Projeto de Lei PL 4337/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20% DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, COTA, DESTINAÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE, MATRICULA, VAGA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, EXIGENCIA, ESTUDANTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, ADMISSÃO, INGRESSO, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, (CEF), CONSELHO DE EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.