Projeto de Lei PL 4900/1990
Data de apresentação: 1990-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, SALARIO EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, RECOLHIMENTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO(FNDE), DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL (BB), ALIQUOTA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, RECEITA, RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ACRESCIMO, MULTA, CONTRIBUINTE, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUJEIÇÃO, PRAZO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, OPÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO, EMPREGADO, DEPENDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO, ENTIDADE, PROGRAMA, ASSISTENCIA ESCOLAR, ESTUDANTE. DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PERCENTAGEM, RECEITA, SALARIO EDUCAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CUSTO, ARRECADAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO. DESTINAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, MANUTENÇÃO, SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PERCENTAGEM, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROGRAMA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ATENDIMENTO, ALUNO, MATRICULA, DEFICIT, ESCOLARIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS, CONTA BANCARIA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 04 99 PAG 14563 COL 01.