Projeto de Lei PL 3485/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO JUIZ A CITAÇÃO DO ALIENANTE OU SEUS SUCESSORES SE A DISPENSA DE VISTORIA NA HIPOTESE DE ERRO NO PROCESSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, JUIZ, CITAÇÃO, ALIENANTE, SUCESSOR, HIPOTESE, RETIFICAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO PUBLICO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, REALIZAÇÃO, VISTORIA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.