Projeto de Lei PL 3879/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.
Ementa detalhada: Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, prazo máximo, concessão, seguro-desemprego, redução, tempo de serviço, atividade profissional, obtenção, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.