Projeto de Lei PL 993/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO PESSOAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO O CONTROLE DA VIDA DE CADA CIDADÃO NO QUE DIZ RESPEITO A SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, PROFISSIONAIS, PREVIDENCIARIAS, FISCAIS, IMPEDINDO-SE A DUPLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, PESSOA FISICA, CARTORIO, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF), CARTEIRA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, CERTIDÃO, CASAMENTO, ESTUDANTE, CERTIFICADO DE RESERVISTA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, ATESTADO DE OBITO, COMPETENCIA, CONTROLE, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, IDENTIDADE, CIDADÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.