Projeto de Lei PL 5192/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAREM CINCO POR CENTO DOS SEUS CARGOS A TRABALHADORES READAPTADOS OU REEDUCADOS ROFISSIONALMENTE E PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XXXI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, PREENCHIMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SEGURADO READAPTADO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.