Projeto de Lei PL 3255/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS OS EQUIPAMENTOS E VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.