Recurso REC 170/1994
Data de apresentação: 1991-05-04T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2176/91, DE SUA AUTORIA, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP