Projeto de Lei PL 1917/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, COM BASE NO ARTIGO 25 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO A VIGENCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FIXAM OS EFETIVOS MILITARES DO EXERCITO, MARINHA E FAB, CONFORME DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, MARINHA, EXERCITO, (FAB), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO PS/GSE-11, DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.