Projeto de Lei PL 5722/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SOFRERA SANÇÃO O SERVIÇO DE RADIO TAXI PRESTADO EM MUNICIPIO DIVERSO DE SUA SEDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TAXI, MUNICIPIOS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.