Projeto de Lei PL 1005/1995
Data de apresentação: 1995-09-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, APOS SEIS MESES DE EFETIVO SERVIÇO, AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E ASSEGURADO O REAJUSTE RELATIVO A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R, ENTRE A ULTIMA DATA-BASE E O MES DO DESLIGAMENTO, PARA EFEITO DO CALCULO DA RESCISÃO CONTRATUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, DIREITOS, EMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, POSTERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, REAJUSTAMENTO, CRITERIOS, VARIAÇÃO, (IPC-R), PERIODO, DATA BASE, MES, DESLIGAMENTO, EFEITO, CALCULO, TERMO DE RESCISÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.