Projeto de Lei PL 3824/1993
Data de apresentação: 1993-05-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS CARENTES, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, DEFICIENCIA, IDADE, CONCESSÃO, RENDA MENSAL, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, EXAME MEDICO, (MBES), MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.