Projeto de Lei PL 609/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIOS O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS ENCARGOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DOS BANCOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ARRECADAÇÃO, ENCARGO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, PRAZO, BANCOS, RETENÇÃO, RECURSOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TRANSFERENCIA, VALOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.