Projeto de Lei Complementar PLP 165/1993
Data de apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA 513, NÃO PODENDO NENHUM DOS ESTADOS FICAR COM MENOS DE 08 DEPUTADOS; ESTABELECENDO QUE O ESTADO MAIS POPULOSO SERA REPRESENTADO POR 70 DEPUTADOS FEDERAIS E CABENDO AOS TERRITORIOS 04 REPRESENTANTES; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO ELETIVO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORCIONALIDADE, SISTEMA PROPORCIONAL, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, SUPERIORIDADE, SÃO PAULO (ESTADO), DADOS, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ATUALIZAÇÃO, ESTATISTICA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 19/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.