Projeto de Lei PL 1199/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA, BARRACÃO (PR), PARANÁ, INCENTIVO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,COMERCIO EXTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.