Projeto de Lei PL 3764/1993
Data de apresentação: 1993-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA (DISPONDO QUE AS CERTIDÕES DE OBITO NÃO CONTERÃO A 'CAUSA MORTIS').
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. RESTRIÇÃO, COLOCAÇÃO, CAUSA MORTIS, DE CUJUS, MORTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, EXCEÇÃO, REQUERIMENTO, PESSOAS, INTERESSADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.