Projeto de Lei PL 3333/1992
Data de apresentação: 1992-02-26T00:00:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Objetivando a manipulação, acondicionamento, o armazenamento, a 
coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do resíduo domiciliar; resíduo público; resíduo industrial; resíduo de unidades de serviço de saúde - incluindo anatomia patologica e hemodiálise; resíduo de embalagem de pesticida; e resíduo de fontes especiais tais como os provenientes de portos, aeroportos e postos de  fronteira; o resíduo radioativo ou lixo atômico, e o resíduo perigoso.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, manipulação,  acondicionamento, armazenagem, coleta, transporte, tratamento, disposição final, lixo, residência, comércio, zona urbana, limpeza pública, logradouro público, atividade industrial, hospital,  laboratório, consultório médico, clínica odontológica, hemodiálise, banco de sangue, serviço de veterinaria, farmácia, drogaria, produto biológico, embalagem, agrotóxico, defensivo  agrícola, pesticida, detrito, porto, aeroporto, posto, fronteira, rejeito nuclear, radioatividade, produto perigoso, produto poluente, toxicidade, inflamáveis, explosivos, danos ambientais, serviços públicos, atividade essencial, prestação de serviço, concessionária, cobrança, taxas, tarifas, administração municipal, exigência, equipamentos, proteção ao trabalho, treinamento, exame médico, incentivo, prevenção, redução, produção, reciclagem, reutilização, previsão, estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental, controle, poluição.  
_ Proibição, lançamento, lixo, curso d'agua, lago, lagoa, rio, poço, mar, incineração, local, danos ambientais, autorização, aterro, proteção, condições sanitarias,  fixação, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER