Projeto de Lei PL 2943/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aviso-previo proporcional ao tempo de serviço.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988. 
Fixa parâmetro único como base de cálculo do aviso prévio, que será a maior remuneração percebida na empresa, aumenta o número de horas e de dias que o empregado poderá faltar no período de aviso.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal,  Direitos Sociais, fixação, prazo, empresa, aviso prévio, empregado, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, descumprimento, obrigatoriedade, remuneração, indenização, trabalhador, uniformização, base de cálculo,  direitos, empregador, desconto, remuneração.  
_ Redução, jornada de trabalho, período, aviso prévio.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.