Projeto de Lei PL 3577/1993
Data de apresentação: 1993-02-17T00:00:00
Ementa: PERMITE A REALIZAÇÃO DE BRIGAS DE GALO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RINHA DE GALO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, BRIGA DE GALO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.