Projeto de Decreto Legislativo PDC 408/1994
Data de apresentação: 1994-03-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PENSÃO ALIMENTICIA, MENOR, CONJUGE, ASSINATURA, CIDADE, MONTEVIDEU, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/96. DOFC 29 02 96 PAG 3309 COL 01. DCD 29 02 96 PAG 5060 COL 01.