Projeto de Lei PL 3370/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER PAGA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO E OUTROS RECURSOS MINERAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017) . EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, RECURSOS MINERAIS, TERRITORIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PRAZO, PAGAMENTO, JUROS, ATRASO, CALCULO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, DESTINAÇÃO, PARCELA, CONSTRUÇÃO CIVIL, MAPEAMENTO GEOLOGICO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, ESTATISTICA, MINERAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (MME) (1960-1990).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.