Projeto de Lei PL 4817/1994
Data de apresentação: 1994-11-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DAS PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE PESQUISAS ELEITORAIS NOS SESSENTA DIAS QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, PERIODO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.