Projeto de Lei PL 341/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 C OL 01.