Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/1995
Data de apresentação: 1995-06-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 184 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMOVEL DESAPROPRIADO PELA UNIÃO FEDERAL, POR INTERESSE SOCIAL, SERA PAGO 
EM DINHEIRO, CALCULADA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DE MERCADO DO IMOVEL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA.  
_ ALTERAÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, PROPRIETARIO RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL,  REFORMA AGRÁRIA, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PAGAMENTO, DINHEIRO, CALCULO, AVALIAÇÃO, PREÇO, MERCADO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER