Projeto de Lei PL 1133/1988
Data de apresentação: 1988-11-22T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA ASSISTENCIA A SAUDE, AS CONDIÇÕES E REQUISITOS SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS E OS TRANSPLANTES (ARTIGO 199 PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, INICIATIVA PRIVADA, ASSISTENCIA, SAUDE, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO MEDICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, CONTRATO, DIREITO PUBLICO, CONVENIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INEXISTENCIA, LUCRO, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, RESSALVA, TECNOLOGIA, KNOW HOW, EXCLUSIVIDADE, CONVENIO, INSTITUTO DE SAUDE, ENTIDADE, AMBITO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS, REMOÇÃO, ORGÃOS, RESIDUO, SUBSTANCIA, TECIDO, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PESQUISA, TRATAMENTO, COLETA, PROCESSAMENTO, DOAÇÃO DE SANGUE, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, CONTAMINAÇÃO, SANGUE, RECEPTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1133-A/88. DCN1 07 03 91 PAG 1193 COL 02.