Projeto de Lei PL 1157/1995
Data de apresentação: 1995-10-31T00:00:00
Ementa: Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.
Ementa detalhada: Possibilita a realização de escuta telefônica nos crimes de roubo, extorsão e sequestro.  
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.  
(desmembramento do PL nº 7.18/95).
Palavras-chave: Normas, investigação criminal, garantia, informante, comunicação, ocorrência, roubo, extorsão, sequestro, notificação, polícia, Ministério Público, direitos, sigilo, exceção, testemunha, irretratabilidade, promessa, recompensa, localização, vítima, vida, proibição, divulgação, nome, pagamento, policial, agente de polícia, civil, militar, concessão, isenção, pena, pessoas, co-autoria, participação, crime, auxílio, libertação, alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos.  
_ Ocorrência, desaparecimento, pessoas, indício, sequestro, extorsão, competência, autoridade policial, instauração, inquérito policial, prazo, relatório, juiz, identificação, colaboração, família, vítima, negação, indisponibilidade, bens, autorização, interceptação, rede telefônica, possibilidade, decretação, quebra de sigilo, sigilo telefonico, comunicações, residência, trabalho, instalação, equipamentos, parecer, Ministerio Público.  
_ Crime, extorsão, sequestro, juiz, decretação, indisponibilidade, bens, prazo, restrição, agente, bancos, instituição financeira, liberação, quantia, dinheiro, pagamento, resgate, pena, crime de responsabilidade, crime de desobediência, limitação, valor, saque, retirada, exceção, autorização, despesa, família, proibição, alienação, ônus, ato nulo, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), execução, decisão, negociação, liberdade, vítima, vigilância, pessoas, prejuízo, investigação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.