Projeto de Lei Complementar PLP 208/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre o imposto das grandes fortunas.
Ementa detalhada: Define como grandes fortunas os patrimônios líquidos de valor superior a 5.000 vezes o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda da pessoa física, vigorante no mês de janeiro do exercício da incidência.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, imposto sobre grandes fortunas (IGF),  patrimônio líquido, bens, direitos, casal, filho menor, dedução, valor, dívida, titular, fato gerador, impostos, propriedade, domínio útil, posse, base de cálculo, definição, contribuinte, proprietário, pessoa física, domicílio, país, espólio, pessoa jurídica, exterior, alíquota progressiva, imposto progressivo, autorização, dedução, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, pagamento, anterioridade, isenção, tributos, parcela, investimento, projeto, relevância, economia nacional, percentagem, capital social, empresa, fixação, forma, identificação, tomador, beneficiário, rendimento, obrigação tributária, responsabilidade tributária, emitente, título ao portador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.