Projeto de Lei Complementar PLP 72/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, ALINEA 'G', DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, QUORUM, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSTIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.