Projeto de Lei PL 3846/1993
Data de apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: EXCLUI A ULTRAFERTIL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES, DA ABRANGENCIA DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, (ULTRAFERTIL), ABRANGENCIA, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.