Projeto de Lei PL 2052/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, RESSALVA, CARATER EXECPCIONAL, HIPOTESE, DESTRUIÇÃO, FURTO, ROUBO, VEICULOS, EXIGENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VERIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INCIDENCIA, IMPOSTOS, EQUIPAMENTOS, OPÇÃO, RESSALVA, ADAPTAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.