Projeto de Lei PL 3944/1993
Data de apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Autoriza os trabalhadores que compram casa própria através de financiamento concedido por fundos de pensão a utilizarem o FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, mutuário, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, saque, conta  vinculada do FGTS, pagamento, parte, prestações, financiamento, casa própria, fundo de pensão, entidade fechada, previdência fechada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.