Projeto de Decreto Legislativo PDC 247/1990
Data de apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA CONGRESSUAL E O FUNDO DE ASSISTENCIAL DO IPC.
Ementa detalhada: CUMPRINDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, FUNDOS, LIQUIDEZ, PREVIDENCIA PRIVADA, CONGRESSO NACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (IPC), CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 91 PAG 1901 COL 02.