Mensagem MSC 620/1994
Data de apresentação: 1994-08-18T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE NA PORTARIA 1929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DA FUNDAÇÃO CULTURAL MONSENHOR CHAVES, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, TERESINA, (PI).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADO CCP.