Projeto de Decreto Legislativo PDC 155/1992
Data de apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL). (PDC 01/92-CR).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, RECEITA, FATURA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PDC 152/92. DCN1 18 08 93 PAG 16627 COL 01. ERRATA: DCN1 21 12 93 PAG 27262 COL 02.