Projeto de Lei PL 1380/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE CAIXA, OPERADOR DE CAIXA, TESOUREIRO OU FUNÇÃO ASSEMELHADA.
Ementa detalhada: FIXANDO DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM 06 HORAS DIARIAS, PODENDO SER ACRESCIDA DE 02 HORAS SUPLEMENTARES, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA QUE SERA SESSENTA POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL E A DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CORRESPONDERA A QUARENTA POR CENTO DO SALARIO EFETIVO, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CAIXA, EXECUTIVO, TESOUREIRO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, PREVISÃO, HORA EXTRA, VALOR, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA INTEGRAL, SALARIO INTEGRAL, PROVENTOS INTEGRAIS, CUSTEIO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.