Projeto de Lei PL 1780/1991
Data de apresentação: 1991-11-01T00:00:00
Ementa: CONFERE AO ADOTADO DIREITO A SUCESSÃO DO ADOTANTE, ALTERANDO O ARTIGO 48 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, ADOTADO, HERANÇA, ADOTANTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.