Projeto de Lei PL 1400/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 708 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A ADJUDICAÇÃO DE BENS MOVEIS AO CREDOR, DISPENSANDO A LICITAÇÃO, QUANDO INSUFICINETES PARA COBRIR A DIVIDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, JUIZ, ADJUDICAÇÃO, CREDOR, BENS MOVEIS, DISPENSA, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, RECURSOS, PAGAMENTO, TOTAL, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.