Projeto de Lei PL 4555/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ART. 5º DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E EM CONSEQUENCIA, PASSIVEL DE DENUNCIAÇÃO IMOTIVADA, O IMOVEL ALUGADO POR PESSOA JURIDICA DESTINADO A FUNCIONARIOS OU PREPOSTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINILÇÃO, LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL, LOCATARIO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, EMPREGADO, PREPOSTO, DIRETOR, APLICAÇÃO, DENUNCIA VAZIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.