Projeto de Lei PL 1006/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SALARIO-FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO UMA OTN PARA CADA FILHO ATE O LIMITE DE TRES, 0,65 OTN A PARTIR DO QUARTO ATE O SETIMO E, 0,35 OTN PARA CADA FILHO A PARTIR DO OITAVO, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, ESCALA, VALOR, (OTN), NUMERO, QUANTIDADE, FILHO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO. GARANTIA, DIREITOS, BENEFICIOS, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, (OTN). COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, ELABORAÇÃO, PLANO, CUSTEIO, SALARIO FAMILIA, PRAZO DETERMINADO, DEFINIÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DEPENDENTE, EFEITO, CONCESSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.