Projeto de Lei PL 3284/1989
Data de apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, nome comercial, corante, produto químico, aditivo, embalagem, invólucro, produto, destinação, consumo, inclusão, número, (CGC), endereço, fabricante, utilização, bebida, alimentos, exigência, autorização, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.