Projeto de Lei PL 3862/1993
Data de apresentação: 1993-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: OBRITARIEDADE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, MENSAGEM, ATIVIDADE EDUCATIVA, FORMAÇÃO, CIDADANIA, NATUREZA POLITICA, BOA FE, ETICA, DIREITOS HUMANOS, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, FIXAÇÃO, HORARIO, DIVULGAÇÃO, PENALIDADE, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.