Projeto de Decreto Legislativo PDC 68/1989
Data de apresentação: 1989-05-29T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 97593, DE 28 DE MARÇO DE 1989, A RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 1524, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988 E A RESPECTIVA CIRCULAR 1364, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUSTANDO A PERMISSÃO DADA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS UNIFICADAS, SOB O NOME DE BANCOS MULTIPLOS, DE OPERAREM, SIMULTANEAMENTE, NOS DIVERSOS SETORES DE CAPTAÇÃO DA POUPANÇA NACIONAL, ESPECIALMENTE NA AREA DO SFH).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DECRETO FEDERAL, RESOLUÇÃO, CIRCULAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTRANGEIRO, UNIFICAÇÃO, REDE BANCARIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE POUPANÇA, CADERNETA DE POUPANÇA, (SFH), DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, REFORMA BANCARIA, MERCADO DE CAPITAIS, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.