Projeto de Lei PL 911/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE TRATA DA INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS SINDICAIS.
Palavras-chave: ALREVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), , INELEGIBILIDADE, TRABALHADOR, ELEIÇÃO SINDICAL, MOTIVO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONARIO, DESTITUIÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01.