Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/1992
Data de apresentação: 1992-12-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO UNIFICADO EM AMBITO NACIONAL, PASSANDO O MESMO A SER UNIFICADO POR REGIÕES, SEGUNDO CRITERIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, AMBITO NACIONAL, RESTABELECIMENTO, REGIONALIZAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.