Projeto de Lei PL 4113/1989
Data de apresentação: 1989-10-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviço revendedores de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o horário de funcionamento de segunda a sábado, das 06:00 as 20:00 horas, ininterruptamente, com plantão nos demais horários, assim como nos domingos e feriados, conforme regulamentação do CNP.
Palavras-chave: Normas, horário, funcionamento, posto de gasolina, álcool etílico, álcool  combustível, 
revendedor, combustível, lubrificantes, competência, (CNP), normatização, fixação, plantão, posto, atendimento, abastecimento, população, zona urbana, tráfego rodoviário, via pública, rodovia.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.