Projeto de Lei PL 3039/1992
Data de apresentação: 1992-07-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A PARTICIPAÇÃO DE DOCENTES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS NAS BANCAS EXAMINADORAS DE CONCURSOS PUBLICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, PROFESSOR UNIVERSITARIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, OBEDIENCIA, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ACOMPANHAMENTO, REPRESENTANTE, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.