Projeto de Lei PL 5134/1990
Data de apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINCO ANOS O PRAZO PARA SE PLEITEAR REPARAÇÃO TRABALHISTA, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.