Projeto de Lei PL 4294/1993
Data de apresentação: 1993-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 8.034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI Nº 7.505, DE 02 DE JULHO DE 1986, E DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI Nº 7.505, DE 02 DE JULHO DE 1986.
Ementa detalhada: REVALIDANDO OS BENEFICIOS DA LEI SARNEY DE INCENTIVO A CULTURA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI ROUANET, SUSPENSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AREA, CULTURA. REVALIDAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI SARNEY, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, TOTAL, RENUNCIA FISCAL, VALOR, DESPESA, ANULAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.