Projeto de Lei PL 2236/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA COPIA DOS COMPROVANTES DE TODOS OS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
Palavras-chave: OBRIAGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, SINDICATO, COPIA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA
SOCIAL, FORNECIMENTO, EMPREGADO, FORMULARIO, ATIVIDADE INSALUBRE, APOSENTADORIA ESPECIAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.