Projeto de Resolução PRC 210/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 67, DE 1962, QUE PROIBE O FUNCIONARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE DISCUTIR POLITICA PARTIDARIA. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, FUNCINARIOS, SERVIDOR, DISCUSSÃO, POLITICA PARTIDARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 02.