Projeto de Decreto Legislativo PDC 446/1994
Data de apresentação: 1994-11-17T00:00:00
Ementa: CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO.
Ementa detalhada: GARANTINDO GRATUIDADE NA LIVRE DIVULGAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE OU DA EXTINÇÃO DELA, ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CESSIONARIOS DE SERVIÇO PUBLICO, COM IGUALDADE DE TEMPO DE PARIDADE DE HORARIOS PARA AMBAS AS CORRENTES).
Palavras-chave: CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VOTO, VOTO OBRIGATORIO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 11 11 95 PAG 5161 COL 01.