Projeto de Lei PL 3380/1992
Data de apresentação: 1992-01-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE INCENTIVO FISCAL A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EMPRESA QUE SE DECLARAR DEVEDORA DE CREDITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, APURADOS ATE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PODERA SALDAR SOMENTE CINQUENTA POR CENTO DA SUA DIVIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, ISENTA DE JUROS DE MORA E MULTAS, DEVENDO OS CINQUENTA POR CENTO RESTANTES SEREM PAGOS A SEUS EMPREGADOS EM FORMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, DECLARAÇÃO, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, EXCEÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, FISCO, EXIGENCIA, EMPRESA BENEFICIARIA, BENEFICIO FISCAL, DATA, RECOLHIMENTO, VALOR, TRIBUTOS, IMPOSTOS, REPASSE, EMPREGADO, RECURSOS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, RENDA, DIREITOS, VOTO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, INCENTIVO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, DIREITOS, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, DIREÇÃO, REPRESENTANTE, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.