Projeto de Lei PL 3200/1992
Data de apresentação: 1992-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SERA PERMITIDA A REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE MANDATARIO NAS ASSEMBLEIAS DESTINADAS A ELEIÇÃO DO SINDICO, ADMITINDO-SE, POREM, A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA JURIDICA CO-PROPRIETARIA ATRAVES DE REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO IDENTIFICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. PROIBIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MANDATARIO, PROCURADOR, PROCURAÇÃO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, DESTINAÇÃO, ELEIÇÃO, SINDICO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, PESSOA JURIDICA, CONDOMINO, REPRESENTANTE LEGAL, PREPOSTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.