Projeto de Lei PL 2874/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, DEFICIENCIA, SECRETARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSPORTES, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, EXTENSÃO, GRATUIDADE, PESSOAS, ACOMPANHAMENTO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TREM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8899/91).