Projeto de Lei PL 2632/1992
Data de apresentação: 1992-04-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO LIVRO IV DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, INCLUINDO O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DIREITO HEREDITARIO, HERDEIRO, SUCESSÃO, HERANÇA, CASAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.