Projeto de Lei Complementar PLP 112/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 7º, inciso I e inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, empregado, depósito, Conta vinculada do FGTS, saldo, critérios, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), caderneta de poupança, fixação, percentual, indenização, despedida injusta, cálculo, tempo de serviço, garantia, seguro desemprego, desempregado, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. _Fixação, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, justa causa, obrigatoriedade, empregador, indenização, empregado, proporcionalidade, tempo de serviço. _Autorização, contrato por prazo determinado, prestação de serviço, contrato de experiencia, dispensa,  indenização, ressalva, rescisão, força maior, negociação, empregado, empregador, assistencia, sindicato. _Proibição, dispensa, empregado, periodo, registro, candidatura, eleição sindical, candidato eleito, representação, sindicato, dirigente sindical, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), trabalhador, mulher, gravidez, licença à gestante, concessão, estabilidade provisoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.