Projeto de Lei PL 251/1991
Data de apresentação: 1991-03-07T00:00:00
Ementa: PROIBE O REGIME DE TRABALHO TEMPORARIO INSTITUIDO PELA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA AS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO ENCERRAREM SUAS ATIVIDADES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, SERVIÇO TEMPORARIO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, PRIORIDADE, TRABALHADOR TEMPORARIO, APROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.