Projeto de Lei PL 459/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES HEDIONDOS, PARA OS EFEITOS DO INCISO XLIII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS DELITOS PRATICADOS CONTRA A VIDA E A SEGURANÇA DE MENORES E IDOSOS, O SEQUESTRO E O ESTUPRO REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME, VIDA, SEGURANÇA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VELHO, SEQUESTRO, ESTUPRO, AUMENTO, PENA, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.