Projeto de Lei PL 764/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM SEGUIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A FORNECEREM EXTRATOS MENSAIS AOS MUTUARIOS AGRICOLAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, MUTUARIO, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, INCLUSÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.