Projeto de Lei Complementar PLP 8/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS (ARTIGO 156, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO MUNICIPAL, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, VENDA, MERCADORIA, TRANSPORTE URBANO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ESPORTE, ESPETACULO, JOGOS DE SALÃO, PAGAMENTO, RENDA, LEI COMPLEMENTAR, LEI MUNICIPAL, DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, APLICAÇÃO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.