Projeto de Lei PL 2915/1992
Data de apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A APAE A EXPLORAR LOTERIA DE NUMERO, DENOMINADA
LOTO-APAE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (APAE), EXPLORAÇÃO, LOTERIA,
NUMERO, LOTO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA,
PAGAMENTO, COTA DE EXIGENCIA, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO,
IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PREMIO, SORTEIO, EXTRAÇÃO,
CREDENCIAMENTO, REVENDEDOR, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, RENDA
LIQUIDA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL,
DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87