Projeto de Lei PL 3703/1993
Data de apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E IDOSOS CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, (MBES), CONCESSÃO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, LIMITE DE IDADE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.