Projeto de Lei PL 4646/1990
Data de apresentação: 1990-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME DE PREVARICAÇÃO O NÃO ATENDIMENTO, PELO SERVIDOR DA PREVIDENCIA, A SEGURADO E DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, SERVIDOR, RECUSA, ATENDIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.