Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO OS ANALFABETOS SEREM ELEITOS E A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, ELEGIBILIDADE, CANDIDATO, ANALFABETO, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, SUCESSOR, SUBSTITUTO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO PUBLICO, DISPENSA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.