Projeto de Lei PL 4420/1994
Data de apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E O EXERCICIO DE ATIVIDADES NA FAIXA DE FRONTEIRA.
Ementa detalhada: EXIGINDO CONSULTA PREVIA A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL PARA O EXERCICIO OU IMPLEMENTAÇÃO QUE QUALQUER AÇÃO OU PROJETO NA FAIXA DE FRONTEIRA, INCLUINDO O INGRESSO OU ATUAÇÃO DE MISSÕES RELIGIOSAS, PIAS, DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONGS E DE MISSÕES DE AJUDA HUMANITARIA ESTRANGEIRAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGA A LEI Nº 6.634, DE 1979.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, DEFESA, TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, INTERESSADO, CONSULTA, SECRETARIA GERAL, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ATIVIDADE, COLONIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRAS PUBLICAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, CRIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, RESERVA BIOLOGICA, PARQUE NACIONAL, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTAÇÃO ECOLOGICA, EXPEDIÇÃO, ATIVIDADE CIENTIFICA, INGRESSO, ATUAÇÃO, MISSÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, PONTE, RODOVIA, CAMPO, PISTA DE POUSO, PORTO, IMPLEMENTAÇÃO, ZONA FRANCA, (ZPE), ZONA DE LIVRE COMERCIO, EXECUÇÃO, OBRA, PREJUIZO, COMUNIDADE INDIGENA, IMPACTO AMBIENTAL,  USINA HIDROELETRICA, APRECIAÇÃO, CRITERIOS, RELEVANCIA, PROJETO, INTERESSE, COLETIVIDADE, LAUDO TECNICO, EMISSÃO, PARECER, HOMOLOGAÇÃO, SOLICITAÇÃO, REQUISITOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, DIREÇÃO, BRASILEIROS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA INDIVIDUAL, ANOTAÇÃO, DECLARAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTUAL, TRABALHADOR, ADMINSITRAÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, SUBSIDIO, RECURSOS, ORÇAMENTO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS, FRONTEIRA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, NORMAS, PRATICA ADMINISTRATIVA, CUMPRIMENTO, INTERESSADO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FRONTEIRA, AUXILIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, AREA NON EDIFICANDI, ATENDIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, SELEÇÃO, PROJETO.  
_ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, PESSOA JURIDICA, EXIGENCIA, PARECER, HOMOLOGAÇÃO, SECRETARIA GERAL, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ESCRITURA, POSTERIORIDADE, CONSULTA, INTERESSADO, APROVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, MODULO RURAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, AREA, NECESSIDADE, DEFESA, TERRITORIO NACIONAL.   _REVOGAÇÃO, LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2421-SUPAR C. CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC0012881995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.