Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T18:45:00
Ementa: Dispõe sobre o veto presidencial a projetos de lei e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que esgotado o prazo sem deliberação , considerar-se-á não mantido o veto. Alterando o disposto no artigo 66, parágrafos quarto e sexto da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, processo legislativo, perda, eficácia, veto, Presidente da República, projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de lei de conversão, inexistência, deliberação, aprovação, prazo determinado, decurso de prazo.  
_Alteração, sistema, deliberação, apreciação, veto, projeto, votação nominal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86