Projeto de Lei PL 4358/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO NÃO DEVERA SE SUBMETER A NENHUMA OUTRA INSPEÇÃO INTIMA, SEJA QUAL FOR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA, ALEM DO EXAME MEDICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCICO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, INSPEÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EXCEÇÃO, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.