Projeto de Lei PL 5396/1990
Data de apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A PESSOA JURIDICA QUE QUISER CONTRATAR COM O PODER PUBLICO, A COMPROVAR A INEXISTENCIA DE DEBITOS PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEBITO PREVIDENCIARIO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.