Projeto de Lei PL 4204/1993
Data de apresentação: 1993-09-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1.159 , e inciso ao artigo 1.162 , da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ) ; dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916 ( Código Civil ) ; acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 6.515 , de 26 de dezembro 1977 ( Lei do Divórcio ) ; altera o inciso 8º e acrescenta inciso 12 ao artigo 80 da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Públicos )
Ementa detalhada: INCLUINDO O OBITO PELA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSENCIA OCORRIDA EM CATASTROFE OU MORTE PRESUMIDA NOS CASOS A QUE SE REFERE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE  PROCESSO CIVIL, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, 
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ACIDENTES.  
_ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, MORTE, PESSOA FISICA, ACIDENTES, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SUCESSÃO.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, AUSENCIA, CONJUGE, ACIDENTES.  
_ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROSPUBLICOS, CRITERIOS, ASSENTO, MORTE, DECLARAÇÃO, JUIZ, DESAPARECIMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305