Projeto de Lei PL 1192/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE AO PANTANAL MATOGROSSENSE.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O PANTANAL MATOGROSSENSE COMO PATRIMONIO NACIONAL, FIXANDO AS NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, AREA, PANTANAL MATOGROSSENSE, PATRIMONIO DA UNIÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, ECOSSISTEMA, RECURSOS HIDRICOS, REALIZAÇÃO, ESTUDO DE  IMPACTO AMBIENTAL, ASSENTAMENTO RURAL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, INCENTIVO, ENSINO, ECOLOGIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 
_ REALIZAÇÃO, ESTUDO, INCENTIVO, INDUSTRIA, TRANSPORTE, ENERGIA, EXPLORAÇÃO MINERAL, MODERNIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, EXTENSÃO, RURAL, SANEAMENTO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, FAUNA, FLORA, DISCIPLINAMENTO, PESCA, TURISMO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, ZONEAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA).	.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.