Projeto de Lei PL 673/1991
Data de apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS MESAS RECEPTORAS COMPETENCIA PARA APURAR OS VOTOS, ALTERANDO DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DESDE QUE OS MUNICIPIOS POSSUAM MAIS DE TRINTA MIL ELEITORES OU SEJAM MUNICIPIOS DAS CAPITAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, COMPETENCIA, MESA, RECEPÇÃO, ELEIÇÃO, APURAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, QUANTIDADE, NUMERO, ELEITOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.