Projeto de Lei PL 2049/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PRECATORIAS JUDICIAIS AS OBRIGAÇÕES ALIMENTICIAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PRECATORIO, CREDITOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, CREDITO PREVIDENCIARIO, ACIDENTES, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.