Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 16/1988
Data de apresentação: 1988-04-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PREVISTAS PARA O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1988.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PREVALECERÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE).
Palavras-chave: NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PREFEITURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.