Projeto de Lei PL 5346/1990
Data de apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA (ARTIGO QUINTO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: GARANTINDO QUE ESTA ASSISTENCIA SEJA PROPICIADA PELOS REPRESENTANTES DE TODAS AS RELIGIÕES, APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ASSISTENCIA RELIGIOSA, QUARTEL, PENITENCIARIA, PRISÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTABELECIMENTO MILITAR, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNAÇÃO COLETIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.