Requerimento de Informação RIC 2589/1993
Data de apresentação: 1993-09-08T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA DA FAZENDA, SOBRE RECURSOS JUDICIAIS DE BANCOS CONTRA O PAGAMENTO DO PIS COM UTILIZAÇÃO DE CARTAS DE FIANÇA.
Ementa detalhada: MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RELAÇÃO, BANCOS, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PAGAMENTO, (PIS), DEPOSITO, MOEDA, UTILIZAÇÃO, CARTA DE FIANÇA, ESCLARECIMENTOS, DEBITOS, FALTA, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 971/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.