Projeto de Lei PL 3211/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, comercialização, distribuição, combustível, matéria prima, álcool combustível, equiparação, preço, aquisição, prazo, pagamento, posto, revenda, transportador, revendedor, distribuidor.  
_Inclusão, (CNP), representante, posto, transportador, revendedor, combustível, participação, plenário, eleição, indicação, classe, garantia, posto de gasolina, liberdade, escolha, fornecedor, proibição, contrato, venda, locação, sublocação, distribuidor,  revendedor.   
_Competência, companhia distribuidora, entrega, revenda, gasolina, querosene, óleo diesel, combustível, álcool combustível, posto de gasolina,  transportador, revendedor, proibição, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, órgão público, empresa de transporte aéreo, empresa de navegação, empresa de transporte ferroviário.  
_Concessão, direitos, prefeitura municipal, orgãos, administração municipal, sociedade de economia mista, aquisição, derivados, petróleo, (SINAC), competência, posto de gasolina, revenda, gasolina, óleo diesel, álcool combustível,  consumidor, veículo automotor.  
_Competência, transportador, revendedor, revenda, venda a granel, domicílio, óleo diesel, 
exceção, atividade agropecuária, exigência, (CNP), solicitação, opinião, sindicato, concessão, abertura, posto de gasolina, posto, revendedor, combustível.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.