Projeto de Lei PL 4688/1990
Data de apresentação: 1990-04-06T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCUMPRIMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, PAGAMENTO, MULTA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.