Projeto de Lei PL 4136/1993
Data de apresentação: 1993-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE FORMAÇÃO UNIVERSITARIA DO SERVIDOR CIVIL PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO DO TEMPO COMPUTADO PELO SERVIDOR MILITAR PARA IGUAL FINALIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR  PUBLICO CIVIL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PERIODO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PUBLICA, EQUIPARAÇÃO, MILITAR, ESCOLA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.