Projeto de Decreto Legislativo PDC 70/1995
Data de apresentação: 1995-04-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, DE 18 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O BRASIL E A FRANÇA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, EMENDA, ACORDO, COOPERAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, PESQUISA, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FRAUDE ADUANEIRA, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 140/95. DOFC 30 11 95 PAF 19691 COL 01.