Projeto de Lei PL 4359/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A EMPRESA COMPETE PAGAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO DIA DO ACIDENTE E DOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NO QUE EXCEDER DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, DEVENDO, POREM, SER REEMBOLSADO PELO INPS A PARTIR DO DECIMO SEXTO DIA, E DISPONDO QUE A EMPRESA DEVERA COMUNICAR O ACIDENTE DE TRABALHO AO INPS E SINDICATO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 1000 BTNS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, COMPETENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, DATA, ACIDENTE, REEMBOLSO, POSTERIORIDADE. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, (INPS), SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, VITIMA,  ACOMPANHAMENTO, OCORRENCIA POLICIAL, MORTE, APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, (CIPA), PREENCHIMENTO, INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.