Projeto de Lei PL 413/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONDENADOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO REPRESENTANTES DA OAB E DO MINISTERIO PUBLICO; ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 1984.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, ATUAÇÃO, JUIZO, EXECUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FISCAL, SERVIÇO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.