Recurso REC 55/1995
Data de apresentação: 1995-11-29T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão do Presidente em Questão de Ordem, a propósito da intermpretação dos dispositivos regimentais referentes à tramitação de proposta de emenda à Constituição. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP