Recurso REC 54/1992
Data de apresentação: 1992-05-20T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: DECISÃO DA CDCMAM DE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PL. 1930/89).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP