Projeto de Lei PL 483/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EX-COMBATENTES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990.
Ementa detalhada: CORRESPONDENTE A PENSÃO DEIXADA POR SEGUNDO TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, SEGUNDO TENENTE, FORÇAS ARMADAS, EX COMBATENTE, MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.