Projeto de Lei Complementar PLP 27/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DESTINADOS A REGIÃO NORDESTE NÃO SERÃO INFERIORES AO COEFICIENTE POPULACIONAL DA REGIÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Ementa detalhada: BLOCO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, REGIÃO NORDESTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, PERCENTAGEM, COEFICIENTE, POPULAÇÃO, DADOS, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), AREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), CRITERIOS, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.