Projeto de Lei PL 2285/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS NAS TRANSAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TRANSAÇÕES RELATIVAS A INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS E LOTEAMENTOS URBANOS).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, LOTEAMENTO, TERRENO URBANO, IMOVEL, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICALIZAÇÃO, CORRETOR, OBJETIVO, REGISTRO, CARTORIO, NOME, QUALIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, TAXAS, SINDICATO, INFRAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, BONUS, TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.