Projeto de Lei PL 5614/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS NORMAS DO ART. 48, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, AS LOCAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PRORROGANDO POR TEMPO INDETERMINADO O ALUGUEL DAS ENTIDADES FILANTROPICAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: EXTENSÃO, NORMAS, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, ALUGUEL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.