Projeto de Lei PL 179/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE NORMAS SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSÕES PUBLICAS E PROGRAMAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 220, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, IDADE, COMPETENCIA, (CODELIBER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.