Projeto de Lei PL 2548/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO, PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.