Projeto de Lei PL 3470/1989
Data de apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA NÃO SE DARA EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS EM PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO OU INDIVIDUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA SALARIAL, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHSITA, EMPREGADO, TRABALHADOR, INTERPOSIÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, MOTIVO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.