Projeto de Lei PL 3027/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE EXIGIDO PARA TIRAR CARTEIRA DE MOTORISTA).
Palavras-chave: Alteração, Código Nacional de Trânsito, redução, limite de idade, habilitação. carteira nacional de habilitação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.