Projeto de Lei PL 342/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUI A QUOTA DE PENSÃO DE VIUVA POR CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.