Projeto de Lei PL 1302/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO POR PARTE DE QUALQUER DOS CONTRATANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, CONTRATANTE, EMPREGADO, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADAPTAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.