Projeto de Lei PL 2785/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCIMO, NO PAGAMENTO FORA DO PRAZO, DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (DECIMO TERCEIRO SALARIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REMUNERAÇÃO, ACRESCIMO, MOTIVO, ATRASO, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.