Recurso REC 80/1992
Data de apresentação: 1992-09-21T00:00:00
Ementa: DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM, PROFERIDA, CONCLUSIVAMENTE, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER SOBRE A DENUNCIA CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE, QUE CONCEDE VISTA CONJUNTA PELO PRAZO DE 02 (DUAS) SESSÕES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP