Projeto de Lei PL 2722/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: VEDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS A MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, CREDITO RURAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.