Projeto de Lei PL 1261/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE EVITEM QUE OS JUIZES OU MEMBROS DE TRIBUNAIS SEJAM DENUNCIANTES E JULGADORES AO MESMO TEMPO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, IMPEDIMENTO, JUIZ, MEMBROS, TRIBUNAIS, HIPOTESE, AUTORIA, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, AÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 93 PAG 4516 COL 01.