Projeto de Lei PL 2890/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL E PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PRIVATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, DINHEIRO, BENFEITORIA, EXCLUSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, MEDIA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE PRODUTIVA, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , SINDICATO RURAL, TRABALHADOR RURAL, ATO ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA (1990-1992), ATUALIZAÇÃO, CADASTRO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AVISO 909/95, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ENCAMINHANDO A MSC005291995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.