Projeto de Lei PL 1680/1991
Data de apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO MINIMO CONFORME DISPÕE O INCISO IV NO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO, UNIFICADO NACIONALMENTE, NÃO PODERA SER INFERIOR A CR$ 63.750,00). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, UNIFICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, VALOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, GARANTIA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13329 COL 01.