Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 24/1995
Data de apresentação: 1995-04-06T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Ementa detalhada: Estabelece que as deliberações das Comissões e da Camara serão tomadas por maioria dos votos, presente, pelo menos, um terço de seus membros.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redução, quorum, presença, membros, Deputado Federal, deliberação, apreciação, votação, proposição, projeto de lei, comissão permanente, comissões, plenario.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.