Projeto de Lei PL 5270/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: AUMENTA AS PENAS CAPITULADAS NO "CAPUT" E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 159, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, SEQUESTRO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, VITIMA, LESÃO CORPORAL GRAVE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.