Projeto de Lei PL 2209/1991
Data de apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO DO VALOR DE PRODUÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EXPLORAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, MINERAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ELETRICIDADE, EDUCAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV PS-GSE/072/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.