Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/1991
Data de apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL PERSONALIZADO, NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, E DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O LIMITE MAXIMO DO NUMERO DE DEPUTADOS E FIXANDO EM 06 (SEIS) O LIMITE MINIMO PARA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS, E EM 03 (TRES) PARA OS TERRITORIOS, ELEITOS EM DISTRITOS UNINOMINAIS, ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, DISTRITO ELEITORAL, VOTO DISTRITAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, PREENCHIMENTO, VAGA, ELEIÇÕES, CANDIDATO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.