Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/1991
Data de apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE OS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS IMPETREM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DEFESA, POPULAÇÃO, COMUNIDADE, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.