Projeto de Lei PL 1926/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, PUNINDO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, USUARIO, RECLAMAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CONCESSIONARIA, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.