Projeto de Lei PL 5731/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS CONSTITUINTES DE 1946 QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, EX CONGRESSISTA, MEMBROS, PARTICIPANTE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CASSADO, DIREITOS POLITICOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.