Projeto de Lei PL 2818/1992
Data de apresentação: 1992-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.
Ementa detalhada: CORRESPONDENDO AO ACRESCIMO DA DESPESA DE TRANSPORTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃOCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, LOCAL, TRABALHO, VALOR, ACRESCIMO, DESPESA, PASSAGEM, TRANSPORTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.