Projeto de Lei PL 3539/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PESQUISA E A LAVRA DE RECURSOS MINERAIS NUCLEARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO MECANISMOS DE CONTROLE, PELO ESTADO, SOBRE JAZIMENTOS QUE TENHAM, MINERIOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS SEM SEREM PREDOMINANTES E NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE MONOPOLIO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 176, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, SUBSTANCIA RADIOATIVA, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, RESSALVA, MINERIO NUCLEAR, OBRIGATORIEDADE, TITULAR, NOTIFICAÇÃO, (DNPM), (CNEN), EXERCICIO, MONOPOLIO, REEMBOLSO, DESPESAS, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, LEI FEDERAL. COMPETENCIA, (DNPM), SUSPENSÃO, MINERAÇÃO, TITULAR, PESSOA FISICA, EMPRESA INDIVIDUAL, EXISTENCIA, MINERAL NUCLEAR, SUBSTITUIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, LICITAÇÃO, EDITAL, REQUISITOS, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, AÇÕES PREFERENCIAIS, AÇÕES ORDINARIAS, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, TRABALHADOR, MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO, BRASILEIROS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO DE PODERES, ESTRANGEIRO. EXIGENCIA, REGISTRO, (DNPM), APROVAÇÃO, (CNEN), CONTRATAÇÃO, TECNICO, EMPRESA, PESQUISA LAVRA DE MINERIO, ENRIQUECIMENTO, REPROCESSAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIO, MINERIO NUCLEAR, SUBSTANCIA RADIOATIVA. PRAZO, (DNPM), NOTIFICAÇÃO, (CNEN), AREA, LAVRA DE MINERIO, MINERIO NUCLEAR, SUBSTANCIA RADIOATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.