Projeto de Lei PL 2283/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO, COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A HORA EXTRA, NA RAZÃO DE 08 HORAS PARA CADA DIA DE SERVIÇO).
Palavras-chave: INCLUSÃO, HORA EXTRA, APURAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, BASE DE CALCULO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.