Projeto de Lei Complementar PLP 111/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23 da Constituição Federal de 1988).
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 23, § único da Constituição Federal de 1988, tendo participação efetiva dos conselhos municipais e secretarias estaduais na elaboração dos programas de desenvolvimento.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, União, cooperação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, participação, conselho de contas do município, secretaria de estado, elaboração, programa, descentralização administrativa, convênio, transferência, recursos, transferência financeira, fomento, produção, agropecuária, abastecimento, fiscalização, concessão, pesquisa, mineração, exploração, recursos hídricos, recursos minerais.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.