Projeto de Lei PL 1088/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, TRABALHADOR, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.