Projeto de Lei PL 5947/1990
Data de apresentação: 1990-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO NOS QUADROS DOS TRE DOS FUNCIONARIOS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, REQUISITADO, JUSTIÇA ELEITORAL, INCLUSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIA FUNCIONAL, APROVAÇÃO, ORGÃOS, ORIGEM, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.