Projeto de Lei PL 3170/1992
Data de apresentação: 1992-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE 20 POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, INCORPORANDO E EXTINGUINDO GRATIFICAÇÕES, E DEFININDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO, FUNCIONARIO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TECNICO DE ORÇAMENTO, ANALISTA DE ORÇAMENTO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÙBLICA (SAE-PR) (1990-1999), CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT OCIENTÍFICA E TECNOLÓGICO (CNPQ), COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) (1967-2015), INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), (CFIAE), INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMÔNICO CULTURAL (IBPC) (1190-1994), INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) (1990-1994), FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA (FCRB), FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP), FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) (1969-1995), FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ), FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNC IA AO ESTUDANTE (FAE) (1983-1997), FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP), FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO),  FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO (1991-1998), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT O DA EDUCAÇÃO (FNDE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), MAGISTERIO SUPERIOR, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, SECRETARIO GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CHEFE, GABINETE MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCURADOR AUTARQUICO, QUIMICO FARMACEUTICO, AGRONOMO, JUIZ, (TM), INCORPORAÇÃO, VANTANGENS, ENQUADRAMENTO, FUNCIONARIOS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MILITAR, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SECRETARIA GERAL, SECRETARIA DE GOVERNO, GABINETE MILITAR. PENSÃO, PERCENTAGENS, VANTAGENS, SERVIDOR, TITULO, CURSO DE DOUTORADO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CORPO DOCENTE, UNIVERSIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ALTERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, VALOR, SOLDO, VIAGEM, INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIO, CONCESSÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, REEMBOLSO, PARCELA, CUSTO, REFEIÇÃO. CONCESSÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA DE TRABALHO, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, SERVIDOR, REGULAMENTO, PROMOÇÃO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, INTERSTICIO. LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS. FIXAÇÃO, PRAZO, (SAF), CADASTRAMENTO, PENSÕES, TESOURO NACIONAL, PENSÃO MILITAR, MINISTERIOS MILITARES. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NORMAS, RESSARCIMENTO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, EXECUÇÃO PROVISORIA, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, GARANTIA, CAUÇÃO REAL, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 220; NÃO - 76; ABST - 00; NULO 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.