Recurso REC 32/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 5/91.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RDT 11/91).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRECIAÇÃO PRELIMINAR. MANTIDO PARECER DA CCJR. ARQUIVADA A MATERIA.