Projeto de Lei PL 2043/1989
Data de apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OCORRER ATRASO NA ENTREGA OU SOLICITAÇÃO DA ENTREGA DO BEM OU DO SERVIÇO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, BENS, SERVIÇO, DECURSO DE PRAZO, DATA, PAGAMENTO, SOLICITAÇÃO, ATRASO, ENTREGA, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, DIFERENÇA, PREÇO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.