Projeto de Lei PL 4261/1993
Data de apresentação: 1993-10-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE OS PODERES JUDICIARIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ENCAMINHEM PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIANDO OU REORGANIZANDO SEUS RESPECTIVOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, CONTROLE INTERNO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE INTERNO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, GESTÃO, CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, FINANÇAS, PATRIMONIO DA UNIÃO, AUTONOMIA, RESPONSAVEL, FISCALIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DIREÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, SENADO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, RECRUTAMENTO, PESSOAL, ESPECIFICAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃO SETORIAL, ORGÃO SECCIONAL. COMPETENCIA, DIRETOR, CONTROLE INTERNO, ACESSO, INFORMAÇÕES, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, JUSTIFICATIVA, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.