Projeto de Lei PL 2606/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR DIRIGENTES PUBLICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, IRREGULARIDADE, RESPONSAVEL, DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, ARRECADAÇÃO, GUARDA, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, DINHEIRO, BENS PUBLICOS, FUNDOS PUBLICOS, RECURSOS, CONVENIO, ACORDO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.