Projeto de Lei PL 2350/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, diminuindo-se os valores da ação judicial, das deduções mensais e das isenções da tabela de cálculo do imposto, por mês.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de renda, pessoa física, normas, incidência, rendimento, dedução, valor, despesa, ação judicial, honorários advocatícios,  contribuinte, limitação, isenção fiscal, tabela progressiva mensal, cálculo, imposto devido, correção monetária, execução trabalhista, verba indenizatória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.