Projeto de Lei PL 4609/1990
Data de apresentação: 1990-02-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCOS ANOS, QUE NÃO POSSUA OUTRA RENDA SENÃO PROVENIENTE DO TRABALHO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153 PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.