Projeto de Lei PL 5264/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: PROIBE NOTICIARIO SOBRE TOXICOS OU TOXICOMANOS QUANDO NÃO SE RESTRINGIR A MATERIA EXCLUSIVAMENTE CIENTIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCENTIVO, DEPENDENCIA FISICA, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, INCLUSÃO, RESTRIÇÃO, CITAÇÃO, ARTISTA, VITIMA, TOXICOMANIA, INFORMAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.