Projeto de Lei PL 3281/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A FIM DE QUE OS MUNICIPIOS CORTADOS AO NORTE DO PARALELO DE DEZESSEIS GRAUS E A OESTE DO MERIDIANO DE QUARENTA E QUATRO GRAUS PASSEM A TER SEUS TERRITORIOS INTEGRALMENTE NA AREA DA AMAZONIA LEGAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ELEITORAL, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, DEFINIÇÃO, ABRANGENCIA, MUNICIPIOS, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, ESTADO, (AC), (AM), (PA), (RO), (AP), (RR), AREA, (MT), (TO), (MA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.