Projeto de Lei PL 845/1991
Data de apresentação: 1991-05-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRINTA POR CENTO O TEMPO DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE DEVE SER DESTINADO A PROGRAMAÇÃO PRODUZIDA NA REGIÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, NATUREZA ARTISTICA, JORNALISMO, PROGRAMA CULTURAL, EMISSORA, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, CULTURA, TRADIÇÃO, COSTUMES, REGIÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.