Mensagem MSC 345/1993
Data de apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE LEVANTAMENTO DAS RESERVAS OPOSTAS PELO GOVERNO BRASILEIRO AOS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO, E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS 'A', 'C', 'G' E 'H', DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADA, COM AS REFERIDAS RESERVAS, PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 31 DE MARÇO DE 1981, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AS MESMAS RESERVAS, PELO DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1983, E PROMULGADA PELO DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, LEVANTAMENTO, RESERVA, GOVERNO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 407/94.