Projeto de Lei PL 5575/1990
Data de apresentação: 1990-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXIGENCIA, ADQUIRENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA FISICA, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, VEICULOS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.