Projeto de Decreto Legislativo PDC 77/1989
Data de apresentação: 1989-05-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, ASSINADO EM GEORGENTOWN, A 16 DE SETEMBRO DE 1988.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, PAIS ESTRANGEIRO, GUIANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/89. DOFC 11 12 89 PAG 22646 COL 01. DCN1 08 12 89 PAG 7659. DCN1 07 12 89 PAG 14787.