Projeto de Lei PL 3575/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEIXAR O SERVIDOR PUBLICO DE ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLICO OU A AUTORIDADE POLICIAL QUAISQUER DOCUMENTOS OU PAPEIS INDICATIVOS DA PRATICA DE CRIME.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, SERVIDOR, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, DOCUMENTOS, PROVA, FATO CRIMINOSO, CRIME, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FRAUDE, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.