Projeto de Decreto Legislativo PDC 194/1992
Data de apresentação: 1992-06-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PORTUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/97/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.