Projeto de Lei PL 370/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO TECNICO RESPONSAVEL NA FARMACIA OU DROGARIA QUE MANIPULE MEDICAMENTOS, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA TECNICA, RESPONSAVEL, FARMACIA, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.