Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RETIRAR DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 166, A PROIBIÇÃO DE O CONGRESSO NACIONAL ALTERAR O ORÇAMENTO NA VERBA DESTINADA AO 'SERVIÇO DA DIVIDA'.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, VERBA, SERVIÇO DA DIVIDA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA INTERNA, TAXAS, JUROS, OBJETIVO, DEFICIT, INFLAÇÃO, POLITICA MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.