Projeto de Lei PL 2261/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: INCLUI NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA O DE ESTUDOS SUPERIORES.
Palavras-chave: DIREITOS, TRABALHADOR, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, CURSOS, REGISTRO, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ESTUDANTE, PAGAMENTO, TRABALHADOR AVULSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.