Recurso REC 68/1992
Data de apresentação: 1992-07-07T00:00:00
Ementa: CONTRA INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Ementa detalhada: RIC 1105/92, RIC 1107/92, RIC 1348/92 E RIC 1459/92).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP