Projeto de Lei PL 3106/1992
Data de apresentação: 1992-08-24T00:00:00
Ementa: Suprime a prescrição de ações penais, acrescentando parágrafo ao artigo 109 do Código Penal (Parte Geral, Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984)
Ementa detalhada: TORNANDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, EXTORSÃO,
SEQUESTRO, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, FUNCIONARIO
PUBLICO, IRREGULARIDADE, VERBA, RECURSOS PUBLICOS, CONCUSSÃO,
CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA,
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, ABANDONO DE CARGO, VIOLAÇÃO, SIGILO,
DESEMPENHO FUNCIONAL, PROPOSTA, CONCORRENCIA, CRIME HEDIONDO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, TORTURA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO,
TERRORISMO, CRIME POLITICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22