Projeto de Lei PL 3656/1993
Data de apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA VENDA E EMISSÃO DE PASSAGENS PARA USO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Ementa detalhada: EXIGINDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL OU INTERNACIONAL QUANDO O MENOR ESTIVER DESACOMPANHADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, VENDA, EMISSÃO, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, PASSAGEM AEREA, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, ORDEM JUDICIAL, VIAGEM, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, AUSENCIA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL, HIPOTESE, DISPENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 02 03 95 PAG 0103 COL 01.