Mensagem MSC 497/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME OPERACIONAL DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREOS, DE 06 DE JULHO DE 1976, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, EM BRASILIA, A 17 DE AGOSTO DE 1989. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, ALTERAÇÃO, ACORDO, TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, PAISES BAIXOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 303/90.