Projeto de Lei PL 4473/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DA CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO ATUALIZADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NOS CASOS DE AÇÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO RESCISORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ATUALIZAÇÃO, CODIGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.