Projeto de Lei PL 436/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA - CNPA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA AGRICOLA. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA AGRICOLA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1167/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO.