Projeto de Lei PL 3546/1993
Data de apresentação: 1993-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992 E 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTITUINDO O MUNICIPIO DE BARRA BONITA A JCJ DE JAU, PERTENCENTE A DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM CAMPINAS; CRIANDO 01 CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NA QUARTA JCJ DE BETIM, PERTENCENTE A TERCEIRA REGIÃO E OUTRO NA JCJ DE SÃO GABRIEL, NO TRT DA QUARTA REGIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, BARRA BONITA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SÃO PAULO (ESTADO), RETORNO, DECIMA QUINTA REGIÃO, SEDE, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO). _INCLUSÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TERCEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, BETIM (MG). MINAS GERAIS. _CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), QUARTA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO GABRIEL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.