Projeto de Lei PL 5061/1990
Data de apresentação: 1990-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL PARA PROFESSORES DE QUALQUER NIVEL OU GRAU DE ENSINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, MAGISTERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.