Projeto de Lei PL 3284/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural".
Ementa detalhada: Concede ao trabalhador rural o direito de outorgar procuração com fins trabalhistas objetivando a isenção de despesas para reconhecimento de firma que será feita pelo advogado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Estatuto do Trabalhador Rural, direitos, trabalhador rural, concessão, procuração, advogado, reclamação trabalhista, isenção, despesa, reconhecimento de firma, trabalhador, abono, procurador, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autenticidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.