Projeto de Lei PL 4875/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, CELEBRADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POSSAM SER INCORPORADOS AO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR DO MUTUARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, SALDO DEVEDOR, MUTUARIO, DEBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPRADOR, ADQUIRENTE, PRAZO, AGENTE FINANCEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.