Projeto de Lei PL 2932/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a importação de resíduos industriais e dá outras providências
Ementa detalhada: Proibe a importação de resíduos, tóxicos ou não, quando estiverem proibidos o uso, o reprocessamento ou manipulação no país de origem ou já reciclados.
Palavras-chave: Normas, importação, resíduo, indústria, reciclagem, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério da Saúde, restrição, produto, tóxico, proibição, manipulação, país, origem, comprovação, importador, condições de trabalho, inexistência, antecedentes, violação, meio ambiente, infração ambiental, apreensão, responsabilidade civil, reparação, danos.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.