Projeto de Lei PL 3583/1993
Data de apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, VERBA, EXIGENCIA, QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, APROVAÇÃO, CONTAS, PREFEITO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.