Projeto de Lei PL 623/1988
Data de apresentação: 1988-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS A UTILIZAREM PARTE DOS RECURSOS DE INCENTIVOS NA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A MICRO, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES E EMPRESAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, LIBERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, CAPITAL SOCIAL, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE. COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (SUDAM), (SUDENE), FIXAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.