Projeto de Lei PL 5074/1990
Data de apresentação: 1990-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 58 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, criação, funcionamento, (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, requisição, funcionários, quadro de pessoal, administração direta, administração indireta, competência, realização, diligência, auditoria, inspeção, orgão público, administração pública, audiência, indiciado, Parlamentar, Ministro 
de Estado, inquirição, depoente, autoridade, requerimento, informação, documento, orgãos, serviço, investigação, sindicância, regulamentação, Constituição Federal.  
_Definição, crime, impedimento, funcionamento, (CPI), declaração falsa, sonegação, documento, penalidade, infrator, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, informação, solicitação, maioria, membros, (CPI), manutenção, sigilo.  
_Normas, (CPI), apresentação, relatório, encaminhamento, conclusão, Ministério Público, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.