Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1991-06-28T17:36:00
Ementa: Modifica a redação da alínea "a" do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pel Dep. ANTONIO DE JESUS