Projeto de Lei PL 616/1991
Data de apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A LEI 7844/89) DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.