Projeto de Lei PL 1207/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS PRERROGATIVAS DO SINDICATO A DE CREDENCIAR REPRESENTANTES JUNTO AS EMPRESAS EMPREGADORAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DO SINDICATO ENTRE SEUS ASSOCIADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, REPRESENTANTE, EMPRESA, EMPREGADOR, GARANTIA, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, ASSOCIADO, MATERIAL, ENTIDADES SINDICAIS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 93 PAG 4863 COL 01.