Projeto de Lei PL 2697/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AS PEQUENAS, MEDIAS E MICRO-EMPRESAS.
Ementa detalhada: ABRANGENDO AS EMPRESAS CUJOS DEBITOS TRIBUTARIOS JA FORAM AJUIZADOS.)
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, MEDIA EMPRESA, FALTA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, ABRANGENCIA, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, AJUIZAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.