Projeto de Lei PL 579/1991
Data de apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE INTERFERENCIA NOS SISTEMAS DE INFORMATICA.
Palavras-chave: TIPICIDADE, CRIME,  ALTERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ABUSO, ACESSO, BANCO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA, INTERFERENCIA, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, EFEITO, DANOS, PREJUIZO, VITIMA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.