Projeto de Lei PL 2451/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REFORMA MILITAR, REFORMADO, VELHO, IDADE, VELHICE, APOSENTADO, PENSIONISTA, ACUMULAÇÃO, SALARIO, SERVIÇO ATIVO, ATIVIDADE, RESSALVA, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL. ISENÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.