Projeto de Lei PL 2461/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: IGUALANDO TODOS OS PRAZOS PARA OS ADVOGADOS, CONSIDERANDO-SE NO SEU
COMPUTO APENAS OS DIAS EM QUE HAJA EXPEDIENTE FORENSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, CONTAGEM, PRAZO JUDICIAL, ADVOGADO, PROCESSO JUDICIAL,
RESPOSTA, RECURSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, PRAZO, FERIADO FORENSE, PRAZO
EM DOBRO, LITISCONSORTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.