Projeto de Lei PL 4672/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: FIXA O PRAZO PARA RESPOSTA PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATENDIMENTO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.