Projeto de Lei PL 4355/1993
Data de apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EXCEÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.