Projeto de Lei PL 5318/1990
Data de apresentação: 1990-06-25T00:00:00
Ementa: PUNE A RETOMADA INSINCERA DE IMOVEIS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PUNIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, LOCADOR, RETOMADA, IMOVEL, ALUGUEL, ALEGAÇÕES, DECLARAÇÃO FALSA, POSSIBILIDADE, LOCATARIO, RETORNO, OCUPAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.