Projeto de Lei PL 3991/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO OS HONORARIOS DO EMPREGADO RECLAMANTE EM VINTE POR CENTO DO VALOR DO ACORDO OU DA CONDENAÇÃO, A SEREM PAGOS PELA EMPRESA, QUANDO A RECLAMATORIA TERMINAR EM ACORDO OU FOR JULGADA PROCEDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITO EM JULGADO, PERCENTAGEM, ACORDO, CONDENAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-286; NÃO-106; ABS-03; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇAO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.