Projeto de Lei PL 36/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PODENDO O RECLAMADO OFERECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO, BEM COMO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, E DA JUNTADA DAS PROVAS QUE PRETENDER PRODUZIR E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRÃO O PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, RECLAMADO, PRAZO, PETIÇÃO, (JCJ), CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, RECONVENÇÃO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, PROVA, DOCUMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 255/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.