Projeto de Lei PL 3099/1992
Data de apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, 'CAPUT', E AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 95 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE PESSOA JURIDICA AOS PARTIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLITICO, EQUIVALENCIA, VALOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, PRAZO, COMPROVANTE, RECIBO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.