Projeto de Lei PL 1954/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PAI O DIREITO A LICENÇA GESTANTE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988, QUE GARANTE DIREITO A LICENÇA DE 120 DIAS AO PAI, COMPANHEIRO, MARIDO, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE DURANTE O PARTO OU ATE UMA SEMANA APOS O NASCIMENTO DO FILHO).
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, PAI, MARIDO, CONJUGE, COMPANHEIRO, DIREITOS, LICENÇA À GESTANTE, HIPOTESE, MORTE, MÃE, MULHER, MOTIVO, PARTO, PRAZO, DATA, NASCIMENTO, FILHO, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE OBITO, COMPANHEIRA, APRESENTAÇÃO, EMPRESA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.