Projeto de Lei PL 3721/1989
Data de apresentação: 1989-09-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.  
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empregador, retenção, atraso, prazo, pagamento, salário, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.