Projeto de Lei PL 374/1991
Data de apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EMPRESA DE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA, ANTES DESTA TRANSITAR EM JULGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, RESSALVA, MOTIVO, FORÇA MAIOR, JUSTA CAUSA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.