Projeto de Lei PL 2273/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O USUARIO POSSA LIQUIDA-LAS, A PARTIR DA EMISSÃO E RESPECTIVO AVISO).
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, TELEFONE, GAS, (GLP), ENERGIA ELETRICA, LUZ, PAGAMENTO, BANCOS, (CEF), EXATOR, AUTARQUIA MUNICIPAL, COMISSÃO, AVISO, USUARIO, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.