Projeto de Lei PL 4693/1994
Data de apresentação: 1994-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, REMUMERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO COLEGIADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, DIRETOR, DIRETORIA, EMPRESA, DIREITOS, SUPLENTE, CONSELHO FISCAL, RECEBIMENTO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, REGISTRO, ATA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PAGAMENTO, CONSELHEIRO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, ACUMULAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, CARGO. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTATAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CONSELHEIRO FISCAL, CUMPRIMENTO, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PL. DA CAMARA 121/95 (PL. 4693/94, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO; SIM-284; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-284; NÃO-106; ABS-02; NUL-0; TOTAL-392: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01.