Projeto de Lei PL 2967/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: EXCLUI NA PUNIBILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 332 E 333 DO CODIGO PENAL E EM LEIS ESPECIAIS, OS QUE DENUNCIAREM ATOS DE CORRUPÇÃO E OUTROS QUE ESPECIFICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ANISTIA FISCAL, AGENTE, DELITO, RETRATAÇÃO, COLABORAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, CORRUPÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA, ATO ILICITO, VANTAGEM PESSOAL, PREVARICAÇÃO, FRAUDE, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEPOIMENTO, DENUNCIANTE, TESTEMUNHA, (CPI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.