Projeto de Lei PL 914/1991
Data de apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 513, 737 E 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: EXIGINDO DEPOSITO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM INSTANCIA SUPERIOR, COM O OBJETIVO DE AGILIZAR A JUSTIÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS, DEPOSITO JUDICIAL, CADERNETA DE POUPANÇA, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1162/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.