Projeto de Lei PL 5052/1990
Data de apresentação: 1990-05-22T00:00:00
Ementa: VEDA ADMISSÕES E REMOÇÕES DE SERVIDORES NOS PERIODOS PRE E POS-ELEITORAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, REMOÇÃO, PESSOAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, RESSALVA, FALTA GRAVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97).