Projeto de Lei PL 4778/1994
Data de apresentação: 1994-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS PASSAGEIROS, NA ENTRADA E SAIDA DO PAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXECUTIVO DEFINIRA O MODELO DO CARTÃO DE ENTRADA E SAIDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO DE VIAGEM, CARTÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, INGRESSO, SAIDE, PAIS, BRASIL, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, MODELO, DOCUMENTO, COMPETENCIA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USUARIO, HIPOTESE, VIA TERRESTRE, RESPONSAVEL, ORGÃO FISCALIZADOR, OBJETIVO, CONTROLE, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, FACILITAÇÃO, TRABALHO, POLICIA FEDERAL, COMBATE, TRAFICO INTERNACIONAL, REMESSA, DINHEIRO, EXTERIOR, FATO CRIMINOSO, DELITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 02.