Projeto de Lei PL 1862/1991
Data de apresentação: 1991-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, SUA FISCALIZAÇÃO E SEU CONTROLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO PROTEÇÃO AS INSTITUIÇÕES DO ESTADO, SEUS INTERESSES ESSENCIAIS, AS LIBERDADES PUBLICAS, OS DIREITOS DO CIDADÃO O SIGILO E A CONTRA-INFORMAÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL,  AMEAÇA, GUERRA EXTERNA, OBTENÇÃO, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, ESPIONAGEM, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CIENTIFICO, TECNOLOGIA, ASSUNTOS SIGILOSOS, ISENÇÃO, PUBLICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS. OBRIGATORIEDADE, (SAE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, DOCUMENTO SIGILOSO, ATIVIDADE, INFORMAÇÕES.   
_COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, INFORMAÇÕES, GARANTIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CIDADÃO, CIDADANIA, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDENCIAMENTO, PARLAMENTAR.   
_CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SIGILO, ATIVIDADE, INFORMAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO AV 06-C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSC006621992, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 29 10 92 PAG 23563 COL 01.