Projeto de Decreto Legislativo PDC 76/1989
Data de apresentação: 1989-05-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA FIRMADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA, EM NOVA DELHI, A 26 DE ABRIL DE 1988.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS ESTRANGEIRO, INDIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 214/91. DOFC 13 11 91 PAG 25581 COL 01. DCN2 13 11 91 PAG 7957 COL 01.