Projeto de Lei PL 3338/1992
Data de apresentação: 1992-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES SEJA FEITA POR CARTA REGISTRADA, A FIM DE FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, EVITANDO PERDA DE PRAZOS OU DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PARTES PROCESSUAIS, CARTA REGISTRADA, HIPOTESE, PROCESSO JUDICIAL, ORIGEM ESTADOS, TRAMITAÇÃO, CAPITAL FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIO, TRIBUNAIS SUPERIORES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, PREVENÇÃO, PERDA, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1368/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALIENA 'B' DO RISF.