Projeto de Lei PL 2918/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 66 E AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE TRATAM DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
Ementa detalhada: PODENDO O CONTRIBUINTE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CREDITO FISCAL NO RECOLHIMENTO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE EM PERIODOS SUBSEQUENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, SALDO CREDOR, PAGAMENTO INDEVIDO, CREDITO FISCAL, VALOR, RECOLHIMENTO, QUANTIA, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 11 92 PAG 24122 COL 02.