Projeto de Lei PL 3623/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, DOAÇÃO, REMOÇÃO, TECIDO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, CADAVER, TRANSPLANTE DE ORGÃO, OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, TRATAMENTO, VALOR TERAPEUTICO, COMPROVAÇÃO, MORTE, ATESTADO DE OBITO, DOADOR, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO DE VONTADE, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, CONJUGE, DESCENDENTE, ASCENDENTE, IRMÃO, PARENTE COLATERAL, PAES, TUTOR, CURADOR, HIPOTESE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, INSTRUMENTO PUBLICO, ANALFABETO. EXIGENCIA, RECONSTITUIÇÃO, CADAVER. AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, TECIDO, PARTE, ORGÃOS, MENDIGO, SUPRIMENTO, BANCOS, TRANSPLANTE DE ORGÃOS. CRIAÇÃO, SELO, DOADOR, GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, FINANCIAMENTO, SISTEMA DE CREDITO, CADASTRAMENTO, COMPETENCIA, (MS), FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".