Projeto de Lei PL 519/1995
Data de apresentação: 1995-05-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências".
Ementa detalhada: INSTITUIDO O CONSELHO INTERVENTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXECUÇÃO, CONSELHO, INTERVENTOR, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, NOMEAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DEPOSITANTE, INVESTIMENTO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, BANCO OFICIAL, ATO, AUMENTO, PATRIMONIO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, PESSOAL,
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ATO ILICITO, LESÃO, ENTIDADE, COMPENTENCIA ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene