Projeto de Lei PL 3404/1989
Data de apresentação: 1989-08-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Ementa detalhada: REDUZINDO OS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA DE PESCA AOS PESCADORES AMADORES, ISENTANDO DO PAGAMENTO OS IDOSOS E OS APOSENTADOS E AS EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COMPRIMENTO DE ATE 06 METROS, CASCO DE ALUMINIO E MOTOR DE ATE 25 HP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, REDUÇÃO, TAXAS, CONCESSÃO, LICENÇA, PESCADOR AMADOR, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ISENÇÃO, IDOSO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 893/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.