Projeto de Lei PL 13/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA (INFORMAÇÃO E CONTRA-INFORMAÇÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATIVIDADE, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA, ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, CUMPRIMENTO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   
_OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, DOCUMENTO SIGILOSO, SEGURANÇA NACIONAL, LEGISLATIVO, ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO MISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, SIGILO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.