Projeto de Lei PL 5214/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS SAIDAS DE PRESIDIARIOS DURANTE O NATAL E PASCOA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, PRESO, DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, DIA, FESTA NATALINA, PASCOA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.