Projeto de Lei PL 1394/1995
Data de apresentação: 1995-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizam culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelendo que quando a união não propuser a ação no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do inquerito
policial, fica legitimado o estado, em que se localizar a gleba objeto de expropriação, a propo-la, revertendo para si a propriedade do bem.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, expropriação, gleba, localização, cultivo, plantas psicotrópicas, tóxico.
_Fixação, prazo determinado, União Federal, instauração, ação judicial, expropiação, terras, cultivo, plantas psicotrópicas, tóxico, hipótese, condução, prazo, autorização, estado, localização, gleba, movimentação, processo, reversão, propriedade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8