Projeto de Resolução PRC 59/1991
Data de apresentação: 1991-09-17T00:00:00
Ementa: Modifica o processo de tramitação de proposições na Camara dos Deputados, alterando dispositivos do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Dispondo que a apreciação das materias iniciar-se-a pelas comissões que examinarão o merito, em seguida, pela Comissão de Finanças e Tributação, se for o caso, e finalmente pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, de acordo com os objetivos de agilização do legislativo, propostos pela Comissão de Modernização da Camara.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, inversão, processo, tramitação, proposição, apreciação, mérito, admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, legalidade, comissão permanente, Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, Comissão de Finanças e Tributação, comissão especial, recurso regimental, plenario, parecer, decisão terminativa, rejeição, materia, apresentação, emenda.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 10/91. DC1S 04 10 91 PAG 0001 COL 01.