Projeto de Lei PL 2729/1992
Data de apresentação: 1992-04-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS,  PERIODO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.