Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/1992
Data de apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME NO INCISO XI DO ARTIGO 21 A EXPRESSÃO 'AS EMPRESAS SOB O CONTROLE ACIONARIO ESTATAL'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELEFONIA E TELEGRAFIA ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, EMPRESA ESTATAL, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÕES, TELEGRAFIA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, OBJETIVO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INCENTIVO, EMPRESA PRIVADA, LIVRE CONCORRENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.