Projeto de Lei PL 5679/1990
Data de apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE INCISOS DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O RESPONSAVEL PELA LAVRA ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DA AREA EXPLORADA, RESTABELECENDO O SEU ESTADO ANTERIOR OU RESPONDENDO PELO SEU RESSARCIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXPLORADOR, LAVRA DE MINERIO, GLEBA, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SOLO, RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.