Projeto de Lei PL 2252/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO AO POSSEIRO URBANO UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA PARA EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO IMOVEL POR ELE OCUPADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS,  AUTORIZAÇÃO, POSSEIRO, IMOVEL URBANO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POSSE, IMOVEL, USUCAPIÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.