Projeto de Lei Complementar PLP 120/1992
Data de apresentação: 1992-08-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO DOS HOTEIS-CASSINO E DAS EMBARCAÇÕES TURISTICAS COM CASSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, JOGO DE AZAR, ATIVIDADE, HOTEL, EMBARCAÇÃO, TURISMO, CASSINO, DESTINAÇÃO, (EMBRATUR), ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, SAUDE, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.