Projeto de Lei PL 1234/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA E A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, OBSTETRIZES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O EQUIVALENTE A SEIS VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS PARA OS ENFERMEIROS E OBSTETRIZES DIPLOMADOS POR ESCOLA SUPERIOR E TRES VEZES PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, PORTADORES DE DIPLOMA DE HABILITAÇÃO ESPECIFICA, REGISTRADO NO ORGÃO COMPETENTE E EM TRINTA E SEIS HORAS A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, AREA, ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, ENFERMAGEM E OBSTETRICIA, DIPLOMADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, FACULDADE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, DIPLOMA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE REMUNERADA, BENEFICIO, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 02.