Projeto de Lei PL 3116/1989
Data de apresentação: 1989-08-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PODENDO O JUIZ RELATOR, POR MERO DESPACHO EM EM QUALQUER FASE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO GARANTIR A APLICAÇÃO IMEDIATA DE CLAUSULAS JA DEFERIDAS OU ACORDADAS EM DISSIDIO, ACORDO OU CONVENÇÃO ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICAÇÃO, CLAUSULA, DEFERIMENTO, ACORDO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO, DIREITO ADQUIRIDO, CATEGORIA PROFISSIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.