Projeto de Lei PL 753/1991
Data de apresentação: 1991-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, O FATO DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA MULHER GRAVIDA OU PESSOA INVALIDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, MOTIVO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PENA, HIPOTESE, CRIME, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.