Projeto de Decreto Legislativo PDC 124/1991
Data de apresentação: 1991-01-14T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA 3485, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991, EXPEDIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: QUE DETERMINA UM REAJUSTE, NO MES DE AGOSTO, DE APENAS 54,6 POR CENTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MTPS), PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 03 93 PAG 4956 COL 01.