Projeto de Lei PL 2833/1992
Data de apresentação: 1992-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS DOS PROGRAMAS DE AÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS VINCULADAS A CONFISSÕES RELIGIOSAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, VINCULAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRA FILANTROPICA, RELIGIÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, FIXAÇÃO, EXIGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 03 02 95 PAG 0077 COL 01.