Projeto de Lei PL 1883/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROGRAMAÇÃO, EM HORARIO NOBRE, DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PARA VEICULAÇÃO DE CULTURA LOCAL E REGIONAL CUMPRINDO PRINCIPIO DA Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 221, INCISOS I A IV.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RADIO, TELEVISÃO, PROPRAMA CULTURAL, PROGRAMAÇÃO, CULTURA, AMBITO REGIONAL, FIXAÇÃO, HORARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.