Projeto de Lei PL 2508/1992
Data de apresentação: 1992-02-19T00:00:00
Ementa: Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, caracterização, crime, apropriação indébita, empresa, retenção, ato doloso, salário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.