Ofício Externo OF 76/1994
Data de apresentação: 1994-02-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJR. DISCUSSÃO DO PARECER PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA JOSE ROBERTO BATOCHIO E BISPO RODRIGUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO EM VOTAÇÃO SECRETA O PARECER DA CCJR PELA NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA; SIM-417 NÃO- 09 ABST-08 TOTAL-434. DCD 07 04 99 PAG 13902 COL 01.