Projeto de Lei PL 151/1991
Data de apresentação: 1991-02-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DA EMPRESA SERA LEVADO EM TRIPLICATA E REMETIDA UMA COPIA AO SINDICATO PARA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, SINDICATO, COPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-221; NÃO-88; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANUTENÇÃO DO VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.