Projeto de Lei PL 4926/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS A RESPEITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ARTIGO 236, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, AUTENTICAÇÃO, EFICACIA, ATO JURIDICO, INSTRUMENTO PUBLICO, ESCRITURA PUBLICA, PROCURAÇÃO, TESTAMENTO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, COPIA, ASSINATURA, CERTIDÃO, PROTESTO DE TITULO, COMPETENCIA, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CRIAÇÃO, AUTARQUIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, RECEITA, PATRIMONIO. REQUISITOS, DELEGAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CAPACIDADE CIVIL, QUITAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, SERVIÇO MILITAR, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, REMOÇÃO, VAGA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CONTRATAÇÃO, ESCREVENTE, PREPOSTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, TITULAR. INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, NOTARIADO, ADVOCACIA, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO EM COMISSÃO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, PRISÃO ESPECIAL, OPÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SINDICALIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENALIDADE, REPRESSÃO, MULTA, SUSPENSÃO, PERDA, DELEGAÇÃO, GARANTIA, DEFESA. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.