Projeto de Lei PL 4603/1994
Data de apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS COBRAREM POR SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, LUZ, EMPRESA DE AGUA E ESGOTO, TELEFONE, COBRANÇA, AUSENCIA, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, LEITURA, RELOGIO, MEDIDA, VALOR, ESTIMATIVA, PRAZO DETERMINADO, CARATER EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.