Projeto de Lei PL 1482/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO. REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, AS FORMAS DE REAJUSTE, OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS FEITOS PELO EMPREGADOR E CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE URGENCIA, PRECEDENCIA, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERCENTAGEM, DESCONTO, RESIDENCIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, SALARIO HORA, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, VALOR, SALARIO MINIMO, HORARIO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, DIA. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, MENOR, APRENDIZ, METADE, SALARIO, PERIODO, APRENDIZAGEM. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO, FUNCIONAMENTO, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO, CONSULTORIA, REPRESENTANTE CLASSISTA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, EXECUTIVO, ESCOLHA, COLEGIO ELEITORAL, DELEGADO, CANDIDATO ELEITO, CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DOS TRABALHADORES, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE, VOTO, NOMEAÇÃO, CONSULTOR, PRESIDENTE, DESPESA, CUSTEIO, LEGISLATIVO, GARANTIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, ASSESSORIA TECNICA, DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), REUNIÃO, SESSÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, DELIBERAÇÃO, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO, ELABORAÇÃO, PROJETO, FIXAÇÃO, VALOR MONETARIO, NORMAS, AUMENTO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÕES, REGIMENTO INTERNO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, VALOR, SALARIO, MES, DIA, HORA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7789/89. DOFC 04 07 89 PAG 10842 COL 01.
REJEIÇÃO DO VETO TOTAL EM 29 06 89.