Projeto de Lei PL 1550/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO (ARTIGO 20, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS MINERAIS, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, LUCRO, LOCAL, POÇO PETROLIFERO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRITORIO, MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIDROELETRICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.