Projeto de Lei PL 1482/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS INATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OS ABONOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE PELA LEI Nº 8.178, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, IGUALDADE, TRABALHADOR, EXERCICIO, ATIVIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 92 PAG 26597 COL 02.