Projeto de Resolução PRC 34/1988
Data de apresentação: 1988-02-22T00:00:00
Ementa: SUSTA A AÇÃO PENAL 294-8, CONTRA O DEPUTADO JOSE CARLOS BRANDÃO MONTEIRO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECUSA, LICENÇA, PROCESSAMENTO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 02/88. DCN1 25 02 88 PAG 0165.