Projeto de Lei Complementar PLP 65/1991
Data de apresentação: 1991-10-30T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCESSO SUMARIO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO E ESTABELECE CRITERIOS E EXIGENCIAS, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA PREVIA, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RITO SUMARIO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, DINHEIRO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRECATORIO, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMOVEL, ZONA RURAL, INCENTIVO, TRABALHADOR RURAL. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RESPEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR, GARANTIA, HABITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.