Projeto de Lei PL 2008/1989
Data de apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, O CADASTRO TECNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE, CSMA, DEFININDO SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUI SISTEMAS DE MONITORAMENTO TERRITORIAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE, ENTRE OS INSTRUMENTOS DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE, E FIXA DIRETRIZES GERAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COMO PARTE DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . (PRAZO: 45 DIAS).  
_NOVA EMENTA: ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, A LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A LEI Nº 6.803, DE 2 DE JUNHO DE 1980, A LEI Nº 6.902, DE 21 DE ABRIL DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, DIRETRIZES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, QUALIDADE DE VIDA, AR, ATMOSFERA, BIOMASSA, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, SOLO, SUB SOLO, BIOSFERA, COMBATE, POLUIÇÃO, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CIDADÃO.  
_ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ORGÃOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA),  ORGÃO CENTRAL, ORGÃO SETORIAL, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃO LOCAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENCIA, PLANO NACIONAL, POLITICA FLORESTAL, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, FAUNA, GERENCIAMENTO COSTEIRO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PADRÃO DE QUALIDADE, CONTROLE, PRODUÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, TECNICA, PROCESSO, METODO, AGROTOXICO, LICENCIAMENTO, RECUSA, CASSAÇÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, FOMENTO, PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, AREA, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, CADASTRO, INSTRUMENTO, DEFESA, RECURSOS AMBIENTAIS, OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, ECOSSISTEMA.  
_ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEFINIÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, RECEITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF SM/439/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.