Projeto de Lei PL 4082/1993
Data de apresentação: 1993-08-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, COMO INDEXADOR OFICIAL.
Ementa detalhada: PARA TODOS OS CONTRATOS PUBLICOS OU PRIVADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, (IRSM), SALARIO MINIMO, INDEXAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CONTRATO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, PRAZO DETERMINADO, ADAPTAÇÃO, CLAUSULA, REAJUSTE AUTOMATICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.