Projeto de Lei PL 3219/1992
Data de apresentação: 1992-09-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria em tempo inferior para bailarinos, artistas circenses, artistas e cantores líricos, músicos, instrumentistas, coristas e atores, regulamentando o artigo 202, inciso II, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Previdência Social,  concessão, aposentadoria especial, proventos integrais, profissão, Bailarino, Cantor, Ator, Músico, Artista, circo, redução, tempo de serviço, recolhimento, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.