Projeto de Lei PL 5216/1990
Data de apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: EXTINGUE DA LEGISLAÇÃO O PROTESTO DE TITULOS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO. ATO, PROTOCOLO, AÇÃO CIVEL, EXECUÇÃO FORÇADA, CARTORIO, SUBSTITUIÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.