Projeto de Lei PL 1152/1988
Data de apresentação: 1988-11-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, anotação, função, profissão, empregado, Carteira de Trabalho e Previdência Social, pagamento, multa, infração, reversão, trabalhador, reincidência, pagamento em dobro, exigência, anotação observação, profissão, inscrição, código, atividade, especificação, função, exercício profissional, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.