Projeto de Decreto Legislativo PDC 164/1992
Data de apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ADOTADOS NA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS, EM NICE, EM 1989.
Palavras-chave: APROVÇAÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (UIT), TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/92. DOFC 23 11 92 PAG 16143 COL 02.