Projeto de Lei PL 100/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE CONSTITUE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR, A PRATICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, EM INQUERITO ADMINISTRATIVO, DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA, DISPENSA, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, ATO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 125/99 DOSF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 334 INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.