Recurso REC 169/1994
Data de apresentação: 1994-05-02T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-5.865-B/90, seja apreciado pelo Plenário
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP