Projeto de Lei PL 2835/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, GUINCHO, CARROÇARIA, BOMBA DE SUCÇÃO, COLETA, LIXO, LIMPEZA PUBLICA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERIOR, PAIS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, INTERESSE PUBLICO, ABRANGENCIA, REPOSIÇÃO, EQUIPAMENTOS, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.