Projeto de Lei PL 2392/1991
Data de apresentação: 1991-12-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO NA CATEGORIA DE CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FISICA DE MENORES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, INTEGRIDADE CORPORAL, VIOLENCIA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0065 COL 01.