Projeto de Lei PL 1427/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA LEI AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988; CRIANDO OS CONSELHOS ESTADUAIS DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO, CEPA, O CONSELHO NACIONAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO, CONAPA, COM A PARTICIPAÇÃO DA UDR; O COMITE EXECUTIVO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DA AGROPECUARIA, CEORPA, O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO AGROPECUARIO, OS PREÇOS BASICOS REGIONAIS E OS PREÇOS REGIONAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, OS ESTOQUES REGIONAIS DE SEGURANÇA, O SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA AGROPECUARIA, SISNAPA, O SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL, SINATER, O SEGURO AGROPECUARIO, O CARGO DE ADIDO AGRICOLA, A SECRETARIA ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO, A SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA DA FLORA E DA FAUNA; PROMOVENDO A FORMAÇÃO DE COMITES PARA JUVENTUDE RURAL E EXTINGUINDO A CFP, COBAL, CIBRAZEM, IBDF E SUDEPE.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, POLITICA AGRICOLA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, INICICIATIVA PRIVADA, OBJETIVO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, ZONA RURAL, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PRODUTIVIDADE, PRODUTOR RURAL, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, PESQUISA AGROPECUARIA, ASSISTENCIA TECNICA, MÃO DE OBRA, ATIVIDADE RURAL, SEGURO AGRARIO, COOPERATIVISMO, IRRIGAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, REFORMA AGRARIA, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, PESCA, PISCICULTURA, ESTOQUE, PREÇO, CREDITO RURAL, AGRICULTURA, PECUARIA. CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO, MEMBROS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, ESTADOS, UNIÃO, PRODUTOR RURAL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, COOPERATIVA RURAL, FEDERAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, ORGÃOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, LEGISLATIVO, PUBLICAÇÃO, (DO), EQUIPAÇÃO, LEI FEDERAL. CRIAÇÃO, COMITE, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, AGROPECUARIA, MEMBROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO DO BRASIL (BB), BANCO PARTICULAR, CONSELHO NACIONAL, PRODUÇÃO ABASTECIMENTO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATIVIDADE RURAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU). INCLUSÃO, ORÇAMENTO, AGROPECUARIA, ORÇAMENTO PROGRAMA PLURIANUAL, UNIÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CREDITO AGRICOLA, ABRANGENCIA, SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, INCLUSÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO (BNCC), BANCO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, COOPERATIVA RURAL, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL. COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, ATENDIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROPRIETARIO, PRODUTOR FISCAL, ASSENTAMENTO RURAL, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA. DESIGNAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ATENDIMENTO, PRODUTOR RURAL, APLICAÇÃO, LEI DE USURA, COBRANÇA, TAXAS, JUROS. REQUISITOS, FINANCIAMENTO RURAL, AQUISIÇÃO, TERRAS, AGRICULTURA, IMOVEL RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (1985-1989). CRIAÇÃO, INDICE, PREÇO, REGIÃO, COMERCIALIZAÇÃO. CRIAÇÃO, ESTOQUE, SEGURANÇA, FEIJÃO, ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, MILHO, CARNE, LEITE EM PO, OLEO, MANTEIGA, SOJA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, FALTA, PRODUTO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. NORMAS, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO, FIXAÇÃO, PRAZO, TAXAS. COMPETENCIA, INICIATIVA PRIVADA, ARMAZENAGEM, RESSALVA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, REDE FERROVIARIA, TERMINAL, CARGA, COBRANÇA, TAXA DE ARMAZENAGEM. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), CADASTRAMENTO, EMPRESA DE ARMAZENAGEM, PRODUTO AGROPECUARIO. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PESQUISA AGROPECUARIA, VINCULAÇÃO, (EMBRAPA), COMPETENCIA, BANCO DE DADOS, REGISTRO, ZOOTECNICA, CODIGO, UTILIZAÇÃO, SOLO, MAPEAMENTO, ZONEAMENTO, AGROECOLOGICO, HOMOLOGAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, PULVERIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO AGRICOLA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, FORMAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR RURAL, DIFUSÃO, TECNOLOGIA, ASSISTENCIA, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA, COOPERATIVISMO, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMITE, JUVENTUDE, ZONA RURAL. CRIAÇÃO, SEGURO AGRARIO, GARANTIA, AGROPECUARIA, SETOR FLORESTAL, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO. CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ENERGIA ELETRICA, IRRIGAÇÃO, HABITAÇÃO, COMUNIDADE RURAL, TRABALHADOR RURAL, SAFRISTA. CRIAÇÃO, CARGO, ADIDO ECONOMICO, AGRICULTURA, REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL. EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) (1982-1990), COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) (1962-1990), COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) (1962-1990), INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE), LICITAÇÃO, VENDA, BENS, ACERVO, REAPROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL. CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, APOIO ADMINISTRATIVO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), SUBSTITUIÇÃO, COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) (1982-1990). CRIAÇÃO, SECRETARIA, DEFESA, FLORA, FAUNA, ABSORÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE), SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE (SEMA), OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARQUE NACIONAL, ESTAÇÃO ECOLOGICA, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMUNIDADE. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO, DEFESA DO SANITARIA ANIMAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, BIOFERTILIZANTE, ADUBO, COMBATE A PRAGA, HERBICIDA, INSETICIDA, PRODUTO VETERINARIO, PRODUÇÃO, SEMENTE, MUDAS, SEMEN, EMBRIÃO, PROTEÇÃO, MARCA, REGISTRO, PATENTE DE REGISTRO, MEIO AMBIENTE, MELHORIA, QUALIDADE, INFORMAÇÃO, MERCADO AGRICOLA, PESQUISA METEOROLOGICA. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,  CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, AUMENTO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. ALTERAÇÃO, (ICM), REDUÇÃO, ALIQUOTA, PRODUTO AGROPECUARIO, CONSUMO, EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, INDICE, EXPLORAÇÃO, TIPO, ATIVIDADE, EXCEÇÃO, AREA, PRESERVAÇÃO, REFLORESTAMENTO. ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, REQUISITOS, PROTEÇÃO, INCENDIO, DEPREDAÇÃO. PROIBIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, AGRICULTURA, PECUARIA, ASSINATURA, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, COOPERAÇÃO ECONOMICA, INEXISTENCIA, ASSESSORAMENTO TECNICO, (MAGR), SOBRETAXA, CONFISCO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, AGROPECUARIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO. MANUTENÇÃO, VIGENCIA, CARATER PROVISORIO, CREDITO RURAL, (PROAGRO), POLITICA, GARANTIA, PREÇO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4086/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.