Projeto de Lei PL 4841/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO GRATUITO PARA O POBRE.
Palavras-chave: GARANTIA, PODER PUBLICO, GRATUIDADE, ENTERRO, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA, SERVIÇO FUNERARIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.