Projeto de Lei PL 533/1995
Data de apresentação: 1995-06-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL UTILIZAR-SE DO APARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DOS CREDITOS DO FGTS. 
- PODER CONCLUSIVO  DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, FUNDO DE GARANTI DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), POSSIBILIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), UTILIZAÇÃO, CONVENIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, DEBITOS.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 1764/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA
MSC 1092/95, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.