Projeto de Lei PL 2520/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, REGISTRO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONFIRMAÇÃO, AMBITO NACIONAL, APOIO, ELEITORADO, ELEITOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBTENÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 94 PAG 19680 COL 02.