Projeto de Lei PL 57/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO FALTA JUSTIFICADA SEM PREJUIZO DO SALARIO, O TRABALHADOR QUE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, FALTA, AUSENCIA, PREJUIZO, SALARIO, COMPROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, VESTIBULANDO, INGRESSO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 766-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.