Projeto de Lei Complementar PLP 108/1989
Data de apresentação: 1989-06-06T00:00:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o inciso VII, do art.153 da Constituição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define grande fortuna como a soma dos valores dos bens e direitos de uma pessoa física, deixados aos dependentes, que ultrapassem o equivalente a 2.999.999 bônus do Tesouro Nacional, fixa as alíquotas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, imposto sobre grandes fortunas (IGF), competência tributária, União Federal, incidência, bens, direitos, base de cálculo, alíquota, custo, aquisição, imposto de transmissão, imposto de importação, avaliação, inventário, arrolamento, contribuição de melhoria, imóvel, título mobiliário, cota, capital social, participação acionária, incorporação, lucro, conversão, cruzado novo, declaração de bens, recolhimento, Tesouro Nacional, rede bancária, documento, arrecadação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.