Projeto de Lei PL 1913/1991
Data de apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTIMULANDO A CONTRATAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE OPERAÇÕES VINCULADAS AO CREDITO RURAL, MEDIANTE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DESSAS OPERAÇÕES DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP, CARREANDO RECURSOS ADICIONAIS AO SETOR AGRICOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), (PIS-PASEP), RECEITA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, PRAZO, TITULARIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTOR, PRODUÇÃO AGRICOLA, REDUÇÃO, CUSTOS, JUROS, SETOR, AGRICULTURA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, TITULO DE RENDA FIXA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 210; NÃO 139; ABS 06; NULO 02; TOTAL: 357. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.