Projeto de Lei Complementar PLP 95/1992
Data de apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEVENDO A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO FAVORAVEL DA MAIORIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, QUORUM, DISPENSA, UNANIMIDADE CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EXIGENCIA, MAIORIA, REPRESENTANTE, CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, RATIFICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.