Projeto de Lei Complementar PLP 191/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, organização, Advocacia-Geral da União, chefia, Advogado-Geral da União, competência, observação, cumprimento, princípio constitucional, leis, tratado, representação judicial, representação extra-judicial, União Federal, autarquia, universidade federal, fundação pública, exercício, função, consultoria jurídica, assessoramento superior, Executivo, administração federal, medidas legais, proteção, patrimônio da União, interpretação, matéria constitucional, lei federal, ato normativo, jurisprudência, controle interno, legalidade, probidade, administração pública, exame, ante-projeto, projeto de lei, proposta, declaração, nulidade, ato administrativo, solução, divergência, controvérsia, orgão público, opinião, contrato, convênio, acordo, consórcio, orgãos, poder público, ação judicial, interesse, governo federal. 
_Definição, competência, orgãos, Advocacia-Geral da União, conselho superior, corregedoria-geral, advocacia, consultoria geral, unidade regional. 
_Definição, competência, Advogado-Geral da União, prerrogativa, Ministro de Estado, advogado,União Federal, ingresso, carreira, nomeação, cargo, promoção, direitos, vantagens, vencimentos, gratificação de magistério, diárias, revisão, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, férias, proibição, advocacia. 
_Vinculação, Procuradoria-Geral, Fazenda Nacional, Advocacia-Geral da União, definição, competência privativa, cobrança, dívida ativa, procedimento, crime contra a fazenda nacional, contrato, dívida externa, empréstimo, arrendamento mercantil, concessão, benefício fiscal, organização, carreira, procurador-geral. 
_Tranformação, cargo, Consultor da República, cargo em comissão, Advogado-Geral da União, adjunto, transposição, carreira, advogado, União Federal, titular, categoria funcional, assistente jurídico, procurador autárquico, bacharel, direito.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.