Projeto de Lei PL 4992/1990
Data de apresentação: 1990-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 11, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Estabelece que as associações sindicais de empregados gozarão de isenção quanto aos honorários de peritos, nas ações de verificação de periculosidade, insalubridade e penosidade, em que atuarem na defesa de seus associados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, direitos, entidades sindicais, sindicato, isenção, honorários, perito, ação judicial, verificação, periculosidade, insalubridade, penosidade, dispensa, associado, trabalhador, despesas processuais, garantia, assistencia judiciária, ônus, empregador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.