Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: TORNA O VOTO FACULTATIVO.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, VOTO, ELEIÇÕES, TRANSFORMAÇÃO, VOTO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.