Projeto de Lei PL 1505/1989
Data de apresentação: 1989-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.
Ementa detalhada: Dispensa a exigência de projeto aprovado pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crea, dispensa, projeto arquitetônico, responsabilidade técnica, construção, imóvel rural, limitação, área, dispensa, exigência, conselho regional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.