Projeto de Lei PL 3032/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CARGOS PUBLICOS EXERCIDOS POR DEFICIENTES, DISCIPLINANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: RESERVANDO-LHES DEZ POR CENTO DAS VAGAS DANDO PRIORIDADE AO PORTADOR DE DEFICIENCIA VISUAL, AUDITIVA OU MOTORA, APLICANDO O DISPOSTO NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDRAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CRITERIOS, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENCIA, VISÃO, CEGO, APARELHO AUDITIVO, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, DISPENSA, CONCURSO PUBLICO, COMPETENCIA, EMPREGADOR, AUXILIO, LOCOMOÇÃO, TRABALHO, CUSTEIO, RECUPERAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.