Proposta de Emenda à Constituição PEC 104/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO PELO PARTIDO POLITICO DE SUBSTITUTO DE CANDIDATO NA HIPOTESE DE MORTE, DESISTENCIA OU IMPEDIMENTO LEGAL, ANTES DE REALIZADO O SEGUNDO TURNO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO. COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, SUBSTITUTO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, HIPOTESE, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, CANDIDATO, ANTERIORIDADE, SEGUNDO TURNO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.