Projeto de Lei PL 4178/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OCORRERA REVERSÃO DA PENSÃO VITALICIA TAMBEM, COM EFEITOS RETROATIVOS, A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 25 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIOS, FAMILIA, CONCESSÃO, REVERSÃO, PENSÃO VITALICIA, FILHA SOLTEIRA, LIMITE DE IDADE, INEXISTENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, EFEITO, RETROATIVIDADE, HIPOTESE, MORTE, CONTRIBUINTE, SERVIDOR, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.