Projeto de Lei PL 2320/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA A EMPRESA BRASILEIRA NOS FINANCIAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO E NAS CONCORRENCIAS PARA FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS AO PODER PUBLICO, MESMO QUE A DIFERENÇA DE PREÇO SEJA DE ATE VINTE POR CENTO SOBRE O SIMILAR ESTRANGEIRO, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, TRATAMENTO ESPECIAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, FINANCIAMENTO, (BNDES), BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONCORRENCIA PUBLICA, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, PODER PUBLICO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PREVALENCIA, SIMILAR NACIONAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.