Projeto de Lei PL 4382/1994
Data de apresentação: 1994-01-04T00:00:00
Ementa: Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A DEVOLUÇÃO INICIARÁ  EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE
1999 E SERA COMPLETADA EM 24 LOTES MENSAIS CONSECUTIVOS; O PAGAMENTO
SERA FEITO EM MOEDA CORRENTE E PERMITINDO A ANTECIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEIS. FIXAÇÃO, PRAZO, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, PAGAMENTO, MOEDA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS, NECESSIDADE, QUITAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, DEVOLUÇÃO, BASE, CADASTRO, CONTRIBUINTE, REMESSA, LOTE, MES, LANÇAMENTO, CREDITOS, MUTUANTE, AGENTE, OPERADOR, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESIGNAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INEXISTENCIA, RETIRADA, VALOR, RETORNO, TESOURO NACIONAL, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, CREDITAMENTO, EMPRESTIMO. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, HIPOTESE,
UNIÃO FEDERAL, ALIENANTE, SUB ROGAÇÃO, CREDITOS, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO, RECOLHIMENTO, (BACEN), CREDITAMENTO, TESOURO NACIONAL, RECEITA TRIBUTARIA, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL,
GASOLINA, ALCOOL, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, PROPRIETARIO, VEICULOS, APRESENTAÇÃO, CERTIFICA DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV).
NORMAS, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, SALDO, RECURSOS, ARREDAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, APURAÇÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), POSTERIORIDADE, RESGATE, INCLUSÃO, QUANTIDADE, OBJETO, PRESCRIÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22