Projeto de Lei PL 3282/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o efeito suspensivo nos dissídios individuais do trabalho.
Palavras-chave: Proibição, efeito suspensivo, recurso judicial, processo judicial, dissídio individual, Justiça do Trabalho, provimento, recursos, instância superior, inexistência, verba, salário, sentença judicial, primeiro grau.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.