Ofício Externo OF 102/1994
Data de apresentação: 1994-02-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO TADASHI KURIKI.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (SFT), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO PENAL, CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32525 COL 02.