Projeto de Lei PL 333/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO PENALIDADES PARA O EMPREGADOR NA HIPOTESE DE DESPEDIDA DE EMPREGADA POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, CLAUSULA, RESTRIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.