Projeto de Lei PL 2221/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS DIREITOS POLITICOS DO ADMINISTRADOR IMPROBO.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO TAMBEM OS DIREITOS POLITICOS DAS PESSOAS CONIVENTES COM O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, ADMINISTRADOR, PROCESSO, IMPROBIDADE, CORRUPÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL, INADIMPLENCIA, FALTA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, MANDATO ELETIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.