Projeto de Lei PL 2074/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE E REGULAMENTA O DIREITO DE LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES DE ACIONISTAS MINORITARIOS DE EMPRESAS ESTATAIS REGULARMENTE ELEITOS, EM ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS, FUNCIONARIOS PUBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDATO NAS DIRETORIAS DESSAS ENTIDADES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, LIBERAÇÃO, DISPENSA DE POSTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, CANDIDATO ELEITO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ACIONISTA MINORITARIO, EMPRESA ESTATAL, ENTIDADE, FUNCIONARIOS, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, AFASTAMENTO, IREIGENTE, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.