Projeto de Lei PL 3448/1992
Data de apresentação: 1992-02-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES
MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, MARINHA MERCANTE, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS, APOIO, DESENVOLVIMENTO, MARINHA MERCANTE, CONSTRUÇÃO NAVAL, INDUSTRIA NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, IMPOSTO DEVIDO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, CARGA, FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, FRETE, CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITARIO, BANCO DO BRASIL (BB), CONTA VINCULADA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, CRITERIOS, PARTILHA. PROIBIÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, AUSENCIA, PAGAMENTO, ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE  (AFRMM), INADIMPLENCIA. FIXAÇÃO, HIPOTESE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), AQUISIÇÃO, EMBARCAÇÃO, REPARAÇÃO NAVAL, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO, NAVIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, OBRIGAÇÃO,
PRINCIPAL, AMOTIZAÇÃO, DIVIDA, PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRITERIOS, FORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, FUNDO CONTABIL, AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ALIENAÇÃO, EMBARCAÇÃO, HIPOTECA, REQUISITOS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO DIRETORA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, SINDICATO, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO NAVAL, ATIVIDADE MARITIMA,
METALURGICO, EMPRESARIO, ARMADOR, ESTALEIRO. CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, ATIVIDADE MARITIMA, OBJETIVO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TREINAMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO DIRETOR, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 1712/96, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto.