Projeto de Lei PL 4263/1993
Data de apresentação: 1993-10-28T00:00:00
Ementa: FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  FIXAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), CALCULO, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.