Projeto de Lei PL 1655/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO PISO SALARIAL FIXADO PELO MINISTERIO DO TRABALHO A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CADASTRADAS, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CADASTRAMENTO, (MTB), PROFISSÃO, PISO SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.