Projeto de Lei PL 2847/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, VIA TERRESTRE, VIA AEREA, VIA MARITIMA, VIA FLUVIAL, BENEFICIARIO, BENEFICIO, PASSAGEIRO, EMPREGADO, ACIDENTE DE TRANSITO, ACIDENTE EM SERVIÇO, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, TREM, NAVIO, AERONAVE, TRANSPORTADOR, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.