Projeto de Lei PL 4237/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A RESTITUIÇÃO TOTAL DO IPMF COBRADO DURANTE O PERIODO DE SUA VIGENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, AUSENCIA, REPASSE, PREÇO, CONSUMIDOR, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.