Projeto de Lei PL 4198/1989
Data de apresentação: 1989-11-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO.
Ementa detalhada: E FIXANDO OS REQUISITOS PARA O RELACIONAMENTO DA EMPRESA PUBLICA COM O ESTADO E A SOCIEDADE, PROIBINDO A PRATICA DE DUMPING E A FORMAÇÃO DE CARTEIS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, INTERESSE SERVIÇO RELEVANTE, SEGURANÇA NACIONAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.  _REQUISITOS, VINCULAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, ESTADO, SOCIEDADE, COLABORAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONCORRENCIA, PROIBIÇÃO, DUMPING, FORMAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA ESTRANGEIRA. 
_PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, MONOPOLIO, MERCADO INTERNO, EXPORTAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCORRENCIA, AUMENTO, LUCRO.  
_COMPETENCIA, ORGÃO, PODER PUBLICO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA, MULTA, CRIME, ORDEM ECONOMICA SOCIAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.