Projeto de Lei Complementar PLP 15/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES MÉDICAS E PARA-MEDICAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVENTOS INTEGRAIS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 15-A/91. DCN1 17 03 92 PAG 3987 COL 02.