Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/1995
Data de apresentação: 1995-04-27T00:00:00
Ementa: Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que o produto da arrecadação seja destinado a conservação, restauração, eliminação de pontos criticos e adequação de capacidade de rodovias.  Altera os arts.153, 155 e 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, impostos, distribuição, combustivel liquido, gas combustivel, lubrificantes, ausencia, diversificação, cobrança, imposto devido, obrigatoriedade, aplicação, recursos financeiros, arrecadação, conservação, restauração, rodovia, percentual, Fundo Rodoviario Nacional, Estados, Distrito Federal, Municipios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.