Projeto de Lei PL 2857/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO JUIZ DECIDIR SOBRE A ADMISSÃO DO ASSISTENTE, QUER TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO OU NÃO DO PEDIDO DO INTERVENIENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, PRAZO, JUIZ, INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, PETIÇÃO, JUNTADA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11601 COL 01.