Projeto de Lei PL 600/1988
Data de apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DOS SINDICATOS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO INELEGIVEIS AQUELES QUE ESTIVEREM EXERCENDO OU TIVEREM EXERCIDO ESSAS FUNÇÕES POR DOIS PERIODOS CONSECUTIVOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES A ELEIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO FISCAL, SINDICATO, EMPREGADOR, EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIRETORIA, NUMERO, PERIODO, ELEIÇÃO, LIMITAÇÃO, REELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.