Ofício Externo OF 956/1994
Data de apresentação: 1994-08-30T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO MAURICIO CALIXTO DA CRUZ.
Ementa detalhada: INQUERITO 889-3/140).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO PENAL, CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 03 09 97 PAG 26243 COL 01.