Projeto de Lei PL 3433/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO FATOR SANGUINEO EM QUALQUER MODALIDADE DE CEDULA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL OU MILITAR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.