Projeto de Resolução PRC 146/1993
Data de apresentação: 1993-02-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 14 e o artigo 19 de Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO SUPLENTE DA MESA VOTAR NAS REUNIÕES DESSE ORGÃO, NAS HIPOTESES DE IMPEDIMENTO, AUSENCIA OU VACANCIA DO TITULAR,
PROPICIANDO DAR PLENA CONTINUIDADE AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E AOSSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, SUPLENTE, SECRETARIO, MESA DIRETORA,VOTO, VOTAÇÃO, REUNIÃO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, AUSENCIA, VACANCIA, MEMBROS, TITULAR, OBJETIVO, CONTINUAÇÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.