Projeto de Lei PL 3174/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES DE QUE TRATA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO RECOLHIMENTO DA QUOTA PATRONAL DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.