Projeto de Lei PL 4873/1990
Data de apresentação: 1990-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, AGRAVA SUAS PENAS E EXTINGUE A FIANÇA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 173 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESPONSAVEL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESPECULAÇÃO, FRAUDE, COBRANÇA, AGIO, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, CONSUMO, ALIMENTOS, PRODUTO DE HIGIENE, VESTIARIO, MEDICAMENTOS, COMBUSTIVEL, HABITAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL SANITARIO, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, EXTINÇÃO, FIANÇA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.