Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PODENDO O CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO EM REGIME DE URGENCIA, EXCLUIR DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO, NO AMBITO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, AS EMPRESAS PUBLICAS, AUTARQUIAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBJETO DA DESESTATIZAÇÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONGRESSO NACIONAL, DECRETO LEGISLATIVO, REGIME DE URGENCIA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, EDITAL, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.