Projeto de Lei PL 89/1991
Data de apresentação: 1991-03-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CABENDO A AUTORIDADE COMPETENTE, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO, DETERMINAR A INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, ATE QUE SEJAM ELIMINADAS AS CAUSAS DO RISCO A INTEGRIDADE FISICA DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, AUTORIDADE, MEDICINA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, (DNHST), DETERMINAÇÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, TRABALHO, EMPRESA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, RISCOS, SAUDE, RISCO DE VIDA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 14810 COL 02.