Projeto de Lei PL 1979/1989
Data de apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTANTE DA ALINEA C, INCISO I, DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO TRES POR CENTO PARA APLICAÇÃO NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO MORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BASA), (SUDAM), (BNB), (SUDENE), BANCO DE DESENVOLVIMENTO, (SUDECO), AGENTE FINANCEIRO, BANCO DO BRASIL, LIBERAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, REGIÃO SEMI ARIDA, RESTABELECIMENTO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, PRODUÇÃO, SUBSIDIOS, JUROS, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, PRIORIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO, PRODUÇÃO, BENS, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, INTEGRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ESTADOS, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CREDITOS, INCENTIVO, POLO DE DESENVOLVIMENTO, PRIORIDADE, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, RETORNO, CAPITAL SOCIAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERATIVISMO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.