Projeto de Lei PL 3013/1989
Data de apresentação: 1989-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SAQUE DO PIS/PASEP E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, VELHO, SAQUE, RETIRADA, TOTAL, (PIS), (PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 59/90-CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.