Projeto de Lei PL 650/1991
Data de apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DA PARCELA QUE LHES PERTENCER DO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Palavras-chave: DIREITOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, RETENÇÃO, PARCELA TOTAL, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, EXCLUSÃO, REPASSE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.