Projeto de Lei PL 1095/1991
Data de apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, A FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, REALIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.