Projeto de Lei PL 1876/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 167 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE CONTRATOS E HIPOTECAS EM GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CREDITO AOS PEQUENOS E MEDIOS EMPRESARIOS E PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. GARANTIA, GRATUIDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, HIPOTECA, PEQUENO PROPRIETARIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, EMPRESARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.