Projeto de Lei PL 4104/1993
Data de apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 213 do Código Penal, na parte referente à pena
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão de oito a dez anos se a ofendida for menor de quatorze anos. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime contra a liberdade sexual, abuso sexual, exploração sexual, conjunção carnal, estupro, vítima, adolescente, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.