Projeto de Lei PL 3117/1989
Data de apresentação: 1989-08-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO A PRESUNÇÃO DA EXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FISICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRESUNÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.