Projeto de Lei PL 3161/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA E DAS CONTAS DE AGUA E LUZ OS TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO POR UM PERIODO DE 12 MESES E EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO). -ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, CONTAS, AGUA, LUZ, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, (MTB), PRAZO, ADMISSÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.