Projeto de Lei PL 12/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO-O AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 176, 20, PARAGRAFO PRIMEIRO, 21, INCISO XXV E  23, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFININDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS, DISTINGUINDO EMPRESA DE MINERAÇÃO, GARIMPAGEM E GRUPAMENTO MINEIRO; DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE ROYALTIES E INDENIZAÇÕES E SOBRE A COMPETENCIA DO DNPM, TRANSFORMANDO-O EM AUTARQUIA FEDERAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, CODIGO DE MINAS, CRIAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, POLITICA MINERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, INDUSTRIA, PRODUTO MINERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, MINERAL.  
_INCLUSÃO, BENS, UNIÃO, RECURSOS MINERAIS, SOLO, SUB SOLO, GARANTIA, CONCESSIONARIO, PROPRIEDADE, PRODUTO, LAVRA DE MINERIO.  DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, LICENCIAMENTO, GARIMPAGEM, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO, EXCLUSÃO, JAZIDAS, REGIME, MONOPOLIO, MINERAL, INTERESSE, ARQUEOLOGIA, MUSEU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA, AGUAS SUBTERRANEAS, AGUA MINERAL, AGUA POTAVEL.  
_DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, JAZIDAS, MINAS, LIMITAÇÃO, AREA. NORMAS, REQUERIMENTO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), GARANTIA DE PRIORIDADE, OBTENÇÃO, TITULO, ACESSO, AREA, PAGAMENTO, EMOLUMENTOS, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA.  
_DEFINIÇÃO, PESQUISA, MINERAL, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, LEVANTAMENTO GEOFISICO, AMOSTRAGEM, APROVEITAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MINEIRO, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CAPITAL NACIONAL, ALVARA, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), INSPEÇÃO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), RESPONSABILIDADE, TITULAR, DANOS, AVALIAÇÃO, RENDA, OCUPAÇÃO, TERRENO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, MINERAÇÃO PROSPECÇÃO MINERAL.  
_NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, SAUDE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MÃO DE OBRA, PROTEÇÃO, FONTE, AGUA,  PROIBIÇÃO, ATIVIDADE PREDATORIA, MEIO AMBIENTE, RECUPERAÇÃO, SOLO, CONTROLE, POLUIÇÃO.  
_NORMAS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CADUCIDADE, NULIDADE, RENUNCIA, TITULAR, CESSÃO, DESMEMBRAMENTO.  _OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIO, LAVRA DE MINERIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. 
_DEFINIÇÃO, GARIMPAGEM, GARIMPEIRO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, RESERVA, AREA, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, EXCLUSIVIDADE, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA, CREDENCIAMENTO, AQUISIÇÃO, MINERIO.  
_DEFINIÇÃO, SERVIDÃO, IMOVEL, SOLO, SUB SOLO, LOCAL, JAZIDAS, PREDIO, INSTALAÇÕES, HABITAÇÃO, SISTEMA, ACESSO, TRANSPORTE, PESSOAL, MINERIO, LINHA DE TRANSMISSÃO, CAPTAÇÃO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESCOAMENTO, MATERIAL, LIXO.  
_DEFINIÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, SEDE, PAIS, PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIROS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017).  
_DEFINIÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MINERAÇÃO, INCENTIVO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA TECNICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDO TECNICO, TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, COOPERATIVA. 
_ MULTA, CADUCIDADE, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, REGISTRO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017).  
_LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RESERVA, MINERAL, INTERESSE, PAIS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MINERAÇÃO.  
_DEFINIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO DE REVISTA, ATO ADMINISTRATIVO, CONSELHO, REVISÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), RECOLHIMENTO, MULTA, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO.  
_COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, REVISÃO, MEMBROS, DIRETOR,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), REPRESENTANTE, CONSULTORIA JURIDICA, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), EMPRESA DE MINERAÇÃO, GEOLOGO, ENGENHEIRO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.  
_APLICAÇÃO, DIREITO COMUM, MINERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIGENCIA, AUTORIZAÇÃO.  
_COMPETENCIA, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), REGULAMENTAÇÃO, CODIGO. AUTORIZAÇÃO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, AREA, RESERVA FLORESTAL, ESTAÇÃO ECOLOGICA, REDEFINIÇÃO, LIMITES GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, RESERVA ECOLOGICA, APROVEITAMENTO, MINERIO.  
_COMPETENCIA,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), SUSPENSÃO, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, SAUDE, HIGIENE, TRABALHADOR, POPULAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FISCALIZAÇÃO.  
_COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, MINERAL. TRANSFORMAÇÃO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), SEDE, FORO, DISTRITO FEDERAL, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. 
_ DESIGNAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO. _GARANTIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LAVRA DE MINERIO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, PERCENTUAL, FATURAMENTO, PRODUTO MINERAL, COMPROMISSO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONCESSIONARIA.  
_COMPETENCIA,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), CONVOCAÇÃO, EDITAL, NEGOCIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, RELATORIO, PESQUISA. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, TERRAS INDIGENAS, PARTICIPAÇÃO, INDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.