Projeto de Lei PL 2785/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A ADOÇÃO DE LIVROS DIDATICOS TERA VIGENCIA MINIMA DE CINCO ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ADOÇÃO, LIVRO DIDATICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROIBIÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 503/91). DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.