Projeto de Lei PL 877/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4266, DE 03 OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: DEVENDO O SALARIO FAMILIA SER DEPOSITADO PELO EMPREGADOR EM CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DOS FILHOS DO TRABALHADOR QUE RECEBER MAIS DE TRES SALARIOS, PERMITIDA A MOVIMENTAÇÃO SOMENTE APOS A MAIORIDADE DOS BENEFICIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, DEPOSITO, SALARIO FAMILIA, CADERNETA DE POUPANÇA, FILHO, FILHA, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, MAIORIDADE, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.