Projeto de Lei PL 1718/1991
Data de apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: DEFINE A UTILIZAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PODENDO OS TRIBUTOS E CONTRIBIUÇÕES FEDERAIS SEREM PAGOS COM TITULOS VENCIDOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CLAUSULA, PRESERVAÇÃO, VALOR VENAL, VALOR NOMINAL, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PAGAMENTO, PREÇO, TERRAS PUBLICAS, DEPOSITO, GARANTIA, EXECUÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0050 COL 01.