Projeto de Lei PL 838/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO DATA DE ELEIÇÕES E A POSSE, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE CANDIDATOS E PARTIDOS, REGULAMENTANDO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, PROIBINDO A BOCA DE URNA, DEFININDO CRIMES ELEITORAIS E ANISTIANDO DEBITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, COINCIDENCIA, DATA, DOIS TURNOS, SEGUNDO TURNO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, IDENTIFICAÇÃO, NOME, APELIDO, SIGLA, LEGENDA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CEDULA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO. GARANTIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO,  CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, PERIODO, AFASTAMENTO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES, PRAZO, CAMPANHA ELEITORAL. _NORMAS, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, EXONERAÇÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÃO, RESSALVA, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADOR, TRIBUNAIS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. _NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, IMPRENSA, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, DEBATE, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PUBLICIDADE, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, CALUNIA, OFENSA. _PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PUBLICOS, RESSALVA, CARTAZ, LOCAL, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENS PARTICULARES. _DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, LOCAL, URNA, SEÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, RADIALISTA, REPORTER, JORNALISTA, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PERIODO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1050/91. DCN1 29 06 91 PAG 12115 COL 02.