Projeto de Lei PL 2817/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREÇO MINIMO DE COMPRA DO LEITE PELOS LATICINIOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, AQUISIÇÃO, LEITE, ENTREGA, PRODUTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE LATICINIOS, DESTINAÇÃO, LEITE PASTEURIZADO, REVENDA, IGUALDADE, PREÇO, LEITE, COTA, RESSALVA, INDUSTRIALIZAÇÃO, MENOR PREÇO, APROVEITAMENTO, CONDICIONAMENTO, CRITERIOS, ORÇÃO PUBLICO, NEGOCIAÇÃO, INTERESSADO. NORMAS, MAJORAÇÃO, PREÇO MINIMO, LEITE, ACRESCIMO, INDICE, GORDURA ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, DESIGNAÇÃO, GORDURA, VALOR, NOTA DE COMPRA, RECEBIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.