Projeto de Lei PL 3019/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO DE REALIZAR ESTAGIO JUNTO A EMPRESA SOB A FORMA DE TERAPIA OCUPACIONAL, SEM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ALUNO, (APAE), PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, EQUIPARAÇÃO, ESTAGIO, CONVENIO, EMPRESA PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, DISPENSA, VINCULO EMPREGATICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/229/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.