Projeto de Lei PL 883/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA O PODER PUBLICO O ENCARGO DA MANUTENÇÃO DE ESCOLA NO MEIO RURAL, ESTIMULANDO O PROPRIETARIO RURAL A ATRAIR E MANTER MAIS DE CINQUENTA FAMILIAS A SEU SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, TRANSFERENCIA, PODER PUBLICO, COMPETENCIA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CRIANÇA, IDADE ESCOLAR, PROPRIEDADE RURAL, OBRIGATORIEDADE, MATRICULA, EXIGENCIA, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, COLABORAÇÃO, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.