Projeto de Lei PL 3028/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS DOAÇOES FEITAS POR EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU NÃO, DE APARELHO ORTOPEDICO, PROTESE CORRETORA, PERNA MECANICA, CADEIRA DE RODAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, DOAÇÃO, EMPREGADO, APARELHAMENTO, ORTOPEDIA, PROTESE ORTOPEDICA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 12 94 PAG 14719 COL 02.