Projeto de Lei PL 4853/1994
Data de apresentação: 1994-12-08T00:00:00
Ementa: Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.
Ementa detalhada: Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Palavras-chave: Normas, cálculo, imposto de renda, acumulação, rendimento, salário, benefício, decisão judicial, acordo coletivo de trabalho, tributação, período, anualidade, posterioridade,
desconto, despesa,  pagamento, contribuinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.