Projeto de Lei PL 4045/1989
Data de apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AS VANTAGENS PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REDUÇÃO, PRAZO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, (DAS), (DAI), INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.