Projeto de Lei PL 5305/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DE IMOVEL RURAL DISTRIBUIDO NOS PROGRAMAS DE REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, INALIENABILIDADE, IMOVEL RURAL, DISTRIBUIÇÃO, REFORMA AGRARIA, BENEFICIARIO, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.