Ofício Externo OF 676/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO EDVALDO FERNANDES MOTA.
Ementa detalhada: REPRESENTAÇÃO 463-4/DF).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.