Projeto de Lei PL 3812/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO AOS MAIORES DE 65 ANOS EM REGIÕES CARACTERIZADAS POR EFETIVA CONURBAÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, PASSAGEM, VELHO, VELHICE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 05 95 PAG 9915 COL 02.