Projeto de Lei PL 1736/1991
Data de apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUANDO APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCINERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, CIGARRO, FUMO, TABAGISMO, TERRITORIO NACIONAL, INOBSERVANCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.