Projeto de Lei PL 3177/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 680 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O JUIZ PROFERIRA A SENTENÇA COMO SE O DEVEDOR FOSSE REVEL, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, VERIFICARA SE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA E NOMEARA PERITO PARA ESTIMAR OS BENS PENHORADOS, CASO NÃO HAJA, AVALIADOR OFICIAL NA COMARCA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, INEXISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DEVEDOR, REVEL, EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECISÃO EXEQUENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.