Projeto de Decreto Legislativo PDC 94/1989
Data de apresentação: 1989-07-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COREIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA EM SEUL, A 07 DE MARÇO DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PAIS, COREIA, DESTINAÇÃO, EXTINÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 205/91. DOFC 08 10 91 PAG 21823 COL 01. DCN1 08 10 91 PAG 19363 COL 01. DCN2 08 10 91 PAG 6788 COL 01.