Projeto de Lei PL 4483/1994
Data de apresentação: 1994-01-01T00:00:00
Ementa: (ATAS) Altera o artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, NORMAS, PESSOA 
FISICA, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, SETOR PESQUEIRO, PESCA, SEGURADO, REGIME ESPECIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, VENDA, CONSIGNAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, EXIGENCIA,  ADQUIRENTE, CONSIGNATARIO, COOPERATIVA, SUB ROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, REPASSE, CHEQUE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.