Projeto de Lei PL 1185/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O INSS.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, (INSS), PRESTAÇÕES, MENSALIDADE, PRAZO, EQUIVALENCIA, ATRASO, COMPROMETIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, CORREÇÃO MONETARIA, (TRD), DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.