Projeto de Lei PL 2588/1989
Data de apresentação: 1989-06-09T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DAS CONTAS DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONTAS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, GAS, COBRANÇA, BANCOS, COLETORIA ESTADUAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.