Projeto de Lei PL 6078/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a compra de ações das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização pelos seus próprios empregados e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, empregado, empresa estatal, Programa Nacional de Desestatização (PND), direitos, aquisição, ações, desconto, folha de pagamento, desligamento, trabalhador, empresa,  opção, recebimento, quitação, total, possibilidade, servidor, utilização, saldo, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do FGTS, transferência, titularidade, dispositivos, cruzado novo, retenção, Banco Central do Brasil (Bacen), parcela, ações ordinárias. _Autorização, entidade, previdencia privada, empresa, desestatização, aquisição, percentual, ações, total, obrigatoriedade, certificado de privatização. _Normas, aplicação, recursos financeiro, venda, ações, bens, empresa, privatização, privatização, territorio, sede, localização, usina, industria.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6078/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6078/1990 o PL 1917/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 3124/2004.