Projeto de Lei PL 4260/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: Regula o inciso II , alínea "a" , do art. 12 da Constituição Federal , definindo o processo de naturalização
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira,
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, estrangeiro, aquisição, nacionalidade brasileira, exigência, português, país, língua portuguesa, prazo, residência, comprovação, idoneidade, decretação, Presidente da República.  
_Normas, perda, nacionalidade brasileira, brasileiro naturalizado, cancelamento, sentença judicial, atividade, prejuizo, interesse nacional, aquisição, nacionalidade estrangeira, aceitação, comissões, pensões, emprego, inexistencia, autorização, Presidente da Republica, competencia, Ministerio Publico, arquivamento, processo, recebimento, denuncia, prazo, juiz, citação, denunciado, curador, audiencia, alegações escritas, diligencia, indicação, testemunha, apelação, Superior Tribunal de Justiça (STJ).  
_Direitos, brasileiros, perda, nacionalidade, reaquisição, decreto executivo, concessão, isenção, brasileiro naturalizado, responsabilidade, pais, origem. 
_Normas, aquisição, nacionalidade brasileira, conjuge, brasileiro naturalizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.