Projeto de Lei Complementar PLP 176/1989
Data de apresentação: 1989-10-19T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Ementa detalhada: Define a lista de serviços para cobrança do imposto, regulamenta o disposto no art. 156, inciso IV e § 4º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Co-autores: Dep.Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá- Vice-Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC do B/GO. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação,  normas, cobrança, imposto municipal, (ISS), competência tributária, municípios, definição, fato gerador, prestação de serviço, base de cálculo, preço, serviço, contribuinte, empresa de prestação de serviço, local, domicílio, arrendamento mercantil, limpeza, vigilância, construção civil, engenharia, arquitetura, urbanismo, assistência técnica, assistência científica, geologia, agrimensura, aerofotogrametria, reflorestamento, saneamento, transporte, publicidade, relações públicas, advocacia, contabilidade, auditoria, administração, informática, despachante, cobrança, seguros, serviço de saúde, banco de sangue, hospital, educação, ensino, bancos, instituição financeira, corretagem, incorporação imobiliária, fotografia, cinema, reprografia, composição tipográfica, serviço gráfico, turismo, hotel, hospedagem, bar, restaurante, casa noturna, alimentação, bebida, montagem, bens, serviço portuário, atividade aeroportuária, estação ferroviária, locação, armazenagem, diversão pública, exposição, salão de beleza, serviço funerário, mão-de-obra, empresa de trabalho temporário, fixação, alíquota.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.