Projeto de Lei PL 1887/1989
Data de apresentação: 1989-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: PENALIZANDO OS QUE FABRICAM, VENDEM, COMERCIALIZAM, TEM EM DEPOSITO FOGO DE ARTIFICIO, E QUE RESULTE EM LESÕES CORPORAIS OU MORTE PELO MANUSEIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. APLICAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, RESULTADO, EXPLOSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.