Projeto de Lei PL 4475/1994
Data de apresentação: 1994-03-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE DEZ POR CENTO DO CUSTO TOTAL DO PRODUTO PARA O CUSTO DE EMBALAGEM.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CUSTO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, CUSTO DE PRODUÇÃO, UNIDADE, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, INDUSTRIA, IMPORTADOR, DESCUMPRIMENTO, FISCALIZAÇÃO, (SUNAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.