Projeto de Lei PL 4830/1994
Data de apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 401, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADE AO EMPREGADOR QUE INFRINGIR DISPOSITIVOS SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER, ESTABELECENDO MULTA DE MIL A DEZ MIL REAIS, APLICADA PELAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, OU POR AQUELAS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DELEGADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PENALIDADE, EMPREGADOR, INFRATOR, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, MULHER, FIXAÇÃO, MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.