Projeto de Lei PL 4644/1990
Data de apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: CARACTERIZA CASSAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO POR CRIME ELEITORAL.
Ementa detalhada: FICANDO A PESSOA, FISICA OU JURIDICA, QUE EXPLORA SERVIÇO PUBLICO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONTRATO E QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO FAVOREÇA OU PREJUDIQUE, COM FINS ELEITORAIS, PARTIDOS OU CANDIDATOS, SUJEITA A SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONTRATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONCESSIONARIA, CONTRATO, SERVIÇOS PUBLICOS, FAVORECIMENTO, PREJUIZO, OFENSA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES, CRIME ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.