Projeto de Lei PL 2373/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A AJUDA, PELO PODER PUBLICO, AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, PODER PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIO FINANCEIRO, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, MENOR, PESSOA INVALIDA, CONTRIBUINTE, VITIMA, CRIME DOLOSO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.