Projeto de Lei PL 3698/1989
Data de apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais, sobre a transação penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COMPETENCIA, CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, CRITERIOS, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, POSSE, DOMINIO, BENS MOVEIS, SEMOVENTE, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRICOLA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMINIO, RESSARCIMENTO, 
DANOS, PREDIO, REPARAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, 
CUMPRIMENTO, LEI MUNICIPAL, URBANIZAÇÃO, COMISSÕES, DEPOSITO, 
MERCADORIA, COMODATO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, DEPOSITARIO, LEILOEIRO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, EDIFICIO, NOCIVIDADE, VIZINHANÇA, COBRANÇA, HONORARIOS, PROFISSIONAL LIBERAL, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO POSSESSORIA, BENS IMOVEIS, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEDE, FORO, DOMICILIO, REU, AUTOR, APRECIAÇÃO, JUIZ, PARTES PROCESSUAIS, HORARIO NOTURNO, ATO PROCESSUAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REVELIA, JUIZO ARBITRAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REPOSTA, CONTESTAÇÃO, PROVA JUDICIAL, TESTEMUNHA, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, ADVOGADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, CUSTAS, IMPLANTAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTORIO, PROIBIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.  
_NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZO CRIMINAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, PROCESSO, 
JULGAMENTO, PROCEDIMENTO, SUMARISSIMO, CRIME, FURTO, CRIME DOLOSO, 
CRIME CULPOSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JUIZ TOGADO, JUIZ, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, COMARCA, DISPENSA, INQUERITO, INSTALAÇÃO, AUDIENCIA, AUTOR, INFRAÇÃO, TESTEMUNHA, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, DENUNCIA, CITAÇÃO, REU, PERICIA, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE, HABEAS CORPUS, BUSCA E APREENSÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, ARBITRAMENTO, VALOR, DANOS, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSAÇÃO, PUNIBILIDADE, REU PRIMARIO, REPARAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, INTERDIÇÃO DE DIREITO,  AUMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  
_COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZO CRIMINAL.  
_NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, ADJUNTO, 
VARAS JUDICIAIS.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.