Projeto de Lei PL 2724/1992
Data de apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 181 E 182 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEREO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, NORMAS, CONCESSÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LINHA AEREA, TRANSPORTE AEREO, REQUISITOS, PERCENTUAL, EMPREGADO, BRASILEIROS.  
_AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO AEREO, ENSINO, INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, PROTEÇÃO, SOLO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.