Projeto de Lei Complementar PLP 34/1995
Data de apresentação: 1995-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS', PARA EXIGIR A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL QUANDO O EMPREGO SE DER PARA DEFESA DA LEI E DA ORDEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, EMPREGO, FORÇAS ARMADAS. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EMPREGO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA, LEIS, ORDEM, REMESSA, MENSAGEM PRESIDENCIAL, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRAMITAÇÃO, URGENCIA, APRECIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.