Projeto de Lei PL 2056/1991
Data de apresentação: 1991-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO A PESSOAS FISICAS OU ASSOCIAÇÕES DE CUNHO HUMANITARIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO DE DIETAS POBRES EM PROTEINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINADOS AO PORTADOR DA DOENÇA CHAMADA FENILCETONURIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PESSOA FISICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, COMPLEMENTAÇÃO, DIETA, ALIMENTAÇÃO, REDUÇÃO, PROTEINA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RECEITA FEDERAL, PRESCRIÇÃO MEDICA, ACOMPANHAMENTO, (CIC), (CGR), IMPORTADOR, OBJETIVO, REMESSA, RECURSOS, EXTERIOR, GARANTIA, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, DESTINATARIO, TRATAMENTO MEDICO, DOENTE, DOENÇA, GENETICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.