Projeto de Decreto Legislativo PDC 173/1992
Data de apresentação: 1992-07-31T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISOS I, II E III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DO ARTIGO NONO DO DECRETO 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO'.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PAGAMENTO, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), HIPOTESE, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.