Projeto de Lei PL 447/1995
Data de apresentação: 1995-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO MENSAL DE BENEFICIOS DE VALORES ENTRE TRES MIL REAIS E QUINZE MIL REAIS SUJEITAR-SE-A A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES REGIONAIS DO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ATUALIZAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, BENEFICIO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, DIRETORIA REGIONAL, PRESIDENCIA, (INSS), OCORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, EXIGENCIA, SUPERVISÃO, MINISTRO DE ESSTADO, (MPAS), (MF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.