Projeto de Lei PL 843/1995
Data de apresentação: 1995-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 3557, DE 17 DE MAIO DE 1959, MODIFICADA PELA LEI 7891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DOTAÇÃO DE RECURSOS QUE O MEC CONSIGNARA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS A CNEC - COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR FIXADO POR ALUNO, PELO FNDE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SUBVENÇÃO, ORÇAMENTO, (MEC), CAMPANHA NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GRATUIDADE, ASSOCIAÇÕES, EDUCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO, ANUALIDADE, ORÇAMENTO, (MEC), DOTAÇÃO, RECURSOS, (CANDEC), BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, VALOR, ALUNO, (FNDE), FORNECIMENTO, RELAÇÃO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 02.