Indicação INC 49/1992
Data de apresentação: 1992-04-10T00:00:00
Ementa: SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SEJA INCLUIDA, NAS INSTRUÇÕES PARA AS ELEIÇÕES DE 1992, PERMISSÃO PARA QUE SE DISTRIBUA SENHA AOS QUE, POR MOTIVO DE CONFISSÃO RELIGIOSA NÃO POSSAM EXERCER O DIREITO DE VOTO DURANTE O DIA DE SABADO, PARA QUE O FAÇAM NO HORARIO ENTRE DEZOITO E DEZENOVE HORAS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, (TSE), INCLUSÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SENHA, ELEITOR, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO, DIREITO, VOTO, SABADO, MOTIVO, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, FIXAÇÃO, HORARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2762 COL 02.