Projeto de Lei PL 705/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VERBAS ESPECIFICAS PARA ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (LBA), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, CRIANÇA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.