Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O PRAZO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: A SER INSTALADA NO DIA 15 DE MAIO DE 1993, PODENDO DURAR ATE 15 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, PERIODO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.