Projeto de Lei PL 5033/1990
Data de apresentação: 1990-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Ementa detalhada: CONSTITUI CRIME EQUIPARAVEL AO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA; REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, EQUIPARAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.