Recurso REC 20/1995
Data de apresentação: 1990-05-25T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PROJETO DE LEI 4914/90, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FABIO FELDMANN E HERMES ZANETTI, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO RECURSO. DCN1 09 08 95 PAG 16966 COL 01.