Projeto de Lei PL 518/1991
Data de apresentação: 1991-05-07T00:00:00
Ementa: PROIBE O ABATE DE FEMEAS BOVINAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O ABATE DE VACAS DE ATE 05 ANOS DE IDADE RESSALVANDO AS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS ORGANICAS, DEFEITO FISICO QUE INVALIDEM A REPRODUÇÃO E AS PORTADORAS DE DOENÇAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ABATE, FEMEA, BOVINO, RESSALVA, DEFICIENCIA, DEFEITO, DEFEITO FISICO, DOENÇA ANIMAL, REPRODUÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.