Projeto de Resolução PRC 177/1993
Data de apresentação: 1993-09-15T00:00:00
Ementa: REGULA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATORIO, IRREGULARIDADE, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APRECIAÇÃO, CONTAS, EMISSÃO, PARECER, DISTRIBUIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REMESSA, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, EXIGENCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. PROIBIÇÃO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, RESULTADO, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0236 COL 01.