Projeto de Lei PL 4430/1994
Data de apresentação: 1994-02-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.080, DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO PACIENTE A ESCOLHA DOS CHAMADOS METODOS ENERGETICOS E NATURAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, GARANTIA, DOENTE, ESCOLHA,  TRATAMENTO MEDICO, HOMEOPATIA, PRODUTO NATURAL, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.