Projeto de Lei PL 3737/1989
Data de apresentação: 1989-03-12T00:00:00
Ementa: REORGANIZA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DAS TAXAS, FOROS E LAUDEMIOS, ALTERANDO CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO, E A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PASSANDO A DENOMINAR-SE SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO, SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE CONTROLE ADUANEIRO, SECRETARIA DE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO E SECRETARIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECEITA FEDERAL, TRANSFERENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TAXAS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ENCARGO, (INCRA), TAXAS, FORO, LAUDEMIO, ARRECADAÇÃO, (SPU), CADASTRAMENTO, ORGÃOS, COBRANÇA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, MULTA, DIVIDA ATIVA, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, (INCRA), (SPU), VINCULAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FORO, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (MF), EXTINÇÃO, CARGO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DENOMINAÇÃO, SECRETARIO, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, INFORMAÇÕES, PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AV PS-GSE-02/91 AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.