Projeto de Lei PL 4906/1990
Data de apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: CRIA LINHA DE CREDITO JUNTO AOS BANCOS COMERCIAIS, PUBLICOS E PRIVADOS, PARA ATENDER AS EMPRESAS COM DIFICULDADES DE PAGAMENTO DAS FOLHAS DE SALARIO.
Ementa detalhada: FICANDO OS BANCOS OBRIGADOS A CRIAR LINHA DE CREDITO ESPECIFICO PARA O ATENDIMENTO DE EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE, TENHAM SIDO ATINGIDAS PELA MEDIDA PROVISORIA 168 DO PLANO COLLOR, FICANDO IMPOSSIBILITADAS DE PAGAR SEUS FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCO COMERCIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, CRIAÇÃO, CREDITOS, ATENDIMENTO, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 01.