Projeto de Lei Complementar PLP 53/1995
Data de apresentação: 1995-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COEFICIENTE, CALCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BASE DE CALCULO, PUBLICAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, MANUTENÇÃO, TABELA, HABITANTE, CRITERIOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.