Proposta de Emenda à Constituição PEC 119/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA CAPITULOS AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM SOCIAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 194, ARTIGO 195, ARTIGO 196, ARTIGO 197, ARTIGO 198, ARTIGO 199, ARTIGO 200, ARTIGO 201, ARTIGO 202, ARTIGO 203, ARTIGO 204 DA Constituição Federal de 1988, REORGANIZANDO AS AÇÕES DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, ORGANIZAÇÃO, AÇÕES, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, NORMAS, FINANCIAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), (INPS), PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.