Projeto de Lei PL 4010/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 151 DO CODIGO ELEITORAL QUE DISPÕE SOBRE O VOTO DOS HANSENIANOS.
Ementa detalhada: REVOGANDO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O HANSENIANO VOTAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, VOTAÇÃO, HANSENIANO, ELEIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VOTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.