Projeto de Lei PL 3614/1993
Data de apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO PELO TEMPO NECESSARIO QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUIZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, PRAZO, COMPARECIMENTO, JUIZO, DEFESA, INTERESSE, INCLUSÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1106/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.