Projeto de Lei PL 3932/1989
Data de apresentação: 1989-01-01T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a reserva, no Serviço Público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, EMPREGO, CARGO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, AVALIAÇÃO, DEFICIENCIA, SERVIÇO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.