Projeto de Lei PL 4004/1989
Data de apresentação: 1989-10-17T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CIDADE, DIREITOS, CIDADANIA, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, ERRADICAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, DESIGUALDADE REGIONAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL, HABITANTE, ACESSO, URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, BAIXA RENDA, TRANSPORTE, SANEAMENTO BASICO, ENERGIA ELETRICA, GAS, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SAUDE, CULTURA, LAZER, AGUA POTAVEL, COLETA, LIXO, DRENAGEM, LOGRADOURO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO HISTORICO, MEIO AMBIENTE, INVESTIMENTO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, UTILIZAÇÃO, SOLO, REDUÇÃO, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA.  
_DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, URBANIZAÇÃO, LOTEAMENTO, PARCELAMENTO, LOTE, 
REMEMBRAMENTO, CONDOMINIO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.  
_LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, TERRENO URBANO, 
MUNICIPOS.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DEFINIÇÃO, AREA, PRIORIDADE, 
URBANIZAÇÃO, FAVELA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRAIA, LAGO, RIO, 
TERMINAL AEREO, TERMINAL MARITIMO, TERMINAL FERROVIARIO, TERMINAL 
RODOVIARIO, PRODUÇÃO RURAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS.  
_DEFINIÇÃO, REGIME, URBANIZAÇÃO, INSTRUMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, (IPTU), IMPOSTO PROGRESSIVO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, (FDU), TAXA DE URBANIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, BENS, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, SUPERFICIE, PREFERENCIA, MUNICIPIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PARCELAMENTO, REQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, DISCRIMINAÇÃO, TERRAS PUBLICAS.  
_NORMAS, USUCAPIÃO, POSSEIRO, HOMEM, MULHER, EQUIPARAÇÃO, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, EXCLUSÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, AREA NON AEDIFICANDI, DOMINIO PUBLICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OCUPAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, POSSE, AÇÃO DE USUCAPIÃO.  
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, DECLARAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, 
DESAPROPRIAÇÃO, LICITAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, VENDA, 
INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONCESSÃO DE USO, LOCAÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO.  
_ORGANIZAÇÃO, (CNDU), ORGÃO COLEGIADO, (MINTER), DEFINIÇÃO, 
COMPETENCIA.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, URBANIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PLANO DIRETOR, 
URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, PARCELAMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO ARTISTICO, BENS PAISAGISTICOS, 
PATRIMONIO HISTORICO, ECOLOGIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE.  
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, 
EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PLANO DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, 
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.  
_LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, VIZINHO, 
LEGITIMIDADE, PROPOSTA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO JUDICIAL, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL URBANO.  
_OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL, LIBERDADE, ACESSO, PUBLICO, 
PRAIA, MAR, BENS PUBLICOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, 
DESPESA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.