Projeto de Lei PL 1530/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS, SUPRIMINDO O INCISO II DO ARTIGO 50 DO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PENSIONISTA, VIUVA, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.