Projeto de Lei PL 3517/1993
Data de apresentação: 1993-02-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS, AUTOPEÇAS E COMPONENTES.
Ementa detalhada: PROIBINDO A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS USADOS E LIMITANDO A CINCO POR CENTO DA PRODUÇÃO INTERNA A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS NOVOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, PRODUTO IMPORTADO, VEICULOS, PEÇAS, COMPONENTE, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO, LEVANTAMENTO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, MODELO, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02..