Projeto de Lei PL 517/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO INCISO VII DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESCA, TURISMO E REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORDESTE E NA AMAZONIA BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS MESMOS, PELOS BANCOS OPERADORES, CABEM A SUDENE E SUDAM E NÃO MAIS A SUDEPE, EMBRATUR E IBDF, RESPONSAVEIS PELA APROVAÇÃO DOS REFERIDOS PROJETOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS NAS DEMAIS REGIÕES DO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FISET). COMPETENCIA, ORGÃO REGIONAL, (SUDENE), (SUDAM), APROVAÇÃO, PROJETO, PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS, (BNB), (BASA). MANUTENÇÃO, COMPETENCIA, (SUDEPE), (EMBRATUR), (IBDF), APROVAÇÃO, PROJETO, PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, REGIÃO CENTRO OESTE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, BANCO DE INVESTIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.