Projeto de Lei PL 2099/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a escolha dos juízes das juntas de conciliação e julgamento, regulamentando o artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NOMEAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), INDICAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, LISTA DE ESCOLHA, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.