Projeto de Lei PL 2339/1991
Data de apresentação: 1991-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESULTADO DO DESDOBRAMENTO DO PL. 2245/91, QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VINTE POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, E DE TRINTA E CINCO POR CENTO AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM BENEFICIADOS PELO ADIANTAMENTO OBJETO DA LEI 7686/88). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, POLITICA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO. CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TERRITORIO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, CARREIRA, DIPLOMATA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, JUIZ PRESIDENTE, (TM), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SUUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA  (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA  DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (FNS),INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) (1967-2015), COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, MINISTÉRIO DA SAÚDE, EXTINÇÃO, CAMPANHA, SAUDE, (CNCC), (CNCT), OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TABELA, REFERENCIA, PADRÃO, CLASSE, CATEGORIA FUNCIONAL. TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROVIMENTO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE. RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE. ALTERAÇÃO, CARREIRA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, ANALISTA DE ORÇAMENTO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, TECNICO DE ORÇAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), DIREÇÃO INTERMEDIARIA, (DAI), FUNÇÃO GRATIFICADA, PRAZO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, RESSALVA, CARGO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, IRRADIAÇÃO IONIZANTE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA. CRIAÇÃO, ADICIONAIS, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, SERVIDOR, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ORGÃOS, SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (CNPQ), FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO PARA INFORMATICA, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), (CEPESC),CENTRO DE ANÁLISE DE SISTEMAS NAVAIS (CASNAV), (CTEX), (CTA), (IPQM), (IEAPM), INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME), (FOC), MESTRADO, DOUTOURADO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, AGRONOMO, GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (DACTA). FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, LOCAL, TRABALHO, CAMPANHA, SAUDE, CONTROLE, ENDEMIA, MARCAÇÃO, FRONTEIRA, TOPOGRAFIA, PESQUISA, TRABALHO DE CAMPO, SANEAMENTO BASICO, REVISÃO, DATA, DIARIAS. INCLUSÃO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA (ITA), INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME), TERRITORIO FEDERAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS. FACULTATIVIDADE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCLUSÃO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, (FN), ESTADO (ENTE FEDERADO), PERNAMBUCO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (RO), PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APRESENTAÇÃO, EMENDA, TRANSFORMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO. INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), TABELA, VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN), INCENTIVO, ATIVIDADE, GRAFICA. MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, GRATIFICAÇÃO, FARMACEUTICO, QUIMICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (EM CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.