Projeto de Lei PL 2458/1991
Data de apresentação: 1991-11-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO PERIODICA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, BENS IMOVEIS, PENHOR RURAL, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA, BENS MOVEIS, DIREITO AUTORAL, DIVIDA PUBLICA, BENS MOVEIS, DIREITO AUTORAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 861 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO QUARTO DO RISF.