Projeto de Lei PL 61/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO AO EQUIVALENTE
A DEZ VEZES O VALOR DO LIMITE MINIMO, QUE E DE UM SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL,
PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, NUMERO, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8