Recurso REC 49/1992
Data de apresentação: 1992-04-09T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP