Projeto de Lei PL 129/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA, NA FORMA DO ARTIGO 184, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES REALIZADAS PELO ARRENDATARIO DAS TERRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, ARRENDATARIO, CONSTRUÇÃO, LAVOURA, BENFEITORIA, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.