Projeto de Lei PL 3940/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO MARIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DA MULHER FUNCIONARIA NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MARIDO, COMPANHEIRO, MORTE, MULHER, CONJUGE, FUNCIONARIO PUBLICO, DESPESA, ORÇAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA PREJUDICIALIDADE. PL. 3940-B/89. DCN1 11 03 91 PAG 3414 COL 01.