Projeto de Lei PL 4526/1994
Data de apresentação: 1994-04-11T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, apoio, servidor público civil, funcionário público, administração federal, responsável, assistência, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, redução, jornada de trabalho, fixação, horário especial, manutenção, remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.