Projeto de Lei PL 1470/1991
Data de apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS NO TRAFICO DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, CARGA, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, TRANSPORTE, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, VEICULOS, APREENSÃO, CHASSI, ADULTERAÇÃO, ROUBO, POSTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, DIARIO OFICIAL, INEXISTENCIA, PRAZO, RECLAMAÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, LOCAL, MERCADORIA APREENDIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.