Projeto de Decreto Legislativo PDC 236/1993
Data de apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ESTABELECENDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL SE INICIARA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995.
Ementa detalhada: E SERA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL A SER ELEITO EM 03 DE OUTUBRO DE 1994).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, INICIO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.