Projeto de Lei PL 891/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.653, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE TRATA DE PROIBIÇÃO DE PESCA A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO A 30 DE JANEIRO OS CURSOS D'AGUA, AGUAS E MAR TERRITORIAL.
Ementa detalhada: DANDO COMPETENCIA A SUDEPE PARA DETERMINAR OS PERIODOS DE PROIBIÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO E A ESPECIE DE PEIXE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI, PROIBIÇÃO, PESCA, PERIODO, DESOVA, PIRACEMA, ESPECIE, PEIXE, FAUNA AQUATICA, (SUDENE), VINCULAÇÃO, CARACTERISTICA, REGIÃO, DESOBEDIENCIA, VIOLAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.