Projeto de Lei PL 4248/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA BONITA E DEFINE A SUA JURISDIÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, BARRA BONITA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, IGARAÇU DO TIETE (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.