Projeto de Lei PL 4168/1993
Data de apresentação: 1993-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DEVIDA AS IMOBILIARIAS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS.
Ementa detalhada: ESTIPULANDO EM SESSENTA POR CENTO DO ALUGUEL O PERCENTUAL MAXIMO A SER COBRADO DA PARTE CONTRATANTE DO SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO, CONTRATO, LOCADOR, LOCATARIO, CONTRATANTE, SERVIÇO, PERCENTAGEM FIXA, VALOR, ALUGUEL, MES, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.