Projeto de Lei PL 4398/1994
Data de apresentação: 1994-01-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório aos fabricantes de baterias estabelecer mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento após o uso pelos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bateria, reciclagem, reaproveitamento, diposição final, reutilização, fiscalização, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avaliação, licenciamento, nível, poluição, exigência, advertência, embalagem, publicidade, riscos, saúde, consumidor, meio ambiente, especificação, mercadoria  estrangeira, produto nacional.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.