Projeto de Lei PL 1843/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DEFINE CRITERIOS PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, BANCOS, SETOR PRIVADO, DESVINCULAÇÃO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, POLITICA MONETARIA, PAIS ESTRANGEIRO, CREDOR, LIMITAÇÃO, SERVIÇO DA DIVIDA, PERCENTAGEM, VALOR, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 224/90.