Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/1992
Data de apresentação: 1992-12-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO A COMPETENCIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
BLOCO 3.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INCLUSÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), DESPESA, ESTADO, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, CARATER EXTRAORDINARIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER