Projeto de Lei PL 4210/1993
Data de apresentação: 1993-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS COMERCIARIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO COMERCIARIO QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE CAIXA QUE SERA EQUIVALENTE A UM E MEIO SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMERCIARIO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, HORA EXTRA, INCLUSÃO, TRABALHADOR COMISSIONADO, PREVISÃO, DISPENSA, ESTUDANTE, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FALTA JUSTIFICADA, REALIZAÇÃO, PROVA, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, BASE DE CALCULO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, REPOUSO SEMANAL, FIXAÇÃO, VALOR, QUEBRA DE CAIXA, EXCLUSÃO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DROGARIA, FLORICULTURA, LOCAÇÃO COMERCIAL, AUTOMOVEL, MOTOCICLETA, RESSSALVA, PROMOÇÃO, VENDA, VEICULOS, HOTEL, ESTABELECIMENTO, LAZER, ESPORTE, ALIMENTAÇÃO ANIMAL. INSTITUIÇÃO, DIA, COMERCIARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.