Projeto de Lei PL 1436/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E AOS IDOSOS, A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO-MINIMO MENSAL.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ECONOMIA PROPRIA, FAMILIA, PAGAMENTO, BENEFICIO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.