Projeto de Lei PL 2932/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO DISTRITO FEDERAL, A ESTADOS E MUNICIPIOS E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, PELO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA  (DNAEE) (1968-1996), INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDROELÉTRICA, HIDROELÉTRICA, BASE DE CALCULO, PRODUÇÃO, ELETRICIDADE, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), TARIFAS, FORNECIEMNTO, ENERGIA, DATA, RECOLHIMENTO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AREA, RESERVATORIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, POPULAÇÃO. NORMAS, UNIÃO, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), VALOR, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, TRATADO, ATO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.