Recurso REC 83/1992
Data de apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE SEJA SUBMETIDO A PLENARIO, O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 3637/89.
Ementa detalhada: PELA TRANSFORMAÇÃO DA CONSULTA S/N-1990 - GP-0-453/90).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP