Projeto de Lei PL 1303/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE DA GRATIFICAÇÃO EM ATE CENTO E SETENTA POR CENTO SOBRE OS VALORES DAS REFERENCIAS FINAIS E EQUIPARANDO OS NIVEIS DE RETRIBUIÇÃO DA ESCALA DE SALARIOS DO EXECUTIVO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, EXERCICIO EFETIVO. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EQUIPARAÇÃO, ESCALA, SALARIO, EXECUTIVO, ISONOMIA SALARIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PROMULGADO E TRANSFORMADO NA LEI 7758/89. DOFC 25 04 89 PAG 6322 COL 01.