Projeto de Lei PL 4550/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: REDUZINDO A PROPORCIONALIDADE DE AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO OU COM RESTRIÇÕES A ESSE DIREITO, PARA UM TERÇO DO TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS; PERMITINDO A CONVERSIBILIDADE EM ORDINARIAS DE PARTE DAS AÇÕES PREFERENCIAIS EMITIDAS, COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR OS PREJUIZOS CAUSADOS AOS ACIONISTAS NÃO CONTROLADORES, DIMINUINDO A CONCENTRAÇÃO DE PODER NAS MÃOS DE POUCOS ACIONISTAS E A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO E TRUSTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. REQUISITOS, DEFINIÇÃO, COMPANHIA ABERTA, PERCENTAGEM, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, TITULO MOBILIARIO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, AÇÕES PREFERENCIAIS, INEXISTENCIA, DIREITOS, VOTO, AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, AÇÕES ORDINARIAS, OBJETIVO, SUPRESSÃO, PREJUIZO, ACIONISTA, CONCENTRAÇÃO, PODER, ACIONISTA CONTROLADOR, EMPRESA, FORMAÇÃO, GRUPO ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.