Mensagem MSC 460/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVES DO VOTO CMN 68/90, NO MONTANTE DE CR$ 160.000.000.000,00 (CENTO E SESSENTA BILHÕES DE CRUZEIROS) ADICIONAIS AOS CR$ 87.600.000.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), OBJETO DA MENSAGEM PRESIDENCIAL 158, DE 02 03 90, PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E A CIRCULAÇÃO DA REQUIZA NACIONAL, NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO CORRENTE EXERCICIO, EM VISTA DO SUBSTANCIAL AUMENTO DA DEMANDA POR MOEDA PROVOCADA PELAS RECENTES MEDIDAS DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, ECONOMIA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 39/91.