Projeto de Lei PL 4254/1989
Data de apresentação: 1989-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE INCISO XI AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS PREFEITOS E VEREADORES A PRERROGATIVA DE SEREM INQUERIDOS EM SUA RESIDENCIA, OU ONDE EXERCEREM SUA FUNÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, PRERROGATIVA, INQUIRIÇÃO, RESIDENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.