Projeto de Lei PL 1913/1989
Data de apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA OS PROBLEMAS DO IMPACTO AMBIENTAL, DA PROTEÇÃO A FLORA E FAUNA, DA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E CARACTERIZA AS ZONAS CONSIDERADAS PATRIMONIO NACIONAL (ARTIGO 225, INCISO IV E VII E PARAGRAFO SEGUNDO E QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: DEFININDO COMO PATRIMONIO NACIONAL A FLORESTA AMAZONICA BRASILEIRA, A MATA ATLANTICA, A SERRA DO MAR, O PANTANAL MATOGROSSENSE E A ZONA COSTEIRA, AUTORIZANDO OS ESTADOS A CRIAR PARQUES ESTADUAIS PRESERVAVEIS E OS MUNICIPIOS CONSTITUIR SANTUARIOS ECOLOGICOS, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPACTO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DECLARAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, COMUNIDADE, DEFESA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, OBRA PUBLICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, AGUA, AR, ZONA URBANA, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, CRIAÇÃO, ZONEAMENTO, AREA, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.  
_EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, PLANO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, PLANO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LEGISLAÇÃO ORDINARIA.  
_OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, ORIENTAÇÃO, TECNICA, PAGAMENTO, DESPESA, MULTA.  
_DEFINIÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, FLORESTA AMAZONICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, PARQUE FLORESTAL, MUNICIPIOS, LOCAL, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, UTILIZAÇÃO, RESERVA ECOLOGICA, PUNIÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.