Projeto de Lei PL 5839/1990
Data de apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DE TAXA DIFERENCIADA PARA OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, COBRANÇA, TAXAS, ENERGIA ELETRICA, DIFERENÇA, CONSUMIDOR, USUARIO, BAIXA RENDA, MICROEMPRESA, MUNICIPIOS, LOCAL, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.