Projeto de Lei PL 699/1988
Data de apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO A HORA EXTRA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.