Projeto de Lei PL 3782/1993
Data de apresentação: 1993-05-05T00:00:00
Ementa: PROPÕE O CRITERIO DE SORTEIO PUBLICO, PREVIA E AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA, PARA ESCOLHA DA EMPRESA A SER BENEFICIADA PELA OUTORGA DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO SONORA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, SORTEIO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXIGENCIA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, IMPRENSA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.