Projeto de Lei Complementar PLP 219/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943. PROIBINDO A DESPEDIDA ARBITRARIA, CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO A INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO, SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO EXPEDIDA PELA EMPRESA, COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO, IDONEIDADE, CONDUTA, CAPACIDADE, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURO DESEMPREGO, RECEBIMENTO, SALDO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CERTIDÃO, EMPREGADOR, IDONEIDADE, CONDUTA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.