Projeto de Lei PL 618/1988
Data de apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE BENEMERENCIA QUE ESPECIFICA, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.