Projeto de Lei PL 4692/1990
Data de apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815 , de 19 de agosto de 1980, regulando o artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
Ementa detalhada: Aplica o disposto na Constituição Federal de 1988.  
Exige do estrangeiro, originário de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para aquisição de nacionalidade brasileira,
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Nacionalidade, alteração, Estatuto do Estrangeiro, direitos, estrangeiro, país, língua portuguesa, nacionalidade brasileira, naturalização, exigência, atestado de residência, idoneidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.