Projeto de Lei PL 11/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS CONSTANTES NO ARTIGOS 184, 185, 186, 188, 189 E 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO,, DELEGAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PRAZO, RESGATE, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.  
_DEFINIÇÃO, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, EXTRAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO FLORESTAL, FLORESTA, AGROINDUSTRIA, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, LIMITAÇÃO, ZONA RURAL, MODULO FISCAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, PROPRIEDADE PRODUTIVA, DIVERSÃO, TOTAL, IMOVEL, PROPRIETARIO, EXCLUSÃO, AREA, TENSÃO SOCIAL, SECA, AÇUDE, NASCENTE, INEXISTENCIA, ATIVIDADE AGRICOLA, MINIFUNDIO, LATIFUNDIO.  
_AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, PERMUTA, AREA, EXCLUSÃO, REGIÃO METROPOLITANA, CAPITAL DE ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, APROVEITAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO DE EMPREGO, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, TRABALHADOR. 
_ DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE, TERRAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE ECONOMICA, INCENTIVO, PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA, MELHORIA, VALORIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, PREVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, TENSÃO SOCIAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO. _FIXAÇÃO, AREA PRIORITARIA, DESAPROPRIAÇÃO, MINIFUNDIO, LATIFUNDIO, BENFEITORIA, OBRA PUBLICA, ATIVIDADE PREDATORIA, COLONIZAÇÃO, ARRENDATARIO, PARCEIRO, PARCERIA AGRICOLA, POSSEIRO, AREA, TENSÃO SOCIAL, REFORMA AGRARIA, REALIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL.  
_DEFINIÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, VALOR, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BENFEITORIA, DEPRECIAÇÃO, VALOR FUNDIARIO, IMOVEL RURAL.  
_COMPETENCIA, DESAPROPRIANTE, DEPOSITO JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, DESAPROPRIADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROIBIÇÃO, REINVIDICAÇÃO, NULIDADE, TRANSCRIÇÃO, HIPOTESE, PRECEDENCIA, PERDAS E DANOS.  
_COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, IMOVEL, DOMINIO, POSSE, PESSOA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSENTAMENTO RURAL, DOMINIO UTIL, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, PROGRAMA INTEGRADO, CONDOMINIO, ASSOCIAÇÕES. 
_DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, REFORMA AGRARIA, PROPRIETARIO, PARCEIRO, ARRENDATARIO, POSSEIRO, ASSALARIADO, AGREGADO, TRABALHADOR RURAL, DISTRIBUIÇÃO, TERRAS, TITULO DE DOMINIO, CONCESSÃO DE USO, DIREITOS REAIS, IMOVEL RURAL, PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PRAZO,  REGULARIZAÇÃO, POSSE, DESTINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRAS PUBLICAS, LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIA, PESSOA FISICA, BRASILEIROS,  TRABALHO RURAL, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, GARANTIA, ACESSO, POLITICA AGRICOLA, PRODUÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR.  
_COMPATIBILIDADE, REFORMA AGRARIA, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.  
_NORMAS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, TOTAL, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA. _CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, SINDICATO RURAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA. EXIGENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, LIMITAÇÃO, MODULO FISCAL. 
_COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA (IBRA), COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA, ZONEAMENTO, DEFINIÇÃO, AREA PRIORITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AOS 10 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 205; NÃO - 172; ABST - 4; NULO - 1; TOTAL: 382.