Projeto de Lei PL 1496/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA PARA AQUELES QUE SE NEGAREM A CUMPRIR OBRIGAÇÃO LEGAL, ALEGANDO MOTIVOS DE CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSOFICA OU POLITICA, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MATERIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGAÇÃO, CIDADÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÃO CIVIL, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ALTERNATIVAS, SERVIÇO, INTENDENCIA, SAUDE, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, TRIBUNAL DO JURI, JUSTIÇA ELEITORAL, GRATUIDADE, TRABALHO, CARTORIO CRIMINAL, CARTORIO ELEITORAL, COMARCA. NORMAS, GRATUIDADE, ADVOCACIA, INDICAÇÃO, JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.