Projeto de Lei PL 4115/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O OBJETIVO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS CONSTITUIDAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ESTUDO, A DEFESA E A COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, PODENDO REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE OU INDIVIDUALMENTE EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE, MEDIANTE QUEIXA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. COMPETENCIA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ESTUDO, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSISTENCIA, DEFESA, JUIZO, QUEIXA, OFENSA, ATIVIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.