Projeto de Lei PL 2914/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA - ARTIGO 109, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A DOS ESTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO, SEGURADO, BENEFICIARIO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, HABEAS CORPUS, MATERIA PENAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA, INEXISTENCIA, LOCAL, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.