Projeto de Lei PL 4597/1990
Data de apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE INTERFERIR NOS SISTEMAS DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, INTERFERENCIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.