Projeto de Lei PL 3850/1993
Data de apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMETO DO AGRESSOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPORTARA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE ATE 180 DIAS, SEM PREJUIZO DOS PROCEDIMENTOS PENAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, PRISÃO CIVIL, PRAZO, OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, AFASTAMENTO, AGRESSOR, PAIS, RESPONSAVEL, MAUS TRATOS, ABUSO  SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.