Projeto de Lei PL 3922/1989
Data de apresentação: 1989-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Define a competência das companhias distribuidoras, do transportador revendedor retalhista e do posto revendedor de combustíveis, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, venda, revenda, combustível, derivados, petróleo, álcool combustível, competência, companhia distribuidora, distribuição, posto de gasolina, empresa, transportador, ressalva, querosene, aviação.  
_Proibição, companhia distribuidora, venda, combustível, consumidor, ressalva, Forças Armadas, orgãos, administração pública, empresa de transporte aéreo, navegação,  empresa de transporte ferroviário.  
_Autorização, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, prefeitura municipal, aquisição, combustível, orgãos, sistema de abastecimento.  
_Competência, posto de gasolina, revenda, gasolina, óleo diesel, alcool combustível,  (GLP), querosene. 
_Competência, transportador, revendedor, combustível, revenda, venda a granel, domicílio, óleo combustível, óleo diesel, querosene, consumidor, fixação, preço, prazo, pagamento.  
_Definição, competência privativa, atividade, posto de gasolina, transportador, revenda, combustível, empresa brasileira, capital nacional.  
_Inclusão, representante, posto de gasolina, transportador, derivados, petróleo, composição, (CNP).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.