Mensagem MSC 505/1992
Data de apresentação: 1992-08-27T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO- ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992.
Ementa detalhada: ENTRADA NA CD: 19 08 92).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, ENERGIA NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, BRASIL, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 256/93.