Projeto de Lei PL 5501/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LEVANTAMENTO DE RECURSOS A ORDEM DO BANCO CENTRAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE ENTIDADES FILANTROPICAS E BENEFICENTES, AINDA NÃO CADASTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, REQUEIRAM A RECEITA FEDERAL LEVANTAMENTO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL EM DECORRENCIA DA APLICAÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INEXISTENCIA, REGISTRO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), LEVANTAMENTO, RECURSOS, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.