Projeto de Lei PL 866/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AOS SINDICATOS DE EMPREGADOS O DIREITO DE REUNIÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, LOCAL, TRABALHO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, DIRIGENTE SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.