Projeto de Lei PL 3608/1993
Data de apresentação: 1993-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 250 DO CODIGO ELEITORAL QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISÃO A DIVULGAR COMUNICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DIVULGADOS OBRIGATORIA E GRATUITAMENTE PELAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISÃO NÃO PODERÃO VERSAR SOBRE MATERIA POLITICA E SE LIMITARÃO A DIVULGAR ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO PROCESSO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, MATERIA, POLITICA, LIMITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, MATERIA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA PARTIDARIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.