Projeto de Lei PL 4100/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA COM O IAPAS E COM O FGTS, COM DISPENSA TOTAL DE MULTA E CORREÇÃO MONETARIA DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DISPENSA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIVIDA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARCELAMENTO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.