Projeto de Lei Complementar PLP 110/1992
Data de apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ESTENDER AOS DETENTORES DE TODOS OS CARGOS ELETIVOS A OBRIGATORIEDADE DE RENUNCIAREM A SEUS MANDATOS PARA CONCORREM A OUTROS CARGOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, RENUNCIA, MANDATO ELETIVO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, REDUÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.