Projeto de Lei PL 1696/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,  DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR  ESPEDIDO.
Ementa detalhada: QUANDO O EMPREGADOR NÃO FIZER A QUITAÇÃO IMEDIATA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS AO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, ENCARGO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.