Projeto de Lei PL 806/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI MEDIDAS EM FAVOR DE DEFICIENTES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VAGA, PORTEIRO, ASCENSORISTA, PERFURADOR 
DIGITADOR, TELEFONISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS,  PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.