Projeto de Lei PL 3985/1993
Data de apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO E REVOGA O SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Ementa detalhada: PERMITINDO A DEDUÇÃO, PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, AS OBRIGAÇÕES REFERENTES A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, NO PERIODO-BASE EM QUE OCORRERAM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, REFERENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, PERIODO BASICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, REGIME, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.