Projeto de Lei PL 2709/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA (ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988 EM SE TRATANDO DE MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO PUBLICA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, IDADE. AUTORIZAÇÃO, APOSENTADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, REDUÇÃO, PROVENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.