Projeto de Lei PL 3255/1992
Data de apresentação: 1992-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI 8447, DE 21 JULHO DE 1992.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REPASSE AUTOMATICO DOS RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES DE SAUDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (LDO), NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, REPASSE, TRIMESTRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, 'A', DO REGIMENTO INTERNO.