Projeto de Lei PL 3343/1992
Data de apresentação: 1992-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR OS CARGOS CRIADOS PELA LEI 8433, DE 16 DE JUNHO DE 1992.
Ementa detalhada: ENTRE AS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS, ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, INTEGRANTES DO PROTEC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO PUBLICO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, ESCOLA TECNICA FEDERAL, (CENTEC), (PROTEC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8888/94. DOFC 22 06 94 PAG 9989 COL 01.