Requerimento de Informação RIC 2024/1993
Data de apresentação: 1993-03-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE REMESSA DE DOLARES AO EXTERIOR, A TITULO DE FRETE, NO ANO DE 1992.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO HADDAD).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, TOTAL, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, FRETE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TAXA PORTUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 372/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSOM CAMPOS, ESCLARECENDO OS QUESITOS 01 E 02 E JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DAS DEMAIS INFORMAÇÕES, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O SIGILO BANCARIO. DCN1 05 01 94 PAG 0092 COL 02.