Projeto de Lei PL 2215/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM O OBJETIVO DE PROTEGER O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NACIONAL, DANDO PREFERENCIA A EMPRESA NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, CONSULTORIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FINANCIAMENTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, CREDITOS, EXIGENCIA, CONSORCIO DE EMPRESA, CAPITAL NACIONAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, FORO, DISTRITO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CIENCIA E TECNOLOGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.