Projeto de Lei PL 1496/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DENOMINADOS TV POR ASSINATURA E DISTV.
Ementa detalhada: EXIGINDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCESSÃO DE TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO A CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PRAZO, LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, MENSAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0044 COL 01.