Projeto de Lei PL 3565/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7.774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INDICE DE VARIAÇÃO DO BTN.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, VALOR, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, PREDIO, IMOVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, LOTE, TERRENO, GLEBA, CALCULO, INDICE, VARIAÇÃO, (BTN). HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (SFH), CONCESSÃO, INCORPORADOR, LOTEAMENTO, CONSTRUTOR, DESVINCULAÇÃO, VARIAÇÃO, FINANCIAMENTO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, INDICE DE UTILIZAÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PREÇO, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.989/89. DOFC 29 12 89 PAG 24781 COL 02.