Projeto de Lei PL 43/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, DOENÇA, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, URGENCIA, CASAMENTO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, CASA PROPRIA, BENS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.