Projeto de Lei PL 805/1995
Data de apresentação: 1995-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO A DEDUÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS, DO TOTAL DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM INSTRUÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, DEDUCAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR, UNIFORME, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.