Projeto de Resolução PRC 44/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 240 DA RESOLUÇÃO 17, DE 1989.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR PARA AQUELE QUE FALTAR A VINTE SESSÕES ORDINARIAS ININTERRUPTAS, O QUE EQUIVALE AO PERIODO DE UM MES OU 30 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, AUSENCIA, FALTA, SESSÃO ORDINARIA, PERIODO, MES, RESSALVA, LICENÇA, MISSÃO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16598 COL 02.