Projeto de Lei PL 1528/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.
Ementa detalhada: Assegura a aplicação do inciso VI do art. 8º e do art. 37 da Constituição Federal de 1988 sobre o sistema sindical unitário; mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais. Reforma Sindical. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Organização sindical, liberdade sindical, sindicalização, trabalhador, servidor público civil, empregado, formação, associação profissional, exclusão, membros, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, regime jurídico, sindicato, definição, deveres, direitos, composição, categoria econômica, categoria profissional, federação sindical, confederação sindical, registro, estatuto, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), representação sindical, ação sindical, eleição, representante, dirigente sindical, criação, Comissão de Assuntos Sindicais, comissão tripartite, obrigatoriedade, desconto, folha de pagamento, recolhimento, contribuição sindical, critérios, fixação, valor, penalidade, suspensão, entidade sindical, competência, Justiça do Trabalho, conciliação, julgamento, controvérsia, revogação, dispositivos, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), organização sindical, manutenção, enquadramento sindical.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER