Requerimento de Informação RIC 220/1989
Data de apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO MINISTRO DA FAZENDA REFERENTE AO ADIAMENTO DA COBRANÇA DO ICMS.
Ementa detalhada: MINISTRO MAILSON DA NOBREGA).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), ADIAMENTO, COBRANÇA, (ICMS), VIOLAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, EXISTENCIA, CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, PREJUIZO, MUNICIPIOS, VALOR, PARTILHA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RECEITA TRIBUTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 703/89, DO MINISTERIO DA FAZENDA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 31 08 89 PAG 8871 COL 01.