Proposta de Emenda à Constituição PEC 253/1995
Data de apresentação: 1995-11-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de inciso V, do "caput" do artigo 158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, 
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SERA APLICADO, PELOS MUNICIPIOS, EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DAS FAMILIAS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA ESSE FIM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPOS, APLICAÇÃO, PRODUTO, RECEITA TRIBUTARIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, FAMILIA CARENTE, RECURSOS, PROBLEMA, FOME, DESNUTRIÇÃO, AMBITO NACIONAL, PROVISÃO, GENEROS ALIMENTICIOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER