Projeto de Lei PL 632/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA INCLUIR NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, SEGURO OBRITATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ATUOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.