Projeto de Lei PL 1733/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA RADAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CLT, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO ACORDO OU CONTRATO DE TRABALHO DA IMPORTANCIA DA REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR, QUE SERA PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO INFERIOR A DA HORA NORMAL, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.