Projeto de Lei PL 4547/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DE MENORES PARA QUE O MENOR, AMPARADO POR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA OFICIAL, POSSA TRABALHAR, E FIXANDO SUA REMUNERAÇÃO MINIMA EM OITENTA POR CENTO DO PISO NACIONAL DE SALARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, MENOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, TRABALHO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS, REGIME DE TRABALHO, APRENDIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.