Projeto de Lei PL 2904/1992
Data de apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Palavras-chave: Critérios, atualização monetária, atraso,  pagamento, comissão, representante comercial, equiparação, correção, crédito trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.