Projeto de Lei PL 5414/1990
Data de apresentação: 1990-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, ENCARGO, EMPREGRADOR, EMPRESA DE SEGUROS, SETOR PUBLICO, PAGAMENTO, PREMIO, APOLICE DE SEGURO, BENEFICIO, DEPENDENTE, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PROCESSO. ACUMULAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, DOLO, CULPA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.