Projeto de Lei PL 1868/1991
Data de apresentação: 1991-09-18T00:00:00
Ementa: DESTINA AOS MUNICIPIOS VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS PELOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIO DE NUMEROS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, 
RECURSOS, ARRECADAÇÃO, CONCURSOS DE PROGNOSTICO, LOTERIA, NUMERO, LOTO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.