Projeto de Lei PL 2997/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CULTURAS DE CICLO ANUAL NAS FAIXAS DE DOMINIO QUE MARGEIAM AS RODOVIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO RURAL, TRABALHADOR RURAL, ENTENDIMENTO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS, DOMINIO PUBLICO, MARGEM, RODOVIA, CULTIVO, LAVOURA, ARROZ, FEIJÃO, MILHO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, EXIGENCIA, SINALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.