Projeto de Lei PL 2804/1992
Data de apresentação: 1992-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO O HOMICIDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 21 ANOS NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, HOMICIDIO, CRIME DOLOSO, CRIME CONSUMADO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).