Projeto de Lei PL 4018/1993
Data de apresentação: 1993-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, CONTRATO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONVENÇÃO, ARBITRAMENTO, JUIZO ARBITRAL, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, COMPROMISSO, CONTRATO DE ADESÃO, EFICACIA, CONCILIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCOLHA, ARBITRO, SUBSTITUTO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SENTENÇA, CUSTAS, DESPESA, NULIDADE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, EXECUÇÃO, APELAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, JUIZO ARBITRAL, COMPROMISSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NATUREZA CONTRATUAL, CONSUMIDOR, ARBITRAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1403/96-SM, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.