Projeto de Lei PL 911/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR O COMPUTO PROPORCIONAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS VALORES DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO EMPREGADO OPTANTE, O COMPUTO PROPORCIONAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DO PERIODO, NO CASO DE SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA ANTES DO TERMINO DO TRIMESTRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PROPORCIONALIDADE, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, LEVANTAMENTO, RETIRADA, SAQUE, VALOR, QUANTIA, CONTA VINCULADA DO FGTS TRIMESTRE, EMPREGADO OPTANTE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.