Projeto de Lei PL 3282/1992
Data de apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 36 E 49 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO SANÇÕES CONTRA A PRATICA FALTOSA, ADMINISTRATIVA E PENAL, ALEM DE MULTA RIGOROSA QUE REVERTERA EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SANÇÃO, EMPREGADOR, INFRATOR, FALTA ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO PENAL, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, FISCAL DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, MULTA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, ASSISTENCIA, SINDICATO, FACULTATIVIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, IMPUGNAÇÃO, LAUDO TECNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.