Projeto de Lei PL 1304/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O LIMITE DE GRATIFICAÇÃO EM ATE CENTO E SETENTA POR CENTO SOBRE OS VALORES DAS REFERENCIAS FINAIS E EQUIPARANDO OS NIVEIS DE RETRIBUIÇÃO DA ESCALA DE SALARIOS DO EXECUTIVO, APLICANDO O ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SERVIDOR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, VALOR, REFERENCIA, VENCIMENTOS, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, CATEGORIA FUNCIONAL, EXERCICIO EFETIVO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ESCALA, SALARIO, EXECUTIVO, ISONOMIA SALARIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PROMULGADO E TRANSFORMADO NA LEI 7757/89. DOFC 25 04 89 PAG 6321 COL 02.