Projeto de Lei PL 5193/1990
Data de apresentação: 1990-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SERÃO RECOLHIDAS ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO FATO GERADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.