Projeto de Lei PL 452/1988
Data de apresentação: 1988-03-08T00:00:00
Ementa: FIXA EM DEZESSEIS ANOS DE IDADE A RESPONSABILIDADE PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.