Projeto de Lei PL 3269/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO AS SITUAÇÕES NAS QUAIS O TRABALHADOR PODERA UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA DO FGTS, PARCIAL OU TOTALMENTE, NO CASO DE RESCISÃO PELO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA OU PELA EMPRESA, COM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA DE JUSTA CAUSA, EMPRESA, DESPEDIDA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, ASSISTENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO, MOTIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, NECESSIDADE, PESSOAL, FAMILIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO AUTONOMO, BENS DE CONSUMO, APARELHO ELETRODOMESTICO, CASAMENTO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.