Projeto de Lei PL 1597/1991
Data de apresentação: 1991-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 745 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS QUANDO A EXECUÇÃO SE FUNDAR EM CREDITO FIRMADO POR CONTRATO ESCRITO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO E QUE DECORRA DE ALGUM ENCARGO, CONDOMINAIS OU TRIBUTARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS, LOCATARIO, IMOVEL URBANO, HIPOTESE, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, ENCARGO, IMOVEL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1163/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.