Projeto de Lei PL 2862/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA ARTIGO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, CESSANDO A MENORIDADE AOS 18 ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PODENDO A MAIORIDADE SER CONCEDIDA AO MENOR QUE TIVER 16 ANOS COMPLETOS PELO PAI, OU, SE FOR MORTO PELA MÃE, E POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CESSAÇÃO, MENORIDADE, MENOR, OBTENÇÃO, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.