Requerimento de Informação RIC 286/1989
Data de apresentação: 1989-08-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO MPAS SOBRE A DENUNCIA DE QUE NUMEROSAS EMPRESAS ALEM DE NÃO RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL, ESTARIAM RETENDO A PARCELA DESCONTADA MENSALMENTE DE SEUS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: MINISTRO JADER BARBALHO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MPAS), EMPRESA EMPREGADORA, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RETENÇÃO, PARCELA, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, (IAPAS), RESPONSABILIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 2205/90, DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMPLEMENTANDO ESCLARECIMENTOS. DCN1 28 08 90 PAG 9643 COL 03.