Projeto de Lei PL 434/1995
Data de apresentação: 1995-05-10T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, menção, cor, pessoa física, aluno, estabelecimento de ensino, registro escolar, ensino público, ensino particular, paciente, hospital, posto de saúde, estabelecimento hospitalar, (IML), delegacia de polícia, prontuário, detento, preso, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada - 10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.