Projeto de Lei PL 1573/1991
Data de apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS TRANSFERENCIAS DE IMOVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, RESULTADO, INDENIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7490 COL 01.