Projeto de Lei PL 3594/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA O RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADOR, CONTRATAÇÃO, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, OBSERVAÇÃO, IDADE, VELHO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1239/88. DCN1 06 04 94 PAG 4865 COL 01.