Projeto de Lei PL 4164/1993
Data de apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 27, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O COMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO, COM OU SEM ATRASO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO, CONTAGEM, PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, RECOLHIMENTO, ATRASO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 01.