Projeto de Lei PL 1652/1989
Data de apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGALIA DA PRISÃO ESPECIAL EM FAVOR DO RADIALISTA.
Palavras-chave: GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, RADIALISTA, EXERCICIO PROFISSIONAL, FILIAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.