Projeto de Lei PL 4701/1994
Data de apresentação: 1994-07-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB', RESTABELECENDO AS PARTES A CAPACIDADE POSTULATORIA PREVISTA NA LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ADVOCACIA, (OAB), ADVOGADO. EXCLUSÃO, ATIVIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOCACIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, AUTORIZAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.