Projeto de Lei Complementar PLP 140/1989
Data de apresentação: 1989-08-29T00:00:00
Ementa: Estabelece o procedimento contraditório especial nas ações de desapropriação e de imissão de posse de imóveis para fins de reforma agrária determinado pelo artigo 184, parágrafo 3º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Política Agrícola,  normas, procedimento especial, princípio do contraditório, ação de desapropriação, imissão de posse, imóvel rural, objetivo, reforma agrária, competência, justiça estadual, foro, localização, imóvel, designação, juiz, prestação jurisdicional, local, litígio, varas judiciárias, justiça agrária, entrância especial. dispensa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), fornecimento, valor, imóvel, declaração, bens, imposto de renda, proprietário, desapropriado, índice, avaliação, compra e venda, escritura pública, desapropriação, indenização, transferência, União. 
_Normas, citação, proprietário, imóvel desapropriado, pagamento, valor, dinheiro, indenização, benfeitoria, terras, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), prazo, resgate, contestação, comprovação, produtividade, função social da propriedade, propriedade rural, contribuição previdenciária, empregado rural, agricultura, pecuária, documento fiscal, compra, venda, produto agropecuário, máquina agrícola, implemento agrícola, defensivo agrícola, produto veterinário, semente, insumo, designação, vistoria, imóvel, audiência, sentença judicial, apelação, Tribunal Regional Federal (TRF), crime, peculato, prejuízo, União, desvio, recursos, atraso, processo. 
_Definição, precedência, ação de desapropriação, imissão de posse, pauta, judiciário, anotação, atraso, responsabilidade, serventuário, orgãos, Ministério Público, magistratura, prejuízo, promoção por merecimento.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.