Projeto de Lei PL 4068/1993
Data de apresentação: 1993-08-17T00:00:00
Ementa: Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de instrumentos musicais
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTSr, saque, retirada, utilização, conta vinculada do FGTS, aquisição, instrumento musical, pessoa física, dependente, exigência, matrícula, estabelecimento de ensino, educação musical, música.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.