Projeto de Lei PL 2370/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE ATOS JURIDICOS QUE VERSEM DIREITOS SOBRE A TERRA OCUPADA PELOS INDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSEGURANDO AS COMUNIDADES INDIGENAS EM CUJA REGIÃO SE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE LAVRA A PARTICIPAÇÃO DE QUINZE POR CENTO NA RECEITA BRUTA OBTIDA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PLENO DIREITO, ATO JURIDICO, OCUPAÇÃO, DOMINIO, POSSE, TERRAS INDIGENAs, EXPLORAÇÃO, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS, EXCEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL,  AUSENCIA, DANOS, SAUDE, POPULAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, INEXISTENCIA, MINERAL, NECESSIDADE, SEGURANÇA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, METAL PRECIOSO, (RIMA), EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE. 
_EXTINÇÃO, JULGAMENTO, ARQUIVAMENTO, EX OFFICIO, INICIATIVA, REPRESENTANTE, COMUNIDADE INDIGENA, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SOLICITAÇÃO, AÇÃO ADMINSTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,  EXCEÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, OCUPANTE, BOA FE.  
_NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSENTIMENTO, COMUNIDADE INDIGENA, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS ENERGICOS, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, LOCALIZAÇÃO, RESERVA INDIGENA, UTILIZAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, ASSISTENCIA, (FUNAI), MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE.  
_PROIBIÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, GRUPO INDIGENA, EXCEÇÃO, AD REFERENDUM, CONGRESSO NACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PESTE, INTERESSE, SOBERANIA, POSTERIORIDADE, DELIBERAÇÃO, PARLAMENTAR, GARANTIA, RETORNO, CESSAÇÃO, PERIGO, INICIATIVA, REMOÇÃO, REPRESENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, REPRESENTANTE, COMUNIDADE INDIGENA, (FUNAI), CAMARA DO DEPUTADOS, SENADO, PENALIDADE, PRISÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3562 COL 02.