Projeto de Lei PL 903/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE VESTUARIO E ACESSORIOS PRODUZIDOS A PARTIR DE PELES, OSSOS E DENTES DE ANIMAIS SILVESTRES EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, PRODUTO, PRODUÇÃO, PELE, COURO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONFISCO, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, INFRATOR, FIXAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.