Projeto de Lei PL 3487/1992
Data de apresentação: 1992-02-26T00:00:00
Ementa: REVOGA TODAS AS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA OCORRIDAS ENTRE 15 DE MARÇO DE 1990 E 15 DE MARÇO DE 1991, NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
Ementa detalhada: REINTEGRANDO OS TRABALHADORES DEMITIDOS EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, GARANTIA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO, SUGERINDO A FORMA DE INDICAÇÃO. OFICIE-SE AO AUTOR. PUBLIQUE-SE. DCN1 23 01 93 PAG 1462 COL 01.