Projeto de Lei PL 4698/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APELAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO OU CONTRA OS COSTUMES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REU, AINDA QUE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, REU, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA OS COSTUMES, ROUBO, ESTUPRO, SEQUESTRO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, INCLUSÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, LEI FLEURY.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.