Projeto de Lei PL 3453/1992
Data de apresentação: 1992-02-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO E ISENTANDO AS REMESSAS POSTAIS, ENCOMENDAS AEREAS E POR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE, ATE O LIMITE DO VALOR FOB DA IMPORTAÇÃO DE CENTO E VINTE DOLARES AMERICANOS, OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, E ESTABELECENDO PERCENTAGENS DE INCIDENCIA DE IMPOSTOS ATE HUM MIL DOLARES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REMESSA POSTAL, ENCOMENDA POSTAL, TRANSPORTE AEREO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROCEDENCIA, ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, VALOR, FOB, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, EXCESSO, LIMITAÇÃO,  PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, PERCENTUAL, VALOR, AQUISIÇÃO, REMESSA, SAIDA, BENS, DEPRECIAÇÃO, INCIDENCIA, VALOR RESIDUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.