Projeto de Lei PL 714/1991
Data de apresentação: 1991-05-13T00:00:00
Ementa: VEDA A MUDANÇA DE FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDARIA AO TITULAR DE MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, TITULAR, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 8096/95). DCD 30 11 95 PAG 7347 COL 01.