Projeto de Lei PL 94/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO COMO HIPOTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DESCONSIDERANDO COMO ENCARGO PUBLICO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PELO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ENCARGO, PODER PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, TRABALHADOR, RETORNO, ATIVIDADE, NOTIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TELEGRAMA, CARTA REGISTRADA, EMPREGADOR, COMPETENCIA, AUTORIDADE, SOLICITAÇÃO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO, LOCAL, TRABALHO, AUSENCIA, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JUNTA, APURAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.