Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1994-06-15T10:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. HELVECIO CASTELLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1994 CCJR, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. HELVECIO CASTELLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1994 CCJR, apensado.