Projeto de Lei PL 4257/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' E DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PASSANDO PARA O PODER PUBLICO A EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRANSPORTE, TRANSFERENCIA, PODER PUBLICO, COMPETENCIA, EMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VALE TRANSPORTE,  FACULTATIVIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, EMPRESA PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, VALOR, EMPRESA OPERADOR.  
_ REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO VALE TRANSPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.