Projeto de Lei PL 536/1991
Data de apresentação: 1991-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCARIO A APOSENTADOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DESIGNAÇÃO DE UM CAIXA ESPECIAL PARA APOSENTADO E IDOSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATENDIMENTO, CATEGORIA ESPECIAL, APOSENTADO, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.