Mensagem MSC 199/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVES DO VOTO CMN 38, NO MONTANTE DE CR 1.822.000.000.000,00 (UM TRILHÃO E OITOCENTOS E VINTE E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E DE CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL, NO PERIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCICIO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 80/91.