Projeto de Lei PL 4084/1993
Data de apresentação: 1993-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGISTRO NO IBAMA DE TODA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA; FIXANDO O VALOR DO PAGAMENTO ANUAL DE TAXA CUJO VALOR SERA DEFINIDO EM FUNÇÃO DE SEU COMPRIMENTO, E ISENTANDO AS QUE TENHAM COMPRIMENTO INFERIOR A 08 (OITO) METROS E O REGISTRO FEITO POR PESCADOR PROFISSIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA,  NORMAS, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESCA, OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, INSCRIÇÃO, REGISTRO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PAGAMENTO, TAXAS, CRITERIOS, COBRANÇA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, LIMITAÇÃO, DIMENSÃO, EMBARCAÇÃO, PESCA ARTESANAL, DEFINIÇÃO, PESCADOR, ARMADOR, PESCA, NORMAS, REGISTRO, CANCELAMENTO, MATRICULA, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, PESCA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.