Projeto de Lei PL 4339/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: INCLUI INCISO NO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA VINCULADA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.