Projeto de Resolução PRC 100/1989
Data de apresentação: 1989-05-08T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO PERCIVAL MUNIZ.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA PREVIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 11/89. DCN1 22 09 89 PAG 10132.