Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 176/1994
Data de apresentação: 1994-08-18T00:00:00
Ementa: Requer da decisão da Presidência em Questão de Ordem, levantada em razão de ter sido colocado em votação o parecer oferecido em Plenário, após aprovação de requerimento de urgência, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ao Projeto de Lei nº 4.672, de 1994, questionado em relação ao artigo 240, da Constituição Federal. (RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.