Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 1992-06-23T10:20:00
Ementa: Acrescenta alínea f ao art. 3º, item I do caput
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 2 CSSF, pel Dep. LIBERATO CABOCLO