Projeto de Lei PL 2656/1992
Data de apresentação: 1992-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 225 E ARTIGO 283 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A ENTREGA, PELO AUTOR, DA COPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA A CONTRAFE DO MANDADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, AUTOR, ENTREGA, COPIA, PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA, CONTRAFE, MANDADO JUDICIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.