Projeto de Lei PL 3126/1989
Data de apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa detalhada: HAVENDO INTERESSE DA EMPRESA PARA QUE O EMPREGADO QUE CHEGOU ATRASADO TRABALHE, NÃO LHE FAZENDO QUALQUER DESCONTO SALARIAL, DEVERA TAMBEM DESCONSIDERAR A IMPONTUALIDADE RESULTANTE, PARA EFEITO DE DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, EMPREGADOR, RELEVAÇÃO, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.