Projeto de Lei PL 4663/1990
Data de apresentação: 1990-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DO DEPOSITO DO FGTS PELO TRABALHADOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.