Projeto de Lei Complementar PLP 236/1990
Data de apresentação: 1990-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS DA UNIÃO, OCUPADOS EM ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA, MEDICINA E ENFERMAGEM.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 E INCISO II DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESSOAL PARAMEDICO, ENFERMEIRO, DENTISTA, MEDICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, HOSPITAL, AMBULATORIO, POSTO DE SAUDE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PLP 32/88. DCN1 25 03 93 PAG 5898 COL 01. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 02.