Projeto de Lei PL 3322/1992
Data de apresentação: 1992-02-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados
Ementa detalhada: Adapta a CLT ao disposto no inciso X do artigo sétimo da  Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, direitos sociais, Constituição Federal, fixação, prazo, empregador, pagamento, salário, trabalhador, empregado, multa juros, correção monetária, atraso, retenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.