Projeto de Lei PL 1757/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA B DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: MANTENDO O DIREITO A PENSÃO POR MORTE DA BENEFICIARIA QUE CONTRAIA NOVO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, COMPANHEIRA, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER, DIREITO ADQUIRIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.