Projeto de Lei PL 2024/1989
Data de apresentação: 1989-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A COMPETENCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DEFINIR ATO MEDICO.
Palavras-chave: COMPETENCIA PRIVATIVA, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA, DEFINIÇÃO, ATO, MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.