Projeto de Lei PL 2080/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EMPRESA RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA, TRABALHADOR, HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, RESSALVA, FORÇA MAIOR, JUSTA CAUSA, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.