Projeto de Lei PL 4105/1993
Data de apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: EQUIPARA O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE E O PROVENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE MENCIONA, AOS DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO ARTIGO 243, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS EX-TERRITORIOS, DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE OS EM REGIME ESPECIAL, E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, REGIDAS PELA CLT, CONCEDIDOS ENTRE O PERIODO DA PROMULGAÇÃO E A APROVAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO AOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, PERIODO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,  TERRITORIO FEDERAL, AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, FUNDAÇÃO PUBLICA,  CELETISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXCEÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.