Projeto de Lei PL 1577/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO-MINIMO MENSAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO DEFICIENTE FISICO, AO IDOSO MAIOR DE 60 ANOS SEM MEIOS DE PROVER SUA PROPRIA SUBSISTENCIA OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO MENSAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, DE ACORDO COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, ESTADO DE POBREZA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSISTENCIA, MANUTENÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VALOR, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.