Projeto de Lei PL 3307/1989
Data de apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E RETENÇÃO INDEVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A CONCEPÇÃO DE UM PLANO DE EMERGENCIA VISANDO REDUZIR O DEFICIT PUBLICO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, RETENÇÃO, PARCELA INDEVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, PRESTAÇÕES, NATUREZA PECUNIARIA, IMPOSTO COMPULSORIO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, FALSIFICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, FALSO TESTEMUNHO, FRAUDE, ATO FRAUDULENTO, FIXAÇÃO, PENA, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA, DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, DOLO, CULPA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FUNCIONARIO PUBLICO, COMPETENCIA, AUTORIDADE FISCAL, FISCAL DE TRIBUTOS, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL, OBJETIVO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO, FAZENDA NACIONAL, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO PS-GSE-0006/91, AO SECRETARIO-GERAL DA PR, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.