Projeto de Lei PL 280/1991
Data de apresentação: 1991-04-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVANDO O VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, TOTAL, PROVENTOS, VENCIMENTOS, SALARIO BASE, ACRESCIMO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.