Projeto de Lei PL 872/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE TODO TRABALHADOR QUE ESTEJA EMPREGADO A MAIS DE DOIS ANOS SEM NENHUMA PUNIÇÃO, TEM DIREITO A UMA PROMOÇÃO AUTOMATICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, PROMOÇÃO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, PUNIÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.