Projeto de Lei PL 4133/1993
Data de apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977 QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS BENEFICIOS COMPLEMENTARES INSTITUIDOS PELAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA AOS PERIODOS MINIMOS DE CARENCIA E IDADE FIXADOS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL; FACULTANDO AOS PARTICIPANTES DE TODAS AS ENTIDADES FECHADAS O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NECESSARIA A FORMAÇÃO DE RESERVAS, E POSSIBILITANDO AOS ASSOCIADOS, COMPLEMENTAÇÃO COM O OBJETIVO DE COMPOR UMA RENDA MENSAL LIMITADA AO SALARIO DE PARTICIPAÇÃO PARA A ENTIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA. NORMAS, EQUIPARAÇÃO, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, PERIODO, CARENCIA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FACULTATIVIDADE, PARTICIPANTE, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, INCLUSÃO, EMPRESA PATROCINADORA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ASSOCIADO, COMPLEMENTAÇÃO, PLANO COMPLEMENTAR, BENEFICIO, ACRESCIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, RENDA MENSAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, LIMITAÇÃO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, PREVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, APLICAÇÃO, PLANO, CUSTEIO, ACEITAÇÃO, AUMENTO, TAXAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.