Projeto de Lei PL 4857/1994
Data de apresentação: 1994-12-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Estabelece que as autoridades médico-legais dos Estados e do Distrito Federal devem comunicar todas as ocorrências envolvendo morte violenta de crianças e adolescentes às entidades ou órgãos competentes na proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico legista, estado (ente federado), Distrito Federal, comunicação, informação, orgão público, proteção, defesa, direitos, ocorrência, morte, violência, criança, adolescente, homicídio, acidentes, suicídio, estupro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.