Projeto de Lei PL 2379/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC".
Ementa detalhada: TORNANDO OPTATIVO O INGRESSO DO CONGRESSISTA NO IPC).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, (IPC), SEGURADO FACULTATIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0065 COL 01.