Indicação INC 513/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, REGIME JURIDICO UNICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2412/94-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DCN1 17 02 95 PAG 1910 COL 01.