Projeto de Lei PL 227/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS E MERCADORIAS PELAS MAQUINAS REGISTRADORAS DE SUPERMERCADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, INDICAÇÃO, MAQUINA REGISTRADORA, PREÇO, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 05 91 PAG 5841 COL 03.