Projeto de Lei PL 2420/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO ATE O TERCEIRO E DECIMO DIA UTIL DE CADA MES, PARA O REPASSE, PELOS ESTADOS, DOS IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, RESPECTIVAMENTE, AOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS (IPI), DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.