Projeto de Lei PL 4504/1994
Data de apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E OUTROS ENCARGOS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, ANUIDADE, REDE ESCOLAR, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ESTUDANTE, RESPONSAVEL, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MENSALIDADE, PROIBIÇÃO, TAXAS, MATRICULA, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, DIREITOS, DESCONTO, FAMILIA, QUANTIDADE, FILHO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.