Projeto de Lei PL 2337/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA'.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS QUANDO O CUSTEIO DOS PLANOS DE PECULIOS CONSTITUIR ENCARGO EXCLUSIVO DOS PARTICIPANTES, SEM QUALQUER ONUS PARA OS PATROCINADORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, NORMAS, ELIMINAÇÃO, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PECULIO, HIPOTESE, CUSTEIO, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, ISENÇÃO, ONUS, PATROCINADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0064 COL 01.