Projeto de Lei PL 619/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENA DE MULTA AOS QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERPUSEREM RECURSOS COM INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATORIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ATO PROTELATORIO, INTEMPESTIVIDADE, COMPETENCIA, TRIBUNAL AD QUEM, IMPETRAÇÃO, PENA, VALOR, CONDENAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.