Projeto de Lei PL 3037/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a construção de logradouros e edifícios de uso público e dá outras providências.
Ementa detalhada: COM RAMPA DE ACESSO E OUTROS ELEMENTOS QUE FACILITEM A LOCOMOÇÃO
DE DEFICIENTES FISICOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, FACILIDADE, ACESSO, DEFICIENTE FISICO,
EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, CONSTRUÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, PRAZO, ADAPTAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27