Projeto de Lei PL 633/1995
Data de apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelecendo que os motores a gasolina deverão ser calibrados
de fabrica para queimar gasolina pura, devendo ser misturados ate 22% (vinte e dois por cento) de alcool etilico anidro, ou ate  15% (quinze por cento) de mtbe (metil-tercio-butil-eter) ou ainda, percentual adequado de outros aditivos oxigenados para manutenção dos limites dos niveis da emissão.
Palavras-chave: Alteração, lei  federal, normas, redução, emissão, produto
poluente, veículos.
autorização, adição, gasolina, percentagem, alcool etílico, álcool etílico anidro combustível,   álcool metilico, aditivo, combustível, redução,
poluição, gás carbônico, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).