Projeto de Lei PL 1866/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 109 DA LEI 4737, DE 15 JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE QUE SO PODERÃO CONCORRER A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES OS PARTIDOS POLITICOS QUE TIVEREM OBTIDO QUOCIENTE ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, IMPEDIMENTO, PARTIDO POLITICO, CONCORRENCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUGAR, ELEIÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, QUOCIENTE ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.