Projeto de Lei PL 802/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: FACULTA AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL REQUISITADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICIPIOS, FAZER OPÇÃO PELO ORGÃO REQUISITANTE OU CONVENIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, CESSÃO, CONVENIO, PRAZO, OPÇÃO, PERMANENCIA, ENQUADRAMENTO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LOCAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXIGENCIA, PARIDADE, REMUNERAÇÃO, EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.