Projeto de Lei PL 4568/1994
Data de apresentação: 1994-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS GORJETAS E COMISSÕES EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), GORJETA, COMISSÕES, RECEBIMENTO, TRABALHADOR, GARÇOM, DATA, PAGAMENTO, CLIENTE, COBRANÇA, EMPRESA, VENDA, PRODUTO, SERVIÇO, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CHURRASCARIA, CASA NOTURNA, COMPOSIÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.