Projeto de Lei PL 1012/1991
Data de apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa detalhada: TANTO PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PARA A REFORMA MILITAR QUANTO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA APOSENTADORIA PELO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SETOR PRIVADO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, MATRICULA, NOMEAÇÃO, REINCLUSÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MILITAR DA ATIVA, MILITAR INATIVO, REFORMA MILITAR, MILITAR REFORMADO, ADMISSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEGURADO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.