Projeto de Decreto Legislativo PDC 429/1994
Data de apresentação: 1994-04-19T00:00:00
Ementa: PROPÕE QUE TODOS OS RECURSOS CONSTANTES NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO, ALOCADOS EM DOTAÇÕES GLOBAIS A SEREM ESPECIFICADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS A COBERTURA DO DEFICIT DA PREVIDENCIA SOCIAL E AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA AREA DE SAUDE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, COBERTURA, DEFICIT, PREVIDENCIA SOCIAL, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROPOSTA ORÇAMENTARIA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO GLOBAL, ESPECIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.