Projeto de Lei PL 5503/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA MAIORES DE 16 ANOS COMO CONDUTORES DE VEICULOS LEVES DE PASSEIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CARATER PROVISORIO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, CANCELAMENTO, HIPOTESE, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.