Projeto de Lei PL 710/1988
Data de apresentação: 1988-05-24T00:00:00
Ementa: Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, elaboração, estudo de impacto ambiental, (RIMA), licenciamento ambiental, construção, rodovia, ferrovia, porto, atividade portuária, serviço portuário, terminal, minério, aeroporto, gasoduto, oleoduto, esgoto, linha de transmissão, energia elétrica, exploração, recursos hídricos, barragem, canal, navegação, drenagem, irrigação, dique, curso d'água, extração, combustível, petróleo, xisto, carvão mineral, aterro, saneamento, resíduo, tóxico, rejeitos radioativos, usina, eletricidade, complexo industrial, atividade agro-industrial, petroquímica, siderurgia, complexo cloroquímico, destilaria, álcool etílico, área industrial, madeira, lenha, plano urbanístico, zoneamento, municípios, utilização, carvão vegetal, competência, técnico, habilitação profissional, encargo, responsável, projeto, realização, audiência, solicitação, sociedade civil, Ministério Público, número, cidadão.  
_Definição, crime contra a administração pública, concessão, licença, descumprimento, legislação, pena de detenção, multa.  
_Definição, crime contra o meio ambiente, danos ambientais, omissão, estudo, pena de detenção, responsável, inclusão, erro, avaliação técnica, perda, danos.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 710/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2957/2011 do PL 710/1988. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2957/2011 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Urbano; e Defesa do Consumidor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).