Projeto de Resolução PRC 39/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a investidura de servidores e dá outras providências
Ementa detalhada: PROIBINDO A INVESTIDURA EM CARGO OU FUNÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
DOS PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR
ADOÇÃO, E CONJUGES, DE PARLAMENTARES, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE
CONCURSO PUBLICO. NÃO APLICANDO A PROIBIÇÃO AQUELES QUE TENHAM
VINCULO FUNCIONAL COM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU COM
INVESTIDURA ANTERIOR A ASSUNÇÃO DO DEPUTADO. ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - RICD.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO,
INVESTIDURA, CARGO, FUNÇÃO, PARENTE, PARENTE POR AFINIDADE,
CONJUGE, EXCEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS,
HIPOTESE, SERVIDOR, VINCULO EMPREGATICIO, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO
PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, POSSE,
CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87