Projeto de Lei PL 4775/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO EFETIVA IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS, PROIBINDO QUE SEJAM PRESOS, SALVO FLAGRANTE DE DELITO INAFIANÇAVEL OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PRISÃO, EMPRCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),EGADO, REPRESENTANTE CLASSISTA, DIRIGENTE SINDICAL, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, GARANTIA, IMUNIDADE, TRABALHADOR, RESSALVA, FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇAVEL, ORDEM JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.