Projeto de Lei Complementar PLP 116/1992
Data de apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: ISENTA, NA EXPORTAÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2929/92).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.