Projeto de Lei PL 4407/1994
Data de apresentação: 1994-01-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS PODERES DA UNIÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO DOS PLANOS DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O CONSELHO DO SISTEMA DE PLANOS DE CARREIRA E ESTABELECENDO QUE SERÃO INSTITUIDOS NO AMBITO DOS ORGÃOS ABRANGIDOS PELOS PLANOS DE CARREIRA: PLANO INSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, PROGRAMA INSTITUCIONAL DE CAPACITAÇÃO E PROGRAMA INSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  DEFINIÇÃO, SISTEMA, DIVISÃO, CLASSE, CARGO PUBLICO.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO DO SISTEMA DE PLANOS DE CARREIRA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, CUMPRIMENTO, ISONOMIA SALARIAL, FUNÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CIVIL, SETOR, RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO, PLANO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA. 
_ NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, CARGO EFETIVO,  ADMINISTRAÇÃO  PUBLICA, EXECUTIVO, NUMERO, CLASSE, NIVEL, AGRUPAMENTO, QUADRO DE CARREIRA, DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CRITERIOS, ESCOLARIDADE. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, INICIO, VENCIMENTOS, CLASSE, IDENTIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS,  CONCURSO, CURSOS, DIREITOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO FINANCEIRO, SERVIDOR, DISPENSA, SERVIÇO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, REGULAMENTO, DESTINAÇÃO, VAGA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.  
_NORMAS, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARREIRA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO, TITULO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, MERITO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, RECURSOS HUMANOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FINANCIAMENTO, CONTAS, FUNDO ESPECIAL, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO, SERVIDOR, RECURSOS, BASE DE CALCULO, VALOR, FOLHA DE PAGAMENTO, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, ORGÃOS, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTATE, MEMBROS, INDICAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS. _NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXIGENCIA, PERCENTUAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA.  
_NORMAS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, PROJETO DE LEI, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENQUADRAMENTO, DEFINIÇÃO, MATRIZ, VENCIMENTOS, PISO SALARIAL, VALORIZAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, EXPERIENCIA, PERCENTUAL, DIFERENÇA, PADRÃO, REMUNERAÇÃO.  
_PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, ACRESCIMO, VANTAGENS, CARATER PERMANENTE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, PLANO DE CARREIRA, REALIZAÇÃO, REVISÃO, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE.  
_DEFINIÇÃO, SERVIÇO RELEVANTE, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃO COLEGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC006601995, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 08 95 PAG 16954 COL 01.