Projeto de Lei PL 2533/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: VEDA A INTERFERENCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INTERFERENCIA, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA TECNICA, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.