Projeto de Lei PL 1963/1991
Data de apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO TAMBEM CRIME HIDIONDO, O CRIME DE EXTORSÃO, QUANDO O CONSTRANGIMENTO SE EXTERIORIZA ATRAVES DE AMEAÇA CONTRA A COLETIVIDADE, ALTERANDO A LEI QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 50 INCISO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, EXTORSÃO, CHANTAGEM, AMEAÇA, COMUNIDADE, SOCIEDADE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.