Projeto de Lei PL 6103/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987 E PELO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA Constituição Federal de 1988, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A EMPRESA NACIONAL REDUZINDO A CONCORRENCIA DESIGUAL DE OLIGOPOLIO, TRUSTE, CARTEL, IMPORTADOR; E DISPONDO SOBRE PENALIDADE NA HIPOTESE DE FRAUDE EM CONCORRENCIA E VENDA DE IMOVEIS PUBLICOS, QUE ENVOLVEM AS COMISSÕES JULGADORAS E EMPREITEIROS EM OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EDITAL, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, INSUMO, MÃO DE OBRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, TECNOLOGIA, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PADRÃO DE QUALIDADE, PRAZO, ENTREGA, GARANTIA, PREÇO, BONIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVENDA, PRODUTO, EMPRESA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, COMISSÃO ESPECIAL, JUSTIFICAÇÃO, AFERIÇÃO, PROPOSTA, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, CONCORRENCIA, EMPRESA MULTINACIONAL, IMPORTADOR. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, EXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RESSALVA, INSUFICIENCIA, RECURSOS, MOTIVO, NATUREZA TECNICA. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEI FEDERAL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONCURSO, LEILÃO, EXCLUSÃO, CONVITE. DEFINIÇÃO, PENA ACESSORIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRAUDE, CORRUPÇÃO, LICITAÇÃO, CRIME DO COLARINHO PUBLICO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, MULTA, PRISÃO, AUTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.