Projeto de Lei PL 453/1988
Data de apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS NAS TRANSAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS E LOTEAMENTO URBANO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LOTEAMENTO, TERRENO, ZONA URBANA, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.