Projeto de Lei PL 2234/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR ATOS JUDICIAIS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA, NORMAS, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, SIGILO, PROFISSÃO, ISENÇÃO, CENSURA, SERVIÇO FORENSE, ATO PROCESSUAL, INQUERITO POLICIAL, PETIÇÃO INICIAL, RESSALVA, TRIBUNAL DO JURI. EXCLUSÃO, DIREITOS, SIGILO, ADVOGADO, INDICIADO, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.