Projeto de Lei PL 4056/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE AS TARIFAS AEROPORTUARIAS E SOBRE AS TARIFAS RELATIVAS AO USO DOS AUXILIOS A NAVEGAÇÃO AEREA E DAS TELECOMUNICAÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (ATP), PERCENTAGEM, TARIFA AEROPORTUARIA, UTILIZAÇÃO, AUXILIO, NAVEGAÇÃO AEREA, TELECOMUNICAÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, MELHORAMENTO, REAPARELHAMENTO, CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO, DEPRECIAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, INSTALAÇÕES, AEROPORTO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTE AEREO, RECOLHIMENTO, COBRANÇA, TARIFAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 888/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 17 02 90 PAG 0172 COL 02.