Projeto de Lei PL 2531/1989
Data de apresentação: 1989-05-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a remuneração das férias acrescidas de um terço do valor do salário, de acordo com o disposto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), adaptação, Constituição Federal, direitos, empregado, recebimento, percentual, aumento, remuneração, férias, abono constitucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.