Projeto de Lei Complementar PLP 51/1989
Data de apresentação: 1989-02-21T00:00:00
Ementa: Estabelece, de acordo com o disposto no artigo 169 da Constituição, limites para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta e cinco por cento da receita até o exercício de 1993, e para sessenta por cento, cinquenta e cinco por cento, e cinquenta por cento até os exercícios de 1994, 1995 e 1996 respectivamente. 
Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal, Orçamentos, limitação, despesa, remuneração, vencimentos, salário, pessoal, serviço ativo, aposentado, servidor, administração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, base de cálculo, receita, redução, percentagem, exercício financeiro, objetivo, controle, déficit, saneamento, finanças públicas. _Descumprimento, normas, reparação, danos, Fazenda Nacional, responsável, infração.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.