Mensagem MSC 663/1991
Data de apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUIDA EM BASILEIA, SUIÇA, EM 22 DE MARÇO DE 1989, COM VISTAS A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AQUELA CONVENÇÃO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, CONTROLE, MOVIMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSITO, RESIDUO, LIXO, PRODUTO POLUENTE, TOXICIDADE, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, EXPLOSIVOS, INFLAMAVEIS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, RISCO DE VIDA, PROTEÇÃO, SAUDE, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, FRONTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 188/92.