Projeto de Lei PL 2937/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES GERAIS PARA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR, PREVISÕES SOBRE A
EXPANSÃO FUTURA PARA TRANSPORTE DE MASSAS, COM BAIXO CUSTO DE
DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO LIMITES PARA O GABARITO DE EDIFICIOS EM
CIDADE LITORANEA, A REDUÇÃO DE FAVELAS, A GESTÃO DEMOCRATICA NOS
ASSUNTOS DE URBANIZAÇÃO, E REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DIRETRIZES GERAIS, DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRIGATORIEDADE, CIDADE,
ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, ZONEAMENTO,
CODIGO DE OBRAS, PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS PUBLICOS,
NORMAS DE EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, PRAÇA PUBLICA, JARDIM,
AREA, LAZER, ESPORTE, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, LOTEAMENTO,
PROIBIÇÃO, FAVELA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE,
HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA,
POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, APLICAÇÃO, (IPTU), PARCELAMENTO, SOLO, ZONA
URBANA, INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE,
HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BASICO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE,
PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO,
PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, INDICE, OCUPAÇÃO,
TERRENO, NORMAS, ANUNCIO, PLACA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, APROXIMAÇÃO,
AREA RESIDENCIAL, COMERCIO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, GABARITO, CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO, NUMERO, HABITANTE, HECTARE.
GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, BAIRRO,
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR.
COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PLANEJAMENTO
URBANO, ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR.
PRAZO, UNIVERSIDADE FEDERAL, CRIAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO,
PLANEJAMENTO URBANO, RECURSOS AMBIENTAIS.
INCLUSÃO, MUNICIPIOS, PLANO DIRETOR, REGIÃO METROPOLITANA.
PROIBIÇÃO, PREVISÃO, DEFICIT, ORÇAMENTO, PLANO DIRETOR.
NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL,
SOLO, ZONA URBANA, DESCUMPRIMENTO, APROVEITAMENTO.
DISPENSA, PREVISÃO, PLANO DIRETOR, CONCESSÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL
RESIDENCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.