Projeto de Lei PL 4202/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OS CRIMES CONTRA GESTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2797/89. DCN1 03 03 93 PAG 4356 COL 01.