Projeto de Lei PL 1044/1995
Data de apresentação: 1995-10-04T00:00:00
Ementa: Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, insenção, imposto de renda, prêmio, dinheiro, origem, concurso, produção intelectual, território nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER