Projeto de Lei PL 1408/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DE EXECUÇÃO PENAL POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO PENAL, PENITENCIARIA, PRISÃO, PRAZO, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), CRITERIOS, UNITERALIDADE, REMUNERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, RETOMADA, CONTRATO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESO, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, EXIGENCIA, DISTANCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.