Projeto de Lei PL 494/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS CONSTITUIDAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ESTADO, A DEFESA E A COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, PODERÃO REPRESENTA-LOS EM JUIZO, ASSIM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES E QUE DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES COMUNS DOS ASSOCIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO, SOCIEDADE CIVIL, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 2.