Projeto de Lei PL 5646/1990
Data de apresentação: 1990-08-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXAME DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS PELOS CONTRIBUINTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRAZO, EXAME, APRECIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUINTE, FACULTATIVIDADE, OBTENÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, PROCESSO, QUESTIONAMENTO, LEGITIMIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.