Projeto de Lei PL 352/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que para fazer o requerimento a pessoa deve ser solteira, divorciada ou viúva.
Palavras-chave: Autorização, homem, mulher, solteiro, divorciado, cônjuge sobrevivente, prazo determinado, companheira, companheiro, requerimento, juiz, registro, união estável, conversão, equivalência, casamento, legitimação, filho, filha, utilização, casamento religioso, comprovação, tempo, critérios, regime de casamento, comunhão de bens, aquisição, prazo, coabitação, competência, juiz de direito, notificação, partes processuais, posteridade, recebimento, ocorrência, silêncio, consentimento, impugnação, critérios, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER