Projeto de Lei PL 6045/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, criação, certificado, classificação, diversão pública, espetáculo, logradouro público, programa, rádio, televisão, 
videocassete, expedição, Ministério da Indústria e Comércio, validade, território nacional, 
indicação, local, idade, horário, exibição, cumprimento, procedimento administrativo, (Codeliber), infração, multa, suspensão, programação, destinação, valor, instituto de promoção cultural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).