Projeto de Lei PL 3476/1989
Data de apresentação: 1989-09-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR COMPLEMENTAR O DECIMO TERCEIRO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPLEMENTAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.