Projeto de Lei PL 33/1995
Data de apresentação: 1995-02-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER AO SALARIO MINIMO OS MESMOS INDICES DE REAJUSTES ESTIPULADOS PARA AS REMUNERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.