Projeto de Lei PL 2776/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA DEVERA DESTINAR A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE VINTE POR CENTO DOS SEUS RECURSOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (LBA), ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.