Projeto de Lei PL 713/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE CARENCIA.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCENTIVO, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EQUIVALENCIA, QUANTIDADE, DEPENDENTE, ADOTADO, DEFINIÇÃO, CRIANÇA CARENTE, INEXISTENCIA, RESIDENCIA, FAMILIA, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, POBREZA, MANUTENÇÃO, ABANDONO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 514/91. DCN1 22 06 91 PAG 10865 COL 02.