Projeto de Lei PL 461/1988
Data de apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NÃO INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL DAS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DO PIS, INPS, IPASE, FGTS E PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, OMISSÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.