Projeto de Lei PL 2927/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE O MENOR COM MAIS DE 16 E MENOS DE 18 ANOS DIRIJA AUTOMOVEL NO PERIMETRO URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, PERIMETRO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.