Projeto de Lei PL 876/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO COM FINS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PESQUISA, OPINIÃO, POLITICA, ELEIÇÃO. RESTRIÇÃO, PESQUISA, CUSTEIO, FUNDOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, COLETA, DADOS, PROGRAMA, INTERESSE PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.