Mensagem MSC 678/1991
Data de apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS EM MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITALIA, ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA PENAL, RECONHECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, MATERIA CIVIL, PAIS, BRASIL, ITALIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 178/92.