Projeto de Lei PL 3675/1993
Data de apresentação: 1993-04-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE FORMAÇÃO DE REDE EM RADIO E TELEVISÃO POR PARTE DOS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO, EM RESPOSTA AOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE DO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, FORMAÇÃO, REDE, RADIO, TELEVISÃO, PRAZO, RESPOSTA, PRONUNCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIDADE, GOVERNO FEDERAL, RESSALVA, CAMPANHA EDUCATIVA, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.