Projeto de Lei PL 4677/1994
Data de apresentação: 1994-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PARTIR DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994, O SALARIO MINIMO PARA RÇ 70,00 MENSAIS, RÇ 2,33 DIARIOS E RÇ 0,32 HONORARIOS; ANTECIPANDO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, SENDO NO DIA 02 (DOIS) DO MES SEGUINTE AO DA COMPETENCIA PARA AS EMPRESAS E ADQUIRENTE, CONSIGNATARIO OU COOPERATIVA E NO DIA 05 (CINCO) PARA OS TRABALHADORES AUTONOMOS OU FACULTATIVOS; ESTABELECENDO QUE A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 1994 SERA EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL ATRAVES DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO - (CIC), NO PERIODO ANTERIOR, CONTINUAM A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, COMPROVANTE DE CADASTRO DO INCRA E BLOCO DE NOTAS DO PRODUTOR RURAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, POLITICA NACIONAL, SALARIO, OBJETIVO, MELHORIA, CONTAS, FINANÇAS PUBLICAS, AREA, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE CONTAS, NORMAS, ARRECADAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, SEGURADO, ADQUIRENTE, CONSIGNATARIO, COOPERATIVA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, CONTAS, PODER PUBLICO, NECESSIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE RURAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CENTRO DE INOVAÇÃO DO CACAU (CIC), ATIVIDADE RURAL, ANTERIORIDADE, PERIODO, EXIGENCIA, COMPROVANTE, DECLARAÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR RURAL, HOMOLOGAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CADASTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PRODUTOR, ECONOMIA FAMILIAR, NOTA, VENDA, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRABALHADOR RURAL, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE, VALOR, SALARIO MINIMO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, SEGURO OBRIGATORIO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EXCLUSÃO, DIREITOS, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-226; NÃO-139; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.