Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/1995
Data de apresentação: 1995-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO STJ O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE ILEGALIDADE E ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA, ILEGALIDADE, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GOVERNO ESTADUAL, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL (OAB), PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE, CLASSE, EXIGENCIA, OPINIÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO