Projeto de Lei PL 3401/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, ATRASO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.