Projeto de Lei PL 889/1991
Data de apresentação: 1991-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO DE PARENTE CONSANGUINEO OU PARENTE AFIM ATE O TERCEIRO GRAU, OU POR ADOÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PARENTE COLATERAL, ADOÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEMBROS, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTERIO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, DIRETOR, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, EXCLUSÃO, PROVIMENTO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.