Projeto de Lei PL 3049/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
Ementa detalhada: CABENDO AO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS ESTABELECER QUE DO CONTRATO DE TRANSFERENCIA DE JOGADOR BRASILEIRO PARA O EXTERIOR DEVERA CONSTAR CLAUSULA QUE OBRIGUE A ENTIDADE ESTRANGEIRA CEDER O ATLETA TRANSFERIDO, DESDE QUE CONVOCADO PARA O SELECIONADO NACIONAL).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (CND), INCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERENCIA, BRASILEIROS, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, VOLEIBOL, BASQUETEBOL, EXTERIOR, CLAUSULA, OBRIGATORIEDADE, CLUBE, CESSÃO, ATLETAS, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SELEÇÃO, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 965/91). DCN1 23 06 93 PAG 13813 COL 02.