Projeto de Lei PL 938/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PODER PUBLICO A PUBLICAR A LISTA DOS DEVEDORES DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DIN), RELAÇÃO NOMINAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, AUTARQUIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRIME DE PREVARICAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 220/99 NO SF COMUNICANDO OARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.