Projeto de Lei PL 5511/1990
Data de apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL, AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE NÃO REMUNEREM SEUS DIRIGENTES, QUANDO DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.