Projeto de Lei PL 6123/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM SEGUIDAS, PELO PODER EXECUTIVO, PARA A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, CRIAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, TRANSFERENCIA, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INICIATIVA, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.