Projeto de Lei PL 2162/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 239, PARAGRAFO QUARTO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA.
Ementa detalhada: FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA EM MAIOR PERCENTAGEM PARA A EMPRESA COM MAIOR INDICE DE ROTATIVIDADE DA MÃO DE OBRA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, MEDIA, SETOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PLP 183/89.