Projeto de Lei PL 4213/1989
Data de apresentação: 1989-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A FUNÇÃO DE NOTARIO, REGISTRADOR E DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL, CRIANDO O CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE NOTARIADO E DE REGISTROS PUBLICOS E DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A DELEGAÇÃO, OS IMPEDIMENTOS E AS RESPONSABILIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARATER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEPOSITARIO, FE PUBLICA, AUTENTICIDADE, EFICACIA, ATO JURIDICO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, TESTAMENTO, EXPEDIÇÃO, PUBLICA FORMA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CHANCELA MECANICA, ASSINATURA, CERTIDÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SERVENTUARIO, ESCREVENTE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGIME JURIDICO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, OFICIOS JUDICIAIS, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, ESCRIVÃO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, SERVENTUARIO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, FUNÇÃO, NOTARIADO, VAGA, SERVENTIA DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPROVAÇÃO. PROIBIÇÃO, NOTARIADO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EXERCICIO, ADVOCACIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, RESSALVA, CARGO ELETIVO, SECRETARIO DE ESTADO,DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MINISTRO DE ESTADO, MAGISTERIO. CRITERIOS, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, NOTARIADO, HIPOTESE, MORTE, APOSENTADORIA, RENUNCIA, PERDA, TITULAR, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, VAGA, SERVENTIA JUDICIAL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, NOTARIADO, PREPOSTO, REGISTRO PUBLICO, PREJUIZO, TERCEIROS, RECUSA, INFORMAÇÕES, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, NOTARIADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, FORUM, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), CONTADORIA GERAL, PARTIDOR JUDICIAL, SERVIÇO, DEPOSITO JUDICIAL. ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, FORUM, INEXISTENCIA, TITULAR. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, DATA, OFICIALIZAÇÃO. NORMAS, INCENTIVO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO TECNICO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, NOTARIADO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.