Projeto de Lei PL 5892/1990
Data de apresentação: 1990-11-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DF, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA, ESTABELECENDO PRIVILEGIOS EM DETRIMENTO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, UNIÃO, ESTADO  (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INEXISTENCIA, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, IGUALDADE, PARTES PROCESSUAIS, RESTRIÇÃO, PRIVILEGIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.