Recurso REC 20/1991
Data de apresentação: 1991-10-16T00:00:00
Ementa: CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
Ementa detalhada: DECISÃO DA CCJR QUE NEGOU VISTA DA MENSAGEM). (PEC 51/91, PEC 55/91, PEC 56/91, PEC 57/91, PEC 58/91 E PEC 59/91).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP