Projeto de Lei PL 701/1988
Data de apresentação: 1988-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXECUÇÃO TRABALHISTA PODERA SER PROMOVIDA CONTRA QUALQUER EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONOMICO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.