Projeto de Lei PL 3928/1993
Data de apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI A INDENIZAÇÃO DE CLIENTELA PARA EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, TRABALHADOR COMISSIONADO, ASSALARIADO, INDENIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBTENÇÃO, REATIVAÇÃO, CLIENTE, CADASTRO, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.