Projeto de Lei PL 733/1988
Data de apresentação: 1988-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS JUROS DE MORA, NA EXECUÇÃO TRABALHISTA, DEVEM SER DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO INICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZOS, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, DATA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, PENHORA, BENS, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.