Projeto de Lei PL 1817/1991
Data de apresentação: 1991-10-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS AO MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: DESTINADAS AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.