Projeto de Lei PL 809/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL 'JOGO DO BICHO' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, UNIFICAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL, EXCEÇÃO, DOMINGO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBRA FILANTROPICA, INTERESSE SOCIAL, PREFERENCIA, CRIANÇA, IDOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.