Requerimento de Informação RIC 2535/1993
Data de apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE A DISTINÇÃO NO TRATAMENTO DAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESCRITAS NO ARTIGO TERCEIRO DA PORTARIA MINISTERIAL 387, DE 1993, EM RELAÇÃO A CONVERSÃO EM UFIR DO VALOR A SER RECOLHIDO A TITULO DE IPMF.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), MOTIVO, PRIVILEGIO, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, PRAZO, PAGAMENTO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (IPMF), CONVERSÃO, VALOR, (UFIR), OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, CORRENTISTA, CONTRIBUINTE, APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 894/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 26 03 94 PAG 4368 COL 01.