Projeto de Lei PL 778/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA A EXIGENCIA DE FORMAÇÃO UNIVERSITARIA PARA O EXERCICIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLICIA.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISITOS, ACESSO, CARGO, ESCRIVÃO DE POLICIA, CONCLUSÃO, NIVEL SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, PREFERENCIA, CURSO SUPERIOR, BACHAREL, DIREITO, GARANTIA, PRERROGATIVA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.