Projeto de Lei PL 2141/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXTRADIÇÃO (ARTIGO QUINTO, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE HAVERA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS SO EM CARATER EXCEPCIONAL, QUE O BRASILEIRO NATURALIZADO SERA EXTRADITADO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, ANTERIOR A NATURALIZAÇÃO, E PROIBINDO EXTRADITAR O ESTRANGEIRO POR CRIME POLITICO OU DE OPINIÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIROS, CARATER EXCEPCIONAL, BRASILEIRO, NATURALIZADO, HIPOTESE, CRIME COMUM, ANTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATUAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO. PROIBIÇÃO, EXTRADIÇÃO, ESTRANGEIRO, CRIME POLITICO, CRIME, OPINIÃO, IDEOLOGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.