Projeto de Lei PL 2741/1992
Data de apresentação: 1992-04-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação social
Ementa detalhada: Revoga a Lei de Imprensa  - lei nº 5.250 de 1967.
Palavras-chave: Revogação, Lei de Imprensa, extinção, censura prévia, regulamentação, liberdade de imprensa, manifestação, pensamento, meios de comunicação, comunicação social, jornal, imprensa, revista, rádio, televisão, agência de notícias, exigência, assinatura, direitos e garantias fundamentais, cidadão, poder público, sigilo, preservação, fonte, informações, pluralidade, opinião, dispensa, concorrência, autonomia, inviolabilidade, 
arquivo, direito de resposta, ofensa, privacidade, honra.  
_ Normas, organização, empresa, comunicação social, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, propriedade, brasileiros, capital social, responsabilidade, editoração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, indenização, danos, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa, suspensão, exercício profissional, caracterização, crime, atividade, informação, liberdade de imprensa, danos, máquina, gráfica, banca de jornal, venda, impresso, violência, cobrança, vantagens, publicação, divulgação, notícia falsa, calúnia, difamação, injúria, exceção da verdade, prescrição, extinção da punibilidade, retratação, ação penal, processo penal, julgamento, pedido, explicação, direito de resposta, denúncia, queixa.  
_ Fixação, prazo, empresa, comunicação social, manutenção, arquivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).