Projeto de Lei PL 637/1988
Data de apresentação: 1988-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FERIAS QUANDO OCORRER CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, DENOMINAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, PEDIDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.