Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1989
Data de apresentação: 1989-10-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL CONCERNENTE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA, FIRMADO EM BRASILIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA FINLANDIA, EM 12 DE JUNHO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, FINLANDIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/90. DOFC 17 09 90 PAG 17699 COL 01.