Projeto de Lei PL 4615/1994
Data de apresentação: 1994-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE PARA FINS DE TRANSMISSÃO, A QUALQUER TITULO, NENHUM IMOVEL RURAL PODERA SER DESMEMBRADO OU DIVIDIDO EM AREA DE TAMANHO INFERIOR A 05 HECTARES OU A FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, FIXAÇÃO, AREA, ZONA RURAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, HECTARE, IMOVEL RURAL, DESMEMBRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.