Projeto de Lei PL 1477/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 E SUAS ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO DE MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS PARA CONDUZIR VEICULOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REGISTROS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, REQUERIMENTO, PAES, RESPONSAVEL, NORMAS, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.