Projeto de Lei PL 3090/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, NA CONFORMIDADE DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO ARTIGO 204 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243, AMBOS OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO RECURSOS DO FUNCAB AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS EM DROGA, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNCAB, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS, (FUNCAB), DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ALIENAÇÃO, BENS APREENDIDOS, TRAFICO, ENTORPECENTE, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE FILANTROPICA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, USUARIO, DROGAS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, PRAZO, FUNCIONAMENTO, REGISTRO, (CNSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.