Projeto de Lei PL 1521/1991
Data de apresentação: 1991-10-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS A ESPECTADORES DE ESTADIOS E CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, PUBLICO, FREQUENCIA, ESTADIO, CINEMA, TEATRO, CASA NOTURNA, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, EXPOSIÇÃO, RODEIO, RESPONSABILIDADE, SEGUROS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROPRIETARIO, IMOVEL, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPETACULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.