Projeto de Lei PL 2391/1991
Data de apresentação: 1991-03-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODERÃO SER OPOSTOS DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, E NÃO ESTÃO SUJEITOS A PREPARO E QUE SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO POR QUALQUER DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, RECURSO DE EMBARGO, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, DISPENSA, PREPARO, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.