Projeto de Lei PL 2751/1989
Data de apresentação: 1989-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PERCENTAGEM DAS COMISSÕES, REGULAMENTANDO O CONTRATO DE TRABALHO E OS BENEFICIOS QUE SÃO GARANTIDOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, AUMENTO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, REMUNERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AREA, DATA, FATURAMENTO, CALCULO, COMISSÃO, PROIBIÇÃO, ABATIMENTO, DESCONTO, TRIBUTOS, MERCADORIA. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, MEDIDA, RESULTADO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NORMAS, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REPRESENTANTE COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, DEBITOS, EMPREGADOR, HIPOTESE, FALENCIA, PAGAMENTO, CREDITO PRIVILEGIADO, REPRESENTANTE COMERCIAL. GARANTIA, MANUTENÇÃO, CONTRATO, REPRESENTANTE COMERCIAL, AFASTAMENTO, MOTIVO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5394/85. DCN1 12 06 91 PAG 9319 COL 01.