Projeto de Lei PL 5432/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 186 CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, SENDO 58 PARA A PRIMEIRA REGIÃO; 35 PARA A SEGUNDA REGIÃO; 35 PARA A TERCEIRA REGIÃO; 31 PARA A QUARTA REGIÃO; E 27 PARA A QUINTA REGIÃO, CONFORME PROPOSTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), REDISTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, VARAS JUDICIARIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-949/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 17 10 91 PAG 20122 COL 02.