO DA LINHA TELEFONICA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, PROPRIETARIO, TELEFONE, CONTRATO, TELEFONIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, DIREITO PRIVADO, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DIREITOS, REPETIÇÃO DE INDEBITO, OFERTA, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, DIREITO A INFORMAÇÃO, CARACTERISTICA, QUALIDADE, PREÇO, PRAZO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.