Projeto de Lei PL 4877/1994
Data de apresentação: 1994-12-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA AOS HOSPITAIS PRIMARIOS, SECUNDARIOS E AMBULATORIOS MEDICOS PUBLICOS E PRIVADOS A OBRIGATORIEDADE DE CONTAR COM CIRURGIÕES-DENTISTAS EM SEU CORPO CLINICO. - PODER CONCLUSIVODAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, AMBULATORIO, MANUTENÇÃO, DENTISTA, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO ADONTOLOGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.