Projeto de Lei PL 1629/1989
Data de apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO PELAS AREAS INUNDADAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, LAGO ARTIFICIAL, INUNDAÇÃO, AREA, TERRITORIO, AVALIAÇÃO, CRITERIOS, SECRETARIA, REFORMA AGRARIA, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), AVALIAÇÃO, AREA, INUNDAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDROELETRICA, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.