Projeto de Lei PL 1767/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO, COMBINADO COM O ARTIGO 34, PARAGRAFO PRIMEIRO E DECIMO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE COM OS RECURSOS DA RECEITA TRIBUTARIA PREVISTA NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REPASSE, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORTESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, BENEFICIARIO, PRODUTOR, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, AGRICULTURA, INDUSTRIA, AGRICULTURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO, REGIÃO NORTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), ACRE, AMAZONAS, AMAPÁ, PARÁ, RORAIMA, RONDONIA, TOCANTINS, REGIÃO NORDESTE, MARANHÃO, PIAUÍ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE, BAHIA,  POLIGONO DAS SECAS, MINAS GERAI, REGIÃO CENTRO OESTE, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, DISTRITO FEDERAL, REGIÃO SEMI ARIDA. APLICAÇÃO, RECURSOS, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, PRIORIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO, RENDA, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. ORÇAMENTO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, POLO DE DESENVOLVIMENTO, INTERIOR, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, ASSISTENCIA TECNICA. COMPETENCIA, BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), BANCO DO BRASIL (BB), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, DEPOSITO, DATA, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, PEQUENA EMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, CRITERIOS, MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990) , VALOR, FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO, PRAZO, TAXAS, JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, GARANTIA. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, TREINAMENTO, RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE, BANCOS, ADMINISTRAÇÃO, RELATORIO, MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990) PROGRAMA, FINANCIAMENTO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.