Projeto de Lei Complementar PLP 56/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA NORMAS PARA AS REUNIÕES DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O MANDATO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REUNIÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, APROVAÇÃO, SENADO, DURAÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13235 COL 01. REP.: DCN1 18 01 92 PAG 0331 COL 01.