Projeto de Lei PL 1508/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E ISENTANDO AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO, PELO ASSENTO DE OBITO E RESPECTIVAS CERTIDÕES).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, POBREZA, ATESTADO DE POBREZA, ATESTADO, DECLARANTE, TESTEMUNHA, RENDA LIQUIDA, LIMITAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.