Projeto de Lei PL 902/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ALUSIVAS A PROVA PERICIAL.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO PERITO E DO LAUDO PERICIAL PELO ASSISTENTE TECNICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLIFICAÇÃO, DISPENSA, PROVA PERICIAL, INQUIRIÇÃO, JUIZ, PERITO, ASSISTENTE, PERICIA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COMPROMISSO, IMPUGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PERITO CRIMINAL, MOTIVO, SUSPEIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO, PROCESSO JUDICIAL. PRAZO, PERITO, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, CARTORIO, PARECER, ASSISTENTE TECNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-547/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.