Projeto de Lei PL 1933/1989
Data de apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES, GERENTES E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS, EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, GERENTE, ADMINISTRADOR, DIRETOR, GESTÃO, SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE ANONIMA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, CONCORDATA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.