Projeto de Lei PL 1829/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA OS DE AÇÃO PUBLICA, NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL - ARTIGO QUINTO, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: PODENDO A AUTORIDADE CRIMINAL QUE DEIXOU DE INICIAR O PROCESSO CRIMINAL DE SUA COMPETENCIA E INICIATIVA, SE ULTIMADA COM EXITO A AÇÃO CIVIL TRANSITADA EM JULGADO, SER PROCESSADA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE).
Palavras-chave: PREVISÃO, TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, INICIO, DESRESPEITO, PRAZO LEGAL, AÇÃO CIVIL, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO, AUTORIDADE POLICIAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 03.