Projeto de Lei PL 4747/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE E DO AUXILIO-RECLUSÃO CORRESPONDERA AO VALOR INTEGRAL DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE, PAGAMENTO, APOSENTADORIA INTEGRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.