Projeto de Lei PL 3172/1992
Data de apresentação: 1992-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO, SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), CAXIAS DO SUL (RS), BAGE (RS), NOVA HAMBURGO (RS), RIO GRANDE DO SUL, MARINGA (PR), UMUARAMA (PR), GUARAPUAVA (PR), PARANÁ, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRATIFICAÇÃO DE GABINETE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 685/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.