Projeto de Lei PL 2985/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS, DAS COMISSÕES PAGAS AOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO AO SALARIO DAS COMISSÕES PAGAS AOS EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, COMISSÕES, GORJETA, EMPREGADO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, GARÇOM, MAITRE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.