Projeto de Lei PL 1038/1991
Data de apresentação: 1991-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA GARANTIR A TRABALHADORA O DIREITO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO LAR, NA CONDIÇÃO DE 'DONA-DE-CASA'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, L LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MULHER, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, DONA DE CASA, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.