Projeto de Lei PL 2341/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE EM QUALQUER TIPO DE VOTAÇÃO, OS VOTOS SEJAM PROPORCIONAIS AO NUMERO DE PROPRIETARIOS OU TITULARES DOS RESPECTIVOS DIREITOS E NÃO AO NUMERO DE UNIDADES QUE ESTES POSSUAM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO, CONDOMINIO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, PROPORCIONALIDADE, VOTO, NUMERO, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, TITULAR, DIREITOS, INEXISTENCIA, CONTAGEM, QUANTIDADE, UNIDADE, PROPRIEDADE, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.