Projeto de Lei PL 772/1995
Data de apresentação: 1995-08-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS COMESTIVEIS DO INDICE DE GORDURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDAE, INCLUSÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, QUANTIDADE, GORDURA, GENEROS ALIMENTICIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.