Requerimento de Informação RIC 2731/1993
Data de apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE RETENÇÃO DE VERBAS DO INSS POR PARTE DAS EMPRESAS SUCRO-ALCOOLEIRAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
Ementa detalhada: MINISTRO MAURICIO CORREA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), RETENÇÃO, VERBA, (INSS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA DE AÇUCAR E DO ALCOOL, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, FATURAMENTO, LUCRO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, NEGOCIAÇÃO, DEBITOS, ESCLARECIMENTOS, REPASSE, RECURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1946/93-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, MAURICIO CORREA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 30 04 94 PAG 6892 COL 01.