Projeto de Lei Complementar PLP 122/1992
Data de apresentação: 1992-09-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, RECOLHIMENTO, GUARDA, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, INTERESSE PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, ARQUIVO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, PUBLICO, COMUNIDADE, COBRANÇA, FORNECIMENTO, COPIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 4623/94. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02.