Projeto de Decreto Legislativo PDC 372/1993
Data de apresentação: 1993-11-03T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL, EM 13 DE JANEIRO DE 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PROIBIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM, UTILIZAÇÃO, ARMA QUIMICA, DESARMAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/96. DOFC 06 03 96 PAG 3701 COL 01. DCD 02 03 96 PAG 5412 COL 01. 
OBS.: Os PDCs 372/1993 e 58/1995 originaram o mesmo Decreto Legislativo (09/96). A diferença entre os projetos é que o primeiro aprova o texto da convenção internacional e o segundo aprova um complemento a este texto, traduzido para o português.