Projeto de Lei PL 2379/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: CRIA O CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO PARA EFEITO INDICATIVO DE DIVERSÕES E ESPETACULOS PUBLICOS E DE PROGRAMAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, CRIANDO A SECRETARIA DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, VINCULADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E A CATEGORIA DE CLASSIFICADOR DE ESPETACULOS DE DIVERSÕES PUBLICAS E EXTINGUINDO A SUBSECRETARIA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CERTIFICADO, CLASSIFICAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, LOGRADOURO PUBLICO, VIDEO, EXPEDIÇÃO, (MJ), VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, RECOMENDAÇÃO, IDADE, MENOR, HORARIO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, SUBSTITUIÇÃO, CENSURA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ABUSO, EXIBIÇÃO, ESPETACULO. CRIAÇÃO, SECRETARIA, CLASSIFICAÇÃO, ESPETACULO, INDICAÇÃO, IDADE, VINCULAÇÃO, (MJ), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO. CRIAÇÃO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, CLASSIFICAÇÃO, DIVERSÃO PUBLICA, NIVEL SUPERIOR, ATO ADMINISTRATIVO, (SEDAP), CARGO EM COMISSÃO, (DAI), TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CENSOR FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VANTAGENS, POLICIA FEDERAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, RECURSO JUDICIAL, CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO. EXTINÇÃO, SUBSECRETARIA, CLASSIFICAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE DIREITOS DA CIDADANIA, (MJ), FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS), (DAI). EXTINÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, CENSOR FEDERAL, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, NIVEL SUPERIOR, (DPF), TREINAMENTO, ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.