Projeto de Lei PL 4521/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO O DIREITO A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, FILIAÇÃO, SINDICATO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.