Projeto de Lei PL 248/1991
Data de apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXIGENCIA, AVAL, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 02.