Projeto de Lei PL 3432/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CLT PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL LIBERALIDADES DESDE QUE CARACTERIZADAS COMO TAIS, POR ESCRITO.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, CONCESSÃO, EMPREGADOR, LIBERDADE, FORNECIMENTO, BENS, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPREGADO RURAL, EXIGENCIA, EXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, ASSINATURA, INTERESSADO, TESTEMUNHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.