Projeto de Lei PL 4889/1990
Data de apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PREFERENCIAL PARA AS EMPRESAS EMPREGADORAS A DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, PODER PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.