Projeto de Lei PL 2212/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA DEFICIENTES E IDOSOS EM GERAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO UM SALARIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO, OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, VELHO, LIMITE DE IDADE, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FAMILIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, COMPETENCIA, PRIVIDENCIA SOCIAL, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, ABONO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO INTEGRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.