Projeto de Lei PL 1411/1988
Data de apresentação: 1988-11-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM JANEIRO A DATA BASE DO REAJUSTAMENTO, DISPONDO QUE A REGIÃO TERA POR BASE A VARIAÇÃO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CONCEDENDO UM ABONO MENSAL NO VALOR DE CZ 60.000,00, AUMENTANDO PARA CINQUENTA E CINCO POR CENTO O INDICE DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NA HIPOTESE DE OPÇÃO PELA RETRIBUIÇÃO DO CARGO OU EMPREGO EFETIVO, TENDO EM VISTA CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, TERRIORIOS FEDERAIS, FUNDAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, DATA BASE, JANEIRO, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, FUNCIONARIO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, PLANO, CARREIRA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, VANTAGENS, CARATER PESSOAL, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, REQUISITADO, ORGÃO PUBLICO, EXERCICIO EFETIVO, REVISÃO, CALCULO, MOTIVO, TRANSFERENCIA, MOVIMENTAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO. AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS), FUNÇÃO D3 ASSESSORAMENTO SUPERIOR, OPÇÃO, SERVIDOR, RETRIBUIÇÃO, EMPREGO, CARGO EFETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-109/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.