Projeto de Lei PL 2320/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, OS VALORES-LIMITE A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 16, 21, 22, 52 E 64 DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, LIMITAÇÃO, VALOR, TERMO, CONTRATO, CONCORRENCIA PUBLICA, CONVITE, TOMADA DE PREÇO, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, DISPENSA, INEXISTENCIA, LICITAÇÃO, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, REDUÇÃO, PRAZO, PUBLICIDADE, EDITAL, CONVITE, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.