Projeto de Lei PL 3072/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, penalidade, anulação, processo seletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.