Projeto de Lei PL 3150/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ENTORPECENTES NOS ESTADOS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 50.000 HABITANTES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENTORPECENTE, PROJETO DE LEI, APRECIAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, JUSTIÇA, POLICIA, COMUNIDADE, OBJETIVO, COMBATE, DROGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 119/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.