Projeto de Lei PL 1212/1991
Data de apresentação: 1991-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a exploração da loteria denominada Jogo do Bicho e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, descaracterização, contravenção penal, jogo do bicho, concessão, governo estadual, pessoa física, pessoa jurídica, exploração, 
loteria, jogo de azar, recolhimento, percentual, renda, estados, rateio, municípios, venda, bilhete de loteria, banco estadual, (CEF), anistia, arquivamento, inquérito policial, processo judicial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).