Projeto de Lei PL 1045/1991
Data de apresentação: 1991-06-03T00:00:00
Ementa: FACULTA AO EMPREGADO E SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS DUODECIMAIS, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DUODECIMO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO ESCRITO, OBTENÇÃO, ADIANTAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, MES, DEZEMBRO, VALOR, INCLUSÃO, CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV PS-GSE/068/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.