Projeto de Lei PL 2147/1991
Data de apresentação: 1991-02-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DA LEI DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA.
Ementa detalhada: DEVENDO OS BENEFICIOS SEREM PAGOS ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE A SUA COMPETENCIA, PODENDO O CNPS REDUZIR ESTE PRAZO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.