Projeto de Lei Complementar PLP 77/1991
Data de apresentação: 1991-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEITUA, PARA EFEITO TRIBUTARIO, AS GRANDES FORTUNAS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2097/91).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, EFEITO, NATUREZA TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, BENS DE CAPITAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, TAXA PROGRESSIVA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, VALOR, PATRIMONIO, RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.