Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 41/1995
Data de apresentação: 1995-09-28T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra despacho da Presidência que determinou a tramitação conjunta das PECs que alteram o Sistema Tributário. (CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA)
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo