Projeto de Lei PL 1973/1991
Data de apresentação: 1991-11-13T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO, (INSS), EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.