Projeto de Lei PL 3792/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS (ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: FIXANDO OS ADICIONAIS EM VINTE POR CENTO, TRINTA POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXIII, DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, DANOS, SAUDE, TRABALHADOR, RISCOS, ACIDENTES, RISCOS DE VIDA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.