Projeto de Lei Complementar PLP 9/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII, ALINEA G, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, ALIQUOTA, CREDITO PRESUMIDO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO FISCAL, PARCELAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, QUORUM, DELIBERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS),  PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (ICMS), REMESSA, PRODUTO AGRICOLA, INSUMO, ATIVIDADE AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO FISCAL, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.