Projeto de Lei PL 2207/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ADEQUA-LO AO DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ELEVANDO DE 12 PARA 17 SEMANAS O PERIODO CORRESPONDENTE A LICENÇA MATERNIDADE E PROIBINDO O AUMENTO DE MAIS DUAS SEMANAS DO PERIODO DE REPOUSO DA MULHER, APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, NUMERO, SEMANA, AFASTAMENTO, TRABALHADOR, MULHER, GRAVIDEZ, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, PRAZO, REPOUSO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.