Projeto de Lei PL 3680/1993
Data de apresentação: 1993-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 63, 'CAPUT', E PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELA PERTINENTES'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA CASO A AÇÃO DE DESPEJO SEJA JULGADA PROCEDENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUMENTO, PRAZO, LOCATARIO,  DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO, CITAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, AUSENCIA, PAGAMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.