Projeto de Lei PL 3398/1992
Data de apresentação: 1992-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O NUMERO DE MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE 11 PARA 15 REPRESENTANTES E DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE 15 PARA 19). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, NUMERO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8619/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 01.