Recurso REC 64/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 05 93 PAG 10282 COL 01.