Projeto de Lei PL 357/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES DE IDADE EM PLANOS DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE SE ESTABELEÇA LIMITES MINIMOS DE IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUNDAÇÃO, EMPRESA, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, BENEFICIARIO, CONCESSÃO, SUPLEMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 08 93 PAG 17577 COL 01.