Projeto de Lei PL 4302/1989
Data de apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERA RECOLHIDA, DE UMA SO VEZ, ANUALMENTE, E CONSISTIRA: EM UM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DE UM DIA DE TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS, E UM POR CENTO DA SALARIO MINIMO NACIONAL, PARA OS AGENTES OU TRABALHADORES AUTONOMOS, PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E PARA OS EMPREGADORES EM GERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, COTA ANUAL, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, DIA, TRABALHO, EMPREGADO, AGENTE AUTONOMO, TRBALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPREGADOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7039 COL 01.