Projeto de Lei PL 2222/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 216, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO PUNIÇÕES NA OCORRENCIA DE DANOS OU AMEAÇAS AO PATRIMONIO CULTURAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CULTURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNIÇÃO, PRISÃO, MULTA, SALARIO MINIMO, AGRESSÃO, AMEAÇA, DANOS, PATRIMONIO CULTURAL, PAIS, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA DE ENGENHARIA, OBRA LITERARIA, TECNOLOGIA, OBRA TECNICA, DOCUMENTO, MONUMENTO, EDIFICIO, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, ARTES, OBRA URBANISTICA, BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGIA, PALEONTOLOGIA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, REALIZAÇÃO, INVENTARIO, REGISTRO, TOMBAMENTO, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECET AO PL. 1312/88.