Projeto de Lei PL 3337/1992
Data de apresentação: 1992-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS NAS QUAIS FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER REVERTIDO A ENTIDADES DE PARA-QUEDISMO E AEROCLUBE, EM BENEFICIO DE ESPORTE AEREO, O AVIÃO APREENDIDO POR TER SIDO USADO PARA TRAFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DOAÇÃO, CLUBE, PARA-QUEDISMO, AEROCLUBE, AVIÃO, AEROESPORTIVO, AERONAVE, CONFISCO, APREENSÃO, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.