Projeto de Lei PL 932/1991
Data de apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: CRIA A JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA, DISCIPLINANDO SUA COMPETENCIA, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, ATIVIDADE REMUNERADA, COMPOSIÇÃO, CIDADÃO, ADVOGADO, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, REELEIÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE PAZ, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, INEXISTENCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CARTORIO CIVIL, GARANTIA, GRATUIDADE, PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL, SOLICITAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, JUIZ DE PAZ, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22830 COL 02.