Projeto de Lei PL 410/1995
Data de apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CRITERIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS,  EXPANSÃO, ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, BEM ESTAR SOCIAL, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, ENTIDADE, IDONEIDADE, HOSPITAL, IGREJA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, LAZER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.