Projeto de Lei PL 2565/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO A CAUSA.
Palavras-chave: NORMAS, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, DATA, AÇÃO JUDICIAL, CONTAS, LIQUIDAÇÃO, CALCULO, CONTADOR JUDICIAL, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, VALIDADE, MOEDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1713/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 334, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.