Projeto de Lei PL 4327/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI 7450/85, E ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000, OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI 4239/63 E NO ARTIGO 22 DO DEL 0756/69).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, PROJETO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, HABILITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, INTERESSADO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PRODUÇÃO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO SOCIAL, NORMAS, CONTROLE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, VALOR, PERCENTAGEM, PARCELA, ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDUI AO PL. 4373/93. DCN1 03 03 94 PAG 2779 COL 02.