Projeto de Lei PL 2691/1992
Data de apresentação: 1992-05-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADERNETA, CONTROLE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EXPEDIÇÃO, BANCO DEPOSITARIO,  DESCUMPRIMENTO, PRAZO, MULTA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.