Projeto de Lei PL 4924/1990
Data de apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'E' NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A COMPETENCIA DAS POLICAIS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS PARA QUE DESENVOLVAM UMA POLITICA EDUCATIVA, PREVENTIVA, FICALIZADORA E REPRESSORA, NAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E AS RESERVAS NATURAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, COMPETENCIA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ATIVIDADE EDUCATIVA, MEDIDA PREVENTIVA, FISCLIZAÇÃO, REPRESSÃO, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS NATURAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 01.