Projeto de Lei PL 1946/1989
Data de apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A AQUISIÇÃO DE GLEBAS DE TERRA COM AREA IGUAL OU SUPERIOR A 2.500 HECTARES, PROIBINDO A COMPRA DE PROPRIEDADE RURAL, LOCALIZADA NA FAIXA DE 200 KM DAS FRONTEIRAS, OU EM DISTANCIA INFERIOR A 10 KM DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS E AS AREAS RURAIS SITUADAS DENTRO DOS LIMITES DA AMAZONIA LEGAL, DISPONDO AINDA QUE AS AREAS SUPERIORES A 1500 HECTARES DEPENDERÃO DE PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, APLICANDO ASSIM O ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PAIS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO PECUARIO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, OBJETIVO, ESTATUTO. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISCIPLINAMENTO, VOTAÇÃO, REGIMENTO COMUM, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, AREA, PROPRIEDADE RURAL, PESSOA FISICA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA. PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, LIMITE GEOGRAFICO, AMAZONIA LEGAL, FAIXA DE FRONTEIRA, DISTANCIA, RODOVIA, ARRENDAMENTO RURAL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ATO NULO, PLENO DIREITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, TRANSCRIÇÃO, ESCRITURA, DANOS, CONTRATANTE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE PENAL, DELITO, PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, OBRIGATORIEDADE, ALIENANTE, RESTITUIÇÃO, ADQUIRENTE, PREÇO, IMOVEL. LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, GLEBA, TERRAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.