Projeto de Lei PL 244/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, NO PROCESSO CAUTELAR, TODOS OS ATOS, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATE A SENTENÇA, DEVERÃO REALIZAR-SE DENTRO DE 01 ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO CAUTELAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.