Projeto de Lei PL 1242/1988
Data de apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL DANDO CONDIÇÕES DE VALIDADE AO VOTO EM TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO ELEITOR, SE QUISER, VOTAR NO CANDIDATO DE SUA PREFERENCIA DO SEU ESTADO, UTILIZANDO PARA ISSO A JUSTIFICATIVA MODELO CEDULA DE VOTAÇÃO QUE SERA URGENTEMENTE REMETIDA PELA ECT AO ESTADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, TRANSITO, VOTAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ESTADOS, UTILIZAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, MODELO, CEDULA ELEITORAL, URGENCIA, REMESSA, (ECT), ESTADO, ORIGEM, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.