Projeto de Lei PL 3431/1992
Data de apresentação: 1992-01-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 DA CLT PARA EVITAR ABUSOS NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Ementa detalhada: BLOCO 1.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, EMPREGADOR, INEXISTENCIA, DOMICILIO, LOCAL, PROPRIEDADE RURAL, AUSENCIA, ADMINISTRADOR. PROIBIÇÃO, EMPREGADO RURAL, REALIZAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, EMPREGADOR, EXCEÇÃO, APRESENTAÇÃO, RISCOS, DANOS, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, ABUSO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.