Projeto de Lei PL 3749/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E SEUS SIMILARES A UTILIZAREM PROTETOR DE ESCAPAMENTO EM MATERIAL ANTITERMICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, REDUÇÃO, POLUIÇÃO, ACIDENTE, GARANTIA, SEGURANÇA, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.