Projeto de Lei PL 1087/1991
Data de apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIOU O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO.
Ementa detalhada: SENDO PROPORCIONAL AO CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E O NUMERO DE VEICULOS LICENCIADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, RATEIO, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, NUMERO, VEICULOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, ESTRADAS VICINAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.