Projeto de Lei PL 4275/1993
Data de apresentação: 1993-11-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, governo, Distrito Federal, utilização, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, preservação, ordem pública, vigência, estado de defesa, estado de sítio. 
_Competencia, governador, Distrito Federal, nomeação, dirigente, policia civil, comandante, policia militar, corpo de bombeiros, coordenação, atividade, criação, localização, orgão, organização.  
_Escolha,  delegado de policia, carreira, comandante, policia militar, corpo de bombeiros, oficial da ativa, oficial superior, exercito. _Competencia, governador, Distrito Federal, proposta, Presidente da Republica, apresentação, projeto de lei, alteração, estrutura, orgãos, segurança publica, consignação, orçamento geral da união, destinação, policia civil, policia militar, corpo de bombeiros, Distrito Federal, exigencia, apresentação, proposta, despesa orçamentaria, jurisdição, Tribunal de Contas da União (TCU), efeito, prestação de contas, apreciação, legalidade, ato, admissão, pessoal, aposentadoria, reserva remunerada, reforma militar, pensões.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.