Projeto de Lei PL 3587/1989
Data de apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO E A PERMANENCIA DE PESSOAS E SEUS BENS NO TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTANDO O INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INGRESSO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, DIREITOS, LOCOMOÇÃO, TEMPO DE PAZ, PREVISÃO, RESTRIÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE REMUNERADA, ATENDIMENTO, PEDIDO, REPATRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, TRANSITO, CIDADÃO, MOTIVO, RECIPROCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.