Projeto de Lei PL 3087/1992
Data de apresentação: 1992-08-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE VALOR MAXIMO PARA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CRÇ 11.500,00 E REAJUSTANDO MENSALMENTE PELO INPC). -PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.