Projeto de Lei PL 2536/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 123, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO AOS GERENTES E FUNCIONARIOS DE BANCOS PARTICIPAREM COMO CORRETORES DE SEGUROS OU COMO SEUS PREPOSTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PROIBIÇÃO, GERENTE, EMPEGADO, BANCOS, EXERCICIO, ATIVIDADE, CORRETOR DE SEGUROS, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.