Projeto de Lei PL 676/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CASEIRO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, VIGIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIREÇÃO, CULTIVO, CHACARA, PROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, SEMENTE, EXIGENCIA, MATRICULA, INSCRIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR AUTONOMO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, UNIFORME, MATERIAL, TRABALHO, GRATUIDADE, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, NEGOCIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PREVISÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO  (FGTS), BASE DE CALCULO, SALARIO, ADMISSÃO, EXAME MEDICO, SEMESTRALIDADE, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.