Projeto de Lei PL 4006/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O INCISO V DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, REQUISITOS, IDONEIDADE, CAPACIDADE TECNICA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.