Projeto de Lei PL 1539/1991
Data de apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além  da indenização por dano material ou a imagem.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, garantia, exigência, direito de resposta, ofendido, calúnia, palavra, imagem, publicidade, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, apresentação, notificação, remessa, diretor, responsável, orgãos, ofensor, 
fixação, prazo, resposta, interessado, ingresso, justiça comum, pedido, juiz, deferimento, publicação, inexistencia, recurso judicial, sentença judicial, primeira instancia, infrator, penalidade,  ressarcimento, indenização, prejuizo, pagamento, danos materiais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).