Projeto de Lei PL 4281/1989
Data de apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS PUBLICOS O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME JURIDICO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, REGIME JURIDICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OPÇÃO, REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EMPREGADO, TABELA PERMANENTE, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BENEFICIO, VANTAGENS, FUNCIONARIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, RESGATE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.