Projeto de Lei PL 985/1991
Data de apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CIGARRO, CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, LUGAR PUBLICO, VEICULOS, ONIBUS, TREM, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, INFRATOR, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 156/91). DCN1 26 03 94 PAG 4328 COL 02.