Projeto de Lei PL 1606/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR), NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO SUA COMPETENCIA, PATRIMONIO E RENDA, DE ACORDO COM O ARTIGO 62 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E TRANSFERINDO BENS E PESSOAL DO ANTIGO SENAR, CRIADO PELO DECRETO 77354, DE 31 DE MARÇO DE 1976).
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, (SENAR), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO RURAL, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, EMPRESA RURAL, AGROINDUSTRIA, AGROPECUARIA, INSUMO, AGRICULTURA, ATIVIDADE EXTRATIVA, COOPERATIVA RURAL, SINDICATO RURAL, DOAÇÃO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, MULTA, INFRAÇÃO, RENDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALIENAÇÃO, BENS, RECEITA OPERACIONAL, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, (SENAR), SERVIDOR, REDISTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/006/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.