Projeto de Lei PL 2693/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: LIMITA EM SEIS MESES O PRAZO DE VALIDADE DA CERVEJA E 15 DIAS PARA O CHOPP E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERVEJA, CHOPE, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, UTILIZAÇÃO, ROTULO, DATA, FABRICAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.