Projeto de Lei PL 318/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA MERCANTIL ('FRANCHISING') E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO MAIOR TRANSPARENCIA NAS RELAÇÕES ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS, CONTRATO, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, MARCA, PATENTE DE REGISTRO, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TAXAS, ROYALTIES, ALUGUEL, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, PUBLICIDADE, SEGUROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO, TAXAS, ROYALTIES, PUBLICIDADE, FILIAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.