Projeto de Lei PL 173/1991
Data de apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SERÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA E OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GRATUIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ATO, NECESSIDADE, EXERCICIO, CIDADANIA, INCLUSÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 02.