Projeto de Lei PL 2823/1992
Data de apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ESTIMULO FISCAL PREVISTO PELO ARTIGO 50 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, ESTATUTO DA TERRA, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, EFICIENCIA, EXPLORAÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), AGRICULTURA, PECUARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.