Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/1991
Data de apresentação: 1991-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, LEGISLATURA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, ANO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR. DCN1 20 05 93 PAG 10286 COL 01.