Projeto de Lei PL 4638/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO QUE O SALARIO DOS TRABALHADORES SEJA PAGO EM DUAS PARCELAS, NO OITAVO E NO VIGESIMO TERCEIRO DIA DO MES DE COMPETENCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, PAGAMENTO, SALARIO, OBRIGATORIEDADE, DIVISÃO, DUPLICIDADE, PARCELA, PRAZO DETERMINADO, CALCULO, DESCONTOS, LEGISLAÇÃO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.