Projeto de Lei PL 3873/1993
Data de apresentação: 1993-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Limitação, percentual, taxas, financiamento, casa própria, contrato imobiliário, (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.