Projeto de Lei Complementar PLP 8/1995
Data de apresentação: 1995-03-10T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: INCLUINDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS NA PROIBIÇÃO DE CONCEDER EMPRESTIMOS OU ADIANTAMENTO AOS MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHO CONSULTIVO E A PESSOAS E PARENTES DAQUELES QUE AS CONTROLAM ACIONARIAMENTE; E OBRIGANDO OS BANCOS OFICIAIS A CONSTITUIREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, ADIANTAMENTO, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL, CONJUGE, PARENTE, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA, EMPRESA ESTATAL, VINCULAÇÃO, BANCOS, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXIGENCIA, COBERTURA, TRANSAÇÃO, COMPRA E VENDA, PENHOR, MERCADORIA, RECEITA, LANÇAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, CRITERIOS, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA,  CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.  
_REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, DIRETORIA, 
PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO DO BRASIL (BB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER