Projeto de Lei PL 861/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Ementa detalhada: Deve a pesagem ser realizada na presença do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, distribuidor, posto, revenda, (GLP), instalação, equipamentos, medição, peso,  botijão, gás, venda, troca, presença, consumidor,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.