Projeto de Lei PL 4369/1993
Data de apresentação: 1993-12-16T00:00:00
Ementa: Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, pais, responsável, menor, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, exigência, apresentação, parecer, laudo técnico, laudo médico, fixação, prazo, afastamento, trabalho, expedição, médico, atividade profissional, instituição hospitalar, hospital, manutenção, poder público, comprovante, inexistência, possibilidade, renda, pagamento, pessoal, assistência médica, filho, decisão, pai, mãe, assistência familiar, paciente, proibição, cumulatividade, possibilidade, empregador, atestado médico, solicitação, renovação, prazo determinado,  atendimento, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.