Projeto de Lei PL 4838/1994
Data de apresentação: 1994-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO ARTIGO 77 DO DECRETO-LEI 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS REQUISITOS DA DENUNCIA DE MILITAR A PRESUNÇÃO DA DELINQUENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, REQUESITOS, DENUNCIA, MILITAR, EXCLUSÃO, CRITERIOS, PRESUNÇÃO, CRIME, EXIGENCIA, PROVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.