Recurso REC 29/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP