Projeto de Lei Complementar PLP 272/1990
Data de apresentação: 1990-01-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO A COMISSÃO MISTA PERMANTENTE PARA ASSUNTOS ECONOMICOS, NO CONGRESSO NACIONAL, EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINE COMPETENCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL E CEF, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO ESTADUAL, BANCO PARTICULAR, COOPERATIVA DE CREDITO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO ESTRANGEIRO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) (1939-199?). COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, TITULO MOBILIARIO, SIGILO BANCARIO, FUNDO DE GARANTIA, DEPOSITO, MOEDA, OURO, CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, CARTÃO DE CREDITO, CONSORCIO, ARRENDAMENTO MERCATIL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, TAXAS, JUROS, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, PENALIDADE,  CRIAÇÃO, COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. _OBRIGATORIEDADE, CIDADÃO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, BENS, DEPOSITO, EXTERIOR, NORMAS, COLOCAÇÃO, TITULO, TESOURO NACIONAL, ANTECIPAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTARIA, URGENCIA, DESPESA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, EXTINÇÃO, CONSELHO MONETARIO  NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN), COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA PERMANTENTE PARA ASSUNTOS ECONOMICOS, CONGRESSO NACIONAL. _COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA, TRANSFERENCIA, MEIO ELETRONICO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, BANCO. 
_ CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO RURAL, INDUSTRIA NACIONAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PEDIDO, CONCORDATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.