Projeto de Lei PL 3698/1993
Data de apresentação: 1993-05-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO AOS BENEFICIOS PARA DEFICIENTES E IDOSOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXECEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, DEFICIENCIA, DEFEITO, IDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.