Projeto de Lei PL 1996/1989
Data de apresentação: 1989-04-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AGUAS DOMINIAIS, QUANDO DECORRENTES DE OBRAS FEDERAIS, NA FORMA DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PASSANDO PARA O DOMINIO DA UNIÃO AS AGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRANEAS, FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPOSITO, SURGIDAS EM CONSEQUENCIA DE OBRAS FEDERAIS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, AGUAS SUPERFICIAIS, DEPOSITO, BARRAGEM, CANAL, ECLUSA, AGUAS SUBTERRANEAS, PERFURAÇÃO, SOLO, EFEITO, OBRA PUBLICA, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 0L.