Projeto de Lei PL 2945/1992
Data de apresentação: 1992-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFAS DE AGUA E DE ENERGIA ELETRICA PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TARIFA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, IGREJA, GRUPO RELIGIOSO, RELIGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.