Projeto de Lei PL 763/1988
Data de apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O AVAL E A FIANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A FIANÇA CRIMINAL E A CAUÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, AVAL, FIANÇA BANCARIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, VALOR, NUMERO, (OTN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 08 90 PAG 9162 COL 02.