Projeto de Lei PL 6042/1990
Data de apresentação: 1990-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PREJUDICIAIS AOS MUTUARIOS DO SFH.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE AUTORIZAM OS AGENTES FINANCEIROS DO SFH A REALIZAREM LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMOVEIS, QUANDO O MUTUARIO ATRASAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), REALIZAÇÃO, LEILÃO, IMOVEL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.