Projeto de Decreto Legislativo PDC 207/1992
Data de apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DESESTATIZAÇÃO DA ACESITA).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, VENDA, AÇÕES, (ACESITA), PROGRAMA NACIONAL DE DESTATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.