Projeto de Lei PL 3631/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A VEICULAÇÃO, PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEMANALMENTE, DE UM FILME LONGA METRAGEM E, TRIMESTRALMENTE, DE UM FILME INEDITO, AMBOS DE PRODUÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME, LONGA METRAGEM, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, EMPRESA NACIONAL, SEMANA, TRIMESTRE, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, PREVISÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.