Projeto de Lei PL 5682/1990
Data de apresentação: 1990-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA A VENDA DE SELOS POSTAIS, MEDIANTE CONCESSÃO CONFERIDA PELA EMPRESA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CREDENCIAMENTO, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, VENDA, SELO POSTAL, ABATIMENTO, CUSTEIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.