Projeto de Lei PL 763/1991
Data de apresentação: 1991-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 167, 179 E 345 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: TRANSFORMANDO A AÇÃO PENAL PRIVADA EM AÇÃO PENAL PUBLICA QUANDO O CRIME FOR PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO OU INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS OU EMPRESA PUBLICA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940.  PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, AÇÃO PENAL PUBLICA, ABANDONO, ANIMAL, PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FRAUDE, EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, DESVIO, DESTRUIÇÃO, DANOS, BENS PUBLICOS, EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.