Projeto de Lei PL 4927/1995
Data de apresentação: 1995-01-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 452 DA CLT, REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, INTERSTICIO, CONTRATO DE TRABALHO, PROXIMIDADE, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 02 95 PAG 1841 COL 02.