Projeto de Lei PL 2974/1992
Data de apresentação: 1992-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DISPONDO SOBRE O DIREITO DO DEPENDENTE A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONARIO FALECIDO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO PAGAMENTO AUTOMATICO DA PENSÃO AO DEPENDENTE VITALICIO ENQUANTO PENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONJUGE, MARIDO, MULHER, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PENSÃO ALIMENTICIA, DEPENDENTE, MÃE, PAI, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.