Projeto de Lei PL 4651/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE PERMITIAM AOS SINDICATOS APRESENTAREM DENUNCIA NO CASO DA EMPRESA NÃO APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A SEGURIDADE SOCIAL ARRECADADA PELO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: IMPOSSIBILIDADE, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, EMPRESA, HIPOTESE, AUSENCIA, FORNECIMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, (INSS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.