Projeto de Lei PL 4616/1994
Data de apresentação: 1994-06-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE RIO CASCA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO DOADO A UNIÃO FEDERAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA E PELO SENHOR AMERICO JOAQUIM PIUZANA AO DNER.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, MUNICIPIO, RIO CASCA (MG), TERRENO, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.