Projeto de Lei PL 5196/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 12 E 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: DANDO AO LOCATARIO PODER DE EXIGIR, JUDICIALMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A RECEITA E DESPESA DO CONDOMINIO E O DIREITO A VOTO, EM TODAS AS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO QUE DIZEM RESPEITO AS RECEITAS E DESPESAS ORDINARIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEITA, DESPESA, CONDOMINIO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, DIREITOS, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91):