Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 895/1991