Projeto de Lei PL 4784/1994
Data de apresentação: 1994-10-19T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DOS FONOAUDIOLOGOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, SEMANA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FONAUDIOLOGIA, FONAUDIOLOGO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.