Projeto de Lei PL 4479/1994
Data de apresentação: 1994-03-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE AS PROPRIEDADES RURAIS COM AREA IGUAL OU SUPERIOR AO MODULO FISCAL DA REGIÃO, DESTINARA PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA TOTAL DA PROPRIEDADE PARA MANUTENÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS AREAS QUE NÃO TENHAM VEGETAÇÃO NATIVA PRIMITIVA OU EM REGENERAÇÃO E FORMAÇÕES FLORESTAIS DE EXPLORAÇÃO SUSTENTADA, NO DECURSO MAXIMO DE 30 ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, FLORESTA NATIVA, VEGETAÇÃO, DEFINIÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FLORA, LOCALIZAÇÃO, RIO, CURSO D'AGUA, LAGO, LAGOA, RESERVATORIO, NASCENTE, DUNAS, BENS PAISAGISTICOS, RESERVA FLORESTAL. 
_ EXIGENCIA, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA LEGAL, PERCENTUAL, AREA, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, RESERVA FLORESTAL, VEGETAÇÃO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FORMAÇÃO, FLORESTA, OBRIGATORIEDADE, REFLORESTAMENTO, PRAZO, OPÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, REPASSE, VALOR, CUSTOS, REPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, AREA ECOLOGICA, AVERBAÇÃO, MATRICULA, REGISTRO DE IMOVEIS, FACULTATIVIDADE, TERRAS, BACIA HIDROGRAFICA, CONCENTRAÇÃO, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO.  
_NORMAS, EXPLORAÇÃO, RESERVA FLORESTAL, VEGETAÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, SUPRESSÃO, RECOLHIMENTO, TAXAS, RECURSOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, CARACTERIZAÇÃO, FLORA, RESTRIÇÃO, CORTE, RETIRADA,  PRESERVAÇÃO, ESTADOS, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, ESPECIE, EXTINÇÃO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, PLANTIO, FLORESTA, PREVENÇÃO, OCORRENCIA, INCENDIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, CONSUMIDOR, BIOMASSA FLORESTAL, REFLORESTAMENTO, QUANTIDADE. CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA FLORESTAL, ESTUDO, METODO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, AREA, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, INTEGRAÇÃO, CONSUMIDOR, PRODUTOR, MATERIA PRIMA, FLORESTA, COMBATE A PRAGA, CONTROLE BIOLOGICO, DESENVOLVIMENTO, BIOTECNOLOGIA, MADEIRA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FOMENTO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, CRIAÇÃO, CADASTRO, TECNICO, ATIVIDADE, PRODUTO FLORESTAL,  GRATUIDADE, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, GOVERNO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SETOR FLORESTAL, MULTA, PERDA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO, TERCEIROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MPU), PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.