Projeto de Lei PL 927/1991
Data de apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: Considera apropriação indébita a retenção de salários.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no inciso x do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Codigo Penal, regulamentação, dispositivos, direitos sociais, Constituição
Federal, definição, crime, apropriação indebita, retenção, ato doloso, salario, empregado, atraso, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.