Projeto de Lei Complementar PLP 152/1993
Data de apresentação: 1993-04-05T00:00:00
Ementa: FIXA COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: NÃO UTILIZANDO O CRITERIO UNICAMENTE POPULACIONAL, POSSIBILITANDO AOS MUNICIPIOS, PRINCIPALMENTE OS DE PEQUENO PORTE, NIVEIS DE PARTICIPAÇÃO SEMELHANTES AOS VIGENTES EM 1992).
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CALCULO, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, POPULAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE, MOTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (FPM). REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.