Projeto de Lei PL 1448/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL OU EM CINQUENTA POR CENTO NOS CASOS DE EXCESSO DE HORARIO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXCESSO, HORARIO, TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.