Projeto de Lei Complementar PLP 107/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Ementa detalhada: Reduz para 03 (três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do afastamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, função pública, afastamento, cargo público, funcionário público, servidor público, candidato, mandato eletivo, cargo eletivo, eleições, proibição, remuneração, pagamento, vencimentos, elegibilidade, licença sem remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.