Projeto de Lei PL 1321/1991
Data de apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARREIRA.
Ementa detalhada: EXIGINDO A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA PELO MINISTERIO DO TRABALHO PARA FINS DE APLICAR A ISONOMIA SALARIAL PARA FUNÇÕES IDENTICAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, (MTPS), QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, EMPRESA, OBJETIVO, SALARIO, ISONOMIA SALARIAL, IGUALDADE, FUNÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.