Projeto de Lei Complementar PLP 205/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Proibe a indicação de autores de planos governamentais para o Banco Central e corretoras oficiais.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, requisitos, ocupante, cargo de direção, diretor, (BACEN), sociedade corretora, proibição, nomeação, autor, responsável, formulação, plano, programa de governo, política econômico financeira, governo federal, participante, direção, proprietário, acionista, instituição financeira, banco particular, infração, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.