Projeto de Lei PL 466/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO, SOB PENA DE NULIDADE DA RESPECTIVA CLAUSULA, RESTRIÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO COLETIVO DO TRABALHO, MULHER, RESTRIÇÃO, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE. PROIBIÇÃO, DISPENSA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PERIODO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PREVISÃO, IDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, OPTANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, MULHER, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, DECISÃO, CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.