Projeto de Lei PL 3887/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A PREVIDENCIA SOCIAL EFETUARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS BENEFICIOS PAGOS E O VALOR REVISTO CORRIGIDO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IRSM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO, BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, INDICE DE REAJUSTE DE SALARIO MINIMO(IRSM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.