Projeto de Lei PL 1632/1989
Data de apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS ÀS ESCOLAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO RECURSOS PUBLICOS ÀS REDES PRIVADAS DE ENSINO, COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTROPICAS DESDE QUE NÃO TENHAM FINALIDADE LUCRATIVA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 213, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXIGENCIA, REGISTRO, (MEC), PERCENTUAL, ALUNO, GRATUIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.