Projeto de Lei PL 2577/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL AOS APOSENTADOS, CONJUGES OU COMPANHEIROS ENVIUVADOS, QUE TENHAM OCUPADO O IMOVEL MEDIANTE TERMO DE OCUPAÇÃO LEGITIMO. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, APOSENTADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.