Projeto de Lei PL 3290/1992
Data de apresentação: 1992-11-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso
Ementa detalhada: Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.
Palavras-chave: Normas, despesa, caráter sigiloso, exigência, orgão público, entidade, realização,  trabalho sigiloso, segurança nacional, segurança, estado, recursos, destinação, dotação orçamentária, responsabilidade, comissão mista, orçamento, Congresso Nacional, exame, parecer, Tribunal de Contas da União (TCU), julgamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.