Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/1990
Data de apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO, A FIM DE PERMITIR A SUA VINCULAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.