Projeto de Lei PL 4173/1993
Data de apresentação: 1993-09-16T00:00:00
Ementa: PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESCONTO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, VALOR, DESPESA, CUSTEIO, ALIMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVISÃO, MULTA, LUCRO LIQUIDO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.