Projeto de Lei PL 2614/1992
Data de apresentação: 1992-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS DO STM PARA CR$ 1.584.164,44 E OS VENCIMENTOS DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DOS JUIZES-AUDITORES E DOS JUIZES-AUDITORES SUBSTITUTOS PARA, CR$ 1.560.560,39, CR$ 1.504.068,10 E CR$ 1.353.661,21, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA O VETO TOTAL (CEDULA UNICA). SIM - 238; NÃO - 59; ABST - 01; NULO; 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.