Projeto de Lei PL 3822/1993
Data de apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPRIMIR A RESERVA FLORESTAL GOROTIRE, NO ESTADO DO PARA, CRIADA PELO DECRETO 51029, DE 25 DE JULHO DE 1961.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A SUPRESSÃO NOS TERMOS DO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 225 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUPRESSÃO, RESERVA FLORESTAL, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, SÃO FELIX DO XINGU, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, (PA), ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.