Projeto de Lei PL 1098/1988
Data de apresentação: 1988-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 203 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, MODIFICANDO E AMPLIANDO OS CASOS ANALOGOS SOBRE A FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
Ementa detalhada: ABRANGENDO OS DIREITOS ASSEGURADOS NA Constituição Federal de 1988, ARTIGO SEXTO, OU PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, TRABALHISTA, SOCIAL OU PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLIAÇÃO, HIPOTESE, FRUSTRAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO SOCIAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, RECUSA, ESCLARECIMENTOS, AUXILIO, ADMISSÃO, TRABALHO, DESPEDIDA, DISCRIMINAÇÃO, ATO PROTELATORIO, CRIAÇÃO, OBSTACULO, DIFICULDADE, IMPROCEDENCIA, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, DIREITOS, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FRAUDE, VIOLENCIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02.