Projeto de Decreto Legislativo PDC 323/1993
Data de apresentação: 1993-08-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o não pagamento da ajuda de custo aos Membros do Congresso Nacional
Ementa detalhada: PELA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1993 
PARA  A  APRECIAÇÃO DA MPV 334, DE 1993.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA,
DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRIVATIVAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/02/09 PÁG 5569 COL 01.