Projeto de Lei PL 2461/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PODENDO AS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEREM PAGAS MEDIANTE VALE POSTAL NAS AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÕES, VALE POSTAL, CONVENIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.