Projeto de Lei PL 1852/1991
Data de apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, QUE 'PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O PODER DECISORIO DO MINISTRO-CHEFE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (CMN), EXTINÇÃO, PODER DECISORIO, MINISTRO DE ESTADO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA, VOTO, MEMBROS, CONSELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0010 COL 01.