Projeto de Lei PL 1713/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA PENOSA E PERIGOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS VIGIAS NOTURNOS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, AGENTE DE VIGILANCIA, TRABALHO NOTURNO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-1009/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.