Projeto de Lei PL 5860/1990
Data de apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO MENOR QUE CONTAR DEZESSEIS ANOS, 16 ANOS DE IDADE, HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, MENOR, IDADE, MENORIDADE, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.