Requerimento de Informação RIC 2449/1993
Data de apresentação: 1993-07-07T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, SOBRE CONCESSÃO DE CERTIFICADOS DE FINS FILANTROPICOS.
Ementa detalhada: MINISTRO JUTAHY MAGALHÃES JUNIOR).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MBES), RELAÇÃO, ENTIDADE, CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISPENSA, RECOLHIMENTO, (INSS), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEBIMENTO, SUBVENÇÕES, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1840/93-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL. DCN1 09 02 94 PAG 1690 COL 02.