Projeto de Lei PL 855/1991
Data de apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURAS E RESPECTIVO REGISTRO DE IMOVEIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO OS TABELIONATOS E CARTORIOS DE IMOVEIS COBRAR EMOLUMENTOS SUPERIORES A UM POR CENTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMOVEL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTOS, LAVRATURA, REGISTRO, ESCRITURA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, VALOR, AVALIAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.