Projeto de Lei PL 1379/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM MANUTENÇÃO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO SEU PODER AQUISITIVO EXPRESSO EM SALARIOS MINIMOS QUE TINHAM A DATA DE SUA CONCESSÃO, OBEDECENDO-SE A ESSE CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO ATE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CUSTEIO E BENEFICIOS PREVISTO NO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, SALARIO MINIMO, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.