Projeto de Lei PL 3976/1989
Data de apresentação: 1989-10-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS NA INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO, EM SEU TERRITORIO, DO OLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, RESSARCIMENTO, MUNICIPIOS, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.