Projeto de Lei PL 2708/1992
Data de apresentação: 1992-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO X, CAPITULO I, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO DO EMPREGADOR A PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE DEPOSITO DO FGTS NAS AUDIENCIAS INAUGURAIS DOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AUDIENCIA, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, HIPOTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, REMESSA, COPIA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REQUISIÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, EMPRESA, RECLAMAÇÃO, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.