Projeto de Lei PL 5619/1990
Data de apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME DE REPONSABILIDADE O DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: A OMISSÃO, PELO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS NA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL).
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, (MTPS), ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIRIGENTE, CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DOS TRABALHADORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.