Projeto de Lei PL 625/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR FORÇA DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: LIBERANDO QUANTIA MENOR OU IGUAL A NCZ$ 200.000,00 DO TOTAL BLOQUEADO EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, SALDO, RECURSOS, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.