Projeto de Decreto Legislativo PDC 136/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ELEITORADO, VOTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATERIA, QUEBRA, MONOPOLIO, PETROLEO, TELECOMUNICAÇÕES, CANALIZAÇÃO, GAS, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, ALTERAÇÃO, CONCEITO, EMPRESA BRASILEIRA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP