Projeto de Lei PL 1365/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 72 HORAS PARA A AGENCIA BANCARIA FORNECER EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO EMPREGADO OPTANTE QUE O SOLICITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA do FGTS, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, DESCUMPRIMENTOS, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.