Projeto de Lei PL 3003/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAQUAQUECETUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, SANTA ISABEL (SP), ARUJA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), GUARULHOS (SP), ITAQUAQUECETUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 02.