Projeto de Lei PL 30/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSPEÇÃO PREVIA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA, NO INICIO DAS ATIVIDADES DE QUALQUER ESTABELECIMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, EMPRESA PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, REGISTRO, PROJETO, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, INSPEÇÃO, CONTROLE PREVIO, (MTPS), NOTIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXIGENCIA, LAUDO TECNICO, LICITAÇÃO, EMBARGO, INTERDIÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, RISCOS, TRABALHADOR, MEIO AMBIENTE, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.