Projeto de Lei Complementar PLP 54/1989
Data de apresentação: 1989-02-28T00:00:00
Ementa: Define o exercício do direito de greve.
Ementa detalhada: A greve não pode ser exercida contra o interesse público, nem em caráter exclusivamente político, ou sem o apoio da maioria absoluta dos membros do sindicato; sendo proibida quando não houver estabilidade do trabalhador, com perda salarial e demissão por justa causa, quando implicar na paralisação dos serviços públicos de saúde, higiene pública, transporte coletivo, escolas e quando provocarem atentados a segurança do indivíduo e da coletividade, Aplica o disposto no art. 9º, § 1º, sobre Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Definição, direito de greve, trabalhador, servidor, funcionário público, serviço público, empresa privada, garantia, defesa, direitos, injustiça, natureza salarial, natureza social, restrição, greve, interesse público, natureza política, inexistência, apoio, maioria absoluta, sindicato, proibição, greve, previsão, perda, salário, demissão, justa causa, hipótese, inexistência, estabilidade, paralisação, serviços públicos, saúde, higiene, transporte coletivo, estabelecimento de ensino, instituição educacional, prejuízo, aluno, atentado, segurança.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.