Projeto de Lei PL 1853/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS IGUALDADE DE TRATAMENTO FISCAL COM AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, INCENTIVO FISCAL, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, APURAÇÃO, RENDA LIQUIDA, HONORARIO, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.