Projeto de Lei PL 1030/1988
Data de apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS VIGILANTES, GUARDAS DE SEGURANÇA, PORTEIROS, VIGIAS E GARAGISTAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O ADICIONAL EM CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO DE ACORDO COM O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII DA Constituição Federal de 1988, E CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, PORTEIRO, EMPREGADO, GARAGEM, SEGURANÇA, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON SABRA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, II, 'B' DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA O PL. 1713/89, APENDADO, SOBRE ESTE (CONTRA O VOTO DO PDT E PT). APROVAÇÃO DO PL. 1713/89. PREJUDICADO ESTE PROJETO E OS PL. 2205/89, PL. 3779/89 E PL. 4928/90, APENSADOS. DCN1 05 12 90 PAG 13438 COL 03.