Projeto de Lei PL 1972/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE CONCURSO PUBLICO E SOBRE A LIVRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA OU DE NATUREZA TECNICA, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, LIMITE DE IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, INSPEÇÃO, SAUDE, AVALIAÇÃO, PSICOLOGIA, RESSALVA, DEFICIENTE FISICO. AUTORIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORARIO, TECNICO, CARGO DE CONFIANÇA, DISPENSA, CONCURSO PUBLICO,. EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, EXERCICIO, CARGO, CAPACIDADE TECNICA, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. N1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.