Projeto de Lei PL 4062/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: DEFINE CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E O ABUSO DE INFORMATICA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, ABUSO, INFORMATICA, UTILIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, PENA DE DETENÇÃO, AGENTE, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 03 93 PAG 5782 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 01.