Projeto de Lei Complementar PLP 69/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público da União, prevista no art.128, § 5º da Constituição Federal de 1988, estruturando os orgãos do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Define a competência de cada um, dispõe sobre a carreira de seus membros, transformando cargos, reconhecendo as associações de procuradores, a fundação Pedro Jorge de Melo e Silva e criando a defensoria de direitos do cidadão, organizando a defensoria federal e a defensoria distrital, sendo designados membros do Ministério Público para exercer as funções de delegado da defensoria nos estados e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Normas, organização, competência, estatuto, lei orgânica, Ministério Público (MP), União, cumprimento, Constituição Federal. _Definição, Ministério Público (MP), União, competência jurisdicional, estado, defesa, ordem jurídica, democracia, respeito, poder público, direitos e garantias constitucionais, cidadão, controle externo, atividade policial, ação de inconstitucionalidade, arguição de inconstitucionalidade, representação, intervenção federal, estado (ente federado), Distrito Federal, ação penal pública, habeas corpus, ação civil pública, proteção, danos, meio ambiente, consumidor, obra artística, patrimônio histórico, bens turísticos, bens paisagísticos, interesses difusos, comunidade, anulação, ato, prejuízo, patrimônio da União, probidade, administração pública, mandado de injunção, defesa, ordem econômica e social, cancelamento, naturalização, responsabilidade, órgão executor, agente, ato ilícito, estado de defesa, estado de sítio, representação judicial, grupo indígena, terras, índio, instauração, inquérito administrativo, requisição, diligência, investigação, Inquérito Policial Militar, procedimento administrativo, notificação, testemunha, informações, documento, inspeção, acesso, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, ação penal, abuso de poder, autoridade policial, obrigatoriedade, notificação, Ministério Público, prisão, pessoa física, indicação, local, preso, comprovação, legalidade, detenção,  defesa, direitos e garantias constitucionais, cidadão, defensoria pública, prazo, atendimento, notificação. 
_Normas, participação, Ministério Público (MP), órgão colegiado, administração federal, Distrito Federal, território federal. 
_Concessão, garantia, prerrogativa, membros, Ministério Público (MP), vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, vencimentos, porte de arma, carteira de identidade especial, processo judicial, julgamento, crime comum, Senado, crime de responsabilidade, prisão especial, honras, magistrado. 
_Garantia, autonomia administrativa, autonomia financeira, competência, proposição, Legislativo, criação, extinção, cargo, carreira, serviços auxiliares, fixação, vencimentos, membros, servidor, data, prazo, repasse, dotação orçamentária, fiscalização financeira e orçamentária, Congresso Nacional, estruturação, Ministério Público, União, órgãos, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Procurador Regional Do Trabalho, Procurador Militar, Procurador Adjunto, Justiça Militar.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 264; NÃO - 30; - ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.