Projeto de Lei PL 4729/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DESTINA AS ENTIDADES FILANTROPICAS E ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA A RENDA LIQUIDA TOTAL DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS DE NUMEROS - LOTO I, REALIZADOS NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, INFANCIA, VELHO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, REGISTRO, (CNSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.