Projeto de Lei PL 4941/1990
Data de apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS MUNICIPIOS A EXPLORAR JAZIDAS MINERAIS.
Ementa detalhada: DEVOLVENDO AOS MUNICIPIOS A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS PARA BRITAR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 176, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.