Projeto de Lei PL 4305/1993
Data de apresentação: 1993-11-18T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA ASSEGURAR O EXERCICIO DA PESCA ARTESANAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESCA, AUTORIZAÇÃO, PESCA ARTESANAL, ECONOMIA FAMILIAR, INEXISTENCIA, LUCRO, VINCULAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE, PESCADOR ARTESANAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.