Projeto de Lei PL 624/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: VEDA O COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOJA, BAR, RESTAURANTE, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.