Projeto de Lei PL 1808/1989
Data de apresentação: 1989-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DEZ POR CENTO SOBRE O SALARIO, O ADICIONAL PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, SEM PREJUIZO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, QUANDO DEVIDO, APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, PENOSIDADE,CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COMPETENCIA, (MTB), APROVAÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, PROFISSÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, POSSIBILIDADE, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 01.