Projeto de Lei PL 2138/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: REGULA A APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DENUNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE A DENUNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE PERANTE O TCU, FEITAS POR QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO, SEJA FORMULADA EM TERMOS CLAROS E PRECISOS, VEDADO O ANONIMATO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, DIREITOS, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, EXIGENCIA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.