Projeto de Lei PL 2675/1992
Data de apresentação: 1992-05-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, REGULAMENTA A PRATICA DE JOGOS DE AZAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A ABERTURA DE CASSINOS ATRAVES DE LICENÇA CONCEDIDA PELAS ASSEMBLEIAS E CAMARA DE VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR, CASSINO, LICENÇA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, TURISMO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, TRATAMENTO ESPECIAL, REGIÃO NORDESTE, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ENTRADA, MENOR, PRISÃO, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.