Projeto de Lei PL 2896/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA O IDOSO CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 203, INCISO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, IDADE, DEFICIENCIA, EXAME MEDICO, RESPONSABILIDADE, MEDICO, VINCULAÇÃO, (SUS), HIPOTESE, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, EXIGENCIA, MINISTERIO, PAGAMENTO, DIARIA, TRANSPORTE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (INSS), MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.