Projeto de Lei PL 381/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, DIREÇÃO, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA, QUANTIDADE, NUMERO, TRABALHADOR, EXIGENCIA, ESCOLHA, REPRESENTANTE, ELEIÇÃO, VOTO SECRETO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, FIXAÇÃO, MANDATO, REELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.