Projeto de Decreto Legislativo PDC 239/1993
Data de apresentação: 1993-03-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, URUGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 400/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.