Projeto de Lei PL 4038/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FAZENDO PARTE DO SINGRE, A SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HIDRICOS - SERHI; A COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS - COGERE; A COMISSÃO DE USUARIOS DE RECURSOS HIDRICOS - COMUR; E OS COMITES DE BACIAS DE RIOS FEDERAIS - CBARF, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, OBJETIVO, GARANTIA, APLICAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DEFINIÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SECRETARIA EXECUTIVA, GRUPO DE GERENCIAMENTO, ABSORÇÃO, (DNAE), DESVINCULAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, COMISSÃO, USUARIO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA, COMPETENCIA, CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, AGUA, RIO, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSIONARIA, ELETRICIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.