Projeto de Lei Complementar PLP 19/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, LETRA 'I' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE CARGOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERVIDORES PUBLICOS PODERÃO AFASTAR-SE ATE 03 (TRES) MESES ANTERIORES AO PLEITO, GARANTINDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. REDUÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, METADE, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0199 COL 01 SUP.