Projeto de Lei PL 2657/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA, O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E O DIREITO A PRESERVAÇÃO DA FONTE, REGULAMENTANDO O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO AO MINIMO A INTERFERENCIA ESTATAL NA LIBERDADE DOS CIDADÃOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, RESTRIÇÃO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, INFORMAÇÕES, SIGILO, FONTE, NOTICIARIO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, EDIÇÃO, JORNAL, LIVRO, PERIODICO, MANIFESTAÇÃO, SINDICATO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.