Projeto de Lei PL 606/1988
Data de apresentação: 1988-05-05T00:00:00
Ementa: FIXA O DIA PRIMEIRO DE MAIO COMO DATA-BASE UNICA PARA OS REAJUSTAMENTO SALARIAIS COLETIVOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIA, MAIO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPRESA, EMPRESA RURAL, PRAZO, UNIFORMIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.