Projeto de Lei PL 456/1988
Data de apresentação: 1988-03-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO CONJUGE SOBREVIVENTE O USUFRUTO AOS BENS DO ESPOLIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESDE QUE TENHA HAVIDO SEPARAÇÃO, SENDO O REGIME O DA COMUNHÃO E DESDE QUE NÃO CONTRAIA NOVO MATRIMONIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS CONJUGE, VIUVO, VIUVA, AUSENCIA, SEPARAÇÃO, CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, USUFRUTO, BENS, ESPOLIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.