Projeto de Lei PL 3274/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, AUXILIO, ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, MENOR, CRIANÇA CARENTE, VELHO, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, SUPERDOTADO, DIRIGENTE, DIRETOR, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, UTILIZAÇÃO, RENDA, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, DESCONTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, REVOGAÇÃO, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.