Projeto de Lei PL 1301/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO DO SERVIDOR PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA CONTRA AS PESSOAS DE DIREITO PUBLICO A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS, VINCULADOS OU LOTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LOTAÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBORDINAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.