Projeto de Lei PL 3438/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS APOSENTADOS E AS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, DE BAIXA RENDA, DIREITO AO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, APOSENTADO, VELHO, VELHICE, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, ONIBUS, TREM, PERCENTAGEM, DESCONTO, DIARIAS, HOTEL, INGRESSO, TEATRO, CINEMA, CIRCO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.