Projeto de Lei PL 2238/1991
Data de apresentação: 1991-02-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de medicamentos para pacientes que especificia.
Ementa detalhada: GARANTINDO GRATUIDADE PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO
TRATAMENTO DE DOENÇAS COMO FIBROSE CISTICA, MUCO-VISCIDOSE
OU MUCOVISCIDOSE, DIABETES, AIDS E OUTRAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SUS), (CEME), GRATUIDADE, FORNECIMENTO,
MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, CONTINUIDADE, PACIENTE, DOENÇA GRAVE,
DOENÇA INCURAVEL, INCLUSÃO, (AIDS), EXIGENCIA, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO
QUARTO DO RI.