Projeto de Lei PL 2305/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: PUNE A RETENÇÃO SALARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECLAMAR O ATRASO DE PAGAMENTO, A PARTIR DE DEZ DIAS, POR RETENÇÃO DOLOSA DO EMPREGADOR QUE SERA CONDENADO AO PAGAMENTO EM DOBRO, REGULAMENTANDO O INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, RECLAMAÇÃO, TRABALHADOR, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, RETENÇÃO, ATO DOLOSO, EMPREGADOR, PENALIDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, BASE DE CALCULO, DATA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.