Projeto de Lei Complementar PLP 211/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o afastamento de magistrados.
Ementa detalhada: Dispõe sobre afastamento de magistrado para exercer a presidência dos tribunais regionais eleitorais, bem como da corregedoria regional eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, concessão, afastamento, magistrado, juíz, exercício, presidência, presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), corregedoria da justiça, corregedor, justiça eleitoral, objetivo, atendimento, periodo, eleição.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.