Projeto de Lei PL 4055/1989
Data de apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR O REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO ORGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO DE SINDICATOS O CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA PESSOAS JURIDICAS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, ENTIDADES SINDICAIS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AUTONOMIA, LIBERDADE, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.