Projeto de Lei PL 4948/1990
Data de apresentação: 1990-05-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIVILEGIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DE TRABALHADOR DESEMPREGADO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 36 MESES O PRAZO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, SE O SEGURADO, COMPROVADAMENTE ESTIVER DESEMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DESEMPREGO, SEGURO DESEMPREGO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 04 93 PAG 8015 COL 02.