Projeto de Lei PL 1787/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MONOPOLIO DA UNIÃO NA AREA DE PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, A REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO PETROLEO, O TRANSPORTE MARITIMO DO PETROLEO BRUTO E DE SEUS DERIVADOS PRODUZIDOS NO PAIS, PODERÃO SER EXERCIDOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO, ATRAVES DE SEUS ORGÃOS E DA PETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E INDIRETAMENTE, POR DELEGAÇÃO AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), EMPRESA SUBSIDIARIA, DELEGAÇÃO, ESTADOS, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, ATIVIDADE, REFINAÇÃO, PETROLEO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, UTILIZAÇÃO, OLEODUTO, GASODUTO.  
_AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, REFINAÇÃO, PETROLEO, REFINARIA, CONSTRUÇÃO, DUTO, POSSIBILIDADE, ESTADO, ASSOCIAÇÕES, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO, CADUCIDADE, DIREITOS, RETORNO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.  _EXIGENCIA, ESTADOS, OFERECIMENTO, (PETROBRAS), AQUISIÇÃO, PERCENTUAL, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, POSSIBILIDADE, DESISTENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.