Projeto de Lei PL 1892/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Ementa detalhada: REESTRUTURANDO A TABELA DE DESCONTO NA FONTE, CRIANDO MAIS UMA FAIXA DE RENDIMENTO, REDUZINDO A ALIQUOTA MARGINAL MAXIMA, PRIORIZANDO A PROGRESSIVIDADE E EQUIDADE, REDUZINDO A CARGA INDIVIDUAL, DESESTIMULANDO A SONEGAÇÃO, AMENIZANDO A TRIBUTAÇÃO PARA ASSALARIADOS, SIMPLIFICANDO PROCEDIMENTOS, REDUZINDO CUSTOS DA FISCALIZAÇÃO, FACILITANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES, RACIONALIZANDO O FLUXO DE CAIXA DO CONTRIBUINTE E DO GOVERNO, IMPLEMENTANDO A SISTEMATICA DE DESEMBOLSO E ARRECADAÇÃO EM BASES CORRENTES E ASSEGURANDO TRANSFERENCIA NA UTILIZAÇÃO DAS TABELAS PARA CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REESTRUTURAÇÃO, TABELA, VALOR, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESCONTO NA FONTE, OBJETIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, TARIFAÇÃO INDIVIDUAL, PRIORIDADE, ALIQUOTA PROGRESSIVA, INIBIÇÃO, SONEGAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, FIXAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, EXCLUSÃO, GANHO DE CAPITAL. CONCESSÃO, DIREITOS, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, FONTE DE PAGAMENTO, RECOLHIMENTO NA FONTE, RETENÇÃO NA FONTE, DESCONTO NA FONTE, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, MES, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PAGAMENTO, IMPOSTO, RESTITUIÇÃO, RECOLHIMENTO RESTITUIVEL, ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, ENCARGO DE FAMILIA, PENSÃO ALIMENTICIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, HONORARIOS, PROFISSIONAL LIBERAL, JUROS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TABELA, VALOR, CRUZEIRO, CORREÇÃO MENSAL, INDICE, CUSTO DE VIDA, (DIEESE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.