Projeto de Lei Complementar PLP 274/1990
Data de apresentação: 1990-02-26T00:00:00
Ementa: PROTEGE O TRABALHADOR URBANO OU RURAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA, ESTABELECE CRITERIO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, ATO ARBITRARIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APURAÇÃO, JULGAMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, COMPROVAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, OPÇÃO, EMPREGADO, RETORNO, ATIVIDADE, INDENIZAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.