Projeto de Lei PL 2828/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.