Projeto de Lei PL 3319/1992
Data de apresentação: 1992-12-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO E A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA PARTIDARIA, DISCIPLINANDO A UTILIZAÇÃO PELOS PARTIDOS DO RADIO E TELEVISÃO, DO FUNDO PARTIDARIO, E SUA PRESENÇA NAS CEDULAS OFICIAIS IMPRESSAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, APLICAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, DEPOSITO, CREDITOS, BANCO OFICIAL, PRAZO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUSTIÇA ELEITORAL, OBJETIVO, REFORÇO, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, PROPORCIONALIDADE, VOTO, ELEIÇÃO. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, COLOCAÇÃO, NOME, CANDIDATO, SIGLA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CEDULA ELEITORAL, ELEITOR. PRAZO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PARTIDO POLITICO. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, FACILIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EQUIPARAÇÃO, VANTAGENS, LIDERANÇA, BANCADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.