Projeto de Lei PL 3331/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVENDO A AVALIAÇÃO DO TERRENO PARA EFEITO DE DOAÇÃO PELO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, MARILIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PREVISÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DOAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.