Projeto de Lei PL 3545/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR PUBLICO QUE OBTIVER A GUARDA OU ADOTAR MENOR DE SETE ANOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIDOR, ADOÇÃO, GUARDA, MENOR ABANDONADO, IDADE, CRIANÇA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DES ERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.