Projeto de Lei PL 3348/1992
Data de apresentação: 1992-12-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO VALOR DAS PASSAGENS DESTINADAS A MENORES DE IDADE EM ONIBUS DE LINHAS INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, PASSAGEM, MENOR, ACOMPANHAMENTO, PAES, PAI, MÃE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.