Projeto de Lei PL 5541/1990
Data de apresentação: 1990-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO SERA PRECEDIDA DE DECLARAÇÃO CARACTERIZADA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA.
Palavras-chave: EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, REQUISITOS, IMISSÃO DE POSSE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.