Requerimento de Informação RIC 419/1989
Data de apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE DOS NOVOS LIMITES INDENIZATORIOS EM CASO DE MORTE DE PASSAGEIRO DE VOO INTERNACIONAL.
Ementa detalhada: MINISTRO SAULO RAMOS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), (CNDC), LEGITIMIDADE, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO, LINHA AEREA INTERNACIONAL, HIPOTESE, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0071 COL 02.