Projeto de Lei PL 2835/1992
Data de apresentação: 1992-06-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL QUE CONSTATE A INEXISTENCIA DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL NOS REQUERENTES DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, NUBENTES, CASAMENTO, APRESENTAÇÃO, EXAME, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, (AIDS), DIREITOS, PESSOA CARENTE, UTILIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.