Projeto de Lei PL 3885/1989
Data de apresentação: 1989-10-03T00:00:00
Ementa: DESTINA-SE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS 20% DA RENDA BRUTA DAS LOTERIAS DE NUMEROS - LOTO I E II - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RENDA BRUTA, LOTERIA, 
LOTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, APOSTA, RECOLHIMENTO, (CEF), CONTA BANCARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.