Projeto de Lei Complementar PLP 142/1989
Data de apresentação: 1989-08-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades de seguro, capitalização e previdência privada aberta.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no art. 192, inciso II da Constituição Federal de 1988, cria o Conselho de Seguro Privado, Capitalização e Previdência Privada Aberta - CONSEG. - admissibilidade da CCJR.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional,  normas, política nacional, seguros, seguro privado, capitalização, previdência privada, regime aberto, objetivo, defesa do consumidor, incentivo, expansão, funcionamento, mercado, preservação, liquidez, mercado aberto, difusão, informação, prevenção, evasão de divisas, reforço, mercado interno, composição, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), atuaria, empresa de seguros, corretor de seguros, securitário.
- Fixação, critérios,Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), operação, seguros, aceitação, resseguro, retrocessão. _Fixação, normas, autorização, requisitos, funcionamento, definição, estabelecimento, seguros, empresa de seguros, capitalização, previdência privada, licitação, aplicação, medidas legais, recuperação, designação, diretor fiscal, irregularidade, previsão, intervenção, interventor. 
_Definição, penalidade, infrator, pena de advertência, multa, suspensão, credenciamento, autorização, operação, exercício profissional, cassação, registro, pena, crime, ação pública, ação judicial, crime contra a economia popular. previsão, cessação, atividade, concordata, falência, liquidação, criação, regulamento, fundos, garantia, créditos, objetivo, proteção, economia popular, defesa do consumidor, proibição, recursos, União. _Definição, profissão, corretor de seguros, corretor, capitalização, previdência social, administrador, seguros, auditor, serviços atuariais, atuaria, atuário, mandatário, segurado, beneficiário, fixação, prazo, regulamentação, exercício profissional, pagamentos, comissões, corretagem. possibilidade, governo federal, (IRB), interesse público, responsabilidade, riscos. 
_Fixação, percentagem, redução, participação acionária, empresa de seguros, seguro privado, empresa privada, distribuição, ações. fixação, prazo, (IRB), transformação, sociedade anônima, sociedade de economia mista. fixação, prazo, previsão, natureza técnica, cobertura, fundos, proibição, abrangência, previdência social, previdência privada, regime fechado.
_Criação, conselho, seguro privado, capitalização, previdência privada, vinculação, Ministério da Fazenda(1992-2018), definição, competência, composição. obrigatoriedade, licitação, seguros, bens públicos, direitos, créditos, serviço, União, Distrito Federal, autarquia federal, empresa pública, empresa estatal, fundação pública, sociedade de economia mista, preferência, empresa nacional, capital nacional.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.