Projeto de Lei PL 3406/1992
Data de apresentação: 1992-01-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO SIGILO BANCARIO, AS CONTAS BANCARIAS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS PRESIDENTES E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, E DOS 
MAGISTRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXCLUSÃO, SIGILO BANCARIO, CONTA BANCARIA, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, SERVIDOR, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE, DIRETOR, DIRIGENTE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MAGISTRADO, JUIZ, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.