Projeto de Resolução PRC 214/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: APLICA AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISORIA 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O POSICIONAMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL MEDIO, NIVEL INTERMEDIARIO, NIVEL AUXILIAR E NIVEL SUPERIOR, A ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS E A TRASNFORMAÇÃO DE GED EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, REFERENCIA, CARGO, EMPREGO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA. TRANSFORMAÇÃO, CARGO, AGENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, TRANSPORTE, OPERADOR DE AUDIOVISUAL, OPERADOR DE MAQUINAS, AGENTE DE ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO, AGENTE DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL, AUXILIAR, UTILIZAÇÃO, UNIFORME. ABSORÇÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA, ABONO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO. NORMAS, FIXAÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADIÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 25/89. DCN1 12 12 89 PAG 15026.