Projeto de Decreto Legislativo PDC 404/1994
Data de apresentação: 1994-03-09T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO ATO NORMATIVO 120, DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE AVERBAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA E CORRELATOS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, ATO NORMATIVO, PRESIDENTE, (INPI), NORMAS, PROCESSO, AVERBAÇÃO, ATO, CONTRATO, LICENCIAMENTO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, COOPERAÇÃO, PROGRAMA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FRANQUIA, SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, INEXISTENCIA, ANALISE, CONTRATO, EFEITO, DEDUÇÃO, NATUREZA FISCAL, REMISSÃO, PAGAMENTO, CAMBIO, EXTERIOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, IRREGULARIDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, MATRIZ, EMPRESA SUBSIDIARIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.