Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1991
Data de apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO CONCURSO PUBLICO DE TITULOS E DE PROVAS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROVIMENTO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, LIMITE DE IDADE, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.