Projeto de Lei PL 3730/1993
Data de apresentação: 1993-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DAS PATROCINADORAS PARA O CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, PATROCINADOR, EMPRESA 
PATROCINADORA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUSTEIO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, PARTICIPANTE, PLANO DE BENEFICIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.