Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLICIA CIVIL DOS ESTADOS.
Ementa detalhada: FUNDINDO AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA POLICIA CIVIL E POLICIA MILITAR NO AMBITO DA POLICIA ESTADUAL, ALTERANDO O ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUSÃO, FUNÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ESTADOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DIREÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, CABIMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.