Projeto de Lei PL 847/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RECEITA E AS PENSÕES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A SUBVENÇÃO PUBLICA; FIXANDO UM PERIODO DE CARENCIA DE 16 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MINIMA DE 55 ANOS PARA A MULHER E 60 ANOS PARA O HOMEM; EXTINGUINDO A APOSENTADORIA DO PARLAMENTAR APOS 8 ANOS DE MANDATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, RECEITA, FONTE, RECURSOS, PENSÕES, (IPC), PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SERVIDOR, LIMITE DE IDADE, PERIODO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.