Projeto de Lei PL 2661/1992
Data de apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: FIXA VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CR$ 519.561,95, A SER ATINGIDO GRADUALMENTE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, SALARIO HORA, INDICE, REAJUSTAMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), VARIAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992). DCN1 24 11 94 PAG 14236 COL 02.