Projeto de Lei PL 3184/1992
Data de apresentação: 1992-09-16T00:00:00
Ementa: CRIMINALIZA O PORTE ILEGAL DE ARMA.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGENTE, CONDENADO, VIOLENCIA, PESSOA FISICA, OMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, UTILIZAÇÃO, MENOR, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0086 COL 01.