Projeto de Lei PL 3617/1993
Data de apresentação: 1993-03-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM ESCOLHIDOS EM ELEIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ELEIÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, DIRETORIA, DIRIGENTE, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, MANDATO, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, PECULIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.