Projeto de Lei PL 1130/1991
Data de apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL - MODIFICANDO O PROCEDIMENTO PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO INAFIANÇAVEL OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADOTANDO PROCEDIMENTO SUMARIO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E OBRIGANDO A DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO PREVENTIVO DOS BENS DO ACUSADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, FIANÇA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME INAFIANÇAVEL, PECULATO, VIOLENCIA ARBITRARIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RITO SUMARIO, PROCESSO SUMARIO, OBRIGATORIEDADE, SEQUESTRO, BENS, ACUSADO, INDICIADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.