Projeto de Lei PL 2772/1992
Data de apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: LIMITA OS REAJUSTES TARIFARIOS A VARIAÇÃO ATENUADA DO INPC E OS SINCRONIZA COM OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, ESGOTO, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, IGUALDADE, DATA, PERCENTAGEM, CORREÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.