Projeto de Lei PL 3335/1992
Data de apresentação: 1992-02-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AÇÕES RELATIVAS A CONSORCIO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DA APLICAÇÃO DESSA LEI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CONSORCIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2901/92. DCN1 22 10 93 PAG 22784 COL 01.