Projeto de Lei PL 2268/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O CONTRATO DE TRABALHO E UM DIREITO DO TRABALHADOR ENQUANTO PESSOA FISICA E FAZ PRESUMIR, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A EXISTENCIA DE VINCULO DE EMPREGO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, TRABALHADOR, PESSOA FISICA, DIREITOS, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.