Projeto de Lei PL 3504/1993
Data de apresentação: 1993-02-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA REMUNERADA A EMPREGADA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA, COM MENOS DE UM ANO DE IDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, EMPREGADO, MULHER, CELETISTA, DIREITOS, LICENÇA A ADOTANTE, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, MENOR, LIMITE DE IDADE, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.