Projeto de Lei PL 860/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: NÃO PERMITINDO QUE UM CONVENIO ENTRE DUAS INSTANCIAS GOVERNAMENTAIS POSSA SER ENCERRADO PELA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONVENIO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, PARTES, CONTRATANTE, MANISFESTAÇÃO, CLAUSULA, PROIBIÇÃO, UNILATERALIDADE.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.