Projeto de Lei PL 957/1988
Data de apresentação: 1988-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EX-MILITARES DE FORÇAS AUXILIARES QUE PARTICIPARAM DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL AO LADO DOS EX-COMBATENTES DA FEB.
Ementa detalhada: ESTENDENDO BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES DA FEB, NO ARTIGO 53 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, EX COMBATENTE, GARANTIA, DIREITOS, MILITAR, FORÇAS AUXILIARES, PARTICIPAÇÃO, FORÇAS EM OPERAÇÃO DE GUERRA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, LIMITE DE IDADE, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. GARANTIA, BENEFICIO, APROVEITAMENTO, SERVIÇO PUBLICO, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, CONCURSO, ESTABILIDADE, PENSÃO ESPECIAL, EQUIVALENCIA, SEGUNDO TENENTE, FORÇAS ARMADAS, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, RENDIMENTO, FAZENDA NACIONAL, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIREITO, OPÇÃO, VIUVA, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, PRAZO DETERMINADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.