Projeto de Lei PL 183/1995
Data de apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO LXIII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL E OBRIGADA A NOTIFICAR POR ESCRITO AO PRESO OS SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS FICAR CALADO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, DIREITOS, PRESO, ANEXAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, RECIBO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.