Projeto de Lei PL 4634/1990
Data de apresentação: 1990-03-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE "REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZOS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE FORMA A EQUILIBRAR O MERCADO, REDUZINDO O ALUGUEL DE VALOR EXTREMAMENTE ALTO E O ALUGUEL ANTIGO DE VALOR MUITO BAIXO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REQUISITOS, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL, DENUNCIA, PRAZO, VIGENCIA, PROTEÇÃO, LOCATARIO, LOCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.