Projeto de Lei PL 4627/1990
Data de apresentação: 1990-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FALTA AO SERVIÇO NO DIA IMEDIATO AO DE ELEIÇÕES OU QUE O TRABALHADOR HAJA EXERCIDO AS FUNÇÕES DE MESARIO OU DELEGADO DE PARTIDO POLITICO, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, MOTIVO, EXERCICIO, FUNÇÃO, MESA ELEITORAL, DELEGADO, PARTIDO POLITICO, DIA, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.