Projeto de Lei PL 681/1995
Data de apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA INCLUIR OS PREMIOS PRESCRITOS DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS NA RENDA LIQUIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, RECEITA, SEGURIDADE SOCIAL, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, PREMIO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, GANHADOR, FALTA, RECEBIMENTO, QUANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.