Projeto de Lei PL 4527/1994
Data de apresentação: 1994-04-14T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no parágrafo único do artigo 17 e no artigo 126 e parágrafo 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Ementa detalhada: FIXANDO ENTRE 03 E 04 HORAS A CARGA HORARIA PARA PRELEÇÃO DE AULAS
E INCLUINDO O ESTUDO NA REDUÇÃO DO TEMPO DE RECLUSÃO NA PROPORÇÃO
DE 01 DIA DE PENA PARA 03 DE TRABALHO, 01 DIA DE PENA PARA 05 DE
ESTUDO E NO CASO DE TRABALHO E ESTUDO 04 DIAS PARA 01 DE PENA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEIS, EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, CARGA HORARIA, ENSINO,
FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRESO, CONDENADO, INCLUSÃO, ESTUDO,
COINCIDENCIA, TRABALHO, REDUÇÃO, TEMPO, RECLUSÃO, PROPORCIONALIDADE,
OBJETIVO, REMIÇÃO, PENA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.