Projeto de Lei PL 5921/1990
Data de apresentação: 1990-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA, DISPENSANDO OS ESTUDANTES DA HORA EXTRA E JUSTIFICANDO A FALTA EM DIAS DE PROVA ESCOLAR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMERCIARIO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, DOMINGO, FERIADOS, INCLUSÃO, REPOUSO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, DISPENSA, ESTUDANTE, FALTA JUSTIFICADA, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.