Projeto de Resolução PRC 151/1993
Data de apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: PREVE A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PELAS ASSOCIAÇÕES DE PREFEITOS E PELOS GOVERNADORES ESTADUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, ASSOCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, (LDO), CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, ORDEM, VOTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 04 93 PAG 7981 COL 01.