Projeto de Lei PL 1201/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: ISENTA OS AEROCLUBES DE INSTRUÇÕES DAS TAXAS DO DENTEL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DAS TAXAS ARRECADADAS QUANTO AO USO DE INSTALAÇÕES E AVIÕES DE SUA PROPRIEDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, TAXAS, (DENTEL), AEROCLUBE, TREINAMENTO, AVIADOR, AVIAÇÃO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, AERONAVE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.