Projeto de Lei Complementar PLP 38/1995
Data de apresentação: 1995-06-28T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo do valor adicionado as operações imunes do imposto, a saber: a exportação de produtos industrializados, a destinação a outros estados de petróleo e energia elétrica, e a saída de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua 
impressão, valor este que serve de suporte para a determinação do índice a ser aplicado na distribuição de três quartos das receitas do ICMS devidas aos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, definição, valor adicionado, divisão, receita, (ICMS), municípios, exclusão, cálculo,  isenção fiscal, impostos, produto industrializado, destinação, exterior, estados, petróleo, lubrificantes, combustível, derivados de petróleo, energia elétrica, saída, livro, jornal, periódico, papel, impressão, revogação, dispositivos, apuração, índice.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.