Projeto de Lei PL 942/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal que trata da eleição do representante dos empregados nas empresas e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, eleição, representante, empregado, candidato eleito, percentual, trabalhador, empresa, direitos, estabilidade provisoria, prazo, data, inscrição, conclusão, mandato.  
_Competencia, sindicato, convocação, eleição, representação, categoria, informação, empresa, trabalhador.  
_Composição, comissão, competencia eleitoral, eleição, assembleia, trabalhador, empresa, participação, representação, sindicato, processo, eleição, prazo, posse, candidato eleito.
_Garantia, acesso, representante, sindicato, empresa, periodo, eleição, local, realização, horario de trabalho, inscrição, solicitação, candidato, autorização, candidatura, trabalhador, tempo de serviço.  
_Autorização, antecipação, eleição, representante, trabalhador, impedimento, renuncia, solicitação, empregado, requerimento.  
_Fixação, periodo, exercicio, mandato, atividade remunerada, representante, empregado, opinião, empresa.  
_Manutenção, prerrogativa, sindicato, categoria, indicação, representante, liberdade, acesso, distribuição, material, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.