Projeto de Decreto Legislativo PDC 11/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ARTIGO 83 BIS), ASSINADO EM MONTREAL, EM SEIS DE OUTUBRO DE 1980.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/90. DOFC 19 09 90 PAG 17887 COL 01.