Projeto de Lei Complementar PLP 41/1991
Data de apresentação: 1991-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Ementa detalhada: Autoriza o saque da conta individual do participante para quitação do saldo devedor ou pagamento de prestações da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP), quitação, saldo devedor, prestações, financiamento, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.