Projeto de Lei PL 678/1991
Data de apresentação: 1991-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE COMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO PELOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO, COMBATE, FOME, DESNUTRIÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA, CRIANÇA, MENOR, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.