Projeto de Lei PL 4717/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ABATIMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, ENSINO, MENOR, CRECHE, UNIFORME, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL ESCOLAR, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.