Projeto de Lei PL 693/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AOS SINDICATOS CREDENCIAR UM EMPREGADO NO MINIMO PARA EMPRESAS COM MENOS DE 200 EMPREGADOS PARA FUNCIONAR COMO SEU DELEGADO, GARANTINDO-LHE ESTABILIDADE PROVISORIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, CREDENCIAMENTO, EMPREGADO, DELEGADO SINDICAL, REPRESENTANTE SINDICAL, PEQUENA EMPRESA, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTOO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2723 COL 02.