Projeto de Lei PL 5778/1990
Data de apresentação: 1990-10-11T00:00:00
Ementa: LEGALIZA A TABELA DE FRETES, INSTITUIDA PELO DECRETO 91149, DE 15 DE MARÇO DE 1985.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, TABELA, FRETE, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE DE CARGA, CARRETEIRO AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.