Projeto de Lei PL 1107/1991
Data de apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL, REFERENTES AO CRIME DE ABORTO.
Ementa detalhada: AGRAVANDO AS PENAS PARA OS QUE PRATICAREM O ABORTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENALIDADE, CRIME, ABORTO, MULHER, ADOLESCENTE, INCLUSÃO, RESPONSAVEL, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, GESTANTE, VIOLENCIA, FRAUDE, AMEAÇA GRAVE, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.