Projeto de Lei PL 2820/1992
Data de apresentação: 1992-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO QUINTO DA LEI 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO A PENSÃO AS FILHAS SOLTEIRAS DE QUALQUER CONDIÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FILHA SOLTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.