Projeto de Lei PL 4368/1993
Data de apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PROIBIÇÃO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO OU A PRESENÇA DE MENORES OU ADOLESCENTES EM JOGOS DE BILHAR, SINUCA OU CONGENERES NÃO DEVERA SER OBSERVADA QUANDO SE TRATAR DE CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOS OU DE COMPONENTES E TORNEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES ESPORTIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PARTICIPAÇÃO, PRESENÇA, JOGOS DE SALÃO, BILHAR, REALIZAÇÃO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.