Mensagem MSC 33/1993
Data de apresentação: 1993-02-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 61, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, FUNDAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, VALE, SAPUCAI, MUNICIPIO, POUSO ALEGRE, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 328/93.