Projeto de Lei PL 5353/1990
Data de apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: VEDA A EXISTENCIA DE LUGARES PARA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, USO PRIVATIVO, VEICULO AUTOMOTOR, LOGRADOURO PUBLICO, EXCEÇÃO, VEICULOS, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA, AMBULANCIA, CHEFE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, MORDOMIA, COMPETENCIA, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-242/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.