Projeto de Lei PL 2689/1992
Data de apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CITAÇÃO DO REU SERA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO E DISPENSANDO OS CALCULOS FEITOS POR CONTADOR QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE CALCULO ARITMETICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, REU, LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ADVOGADO, DISPENSA, CALCULO, CONTADOR, ELABORAÇÃO, EXEQUENTE, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-429/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.