Projeto de Lei PL 2413/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 238 da  Constituição Federal de 1988, define a competência da Petrobrás e do Proálcool na comercialização de combustíveis.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, competência, (Petrobrás), coordenação, fiscalização, venda, revenda, combustível, derivados do petróleo, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, entrega, posto de gasolina, concessão, (CNP), utilização, veículos, (Proálcool).  
_Competência, (Proalcool), controle, produção, distribuição, combustível, exploração, recursos naturais, renovação.  
_Competência, (IAA), fixação, cota, destilaria, álcool combustível, (Petrobrás), ordenação, distribuição, produção, carvão, carvão mineral, combustível fóssil, obtenção, combustível, lubrificantes.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.