Projeto de Lei PL 3044/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: Assegura aos mensalistas, nos meses de trinta e um dias, a percepção do dia excedente.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MENSALISTA, RECEBIMENTO,
PAGAMENTO, TRABALHO, DIA, EXCEDENTE, MES, JANEIRO, MARÇO, MAIO,
JULHO, AGOSTO, OUTUBRO, DEZEMBRO, DEDUÇÃO, DIARIAS, FEVEREIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305