Projeto de Lei PL 5678/1990
Data de apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que dispõe sobre assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Estabelece que as ações cujo valor originário não ultrapassar o equivalente a 800 BTNS, independentemente do fato de que as intervenientes se caracterizem como necessitados, serão isentas de custas judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, fixação, limitação, valor, ação judicial, isenção, custas, dispensa, comprovação, estado de pobreza.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.