Projeto de Lei PL 2634/1992
Data de apresentação: 1992-03-24T00:00:00
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na prestação de serviços de engenharia , arquitetura e agronomia.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A TAXA QUE INCIDE SOBRE OS CONTRATOS PROFISSIONAIS 
DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS 
RESIDENCIAIS.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, TAXAS, CONTRATO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, ENCARGO, PROPRIETARIO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, 
ENGENHEIRO, ARQUITETO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.