Projeto de Lei PL 3262/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO INQUILINO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DE PREFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, LOCATARIO, REPRESENTAÇÃO, PROPRIETARIO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, AUTORIZAÇÃO, VOTO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, ONUS, ALTERAÇÃO, CONVENÇÃO, NECESSIDADE, PROCURAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91). DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 02.