Projeto de Lei PL 2430/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, O DIREITO A CONTAGEM DAS FERIAS INDENIZADAS, PARA INTEGRAR O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, FERIAS, INDENIZAÇÃO, FERIAS REMUNERADAS, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, EMPREGADO, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.