Projeto de Lei PL 2682/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE, ESTADO DE POBREZA, COMPROVAÇÃO, NUMERO, SALARIO, BAIXA RENDA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, RECIBO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.