Projeto de Lei PL 649/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESARIO, COTA PATRONAL, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.