Projeto de Lei PL 4595/1994
Data de apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS PARA VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, AUTOMOVEL, ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, ZONA URBANA, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, EXIGENCIA, ADAPTAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.