Projeto de Lei PL 3926/1993
Data de apresentação: 1993-06-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, FUSÃO, FORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTADOS, EXIGENCIA, PLEBISCITO, REQUISITOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, (PIB), ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, (ICMS), CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.