Projeto de Lei PL 2766/1992
Data de apresentação: 1992-04-28T00:00:00
Ementa: Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências
Palavras-chave: Determinação, indisponibilidade, bens, patrimônio, cônjuge, parente, família, vítima, seqüestro, extorsão, prazo, autoridade policial, notificação, Banco Central do Brasil (Bacen), garantia, sigilo, identidade, infração, pagamento, preço, resgate, pena de detenção, multa. proibição, instituição financeira, realização, operação financeira, pagamento, resgate, extorsão, contrato, seguros, cobertura, riscos, sequestro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.