Recurso REC 75/1992
Data de apresentação: 1992-08-26T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO O RECURSO.