Projeto de Lei PL 4468/1989
Data de apresentação: 1989-12-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, SIMULTANEIDADE, PERIODO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, EFEITO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.