Projeto de Lei PL 940/1991
Data de apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS, AS ATIVIDADES DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOGADO, ASSESSORIA JURIDICA, CONSULTORIA JURIDICA, FUNÇÃO, DIRETORIA, SERVIÇO JURIDICO, PROCURADORIA JURIDICA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, INSCRIÇÃO, (OAB), PAGAMENTO, HONORARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.