Requerimento de Informação RIC 2495/1993
Data de apresentação: 1993-08-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE OS DEVEDORES PARA COM OS COFRES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO). (MINISTRO ANTONIO BRITTO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), (MPS), DEVEDOR, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PROVEDENCIARIA, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CREDITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 525/94-MPS, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, SERGIO CUTOLO DOS SANTOS, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.