Projeto de Lei Complementar PLP 184/1989
Data de apresentação: 1989-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o programa de seguro-desemprego previsto no art. 239 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre critérios de pagamento do seguro-desemprego, define os recursos do programa e o saque do PIS-PASEP, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Programa de Seguro-Desemprego, complementação, Constituição Federal, competência, Ministério do Trabalho (1974-1990), assistência financeira, trabalhador, desempregado, instalação, agência de emprego, mão-de-obra, cursos, reciclagem, formação profissional. _Requisitos, concessão, auxílio-desemprego, trabalhador, despedida injusta, dispensa, falta de justa causa, percentagem, remuneração, empregado, prazo máximo, salário-desemprego, suspensão, pagamento, hipótese, admissão, trabalho, recebimento, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, auxílio doença, recusa, emprego, morte, beneficiário. _Definição, recursos financeiros, financiamento, programa, seguro desemprego, arrecadação, contribuição, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recolhimento, taxa adicional, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra. _Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, exclusão, saque, conta vinculada, motivo, casamento, proibição, distribuição, arrecadação, depósito, conta bancária, participante, limitação, rendimento, salário, retirada, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP