Projeto de Lei Complementar PLP 213/1990
Data de apresentação: 1990-02-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDA DE SERVIÇOS EM BENEFICIO DO (PIS) E (PASEP)). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1331/88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS), (PASEP). NORMAS, INCLUSÃO, EMPRESA PUBLICA, REDAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (PIS), (PASEP), EMPRESA, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VENDA, SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.