Projeto de Lei PL 5604/1990
Data de apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS FILHOS TEM DIREITO DE AÇÃO CONTRA OS PAIS, OU SEUS HERDEIROS, PARA DEMANDAR, O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, INCLUINDO OS INCESTUOSOS E ADULTERINOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, FILHO, APRESENTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PAES, HERDEIRO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, PATERNIDADE, FILHO ILEGITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.