Projeto de Lei Complementar PLP 70/1995
Data de apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 'QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.
Ementa detalhada: DEFININDO E ESTABELECENDO AS AUTORIDADES QUE TEM COMPETENCIA PARA ORDENAR DESPESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ORDENADOR DE DESPESA, REALIZAÇÃO, EMISSÃO, EMPENHO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, SUPRIMENTO, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, MUNICIPIO, PREFEITO, AUTORIDADE, EQUIVALENCIA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DELEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.