Projeto de Lei PL 3971/1993
Data de apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que "Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, caracterização, contravenção, pena de prisão, multa, pagamento em dobro, reincidência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.