Projeto de Lei PL 4837/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA IMPOR A PRISÃO PREVENTIVA DO CASO DO CRIME DE LATROCINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, CRIME, LATROCINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.