Projeto de Lei PL 4050/1993
Data de apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE MENINOS DE RUA PARA ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSAVEIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO, ADOLESCENTE, AUSENCIA, GUARDA, PROTEÇÃO, FAMILIA, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE, POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE, REPRESENTANTE JUDICIAL, ASSISTENTE SOCIAL, LOCALIZAÇÃO, PAIS, RESPONSAVEL, SALVAGUARDA, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, ACOMPANHAMENTO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0119 COL 01.