Projeto de Lei PL 2419/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR,  INIMPUTABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.