Projeto de Lei Complementar PLP 26/1988
Data de apresentação: 1988-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do Pis-Pasep retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complelmentar, (PIS), (PASEP), autorização, saque, saldo, conta  individual, (PIS-PASEP), motivo, pagamento, mensalidade, taxa escolar, estudante, ensino de segundo grau, ensino superior, amortização, prestações, casa própria, mutuário, financiamento, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.