Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1993-11-17T15:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Jefferson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1063/91 apensado e da emenda adotada pela CTASP
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Jefferson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1063/91 apensado e da emenda adotada pela CTASP