Projeto de Lei PL 3595/1993
Data de apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS PRECATORIOS E A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO OS PRECATORIOS JUDICIARIOS, RELATIVOS AOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EXPRESSOS EM MULTIPLOS DE UFIR E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS PELO VALOR DESTA NA DATA DA INTIMAÇÃO DO BENEFICIARIO PARA O RESPECTIVO RECEBIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRECATORIO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.