Projeto de Lei PL 4543/1994
Data de apresentação: 1994-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA ATE SEIS MESES O PRAZO DE CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO E A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO E ESTABELECENDO A COMPETENCIA DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DE VERIFICAR AS RELAÇÕES DE EMPREGO E VINCULOS EXISTENTES NA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, BEM COMO NA TOMADORA OU CLIENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, AUMENTO, PRAZO, CONTRATO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS,MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, EXAME, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPRESA, CLIENTE, TRABALHADOR. 
_ ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPONSAVEL, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, RECOLHIMENTO,  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR TEMPORARIO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, RESSARCIMENTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, FISCAL DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01.