Projeto de Lei PL 1292/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, EXCEÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COMPETENCIA, ORGÃO, TRANSITO, (DETRAN), REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, PUBLICIDADE, CONSCIENTIZAÇÃO.   _NORMAS, DISCIPLINAMENTO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (CONTRAN), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 90 PAG 10907 COL 03.