Projeto de Lei PL 1063/1991
Data de apresentação: 1991-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS FERIAS INDENIZADAS PASSEM A INTEGRAR O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, INCLUSÃO, PERIODO, FERIAS REMUNERADAS, INDENIZAÇÃO, FERIAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305