Projeto de Lei PL 2329/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 1533, DE 1951, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUIDA E EM FUNCIONAMENTO HA PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS SEUS MEMBROS OU FILIADO, O DIREITO A IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO, DIREITOS, LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, PRAZO, FUNCIONAMENTO, DEFESA, MEMBROS, ASSOCIADO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO, ASSEMBLEIA GERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MOTIVO, VIOLAÇÃO, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE, AUTORIDADE PUBLICA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.