Projeto de Lei PL 2607/1989
Data de apresentação: 1989-06-01T00:00:00
Ementa: Define e pune a usura , nos termos do § 3º do artigo 192 da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Limita a cobrança de juros em doze por cento ao ano.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, crime, agiotagem, cobrança, taxas, juros, descumprimento, limitação, proibição constitucional, punição, devolução, valor, prisão, infrator, responsabilidade, diretor, instituição financeira, bancos, empresa de credito, suspensão, atividade, cassação, carta patente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.