Projeto de Lei PL 3786/1993
Data de apresentação: 1993-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIFERENTES SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, GARANTIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BASE, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, PAGAMENTO, VALOR, PRAZO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, PERCENTAGEM, DEBITOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PARCELA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.