Mensagem MSC 583/1994
Data de apresentação: 1994-08-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, ADOTADA EM GENEBRA EM 10 DE OUTUBRO DE 1980 E ABERTA PARA ASSINATURA EM 10 DE ABRIL DE 1981.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, ARTEFATOS, MINAS, ARMADILHA, APRESENTAÇÃO, DANOS, LESÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 30/95.