Projeto de Lei Complementar PLP 22/1991
Data de apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
Ementa detalhada: Protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos.  Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, proteção, demissão sem justa causa, arbitrariedade, demissão, falta grave, natureza econômica, demissão coletiva, critérios, escolha, despedida, trabalhador, negociação coletiva de trabalho, empregador, sindicato, categoria profissional, garantia, opção, empregado, indenização, rescisão, contrato de trabalho, readmissão, direitos, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsão, nulidade, liquidação da sentença, recurso judicial, liminar, reintegração. _Definição, falta grave, desobediência, superior hierárquico, inexistência, falta justificada, infração penal, exigência, empregador, notificação, empregado. _Concessão, direitos, empregador, empresario, microempresa, pequena empresa, rescisão, contrato de trabalho, pagamento, indenização, valor, salario, periodo, tempo de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.