Recurso REC 77/1992
Data de apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DE COMISSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.