Projeto de Lei PL 3882/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPÊUTICOS E CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: RESSALVANDO QUE SERA DISPENSADO O EXAME COMPLEMENTAR COMPROVADOR DE MORTE ENCEFALICA, NOS CASOS EM QUE A RETIRADA SE DER APOS A COMPLETA E IRREVERSIVEL CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CARDIACA - PARADA CARDIACA, PARADA DO CORAÇÃO OU MORTE CARDIACA; EXIGINDO TAMBEM HISTOCOMPATABILIDADE ENTRE RECEPTOR E DOADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMOÇÃO, RETIRADA, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, CADAVER, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MORTE, OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, TRATAMENTO, VALOR TERAPEUTICO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, EXAME MEDICO, DIAGNOSTICO, ATESTADO DE OBITO, RELATORIO, CIRURGIA, PREVISÃO, DISPENSA, CRIAÇÃO, LOCAL, CADASTRAMENTO, CANDIDATO, RECEPTOR, GARANTIA, CUMPRIMENTO, ORDEM, INSCRIÇÃO, DOAÇÃO, DOADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.