Projeto de Lei PL 2387/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.
Ementa detalhada: Concessão de rádio ou televisão.
Palavras-chave: Proibição, renovação, concessão, permissão, serviços públicos, telecomunicação, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, reincidência, crime eleitoral, improbidade administrativa, fraude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.