Recurso REC 121/1993
Data de apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PL. 6132/90, DO SF, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO RECURSO 121/93, DO DEP PAES LANDIM E
OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
A MATERIA CONSTARA DA PAURA OPORTUNAMENTE, EM APRECIAÇÃO
PRELIMINAR.
DCN1 20 10 93 PAG 22426 COL 01.