Projeto de Lei PL 610/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL OU AGROPECUARIO SUBMETIDO A EXAME NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO APROVADO O PROJETO QUE NÃO FOR DEVOLVIDO NO PRAZO DE 30 DIAS POR TECNICO OU ORGÃO MINISTERIAL QUE O RETIRAR PARA VISTAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, REGIÃO NORDESTE, APRECIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (SUDENE), HIPOTESE, OMISSÃO, DEVOLUÇÃO, TECNICO, MINISTERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.