Projeto de Lei PL 5280/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 21, DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVA A FILIAÇÃO DE CONGRESSISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). FACULTATIVIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FILIAÇÃO, (IPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.