Projeto de Lei PL 4390/1994
Data de apresentação: 1994-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE PASSAPORTE EM CASO DE MUDANÇA DE RESIDENCIA PARA OUTRO PAIS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A FREQUENTAR CURSO SOBRE AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DE SEU ATO EM FACE DO DIREITO DO PAIS PARA ONDE VAI, MESMO POR TEMPO INDETERMINADO).
Palavras-chave: NORMAS, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, BRASILEIROS, MUDANÇA DE DOMICILIO, RESIDENCIA, EXTERIOR, FREQUENCIA, CURSOS, EFEITO JURIDICO, ATO, MOTIVO, CONHECIMENTO, DIREITOS, PAIS ESTRANGEIRO, LOCAL, FIXAÇÃO, EXIGENCIA, CONCESSÃO, RETIRADA, PASSAPORTE, COMPETENCIA, (MRE), MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, BRASILEIRO NATO, REQUERIMENTO, VISTO PERMANENTE, ENTRADA, PAIS, OFERECIMENTO, ENSINO, LEGISLAÇÃO, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 02 02 99 PAG 0018 COL 01.