Projeto de Lei PL 1765/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI NOVO CODIGO DE MENORES, EM FACE DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 227 E OUTROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO SOBRE O MENOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO DISPOR SOBRE A ASSISTENCIA, PROTEÇÃO E VIGILANCIA DE MENORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, VIGILANCIA, GRATUIDADE, ATO JUDICIAL, SIGILO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, NOME, APELIDO, FILIAÇÃO, PARENTE, RESIDENCIA, RESSALVA, DESAPARECIMENTO, NORMAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES, POLITICA NACIONAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, JUIZ DE MENORES, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, CENTRO DE TRIAGEM, OBSERVAÇÃO, PERMANENCIA, MENOR ABANDONADO, ESCOLARIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, (FUNABEM).  
_PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENTREGA, MENOR, SUB JUDICE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MENOR, ADVERTENCIA, ENTREGA, PAIS, RESPONSAVEL, COLOCAÇÃO, RESIDENCIA, REGIME, LIBERDADE VIGIADA, INTERNAÇÃO, DELEGAÇÃO, PATRIO PODER, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO, MENOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, CASAL, VIUVA, VIUVO, SOLTEIRO, ESTAGIO, ADAPTAÇÃO. 
_ CANCELAMENTO, REGISTRO, DOCUMENTO ORIGINAL, ADOÇÃO, MENOR. _DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PAIS, RESPONSAVEL, ADVERTENCIA, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO, PERDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTINAÇÃO, TUTELA. COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, APREENSÃO, OBJETO, MENOR, REINCIDENCIA. NORMAS, ENTRADA, PERMANENCIA, MENOR, LOCAL, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, TEATRO, FILME, CIRCO, RADIO, TELEVISÃO, LIMITE DE IDADE, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMA.  _PROIBIÇÃO, ENTRADA, MENOR, ESTABELECIMENTO, JOGO DE AZAR, APOSTA, HOTEL, MOTEL, CASA NOTURNA, JOGO DE SALÃO.  
_NORMAS, ENTRADA, PERMANENCIA, MENOR, ESTADIO, GINASIO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, BAR, VEICULOS.  
_NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS LEGAIS, ENTIDADE, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, MENOR, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PAIS, RESPONSAVEL, MENOR, VIAGEM, COMARCA, MUNICIPIO, PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR, PASSAPORTE. 
_DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, MENOR, EXIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, MENOR, ANUNCIO, PROPAGANDA, ESPETACULO, PERIODICO, OMISSÃO, CLASSIFICAÇÃO, IDADE, PROMOÇÃO, CONCURSO DE BELEZA, HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, IRREGULARIDADE, EMPREGADO DOMESTICO, FIXAÇÃO.  _NORMAS, REGISTRO CIVIL, MENOR, RETIFICAÇÃO, INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, PRENOME, ADOÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL, TRABALHO. _DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, MENOR, JUIZ DE MENORES, CONSELHO DE MAGISTRATURA, ORGÃOS, JUDICIARIO, CONSENTIMENTO, CASAMENTO, EMANCIPAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CURADOR, AÇÃO DE ALIMENTOS, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, DECRETAÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, TUTELA. COMPETENCIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, MENOR, AUTORIDADE JUDICIARIA, REGISTRO, OCORRENCIA, DILIGENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.  
_NORMAS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, MENOR, PRAZO, AUDIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, INCOMUNICABILIDADE, DIREITOS, ASSISTENCIA RELIGIOSA, INCENTIVO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, AUTORIDADE, PESSOAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.