Projeto de Lei PL 1598/1991
Data de apresentação: 1991-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO SEGURADO O RECOLHIMENTO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO PISO NACIONAL DE SALARIO COMO BASE DE CALCULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, UTILIZAÇÃO, VALOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS, HIPOTESE, APOSENTADO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, REVISÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPREGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PAGAMENTO, COTA PATRONAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.