Projeto de Lei PL 4694/1994
Data de apresentação: 1994-07-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional
Ementa detalhada: Dispõe que a convocação de ministro de estado continua a reger-se pelas normas vigentes.
Palavras-chave: Normas, depoimento, autoridade, cidadão, comissões, comissão permanente, (CPI), comissão parlamentar, comissão especial, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, ocorrência, deliberação, necessidade, depoimento pessoal, intimação, comparecimento, pessoas, servidor, funcionário público, funcionário civil, funcionário militar, requisição, chefe, repartição pública, comando, definição, servidor público, proibição, desconto, vencimentos, salário, inexistência, interrupção, contagem, tempo de serviço, responsabilidade, orgãos, pagamento, despesa, ausência, justificação, aplicação, Código de Processo Penal, despesa necessária.  
_Normas, depoimento, pessoas, termo de compromisso, qualificação, assinatura, presidente, advertência, ocorrência, declaração falsa, exigência, inquirição, matéria, convocação, inexistência, obrigatoriedade, resposta, danos pessoais, quebra de 
sigilo, sessão secreta, convocação, autoridade, hierarquia, ministro de estado, definição, crime, impedimento, tentativa, funcionamento, comissões, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, liberdade, exercício, deputados, Senador, falsidade, informação, recusa, apresentação, documento, pena de reclusão, multa, agravação penal, suborno, interesse particular, extinção da punibilidade, retratação, declaração, verdade, prazo, aplicação, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.