Projeto de Lei PL 5382/1990
Data de apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971.
Ementa detalhada: REVOGANDO ARTIGO QUE PROIBE AS PESSOAS QUE EXERCEM MANDATOS EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE OCUPAREM CARGOS EXECUTIVOS NOS PARTIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, CARGO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.