Projeto de Decreto Legislativo PDC 227/1992
Data de apresentação: 1992-12-17T00:00:00
Ementa: APROVA TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, REGIME, PROCURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/94. DOFC 08 02 94 PAG 1905 COL 02.