Projeto de Lei PL 1011/1991
Data de apresentação: 1991-06-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO SERVIDOR MILITAR O DIREITO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE REFORMA MILITAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MILITAR, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO MILITAR, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.