Projeto de Lei PL 1277/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR DIARIA NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA MILITAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE, PROFESSOR, CRIAÇÃO, GUARNIÇÃO ESPECIAL, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.