Projeto de Lei PL 4329/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE DADOS SOBRE A EDIÇÃO, NAS PUBLICAÇÕES DE ORGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. -
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, JORNAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, IMPRESÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CUSTO, DATA, EDIÇÃO, REEDIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 949/00, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 PARAGRAFO UNICO DO RISF.