Projeto de Lei PL 3410/1992
Data de apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VENDA, PERMUTA, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JURISDIÇÃO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO D A MARINHA (1891-1999), MINISTÉIRO DO EXÉRCITO (1967-1999), EXIGENCIA, MINISTRO, APRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, ALIENAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, AERONAUTICA, EXERCITO, MARINHA, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, EQUIPAMENTOS, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, PATRIMONIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.