Projeto de Lei PL 4679/1990
Data de apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o mandato de injunção.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, concessão, mandado de injunção, exercício, direitos, garantia constitucional, prerrogativa, 
nacionalidade, soberania, cidadania, legitimidade, cidadão, Ministério Público, pessoa jurídica, defesa, comunidade, petição, notificação, julgamento, tribunais, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de declaração, decisão, trânsito em julgado, acordão, citação, cumprimento, obrigação, devedor, embargos, medida cautelar, impugnação, isenção, custas, honorários advocatícios, má-fé, aplicação, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).