Projeto de Lei PL 178/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, REGULANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CODIGO CIVIL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INCENTIVO, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1391/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.