Projeto de Lei PL 4713/1994
Data de apresentação: 1994-08-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas locadoras de mão-de-obra.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O RATEIO DE, NO MINIMO, TRINTA POR CENTO DO LUCRO
LIQUIDO, A SER PAGO ANUALMENTE, NO PERIODO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS).
Palavras-chave: DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA LOCADORA DE
SERVIÇO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, RATEIO, PERCENTAGEM, LUCRO
LIQUIDO, DISTRIBUIÇÃO, ANUALIDADE, PERIODO, DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO,
SINDICATO, CONTABILIDADE, EMPREGADOR.
FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL,
CONVENIO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, CONSERVAÇÃO,
LIMPEZA, SEGURANÇA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305