Projeto de Lei Complementar PLP 41/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas (art. 146, inciso III, alínea C da Constituição).
Ementa detalhada: Complementa a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, tratamento fiscal, ato, cooperativismo, inexistência, tributação, renda, disponibilidade, atividade econômica, natureza jurídica, trabalho, serviço, operação, objeto, natureza social, cooperativa, tomador de serviço, repasse, fato gerador, (IOF), patrimônio, riquezas, objetivo, natureza tributária. suspensão, (ICM), mercadoria, remessa, classe produtora, estabelecimento comercial, cooperativa, produtor, estabelecimento, associado, imposto devido, recolhimento, destinatário. isenção, (ICM), imposto de lubrificante e combustível, fornecimento, bens, produto, sócio. isenção, cooperativas, (ISTR), imposto, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, sócio, contribuinte, impostos.
 _Isenção, transmissão, inter vivos, cooperativa habitacional, habitação, (ISS), cooperativa, sócio, associado, relação, objetivo, natureza social, empresa.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00197 COL 01.