Projeto de Lei PL 1026/1995
Data de apresentação: 1995-05-15T00:00:00
Ementa: Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, crime, discriminação racial, sexo, idade, origem, cor, estabelecimento comercial, estabelecimento de ensino, recusa, atendimento, serviço, hospedagem,  agente, diretor, gerente, responsável, pena de detenção, pena de reclusão, multa,  impedimento, acesso, cargo público, emprego, órgão público, condenação, perda, cargo, negativa, trabalho, empresa privada, constrangimento, pessoas, palavra, reincidência, suspensão, funcionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.