Projeto de Lei PL 3778/1993
Data de apresentação: 1993-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, BENS, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.