Projeto de Decreto Legislativo PDC 34/1989
Data de apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1988, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NO MAXIMO, AO PERCENTUAL REFERENTE A APLICAÇÃO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, ATE 30 DE JANEIRO DE 1989.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. APLICAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEIÇÃO). DCN1 18 05 89 PAG 3623 COL 02.