Projeto de Lei Complementar PLP 227/1990
Data de apresentação: 1990-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS BANCARIAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL Nº 3.555, DE 1989.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCOS, RECEBIMENTO, DEPOSITO A VISTA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, MOEDA ESTRANGEIRA, FACILIDADE, CONVERSÃO, CAMBIO, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CAPTAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, GARANTIA, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, PROCEDENCIA, MOEDA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, DISPENSA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOVIMENTAÇÃO, CONTAS, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.