Projeto de Lei PL 792/1995
Data de apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTEIS, HOTEIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGENERES COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS USUARIOS PRESERVATIVOS E MATERIAL EDUCATIVO (CARTAZES, FOLDERS, PANFLETOS E OUTROS) SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - AIDS EM SUAS DEPENDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MOTEL, HOTEL, ESCLARECIMENTOS, (AIDS), DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, DISTRIBUIÇÃO, PRESERVATIVO,  PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.