Projeto de Lei PL 3873/1989
Data de apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO A COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATORIO A SEGURANÇA NACIONAL, ATRAVES DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROVA, JUSTA CAUSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.