Projeto de Lei PL 3227/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a autorização e concessão de lavra de minerio, a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela mineração do ouro e minerais que possam vir a ser declarados 
monopolio estatal; regulamentando o disposto no artigo 20, parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Adaptação, legislação, mineração, Codigo de MInas, definição, propriedade, bens, União, jazidas, recursos minerais, subsolo, mar territorial, normas, exploração, 
aproveitamento, concessão, autorização, brasileiros, empresa nacional, capital nacional, entidade, direito publico, garantia, concessionaria, produto, lavra de minério, competência, Presidente da Republica, sustação, alvara, exportação, minério, preço minimo, convenio, acordo internacional, pais estrangeiro, concorrencia, proteção, economia nacional, criterios, alienação, mineral, cotação, preço, mercado internacional, aquisição, siderurgia, metalurgia, laboratorio.  
_ Requisitos, extinção, concessão, pesquisa de minerio, lavra de minerio, existencia, ouro, mineral nuclear, petroleo, gás natural, hidrocarboneto, regime, monopólio, União,, 
interesse, Segurança Nacional, obrigatoriedade, concessionaria, devolução, area, indenização.  
_ Competencia, União, criação, isenção, premio, empresa de mineração, indice, produção, mineral, proteção, meio ambiente. 
_ Obrigatoriedade, projeto, mineração, inclusão, preservação, ecologia, reconstituição, floresta, fauna, flora, proibição, utilização, gás toxico, processamento, industrialização, produto mineral.  
_ Destinação, percentual, extração, ouro, aproveitamento, odontologia, ourives, quimica, utilização, ativo, capital social, titulo cambial, politica monetaria, aquisição, agente, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, Sistema Financeiro Nacional.  
_ Normas, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994), encargo, empresa de mineração, indenização, royalties, exploração, recursos minerais, sub-solo, plataforma continental, mar territorial, zona economica exclusiva, definição, crime, peculato, fraude, agente publico,  quantidade, valor, mineração, prejuizo, Fazenda Nacional.  
_ Competencia, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, criação, registro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), registro de imoveis, alvara, pesquisa, lavra de minerio, fiscalização, exploração, recursos minerais. lei especial, definição, normas, garimpagem, cooperativa, garimpeiro.  
_ Competencia, Forças Armadas, Policia Federal, controle, area, mineração, faixa de fronteira, porto, navegação fluvial, atividade portuaria, aeroporto, aviação comercial, rodovia, circulação, minerio, produção vegetal, trafico, drogas, entorpecente, repressão, contrabando, comercio, mineral, cooperação, policia militar, Estados, guarda municipal, proteção, autoridade judiciaria, fiscalização, coleta, tributos, taxas, garimpagem, licença, criação, guarda de vigilancia, empresa de mineração, incentivo, cooperativismo, garimpeiro, fixação, valor, emolumentos, licenciamento, aeronave, carga, descarga, garantia, propriedade, indio, apuração, crime, pesquisa de minerio, manutenção, ordem publica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.