Projeto de Lei PL 4337/1989
Data de apresentação: 1989-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS PROGRAMAS E PROJETOS DE CARATER REGIONAL, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SERÃO DEPOSITADOS NO BANCO DA AMAZONIA, BANCO DO NORDESTE, BANCO DO BRASIL E FUTURAMENTE NO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DEPOSITO, RECURSOS, CREDITOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, (BASA), (BNB), BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.