Projeto de Lei PL 2172/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SALARIO ADICIONAL NO CASO DE ATIVIDADE LABORAL PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO OS PERCENTUAIS DE 20, 40 E 60 POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SALARIO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.