Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3123/1992
Data de apresentação: 1997-04-07T00:00:00
Ementa: EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 1994 (PL Nº 3.123-C, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o prazo de publicação, pela Secretaria da Receita Federal, dos modelos de Declaração do Imposto de Renda".
Palavras-chave: Fixação, prazo, Secretaria da Receita Federal,  publicação, (DO), formulário, Declaração de Ajuste Anual, Imposto de Renda, pessoa física, pessoa jurídica, exigência, adiamento, prazo  mínimo, entrega, ocorrência, atraso, publicação oficial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebida manifestação do Relator