Projeto de Lei PL 1771/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN, E CONFIRMA INCENTIVOS FISCAIS.
Ementa detalhada: CONFIRMANDO OS INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DA INFORMATICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, URGENCIA, PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO. RATIFICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7762/89. DOFC 28 04 89 PAG 6577 COL 01.