Projeto de Lei PL 3597/1993
Data de apresentação: 1993-03-16T00:00:00
Ementa: EXONERA DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OS ENFITEUTAS DE TERRENOS FOREIROS A UNIÃO QUE SE OBRIGUEM A PRESERVAR AREAS DE MANGUEZAIS OU DA MATA ATLANTICA COMPREENDIDAS NOS LIMITES DA OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ENFITEUSE, AREA, MANGUE, MATA ATLANTICA, OBRIGATORIEDADE, FOREIRO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, EQUILIBRIO ECOLOGICO, PREVISÃO, CADUCIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, HIPOTESE, DETERIORIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.