Projeto de Lei PL 285/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODAS AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
TRABALHADOR, EMPREGADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.