Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, O INCISO QUINTO DO ARTIGO 29, E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 29 E AO ARTIGO 49 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITOR, FIXAÇÃO, DATA, INDICE, REAJUSTAMENTO, IGUALDADE, AUMENTO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.