Projeto de Lei PL 1593/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLITICOS AO RADIO E A TELEVISÃO, ASSEGURADO PELO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO PROPAGANDA GRATUITA AOS PARTIDOS POLITICOS COM
REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS,
OBJETIVANDO A DIFUSÃO DA PROPAGANDA PARTIDARIA, CONFORME O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ACESSO PROPAGANDA,
PUBLICIDADE, GRATUIDADE, RADIO, TELEVISÃO, OBJETIVOS, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, PROIBIÇÃO, DIFUSÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, CODIGO ELEITORAL, RESPONSABILIDADE, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapense-se desta o PL-4431/1989.