Projeto de Lei PL 5612/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS SOCIEDADES CIVIS PODERÃO REPRESENTAR, EM JUIZO, SEUS ASSOCIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.