Projeto de Lei PL 6085/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL PELA PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, FALSIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DADOS, ESTATISTICA, UTILIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SOLDO, PREÇO, CUSTO DE VIDA, MOEDA, INDICE, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, PENALIDADE, CODIGO PENAL. EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, INDICE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SALARIO, SOLDO, PREÇO, INFLAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.