Projeto de Decreto Legislativo PDC 52/1989
Data de apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA O SERVIÇO PUBLICO DA TELEFONIA RURAL, NA FAIXA DE 164.600 E 173.355 MHZ, FIRMADO EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1987.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONIA, TELEFONE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, ZONA RURAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/89. DOFC 05 10 89 PAG 17857 COL 02. DCN2 05 10 89 PAG 5519. DCN1 05 10 89 PAG 10996.