Projeto de Lei PL 3198/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA MANTER LOCAL APROPRIADO PARA AS EMPREGADAS GUARDAREM, SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA A CARGO DA EMPRESA, OS SEUS FILHOS EM PERIODO DE AMAMENTAÇÃO E DA PRE-ESCOLA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, LOCAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, MULHER, GUARDA, VIGILANCIA, ASSISTENCIA, FILHO, CRIANÇA, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1651/89. DCN1 19 06 91 PAG 10059 COL 02.