Projeto de Lei PL 861/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, BENEFICENTES OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.