Projeto de Lei PL 527/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, INFRATOR, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.