Mensagem MSC 184/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA - CICV, EM BRASILIA, EM 05 DE MARÇO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SEDE, COMITE, AMBITO INTERNACIONAL, CRUZ VERMELHA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 68/91.