Projeto de Lei PL 2376/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INTERDIÇÃO DE DIREITOS AOS CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, INTERDIÇÃO DE DIREITOS, CONDENADO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, OMISSÃO, FRAUDE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, FIANÇA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISÃO, INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.