Projeto de Lei PL 3068/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO A ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR E A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TECNICA E CIENTIFICA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ASSISTENCIA, SAUDE, RESSALVA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSESSORAMENTO TECNICO, ASSISTENCIA CIENTIFICA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.