Projeto de Lei PL 793/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONTRIBUINTE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NA FORMA DO ARTIGO 150 PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE, LANÇAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, TRIBUTAÇÃO. ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, PARTICIPAÇÃO, IMPOSTOS, PREÇO, MERCADORIA, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, COMPETENCIA TRIBUTARIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.