Projeto de Lei PL 531/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BIOCIDA, AGROTOXICO OU NÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DA SEMA QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE TECNOLOGICO DESTES PRODUTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO QUIMICO, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, OBJETIVO, DEFESA, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OFICIO, DO DEP JOSE CARLOS COUTINHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 17 08 91 PAG 14056 COL 02.