Projeto de Lei PL 1132/1988
Data de apresentação: 1988-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR (ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: APLICANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL, SEGURANÇA, QUARTEL, CONTRAVENÇÃO PENAL, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, AUTOR, VITIMA, PATRIMONIO, MILITAR, BORDO, NAVIO, AERONAVE MILITAR, CRIME POLITICO, INFRAÇÃO PENAL, BENS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR(STM), TRIBUNAIS, JUIZ, FUNCIONAMENTO, AUDITORIA MILITAR, REGIÃO MILITAR, (DN), ZONA AEREA, PRIMEIRA INSTANCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, APELAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CRIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, LEI ESTADUAL, CONSELHO DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, EFETIVO MILITARES, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CRIME MILITAR, DECISÃO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, OFICIAL SUPERIOR, GRADUAÇÃO MILITAR, PRAÇA, CONDENADO. COMPETENCIA, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PROCESSO DE JULGAMENTO, JUIZ, MILITAR, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, AUDITOR, MEMBROS, (OAB). EXIGENCIA, CONCURSO DE PROVA, CONCURSO DE TITULO, INGRESSO, JUSTIÇA MILITAR, BACHAREL, PROMOTOR, OFICIAL SUPERIOR, FORÇAS ARMADAS, BANCA EXAMINADORA, MEMBROS, (STM), REPRESENTANTE, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 01.