Projeto de Lei PL 5035/1990
Data de apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: EXTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO DE CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO, APLICANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR RURAL, INSCRIÇÃO, (FUNRURAL), EFEITO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.