Projeto de Lei PL 4083/1993
Data de apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO A PENSÃO MILITAR.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO A PENSÃO MILITAR AS FILHAS SEPARADAS JUDICIALMENTE, DESDE QUE NÃO RECEBAM PENSÃO ALIMENTICIA DO EX MARIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FILHA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, AUSENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA, MARIDO, COMPANHEIRO, CONJUGE, HABILITAÇÃO, PENSÃO MILITAR, BENEFICIARIO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.