Projeto de Lei PL 641/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO REGRAS PARA O CONFISCO DOS IMOVEIS RURAIS ONDE FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CONFISCO, TERRAS, IMOVEL RURAL, BENFEITORIA, MOTIVO, CULTIVO, VEGETAIS, PSICOTROPICO, INSTALAÇÃO, PRODUÇÃO, VENDA, DEPOSITO, ENTORPECENTE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA (SNFMF), OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, MEDICINA, TRATAMENTO MEDICO. COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, ENCAMINHAMENTO,  LAUDO TECNICO, COMPROVAÇÃO, CULTIVO, DROGA, PRAZO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CANCELAMENTO, MATRICULA, REGISTRO DE IMOVEIS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, TRABALHADOR RURAL, APOIO, PROJETO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8257/91). DCN1 31 07 92 PAG 17513 COL 02.