Projeto de Lei PL 1899/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MAQUINA, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, FERRAMENTA, DESTINATARIO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.