Projeto de Lei PL 1414/1988
Data de apresentação: 1988-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE PREVISTO NO ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO E DEFINE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO NONO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, DIREITO DE GREVE, DECISÃO, TRABALHADOR, ASSEMBLEIA, ENTIDADES SINDICAIS, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, REPRESENTAÇÃO, COMANDO, GREVE, ESTABILIDADE PROVISORIA. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, TRANSFERENCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRABALHADOR, PUNIÇÃO, GREVISTA. AUTORIZAÇÃO, PIQUETE, COLETA, DOAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROPAGANDA, GREVE, ASSEMBLEIA, LOCAL, TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES, CONSERVAÇÃO, PRODUTO, DETERIORAÇÃO. GARANTIA, GREVISTA, RECEBIMENTO, SALARIO, CONTAGEM, TEMPO, PARALISAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, HIPOTESE, DEFERIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REIVINDICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, ESSENCIAL, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, FARMACIA, AMBULATORIO, SERVIÇO FUNERARIO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, ATIVIDADE POLICIAL, PENITENCIARIA, SEGURANÇA, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, COMUNIDADE, MANUTENÇÃO, EMERGENCIA. PRAZO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JULGAMENTO, REIVINDICAÇÃO, GREVE, SUSPENSÃO, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO. APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, ABUSO, GREVE. PROIBIÇÃO, LOCAUTE, EMPREGADOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.