Projeto de Lei PL 2428/1989
Data de apresentação: 1989-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa em que trabalham, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO DOS LUCROS DO EXERCICIO PARA 
DISTRIBUIÇÃO, REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, LUCRO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA.  
_NORMAS, APURAÇÃO, LUCRO, BALANÇO FINANCEIRO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE 
RENDA.  
_PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  
_ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESSALVA, 
IMPOSTO DE RENDA, IGUALDADE, ALIQUOTA, DIVIDENDOS.  
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OMISSÃO, FIXAÇÃO, SINDICATO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, PRODUTIVIDADE, ANTIGUIDADE, ASSIDUIDADE, EMPREGADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.