Projeto de Lei PL 4088/1993
Data de apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Renda sobre as indenizações trabalhistas
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA,
TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003