Projeto de Lei PL 6128/1990
Data de apresentação: 1990-12-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, SE O REU APRESENTAR, NA SUA DEFESA, QUALQUER FATO QUE POR LEI ISENTE DE PENA OU EXCLUA O CRIME, O JUIZ FORMULARA OS QUESITOS CORRESPONDENTES INCLUSIVE OS RELATIVOS AO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO QUANDO RECONHECIDA QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, JUIZ, FORMULAÇÃO, QUESITOS, EXCESSO DOLOSO, EXCESSO CULPOSO, RECONHECIMENTO, EXCLUSÃO, ATO ILICITO, ALEGAÇÃO, REU, DEFESA, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1450-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.