Projeto de Lei PL 3274/1992
Data de apresentação: 1992-10-22T00:00:00
Ementa: Revigora o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, NORMAS,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
PUBLICIDADE, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO
CONSUMIROR.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP devido a Arquivamento.