Projeto de Lei PL 348/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.