Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 192 DO CAPITULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE GARANTE A DISPONIBILIDADE E A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS CREDITOS, APLICAÇÕES E DEPOSITOS FINANCEIROS, RECUPERANDO A CREDIBILIDADE PARA AS OPERAÇÕES BANCARIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, GARANTIA, CREDITOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO BANCARIO, DEPOSITO A PRAZO FIXO, CADERNETA DE POUPANÇA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULAR, DEPOSITO, DISPONIBILIDADE, LIBERDADE, MOVIMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.