Projeto de Lei PL 375/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHER O PERIODO DE FERIAS QUE MELHOR LHE CONVENHA E FIXANDO A HIPOTESE EM QUE PODE HAVER ARBITRARIEDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESCOLHA, PERIODO, GOZO, FERIAS, RESSALVA, FORÇA MAIOR, NECESSIDADE, EMPRESA, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADO, ARBITRARIEDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.