Projeto de Lei PL 2346/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A JUSTIÇA DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO E AS COMPETENCIAS DO JUIZ DE PAZ, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, MANDATO, SUBSIDIO, MEMBROS, EQUIPARAÇÃO, VEREADOR, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, JUIZADO DE MENORES, DESEMPENHO FUNCIONAL, DELEGAÇÃO, JUIZ DE COMARCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.