Projeto de Lei PL 3638/1993
Data de apresentação: 1993-03-29T00:00:00
Ementa: Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS QUESTÕES RELATIVAS A FERTILIZAÇÃO 'IN VITRO', INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E BARRIGA DE ALUGUEL - GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU DOAÇÃO TEMPORARIA DO UTERO.
Palavras-chave: - FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, TECNICA, REPRODUÇÃO HUMANA, REPRODUÇÃO ASSISTIDA, GARANTIA, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, PREVENÇÃO, RISCOS, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, APROVAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PROIBIÇÃO, SELEÇÃO, SEXO, FILHO, CARACTERISTICA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DOENÇA, GENETICA, 
DOENÇA HEREDITARIA.
- CRITERIOS, TRANSFERENCIA, QUANTIDADE, ÓVULO, EMBRIÃO, PREVENÇÃO,
PARTO MULTIPLO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO.
- REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, UTILIZAÇÃO, TECNICA,
REPRODUÇÃO HUMANA, REPRODUÇÃO ASSISTIDA, CRITERIOS, PRESERVAÇÃO, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO, EMBRIÃO.
- CRITERIOS, DOAÇÃO, EMBRIÃO, PROIBIÇÃO, LUCRO, ATIVIDADE 
COMERCIAL, GARANTIA, SIGILO, IDENTIDADE, DOADOR, RECEPTOR.
- FIXAÇÃO, PRAZO, DESENVOLVIMENTO, EMBRIÃO, FERTILIZAÇÃO IN VITRO, LABORATORIO. 
- CRITERIOS, EMPRESTIMO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, GRAVIDEZ,
EXIGENCIA, PARENTE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL,
MEDICINA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER