Projeto de Lei PL 5500/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: TORNA PENALMENTE RESPONSAVEIS OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, REDUÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO PENAL, MENOR, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.