Projeto de Lei PL 1716/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DAS VERBAS RESCISORIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, IDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PROVENIENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0050 COL 01.