Mensagem MSC 654/1992
Data de apresentação: 1992-10-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADA EM MONTEVIDEU EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV).
Ementa detalhada: ENTRADA NA CD: 16 10 92).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ILEGALIDADE, TRANSPORTE, RETENÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VISITA, CUSTODIA, GUARDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 228/92.