Projeto de Lei PL 347/1991
Data de apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESCADOR ARTESANAL, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.