Projeto de Lei PL 3561/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6813, DE 10 DE JULHO DE 1980, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE SOMENTE PODERA SER EFETUADO POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS BRASILEIROS E PESSOAS JURIDICAS DE CAPITAL NACIONAL, FICANDO PROIBIDO O CARTEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 173 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTADOR, CARRETEIRO AUTONOMO, BRASILEIRO, PESSOA JURIDICA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.