Projeto de Lei PL 3222/1992
Data de apresentação: 1992-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO E PRATICA DO DESPORTO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EQUIPAMENTOS, ATLETAS, TECNICO DESPORTIVO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INCENTIVO, ESPORTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.