Projeto de Lei PL 3827/1993
Data de apresentação: 1993-05-20T00:00:00
Ementa: PROIBE LOTERIAS TELEVISIVAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A TELESENA DO BAU DA FELICIDADE E O PAPA TUDO, PODENDO A EMISSORA SER RETIRADA DO AR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LOTERIA, TELEVISÃO, VENDA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, INFRATOR, INFRAÇÃO, INTIMAÇÃO, (MC), SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, EMISSORA, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.