Projeto de Lei PL 2660/1992
Data de apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"
Ementa detalhada: Estabelece que em nenhuma hipótese o valor total de cada prestação da casa própria poderá exceder a 15 por cento da renda líquida do mutuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, redução, percentual, cobrança, valor, prestação, casa própria, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), proporcionalidade, renda líquida, mutuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.