Projeto de Lei PL 3464/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 6.696, de 08 de outubro de 1979, e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispõe que a contagem do tempo de serviço anterior, (para fins de contagem da Previdência Social), para os membros e ex-membros do clero diocesano, seja  feita a partir do início dos estudos filosóficos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, equiparação, trabalhador autônomo, previdência social urbana, membros, grupo religioso, autoridade religiosa, contagem, tempo de serviço, período, estudo, filosofia, exigência, comprovação, apresentação, documento, instituição religiosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.