Projeto de Lei PL 3434/1992
Data de apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, trabalhador, limitação, recebimento, salário, desempregado, inexistência, situação econômica, assistencia judiciária gratuita, realização, sindicato, entidades sindicais, categoria profissional. autorização, sindicato, classe profissional, representação, menor, idade,  inexistência, representante, pais, tutor, curador, ausência, residência, localidade.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.