Projeto de Lei PL 2430/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A SUBMISSÃO DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES BRASILEIRAS AUTONOMAMENTE DESENVOLVIDAS A INSPEÇÃO INTERNACIONAL DE QUAISQUER ORGÃOS, RESSALVADA A ABACC, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, USINA NUCLEAR, RESSALVA, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, CONTABILIDADE, CONTROLE, MATERIAL NUCLEAR, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF CRE-P/44/93, DA CRE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 17 06 93 PAG 12720 COL 01.