Projeto de Lei PL 2814/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO DOS QUE COMPLETAM DEZESSEIS ANOS DE IDADE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14, ALINEA 'C' DO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988, AO DISPOR SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA MAIORES DE 16 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, IDADE, ELEITOR, MENOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO FACULTATIVO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANO, ELEIÇÕES, DEFERIMENTO, PERIODO, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, ENCERRAMENTO, PRAZO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.