Projeto de Lei PL 203/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, acondicionamento, coleta, tratamento, transporte, destinação, disposição final, lixo, resíduos sólidos, lixo hospitalar, laboratório, análise biológica, farmácia, drogaria, consultório médico, dentista, serviço de veterinária, medicina legal, medicina nuclear,  material radioativo, drogas, medicamentos, tóxico, embalagem, aerosol, incineração, inspeção, instalações, equipamentos, limpeza pública, vigilância epidemiológica, treinamento, pessoal, utilização, equipamento de proteção individual.  
_Requisitos, reaproveitamento, residuos sólidos, material hospitalar, agricultura, pecuária. _Proibição, lançamento, resíduos sólidos, serviço de saúde, curso d'água, lago, lagoa, rio, mar, ar livre.  
_Definição, responsabilidade, prefeitura, manutenção, serviço, coleta, transporte, lixo, serviço de saúde, cobrança, tarifas, penalidade, infrator.  
_ Fixação, prazo, fabricante, equipamentos, resíduos sólidos, serviço de saúde, manutenção, produção, peças, reposição.  
_ Autorização, empresa privada, concessionaria, serviços públicos, coleta, tratamento, lixo.  
_Competência, orgãos, administração municipal, administração estadual, saneamento basico, preservação, meio ambiente, inspeção, fiscalização, controle, processamento, lixo, serviço de saude.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.757 /10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40599 COL 01.