Projeto de Lei PL 4534/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 63 E INCISO I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE 21 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, MAIORIDADE, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.