Projeto de Lei PL 1377/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO, DE CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA DE MULTAS DE TRANSITO.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, DIREITOS, MUNICIPIOS, JURISDIÇÃO, LOCAL, OCORRENCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1109/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.