Projeto de Lei PL 462/1991
Data de apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI LIMITAÇÕES AO CONTRATO DE MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NO MANDATO EXTRAJUDICIAL A PROCURAÇÃO VALE POR 365 DIAS E VEDANDO MAIS DE UM SUBESTABELECIMENTO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PROCURAÇÃO, CONTRATO, MANDATO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FRAUDE, MANDATARIO, ABUSO DE PODER.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.