Projeto de Decreto Legislativo PDC 104/1989
Data de apresentação: 1989-08-17T00:00:00
Ementa: SUSTA O PARECER SR-93, DE 21 DE JUNHO DE 1989, DO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM 22 DE JUNHO DE 1989.
Ementa detalhada: SUSTANDO O PARECER SOBRE CONCESSÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, OU SEJA, TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 233 E PARAGRAFOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PARECER, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, CONCESSÃO, TELEVISÃO, ASSINATURA, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.