Projeto de Lei PL 2958/1992
Data de apresentação: 1992-06-29T00:00:00
Ementa: Institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição Federal
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPRESA, DEDUÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO
DE PRIMEIRO GRAU, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.