Projeto de Lei PL 5007/1990
Data de apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC), CRIADO PELA LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.937, DE 18 DE MARÇO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL OS ENCARGOS DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES JA FEITAS, NA MEDIDA E NA PROPORÇÃO DESTAS CONTRIBUIÇÕES, SEM QUE OS COFRES PUBLICOS SEJAM ONERADOS EM QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (IPC), PREVIDENCIA SOCIAL, CONGRESSISTA, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, OPÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FILIAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.