Projeto de Lei PL 5420/1990
Data de apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEPOSITOS BANCARIOS E CADERNETAS DE POUPANÇA.
Ementa detalhada: PROIBINDO O BLOQUEIO OU CONFISCO DE DEPOSITOS E POUPANÇA SEM AUTORIZAÇÃO ATRAVES DE LEI.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CONFISCO, REQUISIÇÃO, BLOQUEIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INDISPONIBILIDADE, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RESSALVA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0013 COL 01.