Projeto de Lei PL 4443/1994
Data de apresentação: 1994-03-01T00:00:00
Ementa: AMPLIA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8641, DE 31 DE MARÇO DE 1993, PARA QUE OS CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL REQUEIRAM PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PARCELAMENTO PODERA SER REQUERIDO DE 31 DE MARÇO DE 1993 ATE CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, PRAZO, CLUBE, FUTEBOL, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), PRAZO DETERMINADO, DESCONTO, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.