Projeto de Lei PL 4486/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADE QUE INDICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFISSIONAL QUE MANIPULE, HABITUALMENTE, COM COLA DE SAPATEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, SAPATARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL.01.