Projeto de Lei PL 326/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 80 POR CENTO O PERCENTUAL MINIMO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, DIVULGAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMA MUSICAL, FILME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.