Projeto de Lei Complementar PLP 51/1991
Data de apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DA SERVIDORA POLICIAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESDE QUE CONTE PELO MENOS 15 ANOS DE EXERCICIO EM CARGO DE
NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS INTEGRAIS,
MILITAR FEMININO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE POLICIAL, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE,
ATIVIDADE INSALUBRE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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