Projeto de Lei PL 3417/1992
Data de apresentação: 1992-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.
Ementa detalhada: Atribui ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários o direito de levantamento de importâncias depositadas em nome do falecido, até o limite do que lhe couber por meação ou usufruto.
Palavras-chave: Autorização, cônjuge sobrevivente, herdeiro necessário, ascendente,  descendente, dependente, morto, levantamento, valor, depósito  bancário, saldo bancário, conta corrente, aplicação financeira, instituição  financeira, bancos, requisitos, alvará, exigência, atestado de óbito, existência, bens, inventário, sucessão, proteção,  espólio, partilha, herança, limitação, direitos, meação, usufruto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.