Projeto de Lei PL 4284/1993
Data de apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS OS RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IPMF.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (IPMF), EXIGENCIA, ANEXAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, IRREGULARIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.