Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/1991
Data de apresentação: 1991-08-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SISTEMA ELEITORAL MISTO, ELEGENDO DOIS TERÇOS DOS REPRESENTANTES POR MAIORIA SIMPLES, EM DISTRITOS UNINOMINAIS, E OS RESTANTES EM LISTAS PARTIDARIAS, POR CRITERIO PROPORCIONAL, E DISPÕE SOBRE O TAMANHO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO.
Ementa detalhada: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988 E REVOGANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA, VOTO DISTRITAL, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL, FIXAÇÃO, TOTAL, REPRESENTANTE, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, CRITERIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DIVISÃO, DISTRITO ELEITORAL, QUOCIENTE ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, PREVISÃO, VOTO, LEGENDA, SISTEMA ELEITORAL, VOTO PROPORCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.