Projeto de Lei PL 3352/1992
Data de apresentação: 1992-11-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS CONTRATOS DE AFORAMENTO FIRMADOS PELA UNIÃO, A PARTIR DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, ESTÃO SUJEITOS A FORO DE SEIS DECIMOS POR CENTO E QUE OS CELEBRADOS ANTERIORMENTE AQUELA DATA PERMANECERÃO, CERTOS, INVARIAVEIS, PERPETUOS, IMUTAVEIS E ISENTOS DE QUALQUER ATUALIZAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, FORO, FORO CONTRATUAL, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, ENFITEUSE, FIXAÇÃO, DATA, ATUALIZAÇÃO, PREVISÃO, MULTA, CADUCIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. EXTINÇÃO, EFEITOS FINANCEIROS, DISPENSA, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANTERIORIDADE, DATA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 261; NÃO - 111; ABST - 06; NULO - 03; TOTAL - 381.