Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 19/1991
Data de apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REGULAR O ARTIGO 192 DA
CF DE IMPUGNAÇÃO DO NOME DO DEP CESAR MAIA PARA RELATOR DA
MATERIA OBJETO DA COMISSÃO).  (PLP 47/91)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER