Projeto de Lei PL 3865/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUÇÕES SOCIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADO, DESCONTO, RECIBO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, CONTRA CHEQUE, INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, GARANTIA, SINDICATO, ATUAÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL, PREVISÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DEBITO FISCAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXPOSIÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, BALANCETE, OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), COPIA, DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL (DARF), GUIA DE RECOLHIMENTO, DECLARAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, SINDICATO, ACESSO, REGISTRO CONTABIL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, COMPETENCIA, DENUNCIA, ORGÃO FISCALIZADOR, HIPOTESE, SONEGAÇÃO FISCAL, INADIMPLENCIA, IRREGULARIDADE, FALSIDADE, DOCUMENTO, FALTA, RECOLHIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOTIFICAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PREVISÃO, COBRANÇA JUDICIAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.