Projeto de Lei PL 4366/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, (OM), EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, EXCEÇÃO, CONSCRITO, PERIODO, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTABELECIMENTO MILITAR, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVISTA. DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PESSOAL, IRMÃO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ARRIMO, FAMILIA, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, PESSOAS, ALEGAÇÕES, CRENÇA RELIGIOSA, MOTIVO, NATUREZA POLITICA, FILOSOFIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, SUSTENTO, FAMILIA, ADIAMENTO, INCORPORAÇÃO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, RECEBIMENTO, CERTIFICADO DE RESERVISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01.