Indicação INC 335/1993
Data de apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A NOMEAR COMISSÃO MISTA, ENCARREGADA DA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO A ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, DESTINAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ELABORAÇÃO, ANTE PROJETO, TRIBUNAIS, AMBITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2308/93-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTEIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. DCN1 26 03 94 PAG 4365 COL 01.