Projeto de Decreto Legislativo PDC 78/1991
Data de apresentação: 1991-08-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM CHICAGO, A 07 DE DEZEMBRO DE 1944.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, EMENTA, ARTIGO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/92. DOFC 19 10 92 PAG 14613 COL 01.