Projeto de Lei PL 950/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
Ementa detalhada: ONDE NÃO SE ADMITE A PROVA DA VERDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, O PRESIDENTE DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, OS MINISTROS DO STF, CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO ESTRANGEIRO, OU SEUS REPRESENTANTES DIPLOMATICOS, NO CASO DE CALUNIA, IMPUTANDO-LHES FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, SUPRESSÃO, NORMAS, IMPEDIMENTO, JORNALISTA, PROVA, VERDADE, ALEGAÇÕES, CRIME, CALUNIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CHEFE DE ESTADO, GOVERNO ESTRANGEIRO, REPRESENTANTE, CORPO DIPLOMATICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.