Projeto de Lei Complementar PLP 157/1993
Data de apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: ELEVA O NUMERO DE COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: CRIANDO DOIS COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DE FPM, SENDO 0,2 PARA OS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 3396 HABITANTES E 0,4 PARA MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO ENTRE 3397 E 6792 HABITANTES, OBJETIVANDO CORRIGIR DISTORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. AUMENTO, NUMERO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, (FPM), ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PLP 94/91.