Projeto de Lei PL 987/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO QUE EXERCER CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 03 ANOS, ININTERRUPTAMENTE, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DESSE CARGO, MESMO QUE RETORNE A FUNÇÃO ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, EXERCICIO FUNCIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, CARGO, HIPOTESE, PERDA, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.