Projeto de Lei PL 5866/1990
Data de apresentação: 1990-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, MENOR, IDADE, REQUISITOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PAES, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, DANOS, HIPOTESE, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.