Projeto de Lei PL 4157/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR DIRETAMENTE COM OS MUNICIPIOS CONVENIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A INTERFERENCIA DOS ESTADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REPASSE, RECURSOS, MUNICIPIOS, CONVENIO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, DISPENSA, INTERFERENCIA, ESTADOS, REMESSA, COPIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.