Projeto de Lei PL 4583/1990
Data de apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências"
Ementa detalhada: Adapta a Lei do Estrangeiro ao disposto no inciso II do art. 12 da Constituição Federal de 1988, quanto as exigências para o registro do estrangeiro no Brasil.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Estatuto do Estrangeiro, normas, definição, situação jurídica, estrangeiro, imigração, exigência, prazo, residência, imigrante, idoneidade, requerimento, nacionalidade brasileira, comprovação, condenação judicial, dispensa, atestado, saúde, penalidade, falsidade ideológica, declaração, nulidade, naturalização, processo administrativo, Ministério da Justiça, direitos, defesa.  
_Redução, prazo, residência, estrangeiro, origem, país, língua  portuguesa, atestado, idoneidade.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4583/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4583/1990 o PL 7700/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 5274/2009.