Projeto de Lei PL 2653/1989
Data de apresentação: 1989-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABUSO DE PODER, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES, O DIREITO DE RESPOSTA E O DE RECLAMAÇÃO CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V, INCISO XXXIII, INCISO XXXIV, INCISO LXVIII, LXIX, LXXIII, LXXVI DO ARTIGO QUINTO, PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, AUTOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ABUSO DE PODER, REPARAÇÃO, DANOS,  PREJUDICADOS, DEFINIÇÃO, VIOLENCIA ARBITRARIA.  _FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DEFINIÇÃO, ABUSO DE PODER, RECUSA, PEDIDO, ERRO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS, CARATER PESSOAL, DIREITO DE RESPOSTA, OFENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OFENDIDO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.  
_FIXAÇÃO, RENDA, PESSOA FISICA, ESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. COMPETENCIA, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, PRAZO, AUTORIDADE, APURAÇÃO, FATO, OMISSÃO, SERVIDOR, RESPONSAVEL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 252/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.