Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1991
Data de apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Altera o art. 145 e 150 da Constituição Federal de 1988; criando o imposto único.
Palavras-chave: Definição, Sistema Tributário Nacional, impostos, operação financeira, comercio exterior, Imposto Territorial Rural, responsabilidade, União, arrecadação, transferência, parcela, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, fundos de participação. _Competência, União, criação, empréstimo compulsório, despesa, caráter extraordinário, calamidade pública, guerra externa. _Proibição, aumento, tributos, inexistência, lei federal, diferença, tratamento fiscal, contribuinte, cobrança, fato gerador, anterioridade, vigência, legislação tributária, exercicio financeiro, confisco, impostos. _Exigência, lei especial, concessão, anistia fiscal, remissão de débitos, matéria tributária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.