Projeto de Lei PL 3145/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO DE MAGISTRATURA, TRIBUNAL DO JURI, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE PAZ. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, DISTRITO FEDERAL, VARAS JUDICIARIAS, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE MENORES, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, VARA DE REGISTROS PUBLICOS FALENCIAS E CONCORDATAS, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ENTORPECENTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, PRECATORIA, VARA CIVIL, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, DELITO, TRANSITO, VARA CRIMINAL, CIDADE SATELITE, MUNICIPIO, BRASILIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, PROVIMENTO, CARGO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FERIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, VANTAGENS, DEVERES, MAGISTRADO. CLASSIFICAÇÃO, COMPETENCIA, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRIRTORIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIOS JUDICIAIS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTUARIO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL, OFICIAL DE JUSTIÇA, TABELIÃO DE NOTAS, DIREÇÃO, FORO CIVIL, AVALIADOR JUDICIAL, DEPOSITO. CRIAÇÃO, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, CISRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF). CLASSIFICAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, CUSTAS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FERIAS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROVIMENTO, CARGO. CRIAÇÃO, CARGO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVENTE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, ESCREVENTE JURAMENTADO, OFICIAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), CIDADE SATELITE. ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. VIGENCIA, LEI FEDERAL, CARATER PROVISORIO, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, AMAPÁ, RONDÔNIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-111/91, AO SF, ENCAMINHANDO OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.