Projeto de Lei PL 1336/1991
Data de apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO-MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.