Projeto de Lei PL 860/1995
Data de apresentação: 1995-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA.
Ementa detalhada: DEBITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS ATE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE PODERÃO SER PARCELADOS EM ATE 96 MESES, CONTANTO QUE OS PEDIDOS ESTEJAM PROTOCOLADOS ATE 30 DE NOVEMBRO DE 1995). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO, VENCIMENTO, FIXAÇÃO, PERIODO, PROTOCOLO, PEDIDO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, JURISDIÇÃO, CONTRIBUINTE, OCORRENCIA, DENUNCIA, INFRAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PENALIDADE, DEBITO FISCAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, INCIDENCIA, VALOR, DIVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.