Projeto de Lei PL 1188/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM DOIS POR CENTO INCIDENTE SOBRE A RECEITA ADICIONAL DAS EMPRESAS DE ACORDO COM OS NIVEIS DE RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, (FUNDACENTRO), INCIDENCIA, RECEITA, EMPRESA, NIVEL, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGURO DE ACIDENTE, TRABALHO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, CENTRO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, ESTADOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PREFERENCIA, ESTADO, (AC), (AM), (CE), (GO), (MT), (MTS), (MA), (PB), (PA), (PI), (RN), (RO), (SE), COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTALAÇÃO, UNIDADE OPERACIONAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR. COMPETENCIA, (MTB), SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.