Projeto de Lei Complementar PLP 175/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 163, INCISO IV, 165 PARAGRAFO SETIMO E 192, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NÃO SERA APROVADA SEM UM DEMONSTRATIVO DA REGIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS CONSIGNADOS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO, SEGUNDO OS CRITERIOS DE POPULAÇÃO, AREA GEOGRAFICA E INVERSO DA RENDA PER CAPITA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, REGIONALIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CONSIGNAÇÃO, APLICAÇÃO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, POPULAÇÃO, AREA, LIMITE GEOGRAFICO, RENDA PER CAPITA, EXCEÇÃO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, PESSOAL, SERVIDOR, ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, NATUREZA ORÇAMENTARIA, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA, ENTIDADE, FEDERAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, PROJETO, AMBITO REGIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.