Projeto de Lei PL 1982/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM HOTEIS - CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, DEFINIÇÃO, HOTEL, CASSINO, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, CARENCIA, ALTERNATIVA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DEFINIÇÃO, AREA, (CNTUR), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCORRENCIA PUBLICA, CLASSIFICAÇÃO, (EMBRATUR), HOSPEDAGEM DE TURISMO, EXIGENCIA, PROPOSTA, BENEFICIO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EMPRESA NACIONAL, AÇÕES NOMINATIVAS, IDONEIDADE, LIMITAÇÃO, ACIONISTA, PRAZO, HORARIO DE TRABALHO, APOSTA, DISCRIMINAÇÃO, NOME, PRESENÇA, DIRETOR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, DIRIGENTE, FUNCIONARIOS, EMPRESTIMO, USUARIO, MOEDA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, TURISMO, CONSERVAÇÃO, EDIFICIO, ORGANIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, COLABORAÇÃO, INICIATIVA, ORGÃO PUBLICO, RECOLHIMENTO, CAUÇÃO, CONTA BANCARIA, FUNDO DE RESERVA, REGISTRO CONTABIL, CONTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, PERCENTAGEM, CONTROLE, CUSTEIO, RECOLHIMENTO, CREDITO, BANCO DO BRASIL, COBRANÇA JUDICIAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, (INPC), MULTA, DIREITOS, DEVERES, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFORMAÇÃO, ESTATISTICA, RELATORIO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PUBLICIDADE, ACESSO, PUBLICO, (ISS), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, PESSOA FISICA, EMPRESA, INFRATOR, PRISÃO, MULTA, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.