Projeto de Lei PL 4576/1990
Data de apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INSTALADOS ATE 24 DE DEZEMBRO DE 1985, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O PRAZO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-219/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.