Projeto de Lei PL 3663/1993
Data de apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, A DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS PATRONAIS DOS PRODUTOS RURAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EMPREGADOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, ENTIDADES SINDICAIS, ENTIDADE PATRONAL, OBJETIVO, SEGURADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 358/94, DO DEP MOACYR MICHELETTO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.