Projeto de Lei PL 2650/1989
Data de apresentação: 1989-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.
Ementa detalhada: Dispõe que a apreensão de mercadorias de valor até mil vezes o MVR será destinada a  entidades filantrópicas e as demais serão alienadas.
Palavras-chave: Normas, destinação, mercadoria apreendida, Ministério da Fazenda, mercadoria estrangeira, doação, instituição assistencial, instituição beneficente, mercadoria perecivel, autoridade, sistema fazendário, local, entrega, entidade, municípios.  
_Apreensão, mercadoria, limitação, (MVR), destinação, doação, instituição assistencial, alienação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.