Projeto de Lei PL 2177/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT, QUE TRATA DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 30 PARA 15 DIAS DE SUSPENSÃO DO EMPREGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EMPREGADO, TRANSFORMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.