Projeto de Lei PL 977/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 3992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS ESTATISTICAS CRIMINAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA PARA O SERVIÇO DE ESTATISTICA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A COMPETENCIA PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO ESTATISTICO DA CRIMINALIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTATISTICA, CRIME. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, ESTATISTICA, CAPITAL FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), GOVERNO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC008011989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC003981988 (PL. 977/88). DCN2 21 11 89 PAG 6998 COL 02.