Projeto de Decreto Legislativo PDC 245/1993
Data de apresentação: 1993-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES EM ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A FORMAÇÃO DE FRENTES; ESCLARECENDO SOBRE O DESTINO DO LIXO ATOMICO; E PROIBINDO A PROPAGANDA ATRAVES DE MATERIA PAGA.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, USINA NUCLEAR, CENTRAL NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO (CNAAA), MUNICIPIOS, ANGRA DOS REIS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), CRITERIOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CODIGO ELEITORAL, VOTAÇÃO, VOTO OBRIGATORIO, ELEITOR, VOTO FACULTATIVO, ANALFABETO, MENOR, CEDULA OFICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, SEGURANÇA, INSTALAÇÃO NUCLEAR, POPULAÇÃO, RISCOS, RADIO, ATIVIDADE, MATERIAL RADIOATIVO, REJEITOS RADIOATIVOS, REJEITO NUCLEAR, ACIDENTE NUCLEAR, DESTINAÇÃO, REATOR NUCLEAR, ESTUDO PREVIO, RELATÓRIO DO IMPACTO AMBIENTAL (RIMA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 pág 215 col 01.