Projeto de Lei PL 4828/1994
Data de apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL, PRATICADOS POR GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, GRUPO DE EXTERMINIO, CIVIL, MILITAR, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.