Mensagem MSC 216/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO SURINAME PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRAFICO E CONSUMO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO EM PARAMARIBO, A 03 DE MARÇO DE 1989.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, SURINAME, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, PRODUÇÃO, TRAFICO, CONSUMO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 105/89.