Projeto de Lei PL 5269/1990
Data de apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, AUTO ESCOLA, EMISSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
, MOTORISTA, COORDENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.