Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/1993
Data de apresentação: 1993-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE OS SISTEMAS DE GOVERNO A SEREM ESCOLHIDOS NO PLEBISCITO DO DIA 21 DE ABRIL DE 1993 A DEMOCRACIA DIRETA COM COLEGIADO DE GOVERNO, ALTERANDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INCLUSÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO, DEMOCRACIA, ORGÃO COLEGIADO, GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A EMENDA A CONSTITUIÇÃO 02/92). DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 02.