Projeto de Lei PL 1517/1991
Data de apresentação: 1991-08-30T00:00:00
Ementa: PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.