Projeto de Lei PL 2229/1989
Data de apresentação: 1989-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES SE ENCONTRAVAM, OU, NÃO SENDO POSSIVEL RESTITUI-LAS, A EQUIVALENTE INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO ILICITO, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, SITUAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS PREJUDICADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 120/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.