Projeto de Lei PL 512/1991
Data de apresentação: 1991-04-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A NOTA DE CREDITO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O CHEQUE PRE DATADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TITULO DE CREDITO, NOTA, CREDITOS, BANCOS, SAQUE, CORRENTISTA, ORDEM, DEBITOS, CONTA BANCARIA, EXIGENCIA, FUNDOS, SACADO, PADRONIZAÇÃO, NOME, NUMERO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DATA, EMISSÃO, RESGATE, IDENTIFICAÇÃO, ASSINATURA, PREVISÃO, CRIME, ESTELIONATO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, CHEQUE PRE DATADO, REDUÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.