Projeto de Lei PL 959/1988
Data de apresentação: 1988-09-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, QUE INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA.
Ementa detalhada: DEFININDO A DISCRIMINAÇÃO COMO CRIME E NÃO MAIS COMO CONTRAVENÇÃO PENAL E TORNANDO A PUNIÇÃO MAIS SEVERA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS. DEFINIÇÃO, CRIME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOTEL, RECUSA, ATENDIMENTO, HOSPEDAGEM, HOSPEDE, CLIENTE, ALUNO, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, COR, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.