Projeto de Lei PL 814/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO E DO FATOR SANGUINEOS NAS CEDULAS DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INDICAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1107/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.