Projeto de Lei PL 4720/1994
Data de apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO A MICROEMPRESA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), TAXAS, IMPOSTO FEDERAL, VINCULAÇÃO, PODER DE POLICIA, EXCEÇÃO, CONTROLE, METROLOGIA, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, TAXAS, REGISTRO, EMPRESA, APLICAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO FISCAL, CRITERIOS, ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.