Projeto de Lei PL 1984/1991
Data de apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORARIOS, DISCIPLINANDO A REVISÃO DOS PROVENTOS E BENEFICIOS DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CARGO PROVISORIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, CARGO EFETIVO, REVISÃO, VALOR, DATA, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, ATIVIDADE, GARANTIA, DIREITOS, HERDEIRO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.