Projeto de Lei PL 3001/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A IDADE MINIMA DE 14 ANOS DE IDADE O LIMITE AUTORIZADO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, AUTORIZAÇÃO, EXAME SUPLETIVO, CONCLUSÃO, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.