Mensagem MSC 853/1990
Data de apresentação: 1990-12-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA NA AREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, PAIS, BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/91.