Projeto de Lei Complementar PLP 78/1991
Data de apresentação: 1991-11-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA E FIXAÇÃO DE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS A SUA FUNÇÃO SOCIAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO TAMBEM O DISPOSTO NO ARTIGO 243 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, REQUISITOS, APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO DE EMPREGO, PARCERIA AGRICOLA, ARRENDAMENTO RURAL, MEEIRO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR RURAL. DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MINIFUNDIO, PROPRIEDADE FAMILIAR, PEQUENA PROPRIEDADE, LATIFUNDIO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, ASSENTAMENTO RURAL, INDENIZAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ASSISTENCIA TECNICA, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EXTENSÃO RURAL, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SEMENTE, MUDAS, REPRODUTOR, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, MECANIZAÇÃO, COOPERATIVISMO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CREDITO AGRICOLA, BENEFICIO FISCAL, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, INFRA ESTRUTURA, IRRIGAÇÃO, SEGURO AGRARIO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO AGRICOLA, GARANTIA, PREÇO MINIMO, PRODUÇÃO AGRICOLA, HABITAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, OBJETIVO, PRODUTIVIDADE. PREVISÃO, CONFISCO, DISPENSA, INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, CULTIVO, ESTUPEFACIENTE, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE. PROIBIÇÃO, PENHORA, PROPRIEDADE FAMILIAR, PEQUENA PROPRIEDADE, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 06 93 PAG 12641 COL 01.