Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 44/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do parágrafo único do art 3º do Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18, de 1º de fevereiro de 1991.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A GESTÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO, DIREITOS,
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL,
GESTÃO, RECURSOS, VERBA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO,
SEGURIDADE SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.