Projeto de Lei PL 4271/1993
Data de apresentação: 1993-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO MILITAR E AO SERVIDOR DO SERVIÇO EXTERIOR O DIREITO DE COMPRAR O IMOVEL FUNCIONAL, ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, EXTENSÃO, DIREITOS, MILITAR, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, EXIGENCIA, OCUPAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, RESSALVA, DEBITOS, DESCUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, VENDA, OCUPANTE, PROPRIETARIO, DESTINAÇÃO, QUANTIA, APURAÇÃO, CONVERSÃO, RENDA, UNIÃO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, ZONA MILITAR, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.