Projeto de Lei PL 4109/1993
Data de apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO, CARRO USADO, MOTOCICLETA USADA E PNEU USADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SECRETARIA, COMERCIO EXTERIOR, MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (1992-1999), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, OBJETOS USADOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, MOLDADOR, CONTAINER, EXIGENCIA, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, AERONAVE, MOTOR, MATERIAL AEROESPACIAL, TURBINA, ASSENTIMENTO PREVIO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), RESTAURAÇÃO, PEÇAS, INSPEÇÃO, (DAC), EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), EXTENSÃO, BENS, AUSENCIA, COBERTURA CAMBIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CARATER EXCEPCIONAL, FABRICA, PRODUÇÃO, MONTAGEM, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, REDUÇÃO, CUSTO, AUMENTO, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, EXPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, HERANÇA, BENS CULTURAIS, VEICULOS, ANTIGUIDADE, COLEÇÃO, REMESSA POSTAL. EXIGENCIA, IMPORTADOR, REGISTRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONTROLE SANITARIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS DE CONSUMO, OBJETOS USADOS, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO, MOTOCICLETA, PNEUMATICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC0010041995, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 09 95 PAG 23786 COL 02.