Projeto de Lei PL 878/1995
Data de apresentação: 1995-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES NO LOCAL DE TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NENHUM TRABALHADOR PODERA SOFRER PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR SEM SER PREVIAMENTE CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO A AMPLA DEFESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, TRABALHADOR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUSENCIA, CONDENAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA, ASSISTENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, NORMAS, SANÇÃO, FIXAÇÃO, LOCALIDADE, ACESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.