Projeto de Decreto Legislativo PDC 169/1992
Data de apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA UIT EM BRASILIA, ASSINADO EM GENEBRA, EM 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TELECOMUNICAÇÃO, BRASIL, (UIT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 412/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.