Projeto de Lei PL 4414/1994
Data de apresentação: 1994-02-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR PARTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDICAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VALOR, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE CARRO, ATENDIMENTO, HOSPITAL PUBLICO, EXIGENCIA, COPIA, OCORRENCIA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,  CUSTO, TRATAMENTO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.