Projeto de Lei PL 3691/1993
Data de apresentação: 1993-05-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ESTABELECER PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS, BEM COMO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS PELOS ORGÃOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, (CRPS), ORGÃO, (INSS), RESPONSAVEL, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 08 95 PAG 15433 COL 02.