Projeto de Lei PL 2187/1989
Data de apresentação: 1989-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE PREVISTO NO ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988)
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, DIREITOS, DEFESA, INTERESSE, EMPREGADO, REGIME JURIDICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO. COMPETENCIA, TRABALHADOR, DECISÃO, OPORTUNIDADE, GREVE, INTERESSE, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, POSTERIORIDADE, CONVOCAÇÃO, APROVAÇÃO, PRAZO, INICIO, PODER PUBLICO, ZELO, RESPEITO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, GREVE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ORGANIZAÇÃO, GRUPO, TRABALHADOR, OBTENÇÃO, ADESÃO, PROIBIÇÃO, AMEAÇA GRAVE, VIOLENCIA, PESSOAS, IMPEDIMENTO, DIREITO DE GREVE. GARANTIA, TRABALHADOR, GREVE, DIREITOS, ORGANIZAÇÃO, PIQUETE, ALICIAMENTO, COLETA, DOAÇÃO, PROPAGANDA, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, PRISÃO, GREVISTA, DIRIGENTE SINDICAL, RESSALVA, FLAGRANTE, DELITO, ADMISSÃO, PESSOAL, TRANSFERENCIA, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO, EMPREGADOR, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, RECEBIMENTO, SALARIO, CONTAGEM, TEMPO, ACORDO, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EFEITO, GREVE, EMERGENCIA, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, SERVIÇO FUNERARIO, SERVIÇO, FARMACIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, DISTRIBUIÇÃO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, ATIVIDADE POLICIAL, PENITENCIARIA, DEFLAGRAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ATENDIMENTO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, GREVISTA, CONCLUSÃO, PARALISAÇÃO, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, PENALIDADE, CODIGO PENAL. PROIBIÇÃO, LOCAUTE, DEFINIÇÃO, PARALISAÇÃO, EMPREGADOR, DECISÃO, EMPRESA, HIPOTESE, PREJUIZO, PRODUÇÃO, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, PUBLICO, REVOGAÇÃO, LEI DE GREVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO DOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.