Projeto de Lei PL 3917/1993
Data de apresentação: 1993-06-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3207, DE 18 DE JULHO DE 1957, QUE 'REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES E PRACISTAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECUSA DE PEDIDO FEITO PELO EMPREGADO VENDEDOR PARA EMPRESAS NO TERRITORIO NACIONAL E DE 30 DIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NO ESTRANGEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPREGADO, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, REDUÇÃO, PRAZO, EMPRESA NACIONAL, CONFIRMAÇÃO, RECUSA, PEDIDO, RESSALVA, EMPRESA, COMERCIANTE, EXTERIOR, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, TELEX, FAX, GARANTIA, COMISSÕES, TRABALHADOR, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.