Projeto de Lei PL 3538/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A SISTEMATICA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DAS INDUSTRIAS DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, BENS, INDUSTRIA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOMICILIO, EXTERIOR, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, (SEBRAE). COMPETENCIA, CONSELHO FISCAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (CISET), (MF), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.