Projeto de Lei PL 5528/1990
Data de apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO A LEI QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 43 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, PARA QUE O PAGAMENTO DAS TAXAS SEJA DEVIDO PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERAIS INDEPENDENTE DA DATA DOS ALVARAS DE PESQUISA6.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MINERAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, PAGAMENTO, TAXAS, INCIDENCIA, ALVARA, PESQUISA DE MINERIO, TITULAR, OBJETIVO, REDUÇÃO, PERDA, FAZENDA NACIONAL, APLICAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, MINISTERIO DA INFRA ESTRUTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.