Projeto de Lei PL 2375/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCETUANDO A INSCRIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS QUE JA SÃO OBRIGATORIAMENTE FILIADOS, EM RAZÃO DE OUTRA ATIVIDADE, A QUALQUER REGIME PREVIDENCIARIO OFICIAL).
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, ORGÃOS, PREVIDENCIA PRIVADA. GARANTIA, PREFEITO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MUNICIPIOS, EFEITO, APOSENTADORIA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ATRASO, INEXISTENCIA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAGO QUARTO DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.