Projeto de Decreto Legislativo PDC 190/1992
Data de apresentação: 1992-05-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 88/92. DOFC 02 12 92 PAG 16613 COL 01.