Projeto de Lei PL 2232/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS FABRICANTES OU MONTADORAS ORGANIZAREM GRUPOS DE CONSORCIOS PARA A VENDA DOS PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO.
Ementa detalhada: COLOCANDO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE AS EMPRESAS NACIONAIS DE CONSORCIO E AS MONTADORAS DE AUTOMOVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, VEICULOS, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA COLIGADA, SOCIO, ACIONISTA, FORMAÇÃO, CONSORCIO, AUTOMOVEL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, MONOPOLIO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, GRUPO ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.