Projeto de Lei PL 3439/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DIREITO AO FUNCIONARIO QUE REQUERER APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DE AGUARDAR FORA DE EXERCICIO, A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, AUSENCIA, FALTA AO SERVIÇO, PERIODO, PUBLICAÇÃO, APOSENTADORIA, MOTIVO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PARECER FAVORAVEL, DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.