Projeto de Lei Complementar PLP 43/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário ao Ato Cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a não incidência tributária dos atos cooperativos, complementa o disposto no artigo 174,§ 2º da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Complementação, Constituição Federal, Ordem Econômica e Financeira, tributação, cooperativa, definição, rendimento não tributável, disponibilidade financeira, operação financeira, trabalho, prestação de serviço, empréstimo, repasse, fato gerador, (IOF), exclusão, valor, correção monetária, aplicação financeira, patrimônio. suspensão, (ICM), mercadoria, remessa, produção, cooperativa, estado, recolhimento, impostos, destinatário.
_Exclusão, fornecimento, bens, produto, cooperativa, sócio, circulação, mercadoria, venda, combustível. exclusão, cooperativa, recolhimento, (ISTR), sócio, contribuinte autônomo. 
_Exclusão, fornecimento, habitação, sócio, transmissão, inter-vivos, bens imóveis, imposto de transmissão inter-vivos, prestação de serviço, (ISS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3851 COL 03.