Projeto de Lei Complementar PLP 262/1990
Data de apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES MEDICAS E PARAMEDICAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PLP 32/88. DCN1 25 03 93 PAG 5898 COL 01. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 02.