Projeto de Lei PL 619/1995
Data de apresentação: 1995-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE GRUPOS DE INTERESSE (LOBBIES) DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL E AOS ORGÃOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO, ATIVIDADE, LOBBY, GRUPO, INTERESSE, ORGÃO PUBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTANTE, REGISTRO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MINISTERIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CREDENCIAMENTO, ACESSO, DADOS, EXCEÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, RESERVA, LOCAL, REUNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.