Projeto de Lei PL 1050/1988
Data de apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O REGIMENTO ESPECIAL DE SEIS HORAS DE TRABALHO AOS GUARDAS DE VIGILANCIA, VIGILANTES E AOS MOTORISTAS EMPREGADOS EM BANCOS OU CASAS BANCARIAS, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO, HORARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, BANCOS, REDE BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.