Projeto de Lei PL 3833/1993
Data de apresentação: 1993-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, MERCADORIA APREENDIDA, APREENSÃO, RECEITA FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, OBJETIVO, USO PRIVATIVO, POLICIAMENTO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, ORGÃOS, INTERESSADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.