Projeto de Lei PL 2415/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: CRIA INCENTIVO FISCAL PARA AMPLIAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO A DEDUÇÃO EXCEDER A DEZ POR CENTO NO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO, E CONCEDENDO ASSISTENCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATE 06 ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRE ESCOLAS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XX E XXV DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, INICIATIVA PRIVADA, EMPRESA, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, ALIQUOTA, RATEIO, DESPESA, CUSTEIO, ANO BASE, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, MULHER, MANUTENÇÃO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ASSISTENCIA PRE ESCOLAR, GRATUIDADE, FILHO, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, ASSISTENCIA A MATERNIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, EMPREGADO, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÕES, CONVENIO, ENTIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, CONTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.