Projeto de Lei PL 667/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANOVULATORIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PRESERVATIVO, ANTICONCEPCIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, OBJETIVO, CONTROLE DA NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, ANUNCIO, PROPAGANDA, SUBSTANCIA, OBJETO, DESTINAÇÃO, PROVOCAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, PAGAMENTO, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.