Projeto de Lei PL 3009/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE A PENSÃO PAGA A DEPENDENTES DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO PODERA SER INFERIOR A UM SALARIO MÍNIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PENSÕES, VIUVA, DEPENDENTE, EX-SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.