Projeto de Lei PL 1818/1989
Data de apresentação: 1989-03-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 363 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO - ARTIGO 227, PARAGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO DIREITO A PESSOA INTERESSADA, EM GERAL A COMPANHEIRA, DE PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NO CASO DE MORTE DO FILHO ILEGITIMO, APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONCESSÃO, DIREITOS, INTERESSADO, MULHER, COMPANHEIRA, AÇÃO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, HERANÇA, HIPOTESE, MORTE, FILHO ILEGITIMO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.