Projeto de Lei PL 3683/1993
Data de apresentação: 1993-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, SEU REGIME DE TARIFAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, REQUISITOS, PRAZO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, BRASILEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, CRITERIOS, DISPENSA, CONCESSÃO, ENERGIA RENOVAVEL, RESSALVA, ENERGIA HIDRAULICA, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, USO PRIVATIVO, PRODUTOR, COTA, PREVISÃO, LICITAÇÃO, EDITAL, FIXAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, CONSORCIO, COMSUMIDOR, AUTOPRODUTOR, FORNECIMENTO, ENCAMPAÇÃO, CADUCIDADE. PRAZO, TITULAR, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, ATRASO, PARALISAÇÃO, REATIVAÇÃO, PROGRAMA DE OBRAS, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.