Projeto de Lei PL 1767/1991
Data de apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO E PROCEDIMENTOS QUE AGILIZAM A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS ARRIMOS DE FAMILIA, REDUZINDO OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, NORMAS, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, RECRUTA, ARRIMO, FAMILIA, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.