Projeto de Lei PL 2718/1989
Data de apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Inclui a responsabilidade de titulares, diretores e conselheiros em relação a obrigações trabalhistas, na hipótese de falência, concordata e dissolução da empresa. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade solidária, obrigação trabalhista, titular, empresa, diretor, membros, conselho fiscal, falência, concordata, dissolução, pessoa jurídica, vigência, contrato de trabalho, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.