Projeto de Lei Complementar PLP 209/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei Complementar nº 60, de 06 de outubro de 1989, que "possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe".
Ementa detalhada: Dispõe sobre afastamento de magistrados para exercer a presidência dos tribunais regionais eleitorais, bem como a corregedoria regional eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, normas, concessão, afastamento, magistrado, juíz, exercício, presidência, presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), corregedoria da justiça, corregedor, justiça eleitoral, objetivo, atendimento, período, eleição.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.