Projeto de Lei PL 1751/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O TRABALHADOR A UTILIZAR A CONTA VINCULADA DO FGTS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, SE TIVER COMPLETADO 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.