Projeto de Decreto Legislativo PDC 257/1990
Data de apresentação: 1990-10-11T00:00:00
Ementa: RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OS FUNDOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: RATIFICANDO O FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO, O FUNDO GERAL DO CACAU, O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS E O FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICAÇÃO, FUNDOS, (FFAP), (FUNGECAU), (FUER), (FNC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/624/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO. DCN1 23 02 91 PAG 0584 COL 02.