Projeto de Lei PL 4165/1993
Data de apresentação: 1993-09-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Autoriza o saque da conta vinculada do FGTS em caso de falecimento do trabalhador, e revertendo o saldo da conta em benefício do sindicato a que pertencia o trabalhador, na hipótese de não haver dependentes ou herdeiros habilitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, dependente, sucessor, herdeiro, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, motivo, morte, trabalhador, empregado, hipótese, inexistência, pessoas, dependência, destinação, sindicato, categoria profissional, morto, prazo determinado, carência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.