Projeto de Lei PL 3076/1992
Data de apresentação: 1992-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 124 DO CODIGO ELEITORAL - LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA QUE ATUAR NO DIA DA ELEIÇÃO O DIREITO A TRES DIAS DE FALTA JUSTIFICADA E GARANTINDO PRISÃO ESPECIAL AO MEMBRO DA JUNTA ELEITORAL, MESA RECEPTORA E MESA APURADORA EM EXERCICIO EFETIVO DA FUNÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, FALTA JUSTIFICADA, DISPENSA, LICENÇA, TRABALHO, EMPREGO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, COMPARECIMENTO, SERVIÇO ELEITORAL, ELEIÇÃO. GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, MEMBROS, JUNTA ELEITORAL, MESA ELEITORAL, EXERCICIO EFETIVO, FUNÇÃO, ZONA ELEITORAL, SEÇÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.