Projeto de Lei PL 2252/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta a proteção temporária de inventos industriais, assegurando direitos de autor, na forma do artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, PERIODO, PRIVILEGIO,
DIREITO AUTORAL, USUFRUTO, AUTOR, INVENÇÃO, CRITERIOS, INTERESSE,
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, PROTEÇÃO,
MARCA INDUSTRIAL, NOME, PRODUTO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.