Projeto de Lei PL 3649/1993
Data de apresentação: 1993-04-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME, SERVIÇO FACULTATIVO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, SEGURO COLETIVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIOS, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, PARTICIPANTE, DEPENDENTE, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO FACULTATIVO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PECULIO, PRAZO, CARENCIA, CRITERIOS, RECEBIMENTO, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA. DETERMINAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATUARIA, SERVIÇOS ATUARIAIS, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, ATUARIO, (IBA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.