Projeto de Lei PL 2471/1991
Data de apresentação: 1991-03-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PUBLICOS POR PESSOAS QUE ATENTARAM CONTRA O REGIME DEMOCRATICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, BENS PUBLICOS, PREDIO, LOGRADOURO PUBLICO, MONUMENTO, AEROPORTO, NOME, PESSOA FISICA, ATENTADO, DEMOCRACIA, VIOLAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, PREFERENCIA, PERSONAGEM ILUSTRE, DEFESA, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, RECURSOS NATURAIS, COSTUMES, INDIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.