Projeto de Lei PL 3132/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que decorridos 90 dias da data do reajuste tarifário o vale-transporte perderá sua validade e que no prazo de 60 dias serão aceitos como pagamento integral da tarifa e nos últimos 30 dias deverão ser complementados pelo usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, perda, validade, prazo, reajustamento, tarifas, transporte coletivo, exigência, usuário, complementação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.