Projeto de Lei PL 3300/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
Ementa detalhada: FICANDO O VALOR-HORA ACRESCIDO DE CINQUENTA POR CENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, AUMENTO, PERCENTUAL, VALOR, HORA EXTRA, HORARIO NOTURNO, TRABALHO NOTURNO, SERVIDOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.