Projeto de Lei PL 1777/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS DE REGRAS BASICAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 178 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ORGANIZAÇÃO, ORDENAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, GARANTIA, REGULARIDADE, PREVENÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, CLANDESTINIDADE. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ADJUDICAÇÃO, REQUISITOS, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, PESSOAL, FROTA, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, INCLUSÃO, CLAUSULA, INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, USUARIO, TRANSPORTE GRATUITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.