Projeto de Lei PL 3004/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDIMENSIONANDO A EMPRESA RURAL AO EXIGIR A UTILIZAÇÃO TOTAL DA AREA DO IMOVEL E DEFININDO O RENDIMENTO MEDIO ATRAVES DE INDICES DO MAGR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, ESTATUTO DA TERRA. EXIGENCIA, TOTAL AREA, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PASTAGENS, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, RESERVA ECOLOGICA, BENFEITORIA, OBTENÇÃO, RENDIMENTO, INDICE, (MAGR), REQUISITOS, DEFINIÇÃO, EMPRESA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.