Projeto de Lei PL 1608/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE TRATA DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE QUANDO DA EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO EM COMISSÃO SERA EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM O PATRIMONIO DO SERVIDOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, SERVIDOR, EXONERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.