Requerimento de Informação RIC 1610/1992
Data de apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI 8406, DE 09 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Ementa detalhada: MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), (CEF), CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 1103/92-MEFP, DO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, MARCILIO MARQUES MOREIRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DCN1 11 09 92 PAG 20765 COL 02.