Projeto de Lei PL 3344/1992
Data de apresentação: 1992-11-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO-DE-OFICIO EM CR$ 25.520.000,00 E O DO ADVOGADO-DE-OFICIO SUBSTITUTO EM CR$ 20.300.000,00).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, DEFENSORIA DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR, ADVOGADO DE OFICIO, SUBSTITUTO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ABONO, RETRIBUIÇÃO, EXCEÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, JUIZ AUDITOR, EXTENSÃO, APOSENTADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO PENAL MILITAR, PRAÇA, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.