Projeto de Lei PL 1245/1988
Data de apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978.
Ementa detalhada: GARANTINDO PENSÃO ESPECIAL AS VIUVAS E FILHOS DOS EX-COMBATENTES E NÃO APENAS AOS BENEFICIARIOS DAQUELES QUE FALECERAM ANTES DO SURGIMENTO DA LEI 6592/78).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHOS, EX COMBATENTE, (FEB), DISPENSA, DATA, MORTE, BENEFICIARIO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.