Projeto de Lei PL 3302/1992
Data de apresentação: 1992-12-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: VISANDO FACILITAR A RECONTAGEM DE VOTOS, CONCEDENDO A TODOS OS CANDIDATOS O DIREITO DE REQUERE-LA, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PREVIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. CONCESSÃO, DIREITOS, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PEDIDO, RECONTAGEM, VOTO, URNA ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, PRAZO, EXIGENCIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), HIPOTESE, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, PREVENÇÃO, CRIME ELEITORAL, RECLUSÃO, CRITERIOS, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.