Projeto de Lei PL 3938/1989
Data de apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA MENSAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, MANUTENÇÃO, DEPENDENTE, REQUERIMENTO, (INPS), CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROGRAMA, READAPTAÇÃO, TRABALHO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.