Projeto de Lei PL 4770/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO DETENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO DETENTO QUE POSSUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE RECONHECIDA, O DIREITO DE EXERCER TRABALHO QUE COM ELA SEJA RELACIONADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, DETENTO, PRESO, EXERCICIO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, HIPOTESE, CURSO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.