Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/1991
Data de apresentação: 1991-06-05T00:00:00
Ementa: Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprime a não incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), supressão, não-incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), petróleo, destinação, Estado (ente federado), óleo lubrificante, combustível líquido, derivados de petroleo, energia eletrica, tributação.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 8/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).