Projeto de Lei PL 3825/1989
Data de apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA E PENSÃO, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.