Projeto de Lei PL 2498/1989
Data de apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO, ANO A ANO, DOS DADOS DEMOGRAFICOS DO MUNICIPIO, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 195/89.