Projeto de Lei PL 2120/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR GARANTIAS ESPECIAIS AOS TITULOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: OFERECENDO CORREÇÃO MONETARIA INTEGRAL VIA INPC, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CAMBIO E IGP - FGV E OFERECENDO O PODER LIBERATORIO DE SEUS TRIBUTOS AO PRINCIPAL E JUROS DA DIVIDA, QUE O DETENTOR DE TITULOS PODERA UTILIZAR, OS PROPRIOS OU OS TERCEIROS, NUM PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TITULO, CORREÇÃO MONETARIA, (INPC), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, INDICE DE PREÇOS, (FGV), LIBERAÇÃO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUROS, DIVIDA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LIMITAÇÃO, PRAZO, PROPORCIONALIDADE, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, ESTABILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.