Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/1992
Data de apresentação: 1992-06-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A INIMPUTABILIDADE PENAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.