Projeto de Lei PL 2107/1991
Data de apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: PERMITE A ALIENAÇÃO, PELA UNIÃO, DE IMOVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, OCUPANTE, FOREIRO, CESSIONARIO, ARRENDATARIO, POSSEIRO, REALIZAÇÃO, BENFEITORIA, RESSALVA, TERRENO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ORLA MARITIMA, ATERRO, MANGUE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, COBRANÇA, (IPTU), PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO A VISTA, OVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.