Projeto de Decreto Legislativo PDC 59/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT) E AO SEU ACORDO OPERACIONAL, ADOTADAS PELA QUARTA ASSEMBLEIA DAS PARTES INMARSAT, REALIZADA EM LONDRES, DE 14 A 16 DE OUTUBRO DE 1985.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (INMARSAT), 0BJETIVO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, COMUNICAÇÕES, NAVIO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, SATELITE, ASSISTENCIA, TRANSPORTE, NACIONALIDADE BRASILEIRA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, SEGURANÇA, TRAFEGO AEREO, TRAFEGO MARITIMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/89. DOFC 13 11 89 PAG 20530 COL 02. DCN2 11 11 89 PAG 6811. DCN1 11 11 89 PAG 13375 COL 01.