Projeto de Lei PL 4389/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO ESTABILIDADE E CONCURSO PUBLICO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DOS MINISTERIOS PUBLICOS DO TRABALHO E MILITAR INTEGRAREM O QUADRO DA RESPECTIVA CARREIRA, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO DE CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PESSOAL, FUNCIONARIOS, QUADRO SUPLEMENTAR, EXIGENCIA, ESTABILIDADE, NORMAS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.