Projeto de Lei PL 3484/1989
Data de apresentação: 1989-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA E OS FILHOS DE AMBOS OS SEXOS, QUE SEJAM ESTUDANTES, SEM ATIVIDADE LUCRATIVA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, MARIDO, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, ESTUDANTE, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.