Consulta CON 1/1995
Data de apresentação: 1995-05-10T00:00:00
Ementa: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SUPLENTE DE DEPUTADO AFASTAR-SE
DO EXERCICIO DO MANDATO NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO, FAZENDO A OPÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO
MESMO DISPOSITIVO.
Palavras-chave: Consulta, possibilidade, suplente, afastamento, exercício, mandato eletivo, ocupação, cargo, Ministro de Estado, Governador, Territórios Federais, Secretário de Estado, Prefeitura, Capital de Estado, opção, remuneração.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.