Projeto de Lei PL 1578/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS DA DIVIDA EXTERNA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A SUSPENSÃO ATE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE AUDITORIA DE QUE TRATA O ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, REMESSA, PAGAMENTO, ENCARGO, JUROS, DIVIDA EXTERNA, CREDOR, MORATORIA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, CONCLUSÃO, PROCESSO, AUDITORIA, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RETOMADA, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.