Projeto de Lei PL 4997/1990
Data de apresentação: 1990-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS COM MAIS DE 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS CRITERIOS PARA A ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES JUNTO A DIREÇÃO DA EMPRESA, A DURAÇÃO DO MANDATO, A NECESSARIA ESTABILIDADE PROVISORIA PARA GARANTIA DO EMPREGO DOS REPRESENTANTES E A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES PARA PROMOVER O ENTENDIMENTO DIRETO COM O EMPREGADOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ESCOLHA, REPRESENTANTE CLASSISTA, SUPLENTE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, NORMAS, ELEIÇÃO, VOTO FACULTATIVO, SISTEMA MAJORITARIO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESSALVA, FALTA GRAVE, FIXAÇÃO, NUMERO, REUNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.