Projeto de Lei PL 2468/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXIGENCIA, AVAL, AVALISTA, FIADOR, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS, DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.