Projeto de Lei PL 94/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A QUOTA DE PENSÃO PELO CASAMENTO DO PENSIONISTA DE SEXO FEMININO, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO BENEFICIO E A MORTE DO SEGURADO E O DIREITO POR ELE ADQUIRIDO ATRAVES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE RECOLHEU AO LONGO DOS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, COTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER, FATO GERADOR, MORTE, MARIDO, SEGURADO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.