Projeto de Lei PL 4938/1990
Data de apresentação: 1990-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REFERENDO LEGISLATIVO AOS TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 49, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, NORMAS, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPROMISSO, RELEVANCIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, JULGAMENTO, CRIME POLITICO, CRIME, DIREITOS, PESSOAS, POPULAÇÃO, LEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.