Projeto de Lei PL 4306/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO URBANO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XXIX, ALINEA A, DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.