Projeto de Lei PL 4822/1994
Data de apresentação: 1994-11-24T00:00:00
Ementa: CONTA, EM DOBRO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM BRASILIA, NO PERIODO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DEFININDO O PERIODO DE 21 DE ABRIL DE 1960 ATE 20 DE ABRIL DE 1962 PARA A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AS TRES ESFERAS DE PODER, INCLUSIVE NO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DF). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), APLICAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.