Projeto de Lei PL 1568/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES AS EMPRESAS QUE PRATICAREM ATO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FINOR E DO FINAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SANÇÃO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA, FALSIDADE, DOCUMENTO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, (FINOR), (FINAM), ORGÃO PUBLICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, ELABORAÇÃO, DENUNCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.