Projeto de Lei PL 1820/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E NA ATIVIDADE PRIVADA, RURAL E URBANA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), TRABALHADOR RURAL, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE RURAL, (FUNRURAL), EFEITO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, EXIGENCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, ABONO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AVALIAÇÃO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.