Projeto de Lei PL 3454/1989
Data de apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, 'D' E ARTIGO 128, PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA JURISDICIONAL, DEFESA, ORDEM JURIDICA, DEMOCRACIA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, LEGISLATIVO. DESIGNAÇÃO, ORGÃOS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, PROCURADORIA, JUSTIÇA, CONTAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ORGÃO AUXILIAR, CONCURSO PUBLICO, APERFEIÇOAMENTO, APOIO ADMINISTRATIVO, ESTAGIARIO. NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, CHEFIA, MINISTERIO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, ELEIÇÃO, CORREGEDOR, CRIAÇÃO, PROCURADORIA, JUSTIÇA, CAMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, CARGO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, INTERVENÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, INQUERITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROTEÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, CONSUMIDOR, BENS, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, BENS TURISTICOS, BENS PAISAGISTICOS, ANULAÇÃO, ATO ILICITO, PATRIMONIO DA UNIÃO, MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRISÃO ALBERGUE, VELHO, MENOR, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, RECEBIMENTO, PETIÇÃO, RECLAMAÇÃO, QUEIXA, DIREITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, PERDA, CARGO, CRIME, EXERCICIO, ADVOCACIA, ABANDONO DE CARGO, DIREITOS, CARTEIRA FUNCIONAL, PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, REMOÇÃO, AUXILIO MORADIA, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FIXAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ACRESCIMO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, FERIAS. INDENIZAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO, ADVOCACIA, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA, FAMILIA, GESTANTE, PATERNIDADE, LICENÇA ESPECIAL, GALA, CASAMENTO, NOJO, LUTO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO FUNERAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO. REQUISITOS, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTO, DISPONIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, ATRASO, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA, OMISSÃO, EXERCICIO, COMPETENCIA, DIREITOS, PRERROGATIVAS, MEMBROS, SANÇÃO, PERDA, CARGO, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA. NORMAS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. GARANTIA, MINISTERIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, OCUPAÇÃO, LOCAL, FORUM. TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PROCURADOR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, VALOR, VENCIMENTOS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. PRAZO, ESTADOS, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO.  
_CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, COMEMORAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA MSC005121990 - PE , SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.