Projeto de Lei PL 653/1991
Data de apresentação: 1991-05-15T00:00:00
Ementa: REGULA A LOCAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACILITANDO A RETOMADA DO IMOVEL AO TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO, VIGENCIA, ALUGUEL, RETOMADA, IMOVEL, OBJETIVO, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REDUÇÃO, DEFICIT, HABITAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.