Projeto de Lei PL 1463/1989
Data de apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: SUSPENDE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA DIVIDA EXTERNA.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 SOBRE O PRAZO DA COMISSÃO MISTA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ANALITICO E PERICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, REMESSA, DIVISA, EXTERIOR, PAGAMENTO, AMORTIZAZAÇÃO, JUROS, DIVIDA EXTERNA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, BANCOS, EMPRESA PRIVADA, DATA, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, (TCU), COMPETENCIA, EXAME, ANALISE, PERICIA, ATO OFICIAL, FATO GERADOR, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, GOVERNO BRASILEIRO, RETOMADA, REMESSA DE JUROS, DEPENDENCIA, RESOLUÇÃO, LEGISLATIVO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, PROPOSTA, FIXAÇÃO, PRAZO, AMBITO, (ONU), GOVERNO, PAIS ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, PAIS, CREDOR, DEVEDOR, SUPERVISÃO, DIVIDA, TERCEIRO MUNDO, AQUISIÇÃO, TITULO DE DIVIDA EXTERNA, DESAGIO, MERCADO EXTERNO, TAXAS, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 91 PAG 0961 COL 02.