Projeto de Lei PL 1727/1989
Data de apresentação: 1989-03-13T00:00:00
Ementa: REGULA A REPARAÇÃO ECONOMICA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa detalhada: DEVIDA AOS CIDADÃOS ATINGIDOS POR PORTARIAS RESERVADAS DO MAER E IMPEDIDOS DE EXERCEREM A PROFISSÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO EM DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CIDADÃOS, SERVIDOR, MILITAR, AEROVIARIO, PILOTO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PORTARIA, (MAER), CONCESSÃO, (FAB), PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, POSTO MILITAR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, INDENIZAÇÃO, QUINQUENIO, RETORNO, ATIVIDADE, HIPOTESE, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, VANTAGENS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITOS, RECLAMAÇÃO, HERDEIRO, CONJUGE, FILHA SOLTEIRA, FILHO MENOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, BIENIO, ATUALIZAÇÃO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.