Projeto de Lei PL 3075/1992
Data de apresentação: 1992-08-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para crime de impedimento, ou tentativa de impedimento do funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  ou o livre exercício das atribuições de qualquer membro e de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, aumento, penalidade, definição, crime, impedimento, funcionamento, (CPI), ameaça, violência, liberdade, exercício, competência, membros, declaração falsa, negação, verdade, falso testemunho,
testemunha, perito, tradutor, intérprete, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.