Projeto de Decreto Legislativo PDC 182/1992
Data de apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: SUSTA OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECERAM ATUALIZAÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS RURAIS MEDIANTE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL OU DEPOSITOS BANCARIOS NÃO REMUNERADOS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO RURAL, PRODUÇÃO AGRICOLA, AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS, TESOURO NACIONAL, DEPOSITO BANCARIO, DEBITOS, PRODUTOR RURAL, CREDITO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.