Projeto de Lei PL 969/1991
Data de apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 5869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RENUNCIA DO ADVOGADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, RENUNCIA, MANDATO JUDICIAL, ADVOGADO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MANDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.