Projeto de Lei PL 717/1988
Data de apresentação: 1988-06-06T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS BANCOS OFICIAIS DOS ESTADOS A CRIAREM LINHAS ESPECIAIS DE CREDITO PARA A MICROEMPRESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, CRIAÇÃO, LINHA ESPECIAL DE CREDITO, MICROEMPRESA, FIXAÇÃO, TAXAS, EMPRESTIMO, GARANTIA, FIANÇA, AVAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.