Projeto de Lei PL 929/1995
Data de apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIMES CONDUTAS QUE FAVORECEM OU CONFIGURAM TRABALHO FORÇADO E ESCRAVO.  _NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTSS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: URGENTE 155.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME ORGANIZADO, TRABALHO, ATENTADO, INTERESSES DIFUSOS, DIREITOS COLETIVOS, TRABALHADOR, AUSENCIA, PREJUIZO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, LEI ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, RECRUTAMENTO, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, DESCONTO, SALARIO, VALOR, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ANTECIPAÇÃO, AUSENCIA, RETORNO, LOCAL, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONDIÇÕES SANITARIAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATAÇÃO,  CRIANÇA, EXCEÇÃO, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, COAÇÃO FISICA, PERMANENCIA, LOCALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, UTILIZAÇÃO, ARMA, VITIMA, MENOR, GESTANTE, INDIO, PESSOA DEFICIENTE, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, FALTA, REGISTRO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, CRIME CULPOSO, INEXISTENCIA, VIOLENCIA, APLICAÇÃO, JUIZ, PERDA, IMOVEL, ESTABELECIMENTO, EXIGENCIA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ESCRAVIDÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAUS TRATOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, TOMADOR DE SERVIÇO, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, PREPOSTO, ADMINISTRADOR, GERENTE, EMPREITEIRO, RESPONSAVEL, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESTRIÇÃO, INFRATOR, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO PUBLICO, INCENTIVO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 41/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.