Projeto de Lei PL 1091/1991
Data de apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES, TAXAS DE MATRICULA OU OUTRAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXAS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ALUNO, APROVAÇÃO, ANO LETIVO, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, ATESTADO DE POBREZA, GRATUIDADE, ENSINO, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 02.