Projeto de Lei PL 2528/1989
Data de apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 2472, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DA COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS EM EQUIVALENCIA AS ATIVIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIRO).
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, COMISSARIO, DESPACHO ADUANEIRO, REPRESENTANTE, EXPORTADOR, IMPORTADOR, RESPONSABILIDADE, TRAMITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, HONORARIOS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, INVESTIDURA, FUNÇÃO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-220; NÃO-82; ABST-08; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.