Projeto de Lei PL 4156/1993
Data de apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CAMINHÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, FEIRA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, NECESSIDADE, SERVIÇO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.