Projeto de Lei PL 4974/1990
Data de apresentação: 1990-05-16T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CUIDA DA CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (INPS), PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CONTAGEM, CARGO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.