Projeto de Lei PL 4027/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO PARA OS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (FPM), FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, (TRU), COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (SAREM), (IBAM), (ABM), PREFEITO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.