Projeto de Lei PL 5742/1990
Data de apresentação: 1990-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto §  3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, exigência, autorização, Congresso Nacional, concessão, lavra de minério, recursos minerais, área, comunidade indígena, alvará, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), licença ambiental, aprovação, Relatório de impacto ambiental, licitação, contrato, exploração, proteção, grupo indígena, meio ambiente.  
_Normas, concessão, lavra de minério, brasileiros, empresa de mineração, cooperativa, garimpeiro, criterios, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), obrigatoriedade, concessionaria, recuperação, meio ambiente, garantia, comunidade indigena, participação, resultado, lavra de minerio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.