Projeto de Lei PL 3577/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI MODELO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APROVANDO O MODELO PADRÃO DE PROCURAÇÃO 'AD NEGOTIA', EXCLUINDO A PROCURAÇÃO A ROGO, AS PROCURAÇÕES ESPECIAIS, A PROCURAÇÃO 'AD JUDITIA' E 'AD EXTRA', O SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO, O MANDATO 'ALINEA GRATIA', OS MANDATOS ESPECIAIS E O MANDATO COLETIVO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MODELO, PADRÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.