Projeto de Lei PL 5666/1990
Data de apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONALIZANTE AQUELE QUE PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE OBRIGA AS EMPRESAS A MANTEREM VINCULO EMPREGATICIO COM OS EMPREGADOS CONVOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. CONCESSÃO, DIREITOS, RECRUTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 01.