Projeto de Lei PL 4846/1994
Data de apresentação: 1994-12-06T00:00:00
Ementa: Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, margem, rodovia, publicidade, estádio, ginásio, esporte, limitação, horário, divulgação, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, restrição, advertência, consumo, bebida, infração, multa, redução, alcoolismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).