Projeto de Lei PL 5403/1990
Data de apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados do petróleo e álcool carburante , regulamenta o art. 238 da Constituição , e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.  
_ Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Normas, venda, revenda, combustível, derivados do petróleo, gasolina, óleo diesel, óleo combustível, querosene, álcool combustível,  (GLP), regulamentação, Constituição 
Federal, definição, atividade essencial, interesse social, garantia, abastecimento, mercado interno, defesa do consumidor, preservação, conservação, iniciativa privada, competência, revendedor, transportador, distribuidor.  
_Autorização, companhia distribuidora, instalação, posto de gasolina, carater provisório, Amazônia Legal, interesse, segurança nacional.  
_Competência, poder público, elaboração, normas técnicas, padrão, segurança, qualidade, requisitos, distribuição, revenda, combustível, fiscalização, atividade, aplicação, penalidade, inflação, critérios, comercialização, fixação, preço, estoque, cadastro, empresa, definição, consumidor.  
_Incorporação, direitos, autorização, (CNP).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.