Projeto de Lei PL 4124/1993
Data de apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 71 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, LICITANTE, CONTRATO, LICITAÇÃO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REAPRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, PREVISÃO, SUSTAÇÃO, PAGAMENTO, NATUREZA CONTRATUAL, GARANTIA, AUSENCIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, REGULARIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.