Projeto de Lei PL 95/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, CARTA DE FIANÇA, ASSINATURA, NOTA PROMISSORIA, ADMISSÃO, EMPREGADO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  DECLARAÇÃO, ATO NULO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE TRABALHO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 774/95, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.