Projeto de Lei PL 3416/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A EMPREGADA QUE ADOTAR OU OBTIVER A GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA DE ATE 01 (HUM) ANO DE IDADE, 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA REMUNERADA E NO CASO DE CRIANÇA COM MAIS DE 01 (HUM) ANO, O PRAZO DE DE 30 (TRINTA) DIAS. BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, MULHER, LICENÇA REMUNERADA, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, CRIANÇA, MENOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.