Projeto de Lei PL 3609/1993
Data de apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ.
Ementa detalhada: FIXANDO EM ATE 90 DIAS O PRAZO PERMITIDO PARA A REALIZAÇÃO DO ABORTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO, LIMITAÇÃO, PRAZO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, REDE OFICIAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, CONVENIO, REALIZAÇÃO, ABORTO, ASSOCIADO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.