Projeto de Lei PL 4466/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 95 DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO PARTIDARIO, OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS E PENALIDADES APLICADOS NOS TERMOS DO CODIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS, E DESTINANDO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS CARTORIOS ELEITORAIS). PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: Exclusão, constituição, fundo partidário, recursos, origem, multa, penalidade, aplicação, Código eleitoral, legislação eleitoral, destinação, manutenção, Cartório Eleitoral.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.