Projeto de Decreto Legislativo PDC 62/1995
Data de apresentação: 1995-04-12T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DOS ACORDOS, POR TROCA DE NOTAS, DE PRIMEIRO E 02 DE JUNHO DE 1994, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, QUE MODIFICAM E COMPLEMENTAM O ACORDO, CELEBRADO ENTRE OS DOIS GOVERNOS EM 26 DE SETEMBRO DE 1992, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O O RIO PARANA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PONTE INTERNACIONAL, RIO PARANA, LIGAÇÃO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 137/95. DOFC 13 11 95 PAG 18074 COL 02.