Projeto de Lei Complementar PLP 45/1991
Data de apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE SEGURO, RESSEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MERCADO DE CAPITAIS, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, FUNDOS, PREVIDENCIA PRIVADA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS.  _CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGUROS, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA,  COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO.   
_NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), COMPETENCIA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, INTERVENÇÃO, SEGUROS, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MULTA, ARRECADAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO.  
_NORMAS, ORGANIZAÇÃO, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) (1939-199?), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, TRANSFERENCIA, AÇÕES, (IAPAS), UNIÃO FEDERAL. 
_COMPETENCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), AUTORIZAÇÃO, SEGUROS, MOEDA ESTRANGEIRA,  EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL.  
_AUTORIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DE TRABALHO, MERCADO FINANCEIRO, PREVIDENCIA PRIVADA, SEGURO PRIVADO. EXTINÇÃO, DIRETORIA, DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1974), TRANSFERENCIA, ACERVO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.