Projeto de Lei PL 3375/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: FIXA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO COMO O TERMO INICIAL DE PRESTAÇÃO DEVIDA A BENEFICIARIO DA PREVIDENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, DATA, REQUERIMENTO, INICIO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.