Projeto de Lei PL 661/1988
Data de apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERA COBRADA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, NÃO SENDO MAIS CALCULADA COM BASE NA FOLHA DE SALARIOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, MES, PERCENTAGEM, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, INDICE, APLICAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA, VALOR, (OTN), RECEITA BRUTA OPERACIONAL, APURAÇÃO, ANO BASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 01.