Projeto de Lei PL 3591/1993
Data de apresentação: 1993-03-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES CIVIS PARA A VIOLENCIA FAMILIAR.
Ementa detalhada: O CONJUGE, OU GENITOR QUE PRATICAR VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA FISICA, VIOLENCIA PSICOLOGICA OU VIOLENCIA MORAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PENALIDADE, PERDA, DIREITOS, SOCIEDADE CONJUGAL, PATERNIDADE, CONJUGE, MARIDO, MULHER, PAI, MAE, VIOLENCIA, COAÇÃO FISICA, DANOS MORAIS, FILHO, FILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.