Projeto de Lei PL 4005/1993
Data de apresentação: 1993-07-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS, PREÇOS E TAXAS ACIMA DO INDICE INFLACIONARIO ADOTADO PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, VALOR, INDICE, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2319/91.