Projeto de Lei PL 2100/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, limitação, poder, tributação, garantia, consumidor, conhecimento, tributos, incidência, mercadoria, preço, comercialização, infração, penalidade, (Sunab).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.