Projeto de Lei PL 1504/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR PAGO COMO HORA EXTRA E AS GORJETAS PASSA A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, EFEITOS LEGAIS, VALOR, HORA EXTRA, SUPLEMENTAÇÃO, HORA, GORJETA, INCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.