Projeto de Lei PL 5805/1990
Data de apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CONCESSÃO, VELHO, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, MES, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, FAMILIA, ESTADO DE POBREZA, INEXISTENCIA, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.