Projeto de Lei PL 307/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: Regula o artigo 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE
TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA. _COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-307/1991, nos termos do Artigo 133 do RI.