Projeto de Lei PL 2024/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES E REGULA OS CRITERIOS DE ADMISSÃO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, CEGO, SURDO, MUDO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.