Projeto de Lei PL 2452/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO, QUATRO POR CENTO E SEIS POR CENTO DO SALARIO, OS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.