Projeto de Lei PL 5769/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A SER PAGA PELAS EMPRESAS DO SETOR PETROQUIMICO PARA CUSTEIO DE PROJETOS NA AREA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO EM TRES POR CENTO DOS LUCROS QUE SUPERAREM 15 POR CENTO DO CAPITAL INVESTIDO NO PROCESSO PRODUTIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINARIOS, LUCRO TRIBUTAVEL, EMPRESA, INDUSTRIA PETROQUIMICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PRAZO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, OBJETIVO, CUSTEIO, PROJETO, NATUREZA SOCIAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.