Projeto de Lei PL 1438/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, EM HOTEIS E CASSINOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, CASSINO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, NITEROI, PETROPOLIS, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0043 COL 01.