Projeto de Lei PL 5343/1990
Data de apresentação: 1990-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A DESAPROPRIAÇÃO (ARTIGO QUINTO, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: DEFININDO CRITERIOS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, PROTEGENDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DE ACORDO COM O ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO. REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, EXIGENCIA, SEGURANÇA NACIONAL, IMPRODUTIVIDADE, MINIFUNDIO, URBANIZAÇÃO, CIDADE, PROBLEMA, HABITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.