Projeto de Lei PL 4436/1994
Data de apresentação: 1994-02-24T00:00:00
Ementa: FACULTA A AUTORIZAÇÃO AOS MENORES COM DEZESSEIS ANOS PARA DIRIGIREM VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, CONDUTOR, MOTORISTA AMADOR, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PAIS, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES, APOLICE DE SEGURO, VALOR, CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (CNT), HIPOSTESE, MAIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AUSENCIA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 02. ERRATA: DCN1 22 07 94 PAG 11286 COL 01.