Projeto de Lei PL 2646/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA A EMPRESA NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO, E REGULAMENTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, EMPRESA, ENGENHARIA, CONSULTORIA TECNICA, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MANUTENÇÃO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 06 91 PAG 3563 COL 01.