Projeto de Lei PL 4069/1989
Data de apresentação: 1989-11-09T00:00:00
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A CONTRIBUIÇÃO URBANA PARA DOIS POR CENTO, ESTENDENDO A OBRIGAÇÃO AO SEGURO RURAL, E CONSIDERANDO AS SEGURADORAS COMO MANTENEDORAS DA FUNDACENTRO O CASO DE FIRMAREM CONTRATO DE SEGURO PARA COBERTURA DE QUASQUER RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, (FUNDACENTRO), COMPETENCIA, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 02.