Projeto de Lei PL 3673/1989
Data de apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, CRIANDO O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS PARA ESPECTADORES DE CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, CRIAÇÃO SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTES, ESPETACULO PÚBLICO, ESTADIO, TEATRO, CINEMA, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ARTISTICA. FIXAÇÃO, PRAZO, COBERTURA, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, MORTE, PAGAMENTO, CONJUGE, HERDEIRO, INVALIDEZ, ASSISTENCIA MEDICA, SUPLEMENTAÇÃO, DESPESA, VITIMA, RECEBIMENTO, (BTN), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ACIDENTES, DANOS, DISPENSA, CULPA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, REGISTRO, OCORRENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, RECIBO, HOSPITAL, MEDICO, AMBULANCIA, ENTREGA, EMPRESA DE SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.