Projeto de Decreto Legislativo PDC 27/1991
Data de apresentação: 1991-04-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO - QUADRO DE COOPERAÇÃO FAZENDARIO - FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1990.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FAZENDARIO, PAIS, MEXICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/92. DOFC 16 04 92 PAG 4802 COL 01.