Projeto de Lei PL 2025/1989
Data de apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI, DENTRO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, SISTEMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ABERTO AOS PARLAMENTARES CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE SUAS APOSENTADORIAS, A FIM DE QUE ESTE REPRESENTE, NA DATA DA APOSENTADORIA, VALOR EQUIVALENTE A OITENTA POR CENTO, OITENTA E QUATRO POR CENTO, NOVENTA E DOIS POR CENTO, NOVENTA E SEIS POR CENTO E CEM POR CENTO DO ULTIMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGUNDO O CONTRIBUINTE TENHA, RESPECTIVAMENTE, 30, 31, 32, 33, 34 OU 35 ANOS DE SERVIÇO CONTADOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL PARA HOMEM, E 25, 26, 27, 28, 29 OU 30 ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPC), OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, EQUIVALENCIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HOMEM, MULHER, FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, EMPREGADO, OPTANTE, VALOR, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDENCIA, RESSARCIMENTO, POSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, PAGAMENTO, HIPOTESE, CONCLUSÃO, MANDATO PARLAMENTAR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, (IAPAS), MORTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.