Projeto de Lei PL 1271/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS ESPECIAIS OU UTILITARIOS QUANDO DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, USO ESPECIAL, (TIPI), DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, COMPROVAÇÃO, ASSISTENCIA, DEFICIENCIA FISICA, PREVISÃO, ADAPTAÇÃO, DEFICIENCIA, REALIZAÇÃO, OFICINA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR. NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), SAIDA, VEICULOS, FABRICA, ADAPTAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, ADQUIRENTE, SUSPENSÃO, HIPOTECA, ALTERAÇÃO, FATO POSTERIOR, RESSALVA, ANTERIORIDADE, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FIXAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, INTERESSE, NATUREZA TRIBUTARIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 218; NÃO - 225; ABST - 01; TOTAL - 444. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.