Projeto de Lei PL 4143/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, ESCOLHA, EMPREGADO, ASSEMBLEIA GERAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.