Projeto de Lei PL 1586/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: REGULA O SALARIO MINIMO PARA OS DEFICIENTES E OS IDOSOS (ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: GARANTINDO A SEGURIDADE SOCIAL O PAGAMENTO MENSAL DE PELO MENOS UM SALARIO MINIMO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS PARA PROVER SUA PROPRIA MANUTENÇÃO, OU DE TE-LA ASSEGURADA PELA SUA FAMILIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, SUBSISTENCIA, ESTADO DE POBREZA, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA, FAMILIA, PREVISÃO, ABONO, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.