Projeto de Lei PL 2466/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOMICILIAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MÃO-DE-OBRA FAMILIAR, PROIBINDO O REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURIDICA OU FIRMA INDIVIDUAL QUE OPERE, PARA FORNECIMENTO A OUTRA EMPRESA, EM REGIME QUE CARACTERIZE RELAÇÃO EMPREGATICIA NA FORMA DE SERVIÇOS OU TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL, REALIZADOS EM DOMICILIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, E SOB FORMAS FAMILIAR OU COMUNITARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REGISTRO, FORMAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, FORNECIMENTO, EMPRESA, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, DOMICILIO, AREA RESIDENCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, ENCARGO SOCIAL, DECORRENCIA, ADMISSÃO, EMPREGADO, DETERIORAÇÃO, SINDICATO, TRANSFORMAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.