Projeto de Lei PL 1802/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: Estabelece ser da responsabilidade do empregador o ônus dos exames necessários à admissão do empregado.
Palavras-chave: Responsabilidade, ônus, empregador, exame médico, trabalhador, admissão, empregado, infração, multa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1802/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6335/2019 do PL 1802/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6335/2019 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).