Projeto de Lei PL 2272/1989
Data de apresentação: 1989-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO POR PARTE DOS ORGÃOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE, SOCIEDADE, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, HIPOTESE, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, CRIME, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.