Projeto de Lei PL 3500/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CANCELAMENTO, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, MULTA, ACRESCIMO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, RESTITUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, (FPM), COBRANÇA, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.