Projeto de Lei PL 3520/1993
Data de apresentação: 1993-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, SECRETARIADO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 235/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.