Projeto de Lei PL 1347/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO DE ATIVIDADE SERA COMPROVADO NA FORMA DISPOSTA EM REGULAMENTO, SENDO ASSEGURADA A INCLUSÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, ATRAVES DE SUA CONVERSÃO EM DIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, GARANTIA, INCLUSÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, JORNADA DE TRABALHO, CONVERSÃO, DIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.