Projeto de Lei PL 1345/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A EMPRESA COMPLEMENTARA A DIFERENÇA PECUNIARIA ENTRE O VALOR DO BENEFICIO E O SALARIO PERCEBIDO SENDO A POSTERIORI RESSARCIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO, TRABALHADOR, DATA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MOTIVO, SEGURO DOENÇA, AUXILIO DOENÇA, LICENÇA, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.