Projeto de Lei PL 2985/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO DE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REQUISITOS, HABILITAÇÃO, NEMOR, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXAME, MOTORISTA, RECONHECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PAIS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.