Projeto de Lei PL 2884/1992
Data de apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, DESIGNAÇÃO, COMPETENCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, AGENCIA POSTAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.