Projeto de Lei PL 5599/1990
Data de apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS QUE ESPECIFICA, DO DECRETO-LEI 2463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DECRETO-LEI QUE ALTEROU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FAS E DO FINSOCIAL, IMPEDINDO O FINANCIAMENTO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE OBRAS DESTINADAS AS COMUNIDADES CARENTES, COMO CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAUDE).
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FAS), (FINSOCIAL), IMPEDIMENTO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.