Projeto de Lei PL 2079/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITARIO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, EM FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, HORARIO ESPECIAL, CAIXA EXECUTIVO, BANCOS, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, DEPENDENTE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.