Projeto de Lei PL 2702/1989
Data de apresentação: 1989-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas de construção de logradouros e edifícios públicos e a fabricação de veículos de transporte coletivo , para o acesso adequado pelos deficientes (artigo 227 , parágrafo 2º , da Constituição Federal).
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE
EDIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, LOGRADOURO PUBLICO, EFEITOS,
LICENCIAMENTO, OBRA PUBLICA, FACILITAÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO,
EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, ELEVADOR, PUBLICO, VIA PUBLICA,
ADAPTAÇÃO, INGRESSO, TRANSITO, FACILIDADE, LOCOMOÇÃO, APARELHAMENTO,
TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PESSOA DEFICIENTE, EXIGENCIA, CODIGO DE
EDIFICAÇÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27