Projeto de Lei PL 3929/1993
Data de apresentação: 1993-06-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AOS EX-PARLAMENTARES E EX-PREFEITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXTENSÃO, EX CONGRESSISTA, EX DEPUTADO, EX SENADOR, EX VEREADOR,
EX PREFEITO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.