Projeto de Lei PL 5405/1990
Data de apresentação: 1990-05-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS CRIMES DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REPUTANDO-SE HEDIONDO O CRIME DE SEQUESTRO QUANDO QUALIFICADO PELOS EVENTOS MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE OU ESTUPRO; AUMENTANDO A PUNIÇÃO E INCLUINDO MULTAS). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, PROCESSO PENAL, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ACRESCIMO, MULTA, PUNIÇÃO, CRIME, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, RESGATE, VANTAGENS, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, VITIMA, MENOR, QUADRILHA, LESÃO CORPORAL GRAVE, ESTUPRO, MORTE, TORTURA, IMPRESCRITIBILIDADE, FIANÇA, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA, CRIME INAFIANÇAVEL, APLICAÇÃO, SEQUESTRO, POLITICO. REQUISITOS, APELAÇÃO, CONDENADO, CRIME, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, PRISÃO, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL FECHADO, PROIBIÇÃO, REMIÇÃO, TRABALHO, LIBERDADE PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-138/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.