Projeto de Decreto Legislativo PDC 198/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO PARLAMENTAR DOS CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, GRATUIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA, VENCIMENTOS, SALARIO INTEGRAL, ONUS, ENCARGO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSARCIMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, MORDOMIA, DEPUTADOS. DIREITOS, CONGRESSISTA, INDENIZAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, EXTINÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.