Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/1990
Data de apresentação: 1990-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TORNANDO O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO FACULTATIVO E NÃO OBRIGATORIO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A OBRIGATORIEDADE DE VOTO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, DETERMINAÇÃO, VOTO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DESTA PEC, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO PRIMEIRO. DCN1 13 03 91 PAG 1662 COL 01.