Projeto de Decreto Legislativo PDC 323/1990
Data de apresentação: 1990-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O PROXIMO EXERCICIO FINANCEIRO.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM 15 DE MARÇO DE 1990, E REAJUSTANDO OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 75 DE 1978).
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, INCORPORAÇÃO, REAJUSTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/90. DOFC 20 12 90 PAG 24884 COL 01.