Projeto de Lei PL 5676/1990
Data de apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, apresentação, programa, legenda cinematográfica, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, escolha, programação, natureza cultural, atendimento, infância, juventude, esporte, teatro, programa musical.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.