Projeto de Lei PL 1162/1991
Data de apresentação: 1991-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE O PROFESSOR DE DAR MAIS DE QUATRO AULAS CONSECUTIVAS, POR DIA, NEM MAIS DE SEIS, INTERCALADAS, NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PROFESSOR, RESTRIÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 924/88. DCN1 12 08 93 PAG 16198 COL 02.