Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/1993
Data de apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Palavras-chave: Redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Renumerada como PEC 115/2015 no Senado Federal.Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.