Projeto de Lei PL 5195/1990
Data de apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE INDEPENDERA DA AQUIESCENCIA DA EMPRESA A OPÇÃO DOS EMPREGADOS PELO SISTEMA DO FGTS QUANDO REQUEREREM APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HIPOTESE, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, APOSENTADORIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.