Projeto de Lei PL 4451/1994
Data de apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: PROIBE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PELO LOCATARIO REFERENTES AO IMOVEL POR ELE LOCADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO. RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (IPTU), IMPOSTO COMPLEMENTAR, TAXAS, SEGUROS, FOGO, INCENDIO, INCIDENCIA, IMOVEL, ALUGUEL, PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, REPASSE, LOCATARIO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, DESPESA, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.