Projeto de Lei PL 1396/1991
Data de apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: Exclui a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - EMBRAER da abrangência da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, (EMBRAER), ABRANGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA
NACIONAL, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA
ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1