Projeto de Lei PL 3981/1993
Data de apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO/AMIANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  NOVA EMENTA: DISCIPLINA A EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS ASBESTO AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM, BEM COMO DAS FIBRAS NATURAIS E ARTIFICIAIS, DE QUALQUER ORIGEM, UTILIZADAS PARA O MESMO FIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PULVERIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA A GRANEL, ASBESTO, AMIANTO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, REMESSA, RELAÇÃO NOMINAL, TRABALHADOR, SINDICATO, COMPETENCIA, (SUS), ORGÃO PUBLICO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, PROGRAMA, MAPEAMENTO, ANALISE, RISCOS, EXPOSIÇÃO, CONTAMINAÇÃO, NECESSIDADE, REMOÇÃO, PRODUTO, FIXAÇÃO, NORMAS, MANUSEIO, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIVERSIDADE, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FIBRA SINTETICA, INEXISTENCIA, RISCO DE VIDA, POPULAÇÃO, REMESSA, INFRAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO: E: SIM-263; NÃO-102; ABS-01; NUL-02; TOTAL-368: MANUTENÇÃO DO VETO. ARTIGO 12: SIM-328; NÃO-33; ABS-02; NUL-02; TOTAL-365: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13088 COL 01.