Projeto de Lei PL 3266/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO JUIZ A FACULDADE DE DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA SE O REU FOR PRIMARIO OU DE BONS ANTECEDENTES, EXCETO QUANDO E ACUSADO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FACULTATIVIDADE, JUIZ, DECISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REU PRIMARIO, EXCEÇÃO, MOTIVO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, VANTAGENS PECUNIARIAS,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.