Projeto de Lei PL 595/1988
Data de apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, ANTE A PREVIDENCIA SOCIAL DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMOVEL COM AREA NÃO EXCEDENTE A 100 (CEM) METROS QUADRADOS, DESDE QUE O INTERESSADO NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL E DISPENSANDO A RESSALVA DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ASSALARIADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO, MELHORIA, IMOVEL RESIDENCIAL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, ZONA SUBURBANA, AUMENTO, AREA, CASA PROPRIA, DISPENSA, RESSALVA, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, ASSALARIADO, MUTIRÃO. NORMAS, CREDENCIAMENTO, PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÕES, FAZENDA PUBLICA, IMOVEL, MUNICIPIO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DEBITOS, PROPRIEDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.