Projeto de Lei PL 1216/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE PERITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, PERITO, COMPETENCIA, JUIZ, ARBITRAMENTO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, CODIGO, PERCENTAGEM, VALOR, CONDENAÇÃO, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA, CAUSA JUDICIAL, TABELA, REMUNERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-26/90.