Recurso REC 17/1991
Data de apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 03/91).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP