Projeto de Lei PL 6118/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO SEXUAL DA MULHER, A REVISTA INTIMA DE EMPREGADA, DEFININDO INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE AUMENTAREM A MÃO DE OBRA FEMININA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER. PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, TRABALHADOR RURAL, EMPRESA RURAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, EMPREGO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, IDADE, COR, RECUSA, VAGA, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, EXAME MEDICO, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE. GARANTIA, MULHER, GESTANTE, TRANSFERENCIA, FUNÇÃO, MOTIVO, SAUDE, DISPENSA, HORARIO DE TRABALHO, EXAME MEDICO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MULHER, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE. CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUMENTO, PERCENTAGEM, EMPREGO, MULHER, SALARIO, TREINAMENTO, MÃO DE OBRA, HIPOTESE, FRAUDE, PERDA, INCENTIVO FISCAL, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, APURAÇÃO, RITO SUMARIO. DIREITOS, EMPRESA, CONVENIO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, COOPERATIVA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.