Projeto de Lei PL 2854/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS DA SUNAB.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CANCELAMENTO, MULTA, ANISTIA FISCAL, (SUNAB), INFRAÇÃO, EMPRESA, PERIODO, PLANO CRUZADO, INCLUSÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, OBJETO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, EXIGENCIA, INFRATOR, PAGAMENTO, CUSTAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.