Projeto de Lei PL 241/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS MAIORES DE 16 ANOS AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARATER PROVISORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.