Projeto de Lei PL 3307/1992
Data de apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, EXIGENCIA, EMPRESA INDIVIDUAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, CADASTRAMENTO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER),  TRANSPORTE, BENS, PESSOAS, CONTRATO, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.