Projeto de Lei PL 2976/1992
Data de apresentação: 1992-06-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento das prestações dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , qualquer que seja a modalidade, nos casos que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, prestações, casa própria, (SFH), mutuário, desempregado, invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.