Projeto de Lei PL 2982/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE MEMBROS DA RELIGIÃO JUDAICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, CARNE, EXCLUSÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, ISRAELITA, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, SEITA RELIGIOSA, RELIGIÃO, REGISTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (SUNAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.