Projeto de Lei PL 1121/1991
Data de apresentação: 1991-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REGULAMENTANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, EMPREGO, CARGO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, AVALIAÇÃO, DEFICIENCIA, SERVIÇO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, PEDIDO, APOSENTADORIA, MOTIVO, DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.