Projeto de Lei PL 4501/1994
Data de apresentação: 1994-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A CRIAÇÃO DE COMITE FINANCEIRO DE PARTIDO POLITICO QUE SERA RESPONSAVEL PELA ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL; FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS DO PARTIDO, COLIGAÇÃO E CANDIDATOS; E ESTABELECENDO NORMAS SOBRE AS DOAÇÕES EM DINHEIRO OU ESTIMAVEIS EM DINHEIRO, E EXIGINDO A DECLARAÇÃO DAS SOBRAS DE RECURSOS DE CAMPANHAS ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, FINANÇAS, CAMPANHA ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, COMITE, RESPONSABILIDADE, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, TRIBUTNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÕES, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, JUIZO, JUIZ ELEITORAL, COMARCA, PREFEITO, VEREADOR, PRAZO, ESCOLHA, CANDIDATO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, ANOTAÇÃO, MOVIMENTO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CUSTO, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CALCULO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, PAIS, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, NUMERO, ELEITORADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEPOSITO, CHEQUE NOMINAL, COMITE, IDENTIFICAÇÃO, DEPOSITANTE. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, DINHEIRO, ORIGEM, ENTIDADE, GOVERNO ESTRANGEIRO, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO, RESSALVA, DOTAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSOCIADO, ASSEMBLEIA. EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, APRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, BALANCETE, RECEITA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, NATUREZA CONTABIL, DEMONSTRATIVO, ASSINATURA, PRESIDENTE, COMITE, INCLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, QUANTIA, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, ANEXAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, CONTRIBUINTE, EXTRATO, CONTA BANCARIA, CUSTO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, PUBLICAÇÃO, COMICIO, MATERIAL, IMPRESSO, ALUGUEL, TRANSPORTE, CORRESPONDENCIA POSTAL, PESQUISA, SERVIÇO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, RESPONSABILIDADE, INFORMAÇÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXAME, CONTAS, COMITE, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, PRAZO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, ATESTADO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, CAMPANHA ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, CANDIDATO, DIRIGENTE, TESOUREIRO, IRREGULARIDADE, OBRIGATORIEDADE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, FUNDO FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, BANCO DO BRASIL (BB), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO,TECNICO, PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO DETERMINADO. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, EXAME, BALANCETE, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, EXCESSO, GASTOS PESSOAIS, CAMPANHA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR, APURAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PARTIDO POLITICO, DESRESPEITO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS, PENA, AUSENCIA, FUNDO PARTIDARIO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, SUJEIÇÃO, CANDIDATO, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, CANDIDATO ELEITO, PERDA, MANDATO. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, DOAÇÃO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, VALOR, SUPERIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, ATO ILICITO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.