Projeto de Lei PL 6055/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as águas em depósito decorrentes de obras da União, em conformidade com o art. 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a execução de obras da União em águas consideradas bens dos estados, Regulamenta o disposto no artigo 26, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Estados Federados, inclusão, águas superficiais, águas subterrâneas, águas fluentes, águas emergentes, águas em depósito, requisitos, obra pública, União Federal, estudo de impacto ambiental, direitos, morador, área, distribuição, estoque, água, capacidade, depósito, plano, utilização, prioridade, abastecimento de água, população, acordo, cooperação, Governo Federal, aprovação, Assembléia Legislativa, amortização, recursos, administração, governo estadual.  
_Aplicação, lei federal, desapropriação, utilidade pública, obra pública, União Federal, águas públicas, estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.