Projeto de Lei PL 491/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 650 E 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - ZONA RURAL, ZONA URBANA - E A COMPETENCIA ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), LEI FEDERAL, DECISÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIVISÃO, SETOR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADO RURAL, RECLAMANTE, RECLAMADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.