Projeto de Lei PL 4856/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS MOTORISTAS DE TAXI TRANSITAREM COM ARMAS DE FOGO NO PERIODO DA NOITE, DE 22 H AS 06 H DA MANHÃ.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, PORTE DE ARMA, PERIODO NOTURNO, EXIGENCIA, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, ATESTADO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 02.