Projeto de Lei Complementar PLP 128/1992
Data de apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TARIFAS TELEFONICAS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NOS LIMITES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFAS, TELEFONE, TEMPLO, IGREJA, SEITA RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.