Projeto de Lei PL 3159/1992
Data de apresentação: 1992-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 783 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENT0. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), FIXAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), VARAS JURIDICIARIAS, MOTIVO, PESSOAS, MATERIA, ATENDIMENTO, CRITERIOS, LOCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, TRANSFERENCIA, SEDE, MUNICIPIOS, CONVENIENCIA, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, NECESSIDADE, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOR DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.