Projeto de Lei PL 1636/1989
Data de apresentação: 1989-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre licença especial para a empregada adotante de menor de 2 (dois) anos.
Ementa detalhada: Concedendo 30 dias de licença remunerada.
Palavras-chave: Concessão, direitos, adotante, empregado, trabalhador, mulher,
licença remunerada, prazo determinado, adoção, criança, menor, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.