Projeto de Lei PL 4622/1990
Data de apresentação: 1990-03-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS, PENSÕES E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADORIA, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APOSENTADO, SERVIDOR, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, EXCEÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORARIO DE TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.