Recurso REC 100/1993
Data de apresentação: 1993-04-20T00:00:00
Ementa: REQUER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 2044/91.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP