Projeto de Lei PL 2817/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS AOS PROFESSORES NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES. EMENTA DA LEI: ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, PROFESSOR, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO, PERIODO, FERIAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-254; NÃO-55; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.