Projeto de Lei PL 2219/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DO FGTS, INSTITUIDO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 AO ESTENDER AO EMPREGADO RURAL O DIREITO AO FGTS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO RURAL, REQUERIMENTO ESCRITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, BANCOS, CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (CEF), MUNICIPIOS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, DEPENDENTE, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEFINIÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.