Consulta CON 7/1993
Data de apresentação: 1993-06-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, NA SUA
COMPETENCIA DE REFERENDAR TRATADOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, FAZE-LO PARCIALMENTE.
Palavras-chave: CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, EMENDA, ACEITAÇÃO,
PARTE, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ACORDO
INTERNACIONAL, CELEBRAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENCIA,
LEGISLATIVO, REFERENDO, APROVAÇÃO.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.