Projeto de Lei PL 4508/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO DIREITO A MULHER TRABALHADORA QUE ADOTA FILHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DOIS DESCANSOS ESPECIAIS DE MEIA HORA CADA UM PARA AMAMENTAR OU CUIDAR DO FILHO ADOTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  DIREITOS, PERIODO, REPOUSO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, TRABALHADOR, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, FILHO ADOTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.