Projeto de Lei PL 513/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS DIREITOS ASSEGURADOS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, SALARIO MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISORIA, HIPOTESE, MORTE, MÃE, GARANTIA, TRANSFERENCIA, PESSOA FISICA, GUARDA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.