Projeto de Lei PL 1718/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO EMPREGADOR UTILIZAR DOCUMENTOS EQUIVALENTES A CARTEIRA DE TRABALHO, PARA FAZER ANOTAÇÕES DE ATOS PUNITIVOS QUE INCOMPATIBILIZEM FUTURAS RELAÇÕES DE EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, UNIFORMIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, PREVISÃO, OBSERVAÇÃO, ATO, PUNIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, RELAÇÃO, EMPREGO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.