Projeto de Lei PL 2426/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: PERMITE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS ENTRE ENTIDADES JURIDICAS E A UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, DEBITO FISCAL, CREDITOS, CONVENIO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECEITA FEDERAL, TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.