Projeto de Lei PL 3766/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, POSTO, MEDICAMENTOS, MUNICIPIOS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, INEXISTENCIA, FARMACIA, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, RESIDENCIA, LOCAL, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO, VIGILANCIA SANITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.