Projeto de Lei PL 1675/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SINDICATO DE EMPREGADO A PRERROGATIVA DE FUNDAR E MANTER AGENCIA DE COLOCAÇÃO E CREDENCIAR REPRESENTANTE JUNTO A EMPRESA EMPREGADORA, COM LIVRE ACESSO AS SUAS DEPENDENCIAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, SINDICATO, EMPREGADO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, AGENCIA DE EMPREGO, CREDENCIAMENTO, REPRESENTANTE, ACESSO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, ENTIDADES SINIDICAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.