Projeto de Lei PL 3907/1993
Data de apresentação: 1993-07-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo sétimo, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, obrigatoriedade, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista, participação, empregado, direção, gestão, empresa, ressalva, vinculação, Ministérios Militares, critérios, eleição, representante, assembléia sindical, ocupação, cargo, diretor, mandato, fixação, direitos, deveres.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.