Projeto de Lei PL 4332/1993
Data de apresentação: 1993-11-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica.
Ementa detalhada: A SER CONCEDIDA AOS AERONAUTAS, AOS AEROVIARIOS E AOS MILITARES
ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES,
IMPOSSIBILITADOS DE, NA VIDA CIVIL, EXERCEREM ATIVIDADES
ESPECIFICAS EM FUNÇÃO DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50 GM-5, DE
19/06/64, E S-285-GM-5, DE 01/09/66, DO MINISTERIO DA
AERONAUTICA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DIREITOS, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIDA, CIVIL, MOTIVO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), DEFINIÇÃO, REPARAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, OFICIAIS, AVIADOR, ENGENHEIRO, SALARIO, COMANDANTE, AERONAVE PRIVADA, PRAZO, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, AERONAUTA,
AEROVIARIO, MILITAR, COMISSARIO, MECANICO DE VOO, DESPACHANTE, AVIAÇÃO COMERCIAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, INDICAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, CREDITOS, DEPOSITO, AGENCIA, BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE, BENEFICIARIO, EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, HIPOTESE, MORTE, GARANTIA, PENSÕES, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO,
COPIA, DIARIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, SANÇÃO, REQUERENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA.
SIM-269; NÃO-92; ABS-0; NUL-0; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO.
DCD 07 10 99 PAG 26974 COL 01.