Projeto de Lei PL 4745/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO, POR TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LIMITAÇÃO, PERIODO, TRANSFERENCIA, BENS, TERCEIROS, PENALIDADE, ADQUIRENTE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CORREÇÃO MONETARIA, IXCEÇÃO, HIPOTESE, SINISTRO, TROCA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.