Projeto de Lei PL 648/1991
Data de apresentação: 1991-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, EFEITO, DISPENSA, EMPREGADO SINDICALIZADO, ESTABILIDADE PROVISORIA, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, PERIODO, MANDATO, ATO, ABUSO, FRAUDE, MA FE, CONCORRENCIA DESLEAL, PREJUIZO, EMPRESA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VIOLAÇÃO, SEGREDO, GRAVE LESÃO, OFENSA, DESACATO, ABANDONO, EMPREGO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, OMISSÃO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO ESTAVEL, PERIODO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, ATUALIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 242/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.