Projeto de Lei PL 2726/1992
Data de apresentação: 1992-05-19T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR MOTIVO DE DEFLORAMENTO ANTERIOR DA MULHER IGNORADO PELO MARIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANULAÇÃO, CASAMENTO, HIPOTESE, PERDA, VIRGINDADE, MULHER, CONJUGE, ERRO DE PESSOA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.