Projeto de Lei PL 1173/1995
Data de apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSOS QUE APURAM RESPONSABILIDADES DECORRENTES DE MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NO EXERCICIO DE CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: EQUIPAÇÃO, PRAZO, PROCESSO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, MALVERSAÇÃO, IMPROBIDADE, GESTÃO, FUNDOS PUBLICOS, OBTENÇÃO, VANTAGENS, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, URGENCIA, JULGAMENTO, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEPRECIAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, TRAFICO DE INFLUENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.