Projeto de Lei PL 1258/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207,  208, 209, 210,  211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO  60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS.   
_COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAçãO (1985-1992), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA.  _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO  (1961-1995), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS.  _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAçãO (1985-1992), CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1091-1995), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO,  ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA,  FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE,   PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA,  DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF OS-GSE/002/97-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.