Proposta de Emenda à Constituição PEC 276/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE VINTE E UM PARA DEZOITO ANOS O LIMITE DE IDADE EXIGIDO PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E JUIZ DE PAZ, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, DIREITOS POLITICOS. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, JUIZ DE PAZ.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO