Projeto de Lei PL 3063/1992
Data de apresentação: 1992-07-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A RELAÇÃO DO ARTIGO 25 E DO INCISO III, DO ARTIGO 30, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL SEJA PAGA SOBRE O VALOR COMERCIAL DE SUA PRODUÇÃO E QUE O RECOLHIMENTO SEJA FEITO ATE O DIA 20 DO MES SEGUINTE AQUELE DA VENDA OU CONSIGNAÇÃO DA PRODUÇÃO). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, ALIQUOTA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, BASE DE CALCULO, VALOR, ATIVIDADE COMERCIAL, PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 2920/92.