Projeto de Lei PL 3705/1993
Data de apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO RECURSAL TRABALHISTA.
Ementa detalhada: REDUZINDO OS VALORES DO DEPOSITO DE MANEIRA A BENEFICIAR A MICROEMPRESA, PEQUENA E MEDIA EMPRESA E O EMPREGADOR DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, INCLUSÃO, EMPREGADOR DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.