Projeto de Lei PL 3401/1992
Data de apresentação: 1992-12-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES TEMPORARIOS OS FILHOS ESTUDANTES ATE 24 ANOS E FIXANDO ESTA IDADE PARA A PERDA DE QUALIDADE DE BENEFICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, FILHO ESTUDANTE, MAIORIDADE, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.