Projeto de Lei PL 2754/1992
Data de apresentação: 1992-05-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS BRASILEIROS QUE TENHAM RESIDIDO NO EXTERIOR, POR MAIS DE UM ANO, ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE BENS UNITARIOS DE USO PESSOAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APARELHO ELETRONICO, FOTOGRAFICO, DE INFORMATICA E AUTOMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, MATERIAL FOTOGRAFICO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, COMPUTADOR, AUTOMOVEL USADO, EXCLUSÃO, ARMA, MUNIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 92 PAG 26597 COL 02.