Projeto de Lei PL 5395/1990
Data de apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.