Projeto de Lei PL 3267/1992
Data de apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical.
Ementa detalhada: Definindo o cartorio de registro de pessoas juridicas como orgão competente para o registro de entidades sindicais atribuindo ao Ministerio do Trabalho e administração a função de organizar e manter atualizados o Cadastro Nacional dos Sindicatos, criando comissão publicitaria de representantes sindicais das categorias economicas e profissionais para dirimir conflito de representação e dando competencia a Justiça do Trabalho para o julgamento dos processos que não forem solucionados na comissão bipartite. Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Publicos, competencia, cartorio de registro civil, pessoa juridica, registro, entidades sindicais, sindicato, exigencia, livro de registro, indicação, base, organização territorial, ambito, representação classista, categoria profissional, categoria economica, exigencia, cartorio, remessa, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), certidão, extinção, alteração, sindicato, pena, multa. _Competencia, Ministério do Trabalho e Administração (MTA), organização, manutenção, cadastro, entidades sindicais, proibição, interferencia, autonomia, administração sindical, criação, representação sindical, entidade patronal.  
_ Normas, criação, comissão, paridade, entidades sindicais, esclarecimentos, duvida, controversia, criação, fusão, desmembramento, extinção, conflito, representação classista, categoria profissional, entidade patronal, inexistencia, acordo intersindical, elaboração, laudo tecnico, possibilidade, convocação, assembleia, trabalhador, empregador, votação, decisão, conflito de competencia, Ministério do Trabalho e Administração (MTA), arquivamento, publicações, Diário Oficial da União, composição, representante, central sindical, 
confederações nacionais dos trabalhadores, variação, duração, mandato. _Competencia, Justiça do Trabalho, decisão, conflito, representação, julgamento, dissidio coletivo, reclamação trabalhista, inexistencia, acordo intersindical, comissão, paridade, informação, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), decisão.  
_ Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do trabalho (CLT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.