Projeto de Lei Complementar PLP 37/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a irredutibilidade do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 5º  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Complementa a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Complementação, Constituição Federal , Disposições Constitucionais Transitórias, garantia, irredutibilidade, número, Vereador, Câmara Municipal.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5548 COL 01.