Projeto de Lei PL 3582/1993
Data de apresentação: 1993-03-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estabilização dos mercados, da produção e dos preços dos produtos agricolas.
Ementa detalhada: Fixa regras de formação e liberação de estoque público obedecendo ao princípio da livre comercialização privada nos mercados agrícolas, definindo o que sejam estoque regulador, estoque estratégico e empréstimo do Governo Federal.
Palavras-chave: Normas, estabilização, mercado, produção, preço, produto agrícola, intervenção, comercialização, produto agropecuário, aquisição, venda, importação, imposto de importação, exportação, financiamento, estocagem, formação, liberação, manutenção, complementação, estoque publico, livre negociação, caráter privado, preço mínimo, mercado agrícola, prazo, garantias, lucro real, produtor rural, prioridade, definição, produto alimentar básico, aquisição, mercado interno, previsão, importação, safra, ressalva, produto, (Mercosul), critérios, venda, estoque, leilão, bolsa de mercadorias, licitação, ágio, deságio.  
_Empréstimo especial, aquisição, estoque, pequeno produtor rural, médio produtor rural, associação rural, cooperativa rural, previsão, subvenção, subsídios, créditos subsidiáveis, liquidação, financiamento, operação financeira, estabilização, preço, carne bovina.   _Revogação, lei delegada, lei federal, decreto lei federal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.