Projeto de Lei PL 2042/1991
Data de apresentação: 1991-02-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBINDO A DUPLICIDADE DE CRITERIOS NA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIFERIMENTO, TRATAMENTO FISCAL, DUPLICIDADE, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DEBITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.