Projeto de Lei PL 4918/1995
Data de apresentação: 1995-01-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 730, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CITAÇÃO DA FAZENDA PARA EMBARGAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS, CALCULO, RECURSO JUDUCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.