Projeto de Lei PL 4365/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS INFRAÇÕES SOBRE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SERÃO PUNIDAS COM MULTA, ATUALIZADA MONETARIAMENTE A CADA TRES MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 02.