Projeto de Lei PL 2555/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REDUÇÃO DA SALARIO DO EMPREGADO, SALVO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO OU O DISPOSTO EM CONVENÇÃO, CONFORME DISPÕE A Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO SETIMO, INCISO VI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.