Projeto de Decreto Legislativo PDC 95/1991
Data de apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL 1576 E 1577, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1989 E 1738, DE 16 DE AGOSTO DE DE 1990 E DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 1497, DE 21 DE JUNHO DE 1989, RELATIVAS A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS RURAIS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, EFEITO SUSPENSIVO, RESOLUÇÃO, (CMN), CIRCULAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO RURAL, ATO NORMATIVO, AJUSTAMENTO, VALOR, MOEDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0217 COL 01.