Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/1995
Data de apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Altera o §  3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal
Ementa detalhada: Determina que o Poder Publico está dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais desde que para uso imediato na construção civil de obras publicas. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, pesquisa, recursos minerais, jazidas, concessão, necessidade, assentimento previo, cessionario, estabelecimento, requisitos, restrição, exceção, Poder Publico, aproveitamento, substancia, utilização, construção civil, obra publica, desnecessidade, cessão, União Federal, localização, faixa de fronteira, terras indigenas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER