Projeto de Lei PL 3279/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS PLASTICAS E PRESERVA O MEIO AMBIENTE.
Ementa detalhada: FIXANDO A TAXA EM UM POR CENTO SOBRE O VALOR DO ENVOLTORIO, INVOLUCRO, EMBALAGEM OU GARRAFAS PLASTICAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, DEVOLUÇÃO, EMBALAGEM, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVOLUCRO, ACONDICIONAMENTO, SACO, VASILHAME, MATERIAL PLASTICO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, BEBIDA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICANTE, AQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, COLETA, LIXO, MATERIAL, MARCA, OBJETIVO, RECICLAGEM, INCINERAÇÃO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.