Projeto de Lei PL 1994/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NA FALTA DE TROCO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, DISPENSA, USUARIO, PAGAMENTO TARIFAS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PASSAGEIRO, INEXISTENCIA, DINHEIRO, DEVOLUÇÃO, TROCO, EMPRESA, EXCEÇÃO, TAXI.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.