Projeto de Lei PL 3693/1993
Data de apresentação: 1993-04-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO INSS EM JUIZO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM JUIZO, QUE SE TIVESSEM SIDO PAGOS MENSALMENTE TERIAM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, JUIZO, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.