Projeto de Lei PL 2663/1992
Data de apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE DIZ QUE O MILITAR SO PODERA RECORRER AO JUDICIARIO APOS ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DEVERA PARTICIPAR ESTA INICIATIVA, ANTECIPADAMENTE, A AUTORIDADE A QUAL ESTIVER SUBORDINADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, MILITAR, RECURSO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.