Projeto de Lei PL 2192/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A COMPETENCIA DO JURI PARA OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JURI, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMPOSIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, JURADO, SORTEIO, ELEITOR, PRAZO, CONVOCAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NUMERO, TESTEMUNHA, AUDIENCIA, INTIMAÇÃO, REU, REVELIA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ACUSAÇÃO, DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.