Projeto de Decreto Legislativo PDC 151/1991
Data de apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, REAJUSTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, ADIANTAMENTO, DATA, INDICE, CONCESSÃO, AUMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 240/91. DOFC 19 12 91 PAG 29547 COL 01.