Projeto de Lei PL 5516/1990
Data de apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DEFINE AS ESCOLAS PRIVADAS QUE PODEM RECEBER AUXILIO DO PODER PUBLICO (ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PODER PUBLICO DETERMINARA PELO MENOS VINTE POR CENTO DOS RECURSOS RELATIVOS A EDUCAÇÃO, INCLUINDO AS ESCOLAS COMUNITARIAS, FILANTROPICAS OU CONFESSIONAIS, DESDE QUE OS ESTATUTOS ASSEGUREM A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RESPECTIVO CAMPO DIRECIONAL E A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMONIO A OUTRA ESCOLA, NO CASO DE ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ESCOLA COMUNITARIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, EXIGENCIA, ESTATUTO, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DIREÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, LUCRO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXCEDENTE, ENSINO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ATENDIMENTO, ALUNO, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, INEXISTENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, EXAME, CLASSIFICAÇÃO. INCLUSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, RECURSOS, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ATIVIDADE, UNIVERSIDADE, AREA, PESQUISA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA, SETOR PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.