Projeto de Lei PL 3014/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A PROPORÇÃO DE DOIS POR CENTO PARA A REPARTIÇÃO PUBLICA COM ATE 200 SERVIDORES, TRES POR CENTO PARA A QUE TIVER ENTRE 201 A 500; QUATRO POR CENTO PARA A QUE TIVER ENTRE 501 E 1000, E CINCO POR CENTO PARA A QUE TIVER DE 1001 EM DIANTE, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.