Projeto de Lei PL 5008/1990
Data de apresentação: 1990-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.