Projeto de Lei PL 2546/1992
Data de apresentação: 1992-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipara o Pantanal à Amazônia para fins de prioridade na aplicação dos recursos financeiros do fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente, prioridade, aplicação, recursos financeiros, projeto, area, equiparação, Amazônia Legal, Pantanal Matogrossense, defesa, meio ambiente, recursos hídricos, rio.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.