Projeto de Lei Complementar PLP 187/1994
Data de apresentação: 1994-04-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE PRAZO PARA FIXAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DE MUNICIPIO JUNTO AO FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DIVIDA EXISTENTE ATE O DIA 31 DE MARÇO DE 1994, AJUIZADA OU NÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, ACORDO, QUITAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00198 COL 01.