Projeto de Lei PL 3155/1992
Data de apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
Ementa detalhada: Reduz o número de titulos de crédito para somente dois: a cedula de crédito rural e a nota promissória rural; possibilita o emprego das cédulas em composições e assunções de dívidas de crédito rural e institui a alienação fiduciária nas operações de crédito rural.
Palavras-chave: Normas, crédito rural, financiamento rural, empréstimo, instituição financeira, custeio, produção agrícola, comercialização, produto agrícola, produtor rural, agricultor, cooperativa rural, cédula de crédito rural, título de crédito rural, fiscalização, credor, garantia, penhor cedular, hipoteca, aval, alienação fiduciária, registro, inscrição, averbação, cartório de registro de imóveis.  
_Normas, utilização, nota promissoria, venda, prazo, bens, agricultura, pecuaria, atividade extrativa, produtor rural, cooperativa rural, ação judicial, cobrança, titulo de credito rural, cedula de credito rural, nota promissoria rural, penhora, bens, devedor, caução, embargos, sentença judicial, tipicidade, crime, estelionato, declaração falsa, opção, credor, autorização, devedor, financiamento rural, venda, matriz, gado, pecuaria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.