Projeto de Lei PL 2826/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR, (PNAA), DISPONDO SOBRE O PLANEJAMENTO AGRICOLA NACIONAL, A COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DOS CONSELHOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DEFININDO OS INSTRUMENTOS DA POLITICA AGRICOLA COMO O CREDITO RURAL, O CREDITO DE ASSENTAMENTO E O SEGURO AGRICOLA, A PESQUISA AGRICOLA, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 184 E 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 50 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS QUE FIXA PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LEI AGRICOLA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXAÇÃO, DIRETRIZES, POLITICA AGRICOLA, DESENVOLVIMENTO RURAL, BENEFICIARIO, TRABALHADOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PROPRIETARIO, POSSEIRO, PARCEIRO, ARRENDATARIO, OCUPANTE, IMOVEL RURAL, GRUPO INDIGENA, SERINGUEIRO, ATIVIDADE EXTRATIVA, PESCADOR ARTESANAL, AUMENTO, PRODUÇÃO AGRICOLA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, QUALIDADE DE VIDA, SUBSIDIOS, CREDITO RURAL, GARANTIA, PREÇO MINIMO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SOLO, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO AGROPECUARIO, QUALIDADE, INSUMO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTO AGRICOLA, CRIAÇÃO, EMPREGO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, RECUPERAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO RURAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVISMO.  
_CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AGRICULTOR, ASSENTAMENTO RURAL, PRIORIDADE, PODER PUBLICO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR, EXTINÇÃO, INTERMEDIARIO, CESTA BASICA, CONTROLE, PREÇO, QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, INSUMO, ESTOQUE, PRODUTO ALIMENTICIO, MERCADO INTERNO, ARMAZENAGEM.  _OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE,  FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, FERTILIZANTE, QUALIDADE, AGUA, PROTEÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA, PESCA ARTESANAL, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, FLORESTA, PASTAGENS, CULTIVO.  
_COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, PLANEJAMENTO, AGRICULTURA, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ARTICULAÇÃO, SISTEMA, REDE OFICIAL.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, POLITICA AGRICOLA, CREDITO RURAL, ASSENTAMENTO RURAL, SEGURO AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, CUSTEIO, PRODUÇÃO, APOIO, COOPERATIVISMO, ASSISTENCIA TECNICA. 
_PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, PENHOR RURAL, HIPOTECA, IMOVEL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO RURAL, DEFINIÇÃO, RECURSOS, CREDITO RURAL,  CADERNETA DE POUPANÇA RURAL, EMPRESTIMO EXTERNO, PROGRAMA, GOVERNO, FOMENTO AGRICOLA.  
_ NORMAS, SEGURO AGRICOLA, COBERTURA, PREJUIZO, DANOS, SAFRA, PRODUÇÃO, SINISTRO, INDENIZAÇÃO, PERDAS, AVALIAÇÃO, PERICIA.  
_ NORMAS, PESQUISA AGRICOLA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EMPRESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UNIVERSIDADE, ENSINO AGRICOLA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CRIAÇÃO, COMITE, REPRESENTANTE, PEQUENO AGRICULTOR, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PESQUISA AGROPECUARIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE, RECUPERAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL.  _DEFINIÇÃO, POLITICA, PREÇO MINIMO, GARANTIA, AQUISIÇÃO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, ABASTECIMENTO, ALIMENTOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, LEILÃO, BOLSA DE MERCADORIAS.  
_CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, APOIO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, MELHORIA, ARMAZENAGEM, EMBALAGEM, REDUÇÃO, PERDAS, SAFRA.  _ORGANIZAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, PRODUTO AGRICOLA, CONTROLE, GOVERNO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, INSUMO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, EXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, ATENDIMENTO, ABASTECIMENTO, LIBERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, ALIMENTOS.  
_COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL DE  ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, SUBSIDIOS, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, INCENTIVO, PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, BAIRRO, COMERCIO VAREJISTA, COMERCIO AMBULANTE, FEIRA LIVRE, ATUAÇÃO, COMUNIDADE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, OLERICULTURA, PERIMETRO URBANO, DESCENTRALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PROGRAMA, MERENDA ESCOLAR.  _COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, FIXAÇÃO, PADRÃO, CONTROLE, QUALIDADE, PRODUTO AGRICOLA, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, SUPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, ZONA RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ENSINO, POSTO DE SAUDE, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO POPULAR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTRADAS VICINAIS, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO RURAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA,  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4086/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.