Projeto de Lei PL 3275/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943. 
Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os 
trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço, facultando a redução de duas horas diárias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, prazo, concessão, aviso prévio, empregado, tempo de serviço, empresa, facultatividade, trabalhador, redução, jornada de trabalho, falta, serviço, inexistência, prejuízo, salário integral. 
_Normas, perda, saldo, aviso prévio, empregado, cumprimento, período, apresentação, falta, motivo, justa causa, exceção, abandono, emprego.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.