Projeto de Lei PL 333/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CLAUSULA DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA FIRMADOS ENTRE EX-COMBATENTES E ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 02 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ISENÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, AGENTE, (SFH), (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.