Projeto de Lei PL 4344/1993
Data de apresentação: 1993-12-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, pilha, reciclagem, reprocessamento, disposição final, material usado, competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), expedição, certificado, metrologia, avaliação, licenciamento, nível, emissão, produto poluente, poluição, exigência, colocação, rótulo, embalagem, publicidade, advertência, riscos, saúde, meio ambiente, abrangência, obrigação, produto importado.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.