Projeto de Lei PL 5752/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO EXTRAORDINARIO NO REGIME DE MEAÇÃO RURAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO MEEIRO INTENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE NO TRABALHO AVULSO E EVENTUAL, JA QUE ESTE TIPO DE TRABALHO NÃO CONSTITUI RELAÇÃO EMPREGATICIA, PARA OS EFEITOS DA CLT. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, RURAL, MEEIRO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVO, AUSENCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 02.