Projeto de Lei PL 2325/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO POR MENORES, COMO DEFESA PESSOAL, DE APARELHOS QUE EMITAM DESCARGAS ELETRICAS DE PEQUENA INTENSIDADE E DE 'SPRAYS' PORTADORES DE SUBSTANCIAS GASOSAS PARALISANTES DE EFEITOS NÃO PREJUDICIAIS A VIDA HUMANA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, AUTORIZAÇÃO, PAES, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DEFESA, EMISSÃO, CORRENTE ELETRICA, AEROSOL, GAS, PARALISAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 558/94, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 04 94 PAG 7068 COL 02.