Projeto de Lei PL 1341/1988
Data de apresentação: 1988-12-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS, ESPECIALMENTE A SINDROME DE IMUNO-DEFICIENCIA ADQUIRIDA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, (INAMPS), POSSIBILIDADE, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RESULTADO, NUBENTE, PREVISÃO, ANULAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSIVEL, (AIDS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIOG 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 14811 COL 01.