Projeto de Lei PL 3515/1993
Data de apresentação: 1993-02-18T00:00:00
Ementa: EXIGE QUE ESTAGIARIO DE ADVOCACIA TENHA EFETIVA VINCULAÇÃO A PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR PERIODO DE DOIS ANOS, PARA SER DISPENSADO DO EXAME DA OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ESTAGIARIO, ADVOGADO, ESTAGIO, EXERCICIO EFETIVO, VINCULAÇÃO, PROCESSO PENAL, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO PENAL, PRATICA FORENSE, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, PRAZO DETERMINADO, OBTENÇÃO, DISPENSA, EXAME, INSCRIÇÃO, (OAB), OBJETIVO, MELHORIA, NIVEL, PROFISSIONAL LIBERAL, AREA, DIREITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 02.