Projeto de Lei PL 4678/1990
Data de apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA RADAÇÃO AO ARTIGO 548 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS, IMPRORROGAVEL, PARA QUE O TRIBUNAL PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.