Projeto de Lei PL 1999/1991
Data de apresentação: 1991-10-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, REVOGANDO OS ARTIGOS 214 A 217 E 219 A 222.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO O ESTUPRO COMO CRIME CONTRA A PESSOA E NÃO COMO CRIME CONTRA OS COSTUMES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, ESTUPRO, MULHER, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.