Projeto de Lei PL 4106/1993
Data de apresentação: 1993-08-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: Penaliza a ocultação de cadáver, aumenta a pena se for com intenção de comercializar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, multa, crime, ocultação de cadáver, destruição, aumento, pena, comercialização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.