Projeto de Lei PL 5138/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O SINDICO PODER CONTRATAR E DISPENSAR EMPREGADOS, OUVINDO, NESTE ULTIMO CASO, A ASSEMBLEIA GERAL, SE O TEMPO DE SERVIÇO NO EMPREGO FOR IGUAL OU SUPERIOR A TRES ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, SINDICO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, CONDOMINIO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, OPINIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.