Projeto de Lei PL 2530/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO TRABALHADOR A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO, DE ACORDO COM O INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, EMPREGADO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.