Projeto de Lei PL 214/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, ACUSADO, HIPOTESE, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGANTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.