Projeto de Lei PL 4346/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, INCISO IV, DO ARTIGO NONO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS REQUISITOS PARA QUE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SEJA CUMPRIDA, A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA ARTIGO 233, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE DO EMPREGADOR RURAL A COMPROVAÇÃO, DE CINCO EM CINCO ANOS, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, INCLUSÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA,TRABALHADOR RURAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.