Projeto de Lei PL 260/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DOS COBRADORES DE ONIBUS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, COBRADOR, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, INTERVALO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4827/90.