Projeto de Lei PL 4740/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS DOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, POSTO DE GASOLINA, REVENDA, COMBUSTIVEL, PREVISÃO, MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.