Projeto de Lei PL 970/1991
Data de apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI 5869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973, - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RENUNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO JUDICIAL, EXIGINDO COMPROVANTE DE CIENCIA DO MANDANTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, PARTES PROCESSUAIS, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROVA, COMPETENCIA, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1023/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.