Projeto de Lei PL 2922/1992
Data de apresentação: 1992-06-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A UTILIZAÇÃO OBRIGATORIA DE ANESTESICO NOS PROJETEIS DE ARMAS UTILIZADAS POR ORGANIZAÇÕES POLICIAIS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, POLICIA, AGENTE DE SEGURANÇA, GUARDA DE VIGILANCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ANESTESIOLOGIA, ARMA, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO A VIDA, CIDADÃO, JULGAMENTO, CRIME, CONTROLE, ABUSO, POLICIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.