Projeto de Lei PL 1424/1991
Data de apresentação: 1991-08-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL POR FILHO OU EQUIPARADO ATE 18 ANOS DE IDADE E PELO CONJUGE OU COMPANHEIRO QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, INCLUSÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.