Projeto de Lei Complementar PLP 105/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre processo de rito sumário de desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no § 3º  do art. 184 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Complementação, Constituição Federal, Política Agrícola, Política Fundiária,  competência, União Fedral, desapropriação, interesse social, imóvel rural, reforma agrária, descumprimento, função social da propriedade, ato, Presidente da República, delegação de competência, autoridade, governo federal. obrigatoriedade, desapropriante, depósito prévio, banco oficial, cálculo, preço, imóvel, declaração, imposto territorial rural, indenização, título da dívida agrária, terras, dinheiro, benfeitoria, aplicação, estatuto da terra, hipótese, dolo, má-fé. competência, seção judiciária, justiça federal, domicílio, proprietário, imóvel, proposta, ação de desapropriação, rito sumário. requerimento, imissão de posse, imóvel, petição inicial, recibo, depósito, indenização, prazo, matrícula, registro, imóvel desapropriado, decisão judicial, recurso judicial, instância superior. _Aplicação, sanção, Código de Processo Civil, descumprimento, prazo, juiz, serventuário, oficial de registro, registro de imóveis. concessão, prioridade, ação de desapropriação, inclusão, férias forenses.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.