Projeto de Lei PL 1814/1991
Data de apresentação: 1991-06-07T00:00:00
Ementa: Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição.
Ementa detalhada: Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Exigência, autorização, Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), importação, comercialização, resíduo, reprocessamento, indústria, restrição, tóxico, saúde, meio ambiente, segurança do trabalho, classificação, local, entrada, produto, ônus, importador, infração, apreensão, 
perda, mercadoria, pena de reclusão, responsabilidade civil, ressarcimento, danos.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.