Projeto de Lei PL 1932/1991
Data de apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, dispensa, despedidaa arbitrária, despedida injusta, empregado sindicalizado, candidatura, cargo de direção, dirigente sindical, mandato, eleição sindical, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), mulher, gestante, ressalva, falta grave, apuração, normas, cumprimento, estabilidade provisória, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.