Projeto de Lei PL 1452/1988
Data de apresentação: 1988-02-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS O ACESSO GRATUITO AO RADIO E A TELEVISÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: GARANTIA, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONGRESSO, SESSÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 12 88 PAG 5242 COL 01.