Projeto de Lei PL 1611/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 552 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, QUANDO HOUVER PEDIDO DE VISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONCESSÃO, PEDIDO, VISTA, PROCESSO, INTERRUPÇÃO, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: FRANCISCO ROLLEMBERG, ODACIR SOARES E CHAGAS RODRIGUES; DEPUTADOS: RENATO VIANNA, NEY LOPES E JUTAHY MAGALHÃES. PRAZOS - ATE 09 08 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 19 08 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 20 06 90 PAG 3262 COL 01.