Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 61/1991
Data de apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Reduz  prazo para encaminhamento de pedido de informação a Ministro de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, redução, prazo, despacho, Presidente, publicação, Diario do Congresso Nacional, encaminhamento, Primeiro Secretario, Ministro de Estado, requerimento de informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.