Projeto de Lei PL 4439/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CITAÇÃO DO ALIENANTE DO IMOVEL E SEUS SUCESSORES SE A DATA DA TRANSCRIÇÃO OU DA MATRICULA REMONTAR A MAIS DE 20 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REQUISITOS, DISPENSA, CITAÇÃO, ALIENAÇÃO, SUCESSOR, IMOVEL, AÇÃO CIVEL, RETIFICAÃO, AREA, REGISTRO DE IMOVEIS, PRAZO, ALIENAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 698/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.