Projeto de Lei PL 4600/1994
Data de apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DEBITOS TRABALHISTAS, A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO ATE 01/07/94 A ATUALIZAÇÃO PELA TR; APOS ESTE PERIODO, SERA FEITA A CONVERSÃO EM REAL, QUE TERA CORREÇÃO MENSAL PELA VARIAÇÃO DO INPC, INCIDINDO SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS ATUALIZADOS JUROS DE MORA DE 01 (UM POR CENTO) AO MES, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E APLICADO 'PRO RATA DIE').
Palavras-chave: NORMAS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, AUSENCIA, QUITAÇÃO, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VARIAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, MOEDA, REAL, APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), PUBLICAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PREVISÃO, JUROS DE MORA, DATA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, COTA, PROPORCIONALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.