Projeto de Lei PL 1746/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RESSARCIMENTO DO RECLAMANTE QUANDO VENCEDOR, DE SUAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO PARA O LOCAL DAS AUDIENCIAS, QUANDO ESTIVER A MAIS DE CINQUENTA QUILOMETROS DE DISTANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, DISTANCIA, LOCAL, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.