Projeto de Lei Complementar PLP 129/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.
Palavras-chave: Declaração, domínio público, faixa, praia, proibição, privatização, implantação, urbanização, execução, atividade, impedimento, dificuldade, acesso, local, competência, poder público, orgãos, (MM), estados, fiscalização, omissão, autoridade, requerimento, sustação, construção, projeto, inobservância, infrator, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade administrativa, sanção, responsabilidade penal, autoridade, administração municipal, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.