Projeto de Lei Complementar PLP 12/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, OBJETIVO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, CALAMIDADE PUBLICA, GUERRA EXTERNA, INVESTIMENTO, PODER PUBLICO, URGENCIA, RELEVANCIA, INTERESSE NACIONAL, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS. PROIBIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CADERNETA DE POUPANÇA, COBRANÇA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.