Projeto de Lei PL 3866/1993
Data de apresentação: 1993-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO AMBITO DO SFH DEVERÃO FINANCIAR A VENDA DE TODAS AS UNIDADES HABITACIONAIS E, QUE APOS A QUITAÇÃO DO DEBITO CONTRATUAL DO FINANCIAMENTO A MESMA FICA OBRIGADA A FINANCIAR A VENDA DAS UNIDADES REMANESCENTES DO EMPREENDIMENTO PELO MESMO VALOR DO CONTRATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, AMBITO, (SFH), FINANCIAMENTO, VENDA, UNIDADE HABITACIONAL, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA CONTRATUAL, OBRIGATORIEDADE, CONTINUAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO, RESTRIÇÃO, BANCOS, RETENÇÃO, VALOR, LIBERAÇÃO, PARCELA, PRAZO MAXIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.