Projeto de Lei PL 2883/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNDO PARTIDARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROPORCIONALIDADE, VOTO, ELEIÇÕES, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, APURAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, CREDITO, COTA, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PARTIDARIO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), HIPOTESE, IRREGULARIDADE, SUSTAÇÃO, LIBERAÇÃO, COTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.