Projeto de Lei PL 5848/1990
Data de apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE TURNOS ALTERNADOS E DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO NÃO SERÃO INFERIORES A CINQUENTA POR CENTO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII E XVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, HORA EXTRA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.