Projeto de Lei PL 1902/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE AS FORÇAS ARMADAS SINGULARES E OUTROS ORGÃOS FEDERAIS, COM O OBJETIVO DE COIBIR ATIVIDADES ILEGAIS NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS DAS REGIÕES NORTE E OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, FORÇAS ARMADAS, MINISTERIOS MILITARES, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), REPRESSÃO, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, GARIMPO, CONTRABANDO, DESMATAMENTO, INVASÃO, TERRAS INDIGENAS, DELEGAÇÃO DE PODERES, PODER DE POLICIA, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.