Projeto de Lei PL 5653/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DE QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO REGIME DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO O APROVEITAMENTO DE QUEDA D'AGUA ATE O LIMITE DE 500 KW, AMPLIANDO O LIMITE DE POTENCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA CAPACIDADE REDUZIDA PREVISTA NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. AUMENTO, LIMITAÇÃO, POTENCIA, APROVEITAMENTO, AGUA, FONTE, ENERGIA HIDRAULICA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PROJETO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉT4RICA (DNAEE) (1968-1996), OBJETIVO, INCENTIVO, INICIATIVA PRIVADA, REDUÇÃO, INTERFERENCIA, GOVERNO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXCLUSÃO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC004841996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 09 10 96 PAG 26099 COL 02.