Projeto de Lei Complementar PLP 42/1991
Data de apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DESTA LEI.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 163 DA Constituição Federal de 1988, DESTINANDO O VALOR DA DIVIDA EXTERNA PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, VALOR, TOTAL, DIVIDA EXTERNA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, ESTUDO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, PRIORIDADE, REGIÃO AMAZONICA, ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, MEMBROS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, DEFESA, ECOLOGIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.