Projeto de Lei PL 3629/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS FILMES E PROGRAMAS, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, ANTES DE SEREM VEICULADOS.
Ementa detalhada: INDICANDO A IDADE A QUE NÃO SE RECOMENDA, A EXISTENCIA DE CENAS DE SEXO OU VIOLENCIA, FICANDO DISPENSADOS DESSA EXIGENCIA OS PROGRAMAS AO VIVO, CUJA RESPONSABILIDADE PELOS ABUSOS SERA DO TITULAR DA EMPRESA OU DO SEU APRESENTADOR E TODA EQUIPE DE PRODUÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOC0 01.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, FILME, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, EXISTENCIA, SEXO, VIOLENCIA. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, ANUNCIO, CLASSIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, INICIO, EXIBIÇÃO, FILME, PROGRAMA, DISPENSA, EXIGENCIA, HIPOTESE, AUSENCIA, GRAVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, EMPRESA, RESPONSAVEL, APRESENTAÇÃO, PRODUÇÃO, ABUSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.