Projeto de Lei PL 1491/1989
Data de apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 129, INCISO I DA Constituição Federal de 1988 QUE DEFINE A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, DE PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONSTRAVENÇÕES PENAIS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INICIATIVA, AÇÃO PENAL PUBLICA, DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, INQUERITO POLICIAL, INSTRUMENTO, PROVA, INFRAÇÃO PENAL, DENUNCIA, REQUISIÇÃO, MINISTRO, (MJ), EXIGENCIA, LEI FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, REPRESENTANTE. NORMAS, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, INICIO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, PRAZO, JUIZ, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA, INTERROGAÇÃO, REU, NOTIFICAÇÃO, COLEGIO DE PROCURADORES, CITAÇÃO, INDICIADO, EDITAL, MOTIVO, DESCONHECIMENTO, RESIDENCIA, POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, OMISSÃO, QUEIXA CRIME, REPRESENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.