Projeto de Lei PL 434/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: DISPENSA, FIANÇA, FIADOR, PROPRIETARIO, IMOVEL, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCADOR, EXIGENCIA, CAUÇÃO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.