Projeto de Lei PL 4147/1989
Data de apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Assegura o cumprimento do disposto no art. 230 da Constituição Federal de 1988.
Dispõe que o aviso prévio para empregado com idade igual ou superior a 50 anos, será de, no mínimo, 60 dias. Altera o Decreto-lei n 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, empregado, idoso, cumprimento, dispositivos, Constituição Federal.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.