Projeto de Lei PL 2013/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGENS AEREA, RODOVIARIA, FERROVIARIA, MARITIMA E FLUVIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM UM ANO, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO, O PRAZO DE VALIDADE DAS PASSAGENS, EQUIPARANDO-AS AS PASSAGENS AEREAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ALTERAÇÃO, TRECHO, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, ONIBUS, TRANSPORTE MARITIMO, NAVIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TREM, TRANSPORTE FLUVIAL, EQUIPARAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, POSSIBILIDADE, REMARCAÇÃO, DATA, VIAGEM, PROIBIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PREÇO, NOME, BENEFICIARIO, GARANTIA, REEMBOLSO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.