Projeto de Lei PL 2766/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA A CRIANÇA CARENTE - ARTIGO 203, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE ESTA ASSISTENCIA DEVERA SER PRESTADA PRIORITARIAMENTE PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRIORIDADE, (LBA), AUXILIO, ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.