Projeto de Lei PL 4106/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O CRITERIO DE VARIAÇÃO NO TEMPO, DO PERCENTUAL DO SALARIO FAMILIA E INCLUINDO OS FILHOS INVALIDOS DE QUALQUER IDADE COMO BENEFICIARIO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, INCLUSÃO, FILHO INVALIDO, IDADE, EXTINÇÃO, VARIAÇÃO, COTA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.