Projeto de Lei PL 799/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INICSO IV, DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, (MTPS), (IPC), DISSIDIO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 638/91.