Projeto de Lei PL 4551/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - INCISO XX, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO VALOR DO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE SALARIO MATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, GOZO, AUXILIO MATERNIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.