Mensagem MSC 865/1993
Data de apresentação: 1993-11-23T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, MENOR, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 427/94.