Projeto de Lei PL 2290/1991
Data de apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM RODOVIA CONSERVADA PELO SISTEMA DE PEDAGIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, DESPESA, PREJUIZO, ACIDENTE, OCORRENCIA, PRECARIEDADE, CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA, EXISTENCIA, COBRANÇA, PEDAGIO, INCLUSÃO, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, FUNERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.