Projeto de Lei PL 1501/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Estabelece que os direitos oriundos da existência de contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, ficando seu titular responsável, ou responsáveis solidariamente seus diretores e integrantes do conselho fiscal ou orgão assemelhado, efetivos e suplentes, pelo cumprimento de quaisquer obrigações dele decorrentes. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, procedência, contrato de trabalho, continuação, falência, concordata, dissolução, empresa, responsabilidade, cumprimento, obrigações, entidade, titular, responsabilidade solidária, diretor, membros, assemelhado, cargo efetivo, suplente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.