Projeto de Lei PL 3640/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: DEFININDO ATIVIDADES QUE SERVIRÃO DE ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR, COMO SAUDE PUBLICA, EDUCAÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA DA ORDEM E DA JUSTIÇA, TRANSPORTE E OBRAS COMUNITARIAS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 143, E O INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, MOTIVO, CONSCIENCIA, CRENÇA RELIGIOSA, FILOSOFIA, POLITICA, APROVEITAMENTO, CONSCRITO, SERVIÇO RELEVANTE, SAUDE PUBLICA, EDUCAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA, ORDEM PUBLICA, JUSTIÇA, TRANSPORTE, OBRA PUBLICA, COMUNIDADE, OBSERVAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, EMPREGO, FUNÇÃO. DIREITOS, MULHER, VINCULAÇÃO, MATERNIDADE, OPÇÃO, EDUCAÇÃO, FILHO, MENOR. INCLUSÃO, DIREITOS, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR, GRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, CONSCRITO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3562 COL 02.