Projeto de Lei PL 3436/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 898 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS EM DISSIDIO COLETIVO O MINISTERIO PUBLICO SO PODERA RECORRER QUANDO PROFERIDAS COM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.