Projeto de Lei PL 70/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Estimula as empresas a investirem na pesquisa e aperfeiçoamento dos recursos humanos, assegurando benefícios econômicos aos empregados.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 218, PARAGRAFO QUARTO, DA Constituição Federal de 1988, GARANTINDO O ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DOS IMPOSTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO AS EMPRESAS QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA E A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, IMPOSTOS, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PESQUISA, INTERESSE, CAPACITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DESVINCULAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO. 
GARANTIA, EMPRESA, DIREITO DE PREFERENCIA, SUBVENÇÃO, JUROS, 
EMPRESTIMO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, FOMENTO, PRODUÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.