Projeto de Lei PL 2684/1992
Data de apresentação: 1992-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DO SENADO PARA NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, DIRIGENTE, PRESIDENTE, DIREITOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, IRREGULARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.