Projeto de Lei PL 3125/1992
Data de apresentação: 1992-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELAS REPARTIÇOES PUBLICAS, REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FORNECENDO AOS INTERESSADOS CERTIDÕES GRATUITAS PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE ORDEM PESSOAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO, GRATUIDADE, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO, CARATER PESSOAL, FALTA GRAVE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 244/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.