Projeto de Decreto Legislativo PDC 261/1993
Data de apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1992, EM BRASILIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, BRASIL, (RFA), ALEMANHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 428/95, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.