Projeto de Lei PL 3456/1989
Data de apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DA PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONTRIBUINTE, EMPRESA DE SEGUROS, FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN), COTA TRIMESTRAL, MATRIZ, FILIAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, CONTA VINCULADA, PREVISÃO, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, MULTA, ENCARGO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-23/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 02.