Projeto de Lei PL 3970/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
Palavras-chave: Participação, pessoa física, pessoa jurídica, sociedade civil, sindicato, entidades sindicais, associação de classe, deliberação, orgão colegiado, administração pública federal, administração estadual, administração municipal, cópia, ata, reunião, decisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.