Projeto de Lei PL 4216/1993
Data de apresentação: 1993-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO DISPOSITIVOS A RESPEITO DO PROCESSO ORDINARIO - INSTRUÇÃO CRIMINAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POLICIA, SESSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, CONDUTA, ACUSADO, DESACATO, DISPENSA, ATUAÇÃO, AUDITOR, COMPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, CONSELHO DE JUSTIÇA, TERMO DE COMPROMISSO, JUIZ MILITAR, REDUÇÃO A TERMO, LEITURA, ASSINATURA, DEPOIMENTO, ADEQUAÇÃO, LINGUAGEM, ALEGAÇÕES ESCRITAS, CONCLUSÃO, DEBATE, PREVISÃO, SESSÃO SECRETA, PRONUNCIAMENTO, JUIZ, INTERRUPÇÃO, SESSÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, FASE, JULGAMENTO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, SENTENÇA, PRISÃO, REU.   _ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, JUIZ AUDITOR, SORTEIO, JUIZ, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ MILITAR, CRITERIOS, DISPENSA, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-P/1423/95, AO STM, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.