Projeto de Lei PL 4618/1994
Data de apresentação: 1994-06-08T00:00:00
Ementa: DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS, DETERMINA REGRAS PARA CONVERSÃO DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVERSÃO EM URV DOS VALORES DE CONTRATOS DE MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAUDE E ALUGUEL RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONVERSÃO, PREÇO, (URV), ABUSO, FIXAÇÃO, SUPERIORIDADE, MEDIA, PRAZO,  AUMENTO, VALOR, PREÇO FIXO, ALTERAÇÃO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, VALOR VENAL, INEXISTENCIA, ACORDO, MENSALIDADE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, SEGURO-DOENÇA, PLANO DE SAUDE, PENALIDADE, INFRATOR, EXIGENCIA, DEDUÇÃO, PRESTAÇÕES VICENDAS, COBRANÇA, DEVOLUÇÃO, DATA, CONCLUSÃO, CONTRATO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. NORMAS, CONVERSÃO, PREÇO, (URV), VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVOLUÇÃO, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.