Projeto de Lei PL 978/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984) E DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO A FIANÇA E AUMENTANDO SEUS VALORES, DISPONDO SOBRE PRISÃO PREVENTIVA DOS CRIMES GRAVES MESMO QUE O ACUSADO SEJA PRIMARIO, RESTRINGINDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PRESO EM FLAGRANTE SE AUTOR DE CRIME GRAVE, INTRODUZINDO A PRISÃO DOMICILIAR COMO MEDIDA ALTERNATIVA, DIFICULTANDO A TRANSFERENCIA DO PRESO DO REGIME DE PRISÃO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, QUANDO PERIGOSO, PERMITINDO AO JUIZ SUBSTITUIR A PENA DE PRISÃO POR FIANÇA, REGULANDO A SUSPENSÃO PROVISORIA DE DIREITOS, A PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ABUSO DE PODER E CORRUPÇÃO, COM O AFASTAMENTO DO INDICIADO, E DIFICULTANDO A APLICAÇÃO DA LEI FLEURY QUANDO O REU FOR PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, LEI FLEURY, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,  COMPETENCIA, JUIZ, DECISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, FIANÇA, AUMENTO, VALOR, EXCLUSÃO, CRIME, ISENÇÃO, PENA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, ASSISTENCIA, VITIMA, DESCENDENTE, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, SUSPENSÃO PROVISORIA, DIREITOS, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, APRESENTAÇÃO, JUSTIÇA.  _RESTRIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO, INDICIADO, ACUSADO, CRIME, ROUBO, LATROCINIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, VIOLENCIA, RAPTO, TRAFICO, DROGAS, HOMICIDIO, TORTURA, TERRORISMO, ACUMULAÇÃO, PENALIDADE, AUTOR, CRIME, CULPA GRAVE, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, BENEFICIO, DIRIGENTE, RESPONSAVEL, ORGANIZAÇÃO.  
_ OBRIGATORIEDADE, JUIZ, AUDIENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DECISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, INQUERITO POLICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PROVA, CRIME DOLOSO, INDICIO, FUGA, ACUSADO, ADULTERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, SUBORNO, OFENDIDO, TESTEMUNHA, AUXILIAR DE JUSTIÇA, REPETIÇÃO, INFRAÇÃO, GARANTIA, ORDEM PUBLICA, ESCLARECIMENTOS, IDENTIDADE, INDICIADO.   _SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FIANÇA, PENA ALTERNATIVA, INDICIADO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.  
_NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, FIANÇA, (OTN), REDUÇÃO, AUMENTO, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, ENTREGA, BENS, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, DEPOSITARIO, ESCRIVÃO, JUNTADA, AUTOS, COMPROVANTE. _SUBSTITUIÇÃO, FIANÇA, ESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PENA ALTERNATIVA, REVOGAÇÃO, BENEFICIO, INFRAÇÃO.   _COMPETENCIA, JUIZ, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXERCICIO, PATRIO PODER, TUTELA, CURATELA, CRIME DOLOSO, AUTORIZAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, CRIME, FUNÇÃO PUBLICA, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.  
_NORMAS, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, DIREITOS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, DEFESA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, DECISÃO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, NOTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, REQUISITOS, REVOGAÇÃO.   
_NORMAS, SENTENÇA CONDENATORIA, COMPETENCIA, JUIZ, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, APLICAÇÃO, PENA, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, MEDIDA DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ARBITRAMENTO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, VALOR, FIANÇA, DECRETAÇÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA.  
_DEFINIÇÃO, EFEITOS LEGAIS, SENTENÇA CONDENATORIA, PRISÃO, REU, FIANÇA, LANÇAMENTO, NOME, ROL DE CULPADOS, RECONHECIMENTO, JURI.  _REQUISITOS, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PAGAMENTO, FIANÇA, ACEITAÇÃO, NORMAS, LIBERDADE PROVISORIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO. 
_DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVER LEGAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO, PECULATO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, INDICIADO.  
_OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, PERICULOSIDADE, DETENTO, TRANSFERENCIA, PRESO, REGIME FECHADO, RESTRIÇÃO, REU, CONDENAÇÃO, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGAS, REINCIDENCIA.  _EQUIPARAÇÃO, VALOR, FIANÇA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, VARIAÇÃO, (OTN), REDUÇÃO, INFRATOR, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA MSC002081989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC004281988 (PL. 978/88).