Projeto de Lei PL 3367/1989
Data de apresentação: 1989-08-21T00:00:00
Ementa: REDUZ O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A MAIS ELEVADA NÃO ULTRASSARA A TRINTA POR CENTO DO PISO NACIONAL DE SALARIOS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, TRANSITO, FIXAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, DECRETO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.