Projeto de Lei PL 287/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação
Palavras-chave: Concessão, direitos, mutuário, (SFH), transferência, contrato, financiamento, aquisição, casa propria, terceiros, adquirente, ausência, alteração, valor, prestações, saldo devedor, sub-rogação, comprovação, comprador, inexistência, imóvel, exigência, preenchimento, cadastro, prevenção, inadimplência, agente financeiro, processo, cobrança, crédito hipotecário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.