Projeto de Lei PL 4675/1990
Data de apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FERROVIARIOS, COMPLEMENTAÇÃO, DIFERENÇA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE, (RFFSA), (CBTU), PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA DUPLA, CUMULATIVIDADE, PENSÃO ESPECIAL, DIREITOS, OPÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.186/91. DOFC 21 05 91 PAG 9665 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 10/91-PE) RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 91 PAG 0366 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO EM 05 05 91. DCN1 16 05 91 PAG 1667 COL 02.