Projeto de Lei PL 3929/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE MARRETA E DA PICADA DO BULBO, OU CHOUPA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MATADOURO, FRIGORIFICO, UTILIZAÇÃO, METODO CIENTIFICO, ABATE, ANIMAL, GADO, CONSUMO, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 03 93 PAG 5577 COL 01.