Projeto de Lei PL 1642/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: PERMITINDO UMA UNICA REELEIÇÃO DO SINDICO E DOS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO, PROIBINDO A ELEIÇÃO DE PARENTES PARA O MANDATO SUBSEQUENTE E GARANTINDO AO LOCATARIO AS PRERROGATIVAS DO PROPRIETARIO NAS ASSEMBLEIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMAS, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, SINDICO, CONSELHO CONSULTIVO, CONDOMINIO, INELEGIBILIDADE, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, ESPOSA, CONCESSÃO, DIREITOS, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, REUNIÃO, PRERROGATIVA, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.