Projeto de Lei PL 1266/1991
Data de apresentação: 1991-08-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DISPOSITIVO LEGAL QUE PROIBE A COMPRA DE BENS POR ENTIDADES BENEFICENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, AQUISIÇÃO, BENS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO, DOAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 10 92 PAG 23826 COL 01.