Projeto de Lei PL 2613/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS JUIZES FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS PARA CR$ 1.584.164,44 E DO JUIZ DE TRF, JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA, CR$ 1.560.560,39, CR$ 1.504.068,10 E CR$ 1.353.661,21, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTIVO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TORAL. SIM - 239; NÃO - 59; - ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.