Projeto de Lei PL 3199/1992
Data de apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, AMPLIANDO OS CASOS DE SAQUE DO FGTS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O SAQUE NA HIPOTESE DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU DE EMERGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.