Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1994-07-07T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. LUIZ GIRAO, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. LUIZ GIRAO, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.