Projeto de Lei PL 132/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO QUINTO, INCISOS XXVII E XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS SUCESSORES, ATE 50 ANOS A PARTIR DA CRIAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO O USUFRUTO, DOS DIREITOS AUTORAIS E ESTENDENDO ESSA PROTEÇÃO AOS INDIVIDUOS QUE PARTICIPAM DE OBRAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, GARANTIA, SUCESSOR, HERDEIRO, USUFRUTO, PRAZO, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, PINTURA, ESCULTURA, OBRA MUSICAL, CINEMA, EXTENSÃO, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, REPRODUÇÃO, IMAGEM, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, GRAVAÇÃO, ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DIREITOS, PERCENTUSL, AUTOR, INTERPRETE, DIRETOR, ADAPTAÇÃO, REPRODUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.