Projeto de Lei PL 3650/1989
Data de apresentação: 1989-09-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho"
Ementa detalhada: Aumenta o limite do valor da causa para 800 (oitocentos) BTNS como requisito
para dispensa do resumo dos depoimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Direito Processual do Trabalho, aumento, valor, causa judicial, base de cálculo, (BTN), dispensa, resumo, depoimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.