Projeto de Lei PL 3248/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL MEDIO, OCUPADOS POR SERVIDORES PORTADORES DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE AUTARQUIAS FEDERAIS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INCISO X, DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRITERIOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, NIVEL MEDIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, EXIGENCIA, SERVIDOR, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, POSIÇÃO, CLASSE, QUADRO DE CARREIRA, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXERCICIO, FUNÇÃO M COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, NIVEL, CURSO SUPERIOR, CONCURSO INTERNO, ASCENÇÃO FUNCIONAL, INEXISTENCIA, CONVOCAÇÃO, POSICIONAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, CLASSE INICIAL, CARREIRA, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO DE PESSOAL, CUMPRIMENTO, NORMAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, EXTINÇÃO, CARGO, EMPREGO, NIVEL MEDIO, TRANSFORMAÇÃO, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.