Projeto de Lei PL 1485/1989
Data de apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO OS ODONTOLOGOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEDUZIR DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS, A REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS, O CUSTO DOS MATERIAIS E DESPESAS DE CUSTEIO NECESSARIOS, DESDE QUE MANTENHAM ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DEPESAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DENTISTA, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, TERCEIROS, CUSTO, MATERIAL, DESPESA, CUSTEIO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, ESCRITURAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 155/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DE VETO PARCIAL. DCN1 23 06 90 PAG 7716 COL 01.