Projeto de Lei PL 1505/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAPTURA DO PEIXE-BOI EM TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CAPTURA, CAÇA, PESCA, PEIXE, REGIÃO AMAZONICA, MAR TERRITORIAL, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO, APREENSÃO EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1504/91). DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.