Mensagem MSC 193/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Encaminha PEC que "altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal'.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminha PEC que "altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal'.