Projeto de Lei PL 1425/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 115 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MULHER CASADA O DIREITO A LICENÇA COM VENCIMENTOS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA QUANDO TIVER QUE ACOMPANHAR O MARIDO, TRANSFERIDO EX-OFFICIO, PARA LOCAL ONDE NÃO HOUVER REPARTIÇÃO FEDERAL ONDE POSSA SER LOTADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DIREITOS, MULHER, LICENÇA, ACOMPANHAMENTO, MARIDO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, CONJUGE, EX OFFICIO, LOCAL, INEXISTENCIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, TRABALHO, MULHER CASADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTENO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.