Projeto de Lei PL 1222/1988
Data de apresentação: 1988-12-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, AO ALUNO BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDO, O DIREITO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DA ANUIDADE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, ALUNO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, INTEGRALIDADE, BOLSA DE ESTUDO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, REDE ESCOLAR, POSTERIORIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ESTUDANTE. HIPOTESE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ALUNO, BENEFICIO, INTEGRALIDADE, BOLSA DE ESTUDO, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.