Projeto de Decreto Legislativo PDC 182/1990
Data de apresentação: 1990-05-21T00:00:00
Ementa: SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 9, DE 21 DE MARÇO DE 1990, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PORQUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGE A LIBERDADE SINDICAL DEFINIDA NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), (MPAS), NORMAS, REGISTRO, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, EMPREGADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTIVO, ABUSO DE PODER, MINISTRO, LIBERDADE, CRIAÇÃO, SINDICATO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.