Projeto de Lei Complementar PLP 23/1988
Data de apresentação: 1988-06-22T00:00:00
Ementa: Concede pensão à viúva e aos filhos do trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que "Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural".
Palavras-chave: Alteração, Legislação Previdenciária, (PRORURAL). concessão, pensão especial, viúva, filho, trabalhador rural, morto, comprovação, permanência, zona rural, garantia, direitos, anterioridade, vigência.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.