Projeto de Lei PL 5099/1990
Data de apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONFLITOS FUNDIARIOS.
Ementa detalhada: IMPEDINDO A OBTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS PARA ATIVIDADES RURAIS COM RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO E PREVENDO A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUANDO SE CONFIGURAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM AREA DE CONFLITO FUNDIARIO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, VIOLENCIA, CAMPO, LITIGIO, DOMINIO, TITUTO DE DOMINIO, POSSE, TERRAS, REGISTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, POSSE, AREA, VIOLENCIA, OBTENÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO RURAL, PREVISÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 01.