Projeto de Lei PL 2122/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS TARIFARIOS PARA AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A ADOÇÃO DE CRITERIOS DIFERENCIDOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS SUAS TARIFAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTATAL, CONCESSIONARIA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ELETRICIDADE, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIFERENÇA, REDUÇÃO, PREÇO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, CONCESSÃO, VANTAGENS, USUARIO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, AGROINDUSTRIA, INTERIOR, PAIS, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA, POPULAÇÃO, ZONA RURAL, PERIFERIA URBANA, NUCLEO URBANO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.