Projeto de Lei PL 4855/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS OPERADORES DE TELEX E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS DIARIAS, PODENDO SER PRORROGADA OU ANTECIPADA EM ATE DUAS HORAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, OPERADOR, TELEX, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PAGAMENTO EM DOBRO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 02.