Projeto de Lei PL 685/1991
Data de apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: EXIGENCIA, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ANTERIORIDADE, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (CEF), GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIO MUNICIPAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.