Projeto de Lei PL 3961/1989
Data de apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO E TESTEMUNHAS QUANDO TIVEREM DE DESLOCAR-SE POR DISTANCIA SUPERIOR A 50 KM PARA COMPARECER A SEDE DA JCJ OU DO JUIZO COMPETENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TESTEMUNHA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, SEDE, (JCJ), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.