Projeto de Lei PL 3220/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O OBJETIVO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE PROMOVER ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, PODENDO REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE, EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE, MEDIANTE QUEIXA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, OBJETIVO, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, ESTUDO, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, JUIZO, QUEIXA, OFENSA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.