Projeto de Lei PL 1976/1991
Data de apresentação: 1991-01-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO CIVIL, RELATIVAMENTE A MAIORIDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 18 (DEZOITO) ANOS O INICIO DA MAIORIDADE CIVIL, E DISPONDO SOBRE MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENORES DE 18 (DEZOITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, OBRIGAÇÃO CIVIL, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.