Projeto de Lei PL 3109/1992
Data de apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS CONVOCADOS A ESCRUTINADORES A CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS DIAS EM QUE FICAREM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE O PERIODO DE ELEIÇÕES NACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, ESCRUTINADOR, REQUERIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÕES, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.