Projeto de Lei PL 1672/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PINTURA DE FAIXA AMARELA NAS PORTAS LATERAIS DOS VEICULOS DE USO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FAIXA, VEICULOS, CARRO OFICIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROTOTICO, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), RESSALVA, USO PRIVATIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO, PRESIDENTE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PREFEITO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.