Projeto de Lei PL 292/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SENDO AOS 60 (SESSENTA) ANOS E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE, SE HOMEM OU MULHER).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, HOMEM, MULHER, DEFINIÇÃO, EMPREGADO RURAL, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, EMPREGADOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, REGIME DE COLABORAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, EMPREGADO, ECONOMIA FAMILIAR, REGIME DE SUBSISTENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.