Projeto de Lei PL 1971/1989
Data de apresentação: 1989-04-06T00:00:00
Ementa: Define e limita a taxa de juros reais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Fixa a taxa de juros em doze por cento, prevê a cobrança de juros de mora de um por cento ao mês em caso de atraso de pagamento, pune com prescrição da dívida, principal e juros, a cobrança acima do limite determinado.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, limitação, taxas, juros,  comissão, remuneração, concessão, linha de crédito, exclusão, desvalorização, moeda, apuração, índice, divulgação, Governo Federal, previsão, cobrança, juros de mora, hipótese, atraso, pagamento, punição, agiotagem, prescrição, dívida, obrigação principal, aplicação, lei de usura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.