Projeto de Lei Complementar PLP 50/1989
Data de apresentação: 1989-02-21T00:00:00
Ementa: Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a estruturação, funcionamento e competência da Advocacia-Geral da União, sua composição e prerrogativas dos seus membros, Advogado-Geral da União, Advogado Regional, Advogado da União, adjuntos e assistentes. 
Cumpre o disposto na Constituição Federal de 1988 no art. 131 e art. 29 das Disposições Transitórias.
Palavras-chave: _Complementação, Constituição Federal, Disposições Transitórias, definição, Lei Orgânica, Advocacia-Geral da União,  competência, consultoria, assessoramento superior, interesse jurídico, Executivo, autonomia, elaboração, proposta, orçamento, criação, extinção, provimento, cargo. competência, procuradoria, fazenda, representação, União Federal, cobrança, dívida ativa, natureza tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria. competência, Advogado-Geral da União, chefia, Advocacia-Geral da União, nomeação, Presidente da República, prerrogativa, Ministro de Estado. 
_Composição, Advocacia-Geral da União, orgãos, Procuradoria da Fazenda Nacional, consultoria jurídica, ministérios, procuradoria jurídica, departamento, autarquia federal, Advogado-Geral da União, advogado, âmbito regional, adjunto, estagiário, categoria funcional, concurso público, absorção, ocupante, cargo público, servidor, assistente. competência, Advogado-Geral da União, representação judicial, representação extra judicial, consultoria jurídica, assessoria jurídica, proteção, patrimônio, orgãos públicos, representação, Presidente da República, arguição de inconstitucionalidade, informações, diligência, inquérito policial, controle, legalidade, ato, Executivo, fiscalização, aplicação, leis, proposição, nulidade, ato administrativo, recebimento, citação, notificação, quitação, aplicação, pena disciplinar, advogado, homologação, concurso público, exame, súmula, jurisprudência, autorização, membros, afastamento, país, nomeação, advogado regional, adjunto, expedição, regimento interno. proibição, Advogado-Geral da União, exercício, advocacia, causa judicial, acusação, orgão público, entidade, administação pública. _Definição, garantia, prerrogativa, exercício, Advocacia-Geral da União, inamovibilidade, manutenção, cargo, férias, notificação, prisão, detenção, prisão especial, foro especial, porte de arma, carteira funcional, honorários, advogado, contagem, tempo de serviço, licença, tratamento, saúde, jornada de trabalho, responsabilidade, perdas e danos, função. direitos, opção, funcionário público, orgãos, vinculação, Advocacia-Geral da União. convalidação, direitos, vantagens, prerrogativa, Advogado-Geral da União, incorporação, gratificação. definição, regimento interno, estruturação, organização, funcionamento, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.