Projeto de Lei PL 3608/1989
Data de apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES, PREVISTAS NO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O SIGILO DA DENUNCIA, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA, A INSPEÇÃO E AUDITORIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, INDICAÇÃO, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, ASSINATURA, COMPROVANTE. APLICAÇÃO, SIGILO, DENUNCIA, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ANEXAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DILIGENCIA, INSPEÇÃO, AUDITORIA, IRREGULARIDADE, FINANÇAS PUBLICAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89. DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.