Projeto de Lei PL 2615/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS CARGOS CONSTANTES DOS ITENS I, II, III E IV DO ANEXO DA LEI 8.230 DE 09 DE SETEMBRO DE 1991 PARA CR$ 1.513.557,90, CR$ 1.468.159,18, CR$ 1.422.759,76 E CR$ 1.362.201,66).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MPU), PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCURADOR MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, SUB PROCURADOR GERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), PROCURADOR DA JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TOTAL. SIM - 237; NÃO - 61; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.