Projeto de Decreto Legislativo PDC 32/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: SUSTA O DECRETO 96900, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO.
Ementa detalhada: SUSTANDO O DECRETO POR NÃO ESTAR DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO IX E ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO, EXTINÇÃO, (CSC), CENSURA, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.