Projeto de Lei PL 1773/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 85 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, PERMITINDO QUE OS ADVOGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ORGÃOS PUBLICOS POSSAM ADVOGAR NA FORMA QUE DETERMINA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO SUPERIOR, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TREINAMENTO, ESTAGIO, SUPERVISÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (APROVADO O PRINCIPAL PL. 2938/92). DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.