Projeto de Lei PL 1486/1991
Data de apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITO RECURSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, ENTIDADES SINDICAIS, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, EFEITO DEVOLUTIVO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, PENHORA. ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, DEPOSITO PREVIO, GARANTIA, JUIZO, COMPROVAÇÃO, DATA, INTERPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, DEPOSITO, CUSTAS, FIXAÇÃO, VALOR, RECURSO ORDINARIO, RECURSO DE REVISTA, LIMITAÇÃO, DEPOSITO RECURSAL, RECOLHIMENTO PREVIO, CONTA VINCULADA, DO FGTS, TRABALHADOR, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO RECORRIDA, LEVANTAMENTO, QUANTIA, RECEBIMENTO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.