Projeto de Lei PL 1770/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DIREITO AO SINDICATO DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA QUE SE ENCONTREM EM TAL SITUAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, EXPEDIÇÃO, ATESTADO, DESEMPREGO, ASSOCIADO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SEGURO DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-257; NÃO-51; ABST-01; NULO-01; TOTAL-310. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.