Projeto de Lei PL 430/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: INCLUI OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE PRESTAM SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL ENTRE OS SEGURADOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MAGISTRADO, JUIZ, JUSTIÇA ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, GRATIFICAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.