Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 110/1993
Data de apresentação: 1989-05-26T00:00:00
Ementa: DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO
DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71, DE
1989.  CONTROVERSIA ACERCA DE REQUERIMENTO, DO DEPUTADO JOÃO
TEIXEIRA E OUTROS, EM QUE SE USOU TERMO 'DESTAQUE PARA SUPRESSÃO
DA EXPRESSÃO', NÃO FICANDO CLARO SE SE TRATAVA DE DESTAQUE
SUPRESSIVO OU DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER