Projeto de Lei PL 2575/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, CARRETEIRO AUTONOMO, TRANSPORTE DE CARGA, CONDUTOR AUTONOMO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.