Projeto de Lei Complementar PLP 3/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.
Ementa detalhada: Fixa seu mandato em 05 anos.
Palavras-chave: Fixação, tempo, mandato, presidente, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.