Projeto de Lei PL 114/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: INCLUI OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDICADO POR MEDICOS ENTRE OS ABATIMENTOS ADMITIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, APARELHAMENTO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, INDICAÇÃO, MEDICO, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.