Projeto de Lei PL 1067/1991
Data de apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO.
Ementa detalhada: DEFININDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, FIXANDO PERCENTAGEM DOS RECURSOS DO CREDITO RURAL PARA FINANCIAMENTO RURAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PROIBIÇÃO, PENHORA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, ATIVIDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RURAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITO RURAL, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AGENTE FINANCEIRO, GARANTIA, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, INDEXAÇÃO, VALOR, FINANCIAMENTO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, MUTUARIO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.