Projeto de Lei Complementar PLP 257/1990
Data de apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: MANTENDO, EM CARATER PROVISORIO, OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FPM, ATE QUE LEI COMPLEMENTAR REVISE ESTES CRITERIOS, DE ACORDO COM O INCISO II DO ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, CARATER PROVISORIO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, RECURSOS, (FPM), MUNICIPIOS, RESULTADO, CENSO DEMOGRAFICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.