Projeto de Lei PL 3925/1993
Data de apresentação: 1993-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 217 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES TEMPORARIOS OS FILHOS ESTUDANTES ATE 24 ANOS E AS FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS, ENQUANTO PERDURAR ESTE ESTADO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE MAXIMO, IDADE, DEPENDENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO TEMPORARIA, EQUIPARAÇÃO, PENSIONISTA, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.