Projeto de Lei PL 2338/1991
Data de apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO'.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, BASE DE CALCULO, CENSO DEMOGRAFICO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 90/91.