Proposta de Emenda à Constituição PEC 123/1995
Data de apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), autorização, cobrança, mensalidade, universidade publica, curso superior, compatibilidade, renda familiar, estudante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo