Projeto de Lei PL 1312/1991
Data de apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO A CONCEDER LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, LICENÇA, CASSINO, HOTEL,  CONCESSIONARIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, PROFESSOR, MAGISTERIO, REDE OFICIAL, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, EXPLORAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.