Projeto de Lei PL 2276/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERDADE PARA CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS, A UNICIDADE SINDICAL, O IMPOSTO SINDICAL, A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS DIRIGENTES, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, MEMBROS, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, CATEGORIA ECONOMICA, EMPREGADOR, DECISÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, RESPEITO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, DELIBERAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, FUSÃO, EXIGENCIA, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, CONTROVERSIA, IRREGULARIDADE, CONTESTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO MAXIMO, DECISÃO, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, INTERVENÇÃO, PODER PUBLICO. _COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REGISTRO, SINDICATO, TERRITORIO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ENTIDADES SINDICAIS, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, DENOMINAÇÃO, SEDE, DIREITOS E DEVERES, ASSOCIADO, ESTRUTURAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO, VOTO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, FINANÇAS, PATRIMONIO, DISSOLUÇÃO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO, CADASTRO. EXIGENCIA, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, RATEIO, INEXISTENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, DESCUMPRIMENTO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.