Projeto de Lei Complementar PLP 49/1989
Data de apresentação: 1989-02-21T00:00:00
Ementa: Estabelece limite máximo para as despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios (Artigo 169 da Constituição Federal.)
Ementa detalhada: Limita em sessenta por cento da arrecadação orçamentária do ano anterior, podendo ser aplicado no exercicio financeiro seguinte ao da sua aprovação, Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, Orçamentos, fixação, percentagem, despesa, arrecadação, orçamento, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, pessoal, atividade, inatividade, validade, exercício financeiro seguinte,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.