Recurso REC 171/1994
Data de apresentação: 1994-05-11T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DE DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO 29/94.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP