Projeto de Lei PL 2863/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O REVEZAMENTO DE MOTORISTAS A CADA 500 QUILOMETROS PERCORRIDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REVEZAMENTO, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, LIMITAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, EMPRESA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.