Projeto de Decreto Legislativo PDC 226/1992
Data de apresentação: 1992-12-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 15 DE JULHO DE 1992.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/93. DOFC 25 08 93 PAG 19493 COL 01.