Projeto de Lei PL 4108/1989
Data de apresentação: 1989-11-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO, ATRASO, BASE DE CALCULO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PROTEÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.