Projeto de Lei PL 1820/1991
Data de apresentação: 1991-10-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR.
Ementa detalhada: GARANTINDO ESTABILIDADE AO ACIDENTADO PELO PRAZO DE 60 DIAS APOS O RETORNO AO TRABALHO E AO MENOR, ATE A DATA DE INCORPORAÇÃO DE SUA CLASSE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, ACIDENTADO, RETORNO, TRABALHO, ACIDENTE DO TRABALHO, MENOR, ANO, ALISTAMENTO MILITAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 09 04 99 PAG 14563 COL 01.