Projeto de Lei PL 3252/1992
Data de apresentação: 1992-10-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a exibição de filmes ou programas de televisão com cenas de sexo e nudez e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, radiodifusão, emissora, televisão, exibição, filme, censura, programa, sexo, nudez, pornografia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
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