Projeto de Lei PL 3184/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FLORESTA AMAZONICA, A MATA ATLANTICA, A SERRA DO MAR, O PANTANAL E A ZONA COSTEIRA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, DEFESA, ECOLOGIA, RESTITUIÇÃO, DESMATAMENTO, RISCOS, PRODUTO QUIMICO, MINERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, POPULAÇÃO, EXTRATIVISMO, FAUNA, FLORA, ECOSSISTEMA.  
_DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, PROPOSTA, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), MINISTERIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO (1960-1989), MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), MINISTÉRIO DO INTERIOR (1967-1990), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), APRECIAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. 
_INCLUSÃO, POLICIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.