Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/1991
Data de apresentação: 1991-02-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, número, Vereador, proporcionalidade, população,  municipio.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.