Projeto de Lei PL 3426/1992
Data de apresentação: 1992-03-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUEBRA DE SIGILO NA CONTA BANCARIA E REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM OCUPA CARGO DE CONFIANÇA OU EXERÇA MANDATO LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: BLOCO 2.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, CONTA CORRENTE, TITULAR, UTILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.