Projeto de Lei PL 3622/1989
Data de apresentação: 1989-09-05T00:00:00
Ementa: Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, laticínio, colocação, embalagem, saco, vasilhame, leite, percentual, composição, gordura, água, açúcar, produto mineral, vitamina,  identificação, produto, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3622/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2434/2007 do PL 3622/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2434/2007 às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).