Projeto de Lei PL 4061/1993
Data de apresentação: 1993-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-REFEIÇÃO A TRABALHADORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, FORNECIMENTO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO, NUMERO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, DESCUMPRIMENTO, DESVIO, OBJETIVO, PENALIDADE, PERDA, INCENTIVO FISCAL, DISPENSA, OBRIGAÇÃO, HIPOTESE, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, REFEITORIO, LOCAL, TRABALHO,    , REALIZAÇÃO, CONVENIO, EMPRESA, ALIMENTAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, EMISSÃO, VALE-REFEIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL (BB), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), BANCO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, ACEITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (19923-1998), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.