Projeto de Decreto Legislativo PDC 445/1994
Data de apresentação: 1994-11-08T00:00:00
Ementa: SUSTA A VIGENCIA DO ITEM 2.1 DA RESOLUÇÃO Nº 283/91, DO INAMPS.
Ementa detalhada: SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE A COMPLEMENTARIEDADE A QUALQUER TITULO AO PACIENTE OU SEUS FAMILIARES PELA UNIDADE ASSISTENCIAL).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), NORMAS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, COBRANÇA, DOENTE, FAMILIAR, VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 215 COL 01.