Projeto de Lei PL 466/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO NO ROTULO DOS MEDICAMENTOS DA INDICAÇÃO, CONTRA-INDICAÇÃO E POSOLOGIA DO REMEDIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, MEDICAMENTOS, INDICAÇÃO, POSOLOGIA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5702/90). DCN1 05 10 93 PAG 21462 COL 01.