Projeto de Lei PL 3462/1989
Data de apresentação: 1989-05-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ANULAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO QUE NÃO DECORRA DE CONCURSO PUBLICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ANULAÇÃO, INVESTIDURA, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL, FALSIDADE, AUTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/192/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.