Projeto de Lei PL 3253/1992
Data de apresentação: 1992-10-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTES DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE MVR PARA UFIR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, SUBSTITUIÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), LEGISLAÇÃO, BANCOS, FORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, VEICULOS, USO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4574 COL 01.