Parecer (CD) P.C 8/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: OPINOU, A RESPEITO DA CONSULTA ENCAMINHADA ATRAVES DA MESA, QUANTO
A INTELIGENCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS COM O
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO E SUA APLICABILIDADE,
OU NÃO, AO PESSOAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO SOBRE O
ALCANCE DO PODER DE DELIBERAÇÃO DAQUELE COLEGIADO; I - QUE O
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DOS TRES PODERES DA UNIÃO; II - E QUE
A CAMARA DOS DEPUTADOS PODE DITAR REGRAS RELATIVAS AO REGIME
JURIDICO DE SEUS SERVIDORES, DESDE QUE ESTAS NÃO CONTRARIEM AS
FIXADAS EM LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE A
MATERIA.
Palavras-chave: OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO
PUBLICO, APLICAÇÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação