Projeto de Lei PL 1724/1989
Data de apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO VALERA COMO AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, INSCRIÇÃO, ADVOGADO, ASSINATURA, PRESIDENTE, PROVA, IDENTIDADE, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.