Projeto de Lei PL 3946/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO NO CURSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RECLAMADO, PAGAMENTO, VALOR, RECLAMAÇÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.