Projeto de Lei PL 4816/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENALIDADES ESPECIAIS PARA AS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ADMINISTRADORES DO SERVIÇO PUBLICO, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, DEPOSITARIO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IRREGULARIDADE, SERVIDOR, FUNCIONAIRO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SOLDO, DIARIAS, COMISSÕES, DESPESA, DISPENSA, COMPARECIMENTO, PROMOÇÃO, CARGO, OMISSÃO, ABERTURA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, DENUNCIA, REPRESALIA, DESVIO, FUNÇÃO, FAVORECIMENTO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, AUMENTO, MÃO DE OBRA, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PREJUIZO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PUBLICA. COMPETENCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PRIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.