Indicação INC 455/1994
Data de apresentação: 1994-03-09T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE TRANSFORMAR A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A COMPRA DE VEICULOS NOVOS E USADOS EM CARTAS DE CREDITO A SEREM UTILIZADAS NA COMPRA DE OUTRO VEICULO.
Palavras-chave: SUJESTÃO, EXECUTIVO, (MF), TRANSFORMAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ADQUIRENTE, VEICULOS AUTOMOTORES, CARTA, CREDITOS, UTILIZAÇÃO. AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, REVENDEDOR, REPASSE, EMPRESA DE VEICULOS AUTOMORES, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 624/94-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, RUBENS RICUPERO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.