Projeto de Lei PL 1924/1991
Data de apresentação: 1991-09-25T00:00:00
Ementa: Faculta aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação a opção pelo vencimento das prestações mensais na mesma data da percepção do salário.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, financiamento, (SFH), (CEF), opção, vencimento, prestações, casa própria, mensalidade, data, época, recebimento, salário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.