Projeto de Lei PL 3124/1989
Data de apresentação: 1989-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O AVISO-PREVIO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO EMPREGADO PRE-AVISADO DA DESPEDIDA, O REAJUSTE SALARIAL COLETIVO, MESMO QUE TENHA RECEBIDO ANTECIPADAMENTE OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DO AVISO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO, PERIODO, AVISO PREVIO, DEMISSÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.