Projeto de Lei PL 2846/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: RESTRINGE A APLICAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS.
Ementa detalhada: TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR QUE OS DEPOSITOS JUDICIAIS NÃO FIQUEM INDISPONIVEIS POR APLICAÇÕES QUE NÃO GARANTAM LIQUIDEZ). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO, OBJETIVO, GARANTIA, LIQUIDEZ, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.