Indicação INC 305/1993
Data de apresentação: 1993-07-06T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DETERMINAR AO BANCO CENTRAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICA, RELATIVAS AS CONTAS FANTASMAS EM BANCOS PARTICULARES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), DETERMINAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROVIDENCIA, CANCELAMENTO, CONFISCO, CONTA BANCARIA, INEXISTENCIA, PESSOAS, FALSIDADE IDEOLOGICA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CASSAÇÃO, CARTA PATENTE, BANCOS, BANCO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2974/93-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE, INTERINO, DA CASA CIVIL DA PR, TARCISIO CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 30 04 94 PAG 6893 COL 01.