Projeto de Lei PL 4132/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O PAGAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO E INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, EMPREGADO DOMESTICO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.