Projeto de Lei PL 2700/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 104 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - EXIGINDO A ASSINATURA DO CONDUTOR DE VEICULO QUE COMETER INFRAÇÃO DE TRANSITO NO AUTO DA INFRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, VALIDADE, AUTUAÇÃO, DELITO, TRANSITO, AGENTE DE TRANSITO, AUTORIDADE, TRANSITO, EXIGENCIA, ASSINATURA, CONDUTOR, INFRATOR, ATO, AUTO DE INFRAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARALISAÇÃO, VEICULOS, NOTIFICAÇÃO, MOTORISTA. HIPOTESE, CONDUTOR, POSTERIORIDADE, INFRAÇÃO, RECUSA, PARALISAÇÃO, VEICULOS, NOTIFICAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2700-A/89. DCN1 06 06 90 PAG 6439 COL 03.