Mensagem MSC 847/1992
Data de apresentação: 1992-01-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO CONVENIO CONSTITUTIVO E O DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS, CELEBRADOS, EM PRINCIPIO, ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E OS PAISES DOADORES, DENTRE OS QUAIS O BRASIL, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO CONSTITUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, (BID).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 260/93.