Projeto de Lei PL 1522/1991
Data de apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TALÃO DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MULTA, CONDUTOR, PROPRIETARIO, AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, AGENTE DE TRANSITO, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MOTORISTA, INFRATOR, EXIGENCIA, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PENA, NULIDADE, AUTUAÇÃO, RESSALVA, RETIRADA, AUSENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO, TRANSITO, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, MA FE, ARBITRARIEDADE, AGENTE, PENA DISCIPLINAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.