Projeto de Lei PL 1159/1991
Data de apresentação: 1991-06-14T00:00:00
Ementa: Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais,  ingresso, permanência, bens, estrangeiro, território nacional, tempo de paz, restrição, exercício profissional, atividade remunerada, previsão, aplicação, reciprocidade, repatriação, expulsão de estrangeiro, eliminação, visto de turista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.