Projeto de Lei PL 4217/1989
Data de apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS APURADOS COM A VENDA DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE DROGAS PARA ENTIDADES QUE TRATAM DA RECUPERAÇÃO DE VICIADOS E FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ARRECADAÇÃO, VENDA, LEILÃO, CONFISCO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, (MS), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MEDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, (MJ), CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, CONTRABANDO, DROGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.