Projeto de Lei PL 649/1991
Data de apresentação: 1991-04-16T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, abrangência, segurança do trabalho, saúde, trabalhador, legitimidade, Ministerio Público, sindicato, associação de classe, associação profissional, ação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.