Projeto de Lei PL 1389/1991
Data de apresentação: 1991-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGISTRO, A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS.
Ementa detalhada: AUTORIZADAS A FUNCIONAR E FISCALIZADAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A QUEM COMPETIRA BAIXAR NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: COMPETENCIA, SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COOPERATIVA HABITACIONAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CEF), (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.