Projeto de Lei PL 878/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONVERSÃO DOS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A CONVERSÃO EM BOLSA DE ESTUDO PARA DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA ENTRE SEUS SEGURADOS E DEPENDENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, CONVERSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE CARENTE, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.