Projeto de Lei PL 2813/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 529 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DOS SINDICATOS PARA PERIODO POSTERIOR AO FINAL DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, CONSELHO FISCAL, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, PERIODO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.