Projeto de Lei PL 1674/1991
Data de apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE TODO CIDADÃO TERA DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DE
INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO EM GERAL, NO PRAZO
DE 15 DIAS UTEIS, A CONTAR DO REGISTRO DO RESPECTIVO PEDIDO,
SENDO PRESTADAS PELOS ORGÃOS PUBLICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS
DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CIDADÃO, 
DIREITOS A INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, 
ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INTERESSE PARTICULAR, COMUNIDADE,
FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, PENA, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, SERVIDOR, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO,
INFORMAÇÕES, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO RESERVADA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado