Projeto de Lei PL 1996/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O PAGAMENTO, PELOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS, DAS RECEITAS TRIBUTARIAS, SOB PENA DE INTERVENÇÃO, NOS TERMOS DA ALINEA 'B' DO INCISO V DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE ATE TRES MESES APOS TRANSCORRIDO O EXERCICIO FINANCEIRO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, INTERVENÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, INEXISTENCIA, ENTREGA, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, REORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.