Projeto de Lei PL 2618/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A DOAR AO MUNICIPIO DE PATROCINIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, O TERRENO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, TERRENO, IMOVEL, REVERSÃO, MUNICIPIO, PATROCINIO, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/659/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12231 COL 01.