Projeto de Lei PL 3860/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESCONSIDERANDO IMPEDIMENTO O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUANDO EM MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 79 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, DESCLASSIFICAÇÃO, EMPEDIMENTO, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTAMENTO, PAIS, VISITA OFICIAL, VIAGEM, EXTERIOR, DETERMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.