Projeto de Lei PL 3025/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDOS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, MEMBROS, DIRETORIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELA, EMPREGADO, GARANTIA, TRABALHADOR, DIREITOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.