Projeto de Lei PL 6075/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DO PARAGRAFO SETIMO, AO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS FILHOS DO SEGURADO QUE NÃO TRABALHEM, E SEJAM ESTUDANTES, ATE O CURSO SUPERIOR, INDEPENDENTE DE LIMITE DE IDADE, DIREITOS DE SEREM CONSIDERADOS SEUS DEPENDENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ASSISTENCIA MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, FILHO, SEGURADO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTENCIA MÉDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.