Projeto de Decreto Legislativo PDC 324/1990
Data de apresentação: 1990-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA A PROXIMA LEGISLATURA.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO-SE DE SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO FIXADOS EM VALORES EQUIVALENTES AOS ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEGISLATURA PELO DECRETO LEGISLATIVO 72/88, COM INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA E REAJUSTES EQUIVALENTES AOS DE SERVIDORES PUBLICOS).
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, DATA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ATO, MESA DIRETORA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, CONGRESSISTA, (IPC). EXTINÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CONGRESSISTA, RESSALVA, AUXILIO MORADIA, HIPOTESE, DEFICIT, IMOVEL, RESIDENCIA FUNCIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/90. DOFC 20 12 90 PAG 24884 COL 01.