Projeto de Lei PL 3795/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta os direitos autorais nos termos dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal
Ementa detalhada: INCLUINDO OS DIREITOS DO INTERPRETE E EXECUTANTE E OS CRIADORES DE
OBRA COLETIVA, DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITO AUTORAL, AUTORIA, INTERPRETE,
EXECUÇÃO, OBRA ARTISTICA, MUSICA, OBRA LITERARIA, OBRA TECNICA,
PERIODO, DOMINIO PUBLICO, DIREITOS, HERDEIRO, SUCESSOR, PUBLICAÇÃO,
POSTERIDADE, MORTE, AUTOR.
NORMAS, CONVENÇÃO, EXERCICIO, DIREITO AUTORAL, MANIFESTAÇÃO
COLETIVA, SOCIEDADE AUTORAL.
NORMAS, REGISTRO, OBRA LETERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA TECNICA,
(BN), (UNIRIO), CONSELHO FEDERAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, (CNDA),
(DNPI).
NORMAS, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, (CNDA), VINCULAÇÃO, (MINC).
NORMAS, ASSOCIAÇÃO, AUTOR, EXERCICIO, DEFESA, DIREITOS,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.