Mensagem MSC 37/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE UMA EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL EM 06 DE OUTUBRO DE 1989. - ADMISSIBILIDADE DA CCJ.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 35/91.