Projeto de Lei PL 467/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONGELAMENTO, TAXAS, CONDOMINIO, IMOVEL, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CORRESPONDENCIA, ACRESCIMO, FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.