Projeto de Lei PL 6125/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Ementa detalhada: Lei nº  1.079 de 1950.  
Dispõe que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até 05 (cinco) anos.
Palavras-chave: Regulamentação, Lei dos Crimes de Responsabilidade, definição, crime de responsabilidade, processo, julgamento, Senado federal,  perda de função pública, impeachment, Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da  República, Advogado-Geral da União.  
_Definição, ato, Presidente da República, crime de responsabilidade, atentado, Constituição Federal, existência, União Federal, liberdade, atuação, Legislativo, Judiciário, Ministerio Público, exercício, direitos políticos, direitos sociais, direitos e garantias individuais, segurança interna, probidade, administração, orçamento, cumprimento, leis, decisão judicial, guarda, utilização, dinheiro, Fazenda Nacional.  
_Definição, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, ato, assinatura, Presidente da República, falta, comparecimento, Câmara dos Deputados, Senado, comissões, comissão permanente, Congresso Nacional, inexistência, justificação, informação, declaração falsa, negligência, omissão.  
_Normas, direitos, cidadão, denúncia, Presidente da República, Ministro de Estado, crime de responsabilidade, exigência, denunciante, apresentação, documento, testemunha, competência, Câmara dos Deputados, formação, comissão especial, emissão, parecer, 
decretação, acusação, intimação, acusado, mesa diretora, efeito, suspensão, função pública, pagamento, vencimentos, possibilidade, remessa, processo, julgamento, Senado, (STF), acusação, presidente, fixação, prazo, inabilitação, destituição, perda, cargo público.  
_Direitos, cidadão, denúncia, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), procurador geral da republica, Advogado Geral da União, crime de responsabilidade, competência, Senado, criação, comissão especial, emissão, parecer, procedência, acusação, comunicação, Presidente da República, denunciante, denunciado, julgamento, acusação, defesa, condenação, destituição, cargo público.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.