Projeto de Lei PL 4571/1994
Data de apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa detalhada: DOAÇÃO DE 127 COTAS AOS OCUPANTES, EX-FUNCIONARIOS DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - SC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO,PODER  EXECUTIVO, DOAÇÃO, OCUPANTE, LOTE, BENFEITORIA, MUNICIPIO, IMBITUBA (SC), SANTA CATARINA, OBJETO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, INCORPORAÇÃO, SECRETARIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, DELEGACIA REGIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EX SERVIDOR, SUCESSOR, DESCENDENTE, REALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0145 COL 01.