Projeto de Lei PL 4993/1990
Data de apresentação: 1990-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E TRIBUTARIO DAS QUANTIAS ESPONTANEAMENTE PAGAS PELAS EMPRESAS A EMPREGADOS SEUS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
Ementa detalhada: NÃO SENDO CONSIDERADO COMO SALARIO E PARA QUALQUER EFEITO NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CALCULO PARA INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, INCLUSIVE FGTS, REGULAMENTANDO, EM CARATER PROVISORIO, O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, DESVINCULAÇÃO, SALARIO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VALOR, QUANTIA, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, CARATER PROVISORIO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS SOCIAIS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, DESPESA, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, PARCELA, LUCRO REAL, LUCRO LIQUIDO, LUCRO TRIBUTAVEL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 92 PAG 12585 COL 01.