Parecer (CD) P.C 10/1994
Data de apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DO OFICIO SGM/P 267/91, DO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA, QUE ENCAMINHOU RECURSO IMPETRADO PELO SENHOR RUBENS BUENO
CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE A COMPETENCIA TERMINATIVA DAS
COMISSÕES PERMANENTES PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO SOBRE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PELA EXTENSÃO DA
EXPRESSÃO 'LEI' AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, PERMITINDO
A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DOS MESMOS NAS COMISSÕES.
Palavras-chave: OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, OFICIO,
PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHAMENTO, RECURSOS,
DECISÃO, PRESIDENCIA, COMPETENCIA, DECISÃO TERMINATIVA, COMISSÃO
PERMANENTE, APRECIAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERVIÇO,
RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação