Projeto de Lei PL 3928/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A BASE DE CALCULO PARA REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DEVIDOS E PAGOS PELAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS, DEFINIDOS PELO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, COEFICIENTE, ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, APURAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.