Projeto de Lei PL 309/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DE TRABALHADORES, CANDIDATOS A CARGOS DE DIREÇÃO SINDICAL, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES, ATE UM ANO DEPOIS DE CUMPRIDO O MANDATO (ARTIGO OITAVO, INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, PESCADOR, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, RESSALVA, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, INQUERITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.