Ofício Externo OF 1153/1993
Data de apresentação: 1993-12-20T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR QUEIXA-CRIME, OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL GIOVANNI CORREA QUEIROZ.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-P/228/99, AO STF, COMUNICANDO A NEGAÇÃO DA LICENÇA PREVIA SOCILITADA POR MEIO DESTE OFICIO.