Projeto de Lei PL 3704/1993
Data de apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DOS SERVIDORES MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPA.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, MILITAR INATIVO, PENSIONISTA, POLICIA MILITAR, PERMANENCIA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, RORAIMA, AMAPÁ, PERIODO, CRIAÇÃO, ESTADOS, INCLUSÃO, FUNCIONARIOS, SERVIÇO ATIVO, QUADRO ESPECIAL, EXTINÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.