Projeto de Lei Complementar PLP 22/1988
Data de apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.
Ementa detalhada: Autoriza o participante do PIS-PASEP, quando desempregado, a retirar parte do saldo de sua conta individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar , (PIS), (PASEP), autorização, participante, (PIS-PASEP), desempregado, saque, percentagem, saldo, conta individual, motivo, desemprego.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.