Mensagem MSC 826/1993
Data de apresentação: 1993-11-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA ONUMOZ, POR PRAZO DE UM ANO, UM BATALHÃO DE INFANTARIA, QUE TERIA COMO FIM UNICO COOPERAR COM AS NAÇÕES UNIDAS NA RESTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA, NA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, NA DISTRIBUIÇÃO DE AJUDA HUMANITARIA E NO ESTABELECIMENTO DE CLIMA DE PAZ E CONCILIAÇÃO QUE PERMITAM O FUNCIONAMENTO DE ELEIÇÕES LIVRES EM MOÇAMBIQUE.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, PAIS, BRASIL, REMESSA, (BTLINF), PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, COOPERAÇÃO, (ONU), RESTAURAÇÃO, DEMOCRACIA, MANUTENÇÃO, PAZ, SEGURANÇA, POPULAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, CONCILIAÇÃO, ELEIÇÕES, PAIS ESTRANGEIRO, MOÇAMBIQUE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 394/94. DCN1 10 02 94 PAG 1770 COL 01.