Projeto de Lei PL 2008/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTANCIA DAS AÇÕES RELACIONADAS COM AUTARQUIAS PREVIDENCIARIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA, INSTANCIA SUPERIOR, AÇÃO JUDICIAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, PREJUIZO, TESOURO NACIONAL, PATRIMONIO PUBLICO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.