Projeto de Lei PL 1835/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 02.