Projeto de Lei Complementar PLP 148/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a competência dos Tribunais Eleitorais para fiscalizar pesquisas e testes pré-eleitorais.
Ementa detalhada: Cria turmas especiais na Justiça Eleitoral, complementando o disposto no art.121 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Cumprimento, Constituição Federal (1988), Criação,Turma (tribunal), l, justiça eleitoral, competência, fiscalização, Pesquisa eleitoral, período eleitoral, período pré-eleitoral,  plebiscito, referendo, membro, juiz, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), normatização, publicação, resultado, identificação, entidade, patrocínio, destinatário, número, quantidade, pessoas, entrevista, amostragem, data, realização, método, texto, relatório, questionamento, cópia, contrato, prestação de serviços, impugnação, pedido, infração, legislação eleitoral, Código Eleitoral.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.