Projeto de Lei PL 4641/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TODOS OS GRAUS A COBRANÇA DE MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, APLICAÇÃO, VALOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EQUIPARAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.