Projeto de Lei PL 3325/1989
Data de apresentação: 1989-08-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as doações e presentes recebidos por servidores públicos da Administração Direta e Indireta , bem como das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Palavras-chave: Proibição, servidor público, administração direta, administração indireta, fundação pública, recebimento, doação, brindes, pessoal, serviços profissionais, obra pública, gratuidade, execução, exceção, parente, excesso, limitação, incorporação, bens, patrimônio da União, Presidente da República, guarda, objeto, inventário, patrimônio, princípio de imediatidade, infração, crime, apropriação indébita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.