Projeto de Lei PL 2850/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
Ementa detalhada: RESSALVANDO SESSÕES SECRETAS DO JURI, A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICIDADE, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA, FILME, FOTOGRAFIA, EMPRESA JORNALISTICA, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ATO PROCESSUAL, JUSTIÇA, RESSALVA, SESSÃO SECRETA, JURI, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, INTERESSE SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.