Projeto de Lei PL 93/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE AOS TITULARES DA REPRESENTAÇÃO NOS CIPAS O DISPOSTO NO ARTIGO 543, PARAGRAFO TERCEIRO DA CLT, QUE VEDA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO, A PARTIR DO MOMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA ATE UM ANO APOS O FINAL DO MANDATO, GARANTINDO ASSIM A ESTABILIDADE PROVISORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, TITULAR, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, (CIPA), ESTABILIDADE PROVISORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO SINDICALIZADO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, CONCLUSÃO, MANDATO, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), DESPEDIDA, TRABALHADOR, REPRESENTANTE, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), COMPETENCIA, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, DISPENSA, HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, READMISSÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.