Projeto de Lei PL 2747/1989
Data de apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO SOBRE AS COLONIAS DE PESCADORES.
Ementa detalhada: ADEQUANDO A ORGANIZAÇÃO SINDICAL RURAL E DE COLONIAS DE PESCADORES A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENQUADRAMENTO SINDICAL, LIBERDADE, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADO, DISPENSA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO RURAL, COMPETENCIA, DEFESA, DIREITOS, INTERESSE, EMPREGADO RURAL, ASSOCIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ASSEMBLEIA GERAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. DIREITOS, ASSOCIADO, SINDICATO RURAL, ELEIÇÃO SINDICAL, EXIGENCIA, OBSERVAÇÃO, UNIDADE, REPRESENTAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, MUNICIPIO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COLONIA DE PESCADORES, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 01.