Projeto de Lei PL 3826/1993
Data de apresentação: 1993-05-20T00:00:00
Ementa: PERMITE A DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL SOLTEIRO A PESSOAS DIVORCIADAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DIVORCIADO, DECLARAÇÃO, ESTADO CIVIL, SOLTEIRO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.