Projeto de Lei PL 3690/1989
Data de apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO QUE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS DO SETOR PRIVADO, NÃO EXCEDERA DE OITO HORAS DIARIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTANDO A COMPENSAÇÃO E A REDUÇÃO DE HORARIOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PRIVADA, SETOR PRIVADO, FACULTATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.