Projeto de Lei PL 439/1991
Data de apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACESSO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DEBATE, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROPORCIONALIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, ANO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.