Projeto de Lei PL 2147/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GREVE NOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, DIREITO DE GREVE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, NECESSIDADE, COMUNIDADE, SERVIÇO MEDICO, HOSPITAL, FARMACIA, DROGARIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, TRANSPORTE COLETIVO, (ETC), TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO FUNERARIO, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, PATRIMONIO, EMPRESA. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, COMUNIDADE, RECONHECIMENTO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL. REQUISITOS, GREVE, PRAZO, AVISO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, SINDICATO, GARANTIA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFRAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.