Projeto de Lei PL 2417/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O DIREITO DE ABATER ATE TRINTA POR CENTO DO MONTANTE DE
SALARIOS PAGOS, NO ANO - BASE, A EMPREGADOS DO SEXO FEMININO, SEMPRE
QUE COMPROVAREM APLICAR, NO MINIMO, CINQUENTA POR CENTO DO VALOR
ABATIDO EM TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA, APLICANDO O
ARTIGO SETIMO, INCISO XX DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, EMPRESA, FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, ABATIMENTO,
PERCENTAGEM, LUCRO OPERACIONAL, TOTAL, PAGAMENTO, SALARIO, ANO BASE,
EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MERCADO DE
TRABALHO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO,
QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2417/1989, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.