Projeto de Lei PL 5245/1990
Data de apresentação: 1990-06-19T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR LISTA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES E RESPECTIVOS PRODUTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO), RELAÇÃO, IMPORTADOR, EXPORTADOR, VALOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXCLUSÃO, PRODUTO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.