Projeto de Decreto Legislativo PDC 178/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 99.199, DE 1990.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS INCONSTITUCIONAL).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 01.