Projeto de Decreto Legislativo PDC 196/1990
Data de apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: SUSTA, POR EXORBITANCIA DO PODER REGULAMENTAR, A PORTARIA 289, DE 16 MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Ementa detalhada: SUSTANDO A PORTARIA QUE FIXA O INDICE DE REAJUSTE SALARIAL EM CARATER DEFINITIVO, DESCONHECENDO O INDICE DE INFLAÇÃO MENSAL).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, MINISTERIO, ECONOMIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1987-1990), FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALAIRO, SALARIO MINIMO, DESCONHECIMENTO, INFLAÇÃO, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.