Projeto de Lei PL 339/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS'.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA A SUDAM E SUDENE A COMPETENCIA PARA APURAR OS PROJETOS DE PESCA, TURISMO E REFLORESTAMENTO E A LIBERAÇÃO DE RECURSOS NOS EMPREENDIMENTOS NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO,  FUNDO DE INVESTIMENTO. NORMAtização, COMPETENCIA, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), DELIBERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, APROVAÇÃO, PROJETO (administração), PESCA, TURISMO, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA. COMPETENCIA, (SUDENE), (EMBRATUR), (IBDF), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APROVAÇÃO, PROJETO (administração), PESCA, TURISMO, FLORESTAMENTO, REGIÃO SUL, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.