Requerimento de Informação RIC 303/1989
Data de apresentação: 1989-06-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PUNIDOS COM A DEMISSÃO POR MOTIVO DE GREVE OU POR MOTIVOS POLITICOS.
Ementa detalhada: MINISTRO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MC), (ECT), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA, READMISSÃO, SERVIDORES, FUNCIONARIOS, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, NATUREZA POLITICA, GREVE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVERIA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 02 09 89 PAG 8977 COL 02.