Projeto de Lei PL 535/1991
Data de apresentação: 1991-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A MENOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR AUTOMOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.