Projeto de Lei Complementar PLP 159/1993
Data de apresentação: 1993-07-14T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DESDE QUE O PEDIDO SEJA
APROVADO PELA MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO E,
QUANDO SE TRATAR DE CPI, PELA MAIORIA DOS VOTANTES, PRESENTE A
MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA BANCÁRIA
AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, BANCOS, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, LEGISLATIVO, EXIGENCIA,
APROVAÇÃO, PEDIDO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
HIPOTESE, (CPI), QUORUM, VOTO, MAIORIA SIMPLES, PRESENÇA, MAIORIA
ABSOLUTA, MEMBROS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 02.