Projeto de Lei PL 5621/1990
Data de apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: PREVENDO QUE A RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DEVE VERIFICAR-SE TAMBEM NA HIPOTESE DE OMISSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, HIPOTESE, OMISSÃO, REPRESENTANTE LEGAL, DANOS, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.