Projeto de Lei PL 3916/1989
Data de apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 15777, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1922, QUE APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO REGISTRO GERAL DA POLICIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO O DIREITO A PRIVACIDADE, DE ACORDO COM O INCISO X DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGISTRO POLICIA, EXIGENCIA, SINDICO, CADASTRAMENTO, MORADOR, EMPREGADO DOMESTICO, PREDIO, CONDOMINIO, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRIVACIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 02.