Projeto de Lei PL 1727/1991
Data de apresentação: 1991-08-24T00:00:00
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO,
RESULTADO, EXPLORAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA NUCLEAR, PRAZO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, COTAS, (SCT), TARIFAS,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996),
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), APLICAÇÃO, RECURSOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305