Projeto de Decreto Legislativo PDC 88/1995
Data de apresentação: 1995-05-09T00:00:00
Ementa: SUSTA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995, ORIUNDO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, PARALISAÇÃO, GREVE, SERVIDOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 1999 PAG 216 COL 01.