Requerimento de Informação RIC 2191/1993
Data de apresentação: 1993-05-03T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA APROPRIAÇÃO DAS GLEBAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTROPICAS, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESPECIFICA A LEI 8257, DE 1991.
Ementa detalhada: MINISTRO MAURICIO CORREA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, CULTIVO, PLANTAS PSICOTROPICAS, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 628/93, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, MAURICIO CORREA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSOM CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 05 01 94 PAG 0093 COL 01.