Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 101/1993
Data de apresentação: 1993-04-30T00:00:00
Ementa: Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da inexistência de lei federal que discipline a matéria constante do artigo 48, inciso VI, Constituição Federal, assim como a hipótese de audiência das Assembléias Legislativas, no tocante à consulta plebiscitária, e suas implicações na iniciativa parlamentar contida no artigo 49, inciso XV, da Carta Constitucional ( CONTRA QESTÃO DE ORDEM )
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER