Projeto de Lei PL 926/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA E PARA RECURSO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, INTIMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, FERIADOS, PERIODO FORENSE, PRAZO EM DOBRO, LITISCONSORTE, PROCURADOR, ADVOGADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.