Projeto de Lei PL 2687/1989
Data de apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APRENDIZADO DE MENORES PARA O TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE O APRENDIZADO DO MENOR DE QUATORZE ANOS PODERA SER MINISTRADO ATRAVES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CARATER PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, APRENDIZAGEM, MENOR, APRENDIZ, COMPETENCIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SETOR PRIVADO, INEXISTENCIA, LUCRO, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, CADASTRO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.