Mensagem MSC 1204/1994
Data de apresentação: 1995-01-27T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, Congresso Nacional,  Ato Internacional, Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, desaparecimento, pessoa desaparecida, assinatura, pais, Brasil, Assembleia Geral, (OEA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CRE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 94/95.