Projeto de Decreto Legislativo PDC 329/1993
Data de apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇO MOVEL CELULAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM LAS LENAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, URUGUAI, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 662/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.