Projeto de Lei PL 913/1991
Data de apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Estende o benefício do FGTS ao trabalhador rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, extensão, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER