Projeto de Lei PL 4287/1989
Data de apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: TIPIFICA AS PENAS CRUEIS, ESCLARECENDO O ENTENDIMENTO DA LETRA 'E', DO INCISO XLVII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO PENA CRUEL, A QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DO REU, QUE IMPLIQUE EM TORTURA FISICA OU MORAL, A QUE RESULTE EM SEGREGAÇÃO DO CONVIVIO DE OUTRAS PESSOAS POR MAIS DE 24 HORAS E A QUE RESULTE PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS OU DE RESTRIÇÕES AO ASSEIO PESSOAL, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PENA, ATENTADO AO PUDOR, TORTURA, PRISÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, DETENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.