Projeto de Lei PL 2987/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO LICENÇA REMUNERADA O TEMPO EM QUE O EMPREGADO SE AUSENTA DO SERVIÇO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR SINDICAL OU REPRESENTANTE PROFISSIONAL, INCLUSIVE JUNTO A ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, LICENÇA, ATIVIDADE REMUNERADA, TEMPO, EMPREGADO, TRABALHADOR, AFASTAMENTO, SERVIÇO, DESEMPENHO FUNCIONAL, DIRIGENTE SINDICAL, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.