Projeto de Lei PL 4235/1993
Data de apresentação: 1993-10-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, para redefinir as jurisdições das Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), TERCEIRA REGIÃO, MINAS GERAIS, QUARTA REGIÃO, RIO GRANDE DO SUL, QUINTA REGIÃO, BAHIA, NONA REGIÃO, PARANÁ, DECIMA REGIÃO, DISTRITO FEDERAL, TOCANTINS, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, AMAZONAS, RORAIMA, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, SANTA CATARINA, DECIMA TERCEIRA REGIÃO, PARAÍBA, DECIMA QUARTA REGIÃO, RONDONIA, ACRE, DECIMA QUINTA
REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DECIMA SEXTA REGIÃO, MARANHÃO, DECIMA SETIMA REGIÃO, ESPÍRITO SANTO, DECIMA OITAVA REGIÃO, GOIÁS, DECIMA
NONA REGIÃO, ALAGOAS, VIGESIMA REGIÃO, SERGIPE, VIGESIMA PRIMEIRO REGIÃO, RIO GRANDE DO NORTE, VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO, PIAUÍ, VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, MATO GROSSO, VIGESIMA QUARTA REGIÃO, MATO GROSSO DO SUL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22