Projeto de Lei PL 1190/1988
Data de apresentação: 1988-12-02T00:00:00
Ementa: Disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso dos deficientes , dispondo sobre normas de construção que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso (art. 227 da Constituição).
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, ADAPTAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, GARANTIA, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO, PREDIO,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _OBRIGATORIEDADE, OBRA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,
OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSTRUÇÃO.
ADAPTAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, PESSOA
DEFICIENTE.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27