Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/1992
Data de apresentação: 1992-01-26T00:00:00
Ementa: INCLUI ARTIGO AO TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS.
Ementa detalhada: Determinando a expropriação de imóvel rural com execucão comprometida em função da ma aplicação de recursos provenientes de fundo de investimento regional, e a utilização de mão-de-obra escrava para fins de assentamento de reforma agraria, sem indenização ao proprietario, alterando a constituição federal de 1988. bloco 3.
Palavras-chave: Alteração, dispositivos, Disposições Gerais, Constituição Federal, inclusão, expropriação, reforma agrária, assentamento rural, ausência, indenização, imóvel rural, projeto agropecuário, financiamento, fundo de investimento, (Finor), (Finam), fraude, malversação, aplicação, recursos, existencia, trabalhos forçados.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.