Projeto de Lei PL 3540/1989
Data de apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O NUMERO DE APRENDIZES RECRUTADOS NAS UNIDADES PROPRIAS, EM OBRAS CONVENIADAS OU EM FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DE ASSISTENCIA AO MENOR, NA PROPORÇÃO MINIMA DE UM POR MIL OU FRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, MENOR ABANDONADO, APRENDIZ, EMPRESA, ENSINO PFOFISSIONALIZANTE, RECRUTAMENTO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.