Projeto de Lei PL 4166/1993
Data de apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 593 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE SO SE CONFIGURAM EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS QUANDO SOBRE ELES PENDER AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL, QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA APOS ANOTAÇÃO LANÇADA NO REGISTRO IMOBILIARIO DAS CITAÇÕES DAS RESPECTIVAS AÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, ONUS, BENS, HIPOTESE, EXISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DIREITOS REAIS, PERIODO, VENDA, DEVEDOR, DEMANDA, RESULTADO, INSOLVENCIA, POSTERIORIDADE, ANOTAÇÃO, LANÇAMENTO, REGISTRO, IMOVEL, CITAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.