Projeto de Lei PL 4626/1990
Data de apresentação: 1990-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DA HORA EXTRA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, CONVERTENDO-AS EM DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.