Projeto de Lei PL 5988/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A JUSTIFICAÇÃO A QUEBRA DE SIGILO AOS CRIMES EM QUE PREDOMINE O INTERESSE PUBLICO OU QUE, QUANDO DIGA RESPEITO A INTERESSE PRIVADO, ESTEJA PERFEITAMENTE CARACTERIZADO O INTERESSE LEGITIMO PARTICULAR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, TELEFONIA, RESSALVA, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, QUEBRA DE SIGILO, HIPOTESE, CRIME, SEQUESTRO, RAPTO, EXTORSÃO, TRAFIGO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, ARREBATAMENTO, PRESO, FUGA, DECLARAÇÃO FALSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, CRIME CONTRA A HONRA, DOMICILIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, ESTUPRO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, OBRA INTELECTUAL, VIDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIO PODER, TUTELA, CURATELA, PERIGO, AUTOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.