Projeto de Lei Complementar PLP 110/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: Define a indenização compensatória na despedida do trabalhador sem justa causa (art. 7º, inciso I, da Constituição Federal).
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, indenização, trabalhador, demissão sem justa causa, inclusão, saldo, conta vinculada do FGTS, assistência, sindicato, representante, Ministério Público, causa judicial, rito sumaríssimo, justiça do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), objetivo, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. definição, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregado, conduta, improbidade, condenação criminal, desidia, embriaguez, violação, segredo, empresa, indisciplina, insubordinação, falta ao serviço, agressão, injúria grave, inexistência, comprovação, opção, trabalhador, retorno, trabalho, recebimento, indenização, compensação financeira.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.