Projeto de Lei PL 4471/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: LIMITA A COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DAS ENTIDADES SINDICAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE AS ASSEMBLEIAS DAS ENTIDADES SINDICAIS NÃO TEM PODER PARA APROVAR A FUSÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ENTIDADES DO MESMO GRAU, SALVO EM CASO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO ESTATUTARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA SINDICAL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, ESTATUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.