Projeto de Lei PL 1152/1991
Data de apresentação: 1991-06-24T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO ARQUIVO NACIONAL A FUNÇÃO DE LEGITIMO DEPOSITARIO DE DOCUMENTOS SECRETOS, SIGILOSOS E CLASSIFICADOS, CONFORME ESPECIFICA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ARQUIVO NACIONAL, DEPOSITARIO FIEL, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO SIGILOSO, ORGÃOS, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA NACIONAL, VINCULAÇÃO, (SNI), PRAZO, LIBERDADE, CONSULTA, PESQUISADOR, INTERESSADO, HABEAS-DATA, RESSALVA, DOCUMENTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ENCARGOS, SEGURANÇA, POLICIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0035 COL 01.