Projeto de Lei PL 4869/1994
Data de apresentação: 1994-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERA FEITO POR SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TCU, EXCETO QUANTO AOS GABINETES DE MINISTRO, DA ROCURADORIA-GERAL E DE AUDITOR, EM RELAÇÃO A UM OFICIAL DE GABINETE E A UM ASSISTENTE, QUE SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORIDADE, SENDO PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES, CONSANGUINEOS OU AFINS, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATE O TERCEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO, REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISIONADA, EXIGENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, (TCU), EXCEÇÃO, GABINETE, MINISTRO, PROCURADOR GERAL, AUDITOR, LIBERDADE, MINISTERIO PUBLICO, ESCOLHA, AUTORIDADE, CARGO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, RESSALVA, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305