Projeto de Lei PL 2666/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO QUE O AUXILIO-DOENÇA CORRESPONDERA A OITO POR CENTO DO SALARIO-BENEFICIO, MAIS DOIS POR CENTO DESSE SALARIO POR ANO COMPLETO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME PREVIDENCIARIO OU DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA, ATE NO MAXIMO DE VINTE POR CENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.