Projeto de Lei PL 708/1988
Data de apresentação: 1988-06-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO, EQUIPARADA A HORA EXTRA, PARA O TRABALHO DO EMPREGADO NO INTERVALO DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO HORA, EQUIPARAÇÃO, HORA EXTRA, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, TRABALHO, HORARIO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.