Projeto de Lei PL 3815/1993
Data de apresentação: 1993-05-18T00:00:00
Ementa: Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento
Ementa detalhada: Dispõe que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública,  aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de oito (08) anos.
Palavras-chave: Definição, crime de responsabilidade, processo, julgamento, Senado Federal, pena, perda de função pública, impeachment, Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da Republica, Advogado Geral da União.  
_Definição, ato, Presidente da República, crime de responsabilidade, atentado, Constituição Federal, existência, União, liberdade, atuação, legislação, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministerio Público, exercício, direitos políticos, direitos sociais, direitos e garantias individuais, segurança interna, probidade, administração, orçamento, cumprimento, leis, decisão judicial, guarda, utilização, dinheiro, Fazenda Nacional.  
_Definição, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, ato, assinatura, Presidente da República, falta, comparecimento, Câmara dos Deputados, Senado federal , comissões, comissão permanente, Congresso Nacional, inexistência, justificação, informação, declaração falsa, negligência, omissão.  
_Normas, direitos, cidadão, denúncia, Presidente da República, Ministro de Estado, crime de responsabilidade, exigência, denunciante, apresentação, documento, testemunha, competência, Câmara dos Deputados, formação, comissão especial, emissão, parecer, 
decretação, acusação, intimação, acusado, mesa diretora, suspensão, função pública, pagamento, vencimentos, possibilidade, remessa, processo, julgamento, Senado federal, Supremo Tribunal Federal (STF),  acusação, presidente, fixação, prazo, inabilitação, destituição, perda, cargo público.
_Direitos, cidadão, denúncia, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da República, Advogado Geral da União, crime de responsabilidade, competência, Senado federal , criação, comissão especial, emissão, parecer, procedência, acusação, comunicação, Presidente da República, denunciante, denunciado, julgamento, acusação, defesa, condenação, destituição, cargo público.  
_Direitos, cidadão, denúncia, Governador, estado (ente federado), Distrito Federal, Secretário de Estado, crime de responsabilidade, competência, assembléia legislativa, procedência, acusação, tribunais, julgamento, decretação, perda, cargo público, impeachment.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.