Projeto de Lei PL 2211/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI.
Ementa detalhada: ALTERANDO MECANISMOS DO INSTITUTO DO JURI QUANDO ASSEGURA AO HOMEM E A MULHER IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS SUAS SOBERANAS DECISÕES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO QUINTO, INCISOS I E XXXVIII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO. COMPETENCIA, JURI, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO, CRIME, VIDA, ESTUPRO, ATENTADO, ECOLOGIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JURI, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, DIREITOS, PRESIDENTE, JUIZ TOGADO, VOTO, DECISÃO, FIXAÇÃO, PENA, REU, DEFESA, RECURSO DE DEFESA, INSTANCIA SUPERIOR, VIOLAÇÃO, RITO NORMAL. NORMAS, PRAZO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, JURADO, ESCOLHA, MEMBROS, TRIBUNAL DE JURI, DIRETOS, IMPUGNAÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA, IGUALDADE, PARTICIPAÇÃO, HOMEM, MULHER, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.