Projeto de Lei PL 1630/1989
Data de apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: REPRIME O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE SONEGUEM O TROCO DAS PASSAGENS (ARTIGO 173, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 173 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESSÃO, AUMENTO, ATO ARBITRARIO, LUCRO, SONEGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO,TROCO, VALOR, PASSAGEM, ONIBUS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, DIREITOS, PASSAGEIRO, VIAGEM, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, FALTA, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.