Projeto de Lei PL 2050/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS FILHOS UNIVERSITARIOS DE ATE 25 ANOS DE IDADE, PARA FINS DE ASSISTENCIA MEDICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.