Projeto de Lei PL 6135/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO - 1991). (DISPONDO QUE O MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DIVULGARA NO PRIMEIRO DIA UTIL APOS O DIA 15 DE ABRIL DE 1990, O PERCENTUAL DE REAJUSTE MINIMO MENSAL PARA OS SALARIOS, FIXA O SALARIO MINIMO PARA O MES DE JANEIRO DE 1991 E ESTABELECE QUE O VALOR NOMINAL SERA CORRIGIDO MENSALMENTE, PELO VALOR INTEGRAL DO IPC, COM ACRESCIMO DE 6,09 POR CENTO, A CADA BIMESTRE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA SALARIAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), REAJUSTE AUTOMATICO, CORREÇÃO MENSAL, SALARIO, POSTERIORIDADE, MES, ABRIL. NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MENSAL, VALOR NOMINAL, SALARIO, VALOR, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), MES, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 91 PAG 0832 COL 03.