Projeto de Lei PL 3819/1989
Data de apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE EXCEPCIONAIS FISICOS NAS EMPRESAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, TELECOMUNICAÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO POSTAL, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EMPREGO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, CRIAÇÃO, CURSO, TREINAMENTO, CONTAGEM, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.