Projeto de Lei PL 4267/1989
Data de apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI PARA OS MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENCARGO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ELETRICIDADE, LOCAL, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.