Recurso REC 96/1992
Data de apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: REQUER QUE O PROJETO DE LEI 1.989/91, DE SUA AUTORIA SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 05 93 PAG 10283 COL 02.