Projeto de Lei PL 931/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE EXIGENCIAS DE ENCARGO PUBLICO, CONSTITUIRA MOTIVO PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR PARTE DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AFASTAMENTO, EMPREGADO, EXIGENCIA, ENCARGO, SERVIÇO PUBLICO, INEXISTENCIA, MOTIVO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INICIATIVA, EMPREGADOR, DIREITOS, REINICIO, ATIVIDADE, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA, TELEGRAMA, CARTA, PRAZO, CONCLUSÃO, SERVIÇO, AUSENCIA, CONTAGEM, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, OCORRENCIA, RELEVANCIA, INTERESSE PUBLICO, SOLICITAÇÃO, DESLIGAMENTO, AUTORIDADE, AUDIENCIA, PROCURADORIA REGIONAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.