Projeto de Lei PL 4683/1994
Data de apresentação: 1994-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 51/85, BENEFICIANDO A POLICIAL FEMININA COM APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, POLICIAL, MULHER, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.