Projeto de Lei Complementar PLP 48/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: Estabelece limite de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulando o artigo 169 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita a despesa em sessenta por cento e reduz o percentual excedente à razão de um quinto por ano, quando exceder a sessenta de cinco por cento, aplicando-se o percentual permitido a partir do sexto ano subseqüente, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Fixação, percentagem, despesa, arrecadação, orçamento, União, estado (ente federado), município,Distrito Federal, pessoal, atividade, inatividade, obrigatoriedade, redução, hipótese, excesso.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.