Projeto de Lei PL 3500/1993
Data de apresentação: 1993-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR".
Ementa detalhada: DETERMINANDO A AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL VISIVEL, BEM COMO FAZER CONSTAR SEUS DISPOSITIVOS NO VERSO DAS NOTAS FISCAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, VALOR, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DIVULGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COLOCAÇÃO, NOTA FISCAL, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.