Projeto de Lei PL 2761/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO A PREVIDENCIA SOCIAL AS CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS DESTINADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, BENEFICENTES OU DE ASSSITENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.