Projeto de Lei Complementar PLP 83/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: Estabelece normas e critérios a serem adotados na instalação dos estados de Roraima e do Amapá e determina outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o art.14 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação,  Constituição Federal, Disposições Transitórias, critérios, instalação, Estado (ente federado), Roraima, Amapá, posse, candidato eleito, governador, manutenção, limite geográfico, territórios federais, capital de estado, município, Boa Vista, Macapá, normas, eleição, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, direção, Presidente, Tribunal Regional Eleitoral, Amazonas, Pará, eleições, Mesa Diretora, Assembléia Constituinte, prazo, elaboração, prazo, promulgação, Constituição Estadual, votação, Lei Orgânica dos Municípios, dois turnos. _Posse, diplomação, governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, fixação, número, secretaria de estado, judiciário, exercício, tribunal de justiça, juiz de direito, tribunal do júri, critérios, nomeação, desembargador, promotor de justiça, defensor público, responsável, procuradoria geral, advocacia, defensoria pública. _Normas, eleição, presidente, vice-presidente, tribunal de justiça, Tribunal RegionalEleitoral (TRE) autorização, juiz, requerimento, reversão, composição, justiça, estados, garantia, cargo, direitos, organização, Ministério Público, chefe, procurador-geral, composição, promotor de justiça, transferência, bens móveis, bens imóveis, patrimônio da União, administração pública, territórios federais, disponibilidade, servidor público civil, pessoal militar, polícia militar, governo estadual, direitos, vantagens, funcionário publico, admissão, nomeação, aministração, aprovação, quadro de pessoal, tabela de pessoal, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, enquadramento, competência, Ministério do Interior (MINTER) (1967-1990), aproveitamento, funcionarios, União, pagamento, proventos, inatividade, aposentado, pensionista, limitação, despesa orçamentária, receita. _Composição, tribunal de contas, apreciação, contas, governo,  competência, Tribunal de Contas da União (TCU), desempenho, auditoria financeira, auditoria externa, julgamento, prestação de contas, administrador, orçamento, aprovação, assembléia legislativa, ato, governador, dia, posse, administração, território federal, responsabilidade, patrimônio, proibição, ingresso, pessoal, criação, cargos, cargo de confiança, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Cargo de Direção e Assistência Intermediária (DAI). _Prazo, instalação, seção judiciaria, Justiça Federal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), jurisdição, estad (ente federado)s, amazonas, Pará, Justiça Estadual, Distrito Federal, territórios federais, competência, União, criação, programa especial, desenvolvimento, estado,  transferência, dívida, encargos financeiros, administração, territórios federais, entidade, prestação de garantia, data, instalação, estado (ente federado), Amapá, Roraima,  responsabilidade, despesa, implantação, governo. _Retorno, domínio, município, Boa Vista (RR), Roraima,  Macapá (AP), Amapá, bens patrimoniais, patrimônio da União. _Normas, validade, contrato, enfiteuse, arrendamento, terras, zona urbana, zona rural, realização, prefeitura, município, Boa Vista (RR), Roraima, Macapá (AP), Amapá, ato, concessão, título de propriedade, título, posse, governo, territórios federais, obrigatoriedade, regularização, prefeitura municipal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 03.