Projeto de Lei PL 2038/1991
Data de apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO, AQUISIÇÃO E ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS POR PESSOAS FISICAS ESTRANGEIRAS, EXCETO NA FAIXA DE FRONTEIRA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANADO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA Constituição Federal de 1988)
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA AGRARIA, NORMAS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, COMODATO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO AGROPECUARIO, LIMITAÇÃO, AREA, HECTARE, PROIBIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, RESERVA INDIGENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.