Projeto de Lei PL 1662/1991
Data de apresentação: 1991-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A RESCISÃO COMO DESPEDIDA IMOTIVADA PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS.
Palavras-chave: CARACTERIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CONVERSÃO, REGIME JURIDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, CELETISTA, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, OBJETIVO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.