Projeto de Lei PL 1257/1995
Data de apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, HORARIO DE VERÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.