Projeto de Lei PL 478/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA 'A' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DO DECRETO 89312 DE 23 DE JANEIRO DE 1984, INCLUINDO A SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) ENTRE AS ENFERMIDADES QUE DÃO DIREITO A CONCESSÃO DE BENEFICIOS A SEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO PERIODO DE CARENCIA DE 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, APOS FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, (AIDS), RELAÇÃO, DOENÇA, DISPENSA, PERIODO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-162/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0897 COL 01.