Projeto de Lei PL 3757/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: PERMITE AO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS CONDUZIR VEICULOS AUTOMOTORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, IDADE, PESSOA FISICA, TITULO ELEITORAL, DIREITOS, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, MENOR, REPARAÇÃO, DANOS, CUMPRIMENTO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 940/88. DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 02.