Projeto de Lei PL 209/1991
Data de apresentação: 1991-03-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DOS DIREITOS REFERENTES A SAUDE REPRODUTIVA E COIBE O ATUAL PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA DA LEI: REGULAMENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO NORMAS E REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA VOLUNTARIA FEITA ATRAVES DA LAQUEADURA TUBARIA, DA VASECTOMIA OU OUTRO METODO CIENTIFICAMENTE ACEITO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, FILHO, CONTROLE DA NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTERILIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, ANTICONCEPCIONAL, PROGRAMA, SAUDE, EXIGENCIA. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ORGANISMO INTERNACIONAL, FINANCIAMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, FERTILIDADE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, SAUDE, (SUS), DEFINIÇÃO, CRIME, EXIGENCIA, ATESTATO, UTILIZAÇÃO.  
_COMPETENCIA, (SUS), FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HOSPITAL, CUMPRIMENTO, NORMAS. COMPETENCIA, SECRETARIA DE SAUDE, CREDENCIAMENTO, SERVIÇO, ESTERILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 864-DF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DESTE PROJETO.