Projeto de Lei PL 3364/1992
Data de apresentação: 1992-12-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PUBLICOS ORGANIZADOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, GRATUIDADE, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.