Projeto de Lei PL 2348/1989
Data de apresentação: 1989-05-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A REFORMA AGRARIA.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGOS 184, 185, 186, 188, 189, 190 E 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFININDO AS EXIGENCIAS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA, OS CRITERIOS DE EXCLUSÃO DA MEDIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE, E OS REQUISITOS PARA CLASSIFICAR A PROPRIEDADE PRODUTIVA, O INTERESSE SOCIAL, A DESAPROPRIAÇÃO, A TRANSMISSÃO VOLUNTARIA DA PROPRIEDADE E A PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NA AQUISIÇÃO E PARCERIA AGRICOLA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, PLANO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, POLITICA AGRICOLA, REFORMA AGRARIA, REQUISITOS, EXECUÇÃO, NUMERO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA.  _GARANTIA, PROPRIEDADE RURAL, EXCLUSÃO, REFORMA AGRARIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, FIBRA VEGETAL, BEM ESTAR SOCIAL, COMUNIDADE, INCENTIVO, INICIATIVA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROTEÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, TERRAS, EROSÃO, SOLO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RELAÇÃO DE EMPREGO, OBSERVAÇÃO, AREA, ROTATIVIDADE, CULTIVO, PASTAGEM, BENFEITORIA, FLORESTA, VEGETAÇÃO, PRODUÇÃO, CARVÃO VEGETAL, LENHA, MATERIA PRIMA, AGUAS FLUVIAIS. 
_DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXCLUSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, LIMITAÇÃO, AREA, VARIAÇÃO, ESTADOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE. _DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUTIVIDADE, INCIDENCIA, AREA, IMOVEL RURAL, INDICE, PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EQUIPARAÇÃO, PROPRIEDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
_FIXAÇÃO, NORMAS, REFORMA AGRARIA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, AVALIAÇÃO, BENFEITORIA, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, TRANSMISSÃO, VOLUNTARIO, VISTORIA, DILIGENCIA, INTERESSADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, LEVANTAMENTO DE DADOS, ASSENTAMENTO RURAL, EXODO RURAL, GLEBA, VALOR, TERRAS, PREÇO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE TRAMISSÃO, BENS IMOVEIS, ZONA RURAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990). MANUTENÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, TERRA ESTRANGEIRA, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRICOLA, PESSOA FISICA ESTRANGEIRA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA. MANUTENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, USUCAPIÃO. 
_ OBRIGATORIEDADE, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, IMPRODUTIVIDADE, LATIFUNDIO, IMOVEL RURAL, GARANTIA, DEFESA, PROPRIETARIO.  _MANUTENÇÃO, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PRAZO, POSSE, POSSEIRO, IMOVEL RURAL, TRANSFERENCIA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, TENSÃO SOCIAL, ZONA RURAL.  _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, EFICACIA, ATO, CONTRATO, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.