Projeto de Lei PL 442/1988
Data de apresentação: 1988-03-23T00:00:00
Ementa: INCLUI OS GASTOS COM MEDICAMENTOS ENTRE OS ABATIMENTOS ADMITIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.