Projeto de Lei PL 3233/1992
Data de apresentação: 1992-02-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A CELEBRAR TRATADOS, ACORDOS OU CONVENÇÕES COM OS PAISES QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO SIGILO BANCARIO E O SEQUESTRO DOS BENS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE PRATICAS ILICITAS.
Ementa detalhada: PRATICADOS EM PARAISOS FISCAIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), FRANÇA, GRÃ BRETANHA, SUIÇA, ITALIA, HOLANDA, PARAGUAI, URUGUAI, ARGENTINA, CARIBE, OBJETIVO, SUSPENSÃO, SIGILO BANCARIO, SEQUESTRO, BENS, PATRIMONIAIS, ATO ILICITO, ILICITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 93 PAG 4199 COL 01.