Projeto de Lei PL 783/1995
Data de apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MINIMO DE CANDIDATAS QUE DEVE CONSTAR DA LISTA DOS PARTIDOS POLITICOS PARA AS ELEIÇÕES QUE OBEDECEREM AO SISTEMA PROPORCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO EM TRINTA POR CENTO AS VAGAS PARA MULHERES NOS REGISTROS DE CANDIDATURAS NO SISTEMA PROPORCIONAL. ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 1965.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, PERCENTUAL, CANDIDATO, MULHER, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.