Projeto de Lei PL 2551/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS FEDERAIS, POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM EM MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A SESSENTA MIL HABITANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, AGRO-INDUSTRIA, INSTALAÇÕES, LOCAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.