Projeto de Lei PL 3136/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, 'CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS EX-COMBATENTES COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RECEBIDOS NA REFORMA MILITAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, EX COMBATENTE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, PROVENTOS, SALARIO INTEGRAL, REFORMA MILITAR, EXCEÇÃO, RENDIMENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, OPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PALA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.