Projeto de Lei PL 476/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE TRATA DA COMPETENCIA DO MINISTERIO DO TRABALHO INTERVIR EM QUALQUER ORGANIZAÇÃO SINDICAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTERVENÇÃO, PODER PUBLICO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPS), ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.