Projeto de Lei PL 2854/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DEFINE TERRAS DEVOLUTAS, REGULANDO O INCISO II DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO DEVOLUTAS AS TERRAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, INCLUINDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO TODAS AS AREAS LIGADAS A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS PUBLICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, DEFESA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO MILITAR, BENS, UNIÃO FEDERAL, AREA, MARGEM, RODOVIA, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, BACIA HIDROGRAFICA, RECURSOS NATURAIS, FLORA, FAUNA, PARQUE NACIONAL, RESERVA BIOLOGICA, ESTAÇÃO ECOLOGICA, RECURSOS HIDRICOS, RIO, LAGO, FLORESTA NACIONAL, RESERVA ECOLOGICA, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ESTADOS, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.