Projeto de Lei PL 3881/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ARTIGO 22 E DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211,  212 E 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, FAMILIA, LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, IGUALDADE, ACESSO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PARTICULAR, GARANTIA, ATENDIMENTO, CRIANÇA, CRECHE, CURSO PRE PRIMARIO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, ENSINO, PESQUISA, ARTES, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA SUPERDOTADA, CURSO NOTURNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO SUPERIOR, CURRICULO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, CERTIFICADO, MATRICULA, AULA, RELIGIÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ANO LETIVO, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ATUALIZAÇÃO, PROFESSOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ESCOLHA, DIRETOR, REITOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. 
_NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, ENSINO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992). _NORMAS, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA, ENSINO, HABILITAÇÃO, ADMINISTRADOR, INSPETOR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGOGICO, PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO ESCOLAR, GARANTIA, PLANO DE CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, MAGISTERIO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORPO DOCENTE.  
_DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL,  IMPOSTO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, RECEITA, SALARIO EDUCAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, INCENTIVO FISCAL, ROYALTIES, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PARCELA, ARRECADAÇÃO.  
_NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREVISÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, PATRIMONIO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, CUSTEIO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS.  
_NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ENSINO MILITAR, ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA EXPERIMENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88.