Projeto de Lei PL 3379/1989
Data de apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: VEDA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PARAESTATAIS VINCULADAS A UNIÃO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE A DATA DE 15 DE MARÇO DE 1990).
Palavras-chave: PRAZO, PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ACIONISTA, SOCIO MAJORITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.