Projeto de Lei PL 1517/1989
Data de apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, SITUADOS NA CIDADE DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A VENDA AOS ATUAIS OCUPANTES, A TITULO LEGITIMO, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS, BEM COM A VENDA DE QUAISQUER IMOVEIS URBANOS, CONSTRUIDOS OU NÃO, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM NEM ESTEJAM VINCULADOS A OPERACIONALIZAÇÃO DA FERROVIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO, TERRENO URBANO, PROPRIEDADE, (RFFSA), MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MTS), OCUPANTE, LEGITIMIDADE, VENDA A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO A VISTA, NORMAS, (SFH), DISPENSA, LICITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.