Projeto de Lei PL 5999/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Consituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessáriosao exercício da cidadania.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, GRATUIDADE, ISENÇÃO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, CIDADÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.