Projeto de Lei PL 386/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
Ementa detalhada: Exige a participação do judiciário nos conflitos de interesse entre credor e devedor nos contratos de mútuos, com garantia hipotecária.
Palavras-chave: Normas, cobrança, crédito hipotecário, agente financeiro, (SFH), proibição, credor, execução financeira, execução por título extrajudicial, contrato de mútuo, garantia hipoteca, mutuário, financiamento, casa própria, executado, devedor hipotecário, assistência judiciária, defensor público.  
_Revogação, legislação federal, hipoteca, débitos, proteção, financiamento, transferência, sub-rogação, imóvel, (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.