Mensagem MSC 63/1992
Data de apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO PARA SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991, NO CONTEXTO DA I REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM).
Ementa detalhada: MERCOSUL).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 190/92.