Projeto de Lei PL 4878/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O DUMPING, A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO, TRUSTE, CARTEL, A ELIMINAÇÃO DA LIVRE CONCORRENCIA E QUAISQUER OUTRAS FRAUDES QUE PREJUDIQUEM O ABASTECIMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONCORRENCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, GRUPO ECONOMICO, DUMPING, CONTROLE, DISTRIBUIDOR, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, PROPINA, SUSPENSÃO, LIQUIDAÇÃO, OFERTA, PROMOÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇO DE SERVIÇO, SONEGAÇÃO, FALSIDADE, INFORMAÇÕES, NOTA FISCAL, IMPROPRIEDADE, BENS, CONSUMO, QUALIDADE, PESO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, FRAUDE, TABELAMENTO, DESTRUIÇÃO, MATERIA PRIMA, INSUMO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, COMUNIDADE, RESPONSAVEL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, VIDA HUMANA, SAUDE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, REU, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, ABASTECIMENTO, PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO, ESTOQUE. LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, INICIATIVA, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL 4788/90.