Projeto de Lei PL 3029/1992
Data de apresentação: 1992-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que " dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências "
Ementa detalhada: OBRIGANDO O FORNECEDOR DE BEM OU SERVIÇO A INFORMAR AO USUARIO 
SOBRE O REAJUSTE OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA OU 
CONTRIBUIÇÃO APRESENTADO EM COBRANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, NOTIFICAÇÃO, RECIBO, CARNÊ, FATURA, CONTRATANTE, USUARIO, CONTRIBUINTE, VARIAÇÃO, AUMENTO, ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REPOSIÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, COBRANÇA, PREÇO, 
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRESTAÇÕES, CONTAS, 
AGUA, ESGOTO, LUZ, CONDOMINIO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, 
ENDEREÇO, DUVIDA, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.