Projeto de Lei PL 924/1995
Data de apresentação: 1995-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO O QUE VEM A SER REDUZIR ALGUEM A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO E FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A OITO ANOS PARA O EMPREGADOR QUE UTILIZAR TAL PRATICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ESCRAVATURA, ATO, IMPEDIMENTO, TRABALHADOR, SAIDA, LOCAL, TRABALHO, COAÇÃO, EMPREGADOR, PERMANENCIA, EMPREGADO, APREENSÃO, DOCUMENTO, UTILIZAÇÃO, DIVIDA, NEGAÇÃO, PEDIDO, DEMISSÃO, DESRESPEITO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.