Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3417/1992
Data de apresentação: 1996-03-07T14:52:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, DE 1994 (PL Nº 3.417, de 1992, na Casa de origem), que "dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão".
Ementa detalhada: Atribui ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários, direito de levantamento de importâncias depositadas em nome do falecido. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, viúvo, viúva, herdeiro necessário, ascendente,  descendente, dependente, morto, levantamento, quantia, depósito  bancário, conta bancária, saldo bancário, aplicação financeira, instituição  financeira, bancos, limitação, direitos, meação, usufruto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal