Projeto de Lei PL 1637/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a taxa de juros para crédito de custeio em três por cento ao ano e em sete por cento para os créditos de investimento, faculta ao produtor de arroz, feijão e milho o pagamento dos empréstimos com o produto da lavoura financiada.
Palavras-chave: Normas, política agrícola, financiamento, agricultura, crédito agrícola, limitação, taxas, juros, crédito de custeio, créditos de investimento, obrigatoriedade, inclusão, contrato, cláusula, previsão, conversão, débito, produto, fixação, preço, preço mínimo, concessão, facultatividade, produtor, pagamento, empréstimo, lavoura, arroz, feijão, milho, competência, agente fiscal, garantia, aquisição, produto agrícola, mutuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.