Projeto de Lei PL 3173/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PELA INFRAÇÃO DAS PROIBIÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO, SERA IMPOSTA A EMPRESA MULTA DE VALOR IGUAL A DUAS VEZES O SALARIO-MINIMO - PISO NACIONAL DE SALARIOS - ELEVADA EM DOBRO, NO CASO DE REINCIDENCIA, ALEM DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NO CASO DE PAGAMENTO DE SALARIOS EM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, HIPOTESE, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, ATRASO, RETENÇÃO, SALARIO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.