Projeto de Lei PL 835/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, APROVEITAMENTO, AREA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.