Projeto de Lei PL 1225/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: SUPRIME A LETRA 'B' DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A PENSÃO DA MULHER POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.