Projeto de Lei PL 3460/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS E REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, DATA, POSSE, APROVAÇÃO CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 93 PAG 4854 COL 01.