Projeto de Lei PL 2488/1992
Data de apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, INCISO QUINTO, DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. INCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-337; NÃO-39; ABS-21; NUL-0; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.