Projeto de Lei Complementar PLP 96/1992
Data de apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 01 ANO O PRAZO DE DESINCOMPATIBIZAÇÃO DE CANDIDATOS E CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE. AUMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, CARGO DE CONFIANÇA, EXECUTIVO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00197 COL 01.