Recurso REC 27/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 05 93 PAG 10285 COL 02.