Projeto de Lei Complementar PLP 68/1991
Data de apresentação: 1991-01-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe que toda dispensa fundada em justa causa, que for objeto de reclamação judicial e se converter em despedida injusta, será nula de pleno direito, possibilitando a reintegração do empregado.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsão, nulidade, ato nulo, pleno direito, dispensa, justa causa, objeto, reclamação trabalhista, recurso judicial, liquidação da sentença, despedida injusta, possibilidade, reintegração, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.