Requerimento de Informação RIC 2441/1993
Data de apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE DEVEDORES DE TRIBUTOS.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RELAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, IMPOSTO FEDERAL, CRITERIOS, APURAÇÃO, DEBITOS, FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, SONEGAÇÃO FISCAL, ESCLARECIMENTOS, DIVIDA, EMPRESA, (FGTS), DEBITO PREVIDENCIARIO, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 770/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, EXCETO AOS ITENS 1, 2 E 3, POR ESTAREM PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL. DCN1 16 03 94 PAG 4413 COL 01.