Projeto de Lei PL 983/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: NÃO SE CONSIDERANDO IMPEDIMENTO A AUSENCIA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRES DIAS).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, AUSENCIA, PREISDENTE DA REPUBLICA, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL, PRAZO, DISPENSA, SUBSTITUIÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 05 93 PAG 10948 COL 01.