Projeto de Lei PL 2776/1992
Data de apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: Introduz dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADES PELA COLOCAÇÃO NO MERCADO, FORNECER OU EXPOR PARA FORNECIMENTO, PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPROPRIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA,
PRODUTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.