Projeto de Lei PL 4247/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, PILOTO CIVIL, PILOTO MILITAR, AVIADOR, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, PORTARIA NORMATIVA, (MAER), PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIARIO, (MF), (MPAS), EXIGENCIA, COMPROVANTE, (DO), EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, INCLUSÃO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.