Projeto de Lei PL 2609/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JUNHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A PARTICIPAÇÃO DO JUIZ ELEITORAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICANDO O PROCESSO ELEITORAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCOLHA, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, FIXAÇÃO, NORMAS, LEI MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.