Projeto de Lei PL 1289/1991
Data de apresentação: 1991-06-03T00:00:00
Ementa: AMPLIA, PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL, O PRAZO PARA REQUERER VISTO PROVISORIO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DISPÕE SOBRE A ESTADA DE ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PROVISÓRIO, AUMENTO, PRAZO, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO, VISTO TEMPORARIO, GARANTIA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9675/98. DOFC 30 06 98 PAG 0001 COL 01.