Projeto de Lei PL 3790/1993
Data de apresentação: 1993-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTRAPRESTAÇÃO, ENSINO, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, PARCELA, MENSALIDADE, HIPOTESE, EDUCAÇÃO, SERIE DE CLASSE, ANO LETIVO, SEMESTRE LETIVO, AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ESTUDANTE, ALUNO, IMPEDIMENTO, FREQUENCIA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROVA, EXAME ESCOLAR, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, MOTIVO, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.