Projeto de Lei PL 1974/1991
Data de apresentação: 1991-10-08T00:00:00
Ementa: DEFINE OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, INCISO X, ALINEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO-SE NA DEFINIÇÃO A PELE DE ANIMAL APENAS CURTIDA, A MADEIRA EM TORA OU PRANCHA, A PEDRA PRECIOSA NÃO LAPIDADA, O METAL EM PO OU BARRA, A AGUA MINERAL ENLATADA OU ENGARRAFADA, O ALGODÃO EM PLUMA E A FIBRA VEGETAL NÃO TRANSFORMADA EM FIO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL, PELE, MADEIRA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, AGUA MINERAL, ALGODÃO EM PLUMA, FIBRA VEGETAL.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retificado  o despacho aposto ao Requerimento n. 501/07, nos seguintes termos: " Retifico o despacho a posto  ao Requerimento n. 501/07, para excluir do pedido de desarquivamento o PL n. 1974/91, porquanto a proposição encontra-se arquivada definitivamente. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 15 05 07 PÁG 23062 COL 01.