Projeto de Lei PL 4015/1993
Data de apresentação: 1993-07-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS VENCIDOS ATE 31 DE MARÇO DE 1993.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO AOS DEBITOS NÃO DECLARADOS, CONSTANTES OU NÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS).
Palavras-chave: CRITERIOS, PAGAMENTO, DEBITOS, DEBITO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, MULTA, ABATIMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), BENEFICIO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, PRAZO, ENTREGA, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, INTIMAÇÃO, COBRANÇA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANISTIA FISCAL, POSSIBILIDADE, RESTABELECIMENTO, TOTAL, DIVIDA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, OBJTIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, PREVISÃO, DISPENSA, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.