Projeto de Lei PL 2390/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIANDO A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA.
Ementa detalhada: PREVENDO QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A VIGILANCIA SOBRE OS ORGÃOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, QUEBRA DE SIGILO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDENCIA, DIREITO A INFORMAÇÃO, MOTIVO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.