Projeto de Lei PL 2927/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O VOCABULO CARGOS PELO TERMO VAGAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR UM MAIOR NUMERO DE DEFICIENTES NO QUADRO DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO, TERMO, CARGO, VAGA, OBJETIVO, GARANTIA, AUMENTO, QUANTIDADE, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.