Projeto de Lei PL 532/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A PROFISSIONAIS LIBERAIS CUMPRIREM A EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERIVÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, UTILIZANDO A INSCRIÇÃO NO ORGÃO FISCALIZADOR QUE FIXA O INICIO DA VIDA PROFISSIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, MATRICULA, SEGURADO, ORGÃO FISCALIZADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, ADVOGADO, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, VETERINARIO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIREITOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.