Projeto de Lei PL 3387/1992
Data de apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A FORMAÇÃO DE ATE 04 FRENTES PARLAMENTARES FORMADA POR DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCICIO DE SEUS MANDADOS, QUE SE AGRUPARÃO DE ACORDO COM AS OPÇÕES OBJETO DO PLEBISCITO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, HORARIO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), OBRIGATORIEDADE, VOTO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, REABERTURA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, VOTO EM TRANSITO, BRASILEIRO, EXTERIOR, MAIORIA, ELEITORADO, ELEITOR, MODELO, CEDULA ELEITORAL, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, COLETA, VOTO, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 266; - NÃO - 27; ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.