Projeto de Lei PL 2061/1991
Data de apresentação: 1991-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE 'REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AOS OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLICIAS MILITARES O EXERCICIO DE FUNÇÕES REMUNERADAS, NO MEIO CIVIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, POLICIAL MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, COMERCIANTE, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, SOCIO, SERVIÇO TECNICO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, SERVIÇO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.