Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 114/1993
Data de apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEPUTADO
NILSON GIBSON ACERCA DA APRECIAÇÃO DE OUTRAS MATERIAS QUANDO DA
PRORROGAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA POR FALTA DA APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER