Projeto de Lei PL 3064/1992
Data de apresentação: 1992-07-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e dá outras providências.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, TITULO, PROPAGANDA, VALE
BRINDE, CONCURSO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO,
FOMENTO, ATIVIDADE, PROMOTOR, REALIZAÇÃO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO,
NUMERO, UTILIZAÇÃO, RESULTADO, LOTERIA FEDERAL, EXIGENCIA,
NUMERAÇÃO, QUANTIDADE, EMISSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA,
EMPRESA INDIVIDUAL, EXCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, SAUDE,
EDUCAÇÃO.
GARANTIA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO,
SORTEIO, CONCURSO, PREMIO, OBTENÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO,
CUSTEIO, OBRA FILANTROPICA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, ANO, LOTERIA
FEDERAL, EXIGENCIA, BENS, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, TERCEIROS,
PUBLICAÇÃO, RECEITA, DESPESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR, UTILIZAÇÃO,
COR, SIMBOLOS NACIONAIS, VINCULAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, COBRANÇA,
DESPESA, TAXAS, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA.
PROIBIÇÃO, SORTEIO, CONCURSO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, MEDICAMENTOS,
ARMAMENTO, EXPLOSIVOS, FOGOS DE ARTIFICIO, BEBIDA ALCOOLICA,
FUMO, EXIGENCIA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, PRESENÇA, ESPETACULO PUBLICO,
COBRANÇA, INGRESSO, DESTINAÇÃO, MULTA, FUNDOS, PENALIDADE,
INFRATOR, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, ENTREGA, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, TESOURO
NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE, PESSOA
JURIDICA, DIRIGENTE, ENTIDADE, EMPRESA INDIVIDUAL, AÇÃO PENAL
PUBLICA INCONDICIONADA, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE,
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERESSADO.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapense-se o PL 5315/2001 deste.