Projeto de Lei PL 2744/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o salário - educação e dá outras providências ( artigo 212 , parágrafo 5º da Constituição Federal )
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO
SALARIO EDUCAÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
SALARIO EDUCAÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, EMPRESA, PARCELA, DISTRIBUIÇÃO,
VALOR, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO  FEDERAL,
FINANCIAMENTO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO SUPLETIVO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE),
PESQUISA, PLANEJAMENTO, ENSINO, CURRICULO, MATERIAL ESCOLAR,
FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, BOLSA DE
ESTUDO, PROGRAMA, MUNICIPIO.
FIXAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE
SALARIOS, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA,
ESTUDANTE, BOLSISTA.
DIREITOS, EMPRESA, OPÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, MANUTENÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO
SUPLETIVO, GRATUIDADE, EMPREGADO, FILHO, DEPENDENTE, PROGRAMA, BOLSA
DE ESTUDO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO.
ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL,
INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO
CULTURAL, PARTIDO POLITICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ASSOCIAÇÃO DE
CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, SALARIO EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.