Projeto de Lei PL 4879/1990
Data de apresentação: 1990-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS ATIVIDADES DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA AS EMPRESAS USUARIAS DE MÃO DE OBRA LOCADA ABSORVER ESTA MÃO DE OBRA E GARANTINDO, PARA OS TRABALHADORES AVULSOS, A IGUALDADE DE DIREITOS PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, RESSALVA, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO, INTERMEDIARIO, ENTIDADES SINDICAIS, PRAZO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, ABSORÇÃO, TRABALHADOR, QUADRO DE PESSOAL, CONCURSO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO, PRAZO, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, USUARIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, EMPRESA SUBSIDIARIA, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, MATRIZ. OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, TRABALHADOR AVULSO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.