Projeto de Lei PL 4418/1994
Data de apresentação: 1994-02-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O INSTRUMENTO DE RESCISÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA OU FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVE TER ESPECIFICADA A NATUREZA DE CADA PARCELA PAGA AO EMPREGADO E DISCRIMINADO O SEU VALOR, SENDO VALIDO A QUITAÇÃO, APENAS, RELATIVAMENTE AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),. EXIGENCIA, QUITAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, PARCELA, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, EFEITO, ATO, HOMOGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, GARANTIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.