Projeto de Lei PL 198/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS VOTOS EM BRANCO PARA DETERMINAÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO, OBTENÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CALCULO, VOTO, VOTO EM BRANCO, APURAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/89). DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 02.