Projeto de Lei PL 1782/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS ESTADUAIS, DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ARMA, MUNIÇÃO, APREENSÃO, POSTERIORIDADE, SERVIÇO, POLICIAMENTO EXTENSIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.