Projeto de Lei PL 2739/1992
Data de apresentação: 1992-04-14T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA AS ATUAIS CONCORRENCIAS PUBLICAS E TOMADAS DE PREÇOS EM LEILÕES PUBLICOS DE MENOR LANCE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS, PRAZOS, QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS, DIVISÃO EM LOTES EM ATE VINTE POR CENTO DA QUANTIDADE OBJETO DA LICITAÇÃO, E ALTERANDO O DECRETO-LEI 23OO DE 1986).
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, LEILÃO, LANCE, PREÇO, HASTA PUBLICA, FORNECIMENTO, BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, PARTICIPANTE, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS, VALOR, PROPOSTA, OBJETIVO, EXTINÇÃO, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, PARCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, RESCISÃO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, NOFITICAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, AUTORIDADE. DISPENSA, DOCUMENTAÇÃO, HIPOTESE, CONVITE, LEILÃO, VENDA, MATERIAL USADO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.