Projeto de Lei PL 2871/1992
Data de apresentação: 1992-05-19T00:00:00
Ementa: Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente
Palavras-chave: Redução, carga horária, jornada de trabalho, Servidor Público Federal, mãe, filho, filha, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental,  exigência, comprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.