Projeto de Lei PL 930/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 219 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: FACULTANDO A INCLUSÃO, NA COMISSÃO DE SINDICANCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS, DE MEMBROS ALHEIOS AO FUNCIONALISMO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, MEMBROS, COMISSÃO, SINDICANCIA, INQUERITO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, PRATICA ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, IDONEIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.