Projeto de Lei PL 904/1991
Data de apresentação: 1991-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 161 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO ADVOGADO BREVES ALEGAÇÕES MANUSCRITAS OU INCLUSÃO DE REQUERIMENTOS NOS AUTOS, QUE SEJAM DE INTERESSE DA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ACRESCIMO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, REQUERIMENTO, ADVOGADO, AUTOS, ATO PROCESSUAL, INTERESSE, CAUSA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1055/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.