Projeto de Lei PL 4895/1990
Data de apresentação: 1990-05-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO NO PERIODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES, ATE O TERMINO DO MANDATO DE TITULAR DE CARGO ELETIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, MANDATO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, RESSALVA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO PUBLICO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), JUSTIÇA ELEITORAL, CADASTRAMENTO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97).