Projeto de Lei PL 550/1991
Data de apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. NORMAS, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.