Projeto de Lei PL 6046/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SEMINARISTA, E AQUELE QUE A PARTIR DA PRIMEIRA SERIE DO SEGUNDO GRAU ENCONTRANDO-SE EM INSTITUTO DO CLERO SECULAR, REGULAR OU RELIGIOSO, QUALQUER QUE SEJA A CONFISSÃO RELIGIOSO, PREPARAVAM-SE COM O INTUITO DE FORMAÇÃO RELIGIOSA, PARA O INGRESSO NO MINISTERIO RELIGIOSO, HAVENDO OU NÃO TOMADO ORDEM OU SAGRAÇÃO, O DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO ANTERIOR PARA EFEITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO ORGÃO PREVIDENCIARIO DAS CONSTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO PERIODO CORRESPONDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, SEMINARIO, CRENÇA RELIGIOSA, CURSO DE FORMAÇÃO, SACERDOTE, IRMÃ DE CARIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, RECOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONTRIBUINTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.