Projeto de Lei PL 144/1995
Data de apresentação: 1995-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O HORARIO DE TRABALHO SERA ORGANIZADO DE TAL FORMA QUE OS EMPREGADOS SEMPRE TRABALHEM NO MESMO TURNO, POSSIBILITANDO-LHES A FREQUENCIA REGULAR A ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ORGANIZAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHADOR, COMERCIARIO, MANUTENÇÃO, IGUALDADE, PERIODO, ATRIVIDADE, TRABALHO, OBJETIVO, GARANTIA, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.