Projeto de Lei PL 2913/1992
Data de apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO, EM AGENCIAS BANCARIAS, DAS PESSOAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA AO APOSENTADO, AO IDOSO, AO DEFICIENTE FISICO, A GESTANTE, AOS PAIS COM CRIANÇA NO COLO E AO ENFERMO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PREFERENCIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, GESTANTE, DOENTE, PAES, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.