Projeto de Lei PL 2375/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE SOCIAL - CRS, RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, PIS/PASEP, FGTS E FINSOCIAL, QUANDO DA CONTRATAÇÃO COM O PODER PUBLICO NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PIS-PASEP, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL)(1982-1992), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONTRATO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS, OBJETIVO, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 632/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.