Projeto de Lei PL 113/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso I ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Ementa detalhada: FIXANDO A COMPETENCIA DO GOVERNO FEDERAL ESTABELECER A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, AS DIRETRIZES NACIONAIS E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS EM LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, SETOR, AGRICULTURA, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, DIRETRIZES,  ATIVIDADE AGRICOLA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10327/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 01.