Projeto de Lei PL 3321/1989
Data de apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO DEPENDE DE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVESTIDURA, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, ASCENSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.