Projeto de Lei Complementar PLP 50/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: INCLUINDO, ENTRE OS INELEGIVEIS, OS PARENTES DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DF, BEM COMO DOS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, INCLUSÃO, PARENTE, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, IMPEDIMENTO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.