Projeto de Lei PL 2983/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AS LEIS DO ABASTECIMENTO POPULAR, ADEQUANDO-A A REALIDADE DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E CANCELANDO OS DEBITOS PARA COM A SUNAB, CONSTITUIDOS ATE 31 12 91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, FORNECEDOR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS ALIMENTICIOS, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PREJUIZO, PESSOAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUNAB), PERIODO, PLANO CRUZADO, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/386/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.