Projeto de Lei PL 3843/1989
Data de apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTITO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, ABRANGENCIA, LOCALIDADE, REGIÃO METROPOLITANA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.