Recurso REC 147/1993
Data de apresentação: 1993-10-20T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3673-C, DE 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP