Projeto de Lei PL 1547/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, posterioridade, conclusão, prazo, prescrição, cobrança, débitos, consumidor, proibição, fornecimento, informação, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, impedimento, dificuldade, acesso, créditos, crediário.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.