Projeto de Lei PL 4215/1989
Data de apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: RESTRIGINDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL SOBRE POLITICA FINANCEIRA, MONETARIA E CAMBIAL, OURO E MOEDA ESTRANGEIRA, EM CUMPRIMENTO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM LEI, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO XIII DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETENCIA, (CMN), INSTRUÇÃO NORMATIVA, EXECUÇÃO, POLITICA MONETARIA, POLITICA ECONOMICA FINANCEIRA, CAMBIO, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/150/90, DA CD, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.