Projeto de Lei PL 4628/1994
Data de apresentação: 1994-06-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada .
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PERIODO, TRABALHO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.