Projeto de Lei PL 3484/1992
Data de apresentação: 1992-12-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM APLICADAS AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE RITO SUMARISSIMO, A ISENÇÃO DE CUSTAS, E O PAGAMENTO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIOS, AS DEMANDAS JUDICIAIS DE VALOR SUPERIOR A CR$ 1.000.000,00 E INFERIOR A 3.000.000,00 DESDE QUE AUTORIZADO PELO PROCURADOR ESTADUAL DO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, APLICAÇÃO, DEMANDA, PROCESSO JUDICIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RITO SUMARISSIMO, ISENÇÃO, CUSTAS, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, DISPENSA, PRECATORIO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0097 COL 01.