Projeto de Lei Complementar PLP 13/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERA DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943. GARANTINDO AO EMPREGADO DESPEDIDO, ALEM DA INDENIZAÇÃO, O AVISO PREVIO PROPORCIONAL, O ACESSO AO SEGURO DESEMPREGO E AO SALDO DO FGTS, E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, DE IDONEIDADE MORAL E DE CAPACIDADE PROFISSIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, ATO ARBITRARIO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDONEIDADE, CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.