Projeto de Lei PL 3102/1992
Data de apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA AQUELES QUE PARTICIPAREM DE BANDO OU QUADRILHA QUE CONTE COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, MEMBROS, QUADRILHA, CRIME ORGANIZADO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, IDADE, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 02.