Projeto de Lei PL 1056/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, OBRIGANDO A INCLUSÃO, NO ROTULO DE MEDICAMENTOS, DO NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO E DO LABORATORIO FABRICANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, INCLUSÃO, ROTULO, MEDICAMENTOS, NUMERO, REGISTRO, PRODUTO, LABORATORIO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, NORMAS, ROTULO, BULA, IMPRESSO, ETIQUETA, PROSPECTO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.