Projeto de Lei PL 3866/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL COLETIVA NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: FIXANDO COMO REQUISITO PARA A AÇÃO CIVIL COLETIVA A CONDENAÇÃO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO DA CVM, ADMITINDO O LITISCONSORCIO E EXCLUINDO A CONEXÃO E LITISPENDENCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA E AS AÇÕES SINGULARES).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO CIVIL, RESSARCIMENTO, DANOS, COMUNIDADE, APURAÇÃO, CONDENAÇÃO, AUTOR, ATO ILICITO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, TITULAR, TITULO MOBILIARIO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, LEGITIMIDADE, PROPOSTA, PESSOA FISICA, CIDADÃO. COMPETENCIA, JUIZ, PETIÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INTIMAÇÃO, TITULAR, TITULO MOBILIARIO, ADMISSÃO, LITISCONSORTE, REMESSA, COPIA, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO, PRAZO, REU, RESPOSTA, INTIMAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, FISCALIZAÇÃO, (MTB), APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, CUSTAS, DESPESAS, HONORARIOS, ADVOGADO, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.