Projeto de Lei PL 2025/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº  8.197, DE 07 JUNHO DE 1991, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FAR-SE-ÃO, EXCLUSIVAMENTE, NA ORDEM CRONOLOGICA DA APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS E A CONTA DO RESPECTIVO CREDITO, GARANTINDO O DIREITO DE PREFERENCIA AOS CREDORES DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTICIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, PODER PUBLICO, FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, PRECATORIO, DIREITO DE PREFERENCIA, CONDENAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.