Projeto de Lei PL 1231/1991
Data de apresentação: 1991-06-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESDOBRAMENTO DO PL. 821/91, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA, INCLUINDO ENTRE SUA COMPETENCIA, A DE PROPOR FORMAS DE IMPLEMENTAR A PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, DECISÃO, ASSEMBLEIA, INTERESSADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, IMPEDIMENTO,  EMPREGADO, FILIAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, REGISTRO CIVIL, ESTATUTO, CREDENCIAMENTO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPS), SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, ACORDO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO JUDICIAL. _NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CUSTEIO, ENTIDADES SINDICAIS, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, BENEFICIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, ESCOLHA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, COMISSÃO SINDICAL, NEGOCIAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONHECIMENTO, PROJETO, AUTOMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PLANO, RECURSOS HUMANOS, DIREITOS, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, LOCAL, TRABALHO. _GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, REGISTRO, CANDIDATURA, CANDIDATO ELEITO, RESSALVA, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, LEGITIMIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO, ABUSO, TRANSFERENCIA. _APLICAÇÃO, NORMAS, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES,  ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REPASSE, PERCENTAGEM, CONTA DE EMPREGO E SALARIO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT).
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapense-se desta o PL-3267/1992.