Projeto de Lei PL 5797/1990
Data de apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE OS SERVIÇOS DE ESTIVA SEJAM REALIZADOS PELA TRIPULAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTEGRANTE OU NÃO DE COMBOIO). - PODER TERIMINATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRIPULAÇÃO, NAVIO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO MERCANTE, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ESTIVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.