Projeto de Lei PL 748/1995
Data de apresentação: 1995-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O CONGRESSISTA NÃO MAIS SERA SEGURADO OBRIGATORIO DO IPC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPC). ALTERAÇÃO, RECEITA, (IPC), CONTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, SEGURADO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SALARIO. DEFINIÇÃO, SEGURADO, (IPC), CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RETIRADA, CARATER OBRIGATORIO, POSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DESLIGAMENTO, ORGÃO PUBLICO, COMPLEMENTAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, IDADE, AUTORIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, INSCRIÇÃO, OCORRENCIA, CANCELAMENTO. NORMAS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), CONGRESSISTA, DESLIGAMENTO. NORMAS, PAGAMENTO, PENSÕES, (IPC), SEGURADO, CONGRESSISTA, SERVIDOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BASICO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.