Projeto de Lei PL 2797/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DENTRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE AGRAVAM A PENA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER GRAVIDA E O POLICIAL EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, PENALIDADE, VITIMA, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, POLICIAL, POLICIA, SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/003/97-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.