Projeto de Lei PL 346/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, PUBLICOS E PARTICULARES ATENDEREM OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SUBITO OU COM RISCO DE VIDA, INDEPENDENTE DE ENTRAVES BUROCRATICOS.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MATERNIDADE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARTICULAR, CARATER PRIVADO, SETOR PUBLICO, ATENDIMENTO, PACIENTE, EMERGENCIA, RISCO DE VIDA, AUSENCIA, BUROCRACIA, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, APLICAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.