Projeto de Lei PL 5591/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO O SALARIO MINIMO, NACIONALMENTE UNIFICADO, APLICANDO, O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, FAMILIA, RESIDENCIA, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, UTILIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.