Projeto de Decreto Legislativo PDC 114/1991
Data de apresentação: 1991-11-19T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, INCISO III, ALINEA 'C' DO DECRETO 99463, DE 16 DE AGOSTO DE 1990, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA DA COMPETENCIA DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DAS ALIENAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS NO AMBITO DESSE PROGRAMA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, ALIENAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.