Projeto de Decreto Legislativo PDC 139/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTOS, RESSALVA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, MOTIVO, MUDANÇA DE DOMICILIO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, INDICE, AUMENTO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PDC 174/90. DCN1 15 12 90 PAG 14526 COL 03.