Projeto de Resolução PRC 66/1991
Data de apresentação: 1991-02-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI O 'CHECK-UP' MEDICO OBRIGATORIO PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, DEPUTADO FEDERAL, EXAME MEDICO, CARATER OBRIGATORIO, JUNTA MEDICA, DEPARTAMENTO, SERVIÇO MEDICO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRESENTAÇÃO, LAUDO MEDICO, MESA DIRETORA, PRAZO, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, PENALIDADE, RETENÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16598 COL 02.