Projeto de Lei PL 5626/1990
Data de apresentação: 1990-08-09T00:00:00
Ementa: REGULA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE.
Ementa detalhada: FIXANDO EM ATE 05 DIAS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, NO DECORRER DA PRIMEIRA SEMANA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, HOMEM, GOZO, LICENÇA PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.