Projeto de Lei Complementar PLP 60/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição.
Ementa detalhada: Limita a cinquenta por cento da arrecadação o pagamento com pessoal ativo e inativo, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. (Lei Camata).
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Orçamentos, fixação, percentagem, orçamento, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, base de cálculo, arrecadação, receita tributária, destinação, pagamento, pessoal, serviço ativo, aposentado, inatividade, objetivo, limitação, despesa, gastos públicos, redução, folha de pagamento, funcionário público, servidor público civil.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 383/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.