Projeto de Lei PL 884/1991
Data de apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FRUIÇÃO DE DIREITO AUTORAL PELO HERDEIRO OU LEGATARIO DO AUTOR.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 ANOS APOS A MORTE DO AUTOR PARA QUE A OBRA PASSE AO DOMINIO PUBLICO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, USUFRUTO, DIREITO AUTORAL, HERDEIRO, LEGATARIO, AUTOR, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, TRANSMISSÃO, HERANÇA, TRANSFERENCIA, DOMINIO PUBLICO, RESSALVA, DOAÇÃO, MUSEU, BIBLIOTECA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ARTISTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.