Mensagem MSC 158/1990
Data de apresentação: 1990-03-26T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVES DO VOTO CMN 33/90, NO MONTANTE DE NCRZ 87.600.000.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO. - ADMISSIBLIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, CREDITO ADICIONAL, AUTORIZAÇÃO, (CMN), ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CRICULAÇÃO, RIQUEZAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 24/91.