Projeto de Lei PL 5328/1990
Data de apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDORES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO SERVIDOR DISPENSADO, COM DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELO INPS, O DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA DE TODOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO CALCULO DE SEUS PROVENTOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DISPENSA, DEMISSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, (INPS), GARANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.