Projeto de Lei PL 4746/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TERCEIROS QUANDO O IMOVEL SE DESTINAR A POLO DE DESENVOLVIMENTO, CUJO PROJETO TENHA SIDO APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO E NAS COMPRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃO E OUTROS GENEROS PERECIVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, USUFRUTO, IMOVEL, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, POLO DE DESENVOLVIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PROJETO, PAROVAÇÃO, LEGISLATIVO, AQUISIÇÃO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, PRODUTO FRUTIGRANJEIRO, PÃO, MERCADORIA PERECIVEL, MENOR PREÇO, DIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.