Projeto de Lei PL 3611/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: REFORMULA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGA A LEI Nº  5.107, DE 1966.
Palavras-chave: REFORMULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NORMAS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ENCARGO, EMPREGADOR, EMPREGADO, CELETISTA, PERCENTAGEM, SALARIO, ATRASO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO BANCARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, GESTÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), BANCO PARTICULAR, REMUNERAÇÃO, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA. FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO DEPOSITARIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CADASTRO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EMISSÃO, EXTRADO DE CONTA BANCARIA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, MANDATO, INVESTIDURA SINDICAL. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TITULAR, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, APLICAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, COMERCIO, INDUSTRIA, AGROPECUARIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, GLEBA, CONSTRUÇÃO, PAGAMENTO, RESTAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CASAMENTO, NASCIMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA. NORMAS, GESTÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DIRETRIZ, CONSELHO CURADOR, REPRESENTANTE, CENTRAL SINDICAL, CONGRESSO NACIONAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), ASSOCIAÇÕES, MUTUARIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LIBERAÇÃO, VERBA, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APRECIAÇÃO, CONTAS. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DEFICT, HABITAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO, ACESSO, TRABALHADOR, CASA PROPRIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SALDO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FUNCIONAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, REVERSÃO, IMPOSTOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETENCIA,INSTITUTO DE ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOLUÇÃO, QUESTÃO PROCESSUAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS. COMPETENCIA, SINDICATO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ASSOCIADO, MATERIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ELABORAÇÃO, CADASTRO, UNIFICAÇÃO, CONTA BANCARIA, EMPREGADO. _REVOGAÇÃO, LEI DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.