Projeto de Lei PL 4637/1994
Data de apresentação: 1994-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA GUARDA DE ALIMENTOS ESTOCADOS NOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS.
Ementa detalhada: PREVENDO PENA DE 03 A 05 ANOS DE RECLUSÃO PARA O RESPONSAVEL DO ORGÃO OU FUNCIONARIO PUBLICO QUE PERMITA O EXTRAVIO OU DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESPONSAVEL, ORGÃO TECNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, DESVIO, DETERIORAÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, ESTOCAGEM, DESTINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, GOVERNO, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.