Projeto de Lei PL 2580/1989
Data de apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA A 05 DE OUTUBRO DE 1988.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS MILITARES, AEROVIARIOS E AERONAUTAS, IMPEDIDOS DE EXERCEREM A PROFISSÃO EM DECORRENCIA DE ATOS DE EXCEÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ANISTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DINHEIRO, MILITAR, AERONAUTA, AEROVIARIO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PORTARIA, (MAER), LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR. BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, TOTAL, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, DESPESA, ENCARGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89.