Projeto de Lei PL 4320/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS GRATIFICAÇÕES EM NENHUMA HIPOTESE INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, SALVO A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DIREITO ADQUIRIDO, VANTAGEM PESSOAL, INEXISTENCIA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, VINCULAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.