Projeto de Lei PL 3767/1993
Data de apresentação: 1993-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A CASSAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA QUANDO FICAR COMPROVADO QUE O CONDUTOR DIRIGIA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE SUBSTANCIA TOXICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), REINCIDENCIA, MOTORISTA, CONDUTOR, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOOLICA, DROGA, TOXICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.