Projeto de Lei PL 127/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: INCLUINDO PENALIDADES PELA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO QUANDO RESULTAR LESÕES CORPORAIS MOTIVADAS PELA EXPLOSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PENALIDADE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSÃO, LESÃO CORPORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.