Projeto de Lei PL 1060/1988
Data de apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga as distribuidoras de derivados de petróleo a concederem aos seus revendedores as vantagens recebidas da Petrobrás, com o prazo de pagamento, e proibe qualquer vantagem no que se refere a galonagem, preços; de acordo com o artigo 238 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, distribuidor, combustível, derivados de petróleo, gasolina, álcool combustível, óleo diesel, concessão, vantagens, (Petrobrás), revendedor, posto de gasolina.
_ Proibição, concessão, privilégio, venda, revenda, derivado de petróleo, álcool etílico, medida, preço, prazo, competência, (CNP), fiscalização, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.