Projeto de Lei PL 2190/1989
Data de apresentação: 1989-05-18T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DO MILITAR AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATA COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE QUE CONTEM 30 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO E HABILITAÇÃO OU CONCURSO).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, PROVENTOS INTEGRAIS, REFORMA MILITAR, INATIVIDADE, SERVIDOR, MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO, CONCURSO, HABILITAÇÃO, HIERARQUIA, MILITAR, BASE DE CALCULO, SOLDO, POSTO MILITAR, OFICIAIS, SUB OFICIAL, SUB TENENTE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.