Mensagem MSC 474/1989
Data de apresentação: 1989-09-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PELO PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DE 23 DE AGOSTO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A BRASILIA SUPER RADIO FM LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 716, DE 15 DE AGOSTO 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 329/90.