Projeto de Lei PL 4646/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Autoriza a adição de até 20% (vinte por cento) de farinha de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, FARINHA DE MANDIOCA, FARINHA DE
TRIGO, FABRICAÇÃO, PÃES, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 5670/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5670/2012 pelos mesmos fundamentos aduzidos em resposta ao Requerimento n. 4096/2011. Publique-se. Oficie-se."