Projeto de Lei PL 5952/1990
Data de apresentação: 1990-11-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO REPRESENTANTE COMERCIAL BENEFICIOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO AO EMPREGADO PARA EFEITO DE FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, VINCULALAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL E ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AVISO PREVIO, INCLUSÃO, COMISSÕES, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.