Projeto de Lei PL 3801/1989
Data de apresentação: 1989-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a utilização dos recursos do benefício fiscal em projeto agropecuário em terras da floresta primitiva da Amazônia e proibe a queimada para abertura de áreas para exploração de atividade agrícola ou pecuária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, incentivo fiscal, imposto de renda, (FINAM).  
_Proibição, aplicação, recursos financeiros, (FINAM), projeto agropecuário, terras, Região Amazônica, preservação, meio ambiente, exigência, aprovação, (IBDF), projeto, área, inexistência, floresta, proibição, utilização, fogo, desmatamento, agricultura, pecuária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.