Projeto de Lei PL 1427/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NAS CEDULAS DE IDENTIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ORGÃOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, COLOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOAÇÃO, VOLUNTARIO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, NORMAS, RETIRADA, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PRAZO, MODELO, REGISTRO GERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.