Projeto de Lei PL 3490/1989
Data de apresentação: 1989-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ADMITINDO SEJA QUEBRADA A IRRENUNCIABILIDADE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS QUE DESEJEM COMPUTAR O PERIODO DE ATIVIDADE EM QUESTÃO PARA CONTAGEM QUE LHES ASSEGUREM NOVA APOSENTADORIA COMO FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVICENCIARA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, RENUNCIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, QUEBRA, IRRENUNCIABILIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.