Recurso REC 108/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE DA PROPOSTA A CONSTITUIÇÃO 141/92.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP