Projeto de Lei PL 842/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO OS BENEFICIOS, OS SEGURADOS, A FONTE DE CUSTEIO, AS CONTRIBUIÇÕES, OS CRIMES E INFRAÇÕES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, SEGURADO, EMPREGADO, ESTAGIARIO, BOLSISTA, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, GRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE, IRMÃ DE CARIDADE, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, CONJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, FILHO, PESSOA INVALIDA, PAES, IRMÃO, ENTEADO. DEFINIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO FUNERAL, PECULIO, SERVIÇO SOCIAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO, CARENCIA, CALCULO, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, INDICE, SALARIO, DATA BASE, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFICIARIO, REVISÃO, VALOR, BENEFICIO, INCLUSÃO, PERDA, SALARIO, POLITICA SALARIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, FORÇAS ARMADAS, ATIVIDADE RURAL. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO  (1974-1990). PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCENTIVO, PROGRAMA, REDUÇÃO, ACIDENTE EM SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), REGISTRO, ACIDENTES, DOENÇA PROFISSIONAL, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, ACIDENTADO. DEFINIÇÃO, REGIME ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, AERONAUTA, JORNALISTA, EX COMBATENTE. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE PRIVADA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OMISSÃO, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, BENEFICIO. DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, RECURSOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CLUBE, FUTEBOL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE AMADOR, FATURAMENTO, EMPRESA, LUCRO, EMPREGADO DOMESTICO, PRODUTOR RURAL, PESCADOR, GARIMPEIRO, RECEITA, LOTERIA, NORMAS, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, (IAPAS). DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTELIONATO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. NORMAS, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, REGISTRO, ENTIDADE, ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO, BENS, FAZENDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÃO ALIMENTICIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. EXTINÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR RURAL. NORMAS, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, VALOR, DEZEMBRO. MANUTENÇÃO, BENEFICIO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.