Projeto de Lei PL 3763/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INCLUSÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, DISPOSIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS, CABIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EMBARGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.