Projeto de Lei PL 2264/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTERILIZAÇÃO DE UTENSILIOS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, ESTERILIZAÇÃO, UTENSILIOS, UTILIZAÇÃO, PREPARO, APRESENTAÇÃO, ALIMENTOS, REFEIÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.