Projeto de Lei PL 4724/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA OS ORGÃOS PUBLICOS FORNECEREM AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR CIDADÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRAZO, FORNECIMENTO, INFORAMÇÕES, REQUERIMENTO, CIDADÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.