Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/1991
Data de apresentação: 1991-08-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA UNICAMERAL NO PODER LEGISLATIVO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SENADO, TRANSFORMANDO OS ATUAIS SENADORES EM DEPUTADOS FEDERAIS, ALTERANDO TODOS OS DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 QUE SE REFEREM AO SENADO FEDERAL E AO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, FUNCIONAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXTINÇÃO, SENADO, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DOS PARECERES 02/94, 13/94, 14/94 E 23/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.