Projeto de Lei PL 3768/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NAS MICROS, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A FORMAÇÃO DE 'JOINT VENTURES' E AUTORIZANDO REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BENS MOVEIS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, BENS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, EMPRESA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONTRATO, CONSORCIO DE EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, CAPITAL SOCIAL, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (INPC), PRAZO, REINVESTIMENTO, CRITERIOS, DIVISÃO, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE RESERVA, EMPRESA NACIONAL, SOCIO, ESTRANGEIRO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, ESCOLHA, DIRETOR, EXIGENCIA, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, APROVAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13405 COL 01.