Projeto de Lei PL 3020/1992
Data de apresentação: 1992-07-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.988 , de 14 de dezembro de 1973 , que regula os direitos autorais e dá outras providências
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE TODOS OS EXEMPLARES DE FONOGRAMAS E 
VIDEOFONOGRAMAS TENHAM NUMERAÇÃO SEQUENCIAL NOS ROTULOS E NAS 
CAPAS, A MENOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR TENHAM SIDO 
ADQUIRIDOS PELO PRODUTOR.
BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, FONOGRAMA, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, 
GARANTIA, DIREITO AUTORAL, AUTOR, MUSICO, PRODUTOR, AQUISIÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, ARTISTA.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.