Projeto de Lei PL 764/1995
Data de apresentação: 1995-08-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.