Projeto de Lei PL 274/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OU DESCONTOS EM FOLHA DE SERVIDORES, PARA AS AGREMIAÇÕES POLITICO-PARTIDARIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.