Projeto de Lei PL 3828/1993
Data de apresentação: 1993-05-20T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME A PRATICA DO DENOMINADO 'TROTE' PERVERSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TROTE PERVERSO PRATICADO POR VETERANO CONTRA CALOURO, AUTORIZANDO O TROTE BENEFICENTE COM GINCANA, PASSEATA, FESTIVIDADE CUJO OBJETIVO SEJA OBTER RECURSOS PARA AS COMUNIDADES CARENTES.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA, TROTE, ESTUDANTE, RECRUTA, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, VETERANO, RESSALVA, PASSEATA, FESTA, OBTENÇÃO, RECURSOS, POPULAÇÃO CARENTE, PESSOA CARENTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 02.