Projeto de Lei Complementar PLP 273/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988.  
Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, União, autorização, estados, aproveitamento, recursos hídricos, cachoeira, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, usina de baixa queda, usina hidrelétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.