Projeto de Lei PL 2103/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO QUE A FLORESTA AMAZONICA BRASILEIRA, A MATA ATLANTICA, A SERRA DO MAR, O PANTANAL MATO-GROSSENSE E A ZONA COSTEIRA SÃO PATRIMONIO NACIONAL, E A SUA UTILIZAÇÃO FAR-SE-A DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE QUANTO AO USO DOS RECURSOS NATURAIS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: INCLUSÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, FLORESTA AMAZONICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, FLORA, FAUNA, AGUA, AR, SOLO, ECOSSISTEMA, ECOLOGIA, FISCALIZAÇÃO,   CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INTEGRIDADE, PADRÃO GENETICO, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, APLICAÇÃO, TECNOLOGIA, APROVEITAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ZONEAMENTO, RESERVA INDIGENA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DISCIPLINAMENTO, OCUPAÇÃO, PRODUÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.