Projeto de Lei PL 4844/1994
Data de apresentação: 1994-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMESTICO A SEGURIDADE SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.