Projeto de Lei PL 5215/1990
Data de apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SIGILO BANCARIO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE ATRAVES DO PODER JUDICIARIO PODEM AS AUTORIDADES POLICIAIS E O MINISTERIO PUBLICO SOLICITAR INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO; DISPONDO SOBRE NOTIFICAÇÃO DE CRIME CONSTATADO DURANTE AS FISCALIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA BANCARIA. DEFINIÇÃO, RESSALVA, MANUTENÇÃO, SIGILO BANCARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PEDIDO, INFORMAÇÕES, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), APROVAÇÃO, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, CRIME, AÇÃO PUBLICA, SISTEMA FINANCEIRO. DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO. REQUISITOS, EXAME, DOCUMENTO, LIVRO FISCAL, AGENTE FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.