Projeto de Lei PL 3583/1989
Data de apresentação: 1989-08-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências
Palavras-chave: GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO, DEVOLUÇÃO, PARCELA, CORREÇÃO
MONETARIA, MOTIVO, DESISTENCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER