Projeto de Lei PL 4754/1990
Data de apresentação: 1990-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES QUE COMPARECEREM AO LOCAL DE TRABALHO COM ANTECEDENCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, LEITE, PÃO, MANTEIGA, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO, OBJETIVO, SAUDE, TRABALHADOR, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.