Projeto de Lei PL 1953/1989
Data de apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS QUE DEIXAREM DE ENTREGAR PARTICIPAÇÕES NA RENDA TRIBUTARIA DEVIDAS AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), HIPOTESE, SONEGAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, REPASSE, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL,  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS). FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, ESTADOS, RECURSOS, TRIBUTAÇÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, REQUERIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.