Projeto de Lei PL 2909/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DE MODO A ESTENDER O AMPARO NELA PREVISTO AOS INVALIDOS DE NASCENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DISPENSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.