Projeto de Lei PL 210/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LICENÇA À GESTANTE, SALARIO MATERNIDADE, MULHER, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, ARRENDATARIO, PESCA ARTESANAL, GARIMPAGEM, ATIVIDADE EXTRATIVA, PRAZO, REQUERIMENTO, GRAVIDEZ, PARTO, PERIODO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.