Projeto de Lei PL 5049/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DOS BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO EM ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO INVALIDEZ, AUXILIO RECLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPOTESE, ATRASO, CORREÇÃO, VALOR, BENEFICIO, BTN FISCAL, ACRESCIMO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.