Projeto de Lei PL 3014/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que será contado o tempo de serviço, ainda que não contínuo, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, o empregado readmitido, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido indenização legal. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, contagem, tempo de serviço, período, serviço, anterioridade, empresa, readmissão, empregado, exceção, despedida, falta grave, recebimento, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.