Projeto de Lei PL 2028/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SETIMO, 19, 22, 23, 74 E 87, E SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 22 E 25 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: TORNANDO MAIS RIGIDO O PROCESSO DE LICITAÇÃO, ASSEGURANDO O PRINCIPIO DA IGUALDADE, PROIBINDO O PAGAMENTO ANTECIPADO, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS VALORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EDITAL, SIGILO, PROPOSTA, PROIBIÇÃO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, ASSINATURA, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), DIARIO OFICIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPRENSA, JORNAL, CONCORRENCIA PUBLICA, TOMADA DE PREÇO, LICITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR. CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, APROVAÇÃO, AUTORIDADE. APLICAÇÃO, SANÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FRAUDE, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.