Projeto de Lei PL 906/1991
Data de apresentação: 1991-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AÇÃO PENAL SERA PUBLICA, QUANDO O CRIME FOR PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO OU INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-700/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.