Projeto de Lei PL 2421/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 12 , inciso II , alínea "a" , da Constituição Federal , dispondo sobre a aquisição da nacionalidade brasileira
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, 
naturalização, definição, brasileiro nato, registro civil, descendente, filho, brasileiros, nascimento, exterior, residência, posterioridade, maioridade, estrangeiro, aquisição, nacionalidade brasileira, opção, cidadania, comprovação, língua portuguesa, inexistência, antecedentes criminais,  naturalizando.  
_Critérios, aquisição, nacionalidade brasileira, naturalização, estrangeiro, procedência, país estrangeiro, língua portuguesa, exigência, tempo, residência, país, idoneidade moral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.