Projeto de Lei PL 3270/1992
Data de apresentação: 1992-01-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS E FILMES COM CENAS DE SEXO PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO APRESENTAR, EM QUALQUER HORARIO, PROGRAMA, NOVELA, PROPAGANDA OU FILME COM CENAS DE SEXO EXPLICITO OU NUDEZ QUE EXPONHAM OS ORGÃOS SEXUAIS EXTERIORES HUMANOS, A NÃO SER NO HORARIO COMPREENDIDO ENTRE ZERO A SEIS HORAS DA MANHÃ).
Palavras-chave: EXIGENCIA, HORARIO ESPECIAL, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, PROGRAMAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FILME PUBLICITARIO, FILME, FILME DOCUMENTARIO, APRESENTAÇÃO, CENOGRAFIA, SEXO, CONJUNÇÃO CARNAL, INEXISTENCIA, VESTUARIO, EXPOSIÇÃO, CORPO HUMANO, DESCUMPRIMENTO, PENA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.