Projeto de Lei PL 4516/1994
Data de apresentação: 1994-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO A UNIÃO FEDERAL COMO RESPONSAVEL POR DANOS NUCLEARES CAUSADOS POR ACIDENTE NUCLEAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS, ACIDENTE NUCELAR, RESPONSABILIDADE PENAL, ATO, ATIVIDADE, ENERGIA NUCLEAR.  
_RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO, DANOS, ACIDENTE NUCLEAR, REPARAÇÃO, TOTAL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, DANOS MORAIS, COMPETENCIA, RESPONSAVEL, PROVA, INEXISTENCIA, CORRELAÇÃO, PREFERENCIA, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, SAUDE, PERDA, EMPREGO, DESTRUIÇÃO, RESIDENCIA, CIDADÃO, PESSOAS, DISPENSA, PRECATORIO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), VINCULAÇÃO, JUIZ, REQUISIÇÃO, VERBA, TESOURO NACIONAL, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), DEFINIÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, VITIMA, DIREITOS, SOLICITAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DESCENDENTE, FIXAÇÃO, PRAZO, PENALIDADE, OPERADOR NUCLEAR, INSTALAÇÃO NUCLEAR, PREPOSTO, PENA DE RECLUSÃO, DIVULGAÇÃO, ERRO, INFORMAÇÃO.  
_EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSTRUÇÃO, PROJETO, PLANEJAMENTO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA PUBLICA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 05 PAG 0142 COL 01.