Projeto de Lei PL 3004/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO 'PRODUTO PREJUDICIAL AOS DENTES' NAS EMBALAGENS E PROPAGANDA DOS PRODUTOS CARIOGENICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ADVERTENCIA, EMBALAGEM, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO DENTARIO, LIMITAÇÃO, VENDA, CANTINA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.