Projeto de Lei PL 4584/1994
Data de apresentação: 1994-05-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MUNICIPIOS PARA 06 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXTENSÃO, PRAZO, VALIDADE, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0146 COL 01