Projeto de Lei PL 2140/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, PELOS REQUERENTES DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, (AIDS), SIFILIS,  HABILITAÇÃO, CASAMENTO, RESPONSABILIDADE, EXAME MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, CASAMENTO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.