Projeto de Lei PL 1928/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE REGULARIZAREM, PERANTE O FISCO, EVENTUAIS PATRIMONIOS OU RECEITAS NÃO DECLARADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, RECEITA, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, DEPOSITO, DINHEIRO, BANCOS, AUMENTO, MULTA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.