Projeto de Lei PL 3791/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA PRESENÇA DE NEGROS NAS PRODUÇÕES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS.
Ementa detalhada: REALIZADAS POR AGENCIA DE PUBLICIDADE E POR PRODUTORA INDEPENDENTE; ENTENDENDO-SE POR PRODUÇÃO TELEVISIVA A NOVELA, SERIADO OU OUTRO PROGRAMA PRODUZIDO E VEICULADO POR EMISSORA DE TELEVISÃO; E ENTENDENDO-SE POR PERTENCENTE A RAÇA NEGRA OS NEGROS PARDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, ARTISTA, MODELO, NEGRO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, FILME PUBLICITARIO, PUBLICIDADE, CRITERIOS, ESCOLHA, CANDIDATO, EXIGENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.