Projeto de Lei PL 782/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGILANTES, ASSEGURANDO-SE-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIGIA, GUARDA, MUNICIPIOS, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.