Projeto de Lei PL 4111/1993
Data de apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III, do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ".
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A COLONIA DE PESCADORES A EXPEDIR DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
AUTORIZAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, PESCA ARTESANAL, EXPEDIÇÃO,
DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PESCADOR ARTESANAL,
EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, SINDICATO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).