Projeto de Lei PL 4691/1994
Data de apresentação: 1994-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS AO PESQUISADOR QUE SE DEDIQUE AOS ESTUDOS DE LOCALIZAÇÃO DE COISAS OU DE BENS AFUNDADOS; PREFERENCIA PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ATRAVES DA AUTORIDADE NAVAL E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS; POSSIBILITAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CRITERIOSO DO TURISMO SUBMARINO, EM SITIOS ARQUEOLOGICOS E MINIMIZAR A PIRATARIA EXISTENTE SOBRE A COISA ACHADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS AFUNDADOS, BENS PERDIDOS, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA,  SINISTRO, RIQUEZAS, MAR, DESPESA, DESLOCAMENTO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, SEGURO DE VIDA, FISCAL, DESIGNAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO, SITIO ARQUEOLOGICO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, CUSTO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO, REALIZAÇÃO, PESQUISA, LOCALIZAÇÃO, BENS, VALOR, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, AVALIAÇÃO, PERITO ARQUEOLOGICO, FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESGATE, OPINIÃO, MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016), LIBERDADE, TERCEIROS, EXCURSÃO, TURISMO, MERGULHADOR, EMPRESA, CADASTRAMENTO, (EMBRATUR), RESTRIÇÃO, RETIRADA.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CCJR AO PL. 4285/93.
DCD 17 06 99 PAG 28494 COL 01.