Projeto de Lei PL 2217/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS RECEBER A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA CLT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.