Projeto de Lei PL 200/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
Palavras-chave: Critérios, divulgação, resultado, pesquisa, opinião, meios de comunicação, imprensa, jornal, revista, televisão, rádio, requisitos, esclarecimentos, metodologia, local, número, pessoas, entrevista, padrão, nome, patrocinador, inquirição, concessão, direitos, sindicato, partido político, representação política, Congresso Nacional, solicitação, informação, previsão, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.