Projeto de Lei PL 2022/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL OU DE FANTASIA NOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO NOME GENERICO NOS REMEDIOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, COMO FORMA DE REDUÇÃO DO CUSTO DO MEDICAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE FANTASIA, MARCA DE COMERCIO, NOME COMERCIAL, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSUMO, OBRIGATORIEDADE, MARCA GENERICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9787 DE 1999. DOFC 10 02 99 PAG 0001 COL 01.