Projeto de Decreto Legislativo PDC 105/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRAFICO E CONSUMO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, SURINAME, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, PRODUÇÃO, TRAFICO, CONSUMO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA, PSICOTROPICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-227/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 02.