Projeto de Lei PL 1126/1991
Data de apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"
Ementa detalhada: Através da simples substituição do devedor e manutenção das mesmas condições do contrato original.
Palavras-chave: Normas, transferência, financiamento, casa própria, (BNH), substituição, devedor, manutenção, contrato, mutuário, saldo devedor, prestações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.