Indicação INC 99/1992
Data de apresentação: 1992-09-11T00:00:00
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE TRATADOS COM ESTADOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A IMPEDIR A REMESSA INJUSTIFICADA DE DIVISAS NACIONAIS PARA O EXTERIOR.
Palavras-chave: SUGESTÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 29/93-C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.