Projeto de Lei Complementar PLP 61/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do inciso XII do § 2º do art.155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta o ICMS criado pela Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, (ICMS), contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, importador, arrematante, adquirente, produtor, atividade extrativa, industrial, comerciante, empresa de prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, serviço de comunicação, radiodifusão, televisão, cooperativa, instituição financeira, empresa de seguros, sociedade civil, exploração, minério, combustível, agropecuária, indústria, orgão público, concessionária, serviços públicos, transporte, comunicações, energia elétrica, prestação, serviço, fornecimento, mercadoria, definição, contribuinte autônomo, comércio ambulante, pesca, substituição tributária, responsabilidade, pagamento, imposto devido, recolhimento, destinatário. _Responsabilidade, companhia distribuidora, energia elétrica, combustível, lubrificantes, derivados de petróleo, produção, importação, petróleo, energia, arrecadação, estado, operação tributária, convênio, opção, abatimento, cálculo, estimativa, complementação, restituição, insuficiência, excesso, impostos, transferência, saldo, crédito tributário, definição, local, cobrança. exclusão, incidência, (ICMS), produto industrializado, destinação, exterior, estado, produto semi-elaborado, petróleo, lubrificantes, combustível, energia elétrica, ouro, livro, jornal, revista, papel jornal, abate, animal, mineral.  
_Competência, estados, (DF), concessão, isenção, (ICMS), redução, base de cálculo, devolução, crédito presumido, publicação, convênio, diário oficial do estado.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.