Projeto de Lei PL 3941/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), regulamentação, Direitos Sociais, Constituição Federal, concessão, proporcionalidade, aviso prévio, trabalhador, tempo de serviço,
empresa, empregado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OFÍCIO Nº 358/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI SANCIONADO.