Projeto de Lei PL 2096/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEVENDO O EMPREGADO SER ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO SEMPRE QUE HOUVER ACORDO EXTRAJUDICIAL DESTINADO A POR TERMO A RECLAMATORIA, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, HIPOTESE, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, CONCLUSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PENA, NULIDADE PROCESSUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.