Projeto de Lei PL 827/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 52 E AO SEU ITEM PRIMEIRO E AO ITEM SETIMO DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DEFININDO O DIREITO DA MÃE DE FAZER A DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O HOMEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MÃE, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, FILHO, CUMPRIMENTO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV PS-GSE-024/92, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.