Projeto de Lei PL 3206/1992
Data de apresentação: 1992-09-22T00:00:00
Ementa: REVOGA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, REFERENTE AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PRIVATIVO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, USO PRIVATIVO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.