Projeto de Lei PL 1976/1989
Data de apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O CADASTRAMENTO COMO UNICA UNIDADE, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, DOS IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADAS EM MUNICIPIOS DISTINTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, CADASTRAMENTO, UNIDADE, TERRENO RURAL, EXTENSÃO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.