Projeto de Lei PL 3372/1992
Data de apresentação: 1992-01-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 457 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE DIARIAS DE VIAGEM.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS DIARIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM A CINQUENTA POR CENTO INTEGRAM O SALARIO DO TRABALHADOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, DIARIAS, VIAGEM, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.