Projeto de Lei PL 1262/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS NAS QUAIS ESTEJAM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: Regulamentando o art. 243 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. (prazo: 45 dias).
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivos, disposições gerais, Constituição Federal, procedimento administrativo, expropriação, imóvel rural, gleba, cultivo, vegetais, psicotropico, droga, tóxico, entorpecente, competência, Policia Federal, intimação, proprietário, posseiro, prazo, defesa, diligencia, encaminhamento, autos, Ministério da Justiça (1967-2016), presidencia da republica, decreto federal, ação de desapropriação, petição inicial, imissão de posse, registro, imóvel, propriedade, União Federal, citação, conjuge, socio, administrador, condomínio, inventariante, herdeiro, contestação, proibição, indenização.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.