Projeto de Lei PL 2590/1989
Data de apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ESTUDANDE DE NIVEL SUPERIOR FILHO DE SEGURADO PREVIDENCIARIO E COM IDADE ATE 25 ANOS, O DIREITO A ASSITENCIA MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 01.