Projeto de Lei PL 2231/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
Ementa detalhada: DESONERANDO OS SINDICATOS DAS DESPESAS COM PERITO NAS AÇÕES DE VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, AÇÕES, VERIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, ASSOCIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.