Projeto de Lei PL 1579/1989
Data de apresentação: 1989-03-01T00:00:00
Ementa: VEDA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988 SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MEDICAMENTOS, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PERIODICO, JORNAL, ORGÃO DE PUBLICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUDIENCIA, (MS), (MC), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.