Projeto de Lei PL 3160/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.