Projeto de Lei PL 3210/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AS FERIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FERIAS QUANDO OCORRER CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA SUA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PERIODO, FERIAS PROPORCIONAIS, HIPOTESE, CESSAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.