Projeto de Lei PL 1705/1991
Data de apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA PENA PRISIONAL EM SERVIÇO A COMUNIDADE, COM LIBERDADE VIGIADA.
Palavras-chave: NORMAS, CONVERSÃO, PARTE, PENA DE DETENÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE VIGIADA, REU PRESO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17974 COL 02.