Projeto de Lei PL 1762/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, POR PARTE DO INSS, PELA REDE BANCARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ESTABELECIMENTO BANCARIO FORNECERA AO APOSENTADO OU PENSIONISTA CARTÃO MAGNETICO PERSONALIZADO
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, (INSS), RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, AGENCIA BANCARIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, DOCUMENTO, PESSOAL, SAQUE, RETIRADA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.