Projeto de Lei PL 4236/1993
Data de apresentação: 1993-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.112, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O PAGAMENTO AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ATE O SEGUNDO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO E QUE AS EMPRESAS REPASSEM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ATE O ULTIMO DIA DO MES EM CURSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JUDIRIDO UNICO, FIXAÇÃO, PRAZO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, CORREÇÃO, (IPC), JUROS, ATRASO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, EMPREGADOR, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), PREVISÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.