Projeto de Lei PL 3221/1992
Data de apresentação: 1992-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO PARA COM A ENTIDADE DE DIREÇÃO DE DESPORTO E COM AS DE PRATICA DESPORTIVA, NAS ATUAÇÕES EM COMPETIÇÕES POR ELAS PROMOVIDAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O ARBITRO, AUXILIAR DE ARBITRAGEM, PORTEIRO, BILHETEIRO, TESOUREIRO, FISCAL DE REPRESENTATES OU ASSEMELHADOS A TRABALHADOR EVENTUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DESCARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, ARBITRO, AUXILIAR, ARBITRAGEM, PORTEIRO, TESOUREIRO, FISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADIO, ATUAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.