Projeto de Lei PL 257/1991
Data de apresentação: 1991-04-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO TRABALHADOR URBANO O DIREITO DE COMPUTAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, SEGURADO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.