Projeto de Lei PL 2445/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO EMPREGADO O DIREITO A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS, NA PROPORÇÃO DE UM DOZE AVOS PRO MES DE SERVIÇO OU FRAÇÃO SUPERIOR A QUATORZE DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, PERIODO AQUISITIVO, MOTIVO, CESSAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.