Requerimento de Informação RIC 179/1995
Data de apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL SOBRE A FACULDADE DE VEICULAÇÃO, PELOS PARTIDOS POLITICOS, DE PUBLICIDADE EM PROGRAMA GRATUITO DE RADIO E TELEVISÃO E PENALIDADE IMPOSTA AO INFRATOR NA HIPOTESE DE INFRINGENCIA DA PROIBIÇÃO LEGAL.
Ementa detalhada: MINISTRO CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (TSE), FACULTATIVIDADE, PARTIDO POLITICO, PUBLICIDADE, PROGRAMA, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INOBSERVANCIA, DIREITOS, PENA, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFERIDO POR NÃO CABER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ARTIGO 50, PARAGRAFO SEGUNDO, CF).