Projeto de Lei PL 2155/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS MUNICIPIOS, A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 150, INCISO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, INFORMAÇÕES, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR, LANÇAMENTO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTOS, NATUREZA TRIBUTARIA, TRIBUTOS, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, CALCULO, INFLAÇÃO, PREVISÃO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 06 89 PAG 5504 COL 02.