Projeto de Lei PL 1257/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SUPLEMENTAR PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO A EXTRAÇÃO SE DER NOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE E NORDESTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO  (PETROBRAS), PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LANÇAMENTO SUPLEMENTAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, VALOR, PETROLEO, GAS NATURAL, TRANSFERENCIA, PERCENTUAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.