Projeto de Lei PL 1547/1989
Data de apresentação: 1989-02-23T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO SALARIO, PUNINDO SUA RETENÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO SETIMO, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: PREVENDO O PAGAMENTO DO DEBITO EM DOBRO, CONTADA A RETENÇÃO ATE O DA SENTENÇA EM JULGADO, DISCIPLINANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RETENÇÃO, SALARIO, ATO DOLOSO, DOLO, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 C0L 02.