Mensagem MSC 261/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DO TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA SEXTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Ementa detalhada: CONVENÇÃO 158)
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO, INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, JUSTIFICAÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA. FILIAÇÃO, SINDICATO, MANDATO, EMPRESA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, SEXO, ESTADO CIVIL, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, GRAVIDEZ, RELIGIÃO, POLITICA, NACIONALIDADE, ORIGEM, CLASSE SOCIAL, FALTA, TRABALHO, LICENÇA À GESTANTE, DOENÇA, ACIDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 62/89.