Projeto de Lei PL 4350/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ESCRITURA PUBLICA, DOCUMENTO PARTICULAR, CARTORIO, TESTAMENTO, OPINIÃO, MÃE, NOTIFICAÇÃO, PAI, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, PATERNIDADE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, FILHO, MAIORIDADE, DILIGENCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, ATA, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, REFERENCIA, FILIAÇÃO, ESTADO CIVIL, PAES, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.