Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2904/1992
Data de apresentação: 1995-04-11T00:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, DE 1994 (PL Nº  2.904-D, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.886, de 1965 (Lei nº 8.420, de 1992).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critérios, atualização monetária, mora, atraso,  pagamento,  comissão, representante comercial, equiparação, correção, crédito trabalhista.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebida manifestação do Relator