Projeto de Lei PL 5698/1990
Data de apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ISENÇÃO NA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS CUJO RENDIMENTO MENSAL NÃO ULTRAPASSAR A 20 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTOS, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.