Projeto de Lei PL 243/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MENOR COM MAIS DE 16 ANOS E MENOS DE 18 ANOS A DIRIGIR AUTOMOVEIS NO PERIMETRO URBANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, PERIMETRO URBANO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARATER PROVISORIO, RESPONSABILIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.