Projeto de Lei PL 2792/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, SIMULTANEIDADE, EMPRESA, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.