Projeto de Lei PL 5804/1990
Data de apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: Altera o inciso V do artigo oitavo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, revoga o Decreto-lei nº 2.203, de 27 de dezembro de 1984, e da outras providencias.   _Nova ementa: dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informatica e automação, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Fixando prazos para o termino do controle sobre projetos de desenvolvimento na area de informatica e extinguindo a participação do capital estrangeiro nas empresas de informatica ao adotar a definição de empresa contida no inciso II do artigo 171 da Constituição Federal de 1988. (prazo: 45 dias). (Em 1991 foi pedida urgencia para este projeto, que passaria a fazer parte do projeto de reconstrução nacional, o projetão do Governo Collor).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Politica Nacional de Informatica, prazo, (SCT), analise, decisão, projeto, desenvolvimento, bens, serviço, informatica, processamento de dados, programa de computador.  
_Extinção, restrição, participação, capital estrangeiro, empresa, industria da informatica, reserva, mercado, aplicação, definição, empresa nacional, Constituição Federal.  
_Fixação, prazo, vigencia, incentivo fiscal, informatica, controle, importação, produção, competencia, (SEI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO NA CAMARA O VETO AOS 04 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 219; NÃO - 157; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL: 380. DCN 24 03 94 PAG 1272 COL 01.