Projeto de Lei PL 211/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DIPOSITIVO AO INCISO IV DO ART. 18 DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, COMETENDO AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 209/91). DCN1 18 02 95 PAG 2040 COL 01.