Projeto de Lei PL 4512/1994
Data de apresentação: 1994-03-07T00:00:00
Ementa: Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, normas, atualização monetária, dividendos, pagamento, acionista, sociedade anônima, data, balanço, base de cálculo, variação, índice, balancete, natureza contábil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.