Projeto de Lei PL 1625/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 90 DIAS O PRAZO MAXIMO PARA SOLUÇÃO DE DISSIDIO COLETIVO SUBMETIDO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, SOLUÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DATA, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.