Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 1992-05-06T16:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.