Projeto de Lei PL 4783/1990
Data de apresentação: 1990-04-04T00:00:00
Ementa: Introduz, no Código Penal, Título relativo aos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga a Lei de Segurança Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: ALTERA OS DECRETO-LEIS NºS 2.848, DE 1940 E 3.689, DE 1941; A LEI Nº 7.210, DE 1984 E REVOGA A LEI Nº 7.170, DE 1984.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ALTERAÇÃO,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME, TRAIÇÃO, ATENTADO, SOBERANIA, INTEGRIDADE, SEPARAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, GRUPO INDIGENA, ESPIONAGEM, AEROFOTOGAMETRIA, SENSORIAMENTO REMOTO, AUXILIO, ESPIÃO, SEGREDO DE ESTADO, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.  
_TIPICIDADE, CRIME, ATENTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATERIA CONSTITUCIONAL, REVOLUÇÃO, VIOLENCIA, CHEFE DE ESTADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SABOTAGEM, ARMAMENTO, MILITAR, QUADRILHA, CRIMINOSO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, INVASÃO, ESTADOS, PREVISÃO, ISENÇÃO, PENA. _TIPICIDADE, CRIME, PERSEGUIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, AGRESSÃO, GRUPO ETNICO, VIOLENCIA, GRUPO RELIGIOSO, CRIME POLITICO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, IMPEDIMENTO, NASCIMENTO, ABORTO, CONTROLE DA NATALIDADE, TERRORISMO, ASSALTO, SEQUESTRO, INCENDIO, DEPREDAÇÃO, SABOTAGEM, TORTURA, PESSOA DESAPARECIDA, FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORDEM, SUPERIOR  HIERARQUICO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, ARREPENDIMENTO EFICAZ, PRESCRIÇÃO, EXTRADIÇÃO,  EXTRATERRITORIALIDADE. _ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, COMINAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, INCITAÇÃO, CRIME, CRIMINOSO. _ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, INDICIADO, ACUSADO, CRIME POLITICO. _ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, SEPARAÇÃO, PRESO, PRESO POLITICO.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapense-se desta o PL-2423/1989.