Projeto de Lei PL 1772/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS BENS IMPENHORAVEIS AS AREAS RURAIS PRODUTIVAS, DE ATE 120 HA, LOCALIZADAS NO POLIGONO DAS SECAS E DECLARADAS DE CALAMIDADE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, BENS IMPENHORAVEIS, AREA, IMOVEL RURAL, APRESENTAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, POLIGONO DAS SECAS, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PENHORA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.