Projeto de Lei PL 2669/1989
Data de apresentação: 1989-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GUARDAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VIGILANCIA, BENS, SERVIÇO, INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO, PODER DE POLICIA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, POLICIAMENTO, INFRAÇÃO, NORMAS, SAUDE, SEGURANÇA, HIGIENE, CIDADE, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CUMPRIMENTO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, POLICIA FEDERAL, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA. REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, GUARDA, MUNICIPIO, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIA, DISPENSA, OFICIAIS, SUB OFICIAL, SARGENTO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA. COMPETENCIA, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, INCLUSÃO, NORMAS, COMANDO, HIERARQUIA, SUBORDINAÇÃO, GUARDA, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 03.