Projeto de Lei PL 2850/1989
Data de apresentação: 1989-06-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FGTS, FACULTANDO AO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO NUMA MESMA EMPRESA MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.