Projeto de Lei PL 4563/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º  e 231, § 3º  da Constituição, e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 176, § 1º e artigo 231, § 3º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a proteção às comunidades indígenas e ao meio ambiente.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, requisitos, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério, terras indígenas, autorização, Congresso Nacional, empresa brasileira, capital nacional, Código de Minas, convênio, orgão público, levantamento geológico, exigência, audiência, Conselho de Defesa Nacional, mineração, faixa de fronteira, licitação, alvará, Ministério de Minas e Energia, relatório, Ministério do Interior, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), consulta, índio, garantia, preservação, recursos ambientais, meio ambiente, publicação, edital, apresentação, licença ambiental, estudo de  impacto ambiental, observação, tecnologia mineral, benefício, grupo indígena, resultado, produto mineral, contrato, empresa de mineração, direito de lavra, requisitos, tranferência, direitos. _ Competencia, Ministério do Interior (1967-1990), assistencia, indio, representação, União Federal, proprietário, solo, reversão, valor, indenização, renda, ocupação, terreno, beneficio, comunidade indigena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.