Projeto de Lei PL 1963/1989
Data de apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO. APLICANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO, AO CONJUGE OU COMPANHEIRO, APOSENTADO OU NÃO, QUE FALECER APOS HAVER REALIZADO 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, UMA IMPORTANCIA NÃO INFERIOR AO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONJUGE, HOMEM, MULHER, VALOR, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.