Projeto de Decreto Legislativo PDC 237/1993
Data de apresentação: 1993-04-02T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais em países independentes (AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
Ementa detalhada: CONVENÇÃO QUE REVISA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO 107).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
(OIT), NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO, COSTUMES, GRUPO
ETNICO, TRIBO, INDIOS, PROTEÇÃO, TERRAS INDIGENAS, RESERVA
INDIGENA, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS, GRUPO INDIGENA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 143/02. DOFC 21 06 02 PAG 002 COL 03.