Projeto de Lei PL 3340/1992
Data de apresentação: 1992-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para Habitação
Ementa detalhada: Não pode a prestação dos imóveis com área construída de no máximo trinta metros quadrado ultrapassar o valor de cr$ 104.437,00, corrigido pelo INPC.
Palavras-chave: Redução, valor, prestação, contrato, financiamento, (SFH), imóvel residencial, habitação popular, casa própria, mutuário, baixa renda, correção mensal, (INPC), prorrogação, prazo, pagamento, prevenção, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.