Projeto de Lei PL 1778/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RECIBOS DE PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), ESPECIFICAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, RECIBO, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, ANEXAÇÃO, MOTIVO, ALTERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.