Projeto de Lei PL 1099/1991
Data de apresentação: 1991-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
Ementa detalhada: DEFININDO O LOCAL DE RESIDENCIA DO OFENDIDO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO LUGAR DO DELITO PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, AMPLIANDO AS CHANCES DE DEFESA DO CIDADÃO DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DEFINIÇÃO, LOCAL, DELITO, CRIME DE IMPRENSA, RESIDENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, ABUSO, EXERCICIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34604 COL 02.