Projeto de Lei Complementar PLP 26/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, DEPOSITO, VALOR, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, TERRA NUA, DINHEIRO, MOEDA, BENFEITORIA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, DOMICILIO, PROPRIETARIO, DEFERIMENTO, PETIÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, CONTESTAÇÃO, DESAPROPRIADO, DECISÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, INFRAÇÃO, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.