Projeto de Lei PL 639/1991
Data de apresentação: 1991-05-02T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES SOBRE O PORTE E USO ILEGAIS DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL BELICO, ALIENAÇÃO, OCULTAÇÃO, RECEPTAÇÃO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, EXPORTAÇÃO, VENDA, DEPOSITO, MARCA, MINERAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, AMEAÇA GRAVE, VIOLENCIA, QUADRILHA, CONDUTA, OCORRENCIA, FATO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AV 846-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ACUSANDO RECEBIMENTO DO AVISO PS-GSE-11, DE 06 DE AGOSTO DE 1991, SOBRE ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20121 COL 02.