Projeto de Lei PL 4184/1989
Data de apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 20 PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, INUNDAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, IMPACTO AMBIENTAL, MINERAÇÃO, MINERIO, RECURSOS MINERAIS, PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996),   FIXAÇÃO, TARIFAS, PRECO DE REFERENCIA, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO, PREÇO, ENERGIA HIDROELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, (KW), AUTOPRODUTOR. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, MAPEAMENTO GEOLOGICO, PESQUISA DE MINERIO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO MINERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.