Projeto de Lei PL 2683/1992
Data de apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO CONSTAR, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO, O TIPO SANGUINEO DO PORTADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), EXIGENCIA, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, EXPEDIÇÃO, LABORATORIO, ANALISE CLINICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.