Projeto de Lei PL 4229/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS TAMBEM, PARA PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA OU DO TERRENO DESTINADO A SUA CONSTRUÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, PAGAMENTO, PREÇO, AQUISIÇÃO, LOTE, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.