Projeto de Lei PL 4493/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO AUXILIO DOENÇA E O SALARIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, DIFERENÇA, SALARIO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.