Projeto de Lei PL 1003/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, SISTEMA, LANÇAMENTO, INFORMAÇÕES, EMPREGADOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA JA TRANSFORMADO NA LEI 8383, DE 30/12/91). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.