Projeto de Lei PL 2371/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. (ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO E ARTIGO 37, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, SINDICATO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INTERFERENCIA, FUNCIONAMENTO,  APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, BASE, AREA, MUNICIPIO.  
_DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, NUMERO, FUNCIONAMENTO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, DENOMINAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, AMBITO NACIONAL, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.