Projeto de Lei PL 1531/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE COMPULSORIA NOS CASOS DE DOAÇÃO E RECEPÇÃO DE ORGÃOS HUMANOS.
Ementa detalhada: O RECEPTOR SE TORNA OBRIGATORIAMENTE EM DOADOR DE ORGÃOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, RECIPROCIDADE, RECEPTOR, DOADOR, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.