Projeto de Lei PL 1651/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO MULTA DE 500 OTNS A EMPRESA QUE NÃO CUMPRIR DISPOSITIVO LEGAL QUE OBRIGA A MANTER CRECHE PARA OS FILHOS DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, (CLT), MANUTENÇÃO, CRECHE, HIPOTESE, NUMERO, MULHER, EMPREGADO, GUARDA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, CRIANÇA, MENOR, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/1292/91, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO (REJEITADO).