Projeto de Lei PL 4773/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO NAS ENTIDADES PARAESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PELO MENOS 03 CARGOS DE DIRETORES SERÃO PREENCHIDOS POR FUNCIONARIOS DO QUADRO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PREENCHIMENTO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.