Projeto de Lei PL 2775/1989
Data de apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO SE EFETIVARA COM A COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DE HAVER FEITO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EFETIVAÇÃO, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR,
PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.