Projeto de Lei PL 2445/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR'.
Ementa detalhada: INCLUINDO NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A COBRANÇA DE MULTA, JUROS OU EMOLUMENTOS DE FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA E DEMAIS TRABALHADORES ASSALARIADOS, QUANDO FICAR PROVADO PELO INTERESSADO QUE O PAGAMENTO DE SALARIO, PROVENTO OU PENSÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, EMOLUMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA, TRABALHADOR, ASSALARIADO, EXIGENCIA, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTAS, PRAZO, PENALIDADE, INFRATOR
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.