Projeto de Lei PL 2910/1992
Data de apresentação: 1992-06-09T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS FINANCIAMENTOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGOS EM DUAS PARCELAS ANUAIS, CREDITADOS NOS MESES DE MAIO E OUTUBRO DE CADA ANO, ATE O TERCEIRO DIA UTIL DESSES MESES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, (CEF), PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, CREDITO EDUCATIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPETENCIA, ESTUDANTE, NOTIFICAÇÃO, CALCULO, JUROS, TAXAS, HIPOTESE, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/363/95, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.