Projeto de Lei PL 4604/1990
Data de apresentação: 1990-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS INCISOS V E VII DO ARTIGO 20 DA LEI 7087 DE 1982, DISPENSANDO O EMPREGO DE RECURSOS PUBLICOS COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA RECEITA E NÃO PERMITINDO A DESTINAÇÃO AO IPC DAS DIARIAS DOS PARLAMENTARES QUE FALTAM AS SESSÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, (IPC), DISPENSA, RDCURSOS, FUNDOS PUBLICOS, COMPOSIÇÃO, RECEITA, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, DIARIAS, FALTA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.