Projeto de Lei PL 2853/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES NÃO ORGANIZADOS EM CATEGORIAS PROFISSIONAIS NOS GRUPOS DE QUE TRATA A LEI 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A DATA BASE DA CATEGORIA A QUAL PERTENÇAM, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ENQUADRAMENTO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, DATA BASE, MES, ADMISSÃO, EMPREGADO, OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, POLITICA SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.