Projeto de Lei PL 1333/1991
Data de apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE MOTO-AQUATICA E ASSEMELHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO, MODELO, ESPORTE AQUATICO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MAIORIDADE, EXAME DE HABILITAÇÃO, SEGURANÇA, ELABORAÇÃO, ORGÃO NORMATIVO, INSCRIÇÃO, (CP), REGIÃO, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, ASSINATURA, TERMO DE RESPONSABILIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, LIMITAÇÃO, NAVEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.