Projeto de Lei PL 290/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ATIVOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR PASSA A INTEGRAR A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE QUANDO FOREM CONVERTIDOS EM CRUZEIROS E NA MEDIDA EM QUE SE TORNAREM DISPONIVEIS PARA SEUS TITULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVO, PESSOA JURIDICA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, DISPONIBILIDADE, TITULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 250; NÃO = 117; ABST = 05; NULO = 03; TOTAL = 375.