Projeto de Lei PL 462/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANDAR CONTAR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS EM DINHEIRO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NO CASO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE DINHEIRO PERTENCENTE A INCAPAZES OU AUSENTES, RESULTANTES DA VENDA DE BENS EM HASTA PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, JUIZ, RECOLHIMENTO, QUANTIA, BANCO OFICIAL, CONTA BANCARIA, USO ESPECIAL, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DECISÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, REPRESENTANTE, HERDEIRO, SUCESSOR, HIPOTESE, CONSIGNAÇÃO, DEPOSITO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, INCAPACIDADE, AUSENCIA, RESULTADO, VENDA, BENS, HASTA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.