Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/1991
Data de apresentação: 1991-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Ementa detalhada: PROPONDO UM AJUSTE FISCAL VOLTADO PARA A CORREÇÃO DO DESEQUILIBRIO FINANCEIRO DO SETOR PUBLICO, COM CORTES DE DESPESAS, AUMENTO DE RECEITAS E REESCALONAMENTO DAS DIVIDAS ESTADUAIS; REDUZINDO A DISCRIMINAÇÃO AO CAPITAL ESTRANGEIRO E AMPLIANDO O CAMPO DE ATUAÇÃO DO CAPITAL PRIVADO NACIONAL, COM REDUÇÃO DO MONOPOLIO ESTATAL, PRIVATIZAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, ALTERANDO O ARTIGO 21, ARTIGO 23, ARTIGO 37, ARTIGO 40, ARTIGO 41, ARTIGO 42, ARTIGO 52, ARTIGO 102, ARTIGO 154, ARTIGO 155, ARTIGO 159, ARTIGO 167, ARTIGO 170, ARTIGO 171, ARTIGO 173, ARTIGO 176, ARTIGO 177, ARTIGO 192, ARTIGO 199 E ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988, DENOMINANDO-O PROJETO DO EMENDÃO.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, ESTABILIZAÇÃO, FINANÇAS, SETOR PUBLICO, REDUÇÃO, INFLAÇÃO, DEFICIT, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REESCALONAMENTO, DIVIDA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO MUNICIPAL. _NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, TELEGRAFIA, REFINAÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PETROLEO, GÁS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO, HIDROCARBONETO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, MINERIO NUCLEAR, PRODUÇÃO, RADIOISOTOPOS, PRIVATIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, APOSENTADO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, RESSALVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO, MANDATO ELETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, PLANO DE BENEFICIO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO,  APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PRAZO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, DESPEDIDA INJUSTA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, INDENIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, TEMPO DE SERVIÇO, APROVEITAMENTO, CARGO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO MILITAR. _COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (BRASIL), PROCESSO, JULGAMENTO, AVOCAMENTO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, FINANÇAS PUBLICAS.  
_CRIAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, RODOVIA, RESTRIÇÃO, TRATAMENTO FAVORECIDO, EMPRESA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA.  _APLICAÇÃO, NORMAS, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ATIVIDADE ECONOMICA. MANUTENÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CONVERSÃO, ENRIQUECIMENTO, REPROCESSAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR,  EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIO, UTILIZAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, UNIÃO. _EXIGENCIA, LEI FEDERAL, COLETA, TRANSFUSÃO DE SANGUE, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS,  ADMISSÃO, PROFESSOR, ESTRANGEIRO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, CIENCIA E TECNOLOGIA. 
_GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, SETOR PUBLICO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROPORCIONALIDADE, RATEIO. _AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, LUCRO, MUTUARIO, OMISSÃO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), QUITAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADO O RECURSO 20/91, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, I E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI.