Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 37/1989
Data de apresentação: 1989-03-10T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO DECRETO Nº 97.455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJOS DISPOSITIVOS DISSOLVEM A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBRATER, A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, E A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE - GEIPOT.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO, (EMBRATER), (EBTU), (GEIPOT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/89. DOFC 06 04 89 PAG 5185 COL 01. DCN2 06 04 89 PAG 0861. DCN1 05 04 89 PAG 1701.