Projeto de Lei PL 5363/1990
Data de apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, DESTINANDO PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DAS LOTERIAS FEDERAIS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, LOTERIA ESTADUAL, (CEF), MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.