Projeto de Decreto Legislativo PDC 38/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO IV, DO DECRETO 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO ECONOMICA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, (CAEEB), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.