Projeto de Lei PL 1748/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A EMPREGADA QUE ADOTAR CRIANÇA DE ATE 15 DIAS DE NASCIDA DIREITOS AOS DESCANSOS E AFASTAMENTOS PELO TEMPO QUE FALTAR PARA COMPLETAR 06 MESES DA ADOÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, ADOTANTE, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA À GESTANTE, AMAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.