Projeto de Lei PL 3256/1992
Data de apresentação: 1992-12-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI NOVA SISTEMATICA PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PORTARIA, (MEC), PROPORCIONALIDADE, FATOR DE REAJUSTAMENTO, AUMENTO, PROFESSOR, PESSOAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA TECNICA, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, APLICAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, INDEFERIMENTO, MATRICULA, ALUNO, MOTIVO, INADIMPLENCIA. PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONVENIO, RECEBIMENTO, RECURSOS, FINANÇAS PUBLICAS, SUBSIDIOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LIVRE NEGOCIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0089 COL 01.