Projeto de Lei PL 4864/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL, REDUÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, FALSIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, ADULTERAÇÃO, NOTA FISCAL, FATURA, LIVRO FISCAL, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, INCLUSÃO, CONTABILIDADE, PESSOA JURIDICA, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, ACIONISTA CONTROLADOR, PRESIDENTE, GERENTE, PROPOSTA, MANDATARIO, ADMINISTRADOR, FUNCIONARIOS, CONTRIBUINTE, SERVIDOR, FAZENDA PUBLICA, RECEBIMENTO, VANTAGENS, COBRANÇA, IMPOSTOS, CORRUPÇÃO PASSIVA, PROPINA, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, RETENÇÃO NA FONTE, INCENTIVO FISCAL, FONTE PAGADORA, ARRECADAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, ANTERIORIDADE, EXECUTIVO, FISCAL, EXCEÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, SERVIDOR, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 4788/90.