Projeto de Lei PL 3986/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO A MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO). - PODER TERMINATICO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, HOMEM, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.