Projeto de Lei Complementar PLP 120/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre autorização para que navios militares estrangeiros trafeguem pelo mar territorial brasileiro e nele permaneçam e determina outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso II, art. 49 da Constituição Federal de 1988, sobre forças estrangeiras.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Congresso Nacional, competência privativa, autorização, Presidente da República, trânsito, navio estrangeiro, operação militar, tráfego marítimo, mar territorial, permanência, tempo determinado, aplicação, normas, tempo de paz, embarcação, atividade científica, cooperação científica, atividade, energia nuclear. 
_Exigência, prazo, Presidente da República, solicitação, autorização, Congresso Nacional, ingresso, embarcação, navio estrangeiro, águas territoriais.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 5356 COL 02.