Projeto de Lei PL 1829/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DESTINA PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA ORIUNDA DAS MULTAS APLICADAS DE ACORDO COM A LEI Nº 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, DESRESPEITO, TABELAMENTO, PREÇO, SONEGAÇÃO, BENS, REAPARELHAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CUSTEIO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SERVIÇO DE SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.