Projeto de Lei PL 3713/1989
Data de apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMESTICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO TAMBEM AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO A SEGURO - DESEMPREGO, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTARIO APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO II E ARTIGO 239, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DESEMPREGO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.