Projeto de Lei Complementar PLP 177/1989
Data de apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 158, inciso III e inciso IV e artigo 159, inciso II e § 3º  da Constituição Federal de 1988 Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep.  Aldo Arantes - Vice-Líder do PC DO B/GO. Dep.  Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep.  Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep.  Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep.  Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep.  Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep.  Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Repartição das Receitas Tributárias, fixação, prazo, critérios, crédito tributário, municípios, arrecadação, impostos, competência tributária, estados, (IPVA), (ICMS), (IPI), conta bancária, banco oficial, entrega, parcela, beneficiário, publicação, valor, transferência financeira, receita tributária.  
_Competência, municípios, verificação, documento fiscal, apuração, irregularidade, cálculo, índice, imposto estadual, proibição, apreensão, mercadoria, documento, penalidade, cobrança, taxas, emolumento. 
_ Autorização, estados, municípios, celebração, convênio, fiscalização, tributos. competência, prefeito, associações, municípios, acesso, informações, documentação, cálculo, valor, imposto adicional, estados, prazo, impugnação, dados.  
_Descumprimento, prazo, entrega, receita tributária, municípios, aplicação, sanção, proibição, depósito, percentual, arrecadação, impostos, (BACEN), Banco do Brasil, responsabilidade, dirigente.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-27/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03.