Recurso REC 175/1994
Data de apresentação: 1994-06-30T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3448/92, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE RECURSO.