Projeto de Lei PL 3408/1992
Data de apresentação: 1992-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO RESPONSAVEL POR UNIDADE HOSPITALAR DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS A PACIENTE QUE CONTRAIR INFECÇÃO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGAÇÕES, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, RESPONSAVEL, HOSPITAL, PREJUIZO, DANOS, PACIENTE, INFECÇÃO HOSPITALAR, DOENÇA, PERIODO, INTERNAÇÃO, DIREITOS, DOENTE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE, COBERTURA, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, DESEMPREGADO, RENDIMENTO, MANUTENÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.