Projeto de Lei PL 480/1988
Data de apresentação: 1988-04-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DEBITOS DE PEQUENA, MEDIA E MICROEMPRESA, E DE PEQUENAS E MEDIOS AGRICULTORES, DECORRENTES DE EMPRESTIMOS FEITOS NO PERIODO DO PLANO CRUZADO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EMPRESTIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, PLANO CRUZADO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MF), (MIC), (MAGR), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.