Projeto de Decreto Legislativo PDC 103/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO, 'CAPUT', INCISO III, PARTE FINAL, DO DECRETO 97888, DE 29 DE JUNHO DE 1989.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PESQUISA E LAVRA MINERAL, CONTRARIANDO EXIGENCIA DO CODIGO DE MINERAÇÃO, FAZENDO-SE NECESSARIO CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO V, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (DNPM), REALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, DESCUMPRIMENTO, CODIGO DE MINERAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.