Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 22/1988
Data de apresentação: 1988-01-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA E PERDA DO MANDATO DE CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DESCONTO DE UM TRINTA AVOS DO SUBSIDIO DO CONSTITUINTE AUSENTE AS SESSÕES PLENARIAS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E SOBRE A PERDA DO MANDATO NO CASO DE FALTAS DO DEPUTADO OU SENADOR A 3 SESSÕES PLENARIAS CONSECUTIVAS OU A 5 SESSÕES INTERPOLADAS).
Palavras-chave: NORMAS, FREQUENCIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, COMPARECIMENTO, AUSENCIA, SESSÃO, PLENARIO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DESCONTO, FALTA, SUBSIDIO, CONGRESSISTA. DEFINIÇÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, NUMERO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, REQUERIMENTO, PARTIDO POLITICO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, RECURSO, PLENARIO, SESSÃO EXTRAORDINARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.