Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/1992
Data de apresentação: 1992-12-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA C DO INCISO XLVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROIBINDO O TRABALHO FORÇADO DENTRO DOS PRESIDIOS, PERMITINDO QUE O PRESO TENHA UMA ATIVIDADE LABORAL PARA SUA AUTO-SUSTENTAÇÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988. BLOCO 2.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, PRESIDIARIO, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESO, PRESIDIO, RECUPERAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE OCIOSA, PROIBIÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.