Projeto de Lei Complementar PLP 115/1989
Data de apresentação: 1989-06-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS - PASEP.
Ementa detalhada: Faculta ao trabalhador levantar o total depositado em seu nome, em caso comprovado de doença pessoal ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, (PIS), (PASEP), facultatividade, trabalhador, funcionário público, saque, saldo, conta individual, (PIS - PASEP), exigência, comprovação, doença, titular, depedente.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.