Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A MESMA SERA FIXADA, NO MAXIMO, EM DOIS TERÇOS DO QUE PERCEBEM, EM ESPECIE, OS DEPUTADOS FEDERAIS, VEDADA, ALEM DESSE LIMITE A PERCEPÇÃO DE PAGAMENTOS OU AUXILIOS, A QUALQUER TITULO, ALTERANDO O ARTIGO 27, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, AJUDA DE CUSTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.