Projeto de Lei PL 2901/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: Dá competência ao Senado Federal para aprovação prévia da escolha dos titulares dos cargos que especifica
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso III, alínea 'F' e no artigo 84, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, para incluir a aprovação, pelo Senado, do Presidente do BNDES, do Banco do Brasil e da CEF.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência privativa, Senado, aprovação, escolha, titular, cargo, presidente, (BNDES), Banco do Brasil, (CEF).
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.