Projeto de Lei PL 2790/1992
Data de apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDO DE REGISTRO COMO ENTIDADES INTERESSADAS EM SEREM CLASSIFICADAS COMO DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, (CNSS), REGISTRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.