Projeto de Lei PL 5980/1990
Data de apresentação: 1990-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE AERONAVES DE PROPRIEDADE DO PODER PUBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AERONAVE PUBLICA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO IDIRETA, RESSALVA, INTERESSE PUBLICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.