Projeto de Decreto Legislativo PDC 125/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: SUSTA OS CONTRATOS DE PUBLICIDADE FIRMADOS SEM LICITAÇÃO ENTRE A PETROBRAS, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O BANCO DO BRASIL COM AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SETEMBRO-MERCADOLOGIA E A GIOVANNI ASSOCIADOS LTDA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, CONTRATO, AGENCIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), BANCO DO BRASIL (BB), INEXISTENCIA, LICITAÇÃO, OBJETO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.