Projeto de Lei PL 3457/1992
Data de apresentação: 1992-02-16T00:00:00
Ementa: CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO REDUÇÃO DO IPI PARA AS PRIMEIRAS CINCO INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM EM MUNICIPIOS EM QUE NÃO HAJA EMPRESA INDUSTRIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INDUSTRIA, INSTALAÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, EMPRESA INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBJETIVO, MELHORIA, MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO, ZONA URBANA, PREVENÇÃO, EXODO RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.