Projeto de Lei PL 3568/1993
Data de apresentação: 1993-02-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR    , DE 1993.
Ementa detalhada: DESTINANDO A VERBA AOS ESTADOS INADIMPLENTES PARA PAGAMENTO DE DIVIDA HABITACIONAL COM A CEF E PARA APLICAÇÃO EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS DE FORMA A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS). BLOCO 03.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, IMPOSTOS, (IPMF), DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, CONTAS, ESTADOS, REPASSE, MUNICIPIOS, COOPERATIVA HABITACIONAL, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, DIVIDA, (CEF), APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.