Projeto de Lei PL 599/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIO A PESSOAS DEFICIENTES E AOS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, CADASTRAMENTO, BENEFICIARIO, (INSS), PAGAMENTO, BANCOS, AGENCIA, (DCT), RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.