Projeto de Lei PL 856/1988
Data de apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TITULOS APONTADOS PARA PROTESTO.
Ementa detalhada: APLICANDO A VARIAÇÃO NOMINAL DAS OTN PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DIVIDAS E FIXANDO EM DOZE POR CENTO OS JUROS DE MORA).
Palavras-chave: NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TITULO, DIVIDA, PROTESTO DE TITULOS, DEBITOS, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, APLICAÇÃO, INDICE, VARIAÇÃO, (OTN), TAXAS, JUROS DE MORA, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.