Projeto de Lei PL 3020/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMIÇÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO REMIÇÃO AOS DEBITOS LANÇADOS CONTRA PEQUENOS ARRENDATARIOS E TITULARES DE CONTRATOS DE PARCERIA RURAL QUE TRABALHAM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR).
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMIÇÃO, DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ARRENDATARIO, CONTRATO, PARCERIA AGRICOLA, TRABALHADOR, TRABAHO, PROPRIEDADE FAMILIAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.