Projeto de Lei PL 4800/1990
Data de apresentação: 1990-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTAS DE SERVIÇOS DE LUZ, AGUA E TELEFONE ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE, SEM ACRESCIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DATA, COBRANÇA, VENCIMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ESGOTO, TELEFONIA, TELEFONE, HIPOTESE, FERIADOS, SABADO, DOMINGO, PRORROGAÇÃO AUTOMATICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.