Projeto de Lei PL 2693/1992
Data de apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS VALORES MENSAIS DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 180 DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.