Projeto de Lei PL 3820/1993
Data de apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA
MUNICIPAL, (INSS), PARCELA, PROPORCIONALIDADE, (FPM).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87