Projeto de Lei PL 228/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS LIMITES DE IDADE PARA OS TRABALHADORES DE ESTIVA.
Ementa detalhada: EXIGINDO PROVA DE IDADE ENTRE 18 E 50 ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, ESTIVADOR, MATRICULA, TRABALHO, ESTIVA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.