Projeto de Lei PL 1043/1991
Data de apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: VEDA A DESPEDIDA DE EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, EMPREGADO, RECLAMANTE, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, RESSALVA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.