Projeto de Lei PL 4403/1994
Data de apresentação: 1994-01-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CHEQUE PROMISSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CHEQUE, SUBSTITUIÇÃO, CHEQUE PREDATADO, UTILIZAÇÃO, TITULO DE CREDITO, COMPRA E VENDA, VENDA MERCANTIL, DATA, EMISSÃO, NUMERO, ORDEM, NOTA FISCAL, VENCIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DOMICILIO, CREDOR, DEVEDOR, ASSINATURA, CONTA CORRENTE, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, ACRESCIMO, JUROS, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, AUSENCIA, FUNDOS, CHEQUE SEM FUNDOS, COBRANÇA JUDICIAL, PREVISÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.