Projeto de Lei PL 2784/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: DEFININDO OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO, OS RECURSOS FINANCEIROS, A ORGANIZAÇÃO PARA TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XXIV, ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213,  214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, PODER PUBLICO, GRATUIDADE, ENSINO, ARTICULAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, REDE PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, SUPERVISÃO, ENSINO SUPERIOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, DEMOCRACIA, GESTÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.  
_COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS. ORGANIZAÇÃO, NIVEL, EDUCAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, DURAÇÃO, ANO LETIVO, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, NORMAS, CURSO PRE PRIMARIO, CRIANÇA, CRECHE, EMPRESA.  
_ORGANIZAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, OBRIGATORIEDADE, IDADE, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, FIXAÇÃO, CURRICULO, DURAÇÃO.  
_ORGANIZAÇÃO, ENSINO SEGUNDO GRAU, FORMAÇÃO, ESCOLA POLITECNICA, MATRICULA, CURRICULO, VINCULAÇÃO, TRABALHO, CURSO NOTURNO, NUMERO, ANO LETIVO. ORGANIZAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RECURSOS HUMANOS, NIVEL SUPERIOR, PESQUISA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA, PREFERENCIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DIFUSÃO, CULTURA, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, CURRICULO, AMPLIAÇÃO, CURSO NOTURNO, FACULDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, DELIBERAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, REITOR, VICE REITOR, CORPO DISCENTE, CORPO DOCENTE, FUNCIONARIOS, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, REITOR PRO TEMPORE.  _OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA COMUNITARIA, CURSO NOTURNO, ENSINO SUPLETIVO, DURAÇÃO, HORA AULA, ATENDIMENTO, ESTUDANTE, TRABALHADOR.  
_ORGANIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, EXERCICIO, MAGISTERIO, PROVIMENTO, CARGO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO. DEFINIÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA FEDERAL, APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENSINO, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FONTE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, EXCLUSÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO INTERNA, EMPRESTIMO EXTERNO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL  (FINSOCIAL) (1982-1992), SALARIO EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ESTIMATIVA, ORÇAMENTO, ABERTURA DE CREDITO. EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, CUSTEIO, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, TRANSPORTE, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ALUNO, PROFESSOR, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADORIA. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DIVULGAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DESVIO, RECEITA, RECURSOS, ENSINO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SALARIO EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NORMAS, INCIDENCIA, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, RECEITA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS. PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, EMPRESA, ISENÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO. _INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREVISÃO, RECURSOS, PROGRAMA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DESPESA, PUBLICO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), BALANÇO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). _PROIBIÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO, APROVAÇÃO, CONSELHO UNIVERSITARIO. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, EDUCAÇÃO, ERRADICAÇÃO, ANALFABETISMO, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, ATENDIMENTO, ENSINO, EXPANSÃO, MELHORIA, REDE OFICIAL, ESCOLA PUBLICA, GRATUIDADE, QUALIDADE, FORMAÇÃO, TRABALHO, PROMOÇÃO, VIDA HUMANA, APERFEIÇOAMENTO, PROFESSOR, ESTUDANTE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, GESTÃO.  
_FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, METADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENCIA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.