Projeto de Lei PL 2372/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DEFINE AS DIMENSÕES DAS PROPRIEDADES RURAIS INDENES A DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE FAMILIAR, MEEIRO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.