Projeto de Lei PL 1860/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO, EM CARATER PERMANENTE, O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA MESMA PROPORÇÃO E MESMA DATA EM QUE FOREM PROCESSADOS OS REAJUSTES DOS BENEFICIOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 201, 202 DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO FAMILIA, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, CALCULO, SALARIO MINIMO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, CARATER PERMANENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPORCIONALIDADE, DATA, TRABALHADOR, SERVIDOR, ATIVIDADE, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.