Projeto de Lei PL 40/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, ORIENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, INCLUSÃO, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RESSALVA, APLICAÇÃO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-307/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 pág 17916, col 01.