Projeto de Lei PL 1173/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO COMPETENCIA AO ACIONISTA CONTROLADOR E AO ACIONISTA MINORITARIO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL, DE ELEGER OS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). - PODER COCNLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, DIRETORIA, EMPRESA ESTATAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ELEIÇÕES, ACIONISTA CONTROLADOR, ACIONISTA MINORITARIO, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CANDIDATO ELEITO, ACIONISTA MINORITARIO, COMPONENTE, ORGÃOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, ENTIDADE. NORMAS, INDICAÇÃO, NUMERO, COMPONENTE, DIRETORIA EXECUTIVA, ELEIÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, ESCOLHA, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, ELEIÇÃO DIRETA. NORMAS, RESPONSABILIDADE, ACIONISTA CONTROLADOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PREJUIZO, GESTÃO, ATIVIDADE POLITICO ECONOMICO FINANCEIRO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIRIGENTE, ATO, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.