Projeto de Lei PL 3047/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO, OS GANHOS ILICITOS OU A EXPLORAÇÃO DA ECONOMIA POPULAR E DOS RECURSOS DO TESOURO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, SECRETARIO MUNICIPAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, CORRUPÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO. COMPETENCIA, MEMBROS, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, PRAZO, APRESENTAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PERDA, MANDATO, CARGO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2213/89.