Projeto de Lei PL 454/1991
Data de apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO MAXIMO DE 01 MES PARA A CONCLUSÃO DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.