Projeto de Lei PL 868/1991
Data de apresentação: 1991-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR TERCEIROS.
Ementa detalhada: CRIANDO O CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS POR PESSOAS NÃO PROPRIETARIAS DESSES VEICULOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, TERCEIROS, CRIAÇÃO, DOCUMENTO. IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍC ULO (CRV), CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 03 95 PAG 4283 COL 01.