Projeto de Lei PL 4343/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 1993, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO PARA 30 DE JULHO DE 1994, O TERMO FINAL DO PRAZO, DURANTE O QUAL ESTÃO DISPENSADOS DA COMPROVAÇÃO DE 15 MESES TRABALHADOS NOS ULTIMOS 02 ANOS PARA TER DIREITOS AO SEGURO-DESEMPREGO, BASTANDO AOS DESEMPREGADOS A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS 06 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, TERMO FINAL, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.