Projeto de Lei PL 1691/1989
Data de apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA NA COMARCA DE NASCIMENTO DO CONDENADO.
Ementa detalhada: PODENDO SER CUMPRIDA NO LOCAL ONDE O CRIME FOI PRATICADO SE O REU NELA RESIDIR A MAIS DE QUATRO ANOS, OU EM OUTRO LOCAL, CASO NÃO HAJA, NA COMARCA ESCOLHIDA, ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMARCA, NASCIMENTO, REU, POSSIBILIDADE, LOCAL, EXECUÇÃO, CRIME, HIPOTESE, RESIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, EXISTENCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, RECEBIMENTO, PRESO, DIREITOS HUMANOS, DISTRIBUIÇÃO, PRISIONEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)