Projeto de Lei PL 4029/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A USUCAPIÃO DE PROPRIEDADE RURAL, DISCIPLINANDO O ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RITO SUMARISSIMO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGILIZAÇÃO, PROCESSO, USUCAPIÃO, IMOVEL RURAL, POSSEIRO, PRODUTIVIDADE, RITO SUMARISSIMO, PRAZO, JUIZ, SENTENÇA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSCRIÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.