Parecer (CD) P.C 13/1990
Data de apresentação: 1990-08-23T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DE CONSULTA FORMULADA SOBRE A INTERPRETAÇÃO
REGIMENTAL E CONSTITUCIONAL, QUANTO AO PROCESSO DE VOTAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, PELA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR
MAIORIA ABSOLUTA, PELO PROCESSO NOMINAL DE VOTAÇÃO.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INETERNO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUORUM,
APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTAÇÃO NOMINAL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação