Projeto de Lei PL 6038/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos saldos do PIS / PASEP para abatimento dos saldos devedores de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
Palavras-chave: Autorização, utilização, saldo, (PIS-PASEP), abatimento, saldo devedor, financiamento, casa própria, mutuário, (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.