Projeto de Lei PL 762/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO, A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR DISSIDIOS COLETIVOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, EMPREGO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, FALTA DE JUSTA CAUSA, ATO ARBITRARIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, READMISSÃO, INDENIZAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEMISSÃO COLETIVA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGO DE FAMILIA, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS. _FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PRERROGATIVA, IMUNIDADE, DELEGADO, DIRIGENTE SINDICAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA, DURAÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.