Projeto de Lei PL 2937/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA OU FUNDACIONAL, SOBRE O AFORAMENTO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO, AS RESTRIÇÕES DOS IMOVEIS A SEREM ALIENADOS, REDUZINDO DE 05 ANOS PARA 02 ANOS OU 24 MESES O PRAZO PARA O COMPRADOR PODER VENDER O IMOVEL E DISPONDO SOBRE O LEILÃO, A CONCORRENCIA PUBLICA E A LICITAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO PUBLICO, PROPRIEDADE, UNIÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSÃO, BENS IMOVEIS, NECESSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, HORTO FLORESTAL, GRANJA, JARDIM BOTANICO, OCUPAÇÃO, SERVIDOR, RESIDENCIA, ADMINISTRAÇÃO,  MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), LEGISLATIVO, JUDICIARIO, FUNCIONARIOS, SERVIÇO EXTERIOR, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CAUÇÃO, PREÇO MINIMO, VENDA, VALOR, AVALIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), MERCADO IMOBILIARIO, CRITERIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 
_OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, OCUPANTE, RESIDENCIA FUNCIONAL, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONCORRENCIA PUBLICA, VENDA, IMOVEL, DIREITO DE PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, PREÇO, HIPOTECA, REDUÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, ANULAÇÃO, CONTRATO, DEVOLUÇÃO, VALOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. 
_NORMAS, ENFITEUSE, IMOVEL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, TERRENO DE MARINHA, CONVENIO, MUNICIPIOS, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, PARCELAMENTO, URBANIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ACESSO, PRAIA, REPASSE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO, RECEITA, LOTEAMENTO, LEILÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, PREÇO, MERCADO, CORREÇÃO, (INPC), EDITAL, LICITAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, PAGAMENTO, DOMINIO UTIL, CONTRATO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, GARANTIA, HIPOTECA, AMORTIZAÇÃO, JUROS, PREMIO, SEGUROS, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, INDENIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, ATO ILICITO, COMPETENCIA, (CEF), CELEBRAÇÃO, CONTRATO. COMPETENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, TAXAS, REMUNERAÇÃO, (CEF), VALOR, CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, NOTA, TESOURO NACIONAL, TITULO DE CREDITO, JUROS, PRAZO, RESGATE, ATUALIZAÇÃO, (FGV), EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFORMA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PATRIMONIAL, GOVERNO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DOAÇÃO, PERMUTA, INVESTIDURA, LEILÃO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO. APLICAÇÃO, NORMAS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRATADO, CONTRATO, CONCORRENCIA, AMBITO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, BENS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, AGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. 
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, (LBA), DOAÇÃO, IMOVEL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROPRIEDADE, INSTALAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AV 174 DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSC007541992, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.