Recurso REC 70/1992
Data de apresentação: 1992-07-21T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER DA CCJR PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 69/91.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP