Projeto de Lei PL 2846/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO - FUNERAL NÃO EXCEDERA DE 04 VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS QUE SERA PAGO AO EXECUTOR DO FUNERAL DO SEGURADO OU DE SEUS DEPENDENTES, NA HIPOTESE DO EXECUTOR SER SEGURADO OU DEPENDENTE DO FALECIDO, SERA DEVIDO O VALOR MAXIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, REALIZAÇÃO, FUNERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.