Projeto de Lei PL 4265/1989
Data de apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME A CONDUÇÃO DE VEICULO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, TRANSITO, CONDUTOR, VEICULOS, VIA PUBLICA, MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, INEXISTENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXCESSO, VELOCIDADE, FIXAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, RECLUSÃO, DETENÇÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, VITIMA, FAMILIA, ACIDENTE DE TRANSITO, OPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRITERIOS, JUIZ.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.