Projeto de Lei PL 1027/1995
Data de apresentação: 1995-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, LIMITA A COBRANÇA DE MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A COBRANÇA DE JUROS, COMISSÕES OU DESCONTOS PERCENTUAIS SOBRE DIVIDAS EM DINHEIRO SUPERIORES A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, LEI DE USURA, TIPICIDADE, CRIME, COBRANÇA, JUROS, COMISSÕES, DESCONTO, PERCENTUAL, TAXAS, EMPRESTIMO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, BENS, DIREITOS,  DISSIMULAÇÃO, NATUREZA, AGIOTAGEM, CONTRATO, OBTENÇÃO, FIXAÇÃO, LUCRO, EXCESSO, VALOR, PRESTAÇÕES, MULTA, HONORARIOS, INGRESSO, JUIZO, LUVAS, LOCAÇÃO COMERCIAL, RESIDENCIA, PENA DE DETENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0051 COL 01.