Projeto de Lei PL 3595/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A REVERSÃO DA MULTA DECORRENTE DO NÃO REGISTRO DE EMPREGADO PELA EMPRESA AO EMPREGADO PREJUDICADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, TRABALHADOR, VALOR, MULTA, COBRANÇA, EMPRESA, ADMISSÃO, EMPREGADO, AUSENCIA, REGISTRO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, FRAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.