Projeto de Lei PL 1362/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE TARIFARIO DO VALE-TRANSPORTE.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO CONFERIR VALIDADE MINIMA TARIFARIA DE 03 MESES AO VALE-TRANSPORTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALIDADE, VALE TRANSPORTE, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, TARIFAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.