Projeto de Lei PL 4872/1994
Data de apresentação: 1994-12-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE REVISTA DAS DECISÕES DE ULTIMA INSTANCIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, DECISÃO JUDICIAL, ULTIMA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL PLENO, TURMA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), EXCEÇÃO, DECISÃO, EQUIVALENCIA, SUMULA, JURISPRUDENCIA, UNIFORME, PROFERIMENTO, VIOLAÇÃO, LEIS, SENTENÇA NORMATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, RECEBIMENTO, DENEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, CARTA DE SENTENÇA, EXECUÇÃO PROVISORIA, PRAZO DETERMINADO, DESPACHO, OCORRENCIA, DEVOLUÇÃO, POSSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0162 COL 01.