Projeto de Lei PL 5247/1990
Data de apresentação: 1990-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO CIDADÃO FILIADO A PARTIDO POLITICO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL FILIAR-SE A OUTRO PARTIDO, MANTENDO SUA CANDIDATURA E INCLUSIVE O MATERIAL DE CAMPANHA E A LEGENDA ORIGINAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, INDEFERIMENTO, (STE), DATA, CONVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA, ORIGEM, MATERIAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.