Projeto de Lei Complementar PLP 127/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 - Lei das Inelegibilidades, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a inelegibilidade do titular dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, que deixar o partido político por cuja legenda partidária tenha sido eleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, normas, inelegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, infidelidade partidária, partido político, legenda, eleição, candidato eleito, exigência, fidelidade partidária, eleições.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.