Projeto de Lei PL 3115/1989
Data de apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO OS PODERES DO JUIZ QUE PODERA CONCEDER MEDIDA LIMINAR, ATE DECISÃO FINAL DO PROCESSO, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE VISE TORNAR SEM EFEITO TRANSFERENCIA DO TRABALHADOR, OBTER PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DE SALARIO OU QUE POSTULE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, FUNDADA EM ESTABILIDADE ORIUNDA DE LEI, DE CONTRATO OU DE INSTRUMENTO NORMATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCESSÃO, LIMINAR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANULAÇÃO, TRANSFERENCIA, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, EMPREGADO, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.