Projeto de Lei PL 1251/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXPEDIENTE SERA DE OITO HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, EXPEDIENTE, ATENDIMENTO, PUBLICO, FUNCIONAMENTO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0038 COL 01.