Projeto de Lei PL 4862/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 184 E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO O INTERESSE E FUNÇÃO SOCIAIS PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM VISTAS A REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, AGRICULTOR, AUXILIO, INICIATIVA PRIVADA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ISENÇÃO, ANISTIA FISCAL, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, CRITERIOS, PODER PUBLICO, DECLARAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PAGAMENTO, JUSTA INDENIZAÇÃO. HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, ISENÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, APROVEITAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, EMPREGADOR, RESPEITO, DIREITOS TRABALHISTAS, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.