Projeto de Lei Complementar PLP 115/1992
Data de apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA L, DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ELIMINANDO-SE O PRAZO DE 03 MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E NÃO GARANTINDO SALARIO INTEGRAL; DISPONDO, TAMBEM, QUE O SERVIDOR TERA QUE FAZER SUA CAMPANHA OU EM PERIODO DE FERIAS OU EM HORARIO QUE NÃO CONFLITE COM SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE, GARANTIA, RECEBIMENTO, SALARIO INTEGRAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROBIDADE, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.