Projeto de Lei PL 2082/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Ementa detalhada: Concede o direito à OAB de legitimidade processual para intervir na relação jurídica nos crimes que ferem a dignidade da  pessoa humana,  conforme o previsto no artigo primeiro, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, concessão, direitos, legitimidade, (OAB), ação penal, competência  recursal, assistente, Ministério Público, crime, violação, direitos humanos, abuso de poder, violência, pessoa física, garantia, dignidade, pessoas, aplicação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.