Projeto de Decreto Legislativo PDC 377/1993
Data de apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO 02, DE 1993-CN, QUE FIXA DATA PARA O INICIO DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO A REVISÃO CONSTITUCIONAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, DATA, INICIO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MES, OUTUBRO. SUSPENSÃO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.