Projeto de Lei PL 1295/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA E CONCEDE INCENTIVO AS EMISSORAS QUE O RETRANSMITIREM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, CONCESSÃO, INCENTIVO, EMISSORA, RADIO, RETRANSMISSÃO, PREFERENCIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.