Projeto de Lei PL 110/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA FALENCIA, INSOLVENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, OS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS POR AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.
Palavras-chave: NORMAS, EXCLUSÃO, EFEITOS LEGAIS, FALENCIA, INSOLVENCIA, QUEBRA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, GARANTIA, CONTRATO DE MUTUO, MUTUANTE, MUTUARIO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), CASA PROPRIA, MANUTENÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, INADIMPLENCIA, ATO ILICITO, FALIDO, FORNECEDOR, EMPREITEIRO, TERCEIROS, JUIZO DE FALENCIA, MULTA, ENCARGOS FINANCEIROS, MASSA FALIDA. COMPETENCIA, AGENTE FINANCEIRO, GESTÃO, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, GESTOR, GARANTIA, ADQUIRINTE, CONCLUSÃO, IMOVEL, COMERCIALIZAÇÃO, HIPOTESE, FALENCIA, INSOLVENCIA, INCORPORAÇÃO, CONSTRUTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, GARANTIA, LIBERAÇÃO, PARCELA, CONTRATO DE MUTUO, INDICAÇÃO, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, CONCLUSÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AGENTE FINANCEIRO, (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.