Projeto de Lei PL 4363/1989
Data de apresentação: 1989-11-29T00:00:00
Ementa: Define taxa real de juro, nos termos do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a taxa de juro real é a que engloba comissões e remunerações diretas, não incluindo a desvalorização monetária, e não será superior a 12% (doze por cento) ao ano, permitida a cobrança de mora, e na hipótese de cobrança de juros fora dos termos da lei ocorrerá a prescrição do compromisso creditício.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, fixação, taxas, juros, inclusão, comissão, remuneração, exceção, desvalorização, valor monetário, apuração, (IPC), autorização, cobrança, juros de mora,  taxa de cobrança, limitação, legislação, ocorrência, prescrição, compromisso, créditos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.