Mensagem MSC 457/1991
Data de apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO EM GUADALAJARA EM 18 07 91, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 08 91 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GORVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, PROTOCOLO ADICIONAL, PRIVILEGIO DIPLOMATICO, IMUNIDADE, FUNCIONARIOS, AGENCIA, CONTROLE, MATERIAL NUCLEAR, BRASIL, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 137/91.