Projeto de Lei PL 2691/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EMISSÕES DE CURSO FORÇADO - ARTIGO 48, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITES PARA EMISSÃO E PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM PRESIDENCIAL AO CONGRESSO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 48, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETENCIA, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLATIVO, FINANCIAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL. LIMITAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, PERCENTAGEM, MEIOS DE PAGAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PRAZO, MENSAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, URGENCIA. DEFINIÇÃO, FALTA GRAVE, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 165/89.