Projeto de Lei PL 795/1995
Data de apresentação: 1995-08-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS O DIREITO A AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO COM ISENÇÃO DO IPI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCENTIVO FISCAL, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADQUIRENTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRAZO DETERMINADO, ALIENAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.