Projeto de Lei PL 4931/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO APOSENTADORIA PROPORCIONAL APOS 30 ANOS DE TRABALHO, AO HOMEM, E, 25 ANOS, A MULHER APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, SEGURADO, HOMEM, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.