Projeto de Lei PL 1642/1989
Data de apresentação: 1989-03-08T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A CONTAGEM RECIPROCA E CUMULATIVA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA CONCESSÃO DA ESTABILIDADE AO SERVIDOR, CUMPRINDO O ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTABILIDADE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, OPÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ESTABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 03.