Projeto de Lei PL 1374/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 08 (OITO) A 12 (DOZE) ANOS PARA
OS CRIMES DE ESTUPRO E ATO LIBIDINOSO, SE A OFENDIDA E MENOR DE 14
ANOS, A VIOLENCIA NÃO E PRESUMIDA, E SE O OFENDIDO E MENOR DE 14
ANOS).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AUMENTO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, MOTIVO, MULHER, OFENDIDA, ESTUPRO,
CONJUNÇÃO CARNAL, MENOR, IDADE, INCLUSÃO, PENALIDADE, OFENDIDA, ATO
LIBIDINOSO, CRIME HEDIONDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9281/96.
DOFC 05 06 96 PAG 9909 COL 01.
REP: DOFC 07 06 96 PAG 10009 COL 01.