Projeto de Lei PL 528/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: DEVENDO A EMPRESA FORNECE-LOS GRATUITAMENTE SEMPRE QUE EXIGIR DE SEUS EMPREGADOS O SEU USO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, UNIFORME, TRABALHADOR, DATA, CONCLUSÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.