Projeto de Lei PL 2258/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, PARA O SACADO, DO PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL, CHEQUE. OBRIGATORIEDADE, SACADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, CHEQUE ESPECIAL, CHEQUE OURO, LIMITAÇÃO, VALOR, GARANTIA, CHEQUE, DISPENSA, VERIFICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.