Projeto de Lei PL 834/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DEFINE A UTILIZAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE ATE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO REPROPRIADO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, RESSALVA, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, BENFEITORIA, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, TERRA NUA. FIXAÇÃO, PRAZO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CORREÇÃO MONETARIA, MANUTENÇÃO, VALOR, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, DESAPROPRIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.