Projeto de Lei PL 2081/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, LOCATARIO, IMOVEL, ALUGUEL, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, VOTAÇÃO, DISCUSSÃO, DECISÃO, DESPESA, OBRIGAGORIEDADE, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.