Projeto de Lei PL 4413/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO DO INPS PARA A EMPRESA O ENCARGO DO PAGAMENTO DO AUXILIO ACIDENTE E FIXANDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA SER FEITA A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A PREVIDENCIA, AO SINDICATO E A AUTORIDADE POLICIAL, NO CASO DE MORTE DO ACIDENTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, ENCARGO, EMPRESA, PAGAMENTO, AUXILIO ACIDENTE, SALARIO INTEGRAL, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ONUS, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, (INPS), SINDICATO, AUTORIDADE POLICIAL, PENALIDADE, MULTA.  
_COMPETENCIA, (CIPA), PREENCHIMENTO, NOTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.