Projeto de Lei PL 406/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PRESTAREM DEPOIMENTO POR ESCRITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, OPÇÃO, DEPOIMENTO, ALEGAÇÕES ESCRITAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.