Projeto de Lei PL 729/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DAS PROCURAÇÕES, NOS MANDATOS EXTRAJUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PROCURAÇÃO, MANDATO, ATO EXTRAJUDICIAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, MANDANTE, INSTRUMENTO PARTICULAR, RECONHECIMENTO DE FIRMA, INSTRUMENTO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.