Recurso REC 42/1992
Data de apresentação: 1992-02-21T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Ementa detalhada: INCONSTITUCIONALIDADE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP