Projeto de Decreto Legislativo PDC 241/1990
Data de apresentação: 1990-08-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, FIRMADA EM BRASILIA, A 08 DE MARÇO DE 1990.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃ INTERNACIONAL,BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, PAISES BAIXOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/90. DOFC 18 12 90 PAG 24448 COL 01.