Projeto de Lei PL 3405/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: REGULA O REGIME DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, INTEGRAM A COMUNHÃO, MESMO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, COMUNHÃO DE BENS, BENS, CONJUGE, MARIDO, MULHER, AQUISIÇÃO, PAGAMENTO, PERIODO, CASAMENTO, HIPOTESE, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO, ESFORÇO, CONTRIBUIÇÃO, MULHER, ASSISTENCIA, RESIDENCIA, FILHO, FILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.