Projeto de Lei PL 1254/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO, QUE NÃO INTERVIRA EM SEU FUNCIONAMENTO. (ARTIGO QUINTO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESSALVA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, ANULAÇÃO, CONCORRENCIA, DUMPING, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCENTIVO, COOPERATIVISMO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, CASSAÇÃO, REGISTRO, PESSOA JURIDICA. CLASSIFICAÇÃO, COOPERATIVA DE CONSUMO, PRODUÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, AQUISIÇÃO, INSUMO, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COOPERATIVA MISTA, REGISTRO, PESSOA JURIDICA, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO, NUMERO, ASSOCIADO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BENS, DIRETOR, COOPERATIVA, PREJUIZO, IRREGULARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.