Mensagem MSC 618/1992
Data de apresentação: 1992-10-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
Ementa detalhada: ENTRADA NA CD: 28 09 92).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CARTA ROGATORIA, PAIS, PANAMA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CIDADE, MONTEVIDEU, URUGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 238/93.