Projeto de Lei PL 4930/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 DIAS PARA A EMPRESA NOTIFICAR O EMPREGADO SOBRE A FALTA POR ELE COMETIDA, SOB PENA DE NÃO PODER ALEGAR JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo determinado,  empresa, empregador, notificação, falta, empregado, possiblidade, justa causa, recisão, contrato de trabalho.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 01.