Projeto de Lei PL 3239/1992
Data de apresentação: 1992-09-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA AS VERBAS INDENIZATORIAS NEGOCIADAS,
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, QUE VISAM ESTIMULAR RESCISÕES
CONTRATUAIS EM EPOCAS RECESSIVAS E INCLUINDO NA ISENÇÃO AS FERIAS
NÃO GOZADAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
ABRANGENCIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO,
EMPREGADO, DIRETOR, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87