Projeto de Lei PL 562/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO FISCAL COMO PEÇA INICIAL DO PROCEDIMENTO PRIMITIVO E ATENUANDO O VALOR DAS MULTAS REGULAMENTARES, QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU REGULARMENTE OS TRIBUTOS E CONTRUIBUIÇÕES FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO, MULTA, ATRASO, APRESENTAÇÃO, FORMULARIO, INTIMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 235/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.