Projeto de Lei PL 555/1991
Data de apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: PERMITE O DESCONTO, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.