Projeto de Lei Complementar PLP 63/1989
Data de apresentação: 1989-03-14T00:00:00
Ementa: Disciplina a indenização compensatória contra despedida arbitrária do trabalhador (art. 7º, inciso I, da Constituição).
Ementa detalhada: A indenização corresponderá a dois meses de salário por ano, o acordo só será feito com assistência jurídica do advogado do sindicato e fixa o prazo de 30 dias para que haja decisão judicial. Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, cálculo, indenização, trabalhador, motivo, despedida injusta, salário, ano, tempo de serviço, assistência judiciária, advogado, sindicato, Ministério Público, prazo, decisão judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, proibição, apelação, sentença condenatória, empregador, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.