Projeto de Lei PL 3302/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS A QUE SEJA CONDENADA JUDICIALMENTE A PARTE VENCIDA.
Ementa detalhada: APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA EM VIGOR AOS DEBITOS JUDICIAIS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, INCLUSÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.