Projeto de Lei PL 2294/1991
Data de apresentação: 1991-11-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O ACERVO PATRIMONIAL DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA PARA OS EXTINTOS TERRITORIOS DE AMAPA E RORAIMA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (AP), (RR), PATRIMONIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, DESATIVAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.