Projeto de Lei PL 3225/1992
Data de apresentação: 1992-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO OBTIDA EM CADA TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PERCENTAGENS DESTINADAS AO PREMIO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO E PARA AS ENTIDADES LIGADAS AO FUTEBOL, AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRONISTAS ESPORTIVOS, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TREINADORES DE FUTEBOL E A FORMAÇÃO DE ATLETAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PREMIO, IMPOSTO DE RENDA, (CEF), DESPESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, (CBF), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, ENTIDADE, REPORTER, TECNICO ESPORTIVO, FORMAÇÃO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.