Projeto de Lei PL 5844/1990
Data de apresentação: 1990-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS MEDICOS POR ENTIDADES SEGURADORAS OU PRESTADORAS DE ASSISTENCIA MEDICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESSARCIMENTO, HONORARIOS, MEDICO, EMPRESA DE SEGUROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, INFRAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.