Projeto de Lei PL 2861/1989
Data de apresentação: 1989-06-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, seguro obrigatório, empregado, vigilância, vigia, responsabilidade, empresa de segurança e vigiância, encargo, seguros, ausência, prejuízo, salário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.