Projeto de Lei PL 4788/1994
Data de apresentação: 1994-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO CUSTO DE UM CIGARRO, EM CADA MAÇO DE CIGARROS VENDIDO, PARA O COMBATE AO CANCER, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINANDO SESSENTA POR CENTO DOS RECURSOS PARA AS INSTITUIÇÕES LIGADAS AO CANCER, TRINTA POR CENTO PARA AQUELAS QUE CUIDAM DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, E DEZ POR CENTO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE DESTINADOS A PREVENÇÃO NACIONAL DO CANCER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, ADQUIRENTE, CIGARRO, VALOR, UNIDADE, APLICAÇÃO, COMBATE, CANCER, DESTINAÇÃO, PESQUISA, PREVENÇÃO, ASSISTENCIA, DOENTE, (MS), (CNS), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, DIMINUIÇÃO, PRODUTO, AUSENCIA, AUMENTO, PREÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.