Projeto de Lei PL 2351/1991
Data de apresentação: 1991-12-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Ementa detalhada: CONSIDERANDO ABANDONADO O PRODUTO, QUANDO O PROPRIETARIO NÃO FOR BUSCA-LO NO PRAZO DE SEIS MESES DA COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONSUMIDOR, PROPRIETARIO, RETIRADA, PRODUTO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSERTO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO,
SERVIÇO, DECLARAÇÃO, MERCADORIA ABANDONADA, ABANDONO, OBJETIVO,
PROTEÇÃO, FORNECEDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER