Projeto de Lei PL 2432/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ACRESCIMO, SALARIO, HIPOTESE, ATRASO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.