Projeto de Lei PL 3931/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENS, UNIÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, ELETRICIDADE, RECURSOS MINERAIS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, RESERVATORIO, AGUA, USINA HIDROELETRICA, APLICAÇÃO, ROYALTIES, TRATADO, ITAIPU BINACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. COMPETENCIA, (DNAEE), FIXAÇÃO, TARIFAS, REFERENCIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ENERGIA ELETRICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONSUMO, PRODUTOR, EXPLORAÇÃO, PRODUTO MINERAL, VALOR, FATURAMENTO, LAVRA DE MINERIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, MINERIO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDO ESPECIAL, RECURSOS MINERAIS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, MINERAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, TERRITORIO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUMPRIMENTO, PRAZO, ATRASO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, VARIAÇÃO, BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 169/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DE VETO PARCIAL. 
DCN1 de 23 06 90 PAG 7716 COL 02.