Projeto de Lei PL 4823/1994
Data de apresentação: 1994-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A COMPETENCIA DO JUIZ DE REGISTROS PUBLICOS E PRECATORIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS QUE SE REFIRAM DIRETAMENTE A ATOS DE REGISTROS PUBLICOS E NOTARIAIS, EM SI MESMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, COMPETENCIA, JUIZ, REGISTRO PUBLICO, PRECATORIA, PROCESSO, JULGAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ATO, NOTARIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 55/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.