Projeto de Lei PL 3569/1993
Data de apresentação: 1993-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a jornada de trabalho de 6 (seis) horas para os  condenados que estudem por pelo menos 4 (quatro) horas diárias e  diminuindo a contagem do tempo para remição de 1 (um) dia de pena por 2 (dois) de trabalho ou de trabalho e estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, apredizagem, reintegração social, condenado, obrigatoriedade, educação profissional, preso, inexistência, formação profissional, compatibilidade, ocupação, mão-de-obra, região, concessão, jornada de trabalho, horário especial, estudante, quantidade, aula, inclusão, direitos, réu preso, estudo.  
_Redução, pena, dia, trabalho, estudo, possibilidade,  remição, tempo, execução, penalidade, impedimento, atividade, deficiencia, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.