Projeto de Lei PL 919/1991
Data de apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES'.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O DIREITO DAS FILHAS RECEBEREM A PENSÃO, MESMO QUE TENHAM ATINGIDO A MAIORIDADE OU TEREM SE CASADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, FILHA, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, EX COMBATENTE, CASAMENTO, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.