Projeto de Lei PL 5966/1990
Data de apresentação: 1990-12-03T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 40 DIAS NAS CAUSAS DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E DE 180 DIAS NAS DEMAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE PESSOAL, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, MEMBROS, CAMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.