Projeto de Decreto Legislativo PDC 382/1993
Data de apresentação: 1993-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR CONSTITUI-SE DE SUBSIDIO, QUE CORRESPONDERA, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO LEGISLATIVO, A 1.365 UFIR E A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, A 683 UFIR, OU OUTRO INDICE QUE VENHA A SUBSTITUI-LA.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), DIREITOS, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AJUDA DE CUSTO, PRAZO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, VENCIMENTOS, HIPOTESE, FALTA, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO, DIREITOS, SUPLENTE, RECEBIMENTO, SALARIO, DATA, POSSE, REAJUSTAMENTO, VALOR, ATO, MESA DIRETORA, FIXAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, EXCEÇÃO, AUXILIO MORADIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0220 COL 01.