Projeto de Decreto Legislativo PDC 281/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVEÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CAPACIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, BRASIL, BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1113/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.