Projeto de Lei PL 4024/1993
Data de apresentação: 1993-08-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência e a liquidação antecipada de financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Ementa detalhada: Estipula que sejam mantidas as mesmas condições e encargos do contrato original concedendo abatimento de metade do saldo devedor para o mutuário que tenha firmado contrato até 14 de março de 1990 e que queira liquidar antecipadamente a dívida.
Palavras-chave: Normas, transferência, casa própria, (SFH), manutenção, requisitos, encargos financeiros, contrato, origem, abatimento, mutuário, liquidação, pagamento antecipado, prazo, metade, saldo devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.