Projeto de Lei PL 4738/1990
Data de apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS SOBRE OBRAS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, EXECUTADAS EM 1990 POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, AMBULATORIO, CRECHE, EDIFICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SANEAMENTO BASICO, COLETA, AGUAS PLUVIAIS, TRATAMENTO, LIXO, MATADOURO, MERCADO, PEQUENA EMPRESA, COMUNIDADE. INCLUSÃO, BENEFICIO, QUITAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO, PARCELAMENTO, JUROS, EXTENSÃO, CLUBE, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.