Projeto de Lei PL 3394/1992
Data de apresentação: 1992-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ESTENDENDO AO SERVIDOR APOSENTADO O DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS APOSENTADOS QUE TENHAM FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL TERMO DE OCUPAÇÃO, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, AINDA QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA NÃO ESTIVESSEM EFETIVAMENTE OCUPANDO O IMOVEL. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, DIREITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR, APOSENTADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, VIUVA, ASSINATURA, TERMO DE OCUPAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPANTE, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.