Projeto de Lei PL 4625/1990
Data de apresentação: 1990-03-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DISCIPLINA CONCERNENTE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO, LAUDO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), REFERENDO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PARECER, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, LICITAÇÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL. PROIBIÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CONCESSÃO, DESCONTO, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS, EMPRESTIMO, ALIENAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIDADE PUBLICA. PROIBIÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ATIVIDADE, MONOPOLIO, ESTADO, EMPRESA INDUSTRIAL, ARMA, MUNIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.