Projeto de Lei PL 4883/1990
Data de apresentação: 1990-04-25T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE DIVULGAÇÃO DE FATOS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA DAS PESSOAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DEVIDA, E DA UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DAS PESSOAS SEM A AUTORIZAÇÃO DEVIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADAPTANDO O CODIGO PENAL AO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, DIVULGAÇÃO, FATO, PRIVACIDADE, VIDA, IMAGEM, PESSOAS, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, LUCRO, CONFISCO, VALOR, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, EXIGENCIA, REPARAÇÃO, DANOS, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4062/89. DCN1 24 03 93 PAG 5782 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 01.