Projeto de Resolução PRC 224/1994
Data de apresentação: 1994-11-22T00:00:00
Ementa: DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 62, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E NO ARTIGO 55, DA RESOLUÇÃO 21, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, COMO VANTAGEM PESSOAL, A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A FRAÇÃO DE UM QUINTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO OU DO CARGO, A CADA DOZE MESES DE EFETIVO EXERCICIO, ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS, E ASSEGURANDO A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES AS ENCARREGADORIAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, VANTAGEM PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO EFETIVO, INCIDENCIA, GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA, ESCOLHA, FUNÇÃO, BASE DE CALCULO, OCUPAÇÃO, SUPERIORIDADE, TEMPO, POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA, PARCELA, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, RECEBIMENTO, EXCEÇÃO, OPÇÃO, VENCIMENTOS, GARANTIA, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO, ENCARREGADO, EXTENSÃO, DIREITOS, LEI DOS QUINTOS, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUISITADO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORIGEM, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, OCORRENCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, APLICAÇÃO, DIRETOR, BENEFICIO, ADICIONAIS, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 70/94. DC1S 25 11 94 PAG 0002 COL 01.