Projeto de Lei PL 3719/1993
Data de apresentação: 1993-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 13 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ESTRANGEIRAS PODERA ATINGIR CEM POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECENDO PERCENTUAL INFERIOR). (PLANO ITAMAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ALIENAÇÃO, TOTAL, CAPITAL VOTANTE, UTILIZAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, INFERIORIDADE, VALOR, PROCESSO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC011591996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 27 11 96 PAG 31139 COL 02.