Projeto de Lei Complementar PLP 47/1991
Data de apresentação: 1991-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988.  Revoga a Lei nº 4.595, de 1964.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, organização, direção, administração, competência, Banco Central do Brasil (BACEN), política monetária, circulação, moeda, cheque, ouro, juros, SWAP, captação, poupança, moeda estrangeira, câmbio, recolhimento compulsório, assistência financeira, depósito, disponibilidade, União Federal, título mobiliário, intervenção, liquidação extrajudicial, mercado financeiro, operação financeira, mercado de capitais, fiscalização, capital estrangeiro, banco estrangeiro, imunidade tributária, quadro de pessoal, funcionários.  
_ Normas, funcionamento,  instituição financeira oficial, banco particular, cooperativa de crédito.  
_ Competencia, Banco Central do Brasil (BACEN), regulamentação, proteção, economia  popular, criação, fundos, seguro-garantia, depósito, correntista, letra de câmbio, insolvência, instituição financeira, fixação, limitação, taxas, juros.  
_ Definição, crime, agiotagem, cobrança, juros, informação, pena de reclusão,  advertência, multa, suspensão, exercício, cargo de direção, cassação, instituição financeira, extinção, Conselho Monetário Nacional (CMN), revogação, Lei da Reforma Bancária.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.  Publique-se. 
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02.