Projeto de Lei PL 5031/1990
Data de apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NOS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI),  VALOR, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEICULOS, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, PRAZO, OBRIGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTOS, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, RECEITA FEDERA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.