Projeto de Lei PL 4082/1989
Data de apresentação: 1989-10-24T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do artigo sexto do Código de Processo Penal, que trata da identificação datiloscópica dos indiciados.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Ordena a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, quando não portar documento de identidade, e fazer juntar aos autos sua ficha de antecedentes,
quando constar condenações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação datiloscópica, indiciado, portador, identidade, anexação, autos, ficha de identificação, folha de antecedentes,  condenação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.