Projeto de Lei PL 4330/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOQUEM, EM LUGAR VISIVEL, O PREÇO DE CADA UM DOS PRODUTOS OFERECIDOS A VENDA.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, COLOCAÇÃO, INDICAÇÃO, AVISO, PREÇO, MOEDA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, VENDA, INOBSERVANCIA, INFRATOR, COMERCIANTE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.