Projeto de Lei PL 3366/1992
Data de apresentação: 1992-02-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA QUANDO O CONTRIBUINTE PROMOVER O PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DISPONDO SOBRE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, GARANTINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL ATE FINAL DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL QUE APURE, DEFINITIVAMENTE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FATO PUNIVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CONCESSÃO, DIREITO DE DEFESA, GARANTIA, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL, PRAZO, DECISÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.