Indicação INC 521/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo , por intermédio dos Ministérios da Previdência Social e do Bem-Estar Social , o exame da oportunidade e conveniência de regulamentação do inciso V , do artigo 203 , da Constituição Federal
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PAGAMENTO, BENEFICIO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE,
DEFICIENCIA, VELHO, AUSENCIA, POSSIBILIDADE, PROVIMENTO.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Publicação Inicial em 08/03/1995.
DCN1 08 03 95 PAG 2768 COL 02.