Projeto de Lei PL 1322/1991
Data de apresentação: 1991-08-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO INQUILINO O DIREITO DE VOTO EM REUNIÃO DE CONDOMINIO CUJO OBJETIVO SEJA DECIDIR SOBRE DESPESA SOB SUA RESPONSABILIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, DECISÃO, VOTO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.