Projeto de Lei PL 322/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT)), DANOS PESSOAIS, USUARIO, PASSAGEIRO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ÔNIBUS, PESSOAS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA, TRANSPORTE URBANO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.