Projeto de Lei PL 6048/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTENDER A MULHER O DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Ementa detalhada: AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO COM 80 POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO, MAIS 4 POR CENTO PARA CADA ANO COMPLETO DE ATIVIDADE ATE O MAXIMO DE 100 POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, HOMEM, DIREITOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SALARIO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, ANO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.