Projeto de Lei PL 2397/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO E REGISTRO DE OBITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, DESPESA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.