Projeto de Lei PL 167/1995
Data de apresentação: 1995-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal
Ementa detalhada: Determinan o prazo de 30 dias para a prestação de informação de orgãos publicos aos interessados, constituindo crime de responsabilidade o não cumprimento. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Direitos e Garantias Fundamentais, Consituição Federal, cidadão,
Direito a informação, orgão publico, prazo determinado, descumprimento, caracterização, crime de responsabilidade, possibilidade, perda, função publica, agente público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8