Projeto de Lei PL 3295/1992
Data de apresentação: 1992-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTS. 149, 150 E 194 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CRIANDO O CARGO DE COMISSARIO DE MENORES, ENCARREGADO DE FISCALIZAR A PRESENÇA DE MENORES EM LOCAIS PUBLICOS QUANDO DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, CARGO, COMISSARIO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, ENTRADA, PERMANENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INEXISTENCIA, COMPANHIA, PAIS, ESTADIO, GINASIO, BAILE, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PUBLICA, TEATRO, CINEMA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO PUBLICO, CONCURSO DE BELEZA, GARANTIA, LIBERDADE, ACESSO, FACILIDADE, TRANSITO, LOCAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.