Projeto de Lei PL 3765/1993
Data de apresentação: 1993-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS DEBITOS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS AJUIZADAS OU NÃO, EXISTENTES ATE A COMPETENCIA ABRIL DE 1993, PODERÃO SER QUITADOS MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE CINCO POR CENTO ADICIONAIS SOBRE A RECEITA BRUTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, LIGA ESPORTIVA, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PROCEDENCIA, COBRANÇA, ANUIDADE, MENSALIDADE, TAXAS, MANUTENÇÃO, TRANSFERENCIA, VENDA, TITULO, DEPOSITO, VALOR, DESCONTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÕES, FINANCIAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, COTA PATRONAL, DEFINIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ESPORTE, ENTIDADE, MEMBROS, SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, FEDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAMPEONATO, DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, EXCLUSÃO, BENEFICIO, LEI, CLUBE, FUTEBOL PROFISSIONAL. AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, PARCELAMENTO, DEBITO, DIVIDA, SEGURIDADE SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PRAZO DETERMINADO, RECOLHIMENTO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERALDO ALCKIMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.