Projeto de Lei PL 3557/1993
Data de apresentação: 1993-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: CRIANDO O CONAFE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.