Projeto de Lei PL 719/1988
Data de apresentação: 1988-06-07T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1998).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, IMOVEL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, OCUPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VIGOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-102/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.