Projeto de Lei Complementar PLP 106/1992
Data de apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, EM DECORRENCIA DA APLICAÇÃO DOS DADOS POPULACIONAIS COLETADOS PELO CENSO DE 1991.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), APLICAÇÃO, DADOS, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.