Projeto de Lei PL 2672/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: PERMITE AO MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, EXAME, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.