Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/1993
Data de apresentação: 1993-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS TRES PODERES, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU FUNDACIONAL, SERA SEMPRE GERAL E FEITO NA MESMA DATA E COM IDENTICOS INDICES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIFICAÇÃO, INDICE, DATA, PERIODO, OBJETIVO, DESVINCULAÇÃO, REVISÃO, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.