Projeto de Lei PL 2429/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO QUARTO E MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS, ADOTANDO O SISTEMA DA 'INSUFICIENCIA PATRIMONIAL' E TRANSFORMANDO A 'IMPONTUALIDADE' EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Ementa detalhada: PODENDO O JUIZ TRANSFORMAR O PEDIDO DE FALENCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUANDO HOUVER IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO, MAS EXISTINDO ATIVO SUPERIOR AO PASSIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. COMPETENCIA, JUIZ, TRANSFORMAÇÃO, PEDIDO, FALENCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, ATIVO, DEVEDOR, PESSOA JURIDICA, PREVALENCIA, PASSIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.