Projeto de Decreto Legislativo PDC 213/1992
Data de apresentação: 1992-11-27T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1992, NO VALOR DE CR$ 21.100.000.000.000,00 (VINTE E UM TRILHÕES E CEM BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/94. DOFC 20 05 94 PAG 7441 COL 02.