Projeto de Lei PL 5589/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PROVENTOS DE PENSÕES E APOSENTADORIA NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.  
_OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RETROATIVIDADE, CALCULO, REVISÃO, DATA, VENCIMENTO, BENEFICIO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.