Projeto de Lei PL 1144/1988
Data de apresentação: 1988-11-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS EMPRESAS QUE MANTENHAM MENORES EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ABATIMENTO DE ATE CINCO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO PARA CADA GRUPO DE CINCO EMPREGADOR E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EQUIVALENTE A UMA VEZ O VALOR DE REFERENCIA PARA CADA EMPREGADO MENOR).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, CONTRATO, MENOR, IDADE, PRAZO INDETERMINADO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, NUMERO, EMPREGADO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 02.