Projeto de Decreto Legislativo PDC 345/1993
Data de apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Devendo um Ministro ser escolhido entre os titulares das Inspetorias-Gerais do TCU e um em eleição direta realizada pelos servidores.
Palavras-chave: Fixação, normas, Congresso Nacional, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), exigencia, inclusão, titular, inspetoria geral, lista triplice, servidor, eleição direta, associação de classe, sindicato.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.