Projeto de Lei PL 2272/1991
Data de apresentação: 1991-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 475 DA CLT DISPONDO SOBRE O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO ACIDENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO EMPREGADO ACIDENTADO DO TRABALHO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O RETORNO A EMPRESA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATIVEL AO SEU ESTADO FISICO, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, RETORNO, TRABALHO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPATIBILIDADE, DEFICIENCIA FISICA, INCAPACIDADE FISICA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESEMPREGO, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.