Projeto de Lei PL 213/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADES EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, COM FOLGAS FIXAS OU MOVEIS, POR NO MINIMO, VINTE E CINCO ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, 
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, TURNO 
DE REVEZAMENTO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).