Projeto de Lei PL 3510/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE CINQUENTA POR CENTO DOS RECURSOS SEJA DESTINADO A SERVIÇOS NAS RODOVIAS DO ESTADO ONDE O PEDAGIO FOI ARRECADADO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, SOLO, PEDAGIO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, ESTADOS, ORIGEM, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.