Projeto de Lei PL 5306/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DE IMOVEL URBANO DISTRIBUIDO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, INALIENABILIDADE, IMOVEL URBANO, DISTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, NATUREZA SOCIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.