Projeto de Lei PL 2224/1989
Data de apresentação: 1989-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE HORARIO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DE TODO O PAIS, PARA PROGRAMA NACIONAL DE DIVULGAÇÃO, DOS PRINCIPIOS SOCIAIS E JURIDICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 MINUTOS O TEMPO PARA DIVULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS QUINTO A 11, COMPREENDIDO NO HORARIO NOBRE, ENTRE 20.00 E 20.30 HORAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PROGRAMA, DIVULGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.