Projeto de Lei PL 3314/1992
Data de apresentação: 1992-12-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.
Ementa detalhada: EXIGINDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO E ENTREGA AS PARTES DA SENTENÇA HOMOLOGADA DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DO RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO DOS ALVARAS REFERENTES AOS BENS POR ELA ABRANGIDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FAZENDA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ENTREGA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, PEDIDO, PARTILHA, ADJUCAÇÃO, ALVARA, BENS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.