Projeto de Lei PL 3381/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ESPECIAIS PARA VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS EM AREAS URBANAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, PLANO DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREVISÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, ESTACIONAMENTO, ZONA URBANA, AREA, USO ESPECIAL, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.