Projeto de Lei PL 4990/1990
Data de apresentação: 1990-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE DURANTE O PERIODO EM QUE O SEGURADO PERCEBER AUXILIO-DOENÇA A EMPRESA É OBRIGADA A PAGAR-LHE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESSE BENEFICIO E DO SALARIO EFETIVO A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, DIFERENÇA, SALARIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, SEGURADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.