Projeto de Lei PL 1710/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUINDO O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE (FNO), O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 QUE DISPÕE SOBRE REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTARIA DA UNIÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO REGIONAL, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EXCLUSIVIDADE, CREDITOS, SETOR, PRODUÇÃO, PREFERENCIA, ATIVIDADE, RELEVANCIA, ECONOMIA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA, EMPREGO, MÃO DE OBRA, COOPERATIVISMO, ARTESANATO, FAVORECIMENTO, PRAZO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA TECNICA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, SEMESTRE, GARANTIA, EFICIENCIA, EFICACIA, RETORNO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, BENEFICIO, FUNDOS, PRODUTOR, EMPRESA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, SETOR, ATIVIDADE RURAL, MINERAÇÃO, INDUSTRIA, AGROINDUSTRIA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, ABRANGENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), ACRE, AMAZONAS, AMAPÁ, PARÁ, RORAIMA, RONDONIA, MARANHÃO, PIAUÍ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE, BAHIA, AREA, MINAS GERAIS,  INCLUSÃO, POLIGONO DAS SECAS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS, DISTRITO FEDERAL, REGIÃO SEMIARIDA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). DEFINIÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. COMPETENCIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), LIBERAÇÃO, RECURSOS, FAVORECIMENTOS, BANCOS, ADMINISTRADOR, INFORMAÇÕES, VALOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, FUNDOS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVA A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), REPASSE, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, COOPERATIVA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE CREDITO. DEFINIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, CONSELHO SUPERIOR, BANCOS, (BASA), (BND), BANCO DO BRASIL, COMPETENCIA, FORMULAÇÃO, POLITICA, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, NORMAS, AVALIAÇÃO, CONTROLE, RESULTADO, GESTÃO, DEFERIMENTO, CREDITOS, REPASSE, AGENTE FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIREITOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NORMAS, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTABILIDADE, REGISTRO CONTABIL, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, RELATORIO, AUDITORIA EXTERNA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7827/89. DOFC 28 09 89 PAG 17362 COL 01.