Projeto de Lei PL 6117/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FERIAS DO EMPREGADO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, FERIAS REMUNERADAS, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, PERIODO, LICENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.