Projeto de Lei PL 4872/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARRO OFICIAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NOME, REPARTIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.