Projeto de Lei PL 2893/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
Ementa detalhada: No caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 81 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Executivo, normas, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, sessão conjunta, Congresso Nacional, vaga, quorum, maioria absoluta, candidato, registro, partido político, coligação partidária, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, substituição, morte, renúncia, indeferimento, candidatura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.