Projeto de Lei PL 5533/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSTIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.