Projeto de Lei PL 4522/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, TORNANDO FACULTATIVO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NAS AREAS URBANAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, RODOVIA, FACULTATIVIDADE, ZONA URBANA, CIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.