Projeto de Lei PL 1836/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUAISQUER VINCULAÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A GASTOS, DESPESAS OU TRANSFERENCIAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA Constituição Federal de 1988, OBSERVANDO AS RESSALVAS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, TRANSFERENCIA, REPASSE, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.