Projeto de Lei PL 5159/1990
Data de apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO BNDES E A FINEP A COMPETENCIA PARA APLICAR OS RECURSOS DO FAT, E QUE QUARENTA POR CENTO DESTES RECURSOS SERÃO APLICADOS EM DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), FINANCIADORA DO ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, CARTEIRA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, REMUNERAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, MANDATO, CONSELHO DELIBERATIVO DO FUN DO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.