Projeto de Lei PL 1723/1989
Data de apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PREÇO DAS PASSAGENS DE ONIBUS INTERURBANOS AOS ESTUDANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO E EXIGINDO, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, COMPROVAÇÃO DE FREQUENCIA EM CURSO REGULAR EM MUNICIPIO DIVERSO DO DE SUA RESIDENCIA).
Palavras-chave: Concessão, desconto, preço, passagem , ônibus, transporte urbano, passe estudantil.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.