Projeto de Lei PL 4737/1994
Data de apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO QUE UM CONTABILISTA ASSUMA A RESPONSABILIDADE TECNICA PELO BALANCETE FINANCEIRO DO CONDOMINIO, E DISPONDO QUE O CONSELHO CONSULTIVO FUNCIONARA TAMBEM NA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS VERBAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, CODIGO DE EDIFICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, BALANÇO FINANCEIRO, CONDOMINIO, ELABORAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTABILISTA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.