Projeto de Lei PL 4795/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: AJUSTA O ESTATUTO DA TERRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 184, 185 E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ADAPTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PRAZO, RESGATE, DINHEIRO, BENFEITORIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, TERRA DEVOLUTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISTORIA, IMOVEL, LOTEAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, EDITAL, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, AUDIENCIA.  
_LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA.  _RESTRIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTIVIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, APROVEITAMENTO, SOLO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO DE EMPREGO, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, TRABALHADOR RURAL.   _COMPATIBILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, POLITICA AGRICOLA, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TITULO, TERRAS PUBLICAS, PRIORIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSUMO, CIDADE, TRANSPORTE, ESTRADAS VICINAIS, ACESSO, PRODUTOR RURAL, ASSENTAMENTO RURAL, AGRICULTOR, PECUARISTA, ATIVIDADE EXTRATIVA, CRIAÇÃO, AGROVILA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, POSTO DE SAUDE, CRECHE, LAZER, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, HABITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SEMENTE, ADUBO, EQUIPAMENTO AGRICOLA, ASSISTENCIA TECNICA, INCENTIVO, COOPERATIVA RURAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, COMERCIALIZAÇÃO.  
_PRAZO, NEGOCIAÇÃO, TITULO DE DOMINIO, CONCESSÃO DE USO, IMOVEL RURAL, BENEFICIARIO, HOMEM, MULHER, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTIVIDADE, FUNÇÃO SOCIAL, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO DE RENDA, ABERTURA DE CREDITO, PROJETO AGROPECUARIO, APOIO, COOPERATIVISMO.  
_LIMITAÇÃO, AREA, MEDIA EMPRESA, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, APROVAÇÃO, (INCRA), REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS.  
_PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, EXTERIOR. PRAZO, (INCRA), CONSOLIDAÇÃO, LEIS, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.