Projeto de Lei PL 5786/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO (PR) A AREA DE 40050 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, CAMPO MOURÃO (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.