Projeto de Lei PL 583/1988
Data de apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REVERSÃO DAS COTAS DE PENSÃO PREVIDENCIARIAS SE DARA, PREFERENCIALMENTE, EM FAVOR DE DEPENDENTE INVALIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, REVERSÃO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, PESSOA INVALIDA, INVALIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.