Projeto de Lei PL 726/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O CANCELAMENTO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE RADIODIFUSÃO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO, DE CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, RESPONSAVEL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ABUSO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.