Projeto de Lei PL 2482/1992
Data de apresentação: 1992-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NONO E 14 DA LEI Nº 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: CRIANDO O COMANDO DE POLICIAMENTO, CRIANDO AS SEÇÕES PM/4 E PM/6. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMANDO, POLICIAMENTO, ORGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL, SEÇÃO, LOGISTICA, ESTATISTICA, PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO, NATUREZA ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DE VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM CEDULA UNICA. INCISO VII DO ARTIGO NONO DA LEI 6450 DE 14 10 77 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-312 NÃO-52 ABS-04 NUL-02 TOTAL-370 MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 02 09 99 PAG 13088 COL 01.