Projeto de Lei PL 2902/1992
Data de apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, trabalhador, automação, empresa, obrigatoriedade, criação, comissão especial, negociação, cronograma, implantação, participação, empregado, empregador, programa, reciclagem, readaptação, mão-de-obra, preferência, reaproveitamento, idoso, cargo, função, critérios, dispensa, competência, sindicato, emprego, absorção, mercado de trabalho.  
_Fixação, prazo, escola pública, inclusão, informática, currículo, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, competência, governo federal, (SEI), Ministério do Trabalho e Previdência Social, incentivo, criação, centro de pesquisa, coordenação, modernização, processo, trabalho, informática, automação, obrigatoriedade, empresa, pagamento em dobro, indenização, trabalhador, demissão, motivo, automação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.