Projeto de Lei PL 5051/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: COMPUTANDO-SE APENAS OS DIAS UTEIS, QUANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FOR FIXADO EM 05 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, DIA UTIL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.