Projeto de Lei PL 3452/1992
Data de apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTENCIA NOS ROTULOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, ROTULO, EMBALAGEM, VASILHAME, BEBIDA ALCOOLICA, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CIRCULAÇÃO, PRODUTO, REVERSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNS), (SUS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.