Projeto de Lei PL 5771/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: E AUTORIZANDO AOS QUE TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS DE IDADE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, MENORIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE, INCAPACIDADE CIVIL, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUÇÃO, LIMITE DEIDADE, MENOR, EXAME, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.