Projeto de Lei PL 2510/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 319 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, DEFININDO CRIME DE OMISSÃO NO REPASSE DE VERBAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, OMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REPASSE, VERBA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A AMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.