Projeto de Lei PL 2506/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: RESERVANDO O PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DEFININDO OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, DEFICIENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PUBLICA, INGRESSO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.