Projeto de Lei PL 2824/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REGIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO - ARTIGO 221, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EMISSÃO, PROGRAMA, RADIO TELEVISÃO, AUSENCIA, CENSURA PREVIA, FACULTATIVIDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CRIAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO. NORMAS, REGIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, HORARIO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, JORNALISMO, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, INTERESSE, REGIÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.