Projeto de Lei PL 213/1991
Data de apresentação: 1991-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A ADOÇÃO POSTUMA E QUE OS CONCUBINOS, COM UNIÃO ESTAVEL, TAMBEM POSSAM ADOTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, POSTERIORIDADE, MORTE, ADOTANTE, CASAL, CUNCUBINATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.