Projeto de Lei PL 91/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA CINCO DIAS CONSECUTIVOS O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DO EMPREGADO, EM CASO DE FALECIMENTO DE CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA QUE COMPROVADAMENTE VIVA SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E PARA ATE SETE DIAS CONSECUTIVOS, EM CASO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, FALTA, SERVIÇO, AFASTAMENTO, REMUNERAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SALARIO, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, FILHO, DESCENDENTE, PAES, IRMÃO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.