Projeto de Lei PL 856/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USUCAPIÃO DE IMOVEIS URBANOS.
Palavras-chave: GARANTIA, POSSEIRO, OCUPANTE, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL,
DIREITOS, USUCAPIÃO, TITULO DE DOMINIO, REQUERIMENTO, INTERESSADO,
JUIZO, GRATUIDADE, RITO SUMARISSIMO, ESCRITURA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, LANÇAMENTO, (IPTU), RESSALVA, IMOVEL, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).