Projeto de Lei PL 5920/1990
Data de apresentação: 1990-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências
Palavras-chave: Definição, prioridade, processo judicial, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, demissão, despedida, justa causa, prazo, audiência de conciliação e julgamento, contestação, ação judicial, cartório, restrição, recurso judicial, valor, causa judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.