Projeto de Lei PL 2064/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO ERARIO, NO CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS, CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, FRAUDE, ATO FRAUDULENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.