Projeto de Lei PL 2973/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE EXERCERAM COMPROVADAMENTE FUNÇÕES DE DILIGENTE EXTERNO DE ARRECADAÇÃO DO IPASE, OS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 7293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, MELHORIA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, DATILOGRAFO, AGENTE DE PORTARIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, DILIGENCIA, ARRECADAÇÃO, (IPASE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.