Projeto de Lei PL 580/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA DAS LOTERIAS EXPLORADAS PELA CEF AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA 
ESPORTIVA, LOTO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, APOSTA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.