Projeto de Lei PL 702/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO TIPO SANGUINEO, FATOR RH E CPF DO PORTADOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, NUMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.