Projeto de Lei Complementar PLP 127/1992
Data de apresentação: 1992-08-25T00:00:00
Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: Criação, reserva, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, recursos financeiros, municipios, area de proteção ambiental, parque nacional, floresta nacional, reserva biologica, estação ecologica, recursos hidricos, abastecimento de agua, cadastramento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), remessa,Tribunal de Contas da União  (TCU), calculo, cota, municipio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER