Projeto de Lei PL 2411/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE DAS EMPRESAS DOCUMENTO COMPROBATORIO DA REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE JUNTO A SEGURIDADE SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, INEXISTENCIA, DEBITO FISCAL, DEBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), RECEITA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, RESSALVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.