Projeto de Lei PL 2364/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: Disciplina as condições de alistamento eleitoral e do exercicio do voto, de que trata o paragrafo primeiro do art. 14 da Constituição Federal, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Tornando obrigatorio o alistamento eleitoral e o voto para o maior de 18 anos e facultativo para o analfabeto, maior de 70 anos e maior de 16 e menor de 18 anos, regulamentando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, facultatividade, alistamento eleitoral, voto, idoso, menor, analfabeto, exigencia, comprovação, domicilio eleitoral, prazo, transferencia, mudança de domicilio.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.