Projeto de Lei PL 1389/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO NONO, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DIREITO DE GREVE DOS TRABALHADORES, DEFININDO ATIVIDADE ESSENCIAL E PROIBINDO O LOCAUTE, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE. DEFINIÇÃO, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR, EMPREGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DECISÃO, ASSEMBLEIA, ENTIDADES SINDICAIS. PRERROGATIVA, TRABALHADOR, GREVE, ELEIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ESTABILIDADE PROVISORIA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SINDICATO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, EMERGENCIA, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, SERVIÇO FUNERARIO. SUSPENÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO, SALVO, REQUERIMENTO, TRABALHADOR, PRAZO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, REIVINDICAÇÃO. PRESERVAÇÃO, VANTAGENS, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETARIO. GARANTIA, GREVISTA, ORGANIZAÇÃO, PIQUETE, ALICIAMENTO, PROPAGANDA, COLETA, DOAÇÃO, PARALISAÇÃO, PERMANENCIA, LOCAL, TRABALHO, PROIBIÇÃO, PRISÃO, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, TRANSFERENCIA, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, SALARIO, PERIODO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DEFERIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REIVINDICAÇÃO, NULIDADE, ATO, EMPRESA, RESTRIÇÃO, DIREITO DE GREVE. APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, ABUSO, PERIODO, GREVE. PROIBIÇÃO, LOCAUTE, PARALISAÇÃO, PRODUÇÃO, ATENDIMENTO, PUBLICO, DECISÃO, EMPRESA. REVOGAÇÃO, LEI DE GREVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.