Projeto de Lei PL 1978/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 846, 847 E 848, 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROCEDIMENTO, AUDIENCIA, (JCJ), INICIO, CONCILIAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, ACORDO JUDICIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 454/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.