Projeto de Lei PL 1127/1991
Data de apresentação: 1991-06-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA MULTA ALISTAMENTO ELEITORAL DEPOIS DO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, MAIORIDADE, PRAZO LEGAL, ANTERIORIDADE, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. PREJUDICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5580 COL 02.