Projeto de Lei PL 1623/1991
Data de apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE A PROVA DE BALA POR PROFISSIONAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, COLETE À PROVA DE BALAS, PROTEÇÃO, PESSOAL,GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, PATRIMONIO, TRANSPORTE DE VALORES, GUARDA DE VALORES, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, ARMA DE FOGO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 02.