Projeto de Decreto Legislativo PDC 282/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOLOCO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CONCLUIDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LENAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, REUNIÃO, (MERCOSUL), TRATADO, CIDADE, ASSUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 556/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.