Projeto de Lei PL 2602/1989
Data de apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS IMPORTANCIAS RECOLHIDAS AO FGTS TENHAM REMUNERAÇÃO IGUAL A DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, CORREÇÃO, VALOR, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.