Projeto de Lei PL 5936/1990
Data de apresentação: 1990-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FND, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNF E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIMANENTO DO CENTRO-OESTE-FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS E ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS COSTITUCIONAIS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FCO), (FNE), (FNO), RESSALVA, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, RESULTADO, PRODUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.