Projeto de Lei PL 4697/1994
Data de apresentação: 1994-07-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO,  PENALIDADE,  INFRAÇÃO, NORMAS, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, PERDA, BENS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, RESIDUO, INTERDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AGRAVAÇÃO, 
REINCIDENCIA, DOLO, FRAUDE, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRATOR, ATENUAÇÃO, PENA, DENUNCIA ESPONTANEA, REPARAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER