Projeto de Lei PL 3387/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização dos produtos derivados de petróleo , do álcool etílico combustível e sucedâneos e dá outras providências
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 238 da Constituição Federal de 1988.  
Proibe a comercialização de gasolina e álcool combustível por transportadores retalhistas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, comercialização, produto, derivados de petróleo, combustível, gasolina, óleo  combustível, óleo diesel, álcool combustível, gás combustível, destinação, consumidor, revenda, posto de gasolina, estabelecimento comercial, exigência, registro, (CNP), ressalva, direito adquirido, comércio, lubrificantes, graxa lubrificante.  
_Competência, companhia distribuidora, distribuição, derivados de petróleo, álcool combustivel, prestação de serviço, ressalva, direito adquirido.  
_Liberdade, escolha, substituição, companhia distribuidora, fixação, prazo, contrato, posto de gasolina, exigência, fiança, transação.  
_Autorização, (CNP), relocalização, posto de gasolina, revendedor, desapropriação, despejo, retomada, imóvel, ação renovatória.  
_Obrigatoriedade, participação, entidades sindicais, sindicato, representante classista, estado, percentual, ressarcimento, encargo, revenda.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.