Projeto de Lei PL 3514/1989
Data de apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO OS CASOS DE IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS EM CONFORMIDADE COM A Constituição Federal de 1988, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LVI.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO, MORTE, AMEAÇA, INJURIA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, EXAME, PROCESSO PENAL, TRANSCRIÇÃO, COPIA, DECISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, UTILIZAÇÃO, PROVA JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.