Projeto de Lei PL 778/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DE MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES COMETIDAS PELO EMPREGADOR EM DETRIMENTO DA CATEGORIA RESPECTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR. DESTINAÇÃO, SINDICATO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.