Projeto de Lei PL 1534/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE FIXA OS VALORES RECURSAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, FIXAÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECURSO DE REVISTA, RECURSO DE EMBARGO, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.