Projeto de Lei PL 5150/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.
Ementa detalhada: DESTINANDO SETENTA E CINCO POR CENTO A SEREM UTILIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NO SISTEMA AEROVIARIO DE INTERESSE FEDERAL E VINTE E CINCO AOS ESTADOS, A FIM DE AUXILIAREM AEROPORTOS E AERODROMOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS PLANOS, A NIVEL LOCAL OU REGIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, TAXA ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUARIA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO AEROVIARIO NACIONAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, AEROPORTO, AERODROMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-98/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.