Projeto de Lei PL 3244/1992
Data de apresentação: 1992-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SIGILO BANCARIO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DAS PESSOAS FISICAS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DE PRESIDENTE DE PARTIDO E DE DIRIGENTES DE ORGÃOS PUBLICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA, INCLUSÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.