Projeto de Lei PL 2091/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE A MULHER QUE ADOTAR UMA CRIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO DISPOSIÇÃO DA Constituição Federal de 1988, ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, SOBRE LICENÇA MATERNIDADE, A MULHER QUE ADOTAR UM RECEM-NASCIDO, BEM COMO O DIREITO AO SALARIO INTEGRAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LICENÇA À GESTANTE, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, PERIODO, NASCIMENTO, INTEGRALIDADE, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.