Projeto de Lei PL 2623/1989
Data de apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOSITO IMEDIATO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 48 HORAS PARA EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO, APOS O DEPOSITO BANCARIO DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEPOSITO BANCARIO, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, MULTA, RETENÇÃO, BANCOS, DINHEIRO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.