Projeto de Lei Complementar PLP 222/1990
Data de apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARAGRAFO NONO DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, direito financeiro, controle, finanças públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.