Projeto de Lei PL 5147/1990
Data de apresentação: 1990-06-06T00:00:00
Ementa: FIXA A DIFERENÇA MAXIMA E MINIMA DE REMUNERAÇÃO, EM 30 VEZES, DOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.