Projeto de Lei PL 4934/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, PENALIDADE, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMISSORA, CIRCULAÇÃO, JORNAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TABAGISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.