Projeto de Lei PL 4826/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DUAS APOSENTADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, OPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.