Projeto de Lei PL 1619/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 - CODIGO DE MENORES, PERMITINDO VIAGEM DE MAIORES DE 16 ANOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, JUIZADO DE MENORES, MENOR, VIAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.