Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 44/1995
Data de apresentação: 1995-06-20T00:00:00
Ementa: Altera o funcionamento das sessões plenárias ordinárias na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao art. 65, inciso II do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Estabelece que as sessões deliberativas, que deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, serão realizadas nas 03 (três) últimas semanas de cada mês e que as sessões de debates, que não constarão da Ordem do Dia, serão realizadas nas primeiras semanas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alteração, funcionamento, sessão ordinaria, fixação, periodo, sessão, deliberação, matéria, proposição, inclusão, Ordem do Dia, debate, comunicação, liderança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.