Requerimento de Informação RIC 2754/1993
Data de apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE QUITAÇÃO OU PAGAMENTO DE DEBITO POR EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ATRAVES DE PUBLICIDADE OU MATERIA LEGAL PARA QUALQUER ORGÃO GOVERNAMENTAL, EMPRESA PUBLICA, ESTATAL OU FUNDACIONAL.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), QUITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, EMPRESA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RADIO, JORNAL, PUBLICIDADE, LEGALIDADE, ORGÃO PUBLICO, BANCO DO BRASIL, (CEF), EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, NOME, EMPRESA, VALOR, DIVIDA, PAGAMENTO, CREDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 621/94-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, RUBENS RICUPERO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CARLOS, INFORMANDO QUE O BANCO DO BRASIL S/A E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENCONTRAM-SE IMPEDIDOS DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PROTEGIDA PELO SIGILO BANCARIO.