Projeto de Lei PL 1431/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: Fixa para a recepção , pelo herdeiro , dos direitos autorais , na forma do artigo 5º , inciso XXVII , da Constituição Federal
Ementa detalhada: DEFININDO A ORDEM DE PREFERENCIA A PERCEPÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS,
CABENDO AO CONJUGE, EM PRIMEIRO LUGAR, SEGUIDO DOS ASCENDENTES E
DESCENDENTES, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CLASSIFICAÇÃO, HERDEIRO, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO,
REPRODUÇÃO, OBRA CIENTIFICA, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA,
HERDEIRO, CONJUGE, AUTOR, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PRAZO, DOMINIO
PUBLICO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.