Projeto de Decreto Legislativo PDC 377/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.
Ementa detalhada: TEXTO PROPOSTO PELA CRUZ VERMELHA SOBRE DIREITOS DE GUERRA A CONVENÇÃO DE GENEBRA).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, REVOLUÇÃO, GUERRA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.