Projeto de Lei PL 831/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: Estabelece medidas sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPREGADO, CRITERIOS, ASSIDUIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PRODUTIVIDADE, NUMERO, DEPENDENTE, OPÇÃO, TRABALHADOR, CONVERSÃO, AÇÕES. _ ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. 
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.