Projeto de Lei PL 4647/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 185 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ OU PELA LEI, EM CASO DE INTIMAÇÃO E CONTINUO, NÃO SE INTERROPENDO NOS FERIADOS, EXCETO SE OS PRAZOS SÃO IGUAIS OU INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO NÃO SERÃO CONTADOS OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITERIOS, PRAZO, CONCORDATA SUSPENSIVA, INTIMAÇÃO, CONTINUAÇÃO, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, EXCEÇÃO, INFERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, SABADO, DOMINGO, FIM DE SEMANA, CONTAGEM, DIA UTIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.