Projeto de Lei PL 486/1995
Data de apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: TORNA CRIMES INAFIANÇAVEIS AS CONDUTAS QUE DESCREVE, REFERENTES AO COMERCIO E AO PORTE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, AUSENCIA, ASSENTIMENTO PREVIO, AUTORIDADE, ARMA, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.