Projeto de Lei PL 3024/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE DE FATURAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A FIM DE ENQUADRA-LOS NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MICROEMPRESA OS ESTABELECIMENTOS CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSE 120000 BTN).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, FATURAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ENQUADRAMENTO, MICROMEPRESA, OBJETIVO, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, INCENTIVO FISCAL, EXCLUSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, TITULAR, REPRESENTANTE LEGAL, FRAUDE, FATURAMENTO, ISENÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 01.