Projeto de Lei PL 3444/1992
Data de apresentação: 1992-02-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUÇÃO DE NOTAS FISCAIS A CONSUMIDOR NA RENDA BRUTA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: DEDUZINDO TAMBEM DESPESA COM CAMA, MESA E BANHO, PAPELARIA, BRINQUEDO, BICICLETA, AUTO-PEÇA, FERRAGEM, EQUIPAMENTO AGRICOLA, SERINGA, AGULHA E CURATIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, GASTOS, NOTA FISCAL, VESTUARIO, CALÇADO, TECIDO, ALIMENTAÇÃO, PRODUTO, LIMPEZA, PRODUTO DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELETRICO, MATERIAL ELETRONICO, INSTRUMENTO MUSICAL, FERRAMENTAS, UTENSILIOS, OBJETO DE USO DOMESTICO, EQUIPAMENTO AGRICOLA, MEDICAMENTOS, LENTES DE CONTATO, OCULOS, PROTESE ORTOPEDICA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0096 COL 01.