Projeto de Lei PL 5882/1990
Data de apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DESPEDIDA INJUSTA E DEFININDO COMO FALTA GRAVE O ATO COMPROVADO DE IMPROBIDADE, A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARITGO OITAVO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, EMPREGADO SINDICALIZADO, TITULAR, SUPLENTE, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE SINDICAL, RESSALVA, FALTA GRAVE, IMPROBIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.