Projeto de Lei PL 3902/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 12 HORAS O REPOUSO OBRIGATORIO DO FERROVIARIO, APOS A JORNADA DE TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERIODO, REPOUSO, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.