Projeto de Lei PL 3368/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 31 DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SIGILO BANCARIO NÃO ATINGE PESSOAS FISICAS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES OU EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.