Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 9/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: Recorre de decisão da Presidência em questão de ordem levantada na sessão de 04 de abril de 1995, de adiamento de votação com arrimo no art. 101 c/c o art. 193, § 3º, do RICD, que restou indeferido pela Presidência, em virtude de ter sido apresentado posteriormente ao momento propício. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.