Projeto de Lei PL 3341/1989
Data de apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI A FORMA DE DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO PARA DENUNCIAR AS IRREGULARIDADES, ATRAVES DE DOCUMENTO ESCRITO, NARRAÇÃO DOS FATOS OU PROVAS, IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE; REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE,  DOCUMENTO ESCRITO, COMPROVAÇÃO, FATO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, ENDEREÇO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ABERTURA, PROCESSO, AUDIENCIA, DENUNCIANTE, TESTEMUNHA, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89. DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.