Projeto de Lei PL 405/1995
Data de apresentação: 1995-05-03T00:00:00
Ementa: Institui direito de precedências de atendimento em repartições públicas e estabelecimentos privados à clientela que especifica.
Ementa detalhada: GARANTINDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A IDOSOS COM MAIS DE 65 
ANOS, DEFICIENTE FISICOS, MULHERES GRAVIDAS OU ACOMPANHADAS DE 
CRIANÇAS ATE 03 ANOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, SETOR PRIVADO, CONCESSÃO, 
PRIORIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE, MULHER, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício 2.041/05 - SF comunicando a declaração de prejudicialidade deste, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.