Projeto de Lei PL 3451/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: PUNE SEVERAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, ALTERANDO O CODIGO PENAL E FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 04 A 12 ANOS SE DA VIOLENCIA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; SE DO FATO RESULTA A MORTE, A PENA SERA DE 08 A 20 ANOS; SE A VITIMA TIVER MENOS DE 14 ANOS AS PENAS PREVISTAS SÃO AUMENTADAS EM DOBRO; A PENA E AUMENTADA DA QUARTA PARTE, SE O CRIME FOR COMETIDO COM O AUXILIO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, SE O AGENTE E ASCENDENTE, PAI ADOTIVO, PADASTRO, IRMÃO, TUTOR OU CURADOR, PRECEPTOR, EMPREGADOR DA VITIMA OU CASADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO, ABUSO, SEXO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, VITIMA, MENOR, IDADE, PENALIDADE, PRAZO EM DOBRO, AUMENTO, PENA, CRIME CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, AUTOR, QUANTIDADE, PESSOAS, AGENTE, CRIME, ASCENDENTE, PAI, ADOTANTE, IRMÃO, TUTOR, CURADOR, EMPREGADOR, HOMEM, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.