Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1989
Data de apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO APROVAÇÃO POPULAR EM PLEBISCITO O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES ACIMA DA TAXA DE VARIAÇÃO ACUMULADA DO INDICE DE INFLAÇÃO OFICIAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, PLEBISCITO, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DIFERENÇA, INDICE, TAXAS, INFLAÇÃO, PERIODO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.