Projeto de Lei PL 2701/1992
Data de apresentação: 1992-04-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS NAS TRANSAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, INTERMEDIARIO, CORRETOR DE IMOVEIS, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHADOR SINDICALIZADO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, NEGOCIO JURIDICO, NECESSIDADE, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CARTORIO, DIREITOS, COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, CLIENTE, PREÇO, ORGÃO FISCALIZADOR, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, SINDICATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24659 COL 01.