Projeto de Lei PL 1970/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ELIMINA A CONTRAVENÇÃO RELATIVA AO PORTE DE ARMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.