Projeto de Lei PL 1164/1991
Data de apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA,  NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PAGAMENTO, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO, APREENSÃO, PRODUTO, PELE, COURO, PESCA, CAÇA, ATIVIDADE EXTRATIVA, ALIENAÇÃO, MADEIRA, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, DENUNCIA, CIDADÃO, ENTIDADE, DEFESA, MEIO AMBIENTE, ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-301; NÃO-57;ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-289; NÃO-69; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO: SIM-234; NÃO-124; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26: SIM-307; NÃO-50; ABS-01; NUL-02; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 37: SIM-339; NÃO-19; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 43: SIM-238; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43: SIM-233; NÃO-124; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 47: SIM-223; NÃO-135; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 57: SIM-253; NÃO-105; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 57: SIM-253; NÃO-104; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57: SIM-253; NÃO-104; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 59: SIM-256; NÃO-102; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 72: SIM-257; NÃO-100; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 81: SIM-258; NÃO-89; ABS-11; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01.