Projeto de Resolução PRC 162/1993
Data de apresentação: 1993-04-28T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO PARA EXAME DE PROPOSIÇÕES EM DEZ SESSÕES  QUANDO
SE TRATAR DE MATERIA EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROPOSIÇÃO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINARIA, COMISSÃO PERMANENTE, PRAZO DETERMINADO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, SUBSTITUTO, PRESIDENTE, AVOCAMENTO, MATERIA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.