Projeto de Lei PL 1159/1988
Data de apresentação: 1988-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBSERVANDO O VALOR LIMITE DE 20 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, EQUIPARAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, IGUALDADE, EPOCA, PERIODO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS, CARATER EXTRAORDINARIO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ACRESCIMO. PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, AUXILIO, FUNÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. CONSEQUENCIA, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, AUXILIO, CONGRESSISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE APROVAÇÃO DO PDC 62-CN/89. DCN1 27 06 89 PAG 5504 COL 02.