Projeto de Lei PL 493/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DANDO COMPETENCIA A AUTORIDADE JUDICIAL PARA FIXAR CRITERIOS QUE DEFINIRÃO EXCEÇÃO A REGRA DO SIGILO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, INVIOBILIDADE, SIGILO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, TELEFONE, RESSALVA, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CRITERIOS, JUIZ, DEFINIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.