Projeto de Lei PL 4762/1994
Data de apresentação: 1994-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO QUE SO SERA CONCEDIDA A ADOÇÃO DE CRIANÇA BRASILEIRA EM CASO DE NÃO HAVER BRASILEIROS INTERESSADOS, E AUMENTANDO A PENA, PARA QUEM PROMOVER, AUXILIAR OU FACILITAR O ENVIO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE AO EXTERIOR, EM UM TERÇO, SE FOR PRATICADO A IRREGULARIDADE POR MEMBRO DA MAGISTRATURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO INTERNACIONAL, CRIANÇA, AUSENCIA, INTERESSE, BRASILEIROS, EXIGENCIA, ESTUDO PREVIO, ANALISE, COMISSÃO, FORNECIMENTO, LAUDO TECNICO, HABILITAÇÃO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, INTERESSADO.   
_AUMENTO, PENALIDADE, CRIANÇA, EXTERIOR, ADOÇAO, INOBSERVANCIA, CRITERIOS, AGENTE, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.