Projeto de Decreto Legislativo PDC 56/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, O DECRETO 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NELES FUNDADOS, QUE CRIAM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, ATO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, (ZPE), INCENTIVO, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.