Projeto de Lei PL 1830/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE DO PAIS EXPORTADOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS ZOO-FITOSSANITARIAS, HIGIENICAS E TECNOLOGICAS IDENTICAS AS IMPOSTAS AOS PRODUTORES E AGROINDUSTRIAIS NACIONAIS).
Palavras-chave: EXIGENCIA, CERTIFICADO, FITOSSANITARISMO, HIGIENE, TECNOLOGIA SANITARIA, UTILIZAÇÃO, PAIS, EXPORTADOR, IMPORTAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305