Projeto de Lei PL 3312/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral
Ementa detalhada: Concede opção de prestação de serviço como empregado celetista, autônomo, credenciado, conveniado, cadastrado ou como pessoa jurídica.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço,  profissional liberal, área, saúde, médico, medicina, pessoal paramédico, hospital, casa de saúde, serviço de saúde, relação jurídica, pessoa física, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), profissional autônomo, trabalhador autônomo, credenciamento, convênio, cadastramento, pessoa jurídica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP