Projeto de Lei PL 2027/1989
Data de apresentação: 1989-04-13T00:00:00
Ementa: REGULA A ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, PENITENCIARIA, HOSPITAL, QUARTEL, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA, RELIGIÃO, ACESSO, CRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.