Projeto de Lei PL 122/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DENUNCIA SO PODERA SER OFERECIDA ATE 05 (CINCO) ANOS APOS TER O DENUNCIADO, POR QUALQUER MOTIVO, DEIXADO DEFINITIVAMENTE O CARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, DENUNCIA, DENUNCIADO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, LIMITAÇÃO, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.