Solicitação de Pronunciamento CST 9003/1994
Data de apresentação: 1899-12-30T00:00:00
Ementa: Solicita a manifestação da CCJR sobre a matéria que especifica.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Solicita a manifestação da CCJR sobre a matéria que especifica.