Projeto de Lei PL 2540/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 83 E 89 DA LEI 5108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO DEVER DO CONDUTOR DE VEICULO IMPEDIR QUE SE LANCE PARA FORA DO VEICULO QUALQUER AGENTE CAUSADOR DE INCENDIO E PROIBINDO QUE SE DIRIJA FUMANDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PROIBIÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CIGARRO, FUMO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. TABAGISMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.