Projeto de Lei PL 2598/1992
Data de apresentação: 1992-03-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AGRAVAÇÃO PENAL EM CASOS DE HOMICIDIO CULPOSO). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAÇÃO PENAL, HOMICIDIO CULPOSO, CRIME, RESULTADO, INOBSERVANCIA, NORMAS TECNICAS, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ABANDONO, VITIMA, ACIDENTE, FUGA, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACIDENTE DE TANSITO, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0071 COL 01.