Projeto de Lei PL 3409/1992
Data de apresentação: 1992-12-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das companhias abertas e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI, DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: NORMAS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, DEFINIÇÃO,
COMPANHIA ABERTA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, FIXAÇÃO,
QUANTIDADE, TRABALHADOR, CALCULO, PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO,
LUCRO, EXERCICIO SOCIAL, INCENTIVO, AUMENTO,
PRODUTIVIDADE, INCLUSÃO, PREJUIZO, RESULTADO, EXERCICIO,
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA,
VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO DE TRABALHO, CONCESSÃO, INCENTIVO
FISCAL.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS,
FORMA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, EMPRESA,
SINDICATO, EMPREGADO, PAGAMENTO, DINHEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO,
TITULO MOBILIARIO, CONDOMINIO, MANDATARIO, AGENTE FIDUCIARIO,
DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, JUSTA INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA
DE JUSTA CAUSA, MORTE, TRABALHADOR, BENEFICIARIO, HERDEIRO.
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AUTORIZAÇÃO,
EMPRESA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES, TRANSFERENCIA,
EMPREGADO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PRAZO DE DETERMINADO, DEDUÇÃO,
PREJUIZO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87