Projeto de Lei Complementar PLP 4/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, proibição, despedida arbitrária, empregado, inexistência, comprovação, motivo, despedida, justiça do trabalho, garantia, trabalhador, reintegração, direitos, vantagens, recebimento, salário, período, afastamento, penalidade, multa, pagamento em dobro, competência, juiz, concessão, liminar, prazo, decisão, processo trabalhista, assistência, sindicato, entidades sindicais, autoridade, (MTB), defensoria pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.