Projeto de Lei PL 1900/1991
Data de apresentação: 1991-11-08T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONOMICA PELO ESTADO, REGULAMENTANDO O 'CAPUT' E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO AS INICIATIVAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO; DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E TRABALHISTAS DAS ENTIDADES PUBLICAS, A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS FISCAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ESTADO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, DEFINIÇÃO, INTERESSE NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL, INDUSTRIA, MATERIAL BELICO, ESTALEIRO, PRODUÇÃO, NAVIO DE GUERRA, FABRICA, AERONAVE MILITAR, ARTEFATOS, MUNIÇÃO, ARMAMENTO, SIDERURGIA, EMPRESA DE PETROLEO, ENERGIA, SERVIÇO RELEVANTE, INTERESSE, COMUNIDADE, ATIVIDADE, SETOR, AREA, MINERAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, INEXISTENCIA, CAPACIDADE, INICIATIVA PRIVADA, NECESSIDADE, SUBSTITUIÇÃO, IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIME JURIDICO, EMPRESA PRIVADA, INICIATIVA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, PRIVILEGIO, SETOR PRIVADO, SETOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.