Projeto de Lei PL 3377/1992
Data de apresentação: 1992-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA AS PRESTAÇÕES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CRÇ 104.437,00 (CENTO E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS), OU SEJA, VINTE POR CENTO DO SALARIO MINIMO, EM VALORES DE NOVEMBRO DE 1992, AS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SFH FIRMADOS NO AMBITO DO PAIH, E PRORROGANDO O PRAZO DE TERMINO EM ATE DEZ ANOS). BLOCO.
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, PRESTAÇÕES, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH), PLANO DE AÇÃO, HABITAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO CARENTE, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, CORREÇÃO MENSAL, (INPC), PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, EMPRESTIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.