Projeto de Lei Complementar PLP 32/1995
Data de apresentação: 1995-05-30T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que "Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Ementa detalhada: EXCLUINDO A RESSALVA PARA TORNAR ELEGIVEL OS QUE TIVEREM CONTAS RELATIVAS AO EXERCICIO DE CARGO DE FUNÇÃO PUBLICA REJEITADA POR IRREGULARIDADE INSANAVEL E POR DECISÃO IRRECORRIVEL, MESMO QUE ESTAJA SENDO APRECIADO PELO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. _EXCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, RESSALVA, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, POSSIBILIDADE, ELEGIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, REJEIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CARGO PUBLICO, DECISÃO, IRRECORRIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO. _DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, REJEIÇÃO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAIS DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), PRAZO DETERMINADO, ELEIÇÕES, INEXISTENCIA, RECURSOS JUDICIARIO, JUDICIARIO, EFEITO SUSPENSIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.