Projeto de Lei PL 3313/1989
Data de apresentação: 1989-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica
Ementa detalhada: Aplicação do art. 11 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, eleição, representante, empregado, entendimento, empregador, assembléia geral, trabalhador, concessão, estabilidade provisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.