Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 14/1988
Data de apresentação: 1988-03-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA A SUSTAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE RISCO PARA PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO NO TERRITORIO NACIONAL ATE ULTERIOR DELIBERAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A MATERIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSTAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, (PETROBRAS), EMPRESA PRIVADA, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.