Projeto de Decreto Legislativo PDC 22/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: SUSTA O PARECER SR-70, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988, SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Ementa detalhada: SUSTANDO O PARECER DO CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, DOUTOR SAULO RAMOS, QUE PERMITIU QUE O BANCO CENTRAL AUTORIZASSE A COBRANÇA DE JUROS REAIS ACIMA DO LIMITE DE DOZE POR CENTO AO ANO, CONTRARIANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PARECER NORMATIVO, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, CONSULTOR DA REPUBLICA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISTRIBUIÇÃO, CIRCULAR, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCOS, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, EMPRESA DE CREDITO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, DESOBEDIENCIA, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 02.