Projeto de Lei PL 1746/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA'.
Ementa detalhada: GARANTINDO A PENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA DO EMPREGADOR E SONEGADOR QUANDO SE TRATAR DE DIVIDA PREVIDENCIARIA E TRABALHISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMILIA, AUTORIZAÇÃO, PENHORA, BENS DE FAMILIA, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO TRABALHISTA, EMPREGADOR, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CREDITO PREVIDENCIARIO, CREDITO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0051 COL 01.