Projeto de Lei PL 946/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROGRAMAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES E DE SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO TRIBUTAVEL, DESPESA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA DENTARIA, CONSULTA, EXAME MEDICO, EXAME, LABORATORIO, AMBULATORIO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, RESSARCIMENTO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, DEPENDENTE, AUXILIO, MEDICINA PREVENTIVA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.