Projeto de Lei PL 1821/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE PARCELAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE NA HIPOTESE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS E AS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, MINIFUNDIO, PEQUENA PROPRIEDADE, HIPOTESE, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, PARTILHA, BENS, HERDEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.