Projeto de Lei PL 482/1991
Data de apresentação: 1991-03-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Ementa detalhada: DEVENDO A PROPAGANDA PARTIDARIA E ELEITORAL SER VEICULADA PELAS 
EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO ENTRE 08 E 09 HORAS E 22 E 23 HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO,  PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).