Indicação INC 302/1993
Data de apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O MATERIAL DE USO ESCOLAR BASICO, DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 329/94-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 19 05 94 PAG 8104 COL 02.