Projeto de Lei PL 5317/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: VETA O REPASSE DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL ALUGADO DO LOCADOR PARA O LOCATARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REPASSE, ENCARGO, INCIDENCIA, IMOVEL, ALUGUEL, LOCATARIO, RESPONSABILIDADE, DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.