Projeto de Lei PL 2028/1989
Data de apresentação: 1989-04-18T00:00:00
Ementa: DEFINE A COMPETENCIA PROCESSUAL NOS CRIMES E TRANSGRESSÕES MILITARES, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, PUNIÇÃO, MILITAR, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL MILITAR, QUARTEL, INSTITUIÇÃO MILITAR, ESTABELECIMENTO MILITAR, INCLUSÃO, FUNCIONARIO CIVIL, EXCEÇÃO, ATENTADO, ATO DOLOSO, VIDA, CODIGO PENAL, HIPOTESE, REU, SOLDADO, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL MILITAR, PUNIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, INSTITUIÇÃO MILITAR, NORMAS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.