Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/1992
Data de apresentação: 1992-05-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Promove  ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. 
Altera os arts. 145, 150,  153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Tributaria, ajuste fiscal, redução, numero, impostos, simplificação, cessão, distribuição, parcela, receita tributaria, União, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), municipio, aliquota, descentralização administrativa, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Reforma Administrativa, melhoria, arrecadação, prevenção, sonegação fiscal. _Competência, União, cobrança, impostos, comercio exterior, imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), imposto sobre grandes fortunas, competencia privativa, criação, contribuição, seguridade social. _Competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cobrança, impostos, unificação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV). _ Competência, municipio, cobrança, impostos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto territorial rural, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.