Projeto de Lei Complementar PLP 133/1992
Data de apresentação: 1992-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, AMPLIANDO OS CASOS DE SAQUE DOS VALORES DO PIS-PASEP.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O SAQUE QUANDO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU ESTADO DE EMERGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), EMPREGADO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.