Projeto de Lei PL 4726/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PRATICA DE ABORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO O ABORTO LIVRE ATE O TERCEIRO MES DE GESTAÇÃO E PERMITINDO-O A PARTIR DO QUARTO MES QUANDO IMPLICAR EM RISCO DE VIDA PARA A GESTANTE, QUANDO O FETO APRESENTAR ANOMALIA FISICA OU PSIQUICA GRAVE OU INCURAVEL, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO OU INCESTO E QUANDO A MÃE NÃO DISPUSER DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA CRIAR O FILHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, GESTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ABORTO, PRAZO, PREVENÇÃO, RISCO DE VIDA, DEFICIENCIA MENTAL, DOENÇA INCURAVEL, ESTUPRO, AUSENCIA, RECURSOS, CRIAÇÃO, FILHO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR,  (CRM), CONCESSÃO, DIREITOS, MEDICO, RECUSA, FALTA DISCIPLINAR, OMISSÃO.   
_ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, ABORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.