Projeto de Lei PL 3685/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE TRATAM DA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCESSÃO, DIREITOS, GUARDA, REGULARIZAÇÃO, POSSE, MENOR, PROCESSO, TUTELA, ADOÇÃO, ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, ESTAGIO, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, RESIDENCIA, ADOTANTE, AUTORIZAÇÃO, CONTATO, ADOTANDO, PATRIO PODER, PREVISÃO, RELATORIO, DADOS, INTEGRAÇÃO, CRIANÇA, TERMO DE POSSE, ALVARA, LIBERAÇÃO, VIAGEM, EXTERIOR, TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE, DESPESA, REPATRIAÇÃO, DESISTENCIA, FILHO ADOTIVO, EXIGENCIA, ESTUDO PREVIO, ANALISE, COMISSÃO ESTADUAL, JUDICIARIO, ADOÇÃO INTERNACIONAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.