Projeto de Lei PL 2723/1992
Data de apresentação: 1992-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PARTICIPAÇÃO DE MANDATARIO DE CARGO ELETIVO DE OUTRA LEGENDA, NAS TRANSMISSÕES DESTINADAS A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA PARTIDARIO). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MANDATARIO, CARGO ELETIVO, LEGENDA, PROGRAMA PARTIDARIO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, RESSALVA, PERIODO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.