Projeto de Lei PL 3597/1989
Data de apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA MULTA POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO PUBLICO E A DECRETAÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO NA HIPOTESE DE INCOMPATIBILIDADE ADMINISTRATIVA, REGULAMENTANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 71 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, MULTA, VALOR, DANOS, FAZENDA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORÇAMENTO,  ILEGALIDADE, DESPESA, IRREGULARIDADE, CONTAS. _ COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECRETAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSAVEL, REMESSA, PROCESSO, JUDICIARIO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89. DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.