Projeto de Lei Complementar PLP 71/1989
Data de apresentação: 1989-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, previsto no art. 184, § 3º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Agiliza processo de reforma agrária, regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Nova ementa: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Política Agrícola, e Fundiária e Política Agrária, normas, processo judicial, desapropriação, imóvel rural, reforma agrária, decreto federal, declaração, interesse social, autorização, União, ação de desapropriação, rito sumário, juiz federal, Distrito Federal, estado (ente federado), local, propriedade rural, petição inicial, depósito, indenização, benfeitoria, indicação, valor, título da dívida agrária, imóvel desapropriado, prazo, deferimento, contestação, audiência, partes processuais, depoimento, testemunha, sentença judicial, imissão de posse, recurso judicial, Tribunal Federal de Recursos (TFR), aplicação, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO REC 110/93, PELO NÃO ACOLHIMENTO. REC 110-A/93. DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02.