Projeto de Lei Complementar PLP 270/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMISSÃO DE POSSE DE IMOVEIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DETERMINADO PELO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, LOCAL, IMOVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA ESPECIAL. NORMAS, PROCESSO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ESCRITURA PUBLICA, AVALIAÇÃO, VALOR, BENFEITORIA, TERRA NUA, PAGAMENTO, (BTN), REFORMA AGRARIA, PRAZO, RESGATE, CONTESTAÇÃO, PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, PRODUTIVIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, APELAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ATO PROTELATORIO, RECURSO JUDICIAL, AUTOS SUPLEMENTARES. DEFINIÇÃO, CRIME, PECULATO, CONLUIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, BENEFICIARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, PREJUIZO, UNIÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, REFORMA AGRARIA, BENEFICIO PESSOAL, DEMORA, PROCESSO, ANOTAÇÃO, MATRICULA, SERVENTURARIO, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRATURA, PERDA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO, LEIS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, INCENTIVO, INGRESSO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA AGRARIA, ENTRANCIA ESPECIAL, JUIZ, SERVENTUARIO, AUXILIAR DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.