Projeto de Lei PL 1554/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao trabalhador - artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição.
Ementa detalhada: Dispondo que o aviso previo correspondera a um mes de indenização. 
Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988, a cada ano de trabalho e ao dobro em se tratando de despedida arbitraria ou sem justa causa.
Palavras-chave: Normatização, dispositivos, Constituição Federal, proporcionalidade, tempo de serviço, ano, trabalho, empregado, cálculo, aviso prévio, pagamento em dobro, indenização, despedida injusta, arbitrariedade, inexistência, justa causa.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.