Projeto de Lei PL 3650/1993
Data de apresentação: 1993-07-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ESTABELECENDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL SE INICIARA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, INICIO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO REGIMENTO INTERNO.