Projeto de Lei PL 5250/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS ALFANDEGARIAS E PORTUARIAS OS APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES DOADOS A ENTIDADES DE RECONHECIDA UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TARIFA DAS ALFANDEGAS, TAXA PORTUARIA, EQUIPAMENTOS, MEDICO, MATERIAL HOSPITALAR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.