Projeto de Resolução PRC 80/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AGRARIA BRASILEIRA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA, COM VISTAS A COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO AGRARIA COM A Constituição Federal de 1988, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 58).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, REFORMULAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA AGRARIA, COMPATIBILIDADE, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PARTIDO POLITICO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ANTE PROJETO, ESTATUTO DA TERRA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, AGRICULTURA, POLITICA AGRARIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 01.