Projeto de Lei PL 1014/1991
Data de apresentação: 1991-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO, POR OGÃOS PUBLICOS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO E GERAL.
Ementa detalhada: AS QUAIS LHES SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO XXXIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CIDADÃO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE, COMUNIDADE, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 1674/91. DCN1 10 03 95 PAG 2956 COL 02.