Projeto de Lei PL 2679/1992
Data de apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 87 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, ESTENDENDO AO SERVIDOR APOSENTADO O DIREITO A TRANSFORMAÇÃO DA LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA EM PECUNIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR APOSENTADO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO, DINHEIRO, APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, GOZO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.