Projeto de Lei PL 3214/1989
Data de apresentação: 1989-08-08T00:00:00
Ementa: REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA, PARA A PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, POR MOTIVO DE CASAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER, DIREITO ADQUIRIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.