Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/1991
Data de apresentação: 1991-06-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO O INCISO VIII AO ARTIGO 153 E O INCISO III E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 159 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS UNICOS, ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, ELETRICIDADE, REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO