Projeto de Lei PL 3658/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DOS VEICULOS PARA PREFEITURAS, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, MOTONIVELADORA, AMBULANCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, VEICULOS, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.