Projeto de Lei PL 2156/1991
Data de apresentação: 1991-11-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CREDITO TRIBUTARIO, DEVEDOR, ALIENAÇÃO, HIPOTECA, BENS, INADIMPLENCIA, ANTICRESE, INSOLVENCIA, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, NOTIFICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, COMPROVAÇÃO, CREDITO FISCAL, INDISPONIBILIDADE, BENS PATRIMONIAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONCESSÃO, LIMINAR, CITAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF SM 99-92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.