Projeto de Lei PL 1102/1991
Data de apresentação: 1991-05-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"
Ementa detalhada: Dispõe sobre a quitação de metade do saldo devedor por antecipação e com a recontratação do saldo devedor contábil, resultado do pagamento antecipado, com a instituição financeira.
Palavras-chave: Normas, mutuário, pagamento antecipado, quitação, saldo devedor, casa própria, metade, valor, encargo, (FCVS), recontratação, financiamento, saldo devedor residual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.