Projeto de Lei PL 2198/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, DOADOR, VOLUNTARIO, ORGÃO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.