Projeto de Lei PL 444/1991
Data de apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIVRE ACESSO DE MINISTROS DE CULTOS RELIGIOSOS EM HOSPITAIS DA REDE PUBLICA.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PUBLICAS E PRIVADAS'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LIBERDADE, ACESSO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, DOENTE.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.