Projeto de Lei PL 5623/1990
Data de apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: Regula o disposto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS,
FIXANDO EM PELO MENOS DOZE POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO PARA SEREM
RATEADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
RATEIO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, TRABALHADOR, ATENDIMENTO,
CRITERIOS, ANTIGUIDADE, PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE, NUMERO,
DEPENDENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.