Projeto de Lei PL 4839/1994
Data de apresentação: 1994-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE FORMA DE PROVISÃO DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESVINCULANDO O CANDITADO A AJUDANTE, DO DESPACHANTE ADUANEIRO, QUANDO DA SUA INSCRIÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PROVISÃO, AJUDANTE ADUANEIRO, LOCALIDADE, EXISTENCIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INEXISTENCIA, DESPACHANTE ADUANEIRO, INSCRIÇÃO, DISPENSA, EXIGENCIA, VINCULAÇÃO, CANDIDATO, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, COMPETENCIA, SECRETARIA, RECEITA FEDERAL, REALIZAÇÃO, PROVA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROCURAÇÃO, DESPACHO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.