Projeto de Lei PL 4736/1994
Data de apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, ausência, fixação, prazo, cumprimento, obrigação, critérios, causa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.