Projeto de Lei PL 3565/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO PREVIA DOS PASSAGEIROS E TRIPULANTES DE AERONAVES PARTICULARES E TAXIS AEREOS. BLOCO 03.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PASSAGEIRO, TRIPULANTE, AERONAVE PRIVADA, TAXI AEREO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, SETOR, ALFANDEGA, AEROPORTO, AEROCLUBE, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.