Projeto de Lei PL 3884/1993
Data de apresentação: 1993-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PREMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS ADMINISTRADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, VALOR, PRESCRIÇÃO, PREMIO, LOTERIA, 
LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTO, (CEF), REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, APOSTA, SORTEIO,  APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL,  ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.