Projeto de Lei Complementar PLP 136/1989
Data de apresentação: 1989-08-16T00:00:00
Ementa: Define o conceito de produto semi-elaborado a que se refere o art. 155, § 2º, inciso X, alinea "a", da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, , definição, produto semi-elaborado, objetivo, incidência, (ICMS), imposto estadual, destinação, produto, exterior.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.