Projeto de Lei PL 1255/1995
Data de apresentação: 1995-11-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O USO OBRIGATORIO, NOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO BRASIL, DE DISPOSITIVO QUE CONDICIONE O FUNCIONAMENTO DO MOTOR AO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. - PODER CONCLUSIVP DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VINCULAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MOTOR, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17574 COL 01.