Projeto de Lei PL 4425/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS AGENCIAS E ORGANIZAÇÕES QUE INTERMEDIAM COLOCAÇÕES DE EMPREGADOS DOMESTICOS A APRESENTA-LOS EM CONDIÇÕES DE SAUDE E MENTAL E MUNIDA DE ATESTADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AGENCIA DE EMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, EMPREGADO, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.