Projeto de Lei PL 4457/1994
Data de apresentação: 1994-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE 01 MES A 01 ANO DE MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL E PENA DE RECLUSÃO, DE 02 A 04 ANOS E MULTA, PARA O CRIME DE ASSEDIO FISICO.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, FORMA, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, COAÇÃO FISICA, PALAVRA, HOMEM, MULHER, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, EMPREGADOR CHEFE, RELACIONAMENTO, TRABALHO, AMEAÇA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, FILHO, FILHA, APLICAÇÃO,  SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, PERDA, PATRIO PODER, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, FATO, ENTRADA, RESIDENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAÇÃO, JUDICIARIO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, AUTOR, DELITO, PROIBIÇÃO, ACESSO, DOMICILIO, LOCAL DE TRABALHO, ESTUDO, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, PESSOAL, PROMOÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, OMISSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.