Projeto de Lei PL 1661/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA QUE OS ESTADOS REPASSEM A PARCELA DA RECEITA TRIBUTARIA AOS MUNICIPIOS, SOB PENA DE SOFREREM INTERVENÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERNVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SBORE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.