Recurso REC 34/1995
Data de apresentação: 1995-08-22T00:00:00
Ementa: RECORRE, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/95, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TILDEN SANTIAGO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. DCN1 26 08 95 PAG 19705 COL 01.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.