Projeto de Lei PL 881/1988
Data de apresentação: 1988-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS IMPORTANCIAS COBRADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DE ATRASO, PELA EMPRESA, DO DEPOSITO DO FGTS, SERÃO DIRETAMENTE DEPOSITADAS NA CONTA VINCULADA OU INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A QUAL HOUVE INADIMPLENCIA DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CONTA VINCULADADO FGTS, EMPREGADO, CONTA INDIVIDUAL, VALOR, DEBITOS, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COBRANÇA JUDICIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA, DEDUÇÃO, TAXA DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.