Projeto de Lei PL 3008/1992
Data de apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS A MINISTRAREM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DE ENSINO FUNDAMENTAL AOS DETENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CARCERARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SISTEMA DE ENSINO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, OFERECIMENTO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, ENSINO FUNDAMENTAL, DETENTO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRISÃO, PRESIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.