Projeto de Lei PL 875/1991
Data de apresentação: 1991-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ART. 6º E 10 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CORREÇÃO MONETARIA EM CONTRATOS DE CREDITO RURAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA INDEXAÇÃO DA ECONOMIA, PROIBIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SUBSTITUIÇÃO, (BTN), BTN FISCAL, CONTRATO, CREDITO RURAL, MUTUARIO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.