Projeto de Lei PL 626/1988
Data de apresentação: 1988-05-10T00:00:00
Ementa: COMINA PENA EM DOBRO AO POLICIAL QUE PRATICAR CRIMES, ALTERNANDO A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENA, PRAZO EM DOBRO, REU, POLICIAL, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.