Projeto de Lei PL 504/1991
Data de apresentação: 1991-04-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FASCICULOS IMPRESSOS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 24 NUMEROS POR MES.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERIODICO, VENDA, LIVRARIA, BANCO DE JORNAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.