Projeto de Lei PL 2707/1989
Data de apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIME DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO QUE DESCUMPRIR OS OBJETIVOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: IMPLICANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO SOBRE SEGURIDADE SOCIAL NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, ATENDIMENTO, EQUIVALENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SELEÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIO, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.