Projeto de Lei PL 5058/1990
Data de apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA INCIDENTE SOBRE ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENCO QUE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA NÃO PODERÃO FIXAR PARA OS TEMPLOS E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS TERIFAS SUPERIORES AS IMPOSTAS AOS PREDIOS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, TEMPLO, RELIGIÃO, IGREJA, DISPENSA, AREA RESIDENCIAL, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.