Projeto de Lei Complementar PLP 162/1993
Data de apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 4º do artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DESDE QUE O PEDIDO DE
INFORMAÇÃO SEJA APROVADO PELA MESA DA CAMARA OU DO SENADO, E,
QUANDO SE TRATAR DE CPI, PELA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,REFORMA TRIBUTÁRIA, 
AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, BANCOS, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, LEGISLATIVO, EXIGENCIA,
APROVAÇÃO, PEDIDO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
REQUISITOS, QUORUM, MAIORIA SIMPLES, MEMBROS, HIPOTESE, (CPI).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.