Projeto de Lei PL 3453/1989
Data de apresentação: 1989-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITE MAXIMO DA PROPRIEDADE RURAL E SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMOVEL RURAL COMO BEM VAGO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O LIMITE MAXIMO DE 600 MODULOS FISCAIS PARA O IMOVEL OU CONJUNTO DE IMOVEIS RURAIS DE UM MESMO PROPRIETARIO, TITULAR DO DOMINIO UTIL OU DETENTOR A QUALQUER TITULO, CONSIDERANDO ARRECADAÇÃO COMO BEM VAGO A PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA DURANTE TRES ANOS CONSECUTIVOS, E DEFININDO A AREA SUSCETIVEL DE DESAPROPRIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, MODULO FISCAL, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE OCUPAÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, POSSE, POSSEIRO, ARRENDATARIO, POSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LATIFUNDIO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REFORMA AGRARIA. DEFINIÇÃO, ABANDONO, RENUNCIA, IMOVEL RURAL, AUSENCIA, EXPLORAÇÃO, CERTIFICADO, CADASTRO RURAL, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO, BENS VAGOS, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.