Projeto de Lei PL 3969/1993
Data de apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS CAMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, VERBA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 292/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.