Projeto de Resolução PRC 229/1990
Data de apresentação: 1990-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: CLASSIFICANDO OS GRAUS DE SIGILO EM DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL E DOCUMENTO RESERVADO, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE SIGILO E ACESSO A ESSES DOCUMENTOS).
Palavras-chave: NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO RESERVADO, DEFINIÇÃO, PRAZO, SIGILO, DOCUMENTO, TRATAMENTO MEDICO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, MEMBROS, SECRETARIO GERAL, MESA DIRETORA, COMISSÃO PERMAMENTE, DIRETOR GERAL. PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, ENTREGA, REUNIÃO SECRETRA, ANOTAÇÃO, ATA, ARQUIVAMENTO, INVOLUCRO, LACRE, RUBRICA, NORMAS, ACESSO, ARQUIVO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO RESERVADO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FUNCIONARIOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, (CPI), COMISSÃO PERMANENTE, JUSTIÇA, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, SIGILO. NORMAS, COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, DOCUMENTO SIGILOSO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ASSUNTOS SIGILOSOS, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, PRAZO, SIGILO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ASSISTENTE, ASSESSOR LEGISLATIVO, DIRETOR, ARQUIVO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, PENALIDADE, CONGRESSISTA, FUNCIONARIOS, VIOLAÇÃO, SIGILO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PESSOAS, PREJUIZO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 29/93. DCN1 06 03 93 PAG 4595 COL 02.