Projeto de Lei PL 1681/1989
Data de apresentação: 1989-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO DO EMPREGADO - ARTIGO SETIMO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: SENDO ATUALIZADO DE ACORDO COM O IPC, OUVIDA A CLASSE TRABALHADORA, ATENDENDO AS NECESSIDADES VITAIS BASICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMILIA, COM REAJUSTES PERIODICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM, DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, URBANO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, FAMILIA, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, (IPC), CALCULO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, PARTICIPAÇÃO, (DIEESE), CATEGORIA PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.