Projeto de Lei PL 2719/1992
Data de apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CRITERIOS, ESPECIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇOS, LEILÃO, REQUISITOS, PREÇO, CAPACIDADE TECNICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, ABUSO, PREVARICAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, COMPETENCIA, AUTORIDADE, DISPENSA, LICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, REGULAMENTO, ORGÃO PUBLICO, APROVAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.