Projeto de Lei Complementar PLP 184/1994
Data de apresentação: 1994-02-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.
Ementa detalhada: DESTINAÇÃO DEZOITO POR CENTO PARA EDUCAÇÃO, ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL TECNICO; VINTE POR CENTO PARA HABITAÇÃO; QUARENTA POR CENTO PARA ABATER O ENIVIDAMENTO E VINTE E DOIS POR CENTO PARA CUSTEIO DE PESSOAL ESPECIALIZADO, PESSOAL TECNICO E MATERIAL BASICO PARA AS REDES HASPITALARES PUBLICAS).
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RECEITA, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, PERCENTAGEM FIXA, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO TECNICO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, (CEF), POPULAÇÃO CARENTE, ABATIMENTO, DIVIDA PUBLICA, CUSTEIO, PESSOAL, MATERIAL, HOSPITAL, POSTO E SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.