Projeto de Lei PL 4610/1994
Data de apresentação: 1994-06-07T00:00:00
Ementa: Da nova redação ao inciso VI, do art. 2º da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
Ementa detalhada: Inclui como atividades emergenciais de orgãos ou entidades federais responsáveis pela execução da política nacional de transportes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Público, inclusão, atividade, emergencia, responsável, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), construção, rodovia, ferrovia.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.