Projeto de Lei PL 1143/1991
Data de apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PODENDO O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA DILIGENCIAS, DETERMINAR QUE AS PARTES APRESENTEM RAZÕES FINAIS NA PROPRIA AUDIENCIA, PARA EM SEGUIDA PROFERIR A SENTENÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO, JUIZ, PARTES PROCESSUAIS, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, AUDIENCIA, DISPENSA, PRAZO, VISTA, PROCESSO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, RITO ORDINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0035 COL 01.