Projeto de Lei PL 1930/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS XEROCOPIADOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, FOTOCOPIA, COPIA, DOCUMENTO, CARTORIO DE NOTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.