Projeto de Lei PL 2143/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM NCZ 160,65 O SALARIO MINIMO, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO SALARIO MINIMO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, POLITICA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, MES, TAXAS, INFLAÇÃO, AUMENTO, SALARIO REAL MEDIO, REAJUSTAMENTO. COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO, POLITICA SALARIAL, CRIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, APRECIAÇÃO, REGIME DE URGENCIA. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CALCULO, SALARIO MINIMO, HORA, JORNADA DE TRABALHO. GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADOR, ENTIDADES SINDICAIS, PARTICIPAÇÃO, ASSESSORIA TECNICA, COMISSÃO PERMANENTE, SALARIO MINIMO. PRAZO, EXTINÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.