Projeto de Lei PL 4395/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ATOS DE ORGÃOS DE INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
Ementa detalhada: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 49 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, (SNI), ORGÃOS, INFORMAÇÕES, DIREITOS, CONVOCAÇÃO, CHEFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.