Projeto de Lei PL 4223/1989
Data de apresentação: 1989-11-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de aviso prévio aos trabalhadores maiores de quarenta e cinco anos.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 7º  inciso XXI da Constituição Federal de 1988.  
Contempla o trabalhador que tenha pelo menos de 3 (três) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa e seja despedido sem justa causa,
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, direitos, trabalhador, limite de idade, aviso prévio, prazo em dobro, exigência, tempo de serviço, empresa, despedida
injusta, demissão, falta de justa causa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo