Projeto de Lei PL 5331/1990
Data de apresentação: 1990-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIAS A POUPANÇA POPULAR, ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, SEQUESTRO, DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INDISPONIBILIDADE, VALOR, POUPANÇA, GARANTIA, PODER PUBLICO, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.