Projeto de Lei PL 590/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO RETROATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: SENDO PERMITIDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, NO PRAZO DE 01 ANO, DEVENDO HAVER, SOBRE O DEBITO, MULTA EQUIVALENTE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO FACULTATIVO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, INCIDENCIA, MULTA, TAXAS, JUROS, DEBITOS, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.