Projeto de Lei PL 3978/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE APENAS O SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DO TRABALHO GRAVE TERA ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO PELO PRAZO MINIMO DE 12 MESES, APOS A CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA E DO AUXILIO ACIDENTE; NÃO SE APLICANDO AO TRABALHADOR QUE SOFREU ACIDENTE DE PEQUENA PROPORÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. GARANTIA, DIREITOS, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA GRAVE, MUTILAÇÃO, POSTERIORIDADE, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRABALHO, EMPREGADO, RECUPERAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.