Projeto de Lei PL 4322/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 25 , da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , que regula os direitos autorais
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 30 ANOS O PRAZO PARA  TRANSMISSÃO DOS DIREITOS 
AUTORAIS AOS HERDEIROS, NÃO ULTRAPASSANDO OS NETOS, BENEFICIANDO 
APENAS O CONJUGE E NA FALTA DESSES PARENTES, POR 20 ANOS QUEM SEJA 
INDICADO EM TESTAMENTO, PELO AUTOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 
QUINTO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, DIREITO AUTORAL, HERDEIRO, NETO, CONJUGE, MORTE, AUTOR.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.