Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4376/1993
Data de apresentação: 2004-07-12T18:08:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº71, de 2003 (PL nº4.376, de 1993, na Casa de origem) que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal