Projeto de Lei PL 4269/1989
Data de apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DEBITOS DE MULTAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 02.