Projeto de Lei PL 3639/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: DA N0VA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 52 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE REPONSABILIDADE, INCLUSÃO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CIDADÃO, DENUNCIA, SENADO, PENA, PERDA, CARGO PUBLICO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.