Projeto de Decreto Legislativo PDC 113/1991
Data de apresentação: 1991-11-19T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 38 DO DECRETO 99463, DE 16 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULAMENTA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Ementa detalhada: QUE INCLUI, DENTRE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO, AS DEFINIDAS EM RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INCLUSIVE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DO CONTROLADOR).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CRITERIOS, PAGAMENTO, PREÇO, AQUISIÇÃO, BENS, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA, RESOLUÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INCLUSÃO, TITULO DA DIVIDA EXTERNA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.