Projeto de Lei PL 4502/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE PLEITEAR EM JUIZO, EM NOME DOS ASSOCIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSISTENCIA, ASSOCIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 01.