Requerimento de Informação RIC 1243/1992
Data de apresentação: 1992-03-12T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PARCELAMENTOS DE DEBITOS DE PESSOAS JURIDICAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: MINISTRO REINHOLD STEPHANES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), PARCELAMENTO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, RELAÇÃO, DEVEDOR, PESSOA JURIDICA, SERVIDOR, RESPONSAVEL, NEGOCIAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 178/92-GM, DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, REINHOLD STEPHANES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, ESCLARECENDO QUE O ORGÃO COMPETENTE DO INSS PRONUNCIOU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESTACANDO QUE AS INFORMAÇÕES ENVOLVEM TODO O BANCO DE DADOS DAQUELE INSTITUTO E QUE NÃO EXIGEM PROGRAMAS PROPRIOS QUE RESPONDAM AOS QUESITOS SOLICITADOS.