Projeto de Lei PL 1538/1991
Data de apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 259 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO A INUTILIZAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS, PRONTUARIOS E COPIAS DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE ESTES AUTOS SERÃO INUTILIZADOS QUANDO OS JOVENS-ADULTOS COMPLETAREM 21 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMAS, INUTILIZAÇÃO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, COPIA, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ENTIDADE, ASSISTENCIA, PRONTUÁRIO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, REQUISITOS, INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, REGIME, LIBERDADE, MENOR ASSISTIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, EXIGENCIA, CONCLUSÃO, DECLARAÇÃO DE VONTADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.