Projeto de Lei PL 3123/1989
Data de apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DO EMPREGADOR FORNECER AO EMPREGADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALARIOS, COM DISCRIMINAÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS, DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDICAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS EM NOME DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, EXIGENCIA, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, DESCONTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, NOME, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.