Projeto de Lei PL 5565/1990
Data de apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REPARAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADAPTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.