Projeto de Lei PL 859/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DESTINA PREMIOS PRESCRITOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO E SENA) AOS MUNICIPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM FUNÇÃO DE DISTURBIOS CLIMATICOS OU ATINGIDOS POR DESASTRES ECOLOGICOS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, VALOR, PRESCRIÇÃO, PREMIO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, (CEF), MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, MOTIVO, CLIMA, INUNDAÇÃO, SECA, DESASTRE, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, INCENDIO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.