Projeto de Lei PL 747/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ACESSO AO SINDICATO, NO AMBITO DA EMPRESA, A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, PRERROGATIVA, DIREITOS, SINDICATO, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.