Projeto de Lei PL 513/1991
Data de apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: REGULA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA HOSPITALAR EM CONTRATOS RELATIVOS A PLANOS DE SAUDE.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA A MANTEREM SEUS PROPRIOS HOSPITAIS EQUIPADOS, SOB PENA DE RESSARCIR AS DESPESAS DOS ASSOCIADOS FEITAS EM OUTROS HOSPITAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO-SAUDE, MANUTENÇÃO, HOSPITAL, ASSOCIADO, RESSARCIMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.