Projeto de Lei PL 3950/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULANDO O INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE DE IDADE EM 65 E 60 ANOS PARA O HOMEM E A MULHER, RESPECTIVAMENTE, DISPONDO SOBRE O CALCULO DO SALARIO BENEFICIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, SEGURADO, HOMEM, MULHER, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPAGEM, PESCADOR ARTESANAL, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, PROVENTOS, INICIO, BENEFICIO, DATA, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.