Projeto de Lei PL 749/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina
Palavras-chave: Isenção, imposto de renda, décimo terceiro salário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER