Projeto de Lei Complementar PLP 185/1994
Data de apresentação: 1994-04-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA A ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, TITULARIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ENTIDADE PATRONAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.