Projeto de Lei Complementar PLP 55/1989
Data de apresentação: 1989-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Ementa detalhada: Sendo inelegíveis Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor e Superintendente de orgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades de Economia Mista, salvo quando se afastarem definitivamente do cargo até 06 meses antes da eleição.
Palavras-chave: Definição, inelegibilidade, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente, orgão público, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação pública, sociedade de economia mista, ressalva, afastamento, prazo, desincompatibilização, anterioridade, eleições.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MAURICIO CORREA, JUTAHY MAGALHÃES E JOÃO MENEZES; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, NEY LOPES E SIGMARINGA SEIXAS. PRAZOS - ATE 28 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 09 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 08 89 PAG 2790 COL 02.