Projeto de Lei PL 5211/1990
Data de apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO O PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR NOS FEITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATRAVES DE DECLARAÇÃO FEITA EM AUDIENCIA E ASSINADA PELO OUTORGANTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRABALHADOR, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR, ADVOGADO, JUNTA DE CONCIIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO, REDUÇÃO, DESPESA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.