Projeto de Lei PL 2564/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA AO CONSUMIDOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, COLOCAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, MERCADORIA, PRODUTO, ETIQUETA, CARACTERISTICA, QUALIDADE, QUANTIDADE, GARANTIA, PRAZO, VALIDADE, RISCOS, SAUDE, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, UTILIDADE, NUTRIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, INFRAÇÃO, MULTA, CAMPANHA EDUCATIVA, PODER PUBLICO, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, NATUREZA, PREÇO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.