Projeto de Lei PL 5085/1990
Data de apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL E O CONSELHO DELEGADO, COMPOSTOS POR REPRESENTANTES DOS MUNICIPIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE DEVAM INTEGRAR A RECEITA MUNICIPAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO, DELEGADO, ACOMPANHAMENTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ESCOLHA, REPRESENTANTE, MUNICIPIOS, (ABM), INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, DIREITOS, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, RECEITA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TITULAR, CRIME DE DESOBEDIENCIA, IMPEDIMENTO, INFORMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.