Projeto de Lei PL 4525/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE TURNO INTEGRAL PARA O ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I, INCISO VII DO ARTIGO 208 E ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGIME, TEMPO INTEGRAL, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, GARANTIA, ESCOLARIZAÇÃO, CRIANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, UNIFORME, TRANSPORTE, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, OBJETIVO, REDUÇÃO, ANALFABETISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.