Projeto de Lei PL 4513/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ENTRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SEGURADO QUE INGRESSAR NO REGIME PREVIDENCIARIO APOS COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, LIMITAÇÃO, DIREITOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, RECEBIMENTO, PECULIO, SALARIO FAMILIA, RENDA VITALICIA, SERVIÇO, AUXILIO FUNERAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.