Projeto de Lei Complementar PLP 119/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Regula a concessão de seguro-desemprego, de conformidade com disposto no art. 239 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aplica o disposto nas Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Gerais, concessão, seguro desemprego, trabalhador, desempregado, demissão, emprego, falta de justa causa, definição, valor, proibição, acumulação, benefício previdenciário, Previdência Social, fixação, hipótese, cessação, benefício, desemprego, custeio, (PIS), (PASEP), Fundo de Assistência ao Desempregado.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PLP 96/89.