Projeto de Resolução PRC 7/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CADA LIDER PODERA INDICAR VICE-LIDERES, NA PROPORÇÃO DE UM POR CINCO DEPUTADOS, OU FRAÇÃO, QUE CONSTITUAM SUA REPRESENTAÇÃO; E ESTABELECENDO A DUPLICIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO COMO MEMBRO TITULAR, DE MAIS DE UMA COMISSÃO PERMANENTE, DESDE QUE UMA DELAS SEJA A COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, NORMAS, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, VICE LIDER, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DUPLICIDADE, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, COMISSÃO PERMANENTE, RESSALVA, COMISSÕES, DEFESA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 01/91. DC1S 21 03 91 PAG 0001.