Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1993-11-16T16:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. AGOSTINHO VALENTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. AGOSTINHO VALENTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.