Projeto de Lei PL 3483/1992
Data de apresentação: 1992-01-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM FUNDOS, RESPONSABILIDADE, BANCO COMERCIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, PROBIÇÃO, INTERFERENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXTENSÃO, CORRENTISTA, DIREITOS, DEVERES, CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO. EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO, PROMOÇÃO, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, APLICAÇÃO, SALDO, (LBA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 12 97 PAG 41112 COL 02.