Projeto de Decreto Legislativo PDC 122/1989
Data de apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: SUSPENDE OS ATOS NORMATIVOS DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, ABERTURA, CAPITAL SOCIAL, AUMENTO DE CAPITAL, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, CESSÃO, BENS, INSTALAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.