Projeto de Lei PL 1780/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM CASO DE VACANCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS, DEPOIS DE ABERTA A ULTIMA VAGA, PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA, QUANDO A VAGA OCORRER NOS ULTIMOS DOIS ANOS DO PERIODO GOVERNAMENTAL, APLICANDO O ARTIGO 28, 'CAPUT' E O ARTIGO 77 PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, VACANCIA, VAGA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PERIODO, MANDATO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ELEIÇÃO INDIRETA, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, MEMBROS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DOIS TURNOS, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, PREVISÃO, HIPOTESE,MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, REQUISITOS, VOTAÇÃO, IDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO, ANTECESSOR, CONVENÇÃO REGIONAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL(TRE), HOMOLOGAÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.