Projeto de Lei PL 4241/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: Estabelece, na forma do artigo 153, parágrafo segundo, item II, da Constituição Federal, os termos e limites da imunidade fiscal das pensões e dos proventos percebidos pelos maiores de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ISENÇÃO PARCIAL, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PROFISSIONAL AUTONOMO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MILITAR, INATIVO, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, FONTE PAGADORA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, (SINPAS), SALARIO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SOLDO, PROVENTOS, 
IMPOSTO PROGRESSIVO, RETENÇÃO NA FONTE, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao arquivo.