Mensagem MSC 15/1993
Data de apresentação: 1993-02-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, FUNDAÇÃO CULTURAL, MUNICIPIO, SOROCABA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 319/93.