Projeto de Lei PL 3647/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E 22 DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, INCLUINDO O APROVEITAMENTO DOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS - MFDV, EXCEDENTES EM ESTAGIO PROFISSIONAL CIVIL, REALIZADO EM ORGANIZAÇÕES OFICIAIS DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, ESTUDANTE, MEDICINA, FARMACIA, ADONTOLOGIA, VETERINARIA, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, FORMANDO, EXCEDENTE, ESTAGIO, (SUS), DIREITOS, CERTIFICADO, EQUIPARAÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.