Indicação INC 451/1994
Data de apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI ASSEGURANDO A CONTAGEM COMO TITULO, PARA FINS DE CONCURSO PUBLICO, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES DISPENSADOS NO PERIODO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992).
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, UTILIZAÇÃO, TITULO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEERAL, DEMISSÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1100/94-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.