Projeto de Lei PL 465/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 895, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 08 PARA 15 DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DAS JUNTAS, JUIZOS E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA TRABALHISTA, DECISÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.