Ofício Externo OF 319/1994
Data de apresentação: 1994-04-18T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, parágrafo 1º, da Constituição Federal, para apreciar queixa oferecida contra o Deputado Federal Francisco Dornelles
Ementa detalhada: QUEIXA-CRIME 837-1/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL,  DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: DEFERIDO OF 21707/02, DO STF, DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.