Projeto de Lei PL 5244/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE GARANTIAS EM FAVOR DOS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA.
Ementa detalhada: SO PODENDO SER RETIDO O DEPOSITO SE ATENDIDO OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 148 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, GARANTIA, POUPANÇA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, RETENÇÃO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.