Projeto de Lei PL 1907/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: TORNA INSUBSISTENTE OS CONVENIOS FIRMADOS EM 28 DE JUNHO DE 1966 E 08 DE FEVEREIRO DE 1967, ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O EX-ESTADO DA GUANABARA, A QUE ALUDEM OS DECRETOS-LEIS 10 E 149.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A POLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO APRESENTE A RELAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, PARA INCLUSÃO NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: CANCELAMENTO, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), GUANABARA (1960-1975), FIXAÇÃO, PRAZO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), APRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), RELAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOAL, SERVIÇO ATIVO, ATIVIDADE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.