Projeto de Lei PL 2007/1989
Data de apresentação: 1989-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, SALARIO, TRABALHO, TRABALHADOR, RESSALVA, RENDA, GANHO DE CAPITAL, HERANÇA, LOTERIA, RIQUEZAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.