Projeto de Lei PL 2075/1989
Data de apresentação: 1989-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MAIOR E MENOR REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO A MENOR PAGA SALARIAL O CORRESPONDENTE A DOIS SALARIOS MINIMOS DE REFERENCIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EQUIPARAÇÃO, CONGRESSISTA, FUNCIONARIOS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO ESTADUAL, SERVIDOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GOVERNO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, PREFEITO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MINISTRO DE ESTADO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESEMBARGADOR, JUDICIARIO, PENALIDADE, AUTORIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 02.