Projeto de Lei PL 1451/1991
Data de apresentação: 1991-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO QUANDO O ACUSADO CONFESSA A PRATICA DO DELITO POR OCASIÃO DO INTERROGATORIO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HIPOTESE, DELITO, PUNIÇÃO, ACUSADO, MULTA, PRISÃO, DETENÇÃO, CONFISSÃO EXPONTANEA, INTERROGATORIO, AUTORIDADE JUDICIARIA, POSSIBILIDADE, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, EXIGENCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, REDUÇÃO, CUSTAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.