Projeto de Lei PL 3751/1993
Data de apresentação: 1993-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO
SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, SAUDE, DESTINAÇÃO, DIAGNOSTICO, DOENÇA, OBJETIVO, REJEIÇÃO, CANDIDATO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR. PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, EMPRESA, CONTROLE, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, SAUDE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, EMISSÃO, ATESTADO MEDICO, AFASTAMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3751/1993, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 46/03.