Projeto de Lei PL 3343/1989
Data de apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Exclui as faltas justificadas para determinação do período de férias.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, exclusão, falta justificada, doença, comparecimento, justiça, jurado, convocação, serviço eleitoral, período, férias, ausência, desconto, remuneração, salário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.