Projeto de Lei PL 4122/1993
Data de apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEVENDO CONTER DE 20 A 40 MILIGRAMAS DE IODO METALOIDE POR QUILO; SENDO DISTRIBUIDO A INDUSTRIA BENEFICIADORA O IODATO DE POTASSIO PARA INCORPORAÇÃO DE IODO NO SAL),. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, PESSOAS, ANIMAL, SAL, AUSENCIA, IODO, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, COMPETENCIA, AUTORIDADE SANITARIA, FORNECIMENTO, PRODUTO, IODAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.