Projeto de Lei PL 5169/1990
Data de apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias econômicas, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DAS ENTIDADES PATRONAIS QUE INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS RESPECTIVOS 
PRODUTOS, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO OITAVO DA NOVA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  DIREITOS SOCIAIS, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO, CATEGORIA ECONOMICA, ENTIDADE PATRONAL, DESCONTO, INCIDENCIA, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, DEPOSITO, CONTA  BANCARIA, EMPRESA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 8.189/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.189/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.293/2017 trata de matéria correlata ao Projeto de Lei n. 1.823/2007, apense-se a primeira proposição à segunda. Publique-se. Oficie-se.”