Projeto de Lei PL 2789/1992
Data de apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: RESTRINGE O USO DE EMBARCAÇÕES MIUDAS NAS PRAIAS PUBLICAS A AREAS SELETIVAS ESTABELECIDAS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL.
Ementa detalhada: PRANCHAS DE SURF E WIND-SURF, O CAIAQUE, O CAIQUE, O PEDALINHO, A MOTO-AQUATICA OU JET-SKI E OS MEIOS FLUTUANTES, RIGIDOS OU INFLAVEIS, COM COMPRIMENTO MENOR OU IGUAL A CINCO METROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PRAIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.