Projeto de Lei PL 5256/1990
Data de apresentação: 1990-06-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS ESTADUAIS PARA DECIDIR SOBRE OS RECURSOS RELATIVOS A APURAÇÃO DE PREJUIZOS A SEREM COBERTOS PELO PROAGRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ESTADOS, DECISÃO, RECURSOS, APURAÇÃO, PREJUIZO, AGROPECUARIA, AGRICULTURA, COBERTURA, SEGURO AGRARIO, (PROAGRO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.