Requerimento de Informação RIC 1533/1992
Data de apresentação: 1992-05-06T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RELATIVAS A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), VALOR, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCRO, DIVIDENCOS, ROYALTIES, PESSOA JURIDICA, CONTROLE ACIONARIO, DOMICILIO, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 773/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE SIGILO BANCARIO. DCN1 26 03 94 PAG 4413 COL 01.