Projeto de Lei PL 3674/1989
Data de apresentação: 1989-09-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 53 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO ARTIGO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, GRATUIDADE, BOLSA DE ESTUDO, EX COMBATENTE, DEPENDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.