Mensagem MSC 265/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A AGENCIA BRASILEIRO - ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) E AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) PARA APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa detalhada: ASSINADO NA AUSTRIA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA, (AIEA), APLICAÇÃO, SALVAGUARDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA EM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 346/93.