Requerimento de Informação RIC 1353/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATOS DE MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA FIRMADOS PELA CEF A PARTIR DE 1985.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), (CEF), BENEFICIARIO, COPIA, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA HIPOTECARIA, EMPRESTIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 976/92-MEFP, DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INTERINO, LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O SIGILO BANCARIO. DCN1 01 08 92 PAG 17644 COL 02.