Projeto de Lei PL 4815/1990
Data de apresentação: 1990-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BASICA DE ALIMENTOS PARA OS APOSENTADOS QUE RECEBEM PROVENTOS INFERIORES A DOIS SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (MAGR), DISTRIBUIÇÃO, CESTA BASICA, APOSENTADO, BAIXA RENDA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.