Projeto de Lei PL 2322/1989
Data de apresentação: 1989-05-15T00:00:00
Ementa: Define a nacionalidade brasileira e as restrições aos naturalizados.
Ementa detalhada: Aplica o artigo 12 da Constituição Federal de 1988, que trata da nacionalidade brasileira.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal (1988), definição, nacionalidade brasileira, proibição, restrição, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, direitos políticos, autorização, estrangeiro, brasileiro naturalizado, exigência, país estrangeiro, língua portuguesa, tempo, residência, idoneidade, equiparação, português, residência, caráter permanente, país, direitos, brasileiro nato, exceção, ocupação, cargo, Presidente da Republica, Vice Presidente da Republica, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal,  Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), carreira, diplomata, oficial, Forças Armadas.  
_ Perda, cidadania, naturalizando, condenado, sentença judicial, transito em julgado, ato ilicito, contrabando, trafico, toxico, entorpecente, subversão, ordem, crime, violencia, 
tortura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.