Projeto de Lei Complementar PLP 269/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 477 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, DUPLA INDENIZAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, RETIRADA DO FGTS E RECEBIMENTO DE UMA DECLARAÇÃO QUE COMPROVE SUA IDONEIDADE MORAL E PROFISSIONAL E SUA CAPACITAÇÃO TECNICO-PROFISSIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO, DIREITOS, EMPREGADO, AVISO PREVIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, SEGURO DESEMPREGO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR, IDONEIDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, EMPREGO, REDUÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.