Projeto de Lei PL 6014/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EXCEDENDO OS LIMITES SOFRERA A PENA DE DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, ILEGALIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, APLICAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME, OBJETIVO, LUCRO, ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.