Projeto de Lei PL 149/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido. 
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, quitação, obrigações, pagamento, indenização, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, vencimento, prazo, aviso prévio, empregado, despedida, penalidade, obrigação, salário integral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.