Projeto de Lei PL 1591/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MECANISMOS DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS IMPOSTOS QUE INCIDEM NOS PREÇOS DE SERVIÇOS E MERCADORIAS (ARTIGO 150, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PERCENTAGEM, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ICM), (ISS), INCIDENCIA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPRESSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, ETIQUETA, CONDICIONAMENTO, NOTA FISCAL, FIXAÇÃO, TABELA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPAGANDA. COMPETENCIA, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 06 89 PAG 5504 COL 02.