Projeto de Lei Complementar PLP 197/1994
Data de apresentação: 1994-11-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Considerando inelegivel o Senador que, até seis meses depois de afastado definitivamente do cargo, não estando no último ano do seu mandato, pretender concorrer a uma outra vaga no Senado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, Senador, afastamento, cargo eletivo, prazo determinado, ausência, último período, ano, mandato eletivo, Senado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.