Projeto de Lei PL 1774/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE A VALIDADE DO PORTE DE ARMA A TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, EXIGENCIA, IDONEIDADE, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.