Projeto de Lei PL 1673/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA GERAL PARA A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NOS ESTADOS.
Ementa detalhada: ORGANIZANDO EM TODO MUNICIPIO COM MAIS DE TREZENTOS MIL HABITANTES UMA DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NA RAZÃO DE UMA PARA CADA QUINHENTOS HABITANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DELEGACIA, MULHER, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.