Projeto de Lei PL 822/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL,  (PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CREDITOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BENS, FABRICAÇÃO NACIONAL, MERCADO INTERNO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, LIVRO, AMOSTRAGEM, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, FREE SHOP, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, SACO, LEITE, EQUIPAMENTOS, AERONAVE MILITAR, EMBARCAÇÃO, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS.  
_ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXPOSIÇÃO, FEIRA, ESCRITORIO, EXTERIOR, JUROS, FINANCIAMENTO.  _ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, EMISSÃO, TITULOS, PRODUTO EXPORTADO, WARRANT, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADORIA NACIONAL, DEPOSITO, EXPORTAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, NOTA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, BENEFÍCIO FISCAL.  
_ISENÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, VENDA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
_REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESPORTE AMADOR, MEIO AMBIENTE, INFORMATICA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.