Projeto de Lei PL 789/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, 'CAPUT' DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO OS REAJUSTAMENTOS AUTOMATICOS DAS DESPESAS DO CONDOMINIO COM BASE EM INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LEI DO CONDOMINIO, DESPESA, CONDOMINIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, PREVISÃO, CONVENÇÃO, COTA PARTE, CONDOMINIO, RATEIO, PROIBIÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, BASE, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.