Projeto de Lei PL 2460/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: CRIA EXCEÇÕES AOS CASOS DESNECESSARIOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REGULANDO O INCISO LVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SE OCORRER PRISÃO DE DESCONHECIDO COM IDENTIDADE DE OUTROS ESTADOS, DE PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL OU FISICA, AMNESIA, OU COM APARENCIA DE HAVER SUBMETIDO A CIRURGIA OU ACOMETIDO DE ACIDENTE QUE TENHA PROVOCADO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ANATOMICA, DE ESTRANGEIRO OU QUANDO SE TRATAR DE CADAVER DESCONHECIDO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, HIPOTESE, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PESSOA FISICA, OCORRENCIA, PRISÃO, POSSUIDOR, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, ESTADOS, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA, CIRURGIA, ACIDENTE, ALTERAÇÃO, CORPO HUMANO, ESTRANGEIRO, ACORDO INTERNACIONAL, CADAVER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.