Requerimento de Informação RIC 1504/1992
Data de apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZARIA A RECEITA FEDERAL A EXIGIR DOS PRODUTORES RURAIS DECLARAÇÃO CONSTANDO A AVALIAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE RURAL E BENFEITORIAS.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA)
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), NORMA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO, RECEITA FEDERAL, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, PRODUTOR RURAL, AVALIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1012/92-MEFP, DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, MARCILIO MARQUES MOREIRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA RECEITA FEDERAL. DCN1 01 08 92 PAG 17645 COL 02.