Projeto de Lei PL 692/1991
Data de apresentação: 1991-04-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art.176 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Ordem Econômica e Financeira, requisitos, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério, terras indígenas, levantamento geológico, recursos minerais, estudo de impacto ambiental, abertura, licitação, edital, proposta, brasileiros, empresa brasileira, remessa, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, aprovação, autorização, decreto legislativo, expedição, alvará, Ministério da Infra-Estrutura, contrato, mineração, percentual, participação, resultado, minério, compensação financeira, indenização, critérios, suspensão, pesquisa, Ministério Público, orgãos, proteção, meio ambiente, assistência, índio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.