Projeto de Lei PL 5200/1990
Data de apresentação: 1990-05-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENCIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DAS PESSOAS COM IDADE ACIMA DE SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOAS, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.