Projeto de Lei PL 112/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE 10 MINUTOS DO PROGRAMA 'A VOZ DO BRASIL' SEJAM DESTINADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CAMARA DE VEREADORES,
DIVIDIDOS EM IGUALDADE DE TEMPO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, HORARIO, VOZ DO BRASIL, PERIODO, TRANSMISSÃO,
PROGRAMAÇÃO, DESTINAÇÃO, GOVERNO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, IGUALDADE, TEMPO, MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO.
Última tramitação: Novo despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01