Recurso REC 134/1993
Data de apresentação: 1993-09-24T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3731/93, DE SUA AUTORIA, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP