Projeto de Lei PL 3881/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS DE EMPRESAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, COMPENSAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA, (INSS), OCORRENCIA, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, HIPOTESE, PARCELA, DESCONTO, VALOR, VENDA, IMOVEL, PERCENTAGEM, TOTAL, DEBITOS, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.