Projeto de Lei PL 836/1991
Data de apresentação: 1991-05-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SORE A DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEL RURAL AOS SEM TERRAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, TITULO DE DOMINIO, CONCESSÃO DE USO, HOMEM, MULHER, PREFERENCIA, TRABALHADOR RURAL, POSSEIRO, ASSALARIADO, PARCEIRO, ARRENDATARIO, PEQUENO AGRICULTOR, CHEFE, FAMILIA. PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TERRAS, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL, TITULAR, FUNÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SERVIDOR, INVESTIDURA, FUNÇÃO FISCALIZADORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.