Projeto de Lei PL 4148/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38, ALINEA 'E', DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, EXCLUIDAS AS DE TELEVISÃO, SÃO OBRIGADAS A RETRANSMITIR, DIARIAMENTE, DAS 18:00 AS 19:00 HORAS, EXCETO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, O PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA, RESERVANDO 30 MINUTOS PARA DIVULGAÇÃO DO NOTICIARIO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, HORARIO, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, EXCLUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RESERVA, PERIODO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 02.