Projeto de Lei PL 1692/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A OUTROS ORGÃOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O SERVIDOR OPTAR PELO ORGÃO EM QUE ESTIVER SERVINDO, PROIBIDA A REGRESSÃO SALARIAL OBSERVANDO O DISPOSTO NO INCISO XVI, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REQUISITADO, PRAZO, OPÇÃO, ORGÃO PUBLICO, DISPONIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, PLANO DE CARREIRA, LOTAÇÃO, CLASSE INICIAL, CATEGORIA FUNCIONAL,  PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).