Projeto de Lei PL 2732/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DOCUMENTOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 07 DIAS UTEIS). (VIDE PLP 47/91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, DOCUMENTO, BANCOS, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, CARATER PROVISORIO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, HIPOTESE, GREVE, BANCARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.