Requerimento de Informação RIC 3162/1994
Data de apresentação: 1994-06-01T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE NORMAS REGULADORAS DO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR A PESSOAS FISICAS, DATADAS DE ENCAMINHAMENTO AOS BANCOS E MONTANTES DE UFIR DEVOLVIDOS NOS ANOS-BASE 1990, 1991 E 1992.
Ementa detalhada: MINISTRO RUBENS RICUPERO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), NORMAS, ATO NORMATIVO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CRITERIOS, ANTERIORIDADE, DATA, ENCAMINHAMENTO, RESTITUIÇÃO, VALOR, (UFIR).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1112/94-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, RUBENS RICUPERO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.