Projeto de Decreto Legislativo PDC 412/1994
Data de apresentação: 1994-03-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (PROTOCOLO DE MANAGUA), FIRMADO EM MANAGUA, EM JUNHO DE 1993, POR OCASIÃO DO XIX PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PROTOCOLO MODIFICATIVO, ALTERAÇÃO, CARTA, (OEA), CIDADE, MANAGUA, PAIS, NICARAGUA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 966/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.