Projeto de Lei PL 3994/1989
Data de apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PRAZO DO ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REVIGORANDO O PRAZO DE DECADENCIA, DE 02 ANOS, PARA REVISÃO DE SENTENÇA DENEGATORIA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, REVIGORAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, REVISÃO, DENEGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO CIVIL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PARTES PROCESSUAIS, INTERESSADO, ALEGAÇÃO, CRIAÇÃO, FORMA, COMPROVAÇÃO, PATERNIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.