Projeto de Lei PL 608/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (APAE), PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1848/89). DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.