Projeto de Lei PL 788/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO O NOVO ADQUIRENTE ASSUMIR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINARIO, O DEBITO NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAR A EPOCA DA TRANSFERENCIA).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, IMOVEL, MUTUARIO, (SFH), MANUTENÇÃO, DEBITOS, SALDO DEVEDOR. TRANSFERENCIA, DEBITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, MUTUARIO, (SFH), CONCLUSÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO, HIPOTESE, DOENÇA, DESEMPREGO. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO, COBRANÇA, CREDITO HIPOTECARIO, VINCULAÇÃO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.