Projeto de Lei PL 4037/1993
Data de apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exigindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, obrigatoriedade, empresa, empregador, apresentação, certificado de regularidade, fundo de garantia, obtenção, empréstimo, financiamento, instituição financeira, banco oficial, redução, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.