Projeto de Lei PL 2256/1991
Data de apresentação: 1991-03-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A DENUNCIA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DO MINISTRO RESPONSAVEL PELA DESOBEDIENCIA AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NOS INCISOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RELATIVOS A SEGUIRIDADE SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, CIDADÃO, PROCESSO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0996 COL 02.