Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL, ATRAVES DE DECRETO LEGISLATIVO ESTABELECERA AS CARACTERISTICAS ESSENCIAIS DAS FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO OBJETO DE PLEBISCITO EM 1993, AS QUAIS SERA ASSEGURADA LIVRE E GRATUITA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, HORARIO GRATUITO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, OBJETIVO, CARACTERISTICA, FORMA, SISTEMA DE GOVERNO, OBJETO, PLEBISCITO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.