Projeto de Lei PL 6091/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCIMO, NO PAGAMENTO FORA DO PRAZO, DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (DECIMO TERCEIRO SALARIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO NÃO EFETIVADO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 01.