Projeto de Lei PL 3930/1989
Data de apresentação: 1989-10-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, REGISTRO, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, JUNTA COMERCIAL,  CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE (CGC), MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), PUBLICAÇÃO, CERTIDÃO, DIÁRIO OFICIAL (DO), COPIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DISTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, LIBERDADE, AUTONOMIA, CRIAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.