Projeto de Lei PL 495/1995
Data de apresentação: 1995-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus
Ementa detalhada: ATE O LIMITE FOB TREZENTOS DOLARES).
Palavras-chave: CRITERIOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, REMESSA 
POSTAL, ENCOMENDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ORIGEM, ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTADO, (AM), VALOR, LIMITAÇÃO, DOLAR, HIPOTESE,
EXCESSO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXCEDENTE,
INAPLICAÇÃO, BENEFICIO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.