Projeto de Lei PL 2500/1989
Data de apresentação: 1989-06-05T00:00:00
Ementa: REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, ARTIGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, UNIFORME, EMPREGADO, GRATUIDADE, PRAZO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.