Projeto de Lei Complementar PLP 150/1993
Data de apresentação: 1993-04-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao item 23 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987
Ementa detalhada: INCLUINDO O ADMINISTRADOR ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE
PAGAM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E NÃO ENTRE
OS QUE RECOLHEM UM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO).
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 3637/93).
BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LISTA DE SERVIÇOS, INCLUSÃO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, PROFISSIONAL LIBERAL,
PAGAMENTO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO,
TRATAMENTO FISCAL, FISCO, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS,
ECONOMISTA, CONTABILISTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.