Projeto de Resolução PRC 150/1993
Data de apresentação: 1993-05-07T00:00:00
Ementa: Altera disposições da Resolução nº 17 , de 1989, que institui o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências
Ementa detalhada: VEDANDO A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DE COMISSÃO
NOS DOIS ANOS SEGUINTES AO TERMINO DE SEU MANDATO E VEDANDO A
ELEIÇÃO DE DEPUTADO DO MESMO PARTIDO POLITICO PARA A PRESIDENCIA
DAS COMISSÕES EM MANDATOS SUBSEQUENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO,
REELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, PRAZO
DETERMINADO.
PROIBIÇÃO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO POLITICO,
PRESIDENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, MANDATO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 081/95