Projeto de Lei PL 2754/1989
Data de apresentação: 1989-06-28T00:00:00
Ementa: DEFINE O QUE SEJAM PEQUENAS GLEBAS RURAIS, PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL, DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, GLEBA, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, DIMENSÃO, MODULO FISCAL, PRODUÇÃO, PROPRIETARIO, FAMILIA, RENDIMENTO, SUBSISTENCIA, OBJETIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. REQUISITOS, FIXAÇÃO, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, MUNICIPIO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANGEIRA, CULTIVO, PECUARIA, FLORESTA, AGRICULTURA, RENDA, AREA, APROVEITAMENTO, IMOVEL RURAL, INCLUSÃO, BENFEITORIA, REFLORESTAMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, OCUPANTE, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 01.