Projeto de Lei PL 982/1991
Data de apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTDO DE RENDA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO, IMPÕE SANÇÕES AOS EMPREGADORES PELO NÃO PAGAMENTO NA DATA FIXADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, SANÇÃO, EMPREGADOR, CORREÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.