Projeto de Lei PL 4209/1989
Data de apresentação: 1989-11-28T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 44 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO OS REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, CONCESSÃO DE LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E DE APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, APLICANDO O ARTIGO 44 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PESQUISA, CONCESSÃO, RECURSOS MINERAIS, JAZIDAS, LAVRA DE MINERIO, APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, EMPRESA NACIONAL, PRODUTO MINERAL, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, TECNOLOGIA MINERAL, MINERIO, TERRITORIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, ENERGIA HIDRAULICA, PREVISÃO, CANCELAMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, AREA, (DNPM), PRAZO, TRAMITAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO. POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, SUBSTANCIA, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXIGENCIA, INTERESSE NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.