Projeto de Lei PL 4310/1993
Data de apresentação: 1993-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 10 (DEZ) ANOS O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO E A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DESTE CREDITO, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA; E FIXANDO EM 04 (QUATRO) ANOS O PRAZO PARA A AÇÃO ANULATORIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, AUMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, AÇÃO ANULATORIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DENEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DIREITOS, FAZENDA PUBLICA, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.