Projeto de Lei PL 2105/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo para renegociação de prestação em atraso do Sistema Financeiro da Habitação
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 120 dias.
Palavras-chave: Fixação, prazo, renegociação, prestações vencidas, mutuário, (SFH), proibição, débitos, (FCVS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.