Projeto de Lei PL 482/1988
Data de apresentação: 1988-04-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS O DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS AUMENTOS DE CAPITAL DAS SOCIEDADES ANONIMAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADO, DIREITO DE PREFERENCIA, SUBSCRIÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO DE CAPITAL, SOCIEDADE ANONIMA, REQUERIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.