Projeto de Lei PL 4424/1994
Data de apresentação: 1994-02-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM CARTORIO DE PROTESTOS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO, PROTESTO DE TITULOS, ATRASO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CARTORIO, FIXAÇÃO, EMOLUMENTO, HIPOTESE, ERRO, CALCULO, RESPONSABILIDADE, CARTORIO E PROTESTO, OCORRENCIA, CREDOR, DEVEDOR, REALIZAÇÃO, ACORDO, PERIODO, DIFERENÇA, VALOR, QUITAÇÃO, IVIDA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 02.