Projeto de Lei PL 2476/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS NOMEADOS OU DEMITIDOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: OBRITORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, JORNAL, CIRCULAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, RELAÇÃO, FUNCIONARIOS, ADMISSÃO, INGRESSO, DISPENSA, DEMISSÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.