Projeto de Lei PL 2534/1989
Data de apresentação: 1989-05-25T00:00:00
Ementa: Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, apropriação indébita, ato doloso, retenção, atraso, pagamento, salário, empregado, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.