Projeto de Lei PL 3603/1993
Data de apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 39, 48 E 143 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE PARA OBTER A APOSENTADORIA COM LIMITE DE IDADE REDUZIDO BASTARA AO TRABALHADOR RURAL COMPROVAR QUE EXERCEU, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, ATIVIDADE RURAL NO PERIODO EQUIVALENTE A CARENCIA DO BENEFICIO). BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. EXIGENCIA, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE RURAL, PERIODO, EQUIVALENCIA, CARENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, APOSENTADORIA ESPECIAL. DISPENSA, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.