Projeto de Lei PL 4342/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL, PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E EM CASAS DE DIVERSÃO CULTURAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, INGRESSO, CINEMA, TEATRO, ESPETACULO, ATIVIDADE CULTURAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PARAPLEGICO, ACOMPANHAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.