Projeto de Lei PL 3669/1993
Data de apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO SEGURO AS EMBARCAÇÕES USADAS NA PESCA ARTESANAL COM CAPACIDADE DE ATE 10 TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (SEGURO DPEM), CONCESSÃO, INSENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCA ARTESANAL, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.