Projeto de Lei PL 4863/1994
Data de apresentação: 1994-12-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL (PSN), DEVIDO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL TERA O VALOR EQUIVALENTE A 1,8 (UM VIRGULA OITO) POR CENTO DO SALARIO MINIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, AMBITO NACIONAL, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 12 97 PAG 41112 COL 02.