Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 118/1993
Data de apresentação: 1993-03-28T11:04:00
Ementa: Requer, na forma do art. 137, § 2º do R.I., contra a devolução do RCP 14/1991, de sua autoria, que requer a criação de CPI destinada a investigar o favorecimento nas concessões de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos últimos dez anos, no País.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo