Projeto de Lei PL 2090/1989
Data de apresentação: 1989-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA PATERNIDADE DE 5 DIAS E PREVENDO, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, O DIREITO DE O PAI FICAR 120 DIAS COM SEU FILHO, PROIBINDO A DISPENSA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA ATE 05 MESES APOS O TERMINO DA LICENÇA APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, HIPOTESE, MORTE, MULHER, MÃE, EXIGENCIA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PERIODO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.