Projeto de Lei PL 4168/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DE ADULTO, VIGENTE NA LOCALIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO RPEVIDENCIARIA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PECULIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO FAMILIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.