Recurso REC 78/1992
Data de apresentação: 1991-09-09T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, a manifestação do Plenário sobre a prejudicialidade do PL.-2.263/91. (CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP