Projeto de Lei PL 4865/1994
Data de apresentação: 1994-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: CRITERIOS, COBRANÇA, CUSTAS, DEBITOS, UNIÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, JUSTIÇA ESTADUAL, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, FEDERAÇÃO, NORMAS, ESTADOS, HIPOTESE, LITISCONSORCIO, CALCULO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, DIRETOR, SECRETARIA, ARRECADAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, REU, POBREZA, CARENCIA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, AUTOR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, EXCLUSÃO, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, RECONVENÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERITO, INTERPRETE, TRADUTOR, FIXAÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, AUSENCIA, QUITAÇÃO, DIVIDA, ENCAMINHAMENTO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, DIVIDA ATIVA, BASE DE CALCULO, DESPESAS PROCESSUAIS, INDICE, UNIDADE OPERACIONAL, NATUREZA FISCAL, DEPOSITO, DINHEIRO, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA. NORMAS, RECOLHIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DIVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, DEPOSITO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, DINHEIRO, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PARTE. REVOGAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PS-GSE/070/97, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.