Projeto de Lei PL 4469/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA CRIMINAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ACRESCENTANDO ALINEA E INCISOS AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CONDENADO, MESMO PRIMARIO, CUMPRIRA A PENA EM REGIME FECHADO, NOS CASOS DE HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO E REDUÇÃO DA VITIMA A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO, ROUBO E EXTORSÃO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E RAPTO VIOLENTO, TRAFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHAS OU BANDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, REU, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, VITIMA, CARCERE PRIVADO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, VIOLENCIA, FRAUDE, CRIME, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, PARTICIPAÇÃO, QUADRILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.