Projeto de Lei PL 3074/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO GRUPO SANGUINEO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, GRUPO SANGUINEO, FATOR RH, PORTADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1105/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.