Projeto de Lei PL 2228/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O DEPOSITO PREVIO REFERENTE A MULTA DE TRANSITO E MANTENDO O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO, REDUZINDO POSSIVEIS ABUSOS CONTRA OS MOTORISTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA, DEPOSITO PREVIO, GARANTIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSITO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.