Mensagem MSC 186/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 21 DE MARÇO DE 1989, BEM COMO NOTA DE EMENDA AO REFERIDO ACORDO, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE AEREO, PAIS, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIBAL TEIXEIRA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NEY LOPES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ANIBAL TEIXEIRA. DCN1 04 09 93 PAG 18396 COL 02.