Mensagem MSC 179/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO MANAUS LTDA. E A SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., PARA EXPLORAREM, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 331/90.