Projeto de Lei PL 1076/1988
Data de apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESERVANDO CINCO POR CENTO DAS VAGAS DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS AS PESSOAS DEFICIENTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, CEGO, SURDO, MUDO, REQUESITOS, INVESTIDURA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-260; NÃO-134; ABS-02; NUL-0; TOTAL-396: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.