Projeto de Lei Complementar PLP 172/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Ementa detalhada: Relaciona os serviços para efeito de incidência do imposto, regulamenta o disposto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação,  normas, cobrança, (ISS), competência tributária, municípios, fato gerador, prestação de serviço, fornecimento, mercadoria, base de cálculo, alíquota, contribuinte, incidência, imposto municipal, local, domicílio, estabelecimento comercial, arrendamento mercantil, construção civil, empreitada.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.