Projeto de Lei Complementar PLP 94/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: Regulamenta disposições do capítulo III, seção I, da Constituição, referentes à educação.
Ementa detalhada: Regulamenta  o capítulo III, seção I, Educação, da Constituição Federal de 1988, definida em seus art. 205 a 214.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Educação, liberdade, iniciativa privada, área, ensino, estabelecimento de ensino, definição, regimento, organização administrativa, critérios, conselho estadual de educação, apuração, rendimento escolar, freqüência escolar, abono, falta, ensino superior, autonomia, universidade, aprovação, estatuto, criação, instituição federal de ensino, lei especial, universidade particular, competência, Presidente da República, avaliação, qualidade, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de extensão, expedição, registro, diploma, dia, ano letivo, fixação, idade, ensino supletivo, exame supletivo. representação, universidade, (CFE), fixação, remuneração, professor, magistério, direitos, ensino, pesquisa, bolsa de estudo, função, monitor, curso de graduação. autorização, destinação, recursos financeiros, escola comunitária, instituição educacional, obra filantrópica, fundação, ensino, pesquisa. obrigatoriedade, universidade, estabelecimento isolado, ensino, adaptação, regimento, estatuto, legislação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 2812/89.