Projeto de Lei PL 2661/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SUBSIDIOS E INCENTIVOS FISCAIS AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE ORFÃO OU ABANDONADO, NA FORMA DO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GUARDA, TUTELA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.