Projeto de Lei PL 3964/1993
Data de apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: SUPRIME OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 31, DO DECRETO 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, RELATIVAS AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.