Projeto de Lei PL 3441/1992
Data de apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA. EXTINÇÃO, SIGILO 
BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EMPREGADO, EMPRESA 
PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARENTE,  
PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, SOCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE CIVIL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.