Projeto de Lei PL 2953/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A QUITAÇÃO OCORRERA NO PRAZO MAXIMO E IMPRORROGAVEL DE 48 HORAS E NA HIPOTESE DE INOBSERVANCIA FICARA SUJEITA A MULTA DE TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR LIQUIDO DEVIDO AO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, SUJEIÇÃO, EMPRESA, MULTA, VALOR, RECEBIMENTO, EMPREGADO, COMPETENCIA, SINDICATO, AUTORIDADE, (MTB), DENUNCIA, VIOLAÇÃO, EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.