Projeto de Lei PL 4346/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 SETEMBRO DE 1962.
Ementa detalhada: FIXANDO A BASE DE CALCULO DE MULTA CONTRA AS EMPRESAS INFRATORAS DE PREÇOS, FATURAS, BOICOTES, ENTRE 50 E 200 000 BTN).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, (BTN), BASE DE CALCULO, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, PREÇO, EMISSÃO, FATURAMENTO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.