Projeto de Lei PL 3221/1989
Data de apresentação: 1989-08-14T00:00:00
Ementa: INTRUDUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS COM EXPRESSÃO DA VONTADE PROPRIA DO ENTE COLETIVO, ADAPTANDO-O AO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PARTES PROCESSUAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.