Projeto de Lei PL 5566/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DELATANDO PARA 03 ANOS O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISORIA CONCEDIDA AO EMPREGADO ELEITO PRA CARGO DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, DIRIGENTE SINDICAL, SUPLENTE, REPRESENTANTE CLASSISTA, ELEIÇÃO SINDICAL, RESSALVA, FALTA GRAVE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.