Projeto de Lei PL 222/1991
Data de apresentação: 1991-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no § 1º do art. 176 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, pesquisa de minério, lavra de minério, exploração, recursos minerais, terras indígenas, aprovação, comunidade indígena, garantia, participação, resultado, mineração, autorização, Congresso Nacional.   
_ Garantia, exclusividade, grupo indígena, garimpagem, faiscação, minério, terras indígenas.   
_ Definição, preferencia, mão-de-obra, indio, aplicação, legislação trabalhista, obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, recuperação, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.