Projeto de Lei PL 1648/1991
Data de apresentação: 1991-09-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DELEGANDO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, A COMPETENCIA SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, COMPETENCIA, (SUS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SEGURADO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÕES, METODO  ANTICONCEPCIONAL, ESTERILIZAÇÃO, SAUDE, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.