Projeto de Lei PL 5694/1990
Data de apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 879, 882, 883 E 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA CONTA EFETUADA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; DISPONDO SOBRE NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA E DELIMITANDO O CAMPO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, IMPUGNAÇÃO, CONTAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CITAÇÃO, PAGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DEPOSITO, NOMEAÇÃO, BENS, PENHORA, DESPESAS PROCESSUAIS, CABIMENTO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO, JUIZ DO TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, JULGAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABLHO (TRT), TURMA DE TRIBUNAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.