Parecer (CD) P.C 8/1992
Data de apresentação: 1993-01-16T00:00:00
Ementa: OPINA A RESPEITO DO OFICIO 1026, DE 1991, DO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA, QUE 'ENCAMINHA CONSULTA DO DEPUTADO JOÃO TEIXEIRA SOBRE
CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL', PELA PERDA DO DIREITO A
SUPLENCIA SE O CONVOCADO DEIXAR DE ASSUMIR O EXERCICIO DENTRO DO
PRAZO REGIMENTAL E NÃO APRESENTAR MOTIVO IMPEDITIVO PARA TANTO.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, CONSULTA, ENCAMINHAMENTO, DEPUTADO FEDERAL,
CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, MOTIVO, PERDA, DIREITOS, SUPLENCIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, POSSE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, PRAZO
DETERMINADO, REGIMENTO INTERNO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação