Projeto de Lei PL 3479/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIVULGUEM DIARIAMENTE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE TRANSITO.
Ementa detalhada: BLOCO 3.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EDUCAÇÃO, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0097 COL 01.