Projeto de Lei PL 1947/1989
Data de apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS REFERENTES AO EMPREGADOR, EQUIPARANDO-AS AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, EQUIPARAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA, COMPROVAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, SERVIÇO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.