Projeto de Lei PL 3103/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA O BANCO DO BRASIL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Palavras-chave: NORMAS, SUB ROGAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA BANCARIA, EXTINÇÃO, (CMN), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL, DO BRASIL, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PENA, CRIME, DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (SEPLAN). SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 166/89.