Projeto de Lei PL 154/1991
Data de apresentação: 1991-02-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDA A SER ADOTADA NOS ASSENTAMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO DE TITULOS A DECLARAR NOS ASSENTAMENTOS E NAS RESPECTIVAS CERTIDÕES OS NUMEROS DO REGISTRO GERAL DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO CADASTRO DE PESSOA FISICA DOS DEVEDORES PROTESTADOS COM O OBJETIVO DE PROTEGER OS HOMONIMOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE PROTESTO, COLOCAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, PROTESTO DE TITULO, NUMERO, REGISTRO GERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF), DEVEDOR, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, NULIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.