Projeto de Lei PL 1845/1989
Data de apresentação: 1989-03-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS COM ACRESCIMO DE UM TERÇO DO VALOR DO SALARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MOTIVO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.