Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, AUTORIZANDO A UNIÃO OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS A INSTITUIREM IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS PORNOGRAFICOS, BEM COMO SOBRE O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PAPEL, IMPRESSÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, LIVRO, PERIODICO, OFENSA, MORAL, COSTUMES, PORNOGRAFIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.