Projeto de Lei PL 3643/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A VINCULAÇÃO DA DONA DE CASA AO INPS, COMO SEGURADA AUTONOMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 02.