Projeto de Lei PL 3189/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITE DE IDADE, SALDO, PERIODO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.