Projeto de Lei PL 361/1995
Data de apresentação: 1995-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 16, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NAS PROPRIEDADES RURAIS COM AREA INFERIOR A VINTE HECTARES, AS DERRUBADAS DE FLORESTAS PRIMITIVAS DAR-SE-ÃO ATE O LIMITE MINIMO DE QUINZE POR CENTO DA AREA DA PROPRIEDADE COM COBERTURA ARBOREA, DESDE QUE A MADEIRA SEJA COMPROVADAMENTE UTILIZADA NO CONSUMO FAMILIAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. LIMITAÇÃO, DERRUBADA, FLORESTA, PROPRIEDADE RURAL, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, FAMILIA, BENFEITORIA, RESERVA FLORESTAL, ANTERIORIDADE, AVERBAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, ESMEMBRAMENTO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.