Projeto de Lei PL 3364/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS REFERENTES AO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, RESSALVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.