Mensagem MSC 446/1991
Data de apresentação: 1991-09-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, SISTEMA ORTOGRAFICO, ORTOGRAFIA, LINGUA PORTUGUESA, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL, ANGOLA, CABO VERDE, GUINE-BISSAU, MOÇAMBIQUE, SÃO TOME E PRINCIPE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 222/92.