Projeto de Lei PL 20/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  hospital público, (SUS), prazo, realização, aborto, exclusão, inexistência, hospitalização, atendimento, mulher, ressalva, emergência, exigência, diagnóstico, médico, paciente,  risco de vida, apresentação, cópia, registro, ocorrência policial, laudo pericial, (IML), autorização escrita, gestante, representante legal, estupro, violência, gravidez.  
_Concessão, direitos, médico, recusa, realização, aborto, ética.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.