Projeto de Lei Complementar PLP 161/1989
Data de apresentação: 1989-10-11T00:00:00
Ementa: Proibe a demissão imotivada do trabalhador e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso I do art. 7º  da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, trabalhador. normas, dispensa, empregado, situação econômica, empresa, justa causa, hipótese, improbidade, negociação, condenação criminal, embriaguez, violação, indisciplina, insubordinação, abandono, emprego, comprovação, empregador, ação judicial, natureza trabalhista, justiça do trabalho, garantia, reintegração, empregado, demissão sem justa causa, vantagens, salário, período, afastamento, opção, rescisão, contrato de trabalho, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. _Proibição, admissão, empregado, substituto, hipótese, dispensa, motivo, situação econômica, manutenção, trabalhador, antiguidade, empresa, garantia, indenização, tempo de serviço, depósito, conta vinculada do FGTS. competência, juiz, concessão, liminar, reintegração, reclamação trabalhista, demissão sem justa causa, ato arbitrário. exigência, assistência, sindicato, rescisão, contrato de trabalho, Ministério do Trabalho (1974-1990), defensor público, juiz de paz. exclusão, aplicação, legislação, contrato por prazo determinado, contrato de experiência, empreitada, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.