Projeto de Lei PL 1239/1991
Data de apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ADVOGADOS E PROVISIONADOS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB), COMPROVAÇÃO, TEMPO, CERTIDÃO, INSCRIÇÃO, ORGÃO SECCIONAL, CARGO PROVISORIO, CONTAGEM, PERIODO, ESTAGIO, ESTAGIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.