Projeto de Lei PL 1902/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, A CNVDC - CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, VIOLAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, ABRANGENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPETENCIA, FORNECIMENTO, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.