Projeto de Lei PL 2582/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS A VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.