Projeto de Lei PL 1768/1991
Data de apresentação: 1991-10-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIMITAR A IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: FIXANDO A IDADE MINIMA DE 18 ANOS E A IDADE MAXIMA DE 70 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LIMITE DE IDADE, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CRITERIO SELETIVO, CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE, INGRESSO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.