Projeto de Lei PL 2281/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, VELHICE, PERICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, READAPTAÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.