Projeto de Lei PL 4236/1989
Data de apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE CONSTITUIR CURADOR PARA FINS DE O SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZ RECEBER BENEFICIO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, CURADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.