Projeto de Lei PL 2143/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.
Ementa detalhada: Dispõe que a ação terá rito ordinário, garantindo a defesa, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Supremo Tribunal Federal (STF), caracterização, rito ordinário, ação judicial, arguição de descumprimento de preceito fundamental, descumprimento, autoridade pública, princípio constitucional, soberania, cidadania, dignidade, pessoa, direitos sociais, trabalho, liberdade, iniciativa privada, pluralidade, política, justiça, legitimidade, cidadão, denúncia, garantia, acusado, contestação, defesa, comprovação, procedência, acusação, destituição, autoridade, cargo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.