Projeto de Lei PL 1292/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, contratado, participação, realização, subcontratação, prazo, pagamento, benefício, administração, reajustamento, preço, revisão, natureza contratual, manutenção,  efetivação, comprovação, contratante, direitos, proporcionalidade, encargo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.