Projeto de Lei PL 1802/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: RESPONSABILIZA O ESTADO PELOS DANOS PRODUZIDOS NOS TAXIS E CAMINHÕES, EM ACIDENTES COMPROVADAMENTE CAUSADOS PELO MAU ESTADO DAS RODOVIAS OU POR DEFICIENCIA DA SINALIZAÇÃO.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INDENIZAÇÃO, VITIMA, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, TAXI, CAMINHÃO, COMPROVAÇÃO, DEFEITO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, PAVIMENTAÇÃO, DEFICIENCIA, SINALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.