Projeto de Lei PL 266/1991
Data de apresentação: 1991-04-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROIBIÇÃO, CONGELAMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.