Projeto de Lei PL 4185/1989
Data de apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE O SALARIO MINIMO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O DIEESE.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, METODO, INDICE, CALCULO, SALARIO MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SOLDO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, POLITICA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.