Projeto de Lei PL 3904/1993
Data de apresentação: 1993-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ENCARGOS E CORREÇÃO MONETARIA DE DIVIDAS JUNTO A BANCOS OFICIAIS FEDERAIS.
Ementa detalhada: RECALCULANDO OS DEBITOS COM BASE NOS MESMOS CRITERIOS DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CRUZADOS BLOQUEADOS, ACRESCIDOS DE JUROS REAIS NÃO SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO E FIXANDO O LIMITE MAXIMO DE SEIS POR CENTO AS MICROEMPRESAS, AS PEQUENAS EMPRESAS E AOS MUTUARIOS AGRICOLAS, OBJETIVANDO CORRIRIR AS INJUSTIÇAS OCORRIDAS POR OCASIÃO DO PLANO COLLOR, DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REAVALIAÇÃO, CALCULO, DEBITOS, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, ENCARGOS FINANCEIROS, MUTUARIO, (SFH), PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEVEDOR, BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, (CEF), CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, RETENÇÃO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CADERNETA DE POUPANÇA, CRITERIOS, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, PREVISÃO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO A VISTA. REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MUTUARIO, CREDITO AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.