Projeto de Lei PL 3033/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DIRIGENTES DE AGENCIAS E ORGANIZAÇÕES QUE INTERMEDIAM COLOCAÇÕES DE EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIRIGENTE, AGENCIA, AGENTE DE COLOCAÇÃO, INDICAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ATO ILICITO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.