Projeto de Lei PL 2286/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ALTERNADAMENTE EM ATIVIDADE COMUM E DE MAGISTERIO SERA SOMADO APOS A RESPECTIVA CONVERSÃO EM FUNÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA EM CADA ATIVIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, INCORPORAÇÃO, ATIVIDADE, MAGISTERIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 2128/89.