Projeto de Lei PL 1559/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DEFINE OS REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS (ARTIGO 37, INCISO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A NOMEAÇÃO DEPENDERA DE CONCURSO PUBLICO, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REQUISITOS, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE DE PROVAS E TITULOS, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, LIMITE DE IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, EXAME, SAUDE.  
_REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RESSALVA, IDADE, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, FUNÇÃO TECNICA, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.