Projeto de Lei PL 5962/1990
Data de apresentação: 1990-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, NOS PLEITOS EM QUE HOUVER CANDIDATOS A CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, O HORARIO ELEITORAL GRATUITO SERA DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE CADA TIPO DE CANDIDATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DIVISÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, HIPOTESE, TELEVISÃO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.