Projeto de Lei PL 3400/1992
Data de apresentação: 1992-12-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "
Ementa detalhada: Dispõe que o membro de qualquer dos poderes da República ou o servidor da administração direta que verificar a existência de crime de responsabilidade remeterá a presidência da casa legislativa competente cópia do processo ou dos documentos que evidenciem o ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, competência,  servidor, funcionário público, administração, identificação, existência, crime de responsabilidade, remessa, presidência, Legislativo, cópia, processo, documento, comprovação, denúncia, publicação, divulgação, matéria, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.