Projeto de Lei PL 1459/1991
Data de apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: COMPETENCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PRAZO, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVA, AÇÃO JUDICIAL, CANCELAMENTO, ATIVIDADE, CONCESSIONARIA, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.