Projeto de Lei PL 2589/1992
Data de apresentação: 1992-03-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MINERIOS 'IN NATURA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MINERAL, PRODUTO IN NATURA, RESSALVA, MINERIO, MATERIAL ABUNDANTE, DESTINAÇÃO, BALANÇA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0071 COL 01.