Projeto de Lei Complementar PLP 10/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ADAPTANDO-A AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, NA PARTE RELATIVA A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 60 OU 55 ANOS DE IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, HOMEM OU MULHER, RESPECTIVAMENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (PRORURAL), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, VALOR, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.