Projeto de Lei PL 2104/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS NO PAGAMENTO DE SEGUROS DE AUTOMOVEIS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE TRES DIAS PARA AS EMPRESAS SEGURADORAS RESSARCIREM AS DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DE VEICULOS SINISTRADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, RESSARCIMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, VEICULOS, SEGURADO, PRAZO, CONTAGEM, OCORRENCIA, SINISTRO, ATRASO, MULTA, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.