Projeto de Lei PL 5260/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO AOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E RORAIMA EM PERMANECER NO QUADRO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, POLICIAL MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.