Projeto de Lei PL 613/1991
Data de apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INSTITUTO DA FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, POSSIBILIDADE, LOCADOR, SOLICITAÇÃO, LOCATARIO, GARANTIA, CAUÇÃO, DINHEIRO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.