Projeto de Lei PL 3040/1992
Data de apresentação: 1992-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
Ementa detalhada: TENDO DIREITO A RECEBER DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS PROVENTOS EQUIVALENTES A UM TRINTA E CINCO AVOS POR CADA ANO DE EXERCICIO DE MANDATO, CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO PARLAMENTAR).
Palavras-chave: CRITERIOS, APOSENTADORIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (IPC), SERVIÇO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, PROVENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.