Projeto de Lei PL 1313/1991
Data de apresentação: 1991-06-19T00:00:00
Ementa: FIXA EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS COMERCIARIOS E ESTABELECE PISO SALARIAL, PERCENTUAL MINIMO DE COMISSÃO E APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSÃO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL, COMISSÕES, MES, JUNHO, REAJUSTAMENTO, (INPC), CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMERCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.