Projeto de Lei PL 588/1995
Data de apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a atividade de mãe social", adequando-a a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: ALTERANDO AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: CASAS-LARES POR LARES 
SUBSTITUTOS INSTITUCIONAIS; MENOR POR CRIANÇA E ADOLESCENTE E  MENOR ABANDONADO POR CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE, MÃE SOCIAL, ADAPTAÇÃO,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, REGISTRO, CONSELHO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MUNICIPIOS, FUNCIONAMENTO, MODELO, RESIDENCIA, SUBSTITUTO, DIREÇÃO, MÃE SOCIAL, ASILO, MENOR, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, PROGRAMA, ADOÇÃO. 
NORMAS, DEFINIÇÃO, MÃE SOCIAL, MULHER, FUNÇÃO, RESPONSAVEL, 
RESIDENCIA, SUBSTITUTO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONCESSÃO, 
AUTORIDADE JUDICIARIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTIDADE 
MANTENEDORA, ENCARGO, DEVERES, CARACTERIZAÇÃO, FAMILIA, COLOCAÇÃO FAMILIAR, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, MÃE, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UNIDADE, 
APRENDIZAGEM, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE 
TRABALHO, EMPREGADO, ESTAGIARIO, APRENDIZ, CONTRATO COLETIVO DE 
TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 2256/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.