Projeto de Lei PL 4661/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".   (Autor: CPI DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).
Ementa detalhada: Coloca de forma expressa o poder de decisão da CPI em aplicar medidas previstas no Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, definição, poder, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), determinação, medidas legais, dispositivo legal, Código de Processo Penal, restrição, prazo, informação, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.