Projeto de Lei PL 3504/1989
Data de apresentação: 1989-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA LICENÇA E PAGAMENTO DE TAXAS, OS PESCADORES AMADORES, APOSENTADOS E MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, QUE UTILIZEM PARA O EXERCICIO DA PESCA, EQUIPAMENTOS ARTESANAIS, QUE NÃO SEJAM FILIADOS AOS CLUBES OU ASSOCIADOS, E QUE ESTA ATIVIDADE NÃO IMPORTE EM COMERCIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, DISPENSA, EXIGENCIA, LICENÇA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PESCADOR  AMADOR, APOSENTADO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESCA ARTESANAL, INEXISTENCIA, FILIAÇÃO, CLUBE, ASSOCIAÇÕES, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM AO PL. 3404/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01.