Projeto de Lei PL 1964/1989
Data de apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS, NO SERVIÇO PUBLICO, PARA OS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 AO FIXAR EM CINCO POR CENTO DE PESSOAS DEFICIENTES O NUMERO DE SERVIDORES, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCURSO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, DIREITOS, OCUPAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.