Projeto de Lei PL 1601/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: Modifica o titulo XI da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 (Lei do Estrangeiro).
Ementa detalhada: Adapta a lei ao inciso II do artigo 12 da Constituição Federal de 1988. Altera as exigências para aquisição da nacionalidade brasileira, seja por estrangeiros originários de países de língua portuguesa ou por estrangeiros de qualquer nacionalidade, mas que residam no Brasil há mais de 30 anos initerruptamente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, adaptação, dispositivos, Constituição Federal, 
requisitos, concessão, naturalização, estrangeiro, capacidade civil, registro, caráter  permanente, prazo, residência, comunicação e expressão, língua portuguesa, exercício profissional, posse, bens, manutenção, família, bons antecedentes, inexistência,  antecedentes criminais, denúncia, condenação, país, origem, crime doloso, saúde, competência, executivo, portaria, Ministério da Justiça, declaração, nulidade, ato, falsidade ideológica.  
_Redução, exigência, estrangeiro, origem, país, língua portuguesa, prazo, residência, idoneidade.  
_Redução, prazo, residência, existência, filho, conjuge, brasileiros, prestação de serviço, serviço relevante, capacidade profissional, atividade científica, artista, proprietário, bem imóvel, industrial, acionista, instituição comercial, sociedade civil, agricultura, indústria.  
_ Dispensa, residência, estrangeiro, conjuge, diplomata, empregado, missão diplomática permanente, repartição consular, Embaixada do Brasil, consulado, tempo de serviço.  
_Normas, requerimento, naturalização, adaptação, alteração, nome, emissão, certificado provisório de naturalização, menor, confirmação, pedido, naturalização, maioridade.  
_ Definição, efeito, naturalização, garantia, direitos e garantias individuais, direitos políticos, exclusão, direitos, brasileiro nato, manutenção, responsabilidade penal, brasileiro naturalizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.