Projeto de Lei PL 1085/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS NOS PROCESSOS SOBRE CRIMES DA COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA, ISONOMIA, PRAZO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITOS, DEFESA, INTIMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, VISTA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, REU, QUERELANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 496, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.