Projeto de Lei PL 2921/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DA DONA DE CASA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, (INPS), SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01. REP.: DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 01.