Projeto de Lei PL 881/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: CONFERE AOS MUNICIPIOS A OBRIGAÇÃO DE ATENDER, EM ESTABELECIMENTOS PROPRIOS, AS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, BERÇARIO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CRIANÇA, IDADE ESCOLAR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, PROFESSOR, NUMERO, ALUNO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.