Projeto de Lei PL 5164/1990
Data de apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 358, DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS INCESTUOSOS E OS ADULTERINOS NÃO PODEM SER RECONHECIDOS, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 227 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CRIANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.