Projeto de Lei PL 4972/1990
Data de apresentação: 1990-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PREVER A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS BENEFICIOS PAGOS COM ATRASO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXIGENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SEGURADO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, ATRASO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.