Projeto de Decreto Legislativo PDC 258/1990
Data de apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA CONGRESSUAL E O FUNDO ASSISTENCIAL DO IPC.
Ementa detalhada: CUMPRINDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, FUNDOS, LIQUIDEZ, PREVIDENCIA PRIVADA, CONGRESSO
NACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (IPC), CUMPRIMENTO,
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA
IMPROCEDENCIA DO RECURSO, MANTIDA A PREJUDICIALIDADE
DESTE.
APROVAÇÃO UNANIME PRELIMINAR LEVANTADA PELO DEP NELSON JOBIM, PELA DEVOLUÇÃO DO RECURSO A MESA.  RCD 2-A/91.
DCN1 31 10 92 PAG 23843 COL 02.