Mensagem MSC 531/1994
Data de apresentação: 1994-07-13T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.956 , de 22 de dezembro de 1993, que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIÇOSA - FRATEVI , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa , Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO,
EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO
EDUCATIVA, MUNICIPIO, VIÇOSA, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 26/95.