Projeto de Lei PL 3923/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DO DIVORCIO E A POSSIBILIDADE DA MULHER RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REDUÇÃO, PRAZO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CONJUGE, CONCESSÃO, DIVORCIO, AUTORIZAÇÃO, MULHER, ESCOLHA, NOME, ANTERIORIDADE, CASAMENTO, CONSERVAÇÃO, SOBRENOME, MARIDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.