Projeto de Lei PL 204/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS E BARCOS DE PASSEIO OU DE LUXO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, BARCO, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1032/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.