Projeto de Lei PL 1929/1989
Data de apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A APLICAÇÃO DE QUALQUER PUNIÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO A DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA PECUNIARIA, GREVISTA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, PRAZO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DIREITO DE GREVE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPARAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO REGIMENTO INTERNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DO PROJETO. DCN1 10 03 93 PAG 4855 COL 02.