Projeto de Lei PL 5761/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA INGRESSO NA ESCOLA PUBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO AS FAIXAS DE RENDA DOS PAIS OU RESPONSAVEIS PARA GARANTIR A PREFERENCIA PARA OS ALUNOS DE BAIXA RENDA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRITERIOS, INGRESSO, ESCOLA PUBLICA, RENDA, PAIS, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, PREFERENCIA, BAIXA RENDA, FAMILIA, ESTUDANTE, INFRAÇÃO, OMISSÃO, RESPONSAVEL, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 02.