Projeto de Resolução PRC 132/1992
Data de apresentação: 1992-11-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS PARA A DEPUTADA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, MULHER, DEPUTADO FEDERAL, GESTANTE, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, MATERNIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10933 COL 01.