Projeto de Lei Complementar PLP 167/1989
Data de apresentação: 1989-10-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Assistência ao Trabalhador Desempregado e determina outras providências.
Ementa detalhada: Define critérios para concessão de auxílio-desemprego e as fontes de custeio, cumprindo o disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Criação, programa, assistência, trabalhador, desempregado, cumprimento, Constituição Federal, competência, (MTB), plano de assistência, concessão, benefício, seguro desemprego, agente de colocação, (DNMO), reciclagem, mão-de-obra. requisitos, concessão, seguro desemprego, trabalhador, despedida injusta, comprovação, renda, inexistência, benefício previdenciário, proventos, aposentadoria. fixação, prazo, valor, seguro-desemprego. 
_Definição, fonte, custeio, programa, assistência, desempregado, contribuição, (PIS), (PASEP), percentagem, financiamento, desenvolvimento econômico, (BNDES).
 _Fixação, contribuição, encargo adicional, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra, financiamento, programa, assistência, desempregado, objetivo, redução, desemprego. _Alteração, legislação, (PIS-PASEP), exclusão, casamento, motivo, retirada, conta individual, limitação, direitos, abono, empregado, número, salário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP