Indicação INC 204/1995
Data de apresentação: 1995-05-31T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A LIBERAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, AOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, INADIMPLENTES COM O INSS E O FGTS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, CARATER EXCEPCIONAL, MUNICIPIO, RIO GRANDE DO SUL, OCORRENCIA, INADIMPLENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1201/95.