Projeto de Lei PL 3793/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE E A PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, MODULO FISCAL, PEQUENO AGRICULTOR, PROPRIEDADE FAMILIAR, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, ATIVIDADE SAZONAL, PREFERENCIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, AGRICULTURA, ASSISTENCIA TECNICA, FOMENTO, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, PRIORIDADE, OBRA PUBLICA, IRRIGAÇÃO, ABERTURA, POÇO ARTESIANO, MELHORIA, REBANHO, DEFESA, INSPEÇÃO FITOSSANITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.