Projeto de Lei PL 840/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A HORA LEGAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MATO GROSSO DO SUL, CRITERIOS, FUSO HORARIO, HORA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERA, SUJEIÇÃO, APLICAÇÃO, HORARIO DE VERÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.