Projeto de Lei PL 3180/1989
Data de apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO, EM PECUNIA, DE FERIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, POR OCASIÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, RECEBIMENTO, DINHEIRO, TRANSFORMAÇÃO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, APOSENTADO, EXCLUSÃO, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.