Projeto de Lei PL 4763/1994
Data de apresentação: 1994-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O ADVOGADO DE DEFESA TAMBEM ASSINE A ATA DE CADA SESSÃO DE JULGAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INCLUSÃO, ASSINATURA, ADVOGADO, DEFESA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, OBJETIVO, CORREÇÃO, OMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.