Projeto de Lei PL 4304/1993
Data de apresentação: 1993-01-20T00:00:00
Ementa: Projeto de Lei que dá nova redação a alínea "J", do artigo 27, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VINCULAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.