Projeto de Lei PL 1385/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE A GARANTIA DE UM SALARIO-MINIMO DE BENEFICIO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL E AO IDOSO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO IDOSO MENOR DE 65 ANOS SE DO SEXO MASCULINO, E 60 SE DO SEXO FEMININO E A PESSOA DEFICIENTE O DIREITO AO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO, DESDE QUE COMPROVEM INCAPACIDADE DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V, DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSSISTENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INCAPACIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, MANUTENÇÃO, FAMILIA, COMPROVAÇÃO, (INPS), INCAPACIDADE FISICA, DEFICIENCIA, IDADE, SUBSISTENCIA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.