Projeto de Lei PL 2942/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, concessão, direitos, trabalhador, celetista, servidor público civil, contagem reciproca, contribuição previdenciaria, atividade privada, serviço público, atividade rural, fixação, critérios, cálculo, liquidação, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdencia Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Próprio, Previdência Social, servidor, União,  Distrito Federal, Estado (ente federado), Município, concessão, aposentadoria.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/208/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.