Projeto de Lei PL 6111/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZOS PARA OS ESTADOS REALIZAREM AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS AOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V, ALINEA 'B' DO ARTIGO 34 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, prazo, Estado (ente federado), repasse, receita tributária, Município, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.