Projeto de Lei PL 4308/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA O FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, FINANCIAMENTO, (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.