Projeto de Lei PL 448/1995
Data de apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEFININDO A REGIÃO NORTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FNO A REGIÃO COMPREENDIDA PELA AMAZONIA LEGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, DEFINIÇÃO, REGIÃO NORTE,  APLICAÇÃO, RECURSOS, (FNO), INCLUSÃO, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8