Projeto de Lei PL 2133/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO PORTADOR DE DOAR SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), INDICAÇÃO, TITULAR, DOADOR, DOAÇÃO, ORGÃOS, TRANSPLANTE DE ORGÃOS, CORPO HUMANO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.