Projeto de Lei PL 3655/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORARIA E ACRESCENTA A ALINEA 'I' AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O AUMENTO DA CHAMADA CRIMINALIDADE VIOLENTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, NORMAS, CABIMENTO, PRISÃO TEMPORARIA, EXIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INEXISTENCIA, RESIDENCIA, DOMICILIO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, EPIDEMIA, ENVENENAMENTO, AGUA POTAVEL, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, RESULTADO, MORTE, QUADRILHA, GENOCIDIO, TRAFICO, DROGAS, AUSENCIA, FLAGRANTE, JUIZ, DECRETAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, APRESENTAÇÃO, PRESO, EXAME DE CORPO DE DELITO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO JUDICIAL, NOTIFICAÇÃO, DIREITOS, DETENTO, COLOCAÇÃO, LIBERDADE, RESSALVA, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS, INCOMUNICABILIDADE, EXCEÇÃO, ENTREVISTA, ADVOGADO,  AUMENTO, PRAZO, PRISÃO TEMPORARIA, MEDIDA DE SEGURANÇA.  
_CRIAÇÃO, PLANTÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, COMARCA, SEÇÃO JUDICIARIA,  APRECIAÇÃO, PEDIDO, PRISÃO TEMPORARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO O PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, INCISO I, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO, POR TRATAR-SE DE MATERIA JA REGULA PELO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVES DA MEDIDA PROVISORIA 111/89; ATENDENDO QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HAROLDO LIMA, EM 16 05 90. DCN1 23 05 90 PAG 5474 COL 02.