Projeto de Lei PL 1273/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE REMARCAÇÃO DE PREÇOS ANTES DE DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA ULTIMA ALTERAÇÃO E ACIMA DO INDICE FIXADO PARA A URP.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTOR, MERCADO ATACADISTA, COMERCIO VAREJISTA, PRAZO, MES, ALTERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, (URP), PERIODO, CUSTO, PRODUÇÃO. UNIFICAÇÃO, INDICE, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA, REAJUSTAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRITERIOS, AUTORIDADE FISCAL, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, REMARCAÇÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSO, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.