Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 1990-06-28T08:01:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatudo da Criança e do Adolescente, e dá outras provodência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESP, pela Deputada Rita Camata.