Projeto de Lei PL 1745/1989
Data de apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SERÃO ARBITRADO AO ADVOGADO DO TRABALHADOR HONORARIOS NA BASE DE VINTE POR CENTO SOBRE O MONTANTE DO ACORDO OU DA CONDENAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PERCENTAGEM, VALOR, ACORDO, CONDENAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.