Projeto de Lei PL 3981/1989
Data de apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE EXERCER, NA EMPRESA, FUNÇÕES COMPATIVEIS COM SEU ESTADO.
Ementa detalhada: GARANTINDO A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADADE DEFINITIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGADO, DOENÇA PROFISSIONAL, APROVEITAMENTO, EMPRESA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPATIBILIDADE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, DEFICIENCIA FISICA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.