Projeto de Lei PL 1532/1991
Data de apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 208, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DE VAGAS NA REDE PUBLICA DE ENSINO). PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPLETIVO, DEVER LEGAL, PODER PUBLICO, PROVIMENTO, VAGA, ENSINO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OFERTA, MATRICULA, ALUNO, NOTIFICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, COMUNIDADE, SINDICATO, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL, RITO SUMARIO. DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, HIPOTESE, FALTA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, ARTICULAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.