Projeto de Lei PL 2515/1992
Data de apresentação: 1992-02-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO OBRIGATORIO CONSTAR DO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO A IMPORTANCIA DA REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.