Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 444/1994
Data de apresentação: 1994-10-26T00:00:00
Ementa: SUSTA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUFMS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - E A AME - ASSISTENCIA AO MENOR ENFERMO POR ENCONTRAR-SE EIVADO DE IRREGULARIDADE, CONTRARIANDO OS DITAMES DAS LEIS 6019, DE 1974, E 7102, DE 1983, BEM COMO DO DECRETO-LEI 2300, DE 1986.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, CONTRATO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, CRIANÇA, DOENTE, MOTIVO, IRREGULARIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 106/95. DOFC 01 09 95 PAG 13469 COL 02.