Projeto de Lei PL 2889/1989
Data de apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO TRABALHADOR ESTUDANTE FALTAR AO TRABALHO NO DIA EM QUE TIVER QUE PRESTAR PROVAS OU EXAMES ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, ESTUDANTE, FALTA, EMPREGO, FALTA JUSTIFICADA, EXAME ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.