Projeto de Lei PL 1629/1991
Data de apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: VEDA O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO, A QUALQUER TITULO, PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, (IPC), PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.