Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 37/1988
Data de apresentação: 1988-08-30T00:00:00
Ementa: ESPECIFICA OS CASOS EM QUE OS CONSTITUINTES ESTARÃO EXCLUIDOS DA ASSINATURA DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: EXLUINDO O CONSTITUINTE QUE TIVER FALTADO A MAIS DE 40 POR CENTO DAS VOTAÇÕES EM PLENARIO DO PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO).
Palavras-chave: NORMAS, ASSINATURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, PERCENTAGEM, NUMERO , FALTA, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. COMPETENCIA, PRIMEIRO VICE PRESIDENTE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, FALTA, INDICAÇÃO, PERCENTAGEM, EXCLUSÃO, FALTA JUSTIFICADA, RECURSO REGIMENTAL, MESA DIRETORA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.