Projeto de Lei PL 3361/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AMBULANCIAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES QUANDO ADQUIRIDOS POR CASAS DE SAUDE SEM FINS LUCRATIVOS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, TRAILER, EQUIPAMENTOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, CASA DE SAUDE, FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, GARANTIA, INDUSTRIA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO, PENALIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PREVISÃO, TOTAL, RENUNCIA, RECEITA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 01.