Projeto de Decreto Legislativo PDC 99/1989
Data de apresentação: 1989-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO NA SESSÃO LEGISLATIVA QUE SE REALIZAR DURANTE O MES DE JULHO E NA HIPOTESE DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA POR PERIODO INFERIOR A QUINZE DIAS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, SUBSIDIO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REALIZAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, MES, JULHO, PRORROGAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, LIMITAÇÃO, PRAZO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 06 91 PAG 8778 COL 01.