Projeto de Lei Complementar PLP 61/1991
Data de apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que no cálculo do valor adicionado seja computado apenas cinquenta por cento das operações imunes.  
Altera a Lei Complementar que regulamenta a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critérios, prazo, crédito tributário, distribuição, municípios, arrecadação, imposto estadual, (ICMS), cálculo, valor, adicionais, isenção, operação financeira, destinação, estado, petróleo, lubrificantes, derivados de petróleo, combustível, energia elétrica, inclusão, percentual, transferência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.