Projeto de Lei PL 1584/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: E NEGANDO ESSE DIREITO SE O ADVOGADO FOR CRIMINALMENTE INDICIADO OU ESTIVER TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DA OAB, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 133).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ADVOCACIA, SIGILO, NECESSIDADE, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CLIENTE, REQUERIMENTO, JUIZ, ATO PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, QUEIXA, EXCEÇÃO, INDICIAMENTO, CRIME, SUSPENSÃO, (OAB), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.