Parecer (CD) P.C 21/1990
Data de apresentação: 1990-11-30T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO JOSE
EGREJA CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI
2521/89, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DO
TRABALHADOR RURAL - FGTS/TR.
Palavras-chave: OPINIÃO, ACOLHIMENTO, RECURSO REGIMENTAL, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação