Projeto de Lei PL 4282/1989
Data de apresentação: 1989-12-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A VIGILANCIA PORTUARIA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: NORMAS, SERVIÇO, VIGINALCNA, ATIVIDADE PORTUARIA, NAVIO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, VIGIA PORTUARIO, MATRICULA, (DRT), OBRIGATORIEDADE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.