Projeto de Lei PL 2788/1992
Data de apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS AOS DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, DESCONTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, FILHO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.