Projeto de Lei PL 4740/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO FAMILIA SERA DEVIDO POR FILHO ESTUDANTE, ATE OS 18 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: INCLUSÃO, BENEFICIARIO, SALARIO FAMILIA, FILHO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.