Projeto de Lei PL 2643/1992
Data de apresentação: 1992-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUALQUER DESCONTO SALARIAL PELO FORNECIMENTO DE UNIFORME, DESDE QUE EXIGIDO SEU USO PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, FORNECIMENTO, UNIFORME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.