Projeto de Lei PL 3516/1993
Data de apresentação: 1993-02-18T00:00:00
Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). BLOCO 3.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, GUARDA MUNICIPAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, BENS PUBLICOS, SERVIÇOS PUBLICOS, INSTALAÇÕES, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE PUBLICA, PREVENÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL, HIGIENE, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.