Projeto de Lei PL 1497/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS CUJOS TERRITORIOS SOFRERAM INUNDAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDROELETRICAS.
Ementa detalhada: A INDENIZAÇÃO CONSISTIRA NA TRANFERENCIA, AO MUNICIPIO, PELA ELETROBRAS, DE ATE 12 POR CENTO DAS AÇÕES DAS EMPRESAS SUBSIDIARIAS QUE PARTICIPEM DE EMPREENDIMENTO, DISTRIBUIDAS PROPORCIONALMENTE A AREA ATINGIDA PELA INUNDAÇÃO E DEMAIS INSTALAÇÕES DAS USINAS HIDROELETRICAS).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, REPRESA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, (ELETROBRAS), TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, AÇÕES, EMPRESA SUBSIDIARIA, PARTICIPAÇÃO, OBRA PUBLICA, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AREA, LOCAL, INSTALAÇÕES, USINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.