Projeto de Lei PL 2685/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ASSINANTES DO SERVIÇO TELEFONICO E AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ASSINANTE, SERVIÇO, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, MOTIVO, INADIMPLENCIA, CONTAS, USUARIO, FIXAÇÃO, MULTA, DESLIGAMENTO, INSTALAÇÃO ELETRICA, CORTE, FORNECIMENTO, LUZ, CANCELAMENTO, ASSINATURA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, ATRASO, CORREÇÃO, DEBITOS, BASE DE CALCULO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.