Projeto de Lei PL 6044/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO SALARIO DE EMPREGADO EM GOZO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA.
Ementa detalhada: AUMENTO DE 15 PARA 60 DIAS DE AFASTAMENTO O PERIODO EM QUE O ONUS DA LICENÇA FICARA POR CONTA DO EMPREGADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PRAZO, AFASTAMENTO, LICENÇA, EMPREGADO, MOTIVO, DOENÇA, ONUS, ENCARGO, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, ABONO DE FALTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.