Projeto de Lei PL 1582/1991
Data de apresentação: 1991-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS DISSIDIOS COLETIVOS ORIGINADOS NOS TRIBUNAIS DA SEGUNDA REGIÃO E DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL ONDE OCORREREM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRT), SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), DECIMA QUINTA REGIÃO, MUNICIPIO, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), MUNICIPIO, INTERIOR, PROCESSO, JULGAMENTO, CONCILIAÇÃO, TRIBUNAIS, JURISDIÇÃO, LOCAL, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 04 93 PAG 8015 COL 02.