Projeto de Lei PL 820/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DA RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS POR PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, FARMACIA, DROGARIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, ESTABELECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.