Projeto de Lei PL 4505/1994
Data de apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 55 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ADMITINDO AO TRABALHADOR RURAL, A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, UTILIZANDO A PROVA TESTEMUNHAL, OBETIVANDO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, TRABALHADOR RURAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.