Projeto de Lei PL 4247/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PODENDO O ORGÃO SANITARIO DE FISCALIZAÇÃO LOCAL LICENCIAR A FARMACIA NÃO ESPECIALIZADA EM MANIPULAÇÃO DE REMEDIO PARA FUNCIONAR SOB RESPONSABILIDADE DE TECNICO, NA FALTA DE FARMACEUTICO NA LOCALIDADE OU SENDO O FATURAMENTO DA FARMACIA OU DROGARIA INSUFICIENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, INSPEÇÃO SANITARIA, LICENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUSENCIA, ESPECIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE TECNICA, CURSO TECNICO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO, INEXISTENCIA, FARMACEUTICO, INSUFICIENCIA, FATURAMENTO, CONTRATAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.