Projeto de Lei PL 6066/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 225, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE REFERE A MATA ATLANTICA E A SERRA DO MAR.
Ementa detalhada: FIXANDO REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DESTAS AREAS E EXIGINDO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA QUALQUER OBRA OU ATIVIDADE QUE CAUSE PREJUIZO AO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, FLORESTA, LITORAL, SERRA DO MAR, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, PROTEÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, RESERVA BIOLOGICA, CONTROLE, EROSÃO, SOLO, RIO, QUALIDADE DE VIDA, REFLORESTAMENTO, ERRADICAÇÃO, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, INCENTIVO, PESQUISA, RECURSOS NATURAIS, REGIÃO, AUMENTO, FISCALIZAÇÃO, DEFESA, ECOLOGIA, EXIGENCIA, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, ATIVIDADE, DANOS, RECURSOS AMBIENTAIS, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.