Projeto de Lei PL 2373/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A JUSTIÇA DE PAZ.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DE PAZ E DEFININDO SUA COMPETENCIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, EQUIPARAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CIDADÃO, ESCOLHA, VOTO SECRETO, MANDATO, LIMITE DE IDADE, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, FISCALIZAÇÃO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, FUNÇÃO DELEGADA, JUIZADO DE MENORES, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.