Projeto de Lei PL 1576/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: FIXANDO, A PARTICIPAÇÃO EM UM POR CENTO DO VALOR DA ENERGIA ELETRICA COMERCIALIZADA PELA ELETROBRAS, OU SEJA O CUSTO INTEGRAL DA TARIFA COBRADA DO UNIVERSO DE CONSUMIDORES, APLICANDO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, VALOR, ENERGIA, COMERCIALIZAÇÃO, (ELETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, DEFINIÇÃO, CUSTO, TARIFAS, COBRANÇA, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DECORRENCIA, ATO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, CREDITO, (ELETROBRAS), PARCELAMENTO, QUANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.