Projeto de Lei PL 4553/1994
Data de apresentação: 1994-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL S/A DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIOS DE 1990 E 1991.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), RESSARCIMENTO, BANCO DO BRASIL, CUSTO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, SERVIÇO, PROGRAMA,IMPOSTO DE RENDA, ANTERIORIDADE, EXERCICIO FINANCEIRO, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9089/95. DOFC 01 09 95 PAG 13469 COL 01.