Projeto de Lei PL 1271/1991
Data de apresentação: 1991-08-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MUSICA POPULAR BRASILEIRA E A ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE GRAVAÇÃO E AUDIÇÃO.
Ementa detalhada: PROPORÇÃO DE 02 DISCOS DE MUSICA BRASILEIRA PARA CADA DISCO DE MUSICA ESTRANGEIRA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, PROPORCIONALIDADE, EXECUÇÃO, DISCO, EXIBIÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, PROGRAMA MUSICAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.