Projeto de Decreto Legislativo PDC 255/1993
Data de apresentação: 1993-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM VILA EXTREMA E NOVA CALIFORNIA ACERCA DO LITIGIO TERRITORIAL ALI EXISTENTE.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, VILA EXTREMA, NOVA CALIFORNIA, DEFINIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, DIVISÃO TERRITORIAL, ESCOLHA, ESTADO, ACRE, RONDÔNIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.