Projeto de Lei PL 2186/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO SETIMO, INCISO XX SOBRE A PROTEÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO AO TRABALHO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, HOMEM, INSCRIÇÃO, CURSOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, EMPRESA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, INSCRIÇÃO, CONCURSO, PREENCHIMENTO, VAGA, EMPRESA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.