Projeto de Lei PL 3280/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: Autoriza a interrupção da gravidez até a 24ª semana nos caso previstos na presente lei
Ementa detalhada: QUANDO O FETO FOR PORTADOR DE GRAVES E IRREVERSIVEIS ANOMALIAS 
FISICAS OU MENTAIS E PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MULHER, ABORTO, FETO, DEFICIENCIA, INDICAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PARECER, MEDICO, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, EXIGENCIA, 
AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, RISCOS, GESTANTE, CONJUGE, INFRAÇÃO, 
PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,