Projeto de Lei PL 431/1988
Data de apresentação: 1988-03-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A NÃO-INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.