Projeto de Lei PL 2633/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIAS DE NUMEROS (LOTO), AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS OU ECOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, VALOR, RENDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, DESASTRE, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.