Projeto de Lei PL 394/1991
Data de apresentação: 1991-04-11T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE PISTOLAGEM, MENCIONADO NO ARTIGO QUINTO, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO-SE O PISTOLEIRO, O MANDANTE E O AGENCIADOR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, HEDIONDO, DOMICILIO, MANDANTE, INTERMEDIARIO, PAGAMENTO, RECOMPENSA, CRIMINOSO, AUMENTO, PENALIDADE, RECLUSÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.