Projeto de Decreto Legislativo PDC 47/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ADESÃO, BRASIL, PROGRAMA, ATO INTERNACIONAL, LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, CONCESSÃO, CREDITOS, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), CUSTEIO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 238/91. DOFC 17 12 91 PAG 29184 COL 02.