Projeto de Lei PL 2086/1991
Data de apresentação: 1991-01-01T00:00:00
Ementa: Projeto de lei que regulamenta o parágrafo segundo do art. 74 da Constituiçao Federal.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, SOCIEDADE CIVIL, CIDADÃO, DENUNCIA, (TCU), ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, EXIGENCIA, CITAÇÃO, NOME, QUALIFICAÇÃO, AUTOR, DENUNCIANTE, DESCRIÇÃO, FATO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE, DENUNCIADO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.