Projeto de Lei PL 1001/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DEFINE OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA OS EFEITOS DO DIREITO DE GREVE, PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO ESSENCIAIS SOMENTE AQUELES SERVIÇOS INDISPENSAVEIS A MANUTENÇÃO DA VIDA, DE ACORDO COM O ARTIGO NONO, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EFEITO, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, ATIVIDADE,, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PRIMEIROS SOCORROS, ENFERMAGEM, HIPOTESE, GREVE, CATEGORIA PROFISSIONAL, AREA, SAUDE, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO, MANUTENÇÃO, EMERGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.