Indicação INC 244/1993
Data de apresentação: 1993-07-05T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABIVEIS PARA COIBIR A EXPANSÃO DESENFREADA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES QUE VEM OCORRENDO NAS AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FEDERAIS DOS RIOS SÃO BARTOLOMEU E DESCOBERTO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MMA), ADOÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, MEDIDAS LEGAIS, RESTRIÇÃO, EXPANSÃO, AUMENTO, LOTEAMENTO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO SÃO BARTOLOMEU, RIO DESCOBERTO, (DF).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1835/93-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE. DCN1 09 02 94 PAG 1690 COL 01.