Projeto de Lei PL 2986/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OPÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE DOCENTES, PELO REGIME JURIDICO NO QUAL SERÃO ENQUADRADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, ENQUADRAMENTO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.