Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1993-08-17T15:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. TARCISIO DELGADO (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. TARCISIO DELGADO (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.