Projeto de Lei PL 3360/1992
Data de apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O POLICIAL MILITAR A EXERCER A PROFISSÃO DE ADVOGADO NO MEIO CIVIL, IMPEDINDO-O DE PARTICIPAR DE PROCESSO CRIMINAL OU DE CAUSA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIÇO CIVIL, PROIBIÇÃO, PROCESSO PENAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.