Projeto de Lei PL 4239/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS DE SEGUROS DE VEICULOS DE ALUGUEL (TAXIS) PELAS SEGURADORAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURADOR, EMPRESA DE SEGUROS, RECEBIMENTO, PROPOSTA, SEGURO, TAXI, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.