Projeto de Lei PL 3770/1989
Data de apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.