Projeto de Decreto Legislativo PDC 237/1990
Data de apresentação: 1990-07-11T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 99300, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, MOTIVO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.