Projeto de Lei PL 1796/1991
Data de apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROCEDENCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA E DE SEUS SERVIDORES FISCAIS SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRECEDENCIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, AGENTE FISCAL, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, PORTO, SERVIÇO PORTUARIO, ATIVIDADE PORTUARIA, AEROPORTO, RECINTO ALFANDEGADO, FAIXA DE FRONTEIRA, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, EMBARQUE, PASSAGEIRO, EXTERIOR, ACESSO, LOCAL, DOCUMENTO, REQUISIÇÃO, POLICIA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.