Projeto de Lei PL 4030/1993
Data de apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: PERMITE DEDUZIR EM DOBRO, PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM DEPENDENTE, NO CASO DE ADOÇÃO DE MENOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, ADOTANTE, DESPESA, DEPENDENTE, MENOR, ADOTADO, ADOÇÃO, FILHO ADOTIVO, FILHA ADOTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 0302 95 PAG 0118 COL 01.