Projeto de Lei PL 4439/1994
Data de apresentação: 1994-02-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO CONCEITO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA O TRABALHO PRESTADO COMO TERAPEUTICA OCUPACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DE USUARIOS DE DROGAS.
Ementa detalhada: DEFININDO ESTE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA ENTIDADES CIVIS OU RELIGIOSAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINEM OS RECURSOS RECEBIDOS PARA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS VICIADOS, E ESTIPULANDO UM PRAZO DE TRÊS ANOS PARA O TERMINO DESTE REGIME DE TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, VINCULO EMPREGATICIO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, RECUPERAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, ENTORPECENTE, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SOCIEDADE CIVIL, AUSENCIA, LUCRO, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA, USUARIO, DROGA, TOXICO, REGISTRO, ENTIDADE, ORGÃOS, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), CONCLUSÃO, CESSAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PRAZO MAXIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.