Projeto de Lei Complementar PLP 18/1995
Data de apresentação: 1995-03-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. (POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI 225/95).
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 225/95).
Palavras-chave: Criação, Código Eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP