Projeto de Lei PL 1741/1989
Data de apresentação: 1989-03-28T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA, E ACRESCENTA-LHE INCISO E PARAGRAFO, NA FORMA DO ARTIGO 184, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, PLANTAÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ARRENDATARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO SOBRE POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INDENIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, LAVOURA, BENFEITORIA, ARRENDATARIO, ARRENDAMENTO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.