Projeto de Lei PL 3933/1989
Data de apresentação: 1989-06-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 665 E 666 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE FERIAS E REMUNERAÇÃO DE JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO FERIAS DE 60 DIAS AO JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO E FIXANDO SEUS VENCIMENTOS EM DOIS TERÇOS DO VENCIMENTO BASE DO JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPRAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, PRIMEIRA INSTANCIA, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, ISONOMIA SALARIAL, JUIZ TOGADO, JUIZ DO TRABALHO, INSTANCIA SUPERIOR, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO(TST), AUMENTO, PERIODO, FERIAS FORENSES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 01.