Projeto de Lei PL 875/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EM CASO DE CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO, O PODER TRIBUTANTE RESSARCIRA O SUJEITO PASSIVO COM VALOR EQUIVALENTE AO TRIBUTO E MULTA INDEVIDAMENTE COBRADOS, E MOVERA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR RESPONSAVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, CRIME, EXCESSO, EXAÇÃO, COBRANÇA, RESSARCIMENTO, VALOR, EQUIVALENCIA, TRIBUTOS, MULTA, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTOS, AÇÃO REGRESSIVA, SERVIDOR, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.