Projeto de Lei PL 3548/1993
Data de apresentação: 1993-04-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS JOCKEYS CLUBES PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INSS), SEGURIDADE SOCIAL, JOCKEY CLUB, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, ATRASO, CESSÃO, INSTALAÇÕES, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, (CIAC), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), JOCKEY CLUB, RECEITA, APOSTA, DESCONTO, BORDERO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ACRESCIMO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÕES, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.