Projeto de Lei PL 871/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES SINDICAIS QUE DEVERÃO SER ELEITOS NA MESMA CHAPA QUE CONCORRA AOS CARGOS DE DIRETORIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, DELEGACIA, DELEGADO SINDICAL, SEÇÃO, SINDICATO, EMPRESA, EXIGENCIA, ELEIÇÃO, CHAPA, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.