Projeto de Lei PL 680/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS NACIONAIS, BENEFICIARIAS DA RESERVA DE MERCADO, A INVESTIREM TRES POR CENTO DO FATURAMENTO EM PROJETOS DE PESQUISA EM ATIVIDADES DE INFORMATICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA BENEFICIARIA, RESERVA, MERCADO, INFORMATICA, INVESTIMENTO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, REALIZAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.