Projeto de Lei PL 2016/1989
Data de apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PARTE, EMPREGADO, PROTEÇÃO, DIREITOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ANISTIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.