Projeto de Lei Complementar PLP 149/1989
Data de apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, inelegibilidade, presidente da república, vice-presidente da república, governador, estado (ente federado), Distrito Federal, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, vereador, analfabeto, perda, mandato eletivo, abuso de poder, poder econômico, condenação, crime contra a economia popular, crime contra a fé pública, crime contra a administração pública, crime contra o patrimônio, crime do colarinho branco, crime eleitoral, indignidade, oficialato, abuso de autoridade, cônjuge, parente, prazo, desincompatibilização, ministro de estado, chefe, gabinete civil, gabinete militar, Serviço Nacional de informação (SNI) (1964-1990), Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) (1948-1999), Estado-Maior da Armada (EMA), Estado-Maior do Exército (EME), Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), Advogado-Geral União (AGU), magistrado, ministério público, interventor, secretário de estado, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas, diretor geral, Departamento de Polícia Federal (DPF), conselho, república, presidente, diretor, superintendente, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, empresa, concessionária, serviços públicos, sindicato, associação de classe, titular, cargo de direção, função gratificada, orgão público, empresa privada, interesse, lançamento, arrecadação, fiscalização, impostos, taxas, contribuição, controle, grupo econômico, empresa multinacional, monopólio, operação financeira, poupança, cooperativa, prestação de serviço, bens, orgão público.  
_Competência, justiça eleitoral, decisão, arguição de inelegibilidade, prazo, candidato, partido político, coligação partidária, ministério público, impugnação, registro, candidatura, contestação, apresentação, prova judicial, alegações, sentença judicial, julgamento, recurso judicial, apuração, valor, abuso de poder, poder econômico, legitimidade, eleições, liberdade, voto, eleitor. _legitimidade, eleitor, partido politico, denuncia, responsavel, proibição, servidor, recusa, atraso, ato, apuração, infração, crime funcional. definição, crime eleitoral, falsidade, arguição de inelegibilidade, impugnação, registro, candidato, pena de dentenção.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.