Projeto de Lei PL 4057/1993
Data de apresentação: 1993-08-11T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: REVOGANDO A LIMITAÇÃO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FACILITAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DOS PEQUENOS MUNICIPIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, VINCULAÇÃO, VALOR, RECURSOS, LICITAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.