Projeto de Lei PL 5037/1990
Data de apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA QUE OS CONSUMIDORES SEJAM ESCLARECIDOS ACERCA DOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, MERCADORIAS, SERVIÇOS, PRODUTO, DISCRIMINAÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, ROTULO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, VENDA A GRANEL, NOTA FISCAL, RECIBO, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR. DETERMINAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CAFE, PAGAMENTO, METADE, MULTA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.