Projeto de Lei PL 4000/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O REAJUSTE DE ALUGUEIS.
Ementa detalhada: FIXANDO, NUM MINIMO DE SEIS MESES, O PRAZO PARA REAJUSTAMENTO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.