Projeto de Lei PL 2935/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal,  requisitos, aproveitamento, recursos hídricos, energia elétrica, pesquisa de minério, recursos minerais, mineração, terras indígenas, aprovação, Congresso Nacional, garantia, participação, comunidade indígena, resultado, percentual, faturamento, venda, minério, encargo, empresa de mineração, intermediário, Fundação Nacional do Índio (Funai), dados, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depósito, conta bancária, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.