Projeto de Lei PL 1695/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A CONCESSÃO, AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS AUTOMOTORES.
Ementa detalhada: HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
Palavras-chave: REQUISITOS, MENOR, IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CARATER PROVISORIO, AUTORIZAÇÃO, PAES, COMPROVAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.