Projeto de Lei PL 2102/1991
Data de apresentação: 1991-10-29T00:00:00
Ementa: DISPENSA O FLAGRANTE NA PRISÃO POR TRANSGRESSÃO OU CRIME MILITAR, REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO TRANSGRESSÃO E CRIME MILITARES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, FLAGRANTE, PRISÃO EM FLAGRANTE, INFRATOR, DISCIPLINA, INSTITUIÇÃO MILITAR, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0010 COL 01.