Projeto de Lei PL 3117/1992
Data de apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: VEDA AO PODER PUBLICO O PATROCINIO DE ATIVIDADES CARNAVALESCAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, PUBLICIDADE, PATROCINIO, CARNAVAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.