Projeto de Decreto Legislativo PDC 231/1993
Data de apresentação: 1993-02-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE POR INTERMEDIO DE PLEBISCITO, A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO, RESTAURAÇÃO, ESTADO, GUANABARA, RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP