Projeto de Lei PL 1515/1989
Data de apresentação: 1989-02-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: ALTERANDO O VALOR DA FIANÇA COM BASE NO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA E ATUALIZANDO PARA CRUZADO NOVO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDENDO LIBERDADE PROVISORIA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXVI DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, VALOR, FIANÇA, ATUALIZAÇÃO, SISTEMA MONETARIO, CRUZADO NOVO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, POSSIBILIDADE, AUMENTO, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCESSÃO, NEGAÇÃO, ARBITRAMENTO, CASSAÇÃO, JULGAMENTO, FIANÇA, INDEFERIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISORIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 377/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.