Projeto de Lei PL 4730/1994
Data de apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO PONTUAÇÃO PARA REQUISITOS ATENDIDOS, SENDO QUE, A PROPONENTE QUE ALCANÇAR O MAIOR NUMERO DE PONTOS SERA A VENCEDORA, E NO CASO DE EMPATE SERA REALIZADO SORTEIO; APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CRITERIOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ATENDIMENTO, EDITAL, DOMICILIO, LOCALIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUSENCIA, PROPRIETARIO, EMISSORA, PERCENTAGEM, NOTICIARIO, PUBLICIDADE, PRODUÇÃO, LOCAL, DISPENSA, PROGRAMAÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CONTAGEM, PONTUAÇÃO, HIPOTESE, EMPATE, SORTEIO, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, GANHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.