Projeto de Lei PL 4650/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre bebidas.
Ementa detalhada: Permite a adição de água na elaboração de sucos, desde que em sua embalagem conste a sua percentagem e utilize a expressão "suco hidratado".
Palavras-chave: Autorização, adição, água, elaboração, suco natural, exigência, embalagem, anotação, informação, percentual, colocação, nome, facultatividade, denominação, conhaque, obrigatoriedade, especificação, componente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.