Projeto de Lei PL 3758/1989
Data de apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, PERANTE O PROPRIO JUIZADO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXIGENCIA, CRITERIOS, PARECER ORAL, SUSTENTAÇÃO ORAL, SIMPLIFICAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SUMARIO, RITO SUMARIO, COMPETENCIA, EXECUTADO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.