Projeto de Lei PL 1844/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, A FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE GRATUITO, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.