Projeto de Decreto Legislativo PDC 183/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: SUSTA A PORTARIA NUMERO 222, DE 30 DE ABRIL DE 1990, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUSTANDO O ATO QUE CANCELA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS RELATIVAS A ROLAGEM DA DIVIDA EXTERNA DE ESTADOS E MUNICIPIOS).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, MINISTERIO, ECONOMIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1987-1990), CANCELAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.