Projeto de Lei PL 5155/1990
Data de apresentação: 1990-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 551 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE REMESSA DAS CONTAS DOS SINDICATOS AO EXAME DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE SINDICAL, ENTIDADES SINDICAIS, PRAZO DETERMINADO, EXAME, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRITERIOS, BASE, DIVISÃO TERRITORIAL, SINDICATO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONSELHO DE REPRESENTANTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.