Projeto de Decreto Legislativo PDC 222/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PARLAMENTAR FEDERAL RENUNCIAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A SUA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIREITOS, RENUNCIA, SOLICITAÇÃO, REDUÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REQUERIMENTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.