Projeto de Lei PL 3689/1993
Data de apresentação: 1993-04-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EMPRESAS PODERÃO RECUSAR VENDA DE MERCADORIA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR SE HOUVER CONTRATOS COM CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS, DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO, VENDEDOR, RECUSA, VENDA, MERCADORIA, CONSUMIDOR, HIPOTESE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, EXCLUSIVIDADE, CLAUSULA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, SETOR TERCIARIO, ECONOMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.