Projeto de Lei PL 754/1995
Data de apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, SUPERVISÃO, PROPRIETARIO, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, OBRA CIVIL, EMPRESA, COOPERATIVA HABITACIONAL, LIMITAÇÃO, AREA, DISPENSA, MATRICULA, REGISTRO, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.