Projeto de Lei PL 836/1988
Data de apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO FAMILIA SERA PAGO POR FILHO ESTUDANTE, ATE OS 18 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, ESTUDANTE, PAGAMENTO SALARIO. FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.