Projeto de Lei PL 1612/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENCIA PARA AUTUAR AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NAQUELE ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFE).
Palavras-chave: COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTUAÇÃO, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO, CAFE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, MULTA, ENCARGO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-183/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.