Projeto de Lei PL 4686/1994
Data de apresentação: 1994-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 19 E ACRESCENTA INCISO XVI AO 24, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, BENS IMOVEIS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VALOR, BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, DERIVAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0152 COL 01.