Projeto de Lei PL 2952/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS DE CASA A SEGURIDADE SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PARTICIPAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.