Projeto de Lei PL 938/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM JUIZO PARA DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ESTUDO, DEFESA, INTERESSE, CLASSE, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, QUALIDADE, PARTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.