Projeto de Lei PL 242/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A EXIGENCIA DE EXAME DE DIREÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXTINÇÃO, EXAME, DIREÇÃO, VEICULOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, SUBSTITUIÇÃO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, AUTORIDADE, TRANSITO. HIPOTESE, ACIDENTE DE TRANSITO, INALIENABILIDADE, VEICULOS, GARANTIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10656 COL 02.