Projeto de Lei PL 2355/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: FIXA EM CINCO ANOS A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, TRABALHADOR URBANO, REPARAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.