Projeto de Lei PL 2140/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS, REGULANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO E FIXANDO REQUISITOS PARA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, REQUISITOS, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, CRIME HEDIONDO, TERRORISMO. PROIBIÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17974 COL 02.