Projeto de Lei Complementar PLP 165/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre emissões de curso forçado (art. 48, inciso II, da Constituição Federal).
Ementa detalhada: Fixa limites para emissão e prazo para encaminhamento de mensagem presidencial ao Congresso para sua homologação, de acordo com o art. 48, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Alteração, Lei da Reforma Bancária, Sistema Financeiro Nacional. competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), autorização, emissão, papel moeda, exigência, aprovação, lei federal, financiamento, Banco Central do Brasil (BACEN), operação financeira, Tesouro Nacional.  _Limitação, emissão, moeda, percentual, atendimento, atividade, produção, circulação, riqueza,  autorização, Poder Legislativo, prazo, Mensagem presidencial, homologação, Congresso Nacional, urgência. definição, falta  grave, autoridade, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.