Projeto de Lei PL 3172/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a autorização e concessão de lavra de minério,  a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio  ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela  mineração do ouro e minérios que possam vir a ser declarados  monopólio estatal, regulamentando o disposto no artigo 20,  parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo  terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Adaptação, legislação, mineração, Código de Minas, definição, propriedade, bens, União, jazidas, recursos minerais, subsolo, mar territorial, normas, exploração, aproveitamento, concessão, autorização, empresa , entidade, Direito Público, garantia, concessionaria, produto, lavra de minério, competência, Presidente da República, sustação, alvará, exportação, minério, preço mínimo, convênio, Acordo Internacional, Pais Estrangeiro, concorrência, proteção, economia nacional, critérios, alienação, mineral, cotação, preço, mercado internacional, aquisição, siderurgia, metalurgia, laboratório.
requisitos, extinção, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério, existência, ouro, mineral nuclear, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, regime, monopólio, União, interesse, segurança nacional, obrigatoriedade, concessionária,  devolução, area, indenização.  
_Competência, União, criação, isenção, prêmio, empresa de  mineração, índice, produção, mineral, proteção, meio ambiente, gás tóxico.  
_Obrigatoriedade, projeto, mineração, inclusão, preservação,  ecologia, reconstituição, floresta, fauna, flora, proibição, utilização, gás tóxico, processamento, industrialização, produto  mineral.  
_Destinação, percentual, extração, ouro, aproveitamento,  odontologia, ourives, quimica, utilização, ativo, capital social, título cambial, política monetária, aquisição, agente, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, Sistema Financeiro Nacional. 
_Normas, compensação financeira, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994), encargo, empresa de mineração, indenização, royalties, exploração, recursos minerais, sub solo, plataforma continental,  mar territorial, zona econômica exclusiva, definição, crime,  peculato, fraude, quantidade, valor, mineração, prejuízo, Fazenda  Nacional.  
_Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, registro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), registro de imóveis, alvará, pesquisa, lavra de minério, fiscalização, exploração, recursos minerais.  
_Lei especial, definição, normas, garimpagem, cooperativa, garimpeiro.  
_Competência, Forças Armadas, Polícia Federal, controle, área,  mineração, faixa de fronteira, porto, navegação fluvial, atividade  portuária, aeroporto, aviação comercial, rodovia, circulação, minério, produção vegetal, tráfico, drogas, entorpecente, repressão, contrabando, comércio, mineral, cooperação, polícia militar, Estados, guarda municípal, proteção, autoridade judiciária, fiscalização, coleta, tributos, taxas, garimpagem, licença, criação, guarda de vigilância, empresa de mineração, estímulo, cooperativismo, garimpeiro, fixação, valor, emolumento, licenciamento, aeronave, carga, descarga, garantia, propriedade, índio, apuração, crime, pesquisa de minério, manutenção, ordem pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.