Projeto de Lei PL 2986/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO, REPASSE, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROJETO, RESSALVA, TRANSFERENCIA, VERBA, CONVENIO, ACORDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/92.