Ofício Externo OF 107/1994
Data de apresentação: 1994-02-28T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES.
Ementa detalhada: QUEIXA-CRIME 838-9/140.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 2070/R/00, DO STF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO 838, FICANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DESTA MATERIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARÁGRAFO QUARTO DO RI..