Projeto de Lei PL 3383/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DO GASTO COM MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS SOB RECEITA MEDICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, DESPESA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, NOTA FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.