Projeto de Lei PL 1889/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PRESTADA PELO PODER FISCAL, A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 150, PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, LANÇAMENTO, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), INCIDENCIA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, ESCLARECIMENTOS, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTOS, COMPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, SERVIÇO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.