Mensagem MSC 340/1993
Data de apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 615, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE 'AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DA RADIO TABAJARA - SUPERINTENDENCIA DE RADIODIFUSÃO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JOÃO PESSOA, (PB).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/95.