Projeto de Lei PL 2561/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Programa de  Garantia de Renda Mínima, beneficiário, declaração negativa, imposto de renda, complementação, rendimento, pessoa física, baixa renda, requisitos, idade, limitação, valor, rendimento bruto, custeio, dotação orçamentária, convênio, estados, municípios.  
_Fixação, prazo, exclusão, programa, beneficiário, declaração falsa, ato ilícito, ressarcimento, Tesouro Nacional, sanção, servidor, responsável.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2561/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2003 do PL 2561/1992. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).