Indicação INC 520/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo , por intermédio do Ministério da Fazenda , o exame da oportunidade e conveniência de regulamentação do artigo 192 , parágrafo 3º, da Constituição Federal
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, JUROS.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Publicação Inicial em 08/03/1995.
DCN1 08 03 95 PAG 2768 COL 02.