Projeto de Lei PL 2215/1991
Data de apresentação: 1991-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERDA DO BENEFICIO DA PRISÃO ESPECIAL PELA PRATICA DOS CRIMES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERDENDO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL O AGENTE QUE PRATICAR OS CRIMES DE TORTURA, TRAFICO ILICITO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO, PERDA, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, AGENTE, CRIME HEDIONDO, TORTURA, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, TERRORISMO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.