Projeto de Lei PL 1432/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS EM FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A INCIDENCIA DE JUROS, APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, CARATER PESSOAL, INCIDENCIA, JUROS, SALDO DEVEDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, VALOR, TOTAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.