Projeto de Lei PL 4796/1994
Data de apresentação: 1994-11-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o abatimento em dobro, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, de todas as despesas trabalhistas, previdênciárias e contribuições sociais, referentes a contratação de empregado deficiente fisíco por empresa privada.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DUPLICIDADE, ABATIMENTO, CALCULO, IMPOSTO DE 
RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.