Projeto de Lei PL 800/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS OU TERRITORIOS E AOS MUNICIPIOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS EM SUAS AREAS TERRITORIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, VALOR, APROVEITAMENTO, JAZIDAS, MINERIO, TERRITORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.