Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/1995
Data de apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, que passam a ser facultativos; transferindo para lei complementar os casos de inelegibilidade.
Palavras-chave: Facultatividade, alistamento eleitoral, voto facultativo, eleição, lei complementar, fixação, requisitos, inelegibilidade, prazo, cessação, proteção, abuso de poder, poder econômico, função publica, cargo público, aumento, prazo máximo, ação de impugnação, Justiça Eleitoral, diplomação, comprovação, fraude, corrupção, eleições.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).