Projeto de Lei PL 3321/1992
Data de apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS NO EXERCICIO DE FUNÇÕES DE POLICIAMENTO, NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS E ATRIBUINDO COMPETENCIA A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTADOS, EXERCICIO EFETIVO, POLICIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2801/92. DCN1 20 05 93 PAG 10293 COL 02.