Projeto de Lei PL 796/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE RACISMO E ESTABELECE A SUA PENALOGIA, REGULAMENTANDO O INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, RAÇA, CRIME INAFIANÇAVEL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROIBIÇÃO, INGRESSO, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, GINASIO, PISCINA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.