Projeto de Lei PL 2076/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, fixação, punição, empregador, atraso, salário, trabalhador, prazo, reclamação trabalhista, retenção, ato doloso, justiça do trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.