Projeto de Lei PL 5668/1990
Data de apresentação: 1990-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAQUAQUECETUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa detalhada: DESLIGANDO OS MUNICIPIOS DE SANTA ISABEL E ARUJA DA JURISDIÇÃO DE GUARULHOS E TRANSFERINDO PARA A JCJ DE - SP). - ADMISSIBILIDADE DA CFT.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, ITAQUAQUECETUBA (SP), SANTA ISABEL (SP), ARUJA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 01.