Projeto de Lei PL 4480/1994
Data de apresentação: 1994-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A CADA ANO ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, OBSERVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.  
_FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, INVESTIDURA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, PERCENTUAL, FIXAÇÃO, CARGO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, REPRESENTAÇÃO, INCLUSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DOS QUINTOS, ANO, EXERCICIO EFETIVO, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, PLURALIDADE, EXERCICIO, BASE DE CALCULO, SUPERIORIDADE, VALOR, PRAZO, OCORRENCIA, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CHEFE, POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA, PARCELA, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, VANTAGENS, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. 
_DEFINIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIAL, SUPERIORIDADE, GRAU HIERARQUICO, ORGÃO PUBLICO, ASSESSORAMENTO, OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: E: SIM-316; NÃO-49; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. INCISO II DO ARTIGO OITAVO: SIM-244; NÃO-118; ABS-02; NUL-02; TOTAL-366: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.