Projeto de Lei PL 3985/1989
Data de apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE TARIFAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA ORIUNDA DO SISTEMA INTERLIGADO.
Ementa detalhada: APLICANDO UNIFORMEMENTE AS TARIFAS, CONCEDENDO REDUÇÃO AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE BAIXA RENDA E AOS CONSUMIDORES RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COBRANÇA, TARIFAÇÃO INDIVIDUAL, TARIFAS, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, TARIFAS, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, ZONA RURAL. COMPETENCIA, COOPERATIVA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, REPASSE, DESCONTO, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.