Projeto de Lei PL 2414/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO E O PERDIMENTO DE BENS, EXTENSIVOS AOS SUCESSORES, NO CASO DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO OU PUBLICO (INCISO XLV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO QUE O SUCESSOR SOFRERA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO FOR BENEFICIARIO DE VANTAGENS PELO ATO DELITUOSO PRATICADO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONDENADO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, EXTENSÃO, AÇÃO EXECUTIVA, SUCESSOR, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, PENA DE PERDIMENTO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, DANO, LIMITAÇÃO, PATRIMONIO, HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, BENEFICIARIO, VANTAGENS, CRIME, DELITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.