Projeto de Decreto Legislativo PDC 242/1990
Data de apresentação: 1990-08-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989, E ASSINADA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 26 DE JANEIRO DE 1990.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, MENOR, INFANCIA, (UNICEF), (ONU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-141/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.