Projeto de Lei Complementar PLP 98/1992
Data de apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, definição, valor adicionado, cálculo, participação, receita tributária, (ICMS), previsão, desmembramento, município, possibilidade, verificação, documento fiscal, proibição, apreensão, mercadoria, fixação, penalidade, cobrança, taxas, emolumento, irregularidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.