Projeto de Lei PL 2548/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE 
JULHO DE 1962.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO O PERIODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO QUE ESTIVER EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA, QUANDO INFERIOR A 06 MESES.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, AUXILIO DOENÇA, EFEITO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.