Projeto de Lei PL 105/1995
Data de apresentação: 1995-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREPARAÇÃO DE CARNE BOVINA EM CORTE, POR MATADOUROS FRIGORIFICOS E ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS, EM CARCAÇAS TIPIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CLASSIFICAÇÃO, PADRÃO, CARNE BOVINA, PREPARAÇÃO, CARCAÇA, MATADOURO, FRIGORIFICO, CORTE, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, ROTULO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, FABRICANTE, DISTRIBUIÇÃO, LOTE, ESPECIFICAÇÃO, ORIGEM, CATEGORIA, SUPERVISÃO, ORGÃO TECNICO, RESPONSAVEL, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, RESULTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0025 COL 01.