Projeto de Decreto Legislativo PDC 207/1995
Data de apresentação: 1995-11-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, DE 1992, ASSINADO EM 30 DE SETEMBRO DE 1992, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AÇUCAR, ASSINATURA, (ONU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/96. DOFC 24 05 96 PAG 9025 COL 02. DCD 24 05 96 PAG 14888 COL 02.