Projeto de Lei PL 4277/1993
Data de apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 25 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DO CREA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO FEDERAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.