Projeto de Lei PL 1080/1988
Data de apresentação: 1988-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA E COMPOSIÇÃO DO JURI, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXVIII DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, PRESIDENCIA, JUIZ DE DIREITO, FIXAÇÃO, NUMERO, JURADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, SESSÃO, JULGAMENTO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, SIGILO, VOTAÇÃO, SOBERANIA, SENTENÇA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CRIME DOLOSO, CRIME CONTRA A PESSOA, PARTICIPAÇÃO, JURI, CARATER OBRIGATORIO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, ISENÇÃO, VELHO, RESSALVA, RECUSA, MOTIVO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, OBRIGATORIEDADE, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DISTRITO, COMARCA, FORMAÇÃO, JURI, JURADO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.