Projeto de Resolução PRC 120/1992
Data de apresentação: 1992-09-15T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 188 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: PREVENDO O VOTO ABERTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.