Projeto de Lei PL 4864/1994
Data de apresentação: 1994-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES EM TODO O PAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SEXO, IDADE, ESTADO CIVIL, GARANTIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IDENTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DOCUMENTO, REGISTRO, TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CLAUSULA, ALTERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ATO NULO, REVISÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, INTERPOSIÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, EMPREITEIRO, SOCIO MAJORITARIO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, READMISSÃO, EXCEÇÃO, APOSENTADO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA, FALTA GRAVE, SUSPENSÃO PROVISORIA, OBRIGAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, ELEIÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ATIVIDADE REMUNERADA, SINDICATO,  CANCELAMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURO DESEMPREGO, PRAZO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. _NORMAS, RESCISÃO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, TRABALHADOR, DEPENDENTE, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, PROTEÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, INEXISTENCIA, PROVA, INDENIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, DISPENSA, AVISO PREVIO, OCUPAÇÃO, TRABALHO, PRAZO, ASSISTENCIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUITAÇÃO, TERMO DE RESCISÃO, PEDIDO, DEMISSÃO, ASSINATURA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO. _DEFINIÇÃO, SALARIO, ASSISTENCIA, PRAZO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, EXCEÇÃO, FORNECIMENTO, UTILIDADE, ADIANTAMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTROVERSIA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, AUDIENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENA, PAGAMENTO EM DOBRO, MULTA, IRREDUTIBILIDADE, NATUREZA SALARIAL, RESSALVA, CONVENÇÃO, DESCONTO SALARIAL, DIREITOS, TRABALHADOR, DIARIAS, COMISSÕES, AJUDA DE CUSTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SALARIO FAMILIA, VALE REFEIÇÃO, VALE TRANSPORTE, ADICIONAIS, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, TRANSFERENCIA, EMPRESA, QUANTIDADE, EXIGENCIA, TREINAMENTO, CURSO DE ATUALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, MANUTENÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, DESEMPREGADO, COLOCAÇÃO, TRABALHO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, PARTE, AJUSTAMENTO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, RESULTADO, PRODUTIVIDADE. _DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, VALOR, LEI FEDERAL, CONSULTA, ENTIDADE, TRABALHADOR, PENALIDADE, PAGAMENTO, FRAUDE, DIREITOS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA, PISO SALARIAL. 
_ NORMAS, TUTELA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, TURNO DE REVEZAMENTO, INTERVALO, REFEIÇÃO, REPOUSO, TRABALHO, PERIODO, PAGAMENTO EM DOBRO, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, ADICIONAIS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS ANUAIS, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, CONVERSÃO, ABONO, PARCELAMENTO, FERIAS, COMPENSAÇÃO, AUSENCIA, SERVIÇO, FERIAS PROPORCIONAIS, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE. _NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CUMPRIMENTO, NORMAS, INSPEÇÃO DO TRABALHO, CRITERIOS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO), EXAME, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), EQUIPAMENTOS, EXAME MEDICO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, TRANSPORTE, ATIVIDADE, INSALUBRIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHO, MULHER, MENOR, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, APRENDIZ, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAL, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TECNICO, PERITO, INSPETOR DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CREDENCIAMENTO, RELATORIO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, UNIFICAÇÃO, VALOR, MULTA, PENALIDADE. _NORMAS, DIREITOS COLETIVOS, TRABALHADOR, CRIAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, FILIAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, GARANTIA, BENEFICIO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGO, DESPEDIDA, ATO ARBITRARIO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTESV(CIPA), EMPRESA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ENTIDADES SINDICAIS, DECISÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, BASE, NEGOCIAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADOR, GREVE, DISPENSA, ASSOCIADO, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, INSTRUMENTO, NEGOCIAÇÃO ANUAL, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, DEFESA, DIREITOS, INTERESSE, MATERIA ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL. GARANTIA, DIREITOS, GREVE, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇOS PUBLICOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO, SANÇÃO, RESPONSAVEL, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO.  
_EXIGENCIA, LEI ESPECIAL, NORMAS, POLITICA SOCIAL, PROTEÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADICIONAIS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, MULHER, MATERNIDADE, MENOR, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COMUNIDADE INDIGENA, MIGRANTE, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IGUALDADE,  SALARIO, HOMEM, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ORIENTAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, RECURSOS HUMANOS, LICENÇA, ATIVIDADE REMUNERADA, ESTUDO, POLITICA DE EMPREGO, COLOCAÇÃO, DESEMPREGO, ESTATISTICA, RELAÇÃO DE EMPREGO, APLICAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ORGANIZAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, EMPREGADOR, RELAÇÃO NOMINAL, EMPREGADO, PRAZO, APROVAÇÃO, LEIS, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, MATERIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, LICENÇA A GESTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE, AVISO PREVIO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SALARIO MINIMO, REPOUSO SEMANAL, REPOUSO REMUNERADO, FERIAS REMUNERADAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AV 265/98, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00002421998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.