Mensagem MSC 163/1988
Data de apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A ESPANHA, EM BRASILIA, A 2 DE FEVEREIRO DE 1988.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, ESPANHA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 71/89.