Projeto de Lei PL 851/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CONTAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, PERIODO, VENCIMENTO, CONTAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GAS, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, COBRANÇA, BANCOS, EXATOR, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.