Projeto de Lei PL 2055/1989
Data de apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM NCZ 139,19, DISPONDO SOBRE SEU REAJUSTE AO LONGO DE 07 MESES, COM AUMENTOS REAIS DE CINCO POR CENTO, DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO PARA MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE E PREVIDENCIA SOCIAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, AUMENTO, MES, POLITICA SALARIAL. COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO, PROPOSIÇÃO, VALOR, SALARIO, APRECIAÇÃO, REGIME DE URGENCIA. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, SALARIO MINIMO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, VALOR, HORA, JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO, MENOR, APRENDIZ, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO, CONGRESSO NACIONAL, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, REPRESENTANTE, CLASSISTA, TRABALHADOR, EMPREGADOR, CUSTEIO, ENCARGO, LEGISLATIVO, CREDENCIAMENTO, (DIEESE), ORGÃOS, ENTIDADES SINDICAIS, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.