Projeto de Resolução PRC 149/1993
Data de apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NENHUMA COMISSÃO TERA MAIS DE DOZE CENTESIMOS, NEM MENOS DE CINCO CENTESIMOS DO TOTAL DE DEPUTADOS, DESPREZANDO-SE A FRAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 37 DE 1993. DCN1 17 03 93 PAG 5280 COL 02.