Projeto de Decreto Legislativo PDC 64/1991
Data de apresentação: 1991-06-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAI, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM ARTIGAS, EM 11 DE MARÇO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, DESENVOLVIMENTO, BACIA HIDROGRAFICA, RIO QUARAI, PAIS, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/92. DOFC 16 04 92 PAG 4801 COL 02.