Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 1994-06-21T15:29:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. JOSE ABRAO (), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela sua aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. JOSE ABRAO (), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela sua aprovação.