Projeto de Lei Complementar PLP 125/1992
Data de apresentação: 1992-09-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO PELO NUMERO DE ELEITORES DO MUNICIPIO EM RELAÇÃO AO DO CONJUNTO DAS CAPITAIS E PELO INVERSO DO INDICE RELATIVO A RENDA PER CAPITA DA ENTIDADE PARTICIPANTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (FPM), PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, ELEITOR, MUNICIPIOS, INDICE, RENDA PER CAPITA, ENTIDADE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.