Projeto de Lei PL 1543/1991
Data de apresentação: 1991-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 411 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS E OS VEREADORES ENTRE AS AUTORIDADES QUE TEM DIREITOS A INQUIRIÇÃO NO LOCAL EM QUE RESIDEM OU ONDE EXERCEM SUAS FUNÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, BENEFICIO, INQUIRIÇÃO, RESIDENCIA, LOCAL, ATIVIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, TESTEMUNHA, PREFEITO, VICE PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.