Mensagem MSC 327/1994
Data de apresentação: 1994-04-29T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, COOPERAÇÃO, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PDC 224/1995, do COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, que "aPROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA, REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951."