Projeto de Lei PL 5163/1990
Data de apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA DE ASSENTAMENTOS NEGATIVOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A PESSOA ABSOLVIDA POR CRIME DE ORDEM ECONOMICA OU FINANCEIRA O DIREITO DE REQUERER BAIXA DOS ASSENTAMENTOS NEGATIVOS NOS CARTORIOS E NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, SENTENÇA JUDICIARIA, TRANSITO EM JULGADO, CRIME, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA FINANCEIRA, QUITAÇÃO, DEBITOS, REQUERIMENTO, BAIXA, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, SUJEIÇÃO, SERVENTUARIO, INFRATOR, EQUIPARAÇÃO, CRIME, DIFAMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.