Projeto de Lei PL 3170/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENSÃO AO CONJUGE SAPARADO CONSENSUALMENTE.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MULHER QUE DISPENSOU, NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, O DIREITO DE OBTER PENSÃO DECORRENTE DO OBITO DO MARIDO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, MORTE, MARIDO, CONJUGE, HIPOTESE, DISPENSA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, DESQUITE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.