Projeto de Lei PL 1306/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, indicação, falta grave, empregado, despedida, justa causa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.