Projeto de Lei PL 1617/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - ARTIGO 173, PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E TRABALHISTAS DAS ENTIDADES PUBLICAS, E A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS FISCAIS; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇO RELEVANTE, COMUNIDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.  
_SUJEIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURIDICO, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, SETOR PRIVADO, SETOR PUBLICO. 
_PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, ABUSO, PODER ECONOMICO, DOMINIO ECONOMICO, MERCADO INTERNO, EXPORTAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCORRENCIA, ARBITRARIEDADE, AUMENTO, LUCRO.  
_RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.  
_ OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, GESTÃO, DIREÇÃO, EMPRESA, ELEIÇÃO, TRABALHADOR, PERCENTUAL, MEMBROS, DIRETORIA, CONSELHO, EMPRESA. PROPORCIONALIDADE, ACIONISTA MINORITARIO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.  _PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0006 COL 01.