Projeto de Lei PL 4748/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NA VIGENCIA DO PLANO DE ESTABILIDADE ECONOMICA, DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO COM BASE EM DENUNCIA VAZIA OU IMOTIVADA; DISCIPLINA A MODALIDADE E O PRAZO DE VIGENCIA DOS VALORES DAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O IMOVEL RESIDENCIAL SO SERA REAJUSTADO 12 MESES APOS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 566/94). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, DENUNCIA VAZIA, INEXISTENCIA, MOTIVO, IMOVEL, PERIODO, PLANO, ESTABILIDADE, ECONOMIA, CONGELAMENTO, VALOR, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, PRAZO DETERMINADO, ATO NULO, ANULAÇÃO, PLENO DIREITO, AUMENTO, VALOR, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, APLICAÇÃO, INFRATOR, MULTA, PENALIDADE, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.