Projeto de Lei PL 6039/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI A DUPLICATA ESPECIAL DE COBRANÇA EM COMPENSAÇÃO - DECC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O CHEQUE PRE DATADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DUPLICATA, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO, TITULO DE CREDITO, PRAZO MINIMO, DESCONTO, BANCOS, DEBITOS, CONTA BANCARIA, DEVEDOR, SUBSTITUIÇÃO, CHEQUE PRE DATADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.