Projeto de Lei PL 1027/1988
Data de apresentação: 1988-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988 QUE ASSEGURA QUE O CALCULO DOS PROVENTOS TERA POR BASE A MEDIA DOS ULTIMOS TRINTA E SEIS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE MES A MES, E DE MODO A PRESERVAR SEUS VALORES REAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, MES, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VARIAÇÃO, INDICE, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO BENEFICIO, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TOTAL, SALARIO BENEFICIO. FIXAÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, APOSENTADORIA POR VELHICE, REQUERIMENTO, EMPRESA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO. FIXAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HOMEM, MULHER, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO. FIXAÇÃO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, ANO, TRABALHO, VALOR, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.