Projeto de Lei Complementar PLP 160/1993
Data de apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
Ementa detalhada: TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO)
ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE
BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO
DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO,
CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,  IRREGULARIDADE, EXCLUSÃO,
RESSALVA, GARANTIA, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÕES, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, EFEITO SUSPENSIVO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado.