Projeto de Lei PL 1912/1989
Data de apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO MATERNIDADE SERA PAGO PELO PERIODO DE 120 DIAS, DE ACORDO COM O PRAZO FIXADO NO INCISO XVIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 PARA A LICENÇA GESTANTE).
Palavras-chave: ADAPTAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO-MATERNIDADE, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, ENCARGO, EMPRESA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, TAXAS, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PALA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.