Projeto de Lei PL 4146/1993
Data de apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO CHACINA REALIZADA POR ESQUADRÃO DA MORTE COMO CRIME HEDIONDO. 
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRAMITAR COMO PROJETO DE  INICIATIVA POPULAR , CHAMADO "DANIELA PEREZ OU GLORIA PEREZ".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, HOMICIDIO, REALIZAÇÃO, AGENTE, GRUPO DE EXTERMINIO, VITIMA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, VIOLENCIA, ZONA URBANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-542/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.