Projeto de Lei PL 1269/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O SEU VALOR EM OTNS, FIXANDO PROVISORIAMENTE OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES A MORADIA, QUINZE POR CENTO, ALIMENTAÇÃO, VINTE E OITO POR CENTO, EDUCAÇÃO, ONZE POR CENTO, SAUDE, QUATORZE POR CENTO, LAZER, SEIS E MEIO POR CENTO, VESTUARIO, OITO POR CENTO, HIGIENE, TRES POR CENTO, TRANSPORTE, SEIS POR CENTO E PREVIDENCIA SOCIAL, OITO E MEIO POR CENTO, APLICANDO PRINCIPIOS DA Constituição Federal de 1988; CRIANDO A COMISSÃO NACIONAL DO SALARIO MINIMO, COM A FUNÇÃO DE ASSESSORAR O CONGRESSO NACIONAL, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONFORME O ARTIGO SETIMO, INCISO IV.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, FAMILIA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, QUESITO, BASE DE CALCULO, (OTN), EQUIVALENCIA, CRUZADO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO, MES. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VALOR, SALARIO MINIMO, SEMANA, DIA, HORA. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESSALVA, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SALARIO MINIMO, ASSESSORAMENTO TECNICO, CONGRESSO NACIONAL, FORNECIMENTO, DADOS, PRESERVAÇÃO, VALOR, PODER AQUISITVO, SALARIO, INFORMAÇÕES, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, ESCOLHA, COLEGIO ELEITORAL, EMPREGADO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADES SINDICAIS, REQUISIÇÃO, TECNICO, UTILIZAÇÃO, PESQUISA, (IBGE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.