Projeto de Lei PL 4252/1989
Data de apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ, NO CODIGO PENAL, ALCANCES PARA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO A EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E O ESTUPRO COMO CRIMES HEDIONDOS, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.