Projeto de Lei PL 3411/1992
Data de apresentação: 1992-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELOS EMPREGADORES, DE VALE-REFEIÇÃO A SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FORNECIMENTO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PERCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.