Projeto de Lei PL 4766/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES E OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS ABATIDOS EM CAÇA PREDATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INCINERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PELE, ANIMAIS, LEILÃO, MERCADORIA APREENDIDA, DESTINAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PROGRAMA, COMBATE, CAÇA, PESCA, ATIVIDADE PREDATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.