Projeto de Lei PL 1927/1991
Data de apresentação: 1991-11-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA QUE A ECT ENTREGUE AOS DESTINATARIOS O "CHEQUE-POSTAL".
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRAZO, ENTREGA, CHEQUE, ENCOMENDA POSTAL, DESTINATARIO, INOBSERVANCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, VARIAÇÃO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO(TRD).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1166/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.