Projeto de Lei PL 3448/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS E O FATURAMENTO - FINSOCIAL.
Ementa detalhada: ATE O DECIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFERIREM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, FATURAMENTO, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.