Projeto de Lei PL 2743/1992
Data de apresentação: 1992-04-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".
Ementa detalhada: Exige a especificação da mercadoria e o preço no tíquete da caixa registradora, quando não for fornecida nota fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, especificação, mercadoria, preço, comprovante, máquina registradora,
substituição, nota fiscal, reclamação, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.