Projeto de Lei PL 4664/1994
Data de apresentação: 1994-06-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES PARA O ULTIMO DIA DO MES EM QUE OCORRER A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Palavras-chave: CRITERIOS, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, OCORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, ACRESCIMO, PREVISÃO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.