Projeto de Lei Complementar PLP 190/1994
Data de apresentação: 1994-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA GARANTIDA PELO ARTIGO QUINTO, BEM COMO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUALQUER FORMA DE CONTROLE DE NATALIDADE OU APRESENTAÇÃO DE PROJETO QUE VENHA A LEGALIZAR O ABORTO, EUTANASIA OU PENA DE MORTE).
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITO A VIDA, AUSENCIA, EXCEÇÃO, CONSIDERAÇÃO, EUTANASIA, ABORTO, CRIME HEDIONDO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEGALIZAÇÃO. CRITERIOS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PROIBIÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, PRESCRIÇÃO MEDICA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO, PROVIDENCIA, ESCLARECIMENTOS, ESCOLHA, METODO, ANTICOCEPCIONAL. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, METODO, ANTICONCEPCIONAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, ACORDO, PAIS ESTRANGEIRO, POLITICA, FAVORECIMENTO, CONTROLE DA NATALIDADE, EUTANASIA, ABORTO, PENA DE MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.