Projeto de Lei PL 4135/1989
Data de apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO QUE RECEBE ATE 03 VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS, NÃO PODERA SER INFERIOR A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.