Projeto de Lei Complementar PLP 33/1995
Data de apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo
Ementa detalhada: Determina a quem tiver exercido a presidência ou diretoria do Banco Central  do Brasil a proibição de exercer atividade, com ou sem vínculo, em empresa integrante do sistema financeiro privado ou que opere nos ramos de previdência ou seguro. Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, ex-presidente, ex diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), desligamento, presidência, diretoria, banco oficial, administração, empresa privada, integração, Sistema Financeiro Nacional, banco particular, instituição financeira, sociedade seguradora, previdência privada, inclusão, aquisição, ações, cota, debêntures, prazo, quarentena, requisitos, impedimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.