Projeto de Lei PL 1458/1991
Data de apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ENQUADRANDO AS EMPRESAS DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
REGIME DE MICROEMPRESA, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MICROEMPRESA, REPRESENTANTE
COMERCIAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87