Projeto de Lei PL 2731/1992
Data de apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO EMPREGADO MENOR DE 18 OU MAIOR DE 50 ANOS O GOZO DE FERIAS EM 01 OU 02 PERIODOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, VELHO, MENOR, IDADE, ESCOLHA, GOZO, FERIAS, DIVISÃO, PERIODO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.