Projeto de Lei PL 1884/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADAPTAÇÃO, LICENÇA À GESTANTE, EMPREGADOR, GRAVIDEZ. CONCESSÃO, LICENÇA, GESTANTE, MULHER, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, LICENÇA- PATERNIDADE, HIPOTESE, MORTE, CONJUGE, ADOTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.