Projeto de Lei PL 2005/1991
Data de apresentação: 1991-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL OU DE FANTASIA NOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O NOME DE FANTASIA NOS REMEDIOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, COMO FORMA DE INIBIR A AUTO-MEDICAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE FANTASIA, MARCA DE COMERCIO, NOME COMERCIAL, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSUMO, EXIGENCIA, MARCA GENERICA, NOME, NATUREZA TECNICA, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22693 COL 03.