Projeto de Lei PL 3228/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNDAÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO EFETIVO, TABELA PERMANENTE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DESEMPENHO FUNCIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARATER PERMANENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGORAÇÃO, EFEITOS FINANCEIROS, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, NIVEL SUPERIOR, FUNÇÃO EM COMISSÃO, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, NIVEL MEDIO, EXCLUSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), REFORMA ADMINISTRATIVA. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, ARTIGOS, LEI FEDERAL, NATUREZA JURIDICA, VINCULO EMPREGATICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.