Projeto de Lei PL 5615/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JUNHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PREVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PODENDO O PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU CREDOR CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, EXIGINDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AUTORIZAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, MORA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, BUSCA E APREENSÃO, BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.