Projeto de Lei PL 1826/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, pesquisa de minério, recursos minerais, terras indígenas, exigência, empresa brasileira, capital nacional, autorização, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, participação, resultado, lavra de minério, requerimento, (DNPM), Código de Mineração.  
_ Normas, negociação, indio, empresa de mineração, concessionaria, participação, resultado, percentual, faturamento, comercialização, beneficiamento, minerio.  
_ Exclusividade, indio, garimpagem, faiscação, terras indígenas, autorização, empresa de mineração, utilização, mão-de-obra, direitos e garantias trabalhistas, Previdencia Social, proibição, discriminação, trabalhador.  
_ Obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, plano, recuperação, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.