Projeto de Lei PL 2521/1992
Data de apresentação: 1992-02-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A DIMENSÃO MINIMA DA CASA POPULAR EM 40 METROS QUADRADOS E OS LOTES EM 10 METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, DIMENSÃO, CASA PROPRIA, LOTE, TERRENO, EXCLUSÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, FAVELA, INVASÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, CREDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, CESTA BASICA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.