Projeto de Lei PL 3246/1989
Data de apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa detalhada: LIMITANDO O LIVRE ARBITRIO DAS EMISSORAS NO QUE CONCERNE A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES EM RADIO E TELEVISÃO, DE CANDIDATOS REGISTRADOS POR PARTIDOS OU COLIGAÇÕES COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEBATE, PROGRAMA POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISPENSA, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 3121/89. DCN1 14 09 89 PAG 9396 COL 02.