Projeto de Lei PL 5977/1990
Data de apresentação: 1990-11-28T00:00:00
Ementa: Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência do Congresso Nacional de excluir empresa pública de edital de privatização, ou alterar as condições especificadas no edital, para evitar irregularidades ou corrigir deformações.
Palavras-chave: Definição, competência, Congresso Nacional, Decreto Legislativo, tramitação, regime de urgência, exclusão, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, edital, privatização, Programa Nacional de Desestatização, empresa estatal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.