Projeto de Lei PL 4908/1995
Data de apresentação: 1995-01-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA ELEITORAL SOB A FORMA DE CARTAZES, 'OUT-DOORS' AO LONGO DE VIAS PUBLICAS URBANAS E RODOVIAS, 'BOTTONS', CAMISETAS E POR INTERMEDIO DE JORNAIS E REVISTAS).
Palavras-chave: CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, CARTAZ, PROPAGANDA, BRINDES, VIA PUBLICA, ZONA URBANA, RODOVIA, JORNAL, PERIODICO, IMPRENSA, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PUNIÇÃO, INVALIDAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.