Projeto de Lei PL 4409/1994
Data de apresentação: 1994-01-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 100, DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGANDO O INCISO QUE DA PREFERENCIA AO CONJUGE MULHER NA LOCALIZAÇÃO DO FORO EM CASO DE SEPARAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREFERENCIA, DOMICILIO, CONJUGE, MULHER, LOCALIZAÇÃO, FORO, MOTIVO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1168/95, DO SF, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PARECER 471/95.