Projeto de Lei PL 4240/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DUPLICANDO O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO JUNTO AO (IBGE) QUANTO O NUMERO DE HABITANTES ESTIPULADO AO ESTADO E AOS MUNICIPIOS. -  PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUMENTO, PRAZO, MUNICIPIO,  APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA  (IBGE), NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO,  CALCULO, E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.