Projeto de Lei PL 6002/1990
Data de apresentação: 1990-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o mandado de injunção
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, critério, concessão, mandado de injunção, competência, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), elaboração, regulamentação, responsabilidade, Presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Mesa Diretora, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais, Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgãos, responsável, entidade, autoridade federal, administração direta, administração indireta, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunal de Justiça, estados, (DF), legislação, governador, assembléia legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), justiça estadual, prefeito, câmara municipal, autoridade municipal, petição inicial, indicação, juiz, dados pessoais, autor, réu, fato jurídico, pedido, especificação, valor, requerimento, citação, prazo, Ministério Público, conclusão, autos, decisão, jurado, determinação, expedição, direitos, apelação.  
_Normas, pedido, mandado de injunção, renovação, hipótese, decisão denegatória, inexistência, apreciação, mérito, processo, prioridade, ato judicial, exceção, habeas corpus, mandado de segurança. 
_Aplicação,  Código de Processo Civil, disciplinamento, litisconsórcio.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).