Projeto de Lei PL 1399/1991
Data de apresentação: 1991-08-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, PARA LIMITAR A 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DE DEPOSITOS RECURSAIS DE MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, LIMITAÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXIGENCIA, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) (1964-1999).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0042 COL 01.