Projeto de Lei PL 671/1995
Data de apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO SERA DE DEZ VEZES O VALOR DA MENOR APOSENTADORIA PAGA PELA
PREVIDENCIA SOCIAL, E SERA REAJUSTADA NA MESMA EPOCA, COM O MESMO PERCENTUAL QUE O DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DA
PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE,
APOSENTADORIA, PENSÕES, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL,
REAJUSTAMENTO, PERIODO, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8