Projeto de Lei PL 4067/1993
Data de apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO-DOENÇA CONSISTIRA NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO, MAIS UM POR CENTO DESTE, POR GRUPO DE 12 CONTRIBUIÇÕES, ATE O LIMITE DE CEM POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.