Projeto de Lei PL 2098/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO E O DESTINO DAS TAXAS FISCAIS, PREVISTAS NO ARTIGO 145 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A TAXA FISCAL NÃO PODE TER BASE DE CALCULO JA APLICADO POR IMPOSTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, DESTINAÇÃO, TAXAS, PODER DE POLICIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1323/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.