Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/1990
Data de apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O ANALFABETO SE ALFABETIZAR E MANTER SUA CONDIÇÃO DE ELEITOR, ALTERANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A' DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, ANALFABETO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, ALFABETIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.