Projeto de Lei PL 1784/1989
Data de apresentação: 1989-03-16T00:00:00
Ementa: AGRAVA A PENA DOS DELITOS CULPOSOS DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AGRAVANDO A PENA DE UM TERÇO, COM SUSPENSÃO, POR CINCO ANOS, DA LICENÇA PARA DIRIGIR, CUMPRIDA A PENA).
Palavras-chave: AGRAVAÇÃO PENAL, DELITO, TRANSITO, GRAVE LESÃO, MORTE, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, SUSPENSÃO, LICENÇA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, REPETIÇÃO, EXAME. APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, TOXICO, DROGA, ENTORPECENTE, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TRANSITO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 24 05 94 PAG 8320 COL 01.