Projeto de Lei Complementar PLP 37/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS,
NO CASO DE EXERCICIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO
CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO,
ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, PROVENTOS
INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, CRITERIOS,
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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