Projeto de Decreto Legislativo PDC 217/1990
Data de apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: SUSTA PORTARIAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE CONCEDAM INCORPORAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTES E ALUGUEIS, PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SFH E A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, ACIMA DOS INDICES DE REAJUSTES COMPUTADOS AOS SALARIOS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CORDENAÇÃO  DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) (1987-1990), MINISTERIO, ECONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, ALUGUEL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, DESCUMPRIMENTO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0217 COL 01.