Projeto de Lei PL 1635/1989
Data de apresentação: 1989-03-14T00:00:00
Ementa: Isenta de todas as custas judiciárias e cartorárias a ação ou contestação judicial de qualquer natureza, visando à preservação do meio ambiente.
Ementa detalhada: Considera preservação do meio ambiente as finalidades da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
Palavras-chave: Concessão, isenção, custas, serviços judiciários, cartório, ação judicial, parte, contestação, preservação, meio ambiente, (SEMA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.