Projeto de Lei PL 4709/1990
Data de apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO OS CRIMES INAFIANÇAVEIS, INCLUSIVE OS CRIMES HEDIONDOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, TERRORISMO, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, MORTE, RESPONSABILIDADE, MANDANTE, EXECUÇÃO, OMISSÃO, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)