Projeto de Lei Complementar PLP 103/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Define produtos semi-elaborados, para os fins previstos na alínea a do inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui os produtos resultantes do abate de animais e árvores, o desfibramento e descaroçamento de produtos agrícolas e o beneficiamento de substâncias minerais, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Tributação,  definição, produto semi-elaborado, abate, animal, árvore, produto agrícola, beneficiamento, mineral, minério, incidência, isenção, imposto estadual, (ICMS), destinação, exterior, exportação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.