Projeto de Lei PL 4865/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: COIBE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E DE LOCAÇÕES COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL, CLAUSULA, DESCUMPRIMENTO, LEIS, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, DECLARAÇÃO, JUIZ, RITO SUMARISSIMO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, COBRANÇA, JUROS, SALDO DEVEDOR, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, CARTA DE HABITE-SE. NORMAS, COBRANÇA, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, CLAUSULA, PARTICIPAÇÃO, FATURAMENTO, LOCATARIO, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.