Mensagem MSC 487/1992
Data de apresentação: 1992-08-28T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 134, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10(DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE AGOSTO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A S/A CORREIO BRAZILIENSE, ATRAVES DA PORTARIA 717, DE 15 DE AGOSTO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/95.