Projeto de Lei PL 4403/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MENOR SALARIO A SER PAGO AO TRABALHADOR POR EMPRESA BRASILEIRA.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DIRETOR, INCLUSÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.