Projeto de Lei PL 4478/1994
Data de apresentação: 1994-03-17T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais - presídios.
Ementa detalhada: CRIANDO OS HOSPITAIS-PRESIDIOS, ADMINISTRADOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECENDO QUE AO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS COMPETE AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO PRESO E DETERMINANDO QUE OS RECURSOS PARA O TRATAMENTO DOS PRESOS SEJAM CUSTEADOS PELOS MESMOS OU POR QUEM DESEJE CUSTEA-LAS, E PODERA SER COBRADO UM ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA OS PRESOS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PAGAR SEU TRATAMENTO MEDICO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, HOSPITAL PARTICULAR, PRESIDIO,  ATENDIMENTO, PRESO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, DOENÇA MENTAL, (AIDS), DEPENDENCIA, DROGAS, COMPETENCIA, JUIZ, AUTORIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, SISTEMA PENITENCIARIO, NORMAS, CONSTRUÇÃO, SEGURANÇA, CRITERIOS, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS, TRATAMENTO MEDICO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, HOSPITAL PARTICULAR, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, PRAZO, TERMO DE RESPONSABILIDADE, PRESO, PESSOAS, CUSTEIO, DESPESA, COBRANÇA, PERCENTUAL, COBERTURA, FUNDOS, CONDENADO, INEXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESPONSABILIDADE, (INSS), PESSOA CARENTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, BENEFICIARIO, ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, COMPENSAÇÃO, VAGA, TRABALHO INTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GUARDA, VIGILANCIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).