Projeto de Lei PL 1237/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO OBRIGATORIO UM INTERVALO DE 15 MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO DO TRABALHO CONTINUO ULTRAPASSAR CINCO HORAS, NÃO EXECEDENDO DE SEIS HORAS O TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INTERVALO, REPOUSO, TRABALHO CONTINUO, PERIODO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHADOR, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1237-A/88). DCN1 27 02 91 PAG 0809 COL 01.