Projeto de Lei PL 1747/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 839 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PROCURAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL OU URBANO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, PROCURAÇÃO, SINDICATO, SINDICATO RURAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, MOTIVO, RECUSA, EMPREGADOR, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.