Indicação INC 380/1995
Data de apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AOS EX-SERVIDORES PUBLICOS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES EM EMPRESA PRIVADA QUE POSSAM SE BENEFICIAR DE SUAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, RESTRIÇÃO, EX SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, RELAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIO, INFORMAÇÃO RESERVADA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 113/96-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 13 06 96 PAG 16868 COL 01.