Projeto de Lei PL 1815/1991
Data de apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ALTERANDO E EXTINGUINDO DO CODIGO CIVIL TODOS OS DISPOSITIVOS QUE DISCRIMINAM A MULHER, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DOS 
CÔNJUGES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL, IGUALDADE, DIREITOS, DEVERES, MULHER, HOMEM, CONJUGE, CHEFE, FAMILIA, CABEÇA DE CASAL, ESCOLHA, DOMICILIO, NOME, EMANCIPAÇÃO, FILHO MENOR, ADMINISTRAÇÃO, BENS DE FAMILIA, RECURSO JUDICIAL, DIVERGENCIA, CABIMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DOAÇÃO, PATRIMONIO, FIANÇA, AVAL, REGIME, CASAMENTO, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SEPARAÇÃO DE BENS, IDOSO,  MENOR, ORFÃO, OPÇÃO, COMUNHÃO DE BENS, PATRIO PODER, MÃE, PAI, GUARDA, FILHO, NOMEAÇÃO, TUTOR, TUTELA, CURATELA, EQUIPARAÇÃO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MULHER CASADA, DIREITOS, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305