Projeto de Lei Complementar PLP 16/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.
Ementa detalhada: Autoriza a retirada do saldo do PIS-PASEP pelo trabalhador desempregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, desempregado, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.