Projeto de Lei PL 3326/1989
Data de apresentação: 1989-08-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Determina que se dê procedimento sumário às cobranças dos créditos trabalhistas, quando em fase de execução, nos casos de falência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, execução, empresa, falência, aviso, juiz do trabalho, valor, crédito trabalhista, encargos financeiros, juizo de falência, previdência, prazo, arresto, bens, massa falida, cobertura, condenação, natureza trabalhista, procedimento sumário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.