Projeto de Lei PL 737/1991
Data de apresentação: 1991-04-18T00:00:00
Ementa: Assegura aos desempregados o direito à suspensão dos pagamentos da casa própria , pelo prazo e nas condições que especifica
Palavras-chave: Garantia, desempregado, mutuário, (SFH), suspensão, pagamento, prestações, financiamento, casa própria.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 737/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 737/1991 o PL 5264/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.