Projeto de Lei PL 5820/1990
Data de apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 8059, DE 1990, AOS INTEGRANTES DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DE PATRULHAMENTO DE PRAIAS E PORTOS, A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AO EX COMBATENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, PATRULHA, PRAIA, PORTO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, COMPROVAÇÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.