Projeto de Lei PL 1561/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Ementa detalhada: Exige autorização do Congresso Nacional e cuidados com a preservação do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, pesquisa, lavra de minério, aproveitamento, recursos minerais, recursos energéticos, terras indígenas, exigência, empresa brasileira, autorização, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, Fundação Nacional do Indio (Funai). _Exigencia, estudo de impacto ambiental, preservação, recursos ambientais, costumes, tradição, grupo indigena. _Obrigatoriedade, concessionaria, recuperação, meio ambiente, flora, fauna, direitos, grupo indigena, participação, resultado, exploração, recursos minerais, energia eletrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.