Projeto de Lei PL 3912/1993
Data de apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA, NO AMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, CAFE, LEITE, PÃO, MANTEIGA, ALMOÇO, EMPREGADO, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.