Projeto de Lei PL 235/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS, CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, EMPRESTIMO, LIMITAÇÃO, PERIODO, MANDATO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.