Projeto de Lei PL 3805/1993
Data de apresentação: 1993-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ADOÇÃO DA AÇÃO MONITORIA.
Ementa detalhada: TENDO O PROCEDIMENTO MONITORIO O OBJETIVO DE ABREVIAR O CAMINHO PARA A FORMAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO, CONTROLANDO O GERALMENTE MOROSO E CARO PROCEDIMENTO ORDINARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CRIAÇÃO, AÇÃO MONITORIA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, DINHEIRO, ENTREGA, COISA FUNGIVEL, BENS MOVEIS, OCORRENCIA, PETIÇÃO INICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPETENCIA, JUIZ, DEFERIMENTO, PLANO, EXPEDIÇÃO, MANDATO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, REU, OFERECIMENTO, EMBARGOS, SUSPENSÃO, EFICACIA, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, PLENO DIREITO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEIÇÃO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, ISENÇÃO, CUSTAS, HONORARIOS, EMBARGOS DO DEVEDOR, DISPENSA, SEGURANÇA, JUIZO, PROCESSAMENTO, AUTOS, RITO ORDINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1028/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.