Projeto de Lei PL 5981/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PELOS ESPAÇOS DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, RESSARCIMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESPAÇO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, COMUNICAÇÕES, NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL, COMPENSAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.