Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/1993
Data de apresentação: 1993-04-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, FAR-SE-ÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBEDECIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, E DEPENDERÃO DE CONSULTA PREVIA, A POPULAÇÃO INTERESSADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO