Projeto de Lei PL 3813/1993
Data de apresentação: 1993-06-11T00:00:00
Ementa: ANISTIA OS ELEITORES AUSENTES AO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DISPENSA, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, VOTO, PLEBISCITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3837/93. DCN1 30 06 93 PAG 13969 COL 01.