Projeto de Lei PL 3843/1993
Data de apresentação: 1993-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL (DECIMO TERCEIRO SALARIO) AOS BENEFICIARIOS DA PENSÃO MENSAL VITALICIA INSTITUIDA PELO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, ABONO ANUAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.