Projeto de Lei PL 1092/1991
Data de apresentação: 1991-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOLICITAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RENDA, ISENÇÃO, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.