Projeto de Lei PL 833/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ATIVIDADE QUE ESPECIFICA O TRATAMENTO ASSEGURADO AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULANDO AS ATIVIDADES RELATIVAS AO COMERCIO DE MERCADORIAS EM PEQUENA ESCALA, TAMBEM CHAMADA DE ECONOMIA INFORMAL, CONSIDERADAS ATIVIDADES MARGINAIS DE BAIXA PRODUTIVIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, TRATAMENTO ESPECIAL, PESSOA FISICA, COMERCIO AMBULANTE, VALOR, VENDA, MERCADORIA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRIBUTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, CREDITOS, EQUIPARAÇÃO, MICROEMPRESA, RESSALVA, COMERCIO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO, CONSUMO, ATO ILICITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.