Projeto de Decreto Legislativo PDC 130/1995
Data de apresentação: 1995-06-21T00:00:00
Ementa: INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: Indicação, Deputado Federal, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 95/95. DOFC 26 06 95 PAG 9253 COL 01.