Projeto de Lei PL 5407/1990
Data de apresentação: 1990-07-09T00:00:00
Ementa: PERMITE AS ENTIDADES FILANTROPICAS E ESPORTIVAS A REALIZAÇÃO DE RIFAS, BINGOS OU TOMBOLAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO, PREMIO, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, CUSTEIO, OBRA FILANTROPICA, ATIVIDADE SOCIAL, ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.