Projeto de Lei PL 252/1991
Data de apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CAPACIDADE CIVIL AOS 16 ANOS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A INCAPACIDADE CIVIL CESSA, PARA TODO E QUALQUER EFEITO LEGAL, AOS 16 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, IDADE, CAPACIDADE CIVIL, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.