Projeto de Lei PL 2490/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE BENEMERENCIA QUE ESPECIFICA, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO ESTE BENEFICIO AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE EXERÇAM ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJO FATURAMENTO E UTILIZADO EM FAVOR DA PROPRIA INSTITUIÇÃO E CUJOS DIRETORES NÃO RECEBAM QUALQUER SALARIO OU PRO LABORE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, CAUSA PROPRIA, ENTIDADE, DIRETORIA, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, SALARIO, PRO LABORE, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.