Projeto de Lei PL 2372/1989
Data de apresentação: 1989-05-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 177, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS RADIOATIVAS NO PAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO ESTADO PARA CONTROLAR A PRODUÇÃO E OPERAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL RADIOATIVO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, DEFESA, POPULAÇÃO, DANOS, RADIOATIVIDADE, ELEMENTOS RADIOATIVOS. COMPETENCIA, ORGÃO TECNICO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, ENERGIA NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.