Projeto de Lei PL 912/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE NOVAS NORMAS PARA O INQUILINATO, INCLUINDO A LOCAÇÃO RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL, LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, A REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL, A RETOMADA DO IMOVEL, A AÇÃO DE DESPEJO E OS PRAZOS DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AVISO, DESOCUPAÇÃO, LOCATARIO, DENUNCIA, AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, LOCADOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL, SUBLOCAÇÃO, FIXAÇÃO, ALUGUEL, PRAZO, REVISÃO, AJUSTE, PREÇO, MERCADO, DIREITOS, DEVERES, PAGAMENTO, TAXAS, DESPESA, CONDOMINIO, IMPOSTOS, DIREITO DE PREFERENCIA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, GARANTIA, CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE, CRIME, AÇÃO PUBLICA. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL, HOSPITAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ASILO, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ALUGUEL, AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, FERIAS FORENSES, RITO ORDINARIO, RITO SUMARISSIMO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RETROATIVIDADE, VALOR, ALUGUEL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONSTESTAÇÃO, LOCADOR. PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, DENUNCIA, LOCADOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CONTRATO, LOCAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA. RESSALVA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, OBRIGAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, DIREITOS, LOCATARIO, VOTO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, DECISÃO, DESPESA, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 224; NÃO - 75; ABST- 01; NUMLO 02; TOTAL 302. MANTIDO O VETO.