Projeto de Lei PL 1875/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo em que o credor se utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho ou lazer.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, credor, cobrança, dívida, utilização, ameaça, coação, declaração falsa, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.