Projeto de Lei PL 3499/1989
Data de apresentação: 1989-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA AMBIENTAL, A PROTEÇÃO DA FLORA E DA FAUNA, CRITERIO PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ZONAS CONSIDERADAS PATRIMONIO NACIONAL (ARTIGO 225, INCISOS IV E VII E PARAGRAFO SEGUNDO E QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: EXIGINDO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA CONSTITUIÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, OBRA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, AÇUDE, BARRAGEM, DANOS AMBIENTAIS, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO. PROIBIÇÃO, CAÇA, PESCA, LOCAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PERIODO, PIRACEMA, DESOVA, PEIXE, DESMATAMENTO, OMISSÃO, REFLORESTAMENTO, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, FLORESTA, RESERVA ECOLOGICA.  
_OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, MINERAÇÃO.  
_PENALIDADE,  INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, MULTA, REPARAÇÃO, DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.