Projeto de Decreto Legislativo PDC 343/1993
Data de apresentação: 1993-09-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CONJUGE, MULHER, FILHO, FILHA, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, SERVIÇO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CORPO CONSULAR, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CHILE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 462/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.