Projeto de Lei PL 4186/1989
Data de apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMPREGADOS QUE GOZEM DE ALGUMA FORMA DE ESTABILIDADE DEFINIDA EM LEI.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DESPEDIDA SO PODERA ACORRER APOS SENTENÇA TRASITADA EM JULGADO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA GRAVE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, EMPREGO, DISPOSITIVOS, ESTABILIDADE, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, AJUIZAMENTO, INQUERITO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADO, DIREITOS, DEFESA, DESPEDIDA INJUSTA, DEFESA. GARANTIA, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)