Projeto de Lei PL 1351/1991
Data de apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: Revoga a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", e dá outras providências
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A 
EXECUÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, 
COMPETINDO-LHE A TAREFA DE EMITIR VALE-REFEIÇÃO, ATRAVES DO BANCO 
CENTRAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DO PAT, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, COMPETENCIA, (MTPS), BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXECUÇÃO, TAREFA, EMISSÃO, BENEFICIO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.