Projeto de Lei PL 2809/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO - ARTIGO 173, PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A ATIVIDADE ECONOMICA DO ESTADO A ATIVIDADE PRIVADA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, ESTADO, GOVERNO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, REGIME JURIDICO, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, ENCARGO TRABALHISTA.  
_PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EQUIPARAÇÃO, PUNIÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO,  INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, PREJUIZO, DANOS, TERCEIROS, COMPETENCIA, (CADE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.