Projeto de Lei PL 4311/1993
Data de apresentação: 1993-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O TRABALHADOR AUTONOMO COM SALARIO BASE ATE 03 (TRES) SALARIOS, POSSA PAGAR SUAS DIVIDAS COM A PREVIDENCIA SOCIAL SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS, DESDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NÃO ULTRAPASSEM A 60 (SESSENTA), E AUTORIZANDO AOS EMPREGADOS, INCLUSIVE O DOMESTICO, QUE ENCONTRAM-SE DESEMPREGADOS POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTRIBUIR DE FORMA RETROATIVA, NA QUALIDADE DE TRABALHADOR AUTONOMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. GARANTIA, DIREITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, TRABALHADOR AUTONOMO, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, QUITAÇÃO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, OCORRENCIA, ATRASO, PRAZO DETERMINADO. DIREITOS, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, SITUAÇÃO, DESEMPREGADO, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETROATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.