Projeto de Lei PL 1735/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50GM-5 E S-285GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CIDADÃO, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, AERONAUTA, AEROVIARIO, TRIPULANTE, AERONAVE, PILOTO CIVIL, PILOTO MILITAR, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PORTARIA, (MAER), BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNÇÃO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, (DAC), ABRANGENCIA, HERDEIRO, CUSTEIO, DESPESA, DOTAÇÃO ARÇAMENTARIA.  _COMPETENCIA, (MAER), RELAÇÃO, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, (DAC), MILITAR, CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, SINDICATO, DEFINIÇÃO, VALOR, SALARIO, PLANO DE CARREIRA, AEROVIARIO, AERONAUTA.  
_PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, OPÇÃO, INTERESSADO. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CIVIL, MILITAR, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.