Projeto de Lei PL 1849/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA MAIORES DE 65 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, VELHO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, PROTEÇÃO, VELHICE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.