Projeto de Lei PL 4527/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PENOSA, PESCADOR ARTESANAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL.  
_DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESCADOR ARTESANAL, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, EMPREGO, ECONOMIA FAMILIAR, PARCERIA, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.