Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/1991
Data de apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ANTECIPANDO A DATA DE REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A REFORMA E O SISTEMA DE GOVERNO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1991 E FIXANDO A DATA PARA INICIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL EM PRIMEIRO DE MARÇO DE 1992, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, REPUBLICA, MONARQUIA,  PARLAMENTARISMO, FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, REVISÃO CONSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.