Projeto de Lei Complementar PLP 250/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA DO TRABALHADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, EMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EMPREGO, SERVIDOR, CELETISTA, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, SINDICATO, FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.