Projeto de Lei PL 113/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 181 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CARTA PRECATORIA PARA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES FORA DA JURISDIÇÃO DA JUNTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, RECLAMADO, RECLAMANTE, ADVOGADO, PERITO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.