Projeto de Lei PL 4850/1994
Data de apresentação: 1994-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA, ENTRE AS NOVAS FARMACIAS E AS JA EXISTENTES, NÃO PODERA SER INFERIOR A 200 MESTROS DE RAIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ABERTURA, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, FARMACIA, EXIGENCIA, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, DISTANCIA, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.