Projeto de Lei PL 2169/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O LUCRO DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, AUMENTO, ARBITRARIEDADE, LUCRO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SONEGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PREÇO, PASSAGEM, USUARIO, ONIBUS, ABUSO, PODER ECONOMICO, DIREITOS, PASSAGEIRO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.