Projeto de Lei PL 4131/1993
Data de apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO O DIREITO DAQUELES QUE IMPORTARAM POR VIAS LEGAIS OU CONTRATARAM A IMPORTAÇÃO ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, DIREITOS, IMPORTADOR, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.