Projeto de Lei PL 848/1988
Data de apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA SEÇÃO III, DO CAPITULO V, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATAM DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO A REPRESENTAÇÃO NA CIPA EXCLUSIVA DOS EMPREGADOS, QUE TERÃO ESTABILIDADE, E OBRIGATORIA SUA CRIAÇÃO EM TODAS AS EMPRESAS COM MAIS DE 20 EMPREGADOS, INDEPENDENTE DO GRAU DE RISCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), EMPRESA. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CIPA), NUMERO, EMPREGADO, EMPRESA, DISPENSA, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS. EXCLUSIVIDADE, REPRESENTANTE, EMPREGADO, (CIPA), EXCLUSÃO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, ELEIÇÃO, VOTO SECRETO, DURAÇÃO, MANDATO, REELEIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SINDICATO. GARANTIA, TEMPO, REUNIÃO, (CIPA), HORARIO, JORNADA DE TRABALHO. GARANTIA, ESTABILIDADE, MEMBROS, (CIPA), PROIBIÇÃO, DISPENSA, RESSALVA, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.