Projeto de Lei PL 5513/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PELO PODER PUBLICO, DO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO (ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: DEFININDO O PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO, FIXANDO PENALIDADE CONTRA OS DANOS E AMEAÇAS AOS BENS CULTURAIS, E ESTABELECENDO A COMPETENCIA DO PODER PUBLICO DA GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E AS PROVIDENCIAS PARA FRANQUEA-LA A QUANTOS DELA NECESSITEM, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, GESTÃO, DOCUMENTAÇÃO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA, FRANQUIA, CONSULTA, USUARIO, DOCUMENTO OFICIAL, UTILIZAÇÃO, COMUNIDADE, PRESERVAÇÃO, INVENTARIO, REGISTRO HISTORICO, VIGILANCIA, TOMBAMENTO, BENS CULTURAIS.  
_ DEFINIÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, BENS CULTURAIS, REFERENCIA, IDENTIDADE, ATO, MEMORIA NACIONAL, CULTURA, GRUPO INDIGENA, AFRODESCENDENTE, FORMA, CRIAÇÃO, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, OBRA ARTISTICA,  DOCUMENTO, CONSTRUÇÃO, ACERVO CULTURAL, DESTINAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, SITIO ARQUEOLOGICO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, CONHECIMENTO, VALORES, BENS CULTURAIS, AUXILIO FINANCEIRO, INICIATIVA PRIVADA.  _NORMAS, PENALIDADE, DANOS, AMEAÇA, PATRIMONIO CULTURAL, CODIGO PENAL, PRISÃO, MULTA, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 1448/91.