Projeto de Lei PL 2571/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO SUSPENSO POR FALTA GRAVE CONTINUARA RECEBENDO SEU SALARIO ATE A APURAÇÃO DA ACUSAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, SUSPENSÃO, FALTA GRAVE, PERIODO, APURAÇÃO, ACUSAÇÃO, INQUERITO, RETORNO, ATIVIDADE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, FALTA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.