Projeto de Lei Complementar PLP 158/1989
Data de apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferência por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, fixação, normas, prazo, estados, repasse, municípios, parcela, receita tributária, imposto estadual, transferência financeira, imposto federal, percentagem, arrecadação, (IPVA), (ICMS), (IPI), (ICM), crédito tributário, instituição financeira oficial, atraso, inclusão, correção monetária, juros, mora. 
_Hipótese, descumprimento, banco oficial, prazo, entrega, receita tributária, proibição, recebimento, depósito, transferência, competência, Banco do Brasil. hipótese, omissão, entrega, municípios, recursos, impostos, intervenção federal, estados.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PALA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PLP 177/89.