Projeto de Lei PL 2472/1989
Data de apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, casa de saúde, maternidade, hopital particular, atendimento, assistência médico hospitalar, paciente, risco de vida, dispensa, burocracia, infração, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.