Projeto de Lei PL 3473/1989
Data de apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECLAMADO, PERDEDOR, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, RECLAMANTE, GANHADOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 93 PAG 4521 COL 01.