Projeto de Lei PL 3168/1992
Data de apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 25 DA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUCIONALIZA O CREDITO RURAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO RURAL AOS DETENTORES DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, POSSEIRO, PARCEIRO, IMOVEL RURAL, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, FINANCIAMENTO RURAL, PENHOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0086 COL 01.