Projeto de Lei PL 4285/1993
Data de apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS OU SUBMERSOS EM AGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL POR PARTICULARES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE DE ACORDO COM CONTRATO COM A UNIÃO, PODERÃO RECEBER ATE CINQUENTA POR CENTO DO QUE FOR RECUPERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXPLORAÇÃO BENS AFUNDADOS, BENS, NATUREZA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONCESSIONARIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DINHEIRO, ADJUDICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BENS MOVEIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.