Projeto de Lei PL 4888/1995
Data de apresentação: 1995-01-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 2º DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEFININDO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E O IDOSO, PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE SERÃO BENEFICIADOS COM UM SALARIO MINIMO MENSAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PERDA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, IMPEDIMENTO, REDUÇÃO, ATIVIDADE, IDOSO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCA, AVALIAÇÃO, JUNTA MEDICA, DESIGNAÇÃO, (INSS), ORGÃO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.