Recurso REC 158/1994
Data de apresentação: 1994-02-08T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1248/91, DE AUTORIA DO DEP PRISCO VIANA, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP