Projeto de Lei PL 561/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, 'QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC'.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVA A FILIAÇÃO AO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, CONGRESSISTA, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (IPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.