Projeto de Lei PL 952/1995
Data de apresentação: 1995-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, IMOVEL. PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, PARTES PROCESSUAIS, LOCADOR, LOCATARIO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.