Projeto de Lei PL 465/1988
Data de apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS EMPRESTIMOS SERÃO GARANTIDOS PELOS BENS DO TOMADOR).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXIGENCIA, AVAL, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA, FISICA. DEFINIÇÃO, GARANTIA, EMPRESTIMO, BENS PATRIMONIAIS, DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.