Projeto de Lei Complementar PLP 168/1993
Data de apresentação: 1993-10-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Ementa detalhada: Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, dispensa, sentença judicial, trânsito em julgado, pessoa física, candidato,  representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, 
eleição, condenação, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Fé Publica, Crime contra o Patrimonio, mercado financeiro, trafico, drogas, entorpecente, tóxico, Crime Eleitoral, ocupante, cargo publico, Administração Pública, benefício, causa própria, 
terceiros.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.