Projeto de Lei PL 2400/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROGRAMAÇÃO REGIONAL OBRIGATORIA DE TV E RADIO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMISSORAS A EXIBIREM, NO MINIMO, TRINTA POR CENTO DE TRABALHOS CULTURAIS AO VIVO OU EM VIDEO-TAPE OU GRAVADOS, FEITOS NA REGIÃO, COM CINQUENTA POR CENTO DE PESSOAL TECNICO E ARTISTICO LOCAL OU REGIONAL E MAIS DE 01 HORA DE COMERCIAIS DE REALIZAÇÃO REGIONAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSMISSÃO, PROGRAMA CULTURAL, JORNAL, FILME, PEÇA TEATRAL, MUSICA, BALE, CIRCO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TECNICO, ARTISTA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, LOCAL, EXIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RADIO, RESERVA, HORARIO, REGIONALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, LONGA METRAGEM, CURTA METRAGEM, DESENHO, AUTORIA NACIONAL, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA POPULAR, RADIO. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA CODIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, SATELITE. COMPETENCIA, (DENTEL), CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, PROGRAMAÇÃO, RECOLHIMENTO, ESTADOS, DESTINAÇÃO, VALOR, (FUNABEM), ATENDIMENTO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR, CRIANÇA, JUVENTUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.