Projeto de Lei PL 2476/1992
Data de apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, MULTA, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/201/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.