Projeto de Lei PL 3111/1992
Data de apresentação: 1992-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER COM A REPUBLICA COOPERATIVA DA GUIANA RELAÇÕES BILATERAIS NECESSARIAS A CRIAÇÃO DE PORTO LIVRE AO USO DO BRASIL EM GEORGETOWN.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVENIO, PAIS, GUIANA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, PORTO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 92 PAG 23226 COL 01.