Projeto de Lei PL 315/1991
Data de apresentação: 1991-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, SE AUTORIZADA FORMALMENTE, A APOSIÇÃO, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOAÇÃO, VOLUNTARIO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, DOADOR, NORMAS, RETIRADA, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.