Projeto de Lei PL 931/1995
Data de apresentação: 1995-09-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece que as terras onde forem localizadas, processadas, armazenadas ou distribuídas plantações ilegais de plantas psicotrópicas, incluindo a maconha, serão expropriadas em sua totalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, expropriação, gleba, plantação, plantas psicotrópicas, destinação,  assentamento rural, colono.  
_Expropriação, total, gleba, propriedade rural, cultivo, plantação, armazenagem, estocagem, processamento,  comercialização, plantas psicotrópicas, tóxicos, drogas, entorpecente, destinação, assentamento rural, ausência, indenização, proprietário.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 931/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7385/2017 do PL 4112/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7385/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).