Projeto de Lei PL 2552/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO OPTANTE, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA OU POR CULPA RECIPROCA OU FORÇA MAIOR, PARA CINQUENTA E VINTE E CINCO POR CENTO, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS,  AUMENTO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA, DESPEDIDA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA, BASE DE CALCULO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.