Projeto de Lei PL 1156/1991
Data de apresentação: 1991-06-04T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Concede direito ao empregado optante de movimentar sua conta vinculada para aquisição ou construção de moradia própria e pagamento das respectivas prestações e por ocasião do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aquisição, construção, casa própria, pagamento, prestações, financiamento, Sistema financeiro de Habitação (SFH), casamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.