Projeto de Decreto Legislativo PDC 387/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: SUSTA AS PORTARIAS DA FUNAI QUE TRATAM DA INTERDIÇÃO, DELIMITAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE AREAS DE TERRAS INDIGENAS E CRIA COMISSÃO ESPECIAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA ESTUDAR E DEFINIR AS AREAS INDIGENAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 67 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: APLICAÇÃO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERDIÇÃO, TERRAS, GRUPO INDIGENA, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÕES. NORMAS, SUSTAÇÃO, PORTARIA, DECRETO, (FUNAI), PRAZO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, INTERDIÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS, INDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.