Parecer (CD) P.C 2/1989
Data de apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA S/N, DO PRESIDENTE DA CAMARA, SOBRE
REQUERIMENTO DE LICENÇA DE AUTORIA DO DEPUTADO JALLES FONTOURA, PELA
INEXISTENCIA DE OBICE CONSTITUCIONAL OU REGIMENTAL A CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE E DE LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, REGIMENTO INTERNO,
CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, INTERESSE PARTICULAR,
DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação