Projeto de Lei PL 2240/1989
Data de apresentação: 1989-05-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS LOCALIZADAS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE FOREM ARRECADADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PEDAGIO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, RECEITA, ORÇAMENTO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, FEDERAÇÃO, ESTADOS, ARRECADAÇÃO,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.