Projeto de Lei PL 6059/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI A FORMA DE DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, APRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, COMPETENCIA, ABERTURA, PROCESSO, APURAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89). DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.