Projeto de Lei PL 4475/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: PUNE A RETENÇÃO DE SALARIO PELO EMPREGADOR.
Ementa detalhada: PUNINDO COMO APROPRIAÇÃO INDEBITA RETENÇÃO DE SALARIO, ESTABELECENDO A PENA DE RECLUSÃO E MULTA, REGULAMENTANDO ASSIM O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO X, DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PENALIDADE, EMPREGADOR, RETENÇÃO, SALARIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, NORMAS, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE, JUIZ DO TRABALHO, INFORMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.