Projeto de Lei PL 2139/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO RESULTADO DE EXAME PARA DIAGNOSTICO DE AIDS PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, RESULTADO, EXAME, DIAGNOSTICO, (AIDS), DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, (INAMPS), PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.