Projeto de Lei PL 5951/1990
Data de apresentação: 1990-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o pagamento do FGTS aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a retirada do saldo de acordo com o tempo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, normas, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, proporcionalidade, tempo de serviço, servidor, opção, dispensa, serviço público.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.