Projeto de Lei PL 2953/1992
Data de apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Ementa detalhada: VENCIDOS NO PERIODO DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1991 A 30 DE JUNHO DE 1992, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO EMPREGADO E NÃO RECOLHIDAS, PODENDO SER LIQUIDADOS EM ATE 60 PARCELAS MENSAIS.
Palavras-chave: PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CRITERIOS, APURAÇÃO, VALOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.