Projeto de Lei Complementar PLP 60/1991
Data de apresentação: 1991-10-25T00:00:00
Ementa: Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, política nacional, mercado de capitais, seguros, resseguro, previdência privada, funcionamento, sociedade seguradora, habilitação profissional, conselho federal, corretor de seguros.  
_Criação, conselho, seguros, capitalização, previdência privada, definição, competência, composição.  
_Normas, organização, Superintendência de Seguros Privados (Susep), competência, execução, fiscalização, poder de polícia, intervenção, seguros, credenciamento, empresa de seguros, defesa do consumidor, aplicação, penalidade, infrator, cessação, suspensão, atividade, multa, recursos, dotação 
orçamentária, multa, arrecadação, taxa de fiscalização.  
_Normas, organização, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), sociedade de economia mista, competência, composição, capital social, transferência, ações, Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) (1977-1990), União Federal.  
_Criação, fundos, garantia, créditos, proteção, economia popular, defesa do consumidor, proibição, recursos, União Federal.  
_Competência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), autorização, seguros, moeda estrangeira, critérios, Banco Central do Brasil (BACEN).  
_Autorização, privatização, contratação, seguro de acidente, acidente do trabalho, mercado financeiro, previdência privada, seguro privado.  
_Competência privativa, sociedade corretora, seguros, capitalização, previdência privada, emissão, proposta, contrato, resseguro, documento, comprovação, segurado.  
_Criação, fundo de assistência, fundo de previdência, corretor de seguros, capitalização, previdência privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER