Projeto de Lei PL 1886/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O REU CONDENADO IRRECORRIVELMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 02 ANOS A CUMPRIR A PENA EM SEU ESTADO DE ORIGEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE, REU, CONDENAÇÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO DETERMINADO, ESTADO, ORIGEM, NASCIMENTO, CONDENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)