Projeto de Lei PL 544/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, LICITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PRAZO MINIMO, CONCESSIONARIA, EXIGENCIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CUSTOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, INTERVENÇÃO, CONCESSIONARIO, GARANTIA, DIREITOS, USUARIO, EFICIENCIA, SEGURANÇA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, LIXO, ESGOTO, SANEAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.