Projeto de Lei PL 4496/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E PARQUES, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, PARQUE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91). DCN1 07 04 93 PAG 7035 COL 02.