Projeto de Lei PL 4885/1994
Data de apresentação: 1994-12-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), DO DECRETO-LEI 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR) E DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS CONSELHOS PENITENCIARIOS DE EMITIREM PARECER SOBRE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA, A CRITERIO DO JUIZ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, E ESTABELECENDO QUE O CONDENADO SERA ALOJADO, PREFERENCIALMENTE, EM CELA INDIVIDUAL, OBJETIVANDO COMPATIBILIZAR O TEXTO LEGAL COM A REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, LIBERDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA, DISPENSA, PARECER, CONSELHO PENITENCIARIO, CRITERIOS, JUIZ, EXIGENCIA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, AGILIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO PENITENCIARIO, EMISSÃO, PARECER, CONCESSÃO, LIBERDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA, DISPENSA, CRITERIOS, JUIZ, EXIGENCIA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, REQUISITOS, ALOJAMENTO, CONDENADO, PRESO, PENITENCIARIA, PREFERENCIA, LOCAL, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.