Projeto de Lei PL 3247/1992
Data de apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: CRIA A CONTA DE POUPANÇA DO FILHO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, DEFINE BENEFICIOS FISCAIS, INCENTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, (SFH), FILHO, FILHA, FILHO MENOR, OBJETIVO, ACUMULAÇÃO, POUPANÇA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, REDUÇÃO, DESPESAS, CARTORIO, SORTEIO, PREMIO, PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, CONTAS, CRITERIOS, DEPOSITO, GARANTIA, EMPRESTIMO, MUTUARIO, FIXAÇÃO, EXIGENCIA, SAQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0089 COL 01.