Projeto de Lei PL 3133/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, ESTABELECENDO PRAZO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL EFETUAR OS PAGAMENTO ALI ESPECIFICADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAXO, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, REQUERIMENTO, SEGURADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.