Projeto de Lei PL 3793/1993
Data de apresentação: 1993-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, APOS 05 (CINCO) ANOS DE SUA PERCEPÇÃO ININTERRUPTA.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, MILITAR, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, RECEBIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, EX TUNC, RETROATIVIDADE, DATA, CRIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 06 93 PAG 13522 COL 01.