Projeto de Lei PL 3847/1993
Data de apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO TRABALHADOR TRANSFERIDO DOS SERVIÇOS NO SUBSOLO PARA OS DE SUPERFICIE A MESMA REMUNERAÇÃO, RESPEITADA A CAPACIDADE PROFISSIONAL DO INTERESSADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, ATIVIDADE, SUBSOLO, SUPERFICIE, MOTIVO, RISCOS, SAUDE, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, MEDICINA DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.