Projeto de Decreto Legislativo PDC 81/1991
Data de apresentação: 1991-08-14T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1988, NO VALOR DE CZ$ 1.543.000.000.000,00 (UM TRILHÃO E QUINHENTOS E QUARENTA E TRES BILHÕES DE CRUZADOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, VALOR, SALDO, MEIOS DE PAGAMENTO, INFLAÇÃO, DEFICT, ORÇAMENTO, ADAPTAÇÃO, OFERTA, MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/93. DOFC 10 09 93 PAG 13446 COL 02.