Projeto de Lei PL 1055/1988
Data de apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO, O PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AOS GERENTES E DIRETORES DE SOCIEDADES POR QUOTAS PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ASSUMIDAS PELA EMPRESA DURANTE SUA GESTÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, GERENTE, DIRETOR, ADMINISTRADOR, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, ABUSO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.