Projeto de Lei PL 2801/1992
Data de apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, REMESSA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, AUTOR, MILITAR, VITIMA, CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/151/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.