Projeto de Lei PL 3618/1989
Data de apresentação: 1989-09-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AO EMPREGADO CABE A ESCOLHA DO PERIODO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, ESCOLHA, PERIODO, GOZO, FERIAS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.