Projeto de Lei PL 981/1995
Data de apresentação: 1995-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS UNIVERSIDADES PUBLICAS, RESERVARÃO CINQUENTA POR CENTO DE SUAS VAGAS PARA SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE SELEÇÃO DE ALUNOS NOS CURSOS DE ENSINO MEDIO, TENDO COMO BASE O COEFICIENTE DE RENDIMENTO, OBTIDO ATRAVES DA MEDIA ARITMETICA DAS NOTAS OU MENÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA, DESTINAÇÃO, METADE, VAGA, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO MEDIO, SELEÇÃO, NOTA ESCOLAR, CURRICULO, FACULTATIVIDADE, UNIVERSIDADE PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.