Projeto de Lei PL 2736/1989
Data de apresentação: 1989-06-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, DE CLAUSULA QUE OBRIGUE O INQUILINO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CLAUSULA, OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 01.