Projeto de Lei PL 3934/1993
Data de apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, DIREITOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, RATEIO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, PERDA, BENEFICIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA, NOTIFICAÇÃO, CESSAÇÃO, DIREITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.