Projeto de Lei PL 3995/1989
Data de apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS PORTADORES DE DOENÇA CONGENITA DO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS LEGAIS PARA RECEBIMENTO DO AMPARO PREVIDENCIARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, liberação, cumprimento,  exigência,  medidas legais, portador, doença congênita, recebimento, benefício previdenciário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.