Projeto de Lei PL 2989/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, IMOVEL, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8872/94. DOFC 27 04 94 PAG 6109 COL 01.