Projeto de Lei PL 3968/1993
Data de apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A VINCULAÇÃO OBRIGATORIA DO VOTO NAS ELEIÇÕES PARA SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO DISTRITAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, EXIGENCIA, ELEITOR, VOTAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, VOTO NULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.