Projeto de Lei PL 3679/1989
Data de apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E MEDICINA VETERINARIA - COMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL EM 06 VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, DIPLOMADO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, VETERIANARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.