Projeto de Lei PL 2557/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS ACUMULADOS REFERENTES A CREDITOS TRABALHISTAS EM DECORRENCIA DE ACORDO, DECISÃO JUDICIAL OU ATRASO NAS REPOSIÇÕES SALARIAIS, COM O OBJETIVO DE NÃO AUMENTAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DO ASSALARIADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, MOTIVO, ACUMULAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CUMPRIMENTO, ACORDO, DECISÃO JUDICIAL, ATRASO, REPOSIÇÃO, SALARIO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, BASE DE CALCULO, TOTAL, RENDIMENTO, DEDUÇÃO, DESPESA, AÇÃO JUDICIAL, CUSTOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.