Projeto de Lei PL 2696/1992
Data de apresentação: 1992-05-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DEDUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, COM REFERENCIA A FILHO DEFICIENTE E FILHO ADOTIVO, NOS TERMOS QUE ESTIPULA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, FILHO, FILHA, FILHO ADOTIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.