Projeto de Lei PL 1875/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DE CARROS OFICIAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTORIDADE, EXCEÇÃO, AMBULANCIA, ONIBUS, CAMINHÃO, TRANSPORTE, SERVIÇO DE SEGURANÇA, COOPERAÇÃO MILITAR, POLICIAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO OFICIAL. DIREITOS, CARRO OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO, MINISTRO, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  (STJ), TRIBUNA DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ALMIRANTE DE ESQUADRA, GENERAL DE EXERCITO, TENENTE BRIGADEIRO, SERVIÇO ATIVO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DIPLOMATA, ESTRANGEIRO. PROIBIÇÃO, AUTOMOVEL, PLACA, PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, GABINETE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.