Projeto de Lei PL 4945/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE VISUAL, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.