Projeto de Lei PL 5551/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DESPEDIDA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, A PARTIR DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, ATE UM ANO APOS O TERMINO DO MANDATO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, EMPREGADO SINDICALIZADO, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO, REPRESENTAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, SUPLENTE, ENTIDADES SINDICAIS, CONCLUSÃO, MANDATO, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.