Projeto de Lei PL 1344/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO A UM EXAME COMPLETO DE SAUDE, AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, EXAME MEDICO, SAUDE, PERIODO, ANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 93 PAG 6794 COL 02.