Projeto de Lei PL 6062/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CRECHES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, APROVAÇÃO, PREVISÃO, INSTALAÇÃO, CRECHE, CRIANÇA, MENOR, EXIGENCIA, FORNECIMENTO, CARTA DE HABITE-SE. EXIGENCIA, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, PREDIO ESCOLAR, INSTALAÇÃO, CRECHE, CONJUNTO HABITACIONAL, NUMERO, HABITANTE, OPINIÃO, COMUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.