Projeto de Lei Complementar PLP 41/1995
Data de apresentação: 1995-08-02T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE, JUDICIARIO, MATERIA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NOMEAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, ESTADOS, ADVOGADO, ELEIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DA UNIÃO (OAB), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, UNIVERSIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.