Projeto de Lei PL 3594/1993
Data de apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, VISANDO REGULAR PROCEDIMENTOS DA AÇÃO POPULAR NOS CASOS DE PUBLICIDADE OFICIAL ENGANOSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, DIREITOS, CIDADÃO, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO CULTURAL, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, ILEGITIMIDADE, CRITERIOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, ATO IMPUGNADO, INEFICACIA, IMPUTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, ABUSO DE AUTORIDADE, AGRAVO REGIMENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.