Projeto de Lei PL 3903/1993
Data de apresentação: 1993-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE INCISO AO ARTIGO 55, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO, DESDE QUE PRESTADAS POR PERIODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES, CONTINUO OU INTERCALADO, SERÃO CONVERTIDAS EM DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORARIO EXTRAORDINARIO, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.