Projeto de Lei PL 3587/1993
Data de apresentação: 1993-03-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA PELA LEI 8186, DE 21 DE MAIO DE 1991, AOS FERROVIARIOS ADMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, (RFFSA), ATIVIDADE, FERROVIA, UNIDADE OPERACIONAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA INCORPORADA, EXIGENCIA, PRAZO, ADMISSÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.