Projeto de Lei PL 1518/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA DEZESSEIS ANOS DE IDADE (16 ANOS), A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MENOR, INCLUSIVE PARA DIRIGIR VEICULOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.