Projeto de Lei PL 1298/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CLT QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM GARANTIA CONTRA ATOS DISCRIMINATORIOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.