Projeto de Lei PL 345/1991
Data de apresentação: 1991-03-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 90 DIAS O PRAZO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.