Projeto de Lei PL 579/1988
Data de apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CIDADÃOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR O DIREITO DE VOTAR NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, BRASILEIROS, ELEITOR, RESIDENCIA, EXTERIOR, DIREITOS, VOTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADOR DO BRASIL, CONSULADO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1201/88. DCN1 26 04 89 PAG 2599 COL 01.