Projeto de Lei PL 582/1988
Data de apresentação: 1988-04-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 2345, DE 23 DE JULHO DE 1987, REVIGORANDO O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO A EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI AO ACIDENTE EM SERVIÇO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, FUNCIONARIO PUBLICO, ACIDENTE EM SERVIÇO, EFEITO, PENSÃO ESPECIAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.