Projeto de Decreto Legislativo PDC 40/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 64, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA A LEGISLATURA DE 1991 A 1995.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DESCONTO DE FALTA INJUSTIFICADA DO CONGRESSISTA AS REUNIÕES DE COMISSÕES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, DESCONTO, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.