Projeto de Lei PL 1633/1991
Data de apresentação: 1991-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pelos servidores públicos civis incluídos no regime jurídico único, previsto no artigo 39 da Constituição Federal
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O SAQUE DO FGTS EM FUNÇÃO DA PASSAGEM DO SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO CELETISTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, 
SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNCIONARIO CIVIL, APROVEITAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.