Projeto de Lei PL 3277/1992
Data de apresentação: 1992-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO COM PREÇO SUPERIOR AO PRATICADO PARA A VENDA AO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO MESMO MUNICIPIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, GASOLINA, AVIAÇÃO, AERONAVE, PREÇO, UTILIZAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, SIMULTANEIDADE, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PRECESSO DE CÉDULA ÚNICA. SIM-336; NÃO-30; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.