Projeto de Lei PL 5963/1990
Data de apresentação: 1990-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE QUALQUER DEBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS ADVOGATICIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. .
Palavras-chave: INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, CREDITOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CALCULO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO, EXECUÇÃO, TITULO, DIVIDA, INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.