Projeto de Lei PL 3997/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, REGULA AS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O ARTIGO 85 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: DDEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENTADO, UNIÃO FEDERAL, SEGURANÇA NACIONAL, CELEBRAÇÃO, TRATADO, GUERRA, IMUNIDADE, EMBAIXADOR, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DIPLOMACIA, TRANSITO, FORÇAS ARMADAS, PAIS ESTRANGEIRO, FUNCIONAMENTO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, SOBERANIA, EXERCICIO, PODER, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DISSOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, AMEAÇA, SUBORNO, CORRUPÇÃO, VIOLENCIA, PARLAMENTAR, AUSENCIA, PAIS, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, OMISSÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, MA FE, DOLO, ESTADO, DEFESA, ESTADO DE SITIO, DIREITOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, RETENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PROJETO DE LEI, IMPEDIMENTO, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, VOTO, JUSTIÇA ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL, INCITAMENTO, MILITAR, DESOBEDIENCIA, LEIS, ABUSO DE PODER, SEGURANÇA INTERNA, ALTERAÇÃO, REPUBLICA, INTERVENÇÃO FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, FAVORECIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BANCO OFICIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, ALICIAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, MANDATO ELETIVO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, LICITAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIDOR, DESPESAS, GASTOS PUBLICOS, EMISSÃO, MOEDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COBERTURA, DEFICIT, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, LEI FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).  _DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, FALTA, COMPARECIMENTO, CONVOCAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, (CPI), FALSIDADE, INFORMAÇÕES.  
_NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DIREITOS POLITICOS, RENUNCIA, ADMISSIBILIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROVA TESTEMUNHAL, APRECIAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEFESA, ACUSADO, DISCUSSÃO, PLENARIO, VOTAÇÃO SECRETA, ENCAMINHAMENTO, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTIMAÇÃO, EDITAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUEIXA CRIME, SUSPENSÃO, FUNÇÃO PUBLICA, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, PENSÕES, PROVENTOS, INDISPONIBILIDADE, BENS, AFASTAMENTO, QUORUM, CONDENAÇÃO, REU, ABSOLVIÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRERROGATIVA, VANTAGENS, SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO, MANDATO ELETIVO, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, SANÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, DANOS.  
_CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, INICIO, PROCESSO, JULGAMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.  
_DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, DENUNCIA, SENADO FEDERAL, INTIMAÇÃO, ACUSADO, DEFESA, DEFENSOR DATIVO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.  
_DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, SECRETARIO DE ESTADO, PROCESSO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME COMUM, AUTORIDADE PUBLICA, REMESSA, DENUNCIA, INFRAÇÃO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). _ OBRIGATORIEDADE, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.