Projeto de Lei PL 5879/1990
Data de apresentação: 1990-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO EM DOBRO AO EMPREGADO DEMITIDO FACE A AUTOMAÇÃO DA EMPRESA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXVII, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, DESPEDIDO, DEMISSÃO, MOTIVO, ROBO, AUTOMOÇÃO, INFORMATICA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.