Projeto de Lei PL 2786/1989
Data de apresentação: 1989-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NA REVISÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS EM MANUTENÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT, DA Constituição Federal de 1988, QUANDO O BENEFICIO EM MANUTENÇÃO TIVER RESULTADO DA TRANSFORMAÇÃO DE OUTRO BENEFICIO, O CALCULO TERA POR BASE O VALOR INICIAL DESTE).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, INICIO, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.