Projeto de Lei PL 2596/1989
Data de apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REMOÇÃO OU PERMUTA DE JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DETERMINANDO SUA JURISDIÇÃO E SEDE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 107 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIORIDADE, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, JUIZ, ESCOLHA, ADVOGADO, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PROMOÇÃO, JUIZ FEDERAL, PERMUTA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PROIBIÇÃO, REMOÇÃO, EX OFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 01.