Projeto de Lei PL 1293/1995
Data de apresentação: 1995-11-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, AVISO, ANUNCIO, QUADRO GERAL, CREDOR, ORGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DEVEDOR, FILIAL, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, JUIZO, CARTORIO, PRECEDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.