Projeto de Lei PL 3518/1993
Data de apresentação: 1993-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE UTILIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR PARTE DO JUIZ, SERA CONCEDIDO O MESMO AS PARTES, RESPEITANDO O MINIMO DO ARTIGO 185 E A PRORROGAÇÃO MAXIMA DO ARTIGO 182 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, SIMULTANEIDADE, PRAZO, PARTES PROCESSUAIS, CUMPRIMENTO, CONTEUDO, PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL, HIPOTESE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, ATO JUDICIAL, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.