Projeto de Lei PL 2174/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO EQUIVALENTES AS SITUAÇÕES DOS CONTRIBUINTES QUE RECEBAM DE UMA SO OU DE VARIAS FONTES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXCLUSÃO, GANHO DE CAPITAL, RETENÇÃO NA FONTE, DESCONTO NA FONTE, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, CORREÇÃO MONETERIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.