Projeto de Resolução PRC 58/1991
Data de apresentação: 1991-08-29T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE A DEPUTADA RAQUEL CANDIDO.
Ementa detalhada: DENUNCIA 356-5). (RELATOR DEP JOSE DIRCEU).
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 12/91. ERRATA: DCN1 28 03 92 PAG 5543 COL 01.