Projeto de Lei PL 5041/1990
Data de apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DA PARTE PATRONAL DO INPS AS EMPRESAS QUE CONTEMPLAREM SEUS EMPREGADOS COM ASSISTENCIA DIRETA OU INDIRETA DE SERVIÇOS DE SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, TRABALHADOR, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS). EXTENSÃO, DEPENDENTE, DIREITOS, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.