Projeto de Lei PL 797/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: GARANTE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS, NA FORMA DO INCISO VI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PODER PUBLICO, GARANTIA, PROTEÇÃO, LOCAL, TEMPLO, IGREJA, CERIMONIA RELIGIOSA, AUTORIDADE RELIGIOSA, SOLICITAÇÃO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 786/91. DCN1 16 03 94 PAG 3695 COL 01.