Projeto de Lei PL 2688/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR MILITAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL E FIXANDO EM OITENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO O VALOR DA PENSÃO MILITAR ESTADUAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.