Projeto de Lei PL 2537/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PLANOS DE BENEFICIOS NÃO PODERÃO CONTER EXIGENCIAS NÃO CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PLANO, BENEFICIO PESSOAL, DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.