Projeto de Lei PL 488/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PARCERIA DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA,  ARMADOR, PESCADOR, VINCULAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES.  
_INCLUSÃO, PESCADOR, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTES, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL.  
_CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO, PIRACEMA, DESOVA, REPRODUÇÃO, PEIXE, PROIBIÇÃO, PESCA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 22284 COL 01.