Projeto de Lei PL 4103/1993
Data de apresentação: 1993-08-28T00:00:00
Ementa: TORNA INDISPONIVEIS OS VEICULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES DE TRANSITO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INDISPONIBILIDADE, VENDA, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, CESSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PARTICIPANTE, ACIDENTE DE TRANSITO, REGISTRO, OCORRENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, LIBERAÇÃO, HIPOTESE, RESSARCIMENTO, REPARAÇÃO, CONSERTO, DANOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.