Projeto de Lei Complementar PLP 14/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM OS CRITERIOS DE CALCULO PARA A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA CADA LEGISLATURA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPETENCIA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PUBLICAÇÃO, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TSE), FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLATURA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.