Projeto de Decreto Legislativo PDC 65/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DE ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FORMA PARITARIA NOS SERVIÇOS PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E NOS MINISTERIOS DO EXERCITO, DA MARINHA E AERONAUTICA, RELATIVAMENTE AOS CRITERIOS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ATIVO PARA EFEITOS DE ANISTIA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, IGUALDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, DATA, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, PRAÇA, ISONOMIA, APLICAÇÃO, MINISTERIOS MILITARES, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, EFEITO, ANISTIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, CRITERIOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCDS 03 02 99 PÁG 216 COL 01.