Projeto de Lei PL 2711/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO OU DE UM DESTES COM OUTRO TECNICO OU CIENTIFICO, CONTANTO QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTERIO, PROFESSOR, CARGO, TECNICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, HORARIO, DISPENSA, CORRELAÇÃO, MATERIA, DISCIPLINA ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 01.