Projeto de Lei PL 4244/1993
Data de apresentação: 1993-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, BILHETE DE LOTERIA, ATO, AQUISIÇÃO, LOTO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTERIA ESTADUAL, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDAD (CI), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DOCUMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.