Projeto de Lei PL 2759/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 289 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS POR TODAS AS EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, BALANÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-225; NÃO-84; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.