Projeto de Lei PL 508/1991
Data de apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DISPOR DOS BENS ARRECADADOS POR HERANÇA JACENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, VACANCIA, HERANÇA JACENTE, RENUNCIA, HERDEIRO, DOAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIOS, BENS VAGOS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BENS IMOVEIS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.