Projeto de Lei PL 3200/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DIREITO A MULHER DE AUMENTAR PARA 01 HORA O PERIODO DE DESCANSO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAÇÃO DO PROPRIO FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, TRABALHADOR, EMPREGADO, AUMENTO, PRAZO, HORARIO, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, FILHO, CRIANÇA, PERIODO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.