Projeto de Lei PL 5593/1990
Data de apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO FAMILIA SERA DEVIDO PELAS EMPRESAS VINCULADAS A PREVIDENCIA SOCIAL, A TODO EMPREGADO, DEFINIDO PELA CLT, CUJA REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDA A DEZ SALARIOS MINIMOS E NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO NUMERO DE FILHOS E ELEVANDO A COTA DE 05 PARA 10 POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, FILHO, PAGAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.