Projeto de Lei Complementar PLP 49/1991
Data de apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.
Ementa detalhada: FIXANDO OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS
INTEGRAIS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, EXERCICIO
PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.