Projeto de Lei PL 1307/1991
Data de apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, PELO TEMPO NECESSARIO A SUA REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO,
READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.