Projeto de Lei PL 788/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA AUTORIZAÇÃO, OU CONCESSÃO O APROVEITAMENTO DE QUEDAS D'AGUA CUJA POTENCIA SEJA INFERIOR ATE 100 KW).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. FIXAÇÃO, LIMITE, POTENCIA, (KW), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA HIDRAULICA, ENERGIA ELETRICA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), EXIGENCIA, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5653/90). DCN1 28 06 95 PAG 14388 COL 01.