Projeto de Lei PL 2106/1991
Data de apresentação: 1991-02-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA PARA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEJA FEITA COM ASSISTENCIA DO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPAS), PEDIDO, DEMISSÃO,
RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.