Projeto de Lei PL 1057/1991
Data de apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRENOME A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NÃO SENDO NECESSARIO AVOCAR O RIDICULO DO NOME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTRO PUBLICO. GARANTIA, ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, PRENOME, NOME, HIPOTESE, ERRO, GRAFIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, SENTENÇA, JUIZ.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.