Projeto de Lei PL 873/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE COLETAS DE LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GARI, TRABALHADOR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, LIXO, ZONA URBANA, INSALUBRIDADE, ATIVIDA INSALUBRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212/91 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.