Projeto de Lei PL 5953/1990
Data de apresentação: 1990-11-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 106 DA LEI 5869, DE 13 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O ARTIGO 106 QUE SE REFERE A COMPETENCIA DE JUIZO, PREVALECENDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA EM AÇÕES CONEXAS O DISPOSITIVO DO ARTIGO 219 QUE DETERMINA QUE A CITAÇÃO VALIDA TORNA O JUIZO PREVENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, COMPETENCIA POR CONEXÃO, AÇÕES CONEXAS, JUIZO, FORO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.