Projeto de Lei PL 2608/1992
Data de apresentação: 1992-03-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 10 anos para o início do aproveitamento do bem desapropriado  para fim público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, fixação, prazo, desapropriante, utilização, imóvel, poder público, penalidade, retrocessão, desapropriação, utilidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.