Projeto de Lei PL 1302/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CZ 812.067,00 O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS E DO PROCURADOR GERAL E EM CZ 800.000,00 OS VENCIMENTOS DOS AUDITORES E SUBPROCURADORES GERAIS JUNTO AO TCU, EXTINGUINDO GRATIFICAÇÕES, COM RESSALVA DO QUINQUENIO, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B E DO ARTIGO 93, INCISO V DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), AUDITOR, PROCURADOR GERAL, SUB PROCURADOR GERAL, APOSENTADO, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE - SEN HUMBERTO LUCENA; VICE-PRESIDENTE - SEN JORGE BORNHAUSEN E RELATOR - DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 08 12 89 PAG 5332 COL 03.