Projeto de Lei PL 1715/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A ARTIGO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADAPTANDO O ESTATUTO DA OAB AO ARTIGO 133 DA Constituição Federal de 1988 QUE DISPÕE SOBRE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOTA VERBAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.