Projeto de Lei PL 5655/1990
Data de apresentação: 1990-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', PARA REDUZIR O NUMERO DE ASSINATURAS NECESSARIAS A APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA A METADE MAIS UM DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, ASSINATURA, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.