Projeto de Lei PL 3733/1989
Data de apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPUBLICA, DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE TOCANTINS, DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 165 CARGOS DE DIREÇÃO E 80 FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA TABELA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL, RECIFE (PE), PERNAMBUCO, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, CHAPECO (SC), CRICIUMA (SC), JOAÇABA (SC), BLUMENAU (SC), SANTA CATARINA, CAMPINA GRANDE (PB), PARAÍBA, SANTAREM (PA), PARÁ, JUIZ DE FORA (MG), MINAS GERAIS, SANTO ANGELO (RS), URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, PRESIDENTE PRUDENTE (SP), SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), REQUISIÇÃO, SERVIDOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS), ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), DESPESA, INSTALAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, MUNICIPIOS, INTERIOR. CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), TOCANTINS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (EM CEDULA UNICA). SIM 249; NÃO 115; ABS 03; NULO 02; TOTAL: 369. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.