Projeto de Lei Complementar PLP 203/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, conjugado com o art. 21, inciso IV e art. 84, inciso XXII.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Organização dos Poderes, exigência, autorização, Presidente da República, opinião, Congresso Nacional, trânsito, permanência, presença, forças armadas, forças aliadas, país estrangeiro, mensagem presidencial, encaminhamento, projeto de lei complementar, solicitação, tramitação, regime de urgencia, prioridade, ordem do dia, exigencia, prazo, duração, localização, percurso, contingente militar, hipotese, infração, legislação, declaração, guerra.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.