Projeto de Lei PL 4758/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: Assegura preferência aos idosos nos julgamentos de processos em tramitação no Poder Judiciário
Ementa detalhada: GARANTINDO O BENEFICIO AOS IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 63 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, IDOSO, PESSOA FISICA, JULGAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO PENAL, PRAZO, CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVAÇÃO, (OAB),
INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87