Projeto de Lei PL 4642/1994
Data de apresentação: 1994-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E AS SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA EXIBAM PRODUÇÕES NACIONAIS, NA PROPORCIONALIDADE QUE ESTABELECE.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE PARA CADA 05 FILMES ESTRANGEIROS AS EMISSORAS DE TELEVISÃO OU CINEMAS EXIBAM 01 FILME OU SERIE DE PRODUÇÃO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, EXIBIÇÃO, FILME, PROPORCIONALIDADE, FILME NACIONAL, FILME ESTRANGEIRO, EMISSORA, TELEVISÃO, CINEMA, PREVISÃO, MULTA, (URV), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.