Projeto de Lei Complementar PLP 144/1989
Data de apresentação: 1989-09-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor ou empregado deficiente físico e reduz para 60 anos exigência de idade  para aposentadoria, por velhice, destes servidores. Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação,  Constituição Federal, Previdência Social , concessão, aposentadoria especial, proventos, servidor, funcionário público, empregado, empresa privada, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, redução, idade, aposentadoria por velhice.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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