Projeto de Lei PL 1314/1995
Data de apresentação: 1995-12-05T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069, de l3 de julho de l990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: INCLUINDO O ADOLESCENTE NA EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU
RESPONSAVEIS PARA VIAJAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
EXTENSÃO, ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VIAGEM, AUSENCIA, PAES,
RESPONSAVEL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ORGÃO JUDICIAL,
EXCEÇÃO, HIPOTESE, ACOMPANHAMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, REDUÇÃO,
PROSTITUIÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305