Projeto de Lei PL 2258/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, PROCESSO, JUSTIÇA GRATUITA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.