Projeto de Lei PL 3564/1993
Data de apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 16 DA LEI 8178, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PREÇOS E SALARIOS.
Ementa detalhada: IMPLANTANDO-SE A TRIMESTRALIDADE NO REAJUSTE DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS FIRMADOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991). BLOCO 03.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, POLITICA DE PREÇOS, POLITICA SALARIAL, REDUÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CONTRATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, CORREÇÃO, TRIMESTRE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.