Projeto de Lei PL 2238/1989
Data de apresentação: 1989-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO PARA CUSTEIO DE DETERMINADAS DESPESAS E O RECOLHIMENTO DE SETENTA POR CENTO DO SALDO DISPONIVEL PARA SER APLICADO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXAS, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, AUTORIZAÇÃO, (MTB), CUSTEIO, DESPESA, RECOLHIMENTO, SALDO, MINISTERIO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.