Projeto de Lei PL 3319/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A FERIAS ANUAIS E DA SUA REMUNERAÇÃO E DURAÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988, GARANTINDO AO TRABALHADOR O GOZO DE 30 DIAS DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM PELO MENOS UM TERÇO A MAIS QUE O SALARIO NORMAL).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, EMPREGADO, GOZO, FERIA ANUAIS, FERIAS REMUNERADAS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, FALTA, SERVIÇO, TRABALHADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AUSENCIA, TRABALHO, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, LICENÇA-PATERNIDADE, ACIDENTE DE TRABALHO, TEMPO, INCAPACIDADE, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, FALTA JUSTIFICADA, EMPRESA, AUDIENCIA, AÇÃO UDICOAL, SUSPENSÃO PREVENTIVA, RESPOSTA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FERIAS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.