Projeto de Lei PL 4074/1989
Data de apresentação: 1989-12-11T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.