Projeto de Lei PL 2802/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 389 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AUXILIO CRECHE SOB TRES FORMAS: A CRECHE ESTABELECIMENTO, A CRECHE CONVENIO E A CRECHE REEMBOLSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO, CONVENIO, REEMBOLSO, ATENDIMENTO, EMPREGADO, MULHER, MÃE, FILHO MENOR, CRIANÇA, IDADE, AMAMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.