Projeto de Lei PL 1332/1991
Data de apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE UM DIA, ALEM DO VENCIMENTO, PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES A SEREM PAGAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DIA UTIL, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÕES, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INEXISTENCIA, ONUS, DEVEDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.