Projeto de Decreto Legislativo PDC 157/1992
Data de apresentação: 1992-03-13T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992.
Ementa detalhada: SUSTANDO O DECRETO QUE RESTRINGE OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTICIA). (COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL). (PDC 3/91-CR).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RESTRIÇÃO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PENSÃO ALIMENTICIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PDC 153/92.