Projeto de Lei PL 3809/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS E MODELOS DE RAÇA NEGRA NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS ENCOMENDADOS E E/OU REALIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
Ementa detalhada: ENCOMENDADA A AGENCIA DE PUBLICIDADE E POR PRODUTORA INDEPENDENTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PUBLICIDADE, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, ARTISTA, MODELO, NEGRO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, FILME PUBLICITARIO, PUBLICIDADE, EXIGENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, CANDIDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.