Projeto de Lei PL 679/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 240 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SEIS MESES O PRAZO PARA O PROFISSIONAL E O EMPRESARIO DA AREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DESINCOMPATIBILIZAR-SE DE SUAS ATIVIDADES PARA SE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, RADIALISTA, JORNALISTA, REPORTER, AREA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PUBLICAÇÃO, MATERIA, ASSINATURA, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO, APRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO E TELEVISÃO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, PRAZO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.