Projeto de Lei PL 5893/1990
Data de apresentação: 1990-11-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, TRABALHADOR, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, ATO, OPOSIÇÃO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.