Projeto de Lei PL 2810/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRIORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ATUAM NA AREA DE SAUDE.
Palavras-chave: GARANTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SAUDE, PRIORIDADE, CONVENIO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, (SUS), COMPROVAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, REGISTRO, (CNSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP JOSE LINHARES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 09 95 PAG 22710 COL 02.