Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO NOS BENS DA UNIÃO A COMPETENCIA DE ORGANIZAR A AREA DE SAUDE E DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
AREA, SAUDE, ENSINO PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003