Projeto de Lei PL 1848/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PODENDO O DIREITO DE VOTO NAS REUNIÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS SER EXERCIDO POR VIA POSTAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA OAB, CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, VOTO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.