Projeto de Lei PL 3673/1993
Data de apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990
Ementa detalhada: Reduz para 2 (dois) anos o prazo para que o comprador de imóvel funcional tenha direito de venda, promessa de venda ou cessão de direitos sobre o imóvel alienado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, alienação, imóvel funcional, direitos, servidor, aquisição, imóvel residencial,  propriedade, União, vinculação, incorporação,  localização, Brasília (DF), Distrito Federal, redução, prazo, servidor, funcionário público, adquirente, venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos, alienação, bens imóveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.