Projeto de Lei PL 4789/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATA O CAPITULO III, DO TITULO V, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO SINDICAL AO DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUPRIMINDO A INTERFERENCIA DO ESTADO NOS SINDICATOS, GARANTINDO A AUTONOMIA SINDICAL E RESTRINGINDO A FISCALIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELIMINAÇÃO, INTERFERENCIA, GOVERNO, ENTIDADES SINDICAIS, GARANTIA, AUTONOMIA, SUPRESSÃO, COTA PARTE, SEGURO DESEMPREGO, CONTA DE EMPREGO E SALARIO, REPASSE, INTEGRALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, CENTRAL SINDICAL, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. NORMAS, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, ARRECADAÇÃO, BANCOS, REPASSE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ENTIDADES SINDICAIS, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, OMISSÃO, DESCONTO, TRABALHADOR, MULTA, FISCALIZAÇÃO,MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 1002/88. DCN1 23 12 92 PAG 27551 COL 02.