Projeto de Lei PL 3191/1992
Data de apresentação: 1992-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, EXTINGUINDO O SIGILO BANCARIO PARA CONTAS COM VALORES SUPERIORES A 16.534 UFIR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), DIREITOS, REQUISIÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, FISCAL, RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DE FAZENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REPRESENTANTE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.