Projeto de Lei PL 50/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DÊBITOS PREVIDENCIÁRIOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, INSCRIÇÃO, (CNSS), ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR CARENTE, VELHO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA CARENTE, INEXISTENCIA, DIRETOR, SOCIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.