Recurso REC 105/1993
Data de apresentação: 1993-05-27T00:00:00
Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUANTO AO PROJETO DE LEI 3714-B/93 E AS SUAS EMENDAS, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E COMPETENCIA DA OUVIDORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO URGENCIA PARA O PL 3714/93.