Projeto de Lei PL 3858/1993
Data de apresentação: 1993-05-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE BANCARIOS COM DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, TRABALHADOR, EMPREGADO, BANCARIO, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, INEXISTENCIA, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.