Projeto de Lei PL 2619/1992
Data de apresentação: 1992-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 176, § 1º e art. 231 da Constituição Federal de 1988 e revoga a Lei nº 6.001 de 1973.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Índios, definição, Estatuto do Índio, comunidade indígena, registro civil, nascimento, óbito, identificação civil, bens, patrimônio indígena, direito autoral, terras indígenas, exploração, recursos naturais, legitimidade, poder público, defesa, direitos, grupo indígena, Polícia Federal, Ministério Público, Justiça Federal.  
_Normas, demarcação, terras indígenas, pesquisa de minério, lavra de minério, mineração, estudo de impacto ambiental.  
_ Garantia, assistência, saúde, índio, criação, comissão especial, Ministério da Saúde, competência, União Federal, educação, ensino, comunidade indígena, currículo, professor, observação, cultura, linguagem.  
_ Competência, União Federal, elaboração, programa, projeto, garantia, subsistência, grupo indígena.  
_ Normas, aplicação, legislação penal, Justiça Federal, processo, julgamento, crime, autoria, índio, genocídio, danos, recursos naturais, solo, rio, lago, terras indígenas, discriminação racial, pena de detenção, pena de reclusão.  
_ Revogação, Estatuto do Índio, dispositivos, Código Civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.