Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/1995
Data de apresentação: 1995-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO QUANDO HOUVER PROPOSTA DE NO MINIMO, TRES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, MANIFESTANDO-SE, CADA UMA DELAS, PELA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, NUMERO, LIMITAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MANIFESTAÇÃO, MAIORIA SIMPLES, MEMBROS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO