Indicação INC 211/1993
Data de apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA MARINHA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO ONUS, OS PESCADORES ARTESANAIS E AS COLONIAS DE PESCADORES, EM RELAÇÃO AOS TERRENOS DE MARINHA SEUS ACRESCIDOS QUE OCUPEM A QUALQUER TITULO.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (MM), ISENÇÃO, PESCADOR ARTESANAL, COLONIA DE PESCADORES, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1319/93-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 05 01 94 PAG 0105 COL 02.