Mensagem MSC 906/1989
Data de apresentação: 1989-02-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS - SGPC, ASSINADO EM ABRIL DE 1988, NA CIDADE DE BELGRADO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, SISTEMA, PREFEITURA, ATIVIDADE COMERCIAL, AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 243/90.