Projeto de Lei PL 251/1995
Data de apresentação: 1995-03-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera a denominação para Conselho Federal e Conselhos Regionais de profissionais que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País, e revoga o dispositivo que obriga as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades
profissionais farmacêuticas a pagarem anuidade aos conselhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, conselho federal, conselho regional, farmácia, denominação, revogação, dispositivos, exigência, empresa de produtos farmacêuticos, pagamento, anuidade, conselho, atividade profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER