Projeto de Lei PL 3236/1992
Data de apresentação: 1992-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PESSOAL, FUNCIONARIO MILITAR, TRANSFERENCIA, (GB), (RJ), PENSÕES, PROVENTOS, INATIVIDADE, MILITAR REFORMADO, REFORMA MILITAR, APLICAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR, PERCENTAGEM, VALOR, SOLDO, EQUIPARAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, CABO, SOLDADO, MARINHEIRO, PREVISÃO, SITUAÇÃO, INVALIDEZ, RESERVA REMUNERADA, GARANTIA, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CORPO DE BOMBEIRO, POLICIA MILITAR, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SIGLA. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.