Projeto de Lei PL 1068/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DUI - DOCUMENTO UNICO DE IDENTIDADE.
Ementa detalhada: ENGLOBANDO OS DADOS CONTIDOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NO CPF, NA CARTEIRA DE MOTORISTA, NO TITULO DE ELEITOR E NOS CARTÕES DO PIS E DO PASEP). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), TITULO DE ELEITOR, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.