Projeto de Lei PL 3562/1993
Data de apresentação: 1993-02-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento
Palavras-chave: Critérios, mutuário, adquirente, (SFH), processo, venda, cessão, alienação, imóvel, hipoteca, transferência, financiamento, empréstimo, contrato de mútuo, exigência, devedor, notificação, credor, mutuante, instituição financeira, lavratura, escritura, dispensa, autorização, agente financeiro, realização, negócio jurídico.  
_Revigoração, dispositivos, revogação, Lei Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.