Projeto de Lei PL 1744/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI - ARTIGO QUINTO, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE HOMENS E MULHERES NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI, O VOTO DE MINERVA DO PRESIDENTE, A DECISÃO SOBERANA DO VEREDICTO, CUMPRINDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO, VIDA HUMANA, ESTUPRO, ATENTADO, ECOLOGIA, COMPOSIÇÃO, NUMERO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, PRESIDENCIA, JUIZ TOGADO, VOTO DE DESEMPATE, PENALIDADE, GARANTIA, DEFESA, REU, IGUALDADE, ACUSAÇÃO, DEFESA, SOBERANIA, SENTENÇA JUDICIAL, APELAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, RECURSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PROCESSO JUDICIAL. COMPETENCIA, JUIZ, ESCOLHA, MEMBROS, TRIBUNAL DO JURI, SORTEIO, SESSÃO, JULGAMENTO, EXCLUSÃO, PARENTE, SOCIO, CONDOMINO, ACUSADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.