Projeto de Lei PL 4691/1990
Data de apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEMISSÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA EMPRESA, OBRIGANDO-A A PROMOVER O TREINAMENTO DO EMPREGADO OU SUA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, EMPREGADO, CAPTAÇÃO, INFORMATICA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.