Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 18/1995
Data de apresentação: 1995-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.
Ementa detalhada: Co-autora: Dep Sandra Starling - PT/MG.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, apresentação, emenda, proposta, emenda constitucional, Constituição Federal, iniciativa, Presidente da República, dispensa, apoiamento, assinatura, percentual, Câamara dos Deputados, 
Deputado Federal, Comissão Especial.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.