Projeto de Lei PL 3032/1992
Data de apresentação: 1992-07-20T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CONTRAVENÇÃO PENAL A EXIGENCIA DE EXAME RELATIVO A ESTADO DE GRAVIDEZ PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXIGENCIA, TESTE, EXAME, LAUDO MEDICO, ATESTADO, DECLARAÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, MULHER, CANDIDATO, SELEÇÃO, EMPREGO, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, TITULAR, DIRETOR, GERENTE, EMPRESA, EMPREGADOR, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1147 COL 01.