Ofício Externo OF 514/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA O DEPUTADO NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO.
Ementa detalhada: QUEIXA-CRIME 622-0/142.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCD 19 05 99 PAG 21997 COL 01.