Projeto de Lei PL 141/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A PREVIA APROVAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS OS AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INICIO, VIGENCIA, APROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 02.