Projeto de Lei PL 2435/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ERRO MEDICO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, RECURSO JUDICIAL, CONSELHO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.