Indicação INC 332/1993
Data de apresentação: 1993-08-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECURITO, ATRAVES DOS ORGÃOS COMPETENTES, SEJAM PROIBIDAS AS CESSÕES, TRANSFERENCIAS E REDISTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS DE AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE PARA OUTROS SETORES, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICOS PREVISTOS EM LEI.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, REDISTRIBUIÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AREA, EDUCAÇÃO, ENSINO, SAUDE, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 028/94-SAF/PR, DO MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ROMILDO CANHIM, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 05 94 PAG 8096 COL 01.