Projeto de Lei PL 4326/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A ADOTAR LEGENDAS OU SINAIS COM HABILITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, SOBRE O ASSUNTO ABORDADO NOS NOTICIARIOS APRSENTADOS; E EXIGINDO O ENSINO DE LINGUAGEM DE SINAIS OU HABILITAÇÃO ALTERNATIVA,
PARA OS
SURDOS, EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 30000 HABITANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA,
LEITURA, INTERPRETAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA,
SURDO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, NOTICIARIO, EXIGENCIA, ENSINO,
LINGUAGEM, SINALIZAÇÃO, (LIBRAS), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).