Projeto de Lei PL 1287/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: CRIA PARA EMPRESAS QUE OBTENHAM MAIS DE VINTE POR CENTO DO SEU FATURAMENTO DE RECURSOS PUBLICOS, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTABEIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,  FATURAMENTO, RECURSOS PUBLICOS, APRESENTAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, REGISTRO CONTABIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 01.