Projeto de Lei PL 2384/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A REALIZAÇÃO DE REPARAÇÕES URGENTES COMO JUSTIFICATIVA
PARA A AÇÃO DE DESPEJO E DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TERA QUE
PRESTAR CAUÇÃO SE O DESPEJO FOR DECRETADO POR FALTA DE PAGAMENTO DE
ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LEGISLAÇÃO, LOCAÇÃO IMOVEL URBANO,
EXCLUSÃO, REPARAÇÃO, CARATER URGENTE, JUSTIFICAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO.
EXIGENCIA, CAUÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, DESPEJO, HIPOTESE, FALTA,
PAGAMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305