Projeto de Lei PL 2880/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: DANDO PRIORIDADE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PRE-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, CRIANDO A FIGURA DO PROFESSOR VISITADOR, CLASSIFICANDO AS ESCOLAS DE ENSINO MEDIO, PARA O FIM DE ENCONTRAR-SE EQUIVALENCIA NO APROVEITAMENTO DE SEUS ALUNOS, CRIANDO NOVAS FORMAS DE SELEÇÃO DE ALUNOS PARA OS CURSOS SUPERIORES, CRIANDO CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DEFININDO A GESTÃO DEMOCRATICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SUPRIMINDO O ENSINO SUPLETIVO, INCLUINDO NOS CURRICULOS ESTUDOS SOBRE O MEIO AMBIENTE E VALORIZANDO O PROFESSOR, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213,  214 E 222, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, IGUALDADE, ACESSO, LIBERDADE, ENSINO, PESQUISA, PLURALIDADE, IDEOLOGIA, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, PADRÃO DE QUALIDADE, GESTÃO, VALORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, MAGISTERIO.  
_NORMAS, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, CRECHE, JARDIM DE INFANCIA, PRIORIDADE, RECURSOS PUBLICOS, ATENDIMENTO, CRIANÇA CARENTE. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GRATUIDADE, CRECHE, DEPENDENTE, EMPREGADO. 
_ NORMAS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, OBRIGATORIEDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, LINGUAGEM, COMUNIDADE INDIGENA, ANO LETIVO, CALENDARIO, REGIONALIZAÇÃO, IDADE, MATRICULA, ALUNO, CURRICULO, INCLUSÃO, LINGUA ESTRANGEIRA, RELIGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO, PROFESSOR, VISITA, REDE OFICIAL, FAMILIA, COMUNIDADE, ALUNO.  
_NORMAS, ENSINO MEDIO, OBJETIVO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LINGUA PORTUGUESA, LINGUA ESTRANGEIRA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, COOPERAÇÃO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, CURRICULO, MATRICULA, ALUNO, CERTIFICADO, PROMOÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, REGISTRO, DIPLOMA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992).  
_OBRIGATORIEDADE, FREQUENCIA, PROFESSOR, ALUNO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ENSINO, PRORROGAÇÃO, ANO LETIVO, CALAMIDADE PUBLICA, GREVE, PROIBIÇÃO, ABONO DE FALTA.  
_NORMAS, ASSISTENCIA, EXERCICIOS DOMICILIARES, ALUNO, DOENTE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, AVALIAÇÃO, APURAÇÃO, ASSIDUIDADE, APROVEITAMENTO, FREQUENCIA ESCOLAR, REGIME, RECUPERAÇÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, VOCAÇÃO, COOPERAÇÃO, PROFESSOR, FAMILIA, COMUNIDADE, REGIMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIDATICA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DISCIPLINA, ATIVIDADE, ESTUDO.  _NORMAS, ENSINO SUPLETIVO, ADOLESCENTE, ADULTO, ALFABETIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APROVEITAMENTO, ATUALIZAÇÃO, IDADE, ALUNO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, EXAME SUPLETIVO, CERTIFICADO, APROVAÇÃO.  
_NORMAS, ENSINO ESPECIAL, TRATAMENTO ESPECIAL, ALUNO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.  
_ NORMAS, EDUCAÇÃO SUPERIOR, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, PESQUISA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, GESTÃO, PATRIMONIO, ESTATUTO, REGIMENTO, LEI ESPECIAL, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, AVALIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO UNIVERSITARIO, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, SERVIDOR, NOMEAÇÃO, ESCOLHA, REITOR, VICE-REITOR, DIRETOR, MANDATO, INGRESSO, CANDIDATO, EXAME VESTIBULAR, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO MEDIO, TESTE, VOCAÇÃO, DESEMPATE, MATRICULA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA, FREQUENCIA ESCOLAR, RENDIMENTO ESCOLAR, TRATAMENTO ESPECIAL, ALUNO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, GESTANTE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CRUSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, MESTRADO, DOUTORADO, REGISTRO, VALIDADE, DIPLOMA, INTERVENÇÃO, IRREGULARIDADE, DESIGNAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), REITOR PRO TEMPORE, DIRETOR PRO TEMPORE, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL.  
_DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COOPERAÇÃO TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, PRAZO, IMPLANTAÇÃO. _NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS.  
_DEFINIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, MAGISTERIO, GARANTIA, VALORIZAÇÃO, PLANO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PISO SALARIAL PROFISSIONAL.  _DEFINIÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, FONTE, RECEITA, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, IMPOSTO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SALARIO EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CREDITO EDUCATIVO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTUAL, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, TRANSPORTE, ESPORTE, GARANTIA, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO.  
_DEFINIÇÃO, ESCOLA COMUNITARIA, ORGANIZAÇÃO, COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.  
_LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, AULA PRATICA, EDUCAÇÃO FISICA, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, LIMITAÇÃO, AREA, DIMENSÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NUMERO, ALUNO, 
_CONCESSÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, ALUNO, SERVIDOR, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR,  REMOÇÃO, RESIDENCIA, MUNICIPIO, DISPENSA, EXIGENCIA, VAGA. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUTORIDADE, RECUSA, MATRICULA, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.  
_NORMAS, OFERECIMENTO, ESTAGIO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, HISTORIA, BRASIL, CONTRIBUIÇÃO, GRUPO ETNICO, FORMAÇÃO, POVO. 
_PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ESCOLA PUBLICA. INCLUSÃO, CURRICULO, ECOLOGIA, COMEMORAÇÃO, DIA INTERNACIONAL, MEIO AMBIENTE.  
_MANUTENÇÃO, VALIDADE, ATO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, UNIVERSIDADE, CURSO SUPERIOR, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, ANALFABETISMO, UNIVERSALIZAÇÃO, ENSINO, DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, UNIVERSIDADE, CIDADE, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO. 
_PRAZO, EXTINÇÃO, ENSINO SUPLETIVO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR), ENSINO RURAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, AVALIAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REGIÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88.