Mensagem MSC 766/1991
Data de apresentação: 1991-02-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E DA REPUBLICA DO CHILE PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLANTAÇÃO, SEDE, TRIBUNAIS, JUIZO ARBITRAL, ARBITRAGEM, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), LIMITE GEOGRAFICO, ARGENTINA, CHILE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 183/92.