Projeto de Lei PL 2628/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS - SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 18 O NUMERO DE CARGOS DE JUIZES TOGADOS VITALICIOS E 06 DE JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS; CRIANDO 09 CARGOS EM COMISSÃO; 12 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO, 24 DE AUXILIAR JUDICIARIO, 24 DE ATENDENTE JUDICIARIO E 12 DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO VITALICIO, JUIZ CLASSISTA, ASSESSOR, JUIZ, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), TECNICO JUDICIAIRO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, DIVISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8621/93. DOFC 11 01 93 PAG 0225 COL 01.