Projeto de Lei PL 1937/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO INCIDENCIA MAIOR PARA ARTIGO DE LUXO, INCIDENCIA MENOR PARA PRODUTO DE NECESSIDADE SECUNDARIA E ISENTANDO OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E OS PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO).
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, PERFUME, PRODUTO SUPERFLUO, ISENÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PRODUTO EXPORTADO, EXPORTAÇÃO, MERCADO EXTERNO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE,  TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.