Projeto de Lei PL 2358/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E ESPECIFICAS QUE REGEM O DEVER DO ESTADO NO CAMPO DA SAUDE, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO SISTEMA UNICO CONSTITUIDO PELAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, ARTIGO 24, INCISO XII, ARTIGOS 194, 196, 197 E 198, DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO O SISTEMA UNICO PUBLICO DE SAUDE, SUPS, INTEGRADO PELAS COMISSÃO FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E O INAM QUE SUCEDERA O INAMPS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PODER PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE,  ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, DEFINIÇÃO, RELEVANCIA, SAUDE PUBLICA, OBJETIVO, SISTEMA UNICO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1987-1991), REGIONALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CONTRATO, CONVENIO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MS), INSTITUTO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), EMPRESARIO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, MEDICO.  
_ COMPETENCIA, SISTEMA UNICO, SAUDE, GARANTIA, ACESSO, POPULAÇÃO, ASSISTENCIA, CONTROLE, DOENÇA, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SAUDE, TRABALHADOR, NUTRIÇÃO, SANEAMENTO BASICO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, ALIMENTOS, BEBIDA, AGUA POTAVEL, PESQUISA TECNOLOGICA, CONTROLE, PRODUÇÃO, INSUMO, EQUIPAMENTOS, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, GUARDA, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXICO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ELABORAÇÃO, PLANO, DIRETRIZES, ORÇAMENTO, PROPOSTA, LEGISLAÇÃO, NORMAS TECNICAS.  _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, COORDENAÇÃO, SISTEMA UNICO, SAUDE, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, PLANO, PROGRAMA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, AUTARQUIA,  RESPONSABILIDADE, MEDICINA, MEDICINA PREVENTIVA, SUCESSÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS, PESSOAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, NECESSIDADE, REGIÃO, PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA. 
_DEFINIÇÃO, REDE OFICIAL, ASSISTENCIA MEDICA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, SAUDE, LIBERDADE, SETOR PRIVADO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONTROLE, ESTADO (NAÇÃO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.