Projeto de Lei PL 2798/1992
Data de apresentação: 1992-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS VOTOS EM BRANCOS DE CALCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXCLUSÃO, VOTO EM BRANCO, DETERMINAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÕES, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.