Projeto de Lei PL 5440/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO AS EXIGENCIAS PARA CABIMENTO DE RECURSOS, ELEVANDO O VALOR DA ALÇADA PARA QUATRO VEZES O VALOR DE REFERENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.