Projeto de Lei PL 3509/1989
Data de apresentação: 1989-09-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, PELO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRA PRESTAÇÃO, BENEFICIADOR, ENERGIA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO.   _DIREITOS, COMPENSAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO ELETRICA, APROVEITAMENTO, GERADOR, ENERGIA ELETRICA, ALAGADOS, FORMAÇÃO, RESERVATORIO, DISTRITO FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, ENERGIA HIDROELETRICA, CALCULO, (KW), VALOR, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO, BENEFICIARIO, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA.  _DETERMINAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, TOTAL, APURAÇÃO, DIVISÃO, PROPORCIONALIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, UNIÃO, REPASSE, ESTADO, COMPENSAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, RETROATIVIDADE, PRAZO.  
_ DESTINAÇÃO, COTA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), APLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REDE, HIDROMETEREOLOGIA, ESTUDO, PROJETO, HIDROLOGIA, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ELETRICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.