Projeto de Lei PL 1791/1991
Data de apresentação: 1991-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS, NIRE, ORGANIZANDO O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS, SINREM, AGILIZANDO O PROCESSO DE REGISTRO COMERCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO DO COMERCIO, UNIFORMIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMERCIO, JUNTA COMERCIAL, ELABORAÇÃO, TABELA, PREÇO. EXTINÇÃO, DELEGACIA, JUNTA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.