Projeto de Lei PL 2615/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências
Ementa detalhada: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool  etílico hidratado e outros derivados de petróleo;  regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, venda, combustível, competência, distribuidor, autorização, (CNP), distribuição, revenda, derivados de petróleo, gasolina, querosene, óleo diesel, óleo combustível, álcool combustível,  posto de gasolina, revendedor, transportador.  
_ Proibição, companhia distribuidora, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, orgãos, Administração Pública, empresa de transporte aéreo, empresa de navegação, empresa de transporte ferroviário.  
_ Competência, prefeitura municipal, autarquia, sociedade de economia mista, aquisição, derivados de petróleo, Sistema Nacional de Abastecimento, fixação, prazo, faturamento, posto de gasolina, transportador, revendedor, prazo em dobro, refinaria, companhia distribuidora.  
_ Inclusão, remuneração, investimento, ressarcimento, despesa, cálculo, fixação, preço, venda, revenda, companhia distribuidora, posto de gasolina, transportador, revendedor.  
_Exclusividade, empresa brasileira, capital nacional, exercício, atividade, revendedor, transportador, combustível.  
_ Proibição, revenda, transporte, derivados de petróleo, pessoa jurídica, titular, proprietário, sócio, acionista, empregado, empresa distribuidora, exceção, (Petrobrás).  
_ Limitação, prazo, contrato, venda, companhia distribuidora, posto de gasolina.  
_ Autorização, relocalização, posto de gasolina, desapropriação, despesa, alteração, trecho, rodovia.  
_ Alteração, composição, (CNP), inclusão, membros, representante, companhia distribuidora, posto de gasolina, transportador, revendedor.  
_ Proibição, antecipação, cota, fornecimento, derivados de petróleo, álcool combustível.  
_ Competência, (CNP), execução, controle, fiscalização, política nacional, abastecimento, combustível, fixação, preço, concessão, exercício, atividade.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.