Projeto de Lei PL 3135/1992
Data de apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: Altera a paragrafo único do art. 43 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, admitindo a consolidação de resultados semestrais para efeito de declaração de ajuste anual para pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento do imposto de renda mensal, com base no lucro estimado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, pessoa jurídica, apresentação, declaração, imposto de renda, imposto devido, consolidação, resultado, semestre, semestralidade, apuração, balanço, balancete, opção, empresa, recolhimento, mês, lucro presumido.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8541/92). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.