Projeto de Lei PL 160/1991
Data de apresentação: 1991-03-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, ALTERADA PELAS LEIS 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, E 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, E PELO DECRETO-LEI 25, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: INCLUINDO O OFICIAL DA MARINHA REFORMADO ENTRE OS OFICIAIS QUE PODERÃO SER NOMEADOS PARA O TRIBUNAL MARITIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, COMPOSIÇÃO, (TM), ESCOLHA, OFICIAL DA MARINHA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO. ALTERAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, OFICIAL DA MARINHA, NOMEAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, (TM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-87/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.