Projeto de Lei PL 3785/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA DE CRIANÇA MENOR DE DEZ ANOS, OS MESMOS DIREITOS DEFINIDOS NA Constituição Federal de 1988, PARA GOZO DE 120 DIAS DE LICENÇA GESTANTE, A PARTIR DO ATO DE ADOÇÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, MULHER, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, CRIANÇA, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.