Projeto de Lei PL 1238/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, retribuição, direitos, pessoal civil, pessoal militar, União Federal, serviço, exterior, autorização, companheiro, companheira, prazo, união estável, recebimento, auxílio família, equipração, cônjuge, atividade, país estrangeiro,  indenização, representação, inclusão, garantia, transporte, passagem aérea.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada -10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.