Projeto de Lei PL 1365/1991
Data de apresentação: 1991-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIO DE IMPOSTO DE RENDA DA LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: FICANDO O RENDIMENTO ANUAL DECORRENTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DE IMOVEL URBANO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO SE TORNAR INFERIOR A DOZE POR CENTO DO RESPECTIVO VALOR VENAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CARACTERIZAÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, HIPOTESE, DESVALORIZAÇÃO, ALUGUEL, PROPORCIONALIDADE, VALOR VENAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.