Projeto de Lei PL 4606/1990
Data de apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: CRIANDO O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NAS SENTENÇAS CONDENATORIAS AOS BENEFICIARIOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRIAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRESO, EX DETENTO, BENEFICIARIO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRISÃO ALBERGUE, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO)..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.