Projeto de Lei PL 4298/1993
Data de apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CABERA AO GOVERNO FEDERAL A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, AS DIRETRIZES NACIONAIS E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS NA LEI AGRICOLA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, POLITICA AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.