Projeto de Lei PL 6105/1990
Data de apresentação: 1990-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E BENEFICIOS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), atividade econômica, área estratégica, defesa nacional, empresa nacional, fonte alternativa de energia, Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, curso técnico, política industrial, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.