Projeto de Decreto Legislativo PDC 62/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONVENÇÃO 158.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, JUSTIFICAÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA. FILIAÇÃO, SINDICATO, MANDATO, EMPRESA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, SEXO, ESTADO CIVIL, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, MULHER, GRAVIDEZ, RELIGIÃO, POLITICA, NACIONALIDADE, ORIGEM, CLASSE SOCIAL, FALTA, TRABALHO, LICENÇA À GESTANTE, MATERNIDADE, DOENÇA, ACIDENTES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68/92. DOFC 17 09 92 PAG 12936 COL 01.