Projeto de Lei PL 2440/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, ABASTECIMENTO DE AGUA E GAS CANALIZADO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TELEFONE, ABASTECIMENTO DE AGUA, GAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.