Projeto de Lei PL 2203/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: FIXANDO PENA DE DETENÇÃO DE TRES MESES A UM ANO E MULTA PARA A AUTORIDADE DE TRANSITO QUE DISPENSAR A VISTORIA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEICULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AUTORIDADE, TRANSITO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, VISTORIA, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, OBJETIVO, SEGURANÇA, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.