Projeto de Lei PL 5579/1990
Data de apresentação: 1990-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS AÇÕES PENAIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, UNIFORMIZANDO E AGILIZANDO ESTES PROCEDIMENTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, MINISTERIO PUBLICO, RELATOR, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-366/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.