Projeto de Lei PL 3246/1992
Data de apresentação: 1992-10-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Autoriza o saque para pagamento de impostos, taxas e custos notariais relacionados com a aquisição de casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador optante pelo FGTS, pagamento, impostos, taxas, custas, cartório, escritura, registro de imóveis,  aquisição, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.