Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/1995
Data de apresentação: 1995-03-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: Garantindo definitivamente a inviolabilidade do direito a vida, desde a sua concepção..
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, Direito à vida, fecundação, embrião, nascituro, gravidez, mulher.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01.