Projeto de Lei PL 4489/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA SEM O PREVIO PAGAMENTO DE DIREITOS AOS EMPREGADOS ATINGIDOS PELA PARALISAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CRIME INAFIANÇAVEL, CESSAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, FILIAL, AGENCIA, OMISSÃO, PAGAMENTO, DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, EMPREGADO. FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, EMPREGADOR, RESPONSAVEL, PARALISAÇÃO, EMPRESA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, TITULAR, SOCIO DIRIGENTE, DIRETOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 01.