Projeto de Lei Complementar PLP 183/1989
Data de apresentação: 1989-11-01T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 239, § 4º, da Constituição, dispondo sobre o financiamento do seguro-desemprego pelas empresas de maior rotatividade de mão-de-obra.
Ementa detalhada: Pela transformação do PL nº 2.162 de 1989.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, financiamento, seguro-desemprego,  aumento, contribuição, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra, média, setor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP