Projeto de Lei PL 3231/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização de férias
Ementa detalhada: Dispõe que a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação, ou se for o caso, a da extinção do contrato. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, trabalhador, indenização, indeferimento, férias, empregador, cálculo, remuneração, empregado, reclamação trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, aplicação, súmula, Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.