Projeto de Lei PL 707/1988
Data de apresentação: 1988-05-23T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO AQUELES QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, CIDADÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, PRAZO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.