Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIMES INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PECULATO E DEMAIS CRIMES QUE OCASIONEM PREJUIZO E ONUS AO ERARIO, ALTERANDO O INCISO XLIII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. INCLUSÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, ANISTIA, INDULTO, PECULATO, ROUBO, CORRUPÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO, PREJUIZO, ONUS, FAZENDA NACIONAL, PROIBIÇÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 04 92 PAG 6428 COL 02.