Projeto de Lei Complementar PLP 68/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o seguro-desemprego aos segurados do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Ementa detalhada: Concede seguro desemprego ao trabalhador rural, aplicao disposto no art. 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Federal, (PRORURAL). concessão, seguro desemprego, trabalhador rural, desempregado, aplicação, Direitos Sociais, Constituição Federal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.