Projeto de Decreto Legislativo PDC 205/1992
Data de apresentação: 1992-09-24T00:00:00
Ementa: REVOGA DECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1967, ASSINADO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA ARTHUR COSTA E SILVA E PELO ENTÃO MINISTRO DA JUSTIÇA LUIZ ANTONIO DA GAMA E SILVA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CRIME, OPINIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO. OFICIE-SE AO AUTOR.