Projeto de Lei PL 2047/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO O LIMITE DE IDADE DA MULHER PARA 16 ANOS NO CHAMADO CRIME DE SEDUÇÃO DE MENORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ESTUPRO, SEDUÇÃO, MULHER, VIRGINDADE, MENORIDADE, CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO, MOTIVO, FALTA, EXPERIENCIA, MENOR, CONFIANÇA, PESSOAS, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.