Indicação INC 339/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, CONFORME DISPÕE SEU ARTIGO 11, E QUE TRATA DA ESCRITURAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE FORMA SIMPLIFICADA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESCRITURAÇÃO, PEQUENA, EMPRESA, MICROEMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2225/95.