Projeto de Lei PL 2777/1992
Data de apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A COMUNICAR AO ORGÃO LOCAL DO MINISTERIO DO TRABALHO, E AO SINDICATO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 DIAS, AS DATAS DE INICIO E FIM DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA; E GARANTINDO O DIREITO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRAZO, ANTERIORIDADE, INICIO, CONCLUSÃO, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, DIREITOS, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 133 DA CLT COM A REDAÇÃO DA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-231 NÃO 0132 ABS-03 NUL - 02 TOTAL - 368: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.