Projeto de Lei PL 4130/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO FISCAL AS EMPRESAS QUE FATURAREM ATE 8.500 OTN MENSAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO PRESUMIDO, INDICE, INFLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.