Projeto de Lei PL 208/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EXIGENCIA QUE ESPECIFICA PARA OS EX-DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO EXERCER CARGO OU FUNDAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, NO PERIODO MINIMO DE CINCO ANOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, INCISO V, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOAS, EXERCICIO, DIREÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO DE DIREÇÃO, BANCO PARTICULAR, SETOR PRIVADO, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, IMPEDIMENTO, FUNÇÃO PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/95.