Projeto de Lei PL 259/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRODOMESTICOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS FABRICANTES DE APARELHOS ELETRODOMESTICOS PROCEDEREM A PADRONIZAÇÃO DAS VOLTAGENS, DE MODO A PERMITIR LIGAÇÃO DIRETA E INDISTINTA EM REDES DE TENSÃO NOMINAL DE 127 E 220 VOLTS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICANTE, FABRICAÇÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ELETRONICO, PADRONIZAÇÃO, CORRENTE ELETRICA, (KW), ELETRICIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.