Projeto de Lei PL 4860/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, QUE 'ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PODERA SUSPENDER, ATRAVES DE DESPACHO FUNDAMENTADO, A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DA SENTENÇA, CABENDO, DESSA DECISÃO, AGRAVO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DESDE QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERESSADA O PRESENTE REQUERIMENTO A FIM DE EVITAR GRAVE LESÃO A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICAS, E TAMBEM, A REQUERIMENTO DE QUALQUER LITIGANTE, EM FACE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, SENTENÇA JUDICIAL, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LITIGANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.