Mensagem MSC 486/1993
Data de apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES IBERO-AMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ATO CONSTITUTIVO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, MINISTRO, JUSTIÇA, ASSINATURA, CIDADE, MADRI, ESPANHA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 373/93.