Projeto de Lei PL 1381/1995
Data de apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 37 DA LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE NOS PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DE EMPRESA MERCANTIL SEJA APRESENTADA PROVA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS, DEVIDAMENTE INSCRITA OU CREDENCIADA, RESPECTIVAMENTE, JUNTO AO ORGÃO DE  FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO,  ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA CONTABIL, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PROVA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTABILIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTADOR, EXIGENCIA, REVALIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.