Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/1993
Data de apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS QUE ADQUIRIREM OUTRA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIRO NATO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, UTILIZAÇÃO, NATURALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 02/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.