Projeto de Lei PL 3205/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ADOÇÃO DE HORARIO UNICO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (INEMET), DETERMINAÇÃO, IGUALDADE, HORARIO, HORA, TERRITORIO NACIONAL, EXCLUSÃO, DIFERENÇA, FUSO HORARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.