Projeto de Lei PL 4656/1994
Data de apresentação: 1994-06-16T00:00:00
Ementa: APLICA, AS MENSALIDADES ESCOLARES, AS REGRAS FIXADAS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS; CORRIGE ABUSOS PRATICADOS EM DESOBEDIENCIA A LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991; IMPEDE PREJUIZOS ESCOLARES PARA AS INADIMPLENCIAS E IMPÕE IMEDIATA OFERTA DE UM SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 213, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 213 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, APLICAÇÃO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, MEDIA ARITMETICA, PRAZO DETERMINADO, (URV), DATA, VENCIMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, NEGOCIAÇÃO, ALUNO, PAES, RESPONSAVEL, ARBITRAMENTO JUDICIAL, RITO SUMARISSIMO, POSSIBILIDADE, REPASSE, AUMENTO, SALARIO, PROFESSOR, PERCENTAGEM. HIPOTESE, INEXISTENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, ESCOLA PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.