Projeto de Lei PL 3257/1989
Data de apresentação: 1989-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LBA DESTINAR VINTE POR CENTO DE SEUS RECURSOS AO MENOR CARENTE, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (LBA), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.