Projeto de Lei PL 2141/1991
Data de apresentação: 1991-01-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 111, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: SENDO COMPETENCIA DO TST A DECISÃO EM ULTIMA INSTANCIA, SOBRE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS A RELAÇÃO EMPREGATICIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, MATERIA TRABALHISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, JUIZ TEMPORARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.