Projeto de Lei PL 3268/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no § 1º  inciso IV do art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, realização, estudo de impacto ambiental, execução, obra urbanística, obra pública, projeto, orgão público, solicitação, 
Executivo, remissão, conclusão, análise, ecossistema, Legislativo, infração, sanção administrativa, reparação, perdas e danos, responsabilidade, poder público, omissão, crime de responsabilidade, preservação, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.