Projeto de Lei PL 5522/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FERIAS REMUNERADAS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FERIAS REMUNERADAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02 (COM ERRATA).