Projeto de Lei PL 1161/1991
Data de apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS OFICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SFH), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, URBANIZAÇÃO, FAVELA, LOTE, POPULAÇÃO CARENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, RENDIMENTO, BENEFICIARIO, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.