Projeto de Lei PL 4777/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BASICA DE ALIMENTOS PARA TRABALHADORES QUE RECEBEM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: NORMAS, (MAGR), DISTRIBUIÇÃO, CESTA BASICA, PESSOAS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO, POPULAÇÃO CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.