Projeto de Lei Complementar PLP 88/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de segurança pública, estabelece normas gerais de organização da Polícia Civil das unidades da Federação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Normas, organização, sistema, segurança pública, Estados, coordenação, controle, Secretaria de Segurança Pública, abrangência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, objetivo, preservação, ordem pública, incolumidade pública, pessoas, patrimônio, defesa civil, cumprimento, Constituição Federal. definição, competência, polícia civil, função, competência jurisdicional, exercício, polícia judiciária, ato preparatório, investigação policial, instrução criminal, processo cautelar, ação penal, apuração, infração penal, inquérito policial, proteção, direitos e garantias individuais, cidadania, comunidade, ordem pública, bem-estar social, vigilância, segurança, sociedade civil, cadastramento, população, arma, munição, explosivo, recrutamento, formação profissional, policial, serviço, emergência, mandado de prisão, informações, diligência, requisição, juiz de direito, membros, Ministério Público. competência, orgão especial, exame de corpo de delito, perícia, acidente de trânsito, pesquisa científica, criminalística, medicina legal, cadastramento, pessoa física, implantação, informática, automação. definição, diretriz, polícia civil, símbolo, autonomia administrativa, autonomia financeira, direção, delegado de polícia. definição, orgãos, competência, composição, organização, conselho superior, corregedoria geral, departamento, divisão administrativa, delegacia, academia, polícia civil, polícia técnica e científica, criminaística, (IML), identificação civil, laboratório. definição, cargo, carreira, competência, nível superior, nível médio, chefia, superintendência, polícia civil, delegado de polícia, perito criminal, médico legista, odontologia, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, datiloscopista, identificador datiloscópico, servidor, função, administração. definição, estatuto, policial civil, organização, carreira, competência, lei estadual, fixação, efetivos militares, pessoal, regime jurídico, remuneração, vencimentos, ingresso, concurso público, curso de formação, formação profissional, investidura, cargo, estágio probatório, nomeação, promoção, promoção póstuma, remoção, aposentadoria, proventos, aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, contagem, tempo de serviço, pensão previdenciária, garantia, prerrogativa, direitos, vantagens, gratificação, adicional de insalubridade, diárias, ajuda de custo, auxílio moradia, auxílio doença, auxílio funeral, auxílio reclusão, incentivo funcional, prisão em flagrante, prisão especial, prioridade, transporte coletivo, comunicações, cumprimento, missão oficial, carteira funcional, isonomia constitucional, servidor, custeio, serviço funerário, matrícula, estabelecimento de ensino, rede oficial, tratamento médico, exterior, acidente em serviço, licença, promoção por bravura, acesso, local, fiscalização, medalha, merito, exercício, cargo eletivo, cargo público, função pública, cursos, Congresso, representação, recurso judicial, prazo, prescrição. definição, regulamento disciplinar, deveres, policial civil, proibição, acumulação de cargos, participação, administração, gerente, empresa, comércio, acionista, sócio-cotista, atividade remunerada, sanção, apuração, sindicância, infração, disciplina, advertência, repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público, cassação, aposentadoria, disponibilidade, publicação, documento sigiloso, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, indenização, ressarcimento, fazenda nacional, extinção da punibilidade, anistia, prescrição, processo administrativo, revisão. requisitos, fixação, quadro efetivo, policial civil, número, população, riscos, crescimento demográfico, condições de trabalho, índice, crime, preenchimento, vaga, lotação, competência, estados. enquadramento, servidor, exercício, função, perito criminal, médico legista, odontologia, classe inicial, carreira, nível superior. criação, dia, polícia civil, perito criminal, comemoração, abril, dezembro. _Competência, estados, criação, função especial, polícia civil, recursos financeiros, equipamentos, modernização, regulamentação, lei estadual.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.