Projeto de Lei PL 1135/1988
Data de apresentação: 1988-11-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DOS ORGÃOS FISCALIZADORES DAS PROFISSÕES LIBERAIS PELO PODER PUBLICO, PARA FINS DE ESTIMULO FUNCIONAL.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ENCARGO, PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPREGADOR, PROFISSIONAL LIBERAL, SERVIDOR, REGISTRO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO, OBJETIVO, INCENTIVO FUNCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 01.