Projeto de Lei PL 2780/1989
Data de apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.422 , de 23 de outubro de 1975, que "dispõe sobre o salário - educação "
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PARCELA DESTINADA AOS MUNICIPIOS, DE FORMA A CUMPRIR
O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO,
EMPRESA, DESTINAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), APLICAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
(1985-1992), FINANCIAMENTO, PESQUISA, PLENEJAMENTO, ENSINO, CURRICULO,
MATERIAL ESCOLAR, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PROFESSOR, MAGISTERIO,
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, AUMENTO, COTA MUNICIPAL.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, COTA, MUNICIPIO, POPULAÇÃO, IDADE,
CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, ESTUDANTE, NUMERO, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, REDE OFICIAL.
COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), RETENÇÃO, PERCENTAGEM,
SALARIO EDUCAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL (BB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.