Projeto de Decreto Legislativo PDC 174/1992
Data de apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS E A VIGENCIA DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, DO DECRETO 473, DE 10 DE MARÇO DE 1992, EXCLUINDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, VIGENCIA, EFICACIA, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, EXCLUSÃO, (RFFSA), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.