Projeto de Lei PL 3325/1992
Data de apresentação: 1992-02-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGENS AEREAS DOMESTICAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O AUMENTO DE SEU VALOR EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO TARIFARIA NO PERIODO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, VALOR, PASSAGEM AEREA, MOTIVO VARIAÇÃO, TARIFAS, TARIFA AEREA, PERIODO, VALIDADE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.