Projeto de Lei PL 130/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 189, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA O BENEFICIARIO DA DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS RECEBEREM TITULOS DE DOMINIO OU DE CONCESSÃO DE USO, CONFERIDOS AO HOMEM OU A MULHER, OU A AMBOS, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL, E REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, BENEFICIARIO, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, RECEBIMENTO, TITULO DE DOMINIO, CONCESSÃO DE USO, HOMEM, MULHER, PROPRIEDADE FAMILIAR, OBJETIVO, CULTIVO, TERRAS, PRODUÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CLAUSULA, INALIENABILIDADE, INTRANSFERIBILIDADE, INTER VIVOS, PRAZO DETERMINADO, INDIVISIBILIDADE, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIO, ENCARGO, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, EXIGENCIA, CONTRATO, REGISTRO, INSTRUMENTO PUBLICO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO. PERDA, CONCESSÃO, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.