Projeto de Lei PL 4149/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FEITOS COM MARFIM, PELES, COUROS OU OSSOS DE ANIMAIS EM VIA DE EXTINÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PELES, COURO, ANIMAL, EXTINÇÃO, PREVISÃO, COBRANÇA, INFRATOR, MULTA, APREENSÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.