Projeto de Lei PL 1738/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: PODENDO SER UTILIZADO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, DEBITOS DO CREDITO RURAL, EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS, ASSEGURANDO APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, POLITICA AGRICOLA, NORMAS, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO FEDERAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, DEBITOS, PEQUENO PRODUTOR RURAL, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, ÁREA, POLIGONO DAS SECAS, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, FIANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, CAUÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDOS, ATIVIDADE RURAL, DIVIDA, TESOURO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HOMOLOGAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
_FIXAÇÃO, VALOR, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, VARIAÇÃO, (OTN), (INPC), APURAÇÃO, (IBGE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.