Projeto de Lei PL 2303/1991
Data de apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Fixa normas e prazos que permitam maior celeridade aos  processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, partes processuais, apresentação, prova, audiência, prazo, notificação, arrolamento, testemunha, depoimento, previsão, condução coercitiva, ausência, comparecimento, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.