Projeto de Lei PL 2805/1992
Data de apresentação: 1992-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, SAIDA, PAIS, MENOR, CRIANÇA, ADOTANDO, PAIS, ESTRANGEIRO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, SOLICITAÇÃO, ADOTANTE, RESIDENCIA, EXTERIOR, EXIGENCIA, JUIZ, RECURSO DE OFICIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TERRITORIO FEDERAIL RESTRIÇÃO, VENDA, ROUBO, RAPTO, CRIANÇA CARENTE, CORRUPÇÃO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-220; NÃO-89; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.