Mensagem MSC 139/1990
Data de apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA AS EMISSÕES ADICIONAIS DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL ATRAVES DO VOTO CMN 346/89, NO MONTANTE DE NCRZ 1.200.000.000,00 (UM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), COMPLEMENTANDO, ASSIM, O TOTAL NECESSARIO AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989. ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN), ATENDIMENTO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23/91.