Projeto de Decreto Legislativo PDC 230/1992
Data de apresentação: 1992-12-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, COMPRA E VENDA MERCANTIL, ELABORAÇÃO, PROJETO, COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 898/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.