Mensagem MSC 1084/1994
Data de apresentação: 1994-12-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, DE 18 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O BRASIL E A FRANÇA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, EMENDA, ACORDO, COOPERAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, PESQUISA, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FRAUDE ADUANEIRA, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA-GERAL DA MESA.