Projeto de Decreto Legislativo PDC 100/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO PARLAMENTAR DOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PARLAMENTAR O DIREITO DE RECEBER DOS ORGÃOS PREVIDENCIARIOS, OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SALARIO QUE FAZIAM JUS, SE ESTIVESSEM EM ATIVIDADE EM SUAS PROFISSÕES DE ORIGEM E O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E GASTOS EFETUADOS NO EXERCICIO DO MANDATO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, GRATUIDADE, DISPENSA, SUBSIDIO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSARCIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, DIREITOS, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INDENIZAÇÃO, DESPESA, LIMITAÇÃO, VERBA, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.