Projeto de Lei PL 6063/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências
Ementa detalhada: Inclui, como sujeita à apuração de crimes de responsabilidade, a atuação do Advogado-Geral da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, definição, crime de responsabilidade, inclusão, Advogado-Geral da União, autorização, cidadão, denúncia, crime, Senado, voto, Senador, condenação, perda de função pública, cargo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.