Projeto de Lei PL 305/1995
Data de apresentação: 1995-04-10T00:00:00
Ementa: Isenta as farmácias e drogarias da obrigatoriedade de dispor de responsável técnico, caso não haja farmacêutico residente no município.
Palavras-chave: Dispensa, obrigatoriedade, permanencia, farmaceutico, farmácia, municípios, ausência, categoria profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER