Projeto de Lei PL 1150/1991
Data de apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: DEFINE O CONTEUDO DOS ARTIGOS 312 E 313 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO O CRIME DE PECULATO COMO CRIME INAFIANÇAVEL E PROIBINDO A APLICAÇÃO DO BENEFICIO DO SURSIS SE O REU FOR PRIMARIO OU DE BONS ANTECEDENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CORRUPÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RECURSOS PUBLICOS, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.