Projeto de Lei PL 1260/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento para a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas e da outras providencias.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federa,, normas, procedimento judicial, expropriação, gleba, cultivo, drogas, autos, prisão em flagrante, denúncia, Ministerio Público, competência, juiz, decretação, prisão preventiva, encaminhamento, menor, orgãos, prevenção, desocupação, imóvel rural, confisco, bens apreendidos, tráfico, drogas, destinação, entidade, tratamento, recuperação, dependente, entorpecente, crime inafiançavel, proibição, anistia.  
_Destinação, reforma agrária, assentamento rural, imóvel rural, expropriação, gleba, cultivo, drogas.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.