Projeto de Lei PL 1039/1991
Data de apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DE-CASAL OU CHEFE DE FAMILIA, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, MULHER, CABEÇA DE CASAL, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, BENEFICIARIO, PLANO REGIONAL, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.