Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/1990
Data de apresentação: 1990-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA PARA TRINTA ANOS A IDADE MINIMA PARA A ELEIÇÃO DE SENADOR.
Ementa detalhada: ALTERANDO AS ALINEAS A E B DO INCISO VI DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDRAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, ELEIÇÃO, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.