Projeto de Lei PL 191/1991
Data de apresentação: 1991-03-20T00:00:00
Ementa: Fixa critérios para a realização de despesas com publicidade oficial.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, DESPESA, PUBLICIDADE, ORGÃO PUBLICO, PUBLICAÇÃO, CUSTO, DIARIO OFICIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CAMARA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSAVEL, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL. LIMITAÇÃO, VALOR, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERCENTAGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003