Projeto de Lei PL 3346/1992
Data de apresentação: 1992-12-21T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE E OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CELEBRADOS PELO SFH, SEJAM INCORPORADOS AO SALDO DEVEDOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MUTUARIO, DEVEDOR, INADIMPLENTE, DEBITOS, INADIMPLENCIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), INCORPORAÇÃO, DIVIDA, SALDO DEVEDOR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, ADQUIRENTE, AGENTE FINANCEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.