Projeto de Lei PL 221/1991
Data de apresentação: 1991-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTAVEL ENTRE HOMEM E MULHER E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISITOS, CONVERSÃO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, CASAMENTO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, AUTORIDADE JUDICIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, GRATUIDADE, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.