Projeto de Lei PL 880/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS EM GARANTIR O ENSINO OBRIGATORIO E GRATUITO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ESTADOS, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.