Projeto de Lei PL 3130/1992
Data de apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.