Projeto de Lei PL 1334/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 185, INCISO I, E O ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE SEJA PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE RURAL QUE, CONFORME O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, NÃO SERÃO OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E CONSIDERANDO IMPENHORAVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, EMPRESA RURAL, MEDIA EMPRESA, IMOVEL RURAL, AREA, LIMITAÇÃO, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTOR, AUXILIO, TRANSAÇÃO EVENTUAL, CARATER PERMANENTE, TERCEIROS, DEMANDA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, AUXILIO FAMILIAR, GARANTIA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, PROPRIETARIO, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, EMPENHORABILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.