Projeto de Lei PL 617/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL, DE TITULARIDADE DE PRODUTORES RURAIS EM MUNICIPIOS ONDE TENHA SIDO DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIBERAÇÃO, SALDO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, TITULARIDADE, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, DOMICILIO, MUNICIPIOS, AREA, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.