Projeto de Lei PL 5454/1990
Data de apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE PESSOA FISICA TITULAR DE CONTA BANCARIA, CUJA QUANTIA FICOU RETIDA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM DECORRENCIA DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, TERA DIREITO A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS E SUA RESTITUIÇÃO EM 10 PARCELAS MENSAIS A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO COLLOR, INCLUSÃO, PESSOA FISICA, TITULAR, CONTA BANCARIA, VALOR, RETENÇÃO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), PLANO COLLOR, RESTITUIÇÃO, CRUZADO NOVO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, PARCELA, PRAZO, NOVEMBRO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.