Projeto de Lei PL 4306/1993
Data de apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, CONVERSÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), HOSPITAL, SERVIÇO MEDICO, MEDICO, AREA, SAUDE, CONVENIO, ORGÕAO PUBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DATA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.