Projeto de Lei PL 182/1991
Data de apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS POR PARAPLEGICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEIS, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 02.