Projeto de Decreto Legislativo PDC 163/1989
Data de apresentação: 1989-11-08T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 96.991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR MEIO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS'.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, PAGAMENTO, RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, (MF), RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.