Projeto de Lei PL 1322/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE CENTO E SETENTA POR CENTO SOBRE OS VALORES DAS REFERENCIAS FINAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SERVIDOR, TRIBUNAL SU PERIOR ELEITORAL(TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, CATEGORIA FUNCIONAL, FUNCIONARIOS, EXERCICIO EFETIVO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PROMULGADO E TRANSFORMADO NA LEI 7759/89. DCN1 25 04 89 PAG 6322 COL 01.