Projeto de Lei PL 2616/1992
Data de apresentação: 1992-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.