Projeto de Lei PL 1948/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OCORRENDO O FALECIMENTO DA GESTANTE E SOBREVIVENCIA DO FILHO, A LICENÇA-PATERNIDADE SERA DILATADA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS E AUMENTANDO PARA 120 DIAS A LICENÇA CONCEDIDA A MÃE ADOTANTE DE CRIANÇA MENOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, SERVIDOR PUBLICO, MORTE, CONJUGE, GESTANTE, DEDUÇÃO, PERIODO, CONCESSÃO, LUTO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO.   
_PRORROGAÇÃO, PERIODO, LICENÇA A ADOTANTE, SERVIDOR PUBLICO,  ADOÇÃO JUDICIAL, MENOR, CRIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.