Projeto de Lei PL 798/1991
Data de apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DEVENDO ESTE PERIODO SER DE SETE (07) DIAS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, HOMEM, GOZO, PERIODO, LICENÇA, PATERNIDADE, ATIVIDADE REMUNERADA, OBJETIVO, ASSISTENCIA, CONJUGE, MULHER, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.