Projeto de Lei PL 259/1995
Data de apresentação: 1995-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, MORA, EFEITO, INADIMPLENCIA, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9298/96. DOFC 02 08 96 PAG 14457 COL 01.