Projeto de Lei PL 5186/1990
Data de apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 10.811,00 (DEZ MIL, OITOCENTOS E ONZE CRUZEIROS), CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SALARIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MENSAL, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CALCULO, SALARIO HORA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO. POLITICA SALARIAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.