Projeto de Lei PL 3894/1993
Data de apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe que se o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o segundo dia útil do mês subseqüente ao vencido, obrigatoriamente em moeda corrente nacional. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, prazo máximo, empregador, pagamento, trabalhador, obrigatoriedade, utilização, moeda, redução, prejuízo, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.