Projeto de Lei PL 2869/1992
Data de apresentação: 1992-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.
Palavras-chave: Redução, jornada de trabalho, mãe, mulher, guarda, filho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente auditivo, deficiente visual, surdo, cego, deficiente mental, autismo, manutenção, remuneração, autorização, empresa, dedução, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.