Projeto de Lei PL 3697/1993
Data de apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, CUJO OBITO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CRITERIOS, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO VITALICIA, PENSÃO ESPECIAL, MORTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, GARANTIA, SALARIO INTEGRAL, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, DATA BASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.