Projeto de Lei PL 1026/1991
Data de apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINERAÇÃO, FATURAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERAL, RESULTADO, RECURSOS MINERAIS. PROIBIÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, AREA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PROJETO AGRICOLA. EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL, REQUERIMENTO, ALVARA, LAVRA DE MINERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.