Projeto de Lei PL 4649/1990
Data de apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO AO ERARIO DE PREJUIZOS DECORRENTES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 37, INCISO XXI E PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, REPRESENTAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE, ABUSO DE PODER, DESVIO, TRAFICO DE INFLUENCIAS, PROPINA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO, APRECIAÇÃO, AUTORIDADE, COMPROVAÇÃO, ATO ILICITO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, CARGO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, RITO ORDINARIO, COBRANÇA, DEBITO FISCAL, SEQUESTRO, BENS, VANTAGENS, COBERTURA, PREJUIZO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPRESCRITIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.