Projeto de Lei PL 2544/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Ementa detalhada: AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL, FIXADA POR COMISSÃO, PEÇA, TAREFA OU OUTRAS MODALIDADES.
Palavras-chave: GARANTIA, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, TAREFA, PROIBIÇÃO, DESCONTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/227/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO, SANCIONADO.