Projeto de Lei PL 3112/1992
Data de apresentação: 1992-09-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fabricação de veículos de transporte coletivo que permitam o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
Palavras-chave: NORMAS, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
GARANTIA, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27