Projeto de Lei PL 2085/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO DETECTOR DE MENTIRAS, EM INTERROGATORIOS, NO CURSO DE PROCESSO PENAL OU DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, CONSENTIMENTO, REU, DURAÇÃO, INTERROGATORIO, INTERPELAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINA, DISCIPLINAMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE, PECULATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,  VIOLAÇÃO, SIGILO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.