Projeto de Lei PL 1998/1991
Data de apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESPESA, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.