Projeto de Lei PL 576/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: REGULA O ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIROS, ARTIGO 190, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITE MAXIMO DE 30000 HECTARES PARA O ARRENDAMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, MUNICIPIOS, ARRENDAMENTO RURAL, COMODATO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTROLE, AREA, INFORMAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, LIMITAÇÃO, AREA, FAIXA DE FRONTEIRA, ARRENDAMENTO, ESTRANGEIRO, EQUIPARAÇÃO, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.