Projeto de Lei PL 5017/1990
Data de apresentação: 1990-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUIZ DO TRABALHO.
Ementa detalhada: QUANDO SE TRATAR DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO DO DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO, SUSPENSO OU DISPENSADO PELO EMPREGADOR, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUIZ PRESIDENTE, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, DISPENSA, EMPREGADOR, EMPRESA, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 9270/96. DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 01.