Projeto de Lei PL 1040/1988
Data de apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, LOCATARIO, IMOVEL, COMPARECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, DIREITOS, VOTO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, DECISÃO, DESPESA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, RECIBO, ALUGUEL, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91 - ARTIGO 83). DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.