Projeto de Lei PL 5115/1990
Data de apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCE UM PARAGRAFO AO ARTIGO 33, DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, ALTERADA PELAS LEIS DE NºS 7.584, DE 06 DE JANEIRO DE 1987 E 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE AS PELES E OUTROS PRODUTOS NÃO PERECIVEIS DE ANIMAIS ABATIDOS E APREENDIDOS SERÃO LEILOADOS ATRAVES DA RECEITA FEDERAL, SENDO OS RECURSOS APURADOS DESTINADOS AOS ORGÃOS E ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO A FLORA, A FAUNA E AO MEIO AMBIENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, DETERMINAÇÃO, LEILÃO, PELES, PRODUTO ANIMAL, MERCADORIA APREENDIDA, ABATE, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.