Projeto de Lei PL 2321/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE 'ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985'.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO MINISTERIO DA MARINHA A COMPETENCIA PARA FIXAR OS LIMITES GEODESICOS ENTRE OS ESTADOS, NAS AREAS DO LITORAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MM), FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, LITORAL, MAR TERRITORIAL, ESTADOS, EFEITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP VASCO FURLAN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 03 94 PAG 3798 COL 02.