Projeto de Lei PL 1793/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUANDO DELA SAIREM PARA QUALQUER PONTO DO TERRITORIO NACIONAL, SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL, ESTARÃO SUJEITOS A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, CALCULADO O TRIBUTO COM REDUÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA 'AD VALERUM' 88 PONTOS PERCENTUAIS, SENDO APLICADA ESTA REDUÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PREVISTOS EM PROJETO APROVADO PELA SUFRAMA; ISENTANDO DA LICENÇA EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO DE QUAISQUER BENS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS, FLEXIBILIZANDO A EXIGENCIA DE NACIONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, E POSSIBILITANDO MAIOR COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA DE MANAUS,  INCLUSÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, AMAZONIA OCIDENTAL, EXIGENCIA, PROJETO, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), AUMENTO, EMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, NIVEL, PRODUTIVIDADE, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, REINVESTIMENTO, LUCRO, COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, INVESTIMENTO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, EXCLUSÃO, PRODUTO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, ARRENDAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INDUSTRIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS.  
_INCIDENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, SAIDA, RETIRADA, PRODUTO.  
_MANUTENÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENCIA, MATERIA PRIMA, INSUMO BASICO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, AQUISIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, REMESSA, ZONA FRANCA DE  MANAUS, AMAZONIA OCIDENTAL.  
_TRANFERENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), COMPETENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ZONA FRANCA DE MANAUS, NACIONALIZAÇÃO, PRODUTO, UNIFORMIDADE, TRATAMENTO.  
_FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), ELABORAÇÃO, TABELA, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS.  
_APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, CRIAÇÃO, AREA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, ESTADO, AMAPÁ, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.