Projeto de Lei PL 2237/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A ESCUTA TELEFONICA, POR ORDEM JUDICIAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, QUEBRA DE SIGILO, TELEFONE, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HIPOTESE, AMEAÇA, PROPRIEDADE, HONRA, CIDADÃO, FAMILIA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, DELITO, DIREITOS, ACUSADO, EXAME, AUTENTICIDADE, GRAVAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.