Projeto de Lei PL 2715/1989
Data de apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE 65 ANOS QUE SEJAM APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, PAGAMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.