Projeto de Lei PL 479/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DE UM FUNDO FORMADO COM A VERBA RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVERA SER DISTRIBUIDO IGUALITARIAMENTE ENTRE OS ADVOGADOS INTEGRANTES DO RESPECTIVO SERVIÇO JURIDICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, RECEBIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, CRIAÇÃO, FUNDOS, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, SERVIÇO JURIDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1394/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.