Projeto de Lei PL 2278/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA A PARTILHA DO ATIVO REMANESCENTE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO, PELO VALOR CONTABIL, ENTRE SOCIOS E ACIONISTAS, NA PROPORÇÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA, PARTILHA, ATIVO, LIQUIDAÇÃO, PASSIVO, VALOR CONTABIL, EMPRESA, SOCIO, ACIONISTA, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO ACIONARIO, MOTIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, MORTE, TESTADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 291; NÃO - 18; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL - 313. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.