Projeto de Lei PL 1123/1991
Data de apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 15 PARA 20 MINUTOS, PRORROGAVEIS POR MAIS 10 MINUTOS, O PRAZO PARA OS ADVOGADOS SUSTENTAREM AS RAZÕES DO RECURSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, ADVOGADO, DEFESA, ACUSAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, RECURSO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 258/99, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.