Projeto de Lei PL 2821/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXPEDIÇÃO, PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, DE EXTRATO DE CONTA DE SEUS CONTRIBUINTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (INPS), EXPEDIÇÃO, SEMESTRE, DEMONSTRATIVO, CONTA INDIVIDUAL, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, INFORMAÇÃO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, NOME, EMPRESA, DEPOSITANTE, SALDO, PERIODO, DATA, VALOR, DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.