Projeto de Lei PL 598/1991
Data de apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXIGENCIA, INTERESSADO, REQUERIMENTO, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1589/91. DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 02.