Projeto de Lei PL 1218/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO PROFESSOR.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO PROFESSOR COM FUNÇÕES DOCENTES EM CLASSES DE PRIMEIRA A QUARTA SERIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A NO MINIMO CINCO VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, EXERCICIO, FUNÇÃO, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL, SEGUNDO GRAU, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.