Projeto de Lei PL 98/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DURAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPRESA, TRANSPORTADOR DE CARGA, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ONIBUS, CAMINHÃO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORARIO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.