Projeto de Lei PL 2523/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INEXIGIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES 'AD JUDICIA'.
Palavras-chave: DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 452, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.