Projeto de Lei PL 3773/1993
Data de apresentação: 1993-05-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magnéticas, nas emissoras retransmissoras de rádio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL,
HORARIO GRATUITO, PROGRAMA, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA,
RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO RETRANSMISSORA,
LOCAL, INEXISTENCIA, SISTEMA DE GERAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 110/01