Projeto de Lei PL 744/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PELOS ESPAÇOS DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: GARANTIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, COMUNICAÇÕES, NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREJUIZO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, INTERVALO, LUCROS CESSANTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.