Projeto de Lei PL 2922/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRINCIPIOS PARA PUNIÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Ementa detalhada: DEFININDO DIRETRIZES GERAIS PARA PUNIÇÃO A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DEFINIDOS NO ARTIGO QUINTO E SEUS INCISOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, AUMENTO, PENA, AUTOR, AUTORIDADE PUBLICA, OMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PREJUIZO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL. REQUISITOS, ENTRADA, PERMANENCIA, TEMPLO, IGREJA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, TITULAR, REPRESENTANTE, RESSALVA, FLAGRANTE, DELITO, PRIMEIROS SOCORROS, DECISÃO JUDICIAL, INFRAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, DOMICILIO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-800/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 01.