Projeto de Decreto Legislativo PDC 47/1989
Data de apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO I, DO DECRETO-LEI 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S.A. - ENASA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ACIONISTA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRSA DE NAVEGAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, (ENASA), PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.