Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 103/1993
Data de apresentação: 1993-05-04T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, SOBRE PROJETO DE LEI 2476, DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP