Projeto de Lei Complementar PLP 154/1989
Data de apresentação: 1989-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para a condução da política econômica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, criação, Comissão Mista para Assuntos Econômicos e Financeiros,  Congresso Nacional, extinção, Conselho Monetário Nacional, funcionamento, instituição financeira, bancos, instituição financeira oficial, banco oficial, (BaceN), Banco do Brasil, (Bndes), (Cef), banco estadual, seguros, capitalização, moeda, cheque, moeda estrangeira, câmbio, previdência privada, seguro privado, (IRB), (SUSEP), (CNSP), carta patente, banco estrangeiro, política monetária, fiscalização, capital estrangeiro, arrendamento mercantil, fomento, atividade comercial, comércio exterior, poupança.  
_Proibição, (Bacen), concessão, empréstimo, Tesouro Nacional, ressalva, instituição financeira.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.