Projeto de Lei PL 2988/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUANDO A CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO FOR EFETUADA SEM MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA, EM REGIME DE MUTIRÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, MÃO DE OBRA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5569 COL 02.