Projeto de Decreto Legislativo PDC 260/1993
Data de apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO CONVENIO CONSTITUTIVO E DO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO, EM PRINCIPIO, ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E OS PAISES DOADORES, ENTRE OS QUAIS O BRASIL, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO CONSTITUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, (BID).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 783/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.