Projeto de Lei PL 1267/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REDUÇÃO DA PENA DO AGENTE QUE CONFESSAR A AUTORIA DO DELITO E INDICAR PROVAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO,  REDUÇÃO, PENA, AGENTE, CRIME ORGANIZADO, ATO ILICITO, CONFISSÃO ESPONTANEA, AUTORIA, CRIME, INDICAÇÃO, PROVA, MEMBROS, QUADRILHA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.