Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PARA LIVROS, PUBLICAÇÕES DIDATICAS OU CIENTIFICAS E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, LETRA 'D' DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, LIVRO DIDATICO, OBRA DIDATICA, OBRA CIENTIFICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.