Projeto de Lei PL 2939/1992
Data de apresentação: 1992-06-12T00:00:00
Ementa: PERMITE A LIBERAÇÃO DO FGTS, PIS E PASEP PARA OS ATINGIDOS PELAS INUNDAÇÕES NO SUL DO PAIS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE SEIS MESES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PRAZO DETERMINADO, VITIMA, ENCHENTE, REGIÃO SUL, ESTADOS, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.