Projeto de Lei PL 3155/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ADAPTANDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO AS PARTES PROCESSUAIS NO PROCESSO TRABALHISTA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO PARTICULAR, SINDICAL OU DE DEFENSOR PUBLICO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXIV, ARTIGO 133 E ARTIGO 134 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ASSISTENCIA SINDICAL, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PESSOA CARENTE, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.