Projeto de Lei PL 5845/1990
Data de apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS DE TODOS OS CASOS DE ACIDENTES DE TRANSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), DIARIO OFICIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTOCICLETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.