Projeto de Lei PL 1442/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INSCRIÇÃO DA SIGLA QUE ESPECIFICA NOS ROTULOS DAS BEBIDAS ALCOOLICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 95 PAG 17594 COL 02.