Recurso REC 124/1993
Data de apresentação: 1993-09-06T00:00:00
Ementa: REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 2331/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP