Projeto de Lei PL 4600/1990
Data de apresentação: 1990-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO X DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATIVIDADE, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA, ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, SEGURANÇA NACIONAL, LEGISLATIVO, ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO MISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, SIGILO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.