Projeto de Lei PL 1216/1991
Data de apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA APOSENTADORIA DE ADVOGADO AUTONOMO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.