Projeto de Lei PL 4851/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS JOGOS DE CASSINO, DO BICHO E BINGOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, BINGO, JOGO DE BICHO, LOCALIDADE, TURISMO, HOTEL, EXIGENCIA, SOCIO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, PERIODO, CONCESSÃO, ALVARA, EMPRESA, GARANTIA, DINHEIRO, TITULO DE DIVIDA PUBLICA, FIANÇA BANCARIA, COMPROVAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, DEPOSITO, CAUÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF). PRIVATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, CASSINO, BINGO, JOGO DO BICHO, TITULAR, CONCESSÃO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, INCIDENCIA, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ESPORTE AMADOR, INCENTIVO, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL. EXIGENCIA, EXPEDIÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, BINGO, CLUBE, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. NORMAS, EXTRAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PAGAMENTO, PREMIO. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 02.