Projeto de Lei PL 3092/1992
Data de apresentação: 1992-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA FINANCEIRA A EMPRESAS EM MORA TRIBUTARIA.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, IMPOSTO FEDERAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NOTIFICAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, (INSS), PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, DISPENSA, JUROS, MULTA, HIPOTESE, FRAUDE, DOLO, PERDA, VANTAGENS, BENEFICIO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.