Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 1993-05-05T11:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.