Consulta CON 6/1993
Data de apresentação: 1993-02-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE DECLARAÇÃO DE VACANCIA DE MANDATO POR INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 54, INCISO II, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FUNÇÃO DA DIPLOMAÇÃO DO TITULAR EM OUTRO CARGO ELETIVO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, DECLARAÇÃO, VACANCIA, MANDATO PARLAMENTAR, MOTIVO, DIPLOMAÇÃO, TITULAR, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVOADA.