Projeto de Lei PL 4360/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, CONCEDENDO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS SOBRE AS QUANTIAS PAGAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, DESDE QUE O VALOR TOTAL NÃO SEJA SUPERIOR AO LIMITE DE 1200 BTNS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, VELHICE, APOSENTADO, PENSIONISTA, CRITERIOS, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, (BTN), VALOR, EXCESSO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, CUMULATIVIDADE, QUANTIA, PAGAMENTO, INATIVIDADE, PENSÕES, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, INCLUSÃO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.