Projeto de Lei PL 1986/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: DEFINE A 'MEDIA E PEQUENA' PROPRIEDADE RURAL, A FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE E O TRATAMENTO ESPECIAL A SER DADO A PROPRIEDADE PRODUTIVA, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 185 E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ATENDIMENTO, APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO DE TRABALHO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR, PROPRIETARIO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL. DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTIVIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AREA, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, PASTAGEM, FLORESTA, AGUA, BENFEITORIA, PRODUTO MINERAL, EXTRATIVISMO, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO FLORESTAL, IMPLANTAÇÃO, PROJETO AGROPECUARIO, PROJETO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO AGRICOLA, COLONIZAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TRATAMENTO ESPECIAL, PROPRIEDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS. NORMAS, APLICAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.