Projeto de Lei PL 3048/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO, PELOS ORGÃOS POLICIAIS, SEJAM DESTRUIDAS EM ATO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTRUIÇÃO, ARMA, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTENCIA, REGISTRO, PORTE DE ARMA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-831/91, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 02.