Projeto de Lei PL 3081/1992
Data de apresentação: 1992-08-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE USO DE ESPAÇOS NO RADIO E TELEVISÃO PARA OS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, INCLUSÃO, DIREITO DE RESPOSTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO, GOVERNO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.