Projeto de Lei PL 632/1988
Data de apresentação: 1988-05-12T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE DIVORCIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.