Projeto de Lei PL 2664/1992
Data de apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PERMITE NOVA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, DESPESA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.