Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/1991
Data de apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA POLICIAL.
Ementa detalhada: DESMILITARIZANDO A POLICIA, SUBMETENDO-A A FISCALIZAÇÃO DO JUDICIARIO, E QUANTO A POLICIA JUDICIARIA  A SUPERVISÃO CABERÁ AO MINISTERIO PUBLICO. ALTERANDO O ARTIGO 144, E SUPRIMINDO O
PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 125, QUE SE REFERE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA,
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL,
CORPO DE BOMBEIROS, COLABORAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO,
EXTINÇÃO, POLICIA MILITAR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno