Projeto de Lei Complementar PLP 154/1993
Data de apresentação: 1993-05-24T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O MUNICIPIO AO QUAL E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O IMPOSTO E DEVIDO AO MUNICIPIO ONDE E PRESTADO O SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, (ISS), IMPOSTO DEVIDO, MUNICIPIOS, LOCAL, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.