Projeto de Resolução PRC 181/1993
Data de apresentação: 1993-10-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 18, DE 1971, QUE INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA RECEITA DO FUNDO ROTATIVO OS VALORES ORIUNDOS DOS DESCONTOS EFETUADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTO DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRO-SAUDE, DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE PAPEL RECICLAVEL, LIVROS E PUBLICAÇÕES; AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO A APLICAR NO MERCADO FINANCEIRO, EM TITULOS FEDERAIS, E POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, FUNDO ROTATIVO. INCLUSÃO, FUNDO ROTATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, VALOR, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, CUSTO, BENEFICIO, PROGRAMA, SAUDE, MULTA, JUROS, MORA, RESTITUIÇÃO, RECOLHIMENTO, ASSOCIADO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, PAPEL, RECICLAGEM, LIVRO, PUBLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, BANCO DO BRASIL, (CEF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 60/94. REP: DCN1 07 04 94 PAG 4934 COL 01.