Projeto de Lei PL 2312/1991
Data de apresentação: 1991-11-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PENHORA A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA TRABALHADA PELA FAMILIA, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, MODULO RURAL, REGIÃO, IMPENHORABILIDADE, BENS IMPENHORAVEIS, DEBITOS, PREFERENCIA, FINANCIAMENTO RURAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRIBUTOS, INSUMO, ASSISTENCIA TECNICA, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, PREÇO, IMPLEMENTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.