Projeto de Lei PL 3588/1989
Data de apresentação: 1989-08-31T00:00:00
Ementa: ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO COMPETENCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL, DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988, APLICANDO-SE, NA AUSENCIA DA LEI ESTADUAL, A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ADAPTAÇÃO, NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRIBUNAIS, JUIZ ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, NATUREZA PROCESSUAL, FORMA, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PRECATORIA, TEMPO, LUGAR, PRAZO, ATO PROCESSUAL, OBJETIVO, ACELERAÇÃO, PROCESSO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUSÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA: SIM-327; NÃO-34; ABS-02; NUL-02; TOTAL-365: MANUTENÇÃO DO VETO.