Projeto de Lei PL 6126/1990
Data de apresentação: 1990-12-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO TECNICO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, EMISSORA, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, UNIVERSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-86/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.