Projeto de Lei PL 3238/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, TIPIFICANDO CONDUTA DELITUOSA NO CASO DE OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES.
Ementa detalhada: FIXANDO PENA DE RECLUSÃO DE 03 A 12 ANOS E MULTA PARA AQUELE QUE PRATICAR ATO LESIVO AO INVESTIDOR, A TERCEIROS, A RECEITA FEDERAL OU AO FUNCIONAMENTO DO MERCADO, EM DESACORDO COM NORMAS BAIXADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS OU PELA RESPECTIVA BOLSA DE VALORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO. FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, DELITO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, REMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, TITULO MOBILIARIO, PREJUIZO, DANOS, INVESTIMENTO, LESÃO, APLICAÇÃO, TERCEIROS PREJUDICADOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FUNCIONAMENTO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, BOLSA DE VALORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 329; NÃO - 112; ABST - 02; TOTAL - 443. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.