Projeto de Lei Complementar PLP 156/1993
Data de apresentação: 1993-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, FIXANDO O COEFICIENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Ementa detalhada: BLOCO 01.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (FPM), COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PLP 94/91.