Projeto de Lei PL 3623/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, RESULTANTES DE DOLO OU CULPA, CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DOLO, CULPA, CULPA CONTRATUAL, NATUREZA CONTRATUAL, INEXISTENCIA, CONTRATO, TOTAL, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EQUIPARAÇÃO, RENDA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVEDOR, HONORARIO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.