Projeto de Lei PL 3867/1993
Data de apresentação: 1993-06-22T00:00:00
Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, MUNICIPIO, ENCANTADO (RS), RIO GRANDE DO SUL, IMOVEL, DOAÇÃO, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) (1969-1995).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 972/2001 => PL 3867/1993