Projeto de Lei PL 515/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ERRO, MEDICO, CABIMENTO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, CONSELHO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.