Recurso REC 163/1994
Data de apresentação: 1992-04-12T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3245, DE 1992, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO RECURSO.