Projeto de Lei PL 4700/1994
Data de apresentação: 1994-07-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES E DE SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE 150 EMPREGADOS FICAM OBRIGADAS A CUSTEAR DIRETA E INTEGRALMENTE OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DESSES TRABALHADORES E RESPECTIVOS DEPENDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, INTERNAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, BENEFICIO, AUSENCIA, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MULTA, INFRATOR.  _OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.