Projeto de Lei PL 1779/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO BANCARIO DE ATENDIMENTO EXTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PASSANDO O ATENDIMENTO AO PUBLICO A SER DE 10 AS 16 H EM TODO O TERRITORIO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, HORARIO, ATENDIMENTO, FUNCIONAMENTO, REDE BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, USUARIO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.