Projeto de Lei PL 1871/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PERMISSÃO DE DESPEDIR, COMO JUSTA CAUSA, O BANCARIO QUE FALTE AO PAGAMENTO DE DEBITOS LEGALMENTE EXIGIVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, BANCOS, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, BANCARIO, MOTIVO, OMISSÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-165/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 12 07 91 PAG 12226 COL 02.