Projeto de Lei PL 4812/1990
Data de apresentação: 1990-04-23T00:00:00
Ementa: EQUIPARA A MORA SALARIAL A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, MORA SALARIAL, FALTA, OMISSÃO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPETENCIA, EMPREGADO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, NOTIFICAÇÃO, PREVICENCIA SOCIAL, ATRASO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEBITOS, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.