Projeto de Lei PL 1223/1991
Data de apresentação: 1991-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS DE INTERESSE SOCIAL DESTINADOS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E ESTABELECE NORMAS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PUBLICOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, LOTEAMENTO, CONJUNTO HABITACIONAL, CONDOMINIO, COOPERATIVA HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), SISTEMA FINANCEIRO DO SANEAMENTO (SFS), DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, EXIGENCIA, AGENTE FINANCEIRO, APLICAÇÃO, RECURSOS, CADERNETA DE POUPANÇA, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, MUTUARIO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, TRANSAÇÕES, TRANSFERENCIA, ESCRITURA PUBLICA, REDUÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, DESMEMBRAMENTO, AVERBAÇÃO, ESCRITURA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CESSÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. GRATUIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.