Projeto de Lei PL 4863/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO A PARTIR DE 18 ANOS E FIXANDO OS CASOS DE DISPENSA, APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, RESSALVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA MILITAR, CONCESSÃO, DISPENSA, ARRIMO, FAMILIA, CONVICÇÃO, RELIGIÃO, PREFERENCIA, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, PREVISÃO, ADIAMENTO, DISPENSA, CONVOCAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DOENÇA CONTAGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.