Projeto de Lei PL 1620/1989
Data de apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, NUMERO, CIDADÃO, CRIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PRAZO, REQUERIMENTO, REGISTRO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). REQUISITOS, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, COMPROVAÇÃO, AMBITO NACIONAL, NUMERO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONGRESSISTA, PERCENTAGEM, ELEITORADO, ESTADOS. EQUIPARAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO). PRAZO, NOTIFICAÇÃO, NOME, DIRIGENTE, PARTIDO POLITICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RESPONSABILIDADE CIVIL, MALVERSAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, PUNIÇÃO, EXPULSÃO, DEMISSÃO, RESPONSAVEL, FUNCIONARIOS. ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, CUSTAS, PARTIDO POLITICO. CONCESSÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, PARTIDO POLITICO. LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PARTIDO POLITICO, FUNDAÇÃO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, FUNDAÇÃO, PARTIDO POLITICO. COMPETENCIA, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CREDENCIAMENTO, DELEGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, LIVRO FISCAL, CONTABILIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO, FUNDO PARTIDARIO, AÇÃO CIVIL. LIMITAÇÃO, VALOR, DESPESA, PUBLICIDADE, PARTIDO POLITICO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PREÇO, TABELA. GARANTIA, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, CALENDARIO, HORARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, PERIODO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VEREADOR, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPORCIONALIDADE, VOTO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, INFRAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSORA. CRIAÇÃO, CONSELHO, PARTIDO POLITICO, COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, COMPETENCIA, GARANTIA, ETICA, POLITICA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GARANTIA, MANDATO PARLAMENTAR, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APROVAÇÃO, CONVENÇÃO NACIONAL. COMPETENCIA, COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, MOTIVO, RENUNCIA, IMPEDIMENTO, MORTE, APROVAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA. NORMAS, CEDULA ELEITORAL UNICA, NOME, CANDIDATO, SORTEIO, ORDEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.