Projeto de Lei PL 71/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: PERMITE AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA REQUERER EFETIVAÇÃO NO CARGO QUE ESTEJA EXERCENDO EM OUTRO ORGÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARATER PERMANENTE, ORGÃOS, LOCAL, REQUISIÇÃO, EQUIVALENCIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, LOCALIDADE, LOTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, EFETIVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.