Projeto de Lei PL 3179/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: QUE AUTORIZA A REDUÇÃO GERAL DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS DE EMPRESA, PROPORCIONALMENTE AOS SALARIOS DE CADA UM, NÃO PODENDO ENTRETANTO SER SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO, RESPEITADO O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.