Projeto de Lei PL 3902/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO SOBRE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUCATAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, OFICINA, DESMONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, REGISTRO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, COMPRA E VENDA, AUTOMOVEL USADO, PEÇA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, DADOS, REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PROPRIETARIO, NOME, ENDREÇO, INDENTIDADE, COLOCAÇÃO, MATERIAL, MERCADORIA, DEPOSITO, FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN), POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, TRANSITO, DELEGACIA, POLICIA CIVIL, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, REDUÇÃO, RECEPTAÇÃO, ROUBO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.