Projeto de Lei PL 5798/1990
Data de apresentação: 1990-10-15T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO 213, ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 213, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGRAS PARA A FIXAÇÃO E REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, COMPETENCIA, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO, ASSINATURA, CONTRATO, ANTERIORIDADE, MATRICULA EFETIVA, FIXAÇÃO, VALOR, ANUALIDADE, ENCARGOS EDUCACIONAIS, CRITERIOS, REAJUSTE, MENSALIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, MATRICULA, INCLUSÃO, PROPOSTA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATIVIDADE, ENSINO EXTRA ESCOLAR. NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMAÇÃO, RECURSOS, PROCEDENCIA, IMPOSTOS, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ALUNO, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO PARTICULAR, OBJETIVO, EXPANSÃO, ESCOLA PUBLICA, LOCALIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPASSE, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, MUNICIPIOS, ESTADOS, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, ENSINO. AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE, POSTERIORIDADE, DATA BASE, NATUREZA SALARIAL, PROFESSOR, APLICAÇÃO, (BTN), MES, AGOSTO, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, COBRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.