Projeto de Lei PL 2887/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O BENEFICIO DEVE SER PAGO ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.