Projeto de Lei PL 1828/1991
Data de apresentação: 1991-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.
Palavras-chave: Definição, bens públicos, praia, terreno de marinha, liberdade, acesso, uso público, população, lazer, esporte, turismo,  atividade turística, atividade cultural, atividade econômica, proibição, privatização,  competência, municípios, estados, colaboração,  fiscalização, ocupação, aproveitamento, proteção, meio ambiente, recursos naturais, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.