Projeto de Lei PL 4522/1994
Data de apresentação: 1994-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 55 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A INSTITUIÇÃO BENEFICENTE QUE GOZE DE ISENÇÃO PREVIDENCIARIA DEVERA APLICAR INTEGRALMENTE O EVENTUAL RESULTADO OPERACIONAL NA ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL E ASSISTENCIA A SAUDE A IDOSOS, MENORES, EXCEPCIONAIS E PESSOAS CARENTES, E ANUALMENTE, PELO MENOS VINTE POR CENTO DE SUA RECEITA OPERACIONAL EM GRATUIDADE, CUJO MONTANTE NUNCA SERA INFERIOR A ISENÇÃO CONCEDIDA, EXCETO NO CASO DE ENTIDADES DA AREA DE SAUDE, QUE DEVERÃO COMPROVAR AO INSS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS ATRAVES DE CONVENIOS COM O SUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, ENTIDADE, FORNECIMENTO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, SAUDE, MENOR, VELHO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA CARENTE, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, GRATUIDADE, SERVIÇO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCEÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, COMPROVAÇÃO, (INSS), ATENDIMENTO, CONVENIO, (SUS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0142 COL 01.