Projeto de Lei PL 1184/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EXERCICIO EFETIVO, EFETIVO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PERIODO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE RURAL, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 2116 COL 01.