Emenda/Substitutivo do Senado EMS 123/1989
Data de apresentação: 1996-08-19T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 1989, que "disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 1989, que "disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição.