Proposta de Emenda à Constituição PEC 188/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a
servidores militares.
Ementa detalhada: Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extensão, anistia, Subtenente, Sub Oficial, Sargento, garantia, inatividade, posto militar, Oficialato, contagem, tempo de serviço, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.