Projeto de Lei PL 2539/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS VENCIDAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa detalhada: PARCELANDO O DEBITO EM 18 E 24 MESES, PARA O CONTRIBUINTE EM GERAL E ENTIDADES FILANTROPICAS, RESPECTIVAMENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA ATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, EMPRESA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.