Projeto de Lei PL 4379/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E CRIANDO O FUNDO NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, LIXO, ESGOTO, RESIDUO, LIMPEZA PUBLICA, DRENAGEM, PROTEÇÃO, SAUDE PUBLICA, CONTROLE DE QUALIDADE, AGUAS, RECURSOS HIDRICOS, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO, URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, BAIXA RENDA, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, INVESTIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS, TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS. ORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, VINCULAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CNDU), MINISTÉRIO DO INTERIOR. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, SANEAMENTO, BENEFICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ADICIONAL, DOAÇÃO, EMPRESTIMO, EMPRESA PRIVADA, ORGANISMO INTERNACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), LOTERIA FEDERAL, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.