Projeto de Lei PL 1993/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, PREVISTO NO ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: NORMAS, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, LEI DE GREVE. DEFINIÇÃO, DIREITO DE GREVE, DECISÃO, ASSEMBLEIA, TRABALHADOR, SUSPENSÃO, DISSIDIO COLETIVO, COMPETENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REQUERIMENTO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, SUBSTITUIÇÃO, TRANSFERENCIA, DEMISSÃO, GREVISTA. DIREITOS, TRABALHADOR, PERIODO, GREVE, ORGANIZAÇÃO, PIQUETE, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, DIVULGAÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, DEFERIMENTO, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), REIVINDICAÇÃO. PROIBIÇÃO, LOCAUTE, EMPREGADOR, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, TRABALHO. PROIBIÇÃO, AUTORIDADE MILITAR, AUTORIDADE POLICIAL, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE, DETENÇÃO, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, AMBULATORIO, SERVIÇO FUNERARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÕES. NULIDADE, ATO, COAÇÃO, PREJUIZO, DISCRIMINAÇÃO, EMPREGADO, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE. APLICAÇÃO, PENALIDADE, ABUSO, DIREITO DE GREVE. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, GREVE, APLICAÇÃO, SANÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.