Projeto de Lei PL 3712/1989
Data de apresentação: 1989-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE DOS MILITARES E SOBRE PENSÕES A DEPENDENTES DE SERVIDORES MILITARES E CIVIS - ARTIGO 40, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 E ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOPR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INATIVIDADE, REFORMA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, PENSIONISTA, FUNCIONARIO MILITAR, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MILITAR, MORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.