Projeto de Lei PL 4368/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 116, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO QUE OS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS E DOS EMPREGADORES INDICARÃO, EM LISTA QUINTUPLA, OS DOIS JUIZES CLASSISTAS, NOMEADO UM DE CADA REPRESENTAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRT, PARA O MANDATO TRIENAL, PERMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, JUIZ CLASSISTA, SUPLENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MANDATO, TRIENIO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 90 PAG 0062 COL 02.