Projeto de Lei PL 1146/1991
Data de apresentação: 1991-06-24T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Garante ao servidor ocupante de cargo ou função de confiança - FAS, em 15 de março de 1990 - direito de comprar, como legitimo  ocupante, seu imóvel funcional.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Federal, alienação, venda, imóvel funcional, extensão, direitos, aquisição, imóvel, servidor, ocupante, cargo de confiança, função comissionada, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, função de assessoramento superior,  aposentado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.