Projeto de Lei PL 3648/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO VENCIMENTO DE TARIFAS PUBLICAS DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO USUARIO O DIREITO DE ESCOLHA DA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS PUBLICAS ATE O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, USUARIO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, ESCOLHA, DATA, VENCIMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, PENALIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, FIXAÇÃO, PRAZO, CORTE, FORNECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.