Projeto de Lei PL 972/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE DETENÇÃO DE 03 MESES A UM ANO PARA O POLICIAL QUE ABUSA DE SUA INVESTIDURA FUNCIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, DETENÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ABUSO DE AUTORIDADE, ARBITRARIEDADE, TORTURA, VIOLENCIA, PRESO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.