Projeto de Lei Complementar PLP 91/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre programas habitacionais financiados pelo setor público.
Ementa detalhada: Aplica o art. 23, inciso IX da Constituição Federal de 1988, dispondo que os recursos administrados pelo poder público deverão ser aplicados prioritariamente em programas de implantação de lotes urbanizados, melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico, e a construção de casas destinadas as populações em situação de pobreza absoluta.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, prioridade, aplicação, recursos, administração, poder público, construção, casa própria, habitação, empreendimentos habitacionais, destinação, população carente, estado de pobreza, favela, repasse, recursos financeiros, propocionalidade, população, atestado de pobreza, programa, politica habitacional, inclusão, lote, urbanização, melhoria, habitação popular, saneamento basico, cooperação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, minicipio, utilização, tecnica, direção, administração, programação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.