Projeto de Lei PL 2160/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.
Ementa detalhada: Cumpre dispositivos da Constituição Federal de 1988. Exige a aprovação do Congresso Nacional e a participação de dez por cento das comunidades indígenas nos resultados das atividades exploratórias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Índios, exigência, aprovação, Congresso Nacional, decreto legislativo, aproveitamento, recursos energéticos, energia, pesquisa de minério, lavra de minério, recursos minerais, recursos naturais, terras indígenas, participação, percentual, rendimento, lucro, resultado, mineração, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.