Recurso REC 102/1993
Data de apresentação: 1993-05-06T00:00:00
Ementa: DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM A PROPOSITO DA APENSAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4573, DE 1990, DO SENADO FEDERAL, DO PROJETO DE LEI 2248/91, DO PODER EXECUTIVO, E DAS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA QUANTO A SUA CORREÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP