Projeto de Lei PL 441/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, BALNEARIO, CASSINO, PROIBIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.