Projeto de Lei PL 1433/1988
Data de apresentação: 1988-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE AOS IDOSOS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO BENEFICIO CONCEDIDO PELO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ZONA RURAL, DESCONTO, METADE, PASSAGEM AEREA, IDOSO, COMPROVAÇÃO, IDADE, EMPRESA, TRANSPORTE, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN), DEVOLUÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.