Projeto de Lei PL 1546/1991
Data de apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PREVISÃO DE RECURSOS PARA OBRA E SERVIÇOS PUBLICOS, A APROVAÇÃO DO PROJETO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, A LEGITIMIDADE PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES, TORNANDO O PROCESSO DE LICITAÇÃO DEMOCRATICO E TRANSPARENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, PROJETO, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, FRAUDE, ABUSO, CRITERIOS, DESEMPATE, RESCISÃO, CONTRATO, PRAZO, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, EXECUÇÃO. REQUISITOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.