Projeto de Lei PL 4025/1989
Data de apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 65 E 60 ANOS, RESPECTIVAMENTE, PARA O HOMEM E A MULHER A IDADE PARA CONCESSÃO DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS, E PARA 60 E 55 ANOS EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR RURAL, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, IDADE, VELHICE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, VELHO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, PENSÃO ESPECIAL, RENDA VITALICIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.