Recurso REC 132/1993
Data de apresentação: 1993-09-06T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE A MENSAGEM 167, DE 1990, SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP