Projeto de Lei PL 3327/1989
Data de apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, SITUAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, LEI FEDERAL, FAVORECIMENTO, DE CUJOS, APLICAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, LEI ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.