Projeto de Lei PL 5177/1990
Data de apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO PELOS INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, VOTO, ELEITOR, DETENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, RESSALVA, PRESO, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.