Projeto de Lei PL 3396/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: PREVE CASO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE RESPONSABILIDADE DE DIRETOR DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME O FATO DE A CONCESSIONARIA DEIXAR DE PRESTAR SERVIÇO CONTRATADO COM PESSOA FISICA OU JURIDICA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OMISSÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUARIO, INCLUSÃO, DIRETOR, RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.