Projeto de Lei PL 2957/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, manifestação, Ministério Público, processo judicial, litígio, posse, terras, propriedade urbana, propriedade rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.