Projeto de Lei PL 4836/1994
Data de apresentação: 1994-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE PESQUISAS ELEITORAIS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, CAMPANHA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, OBJETIVO, APURAÇÃO, VOTO, ELEITOR, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.