Projeto de Decreto Legislativo PDC 177/1992
Data de apresentação: 1992-05-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE HONG KONG, EM HONG KONG, EM 06 DE SETEMBRO DE 1991.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, CONTRATO BILATERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HONG KONG.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/96/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.