Projeto de Lei PL 674/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS E 40 MINUTOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOROTISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4827/90.