Projeto de Decreto Legislativo PDC 19/1991
Data de apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: SUSTAM-SE OS DECRETOS DO PODER EXECUTIVO 20 E 21, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991.
Ementa detalhada: SUSTANDO OS DECRETOS QUE ALTERAM AS APLICAÇÕES E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, INDISPONIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 01.