Projeto de Lei PL 3156/1992
Data de apresentação: 1992-09-11T00:00:00
Ementa: Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviçoes de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: TAXAS COBRADAS PELOS CONFEA E CREA'S.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INCIDENCIA, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE
TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, ARQUITETURA,
AGRONOMIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, OBJETIVO, REDUÇÃO,
CUSTOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, CASA PRÓPRIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22