Projeto de Lei PL 2389/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: CANCELA DEBITOS FISCAIS SOBRE ATIVOS NO EXTERIOR SEM ORIGEM COMPROVADA, PERTENCENTES A PESSOA COM DOMICILIO NO PAIS, CONVERTIDOS EM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA E APLICADOS NO PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEBITO FISCAL, ATIVO FINANCEIRO, DEPOSITO, BANCOS, EXTERIOR, PESSOA FISICA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL, INCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, RECURSOS, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, TITULO DA DIVIDA EXTERNA, DESAGIO, BANCO INTERNACIONAL, BANCO PARTICULAR, CONVERSÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0065 COL 01.