Projeto de Lei PL 2163/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (CPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXIGENCIA, PROVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PESSOA DEFICIENTE, PERDA, VEICULO AUTOMOTOR, MOTIVO, FURTO, ROUBO, DESTRUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.