Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/1993
Data de apresentação: 1993-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DESDE A EXPEDIÇÃO
DO DIPLOMA, SEREM PROCESSADOS CIVILMENTE, SEM PREVIA LICENÇA DE SUA
CASA EM DECORRENCIA DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS
MANIFESTADOS DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL,
PROCESSO CIVIL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.