Projeto de Lei PL 2003/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BENTO DO SUL, EM SANTA CATARINA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O REFERIDO MUNICIPIO DA AREA DE JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MAFRA E TRANSFERINDO OS MUNICIPIOS DE CAMPO ALEGRE E RIO NEGRINHO PARA A AREA DE JURISDIÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL, POR SE LOCALIZAREM GEOGRAFICAMENTE MAIS PROXIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, CAMPO ALEGRE (SC), RIO NEGRINHO (SC), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SÃO BENTO DO SUL (SC), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO BENTO DO SUL (SC), CAMPO ALEGRE (SC), RIO NEGRINHO (SC), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MAFRA (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 11 89 PAG 14314 COL 03.