Projeto de Lei PL 805/1988
Data de apresentação: 1988-08-01T00:00:00
Ementa: AMPLIA AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESVINCULANDO A FHE DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES PUBLICAS E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO LHE SENDO DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS).
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE, (FHE), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MILITAR, EXERCITO, DISPENSA, EXIGENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, INEXISTENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (FHE), SUPERVISÃO, (POUPEX), MANUTENÇÃO, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, (PIS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7750/89. DOFC 14 04 89 PAG 5673 COL 01.