Projeto de Lei PL 3159/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, COMO ADQUIRIDOS PELO SERVIDOR PUBLICO, OS DIREITOS DECORRENTES DAS NORMAS QUE REGEM A SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, VIGENCIA, PERIODO, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.