Projeto de Lei Complementar PLP 113/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I, art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988, prevendo, que, na hipótese de o empregado optar pela não reintegração ao emprego, a empresa deverá pagar-lhe, a título de indenização em dobro, importância equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a seis meses.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais,  proibição, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, falta de justa causa, concessão, direitos, trabalhador, readmissão, emprego, obrigatoriedade, empregador, indenização, pagamento, previsão, pagamento em dobro, hipótese, opção, empregado, desistência, reintegração, trabalho, objetivo, estabilidade, mão-de-obra.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.