Recurso REC 67/1992
Data de apresentação: 1992-07-04T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DE COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).