Projeto de Lei PL 2522/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DEFINE CRITERIOS PARA RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA VENCIDOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PAGAMENTO, VALOR, DATA, VENCIMENTO, REEMBOLSO, AGENTE FINANCEIRO, TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.