Projeto de Lei PL 4887/1994
Data de apresentação: 1994-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DAS POLTRONAS NOS CHASSIS DOS VEICULOS DO TIPO UNIBUS E MICRO-ONIBUS. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, FIXAÇÃO, ASSENTO, CHASSI, ONIBUS, GARANTIA, SEGURANÇA, TRIPULANTE, ADAPTAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), PRAZO, CONELHO NACIONAL DE TRÂNSITO(CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.