Projeto de Lei PL 1050/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO DATA DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS, DISPONDO SOBRE A CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS, A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, PROIBINDO A BOCA DE URNA, E REGULANDO A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PREVIA OU TESTE ELEITORAL E A ESCOLHA PREVIA DE CANDIDATOS.
Palavras-chave: NORMAS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SIMULTANEIDADE, REALIZAÇÃO, DOIS TURNOS, DATA, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, NOME, NUMERO, APELIDO, CANDIDATO, CEDULA ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, SEÇÃO ELEITORAL, MESA RECEPTORA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES. NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DECISÃO, RECLAMAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, ABUSO, CRIME ELEITORAL, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, BENS PARTICULARES, ANUNCIO, CARTAZ. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PUBLICOS, RESSALVA, CARTAZ, INDICAÇÃO, LOCAL, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, ANO, ELEIÇÕES, RESSALVA, SERVIDOR. NORMAS, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (EM CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.