Projeto de Lei PL 83/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE O DIREITO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 9CNH), MENOR, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, CANDIDATO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, TRANSITO, APRESENTAÇÃO, PROVA, IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.