Projeto de Lei PL 1702/1989
Data de apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: OBRIGA O AGENTE FINANCEIRO DO SFH A TAMBEM RESPONDER PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMOVEL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SEGURANÇA, IMOVEL, CONSTRUTOR, OBSERVAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DEFESA, MUTUARIO, DANOS MATERIAIS, FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, DEFINIÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.