Projeto de Lei PL 567/1991
Data de apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas.   
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo ate 31 de dezembro de 1994, para conceder isenção do IPI na aquisição de automoveis para o transporte autonomo de passageiros, transporte escolar, bem como por pessoas portadoras de deficiencia fisica.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura Municipal, aquisição, ambulancia, onibus, maquina, abertura, rodovia, trator, motoniveladora, caminhão, vinculação, população, municipios.  
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, vigencia, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, taxi,  destinação, pessoa portadora de deficiencia, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8843/94. DOFC 11 01 94 PAG 0385 COL 01.