Projeto de Lei PL 659/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 134 E 136 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHA DO SEU PERIODO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESCOLHA, PERIODO, FERIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.