Projeto de Lei PL 5957/1990
Data de apresentação: 1990-11-14T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DO TRABALHADOR QUE ABANDONA O EMPREGO POR DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO OU A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE INSTIGAR A PRATICA DE INFRAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUSPENSÃO, TRABALHADOR, PENALIDADE, MOTIVO, ABANDONO, EMPREGO, DESOBEDIENCIA, DECISÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, GREVE, INCITAMENTO, INFRAÇÃO, COLIGAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, VIOLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 960-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.