Projeto de Lei Complementar PLP 52/1989
Data de apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cooperação entre as unidades federadas, com vista ao desenvolvimento e ao bem-estar (Parágrafo único do artigo 23 da Constituição.)
Ementa detalhada: Define critérios da Constituição Federal de 1988 sobre medidas a serem tomadas pela União Federal, Estados, Distrito Federal, e Municípios.
Palavras-chave: Normas, definição, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, medidas administrativas, objetivo, bem-estar social, âmbito nacional, solução, problema, educação, ensino, assistência médico-hospitalar, assistência sanitária, trabalho, lazer, defesa, ecologia, floresta, meio ambiente, rio, lagoa, praia, produtividade, solo, preservação, migração, prevenção, formação, favela, segurança, população, tóxico, entorpecente, publicidade, país, rádio, televisão.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.