Projeto de Lei PL 1594/1991
Data de apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO JURIDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI E ARTIGO 22, INCISO XXVII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO, ESTATUTO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, CONCESSÃO, OBRA PUBLICA, EMPREITADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, FORNECEDOR, EFEITO, LICITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.