Projeto de Lei PL 474/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DO CONSELHO FISCAL COM ELEMENTOS INDICADOS PELA CHAPA QUE OBTIVER SEGUNDO LUGAR NA ELEIÇÃO SINDICAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.