Projeto de Lei PL 3222/1989
Data de apresentação: 1989-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 339 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE CONSTAR NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DE FABRICAS, USINAS E LABORATORIOS O NUMERO DE REGISTRO, NO CONSELHO PROFISSIONAL, DO QUIMICO RESPONSAVEL PELO ESTABELECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NUMERO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, QUIMICA, QUIMICO, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ROTULO, EMBALAGEM, INVOLUCRO, PRODUTO, FABRICA, USINA, LABORATORIO, PRODUTO QUIMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.