Projeto de Lei PL 3470/1992
Data de apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
Ementa detalhada: ESTAELECENDO QUE A AUTORIDADE RESPONSAVEL PELO ORGÃO OU ENTIDADE PUBLICA CONTRA A QUAL TENHAM SIDO PRATICADOS OS REFERIDOS ATOS, BEM COMO A TODOS OS DEMAIS AGENTES PUBLICOS QUE TENHAM, POR AÇÃO OU OMISSÃO, COLABORADO PARA A PRATICA DOS CITADOS ILICITOS A MESMA SANÇÃO APLICADA A AGENTES PUBLICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EQUIPARAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, ATO ILICITO, APLICAÇÃO, AUTORIDADE, SERVIDOR, RESPONSAVEL, ORGÃO PUBLICO, COLABORADOR, INFRAÇÃO, OMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0097 COL 01.