Projeto de Lei PL 4438/1994
Data de apresentação: 1994-02-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE EXPIREM EM PODER DAS FARMACIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS FABRICANTES A SUBSTITUIREM OS MEDICAMENTOS OU RESSARCIREM NO CASO DE NÃO SEREM MAIS FABRICADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO, MEDICAMENTOS, VENCIMENTO, PRAZO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, FABRICAÇÃO, RESSARCIMENTO, FARMACIA, DESTRUIÇÃO, ESTOQUE, ANTIGUIDADE, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, FABRICANTE, RELAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.