Projeto de Lei PL 5098/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ISENTANDO DO PAGAMENTO DE TAXAS PESCADORES AMADORES MENORES DE 12 ANOS E MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO,  LICENÇA, PESCA AMADORISTICA, PESCADOR, MENOR, IDOSO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROTEÇÃO, PESCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM AO PL. 3404/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01.