Projeto de Lei PL 486/1988
Data de apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE HORAS-EXTRAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A HORA-EXTRA DE TRABALHO SERA CONSIDERADA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO OU PRIVADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO, TRABALHADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, PREVISÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.