Projeto de Lei PL 47/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A CITAÇÃO DO ESTADO CIVIL NA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA MULHER.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CITAÇÃO, COLOCAÇÃO, ESTADO CIVIL, MULHER, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 02.