Projeto de Lei PL 2469/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIPAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, AQUISIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, REDE OFICIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.