Projeto de Lei PL 587/1988
Data de apresentação: 1988-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DA MULTA ELEITORAL AOS CIDADÃOS QUE DEIXAREM DE VOTAR OU NÃO SE ALISTARAM PARA AS ELEIÇÕES DE 1988.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, MULTA, OMISSÃO, VOTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, DEPOSITO, VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, FUNDO PARTIDARIO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO PARTIDARIO, COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO, RECEITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.