Projeto de Lei PL 2459/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REAJUSTANDO O PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO A PARTIR DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1989 E DISPONDO QUE A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1989, A REVISÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS SERA REALIZADA NA MESMA DATA E NO MESMO PERCENTUAL FIXADO PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), AUDITOR, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIOS FEDERAIS, JUIZ FEDERAL, PRESIDENTE, (JCJ), AUDITORIA MILITAR, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ SUBSTITUTO, AUDITOR SUBSTITUTO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, UNIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NORMAS, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/435/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.