Projeto de Lei PL 1926/1989
Data de apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONSOLIDAÇÃO, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, TERRAS PUBLICAS, OCUPANTE, TITULAR, DOMINIO UTIL, ENFITEUSE, REQUERIMENTO, (SPU), PAGAMENTO, VALOR, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, POSSE, BENFEITORIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA, CONTROVERSIA, RECLAMAÇÃO.  _EXCLUSÃO, TERRENO DE MARINHA, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 90 PAG 10906 COL 03.