Projeto de Resolução PRC 205/1994
Data de apresentação: 1994-04-06T00:00:00
Ementa: DECRETA A PERDA DA QUALIDADE DE SUPLENTE E DO CONSEQUENTE DIREITO DO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL POR PARTE DO SUPLENTE FERES NADER, POR FALTA DE DECORO NO EXERCICIO DA FUNÇÃO.
Palavras-chave: DECRETAÇÃO, PERDA, CASSAÇÃO, QUALIDADE, SUPLENTE, DIREITOS, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, ACUSAÇÃO, CORRUPÇÃO, PROCESSO, (CPIM), COMISSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 61/94. DC1S 14 04 94 PAG 0001 COL 01.