Projeto de Lei PL 4250/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS A TITULO DE FUNDO PERDIDO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA, RECEITA ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TITULO, DISPENSA, AUSENCIA, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.