Projeto de Lei PL 3450/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE ESTA GRATIFICAÇÃO DEVERA SER PAGA ATE O DIA 20 DO MES DE ANIVERSARIO DE CADA EMPREGADO, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA E SERVIDOR PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REGIME JURIDICO UNICO. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, MES, ANIVERSARIO DE NASCIMENTO, EMPREGADO, EXTENSÃO, BENEFICIO, ABONO DE NATAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FACULTATIVIDADE, ADIANTAMENTO, HIPOTESE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, RESCISÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PERIODO, DESPEDIDA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.