Projeto de Lei PL 1798/1989
Data de apresentação: 1989-03-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO MAIOR RESPONSABILIDADE E ESPECIALIZAÇÃO DO MUNICIPIO NA AREA EDUCACIONAL, ESTABELECENDO GRATUIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL E FIXANDO PRAZO PARA ELIMINAÇÃO DO ANALFABETISMO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, INCISO VI, ARTIGO 211, PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 208, INCISO I DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, GRATUIDADE, DEDUÇÃO, DEPOSITO, CREDITOS, BANCO DO BRASIL (BB), PERCENTAGEM, COTA ESTADUAL, ENSINO PRIMARIO, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO SUPLETIVO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), APLICAÇÃO DE RECURSOS, APROVAÇÃO, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, COTA MUNICIPAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COTA FEDERAL, PROGRAMA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), DESTINAÇÃO, PESQUISA, PLANEJAMENTO, CURRICULO, MATERIAL ESCOLAR, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PESSOAL, CORPO DOCENTE, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTERIO, CRITERIOS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REDUÇÃO, DEFICIT, ESCOLARIZAÇÃO, ANALFABETISMO, ANALFABETO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990), APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1.258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.