Projeto de Decreto Legislativo PDC 181/1992
Data de apresentação: 1992-05-05T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO EMENDAS INSERIDAS, ATRAVES DE DEFEITO GRAVE DE NULIDADE, NA LEI 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 - LEI ORÇAMENTARIA.
Palavras-chave: INEFICACIA, EMENDA, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVO A PROPOSIÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.