Projeto de Lei PL 5689/1990
Data de apresentação: 1990-08-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR DE 18 ANOS NÃO PODERA EXCEDER O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS E QUE A DO MENOR ENTRE 12 E 14 ANOS SERA DE NO MAXIMO 06 HORAS, VEDADA QUALQUER PRORROGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, IDADE, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.