Projeto de Decreto Legislativo PDC 83/1991
Data de apresentação: 1991-08-26T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0217 COL 01.