Projeto de Lei PL 2988/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO A RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS REMUNERADAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, TRABALHADOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO UNICO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10656 COL 02.