Mensagem MSC 799/1994
Data de apresentação: 1994-10-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUE AUTORIZA OS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS ACREDITADOS JUNTO AS MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES DE AMBOS OS PAISES A DESEMPENHAREM TRABALHO REMUNERADO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CONJUGE, FILHO, FILHA, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, SERVIÇO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CORPO CONSULAR, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, PAIS, BRASIL, VENEZUELA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.