Projeto de Lei PL 874/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: HAVENDO DISPENSA DE EMPREGADO EM CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL OU REPRESENTANTE NA CIPA, SEM INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TERA DISTRIBUIÇÃO ESPECIAL E PRIORIDADE SOBRE AS DEMAIS, DEVENDO A PRIMEIRA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO REALIZAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, REPRESENTANTE, TITULAR, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE (CIPA), ESTABILIDADE PROVISORIA, TRATAMENTO ESPECIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, PRIORIDADE, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AUSENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 255; NÃO - 94; NULO - 03; TOTAL - 352. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.