Projeto de Resolução PRC 48/1995
Data de apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 219 E DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE QUALQUER DEPUTADO PODE REQUERER A CONVOCAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, MESMO QUE NÃO SEJA MEMBRO DA RESPECTIVA COMISSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REQUERIMENTO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SOLICITAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DESNECESSIDADE, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00218 COL 01.