Projeto de Lei PL 4580/1990
Data de apresentação: 1990-02-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,  OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, 
EMPREGADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPRESA, TRABALHADOR, 
REPRESENTAÇÃO SINDICAL, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO 
COLETIVO, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, 
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA.
EXCLUSÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, LUCRO TRIBUTAVEL, EFEITO,
IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA.
CONCESSÃO, VANTAGENS, EMPREGADOR, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OFICIAL, BANCO OFICIAL, PREFERENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA,
PRIORIDADE, CONTRATO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.