Projeto de Lei Complementar PLP 118/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2986/92). (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROJETO, RESSALVA, TRANSFERENCIA, VERBA, CONVENIO, ACORDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.