Projeto de Lei PL 1401/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA CONTADA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REDAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, TRANSITO EM JULGADO, DESCISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 05 90 PAG 4573 COL 02.