Projeto de Decreto Legislativo PDC 30/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE DE 700 (SETECENTAS) OTNS COMO REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49 INCISO VII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, NUMERO, (OTN), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.