Projeto de Lei PL 2946/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO A AUTORIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE LOTES POPULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, LOTE, LETEAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.