Projeto de Lei PL 2507/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: REGULA O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DIREITO DE INVIOLABILIDADE DA CASA, PREVISTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, INVIOLABILIDADE, DOMICILIO, ASILO, RESIDENCIA, CASA PROPRIA, RESSALVA, FLAGRANTE, DELITO, ACIDENTE, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BUSCA DOMICILIAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO PENAL, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VAI AO ARQUIVO (REJEITADO).