Projeto de Lei PL 2906/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SOBRE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa detalhada: FIXANDO ATE O DIA 30 DO MES A QUE SE REFERE O PAGAMENTO DE SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIARIO E LEGISLATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO, DESEMBOLSO, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, PESSOAL, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, RESSALVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.