Projeto de Lei PL 1846/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E O ABONO ESPECIAL CORRESPONDERA A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO VALOR DA APOSENTADORIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, ABONO ESPECIAL, APOSENTADO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, SALARIO INTEGRAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.