Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 1/1991
Data de apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AO PL. 3166/89.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.