Projeto de Lei PL 5083/1990
Data de apresentação: 1990-05-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ATE SETENTA POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO, DO CONTRIBUINTE QUE COMPLETAR 65 ANOS, AUMENTANDO CINCO POR CENTO A CADA ANO ATE CHEGAR A CEM POR CENTO DE ISENÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, VELHO, CONTRIBUINTE, EXCLUSIVIDADE, RENDIMENTO, TRABALHO, GARANTIA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.