Projeto de Lei PL 4860/1994
Data de apresentação: 1994-12-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA GRATUIDADE NO EXAME DO CODIGO GENETICO (DNA) NAS HIPOTESES QUE INDICA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO PESSOA DE BAIXA RENDA, AQUELAS CUJO RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR NÃO EXCEDA DE DUZENTOS REAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA, GRATUIDADE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, REALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (MS), CONVENIO, (SUS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0161 COL 01.