Projeto de Lei PL 4320/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS ELEIÇÕES E AS LEIS ORGANICAS DOS NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, CRIAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, POSSE, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 01.