Projeto de Lei PL 4084/1989
Data de apresentação: 1989-11-09T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO PRESTAÇÃO ALIMENTICIA A RETRIBUIÇÃO AO TRABALHO, A ASSISTENCIA SOCIAL; NORMATIZANDO O PROCEDIMENTO FORMAL; PROCURANDO ESTABELECER ALTERNATIVAS E VIABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS, FACE AOS PRINCIPIOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS VERBAS ORÇAMENTARIAS, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO, ALIMENTOS, SENTENÇA JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, ORDEM CRONOLOGICA, RECEBIMENTO, MANDADO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TOTAL: SIM - 179; NÃO 116; ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA.