Projeto de Lei PL 5206/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE TRATA DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, POSTERIORMENTE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA O EMPREGADO PARA A FUNÇÃO, FICA ASSEGURADO AO MESMO O DIREITO AO EXERCICIO, NA MESMA EMPRESA, DE OUTRA ATIVIDADE PARA A QUAL SE HABILITE, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTERIORMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, NORMAS, GARANTIA, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, APRESENTAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, REDUÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, DIREITOS, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.