Recurso REC 53/1992
Data de apresentação: 1992-05-12T00:00:00
Ementa: CONTRA DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP