Proposta de Emenda à Constituição PEC 191/1995
Data de apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SE O NOVO ESTADO FOR RESULTADO DE TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL, OS SERVIDORES FEDERAIS DO EX-TERRITORIO QUE NÃO OPTAREM PELO INGRESSO NOS QUADROS DO NOVO ESTADO SERÃO INCLUIDOS EM QUADRO OU TABELA EM EXTINÇÃO E FICARÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO E SUPERVISÃO DO ORGÃO FEDERAL DE PESSOAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ESTADOS, ESCOLHA, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, INCLUSÃO, TABELA, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, SUPERVISÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO