Projeto de Lei PL 998/1988
Data de apresentação: 1988-10-10T00:00:00
Ementa: Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências
Ementa detalhada: Define competências e normas relativas ao mandado de injunção, regula os artigos quinto, artigo 102, artigo 105, artigo 111, artigo 121, artigo 124, artigo 125, artigo 129, artigo 130 e artigo 134 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, concessão, mandado de injunção, omissão, exercício, direitos e garantias fundamentais, nacionalidade, soberania, cidadania, inaplicabilidade, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data. _Definição, legitimidade, partes, impetração, mandado de injunção, pessoa física, pessoa jurídica, partido político, sindicato, associação de classe, associação profissional, Ministério Público, Defensoria Pública. _Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Superior Tribunal Militar (STM), processo, julgamento, mandado de injunção. _Normas, estado (ente federado), inclusão, Constituição Estadual, competência, processo, julgamento, mandado de injunção, competência, caráter provisório, Tribunal de Justiça, juiz de direito, processo, julgamento, mandado de injunção, omissão, governo estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Secretário de Estado, Procurador Geral da Justiça, prefeito, capital de estado, Câmara Municipal.  
_Normas, apresentação, petição inicial, comprovação, alegações, requerimento, documento, orgãos, administração pública, prazo, recurso judicial,  apelação, tribunal de justiça, notificação, solicitação, informações, defesa, prazo, Ministerio Publico, sentença, autos, instrução processual, realização, pericia, nomeação, perito, designação, testemunha, audiencia, inclusão, pauta de julgamento, concessão, liminar, determinação, cumprimento, direitos, liberdade, prerrogativa, garantia constitucional. _Prejudicialidade, mandado de injunção,  aprovação, normas, período, ação judicial, extinção, processo, prazo, recurso judicial, concessão, decisão denegatória, inexistência, efeito suspensivo, definição, prioridade, ato judicial, ressalva, habeas corpus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).