Projeto de Lei PL 1154/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, CONTRATO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), DATA, PUBLICAÇÃO, LEIS, INCORPORAÇÃO, SALDO DEVEDOR, EXIGENCIA, ADQUIRENTE, REQUERIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, EXTENSÃO, BENEFICIO, MUTUARIO, JUIZO, INDEPENDENCIA, REU, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, NUMERO, IMOVEL RESIDENCIAL, INEXISTENCIA, BENEFICIARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ADQUIRENTE, FORMALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ATRASO, DEBITOS, CONTRATO IMOBILIARIO, AGENTE FINANCEIRO, INCORPORAÇÃO, SALDO, VALOR RESIDUAL, OBEDIENCIA, VIGENCIA, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - ( FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.