Projeto de Lei PL 1721/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A LICENÇA PATERNIDADE PREVISTA NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO 07 DIAS DE LICENÇA AO TRABALHADOR A PARTIR DO NASCIMENTO DO FILHO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, PARA PRESTAR ASSISTENCIA A ESPOSA, APLICANDO DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR, NASCIMENTO, FILHO, ASSISTENCIA, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.