Projeto de Lei PL 4053/1989
Data de apresentação: 1989-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, REGULA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE NOVOS CURSOS E AUMENTO DE NUMERO DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TENDO POR OBJETIVO A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 206, INCISO VII, ARTIGO 209, INCISO II E ARTIGO 214, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REQUISITOS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, AUMENTO, VAGA, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OPNIÃO, (OAB), EXIGENCIA, INSTALAÇÕES, PROFESSOR, BACHAREL, EXERCICIO, ADVOCACIA, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, (CAPES), PROFESSOR TITULAR, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CORPO DOCENTE, DURAÇÃO, CURRICULO MINIMO, (MEC), DISCIPLINA ESCOLAR, CARGA HORARIA, INCENTIVO, CURSO DE EXTENSÃO, PESQUISA, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, OBJETIVO, MELHORIA, QUALIDADE, ENSINO JURIDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.