Projeto de Lei PL 848/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA RETENÇÃO NA FONTE OS RENDIMENTOS DE CREDITOS TRABALHISTAS, DECORRENTES DE ATRASOS NAS REPOSIÇÕES SALARIAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, CREDITO TRABALHISTA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ATRASO, REPOSIÇÃO, SALARIO, OPÇÃO, RECOLHIMENTO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, DESPESA, AÇÃO JUDICIAL, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.