Projeto de Lei PL 2334/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
Ementa detalhada: CABENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A COMISSÃO DE VINTE E SETE VIRGULA TRES POR CENTO, SOBRE A RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA, TRINTA POR CENTO DA LOTERIA DE NUMERO - LOTO E SENA E DE VINTE POR CENTO DA LOTERIA FEDERAL, DE ONDE RETIRARA O VALOR DESTINADO A COMISSÃO DOS REVENDEDORES, QUE PASSA A SER DE QUINZE POR CENTO NAS LOTERIAS ESPORTIVA E DE NUMERO, E DE CINCO POR CENTO NA LOTERIA FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FAS), AUMENTO, COMISSÕES, (CEF), RENDA BRUTA, LOTERIA, PERCENTUAL, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.