Indicação INC 430/1994
Data de apresentação: 1994-01-12T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO, A ESTA CASA, DE PROJETO DE LEI DESTINADO A MODIFICAR A SITUAÇÃO DE EX-SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM NA CONDIÇÃO DE CELETISTAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, EX SERVIDOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PERIODO, CELETISTA, EXTENSÃO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO, PREVISÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREVIDENCIA SOCIAL, TESOURO NACIONAL, COMPENSAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO 2752/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DCN1 17 02 95 PAG 1906 COL 01.