Projeto de Lei PL 2051/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES PREVISTA NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DEVER DE SUA EXECUÇÃO PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO IV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, CRECHE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, MENOR, IDADE, INFANCIA, INSTALAÇÃO, BAIRRO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS, DESPESA, ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, EMPREGADOR, ZONA URBANA, EMPREGADOR RURAL, RESSALVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, CRECHE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, CREDITO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, REPASSE, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.