Projeto de Lei PL 1455/1991
Data de apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA MARGEM DE LUCRO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS MARGENS DE COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS SERA DE ATE VINTE POR CENTO SOBRE O PREÇO DO FABRICANTE AO REVENDEDOR). - PODER CONCLUSIVO DA COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONTROLE, MARGEM DE LUCRO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, EMBALAGEM, APARELHO ELETRODOMESTICO, OBRIGATORIEDADE, FABRICA, INDICAÇÃO, PREÇO, FABRICANTE, REVENDEDOR, SUGESTÃO, VENDA A VAREJO, PERCENTAGEM, PRODUTO IMPORTADO, MOEDA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, REINCIDENCIA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0043 COL 01.