Projeto de Lei PL 4417/1994
Data de apresentação: 1994-02-02T00:00:00
Ementa: Disciplina os planos de saúde privados.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, GARANTIA, COBERTURA, ATENDIMENTO, DOENÇA, CODIGO, (OMS), AUSENCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, MEDICO, ESCOLHA, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO MEDICO, BENEFICIO, DOENTE, PROIBIÇÃO, CONTRATANTE, EXIGENCIA, REGISTRO, SEGURADOR, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO DE MEDICINA, LICENCIAMENTO, NORMAS, ORGÃO TECNICO, (SUS), FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.