Projeto de Lei PL 1759/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.435, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, supressão, exigência, idade, efeito, aposentadoria, previdência privada, complementação, proventos, segurado, entidade fechada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.