Projeto de Lei PL 2092/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO SELO PEDAGIO OS VEICULOS QUE TRAFEGAM EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL, QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO OU DO MUNICIPIO, OU NO TRECHO SITUADO NO TERRITORIO DO MUNICIPIO ONDE ESTEJA LICENCIADO O VEICULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, SELO, TRAFEGO RODOVIARIO, VEICULOS, TRECHO, JURISDIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIO, LOCAL, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.