Projeto de Lei PL 4224/1993
Data de apresentação: 1993-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL DE PROGRAMA, FILME E NOVELA PRODUZIDOS NO BRASIL QUE DEVERÃO ESTAR INCLUIDOS NA PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE NO SISTEMA DE TELEVISÃO A CABO OU TV A CABO E TELEVISÃO POR ASSINATURA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISAO POR ASSINATURA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PROGRAMA, FILME, PRODUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, (MIC), FISCALIZAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.