Projeto de Lei PL 4118/1993
Data de apresentação: 1993-08-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1605 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O FILHO DE VIUVA, MULHER DIVORCIADA OU MÃE SOLTEIRA QUE VENHA A CONTRAIR NOVO MATRIMONIO, FILHO ADOTIVO, MESMO SEM ADOÇÃO, PARA TER DIREITO A RECEBIMENTO DE HERANÇA, EXIGINDO-SE QUE O CASAMENTO SEJA COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EQUIPARAÇÃO, FILHO ADOTIVO, FILHO, FILHA, VIUVA, MÃE SOLTEIRA, MULHER, DIVORCIADO, CONJUGE, HIPOTESE, CASAMENTO, AUSENCIA, ADOÇÃO, EXIGENCIA, COMUNHÃO DE BENS, MOTIVO, DIREITO A IGUALDADE, HERANÇA, PADRASTO, ENTEADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.