Projeto de Lei PL 1809/1991
Data de apresentação: 1991-11-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº  8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFERENCIA AOS CREDORES DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NA FORMA QUE DETERMINA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SEREM PAGOS OS CREDITOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OU POR SUA ENTIDADE DE CLASSE NO CASO DE PRECATORIAS JUDICIARIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, PRAZO MAXIMO, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CREDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CREDITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL, PRECATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.