Projeto de Lei PL 1870/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CAPITULADOS NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICANDO A PENA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE AOS ATOS ATENTATORIOS AOS DIREITOS DISCRIMINADOS NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SANÇÃO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, COMUNIDADE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 03.