Projeto de Lei PL 2506/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES, AUMENTO, PRAZO, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.