Projeto de Lei PL 2628/1989
Data de apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA DO REAJUSTE DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, ESTENDENDO AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, APLICAÇÃO, INDICE, DATA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, INCLUSÃO, BENEFICIO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, APOSENTADORIA, ABRANGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. _EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, DATA, MORTE. _LIMITAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SECRETARIO DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL,DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITO, SERVIDOR PUBLICO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO.  
_DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SERVIDOR, CONJUGE, COMPANHEIRA, FILHO MENOR, FILHO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL,  PAIS, BENEFICIO, PENSÃO ALIMENTICIA. _REQUISITOS, PERDA, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, CONJUGE, VIUVA, CONCUBINA, MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, FILHO. _CRITERIOS, RATEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, DEPENDENTE,  PRAZO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ATUALIZAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.