Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4650/1994
Data de apresentação: 1996-03-25T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 116, de 1994 (PL nº 4.650, de 1994, na Casa de Origem), que dispõe sobre a padronização, classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Internacional de Bebidas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a adição de água na elaboração de sucos, desde que em sua embalagem conste a percentagem e seja utilizada a expressão 'suco hidratado'; altera a Lei nº 8.918, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  padronização,  classificação, registro,  inspeção,  produção, fiscalização, bebidas, autorização, adição, água, elaboração, suco natural, exigência, embalagem,  informação, percentual, utilização, colocação, nome, facultatividade, denominação, conhaque, obrigatoriedade, especificação, componente.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebida manifestação do Relator