Projeto de Lei PL 3199/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO DELEGADO SINDICAL OS DIREITOS CONCEDIDOS AO TRABALHADOR ELEITO PARA CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTANTE PROFISSIONAL, QUAIS SEJAM A PROIBIÇÃO DE TRANSFERENCIA E DE DEMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, DELEGADO SINDICAL, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ESTABILIDADE, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DISPENSA, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.