Projeto de Lei PL 2463/1991
Data de apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 52 incisos I, II,e parágrafo único, art. 85, art. 86 e art.102 inciso I alinea 'C' da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, atentado, existência, União, exercício, Poder Legislativo, Poder  judiciário,  imunidade, suborno, corrupção, direitos políticos, direitos e garantias individuais, direitos sociais, abuso de poder, segurança interna, probidade, administração pública, orçamento, guarda, utilização, fundos públicos, emissão, moeda, cumprimento, lei federal, decisão judicial, edição, medida provisória, critérios, relevância, urgência, reedição, rejeição, perda eficácia, apreciação, conversão, prazo, denúncia, autorização, instauração, Câmara dos Deputados, processo, julgamento, Senado federal, Presidente, Supremo Tribunal Federal (STF).  
_Definição, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União, denúncia, processo, julgamento, Senado, Governador, Secretário de Estado, Prefeito, Secretário Municipal, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.