Projeto de Lei PL 1911/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aplica o disposto na Constituição Federal de 1988, regulamenta a venda a varejo, a venda a retalho, a revenda de combustíveis de petróleo, como a gasolina, gás combustível e óleo combustível, querosene de aviação, diesel e álcool combustível.
Palavras-chave: Fixação, preço, compra e venda, prazo, distribuidor, revendedor, pagamento, fatura, combustível, gás combustível, gasolina, óleo combustível, óleo diesel, álcool combustível, 
querosene, posto de gasolina, transportador, escolha, fornecedor, eleição direta, representante, (CNP), exclusão, membros, sindicato, federação.  
_Proibição, contrato, venda, locação, sublocação, distribuidor, transportador, revendedor, combustível.  
_Normas, utilização, sistema nacional, abastecimento, preço, combustível, data, pedido, exclusividade, distribuição, revenda, empresa, companhia distribuidora, venda a varejo, posto de gasolina, entrega, domicílio, cooperativa, comercialização, óleo combustível, 
querosene, aviação, óleo diesel, álcool etílico, gasolina, limitação, quantidade, venda, distribuidor, ressalva, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa de transporte aéreo.  
_Exigência, aprovação, sindicato, autorização, (CNP), instalação, posto de gasolina.  
_Competência privativa, posto de gasolina, transportador, venda, combustível, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.