Projeto de Lei PL 4767/1994
Data de apresentação: 1994-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS BENEFICIOS PECUNIARIOS DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUE PASSARAM A SUBORDINAR-SE AO REGIME DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Palavras-chave: GARANTIA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGENS PECUNIARIAS, DECISÃO JUDICIAL, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, PARCELA, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), REGIME JURIDICO UNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.