Projeto de Lei Complementar PLP 143/1989
Data de apresentação: 1989-08-29T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que "cria o estado de Rondônia e dá outras providências".
Ementa detalhada: A União FederaL, manterá até o ano 2001, os encargos do pagamento de servidores do estado de Rondônia
Palavras-chave: Aumento, prazo, encargo, União Federal, Governo Federal, pagamento, vencimentos, servidor, estado, (RO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.