Projeto de Lei PL 5890/1990
Data de apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: AMPLIA, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR CURSOS SUPLETIVOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, APLICAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONDABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.