Projeto de Decreto Legislativo PDC 290/1993
Data de apresentação: 1993-04-06T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS E CESSAÇÃO PROVISORIA DE BANDEIRA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE FLUVIAL, HIDROVIA, RIO PARAGUAI, RIO PARANA, PORTO, CACERES, NOVA PALMIRA, PROTOCOLO ADICIONAL, SERVIÇOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO, SEGURANÇA, SEGUROS, CRIAÇÃO, IGUALDADE, OPORTUNIDADE, COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, CESSÃO, CARATER PROVISORIO, BANDEIRA, ASSINATURA, BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, PARAGUAI, URUGUAI, (ALADI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/94. DOFC 19 12 94 PAG 19889 COL 01.