Projeto de Lei PL 6012/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE MERECEM FE RELATIVA AS COPIAS AFIRMADAS AUTENTICAS PELOS ADVOGADOS E SE IMPUGNADA A AFIRMADA AUTENTICIDADE, TERA A PARTE O ONUS DE COMPROVA-LA COM A EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROVA DOCUMENTAL, COPIA AUTENTICADA, ADVOGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO AUTENTICAÇÃO, ONUS, PARTES PROCESSUAIS, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 631/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.