Projeto de Lei PL 1619/1991
Data de apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: REGULA O INCISO XII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, INCLUINDO TV A CABO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RADIODIFUSÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEVISÃO EDUCATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.