Projeto de Lei PL 5960/1990
Data de apresentação: 1990-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO'.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO TITULAR DE MANDATO ELETIVO, QUANDO OFENDIDO NOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO, OPTAR PELA QUEIXA OU PELA REPRESENTAÇÃO, DIRIGIDA AO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITOS, OFENDIDO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, SENADOR, VEREADOR, OPÇÃO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.