Projeto de Lei PL 1861/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES A IMPRIMIR O PREÇO MAXIMO DE VENDA, NOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, ROTULO, PREÇO MAXIMO, VENDA, CONSUMIDOR, PRAZO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, MARGEM, LUCRO, COMERCIO. PROIBIÇÃO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, IMPRESSÃO, PREÇO, REMARCAÇÃO, ETIQUETA, PRODUTO, INCLUSÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MERCADORIA PERECIVEL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.