Projeto de Lei PL 1749/1989
Data de apresentação: 1989-03-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO FERROVIARIO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS QUE FICAM A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA EM RAZÃO DE TER SUA ATIVIDADE EM SERVIÇO DE NATUREZA INTERMITENTE EM ESTAÇÃO FERROVIARIA DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, FERROVIARIO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SERVIÇO, PERIODO, PERMANENCIA, EMPREGADO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, DISPOSIÇÃO, EMPRESA, TRABALHO, INTERESSE, FERROVIA, REGIME, PRONTIDÃO, HORA, EXCEDENTE, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.