Requerimento de Informação RIC 1940/1992
Data de apresentação: 1992-12-08T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 9200136297 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Ementa detalhada: MINISTRO GUSTAVO KRAUSE).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 73/93-MF, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PAULO HADDAD, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, FACE AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE SIGILO BANCARIO. DCN1 19 06 93 PAG 13057 COL 01.