Projeto de Lei PL 4080/1993
Data de apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS A SEREM OBSERVADOS NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES.
Ementa detalhada: LIBERANDO AS GUIAS DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, LIBERAÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, HOSPITAL, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, TREINAMENTO, PESSOAL, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, LOCAL, PROTEÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.