Projeto de Lei PL 5194/1990
Data de apresentação: 1990-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DO EFEITO SUSPENSIVO NAS DECISÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, MOTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.