Projeto de Lei PL 2579/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o meio ambiente.
Ementa detalhada: Cumpre o disposto no artigo quinto, inciso LXXIII, artigo 23, inciso VI, artigo 24, incisos VI e VIII, artigo 129, inciso III, artigo 170, inciso VI, artigo 174, parágrafo terceiro, artigo 200, inciso VIII, artigo 216, inciso V e artigo 225, da Constituição Federal de 1988.  
Dispõe sobre a ação popular para anulação de atos lesivos ao meio ambiente, a responsabilidade e a indenização de perdas e danos, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para autorização de obras que afetem o meio ambiente.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, ação popular, anulação, ato, destruição, meio ambiente, responsabilidade civil, responsabilidade penal, infrator.  
_ Definição, meio ambiente, bens públicos, Patrimônio da União, indenização, perdas e danos, eficácia, ação popular, coisa julgada, responsável, agente público, omissão, negligência, proteção, preservação, bens paisagísticos, fauna, flora, redução, poluição, legitimidade, cidadão, pessoa física, apresentação, denúncia, aplicação, Código Penal.  
_ Exigência, estudo de impacto ambiental, autorização, construção, obra civil, publicação, (DO), competência, lei especial, proteção, preservação, floresta,  Amazônia, Mata  Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Matogrossense, Zona Costeira, obrigatoriedade, inclusão, projeto, preservação, ecossistema, projeto agrícola, projeto agropecuário, exploração, recursos minerais, mineração, lavra de minério, garimpagem, garimpeiro, recuperação, meio ambiente, recursos ambientais.  
_ Definição, interesses difusos, interesse, comunidade, ato, poluição industrial, curso d'agua, rio, despejo, lixo, produto poluente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.