Mensagem MSC 787/1995
Data de apresentação: 1995-07-21T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO,  ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO,  PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CANADA.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CRE
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 220/95.