Projeto de Lei PL 1471/1991
Data de apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DOAÇÃO COMPULSORIA DE ORGÃOS POR CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 121, 127, 213 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 194O - CODIGO PENAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TRAFICO, DROGAS,  ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, HOMICIDIO, ABORTO, ESTUPRO, DOAÇÃO, ORGÃO HUMANO, EXIGENCIA, DOADOR, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, CRIAÇÃO, NORMAS, INFORMAÇÃO, UNIDADE DE SAUDE, HOSPITAL PARTICULAR, NOME, CARACTERISTICA, CIDADÃO,  TRANSPLANTE DE ORGÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONDENADO, NEGOCIAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.