Projeto de Lei Complementar PLP 172/1993
Data de apresentação: 1993-11-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O FUNREPOL, UM FUNDO AUTOFINANCIAVEL DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO DE DROGAS E AO CONTRABANDO).
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, AMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), FUNDOS, REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, GESTÃO, SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, TAXAS, EMOLUMENTO, IMIGRAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ACERVO, PATRIMONIO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, CONVENIO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, BANCO DO BRASIL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, COMBATE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, CRIME ORGANIZADO, CONTRABANDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369: NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369; NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369; NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369; NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13305 COL 01.