Projeto de Lei PL 1362/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, PARA O FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ADOTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE QUE O ADOTADO COMPLETE 18 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADOTANTE, RENDA LIQUIDA, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, (OTN), LIMITE DE IDADE, ADOTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.