Projeto de Lei PL 1552/1991
Data de apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHO REALIZADO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL, NÃO CONPENSADO, SERA REMUNERADO EM TRIPLO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, REALIZAÇÃO, DIA, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE REMUNERADA, INEXISTENCIA, COMPENSAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.