Projeto de Lei PL 1526/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FRANQUIA COMERCIAL.
Ementa detalhada: REGULANDO AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO, PELAS QUAIS UMA DAS PARTES CONCEDE A OUTRA CONCESSÃO DE MARCAS OU DE PRODUTOS PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO, EVITANDO O ABUSO DE PODER ECONOMICO).
Palavras-chave: NORMAS, FRANQUIA, COMERCIO, CONTRATO, TITULAR, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ASSISTENCIA TECNICA, REMUNERAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, MELHORA, PREDIO, TREINAMENTO, PESSOAL, METODO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTUDO, MERCADO, PUBLICIDADE, PREÇO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, MARCA, (INPI), CONTRATO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCLUSÃO, CONTRATO, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, TERRITORIO, PRAZO, DURAÇÃO, GARANTIA, LUCRO. REDUÇÃO, TAXAS, FRANQUIA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CUSTO OPERACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, BENS MOVEIS, INSTALAÇÕES, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.