Projeto de Lei PL 3861/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE HAVENDO APENAS UM DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, A PENSÃO TERÁ VALOR INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, PARCELA, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.