Projeto de Lei PL 4913/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: EXCLUI DAS FONTES DE RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC RECURSOS DO TESOURO NACIONAL A QUALQUER TITULO, INCLUSIVE OS DENOMINADOS COMO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, FONTE, RECEITA, (IPC), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, TESOURO NACIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, DEPENDENTE, PENSÕES, PROPORCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO, CARENCIA, FIXAÇÃO, VALOR, INVALIDEZ, MORTE, AUXILIO FUNERAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 01.