Projeto de Lei PL 3395/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: TORNA PENALMENTE RESPONSAVEIS OS MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS, PERMITINDO-LHES A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, REPONSABILIDADE PENAL, MENOR, IDADE, DIREITOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.