Projeto de Lei PL 148/1991
Data de apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO PENALIDADE PARA ATLETAS QUE PRATICAREM OFENSAS E AGRESSÕES DURANTE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS). - PODER CONCLUSAIVODAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, ATLETA AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL, OFENSA, LESÃO CORPORAL, ARBITRO, ADVERSARIO, PENA DE DETENÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO, REDUÇÃO, VIOLENCIA, ESPORTE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.