Projeto de Lei PL 4322/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, LAQUEADURA DE TROMPAS, VASECTOMIA,  EXIGENCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, MEDICO, AVAL, CASAL, MULHER CASADA, COMPANHEIRA, HOMEM CASADO, COMPANHEIRO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, HOSPITAL PUBLICO, INCAPACIDADE CIVIL, EXPEDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, RESPONSAVEL, ASSENTIMENTO PREVIO, JUIZ, NECESSIDADE, MEDICO, REGISTRO, INTERVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 , PARAGARFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42784 COL 01.