Projeto de Lei PL 4869/1990
Data de apresentação: 1990-04-24T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PUBLICIDADE FRAUDULENTA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FRAUDE, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, CARTAZ, BENS, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, ERRO, FALSIDADE, QUALIDADE, PREÇO, ANUNCIO, MULTA, DIVULGAÇÃO, PENALIDADE, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, HIPOTESE, ESTELIONATO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.