Projeto de Lei PL 3320/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratos de financiamento habitacional nas condições que menciona e dá outras providências
Ementa detalhada: Serão beneficiados os mutuários com contratos de financiamento feitos a partir de primeiro de janeiro de 1988 que comprovem renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente financeiro, (SFH), repactuação, financiamento habitacional, exigência, comprovação, renda familiar, baixa renda, redução, reajuste, prestações, financiamento, casa própria, contrato de mútuo, critérios, limitação, aumento, prazo.  
_ Exigencia, governo federal, retirada, preço, conjunto habitacional,  casa propria, população, baixa renda, valor, infra-estrutura, urbanização, abastecimento de agua, energia eletrica, repasse, municipios, concessionaria, recursos, (FCVS), agente financeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.