Projeto de Lei PL 4554/1994
Data de apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 484 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NO ESTABELECIMENTO DE CRITERIOS PARA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS: SERA PERGUNTADO SE O ACUSADO E CULPADO E NA HIPOTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA, O JUIZ FORMULARA QUESITOS ESPECIFICOS SOBRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ALEGADA PELAS PARTES, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA ADMITIDA PELA PRONUNCIA E AGRAVANTES, SE ARTICULADA EM PLENARIO, E ATENUANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, JULGAMENTO, JURI, ELABORAÇÃO, QUESITO, ACUSADO, CULPA, HIPOTESE, RESPOSTA, REU, ESPECIFICAÇÃO, MOTIVO, REDUÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, PARTES PROCESSUAIS, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AUMENTO, PENALIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, AGRAVANTE, ATENUAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, SUSTENTAÇÃO ORAL, TESE, DESCLASSIFICAÇÃO, DEBITO, FATO, AUSENCIA, COMPETENCIA, OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, JUIZ PRESIDENTE, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, JUIZ, EXPLICAÇÃO, JURADO, EFEITO, VOTO, ANTERIORIDADE, RECOLHIMENTO, RESPOSTA, SIMPLIFICAÇÃO, QUESTIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01.