Projeto de Lei PL 2658/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A PENALIDADE PELO DESMONTE DE VEICULO SEM AUTORIZAÇÃO, AO CRIME DE FURTO, PUNIVEL COM RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS E MULTA).
Palavras-chave: NORMAS, DESMONTAGEM, VEICULOS, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, PROPRIETARIO, CANCELAMENTO, CERTIFICADO, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, VISTORIA, AUTORIDADE, TRANSITO, (CONTRAN), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, INFRATOR, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FURTO, DEFINIÇÃO, PENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.