Projeto de Lei PL 2388/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA, MULTAS, ADICIONAIS OU ACRESCIMO DE QUALQUER NATUREZA EM CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS PAGAS COM ATRASO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JURO DE MORA, MULTA, ADICIONAIS, ACRESCIMO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, PAGAMENTO, ATRASO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELEFONE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.