Projeto de Decreto Legislativo PDC 82/1991
Data de apresentação: 1991-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/92. DOFC 28 05 92 PAG 6585 COL 02.