Requerimento de Informação RIC 2817/1993
Data de apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE IMPACTO FINANCEIRO DE ANISTIA PREVISTA NO PROJETO DE LEI 4332, DE 1993, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Ementa detalhada: PROJETO QUE CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES DEMETIDOS ARBITRARIAMENTE NO GOVERNO COLLOR). (MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), EFEITOS FINANCEIROS, PREVISÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, PERIODO, GOVERNO, PLANO, ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, BASE DE CALCULO, RESULTADO, QUANTIDADE, NUMERO, FUNCIONARIO CIVIL, BENEFICIARIO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, CALDULO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO CONFORME ESCLARECIMENTOS ATRAVES DO AV 1096/MF.