Projeto de Lei PL 5471/1990
Data de apresentação: 1990-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS EMPRESAS A DESCONTAREM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO PREVIAMENTE NOTIFICADO PELO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, PRAZO, TRANSFERENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.