Projeto de Lei PL 1755/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, ADQUIRENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.