Projeto de Lei PL 894/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 275, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: APLICANDO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NA AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO FUNDADA NA INGRATIDÃO DO DONATARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, AÇÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, DOAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 699/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.