Projeto de Lei PL 615/1991
Data de apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DO MENOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO QUE A JORNADA DO MENOR DE 18 ANOS NÃO PODERA EXCEDER O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS, E, QUE O MENOR APRENDIZ, ENTRE 12 E 14 ANOS, TERA JORNADA DE NO MAXIMO 06 HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, MENOR, IDADE, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, APRENDIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.