Projeto de Lei Complementar PLP 96/1989
Data de apresentação: 1989-05-17T00:00:00
Ementa: Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o cálculo da contribuição adicional e o índice de rotatividade da mão-de-obra, para fins de financiamento do seguro-desemprego, regulamenta o disposto no § 4º do artigo 239 da Constituição Federal de 1988.
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1192/88).
NOVA EMENTA - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL E O INDICE DE
 ROTATIVIDADE DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 239 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: Normas, financiamento, programa, seguro-desemprego, (PIS-PASEP), acréscimo, contribuição, adicionais, empregador, empresa, índice, admissão, dispensa, demissão, trabalhador, rotatividade, mão-de-obra, setor, empregado, recebimento, salário mínimo, ano, inclusão, rendimento, valor, conta individual, participação.  
_Base de calculo, contribuição, empresa privada, empresa publica, sociedade de economia mista, receita, recursos orçamentarios, orgãos, conselho de fiscalização profissional, profissão liberal, folha de pagamento, remuneração, empregado, cooperativa, fundação, condominio, instituição beneficente, entidade, previdencia privada, pessoa juridica, serventia extrajudicial, competencia, (IBGE), apuração, indice, rotatividade, mão-de-obra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.