Projeto de Decreto Legislativo PDC 211/1992
Data de apresentação: 1992-02-17T00:00:00
Ementa: SUSTA ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL ULTRAFERTIL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES.
Ementa detalhada: CO-AUTOR: DEP JAQUES WAGNER - PT/BA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, (ULTRAFERTIL), EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.