Projeto de Lei PL 1392/1991
Data de apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 02.