Projeto de Lei Complementar PLP 178/1993
Data de apresentação: 1993-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UNIVERSALIZA O LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO DAS PATROCINADORAS EM SETE POR CENTO DA FOLHA DE SALARIOS E A DOIS TERÇOS DO CUSTO TOTAL DO PLANO, OBRIGANDO O ENQUADRAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÃO EXISTENTES, GRADATIVAMENTE, NO PRAZO DE DOIS ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, CRIAÇÃO, PLANO COMPLEMENTAR, PECULIO, RENDA, SUPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, EMPREGADOR, TRABALHADOR, INSCRIÇÃO, PLANO, ACESSO, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, EMPRESA PATROCINADORA, EQUIPARAÇÃO, CONSELHEIRO, DIRETOR, GERENTE, AUTORIDADE RELIGIOSA, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, PROTEÇÃO, INTERESSE, BENEFICIARIO, PLANO DE BENEFICIOS.  _ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, INEXISTENCIA, LUCRO, AUTORIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, NORMAS, FUNCIONAMENTO, REQUERIMENTO, EMPRESA PATROCINADORA, DOCUMENTAÇÃO. 
_COMPETENCIA, CONSELHO, PREVIDENCIA SUPLEMENTAR, NORMAS, POLITICA, SUPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, CRITERIOS, CUSTEIO, PLANO DE BENEFICIOS, INVESTIMENTO, PATRIMONIO, CONTABILIDADE, ATUARIA, ESTATISTICA, LIQUIDAÇÃO, RETIRADA, PATROCINADOR, TRANSFERENCIA, PLANO, DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ORGÃO EXECUTIVO, SECRETARIA , PREVIDENCIA SUPLEMENTAR, PROCESSAMENTO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, GRUPO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ENTIDADE FECHADA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONVENIO, (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESERVA TECNICA, FUNDO ESPECIAL, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, CREDENCIAMENTO, SERVIDOR.  
_NORMAS, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, FUNDOS, PENSÕES, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO MEDICO, CIRURGIA, SERVIÇO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, PARTICIPANTE, BENEFICIARIO, CUSTEIO, EMPRESA PATROCINADORA, PLANO, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, DIFERENÇA, CONTABILIZAÇÃO, PRESTAÇÕES, PROGRAMA ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, PREVISÃO, CREDITO DE CUSTEIO, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, EMPRESA PATROCINADORA, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, RESERVA TECNICA, FUNDO ESPECIAL, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, RESGATE, RENDA, BENEFICIARIO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, NEGOCIO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA.  _COMPOSIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, MEMBROS, RELAÇÃO, BENS, ADMINISTRAÇÃO, PLANO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, EMPRESA PATROCINADORA, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, FACULTATIVIDADE, UTLIZAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, TRANSFERENCIA, ENTIDADE, PATROCINADOR, EXTENSÃO, PLANO, EMPREGADO, RESSALVA, DIREITOS, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FUNDOS, PENSÕES, QUANTIDADE, CONTRIBUINTE.  _NORMAS, REGULAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, CRITERIOS,  ADESÃO, PARTICIPANTE, PRAZO, CARENCIA, LIMITE DE IDADE, RECEBIMENTO, SUPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, REAJUSTAMENTO, REMISSÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, RESGATE, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PERMANENCIA, CLAUSULA, REDUÇÃO, RISCOS, PROTEÇÃO, FUNDOS, PENSÕES, PERICIA MEDICA, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PATRIMONIO, COMPOSIÇÃO, ATIVO, EXTRATO, PROBIÇÃO, CONCESSÃO, RENDA VITALICIA, ACRESCIMO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MANUTENÇÃO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO,  PERDA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PECULIO, SUSPENSÃO. 
_NORMAS, RESERVA TECNICA, REAVALIAÇÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, PLANO DE BENEFICIOS, RESPONSABILIDADE, ATUARIO, APURAÇÃO, (IBA), SOLICITAÇÃO, AUDITORIA, EXIGENCIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, REGISTRO CONTABIL, BALANÇO, VALOR, RESGATE, CONTRIBUIÇÃO,  INSUFICIENCIA, COBERTURA, INAPLICAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, FUNDO ESPECIAL, PROVISÃO, INFRAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, NOMEAÇÃO, DIRETOR, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, ENTIDADE, EX-OFFICIO, PROTEÇÃO, DIREITOS, EMPRESA PATROCINADORA, PARTICIPANTE, BENEFICIARIO, RECUPERAÇÃO, EMPRESA, RELATORIO, DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INDISPONIBILIDADE, BENS, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, ADMINISTRADOR, ENTIDADE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, ALIENAÇÃO, LIQUIDANTE, INFORMAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN),, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, BOLSA DE VALORES.
_ NORMAS, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, LIMITAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, SALARIO DE BENEFICIO, DESPESA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PLANO SUPLEMENTAR, DIFERENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, CESSÃO, PESSOAL, PROIBIÇÃO, COBERTURA, DEFICIT.  
_ CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DO COLARINHO BRANCO, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, MEMBROS, CONSELHO, SERVIÇO, EMPRESA PATROCINADORA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PREJUIZO, TERCEIROS, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, ADVERTENCIA, INABILITAÇÃO, CARGOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DOLO, FUNDOS, PENSÕES, PENA DE DETENÇÃO,  INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE.  
_RESTRIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, REQUERIMENTO, CONCORDATA, FALENCIA, REGIME, LIQUIDAÇÃO, DEVEDOR, SOLVENTE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, LIQUIDANTE, RELAÇÃO, CREDOR, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, PRIVILEGIO, PARTICIPANTE, BENEFICIARIO, BENS, RESERVA TECNICA, FUNDO ESPECIAL, NORMAS, CALCULO, RESERVA, BENEFICIO, TRANSFERENCIA, ENTIDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, EMPRESA PATROCINADORA, GARANTIA REAL, ACEITAÇÃO, FIANÇA BANCARIA, FUNDOS, PENSÕES, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, CONTAS, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, BAIXA, REGISTRO PUBLICO.  
_REDUÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, GARANTIA, SUPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA PATROCINADORA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, REGIME JURIDICO UNICO, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, PLANO DE BENEFICIOS, SERVIDOR, INEXISTENCIA, APOSENTADORIA.  _PROIBIÇÃO, PARTICIPANTE, BENEFICIARIO, EMPRESA PATROCINADORA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECEBIMENTO, SUPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SIMULTANEIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. 
_ CRIAÇÃO, CONSELHO PREVIDENCIARIO SUPLEMENTAR, CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SPC), SECRETARIA, PREVIDENCIA SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AVISO 363/99, DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC003721999, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.