Projeto de Lei PL 3657/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a internação psiquiátrica só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Urgente 155. Projeto de Lei Anti-Manicomial.
Palavras-chave: Proibição, construção, hospital, estabelecimento psiquiátrico, setor público, contratação, financiamento, leito hospitalar, atendimento psiquiátrico, substituição, atividade assistencial, respeito, direitos humanos, valor terapêutico, tratamento, paciente, doença mental, alienação mental, esquizofrenia, deficiente mental, excepcional.
_ Criação, Conselho Estadual, reformulação, atendimento psiquiátrico, acompanhamento, elaboração, aprovação, plano regional, area, Psiquiatria, extinção, sanatório.
_ Competência, médico, notificação, defensoria publica, internação, caráter obrigatório, prazo, proferimento, parecer, auditoria, sequestro, ilegalidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 27