Projeto de Lei PL 4573/1990
Data de apresentação: 1990-02-16T00:00:00
Ementa: REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 32 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, E DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE CARATER TECNICO ESPECIALIZADO COMO O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL, O COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E O COLEGIO REGISTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO BRASIL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, COMPETENCIA, PREPOSTO, TABELIÃO DE NOTAS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, DOCUMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, INSTRUMENTO PUBLICO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, TESTAMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, PROTESTO CAMBIAL, EMOLUMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARGO PUBLICO, RESSALVA, CARGO ELETIVO, MAGISTERIO, CARGO EM COMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, PRESIDENCIA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, SERVENTUARIO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, DEVERES, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, ATO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA, MUNICIPIOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, CONSELHO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREPOSTO, NOTARIADO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PRAZO, OPÇÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, NIVEL, TEMPO DE SERVIÇO, LOTAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO. NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, NOTARIADO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, RESSALVA, EMOLUMENTO. NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 2.248/91, APENSADO SOBRE ESTE PROJETO E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP TARCISIO DELGADO, AO PL. 2248/91, AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, A ESTE PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 23, 24, 27, 29, 30, 55, 57, 58 E 59. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUPRESSÃO DO ARTIGO 54. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 2248/91, O SUBSTITUTIVO DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3570/89, PL. 4213/89, PL. 4275/89, PL. 4926/90, APENSADOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUITNATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PPROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01.