Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 23/1988
Data de apresentação: 1988-02-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PREFERENCIA AUTOMATICA PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS POPULARES.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A EMENDA POPULAR AS MESMAS PRERROGATIVAS FIXADAS PARA A EMENDA COLETIVA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.