Projeto de Lei PL 2559/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVINDENCIARIA A PARCELA RECEBIDA EM DINHEIRO, PELO EMPREGADO, NO CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, EMPREGADO, VALOR, DINHEIRO, MOTIVO, DEMISSÃO, EMPREGO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.