Projeto de Lei PL 3478/1989
Data de apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO MENSAL PELOS OFICIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FEITOS, A JUSTIÇA ELEITORAL, DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, MORTE, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, BAIXA, CARTORIO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, ANULAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, MORTO, PREVENÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.