Projeto de Lei PL 3141/1992
Data de apresentação: 1992-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PUNIÇÕES POR FALTA AO SERVIÇO EM DECORRENCIA DOS MOVIMENTOS GREVISTAS A QUE SE REFERE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO ANISTIA A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, PARALISAÇÃO, GREVE, CANCELAMENTO, PUNIÇÃO, GREVISTA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.