Projeto de Lei PL 5937/1990
Data de apresentação: 1990-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO , DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO AS FONTES DE RECURSOS, OS CRITERIOS DE RATEIO E DISTRIBUIÇÃO, FIXANDO PENALIDADES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, MULTAS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CALCULO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DISPONIBILIDADE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), BANCO DO BRASIL BB. CRITERIOS, REPASSE, VERBAS, PARTIDO POLITICO, REGISTRO DEFINITIVO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO POLITICA, PROPORCIONALIDADE, VOTO, REGISTRO PROVISORIO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, LEGENDA, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, COTA, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), PENA, DESCUMPRIMENTO, CASSAÇÃO, REGISTRO. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, MANUTENÇÃO, SEDE, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, CRIAÇÃO, ENTIDADE, ESTADO, PESQUISA, NATUREZA POLITICA. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.