Projeto de Lei PL 5543/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO-VETERINARIO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS PEQUENOS COMERCIANTES QUE INCLUEM ENTRE SEU ESTOQUE PRODUTOS VETERINARIOS EM PEQUENA ESCALA, DO REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA E DA MANUTENÇÃO DE UM VETERINARIO RESPONSAVEL.
Palavras-chave: DISPENSA, REGISTRO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA, MANUTENÇÃO, VETERINARIO, PAGAMENTO, TAXAS, ARMAZEM, PEQUENA EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIANTE, PRODUTO VETERINARIO, INSETICIDA, RAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.