Projeto de Lei PL 145/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O EMPREGADO DESPEDIDO, SEM JUSTA CAUSA, ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO, TERA DIREITO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DO MAIOR SALARIO QUE PERCEBEU, POR MES DE SERVIÇO PRESTADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.