Projeto de Lei PL 3085/1992
Data de apresentação: 1992-08-24T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS MENORES APRENDIZES MAIORES DE 16 ANOS E AOS ESTAGIARIOS DE CURSOS DE APRENDIZAGEM O TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, APRENDIZ, ESTAGIARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.