Projeto de Lei PL 1179/1991
Data de apresentação: 1991-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 47, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: NÃO SENDO A PREVIDENCIA SOCIAL RESPONSAVEL POR DESPESA COM ASSISTENCIA MEDICA DO SEGURADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE EMERGENCIA E URGENCIA, QUANDO SERA FEITO O REEMBOLSO EM VALOR IGUAL AO QUE TERIA DESPENDIDO SE DIRETAMENTE HOUVESSE PRESTADO O SERVIÇO RESPECTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, RESPONSABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURADO, HOSPITAL PARTICULAR, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, RESSALVA, EMERGENCIA, URGENCIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.