Projeto de Lei Complementar PLP 100/1992
Data de apresentação: 1992-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADIANDO A VIGENCIA DOS NOVOS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA 1993, COM BASE NOS DADOS OFICIAIS DO CENSO DE 1991).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ADIAMENTO, DATA, APLICAÇÃO, INDICE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, RATEIO, (FPM), DADOS, CENSO DEMOGRAFICO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, POPULAÇÃO, HABITANTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CFT AO PLP 136/92. DCN1 23 12 92 PAG 25548 COL 01.