Projeto de Lei PL 2153/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO-LHES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DURANTE O PERIODO DE MANDATO SINDICAL, APLICANDO O ARTIGO 37, INCISO VI, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PERIODO, AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.