Projeto de Lei PL 3253/1989
Data de apresentação: 1989-08-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE VALIDADE AO TITULO DE ELEITOR PARA TODOS EFEITOS LEGAIS DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDADE, TITULO DE ELEITOR, EXPEDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PROVA, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EFEITO LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.