Projeto de Lei PL 5105/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: EXIME DE ATIVIDADE DE CARATER ESSECIALMENTE MILITAR AQUELES QUE, APOS O ALISTAMENTO, SUBMETEREM-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO ESTABELECIDO NESTA LEI.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO PRESTAÇÃO ALTERNATIVA O SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES FILANTROPICAS, EDUCACIONAIS, DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 143 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, OBSERVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR, CUMPRIMENTO, ALTERNATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.