Projeto de Lei PL 2479/1992
Data de apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: TORNA COMPULSORIA A ENTREGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO SALARIO, DOS COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIAS RELATIVAS AO MES ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ENTREGA, EMPREGADO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES, ANTERIORIDADE, MES, PERIODO, PAGAMENTO, SALARIO, DIREITOS, TRABALHADOR, COMISSÕES, FABRICA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, REDUÇÃO, IMPEDIMENTO, SONEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.