Projeto de Lei PL 3677/1993
Data de apresentação: 1993-04-22T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO, PODER PUBLICO, LIMINAR, JUIZ, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, REPRESENTANTE JUDICIAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, RECURSOS VOLUNTARIOS, PROCESSO CAUTELAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.