Projeto de Lei PL 4005/1989
Data de apresentação: 1989-10-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI AS VARAS AGRARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A COMPETENCIA DA VARA AGRARIA COM RELAÇÃO AS QUESTÕES AGRARIAS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: GARANTIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA AGRARIA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, ESTADOS, PROVIMENTO, JUIZ DE DIREITO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIREITO AGRARIO, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, SOLO, BENFEITORIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, PESQUISA AGRICOLA, EXPERIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, TERRENO DE MARINHA, RIO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, ZONA RURAL, RESSALVA, COMPETENCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DO JURI, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR.  
_COMPETENCIA, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA AGRARIA, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, IMOVEL RURAL, TRABALHO ESCRAVO, INCENDIO, DESMORONAMENTO, MEIO AMBIENTE. 
_ CRIAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, JURISDIÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA AGRARIA, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, RESSALVA, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, PROPRIEDADE RURAL, CULTIVO, TOXICO, ENTORPECENTE.  
_PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, JUSTIÇA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.