Projeto de Resolução PRC 23/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 113 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: SUGERINDO QUE O INSTITUTO REGIMENTAL DA INDICAÇÃO SIRVA PARA PROVOCAR O ESTUDO, PELAS COMISSÕES PERMANENTES, DE TEMAS LEGISLATIVOS INSERIDOS NA RESERVA DE INICIATIVA DE OUTRO PODER, CONCLUINDO SEUS TRABALHOS, NESSE CASO, COM O ENCAMINHAMENTO DE UMA SUGESTÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO ORGÃO OU AUTORIDADE COMPETENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, COMPETENCIA, INDICAÇÃO, ESTUDO, COMISSÃO PERMANENTE, MATERIA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 081/95