Projeto de Lei PL 3615/1993
Data de apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONTA-SE A FAVOR DO EMPREGADO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, ENCERRADO COM A SAIDA ESPONTANEA, EM CASO DE READMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PERIODO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, DESPEDIDA, HIPOTESE, READMISSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.