Projeto de Lei PL 4761/1994
Data de apresentação: 1994-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 218, 219 E 229 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO PARA QUEM CORROMPER, FACILITAR, INCENTIVAR OU PERMITIR A CORRUPÇÃO DE MENOR, PARA DOIS A SEIS ANOS; PARA QUEM INSTIGA OU POSSIBILITA A CONTINUIDADE DA CORRUPÇÃO, UM A TRES ANOS; RAPTO DE MULHER MENOR, QUATRO A SEIS ANOS; EXPLORAÇÃO DE MENORES EM CASA DE PROSTITUIÇÃO, CINCO A DOZE ANOS; PERMITIR A PRESENÇA DE MENOR EM CASA DE PROSTITUIÇÃO, UM A QUATRO ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, INCENTIVO, FACILITAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ATO LIBIDINOSO, ADOLESCENTE, CRIANÇA. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, RAPTO, MULHER, HIPOTESE, MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA, PRESENÇA, LOCAL, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.