Projeto de Lei PL 4397/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 315 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO PARA A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA PROVA DA EXISTENCIA DA INFRAÇÃO E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REDUZINDO AS CONSEQUENCIAS DA APLICAÇÃO DA LEI FLEURY E A IMPUNIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, PRISÃO PREVENTIVA, VERIFICAÇÃO, PROVA, INFRAÇÃO, INDICIO, AUTORIA, CRIME, HOMICIDIO, ATO DOLOSO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, QUADRILHA, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, OBJETIVO, REDUÇÃO, IMUNIDADE, VIOLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.