Projeto de Lei PL 5439/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VINCULADA A UNIÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, DIREÇÃO, DIRETORIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESCOLHA, SERVIDOR, ASSEMBLEIA GERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.