Projeto de Lei PL 2195/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O JUIZ EXIGIRA QUE O AUTOR DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUSTIFIQUE PREVIAMENTE O ALEGADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, EXIGENCIA, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JUSTIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES, CITAÇÃO, REU, APRESENTAÇÃO, DEFESA, PROVA JUDICIAL, PRAZO, CONTESTAÇÃO, INTIMAÇÃO, DESPACHO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, MA FE, LITIGANTE, PREJUIZO, POSSEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.