Projeto de Lei PL 2288/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DESTINADOS A DETECTAR GRAVIDEZ NA ADMISSÃO DE EMPREGADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XX DA Constituição Federal de 1988, DANDO PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, DESTINAÇÃO, VERIFICAÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, PERIODO, ADMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, INOBSERVANCIA, NORMAS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, HIPOTESE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SUSPENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.