Projeto de Lei PL 2995/1992
Data de apresentação: 1992-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DEVENDO O JUIZ RESPONDER POR PERDAS E DANOS QUANDO RECUSAR, OMITIR OU RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, PROVIDENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE DEVA ORDENAR DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUIZ, PERDAS E DANOS, RECUSA, OMISSÃO, ATRASO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, PROVIDENCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, INTERESSE PARTICULAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.