Projeto de Lei PL 1475/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE TENHA MENOS DE 2 ANOS DE DOMICILIO NO LOCAL ONDE COMETEU O DELITO, CUMPRIRA PENA NO SEU ESTADO DE ORIGEM).
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, PENAL, REU, CONDENADO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTADO, ORIGEM, PERIODO, DOMICILIO, LOCAL, DELITO. COMPETENCIA, JUIZ ESTADUAL, EXECUÇÃO PENAL, REU, TRANSFERENCIA, ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 25 05 90 PAG 5686 COL 02.