Projeto de Lei PL 4131/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Exige autorização prévia do órgão ambiental para a importação de substâncias, materiais, produtos e resíduos que comportem risco para a vida , a qualidade de vida e para o meio ambiente.
Ementa detalhada: Cumpre o disposto no inciso V do art. 225 da  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Exigência, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), importação, comercialização, produto, substância, resíduo, risco de vida, qualidade de vida, meio ambiente, inclusão, guia de importação, marca de fantasia, classificação, fórmula, toxicidade, periculosidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), laudo, agência, controle, país, exportador, comprovação, capacidade técnica, acondicionamento, transporte, armazenagem, manipulação, processamento, cumprimento, dispositivos, Constituição Federal.  
_ Impossibilidade, importação, produto, substância, material, resíduo tóxico, proibição, utilização, país, origem, descumprimento, legislação, proteção, meio ambiente, segurança do trabalho, higiene do trabalho.  
_Competência, Ministério do Trabalho, indicação, porto, recebimento, substância, toxicidade, auditoria, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), encargo, ônus, importador, infração ambiental, sanção.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.