Projeto de Lei PL 758/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, AOS DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, PROIBIÇÃO, FRETE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A LEI 8899/91).