Projeto de Lei PL 2046/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CONTAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: COM PRAZO DE VENCIMENTO DE 30 DIAS APOS A EMISSÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, EMISSÃO, CONTAS, TARIFAS, PRAZO, FIXAÇÃO, UNIFICAÇÃO, VENCIMENTO, COBRANÇA, MES, BANCOS, EXATOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENRO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.