Projeto de Lei PL 1490/1991
Data de apresentação: 1991-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO E INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA NÃO PAGA NA DATA DO VENCIMENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, EXIGENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, BENS, DEVEDOR HIPOTECARIO, CUMPRIMENTO, DIVIDA HIPOTECARIA, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, AGENTE FINANCEIRO, HIPOTECA, DATA, VENCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0044 COL 01.