Projeto de Lei PL 408/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SO SERA ADMITIDA A DEFESA SE O RECLAMADO EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RESPECTIVO PAGAMENTO OU RECIBO DE DEPOSITO PREVIO DO VALOR RECLAMADO PELO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTEAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, RECLAMADO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DEPOSITO, VALOR, RECLAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COBRANÇA, SALARIO, EMPREGADO, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 859/98, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO QUARTO DO RISF.