Projeto de Lei PL 56/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, ATIVIDADE, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCEÇÃO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, TECNICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, GARANTIA, SERVIDOR, REQUISITADO, DIREITOS, VANTAGENS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, INCLUSÃO, FERIAS. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO, SECRETARIA, JUIZ, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, REQUISITADO, SERVIÇOS ESPECIAIS, APROVAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.