Projeto de Lei PL 1793/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7408, DE 1985, QUE PERMITE A TOLERANCIA DE CINCO POR CENTO NA PESAGEM DE CARGA EM VEICULOS DE TRANSPORTE.
Palavras-chave: NORMAS, TOLERANCIA, PERCENTAGEM, PESO, CARGA, VEICULOS, TRANSPORTE, PRODUTO, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.