Projeto de Lei PL 3943/1989
Data de apresentação: 1989-10-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, empregador, pagamento, empregado,  atraso, salário, retenção, ato doloso, correção monetária, Índice de Preços ao Consumidor (IPC), juros, aplicação, pena, Código Penal, apropriação indébita.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.