Projeto de Lei PL 3882/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: CRIA OS CCR - CERTIFICADOS DE CREDITOS A RECEBER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REPRESENTANDO DIVIDAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTATAIS, PARA COM EMPRESAS PRIVADAS, DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CERTIFICADO, CREDITOS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEBITOS, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO, ENTIDADE, DEVEDOR, (BTN), DATA, FATURA, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, CREDITO PREVIDENCIARIO, ANOTAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.