Projeto de Lei PL 184/1995
Data de apresentação: 1995-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NÃO HAVERA LIMITE DE PRAZO PARA O SEGURADO DESEMPREGADO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUSENCIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, SEGURADO, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, ORGÃO PUBLICO, (MTB), MANUTENÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.