Projeto de Lei PL 4268/1989
Data de apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREFERENCIA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS PUBLICOS FEDERAIS, CONFORME INDICA.
Ementa detalhada: DANDO PREFERENCIA AS PREFEITURAS, PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS, COMO ESCOLA, POSTO DE SAUDE E CONJUNTO HABITACIONAL).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, OCUPAÇÃO, TERRENO, PODER PUBLICO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE, CONJUNTO HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL, COMPATIBILIDADE, POLITICA AGRICOLA, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, TERRAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOSSISTEMA, INDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2512/89. DCN1 22 10 93 PAG 22779 COL 02.