Projeto de Lei PL 373/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE EMOLUMENTOS E MULTAS O REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORANEO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO DESTINAR-SE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESTINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.