Projeto de Lei PL 2418/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: PERMITE AO MENOR ENTRE 16 E 21 ANOS DE IDADE CELEBRAR CONTRATOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO MENORES ENTRE DEZESSEIS E VINTE E UM ANOS CONTRATOS PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE, COM DIREITO A CHEQUE GARANTIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, CONTRATO, BANCO COMERCIAL, ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, DIREITOS, CHEQUE ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, FILHO EMANCIPADO, EMANCIPAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CLIENTE, PROIBIÇÃO, EMPRESTIMO, DESCONTO, ANTECIPAÇÃO, CREDITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 452/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 05 95 PAG 10271 COL 01.