Indicação INC 281/1993
Data de apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A QUITAR AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PEQUENOS AGRICULTORES DOS ESTADOS DO PARANA, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO CREDITO DE EMERGENCIA INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 1814, DE 1991.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998), QUITAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ, SANTA CATARINA, CREDITO RURAL, EMERGENCIA, BANCO DO BRASIL, MOTIVO, SECA, COBRANÇA, LEILÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2077/93-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 26 03 94 PAG 4409 COL 01.