Projeto de Lei PL 1817/1989
Data de apresentação: 1989-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 209 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERA CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 01.