Projeto de Lei PL 1387/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, MOTIVO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDIDO, DISPENSA, EXTINÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.