Projeto de Lei PL 2516/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 232 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO JORNAL LOCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, JORNAL, EXIGENCIA, DIARIO OFICIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.