Projeto de Lei PL 2553/1992
Data de apresentação: 1992-02-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA GRATUITA EM RADIO E TELEVISÃO PARA OS PLEBISCITOS.
Palavras-chave: CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, PLEBISCITO, REFERENDO, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.