Projeto de Lei PL 1225/1988
Data de apresentação: 1988-11-24T00:00:00
Ementa: Eleva o valor da hora de trabalho extraordinário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Aplica o artigo sétimo, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, fixa a remuneração da hora suplementar em, no mínimo, cinquenta por cento superior a devida pela hora normal de trabalho. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, valor, remuneração, hora extra,  percentual, horário de trabalho, aplicação, Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.