Projeto de Lei PL 4883/1994
Data de apresentação: 1994-12-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REVIGORAMENTO DO ARTIGO 40, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE INCORRERA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIVEL COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A AUTORIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, OMITIR-SE NA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABIVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, CONHECIMENTO, CRIME, FRAUDE, OMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PROVIDENCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.