Projeto de Lei PL 3353/1989
Data de apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA DO PEDAGIO PREVISTA NA LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Ementa detalhada: DESTINANDO OITENTA POR CENTO AO ESTADO DE ORIGEM DA ARRECADAÇÃO E VINTE POR CENTO EM PROGRAMAS SEGUNDO CRITERIOS FIXADOS PELO MTR).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, RECEITA, SELO, PEDAGIO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, PROJETO, CRITERIOS, (MTR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.