Projeto de Lei PL 4918/1990
Data de apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: CRIA A VIGESIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CRIANDO O TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, VIGESIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, ARACAJU (SE), JURISDIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), SERGIPE, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DESMEMBRAMENTO, QUINTA REGIÃO, SERVIDOR, MATERIAL, INVESTIDURA, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-924/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.