Indicação INC 379/1993
Data de apresentação: 1993-10-21T00:00:00
Ementa: SUGERE AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE AVALIE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO QUE REVOGUE OU ALTERE O DECRETO LEGISLATIVO 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, EXECUTIVO, ENVIO, PROJETO DE LEI, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, FALIDO, SUSPENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, DECRETAÇÃO, FALENCIA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, BENEFICIO, ADQUIRENTE, MASSA FALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2766 COL 02.