Projeto de Lei PL 2307/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO PARA ILICITOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE 05 E 15 ANOS PROPORCIONALMENTE AS PENAS MINIMAS E MAXIMA PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO PENAL E AS CIRCUSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ATO ILICITO, AGENTE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PESSOAS, PREJUIZO, TESOURO ESTADUAL, MUNCICIPIOS, TESOURO NACIONAL, FAZENDA NACIONAL, PROPORCIONALIDADE, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL, NORMAS, IMPRESCRITIBILIDADE, ATO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, PERDA, DANOS, INICIATIVA, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.