Projeto de Lei PL 2481/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO I E ARTIGO SETIMO, INCISO XXX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REPRESENTANTE LEGAL, PREPOSTO, DIRIGENTE, PENA DE RECLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, EXERCICIO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ACESSO, MERCADO DE TRABALHO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, SOLICITAÇÃO, EXAME, GRAVIDEZ, FERTILIDADE, DISPENSA, MOTIVO, CASAMENTO, GESTANTE, PERIODO, PARTO, REALIZAÇÃO, CURSOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, DIFERENÇA, SALARIO, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, TRABALHO, PUBLICIDADE, RECRUTAMENTO, RECURSOS HUMANOS, REQUISITOS, EXERCICIO, FUNÇÃO. AUMENTO, PENA, HIPOTESE, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.