Projeto de Lei PL 4968/1990
Data de apresentação: 1990-05-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA OS MUNICIPIOS DEZ POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO AUFERIDO COM A EXPLORAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, DIREITO DE LAVRA, LAVRA DE PETROLEO, PETROLEO, GAS NATURAL, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, MINERIO, MINERAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.