Projeto de Lei PL 2423/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O REGISTRO DO EDITAL E DO REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DO LOCAL DETERMINADO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DOS INTERESSADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, EDITAL, REGULAMENTO, LICITAÇÃO, LOCAL, RECEBIMENTO, PROPOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.