Projeto de Lei PL 2267/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Pode o juiz relator por mero despacho e em qualquer fase da tramitação do processo, garantir a aplicação imediata das cláusulas já deferidas ou acordadas em dissídio, acordo ou convenção anterior. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, juiz, relator, despacho, tramitação, processo trabalhista, garantia, aplicação, clausula, deprimento, acordo, dissídio coletivo, acordo coletivo do trabalho, proteção, salário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.