Projeto de Lei PL 4608/1994
Data de apresentação: 1994-06-07T00:00:00
Ementa: CONSIDERA AS HORAS EXTRAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM OITO HORAS PARA CADA DIA DE SERVIÇO SUPLEMENTAR A SER COMPUTADO). BLOCO 01.
Palavras-chave: CONTAGEM, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SETOR PRIVADO, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, DIA, TRABALHO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.