Projeto de Lei PL 1936/1989
Data de apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE E ANUIDADE ESCOLAR DO EMPREGADO E SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA  DO FGTS, MOTIVO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.