Projeto de Lei PL 15/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apreciação, autorização, Congresso Nacional, Programa Nacional de Desestatização, privatização, empresa pública, sociedade de economia mista.  
_Competência, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, privatização, empresa pública, acompanhamento, reavaliação, ativo realizável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.