Projeto de Lei PL 4601/1990
Data de apresentação: 1990-02-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS EM DIAS FERIADOS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS HORAS DE TRABALHO SUPLEMENTAR HABITUAIS SEJAM COMPUTADOS PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHADOR, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.