Projeto de Lei PL 3593/1993
Data de apresentação: 1993-03-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DOIS TERÇOS DO SALARIO MINIMO PARA UMA JORNADA DE TRABALHO.
BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado