Projeto de Lei PL 1738/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS EM INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PUBLICO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EMOLUMENTOS, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.