Projeto de Lei PL 2441/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS, CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: Proibição, Governo Municipal, Municípios,  contratação, empréstimo, parcelamento,  prazo, excedente, período, administração.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.