Projeto de Lei Complementar PLP 134/1989
Data de apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso i do artigo setimo da Constituição Federal que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitraria ou sem justa causa.
Ementa detalhada: Com o objetivo de reduzir a rotatividade da mão de obra, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, emprego, demissão sem justa causa, ressalva, contrato por prazo determinado, empreitada, contrato de experiência, objetivo, redução, rotatividade, mão de obra, garantia, estabilidade, proteção, emprego. definição, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, motivo, improbidade, concorrência, empregado, empresa, condenação criminal, embriaguez, violação, segredo, indisciplina, abandono, emprego. direitos, empregado, dispensa, inexistência, justa causa, pedido, reintegração, emprego, processo trabalhista, inclusão, vantagens, salário, período, afastamento. critérios, tempo de serviço, antiguidade, substituição, empregado, motivo, situação econômica, empresa, garantia, indenização, trabalhador, rescisão, contrato de trabalho, aviso prévio, percentagem, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, assistência, sindicato, recibo, quitação, débito trabalhista.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.