Projeto de Lei PL 163/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PRAZO MAXIMO DE CINCO ANOS, PARA QUE O PROPRIETARIO REFLORESTE INTEGRALMENTE A AREA ONDE HOUVE DESMATAMENTO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PROPRIETARIO RURAL, REFLORESTAMENTO, TOTAL, DESMATAMENTO, AREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INOBSERVANCIA, PRAZO, DECLARAÇÃO, TERRAS, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, RESTAURAÇÃO, VEGETAÇÃO, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.