Projeto de Lei PL 50/1995
Data de apresentação: 1995-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: PROIBINDO O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, ONDE HAJA GUARDA DE VALORES OU MOVIMENTAÇÃO DE NUMERARIO, QUE NÃO POSSUA SISTEMA DE SEGURANÇA APROVADO PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA OU, NO CASO DE CONVENIO, PELO ORGÃO ESTADUAL
RESPONSAVEL PELAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA; E CRIANDO A CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA BANCÁRIA, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, GUARDA DE VALORES, GUARDA DE VIGILANCIA,  INSTALAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONVENIO, ORGÃO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA PUBLICA, PENALDADE, MULTA, INTERDIÇÃO. _CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, VIGIA, CURSO DE TREINAMENTO, 
AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, AQUISIÇÃO, 
ARMA, MUNICIPIO, REGISTRO, DIPLOMA, CURSO DE FORMAÇÃO, VISTORIA, INSTALAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE, VALOR, UNIFORME.  
_CRIAÇÃO, FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, POLICIA FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE SERVIÇO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-50/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.