Projeto de Lei PL 3688/1989
Data de apresentação: 1989-10-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: MANTENDO A PENSÃO DO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE, COMPROVADAMENTE, ESTEJA CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NIVEL MEDIO OU SUPERIOR, ATE QUE ATINJA A MAIORIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, MAIORIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO MEDIO, NIVEL MEDIO, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.