Projeto de Lei PL 1030/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 161 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE EXIGE QUE HAJA QUEIXA PARA QUE SEJA CARACTERIZADA COMO USURPAÇÃO A INVASÃO E APROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR SEM A UTILIZAÇÃO DE VIOLENCIA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, EXIGENCIA, QUEIXA, USURPAÇÃO, INVASÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, GRILAGEM, ZONA URBANA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.