Projeto de Lei PL 4448/1994
Data de apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: ALETERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, CAPUT, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FAS, A CARGO DA CEF, DENTRO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO E ESTABELECENDO QUE ESTAS SERÃO FEITAS SOB A FORMA DE FINANCIAMENTO; SUPRIMINDO DO TEXTO LEGAL A PALAVRA 'PREFERENCIALMENTE'). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS). OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, (CEF), (FAS), PROJETO, AREA, SAUDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, AUSENCIA, FACULTATIVIDADE, DESTINAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.