Projeto de Lei PL 2882/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A LOCAÇÃO DOS IMOVEIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CESSÃO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR,   EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, MILITAR, MULTA, AÇÃO PENAL PUBLICA, INFRATOR, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, SERVIDOR PUBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGADO PUBLICO, PARLAMENTAR, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, PERCENTUAL, VENCIMENTOS, SOLDO, SALARIO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.