Projeto de Lei PL 4434/1994
Data de apresentação: 1994-02-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TRT DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS COLETIVOS, NOS QUAIS A DECISÃO A SER PROFERIDA DEVA PRODUZIR EFEITOS EM AREA TERRITORIAL ALCANÇADA, EM PARTE, PELA JURISDIÇÃO DESSE MESMO TRIBUNAL E, EM OUTRA PARTE, PELA JURISDIÇÃO DO TRT DA DECIMA QUINTA REGIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA REGIÃO, PROCESSO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, DECISÃO, PROFERIMENTO, EFEITO, AREA, COMPETENCIA TERRITORIAL, PARTE, JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, DECIMA QUINTA REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 62/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.