Projeto de Lei PL 1131/1991
Data de apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 201 E 260 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A SEDE DA COMARCA SERA O FORO COMPETENTE PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE DELITO TIPIFICADO COMO ROUBO, QUANDO NEM VITIMA NEM ACUSADO FOREM DOMICILIADOS NO LUGAR DA INFRAÇÃO, MAS SIM NA REGIÃO METROPOLITANA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, FORO, SEDE, COMARCA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, DELITO, ROUBO, HIPOTESE, DOMICILIO, VITIMA, ACUSADO, REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.