Projeto de Lei PL 2118/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PREVENDO SEVERAS SANÇÕES AQUELES QUE MALVERSAREM OS DINHEIROS PUBLICOS, OU QUE NEGLIGENCIAREM A OBSERVANCIA DAS NORMAS GERAIS, QUE REGEM O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR PUBLICO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 71, INCISO VIII E ARTIGO 37 PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PERCENTAGEM, VALOR, DANOS, FAZENDA NACIONAL, INFRAÇÃO, MALVERSAÇÃO, CORRUPÇÃO, ILEGALIDADE, DESPESA, IRREGULARIDADES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANTIA, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, INOBSERVANCIA, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, INFLAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, PENA, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PRAZO DETERMINADO, DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO, DIREITOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SEQUESTRO, PENHORA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSAVEL, CONSTATAÇÃO, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, REMESSA, PROCESSO, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89). DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.