Projeto de Lei PL 3072/1992
Data de apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA A QUE EM EMBALAGENS DE DOCES E GULOSEIMAS CONSTE ADVERTENCIA DE PREJUDICIALIDADE A SAUDE DOS DENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, INVOLUCRO, ROTULO, PRODUTO, CONFEITARIA, PREJUIZO, SAUDE, COMPETENCIA, (MS), DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ADVERTENCIA, PUBLICIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, ADAPTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DEFESA DO CONSUMIDOR, RETIRADA, MERCADORIA, MERCADO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.