Projeto de Lei PL 5442/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AO CONDENADO POR ERRO JUDICIARIO E AO QUE FICAR PRESO ALEM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO LXXV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ERRO JUDICIARIO, CONDENADO, PRESO, TEMPO, PERIODO, SENTENÇA JUDICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO JUDICIAL, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, JUSTIÇA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.