Projeto de Lei PL 6058/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 02 DA LEI 4337, DE 10 DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 30 DIAS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, PARA QUE APRESENTE A AQUISIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PENA, RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.