Projeto de Lei PL 3835/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO CONDIÇÕES DE SIGILO NA CONDUÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO, PODER DECISORIO, AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSAVEL, INQUERITO POLICIAL, DIVULGAÇÃO, FATO, PROCEDIMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.