Projeto de Lei PL 1453/1991
Data de apresentação: 1991-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS DIVERSÕES E ESPETACULOS PUBLICOS E DOS PROGRAMAS E FILMES DE TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, FILME, VIDEO CASSETE, SUBSTITUIÇÃO, CENSURA, INDICAÇÃO, IDADE, MENOR, RESTRIÇÃO, HORARIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, MUSICA, PORNOGRAFIA, CONSUMO, DROGA, ENTORPECENTE, VIOLENCIA, AGRESSÃO, ESTUPRO, SEQUESTRO, PROSTITUIÇÃO, TOXICO, FUMO, ALCOOL, SEXO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0043 COL 01.