Projeto de Lei PL 4505/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS A JORNADA DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, REVEZAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.