Projeto de Lei PL 2839/1992
Data de apresentação: 1992-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS DISTRIBUIDORES CIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO CONSTANDO DAS CERTIDÕES OS FEITOS EXTINTOS E ARQUIVADOS HA MAIS DE 05 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, AÇÃO CIVIL, PRAZO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 232/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.