Projeto de Lei PL 1798/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO II, DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 161 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO O TRATAMENTO CRIMINAL DADO AOS CONFLITOS DE TERRA OCORRIDOS POR ESBULHO POSSESSORIO).
Palavras-chave: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, NORMAS, PENALIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, MOTIVO, ESBULHO, POSSEIRO, SEM-TERRA, CONFLITO, DEFESA, TERRAS, IMOVEL, TERRENO, EDIFICIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.