Projeto de Lei PL 1866/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VOTO NO EXTERIOR, NAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE - PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO O TST AUTORIZADO A ADOTAR O VOTO EM TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, VOTAÇÃO, ELEITOR, PESSOAL, SERVIÇO EXTERIOR, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APURAÇÃO, VOTO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, ESCLARECIMENTOS, REQUISIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DISTRITO FEDERAL, JUIZ, COMPOSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, PRAZO DETERMINADO, EMBAIXADA, CONSULADO. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, RESULTADO, ELEIÇÕES, VOTO, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, COMPARECIMENTO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1201/88. DCN1 26 04 89 PAG 2599 COL 01.