Projeto de Lei PL 1104/1991
Data de apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 131, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO SENDO CONSIDERADA FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DA EMPREGADA DURANTE LICENCIAMENTO COMPULSORIO POR MOTIVO DE ABORTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, RECEBIMENTO, SALARIO, FALTA JUSTIFICADA, FALTA AO SERVIÇO, LICENÇA, TRABALHADOR, MULHER, GESTANTE, REALIZAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 481/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.