Projeto de Lei PL 3653/1993
Data de apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE QUANDO O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FOR INDISPENSAVEL PARA A ENTRADA DE PESSOA EM ORGÃO PUBLICO OU PARTICULAR, SERA ANOTADO E DEVOLVIDO AO INTERESSADO, SENDO VEDADA A SUA RETENÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPOTESE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS, ENTRADA, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, DETERMINAÇÃO, ANOTAÇÃO, DADOS PESSOAIS, DEVOLUÇÃO, INTERESSADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 291/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.