Projeto de Lei PL 6026/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: TIPIFICA O CRIME DE RESPONSABILIDADE NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: A DECRETAÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, DE UTILIDADE PUBLICA, OU O ATRASO DE PAGAMENTOS DEVIDOS, SEM MOTIVOS JUSTIFICADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, DECRETAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.