Projeto de Lei PL 1522/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 176, ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II E ACRESCE O ITEM V DO ARTIGO 177 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO VOTO PARA O CANDIDATO E NÃO PARA A LEGENDA, MESMO QUANDO HOUVER ERRO DE GRAFIA DO NOME OU PRENOME OU DO NUMERO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PRIORIDADE, CONTAGEM, VOTO, CANDIDATO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, EXTINÇÃO, PREFERENCIA, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ERRO, ELEITOR, NOME, NUMERO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.