Projeto de Lei PL 1149/1988
Data de apresentação: 1988-11-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRE A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO DOS DANOS, A OFERTA E PUBLICIDADE DE BENS E SERVIÇOS, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; CRIANDO A FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO CONSUMO (FINC), E DISPONDO SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, FORNECEDOR, INDUSTRIAL, AGRICULTOR, PECUARISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL, SOCIEDADE, ESTADO, ORGÃO PUBLICO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIO, EMPRESA PRIVADA, RELAÇÃO, NEGOCIO, PUBLICIDADE, PRODUTOR, PRODUTO, REPARAÇÃO, DANOS, FALSIDADE, REGISTRO DE COMERCIO, REGISTRO DE INDUSTRIA, ATENUAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, RISCOS, FORNECIMENTO, PRODUTO PERIGOSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROPAGANDA, FRAUDE, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFORMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, PRODUTO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, LIBERDADE, ESCOLHA, IGUALDADE, CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, PRESTAÇÕES, ABUSO, CONTRATO DE ADESÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSULTA, ELABORAÇÃO, POLITICA, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ACESSO, ORGÃO JUDICIAL, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, FACILITAÇÃO, DEFESA, INVERSÃO, ONUS, PROVA, ADAPTAÇÃO, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INCLUSÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, SAUDE, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, AVISO, EMBALAGEM, ROTULO, PERIGO, VIDA, NOCIVIDADE, PERICULOSIDADE, PREVISÃO, RETIRADA, MERCADO, EXIGENCIA, REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE, DANOS, DEFEITO, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FORMULA, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, USUARIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SEMOVENTE, INDENIZAÇÃO, VALOR, VITIMA. RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE, VICIO, BENS DE CONSUMO, SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO, MARCA, MODELO, PRODUTO, DEFEITO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, INEXISTENCIA, PERDAS E DANOS, ABATIMENTO, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PREÇO, PREVISÃO, HIPOTESE, PRODUTO IN NATURA, OBSERVAÇÃO, VALIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, AVARIA, NOCIVIDADE, PRODUTO PERIGOSO, EXIGENCIA, PADRONIZAÇÃO, PESO, VOLUME, AFERIÇÃO, QUANTIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, MENSAGEM, PUBLICIDADE, FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VICIO, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, SEGURANÇA, SERVIÇO, DIREITOS, USUARIO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABATIMENTO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, EXECUÇÃO, TERCEIROS, CAPACIDADE TECNICA, OBRIGATORIEDADE, REPOSIÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, CONTRATO, REPARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIO, TRABALHO CONTINUO, EFICACIA, EFICIENCIA, SEGURANÇA, PREVISÃO, CUMPRIMENTO. DEFINIÇÃO, OFERTA, PUBLICIDADE, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, PERIODICO, ALTO FALANTE, CARTAZ, ESTAMPA, PROSPECTO, INDICAÇÃO, INVOLUCRO, ROTULO, BULA, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ERRO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, FALSIDADE, NATUREZA, ORIGEM, COMPONENTE, CARACTERISTICA, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, PREÇO, REQUISITOS, VENDA, INCLUSÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, VINCULAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MERCADO, PRODUTO, PADRÃO DE QUALIDADE, NIVEL SUPERIOR, EMBALAGEM, LINGUA PORTUGUESA, VALOR, CRUZADO, PESO, CAPACIDADE, UNIDADE DE MEDIDA, PAIS, COLOCAÇÃO, INDUSTRIA NACIONAL, DIFERENÇA, SIMILAR NACIONAL, PRAZO, VALIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, DETERIORAÇÃO, AVISO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, FATURA, VENDA, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, PRODUTO PERIGOSO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, EXIGENCIA, LICENÇA. PROIBIÇÃO, PRATICAS COMERCIAIS, ABUSO, FORNECEDOR, VINCULAÇÃO, VENDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, RECUSA, ATENDIMENTO, DEMANDA, DISPONIBILIDADE, ESTOQUE, REMESSA, ENTREGA, MERCADORIA, AUSENCIA, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, POSSE, PRODUTO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, PREVALENCIA, DESCONHECIMENTO, CONSUMIDOR, MOTIVO, IDADE, SAUDE, SITUAÇÃO SOCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO OFICIAL, TABELAMENTO, CONTROLE. PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, VICIO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTREGA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, FORMALIZAÇÃO, ENTIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, FORNECEDOR, INTERRUPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PERIODO, GARANTIA, REPARAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, EPOCA, MANIFESTAÇÃO, DANOS, DEFEITO. DEFINIÇÃO, CLAUSULA, ABUSO, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, RECLAMAÇÃO, CONSUMO, FAVORECIMENTO, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO DE VONTADE, SUPRESSÃO, QUESITO, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, ATENUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, VICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBTRAÇÃO, USUARIO, REEMBOLSO, QUANTIA, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, TERCEIROS, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PREJUIZO, INTERESSE, INVERSÃO, ONUS, PROVA, ARBITRO, JUIZO ARBITRAL, CONTESTAÇÃO, SISTEMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, PREÇO, MOEDA, PADRÃO, TOTAL, JUROS DE MORA, TAXAS, JUROS, ANO, ACRESCIMO, NUMERO, PERIODICIDADE, PRESTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRESTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, REDUÇÃO, JUROS, PROPORCIONALIDADE. DEFINIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, CLAUSULA, APROVAÇÃO, AUTORIDADE, UNILATERALIDADE, FORNECEDOR, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO, CONSUMIDOR, CONTEUDO, EXIGENCIA, REDAÇÃO, FORMULARIO, IMPRESSO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSUMO, DIREITOS, DEVERES, FORNECEDOR, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MULTA, GRADUAÇÃO, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTIVO, VICIO, CASSAÇÃO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, PROPAGANDA, FRAUDE, CUMULATIVIDADE, DESMENTIDO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8078/90). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.