Projeto de Lei PL 4283/1989
Data de apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 'EMPRESAS COMUNITARIAS'.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO-LHES TRATAMENTO ESPECIAL DE NATUREZA FISCAL E CREDITICIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, EMPRESA, COMUNIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPREGADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, INDICE, FATURAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO TRIBUTAÇÃO, PRIORIDADE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.