Recurso REC 82/1992
Data de apresentação: 1992-09-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE O PARECER DO PL. 3528/89, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA REMETIDO A PLENARIO.
Ementa detalhada: PELA TRANSFORMAÇÃO DA CONSULTA S/N - 1990).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP