Projeto de Lei PL 2101/1991
Data de apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE BAGAGEM DE TURISTA RESIDENTE NO BRASIL, QUE PROCEDER DE PAIS LIMITROFE, POR VIA TERRESTRE, FLUVIAL OU LACUSTRE.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, BAGAGEM, CONFERENCIA, ALFANDEGA, FRONTEIRA, PORTO, AEROPORTO, ESTAÇÃO ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, TURISTA, PASSAGEIRO, LIMITAÇÃO, FRANQUIA, VALOR, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PERFUME, COSMETICOS, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, SONEGAÇÃO FISCAL, OMISSÃO, DOLO, FRAUDE, DECLARAÇÃO FALSA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.