Projeto de Lei PL 519/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO E DESTRIBUIÇÃO DE FASCICULOS IMPRESSOS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 24 NUMEROS POR MES).
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERIODICO, LIMITAÇÃO, NUMERO, VENDA, LIVRARIA, BANCA DE JORNAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.