Projeto de Lei Complementar PLP 80/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS (IVVC), INCIDENTE SOBRE GAS DE COZINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A ALIQUOTA MAXIMA EM 0,3 POR CENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 156, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALIQUOTA, (IVVC), INCIDENCIA, (GLP), IMPOSTO MUNICIPAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.