Projeto de Lei PL 973/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: PROPÕE ALTERAÇÕES A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA COM JUROS ANUAIS DE QUATRO POR CENTO E QUE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DE OITO POR CENTO SOBRE O SALARIO MENSAL SERA EFETUADO ATE O ULTIMO DIA DO MES DE COMPETENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, REMUNERAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, MONETARIA, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PERDA, TRABALHADOR, MOTIVO, INFLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-457/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7724 COL 01.