Projeto de Lei PL 5451/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LOTERIAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, RENDA, RECEITA, ATIVIDADE, CLUBE, ESPORTE AMADOR, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.