Projeto de Lei PL 2200/1991
Data de apresentação: 1991-01-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A DIVISÃO DE IMOVEL RURAL COM DIMENSÕES INFERIORES AO MODULO RURAL EM FUNÇÃO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS E AS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, MODULO RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, HIPOTESE, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, PARTILHA, HERANÇA, IMOVEL RURAL, CONDOMINIO RURAL, MINIFUNDIO, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATIVIDADE RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.