Projeto de Lei PL 1203/1988
Data de apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Ementa detalhada: AJUSTANDO OS VENCIMENTOS DAS DIFERENTES CARREIRAS QUE A Constituição Federal de 1988 REUNIU NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROPONDO UM NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO QUE PASSA A COMPOR-SE EXCLUSIVAMENTE DO VENCIMENTO-BASE E DA REPRESENTAÇÃO, AFORA EVENTUAIS VANTAGENS DE CARATER PESSOAL, ELIMINANDO-SE, ASSIM, AS INUMERAS GRATIFICAÇÕES HOJE EXISTENTES, TORNANDO TRANSPARENTES, PARA CONHECIMENTO DA SOCIEDADE, OS VALORES EXATOS DA RETRIBUIÇÃO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (MPT), MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (MPDFT), EXTINÇÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL, AUXILIO MORADIA, GRATIFICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO, PROCURADOR DA REPUBLICA, CATEGORIA ESPECIAL, SUB PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, NIVEL, CARREIRA, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA MILITAR, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIFICAÇÃO, DATA, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE - SEN EDISON LOBÃO, VICE-PRESIDENTE - SEN MAURICIO CORREA E RELATOR - DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 15 06 89 PAG 1884 COL 03.