Projeto de Lei PL 3507/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS', COM VISTAS A ESTABELECER CONDIÇÕES PARA MAIS RAPIDA SOLUÇÃO RELATIVAMENTE AOS VEICULOS ABANDONADOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO O PRAZO DE DEPOSITO DO VEICULO PARA 30 DIAS, AO FIM DOS QUAIS O VEICULO SERA CONSIDERADO ABANDONADO E VENDIDO EM LEILÃO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, DECLARAÇÃO, ABANDONO, VEICULOS, VENDA, LEILÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, JUIZ, APLICAÇÃO, RECURSOS, BANCO OFICIAL, VELHORIA, PRESIDIO, PRISÃO, HIPOTESE, INTERESSADO, PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, BUSCA, MOTIVO, (DETRAN), APREENSÃO, RETENÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEFICIENTE, LOCAL, DEPOSITO, DANOS MATERIAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.