Projeto de Lei PL 4585/1990
Data de apresentação: 1990-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEDIDA PROVISORIA, (DO),
OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, URGENCIA, RELEVANCIA.
PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ATO, COMPETENCIA PRIVATIVA,
CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ORGANIZAÇÃO,
JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CARREIRA, GARANTIA, MEMBROS,
MAGISTRATURA, MATERIA, LEI COMPLEMENTAR, MATERIA TRIBUTARIA,
ORÇAMENTO, MATERIA PENAL, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL,
REQUISITOS, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PERDA, EFICACIA, ALTERAÇÃO, EMENDA,
PROJETO DE LEI, CONVERSÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PRAZO, APRECIAÇÃO,
LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PERIODO, URGENCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP