Projeto de Lei PL 339/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.  
Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de penosidade.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, direitos sociais, Constituição Federal, concessão, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de atividade penosa, percentual, vencimentos, empregado, incorporação, salário, trabalhador, atividade perigosa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 339/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 339/1991 o PL 5622/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.