Projeto de Lei PL 1786/1989
Data de apresentação: 1989-03-17T00:00:00
Ementa: OBRIGA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PREVIOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DEFININDO AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SUJEITAS A APRESENTAÇÃO DO RIMA E SUA APROVAÇÃO PELOS ORGÃOS DO SISNAMA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV, DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, OBRA, RODOVIA, FERROVIA, PORTO, TERMINAL, MINERIO, AEROPORTO, DUTO, LINHA DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, BARRAGEM, SANEAMENTO, IRRIGAÇÃO, CANALIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO, DRENAGEM, IRRIGAÇÃO, RETIFICAÇÃO, CURSO D'AGUA, RIO, BACIA HIDROGRAFICA, DIQUE, EXTRAÇÃO, PETROLEO, XISTO, CARVÃO MINERAL, MINERAÇÃO, TRATAMENTO, RESIDUO, TOXICO, LIXO, USINA, ELETRICIDADE, POLO PETROQUIMICO, POLO SIDERURGICO, POLO CLOROQUIMICO, RECURSOS, FAUNA AQUATICA, PLANTAS AQUATICAS, AREA INDUSTRIAL, UNIDADE INDUSTRIAL, DESMATAMENTO, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, LENHA, PLANO URBANISTICO, ZONEAMENTO, MUNICIPIOS, PROJETO AGROPECUARIO, DEPREDAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXIGENCIA, LICENÇA PREVIA, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, (SISNAMA), APRESENTAÇÃO, RELATORIO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, (CONAMA), APROVAÇÃO, (SEMA), ATIVIDADE, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.   
_DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, ALTERNATIVA, TECNOLOGIA, LOCALIZAÇÃO, LIMITE, AREA, PROJETO.  
_OBSERVAÇÃO, SIGILO, INDUSTRIA, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO.  _REQUISITOS, INCLUSÃO, OBRA PUBLICA, ORÇAMENTO, MINISTERIOS, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APROVAÇÃO, (SISNAMA). 
_DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OMISSÃO, ESTUDO PREVIO, (RIMA), PENA DE DETENÇÃO, INFRATOR. 
_ DEFINIÇÃO, CRIME AMBIENTAL, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, INEXISTENCIA, ESTUDO PREVIO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, ERRO, NEGLIGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.