Projeto de Lei PL 1658/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE MODIFICOU A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O JUIZ LEVARA EM CONTA A SITUAÇÃO ECONOMICA DO REU, QUANDO SE TRATAR DE ABATE DE ANIMAIS PARA SUBSISTENCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI, CÓDIGO DE CAÇA, TIPICIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, ABATE, AVE, ANIMAL, CAÇA, PESCA, OBSERVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, REU, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 95 PAG 3779 COL 01.