Projeto de Lei PL 4441/1994
Data de apresentação: 1994-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Ementa detalhada: CRIANDO DUAS COMISSÕES PERMANENTES, UMA NA CAMARA E OUTRA NO SENADO, DENOMINADAS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ATO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, GESTÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INICIATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATO, EXECUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MESA DIRETORA, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINSITRAÇÃO INDIRETA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, REALIZAÇÃO, PERICIA, DILIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INFRATOR, HIPOTESE, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO RESERVADO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, ANUNCIO, CLASSIFICAÇÃO, EXIGENCIA, OBSERVAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, RELATORIO, INDICAÇÃO, RESPONSAVEL, VOTAÇÃO, MAIORIA, MATERIA, OBJETO, APURAÇÃO, EXCLUSÃO, SIMULTANEIDADE, INSTANCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXIGENCIA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, INTERESSE, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.