Projeto de Decreto Legislativo PDC 420/1994
Data de apresentação: 1994-04-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS 381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993; 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994; 425, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994.
Ementa detalhada: QUE ALTERA NORMAS DA LEI 8212 E 8213, DE 1991, QUE TRATA DO PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, ATO, VIGENCIA, VALIDAÇÃO, EFEITO LEGAL, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.