Projeto de Lei PL 1410/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REAPARELHANDO O ORGÃO FISCALIZADOR E ARRECADADOR DOS TRIBUTOS FEDERAIS, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PELO APARTE AO FUNDAF, DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CREDITOS FISCAIS, CRIANDO RESTRIÇÕES LEGAIS A LIBERDADE DE AÇÃO DE CONTRIBUINTE SONEGADOR, EXIGINDO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS AO REQUERER EMPRESTIMO BANCARIO E REGISTRO DE ESCRITURAS, CONTRATOS E DOCUMENTOS E INSTITUINDO A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL AOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 AO RATIFICAR O FUNDAF).
Palavras-chave: EXIGENCIA, CERTIDÃO, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGISTRO PUBLICO, MICROEMPRESA, DOCUMENTO, CARTORIO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, ESCRITURA, REGISTRO DE IMOVEIS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, REDE BANCARIA, BANCO PARTICULAR, RESSALVA, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA NACIONAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL, COMBATE, DEFICIT, INFLAÇÃO. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA, ORGÃOS, REGISTRO PUBLICO, RECLAMAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, DEBITO FISCAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, COBRANÇA, RECEITA TRIBUTARIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CUSTEIO, CUSTAS, EMOLUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DEFESA, FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DILIGENCIA, PUBLICAÇÃO, PRO LABORE, PERITO, PROCURADOR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, AVALIADOR JUDICIAL, CONTADOR, PENHORA, BENS, VINCULAÇÃO, TAXAS, EXECUTADO, FISCALIZAÇÃO, (CISET), INSTRUÇÃO NORMATIVA, (MF), PROCURADOR GERAL, SERVIDOR. DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, INCIDENCIA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DESIGNAÇÃO, (FUNDAF), RATIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, PLANO, APLICAÇÃO, (FUNDAF). CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VARIAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, TECNICO DO TESOURO NACIONAL, SERVIDOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDAF), VALOR, MULTA, JUROS, COBRANÇA JUDICIAL, IMPOSTOS, FUNÇÃO, PRODUTIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, DESEMPENHO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 070/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.