Projeto de Lei PL 2588/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 355 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE UM TERÇO SE O AGENTE FOR ADVOGADO OU PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADES AUTARQUICAS, EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, HIPOTESE, PATROCINIO INFIEL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, AGENTE, ADVOGADO, PROCURADOR, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA POUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REINCIDENCIA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, EXCLUSÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18642 COL 02.