Projeto de Lei PL 2826/1992
Data de apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos
Palavras-chave: Caracterização, crime hediondo, peculato, crime contra a administração pública, corrupção, concussão, prevaricação, desvio, verba, servidor, funcionario público, autoridade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.