Projeto de Decreto Legislativo PDC 374/1993
Data de apresentação: 1993-11-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 18 DE MARÇO DE 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, PESQUISA, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FRAUDE ADUANEIRA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 717/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.