Projeto de Lei PL 3859/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL AOS 15 ANOS DE EXERCICIO NA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.