Projeto de Lei PL 147/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TIPIFICANDO COMO CRIME A DIREÇÃO PERIGOSA DE VEICULOS, EMBARCAÇÕES OU AERONAVES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA PUBLICA, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, RISCOS, SEGURANÇA PUBLICA, PENA DE DETENÇÃO, MOTORISTA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.