Projeto de Lei Complementar PLP 176/1993
Data de apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: VEDA A ELEGIBILIDADE DO CIDADÃO, A QUALQUER CARGO PUBLICO, SE ESTIVER INADIMPLENTE PARA COM BANCOS OFICIAIS OU PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ELEGIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CIDADÃO, PESSOAS, APRESENTAÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, INADIMPLEMENTO, AUSENCIA, QUITAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA, EMPRESTIMO, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. PROIBIÇÃO, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, CREDITOS, PESSOAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, ACIONISTA, SOCIO COTISTA, SOCIO MAJORITARIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.