Projeto de Lei PL 3564/1989
Data de apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO APLICADOS NOS ESTADOS ONDE O PEDAGIO FOI RECOLHIDO).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, SELO, PEDAGIO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, ESTADOS, ORIGEM, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.