Projeto de Lei PL 5841/1990
Data de apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, SALARIO, FERIAS, ABONO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.