Projeto de Lei PL 2581/1989
Data de apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS DEFICIENTES VISUAIS PASSAGEM GRATUITA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, NAVIO, EMPRESA NACIONAL, CEGO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.