Projeto de Lei PL 2674/1992
Data de apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.
Ementa detalhada: RECAINDO NO DIA 10 DE CADA MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, AGUA, TELEFONE, GAS, TRANSFERENCIA, DIA UTIL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.