Projeto de Lei PL 1503/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PERMISSÃO, POR ORDEM JUDICIAL, DE SUSTAR-SE O SIGILO TELEFONICO (ARTIGO QUINTO, XII DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DA Constituição Federal de 1988 SOBRE EXCEPCIONALIDADE DA ESCUTA TELEFONICA PARA FINALIDADE DE JUSTIÇA PARA PROTEGER O CIDADÃO E A FAMILIA CONTRA A AMEAÇA A PROPRIEDADE E A HONRA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, SUSTAÇÃO, SIGILO, TELEFONE, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONHECIMENTO, AUTORIDADE, UTILIZAÇÃO, COMUNICAÇÕES, AMEAÇA, PROPRIEDADE, HONRA, CIDADÃO, FAMILIA, ESCLARECIMENTOS, DELITO, PREVISÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, GRAVAÇÃO, DIALOGO, APRESENTAÇÃO, JUIZO, DIREITOS, ACUSADO, PEDIDO, EXAME, AUTENTICIDADE, DIVULGAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.