Projeto de Lei PL 6034/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, SUA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTERIA, COLONIZAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, MINERAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, INVESTIMENTO, CIDADE, VILA, DEMARCAÇÃO, AREA, RESERVA INDIGENA, RESERVA ECOLOGICA, RESERVA FLORESTAL, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.