Projeto de Lei PL 1509/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OCORRER ATRASO NA ENTREGA DO BEM OU DO SERVIÇO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO ATRAVES DE CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRASO, ENTRAGA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, ACRESCIMO, PAGAMENTO A VISTA, CORREÇÃO MONETARIA, DIFERENÇA, ATUALIZAÇÃO, PREÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.