Projeto de Lei PL 4150/1993
Data de apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, ALTERADO PELA LEI 7312, DE 16 DE MAIO DE 1985.
Ementa detalhada: PERMITINDO A OPÇÃO ENTRE O REGIME DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA PARA EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; CONSTITUINDO PACOTE MINERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, SUBSTANCIA, MINERAL, RECURSOS MINERAIS. NORMAS, OPÇÃO, REGIME, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, SUBSTANCIA, MINERAL, RECURSOS MINERAIS, AREIA, CASCALHO, SAIBRO, ROCHA, ARGILA, CALCARIO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, CORRETIVO, SOLO, AGRICULTURA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, APROVEITAMENTO, MATERIAL, LIMITAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8982/95. DOFC 25 01 95 PAG 1042 COL 01.