Projeto de Lei PL 483/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO PODERA DESIGNAR PESSOAS QUE VIVAM SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA, INCLUSIVE FILHAS OU IRMÃS MAIORES, SOLTEIRAS, VIUVAS, SEPARADAS LEGALMENTE OU DIVORCIADAS, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, DEPENDENCIA ECONOMICA, FILHA, IRMÃ SOLTEIRA, VIUVA, MULHER, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.