Projeto de Lei PL 1546/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO TRABALHADOR, NOS CASOS DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS - ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO ADICIONAL EM VINTE POR CENTO DO SALARIO, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE PENOSA, QUARENTA POR CENTO EM CASO DE INSALUBRIDADE, SESSENTA POR CENTO COMPENSANDO A PERICULOSIDADE DA TAREFA, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, TRABALHADOR, PAGAMENTO, SALARIO, MES, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 02.