Projeto de Lei PL 2525/1989
Data de apresentação: 1989-05-30T00:00:00
Ementa: GARANTE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS, NA FORMA DO INCISO VI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PROTEÇÃO, TEMPLO, LOCAL, CERIMONIA RELIGIOSA, SOLICITAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIME DE RESPOSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, RESSALVA, INTERFERENCIA, MOTIVO, QUEIXA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.