Projeto de Lei PL 1096/1988
Data de apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ADVOGADOS E PROVISIONADOS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB), COMPROVAÇÃO, TEMPO, CERTIDÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CONTAGEM, PERIODO, ESTAGIO, ESTAGIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02.