Projeto de Lei PL 5560/1990
Data de apresentação: 1990-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
Ementa detalhada: INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO ENTRE OS BENEFICIARIOS DA PENSÃO TEMPORARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO TEMPORARIA, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, INEXISTENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, MOTIVO, MORTE, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.