Projeto de Lei PL 3980/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE O ABONO MENSAL DE 01 (UM) SALARIO MINIMO A FAMILIA DE BAIXA RENDA QUE ADOTAR UM MENOR CARENTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO, VALOR, SALARIO MININO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ADOÇÃO, MENOR, PESSOA CARENTE, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.