Projeto de Lei PL 3232/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: VEDA O CANCELAMENTO DA PENSÃO QUANDO A VIUVA CONTRAIR NOVO CASAMENTO QUE NÃO LHE TRAGA INDEPENDENCIA ECONOMICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, HIPOTESE, CASAMENTO, AUSENCIA, MELHORIA, SITUAÇÃO ECONOMICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.