Projeto de Lei PL 5136/1990
Data de apresentação: 1990-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1196 DO CODIGO CIVIL E AO ARTIGO 745 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979.
Ementa detalhada: DISTINGUINDO A ABRANGENCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS DE LOCAÇÃO ENTRE IMOVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EXCLUSÃO, ARBITRAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, IMOVEL COMERCIAL, HIPOTESE, LOCATARIO, OMISSÃO, RESTITUIÇÃO, BENS, LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RETIRADA, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS, LOCATARIO, IMOVEL URBANO, HIPOTESE, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, ENCARGO, IMOVEL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXCLUSÃO, LOCAÇÃO COMERCIAL, BENEFICIO, PURGAÇÃO, MORA, AÇÃO DE DESPEJO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.