Projeto de Lei PL 481/1991
Data de apresentação: 1991-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.367, DE 19 OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO A CARGO DO INPS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ADVOGADO COMO BENEFICIARIO DO SEGURO DE ACIDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, ADVOGADO, EMPREGADO, BENEFICIARIO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.