Projeto de Lei PL 3437/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: REGULA DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO CONTRA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA NO RECRUTAMENTO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA, DESTINANDO O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS AOS DEFICIENTES NOS CONCURSOS PUBLICOS; CONCEDENDO BENEFICIO MENSAL A PESSOA DEFICIENTE QUE COMPROVADAMENTE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SOBREVIVER; CRIANDO PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL E MENTAL, DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIENCIA; E FACILITANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS COLETIVOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII, ARTIGO 203, INCISO V, ARTIGO 227, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, RECRUTAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PREVISÃO, MULTA, (BTN), JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO. CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), SALARIO BENEFICIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXEPCIONAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL, ADOLESCENTE, TREINAMENTO, TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO PROFISSIONAL, FACILITAÇÃO, ACESSO, BENS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, EDIFICIO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, OBSTACULO, ARQUITETURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.