Projeto de Lei PL 2508/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo para a prestação de informações pelos órgãos públicos.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, CIDADÃO,
RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR,
INTERESSE PUBLICO, RESSALVA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, SIGILO,
PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA INTERNA, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87 (3 APENSOS)