Projeto de Lei PL 2060/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PERMISSÃO PARA RETIRADA DOS ORGÃOS CONDICIONA-SE A INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO EM CONTRARIO DO DE CUJUS OU DE SEUS FAMILIARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETIRADA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, REQUISITOS, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO, DE CUJUS, FAMILIA, CADAVER, CONTESTAÇÃO, DOAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8489/92). DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.