Projeto de Lei PL 4476/1994
Data de apresentação: 1994-03-17T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, reversão, imóvel, município, Santos (SP), São Paulo (Estado), destinação, sociedade, imigrante, país, Japão.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 172  /16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.