Projeto de Lei PL 2344/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, PASSAGEIRO, COMPETENCIA, SECRETARIA DE TRANSPORTES, MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA (1990-1992), EXIGENCIA, LICITAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, ONIBUS, TRANSITO, TACOGRAFO, RADIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, USUARIO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.