Projeto de Lei PL 92/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE SER PARTE NO DISSIDIO AGENTE OU VIAJANTE, DOMICILIADO PROXIMO OU NO LOCAL ONDE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, O JULGAMENTO COMPETE A JUNTA CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER SITUADA NO DOMICILIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, AGENTE, VIAJANTE, PARTES PROCESSUAIS, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADOR, HIPOTESE, RESIDENCIA, PROXIMIDADE, LOCAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, DISSIDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), JURISDIÇÃO, DOMICILIO, EMPREGADO, OBJETIVO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1107-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.