Projeto de Lei PL 3750/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO FAMILIA AOS DEPENDENTES DOS TRABALHADORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, EMPREGADO, VALOR, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), FIXAÇÃO, MULTA, RETENÇÃO, PROIBIÇÃO, DESCONTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.