Projeto de Lei PL 4749/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS ADVOGADOS.
Ementa detalhada: DEVENDO O ESCRIVÃO INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PESSOALMENTE, TENDO DOMICILIO NA SEDE DO JUIZO, OU POR CARTA REGISTRADA, QUANDO DOMICILIADO FORA DO JUIZO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, ESCRIVÃO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, ATO PROCESSUAL, PARTES PROCESSUAIS, CITAÇÃO PESSOAL, NOTIFICAÇÃO, CARTA REGISTRADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.