Projeto de Lei PL 2599/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: RETIRANDO O TERMO HONESTA DOS MENCIONADOS ARTIGOS DO CODIGO QUANDO SE REFERE A MULHER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. RETIRADA, TERMO, QUALIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ARTIGO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 104/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.