Projeto de Lei PL 5459/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO DEPOSITARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, INFRAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DENUNCIA, ATRASO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.