Projeto de Lei PL 1801/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PUBLICOS - ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO POBRE OU NECESSITADO AQUELE QUE RECEBE MENOS DE 03 PISOS SALARIAIS, QUANDO CASADO, E MENOS DE 02 PISOS SALARIAIS, QUANDO SOLTEIRO, DISCIPLINANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, FILHO MENOR, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA. DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, NUMERO, PISO SALARIAL, CASAL, SOLTEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.