Projeto de Decreto Legislativo PDC 171/1989
Data de apresentação: 1989-12-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, A 13 DE ABRIL DE 1989.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, MATERIA CIVIL, PAIS, ESPANHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/90. DOFC 17 10 90 PAG 19779 COL 02.