Projeto de Lei PL 525/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIO, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO, NO PERIODO DE GESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, GRAVIDEZ, FUNCIONARIO PUBLICO, MULHER, GESTANTE, EXERCICIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.