Projeto de Lei PL 1795/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE CLAUSULA DE EQUIVALENCIA SALARIAL NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLAUSULA, EQUIVALENCIA SALARIAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), CALCULO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 01.