Projeto de Lei PL 4450/1989
Data de apresentação: 1989-01-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO III, ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A PERCENTAGEM DA PROGRAMAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PARA EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, EXIBIÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, PROGRAMAÇÃO, NATUREZA ARTISTICA, JORNAL, PRODUÇÃO, REGIÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.