Projeto de Lei PL 1511/1989
Data de apresentação: 1989-02-22T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE POR PESSOA FISICA ESTRANGEIRA (ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A AQUISIÇÃO EM REGIÕES MENOS POVOADAS, PROIBINDO ONDE HAJA PATRIMONIO NACIONAL PRESERVAÇÃO, RESERVA MINERAL E LIMITES DE TERRITORIO INDIGENA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO RURAL, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, REGIÃO, NUMERO, POPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, AREA, PATRIMONIO DA UNIÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RESERVA, MINERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, TERRITORIO, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, ESTRANGEIRO, ZONA URBANA, CIDADE, AREA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO, AGROPECUARIA. REQUESITOS, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, GLEBA, NUMERO, HECTARE, TERRAS, FAIXA DE FRONTEIRA, AUDIENCIA, (CSN), TERRENO DE MARINHA, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.