Projeto de Lei PL 348/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE SAUDE, VACINAÇÃO, OBJETIVO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DETERMINAÇÃO, MODELO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, DATA, IMUNIZAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, FACULTATIVIDADE, REFORÇO. COMPETENCIA, UNIDADE DE SAUDE, VACINAÇÃO, GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE SAUDE, ANOTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, REGISTRO, FORNECIMENTO, SEGUNDA VIA. COMPETENCIA, (MS), EXPEDIÇÃO, RELAÇÃO, VACINA, CALENDARIO, IMUNIZAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRATOR, PRAZO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.