Projeto de Lei PL 3114/1989
Data de apresentação: 1989-08-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA DISSIDIO COLETIVO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EFEITO DEVOLUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.