Projeto de Lei PL 2918/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EMPRESA DEVERA COBRIR A DIFERENÇA ENTRE OS RECURSOS EXISTENTES NA CONTA VINCULADA E A INDENIZAÇÃO CALCULADA SEGUNDO A CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, VALOR, CORRESPONDENCIA, DIFERENÇA, RECURSOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, CALCULO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BASE, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.