Projeto de Lei PL 4521/1994
Data de apresentação: 1994-04-13T00:00:00
Ementa: TORNA DEDUTIVEL, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO PROPRIO E DE DEPENDENTES.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DE ATE CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA O GASTO COM MEDICAMENTO DE PESSOA FISICA E SEUS DEPENDENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, DEPENDENTE, COMPROVAÇÃO, RECEITUARIO, ATENDIMENTO MEDICO, NOTA FISCAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.