Projeto de Lei PL 2899/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AGRAVOS DE PETIÇÃO E DE INSTRUMENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, SOBRESTAMENTO, ATO JUDICIAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS, ADMISSÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.