Projeto de Lei PL 716/1988
Data de apresentação: 1988-06-06T00:00:00
Ementa: PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PELO TRABALHADOR, PARA O FIM QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIVIDA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, REQUERIMENTO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.