Projeto de Resolução PRC 121/1992
Data de apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 17 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUORUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO SECRETA E PREVENDO O VOTO ABERTO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. EXIGENCIA, QUORUM, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTO SECRETO. DISPENSA, VOTO SECRETO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.