Projeto de Lei PL 952/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no § 2º do art. 227 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DEVENDO OS LOGRADOUROS E OS EDIFICIOS DE USO PUBLICO CONTER VIAS
DE ACESSO, RAMPAS E PORTAS QUE FACILITEM O TRANSITO DE PORTADORES
DE DEFICIENCIA FISICA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOA DEFICIENTE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO
PUBLICO, CONSTRUÇÃO, ACESSO, FACILITAÇÃO, LOCOMOÇÃO, DEFICIENTE
FISICO, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27