Projeto de Lei PL 1433/1991
Data de apresentação: 1991-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO A COMPOSIÇÃO DO CONAMA, INCLUINDO REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DO PODER LEGISLATIVO E DA COMUNIDADE CIENTIFICA, ATRIBUINDO-LHE A COMPETENCIA DE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DESTINADOS A FINANCIAR PROJETOS ECOLOGICOS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, CIENTISTA, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, INVESTIMENTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, DESTINAÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 29547 COL 02.