Indicação INC 444/1994
Data de apresentação: 1994-02-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972 - LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES - NO QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE AUXILIO-INVALIDEZ.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, (LRM), CONCESSÃO, AUXILIO INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 945/94-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA CASA MILITAR DA PR.