Projeto de Lei PL 749/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE NÃO PERMITIA COMPUTAR, PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECOLHIDAS COM ATRASO E RELATIVAS A PERIODOS ANTERIORES A DATA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, PERIODO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, RECOLHIMENTO, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.