Projeto de Lei PL 1956/1989
Data de apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DO NOVO SALARIO MINIMO E ESTABELECE O CRITERIO DE SEUS REAJUSTES.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM NCZ 139,19, E CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, POLITICA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, MES, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, INDICE, (INPC), (IBGE), VARIAÇÃO, PREÇO, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO, FUNCIONAMENTO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.