Projeto de Lei PL 861/1988
Data de apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O ADQUIRENTE DE IMOVEL RESIDENCIAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL SE DER APOS O TERMINO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, (INPS), DATA, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.