Projeto de Lei PL 1602/1991
Data de apresentação: 1991-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, EMPRESA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CORREÇÃO, INDICE, DEPOSITO, POUPANÇA, ACRESCIMO, JUROS, EXIGENCIA, EMPRESA, ORGÃOS, INTERESSADO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 704/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.