Projeto de Lei PL 1950/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSTO NO ARTIGO 220 PARAGRAFO QUINTO E ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; INCLUSÃO CONCESSÃO DE TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO, MEMBROS, MANDATO,  COMPETENCIA, PARECER, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, FREQUENCIA, POTENCIA. FIXAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL.  
_CRITERIOS, CONCESSÃO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISAO POR ASSINATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 02.