Projeto de Lei PL 2360/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: PASSA PARA O DOMINIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS OS BENS DE HERANÇA VACANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.  DECLARAÇÃO, VACANCIA, HERANÇA, INEXISTENCIA, HERDEIRO, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, BENS IMOVEIS, HERANÇA VACANTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.