Projeto de Lei PL 4116/1993
Data de apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AOS MUNICIPIOS QUE TENHAM INSTITUIDO SISTEMA PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, COM BASE NO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE SERA CONCEDIDA ANISTIA DE TODOS OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS COM O INSS OU O REPASSE IMEDIATO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PAGAS PELOS TRABALHADORES, SENDO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DESDE A DATA EM QUE FORAM RECOLHIDAS ATE A EPOCA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO 01.
Palavras-chave: NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, (INSS), ESTADOS, MUNICIPIOS, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, ANISTIA, GARANTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA, SEGURIDADE SOCIAL, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, OBJETIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INTEGRALIDADE, VALOR, SEGURADO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CSSF AO PL. 2942/92.