Projeto de Lei PL 418/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, INTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91, JA APRECIADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS). DCN1 07 04 93 PAG 7035 COL 02.