Projeto de Lei PL 2298/1991
Data de apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO.
NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO, MOTIVO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PERIODO, AVISO,
INCLUSÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 379-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10218/01. DOFC 12 04 01 PAG 001 COL 02.