Projeto de Lei PL 870/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA PROFISSIONAL DO FARMACEUTICO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO FARMACEUTICO PARA MANIPULAR FORMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, MANIPULAÇÃO, FORMULA, MEDICAMENTOS, DROGA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA. REQUISITOS, CONCESSÃO, ALVARA, INSTALAÇÃO, FARMACIA, DROGARIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, RESPONSABILIDADE TECNICA, CONSELHO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.