Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1994-08-30T15:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO (da Subcomissão Especial de Matéria Penal), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO (da Subcomissão Especial de Matéria Penal), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.