Projeto de Lei PL 2512/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PROCESSUAL PENAL DISPENSADO AO MENOR ENTRE 18 E 21 ANOS E SOBRE A SUSPENSÃO DE PENA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, LAVRATURA, SENTENÇA JUDICIAL, REU, MENOR, MENORIDADE, GARANTIA, VERIFICAÇÃO, REINCIDENCIA, PERICULOSIDADE, CRITERIOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO, PUNIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXIGENCIA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, LIMITE DE PRAZO, PENA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.