Projeto de Lei PL 922/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O FGTS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS PREFEITURAS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DIVIDA COM O FGTS EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, EM PRAZO EQUIVALENTE AO TEMPO DE ATRASO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA CONSOLIDADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EQUIVALENCIA, PRAZO, ATRASO, DEBITOS, ACRESCIMO, TAXA REFERENCIAL (TR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1589/91. DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 02.