Projeto de Lei PL 2470/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS CONSORCIADOS DE BENS REAVER AS IMPORTANCIAS PAGAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO DIREITOS, ADQUIRENTE, RESSARCIMENTO, VALOR, PARCELA, PAGAMENTO, CONSORCIO, BENS, HIPOTESE, DESISTENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRADOR, DEVOLUÇÃO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.