Projeto de Lei PL 2963/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO AS PENALIDADES PARA AQUELES QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DESCUMPRIREM AS NORMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO A FAUNA, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CAÇA, PESCA, APREENSÃO, PRODUTO, INSTRUMENTO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, REGISTRO, CASSAÇÃO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO,  CARACTERIZAÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO, PRODUTO QUIMICO, EXTINÇÃO, ESPECIE, FAUNA ICTICA, RIO, LAGO, AÇUDE, LAGOA, MAR TERRITORIAL.  
_NORMAS, DOAÇÃO, PRODUTO, CAÇA, PESCA, PELE, COURO, ANIMAL, PEIXE, AVE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, ESTABELECIMENTO PENAL, HOSPITAL,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, JARDIM ZOOLOGICO, LEILÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCINERAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 02.