Projeto de Lei PL 3522/1989
Data de apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXIGINDO DO EMPREGADOR APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE DEPOSITO PREVIO DO VALOR RECLAMADO PELO EMPREGADO PARA OBTER O DIREITO DE DEFESA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),EXIGENCIA, RECLAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO PREVIO, PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO, RECLAMANTE, OBJETIVO, DEFESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (JCJ), AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.