Requerimento de Informação RIC 2363/1993
Data de apresentação: 1993-06-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FORNECIMENTO A RECEITA FEDERAL, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA LISTA COM OS NUMEROS DO CPF E CGC DE SEUS CLIENTES.
Ementa detalhada: MINISTRO ELISEU REZENDE).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE (CGC) (1964-1999), CLIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 648/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 09 02 94 PAG 1689 COL 02.