Projeto de Lei PL 3012/1992
Data de apresentação: 1992-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL.
Ementa detalhada: DEVENDO O INAMPS DESTINAR DEZ POR CENTO DE SUAS RECEITAS A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, INFANCIA, MENOR, ENTIDADE, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ATENDIMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.