Projeto de Lei PL 3694/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO NORMAS E REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA FEITA ATRAVES DA LAQUEADURA TUBARIA DA VASECTOMIA. BLOCO 1.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, RESPONSABILIDADE, PATERNIDADE, LIBERDADE, DECISÃO, CASAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, FILHO, CONTROLE DA NATALIDADE, ADOÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, ORIENTAÇÃO, MEDICO, EDUCAÇÃO FAMILIAR, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, METODO CIENTIFICO, AUTORIZAÇÃO, LAQUEADRUA DE TROMPAS, VASECTOMIA, RISCOS, SAUDE, RISCO DE VIDA, DIFICULDADE, GRAVIDEZ, LIMITE DE IDADE, DOENTE, DOENÇA INCURAVEL, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, CONJUGE, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,  PESSOA INCAPAZ, PROIBIÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, CONTROLE, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.