Projeto de Lei PL 3808/1989
Data de apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO O ATRASO DO EMPREGADO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADOS, REPOUSO SEMANAL, , PROIBIÇÃO, DESCONTO, ATRASO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.