Projeto de Lei PL 4119/1993
Data de apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO FILHO DE MÃE SOLTEIRA, QUE VENHA A CONTRAIR CASAMENTO, O DIREITO A INCORPORAR O NOME DO CONJUGE VARÃO.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: GARANTIA, FILHO, MÃE SOLTEIRA, HIPOTESE, CASAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECEBIMENTO, NOME, MARIDO, CONJUGE, PADRASTO, AUSENCIA, ADOÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.