Projeto de Lei PL 413/1988
Data de apresentação: 1988-02-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS FABRICANTES DE CIGARROS INDIQUEM NAS EMBALAGENS OS TEORES DE NICOTINA E ALCATRÃO.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CIGARRO, CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, IMPRESSÃO, COMPOSIÇÃO, EMBALAGEM, EXATIDÃO, EXAME, LABORATORIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.