Projeto de Lei PL 3077/1992
Data de apresentação: 1992-08-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DA REGIÃO NORTE SEJAM FEITOS NO BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REGIÃO NORTE, CREDITAMENTO, CREDITOS, (BASA), CONTA BANCARIA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.