Projeto de Lei PL 4357/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INCISOS VIII, XVII E XXI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, DO ADICIONAL DE UM TERÇO DO SALARIO PELAS FERIAS ANUAIS E DO AVISO PREVIO PROPORCIONAL APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO VIII, INCISO XVII E INCISO XXI DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CALCULO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, BASE DE CALCULO, SALARIO INTEGRAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, FERIAS ANUAIS, SALDO, FERIAS, AVISO PREVIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, INCLUSÃO, COMISSÕES, PRODUTIVIDADE, DIARIA, DIARISTA, QUINZENALISTA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.