Projeto de Lei PL 4669/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.784, DE 28 DE JULHO DE 1989, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 20 BTNS O VALOR MINIMO DA MULTA A UM MICRO, MINI OU PEQUENO EMPRESARIO QUE DESRESPEITAR O TABELAMENTO DE PREÇOS, SONEGAR OU BOCOITAR MERCADORIA, ESPECULAR, FRAUDAR NOTA FISCAL E NEGAR-SE A VENDER MATERIA PRIMA.
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (BTN), PEQUENA EMPRESA, REAJUSTAMENTO, PREÇO, DESRESPEITO, TABELAMENTO, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, MATERIA PRIMA, ESPECULAÇÃO, FRAUDE, ADULTERAÇÃO, NOTA FISCAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.