Projeto de Lei PL 4507/1994
Data de apresentação: 1994-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REPOUSO REMUNERADO NAS ATIVIDADES INSALUBRES E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NAS ATIVIDADES INSALUBRES O DESCANSO SEMANAL SERA DE QUARENTA E OITO HORAS CONSECUTIVAS QUE, SALVO MOTIVO DE CONVENIENCIA PUBLICA OU NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO, DEVERA COINCIDIR COM O SABADO E DOMINGO, NO TODO OU EM PARTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ACORDO, LICENÇA PREVIA, AUTORIDADE, HIGIENE DO TRABALHO. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PERIODO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE INSALUBRE, COINCIDENCIA, SABADO, DOMINGO, RESSALVA, MOTIVO, CONVENIENCIA, INTERESSE PUBLICO, NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.