Projeto de Lei PL 2066/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PUBLICA PARA A PERMISSÃO DE ABERTURA DE NOVAS CASAS LOTERICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (CEF), CONCESSÃO, ABERTURA, LOTERIA, LOCAL, REVENDA, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, APOSTA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, REVENDA, LOTERIA, NORMAS, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIO, DIREITO DE PREFERENCIA, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, ESTABELECIMENTO, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, DISTANCIA, PREVISÃO, INDICAÇÃO, LOCAL, FACILIDADE, ACESSO, PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, (CEF), REVENDEDOR, TRANSFERENCIA, LOCAL, LOTERIA, CARATER EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.