Projeto de Lei PL 4687/1990
Data de apresentação: 1990-04-16T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ASSEGURANDO AO EXERCICIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PENOSAS, O ADICIONAL DE TRINTA POR CENTO, VINTE POR CENTO E DEZ POR CENTO DO VENCIMENTO PADRÃO DO EMPREGADO, SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM NOS GRAUS MAXIMO, MEDIO E MINIMO E, AOS QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE O ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO, DISPONDO AINDA, QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SERÃO INCORPORADOS AO SALARIO, EM DEFINITIVO, APOS DOIS ANOS CONSECUTIVOS, REGULAMENTANDO ASSIM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDRAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, DIREITOS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FIXAÇÃO, ADICIONAIS, INEXISTENCIA, ACRESCIMO, GRATIFICAÇÃO, PREMIO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA. INCORPORAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SALARIO, EMPREGO, POSTERIORIDADE, PERIODO, RISCOS, SAUDE, RISCO DE VIDA, MOTIVO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.