Projeto de Lei PL 3440/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA EMPREGADORA A FORNECER AO EMPREGADO A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO DO (FGTS), TRIMESTRALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VENCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.