Projeto de Lei PL 481/1995
Data de apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: VEDA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR) NA CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE MUTUO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (TR), CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO DE MUTUO, (SFH), CASA PROPRIA, ALTERAÇÃO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, MUTUARIO, BASE DE CALCULO, (IPC-R).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.