Projeto de Lei PL 2242/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: PERMITE A HABILITAÇÃO, COMO MOTORISTAS AMADORES, DOS MENORES ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA AMADOR, EXIGENCIA, PROVA, CAPACIDADE, REGISTRO, (DETRAN), CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, DANOS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.