Projeto de Lei PL 662/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OS CRIMES CONTRA GESTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DELITO, CRIME, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.