Projeto de Lei PL 3145/1992
Data de apresentação: 1992-08-25T00:00:00
Ementa: EXONERA DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OS ENFITEUTAS DE TERRENOS FOREIROS A UNIÃO QUE SE OBRIGUEM A PRESERVAR AREAS DE MANGUEZAIS OU DE MATA ATLANTICA COMPREENDIDOS NOS LIMITES DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, TERRENO DE MARINHA, ENFITEUSE, LIMITE GEOGRAFICO, MANGUE, MATA ATLANTICA, EXIGENCIA, FOREIRO, PRESERVAÇÃO, AREA ECOLOGICA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS, RECURSOS NATURAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP TOURINHO DANTAS, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24197 COL 02.