Projeto de Lei PL 3063/1989
Data de apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, VISANDO ASSEGURAR AMPARO PREVIDENCIARIO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA INVALIDA, DOENÇA CONGENITA, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.