Projeto de Lei PL 1253/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VALOR, CESTA BASICA, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OPÇÃO, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, DESPESA OPERACIONAL, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0038 COL 01.