Projeto de Lei PL 3892/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, DESDE QUE SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS O MEMORIAL DESCRITIVO CORRESPONDENTE E DECLARAÇÃO DOS CONFRONTANTES DE QUE NADA TEM A OPOR). - PODE CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, VISTORIA, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO, ERRO, DESCRIÇÃO, DIVISA, AREA, IMOVEL, MANIFESTAÇÃO, SUCESSOR, JUNTADA, PLANTA DE IMOVEL, MEMORIAL, PROPRIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.