Projeto de Lei PL 953/1991
Data de apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE DETERMINA A PERDA DA PENSÃO TEMPORARIA DA FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, NORMAS, PERDA, PRIVILEGIO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIO PESSOAL, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.