Projeto de Lei PL 4334/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS CONDENADOS POR CRIME DE CORRUPÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEIS EXECUÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CONDENADO, CRIME, CORRUPÇÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, BENEFICIO, DIREITOS, LEIS, EXECUÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PENA, PENALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.