Projeto de Lei PL 1167/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: TORNA LICITA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTARIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA OS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE, DESDE QUE OS METODOS USADOS SEJAM DE SEGURANÇA E NÃO IMPLIQUEM EM RISCO PARA A SAUDE DO PACIENTE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, CARATER PERMANENTE, VOLUNTARIO, HOMEM, MULHER, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, METODO, SEGURANÇA, INEXISTENCIA, RISCOS, SAUDE, PACIENTE, HIPOTESE, INCAPACIDADE, PESSOAS, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, CONSENTIMENTO, CONJUGE, VIGENCIA, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.