Projeto de Lei PL 4041/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: REGULA A JUSTIÇA DESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, NORMAS, ESCOLHA, MEMBROS, DURAÇÃO, MANDATO. COMPETENCIA, (CND), FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, ESPORTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESPORTE AMADOR, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ATLETAS, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRAZO, JUSTIÇA DESPORTIVA. PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, APELAÇÃO, JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.