Projeto de Lei PL 566/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: INCLUI OS ASILOS NA ABRANGÊNCIA DA LEI 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITÁRIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ENSINO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ASILO TRATAMENTO ESPECIAL QUANTO A AÇÃO DE DESPEJO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO DE DESPEJO. INCLUSÃO, ASILO, TRATAMENTO ESPECIAL, CABIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, FALTA, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, MELHORIA, EDIFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1654/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.