Projeto de Lei PL 5675/1990
Data de apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS PREÇOS DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS AO VALOR QUE E ATRIBUIDO AO IMOVEL, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER O TETO MAXIMO DE UM E MEIO POR CENTO AO MES.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, PREÇO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, VALOR, IMOVEL, ARRECADAÇÃO, (IPTU).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.