Projeto de Lei PL 643/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.