Projeto de Lei Complementar PLP 19/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis da União, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o servidor tenha, no mínimo, dez anos de serviço e proibe nova vinculação com orgãos e entidades públicas, ressalvado o exercício de mandato eletivo, ocupação de cargo em comissão e contratação para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Palavras-chave: Autorização, concessão, aposentadoria voluntária, proventos proporcionais, tempo de serviço, servidor, ocupante, cargo público, emprego público, quadro de pessoal, tabela permanente, orgão público, administração pública, administração direta, administração indireta, indicação, Tribunal de Contas da União (TCU), Território Federal, Distrito Federal, autarquia federal, extinção cargo, emprego. proibição, servidor, aposentado, vinculação, orgão público, ressalva, exercício, mandato eletivo, ocupação, cargo em comissão, contrato, prestação de serviço, serviço técnico, especialização, infração, cancelamento, aposentadoria.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.