Projeto de Lei PL 5688/1990
Data de apresentação: 1990-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA NA COBRANÇA DE AGIO NA VENDA DE VEICULOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, MULTA, REVENDEDOR, VEICULO AUTOMOTOR, COBRANÇA, AGIO, PREÇO, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SANÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.