Projeto de Lei PL 239/1991
Data de apresentação: 1991-03-06T00:00:00
Ementa: Institui o salário-minimo do menor
Ementa detalhada: FIXANDO EM 50 POR CENTO DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, MENOR, IDADE, APRENDIZ,
EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado