Projeto de Lei PL 6021/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO DE COBRANÇA, DEBITOS, DESPACHO, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL, (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.