Projeto de Lei PL 4272/1993
Data de apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LOTERIAS, DETERMINANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTO, CONTROLE, (CEF), NOME, ENDEREÇO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUCESSOR, RESPONSAVEL, HERDEIRO, HIPOTESE, MORTE, INTERDIÇÃO, RESGATE, RECEBIMENTO, PREMIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.