Projeto de Lei Complementar PLP 210/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14 e parágrafos da Constituição Federal, prazo de desincompatibilização para as eleições de 3 de outubro de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define condições de elegibilidade dos candidatos, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 e fixa o prazo mínimo de seis meses antes do pleito para filiação partidária.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, fixação, prazo, desincompatibilização, candidato, eleições, governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual, afastamento, função, ministro de estado, chefe, gabinete civil gabinete militar, Serviço Nacional de Informações (SNI) (1964-1990), Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) (1948-1999), Estado-Maior da Armada (EMA), Estado-Maior do Exército (EME), Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), comandante, exército, região militar, zona aérea, magistrado, governo, Distrito Federal, procurador-geral, sub-procurador geral da República, interventor, secretário de estado, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), ministério público, diretor-geral, Departamento de Polícia Federal (DPF),  presidente, diretor, superintendente, autarquia, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista, orgãos, administração estadual, assistência, municípios, procuradoria geral de estado, chefia, ministério público estadual, sub-procurador geral, secretário municipal, exercício, cargo de direção, função, administração, controle acionário, concessionária, serviços públicos, emissora, rádio, televisão, arrecadação, fiscalização, impostos, taxas, contribuição, aplicação, multa, fundação pública, grupo econômico, monopólio, apuração, justiça eleitoral, abuso, poder econômico, pessoa jurídica estrangeira, instituição financeira, poupança, operação financeira, cooperativa, prestação de serviço, fornecimento, bens, poder público. 
_ Definição, inelegibilidade, cargo, substituto, governo, estados, território federal, Distrito Federal, período, substituição, cônjuge, parente, presidente da república, governador, prefeito, ressalva, candidato, reeleição. 
_ Definição, inelegibilidade, prazo, domicílio eleitoral, filiação partidária.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.