Projeto de Lei PL 472/1991
Data de apresentação: 1991-03-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS PARA O TRABALHADOR COMISSIONADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, TRABALHADOR COMISSIONADO, PRACISTA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, VALOR, COMISSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.