Projeto de Decreto Legislativo PDC 448/1994
Data de apresentação: 1994-12-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, (BTLINF), MISSÃO MILITAR, COOPERAÇÃO, (ONU), PACIFICAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/94. DOFC 19 12 94 PAG 19889 COL 02.