Projeto de Lei PL 4886/1994
Data de apresentação: 1994-12-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIV, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADO DA DATA DE ENTRADA DE REQUERIMENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, INTERESSE, PESSOAL, CONTAGEM, DATA, ENTRADA, REQUERIMENTO, GARANTIA, GRATUIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, CRITERIOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOBSERVANCIA, FALTA GRAVE, SUJEIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, RESPONSAVEL, PENA, SUSPENSÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, REINCIDENCIA, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.