Projeto de Lei PL 522/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI' O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS PRODUTORES RURAIS, SERINGUEIROS E MADEIREIROS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA MOTO-SERRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, TAXAS, OBTENÇÃO, LICENÇA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PRUDUTOR RURAL, SERINGUEIRO, TRABALHADOR RURAL, BAIXA RENDA, ECONOMIA FAMILIAR, AQUISIÇÃO, MOTOSERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.