Projeto de Lei PL 3064/1989
Data de apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DE HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A INCLUIR EM SUAS NOTAS DE DESPESA UM ADICIONAL DE DEZ POR CENTO DAS MESMAS E FIXANDO A DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO EM 06 HORAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOSPEDAGEM, INCLUSÃO, DESPESA, HOSPEDE, VALOR, TAXA ADICIONAL, GORJETA, TAXA DE SERVIÇO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EXIGENCIA, RECIBO, QUITAÇÃO, PAGAMENTO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, HOTEL, HOSPEDAGEM, ACRESCIMO, HORA EXTRA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EXCLUSÃO, GARÇOM, MAITRE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO. NORMAS, HORARIO NOTURNO, TRABALHO NOTURNO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCEÇÃO, REVEZAMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO. NORMAS, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMPREGADO, HOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOSPEDAGEM, SERVIÇO, COZINHEIRA, ELEVADOR, ASCENSORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.