Projeto de Lei PL 3060/1992
Data de apresentação: 1992-07-30T00:00:00
Ementa: Proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, ABANDONO, ALIMENTOS, BENS DE CONSUMO,
MERCADORIA PERECIVEL, HIPOTESE, APREENSÃO, CONFISCO, AÇÃO JUDICIAL,
AUTORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PRODUTO, ENTIDADE,
ASSISTENCIA SOCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMUNIDADE, DOAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO, ATESTADO, ASSINATURA, RESPONSAVEL, INFORMAÇÕES,
RISCOS, PERDA, DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, SITUAÇÃO, DESEQUILIBRIO,
ECONOMIA, INEXISTENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, LOCAL, ARMAZENAMENTO,
PROPRIETARIO, ORGÃO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, RETIRADA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87