Projeto de Lei PL 865/1988
Data de apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NO PISO NACIONAL DE SALARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER EFETUADOS DE ACORDO COM O VALOR QUE VIGORAR NO MES DE SUA EFETIVAÇÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS, VIGENCIA, MES, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, INCLUSÃO, MULTA, ATRASO, SALARIO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.