Projeto de Lei PL 4336/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FALIDA PODERÃO ELEGER ENTRE SI REPRESENTANTE LEGAL PARA PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS OU DELIBERAÇÕES DE FALENCIA VISANDO ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DOS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, DECRETAÇÃO, DECLARAÇÃO, FALENCIA, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PARTICIPAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO, MASSA FALIDA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, CREDITO TRABALHISTA, DEBITO TRABALHISTA, EXIGENCIA, ELEIÇÕES, DESTITUIÇÃO, ASSEMBLEIA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.