Projeto de Lei PL 1929/1991
Data de apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS SERÃO BASEADAS NOS PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.