Projeto de Lei PL 1753/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O TEXTO DA CLT, REVOGANDO SEU ARTIGO 86, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO REGIONAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988 QUE UNIFICA O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, DIREITOS, TRABALHADOR, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SM/647/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 27 06 91 PAG 11464 COL 02.