Projeto de Lei Complementar PLP 162/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para condução da política econômica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o art. 192, o art. 58, § 3º e o art.52, inciso V da Constituição Federal de 1988. (Pela transformação do PL nº  983, de 1988).
Palavras-chave: _Definição, política, econômia, Sistema Financeiro Nacional,  desenvolvimento, país, comunidade, assistência financeira, produção, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal, instituição financeira oficial, banco particular.
_ Extinção, Conselho Monetário Nacional (CMN), transferência, competência, Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros, Congresso Nacional, legislação, política econômico-financeira, composição, deputado federal, senador, prazo, mandato, regimento interno, competência, criação, fundo especial, seguros, depósito bancário, garantia, créditos, aplicação, depósito, ressarcimento, depositante, instituição financeira, liquidação.  
_Proibição, utilização, recursos financeiros, União, assistência financeira, instituição financeira, empréstimo, financiamento, ressarcimento, depositante, liquidação. 
_Competência, comissão mista, Banco Central do Brasil (Bacen), execução, normas, política  fiscal, câmbio, administração, dívida pública, dívida externa, comercialização, ouro, moeda estrangeira. competência privativa, Estado, exercício, atividade, coleta, intermediário, aplicação, recursos financeiros, moeda, moeda estrangeira, custódia, valor, propriedade, terceiros. competência,  Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, funcionamento, instituição financeira, seguros, previdência social, capitalização. competência, comissão mista, incentivo, abertura, agente financeiro, pequena empresa, redução, taxas, juros.  
_Exigência, reciprocidade, país estrangeiro, funcionamento, banco estrangeiro, limitação, operação financeira, limitação, atividade, instituição financeira, coleta, intermediário, aplicação de  recursos financeiros, custódia, depósito bancário, terceiros.
  _Consignação, orçamento, emissão, moeda, criação, comissão consultiva, apoio técnico, comissão mista, competência, justiça federal, crime, gestão, matéria financeira, liquidação, instituição financeira, extinção, liquidação extrajudicial, transferência, resultado, movimento financeiro, Banco Central do Brasil (Bacen). 
_ Competencia privativa,  Banco Central do Brasil (Bacen), definição, papel-moeda, emissão, moeda, operação de câmbio, compra e venda, ouro, moeda estrangeira, aval, garantia, instituição financeira, percentual, empréstimo, contabilidade, estatística, dedução, depósito, pessoa jurídica, direito público, autarquia, sociedade de economia mista, depósito compulsório, aplicação, recolhimento compulsório, colaboração, Senado, empréstimo externo, estado (ente federado), Distrito Federal, município, meio-circulante, redesconto, controle, créditos, capital estrangeiro, depositário, reserva monetária, fiscalização, concessão, autorização, prorrogação, prazo, funcionamento, instalação, sede, bancos, exterior, fusão, incorporação, encampação, venda, título da dívida pública, ações, debêntures, cédula hipotecária, título mobiliário, alteração, estatuto, compra e venda, título, Tesouro Nacional, registro, cadastro, empresa, agência, requisitos, posse, cargo, administração, banco particular.
_Obrigatoriedade, recolhimento, papel-moeda, emissão, moeda. 
_Competência,  Banco Central do Brasil (Bacen), negociação, banco estrangeiro, regulamentação, câmbio, estabilidade, balanço de pagamento, compensação, cheque, fiscalização, mercado financeiro, mercado de capitais, proibição, concessão, empréstimo, tesouro nacional, exceção, instituição financeira, nomeação, presidente, diretor, Presidente da República, indicação, Senado, participação, funcionários, diretoria, organização, quadro de pessoal, concurso público, manutenção, direitos, pessoal, legislação trabalhista, previdência social, bancário.  
_Designação, instituição financeira, pessoa juridica, pessoa fisica, exclusão, cooperativa, autorização, funcionamento,  Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.