Projeto de Lei PL 1955/1991
Data de apresentação: 1991-01-01T00:00:00
Ementa: (ATAS) Dispõe, com fundamento no inciso VIII do artigo 23 da Constituição Federal, sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública federal realizarem suas compras na Companhia Nacional de Abastecimento - CNA e dá outras providências.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROGRAMA, 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ALIMENTOS, POLITICA SOCIAL, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRIORIDADE, ESTOQUE, GOVERNO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.