Projeto de Lei Complementar PLP 40/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: Estabelece requisitos para a designação dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal,  fixação, requisitos, designação, membros, diretoria executiva, Banco Central do Brasil (Bacen), nomeação, Presidente da República, aprovação, indicação, Senado, duração, mandato, restrição, diretor, exercício, cargo de direção, instituição financeira, iniciativa privada, perda de função, cargo, pedido, dispensa, interessado, encaminhamento, Presidência da República, demissão, aprovação, proibição, ex-membro, diretoria, exercício profissional, banco particular, prazo, quarentena, impedimento.  
_Competencia, Banco Central do Brasil (Bacen), autarquia federal, execução, politica monetaria, cambio, natureza crediticia, responsavel, coordenação, Sistema Financeiro Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.