Projeto de Lei PL 4742/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AS LOCAÇÕES DE IMOVEIS DESTINADOS A CONSULTORIOS MEDICOS AS LOCAÇÕES COMERCIAIS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, LOCAÇÃO COMERCIAL, LOCAÇÃO, IMOVEL, INSTALAÇÕES, CONSULTORIO MEDICO, SIMILARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 912/91.