Projeto de Lei PL 6127/1990
Data de apresentação: 1990-12-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
Ementa detalhada: Dispondo que o autor do processo poderia emendar, modificar ou aditar o pedido, antes da citação.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Processo Civil, direitos, autor, processo judicial, apresentação, emenda, alteração, adição, petição inicial, anterioridade, citação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/226/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.