Projeto de Lei PL 4126/1993
Data de apresentação: 1993-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE CONCORRENCIA PUBLICA A AQUISIÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DO TRABALHO PRISIONAL QUANDO ADQUIRIDOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AQUISIÇÃO, BENS, PRODUTO, TRABALHO, REALIZAÇÃO, PRESO, DETENTO, RECLUSO, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, VENDA, PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.