Projeto de Lei PL 3920/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PARA OS MOTORISTAS DE TAXI E DE CAMINHÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, TRANSITO, MOTORISTA, TAXI, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 02.