Projeto de Lei PL 3580/1989
Data de apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUROS, TAXAS, DIVIDA EXTERNA, PRAZO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CONTRATO, DEBITOS. EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, RETOMADA, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, EXCLUSÃO, CLAUSULA, PREJUIZO, SOBERANIA NACIONAL, JURISDIÇÃO, FIXAÇÃO, JUROS, DIVIDA FLUTUANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.