Projeto de Lei PL 814/1995
Data de apresentação: 1995-08-17T00:00:00
Ementa: Proibe a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, medicamentos, produto farmacêutico, supermercado, mercado, exceção, instalação, farmácia, interior, estabelecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.