Projeto de Lei PL 728/1991
Data de apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: Regula o pagamento antecipado de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação
Palavras-chave: Concessão, direitos, mutuário, (SFH), pagamento antecipado, prestações vincendas, financiamento, casa própria, antecipação, prazo, vencimento, contrato de mútuo, exigência, agente financeiro, notificação, devedor, alteração, saldo devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.