Projeto de Lei PL 2933/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM QUATRO DAS OBSERVAÇÕES SOBRE A TABELA IV DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O LIMITE DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DEVIDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, REEMBOLSO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 90 PAG 12530 COL 03.