Projeto de Lei PL 4801/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE, DURANTE DOIS ANOS, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS EM VIAGENS PARA O EXTERIOR DE SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS.
Palavras-chave: PRAZO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, CUSTEIO, VIAGEM, EXTERIOR, PASSAGEM AEREA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXCEÇÃO, TRATAMENTO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.