Projeto de Lei PL 3304/1989
Data de apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS, ISENTANDO AS EMISSORAS DE RADIO DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE MUSICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, EMISSORA, RADIO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, TRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, MUSICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.