Projeto de Lei PL 3644/1993
Data de apresentação: 1993-03-18T00:00:00
Ementa: Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a exigência para concessão de visto permanente em região determinada do território nacional não deverá ser inferior ao prazo de cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Estrangeiros, emissão, concessão, visto permanente, estrangeiro, limitação, prazo, duração, atividade  profissional, exercício profissional, exigência, autorização, ato  legal, certificado de naturalização, anterioridade, recebimento, 
visto oficial, permanência, exceção, asilado político.  
_Proibição, concessão, isenção, legislação, imigração, estrangeiro, inexistência, reciprocidade de direitos, Brasil, competência, Ministério das Relações Exterior, determinação, existência, reciprocidade.  
_Proibição, concessão, naturalização, estrangeiro, processo judicial, país estrangeiro, origem, ressalva, asilo político.  
_Fixação, prazo, autoridade, imigração, adaptação, normas, exigência, revisão, processo, emissão, concessão, visto permanente, inexistência, conclusão, prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.