Projeto de Lei PL 1519/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS AO ESTABLECIMENTO QUE UTILIZAR ALTO-FALANTE PARA AMPLIAR OU REPRODUZIR A PROGRAMAÇÃO RECEBIDA, EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA, ISENTANDO, POREM, AQUELES QUE APENAS SINTONIZAM UM APARELHO DE RADIO OU TELEVISÃO).
Palavras-chave: EXIGENCIA, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, ALTO FALANTE, AMPLIAÇÃO, REPRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, MUSICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPENSA, COBRANÇA, LIGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.