Projeto de Lei PL 2524/1989
Data de apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE RACISMO E ESTABELECE A SUA PENALOGIA, REGULAMENTANDO O INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME INAFIANÇAVEL A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, MOTIVADA PELO PRECONCEITO DE COR, ATINGINDO QUAISQUER RAÇAS E COMPONENTES MESTIÇOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, COR, RAÇA, NEGRO, INDIO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, INGRESSO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, TEATRO, CINEMA, GINASIO, CLUBE, ESPORTE, PISCINA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE, CASA DE SAUDE, ASILO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, TEMPLO, CAMPANHA, ATENTADO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.