Projeto de Lei PL 2095/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS TRIBUTARIOS FEDERAIS AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, REGIÃO SEMI ARIDA, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SONEGAÇÃO, RECURSOS, TRIBUTAÇÃO..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.