Projeto de Lei PL 3779/1989
Data de apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGIAS NOTURNOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, VIGIA, PERIODO NOTURNO, VIGILANCIA, GUARDA, TRABALHO NOTURNO, MOTIVO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1713/89. DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 01.