Projeto de Lei PL 3243/1992
Data de apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL A COMPETENCIA PARA EXECUÇÃO DE POLITICA DE CREDITO DO PODER PUBLICO COM VISTAS A INTEGRAÇÃO BRASILEIRA NO MERCOSUL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, FUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGIÃO SUL, OBJETIVO, EXECUÇÃO, POLITICA DE CREDITO, INTEGRAÇÃO, MERCOSUL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, VENDA, PERMUTA, AÇÕES, BANCOS, BANCO ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.