Requerimento de Informação RIC 1611/1992
Data de apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI 8404, DE 09 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Ementa detalhada: MINISTRO JOÃO MELLÃO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTB), ADMINISTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 461/92-GM/MTA, DO MINISTRO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, JOÃO MELLÃO NETO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS.