Projeto de Lei PL 2625/1989
Data de apresentação: 1989-06-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ALTERAÇÃO NO VALOR DA MENSALIDADE OU REDUÇÃO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, REDUÇÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO, TRANSFERENCIA, VENDA, IMOVEL, (SFH). TRANSFERENCIA, DEBITOS, MUTUARIO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, MOTIVO, DOENÇA, DESEMPREGO, CONCLUSÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.