Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 381/1993
Data de apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Susta a vigência dos artigos 7º e 8º do Decreto nº 87.497 , de 18 de agosto de 1982 , que regulamenta a Lei nº 6.494 , de 7 de dezembro de 1977
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE PERMITEM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
RECORREREM AOS SERVIÇOS DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO PUBLICOS E 
PRIVADOS OU INTERMEDIARIOS, COM O OBJETIVO DE CADASTRAMENTO E 
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, 
LEI FEDERAL, NORMAS, ESTAGIO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE 
ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO DE 
SEGUNDO GRAU, CURSO SUPLETIVO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, 
INTERMEDIARIO, AGENTE, INTEGRAÇÃO, SETOR PUBLICO, CADASTRAMENTO, 
CONTRATAÇÃO, ESTAGIARIO, ORGÃO PUBLICO, SETOR PRIVADO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ENSINO, ESTAGIO CURRICULAR, RESPONSABILIDADE, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.