Projeto de Lei PL 4764/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO-OS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, DELEGADO DE POLICIA, ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, RESSALVA, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGENS, NATUREZA, LOCAL, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.