Projeto de Lei PL 2534/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação , e dá outras providências"
Ementa detalhada: Aumenta para 2000 valores de referência de financiamento o limite para transferência do financiamento nas mesmas condições do contrato original.
Palavras-chave: Aumento, valor, financiamento, (SFH), transferência, sub-rogação, saldo devedor, prestações, contrato, mutuário, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.