Projeto de Lei PL 1632/1991
Data de apresentação: 1991-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES E TAXAS ESCOLARES DE ESCOLAS PARTICULARES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O DESCONTO OCORRERA QUANDO HOUVER MAIS DE UM MEMBRO DA FAMILIA MATRICULADO NA MESMA ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, GARANTIA, PAES, RESPONSAVEL, DESCONTO, PERCENTAGEM, MENSALIDADE, TAXAS, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CRITERIOS, QUANTIDADE, FILHO, PRIORIDADE, MATRICULA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.