Projeto de Lei PL 4757/1994
Data de apresentação: 1994-08-31T00:00:00
Ementa: Determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO,
ALIMENTO HUMANO, ANIMAL, INDICE, IMPUREZA, DETERMINAÇÃO, ATO LEGAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.