Projeto de Lei PL 5662/1990
Data de apresentação: 1990-08-27T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A VIGENCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A CONFIRMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: REQUISITOS, VIGENCIA, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 01.