Projeto de Lei PL 2788/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO AOS DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXANDO OS REQUISITOS A HABILITAÇÃO AO BENEFICIO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, BENEFICIO, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, RENDA FAMILIAR, IDADE, DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.