Projeto de Lei PL 5983/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA AO INAMPS PARA EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A PREVIDENCIA SOCIAL A PRATICAR ATOS MEDICOS OU CIRURGICOS DE LIMITAÇÃO DE NATALIDADE, AINDA QUE IRREVERSIVEIS, COMO A LIGADURA OU LAQUEADURA DE TROMPA E A VASECTOMIA, PARA OS QUE TIVEREM, NO MINIMO, TRES FILHOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REALIZAÇÃO, ABORTO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, DISTRIBUIÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, PRESERVATIVO, DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.