Projeto de Lei PL 4520/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, QUE INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLII DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO A PRATICA DO RACISMO COMO CRIME, PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO E MULTA, A RECUSA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE ENSINO, DE HOSPEDAR, SERVIR, ATENDER OU RECEBER CLIENTE, COMPRADOR OU ALUNO, POR PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR; LEI AFONSO ARINOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RECUSA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPEDAGEM, HOTEL, SERVIÇO, ATENDIMENTO, RECEBIMENTO, CLIENTE, ALUNO, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.