Projeto de Lei PL 234/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS NOMEADOS OU DEMITIDOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO, (DO), JORNAL, IMPRENSA, RELAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, ADMISSÃO, DISPENSA, VALOR, SALARIO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.