Projeto de Lei PL 669/1991
Data de apresentação: 1991-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: IMPONDO A EMPRESA MULTA DE VALOR IGUAL A 30 VEZES OS VALORES REGIONAIS DO MVR FIXADOS EM CRUZEIROS, ELEVADA EM DOBRO, NO CASO DE REINCIDENCIA, ALEM DA ATUALIZAÇÃO MENSAL, CONSIDERANDO-SE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, INDICE, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, MULTA, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, ATRASO, PAGAMENTO EM DOBRO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD), REINCIDENCIA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.