Projeto de Lei PL 3312/1989
Data de apresentação: 1989-08-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO DE RESPOSTA A COMUNICADOS OFICIAIS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A ESTES, QUANDO ORGANIZADOS LEGALMENTE, O ACESSO AOS ORGÃOS DE COMUNICAÇÃO, SEMPRE QUE O PODER PUBLICO DELES FIZER USO PARA COMUNICADOS REFERENTES A CATEGORIA.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO, DIREITO DE RESPOSTA, PRAZO, NOTA OFICIAL, NOTIFICAÇÃO, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 01.