Projeto de Lei Complementar PLP 146/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: Prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 134 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação,  Constituição Federal, Justiça, normas, organização, Defensoria Pública, Estado (ente federado), União, Distrito Federal, Território Federal, competência, assistência judiciária gratuita, pessoas, necessidade, comprovação, baixa renda, ação penal privada, subsidiária, ação civil, ação penal, defesa, consumidor, menor, atuação, estabelecimento penal, delegacia de polícia, garantia, direitos e garantias individuais, ação civil pública, associações, proteção, meio ambiente, servidor, autonomia funcional, autonomia administrativa, autonomia financeira. designação, orgãos, defensoria pública, estados, União,  Distrito Federal, território federal, procuradoria geral, conselho superior, corregedoria geral, definição, competência, chefia, procurador geral. 
_Definição, regime jurídico, defensor público, exercício, advocacia, garantia, prerrogativa, prisão especial, carteira funcional, requisição, documento, informações, visto, autos, provimento, cargo, concurso público, estabilidade, inamovibilidade, remoção, deveres, membros, defensoria pública, proibição, acumulação de cargos, abandono de cargo, quebra de sigilo, exercício, comércio, sanção, infração disciplinar, defesa, prazo, prescrição, falta, direitos, vantagens, vencimentos, ajuda de custo, auxílio moradia, salário família, diárias, gratificação, prestação de serviço, atividade especial, gratificação adicional, tempo de serviço, exercício efetivo, comarca, concessão, férias, licença, tratamento médico, doença, famíia, gestante, interesse particular, afastamento, exercício, cargo eletivo, aperfeiçoamento, aposentadoria, pensão previdenciária, reajustamento, proventos. criação, estágio, serviço forense, defensoria pública, estagiário, estudante, curso superior, direito. normas, provimento, cargo, defensoria pública, transposição, ocupante, defensor público, advogado de ofício, justiça militar, tribunal marítimo. _Impugnação, ato, assistência jurídica gratuita, fraude, necessidade, multa, pagamento, custas, arbitramento, honorários, princípio da sucumbência. autorização, Executivo, criação, fundação, defensoria pública, União Federal. normas, isenção, custas, emolumento, defensoria pública, autorização, convênio, orgão público, instalações, atendimento, população, baixa renda.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC005141990 - PE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 29 06 90 PAG 8195 COL 01.