Projeto de Lei PL 1676/1989
Data de apresentação: 1989-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 530 E 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS APOSENTADOS SE ELEGEREM PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, APOSENTADO, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL, INVESTIDURA SINDICAL, CARGO DE DIREÇÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, ASSOCIADO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.