Projeto de Lei Complementar PLP 17/1988
Data de apresentação: 1988-01-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Ementa detalhada: Dispõe que a criação de município preservará a continuidade e a unidade histórico/cultural do ambiente urbano do município ou municípios de origem.
Palavras-chave: Alteração, legislação, criação, municípios. registros, preservação, história, cultura, meio ambiente, zona urbana, criação, desmembramento, municípios.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 171/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.