Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/1993
Data de apresentação: 1993-06-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO XVI E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE; DEFININDO OS PROFISSIONAIS COMO TODOS OS QUE EXERCEM CARGOS PUBLICOS QUE EXIJAM HABILITAÇÃO LEGAL TECNICO-CIENTIFICA NA AREA DE SAUDE, ASSIM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS,  ATIVIDADE PROFISSIONAL, AREA, SAUDE,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.