Projeto de Lei PL 1425/1991
Data de apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO E O ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL POR PESSOA FISICA E JURIDICA ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TERRITORIO NACIONAL, PREVISÃO, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA NACIONAL, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, TERRAS, AMAZONINA, POSSIBILIDADE, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, EXIGENCIA, ASSENTIMENTO PREVIO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIMENSÃO, MODULO RURAL, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.