Projeto de Lei PL 4967/1990
Data de apresentação: 1990-05-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: FACULTANDO ÀS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES O CREDENCIAMENTO DE UM EMPREGADO DE CADA EMPRESA PARA ATUAR COMO SEU DELEGADO, DANDO AO MESMO ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FACULTATIVIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, CREDENCIAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, ATUAÇÃO, DELEGADO SINDICAL, SINDICATO, GARANTIA,  ESTABILIDADE PROVISORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.