Projeto de Lei PL 3967/1993
Data de apresentação: 1993-06-30T00:00:00
Ementa: PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO PREVENIR O CORRUPÇÃO ATRAVES DE CONTA FANTASMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTO, DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO, TITULAR, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COPIA, DOCUMENTO ORIGINAL, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE (CGC) (1964-1999), PRAZO, REGULARIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PREVISÃO, BLOQUEIO, CONTA BANCARIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVENÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 08 01 97 PAG 0228 COL 02.