Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/1991
Data de apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A UNIÃO APLICARA 05 POR CENTO DO ORÇAMENTO E 40 POR CENTO DAS RECEITAS ADICIONAIS NO FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, AGRICULTURA, AGROPECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.