Projeto de Lei PL 2925/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 E DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO A CONTRIBUIÇÃO DE TRINTA POR CENTO PARA A PESSOA FISICA QUE EXPLORA ATIVIDADE AGROPECUARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, RESTABELECIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PESSOA FISICA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 2920/92.