Projeto de Lei PL 3852/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL DE UM SALARIO MINIMO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E AOS IDOSOS CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203 E ARTIGO 204 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, SURDO, CEGO, VELHO, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA, PREVISÃO, CANCELAMENTO, BENEFICIO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PRAZO, TRANSFERENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS), (MBES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.