Projeto de Lei PL 88/1995
Data de apresentação: 1995-02-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE MATERIA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME DISPUSER O REGIMENTO INTERNO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, COMPETENCIA, REGIMENTO INTERNO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DELIBERAÇÃO, DECISÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA MILITAR, PRESIDENCIA, CONSELHO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, VICE PRESIDENTE, QUANTIDADE, MINISTRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9283/96. DOFC 14 06 96 PAG 10456 COL 02.