Projeto de Lei PL 3927/1993
Data de apresentação: 1993-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.137, DE 1990, PARA DEFINIR COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA A NÃO EXIGENCIA DE DOCUMENTO FISCAL NAS COMPRAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA,  CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA, EXIGENCIA, REDUÇÃO, VALOR, NOTA FISCAL, CONSUMIDOR, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.