Projeto de Lei PL 1070/1988
Data de apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 E CRIANDO, PARA A SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 60 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, 83 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO; 28 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 12 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 57 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 10 CARGOS NO GRUPO ARTESANATO; E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 32 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES; 501 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO; 21 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 22 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 143 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 7 CARGOS NO GRUPO ARQUIVOS DO SERVIÇO CIVIL, DE ACORDO COM O ARTIGO 27, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I E PARAGRAFO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, JUIZ VITALICIO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, IDADE, CONHECIMENTO, CIENCIAS JURIDICAS, IDONEIDADE, APROVAÇÃO, ESCOLHA, SENADO, PERCENTAGEM, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LISTA TRIPLICE, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MINISTRO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), COMPLEMENTAÇÃO, NUMERO, CARGO. COMPETENCIA, PRESIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO, PRAZO, APROVAÇÃO. COMPETENCIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CARATER PROVISORIO, PRAZO, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, ATIVIDADE, PESSOAL, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, SERVIÇOS AUXILIARES. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEMBRO NATO, QUADRO EFETIVO, SUPLENTE, MINISTRO, ELEIÇÃO, MEMBROS, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, CONTADOR, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, DIGITADOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, TECNICO EM CONTABILIDADE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, ARTESANATO, ARTIFICE DE ARTES GRAFICAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TRANSFERENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL PERMANENTE, ESTOQUE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. TRANSFERENCIA, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), QUADRO DE PESSOAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECATORIO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO, EMPREGO, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR, NUTRICIONISTA, PSICOLOGO, DENTISTA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, CONTADOR, ESTATISTICO, BIBLIOTECARIO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESENHISTA, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TELEFONISTA, ARQUIVISTA, TECNICO DE ARQUIVO, ELABORAÇÃO, PLANO, QUADRO DE CARREIRA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CELETISTA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JUSTIÇA FEDERAL, REQUISITADO. EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DESPESA, INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 180/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.