Projeto de Lei PL 3010/1992
Data de apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: PERMITE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NO MES DE ANIVERSARIO DO TRABALHADOR, ACRESCENTANDO OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, MES, ANIVERSARIO, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.