Projeto de Lei PL 87/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA DE TIPO ECONOMICO, COM UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA, DE NO MAXIMO 05 OPERARIOS, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS SERÃO CALCULADAS, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NOS SALARIOS PAGOS PELO PROPRIETARIO AOS TRABALHADORES NA OBRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PROPRIETARIO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO, TRABALHO ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, TRABALHADOR, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 26 02 92 PAG 2430 COL 01.