Projeto de Lei PL 4597/1994
Data de apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL DE RADIO OU TELEVISÃO QUE SEJA CANDIDATO E ESTEJA EM FASE DE CAMPANHA ELEITORAL PARTICIPE DE PROGRAMAS OU CONTINUE A APRESENTA-LOS, DESDE QUE NÃO OS UTILIZE PARA PROVEITO DE SUA CANDIDATURA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONTINUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, CAUSA PROPRIA, CITAÇÃO PESSOAL, MOTIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.