Projeto de Lei Complementar PLP 197/1989
Data de apresentação: 1989-11-30T00:00:00
Ementa: Estabelece, nos termos do § 9º do art. 14 da Constituição Federal, prazo para desincompatibilização de Ministros de Estado.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de até 03 (três) meses antes das eleições, desde que se afastem definitivamente de suas funções, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos,  normas, inelegibilidade, fixação, prazo, desincompatilização, Ministro de Estado, candidato, eleição, Presidente da República, Presidência da República.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, AO PLP 149/89. DCN1 15 03 90 PAG 1512 COL 03.