Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1989
Data de apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 97057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE ALTERA OS TITULOS I, II E III DO REGULAMENTO GERAL PARA EXECUÇÃO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Ementa detalhada: SUSTANDO OS EFEITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL POR CONSIDERA-LO INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E NÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, TELECOMUNICAÇÕES, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 03.