Projeto de Lei PL 2037/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: Revoga a alínea "h" do artigo 38, e o artigo 124, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
Ementa detalhada: DESOBRIGANDO AS EMISSORAS DE RADIO E TV DE TRANSMITIREM CINCO POR CENTO DE PROGRAMAÇÃO DIARIA EM NOTICIAS E VINTE E CINCO POR CENTO EM COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PERCENTAGEM, HORARIO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, NOTICIARIO,
ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, RADIODIFUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferimento da Mensagem 75/03, do Poder Executivo, solicitando a retirada deste.