Projeto de Lei PL 4987/1990
Data de apresentação: 1990-05-16T00:00:00
Ementa: DEFINE AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, PENALIZANDO OS INFRATORES, NA FORMA DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONDUTA, ATO, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DERRUBADA, FLORESTA, ATENTADO, PRESERVAÇÃO, ESPECIE, ANIMAL, ALTERAÇÃO, SOLO, AGUA, UTILIZAÇÃO, LANÇAMENTO, PRODUTO POLUENTE, POLUIÇÃO, INSETICIDA, HERBICIDA, LAVOURA, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, CAPTAÇÃO, AGUAS SUBTERRANEAS, PREJUIZO, ECOLOGIA, NORMAS, INFRAÇÃO, DENUNCIA, PESSOAS, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO JUDICIAL, ENTREGA, AUTORIDADE POLICIAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO, INCLUSÃO, REPARAÇÃO, DANOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.