Projeto de Lei PL 683/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE NO CASO EM QUE MUNICIPIOS SEJAM CORTADOS PELOS PARALELOS DE DEZESSEIS GRAUS E DE TREZE GRAUS E PELO MERIDIANO DE QUARENTA E QUATRO GRAUS, NA FORMA INDICADA NESTE ARTIGO, A AREA TERRITORIAL TOTAL DESSES MUNICIPIOS SERA CONSIDERADA COMO INTEGRANTE DA AMAZONIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE VALORIZAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, DEFINIÇÃO, AREA, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.