Projeto de Lei PL 3292/1992
Data de apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 203, INCISO QUINTO DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, RENDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, AVALIAÇÃO, DEFEITO, RESPONSABILIDADE, MEDICO, ASSISTENTE SOCIAL, (MTPS), (SUS), OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REAVALIAÇÃO, EXAME MEDICO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TRATAMENTO MEDICO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, MORTE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.