Projeto de Lei PL 2818/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, DURAÇÃO E HORA EXTRA DO TRABALHO NOTURNO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, PERIODO, TRABALHO NOTURNO, REDUÇÃO, HORA, DURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, VALOR, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.