Projeto de Lei PL 750/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".
Ementa detalhada: Permite que o jornalista use da prova da verdade em sua defesa, em relação a qualquer autoridade que se sinta caluniada, independente do cargo que ocupa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, exclusão, prova judicial, Presidente da República, Presidente, Senado, Câmara dos Deputados, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), processo judicial, crime, calúnia, jornalista, reporter, editorial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).