Projeto de Lei PL 1189/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REMARCAREM PREÇOS A VISTA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO VAREJISTA, EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA, MERCADO ATACADISTA, REMARCAÇÃO, PREÇO, PRESENÇA, CONSUMIDOR, PERIODO, ATENDIMENTO, PUBLICO, INOBSERVANCIA, MULTA, VALOR, (TRD).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.