Projeto de Lei PL 2524/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA IDOSO CARENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO III, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, RENDA, VALOR, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, HIPOTESE, MORTE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, INCAPACIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.