Projeto de Lei PL 2699/1992
Data de apresentação: 1992-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MODIFICA A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CORRUPÇÃO, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TAXAS, DESVIO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUINTE, PENA DE RECLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, SERVIDOR, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REMESSA, MINISTERIO PUBLICO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, EXCLUSÃO, REINCIDENCIA.  
_ ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, COBRANÇA, PARCELA INDEVIDA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.