Projeto de Lei PL 1609/1991
Data de apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.