Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/1991
Data de apresentação: 1991-09-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01.