Projeto de Lei PL 1117/1988
Data de apresentação: 1988-11-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A PROPAGANDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 65 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, 0BRIGANDO AS EMISSORAS A DIVULGAREM TAMBEM OS POSSIVEIS EFEITOS COLATERAIS DOS MEDICAMENTOS E O PROFISSIONAL RESPONSAVEL PELA TERAPIA).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, DIVULGAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, INEXISTENCIA, RECEITUARIO, MEDICO, INDICAÇÃO, EFEITO, PREJUIZO, SAUDE, CONSUMIDOR, PARECER, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA. NORMAS, DIVULGAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, TRATAMENTO MEDICO, RADIO, TELEVISÃO, INDICAÇÃO, RESPONSAVEL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE. FIXAÇÃO, MULTA, (OTN), INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02