Projeto de Lei PL 1147/1995
Data de apresentação: 1995-10-25T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para garantir a(o) companheira(o) o direito à meação dos bens reunidos na constância da união e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DOS COMPANHEIROS, EQUIPARAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PERIODO, COABITAÇÃO, GARANTIA, LEGITIMIDADE, SUCESSÃO, HERANÇA, SOBREVIVENTE, DIREITOS, MEAÇÃO, BENS, AQUISIÇÃO, PERIODO, UNIÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305