Projeto de Lei PL 5045/1990
Data de apresentação: 1990-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTENDENDO AOS SERVIDORES CELETISTAS DA UNIÃO E TERRITORIOS O REGIME JURIDICO UNICO, APLICANDO O DISPOSTO DA NOVA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, CELETISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITIUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA, CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REQUISITOS, SAQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 03.