Projeto de Lei PL 1638/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: PROIBE PROPAGANDA DE TABACO NA TELEVISÃO NOS HORARIOS QUE DETERMINA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, HORARIO, PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CONSUMO, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO, TABAGISMO, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, MULTA, ATUALIZAÇÃO, (TRD), REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.