Projeto de Lei PL 4079/1993
Data de apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DA DA MOEDA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A COMPLEMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE TENHAM SIDO INTEGRADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1975). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: NORMAS, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, APOSENTADO, CASA DA MOEDA, (INSS), EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, (CMB), EXTENSÃO, EX EMPREGADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.