Projeto de Lei PL 4539/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 5000 BTNS, O VALOR DA MULTA PARA AS EMPRESAS QUE INFRINGIREM AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, BASE DE CALCULO, (BTN), OBJETIVO, REDUÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.