Projeto de Lei PL 1287/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS JUIZES FEDERAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CZ 812.067,00 O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS DO TFR, E EM CZ 771.070,00 O DOS JUIZES FEDERAIS, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO V DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS JUIZES FEDERAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MINISTRO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUIZ FEDERAL, INCLUSÃO, APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. UNIFORMIZAÇÃO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE - SEN NEY MARANHÃO; VICE-PRESIDENTE - DEP RUY NEDEL E RELATOR - SEN CID SABOIA DE CARVALHO. DCN1 27 04 89 PAG 1124 COL 02.