Projeto de Decreto Legislativo PDC 421/1994
Data de apresentação: 1994-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 1993, QUE REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A PREVISÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E A REVOGAÇÃO DO ARTIGO QUARTO, QUE ESTABELECE QUE O CANDIDATO ESCOLHIDO POR UMA CASA SERA SUBMETIDO A APROVAÇÃO DA OUTRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, PLENARIO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU), SESSÃO PUBLICA, VOTO SECRETO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/94. DOFC 02 05 94 PAG 6461 COL 02.