Projeto de Lei PL 4684/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: PERMITE AS PREFEITURAS DAS CIDADES DE PEQUENO E MEDIO PORTES, CAPTAÇÃO E RETRANSMISSÃO DE RADIOS FM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA, CAPTAÇÃO, RETRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.