Projeto de Lei Complementar PLP 259/1990
Data de apresentação: 1990-10-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ATENDIMENTO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, CALAMIDADE PUBLICA, GUERRA EXTERNA, INVESTIMENTO, URGENCIA, RELEVANCIA, INTERESSE NACIONAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO, COBRANÇA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.