Requerimento de Informação RIC 1882/1992
Data de apresentação: 1992-12-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE OS DEVEDORES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Ementa detalhada: MINISTRO ANTONIO BRITTO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, RELAÇÃO, DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 68/92-GM/MPS, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTONIO BRITTO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO INSS. DCN1 19 06 93 PAG 13058 COL 02.