Projeto de Lei PL 2842/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 48 E DO ARTIGO 143 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 'QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO BENEFICIARIO DA APOSENTADORIA POR IDADE OS TRABALHADORES AVULSOS RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, TRABALHADOR AVULSO, ZONA RURAL, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO OBRIGATORIO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19548 COL 01.