Projeto de Lei PL 1186/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO TERCEIRO A LEI 1472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA AOS QUE TIVEREM CINCO ANOS DE PRATICA DE FARMACIA, LICENÇA PARA ABRIR FARMACIA EM LOCALIDADE ONDE NENHUMA HOUVER ESTABELECIDA COM FARMACEUTICO DIPLOMADO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A TRANSFERENCIA DO ESTABELECIMENTO APOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA LICENÇA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 10 ANOS DE EXERCICIO PROFISSIONAL DO FARMACEUTICO LICENCIADO).
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FARMACEUTICO, LICENCIADO, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRATICO DE FARMACIA, TRANSFERENCIA, FARMACIA, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, ESTABELECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.