Projeto de Lei PL 3835/1989
Data de apresentação: 1989-10-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A PAGAREM "ROYALTIES" AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR USINAS HIDRELETRICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, USINA HIDROELETRICA, REGULAMENTAÇÃO, (MME).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.