Projeto de Lei Complementar PLP 181/1994
Data de apresentação: 1994-01-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA 'B' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E INSTITUIR A INABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA PELO MESMO PERIODO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. ALTERAÇÃO, PRAZO, PERIODO, TEMPO, INELEGIBILIDADE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSISTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADO, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, (CLDF), DEPUTADO DISTRITAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, LEGISLATURA, ELEIÇÕES, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 277/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.