Projeto de Lei PL 2526/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: PRESCREVE NORMAS TENDENTES A ESTIMULAR A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PARA ADOÇÃO, CONFERINDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ADOTADO PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO PARA 25 ANOS A IDADE DO ADOTANTE E PARA 03 ANOS O PERIODO DE CASAMENTO COMO REQUISITOS PARA ADOÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI E PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, CODIGO CIVIL, NORMAS, INCENTIVO, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR, GRATUIDADE, ATO JUDICIAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.  
_INCLUSÃO, MENOR, GUARDA, DEPENDENTE, ADOTANTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REDUÇÃO, IDADE, ADOTANTE, PERIODO, CASAMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.