Projeto de Lei PL 2961/1992
Data de apresentação: 1992-06-23T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE DE DELITO, QUANDO HAJA RETRATAÇÃO E COLABORAÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE, PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO A DANO DO PATRIMONIO PUBLICO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AGENTE, DELITO, RETRATAÇÃO, COLABORAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, CORRUPÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA, ATO ILICITO, VANTAGEM PESSOAL, PREVARICAÇÃO, FRAUDE, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, DEPOIMENTO, DENUNCIANTE, TESTEMUNHA, (CPI), CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.