Projeto de Decreto Legislativo PDC 229/1992
Data de apresentação: 1992-12-17T00:00:00
Ementa: FIXA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, REAJUSTAMENTO, DATA, INDICE, ANTECIPAÇÃO, ADIANTAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, AJUDA DE CUSTO, SUBSTITUIÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, RESIDENCIA OFICIAL, FACULTATIVIDADE, DIREITOS, OPÇÃO, VANTAGENS, RECEBIMENTO, DIARIAS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/92. DOFC 24 12 92 PAG 18014 COL 01.