Projeto de Lei PL 3403/1989
Data de apresentação: 1989-08-23T00:00:00
Ementa: Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), normas, proporcionalidade, tempo de serviço, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, empregado, iniciativa, empregador,
fixação, prazo mínimo.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.