Projeto de Lei PL 2823/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, DIREITOS, VOTO, DISCUSSÃO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91). DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 02.