Projeto de Lei PL 3989/1989
Data de apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais,  proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, falta de justa causa, despedida
injusta, indenização, empregado, redução, jornada de trabalho, período, aviso prévio.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.