Projeto de Lei PL 3636/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CARTEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, EXIGENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.