Projeto de Lei PL 4829/1994
Data de apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 86, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO-ACIDENTE, MENSAL E VITALICIO, CORRESPONDERA, RESPECTIVAMENTE, A QUARENTA POR CENTO, SESSENTA POR CENTO E OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR A ESSE PERCENTUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIA, ACIDENTE DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, INFERIORIDADE, SALARIO DE BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.