Projeto de Decreto Legislativo PDC 172/1992
Data de apresentação: 1992-06-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FORMA PARITARIA NOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E NOS MINISTERIOS DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA, RELATIVAMENTE AOS CRITERIOS PARA CONTAGEM DO TEMPO EM SERVIÇO PARA EFEITOS DE ANISTIA.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ANISTIA, SERVIÇO PUBLICO, MILITAR, MINISTERIOS MILITARES, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.