Parecer (CD) P.C 7/1992
Data de apresentação: 1992-04-13T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA DO SENHOR GERSON PERES, SOBRE A PERDA DE MANDATO E INTERPRETAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO: A) NÃO PERDE O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO OU NÃO, COM OU SEM REMUNERAÇÃO, AO REASSUMIR SEU EMPREGO DE DIRETOR REGIONAL DO SENAI, POR PRAZO DETERMINADO OU NÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO ELETIVO E O EXERCICIO DE EMPREGO NAQUELA ENTIDADE, POR NÃO ESTAR A MESMA ENUMERADA NO ARTIGO 54, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) A EXPRESSÃO 'SESSÃO LEGISLATIVA', MENCIONADA NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 57, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERE-SE A REUNIÃO ANUAL DO CONGRESSO NACIONAL, DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 01 DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, NÃO PODENDO SER INTERROMPIDO SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; C) A EXPRESSÃO 'SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA', MENCIONADA NO PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ RESPEITO A SESSÃO LEGISLATIVA QUE SE REALIZA QUANDO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, E CONVOCADO O CONGRESSO NACIONAL FORA DO PERIODO DESTINADO A SESSÃO ORDINARIA.
Palavras-chave: OPINIÃO, CONSULTA, DEPUTADO FEDERAL, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, CARGO ELETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, DIRETOR REGIONAL, (SENAI), ESCLARECIMENTOS, SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. (P.C 007/92). DCN1 14 04 93 PAG 7266 COL 02. REP: DCN1 03 06 93 PAG 11500 COL 01.