Projeto de Lei PL 4442/1994
Data de apresentação: 1994-03-01T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 6º do Código Civil, para redefinir a excepcionalidade da tutela dos silvícolas.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE SOMENTE SERÃO TUTELADOS OS INDIOS QUE NÃO ESTEJAM
ADAPTADOS COMPROVADAMENTE A CIVILIZAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
NORMAS, APLICAÇÃO, REGIME, TUTELA, ESTADO, INDIO, GRUPO INDIGENA,
COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, AUSENCIA, ADAPTAÇÃO, CIVILIZAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo