Projeto de Lei PL 4061/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: REGULA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES FILANTROPICAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, (MJ), REGISTRO, (CNSS), INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETOR, DIRIGENTE, COMPROVAÇÃO, OBRA FILANTROPICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.