Projeto de Lei PL 104/1991
Data de apresentação: 1991-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCEDENDO AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA O DIREITO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 90 DIAS AO ADOTAR RECEM-NASCIDO COM ATE 06 MESES DE IDADE E, 30 DIAS DE LICENÇA PATERNIDADE AO PAI ADOTIVO, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE ADOTIVA, DURANTE OS PRIMEIROS 06 MESES DE VIDA DA CRIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, LICENÇA À GESTANTE, ASSISTENCIA, FILHO ADOTIVO, ADOTADO, POSSIBILIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, MARIDO, ADOTANTE, HIPOTESE, MORTE, MÃE ADOTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 06 92 PAG 14746 COL 01.