Ofício Externo OF 1154/1993
Data de apresentação: 1993-12-20T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR A QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO MERVAL PIMENTA DE AMORIM.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, LICENÇA PREVIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 03 09 97 PAG 26243 COL 01.