Projeto de Lei PL 2152/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE NO MINIMO 30 POR CENTO DA PRODUÇÃO DE ARROZ A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PECENTAGEM, PRODUÇÃO NACIONAL, ARROZ, PRODUTO NATURAL, INEXISTENCIA, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMERCIO INTERNO, CONSUMO, ALIMENTO HUMANO, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO: SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE 12 12 89 A 15 02 90.