Projeto de Decreto Legislativo PDC 298/1993
Data de apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEGISLATIVO 92, DE 1992.
Ementa detalhada: EXCLUINDO MINISTROS DE ESTADO, DO RECEBIMENTO DE DIARIAS EM VIAGENS OFICIAIS POR EXISTIR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, DIARIAS, INDENIZAÇÃO, VIAGEM, MISSÃO OFICIAL, MOTIVO, REGULAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/93. DOFC 30 08 93 PAG 12822 COL 01.