Projeto de Lei Complementar PLP 71/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias , bancárias e creditícias ; cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL, OS ORGÃOS AUXILIARES DE CONTROLE EXTERNO, OS SUPERINTENDENTES DA POLICIA FEDERAL E O PRESIDENTE DA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS E
OS PODERES LEGISLATIVOS ESTADUAL E MUNICIPAL PODERÃO REQUERER INFORMAÇÕES BANCARIAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A IMPUNIDADE DAS PRATICAS CRIMINOSAS NO SISTEMA BANCARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA BANCARIA, EXIGENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONCESSÃO, INFORMAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, LEGISLATIVO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), ORGÃOS, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SUPERINTENDENCIA, POLICIA FEDERAL, PRESIDENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, EXIGENCIA,
APROVAÇÃO, PLENARIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SIGILO BANCARIO, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, IRREGULARIDADE, INEXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 01.