Projeto de Lei PL 1178/1995
Data de apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, DE TRECHOS DE RODOVIAS, OU DE OBRAS RODOVIARIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO,, DELEGAÇÃO, ORGÃOS, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, RODOVIA, EXPLORAÇÃO, TRECHO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, INCLUSÃO, CLAUSULA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PEDAGIO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RESULTADO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE, UNIÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, FUNCIONAMENTO, RODOVIA, TRECHO, OBRA PUBLICA, OBJETO, DELEGAÇÃO, FALTA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, PEDAGIO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESTINAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, RODOVIA, TRECHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 082/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.