Projeto de Lei PL 1933/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE AO DO SEU VENCIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIA, MES, DIA UTIL, INOBSERVANCIA, PRAZO, CORREÇÃO MONETARIA, (TRD), EXCEÇÃO, GREVE, FERIADO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0055 COL 01.