Projeto de Lei PL 2667/1992
Data de apresentação: 1992-03-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ART. 257 DA LEI Nº 7.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO A PASSAGEIRO E TRIPULANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANOS, PASSAGEIRO, TRIPULANTE, AERONAVE, ACIDENTE AERONAUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.