Projeto de Lei PL 3193/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DOS INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL NO QUE TANGE A SEUS CREDITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, CREDITO PREVIDENCIARIO, CREDITOS, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), RESULTADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, JULGAMENTO, ACORDO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, HOMOLOGAÇÃO, EXIGENCIA, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, PIS-PASEP, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 02.