Projeto de Lei PL 2383/1989
Data de apresentação: 1989-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO DEPENDENTE DO EX-SEGURADO DO INPS OU CASO DE MORTE O DIREITO DE RECEBER PENSÃO DE VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA HIPOTESE DO MESMO NÃO TER SIDO ABRANGIDO POR OUTRO SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, EX EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), MOTIVO, MORTE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ABRANGENCIA, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.