Projeto de Lei PL 416/1995
Data de apresentação: 1995-05-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 30, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERANDO O LIMITE DE SETENTA METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL NO CASO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA AO USO PROPRIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, METRAGEM, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXECUÇÃO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, MÃO DE OBRA, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.