Projeto de Lei PL 1688/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO PODE TER PENA CUMULATIVA QUE LEVE O CRIMINOSO A FICAR NA PRISÃO ALEM DOS CEM ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: SOMANDO-SE AS PENAS DE ALGUM DELINQUENTE POR DIVERSOS CRIMES, O RESULTADO DE TAL COMINAÇÃO NÃO PODERA ULTRAPASSAR O TEMPO QUE LHE FALTA PARA COMPLETAR CEM ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIMINOSO, NUMERO, CRIME, PRISÃO, SANÇÃO CRIMINAL, ACUMULAÇÃO, PENA, POSSIBILIDADE, BENEFICIO, COMUTAÇÃO, CONDUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 C0L 01.