Projeto de Lei PL 2574/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, VISANDO A ESTABELECER NOVO VALOR PARA A DETERMINAÇÃO ALÇADA, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DESVINCULANDO ESTE VALOR DO SALARIO MINIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESVINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.