Projeto de Lei PL 143/1991
Data de apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUDO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEDUÇÃO NO VALOR DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DO EMPREGADO QUE, DURANTE O ANO, HAJA GOZADO BENEFICIO DO AUXILIO DOENÇA, SALVO SE FOR SUPERIOR A SEIS MESES. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, DEDUÇÃO, VALOR, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, FALTA JUSTIFICADA, AUSENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.