Projeto de Lei PL 3019/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NAS OBRAS LITERARIAS E MUSICAIS PARA EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INCIDENCIA, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA MUSICAL, DESTINAÇÃO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, REGULAMENTAÇÃO, (MEC), (CNDA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.