Projeto de Lei PL 467/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 508, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DO BANCARIO A FALTA CONTUMAZ DE PAGAMENTO DE DIVIDAS, LEGALMENTE EXIGIVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, EFEITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BANCARIO, DEVEDOR, OMISSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SM-243; NÃO-119, ABS-03; NUL-02; TOTAL-367: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.