Projeto de Lei PL 4032/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: DEFINE OS FERIADOS NACIONAIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 08 O NUMERO DE FERIADOS: O DIA PRIMEIRO DE JANEIRO, DIA DA FRATERNIDADE UNIVERSAL; O DIA PRIMEIRO DE MAIO, DIA DO TRABALHO; DIA 07 DE SETEMBRO, DIA DA INDEPENDENCIA; DIA 15 DE NOVEMBRO, DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA; A SEXTA FEIRA SANTA, DIA 12 DE OUTUBRO, DIA DA PADROEIRA DO BRASIL; O NATAL; E A TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, NÃO ADMITINDO-SE SUA TRANSPOSIÇÃO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, FERIADO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, DATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 02.