Projeto de Lei PL 1414/1991
Data de apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE SERVIÇO MILITAR A DOADORES DE ORGÃOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, CONSCRITO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DOADOR, TRANSPLANTE DE ORGÃO, VIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0042 COL 01.