Projeto de Lei PL 1238/1988
Data de apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 23 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INCLUSÃO DE REGISTRO RELATIVO A PESSOAS INDICIADAS EM INQUERITOS POLICIAIS OU ACUSADAS EM PROCESSO CRIMINAL NAS CERTIDÕES, FOLHAS OU ATESTADOS DE ANTECEDENTES, ENQUANTO NÃO HOUVER SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, SALVO QUANDO TAIS DOCUMENTOS DESTINAREM A INSTRUÇÃO DE INQUERITO POLICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, CARTORIO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, REGISTRO, INDICIAMENTO, PESSOA FISICA, REQUERENTE, CERTIDÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA DE ANTECEDENTES, ACUSAÇÃO, PROCESSO PENAL, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, INDICIADO, RESSALVA, DESTINAÇÃO, DOCUMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INQUERITO POLICIAL, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.