Projeto de Lei PL 1762/1989
Data de apresentação: 1989-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 34 PARAGRAFO 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PREVISTAS NA LEI 5365/67 E PARA DAR CUMPRIMENTO, NA REGIÃO, AO QUE DETERMINAM OS ARTIGOS 159, INCISO I E 192 PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DA REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTARIA E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM INSTITUIÇÕES REGIONAIS DE CREDITO, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, APROVAÇÃO, ESTATUTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BANCO ESTADUAL, BANCO OFICIAL, CAPITAL SOCIAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, RECEITA TRIBUTARIA, LUCRO OPERACIONAL, PRODUTO, LANÇAMENTO, TITULO DE CREDITO, FIXAÇÃO, VALOR, CAPITAL, TERMO INICIAL, DIVISÃO, AÇÕES NOMINATIVAS, SUBSCRIÇÃO, COMPETENCIA, TESOURO NACIONAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, SUBSCRIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, DIRETOR, ESTATUTO, PRESIDENTE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSISTENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, MEMBROS, REPRESENTANTE, (SUDECO), ESTADO (ENTE FEDERADO), REGIÃO CENTRO OESTE, ADMISSÃO, SERVIDOR, CONCURSO PUBLICO. COMPETENCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO CENTO OESTE, FINANCIAMENTO AGRICOLA, SAFRA, PENHOR MERCANTIL, PRODUTO, REGIÃO, CONSTRUÇÃO, SILO, ARMAZEM, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ESTABILIDADE, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, EMPRESA ARTESANAL, APROVEITAMENTO, MATERIA PRIMA, MÃO DE OBRA, EMPREGO, AUMENTO, CONSUMO, IRRIGAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, EQUIPAMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, AQUISIÇÃO, REPRODUTOR, REPRODUÇÃO ANIMAL, ANIMAL DE TRAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, REFLORESTAMENTO, ECOLOGIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, TURISMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DE INVESTIMENTO, CORRETOR. FIXAÇÃO, PRAZO, JUROS, REQUISITOS, PRIORIDADE, EMPRESTIMO, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1451/88. DCN1 29 06 91 PAG 12038 COL 02.