Projeto de Lei PL 2584/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO OU POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ATO ILICITO CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, INDICIADO, HIPOTESE, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, ATO ILICITO, PATRIMONIO PUBLICO, DISPENSA, AUDIENCIA, PARTES, PRAZO, CESSAÇÃO, EFICACIA, OBJETIVO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.