Projeto de Lei PL 4120/1993
Data de apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VEDANDO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE A MATRICULA OU FREQUENCIA A ACADEMIAS DE LUTAS MARCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, MATRICULA, FREQUENCIA, INGRESSO, ACADEMIA, LUTA, PENALIDADE, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 02.