Projeto de Lei PL 3695/1993
Data de apresentação: 1993-05-31T00:00:00
Ementa: NOMEIA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, ORGANISMO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO.