Projeto de Lei PL 883/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DEFINE O TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE PRODUTIVA, REGULAMENTANDO O ITEM II E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, EFEITO, TRATAMENTO ESPECIAL, EXIGENCIA, REQUISITOS, PROPRIEDADE, PRODUÇÃO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROPRIETARIO, EMPREGADO, FORNECIMENTO, HABITAÇÃO, SALARIO, GENEROS ALIMENTICIOS, INSUMO, MERCADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DIREITOS, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.