Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 153/1992
Data de apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SUSTANDO A NORMA QUE DISPÕE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FAR-SE-ÃO, EXCLUSIVAMENTE, NA ORDEM CRONOLOGICA DA APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS E A CONTA DO RESPECTIVO CREDITO, INCLUINDO OS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE POR CENTO) DEVIDOS AOS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO DE 1992).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO, FAZENDA NACIONAL, DIREITO DE PREFERENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PRECATORIA, NECESSIDADE, CREDITOS, EXCEÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/92. DOFC 30 03 92 PAG 4029 COL 02.
DCN1 31 03 92 PÁG 5549.