Projeto de Lei PL 1298/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZES DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O VENCIMENTO BASICO DO MINISTRO DO TST EM CZ 812.067,00, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B E ARTIGO 40, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZES DO TRABALHO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, APOSENTADO, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. UNIFICAÇÃO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE - SEN CHAGAS RODRIGUES, VICE-PRESIDENTE - CID SABOIA DE CARVALHO E RELATOR - DEP NELTON FRIEDRICH.