Projeto de Lei PL 6001/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS 03 PODERES PARA OCUPANTES DE CARGOS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DEFENSORIA PUBLICA, REGULAMENTANDO O ARTIGO 135, O ARTIGO 37, INCISO XII E O ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, APLICAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MEMBROS, OCUPANTE, CARGO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADVOCACIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA, INCLUSÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PENSÕES, PROVENTOS, REQUISITOS, EQUIVALENCIA, CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 151/93, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.