Projeto de Lei PL 2746/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 103/92.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMESSA, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, POSTERIORIDADE, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, PRAZO, APRECIAÇÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, AUTORIDADE, ESCLARECIMENTOS, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.