Mensagem MSC 653/1992
Data de apresentação: 1992-10-21T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, concluído em Londres em 16 de outubro de 1985 e assinado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1987. AVISO Nº 17-SEG, DE 15/10/92.
Ementa detalhada: ENTRADA NA CD: 16 10 92).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO,
(INMARSAT), AGUAS TERRITORIAIS, PORTO.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CRE
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 220/92.