Projeto de Lei PL 4643/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE VENDAM PRODUTOS OU PRESTEM SERVIÇOS AO PODER PUBLICO, CONTRATEM TRABALHADORES MENORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VENDA, PRODUTO, PODER PUBLICO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, MENORIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ANULAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INEXISTENCIA, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.