Projeto de Lei PL 4129/1993
Data de apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE REPRODUZAM ARMAS DE FOGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, ARMA DE BRINQUEDO, MOTIVO, REDUÇÃO, VIOLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.