Projeto de Lei PL 2220/1991
Data de apresentação: 1991-02-13T00:00:00
Ementa: PUNE A LIDE TEMERARIA DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS DO DENUNCIANTE, SE JULGADA TEMERARIA OU PROPOSTA DE MA FE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇAO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, AÇÃO PENAL, PERDAS E DANOS, COMPROVAÇÃO, MA FE, DENUNCIANTE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, JUSTIÇA ELEITORAL, ABUSO, PODER ECONOMICO, CORRUPÇÃO, FRAUDE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.