Projeto de Lei PL 4661/1990
Data de apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 668 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: CABENDO AO JUIZ QUE TIVER SENTENCIADO EM PRIMEIRO LUGAR FAZER A SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RELAÇÃO A PROCESSO DE MAIS DE UM JUIZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, UNIFICAÇÃO, PENA, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.