Mensagem MSC 651/1992
Data de apresentação: 1992-10-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Ementa detalhada: CIDIP-II), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA. (ENTRADA NA CD: 16 10 92).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, URUGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/93.