Projeto de Lei PL 4020/1989
Data de apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO COM RECURSOS DA UNIÃO NO CAPITAL DE ORGÃOS PUBLICOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 192, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO, CAPITAL SOCIAL, ORGÃO PUBLICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, SUSPENSÃO EXTRAJUDICIAL, BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO INTERIOR (1967-1990), GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, DESIGNAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, MEMBROS, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL  (SUDESUL) (1969-1990), CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SUL (CODESUL), ALTERAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.