Projeto de Lei PL 863/1991
Data de apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ANUIDADES PARA COM OS ORGÃOS FISCALIZADORES DAS PROFISSÕES LIBERAIS, PELOS DETENTORES DE MANDATO POPULAR.
Palavras-chave: DIREITOS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, OBRIGAÇÕES, CONSELHO DE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, EXERCICIO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.