Projeto de Lei PL 4497/1994
Data de apresentação: 1994-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVAMENTE AO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETENCIA DO JURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O QUESITO UNICO PARA CADA TESE DEFENSIVA, PREVE QUE AS DECISÕES DO JURI SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, COM A INTERRUPÇÃO DO ESCRUTINIO ASSIM QUE SE CHEGAR AO QUARTO VOTO DECISIVO E ESTABELECENDO QUE O MAGISTRADO EXIBA A CEDULA ESCRUTINADA AOS JURADOS, GARANTINDO AOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA A FISCALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROCESSO, CRIME, COMPETENCIA, JURI, TRIBUNAL DO JURI. NORMAS, REDAÇÃO, QUESITO, ELABORAÇÃO, TESE, DEFESA, JUIZ, N UTILIZAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, INEXISTENCIA, DESDOBRAMENTO, HIPOTESE, REU, NEGAÇÃO, AUTORIA, CRIME, PERIODO, INTERROGATORIO, ADVOGADO, ALEGAÇÕES, PRESENÇA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, LEGITIMA DEFESA, PESSOAL, TERCEIROS, PARTES PROCESSUAIS, SUSTENTAÇÃO ORAL, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL, MORTE, COMPETENCIA, JUIZO, PRESIDENTE, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, PRAZO, ATRASO, JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, CRIME QUALIFICADO, SEPARAÇÃO, TERMOS DE QUESITOS, SENTENÇA DA PRONUNCIA, LIBELO ACUSATORIO, ALEGAÇÕES ORAIS, PLENARIO, EXIGENCIA, JUIZO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, VOTO, DECISÃO, JURI, MAIORIA, INTERRUPÇÃO, VOTAÇÃO, QUANTIDADE, REGISTRO, RESULTADO, ATA, JULGAMENTO, ABERTURA, MAGISTRADO, EXIBIÇÃO, JURADO, CONCLUSÃO, ASSINATURA, PRESERVAÇÃO, GARANTIA, SIGILO, SEGURANÇA, MEMBROS, CONSELHO DE SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.