Projeto de Lei PL 940/1995
Data de apresentação: 1995-09-12T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo 3º do art. 20 de Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE LIMITA A RENDA PER CAPITA DA FAMILIA DA 
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA OU IDOSA A UM QUARTO DO SALARIO 
MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, RENDA MENSAL, PERCENTUAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEFINIÇÃO, INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.