Projeto de Lei PL 3198/1992
Data de apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REESCALONAMENTO DAS DIVIDAS DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO E CRITERIOS PARA REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DOS ESTADOS QUE NÃO POSSUIAM DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E NEM DISPUNHAM DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DIVIDA, ESTADOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, INEXISTENCIA, DIVIDA MOBILIARIA, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3527/93. DCN1 27 08 93 PAG 17462 COL 01.