Projeto de Lei PL 4632/1994
Data de apresentação: 1994-06-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE A NOTA DO PRODUTOR RURAL SEJA TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Palavras-chave: CRITERIOS, NOTA DE CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL, COMPROVANTE, AQUISIÇÃO, ENTREGA, PRODUTO AGRICOLA, CONTEUDO, NOME, PROPRIETARIO, ADQUIRENTE, DESCRIÇÃO, PRODUTO, VALOR, DATA, PAGAMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, VALIDADE, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.