Projeto de Lei PL 4446/1994
Data de apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE QUANDO FOR NECESSARIO A UTILIZAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA, EX OFFICIO, PARA TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAUDE, SERA OBEDECIDO O CRITERIO DE IDADE E NÃO O DO TEMPO DE SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, NORMAS, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, COTA COMPULSORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, OFICIAIS, POSTO MILITAR, HIERARQUIA MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, AREA, SAUDE, (UOSS), CRITERIOS, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.