Projeto de Lei PL 3774/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, VISANDO REGULAR AS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ATRAVES DE CONTRATO DE GESTÃO POR MICRO REGIÃO HOMOGENEA E ESTABELECER O AMBITO DA RELAÇÃO COM OS PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇO DE SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAUDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (SUS), NORMAS, SAUDE PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, ASSISTENCIA MEDICA, CONTRATO, GESTÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, COMPETENCIA, (MS), CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, MICRO REGIÃO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, CRITERIOS, PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO PROFISSIONAL, CORPO DE SAUDE, ELABORAÇÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.