Projeto de Lei PL 1753/1991
Data de apresentação: 1991-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS PORTEIROS, ZELADORES, VIGIAS, GARAGISTAS, VIGILANTES E GUARDAS DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORTEIRO, ZELADOR, GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, PREDIO URBANO, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, GARAGEM, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.