Projeto de Lei PL 1507/1989
Data de apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: LIMITA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS (ITEM LI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXTRADIÇÃO NÃO SE APLICA AO BRASILEIRO NATO E QUANTO AO NATURALIZADO, SO PODE SER DECRETADO POR DELITO COMUM PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO, OU NO CASO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO DE DROGAS, CRIMES HEDIONDOS OU ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REQUISITOS, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, MOTIVO, DELITO, ANTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, CRIME, VIOLENCIA, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.