Projeto de Lei PL 2213/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, PREFEITO, VEREADOR, CARGO DE CONFIANÇA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INDICAÇÃO, FONTE, RENDA, POSSE, CONCLUSÃO, GESTÃO, MANDATO ELETIVO, EXONERAÇÃO, RENUNCIA, AFASTAMENTO, CARGO, FUNÇÃO, REMESSA, COPIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 426/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.