Projeto de Lei PL 4689/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ENTRE 14 E 18 ANOS APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, MENOR, APRENDIZ, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, PREFERENCIA, FILHO, ORFÃO, ENTEADO, IRMÃO, EMPREGADO, ADMISSÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, IDADE, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, PRIMEIRO GRAU, CURSO PRIMARIO, APTIDÃO FISICA, SELEÇÃO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE VACINA, DOENÇA CONTAGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.