Projeto de Lei PL 3729/1993
Data de apresentação: 1993-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA, PIRACEMA, DESOVA, AUTORIZAÇÃO, AUXILIO, TERCEIROS, EXIGENCIA, AUSENCIA, SUBORDINAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 769/00, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.