Projeto de Lei PL 2489/1992
Data de apresentação: 1992-01-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO DE CHEQUES E REVOGA O INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Ementa detalhada: EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO QUANDO O CHEQUE FOR IGUAL OU SUPERIOR AO EQUIVALENTE A TREZENTAS UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA, UFIR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, CHEQUE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, CHEQUE NOMINATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1467/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSC003231995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.