Projeto de Lei PL 3097/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO O MAIOR DE 16 ANOS CAPAZ DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 30 05 90 PAG 5956 COL 03.