Projeto de Lei PL 2513/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA PRAZOS DE COBRANÇA DAS TARIFAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, LUZ, TELEFONE, COBRANÇA, CONTAS, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.