Projeto de Lei PL 1709/1991
Data de apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO JORNADA ESPECIAL DE 06 HORAS AOS VIGIAS E MOTORISTAS DE CASAS BANCARIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, GUARDA DE VIGILANCIA, MOTORISTA, EMPREGADO, BANCOS, REGIME ESPECIAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13329 COL 01.