Projeto de Lei PL 2301/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NA ALINEA 'C', INCISO III, DO ARTIGO 40 E NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, GARANTINDO AO TRABALHADOR CELETISTA SEGURADO DO SINPAS E AO FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO, O DIREITO A APOSENTADORIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, QUANDO CONTAREM 30 ANOS DE SERVIÇO, SE SE TRATAR DE HOMEM, E 25 ANOS SE FOR MULHER.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA, HOMEM, MULHER, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, SEGURADO, (SINPAS), FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, PROVENTOS, NUMERO, ANO, SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.