Projeto de Lei PL 2890/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE NOVO AVISO PREVIO QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO NÃO FOR HOMOLOGADA NO PRAZO DE 10 DIAS APOS O TERMINO DO AVISO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, AVISO PREVIO, SALARIO EM DINHEIRO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.