Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/1989
Data de apresentação: 1989-10-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS A INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.