Projeto de Lei PL 2834/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO 'B' DO ARTIGO 32 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, ESTENDENDO O BENEFICIO DO AMPARO DO ESTADO A PRAÇAS ACIDENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, MILITAR, PRAÇA, ACIDENTADO, DISPENSA, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.