Projeto de Lei PL 804/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERANDO O ARTIGO 155 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A FRAUDE PREVIDENCIARIA COMO CRIME INAFIANÇAVEL E FIXANDO AS PENALIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PREVIDENCIA SOCIAL, SONEGAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, REEMBOLSO, EMPRESA, FALTA, RECOLHIMENTO, ARRECADAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, FRAUDE, OMISSÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA, PROCESSO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO PUBLICO, SEQUESTRO, BENS, INDICIADO, ACUSADO, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, FIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212/91 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.