Projeto de Lei PL 2955/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NOS FILMES EXIBIDOS NA TELEVISÃO, DE LEGENDAS EM PORTUGUES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FILME, LONGA METRAGEM, EXIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, LINGUA PORTUGUESA, ABRANGENCIA, FILME ESTRANGEIRO, FILME NACIONAL, DUBLAGEM, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 20 06 90 PAG 7361 COL 03.