Recurso REC 166/1994
Data de apresentação: 1994-04-14T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3981, DE 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA REJEIÇÃO DO REC 165/94.