Projeto de Lei PL 2511/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PARA FINS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CR$ 30.000,00 O LIMITE PARA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO DO CHEQUE.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, CHEQUE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 09 92 PAG 19673 COL 02.