Projeto de Lei PL 5054/1990
Data de apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre voto dos brasileiros que se encontrem no exterior.
Palavras-chave: Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, normas, garantia, direitos políticos, voto, brasileiros, exterior, exigência, relações diplomáticas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.