Projeto de Lei PL 1211/1991
Data de apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA CRIMINAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ACRESCENTANDO ALINEA E INCISOS AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REGIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE SETEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO O CONDENADO PRIMARIO CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NAS HIPOTESES DE HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E SEQUESTRO OU ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ESTUPRO E NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL BRASILEIRO. PROIBIÇÃO, CONDENADO PRIMARIO, REU PRIMARIO, SENTENCIADO PRIMARIO, CUMPRIMENTO, PENA, PRISÃO, REGIME ABERTO, HIPOTESE, HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, MORTE, CRIME HEDIONDO, ROUBO, LATROCINIO, EXTORSÃO, ESTUPRO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, COCAINA, PSICOTROPICO, TRAFICO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.