Mensagem MSC 39/1993
Data de apresentação: 1993-02-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇO MOVEL CELULAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM LAS LENAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, ARGENTINA, URUGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 329/93.