Projeto de Lei PL 5172/1990
Data de apresentação: 1990-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ESTATUTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, ADOLESCENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-270/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.