Projeto de Lei PL 3178/1992
Data de apresentação: 1992-09-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, MOTIVO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, TRANSFERENCIA, BENEFICIARIO, SISTEMA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRAZO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CSSF AO PL. 2942/92.