Projeto de Lei PL 4804/1990
Data de apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI MEDIDAS EM FAVOR DE DEFICIENTES.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, PORTEIRO, ASCENSORISTA, TELEFONISTA, PERFURADOR, DIGITADOR,  ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.