Projeto de Lei PL 511/1988
Data de apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS PUBLICAS E PARTICULARES O DEPOSITO NA REDE BANCARIA DO VALOR DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS BEM COMO AOS BANCOS EFETUAREM O RESPECTIVO PAGAMENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, DEPOSITO, BANCOS, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.