Projeto de Lei PL 506/1991
Data de apresentação: 1991-04-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a  Lei de Imprensa.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, liberdade de expressão, manifestação, criação, liberdade de pensamento, informação, publicação, circulação, livro, revista, jornal, exploração, agência de notícias, emissora, rádio, televisão.  
_ Proibição, censura, monopólio, meios de comunicação, participação, pessoa jurídica, capital social, empresa jornalística, radiodifusão, contrato, assistência técnica, empresa estrangeira.  
_ Obrigatoriedade, responsável, ato ilícito, exercício, liberdade de expressão, reparação, danos, ressarcimento, prejuízo, garantia, direito de resposta, indenização, danos materiais, danos morais.  
_Definição, critérios, programação, meios de comunicação, preferência, atividade educativa, atividade artística, informação, programa cultural, regionalização, programação.  
_Incentivo fiscal, produção, cultura, folclore, divulgação, história, preservação, patrimônio artístico, dedução, imposto de renda, emissora, divulgação, independência, programa, acesso, artista, técnico, região, exibição, música ao vivo, dança educativa, costumes, teatro, esporte, competição esportiva, atletas, local, jornalismo.  
_ Competência, Executivo, criação, certificado, classificação, diversão pública, programa, rádio, televisão, cinema, teatro, música, jornal, idade, local, horário.  
_ Definição, infração penal, ato ilícito, crime, contravenção, exercício, liberdade de expressão, falsidade, noticiário, publicidade, nocividade, produto, propaganda, guerra, terrorismo, depredação, meio ambiente, ecologia, caça, pesca, tabagismo, cigarro, fumo, bebida alcoólica, agrotóxico, medicamentos, tratamento médico, discriminação, sexo, denúncia, abuso, fixação, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).