Recurso REC 47/1992
Data de apresentação: 1992-03-18T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: RETIRADO O RECURSO, PELO AUTOR. DCN1 20 05 93 PAG 10286 COL 01.