Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELE O SISTEMA DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA A ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.