Projeto de Lei Complementar PLP 97/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: Regulamenta disposições constitucionais sobre a Reforma Agrária.
Ementa detalhada: Disciplina o procedimento da desapropriação de imóveis rurais, conforme determina o § 3º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Política Agrícola, Política Agrária, Reforma Agrária, normas, desapropriação, imóvel rural,citação, desapropriado, rito sumário, competência, juiz, designação, perito, avaliação, imóvel, audiência de instrução e julgamento, depoimento, testemunha, autor, réu, prazo, contestação, decisão judicial, recurso judicial, agravo, impugnação, preço, proferimento, sentença judicial, valor, indenização, dinheiro, benfeitoria, título da dívida agrária, terras, prioridade, processo judicial.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.