Projeto de Lei PL 3841/1993
Data de apresentação: 1993-05-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA EM CONCURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO AO TRABALHADOR QUE COMPROVE O ESTADO DE DESEMPREGO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 01.