Projeto de Lei PL 998/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO SERA DE CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS E A PENSÃO MILITAR CORRESPONDERA A OITENTA POR CENTO TAMBEM DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR, BASE DE CALCULO, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR. LIMITAÇÃO, VALOR, PENSÃO MILITAR, PENSIONISTA, DEPENDENTE, MILITAR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.