Projeto de Lei PL 1533/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA (ARTIGO 239, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: FIXANDO A PERCENTUAL PARA O CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA DO SEGURO DESEMPREGO A SER PAGA PELA EMPRESA CUJO INDICE DE ROTATIVIDADE DA MÃO-DE-OBRA SEJA SUPERIOR AO INDICE MEDIO DO SETOR, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, EMPRESA, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.