Projeto de Lei PL 3269/1992
Data de apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE PREFERENCIA AS PESSOAS DE MAIS DE 60 ANOS OU PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS PARA ATENDIMENTO EM FILAS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFERENCIA, ATENDIMENTO, PESSOA FISICA, VELHO, LIMITE DE IDADE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 22 07 94 PAG 11285 COL 02.