Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Destina 10% (dez por cento) dos recursos a serem aplicados pela União Federal em projeto de irrigação da Ilha do Marajo.  Acrescenta inciso III ao art. 42 das Disposições Transitorias da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato das Disposições  Constitucionais Transitorias, inclusão, Ilha do Marajó, beneficio, repasse, verba, aplicação, recursos financeiros, União Federal, destinação, irrigação, combate, seca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.