Projeto de Lei PL 2573/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, VALOR, COMPROVAÇÃO, PROVA JUDICIAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1206/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.