Projeto de Lei PL 974/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALISTAMENTO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, CRIME ELEITORAL, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.