Projeto de Lei Complementar PLP 64/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que alterou dispositivos da legislação reguladora do PIS - PASEP.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta por motivo de divórcio, exoneração ou demissão de cargo público do funcionário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, (PIS), (PASEP), autorização, beneficiário, (PIS-PASEP), saque, saldo, conta individual, motivo, divórcio, demissão, exoneração, servidor, funcionário público, cargo público.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 02.