Projeto de Lei PL 4206/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, LIMITAÇÃO, RENDA FAMILIAR, BENEFICIO,  PAGAMENTO, RESPONSAVEL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.