Projeto de Lei PL 3637/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE QUINQUENIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, EFEITO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 92 PAG 8301 COL 01.