Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL,
EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES,
POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O
ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
(PLANO FHC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA,
UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL,
EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA
ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA,
TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO,
TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO,
SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL),
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 08/95. DOFC 16 08 95 PAG 12354 COL 02. DCN1 16 08 95 PAG 18306 COL 02.