Projeto de Lei PL 3983/1989
Data de apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 48 HORAS, A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO PELO EMPREGADO, PARA O BANCO DEPOSITARIO PAGAR O VALOR DO FGTS REQUERIDO PELO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INFRAÇÃO, PENA PECUNIARIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (RES. 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 02.