Projeto de Lei PL 896/1995
Data de apresentação: 1995-08-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 100 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A SUSEP PAGARA OS CREDORES POR DIVIDA DE INDENIZAÇÃO DE SINISTROS COM OS RECURSOS RECEBIDOS POR ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELO IRB OU POR LIQUIDAÇÕES DE RESSEGUROS OU COSSEGUROS, EM ATE TRINTA DIAS DO RESPECTIVO RECEBIMENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, COMPETENCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), PAGAMENTO,  CREDOR, DIVIDA, INDENIZAÇÃO, SINISTRO, ACIDENTES, RECEBIMENTO, RECURSOS, ADIANTAMENTO, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) (1939-199?), LIQUIDAÇÃO, RESSEGURO, LIMITAÇÃO, PRAZO MAXIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.