Projeto de Lei PL 4787/1994
Data de apresentação: 1994-10-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 87 E 93 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRAZO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO TERMINARA, IMPRORROGAVELMENTE, AS 18 HORAS DO QUINQUAGESIMO DIA ANTERIOR A DATA MARCADA PARA A ELEIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. REDUÇÃO, PRAZO, ENTRADA, CARTORIO, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REQUERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DETERMINAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, MES, AGOSTO, ANO, ELEIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97). DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 02.