Projeto de Lei PL 636/1995
Data de apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS AO OFICIAL DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO,  OFICIAL DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.