Projeto de Lei PL 948/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GRATUIDADE, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, DESLOCAMENTO, ELEITOR, LOCAL, VOTAÇÃO, PERIODO, ELEIÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CASAMENTO CIVIL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.