Projeto de Lei PL 2374/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 173, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO, PARA REPRIMIR O ABUSO DOS LUCROS DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES NA SONEGAÇÃO DO TROCO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, SONEGAÇÃO, TROCO, DINHEIRO, PASSAGEM, PASSAGEIRO, ONIBUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.