Projeto de Lei PL 4578/1990
Data de apresentação: 1990-03-12T00:00:00
Ementa: Indica os cargos , referidos no inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal , cujos atos de nomeação, pelo Presidente da República , dependem de prévia autorização pelo Senado Federal
Ementa detalhada: Estabelece como competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha dos Diretores do Banco do Brasil e da Caixa Econômica e dos Presidentes e Diretores da Petrobrás, da Eletrobrás e da Companhia Vale do Rio Doce. Regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 84 da  Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, cargo público, nomeação,  autorização, Senado, cargo, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Caixa Econômica Federal (CEF), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Companhia Vale do Rio Doce.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.