Projeto de Lei PL 1151/1995
Data de apresentação: 1995-10-26T00:00:00
Ementa: Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Reconhecimento, união estável, caráter permanente, união homoafetiva, direitos, deveres, casamento civil, exigência, comprovação, compatibilidade, estado civil, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, registro civil, autorização, retroatividade, aplicação, normas, formação, patrimonio, extinção, contrato, restrição, morte, decisão judicial, solicitação, contratante, prazo mínimo, partilha de bens, direito de propriedade.  
_Alteração, lei federal, normas, cartório, registro público, obrigatoriedade, cartório de registro civil, inclusão, livro de registro, auxiliar, registro civil, casamento religioso, união estável, homossexual, averbação, sentença, declaração, dissolução, contrato, divórcio, separação judicial, registro de imóveis, impenhorabilidade, bens.  
_Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdencia social, inclusão, beneficiário, seguridade social, parceiro, união, homossexual, cancelamento, inscrição, separação judicial, anulação, casamento, atestado de obito, sentença judicial.  
_Alteração, Regime Juridico Unico, concessão, beneficio, pensão vitalicia, morte, companheiro.  
_Garantia, direito hereditario, herança, prioridade, companheiro, exercicio, curatela,  incapacidade civil.  
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, dispensa, exigencia, residencia, pais, Brasil, naturalização, existencia, companheiro, brasileiros, união homoafetiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.