Projeto de Decreto Legislativo PDC 33/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO-SE A APLICAÇÃO DA URP OU OUTRO INDICE SALARIAL DO MES).
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APLICAÇÃO, (URP), INDICE, SALARIO, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.