Projeto de Lei PL 8/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, CAPATAZIA, CONSERTO, CONFERENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, VIGILANCIA, CARGA, DESCARGA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EMBARCAÇÃO, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO ESTIVADORA, PORTO ORGANIZADO, ARMADOR, PROPRIETARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PORTUARIO, EMPREGO PERMANENTE, TRABALHADOR AVULSO, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, ARRUMADORES, TRAFEGO, CONSTRUÇÃO, ISTALAÇÕES, ZONA PORTUARIA, INICIATIVA PRIVADA, ESTRUTURAÇÃO, TARIFAS, TAXA PORTUARIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ATP). REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 267; NÃO - 27; ABST - 02; NULO - 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.