Projeto de Lei Complementar PLP 75/1995
Data de apresentação: 1995-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, POSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, INELEGIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO, CASO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, FINAL, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003