Projeto de Lei Complementar PLP 243/1990
Data de apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) (1939-199?), EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, COOPERATIVA DE CREDITO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, COPTAÇÃO, MOEDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA, CARTÃO DE CREDITO, CONSORCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO DE INVESTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)BANCO DO BRASIL (BB), AGENTE FINANCEIRO, TESOURO NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INTERVENÇÃO, CONCORDATA, SIGILO BANCARIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PENALIDADE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.  
_ CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA, DEPOSITO, APLICAÇÃO FINANCEIRA,  COMPETENCIA, AUXILIAR, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, AUDITOR, CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO.  _CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA, CREDITOS, PROTEÇÃO, ECONOMIA POPULAR, EXTINÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO DE RECURSOS DOS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN).
_CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, RECURSOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. PRAZO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, BANCO ESTADUAL, BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DO EXTREMO SUL (BRDE), BANCOS, REGIÃO SUL, MINAS GERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.