Projeto de Lei PL 4809/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FEITOS CIVEIS, CRIMINAIS E DE PROTESTO DE TITULOS.
Ementa detalhada: OCORRENDO A REABILITAÇÃO PENAL, SENDO A DIVIDA CIVIL SATISFEITA OU O TITULO PAGO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, PROTESTO DE TITULO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, ARQUIVO, POLICIA, HIPOTESE, ABSOLVIÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, REABILITAÇÃO, IMPROCEDENCIA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PAGAMENTO, TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.