Projeto de Lei PL 4819/1994
Data de apresentação: 1994-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OFICIAL DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O EXERCICIO PROFISSIONAL DO OFICIAL DE MARINHA MERCANTE PODERA SER REALIZADO NA CONDIÇÃO DE EMBARCADO OU DESEMBARCADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, OFICIAL DE MARINHA, MARINHA MERCANTE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE AQUATICO, GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FORMAÇÃO, BACHAREL, CURSO DE NAUTICA, CURRICULO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, MARITIMO, ADMINISTRAÇÃO, (MM), OBRIGATORIEDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, CADERNETA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, EMISSÃO, DIRETORIA, (DPC), CARGO PRIVATIVO, ATIVIDADE, PRATICAGEM, PORTO, TERMINAL MARITIMO, EXCEÇÃO, PRATICO, HABILITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, PRESIDENTE, REPRESENTANTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, DURAÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.