Projeto de Lei PL 2108/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: HABILITA OS EX-TECNICOS JUDICIARIOS AO EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Ementa detalhada: SENDO DISPENSADOS DO EXAME DA OAB, DESDE QUE TENHAM EXERCIDO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES POR MAIS DE 02 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). DISPENSA, TECNICO JUDICIARIO, ESCREVENTE, REALIZAÇÃO, EXAME, (0AB), EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, BACHAREL, EXERCICIO EFETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.