Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/1992
Data de apresentação: 1992-01-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 29 da Constituição Federal
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE NOS MUNICIPIOS QUE VIEREM A SER CRIADOS, A LEI
ORGANICA SERA PROMULGADA NO PRAZO DE ATE UM ANO, CONTADO DO DIA DA INSTALAÇÃO DO NOVO MUNICIPIO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, CONTAGEM,
DIA, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER