Projeto de Lei PL 589/1995
Data de apresentação: 1995-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE QUEM RECEBER CUSTAS INDEVIDAS OU ESCESSIVAS ESTA SUJEITO, EM CASO DE REINCIDENCIA, A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO, ALEM DE PAGAMENTO DA MULTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, PENA, PERDA, CARGO, FUNÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, EXCESSO, COBRANÇA, CUSTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1042/00, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, PARAGRAFO UNICO DO RISF.