Projeto de Lei PL 4134/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A IRREDUTIBILIDADE DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, RESSALVA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.