Requerimento de Informação RIC 1965/1992
Data de apresentação: 1992-01-13T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG (SEXTA RFMG), CONTRA O PREFEITO DAQUELE MUNICIPIO.
Ementa detalhada: MINISTRO MAURICIO CORREA). BLOCO 3.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), ABERTURA, INQUERITO, POLICIA FEDERAL, PREFEITO, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG), LEVANTAMENTO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTA CORRENTE, PARTICULAR, MOTIVO, INEXISTENCIA, CONCLUSÃO, INQUERITO POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 075/93, DO MINISTRO DA FAZENDA, PAULO HADDAD, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 19 06 93 PAG 13057 COL 01.