Projeto de Lei PL 4766/1994
Data de apresentação: 1994-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A FINALIDADE DE CONCEDER AO AVALISTA OS MESMOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AO FIADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA, AVALISTA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, FIADOR, PENHORA, BENS, DEVEDOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, AVALIZADO, HIPOTESE, CREDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.