Projeto de Lei PL 80/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEPRECIAÇÃO ACELERADA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, BENS DE CAPITAL, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, PEÇA SOBRESSALENTE, PRODUTO NACIONAL, FABRICAÇÃO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, CALCULO, TAXAS, COTA DE DEPRECIAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8191/91. DOFC 12 06 91 PAG 11213 COL 1.