Projeto de Lei PL 4064/1993
Data de apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade
Ementa detalhada: Estabelece que o cheque só poderá ser pago à partir do dia da emissão indicada;  limita em 90 dias seu prazo de validade.
Palavras-chave: Normas, pagamento, cheque pré-datado, proibição, recebimento, anterioridade, data, emissão, prazo, validade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.