Projeto de Lei PL 6107/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A FINALIDADE DE OUTORGAR AO TRIBUNAL DO JURI A COMPETENCIA PARA JULGAR OS CRIMES CONTRA O SISTEMA ECOLOGICO, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.