Projeto de Lei PL 3360/1989
Data de apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA RETENÇÃO DO SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE CONSTITUI A RETENÇÃO DO SALARIO, DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, PREVE A SANÇÃO PROCESSUAL A RETENÇÃO INJUSTIFICADA, E FIXA A MULTA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, RETENÇÃO, ATO DOLOSO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CITAÇÃO, EMPREGADOR, PRAZO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, PENA DE DETENÇÃO, INCLUSÃO, DIRETOR, GERENTE, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, RESSALVA, JUSTIFICAÇÃO, FORÇA MAIOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.