Projeto de Lei PL 2919/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
Ementa detalhada: COM 30 ANOS DE SERVIÇO NESSA ATIVIDADE).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FORNECIMENTO, (OAB), LOCAL, INSCRIÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.