Projeto de Lei PL 4120/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIVILEGIOS EM FAVOR DO EX-COMBATENTE, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: DIREITO DE PREFERENCIA, INSCRIÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), EX COMBATENTE, (FEB), PRAZO, AMORTIZAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, FIXAÇÃO, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.