Projeto de Lei PL 5590/1990
Data de apresentação: 1990-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO SEJA INCLUIDO NO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR, QUE SERA, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.