Projeto de Lei PL 4420/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS TITULARES DE CARGOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE CONFIANÇA COM EXCEÇÃO DE CHEFE DE GABINETE E SECRETARIO PARTICULAR).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, TITULAR, CARGO, CHEFIA, CARGO EM COMISSÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EFEITO, CARGO DE CONFIANÇA, EXCEÇÃO, CHEFE DE GABINETE, SECRETARIO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL. 02.