Projeto de Lei PL 2808/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A AÇÃO INDENIZATORIA POR VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, VIDA, PRIVACIDADE, HONRA, REPUTAÇÃO, DIGNIDADE, PESSOAS, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, APRECIAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, PROVA, AVALIAÇÃO, DANOS, PERITO, PERIODO, QUERELANTE, ACUSADO, QUERELADO, JUIZ, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.