Projeto de Lei PL 3108/1992
Data de apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 222 E 223 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO DO REU PELOS CORREIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULTATIVIDADE, AUTOR, PROCESSO JUDICIAL, REQUERIMENTO, CITAÇÃO, REU, CARTA REGISTRADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA COMUM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.