Projeto de Lei PL 5672/1990
Data de apresentação: 1990-08-08T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, a pesquisa, a fabricação, o armazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimento de tais armas, em conformidade com o artigo 21, XXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PESQUISA, FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE, ARTEFATOS, ARMAMENTO NUCLEAR, PARTICIPAÇÃO, PROJETO,
OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, ARMA NUCLEAR, COMPETENCIA
PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO,
PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87