Projeto de Lei PL 5255/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: PROIBE QUALQUER PESSOA, FISICA OU JURIDICA, DE SER ASSINANTE DE MAIS DE DUAS LINHAS TELEFONICAS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ASSINANTE, QUANTIDADE, NUMERO, TELEFONE, RESIDENCIA. OBRIGATORIEDADE, ASSINANTE, QUANTIDADE, NUMERO, APARELHO, TELEFONE, RESIDENCIA, COLOCAÇÃO, VENDA, PREÇO, MERCADO, HIPOTESE, PROPRIETARIO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO, ASSINATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.