Projeto de Lei PL 2003/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
Ementa detalhada: Restabelece o plano de equivalência salarial por categoria profissional nos contratos de financiamento da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, legislação, (SFH), contrato, financiamento, restabelecimento, plano de equivalência salarial, categoria profissional, reajustamento, prestações, casa própria, mês, posterioridade, revisão, salário, data-base, obrigatoriedade, mutuário, apresentação, agente financeiro, documento, emissão, empregador, especificação, aumento, percentual.  
_Inobservancia, correção monetaria, debitos, quitação, (FCVS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.