Projeto de Lei PL 6096/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.