Projeto de Lei Complementar PLP 111/1992
Data de apresentação: 1992-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PROIBINDO O REPASSE DE VERBAS PUBLICAS PARA A CONSTITUIÇÃO E REFORÇO DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, REPASSE, VERBA, RECURSOS PUBLICOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESVIO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.