Projeto de Lei PL 3214/1992
Data de apresentação: 1992-10-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, INTERESSE SOCIAL, ACESSO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, AGENCIA NACIONAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERATIVA HABITACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INICIATIVA PRIVADA, COMPETENCIA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, PROGRAMA, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO, SUBSIDIOS, POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, MUTUARIO, CASA PROPRIA, FUNDO ESPECIAL, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), ENCERRAMENTO, BALANÇO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS,FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXTINÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), TRANSFERENCIA, ACERVO, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), POLITICA HABITACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM VIRTUDE DE MATERIA ABSOLUTAMENTE IDENTICA ENCONTRAR-SE EM TRAMITAÇÃO NA CASA (ARTIGO 164, INCISO I). (VIDE PL. 3207/92).