Projeto de Lei PL 1631/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: PRESERVANDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA, O FILHO, MAIOR DE 21 ANOS, QUE NÃO PERCEBA RENDIMENTOS PROPRIOS, ENQUANTO ESTUDANTE DE CURSO REGULAR DE QUALQUER GRAU).
Palavras-chave: GARANTIA, CONTINUAÇÃO, DEPENDENTE, DESCONTO NA FONTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, ESTUDANTE, CURSO REGULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE FORMAÇÃO, CESSAÇÃO, DEPENDENCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, REPETIÇÃO, ANO LETIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 93 PAG 9101 COL 02.