Projeto de Lei PL 5746/1990
Data de apresentação: 1990-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A UMA UNICA VEZ A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA COMO MEMBRO E SUPLENTE EM CONSELHOS E PROIBINDO A CUMULATIVIDADE COM ATIVIDADE EM COMISSÕES, COMITES OU FUNDAÇÕES OU SERVIÇOS MANTIDOS PELO PODER PUBLICO).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, CONSELHO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, ATIVIDADE, CONSELHEIRO, COMITE, FUNDAÇÃO, COMISSÕES, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, DEVOLUÇÃO, REMUNERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3450/89.