Projeto de Lei PL 3434/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento da cesta básica de alimentos para os trabalhadores e dá outras providências
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, CESTA BASICA, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO, COMPOSIÇÃO, CARNE, LEITE, FEIJÃO, ARROZ, FARINHA, BATATA, TOMATE, PÃO, CAFE, BANANA, AÇUCAR, OLEO, SOJA, MANTEIGA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.