Projeto de Lei PL 1233/1995
Data de apresentação: 1995-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
Ementa detalhada: LIBERANDO O CORTE DE ARVORES NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUANDO A MADEIRA FOR UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMO DA FAMILIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, EXPLORAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, AUSENCIA, PROPRIEDADE URBANA, IMOVEL RURAL, LIBERAÇÃO, CORTE, ARVORE, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, CONSUMO, FAMILIA, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.