Projeto de Lei PL 2300/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA DE MAIOR IDADE, SEM RENDIMENTO PROPRIO E DESAMPARADA, DO SERVIDOR CIVIL FALECIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, FALTA, RENDIMENTOS, DEPENDENTE, EX SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, DIREITOS, BENEFICIARIO, MORTE, PAI, CONCESSÃO, PECULIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.