Projeto de Lei PL 1110/1988
Data de apresentação: 1988-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO PESSOAS POBRES AQUELAS CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA AO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO TRINTA DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, RENDA, SALARIO MINIMO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA, POPULAÇÃO CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-700/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 02.