Projeto de Lei PL 3378/1992
Data de apresentação: 1992-01-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO, INCISO I, ALINEA 'B', DA LEI 8032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SEGUNDO ESPECIFICA.
Ementa detalhada: IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PARTIDOS POLITICOS E INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.