Projeto de Lei PL 3178/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 5000 BTNS, POR OCASIÃO DA ADMISSÃO AO EMPREGO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE QUALQUER NATUREZA COM O OBJETIVO DE CONSTATAÇÃO OU NÃO DE GRAVIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, EXIGENCIA, MULHER, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, EXAME, EXAME HEMATOLOGICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, GRAVIDEZ, PERIODO, ADMISSÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.