Projeto de Lei PL 900/1995
Data de apresentação: 1995-08-31T00:00:00
Ementa: PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, DESCONTO SALARIAL, PERCENTAGEM, CUSTEIO, ALIMENTAÇÃO, VALORES, DESPESA, NATUREZA ALIMENTAR, TRABALHADOR, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO IN NATURA, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRIBUTOS, OBRIGATORIEDADE, DESTAQUE, REGISTRO CONTABIL, NATUREZA, DEBITOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, INCIDENCIA, LUCRO LIQUIDO, REINCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO MAXIMO, VERIFICAÇÃO, LUCRO, RECOLHIMENTO, HIPOTESE, DESRESPEITO, AUTORIDADE, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (1995-1999), MINISTÉRIO DA SAÚDE, APLICAÇÃO, SANÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.