Projeto de Lei PL 4154/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS ATRIBUIDOS AOS EX-COMBATENTES ATRAVES DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O APROVEITAMENTO DO EX COMBATENTE NO SERVIÇO PUBLICO, A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO E PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 53 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, EX COMBATENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, REQUISITOS, DISPONIBILIDADE, VAGA, CARGO, FUNÇÃO, COMPATIBILIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, VIUVA, COMPANHEIRA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, PRIORIDADE, FINANCIAMENTO, (CEF), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PALA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.