Recurso REC 76/1992
Data de apresentação: 1992-09-08T00:00:00
Ementa: DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS EM QUESTÕES DE ORDEM A RESPEITO DO RITO DE TRAMITAÇÃO DA DENUNCIA POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OFERECIDA PELOS CIDADÃOS BARBOSA LIMA SOBRINHO E MARCELO LAVENERE MACHADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP