Projeto de Lei Complementar PLP 198/1989
Data de apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: Fixa alíquotas máximas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de competência municipal, nos termos do inciso III do art. 156 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza em doze por cento para jogos e diversões públicas, três por cento para prestação de serviços profissionais, três por cento para obras de engenharia e seis por cento para demais serviços; e fixa a alíquota do ICCV em seis por cento para gasolina, cinco por cento para o álcool e gasosos, regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. 
_ Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Fixação, alíquota, (ISS), municípios, diversão pública, prestação de serviço, advogado, engenheiro, arquiteto, agrônomo, urbanismo, economista, dentista, médico, psicólogo, psiquiatra, assistente social, profissional liberal, projetos, obra civil, engenharia. fixação, alíquota, (IVVC), municípios, gasolina, álcool anidro carburante, combustível líquido, gás combustível, óleo diesel.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.