Projeto de Lei PL 3481/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA A PUBLICAÇÃO DE HINOS BRASILEIROS NAS CONTRA-CAPAS DOS CADERNOS E LIVROS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EDITORA, EMPRESA GRAFICA, PUBLICAÇÃO, HINO NACIONAL, HINO, DESENHO, BANDEIRA NACIONAL, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, FISCALIZAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, (MEC), APREENSÃO, MATERIAL, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 29 11 90 PAG 13032 COL 03.