Projeto de Lei PL 4386/1994
Data de apresentação: 1993-12-23T00:00:00
Ementa: Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), BRASILEIA (AC), PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, RELACIONAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA, POLITICA, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA.
NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CACERES (MT), BRASILEIA (AC), LOCAL, ENTREPOSTO, MERCADORIA, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ENTRADA,PRODUTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE,VENDA, CONSUMO, MERCADO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, RECURSOSMINERAIS, MATERIA PRIMA, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO FLORESTAL,
AGRICULTURA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, MERCADO EXTERNO,  CONSTRUÇÃO NAVAL, BAGAGEM, ACOMPANHAMENTO, VIAJANTE, INAPLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, AUTOMOVEIS, PASSAGEIRO, MATERIAL, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA,ARMAZENAGEM, AREA DE LIVRE COMERCIO, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL,
DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EFEITO, NATUREZA FISCAL, VENDA, EQUIPARAÇÃO,
EXPORTAÇÃO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, REGIME
ESPECIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, BANCO
CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, REGIME CAMBIAL, CAMBIO, FORNECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRODUTO, REEXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA, EVASÃO DE DIVISAS. 
COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGILANCIA, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ATIVIDADE, (DPF), BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado à CFT.