Projeto de Lei PL 2509/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: ISENTA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADORES DA INCIDENCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO CRIADAS PELA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
Ementa detalhada: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, RADIOAMADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, DEBITO, ATRASO, MANUTENÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.