Projeto de Lei PL 1331/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDA DE SERVIÇOS EM BENEFICIO DO (PIS) E (PASEP)).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS), (PASEP). NORMAS, INCLUSÃO, EMPRESA PUBLICA, RELAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (PIS), (PASEP), EMPRESA, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VENDA, SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, VALOR IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 210/89-CCJR, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DCN1 17 02 90 PAG 0107 COL 01.