Requerimento de Informação RIC 1285/1992
Data de apresentação: 1992-03-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESTIMOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: MINISTRO REINHOLD STEPHANES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), RELAÇÃO, EMPRESARIO, DEVEDOR, (FGTS), VALOR, EMPRESTIMO, JUROS, GARANTIA, CARENCIA, INADIMPLENCIA, EMPRESA, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 254/92-GM/MTA, DO MINISTRO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, JOÃO MELLÃO NETO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O SIGILO BANCARIO. DCN1 01 08 92 PAG 17645 COL 01.