Projeto de Lei PL 2845/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA REDUÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO EM ATE CINQUENTA POR CENTO OS DEBITOS TRIBUTARIOS DAS EMPRESAS QUE TIVEREM DECRETADAS SUAS FALENCIAS, REQUERIDO CONCORDATA OU ESTIVEREM EM SITUAÇÃO PRE-FALIMENTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, DEBITO FISCAL, DEBITOS, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FALENCIA, CONCORDATA, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, MA FE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.