Projeto de Lei PL 15/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DEVER DAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DE EDITAR PUBLICAÇÕES QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DIVULGAÇÃO, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, EDIÇÃO, MATERIAL, INFORMAÇÃO, ASSOCIADO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 01.