Projeto de Lei PL 2377/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.
Ementa detalhada: EXIGINDO-SE ASSINATURA DO ADMINISTRADOR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ORGÃO DE CLASSE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A AÇÃO PROFISSIONAL).
Palavras-chave: EXIGENCIA, ASSINATURA, NUMERO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRADOR, ELABORAÇÃO, DOCUMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 209/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.