Projeto de Lei PL 3965/1993
Data de apresentação: 1993-06-29T00:00:00
Ementa: ELEVA A QUOTA DO SALARIO-FAMILIA PAGO PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, AUMENTO, VALOR, COTA, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, RESSALVA, EMPREGADO DOMESTICO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.