Projeto de Lei Complementar PLP 20/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MULHER DO TRABALHADOR RURAL DIREITO A APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). DIREITOS, MULHER, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA, ATIVIDADE RURAL, CONJUGE, ARRIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (EM FACE DAS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.