Projeto de Lei PL 1270/1995
Data de apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A AUTARQUIA COMISSÃO FEDERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CFT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TELECOMUNICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, CONSELHO DIRETOR, MANDATO, CONSELHEIRO, RECURSOS, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.