Projeto de Lei PL 1873/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do trafico ilicito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins e dá outras providencias.
nOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico elícitos de produtos, substâncias ou drogas elícitas que causem dependência física ou psíquica,assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atenuando a situação do viciado e usuário, dependente ou não; criando a figura intermediária entre o usuário e o traficante; dando maior rigor no tratamento legal a ser dado ao traficante; e fixando as sanções para quem cultiva plantas psicotrópicas.
Regulamentando o artigo 243 da Constituição Federal de 1988.  Nova Lei Antidrogas ou Antitóxicos.
Palavras-chave: Normas, definição, prevenção, tratamento medico, controle, fiscalização, (CONFEN), repressão, trafico, droga, toxico, proibição, plantio, cultivo, colheita, exploração,
vegetais, fabricação, medicamentos, estupefaciente, produto farmacêutico, psicotrópico, exigência, receituário, aquisição, entorpecente.
_ Definição, crime, fixação, pena, traficante, cultivo, fabricação, posse, influência, aquisição, recebimento, bens, valor, origem, tráfico, drogas, desapropriação, terras, tráfico internacional, crime organizado, inclusão, penalidade, médico, dentista,
farmacêutico, prescrição médica, medicamentos, psicotrópico,
desnecessidade.
_ Aplicação, procedimento judicial, dispositivos, Código de Processo Penal, ação penal, manutenção, sigilo, prisão em flagrante, inquérito policial, exame toxicológico, instrução criminal, denúncia, prazo, requisição, réu, interrogatório, possibilidade,
isenção, pena, recuperação, viciado em drogas, dependente, toxicomania.
_ Determinação, destruição, drogas, entorpecente, apreensão, presença, perito, representante, Ministério Público, exigência, guarda, tóxico, trânsito em julgado, custódia, bens, resultado, confisco, destinação, entidade, tratamento, dependente, drogas.
_ Revogação, Lei Antidrogas.
_ Regulamentação,  Disposições Gerais, Constituição Federal, fixação, pena, multa, cultivo, vegetais, entorpecente, drogas.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.