Projeto de Lei PL 2735/1992
Data de apresentação: 1992-04-09T00:00:00
Ementa: Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, liberdade de imprensa, liberdade de pensamento, liberdade de expressão, criação, opinião, divulgação, informação, meios de comunicação, jornal, radio, televisão, restrição, censura, prioridade, concessão, radiodifusão, poder público, educação, cultura, ciência e tecnologia, fundação pública, teleducação.  
_Proibição, monopólio, oligopólio, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, propriedade, empresa jornalística, emissora, radiodifusão, negociação, capital social, bolsa de valores, registro civil, agência de notícias.  
_Normas, regionalização, programa cultural, atividade artística, filme nacional, filme documentário, programação, emissora, televisão, rádio, direitos, horário, comunidade, representação, instituição cultural, entidades sindicais, fixação, percentual, produção, local, ambito regional, ambito nacional.  
_Normas, meios de comunicação, atendimento, público, proibição, discriminação, remuneração, transmissão, restrição, publicidade, propaganda, ofensa, moral, direitos, cidadania.  
_Definição, direitos, garantia, exercício profissional, jornalista, repórter, radialista, artista, sigilo, fonte, informação, assinatura, organização, competência, conselho editorial.  
_Definição, responsabilidade, responsabilidade civil, ato ilícito, exercício, liberdade de expressão, reparação, indenização, danos morais, danos materiais, calúnia, injúria, difamação, notícia falsa, incitamento, depredação, meio ambiente, propaganda, produto, tóxico, drogas, psicotrópico, dependencia física, dependência psíquica, inexistência, advertência, discriminação, sexo, cor, raça, religião, grupo étnico, violação, privacidade, fixação, penalidade, crime de imprensa, direito de resposta, retratação, procedimento especial, justiça, ação penal.  
_Fixação, prazo, obrigatoriedade, empresa, radiodifusão, arquivo, texto, jornalismo, debate, entrevista.  
_Revogação, Lei de Imprensa, concessão, anistia, crime de imprensa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).