Projeto de Lei PL 3341/1992
Data de apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, SOCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.