Requerimento de Informação RIC 2612/1993
Data de apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EMPRESAS PRODUTORAS DE ALCOOL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MULTADAS PELO MINISTERIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RELAÇÃO, EMPRESA, PRODUTOR, ALCOOL, USINA, ESTADO, (MS), RECEBIMENTO, MULTA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PESSOAL, INCLUSÃO, DIVIDA ATIVA, PRAZO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, COBRANÇA, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 983/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 30 04 94 PAG 6902 COL 01.