Projeto de Lei PL 5697/1990
Data de apresentação: 1990-09-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: GARANTINDO QUE METADE DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DAS EMPRESAS ESTATAIS SERA INTEGRADA POR REPRESENTANTES ELEITOS DOS EMPREGADOS DANDO PREFERENCIA NA CO-GESTÃO, AO TRABALHADOR QUE CONTAR 05 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, GESTÃO, DIREÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CARGO PUBLICO, DIREÇÃO SUPERIOR, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.