Recurso REC 89/1992
Data de apresentação: 1992-10-26T00:00:00
Ementa: REQUER, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202, QUE A PEC 107/92, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO QUE INVESTIGA O EXTERMINIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEJA APRECIADA PRELIMINARMENTE PELO PLENARIO, QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP