Projeto de Lei PL 1194/1988
Data de apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA AS DIVERSÕES E ESPETACULOS PUBLICOS (ARTIGO 220, PARAGRAFOS TERCEIRO E SEXTO E ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 65 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220, PARAGRAFOS TERCEIRO E SEXTO E ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 65 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PREFERENCIA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL, INFORMAÇÃO, PROMOÇÃO, CULTURA, AMBITO NACIONAL, NATUREZA ARTISTICA, JORNALISMO, RESPEITO, VALOR, ETICA, NATUREZA SOCIAL, PESSOAS, FAMILIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, REGIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, NOTICIARIO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, LOCAL, AMBITO REGIONAL, ESTADOS, AMBITO NACIONAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, PROPOSTA, (MEC), (MINC), AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INFORMAÇÃO, NATUREZA CULTURAL, ESPETACULO, FAIXA, IDADE, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, LOCAL, HORARIO, APRESENTAÇÃO, PRECEDENCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, CENSURA. NORMAS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, GARANTIA, PESSOAS, FAMILIA, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO, PREJUIZO, SAUDE, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, COMPETENCIA, MINISTERIOS, REGULAMENTAÇÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, TABAGISMO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, MEDICAMENTOS, TERAPIA OCUPACIONAL, PRODUTO TERAPEUTICO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, BULA, ADVERTENCIA, NOCIVIDADE, UTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.