Emenda/Substitutivo do Senado EMS 649/1991
Data de apresentação: 1996-05-17T00:00:00
Ementa: Emendasdo Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 1994 (PL nº 649, de 1991, na Casa de origem) que "modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, inclusão, segurança, saúde,  saúde mental,   interesses difusos, trabalhador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal