Projeto de Lei PL 2724/1989
Data de apresentação: 1989-06-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, INVESTIDURA, COMPETENCIA, GARANTIAS, CONDIÇÕES DE EXERCICIO DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ALEM DA NOMEAÇÃO DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - ARTIGOS 113, 114 E 116 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 113, ARTIGO 114 E ARTIGO 116 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, GARANTIA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO, MAGISTRATURA, NOMEAÇÃO, JUIZ TOGADO, CONCURSO PUBLICO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), INDICAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SINDICATO, HIPOTESE, VAGA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAIS, PREENCHIMENTO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, JUIZ DO TRABALHO, PRERROGATIVA, INAMOVIBILIDADE, VITALICIEDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS. COMPOSIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MAGISTRADO, JUIZ DO TRABALHO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, INDICAÇÃO, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.