Projeto de Lei PL 1683/1989
Data de apresentação: 1989-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO PAGO EM DINHEIRO NÃO SERA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO, UNIFICADO NACIONALMENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PARCELA, PAGAMENTO, DINHEIRO, SALARIO IN NATURA, EXTINÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, CUMPRIMENTO, UNIFICAÇÃO, SALARIO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.