Projeto de Lei Complementar PLP 153/1993
Data de apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA EMENDA 03 DE 1993 A Constituição Federal de 1988 QUE PREVE O AJUSTE FISCAL. (PLANO ITAMAR).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), INCIDENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, EMPRESTIMO, FATO GERADOR, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, INCIDENCIA, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DEBITOS, DIVIDA PUBLICA, REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA ESPECIAL, LANÇAMENTO, ESTORNO, ENDOSSO, BENEFICIARIO, DEPOSITANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, SEGURO DESEMPREGO. _ISENÇÃO,  IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, PRAZO, CONTA CORRENTE, TITULAR, PREVENÇÃO, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA.  
_ REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF),  APURAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE MERCADORIAS, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MULTA. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), _OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO, CHEQUE NOMINATIVO, CONTROLE, FLUXO, DINHEIRO, MERCADO FINANCEIRO, COMPENSAÇÃO, PROTEÇÃO, SALARIO, POUPANÇA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALDO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AOS 08 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 210; NÃO - 162; ABST - 01; TOTAL: 373.