Projeto de Lei PL 426/1988
Data de apresentação: 1988-03-18T00:00:00
Ementa: OBRIGA A TRADUÇÃO SIMULTANEA PARA LINGUAGEM GESTUAL, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO EM TODO PAIS, DOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE E ALTAS AUTORIDADES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TRADUÇÃO, SIMULTANEIDADE, LINGUAGEM, ATENDIMENTO, SURDO, PRONUNCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIDADE FEDERAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.