Projeto de Lei PL 1003/1988
Data de apresentação: 1988-09-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Aplica o art. 7º, inciso XXIII da  Constituição Federal de 1988.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e fixa em cinqüenta por cento o aumento do empregado em condições de periculosidade.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual adicional de periculosidade, incidência, salário, acréscimo, gratificação, prêmio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.