Projeto de Lei PL 3769/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLITICA AGRICOLA, OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO PLURIANUAIS, OS PLANOS DE SAFRAS E PLANOS OPERATIVOS ANUAIS, INSTITUINDO O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, SNCR, CRIANDO O FUNDO NACIONAL DE EQUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CREDITO RURAL, O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FNDR, O SEGURO AGRICOLA, O SISTEMA DE CO-SEGUROS NAS OPERAÇÕES DE SEGURO AGRICOLA, O FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO AGRICOLA, FESA, O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, O CREDITO FUNDIARIO, O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PARA O TRABALHADOR RURAL, E O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA, CNPA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, POLITICA AGRICOLA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, AUMENTO, RENDA, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO RURAL, TELEFONIA, HABITAÇÃO, LAZER, INCENTIVO, AGROINDUSTRIA, ABASTECIMENTO, ALIMENTOS, MERCADO INTERNO, PARTICIPAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, AGRICULTURA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SOLO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, FORMAÇÃO, EXCEDENTE, PRODUTO AGRICOLA, COMPATIBILIDADE, POLITICA AGRARIA, DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, APOIO, DESENVOLVIMENTO, ZONA RURAL, INVESTIMENTO, PESQUISA, TECNOLOGIA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, INFORMAÇÃO, DADOS, PRODUÇÃO AGRICOLA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO FISCAL, AGROPECUARIA, COOPERATIVISMO, COOPERATIVA RURAL, SINDICATO RURAL, DEFESA AGROPECUARIA, CREDITO RURAL, ARMAZENAGEM, PLANEJAMENTO, SEGURO AGRARIO, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, USINA HIDROELETRICA, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERFERENCIA, GOVERNO. NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO RURAL, PLANO, SAFRA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, POLITICA AGRICOLA, (MAGR). INCLUSÃO, PESQUISA, AGRICULTURA, ECOSSISTEMA, ZONEAMENTO AGROECOLOGICO, BIOTECNOLOGIA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INCENTIVO FISCAL, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, INDUSTRIA, AGRICULTURA, INSUMO, BANCOS, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL, AGROINDUSTRIA, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO RURAL. INCLUSÃO, DEFESA AGROPECUARIA, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, ERRADICAÇÃO, COMBATE A PRAGA, DOENÇA, ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, FISCALIZAÇÃO, INSUMO, PRODUTO AGROPECUARIO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, CORANTE, ADITIVO, ALIMENTOS, BEBIDA, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, INSPEÇÃO FITOSSANITARIA. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, AQUISIÇÃO, AGROTOXICO, PRODUTO VETERINARIO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AGRONOMO, VETERINARIO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, HORMONIO ARTIFICIAL, ANIMAL. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, UTILIZAÇÃO, SOLO, AGUA, FLORA, FAUNA, PRODUÇÃO, SEMENTE, MUDAS, INCENTIVO, ASSOCIAÇÕES, MEIO AMBIENTE, ABERTURA DE CREDITO, PRIORIDADE, BACIA HIDROGRAFICA, RIO, BARRAGEM, REFLORESTAMENTO, PUNIÇÃO, DESTRUIÇÃO, FLORESTA, CAÇA, PESCA, DESMATAMENTO, LANÇAMENTO, RESIDUO, DETRITO, PRODUTO QUIMICO, POLUIÇÃO. FIXAÇÃO, AREA, RESERVA FLORESTAL, PROPRIEDADE RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. OBRIGATORIEDADE, REPOSIÇÃO, FLORESTA, EXPLORAÇÃO, CARVÃO VEGETAL, LENHA, MADEIRA, CELULOSE. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, CREDITO RURAL, PARTICIPAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COOPERATIVA, BANCO PARTICULAR, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO RURAL, CUSTEIO, INVESTIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, AGROINDUSTRIA, HABITAÇÃO, AQUISIÇÃO, TERRAS, PESQUISA AGROPECUARIA, BENEFICIARIO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, GRUPO INDIGENA, INDIO, FONTE, CUSTEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPRESTIMO EXTERNO, CADERNETA DE POUPANÇA RURAL, PERCENTAGEM, DEPOSITO, BANCOS, MULTA. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, COMPENSAÇÃO, CREDITO RURAL, PERDAS, PREJUIZO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), INCENTIVO FISCAL, PRODUTOR RURAL, EMPRESA RURAL, CAPITAL NACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, PESQUISA AGROPECUARIA, COOPERATIVA RURAL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO RURAL, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, (MAGR), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE RURAL. CRIAÇÃO, SEGURO AGRARIO, INDENIZAÇÃO, PERDAS, AGRICULTURA, PECUARIA, SISTEMA, CO SEGURO, FUNDO ESPECIAL, ESTABILIDADE, SEGUROS, ADMINISTRAÇÃO, (IRB). NORMAS, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, GARANTIA, PRODUTO AGRICOLA. LIBERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, DERIVADOS, INSUMO, AGRICULTURA. PRIORIDADE, REDE OFICIAL, ARMAZENAGEM, ALIMENTOS, FORMAÇÃO, ESTOQUE, GARANTIA, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO. CRIAÇÃO, (SENAR), OBJETIVO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO RURAL, ORGANIZAÇÃO, (CNA), PARTICIPAÇÃO, (MAGR), (MTB), (MEC), (CONTAG), ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS. NORMAS, POLITICA AGRARIA, GARANTIA, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO PROGRESSIVO, IMPOSTO TERRITORIAL, RURAL, POLITICA AGRICOLA, RECURSOS, REFORMA AGRARIA, COLONIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, DEFINIÇÃO, CREDITO, AQUISIÇÃO, TERRAS, TRABALHADOR RURAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA AGRICOLA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA. MANUTENÇÃO, COMPETENCIA, CARATER PROVISORIO, (PROAGRO). EXTINÇÃO, FUNDO AGROINDUSTRIAL DE RECONVERSÃO, (FUNFERTIL), (FFAP), FUNDO FLORESTAL DE REPOSIÇÃO OBRIGATORIA, (FUNAGRI), FUNDO NACIONAL DE REFINANCIAMENTO RURAL, FUNDO DE RECUPERAÇÃO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA, (FDR), FUNDOS, PECUARIA, CANA DE AÇUCAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4086/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.