Projeto de Lei PL 5383/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES, SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prazo determinado, máquina agrícola, equipamento agrícola, veículo, fabricação nacional, pequeno produtor rural, média empresa, propriedade rural, minifúndio, cooperativa agrícola, agropecuária, comprovação, Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), fiscalização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), prevenção, derrubada, floresta, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.