Projeto de Lei PL 4818/1994
Data de apresentação: 1994-11-23T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIO PARA PAGAMENTO DE TERRENO URBANO DESAPROPRIADO PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TERRENO URBANO, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, HIPOTESE, BENFEITORIA, ACRESCIMO, VALOR, AVALIAÇÃO, AQUISIÇÃO, BEM IMOVEL, DEFINIÇÃO, ESCRITURA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.