Projeto de Lei PL 346/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.'
Ementa detalhada: FIXANDO EM UM SALARIO MINIMO A RENDA FAMILIAR 'PER CAPITA' MENSAL PARA DEFINIR FAMILIA CARENTE, OBJETIVANDO A CONCESSÃO GRATUITA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, PESSOA CARENTE, POBREZA, RENDA MENSAL, RENDA PER CAPITA, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, DISPENSA, DECLARAÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, FAMILIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.