Projeto de Lei PL 3785/1993
Data de apresentação: 1993-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AUXILIO-NATALIDADE AO CASAL QUE TENHA ATE 02 FILHOS, PARA QUE O BENEFICIO NÃO VENHA A CONSTITUIR EM ESTIMULO A NATALIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO, NUMERO, FILHO, CASAL, MULHER, GESTANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBTENÇÃO, DIREITOS, AUXILIO NATALIDADE, OBJETIVO, INCENTIVO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.