Projeto de Lei PL 3563/1993
Data de apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: CONTROLANDO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBJETIVANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, RECIBO, PAGAMENTO, DESPESA, FORNECEDOR, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR AUTONOMO, SERVIÇO TECNICO, OBJETIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO, IMPOSTOS, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.