Projeto de Lei PL 804/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELETRICA EM SUAS AREAS TERRITORIAIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, PROPORCIONALIDADE, AREA, INUNDAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.