Projeto de Lei PL 2188/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, RESTRIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, LOCATARIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TEMPLO, IGREJA, EXIGENCIA, REGISTRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.