Projeto de Lei PL 791/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA SE PROCEDER PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO, OCORRENDO INTERRUPÇÃO DO TRABALHO POR FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, RECUPERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.