Projeto de Lei PL 435/1988
Data de apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON.
Ementa detalhada: CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURIDICA E OBRIGANDO A CEF A DESTINAR, ANUALMENTE, A RENDA LIQUIDA DE DOIS TESTES, SENDO UM DA LOTERIA ESPORTIVA E OUTRO DA LOTO, UM EM CADA SEMESTRE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  DOAÇÃO, Projeto Rondon (projeto educacional). OBRIGATORIEDADE, Caixa Econômica Federal (CEF), DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO,  Projeto Rondon (projeto educacional),  LIMITAÇÃO, NUMERO, TESTE, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA,Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), PERDA, FUNÇÃO PUBLICA. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, PROJETO DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO, TECNICO, NIVEL MEDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NIVEL SUPERIOR, AREA, CARENCIA, RECURSOS HUMANOS, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, INTERESSE SOCIAL, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.