Projeto de Lei PL 3874/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação do empregado no lucro da empresa e determina outras providências.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO LUCRO APURADO A PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUIDA. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, PERCENTUAL, LUCRO, EMPRESA, APURAÇÃO, BALANÇO, GRUPO ECONOMICO, PRAZO MAXIMO, DISTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NÃO - INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA.  
_ COMPETENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA, DIREITOS, EMPREGADOR, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO, PERIODO, CRISE, APURAÇÃO, PREJUIZO, CONTROVERSIA, JUIZO ARBITRAL.  
_ COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO 
TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.  
_ DISPENSA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.