Projeto de Lei PL 1035/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criminalização, punição e prevenção da prática e do emprego da tortura
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, definição, crime inafiançável, tortura, pena de reclusão, circunstância agravante, lesão corporal grave, incapacidade física, incapacidade mental, parto, aborto, morte.  
_Inclusão, currículo, ensino militar, academia de polícia militar, escola militar, formação, recursos humanos, prisão, estabelecimento penal, estudo, prevenção, crime, tortura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.