Projeto de Resolução PRC 53/1989
Data de apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: SUSPENDE DISPOSITIVOS DO DECRETO 97456, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989.
Ementa detalhada: RETENDO AS DOTAÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO DA DIVIDA EXTERNA, ATE A APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, APOS EXAME ANALITICO E PERICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES, PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO DISPOSTOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL, RETENÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SERVIÇO DA DIVIDA, DIVIDA EXTERNA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITO PRIVADO, PRAZO, EXAME, ATO, FATO GERADOR, DIVIDA, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, CRUZADO, CONCLUSÃO, EXAME, COMISSÃO MISTA. HIPOTESE, REJEIÇÃO, COMISSÃO MISTA, PAGAMENTO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, NULIDADE, ATO, FAZENDA NACIONAL, REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, RESERVA DE CONTINGENCIA. SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PRIORIDADE, PAGAMENTO, SERVIÇO DA DIVIDA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.