Projeto de Lei PL 1979/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO AUTOMATICO, POR PARTE DE BANCO QUE ACATE CHEQUE EMITIDO CONTRA CONTA DESPROVIDA DE FUNDOS PREVIOS SUFICIENTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, TITULAR, CREDITOS, CONTA CORRENTE, OBJETIVO, COBERTURA, CHEQUE, DEBITOS, EMISSÃO, INSUFICIENCIA, SALDO DEVEDOR, CHEQUE SEM FUNDOS, EXIGENCIA, CONTRATO DE MUTUO, LAVRATURA, EQUIPARAÇÃO, CONTRATO, CHEQUE ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VISTA AO DEP ALOIZIO MERCADANTE. DCN1 11 05 93 PAG 9478 COL 02.