Projeto de Lei PL 1013/1991
Data de apresentação: 1991-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO PELO TRABALHADOR QUANDO NO GOZO DO AUXILIO-DOENÇA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O GOZO DE AUXILIO-DOENÇA PELO EMPREGADO PELO PRAZO DE ATE SEIS MESES, COMO EFETIVO EXERCICIO PARA CALCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305