Projeto de Lei PL 456/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO O CADASTRAMENTO COMO UNICA UNIDADE OS IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADOS EM MUNICIPIOS DISTINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, CADASTRAMENTO, IMOVEL RURAL, AREA, AUSENCIA, CONTINUAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIOS, PROPRIETARIO RURAL, EFEITIVAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.