Projeto de Lei PL 4145/1993
Data de apresentação: 1993-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ART. 674, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O AGRUPAMENTO DE PRESOS PELA GRAVIDADE DO DELITO. ALTERA DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. PRATICADO. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO, GRUPO, PRESO, CLASSIFICAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.