Projeto de Lei PL 2203/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: DIFININDO A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DAS AUTARQUIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ADMINISTRAÇÃO, (IAPAS), (INAMPS), (INPS), CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, EMPRESA, TRABALHADOR, ELEIÇÃO, SINDICATO, PERIODO, MANDATO, NOMEAÇÃO, MINISTRO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.