Projeto de Decreto Legislativo PDC 116/1991
Data de apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, BIMESTRE, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, DATA BASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.