Recurso REC 107/1993
Data de apresentação: 1993-05-31T00:00:00
Ementa: 'RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DE DEVOLVER O PROJETO DE
LEI 3781/93, CONSIDERANDO, LIMINARMENTE, INCONSTITUCIONAL POR
ENVOLVER MATERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA'.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP