Projeto de Lei PL 4781/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI CASOS ESPECIAIS DE IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL FAMILIAR.
Ementa detalhada: INSTITUINDO A IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL RESIDENCIAL, PARA O HOMEM OU A MULHER, NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL OU COMO CHEFES DE FAMILIA, QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIENCIA OU POSSUA DEPENDENTE EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE FISICO E RESIDIREM CONJUNTAMENTE EM IMOVEL PROPRIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, DIVIDA, IMOVEL RESIDENCIAL, BENS DE FAMILIA, BENS IMPENHORAVEIS, COMPANHEIRA, PAES, DESCENDENTE, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, GRATUIDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, EXCLUSÃO, DIVIDA, ANTERIORIDADE, IMPENHORABILIDADE, (IPTU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.