Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1991
Data de apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFINE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 420 O NUMERO MAXIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS, SENDO O MAXIMO DE 60 E O MINIMO DE 04 POR ESTADO, E DE 02 DEPUTADOS POR TERRITORIO, ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ELEIÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.