Projeto de Lei PL 2259/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A ADMISSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRES POR CENTO DOS CARGOS PUBLICOS PARA PREENCHIMENTO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, PREENCHIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, COMPATIBILIDADE, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.