Projeto de Lei PL 1560/1989
Data de apresentação: 1989-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).
Ementa detalhada: Esclarece dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, inclusão, bens, União Federal, águas subterrâneas, superfície, depósito, barragem, açude público, canalização, irrigação, perfuração, poço artesiano, obra pública, governo federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.