Projeto de Decreto Legislativo PDC 383/1993
Data de apresentação: 1993-12-15T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).
Ementa detalhada: Resolução que autorizou a cobrança de correção monetaria, a capitalização mensal de juros, a cobrança de juros de mora e encargos adicionais por inadimplencia ou repactuações de dividas e a contratação de novos financiamentos com o mesmo mutuário anterior, para quitação de dívidas anteriores, todas operações de
crédito rural). (endividamento agricola).
Urgente 155.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Resolução, Conselho Monetário Nacional, autorização,
cobrança, correção monetária, capitalização, juros, juro de mora, encargo, adicionais, inadimplência, refinanciamento, dívida, contratação, financiamento, mutuário, anterioridade, quitação, débitos, aplicação, empréstimo, operação financeira, crédito rural.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER