Projeto de Lei PL 1548/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES E TRANSGRESSÕES MILITARES, PARA EFEITO DE COMPETENCIA PROCESSUAL - ARTIGO QUINTO, INCISO LXII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A PRISÃO SEM A DESCOBERTA DO OFENSOR EM FRAGRANTE DELITO E ESCLARECENDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFRAÇÃO CRIME MILITAR, PRISÃO, DISPENSA, FLAGRANTE, DELITO, CIVIL, MILITAR, CRIME, INSTALAÇÕES MILITARES, QUARTEL, SEGURANÇA, DISCIPLINA, REGULAMENTO, CORPORAÇÃO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.