Projeto de Lei PL 1850/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 185 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: ALTERA O DECREO-LEI Nº 3.689, DE 194, PERMITINDO O INTERROGATORIO DO REU E TESTEMUNHAS ATRAVES DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA QUE PERMITA TRANSMISSÃO DE VOZ E IMAGEM. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO, INTERROGATORIO, REU, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, TESTEMUNHA, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.