Projeto de Lei PL 5735/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E REVOGA A LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE DE 1982 E O DECRETO 88147, DE 08 DE MARÇO DE 1983.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, PROFISSIONAL LIBERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CORREÇÃO, DEFASAGEM, RECEITA, DESPESA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, ANUIDADE, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.