Projeto de Lei PL 3600/1989
Data de apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXIGENCIA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.