Projeto de Lei PL 4462/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA; FIXANDO PENALIDADES PARA OS PROFISSIONAIS INFRATORES E ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E CLINICAS CONTRATAREM FARMACEUTICO HABILITADO NA CATEGORIA I). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, FARMACIA, REPRESETANTE, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, EXIGENCIA, BRASILEIROS, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÃO, AMBITO REGIONAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACEUTICO, PROPRIETARIO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, CRITERIOS, RENOVAÇÃO, MEMBROS, HIPOTESE, FALTA, REUNIÃO, PERDA, CARGO, CONSELHEIRO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, SINDICATO, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, FISCALIZAÇÃO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, INSCRIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, FORMAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, SERVIÇOS AUXILIARES, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, PROVISIONADO, PROPRIETARIO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO FARMACEUTICO. DISPENSA, PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, ESTABELECIMENTO, CATEGORIA, SERVIÇO HOSPITALAR, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FARMACEUTICO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, PRONTO SOCORRO. NORMAS, PENALIDADE, PENA DISCIPLINAR, PENA DE ADVERTENCIA, FARMACEUTICO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, HIPOTESE, REINCIDENCIA, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, CONTRATAÇÃO, FARMACEUTICO, HABILITAÇÃO, NIVEL SUPERIOR. INCLUSÃO, CATEGORIA, AUXILIAR, FARMACIA, LICENCIADO, PROPRIETARIO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO FARMACEUTICO, DROGARIA, POSTO, MEDICAMENTOS, PRAZO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXIGENCIA, LICENCIADO, CURSOS, ATIVIDADE AUXILIAR, FARMACIA, REGISTRO, DIPLOMA, CONSELHO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 04 90 PAG 2958 COL 02.