Projeto de Lei PL 4660/1994
Data de apresentação: 1994-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CABERA A EMPRESA ANTECIPAR O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DO DECIMO SEXTO DIA DE AFASTAMENTO ATE O RETORNO AO TRABALHO DO SEGURADO E EMPRESARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ANTECIPAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, RETORNO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESARIO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, RESSARCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.