Projeto de Lei PL 2410/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 46 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE UTILIZAM TRANSPORTE ESCOLAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, TRANSPORTE ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.