Projeto de Lei PL 3689/1989
Data de apresentação: 1989-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE CARGOS PUBLICOS PARA INGRESSO DE DEFICIENTES - ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DOS CARGOS DE QUE DISPUSEREM PARA SEREM PREENCHIDOS POR DEFICIENTES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PREFERENCIA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, EXAME ESPECIAL, ADMISSÃO, INGRESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.