Projeto de Lei PL 4367/1993
Data de apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE COBRIRA SETENTA POR CENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR DESEMPREGO HA MAIS DE 03 MESES E MENOS DE DOIS ANOS, LIMITANDO A 30 PASSES POR MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, DESEMPREGO, COBERTURA, PERCENTAGEM, DESPESA, TRANSPORTE, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PRAZO DETERMINADO, UTILIZAÇÃO, LINHA DE ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE URBANO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RESIDENICA, LOCALIDADE, PRAZO, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, VALOR, TARIFAS, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, QUANTIDADE, MES, CADASTRAMENTO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), DISTRIBUIÇÃO, VENDA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ORÇAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.