Projeto de Lei PL 670/1995
Data de apresentação: 1995-06-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera a denominação para Área de Livre Comércio dos Municípios de Boa Vista e Bonfim e amplia sua extensão geográfica .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Área de Livre Comércio, município, Pacaraima, Bonfim, (RR).  
_Alteração, denominação, Área de Livre Comércio, inclusão, município, Boa Vista, ampliação, área, demarcação, contagem, prazo, concessão, isenção fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.