Projeto de Lei PL 1847/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DO PERIODO DE MANDATO DO VEREADOR, EXERCIDO GRATUITAMENTE, EM DECORRENCIA DE ATO INSTITUCIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VEREADOR, PERIODO, GRATUIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, ATO INSTITUCIONAL, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.