Projeto de Lei PL 1684/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a aplicação, no município originário, de recursos provenientes da imposição de multas e outras penalidades por dano ambiental
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, MULTA, PENALIDADE, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, ORIGEM, INFRAÇÃO, ORGÃOS, ARRECADAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.