Projeto de Lei PL 2752/1992
Data de apresentação: 1992-04-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI OUTRA FONTE DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PASSANDO A CONSTITUIR FONTE DE RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL, AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS PELA CEF AOS CONCORRENTES AOS PREMIOS DE LOTERIA, INCLUSIVE A SENA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, FORMAÇÃO, FONTE, RECEITA SEGURIDADE SOCIAL, PREMIO, AUSENCIA, RECLAMAÇÃO, (CEF), LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.