Projeto de Lei PL 2067/1989
Data de apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 21 , inciso XXV e o artigo 174 , parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AS AREAS E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA 
GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA, DANDO PRIORIDADE ÀS  COOPERATIVAS, NA AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA  DOS RECURSOS E JAZIDAS DE MINERAIS GARIMPAVEIS, LEVANDO EM CONTA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A PROMOÇÃO ECONOMICO - SOCIAL DOS  GARIMPEIROS; APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _ ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA, LOCAL, RESERVA, GARIMPAGEM, ZONA URBANA, ZONA RURAL, ALVARA, DIRETOR -   GERAL, (DNPM), REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PERMISSIONARIA, PRODUTO MINERAL, OURO, GEMAS, CASSITERITA, VOLFRAMITA, COLUMBITA, TANTALITA, RUTILA, MUSCOVITA, BERILO, QUARTZO, GARIMPEIRO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, VISTO PREVIO, PREFEITURA MUNICIPAL, POSSE, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, MINERAL, REGIME DE TRABALHO, AUXILIO  FAMILIAR, EXPLORAÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO,  PARCERIA, DIVISÃO, PRODUÇÃO, PRIORIDADE, COOPERATIVA, EMPRESA,  SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EMPRESA NACIONAL, REGISTRO, (MIC), PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIO, LAVRATURA, LICENCIAMENTO, MINAS, INCENTIVO, MICROEMPRESA, INCENTIVO FISCAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
_ COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, 
GARIMPEIRO, EMPRESA, APOIO, NATUREZA SOCIAL, COMUNIDADE, PROTEÇÃO, 
MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DEFINIÇÃO, PENA, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, GARIMPAGEM, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RECOLHIMENTO, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO.
_ PROIBIÇÃO, GARIMPAGEM, RESERVA INDIGENA, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, 
INDIO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.