Projeto de Lei PL 4210/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CABENDO AO EMPREGADOR DESIGNAR, COMO REPRESENTANTE PERMANENTE NAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, UM ASSISTENTE SOCIAL, AO QUAL CABERA ESTUDAR OS ASPECTOS SOCIAIS QUE CONCORRAM PARA A OCORRENCIA DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, EMPREGADOR, DESIGNAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, REPRESENTANTE, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), OBJETIVO, ESTADO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.