Projeto de Lei PL 2875/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA ATENDIMENTO DOMICILIAR AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECEREM AOS HOSPITAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO.
Ementa detalhada: E DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES MOVEIS DE ASSISTENCIA MEDICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO, ATENDIMENTO, DOMICILIO, PESSOA DEFICIENTE, DOENTE, IMPOSSIBILIDADE, LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, PACIENTE, COMPETENCIA, SECRETARIA DE SAUDE, CADASTRAMENTO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, VISITA, RESIDENCIA, UNIDADE, MOVIMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEDICO DENTISTA, ENFERMEIRO, APARELHAMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO DE SOCORRO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.