Projeto de Lei PL 2663/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA, INCLUINDO OS VALORES RETIRADOS PARA PAGAMENTO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, ACOMPANHAMENTO, VALOR, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ATUALIZAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), MULTA, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, DISPENSA, EMPREGADO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.