Projeto de Lei PL 6015/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS PESSOAS NÃO HABILITADAS QUE EXERCERAM AS PROFISSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE MULTA, ESTÃO SUJEITAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 282 DO CODIGO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, SUJEIÇÃO, PESSOAS, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PENALIDADE, MULTA, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.