Projeto de Lei PL 4538/1994
Data de apresentação: 1994-04-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS CONDICIONADA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, REALIZAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, CRIAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, CUMPRIMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0143 COL 01.