Projeto de Lei PL 5536/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DESTINA QUAISQUER TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PENITENCIARIAS, INCLUSIVE MULTAS COMO PENALIDADE ACESSORIA, AO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO ONDE OCORRA A INFRAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TAXA PENITENCIARIA, MULTA, SISTEMA PENITENCIARIO, ESTADOS, ORIGEM, DELITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.