Projeto de Lei PL 2911/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre vencimento da cédula de crédito rural quando da inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título.
Palavras-chave: Normas, vencimento, cédula de crédito rural, inadimplência, obrigação, emitente, título de crédito, exclusão, agricultor, perda, safra, período, tramitação, última instância,
pedido, cobertura, seguro agrário, (Proagro), produtor rural, agricultura.  
_ Aplicação, Código de Processo Civil, execução, cédula de crédito rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.