Projeto de Lei PL 1700/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.
Ementa detalhada: Normatiza a Constituição Federal de 1988  artigo 231, parágrafo terceiro, sobre direitos originários dos índios sobre  as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive exploração das  riquezas.
Palavras-chave: Normas, Constituição Federal, exploração, mineral, recursos naturais, pesquisa, lavra de minério, mineração, aproveitamento hidráulico, recursos energéticos, subsolo, reserva indigena, autorização, Congresso Nacional, apresentação, projeto de decreto legislativo, audiência, (Funai), consentimento, comunidade indígena, direitos, índio, participação, lucro líquido.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.