Projeto de Lei PL 1842/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 346 E 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: FIXADO PENA DE RECLUSÃO DE ATE DOIS ANOS NO CASO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO OU PARTIDO POLITICO UTILIZAREM BENS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MEMBROS, DIRETOR, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, BENS PUBLICOS, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, BENEFICIO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, REPRESENTANTE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, PRISÃO EM FLAGRANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.