Projeto de Lei PL 3652/1993
Data de apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO DO ACESSO E RETORNO DE PASSAGEIROS EM TODAS AS PARADAS, MEDIANTE OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DOS BILHETES DE PASSAGEM.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACESSO, RETORNO, PASSAGEIRO, ONIBUS, LOCAL, ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, PASSAGEM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.