Projeto de Lei PL 315/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO GRATUITA PELO RADIO E TELEVISÃO DOS PROGRAMAS DE PARTIDOS POLITICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E REDUZINDO DE 60 MINUTOS PARA 30, O TEMPO DE TRANSMISSÃO, NOS ANOS DE ELEIÇÕES). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL. REDUÇÃO, TEMPO, HORARIO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, CONGRESSO, SESSÃO PUBLICA, REALIZAÇÃO, ANO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.247/91. DFOC 24 10 91 PAG 23433 COL 02. VETADO PARCIALMENTE: MSC 574/91-PE. RAZÕES DO VETO: DOFC 24 10 91 PAG 23437 COL 01.