Projeto de Lei Complementar PLP 93/1989
Data de apresentação: 1989-04-26T00:00:00
Ementa: Define os produtos semi-elaborados (art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição).
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, define produto semi-elaborado como produto exportável "in natura"e os que não sofram processo industrial para possibilitar sua utilização, exceto os grãos, a carne e as frutas, mesmo em conservas e doces, visando a incidência do ICMS.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  produto semielaborado, recebimento, beneficiamento, destinação, exportação, produto exportado, produto in natura, produto natural, exceção, carne, grão, fruta,   incidência,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). exclusão, madeira, madeira bruta, laminado, derivados, Planta medicinal, destinação, exportação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.