Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1992-03-11T10:47:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Altera o artigo 145, 146, 147, 148, 149,  e o artigo 34 do ADCT. Revoga os arts. 151 a 162 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, tributos, (IOF), impostos, operação financeira, comercio exterior, Imposto Territorial Rural, responsabilidade, União Federal, arrecadação, transferência, parcela, Estados, (DF), Municipios, fundos de participação.
_ Competência, União Federal, criação, empréstimo compulsório, despesa, caráter extraordinário, calamidade pública, guerra externa.
_ Proibição, aumento, tributos, inexistência, lei federal, diferença, tratamento fiscal, contribuinte, cobrança, fato gerador, anterioridade, vigência, legislação tributária, exercicio financeiro seguinte, confisco, impostos.
_ Exigência, lei especial, concessão, anistia fiscal, remissão de débitos, matéria tributária.
_ Fixação, prazo, vigência, Sistema Tributário Nacional, regulamentação, lei complementar, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. JOSE MARIA EYMAEL