Projeto de Decreto Legislativo PDC 85/1989
Data de apresentação: 1989-06-13T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 15, DA MEDIDA PROVISORIA 63, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1989, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALARIO MINIMO AOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.