Projeto de Lei PL 5162/1990
Data de apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO 84 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, CARGO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO INTEGRAL, RETORNO, ATIVIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIÇO PUBLICO, PREFERENCIA, VAGA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, ESTABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.