Projeto de Lei PL 2280/1989
Data de apresentação: 1989-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - FATER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, (EMBRATER), CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, FUNDO DE ASSISTENCIA, EXTENSÃO RURAL, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, ASSISTENCIA TECNICA, AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, COTA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2128/89. DCN1 26 10 90 PAG 11269 COL 02.