Projeto de Lei PL 2297/1989
Data de apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA CUSTEIO DE INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA DO EMPREGADO OU DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, RECURSOS, CUSTEIO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.