Projeto de Lei PL 2960/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS SOCIAIS AOS TRABALHADORES DOMESTICOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO MINIMO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE, AVISO PREVIO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SEGURADO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.