Projeto de Lei PL 3585/1993
Data de apresentação: 1993-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO Nº 1.036 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1993 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RELATIVO AO ARROLAMENTO.
Ementa detalhada: DEVENDO O INVENTARIO PROCESSAR-SE NA FORMA DE ARROLAMENTO QUANDO O VALOR DOS BENS DO ESPOLIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A CR$ 250.000.000,00, MENSALMENTE ATUALIZADO PELO INPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ESPOLIO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, COMPETENCIA, INVENTARIANTE, DECLARAÇÃO, BENS, PARTILHA DE BENS, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 386/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, DO RI.