Requerimento de Informação RIC 2706/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROCESSO 14052.000445/91-81.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), PROCESSO, LOCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, TOTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, MULTA, EXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, EMPRESA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1109/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMOS, INFORMANDO QUE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE IMPEDIDA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PROTEGIDA PELO SIGILO FISCAL. DCN1 30 04 94 PAG 6892 COL 02.