Projeto de Lei PL 4811/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CREDITOS NAS EXECUÇÕES DAS AÇÕES PROPOSTAS POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CREDITOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, (INPS), INFORMAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ORDEM JUDICIAL, ADVERTENCIA, AUTORIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, SETOR, CALCULO, DADOS, AUTOR, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, GUIAS, PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.