Projeto de Lei PL 400/1991
Data de apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO INICIAL AO CARGO DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O AJUDANTE DE DESPACHANTE CONCURSADO PARA ESTA FUNÇÃO E QUE CONTAR COM 05 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, DA EXIGENCIA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA ACESSO INICIAL DO QUADRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ACESSO, CARGO INICIAL, QUADRO DE PESSOAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, AJUDANTE ADUANEIRO, CONCURSO PUBLICO, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.