Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/1994
Data de apresentação: 1994-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988; DISPONDO QUE SÃO GARANTIDOS OS DIREITOS DOS AGRICULTORES NAS GLEBAS DE SUA PROPRIEDADE QUE SE LOCALIZEM EM AREAS INDIGENAS ADMINISTRADAS PELO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, AGRICULTOR, GLEBA, LOCALIZAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.