Projeto de Lei PL 4655/1990
Data de apresentação: 1990-03-29T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A COMPETENCIA DO JUIZ DE DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO OU REVOGA-LA QUANDO O REU FOR PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, REVOGAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.