Consulta CON 2/1992
Data de apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a respeito do diploma legal que formalize a decisão de Comissão, em caso de rejeição de texto encaminhado ao Congresso Nacional, através de Memsagem do Poder Executivo.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, ATO LEGAL, FORMALIZAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO, HIPOTESE,
REJEIÇÃO, TEXTO, MENSAGEM, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO
NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, APOS ESCLARECIMENTO DA CCJR.