Projeto de Lei PL 3854/1989
Data de apresentação: 1989-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIVIDAS CONTRAIDAS ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 E 28 DE FEVEREIRO DE 1987 POR MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS, E POR COOPERATIVAS E MICRO E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: PARCELAMENTO, DIVIDA, FIXAÇÃO, JUROS, CARENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, DIVIDA, MICROEMPRESA, COOPERATIVA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PERIODO, PLANO CRUZADO, DEBITOS, FINANCIMANTO, CREDITO RURAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, EMPRESTIMO, BENS, MUTUARIO, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.