Projeto de Lei PL 2755/1992
Data de apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO RELIGIOSO, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFEITOS LEGAIS, CASAMENTO RELIGIOSO, CONVERSÃO, CASAMENTO CIVIL, REQUERIMENTO, INTERESSADO, TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTORIDADE JUDICIARIA, CARTORIO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.