Projeto de Lei PL 4402/1994
Data de apresentação: 1994-01-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: NÃO SE ADMITINDO A CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE CARENCIA A EX-CONGRESSISTA QUE PERDER O MANDATO POR PROCEDIMENTO DECLARADO INCOMPATIVEL COM O DECORO PARLAMENTAR E DISPONDO SOBRE A PERDA DO DIREITO A PENSÃO DO IPC O CONGRESSISTA QUE PERDER O MANDATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, (IPC). PROIBIÇÃO, CONTINUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), PERIODO, CARENCIA, EX-CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, FALTA, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR, RESTRIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, CONTRIBUINTE, REINTEGRAÇÃO, INSCRIÇÃO, HIPOTESE, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO. PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, (IPC), SEGURADO OBRIGATORIO, RECECIMENTO, PENSÕES, SUSPENSOS, DIREITOS, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.