Projeto de Lei PL 4352/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO II E INCISO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, COTA PARTE, DEPENDENTE, FILHO MENOR, INVALIDO, IRMÃO, PAES, MULHER, CONJUGE, COMPANHEIRA, VIUVA, EQUIVALENCIA, PENSÃO MILITAR, SEGUNDO TENENTE, FORÇAS ARMADAS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, DIREITOS, OPÇÃO, BENEFICIO, REVERSÃO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, INDICE, DATA, VENCIMENTOS, SERVIDOR. COMPETENCIA, MINISTERIOS MILITARES, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), PROCESSAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, PENSÃO ESPECIAL. PROIBIÇÃO, PENHORA, SEQUESTRO, ARRESTO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/252/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9302 COL 01.