Projeto de Lei PL 3328/1992
Data de apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES BACHAREIS EM DIREITO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, ESTATUDO DA OAB, AUTORIZAÇÃO, MILITAR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, HORARIO DE TRABALHO, FUNÇÃO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.