Projeto de Lei PL 4572/1994
Data de apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta os contratos relativos a planos de saúde privados e dá outras providências.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS USUARIOS O ATENDIMENTO A TODAS AS DOENÇAS 
RELACIONADAS NO CODIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS, DA ORGANIZAÇÃO 
MUNDIAL DE SAUDE.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE 
MEDICINA DE GRUPO, GARANTIA, ATENDIMENTO, INTEGRALIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, DOENTE, DOENÇA, RELAÇÃO, (OMS), AUSENCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, ESCOLHA, MEDICO, HOSPITAL,  DIAGNOSTICO, TRATAMENTO MEDICO, VALOR TERAPEUTICO, CRITERIOS, EMPRESA, PAGAMENTO, HONORARIOS, CONVENIO, LIMITAÇÃO, VALOR, ASSOCIAÇÃO MEDICA, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, FATURA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FEDERAL.  
_NORMAS, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO-SAUDE, REEMBOLSO, (SUS), DESPESA, ATENDIMENTO MEDICO, EXIGENCIA, COBERTURA, USUARIO, DESEMPREGADO, PRAZO, AUSENCIA, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, 
MENSALIDADE, IDOSO, PRAZO, PAGAMENTO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, IGUALDADE, INDICE, AUMENTO, NATUREZA SALARIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, INFLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, 
RESSEGURO, CONTRATO.  
_CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, ENTIDADE, LUCRO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.