Projeto de Lei PL 3051/1992
Data de apresentação: 1992-07-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE RESIDENCIA OFICIAL PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E GOVERNADORES DE ESTADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA OFICIAL, PROIBIÇÃO, ESCOLHA, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3036/92. DCN1 27 08 93 PAG 17524 COL 01.