Projeto de Lei PL 668/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, GRUPO ETNICO, COR, NEGRO, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PUBLICA, EMPREGO, EMPRESA PRIVADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSCRIÇÃO, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PARTICULAR, RECUSA, HOSPEDAGEM, HOTEL, ATENDIMENTO, RESTAURANTE, BAR, CLUBE, DIVERSÃO PUBLICA, SALÃO DE BELEZA, CABELEIREIRO, BARBEARIA, MASSAGISTA, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, ENTRADA, PREDIO, ELEVADOR, ESCADA, TRANSPORTE COLETIVO, AERONAVE, NAVIO, BARCO, ONIBUS, TREM, TRANSPORTE METROVIARIO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CASAMENTO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO. 
_DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CLASSE SOCIAL, POLITICA, RELIGIÃO, LOCAL, TRABALHO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. _ DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PROPAGANDA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESERVA, HORARIO, DEFESA, ESCLARECIMENTOS, INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA. DEFINIÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, COR, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE - SEN LEITE CHAVES; VICE-PRESIDENTE - SEN CID SABOIA DE CARVALHO E RELATOR - SEN MAURICIO CORREA. DCN 27 04 89 PAG 1124 COL 01.