Projeto de Lei PL 5651/1990
Data de apresentação: 1990-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990, QUE 'REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 153 E 156, AMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 5000 BTNS PARA 200 BTNS O TETO MINIMO DA MULTA APLICADA AOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (BTN), HOTEL, RESTAURANTE, BAR, OBJETIVO. PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, MICROEMPRESA, INFRAÇÃO, COBRANÇA, PREÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.