Projeto de Lei PL 3093/1992
Data de apresentação: 1992-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL PARA O REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS AGROPECUARIAS AOS AGENTES FINANCEIROS OFICIAIS DE FOMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, AGROPECUARIA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, FINANCIAMENTO RURAL, CUSTEIO, AGRICULTURA, PECUARIA, CREDITO RURAL, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 08 92 PAG 19378 COL 02.