Projeto de Lei PL 2308/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: INVALIDA AS NOMEAÇÕES SEM CONCURSO, QUANDO A LEI O EXIJA E A PRORROGAÇÃO DA SUA VALIDADE, ALEM DOS DOIS ANOS JA PRORROGADOS - ARTIGO 37, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O INCISO II E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO, PRORROGAÇÃO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AFASTAMENTO, CARGO, AUTORIDADE, INOBSERVANCIA, NORMAS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.