Projeto de Lei PL 709/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO DE POLICIA, BACHAREL EM DIREITO, A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, REMESSA, RELATORIO, INQUERITO POLICIAL, JUIZO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.