Projeto de Lei PL 748/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, TORNANDO IMPRESCRITIVEIS OS CRIMES HEDIONDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME HEDIONDO, ATENTADO AO PUDOR, ENVENENAMENTO, ESTUPRO, EXTORSÃO, GENOCIDIO, LATROCINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.