Projeto de Lei PL 2749/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A OUTROS ORGÃOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O SERVIDOR OPTAR PELO ORGÃO ONDE ESTIVER SERVINDO.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, REQUISITADO, EXERCICIO EFETIVO, PRAZO, OPÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, PLANO DE CARREIRA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1692/89.