Projeto de Lei PL 4007/1993
Data de apresentação: 1993-07-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AÇÕES TRABALHISTAS E FIXANDO CRITERIOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERDA, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, RECLAMANTE, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, MOTIVO, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, REVELIA, TRABALHADOR. EXIGENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), CRITERIOS, COBRANÇA, HONORARIOS, PREVISÃO, DISPENSA, PROFISSIONAL LIBERAL, MOTIVO, DEFESA, CAUSA PROPRIA, HIPOTESE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RECLAMANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.