Projeto de Lei PL 126/1995
Data de apresentação: 1995-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ASSEGURAR AO PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL A DISPENSA DAS PROVAS DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL EM CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, GARANTIA, DISPENSA, DEFICIENTE MENTAL, PROVA, AVALIAÇÃO, INTELECTUAL, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO,  POSSUIDOR, HABILITAÇÃO, APTIDÃO FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.