Projeto de Lei PL 537/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DESTINA AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO REGISTREM ACIDENTES DE TRABALHO, PERCENTUAL DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA INDUSTRIAL, INEXISTENCIA, REGISTRO, ACIDENTE DE TRABALHO, TRABALHADOR, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, BENEFICIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.