Projeto de Lei PL 2851/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O F.G.T.S., ELEVANDO A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O FUNDO.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA NO MES ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, MELHORIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.