Projeto de Lei PL 3771/1993
Data de apresentação: 1993-05-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: CABENDO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, SINDICATO, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 48/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.