Projeto de Lei PL 1387/1991
Data de apresentação: 1991-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPREGADOR, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, (EPI), PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO,
EPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, EMPRESA,
DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado