Projeto de Lei Complementar PLP 149/1993
Data de apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, EFEITOS LEGAIS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), ALTERAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FAIXA, HABITANTE, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 02.