Projeto de Lei Complementar PLP 267/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS CASOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, EMPREGADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGO, COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.