Projeto de Lei PL 3189/1992
Data de apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 175 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, concessão, renovação, permissão, emissora, rádio, televisão, competência, Presidente da República, qualificação técnica, empresa,  atendimento, programação, cumprimento, princípio constitucional, desenvolvimento educacional, atividade artística, programa  cultural, informação, obrigatoriedade, remessa, relatório, Conselho de Comunicação Social, restrição, diretor, administrador, acumulação, cargo de direção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.