Projeto de Lei PL 1220/1995
Data de apresentação: 1995-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDUSTRIAS DE DERIVADOS DE TABACO DESTINAREM PERCENTUAL DE SEUS GASTOS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS BENEFICOS A SAUDE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, DERIVADOS, FUMO, TABAGISMO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, PUBLICIDADE, CAMPANHA, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, BENEFICIO, SAUDE, APROVAÇÃO, MINISTERIO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.