Projeto de Lei PL 4781/1994
Data de apresentação: 1994-10-19T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DA MARRETA E DA PICADA DE BULBO (CHOUPA) NO ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, METODO CIENTIFICO, ABATE, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, MATADOURO, PREVISÃO, PUNIÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.