Projeto de Lei PL 4552/1994
Data de apresentação: 1994-04-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO QUIMICO, NECESSIDADE, FABRICAÇÃO, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, NEOPLASIA MALIGNA, CANCER, EXIGENCIA, (MS), RECONHECIMENTO, PRODUTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.