Projeto de Lei PL 4161/1993
Data de apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, eliminação, restrição, dispensa, concorrência, exclusividade, doação, imóvel, orgão público, entidade, permuta, bens imóveis, aquisição, locação, destinação, serviço público.  
_ dispensa, prazo, publicação, aviso, diário oficial da união, diario oficial do estado, municipios, resumo, edital, concorrencia publica, tomada de preço.  
_redução, prazo minimo, recebimento, proposta, , carta convite, limitação, numero, quantidade, membros, comissão permanente, comissão especial, julgamento, habilitação, inscrição, registro, competencia, ministro de estado, autoridade, estados, municipios, declaração, inexistencia, idoneidade, empresa, participação, processo, licitação.  
_inaplicabilidade, dispensa, licitação, existencia, exclusividade, 
negociação, pessoa juridica, fornecimento, bens, prestação de serviço, administração publica, preço fixo, fixação, tarifas, poder publico, autorização, municipios, contratação, advogado, exame, aprovação, minuta, edital, recurso administrativo, representação, 
reconsideração, realização, intimação, ato, notificação, 
interessado, publicação, imprensa oficial, impedimento, divulgação, valor, (inpc), publicação, indice de preços, atualização monetaria.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).