Projeto de Lei PL 3407/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMOS OU
DE EMPRESAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE DE CARGA,
TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO,
ARMA, PERIODO, TRABALHO, OBJETIVO, DEFESA PESSOAL, EXIGENCIA,
SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO
PROFISSIONAL, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, EXPEDIÇÃO, PORTE DE
ARMA, PRAZO DETERMINADO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, EXCLUSÃO,
ARMAMENTO, FORÇAS ARMADAS, PENALIDADE, APREENSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305