Projeto de Lei PL 4696/1990
Data de apresentação: 1990-03-07T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,             CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO DE CONFIANÇA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PREENCHIMENTO, CARGO, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PREFERENCIA, NOMEAÇÃO, HIPOTESE, EMPATE, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.