Projeto de Lei PL 2563/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO O VALOR DO DIA-MULTA SER INFERIOR A CR$ 700,00 NEM SUPERIOR A CR$ 100.000,00 NA HIPOTESE DE PENA DE MULTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, DIA, MULTA, CUMPRIMENTO, PENA PECUNIARIA, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALTERAÇÃO, AUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/256/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.