Projeto de Decreto Legislativo PDC 63/1991
Data de apresentação: 1991-06-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DA BOLIVIA NA AREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, PAIS, BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO DO DECRETO LEGISLATIVO 12/92. DOFC 16 04 92 PAG 4801 COL 02.