Projeto de Lei PL 1640/1991
Data de apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA TARIFARIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), CRITERIOS, PERIODO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CUSTO, CAPITAL SOCIAL, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, CONCESSÃO TARIFARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.