Projeto de Lei PL 586/1988
Data de apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL PASSE A INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO ADICIONAL RECEBIDA PELO FUNCIONARIO REQUISITADO POR ENTIDADE VINCULADA AO INPS, ASSEGURANDO-LHE TODOS OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, INCLUSIVE APOSENTADORIA, EM FUNÇÃO DESSA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANIGA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, SALARIO ADICIONAL, SERVIDOR PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, REQUISITADO, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, (SINPAS), (INPS), GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA,  GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.