Projeto de Lei PL 4542/1994
Data de apresentação: 1994-04-20T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios e vale-brinde, assim como das normas de proteção à poupança popular
Ementa detalhada: Inclui a pessoa jurídica do setor de serviços na concessão de autorização para realizar distribuição gratuita de  prêmio e vale-brinde a título de propaganda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, pessoa jurídica, setor, serviço, recebimento, autorização, distribuição gratuita, prêmio, vale-brinde, sorteio, concurso, objetivo, propaganda comercial, publicidade, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.