Projeto de Lei PL 1660/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE SERVIDORES, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DA AUTORIDADE CONTRATANTE, TANTO O CONJUGE, COMO OS ASCENDENTES E OS COLATERAIS ATE SEGUNDO GRAU, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MOTIVO, NECESSIDADE, INTERESSE, URGENCIA, SERVIDOR, CONTRATO, SERVIÇO TEMPORARIO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONVOCAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, SEGUNDO GRAU, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, VALIDADE, NOMEAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE, CARENCIA, QUANTIDADE, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.