Requerimento de Informação RIC 1977/1993
Data de apresentação: 1993-01-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE OS DIREITOS DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO DEIXAR O CARGO.
Ementa detalhada: MINISTRO MAURO DURANTE). BLOCO 3.
Palavras-chave: SOLICITÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONCESSÃO, DIREITOS, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, RENUNCIA, JULGAMENTO, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 231/93-C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DCN1 19 06 93 PAG 13059 COL 01.