Projeto de Lei PL 2193/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 231,§ 3º da Constituição Federal de 1988. 
Fixa os requisitos para concessão de autorização de pesquisa e lavra de minério.
Palavras-chave: Normas, exploração, aproveitamento, recursos minerais, terras indígenas, regulamentação, Constituição Federal, Código de Mineração, prazo, Executivo, divulgação, Diário Oficial, área, demarcação, exigência, autorização, Congresso Nacional, decreto legislativo, audiência, comunidade indígena, pesquisa de minério, concessão, lavra de minério, requerimento, empresa de mineração, garantia, ressarcimento, indenização, despesa, investimento, recusa, legislativo.  
_ Proibição, remoção, grupo indígena, ressalva, soberania, segurança nacional, exclusividade, garimpagem, garimpeiro, índio, obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, recuperação, meio ambiente, proteção, flora, fauna, autorização, pesquisa de minerio.  
_ Competencia, Congresso Nacional, criação, reserva, mineral, terras indigenas, definição, participação, comunidade indigena, resultado, lavra de minerio, negociação, partes, base de calculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto mineral, destinação, beneficio, grupo indigena, descumprimento, concessionario, revogação, autorização, benefício fiscal, tributação.   
_ Fixação, prazo, adaptação, requerimento, autorização, pesquisa, renovação, concessão, mineração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.