Projeto de Lei PL 4379/1994
Data de apresentação: 1994-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DO SERVIDOR E O FUNDO DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DO SERVIDOR - FAISS, DESTINANDO AO FAISS CINQUENTA POR CENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIAS DOS SERVIDORES, FIXANDO AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DE NOVE POR CENTO A DOZE POR CENTO; CRIANDO CONTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA ESPECIFICA DO INATIVO E PENSIONISTA PARA A ASSISTENCIA A SAUDE; E TRANSFORMANDO O FAISS EM FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CUSTEIO, BENEFICIO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, FAMILIA, PENSIONISTA, DEFINIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, COBERTURA, RISCOS, BENEFICIARIO, DOENÇA, INCAPACIDADE, TRABALHO, VELHICE, ATENDIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO-FAMILIA, AUXILIO FUNERAL, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, LICENÇA À ADOTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE, TRATAMENTO MEDICO, ACIDENTE EM SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE, DEPENDENTE, PENSÃO VITALICIA, PENSÃO TEMPORARIA, AUXILIO RECLUSÃO, EXTENSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, FUNCIONARIO CIVIL, INEXISTENCIA, VINCULO, CARGO EFETIVO. 
_ NORMAS, BENEFICIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, FAMILIA, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO, ENTEADO, ESTUDANTE, FILHO INVALIDO, MENOR,  DEPENDENCIA ECONOMICA, MÃE, PAI, PADRASTO, MADRASTA, BENEFICIO,  PENSÃO VITALICIA, MULHER DESQUITADA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PENSÃO TEMPORARIA, IRMÃO, ORFÃO, INVALIDEZ, MENORIDADE.  
_NORMAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO ATIVO, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECURSOS, ORÇAMENTO, ADICIONAIS, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, BASE DE CALCULO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, INEXISTENCIA, CARGO EFETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÃO, AUXILIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO.  
_NORMAS, ASSISTENCIA MEDICA, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENÇÃO, SAUDE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA SOCIAL, SERVIÇO SOCIAL, EXAME, PERICIA, SAUDE OCUPACIONAL, CONTROLE, RISCOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), CRIAÇÃO, COMISSÃO, HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PREVENÇÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, SERVIDOR, APOSENTADO, FAMILIA, PENSIONISTA, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, ISENÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO.  
_NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, ATENÇÃO, SAUDE, SERVIDOR, AMBITO, (SAF), SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DEFINIÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, CREDITO ADICIONAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO, EXIGENCIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, POSTERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO, RECEITA, ATRASO, OBRIGAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM), RESPONSABILIDADE, ORDENADOR DE DESPESA, INFRATOR, EXIGENCIA, CONCESSÃO, SECRETARIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, GESTÃO, PROGRAMA, SALDO, BALANÇO, OPINIÃO, CONSELHO CURADOR, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-1999), QUANTIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ESCOLHA, FORUM, REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENCIA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, (DAS), DESPESA, DIARIAS, TRANSPORTE, REUNIÃO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO RELEVANTE, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, PROGRAMA, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUDITORIA, APRECIAÇÃO, CONTAS, SECRETARIA EXECUTIVA, REALIZAÇÃO, ACORDO, CONVENIO, CONTRATO, ENTIDADE, ORGÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE, COBERTURA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PESSOA FISICA, FORMAÇÃO, COMISSÃO, SISTEMA ESTADUAL, LOCAL, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, DESENVOLVIMENTO, EXECUÇÃO, PLANO. NORMAS, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEPENDENTE, ALTERAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO UNICO, INICIO, CONTAGEM, PERIODO, LICENÇA-PATERNIDADE, DIA, NASCIMENTO, FILHO, DATA, FORMALIZAÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, SAUDE, DIREITOS, SERVIDOR, MULHER, LICENÇA, AMAMENTAÇÃO, CRIANÇA, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, INCLUSÃO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, BENEFICIARIO, PENSÃO TEMPORARIA, DEFINIÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, EXTENSÃO, BENEFICIO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ENTEADO, FILHO INVALIDO, OCORRENCIA, INFERIORIDADE, VALOR, CUSTO, FUNERAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, FAMILIA, MORTO. CRIAÇÃO, AMBITO, (SAF), CARGO EM COMISSÃO, (DAS), DESTINAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, GESTÃO, FUNDOS, ATENÇÃO, SAUDE, SERVIDOR, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, TRANSFORMAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC008361995, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 08 95 PAG 20309 COL 02.