Projeto de Lei PL 168/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATO DE ADESÃO, O FORO COMPETENTE SERA O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, FORO CONTRATUAL, AÇÃO JUDICIAL, CONTRATO DE ADESÃO, DECISÃO JUDICIAL, FORO, DOMICILIO, CONSUMIDOR, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.