Projeto de Lei PL 605/1991
Data de apresentação: 1991-04-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, PARA RESERVAR A SERVIDORES COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO OS CARGOS DE DIRETORIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL PATROCINADAS POR ENTIDADES PUBLICAS.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PATROCINADORA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.