Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1993-06-02T16:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.