Projeto de Lei PL 214/1995
Data de apresentação: 1995-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS O CRIME DE CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL, EXPONDO A VENDA, NA FORMA QUALIFICADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, SUBSTANCIA, PRODUTO ALIMENTICIO,  MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, EXPOSIÇÃO, VENDA, DEPOSITO, QUALIFICAÇÃO, MORTE, GENOCIDIO, PENALIDADE, INFRATOR, ATO FRAUDULENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.