Projeto de Lei PL 526/1991
Data de apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FALTA DO TRABALHO EM DIA DE PROVA ESCOLAR, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, EXAME ESCOLAR, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SALARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.