Projeto de Lei PL 624/1988
Data de apresentação: 1988-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO, EM CADA CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A TREZENTOS MIL HABITANTES, PELO MENOS DE UMA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, (JRPS), PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (MPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.