Projeto de Lei PL 1493/1989
Data de apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O PAGAMENTO ATE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REQUISITOS, PAGAMENTO, ENCARGO, JUROS, VALOR, DIVIDA EXTERNA, BASE DE CALCULO, DESAGIO, TITULO, COTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MES, OCORRENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO ESTRANGEIRO. SUSPENSÃO, CARATER PROVISORIO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, PRAZO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, CONTRATO, SUSPEIÇÃO, IRREGULARIDADE, COMISSÃO MISTA, JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.