Projeto de Lei PL 4099/1993
Data de apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: LIBERA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE A REMUNERAÇÃO VENHA DE APOSENTADORIA OU PENSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DISPENSA, LIBERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXIGENCIA, ORIGEM, BENEFICIO, RENDIMENTO, BENEFICIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.