Projeto de Lei PL 37/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ANOTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, TITULAR, DOADOR, DOAÇÃO, ORGÃOS, TECIDO, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 838/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.