Projeto de Lei PL 1545/1991
Data de apresentação: 1991-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, PARA CONFERIR TRATAMENTO ESPECIFICO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NO QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AMBITO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 02.