Projeto de Lei PL 3365/1989
Data de apresentação: 1989-10-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI Nº 227, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, RESTABELECENDO O DIREITO DE PREFERENCIA DO PROPRIETARIO DO SOLO NA EXPLORAÇÃO DA JAZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO PROPRIETARIO QUE NÃO EXERCER O DIREITO DE PREFERENCIA CINCO POR CENTO DO FATURAMENTO DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA LAVRA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, (DNPM), NOTIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, PROIBIÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, AREA, BENEFICIO FISCAL, (INCRA), PROJETO AGRICOLA, EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL, REQUERIMENTO, ALVARA, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.