Projeto de Lei PL 4917/1990
Data de apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CRIANDO O TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMA NONA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, MACEIO (AL), JURISDIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), ALAGOAS, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DESMEMBRAMENTO, SEXTA REGIÃO, TRANSFERENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SERVIDOR, MATERIAL, INVESTIDURA, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 19 09 91.