Projeto de Lei PL 1779/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE DEPOSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NA REDE BANCARIA DO PAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SEIS POR CENTO AO ANO A TAXA DE JUROS DAS CONTAS CORRENTES E EM OITO POR CENTO A TAXA DOS DEPOSITOS A PRAZO FIXO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCOS, REDE BANCARIA, RECEBIMENTO, DEPOSITO, MOEDA ESTRANGEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO A PRAZO FIXO, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, MES, PRAZO, MOVIMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 225/90.