Projeto de Lei PL 4373/1993
Data de apresentação: 1993-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ESTE PRAZO ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000; E PRORROGANDO, ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2001, OS INCENTIVOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, EMPRESA RURAL, EMPRESA INDUSTRIAL, INDUSTRIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/310/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.