Projeto de Lei PL 4460/1994
Data de apresentação: 1994-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO PROIBIDA A CRIAÇÃO DE NOVAS FUNDAÇÕES DE APOIO DIRETAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR OU COM A SUA PARTICIPAÇÃO. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UTILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, FUNDAÇÃO, AUXILIO, PROJETO, PESQUISA, ENSINO, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXECUÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, (FAEPE), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BOLSA ESPECIAL, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, RESPONSABILIDADE, PESSOAL, CONTRATADO, BENS, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, AUXILIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-707/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.