Projeto de Lei PL 4438/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS ENTRE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, E AS EMPRESA PRIVADAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO AS EMPRESAS A UTILIZAREM OS CERTIFICADOS PARA SALDAR DEBITOS FISCAIS, PREVIDENCIARIOS E TRABALHISTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, MATERIAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEBITOS, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, SERVIÇO, CRITERIOS, CONTRATO, CERTIFICADO, RECONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, EMPRESA, ISENÇÃO, PENALIDADE. DIREITOS, EMPRESA PRIVADA, UTILIZAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, DEBITO TRABALHISTA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, ORIGEM, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, QUITAÇÃO, DEVEDOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUROS. PROIBIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, EMPRESA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, UTILIZAÇÃO, CERTIFICADO, INTERFERENCIA, ORGÃO PUBLICO. HIPOTESE, CONSORCIO, CREDITOS, RECONHECIMENTO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, PARTICIPAÇÃO PROPORCIONALIDADE, COMPROMISSO, OBRIGAÇÕES, OBJETO, LICITAÇÃO. REVISÃO, CONTRATO, TRANSFORMAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, POSTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, ADITAMENTO, REAJUSTAMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.