Recurso REC 46/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA A DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 868/95, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, REPARAÇÃO, DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS, LOCALIZAÇÃO DE CORPOS E INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLITICOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.
DCD 03 02 99 PAG 0047 COL 01.