Projeto de Lei PL 411/1995
Data de apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDAGIO OS VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE CARGA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.