Mensagem MSC 252/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA AS EMISSÕES ADICIONAIS DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVES DO VOTO CMN 237/90, NO MONTANTE DE CR$ 461.300.000.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), COMPLEMENTANDO, ASSIM, O TOTAL NECESSARIO AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/91.