Projeto de Lei PL 1789/1991
Data de apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE UM SALARIO MINIMO MENSAL AOS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, PRAZO, REVISÃO, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.