Projeto de Lei PL 2271/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da  Constituição Federal de 1988 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, percentual, remuneração, adicional de periculosidade, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.