Projeto de Decreto Legislativo PDC 402/1994
Data de apresentação: 1994-03-02T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 43, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994, DO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: ATRAVES DA QUAL APROVA NORMAS PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS; TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, COMUNICAÇÃO, (MC), APROVAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, ESTAÇÃO DE MICROONDAS, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, RADIODIFUSÃO, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.