Ofício Externo OF 179/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA O DEPUTADO ADÃO PRETTO.
Ementa detalhada: DENUNCIA 542-8/DF.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA.