Projeto de Lei PL 1535/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO-A COMO TODA COMUNICAÇÃO DE CARATER COMERCIAL FEITA EM BENEFICIO DO ANUNCIANTE, DEVENDO RESPEITAR A PESSOA, A SOCIEDADE E AS INSTITUIÇÕES, GARANTIDA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO; DEFININDO AS SANÇÕES NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DESTA LEI; FIXANDO AS NORMAS BASICAS A SEREM SEGUIDAS NA PROPAGANDA DE TABACO, DE BEBIDA ALCOOLICA DE BAIXO E ALTO TEOR ALCOOLICO, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE VENDA LIVRE E DE VENDA CONTROLADA, RESTRINGINDO A AUTOMEDICAÇÃO, DE TERAPIAS, DE DIETAS, DE PRODUTOS PROTETICOS, DE AGROTOXICOS, APLICANDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, PROPAGANDA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PROPAGANDA, COMUNICAÇÕES, ATIVIDADE COMERCIAL, BENEFICIO, COMERCIANTE, ANUNCIO, PRODUTO, SERVIÇO, EXIGENCIA, RESPEITO, PESSOAS, SOCIEDADE, GARANTIA, LIBERDADE, CRIAÇÃO, INEXISTENCIA, INCENTIVO, ATIVIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, CLASSE SOCIAL, SITUAÇÃO ECONOMICA, NATUREZA CULTURAL, EDUCAÇÃO, PROPAGANDA CRIMINOSA, RESPONSABILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ENTIDADE, NECESSIDADE, PESQUISA, OPINIÃO, MERCADO, INFORMAÇÃO, CONCORRENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, INDENIZAÇÃO, INFRATOR, HIPOTESE, DANOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DECISÃO, SUSPENSÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO DE DEFESA, CONTESTAÇÃO, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO PROVISORIA, RETIFICAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PUBLICIDADE, MA FE, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS, PROPAGANDA, TABACO EM FOLHA, FUMO, DERIVADOS, CIGARRO, TABAGISMO, BEBIDA ALCOOLICA, PROIBIÇÃO, INDUÇÃO, CONSUMO, MENOR, ASSOCIAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, HORARIO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO, TEATRO, CINEMA, CHAMADA, PATROCINIO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, RISCOS, SAUDE, PRAZO, (MS). NORMAS, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO CONTROLADO, TRATAMENTO, PROTETICO, REGIME, CORREÇÃO ESTETICA, AGROTOXICO, INFORMAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ANALISE CLINICA, METODO CIENTIFICO, PROIBIÇÃO, PROMESSA, PREVENÇÃO, DOENÇA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA MEDICA, INDUÇÃO, ABUSO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, VALOR TERAPEUTICO, FORMULA, UTILIZAÇÃO, DESNECESSIDADE, CRIANÇA, CONTINUIDADE, SOLUÇÃO, PROBLEMA, TRATAMENTO MEDICO, ERRO, PACIENTE, AVALIAÇÃO, CONTEUDO, VELOCIDADE, RESULTADO, PRODUTO TERAPEUTICO, IDENTIFICAÇÃO, EXATIDÃO, FONTE, PESQUISA CIENTIFICA, DECLARAÇÃO, CONSUMIDOR, USUARIO, PRODUTO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE, INSTITUTO DE SAUDE, PROFISSIONAL LIBERAL, AREA, SAUDE, REGISTRO, CREDENCIAMENTO, CONSELHO REGIONAL, PUBLICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, RESTRIÇÃO, DIAGNOSTICO, SERVIÇO POSTAL. NORMAS, PROPAGANDA, EMPRESA, PRODUTO FARMACEUTICO, REGISTRO, MEDICAMENTOS, CONSORCIO DE EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, PUBLICIDADE, COMBATE, AUTO SUFICIENCIA, RECEITUARIO, ESTIMULO, CONSULTA, MEDICO, DECISÃO, CONTEUDO, FORMA, MENSAGEM, CONCESSÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, (MS), COMPROVANTE, CUMPRIMENTO, PREVISÃO, SUSPENSÃO. NORMAS, PROPAGANDA, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, INSETICIDA, COLA, INSUMO, PRODUTO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, REGISTRO, (MAGR), AGRONOMO, TECNICO, TOXIDADE, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, ECOLOGIA, MANUSEIO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, RECEITUARIO, NECESSIDADE, CONSULTA, ENGENHEIRO, PROTEÇÃO, VESTUARIO, LIMITE DE IDADE, MODELO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, PUBLICIDADE, CAMPANHA, SOLO, MEIO AMBIENTE, CONTEUDO, MENSAGEM, RESPONSABILIDADE, ANUNCIO, CONSORCIO DE EMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, COMPROVANTE, CUMPRIMENTO, PREVISÃO, SUSPENSÃO, DEFINIÇÃO, INFORMAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, MANUAL, LIVRO TECNICO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, NORMAS, PROPAGANDA, LIBERDADE, RESPONSABILIDADE, DANOS, SAUDE, MEIO AMBIENTE, HORARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, FUMO, DERIVADOS, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, AGROTOXICO, CAMPANHA, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, (MS), (MAGR), (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0006 COL 01.