Projeto de Lei PL 3879/1989
Data de apresentação: 1989-10-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 210 DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O AGENTE DE TRANSITO APRESENTAR O TALÃO AO INFRATOR AO REGISTRAR A MULTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, AGENTE DE TRANSITO, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MULTA, ASSINATURA, COMPROVANTE, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.