Projeto de Lei PL 2737/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE, NAS EMPRESAS DE MAIS DE DUZENTOS EMPREGADOS, AO REPRESENTANTE ELEITO DESTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, CANDIDATO ELEITO, EMPRESA, PERIODO, CANDIDATURA, MANDADTO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, RESSALVA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.