Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO,
PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR;
MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER
ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
(PLANO FHC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA,
ESTADOS.
SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE,
EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL,
CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA,
DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA,
MERCADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 05/95. DOFC 16 08 95 PAG 12353 COL 01. DCN1 16 08 95 PAG 18305 COL 01.