Projeto de Lei PL 1731/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, ALTERANDO O ARTIGO 129 DA CLT, CONFORME O INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO, ANUALMENTE, AO GOZO DE UM PERIODO DE FERIAS REMUNERADAS COM O ACRESCIMO DE UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL, APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XVII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, GOZO, FERIAS REMUNERADAS, PERCENTAGEM, SALARIO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.