Projeto de Lei PL 2632/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 499 DA CLT.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO EM LITIGIO TRABALHISTA, O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E, CASO A SENTENÇA DETERMINE REINTEGRAÇÃO, A ESTABILIDADE SERA POR TEMPO INDETERMINADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, LITIGIO, EMPRESA, ESTABILIDADE PROVISORIA, CONCLUSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, RESSALVA, REINTEGRAÇÃO, ESTABILIDADE, PERMANENCIA DEFINITIVA, EMPREGO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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