Mensagem MSC 755/1992
Data de apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR), ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988 E DO PROTOCOLO REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI, EM 08 DE JUNHO DE 1990.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, DIREITO ECONOMICO, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS HUMANOS, PENA DE MORTE, PAIS, PARAGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 299/93.