Projeto de Lei PL 2767/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSITIVO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NA PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS, DE ADVERTENCIA SOBRE OS MALEFICIOS CAUSADOS PELO SEU USO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, COMERCIO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, ADVERTENCIA, PERIGO, NOCIVIDADE, SAUDE. COMPETENCIA, (MS), NORMAS, PUBLICIDADE, MATERIAL DE PROPAGANDA, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, AUDIENCIA, CONSELHO, MEDICINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI. DCN1 21 03 90 PAG 1638 COL 01.