Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: INCLUI INCISO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS COMPETENCIAS DOS JUIZES FEDERAIS, O PROCESSO E JULGAMENTO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.