Projeto de Lei PL 673/1995
Data de apresentação: 1995-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS TIPO RETRO-ESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, MOTONIVELADORA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, LIMITAÇÃO, NUMERO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.