Projeto de Lei PL 1818/1991
Data de apresentação: 1991-10-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PERIODO DE FALTAS COM RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PELO TRABALHADOR, NÃO SERA DESCONTADO DO PERIODO AQUISITIVO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, DESCONTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, FALTA, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA, AUXILIO DOENÇA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 427/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.