Projeto de Lei PL 5489/1990
Data de apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS A INSTALAÇÃO E O EFETIVO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS AOS SEUS EMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, FUNCIONARIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPREGADO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, PRESENÇA, DENTISTA, TEMPO INTEGRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.