Projeto de Lei PL 4911/1990
Data de apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de organização e sindicalização dos servidores públicos civis e dá outras providências.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VI DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: GARANTIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
LIBERDADE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APOSENTADO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, INTERFERENCIA, INTERVENÇÃO, PODER PUBLICO, RESSALVA, REGISTRO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PARTICIPAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  
_ PROIBIÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, EMPREGADO SINDICALIZADO, CONCESSÃO,ESTABILIDADE PROVISORIA,REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO,REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, PERIODO, MANDATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.