Recurso REC 31/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP