Projeto de Lei PL 4344/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: REGULA A SUSPENSÃO JUDICIAL DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - ARTIGO QUINTO, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE DEFESA DO INTERESSADO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, SUSPENSÃO, ATO JUDICIAL, SIGILO, TELEFONE, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÕES, BANCO DE DADOS, EXIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, HIPOTESE, APURAÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, JUSTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ORGÃOS, DEPOSITARIO, DOCUMENTO, DADOS, RECURSO JUDICIAL, INTERESSADO, DEFESA, APELAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3514/89. DCN1 29 06 90 PAG 8239 COL 01.