Projeto de Lei PL 4807/1994
Data de apresentação: 1994-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS FRAUDES COMETIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, CONSTITUEM CRIME INAFIANÇAVEL, PUNIVEL COM PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A SEIS ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PENA DE RECLUSÃO, FRAUDE, PREJUIZO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.