Projeto de Decreto Legislativo PDC 223/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLCA DOMINICANA, EM 18 DE MAIO DE 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CORPO DIPLOMATICO, CONSULADO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, TECNICO, PAIS, BRASIL, REPUBLICA DOMINICANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1465/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.