Projeto de Lei PL 177/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, REGULANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR INCUMBIDO DE RECEBER AS RECLAMAÇÕES, FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PRAZO, RESPOSTA, PROVIDENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 240/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.