Projeto de Lei PL 6097/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSTIVO QUE PERMITE A DISPENSA DO EMPREGADO, POR JUSTA CAUSA TENDO EM VISTA A PRATICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO, DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ATOS, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.