Projeto de Decreto Legislativo PDC 240/1993
Data de apresentação: 1993-04-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, MINISTRO, TRUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ATENDIMENTO, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, IDONEIDADE, CONHECIMENTO, TEMPO, EXERCICIO FUNCIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, HIPOTESE, ABERTURA, VAGA, VACANCIA, PREENCHIMENTO, ORDEM, CRITERIOS, LEI ORGANICA, INICIATIVA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO DETERMINADO, HABILITAÇÃO, CANDIDATO, INDICAÇÃO, LIDERANÇA, APRESENTAÇÃO, CURRICULUM VITAE, APROVAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONVOCAÇÃO, ARGUIÇÃO, SESSÃO PUBLICA, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, PROIBIÇÃO, DECLARAÇÃO DE VOTO, JUSTIFICAÇÃO, PARECER, RELATORIO. COMPETENCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PLENARIO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VOTO SECRETO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CAMARA REVISORA, REMESSA, NOME, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETIVO, NOMEAÇÃO. PRIORIDADE, ESCOLHA, MINISTRO,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, INICIATIVA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/93. DOFC 22 04 93 PAG 5265 COL 02.