Projeto de Lei PL 1493/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CRIANDO INCENTIVOS A ABERTURA DO MERCADO DE TRABALHO AOS MENORES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCESSÃO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ADOLESCENTE, EMPRESA, EMPREGO, MENOR, APRENDIZ, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, VALE TRANSPORTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.