Projeto de Lei PL 1008/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: CRIANDO A FIGURA DELITUOSA DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAS NO SERVIÇO PUBLICO, COM PENAS DE DETENÇÃO QUE VARIAM DE SEIS MESES A UM ANO E MULTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.