Projeto de Lei PL 51/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA ATE O LIMITE DE QUATRO-DOZE AVOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, UTILIZAÇÃO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, PARTE, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR,ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01..