Projeto de Lei PL 389/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, MEMBROS, DIRETORIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.