Projeto de Lei PL 4916/1990
Data de apresentação: 1990-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais em reservas indígenas e exige estudo prévio de impacto ambiental, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, levantamento geológico, Ministério de Minas e Energia, pesquisa, lavra de minério, aproveitamento, recursos minerais, recursos energéticos, terras indígenas, reserva indígena, exigência, licitação, empresa brasileira,  autorização, Congresso Nacional, decreto legislativo, audiência, comunidade indígena, (Funai), proibição, remoção, transferência, grupo indígena.  
_ Exigência, estudo, danos ambientais, preservação, recursos ambientais, costumes, tradição, grupo indígena, obrigatoriedade, concessionária, recuperação, flora, fauna,  direitos, grupo indígena, participação, resultado, exploração, recursos minerais, competência, Congresso Nacional, suspensão, cassação, autorização, pesquisa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.