Projeto de Lei PL 3308/1992
Data de apresentação: 1992-01-14T00:00:00
Ementa: CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E EPITACIOLANDIA, NO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICIPIO, BRASILEIA, EPITACIOLANDIA, INCENTIVO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, INCENTIVO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2342/91. ERRATA: DCN1 07 04 94 PAG 5096 COL 01.