Projeto de Lei PL 1904/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DAS LOTERIAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTO, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, PAGAMENTO, PREMIO, DESPESA, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RENDA LIQUIDA, PROGRAMA, SAUDE, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, RECEBIMENTO, PROGNOSTICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.