Projeto de Lei PL 3017/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEVENDO O ORGÃO PUBLICO FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU GERAL DE QUALQUER PESSOA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, DIREITO A INFORMAÇÃO, RESSALVA, SIGILO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.