Projeto de Lei PL 150/1991
Data de apresentação: 1991-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A OBRA ADMINISTRADA PELO PROPRIETARIO, DE NO MAXIMO SETENTA METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA E QUANDO O INTERESSADO NÃO POSSUIR OUTRO IMOVEL RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, ADMINISTRAÇÃO, PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.