Projeto de Lei PL 5478/1990
Data de apresentação: 1990-08-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O TRABALHADOR QUE RECEBER REMUNERAÇÃO VARIAVEL, EM NENHUM CASO PODERA RECEBER SALARIO INFERIOR AO MINIMO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, HIPOTESE, SALARIO, VARIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.