Projeto de Lei PL 1737/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PREVIDENCIA SOCIAL PAGUE AS AÇÕES IMPETRADAS PELOS SEGURADOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AUTORIA, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.