Projeto de Lei PL 2226/1989
Data de apresentação: 1989-05-11T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A PESSOA OU FAMILIA QUE JULGA OFENDIDA, POR INTERMEDIO DAS ENTIDADES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE, O DIREITO DE DEFESA CONTRA SUPOSTOS ABUSOS PRATICADOS PELO RADIO E PELA TELEVISÃO, COM A FINALIDADE, NÃO DE RESTRINGIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIAÇÃO OU INFORMAÇÃO, MAS DE ADEQUA-LAS A CULTURA DA SOCIEDADE CIVIL, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OFENDIDO, CIDADÃO, PESSOA FISICA, FAMILIA, DIREITO DE DEFESA, ABUSO, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, PROGRAMAÇÃO, NOCIVIDADE, SAUDE, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE, RELIGIÃO, ETICA, BEM ESTAR SOCIAL, LEGITIMIDADE, SINDICATO, IGREJA, PARTIDO POLITICO, ENTIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, DEVER LEGAL, PRAZO, DENUNCIA, JUSTIÇA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OFENSOR, APRESENTAÇÃO, GRAVAÇÃO, VIDEO TAPE, SUSPENSÃO, PUBLICIDADE, RETRATAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICO, EMISSORA, HORARIO, PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.