Projeto de Lei PL 5050/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE REGULAÇÃO DE AVARIAS MARITIMAS, PARA A REGULAÇÃO OU ARBITRAGEM DE SINISTROS COM EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS DE BANDEIRA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMPRESA NACIONAL, NORMAS, ARBITRAGEM, SINISTRO, AVARIA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PAIS, EXTERIOR, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, AFRETAMENTO, HIPOTESE, SEGUROS, SEGURO MARITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.