Projeto de Lei PL 2878/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: Disciplina os contratos do Sistema Financeiro da Habitação
Ementa detalhada: Assegura ao mutuário o princípio da equivalência salarial.
Palavras-chave: Normas, contrato, financiamento, (SFH), aquisição, critérios, plano de equivalência salarial, exigência, prestação, mutuário, pagamento, percentual, salário, informação, divulgação, reajustamento, aumento, empregado, solicitação, agente financeiro, período, semestre, proibição, alteração, cláusula, transferência, titularidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.