Mensagem MSC 46/1990
Data de apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA, ATRAVES DA PORTARIA 836, DE 19 DE OUTUBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CRICIUMA (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 320/90.