Projeto de Lei PL 3111/1989
Data de apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CABENDO AO JUIZO COMPETENTE PARA JULGAR O DISSIDIO COLETIVO, APLICAR MULTA A PARTE FALTOSA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DESDE QUE A NEGATIVA EM NEGOCIAR NÃO SEJA FUNDADA EM MOTIVO RELEVANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, APLICAÇÃO, MULTA, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO
TRABALHISTA, AUSENCIA, FALTA, COMPARECIMENTO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício 214/99 - SF, comunicando o arquivamento deste, nos termos do art. 333 do RISF.