Projeto de Lei PL 3487/1989
Data de apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O RESPONSAVEL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALINENTAR NÃO PODERA IGUALMENTE CUMPRIR PRISÃO-CRIME EM ESTABELECIMENTO PENAL OU DEPENDENCIA POLICIAL COMUNS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRISÃO ESPECIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, CUMPRIMENTO, PENA, PRISÃO ESPECIAL, INCLUSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, HIPOTESE, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, LOCAL ESPECIAL, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DELEGACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.