Projeto de Lei PL 335/1991
Data de apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO ASSISTENCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS TRABALHADORES EM CRECHE E CURSO PRE PRIMARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: GARANTIA, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENCARGO, SERVIÇO SOCIAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.