Projeto de Lei Complementar PLP 73/1995
Data de apresentação: 1995-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E ESTABELECE CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, AREA, TERRITORIO, ANUALIDADE, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, CRITERIOS, VARIAÇÃO, ESTATISTICA, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00201 COL 01.