Parecer (CD) P.C 1/1991
Data de apresentação: 1991-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA A RESPEITO DA CONSULTA SEM NUMERO 1991, DA MESA, QUE SUBMETE
A CCJR CONSULTA A RESPEITO DA COMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
PARA CONHECER DE DENUNCIA CONTRA MINISTRO DE ESTADO NO CASO DE
COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, ISOLADAMENTE, PELA
INCOMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSULTA,
MESA DIRETORA, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONHECIMENTO,
DENUNCIA, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação