Projeto de Lei PL 2923/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DE UM MEMBRO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E O EXAME E PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, MEMBROS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, MINUTA, EDITAL, CONTRATO, CONVENIO, EXAME, PRONUNCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, REGULARIDADE, ATO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.