Projeto de Lei PL 6079/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, PARA FACULTAR AOS SEGURADOS CONGRESSISTAS A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPC), DIREITOS, SEGURADO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OPÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 01.