Projeto de Lei PL 1844/1991
Data de apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXECUÇÃO PODERA SER PROMOVIDA CONTRA QUALQUER EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONOMICO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, EMPRESA, COMPOSIÇÃO, GRUPO ECONOMICO, RESPONSAVEL, EXECUÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, TRABALHADOR, DISPENSA,
PARTICIPAÇÃO, TITULO EXECUTIVO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305