Projeto de Lei PL 4936/1990
Data de apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE JOGOS ELETRONICOS OU ELETRODOMESTICOS, EM TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A FABRICAÇÃO DE VIDEO-POKER E FLIPERAMA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, IMPORTAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, EQUIPAMENTO ELETRONICO, DESTINAÇÃO, JOGO DE AZAR. PROIBIÇÃO, BANCO DO BRASIL, FECHAMENTO, OPREAÇÃO DE CAMBIO, DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPAMENTOS, JOGO DE AZAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.