Projeto de Lei PL 3875/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES HEDIONDOS, PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, LATROCINIO, EXTORSÃO, MORTE, CRIANÇA, MENOR, SEQUESTRO, PROVOCAÇÃO, EPIDERME, ENVENENAMENTO, AGUA, CONSUMO, ALTERAÇÃO, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, TERRORISMO, TORTURA, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRAÇA, ANISTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.