Projeto de Lei PL 6013/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ NOVA POLITICA DE REAJUSTES PARA O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REAJUSTE MENSAL DO SALARIO MINIMO, COM INDICE QUE INCLUA GANHO REAL DOS SALARIOS E DISPONDO QUE OS DEMAIS PREÇOS DA ECONOMIA FLUTUEM LIVREMENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, SALARIO MINIMO. FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, INCLUSÃO, INDICE, GARANTIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PODER AQUISITIVO, SALARIO. LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, BENS, SERVIÇO, JUROS, CAMBIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.