Requerimento de Informação RIC 2361/1993
Data de apresentação: 1993-06-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE INGRESSO DE BARCOS PESQUEIROS ESTRANGEIROS NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: TENDO APORTADO SOB ALEGAÇÃO DE ARRIBADA). (MINISTRO IVAN SERPA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INORMAÇÃO, (MM), INGRESSO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, NAVIO ESTRANGEIRO, MAR TERRITORIAL, PORTO, MUNICIPIO, CABEDELO, (PB).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1425/93-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA MARINHA. DCN1 05 01 94 PAG 0106 COL 02.