Projeto de Lei PL 3241/1992
Data de apresentação: 1992-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REAJUSTES DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CR$ 1.800.000,00 O VALOR DO SALARIO MINIMO EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1992, E DISPONDO QUE A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1992, O SALARIO MINIMO SERA REAJUSTADO MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DO INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, VERIFICADO NO MES ANTERIOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, VARIAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM), CALCULO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ANTERIORIDADE, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.