Projeto de Lei Complementar PLP 266/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FICANDO INELEGIVEL PARA UM TERCEIRO MANDATO SUBSEQUENTE O TITULAR DE MANDATO ELETIVO DE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INELEGIBILIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, TITULAR, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.