Projeto de Lei PL 4748/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO NO CURSO DE RECLAMAÇÃO POR ESTE PROPOSTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, RESSALVA, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 077 COL 02.