Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MANDATO DE DOIS ANOS PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992.
Ementa detalhada: DEFININDO UM MANDATO TAMPÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, PARA QUE OCORRA COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES EM 1994, ALTERANDO O ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADOS, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.