Projeto de Lei PL 1663/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE INSTITUIU O SALARIO-EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA, JA QUE SÃO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E QUE PRESTAM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS SEUS ASSOCIADOS E DEPENDENTES).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.