Projeto de Lei PL 3777/1993
Data de apresentação: 1993-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE SEJAM MAUS TRATOS; ESTABELECENDO COMO RESSALVA AO LIMITE DE IDADE DO MENOR AO SER ADOTADO O FATO AO MESMO SER INCAPAZ DE AUTODETERMINAÇÃO EM MANTER O PROPRIO SUSTENTO; REDUZINDO A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O ADOTADO E O ADOTANTE EM 10 ANOS; FIXANDO O LIMITE MAXIMO DE IDADE DO ADOTANTE EM 70 ANOS; E CARACTERIZANDO MOTIVO GRAVE PARA SUSPENSÃO DO PATRIO PODER. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, MAUS TRATOS, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADOTADO, EXCESSO, PUNIÇÃO, MANUTENÇÃO, CARCERE PRIVADO, AGRESSÃO, EMBRIAGUEZ, ADOTANTE, ABUSO SEXUAL, INDUÇÃO, INCENTIVO, VICIO, PROSTITUIÇÃO, DESIDIA, ENCAMINHAMENTO, ESTUDO, PREPARAÇÃO, TRABALHO, MENOR.  
_ALTERAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESSALVA, LIMITE DE IDADE, ADOTANDO, INCAPACIDADE, DETERMINAÇÃO, VONTADE, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FIXAÇÃO, IDADE, ADOTANTE, IDOSO, REDUÇÃO, DIFERENÇA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, BENEFICIO, MENOR, IRREVOGABILIDADE, EFEITO, BENS PATRIMONIAIS.  
_NORMAS, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, FALTA GRAVE, ATENTADO, AGRESSÃO, IMPEDIMENTO, DIREITOS, REUNIÃO, LAZER, CRENÇA RELIGIOSA, OPINIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.