Mensagem MSC 306/1995
Data de apresentação: 1995-03-17T19:53:00
Ementa: Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada na Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1995.