Projeto de Lei PL 363/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TARIFAS DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO COMPETENCIA DO DNAEE, DA ELETROBRAS E DISPONDO SOBRE A RESEB, RESERVA PARA A EXPANSÃO DOS SISTEMAS ELETRICOS BRASILEIROS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGIME, TARIFAS, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, ELETRICIDADE, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996)FIXAÇÃO, PREÇO, CRITERIOS, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, REDUÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, ENERGIA, CONSUMIDOR, CONSUMO RESIDENCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CLASSE PRODUTORA, RESSARCIMENTO, CONCESSIONARIA.  
_OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), LICITAÇÃO, PLANO, PROGRAMA SETORIAL, SISTEMA DE GERAÇÃO, ELETRICIDADE, APLICAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, AREA, IMPLANTAÇÃO, USINA, INSTALAÇÕES, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, REVERSÃO, CONCESSÃO.  
_AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMISSÃO, DEBENTURES, MERCADO FINANCEIRO.  
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, DEBENTURES, LIMITAÇÃO, FUNDO DE PENSÃO, EMPRESA DE SEGUROS. COMPETENCIA, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), ADMINISTRAÇÃO, RESERVA, EXPANSÃO, SISTEMA ELETRICO, FINANCIAMENTO, PROJETO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.