Projeto de Lei PL 830/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 8º , inciso IV, da Constituição Federal, dispondo sobre o registro das entidades sindicais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre fixação da contribuição sindical e o registro de sindicatos; regulamentando o disposto no inciso I e IV do  artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, direitos sociais, fixação, contribuição sindical, categoria profissional, categoria econômica, representação sindical, desconto, folha de pagamento, prazo, recolhimento, entidades sindicais, competencia, assembleia geral, sindicato, votação, revisão, valor, Tribunal Superior do Trabalho (TST). _Alteração, Lei dos Registros Publicos, inscrição, sindicato, entidades sindicais, associação profissional, registro, cartorio, notificação, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), manutenção, banco de dados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.