Projeto de Lei PL 2775/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 185 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, QUANDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ, OU POR LEI, FOR CONTINUO, NÃO SE INTERROMPERA NOS FERIADOS, SABADOS E DOMINGOS, EXCETO NOS PRAZOS IGUAIS OU INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, ATO PROCESSUAL, FIXAÇÃO, JUIZ, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADO, EXCEÇÃO, INFERIORIDADE, DIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.