Projeto de Lei PL 4081/1993
Data de apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA EXPRESSÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO SEGURADO QUE CONTRIBUIU PELO ANTIGO SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UM SALARIO DE BENEFICIO MAIOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA, LIMITAÇÃO, CALCULO, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, HIPOTESE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, MOTIVO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.