Projeto de Lei PL 3789/1989
Data de apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A LIBERDADE RELIGIOSA, REGULAMENTANDO OS INCISOS VI E VII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A LIBERDADE RELIGIOSA, A PROTEÇÃO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E A ASSISTENCIA RELIGIOSA, DE ACORDO COM O INCISO VI E INCISO VII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PESSOAS, CIDADÃO, LIBERDADE, CONSCIENTIZAÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, FREQUENCIA, IGREJA, TEMPLO, SEITA RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA. OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PROTEÇÃO, IGREJA, TEMPLO, REPRESSÃO, PERTURBAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL. GARANTIA, ASSISTENCIA RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNAÇÃO COLETIVA, PRISÃO, VISITA, SACERDOTE, AUTORIDADE RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.