Projeto de Lei PL 2780/1992
Data de apresentação: 1992-04-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS A MANTER ENFERMEIROS DIPLOMADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, CENTRO DE SAUDE, MANUTENÇÃO, ENFERMEIRO, NIVEL SUPERIOR, ENFERMAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.