Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/1994
Data de apresentação: 1994-06-16T00:00:00
Ementa: Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988,
SENDO ACRESCENTADOS OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE,
INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CONTRATAÇÃO,
PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 11/96. DOFC 02 05 96 PAG 7449 COL 01.