Projeto de Lei PL 1861/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIARIO NÃO REMUNERADO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ESTAGIARIO NÃO REMUNERADO O DIREITO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NESSA ATIVIDADE PARA TODOS OS EFEITOS PREVIDENCIARIOS, EXIGINDO-SE POREM, QUE O SEGURADO INDENIZE O INSS PELAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ESTAGIARIO, ESTAGIO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, EQUIPARAÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 02.