Projeto de Lei PL 5639/1990
Data de apresentação: 1990-08-07T15:12:00
Ementa: Define os atos de improbidade administrativa de que trata o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição, e dá outras providências (Regulamentando dispositivos da nova Constituição Federal).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AV.  PS/GSE 324/91, A0 SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.