Projeto de Lei PL 4694/1990
Data de apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS, EMPRESARIOS E GOVERNO NOS ORGÃOS COLEGIADOS EM QUE OS INTERESSES PROFISSIONAIS OU PREVIDENCIARIOS DOS TRABALHADORES SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, GOVERNO, ORGÃO COLEGIADO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DESIGNAÇÃO, MINISTRO ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.