Projeto de Lei PL 4396/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 313, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, PARA OS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 02 95 PAG 2038 COL 02.