Projeto de Lei PL 3864/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, SANÇÃO, TERCEIROS, HIPOTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.