Projeto de Lei PL 3058/1992
Data de apresentação: 1992-07-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 153, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), AMPLIANDO O HORARIO DE RECEBIMENTO DE VOTOS NAS ELEIÇÕES QUE RECAIREM EM DIA DE SABADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PRAZO, HORARIO, VOTAÇÃO, VOTO, DIA, SABADO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, MEMBROS, IGREJA ADVENTISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR DEP JOSE GENOINO.