Projeto de Lei PL 5449/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EMPRESAS DEVEM RESERVAR ATE CINCO POR CENTO DOS CARGOS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XLV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, CARGO, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, SEGURADO REABILITADO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, EXCEPCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.