Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1993-08-18T17:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Mourão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Mourão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.