Projeto de Lei PL 3696/1993
Data de apresentação: 1993-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DA MÃE NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO SEU FILHO DE ATE 05 ANOS DE IDADE ESTIVER ENFERMO, NECESSITANDO DE SUA ASSISTENCIA, E QUANDO FOR ACOMETIDO DE DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, MÃE, FILHO, MENOR, EMPREGADO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIDOR, REGIME JURIDICO, UNICO, HIPOTESE, CRIANÇA, DOENTE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CONDOMINIO, EXTENSÃO, BENEFICIO, MÃE ADOTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.