Projeto de Lei PL 3764/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, CRITERIOS, PERCENTual, AUMENTO, SALARIO MINIMO, COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO,  LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 164. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES), DE 19 A 27 02 91. DCN1 19 02 91 PAG 0179 COL 01.