Projeto de Lei PL 1679/1989
Data de apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOAS EM ESTADO DE MENDICANCIA, PELA LBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (LBA), INSTALAÇÃO, CASA DE SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, MENDIGO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA, CUSTEIO, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.