Projeto de Lei PL 426/1991
Data de apresentação: 1991-04-15T00:00:00
Ementa: CRIA, NAS EMPRESAS SOB O CONTROLE DO ESTADO, O DIRETOR REPRESENTANTE E O CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES - DIREP E COREP, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, GESTÃO, DIREÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE REPRESENTANTES, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DEFESA, DIREITOS, TRABALHADOR, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ZELO, PATRIMONIO, FISCALIZAÇÃO, DENUNCIA, DANOS, BENS PUBLICOS, ACOMPANHAMENTO, ADMISSÃO, INVESTIDURA, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.