Projeto de Lei PL 1252/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: REGULA A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS AOS HERDEIROS (ARTIGO QUINTO, ITEM XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PROVENTOS DE DIREITOS AUTORAIS PERTENCEM AOS SEUS AUTORES E NO CASO DE SUA MORTE, AOS SEUS HERDEIROS E DEPOIS DE 50 ANOS DE SUA MORTE PASSA A ASSOCIAÇÃO A QUE PERTENCIA OU AO DOMINIO PUBLICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, AUTOR, DIREITOS AUTORAIS, DIVULGAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA, REPRODUÇÃO, IMAGEM, PALAVRA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, BENEFICIO, CRIADOR, INTERPRETE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, RESSALVA, DOAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, RECEBIMENTO, DIREITOS AUTORAIS, MORTE, AUTOR, HERDEIRO, SUCESSOR.  
_FIXAÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AUTOR, DOMINIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.