Projeto de Lei PL 4545/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODERA SER RESCINDIDO DURANTE O CURSO DA RECLAMATORIA, SALVO FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INFRAÇÃO, MULTA, VALOR, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.