Projeto de Lei PL 724/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: PROIBE A PUBLICIDADE RELATIVA AO CONSUMO DE FUMO E DERIVADOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CONSUMO, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, MULTA, ATUALIZAÇÃO, (TRD), REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.