Projeto de Lei PL 5059/1990
Data de apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO MINIMO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO SEU VALOR EM CR$ 20.000,00 PARA O ANO DE 1990 ATE PRIMEIRO MAIO DE 1991, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, VIGENCIA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.