Projeto de Lei PL 128/1995
Data de apresentação: 1995-03-08T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO E A PERMANENCIA DE PESSOAS E SEUS BENS NO TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTANDO O INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, INGRESSO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, BENS, PAIS, BRASIL, TEMPO DE PAZ, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, GOZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, EXECUTIVO, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, ATENDIMENTO, PEDIDO, REPATRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONSENTIMENTO, JUSTIÇA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, MOTIVO, RECIPROCIDADE, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, LIMITAÇÃO, LOCOMOÇÃO, PESSOAS, PAIS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.