Projeto de Lei PL 1337/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS E DE BOMBEIROS E FIXANDO EM TRINTA POR CENTO O PERCENTUAL MINIMO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, POLICIAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VANTAGENS, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11244 COL 03.