Projeto de Lei PL 1358/1995
Data de apresentação: 1995-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os prazos dos contratos de direitos autorais. (AUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VERBA REFERENTE A DIREITOS AUTORAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD)
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, DIREITO AUTORAL,
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, EXIGENCIA,
NOTIFICAÇÃO, DENUNCIA, PRAZO INDETERMINADO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.