Projeto de Lei PL 1076/1995
Data de apresentação: 1995-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO MEDICO PERITO LOCAL DO INSS NOS BENEFICIOS DA LEI 8538, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MEDICO, PERITO, (INSS), BENEFICIO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.