Projeto de Resolução PRC 33/1995
Data de apresentação: 1995-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Aumentando a contribuição mensal para 3 (tres) diarias e estabelecendo que serão descontadas 2 (duas) diarias adicionais com a finalidade de saldar os peculios remanescentes, durante o periodo necessario a liquidação de todas as pendencias.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Camara dos Deputados, criação, peculio, servidor, definição, participante, ocupante, cargo efetivo, Camara dos Deputados, beneficiario, herdeiro, 
meação, aposentado, conjuge, requisitos, limitação, valor, quantidade, diarias adicionais, recebimento, contribuição, recolhimento, total, percentual, destinação, formação, fundos 
contigencia, atendimento, excesso, recursos, administração, departamento de finanças, fundo rotativo, aplicação financeira, autorização, diretor geral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.