Projeto de Lei Complementar PLP 254/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988, PROIBINDO A DISPENSA ARBITRARIA DO EMPREGADO E DEFININDO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISPENSA, ATO ARBITRARIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGO, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IMPROBIDADE, CONDUTA, NEGOCIAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, OFENSA, JOGO DE AZAR, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.