Projeto de Lei PL 3497/1993
Data de apresentação: 1993-01-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO AINDA A EQUALIZAÇÃO TARIFARIA, E DISPONDO QUE OS CONCESSIONARIOS SUPRIDORES E SUPRIDOS DEVERÃO CELEBRAR CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DOS NIVEIS DAS TARIFAS PROPOSTAS PELOS CONCESSIONARIOS DE FORNECIMENTO E DE SUPRIMENTO FICARÃO CONDICIONADOS A ESTA CELEBRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PERMISSIONARIA, SUPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, COBRANÇA, FORNECIMENTO, ELETRICIDADE, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, EXIGENCIA, VALOR, COBERTURA, CUSTO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, ENERGIA, ITAIPU BINACIONAL, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RATEIO, COMBUSTIVEL FOSSIL. EXTINÇÃO, IGUALDADE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. 0BRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPRIMENTO, TRANSPORTE, ENERGIA ELETRICA, ITAIPU BINACIONAL, DISTRIBUIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, QUANTIDADE, PREÇO, INTERCAMBIO, ENERGIA, GARANTIA, PAGAMENTO, RECEITA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, DEBITOS, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), INEXISTENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO. EXTINÇÃO, REGIME, GARANTIA, REMUNERAÇÃO,CONTAS, COMPENSAÇÃO, RESULTADO, SALDO, RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR), EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO, TRANSFERENCIA, ITAIPU BINACIONAL, PARCELA, SALDO CREDOR, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, ENCONTRO DE CONTAS, POSTERIORIDADE, POSSUIDOR, CREDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, IMPOSTO, FEDERAL, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, EXTENSÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRESTAÇÕES VENCIDAS, FINANCIAMENTO. NORMAS, EXTENSÃO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIDOR, RATEIO, CUSTO, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, COMBUSTIVEL FOSSIL, CRIAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ELETRICIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, SALDO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉT4RICA (DNAEE) (1968-1996), FIXAÇÃO, VALOR, COTA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, PARCELA, MES, CONTA CORRENTE, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, REATIVAÇÃO, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, ENERGIA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM (CEDULA UNICA) SIM - 180; NÃO - 115; - ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.