Projeto de Lei PL 2529/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, VIOLENCIA, MENOR, ESTUPRO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, ASSALTO, HOMICIDIO, RISCO DE VIDA, PASSAGEIRO, VEICULO, TRANSPORTE COLETIVO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRAÇA, ANISTIA, INDULTO, MANDANTE, CRIMINOSO, EXECUÇÃO, CRIME, OMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.