Projeto de Lei PL 4662/1990
Data de apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A FORMULA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENSAIS BASICOS UTILIZADOS PARA CALCULO DE VERBAS ACESSORIAS DECORRENTES DE SALARIOS E OUTRAS VERBAS REMUNERATORIAS VARIAVEIS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A ISONOMIA ENTRE OS COMISSIONADOS, MENSALISTAS, HORISTAS, PECEIROS E TAREFEIROS, AO ATUALIZAR OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, FERIAS, AVISO PREVIO, E INDENIZAÇÃO PARA OS QUE TRABALHAM POR COMISSÕES.
Palavras-chave: NORMAS, CALCULO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR COMISSIONADO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MES, SALARIO BASE, (BTN), VARIAÇÃO, INFLAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, MENSALISTA, HORISTA, TAREFEIRO, CUMPRIMENTO, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.