Projeto de Lei PL 3576/1989
Data de apresentação: 1989-08-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores urbanos e rurais nos lucros ou resultados da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e define participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO, NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, EMPREGADOR, INDICE, QUALIDADE, LUCRO, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, DEDUÇÃO, DESPESA, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.  
_ OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, EMPREGADO, ACESSO, 
INFORMAÇÃO, COTAÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.