Projeto de Lei PL 4738/1994
Data de apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS PROFISSIONAIS E AS SOCIEDADES DE CONTABILISTAS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADORIA DE CAPITAIS, TITULO MOBILIARIO, DISPENSA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTABILISTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUDITOR, AUDITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.