Projeto de Lei PL 6052/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DO ARTIGO 176 DA NOVA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.
Palavras-chave: - REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, SUBSOLO, MAR. _ NORMAS, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, SUBSOLO, INCLUSÃO, MAR TERRITORIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, DEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INTERESSE  
NACIONAL, RESSALVA, DIREITOS, MINERAÇÃO, EXTRAÇÃO, PRODUTO, EMPRESA BRASILEIRA, TITULARIDADE, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS,  ENTIDADE, DIREITO PUBLICO INTERNO.
_COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INTERESSE, SEGURANÇA  NACIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INICIATIVA, CONSELHO  DE DEFESA  NACIONAL, SUSTAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, SUSPENSÃO, EXPORTAÇÃO, MINERIO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, CONSUMO INTERNO, CONDICIONAMENTO, PREÇO MINIMO, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, PAIS ESTRANGEIRO, PRODUTOR, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, EMPRESA DE  MINERAÇÃO, COMERCIO. _ PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PREÇO, INFERIORIDADE, COTAÇÃO, BOLSA DE 
MERCADORIA NO EXTERIOR, MINERIO, ADQUIRENTE, INEXISTENCIA, CONSUMO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, INDUSTRIA SIDERURGICA, INDUSTRIA METALURGICA, LABORATORIO, RESSALVA, EXPORTAÇÃO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, PREÇO. _ NORMAS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, OURO, MINERAL NUCLEAR, PETROLEO, GAS NATURAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, INCLUSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, EXIGENCIA, CONCESSIONARIO, CESSAÇÃO, ATIVIDADE, PRAZO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017). _ NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PREMIO, ISENÇÃO, NATUREZA FISCAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO, OBTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, MINERIO, 
OBRIGAÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, GÁS TÓXICO,  FLORESTA, FAUNA, FLORA, INTERDIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, PENALIDADE, NULIDADE, ALVARA. 
-NORMAS, ALVARA, PESQUISA DE MINERIO, EXTRAÇÃO, OURO, ESCLARECIMENTOS, CONCESSIONARIO, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, METAL PRECIOSO, APROVEITAMENTO, INDUSTRIA, ODONTOLOGIA, OURIVES._ APLICAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, ATIVO, NATUREZA FINANCEIRA, CAMBIO. 
COMPETENCIA, MINISTERIO DA INFRA ESTRUTURA, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, APROVEITAMENTO, INDUSTRIA. _ NORMAS, OURO, DESTINAÇÃO, ATIVO, NATUREZA FINANCEIRA, TITULO CAMBIAL, AQUISIÇÃO, AGENTE, DESIGNAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMERCIALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCIDENCIA, IMPOSTOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), COMPANHIA DE PRESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) (1969-1994), EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, SUB SOLO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA  ECONOMICA EXCLUSIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, PECULATO, FRAUDE, DECLARAÇÃO, QUANTIDADE, VALOR, EXTRAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, REGISTRO, CARATER OBRIGATORIO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), REGISTRO DE IMOVEIS, COMARCA, ALVARA, EXPEDIÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO. _COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO MINERAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 
OBRIGATORIEDADE, TITULAR, ALVARA, LAVRA DE MINERIO, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RELATORIO, PRODUÇÃO, PRODUTO MINERAL. _COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, AREA, MINERAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, AEROPORTO, AVIAÇÃO COMERCIAL, RODOVIA, CONTROLE, CIRCULAÇÃO, BENS, MINERAL, CULTIVO, TOXICO, TRAFICO, ENTORPECENTE, AUXILIO, POLICIA FEDERAL, REPRESSÃO, CONTRABANDO, COMERCIO, CLANDESTINO, RECURSOS MINERAIS, ABUSO, GARIMPEIRO, COOPERAÇÃO, POLICIA MILITAR, PROTEÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, FISCALIZAÇÃO, COLETA, TRIBUTOS, TAXAS, LICENCIAMENTO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CRIAÇÃO, GUARDA, 
EQUIPAMENTOS, LOCAL, GARIMPAGEM, INCENTIVO, COOPERATIVA, GARANTIA, PROPRIEDADE, TERRAS INDIGENAS, POSSE, PARQUE, RESERVA INDIGENA, ISOLAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA. 
- COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME, AREA, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIALIZÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM, LOCAL, MINERAÇÃO. _ EXIGENCIA, VERIFICAÇÃO, DIREITOS, GARIMPEIRO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, FALTA, ORIENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERAÇÃO, AREA, RESULTADO, CANCELAMENTO, ALVARA, COMPETENCIA,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), LEVANTAMENTO, AUXILIO, FORMAÇÃO, COOPERATIVA. _PRAZO, CRIAÇÃO, CODIGO DE MINAS, CONCESSÃO, ALVARA, CARATER 
PROVISORIO. _NORMAS, UNIÃO FEDERAL, LEI ESPECIAL, FIXAÇÃO, AREA, CRITERIOS, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, ASSOCIAÇÕES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.