Projeto de Lei PL 3781/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 176, INCISO V, DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PERMISSÃO DA CONTAGEM DO VOTO APENAS PARA A LEGENDA QUANDO O ELEITOR, INDICANDO-A, ESCREVER O NOME E NUMERO DO CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, INDICAÇÃO, NOME, NUMERO, CANDIDATO, ERRO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.