Projeto de Lei PL 3176/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Determina que o salário do trabalhador será quinzenal devendo ser efetuado até o quinto dia útil subsequente a quinzena vencida. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, pagamento, salário, trabalhador, empregado, quinzenalista, inclusão, comissão, percentual, gratificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.