Projeto de Lei PL 783/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO CONJUGE SEPARADO CONSENSUALMENTE.
Ementa detalhada: EM CASO DE OBITO DO CONJUGE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEIGSLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, DISPENSA, PENSÃO JUDICIAL, HIPOTESE, ABANDONO, RESIDENCIA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.