Projeto de Lei Complementar PLP 102/1992
Data de apresentação: 1992-04-10T00:00:00
Ementa: CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAQUELES MUNICIPIOS QUE TIVERAM REDUÇÃO POPULACIONAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, DADOS, CENSO DEMOGRAFICO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COBERTURA, DIFERENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.