Projeto de Lei PL 2282/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS PELA PRATICA DE ATOS DELITUOSOS DE 'DE CUJOS'.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, HERDEIRO, CONDENADO, DE CUJOS, RESSARCIMENTO, DANOS, VALOR, PATRIMONIO, HERANÇA, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, FAMILIA, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SUCESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.