Projeto de Lei PL 1721/1991
Data de apresentação: 1991-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre uso público de veículos de transportes coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS).
Palavras-chave: EXIGENCIA, ADAPTAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
OBJETIVO, GARANTIA, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO,
EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27