Projeto de Lei PL 3992/1989
Data de apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE FUNCIONARIOS PUBLICOS OCUPEM CARGOS EM EMPRESAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, DURANTE 04 ANOS APOS O TERMINO DE SUAS FUNÇÕES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO, EMPRESA PRIVADA, BANCOS, EMPRESA ESTRANGEIRA, GOZO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, CHEFE, (EMFA), EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, JUIZ, TRIBUNAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), OBJETIVO, PROBIDADE, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.