Projeto de Lei PL 6094/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES (ACROBATA, COMEDOR DE FOGO, HOMEM DO GLOBO DA MORTE, HOMEM BALA, ICARISTA, MALABARISTA) E ATORES DE OPERA, CONFORME ARTIGO 202, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, BAILARINO, ARTISTA, CIRCO, ATOR, PROVENTOS INTEGRAIS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.