Projeto de Lei PL 5759/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS NO CASAMENTO REALIZADO HA MENOS DE 10 ANOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: E QUE OS CONJUGES SEJAM MENORES DE 30 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, LIMITAÇÃO, IDADE, CONJUGE, PERIODO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 02.