Projeto de Lei PL 4741/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA, NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DO COMPANHEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONCUBINA, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE, TRANSPORTE, COMPANHEIRO, EXISTENCIA, MOTIVO, IMPEDIMENTO, CASAMENTO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.