Projeto de Lei PL 5285/1990
Data de apresentação: 1990-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO II DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITE DE IDADE, FIXAÇÃO, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, RENDIMENTO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.