Projeto de Lei Complementar PLP 48/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PEQUENA E A MEDIA PROPRIEDADES RURAIS, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEFININDO O RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184, ARTIGO 185 E ARTIGO 186 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PRODUTIVIDADE, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO,  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RITO SUMARIO, JUIZ FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), LOCAL, PROPRIEDADE RURAL, PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, INDICAÇÃO, VALOR, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, PRAZO, DEFERIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUDIENCIA, PARTES PROCESSUAIS, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, SENTENÇA JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, RECURSO JUDICIAL, (TFR), APLICAÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA IMOVEL DESAPROPRIADO. HIPOTESE, URGENCIA, AMEAÇA, ORDEM PUBLICA, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, CULTIVO, ENTORPECENTE, INSCRIÇÃO, PRECATORIO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.