Projeto de Lei PL 1281/1991
Data de apresentação: 1991-06-13T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento
Ementa detalhada: Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, pagamento, salário, empregado, inclusão, sábado, domingo, feriados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.