Projeto de Lei PL 1291/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA, PELOS CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E VEICULOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA, VEICULOS, BICICLO, CICLOMOTOR, TRANSITO, VIA PUBLICA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 02.