Projeto de Lei PL 1118/1991
Data de apresentação: 1991-06-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS COMPANHEIRAS DE MILITARES FALECIDOS O DIREITO A PENSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, PENSÃO MILITAR, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, COMPROVAÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, ENCARGO, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 80/91, DO DEP NELSON BORNIER, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 06 91 PAG 9754 COL 01.