Projeto de Lei PL 2042/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 26, 28, 30, E 36 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE PASSAM A CONSTITUIR CRIME INAFIANÇAVEL, ADAPTANDO O CODIGO FLORESTAL AO ARTIGO 225, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMO FORMA DE PRESERVAR NOSSAS FLORESTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, TRANSFORMAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, MULTA, INFRAÇÃO PENAL, AREA FLORESTAL, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESMATAMENTO, MADEIRA, CRIME INAFIANÇAVEL, PENA DE RECLUSÃO, PROCESSO SUMARIO, PREVISÃO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, NOTIFICAÇÃO, (MRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.