Projeto de Lei PL 3233/1989
Data de apresentação: 1989-08-03T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.