Projeto de Lei PL 5561/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 SOBRE IRREDUTIBILIDADE DE SALARIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR, RESSALVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INCLUSÃO, ESTIMATIVA, GORJETA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.