Projeto de Lei PL 3406/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PROIBINDO O ADVOGADO DE RETIRAR NOVAMENTE OS AUTOS DO CARTORIO QUANDO OCORRER ATRASO NA DEVOLUÇÃO DESTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, ADVOGADO, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVO, ATRASO, DEVOLUÇÃO, NOTIFICAÇÃO, (OAB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.