Projeto de Lei PL 3272/1992
Data de apresentação: 1992-10-21T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO, CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU APANHA DE ANIMAIS 
SILVESTRES CUJO PRODUTO DESTINA-SE COMPROVADAMENTE A SUBSISTENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
CAÇA, PERSEGUIÇÃO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, PRODUTO, DESTINAÇÃO,
SUBSISTENCIA, ALIMENTOS, FAMILIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado