Projeto de Lei PL 4270/1993
Data de apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA AS LIBERAÇÕES, PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DOS VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, DO NORDESTE - FNE E DO CENTRO-OESTE - FCO.
Palavras-chave: CRITERIOS, (STN), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FCO), (FNE), EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO REGIONAL, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RETENÇÃO, INOBSERVANCIA, GESTOR, LIBERAÇÃO, VALOR, POSTERIORIDADE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.