Projeto de Lei PL 1487/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS EFEITOS DAS TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES AOS INATIVOS, PARA EFEITO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
Ementa detalhada: REVENDO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE SE MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E ESTENDENDO AOS APOSENTADOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO ATIVO, APLICANDO O DISPOSTO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, DATA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, EXTENSÃO, APOSENTADO, BENEFICIO, VANTAGENS, INCLUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, RECLASSIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.