Projeto de Lei PL 1146/1988
Data de apresentação: 1988-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS JUIZES TEMPORARIOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O RECOLHIMENTO, NAS EPOCAS PROPRIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, MAS MANTENDO OS ACRESCIMOS LEGAIS).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, JUIZ TEMPORARIO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EPOCA, ATIVIDADE PRIVADA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 01.