Projeto de Lei PL 2323/1989
Data de apresentação: 1989-05-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROIBINDO SIRVAM A PROPAGANDA INDIVIDUAL, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DIVULGAÇÃO, ATO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, CAMPANHA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,  ATIVIDADE EDUCATIVA, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL.  _PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NOME, SIMBOLO, IMAGEM, CARACTERIZAÇÃO, PROMOÇÃO, PESSOAL, AUTORIDADE, SERVIDOR, PARTIDO POLITICO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.