Projeto de Lei Complementar PLP 113/1992
Data de apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO PENALIDADES PARA O CRIME DE USURA NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE DOZE POR CENTO AO ANO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE USURA, COBRANÇA, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.