Indicação INC 411/1993
Data de apresentação: 1993-12-08T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO, NA REFORMA ADMINISTRATIVA, DOS EX-FISCAIS DE TRIBUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REFORMA ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO, FUSÃO, MINISTERIOS CIVIS, ORGÃOS, EXECUTIVO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, FISCAL DE TRIBUTO DE AÇUCAR E ALCOOL, (IAA), INCOMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO 1152/94-SAF/PR, DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ROMILDO CANHIM, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 17 02 95 PAG 1906 COL 01.