Projeto de Lei PL 2427/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, REGULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO RESPECTIVO FUNDO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA, NA FORMA DO ARTIGO 239, 'CAPUT' E PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA A SEREM COBRADOS DAS EMPRESAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, FUNDOS, FINANCIAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, BASE DE CALCULO, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.