Projeto de Lei PL 1924/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTOXICO AS METAS DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA. (PRAZO: 45 DIAS) NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, ADITIVO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, CIDADE, RECURSOS HIDRICOS, AREA, INDUSTRIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FLORA, FAUNA, PRESERVAÇÃO, NOCIVIDADE, POLUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), EXIGENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990), MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990). _PROIBIÇÃO, REGISTRO, AGROTOXICO, INEXISTENCIA, ANTIDOTO,  COMPONENTE, RESIDUO, RISCOS, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, PERICULOSIDADE, TOXIDADE, HOMEM, NATUREZA, CONTAMINAÇÃO, HORMONIO NATURAL.  
_LEGITIMIDADE, PESSOA JURIDICA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFESA, RERCURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, AGROTOXICO. PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, REEMBOLSO.  
_DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LEGISLAÇÃO, AGROTOXICO, DECLARAÇÃO, DOMINIO PUBLICO, DADOS, COMPOSIÇÃO, METODO, DESATIVAÇÃO, AGROTOXICO, SOLICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO. _COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO,  APOIO, BANCO DE DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, TOXIDADE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CADASTRO, TOXICO, ESTATISTICA, DIAGNOSTICO, EXAME TOXICOLOGICO, GARANTIA, VIGILANCIA SANITARIA, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.  _PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO VEGETAL, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, COLETA, AMOSTRAGEM, COMERCIANTE, FISCALIZAÇÃO. _COMPETENCIA,  MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO. _OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, PRODUTO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, AGROTOXICO. _PROIBIÇÃO, SERVIDOR, PARENTE, SOCIO, ACIONISTA, EMPRESA, DEFENSIVO AGRICOLA, EXERCICIO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, LABORATORIO, CONTROLE, AGROTOXICO. REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, APLICAÇÃO, AGROTOXICO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO. _ CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, COMISSÃO ESTADUAL, AGROTOXICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, REGISTRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7802/89. DOFC 12 07 89 PAG 11459 COL 01.