Projeto de Lei PL 720/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE 'FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ALTERANDO A VIGENCIA DA LEI PARA ENQUADRAR, COM ISONOMIA, OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL GERAL DE CAFE, CLASSIFICADOR DE CAFE, TECNICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE E TECNICO DE ARMAZENAGEM E ESTOCAGEM DE CAFE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE CAFE, AGENTE DE COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FISCAL TRIBUTARIO DO CAFE, GRUPO DE COMERCIALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CAFE, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.