Projeto de Decreto Legislativo PDC 69/1995
Data de apresentação: 1995-04-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENO AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, JURISDIÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, CONTRATO, (MERCOSUL), ASSINATURA, CIDADE, BUENOS AIRES, PAIS, ARGENTINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 129/95. DOFC 06 10 95 PAG 15718 COL 01. DCD 06 10 95 PAG 0604 COL 01.