Projeto de Lei PL 1851/1989
Data de apresentação: 1989-04-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, ACRESCENTANDO NOVO INCISO AO ARTIGO 24.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MAFRA, E FIXANDO A JURISDIÇÃO DA NOVA JUNTA INCLUINDO, ALEM DE SÃO BENTO DO SUL, OS MUNICIPIOS DE CAMPO ALEGRE E RIO NEGRINHO).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO BENTO DO SUL (RS), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MAFRA (RS), MONTE CASTELO (RS), ITAIOPOLIS (RS), PAPANDUVA (RS). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SÃO BENTO DO SUL (RS), CAMPO ALEGRE (RS), RIO NEGRINHO (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.