Projeto de Resolução PRC 102/1989
Data de apresentação: 1989-05-11T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO JOSE MENDONÇA BEZERRA.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, SUSTAÇÃO, INQUERITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 18/89. DCN1 29 09 89 PAG 10668.