Projeto de Lei PL 2696/1989
Data de apresentação: 1989-11-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ITENS VI E VII DO ARTIGO 195 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE AO FUNCIONARIO PUBLICO PARTICIPAR DA GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89).