Projeto de Lei PL 4470/1994
Data de apresentação: 1994-03-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME HEDIONDO O HOMICIDIO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, HOMICIDO,  RECEBIMENTO, PROMESSA, RECOMPENSA, PAGAMENTO, MANDANTE, PARTICIPANTE, EQUIPARAÇÃO, AUTOR, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.