Projeto de Lei PL 4485/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABATER ATE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ATUAL DEBITO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA O IAPAS, PARA RESSARCIMENTO DE GASTOS COMPROVADAMENTE EFETUADOS EM PROGRAMAS DE ASSISTENCIA E ATENDIMENTO A SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVIDA, (IAPAS), RESSARCIMENTO, DESPESA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, SAUDE, MUNICIPIOS, RECEITA TRIBUTARIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 02.