Projeto de Lei PL 2873/1992
Data de apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O VALE-PASSAGENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TRANSPORTE COLETIVO, EXTENSÃO, GRATUIDADE, ACOMPANHANTE, NECESSIDADE, DEFICIENTE, AUXILIO, LOCOMOÇÃO, BENEFICIO, GRATUIDADE, PASSAGEM, VALE TRANSPORTE, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA, DESPESA, CUSTEIO, GOVERNO FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÃO, NORMAS, OPINIÃO, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8899/91).