Projeto de Lei PL 462/1995
Data de apresentação: 1995-05-17T00:00:00
Ementa: Disciplina a exibição de programas e filmes com cenas de sexo pelas emissoras de televisão.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA,
FILME, FILME PUBLICITARIO, CONTEUDO, ORGÃOS, SEXO, EXPLICITAÇÃO,
CONJUNÇÃO CARNAL, LIMITAÇÃO, HORARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO,
SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.