Projeto de Lei PL 3084/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 30 PARA 10 DIAS O LIMITE MAXIMO PARA A SUSPENSÃO DISCIPLINAR DO EMPREGADO, POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EMPREGADO, TRANSFORMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 01.