Projeto de Lei PL 103/1991
Data de apresentação: 1991-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ASSISTENCIA RELIGIOSA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, CRENÇA RELIGIOSA, LIBERDADE, ACESSO, INGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, HOSPITAL, PRESIDIO, PENITENCIARIA, ASILO, INEXISTENCIA, ONUS, FAZENDA NACIONAL, AUSENCIA, COAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRESO, PACIENTE, SOLICITAÇÃO, ASSISTENCIA, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, DIREÇÃO, ENTIDADE, MEDICO, EXTENSÃO, BENEFICIO, EXPEDIÇÃO, MANOBRA MILITAR, EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1068/88). DCN1 20 08 91 PAG 14329 COL 03.