Projeto de Lei PL 3975/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE FIANÇA.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO REDUZIR A SUPERPOPULAÇÃO CARCERARIA E A SUPERLOTAÇÃO DE CASA DE DETENÇÃO DE FORMA A EVITAR REBELIÃO E O CONSEQUENTE MASSACRE DE PRESOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, AUTORIDADE POLICIAL, CONCESSÃO, FIANÇA, PRESO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, DETENTO, PENA DE RECLUSÃO, PRESIDIO, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, CALCULO, VALOR, PAGAMENTO, INDICIADO, REU, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, ACUSADO, OCORRENCIA, PRISÃO EM FLAGANTE, COMPETENCIA, AUTORIDADE, PRESIDENCIA, AUTOS, MANDADO JUDICIAL, JUIZ, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, REQUISIÇÃO, PRISÃO, IMPOSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, MOTIVO, ESTADO DE POBREZA, RECEBIMENTO, LIBERDADE PROVISORIA, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÃO, ATENDIMENTO, INTIMAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, AUSENCIA, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.