Projeto de Lei PL 2019/1989
Data de apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERAL), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, DESEMPATE, PROPOSTA, IGUALDADE, LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, PRODUTO NACIONAL, INSUMO, FABRICAÇÃO NACIONAL, MÃO DE OBRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA. GARANTIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, OBRA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.