Projeto de Lei PL 3223/1989
Data de apresentação: 1989-08-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PORTE E USO DE ARMAS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO ESTABELECER UMA LEGISLAÇÃO PREVENTIVA, QUE IMPEÇA QUE OS DELINQUENTES PORTEM ARMAS IMPUNIMENTE E FAÇA COM QUE O CIDADÃO COMUM, PARA PORTA-LAS, TENHA QUE SER SUBMETIDO AOS DITAMES DE UMA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA MAIS RIGIDA, FAZENDO COM QUE O PORTE ILEGAL DE ARMA DEIXE DE SER UMA MERA CONTRAVENÇÃO PARA CONSTITUIR CRIME).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, PORTE DE ARMA, NORMAS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, MUNIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIVIL, REQUISITOS, REGISTRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), BONS ANTECEDENTES, CERTIFICADO, POSSE, PROPRIEDADE, ARMA, CERTIDÃO NEGATIVA, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA. COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, CADASTRAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, APREENSÃO, PORTE DE ARMA, RELAÇÃO, COLECIONADOR. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, INFORMAÇÃO, DESAPARECIMENTO, ARMA, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, PORTE DE ARMA, SUSPENSÃO, HIPOTESE, PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, PORTE DE ARMA, AUSENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, REINCIDENCIA, CRIME DOLOSO, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PROIBIÇÃO, FIANÇA, MAUS ANTECEDENTES, PREVISÃO, MULTA, BONS ANTECEDENTES, REU PRIMARIO. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PORTE DE ARMA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.