Projeto de Lei PL 4744/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: EXIGINDO A MANUTENÇÃO DO MATERIAL COM ETIQUETA ADESIVA EM QUE CONSTARA A IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO A QUE PERTENCIAM, SENDO OBRIGATORIOS O NUMERO DE CHASSI E PLACA DO AUTOMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PARTE, PEÇAS, MATERIAL USADO, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, EXPOSIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, PLACA DE AUTOMOVEL, ANOTAÇÃO, NOTA FISCAL, VENDA, PADRONIZAÇÃO, ETIQUETA, INFRAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, FURTO, ROUBO, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.