Projeto de Lei PL 3591/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências
Ementa detalhada: Classifica as informações em secretas e reservadas, define responsabilidades e prazos para fornecimento de informações.   
Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, registro, informação, origem, poder público, fornecimento, dados, interessado, requerimento escrito, prazo, atendimento, público, particular.  
_Classificação, informação, caráter secreto, segurança nacional, sociedade civil, estado, informação reservada, definição, competência, autoridade, requisição, informações.  
_Definição, crime, divulgação, informação, caráter secreto, pena de reclusão, pena de detenção, normas, procedimento administrativo, procedimento judicial, exigência, sigilo, convênio, responsabilidade, utilização, informações,órgão público.  
_Autorização, orgãos, depositário, informação, fixação, valor, reembolso, despesa, ressarcimento, requerente, classificação, informação, caráter secreto, vigência, estado de sítio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.