Projeto de Lei PL 4411/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO EMPREGADO ACIDENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO, O DIREITO AO EMPREGO E FUNÇÃO QUE EXERCIA AO TEMPO DA APOSENTADORIA, E SE NÃO FOR ESTAVEL, TERA A GARANTIA DE EMPREGO POR 12 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGO, FUNÇÃO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, HIPOTESE, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, RECUPERAÇÃO, CAPACIDADE, FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESSALVA, ESTABILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, GARANTIA, EMPREGO, VANTAGENS, EMPREGADO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, RETORNO, ATIVIDADE, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.