Projeto de Lei PL 1879/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA AOS ARQUIVOS PUBLICOS RELATIVOS A DESAPARECIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ABERTURA, ACESSO, ARQUIVO PUBLICO, PESSOA DESAPARECIDA, POLITICO, REPRESENTANTE LEGAL, ENTIDADE, OBJETIVO, CONHECIMENTO, MOTIVO, DESAPARECIMENTO, MORTE, PRESO POLITICO, PERIODO, EPOCA, DITADURA, CONCESSÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO ESCRITO, INOBSERVANCIA, NEGAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.