Projeto de Resolução PRC 113/1992
Data de apresentação: 1992-07-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUTOR OU O PRIMEIRO SIGNATARIO DE PROPOSIÇÃO QUE NÃO TIVER CONCLUIDO A SUA TRAMITAÇÃO NO AMBITO DAS COMISSÕES NO PERIODO DE 180 DIAS, PODERA REQUERER A MESA SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DEVENDO A COMISSÃO, ONDE SE ENCONTRAR, REMETE-LA A MESA, COM OU SEM PARECER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. AUTORIZAÇÃO, AUTOR, SIGNATARIO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, PROPOSIÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, EXIGENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, REMESSA, MATERIA, APRECIAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 081/95