Projeto de Lei PL 2345/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPITULO II DO TITULO X DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A SENTENÇA CONDENARA O EMPREGADOR, QUANDO ESTE FOR VENCIDO OU QUANDO HOUVER ACORDO, A PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOCACIA, ADVOGADO. NORMAS, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, ADVOCACIA, EMPREGADO, FIXAÇÃO, VALOR, JUIZ, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OCORRENCIA, PERDA, AÇÃO JUDICIAL, ACORDO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 95 PAG 3779 COL 01.