Projeto de Decreto Legislativo PDC 220/1995
Data de apresentação: 1995-12-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, CRIME,  PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CANADA.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.878/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.