Projeto de Resolução PRC 233/1990
Data de apresentação: 1990-11-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica de que trata o artigo 275 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: CRIANDO O CONSAE - ORGÃO TECNICO CONSULTIVO JURISDICIONADO A MESA
DA CAMARA DOS DEPUTADOS; FIXANDO SUA COMPETENCIA E COMPOSIÇÃO;
CABENDO A MESA, AS COMISSÕES E COLEGIO DE LIDERES A SOLICITAÇÃO DE
TRABALHOS AO CONSELHO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, CONSELHO, ESTUDO,
AVALIAÇÃO, TECNOLOGIA, ORGÃO TECNICO, CONSELHO CONSULTIVO,
ASSESSORAMENTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO
TECNICA, COLEGIO DE LIDERES, LIDER, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 17/97.