Projeto de Lei PL 3854/1993
Data de apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICAVEIS AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO QUE ATENDEM CONTRA OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA FEDERAÇÃO E OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFORMAÇÃO, EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, MENSAGEM, NOTICIA, CAMPANHA, ATENTADO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDISSOLUBILIDADE, INEXISTENCIA, SEPARAÇÃO, REPUBLICA FEDERATIVA, FEDERAÇÃO, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, (MC), APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.