Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/1995
Data de apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional (Suprime a alínea "c" do inciso III do art. 146 e o § 5º do art. 150, dá nova redação aos arts. 148, 149, 150, § 1º, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, inciso I, e 195, inciso I, acrescenta parágrafo ao art. 195, da Constituição Federal) e dá outras providências.
Palavras-chave: Sistema Tributario Nacional, supressão, dispositivos, tributação, exigencia, lei complementar, normas, legislação tributaria, tratamento fiscal, cooperativa, lei federal, determinação, consumidor, esclarecimentos, impostos, incidencia, mercadoria, produto, serviço.  
_ Proibição, União Federal, criação, emprestimo compulsorio, investimento publico, interesse nacional, estados, Distrito Federal.  
_ Competencia tributaria, União Federal, criação, impostos, imposto federal, comercio exterior, operação financeira, produção, comercialização, distribuição, consumo, bebida, fumo, derivados de fumo, cigarro, bebida alcoolica, veiculo automotor, produto, serviço, definição, lei complementar, facultatividade, Executivo, alteração, aliquota, imposto de renda, possibilidade, incidencia, ativo, pessoa juridica, contribuinte, definição, leis, ouro, transação, exclusão, tributos, base de calculo, operação, destinação, serviço, produto industrializado, exterior.  
_Competencia tributaria, estados, Distrito Federal, criação, imposto estadual, valor adicionado, operação, produção, comercialização, distribuição, consumo, mercadoria, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, comunicações, destinação, produto, bens, serviço, consumidor, localização, Estado, utilização, aliquota interna, mercadoria, livre de direitos, inexistencia, incidencia, operação, exportação, ouro.  
_Competencia tributaria, municipios, criação, impostos, propriedade, patrimonio imobiliario, veiculo automotor, proibição, incidencia, imposto municipal, pequena propriedade, gleba, economia familiar, lei complementar, fixação, aliquota maxima.  
_ Normas, divisão, receita tributaria, direitos, estados, Distrito Federal, percentual, produto, arrecadação, imposto municipal, propriedade, veiculos, licenciado, local, propriedade, patrimonio imobiliario, imovel, localização, repasse, municipio, imposto estadual, creditamento, parcela, critérios, lei complementar.  
_ Competencia, lei complementar, definição, forma, União Federal, estados, Distrito Federal, municipios, colaboração, arrecadação, impostos, competencia tributaria, fixação, compensação, cota, entrega, fundos de participação.  
_ Ordem social, exclusão, responsabilidade, empregador, financiamento, seguridade social, incidencia, lucro, competencia, lei complementar, retirada, incidencia, contribuição social, parcela, folha, salario, faturamento, empresa, operação, destinação, exterior, produto industrializado.  
_ Fixação, prazo, reavaliação, fundos, incentivo fiscal, isenção fiscal, revogação,  ausencia, confirmação, exigencia, ratificação, taxas, contribuição de melhoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.