Projeto de Lei Complementar PLP 123/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Disciplina a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis e Atos Normativos, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta o Processo Legislativo nos termos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Processo Legislativo,  normas, técnica legislativa, critérios, elaboração, redação, artigo, item, inciso, parágrafo, pontuação, ementa, alteração, emenda, consolidação legislativa, codificação, numeração, ato normativo, emenda constitucional, lei complementar, leis, lei federal, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-339; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-338; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL-355: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01.