Projeto de Decreto Legislativo PDC 441/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: SUSTA ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE IMPLIQUEM NA LIBERAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE VINHOS ORIUNDOS DE PAISES QUE DISCRIMINEM A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES BRASILEIROS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VINHO, PAIS ESTRANGEIRO, DISCRIMINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, SIMILAR NACIONAL, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REGIME DE RECIPROCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.