Mensagem MSC 689/1992
Data de apresentação: 1993-01-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE ADOÇÃO DE MENORES, CELEBRADA EM LA PAZ EM 24 DE MAIO DE 1984.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, PAIS, BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 317/93.