Projeto de Lei PL 384/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADOR DEVERA ESPECIFICAR AS RAZÕES DA DESPEDIDA DO EMPREGADO NO CASO DE AVISO PREVIO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ESPECIFICAÇÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, EMPREGADO, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.