Projeto de Lei PL 3397/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS, EMPRESARIOS E APOSENTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 194, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SINDICATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, APOSENTADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, (INPS), (INAMPS), (IAPAS). CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (INAMPS), (IAPAS), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, DIREÇÃO, ENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.