Projeto de Lei PL 2673/1992
Data de apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, INCLUINDO ESSE ATO COMO NECESSARIO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, OBJETIVO, EXERCICIO, CIDADANIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89) DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.