Projeto de Lei PL 2654/1992
Data de apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO, UTILIZANDO A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), REU, COPIA, PETIÇÃO INICIAL, DESPACHO, JUIZ, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CARTA REGISTRADA, RECIBO, ENTREGA, PRAZO, RETORNO, AVISO, AGENCIA POSTAL, UTILIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL, FIXAÇÃO, CUSTAS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.