Projeto de Lei PL 358/1991
Data de apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEVENDO DESEMPENHAR MISSÕES EXCLUSIVAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA E DEVENDO O ARMAMENTO SE RESTRIGIR A UTILIZAÇÃO DE CASSETETE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, INGRESSO, GUARDA MUNICIPAL, CONCURSO PUBLICO, RESERVISTA, HIERARQUIA MILITAR, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, POSTO MILITAR, CORRESPONDENCIA, FORÇAS ARMADAS, PROVIMENTO, CARGO MILITAR, COMANDANTE, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, RESTRIÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, MISSÃO MILITAR, SUBORDINAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, SEPERVISÃO, POLICIA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.