Projeto de Lei PL 3566/1993
Data de apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL O PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CUJA AREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 150 METROS QUADRADOS E REFIRA-SE AO PRIMEIRO IMOVEL DO INTERESSADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 03.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, METRAGEM, DIMENSÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.