Projeto de Lei PL 4810/1994
Data de apresentação: 1994-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS AUTOMOVEIS, CAMIONETAS, ONIBUS, CAMINHÕES E VEICULOS ASSEMELHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO MULTA NO VALOR DE 200 UFIRS PARA QUEM INFRINGIR O DISPOSTO NESTA LEI; PROIBINDO AOS MENORES DE 10 (DEZ) ANOS DE VIAJAR NOS BANCOS DIANTEIROS DOS VEICULOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, OCUPANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, CAMINHÃO, CIRCULAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, OCUPAÇÃO, ASSENTO, ACOMPANHAMENTO, MOTORISTA, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.