Projeto de Lei PL 1240/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 606 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS ENTIDADES SINDICAIS O DIREITO DE PROMOVER COBRANÇA JUDICIAL, MEDIANTE AÇÃO EXECUTIVA, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, UTILIZAÇÃO, AÇÃO EXECUTIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, UTILIDADE, TITULO, DIVIDA, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, (MTB), MATERIA, PRIVILEGIO, FAZENDA PUBLICA. COMPETENCIA, SINDICATO, PROMOÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, MOTIVO, FALTA,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.