Projeto de Lei PL 1268/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 419 FUNÇÕES DE VOGAL, 212 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, 104 CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, 212 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, 248 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO, 412 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, 464 CARGOS DE AUXILIAR JUDICIARIO, 203 CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, 188 CARGOS DE ATENDENTE JUDICIARIO E 36 CARGOS EM COMISSÃO DE DISTRIBUIDOR, NAS 16 REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO; CRIANDO 212 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112, ARTIGO 116 E ARTIGO 113 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), ANGRA DOS REIS (RJ), ITABORAI (RJ), ITAGUAI (RJ), MAGE (RJ), NILOPOLIS (RJ), JURISDIÇÃO, CIDADE, PARATI (RJ), RIO CLARO(RJ), ARARUAMA (RJ), ARRAIAL DO CABO (RJ), CABO FRIO (RJ), SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ), SAQUAREMA (RJ), BARRA DO PIRAI (RJ), MENDES (RJ), MIGUEL PEREIRA (RJ), PAULO DE FRONTIN (RJ), PIRAI (RJ), VALENÇA (RJ), VASSOURAS (RJ), CAMPOS (RJ), ITALVA (RJ), SÃO FIDELIS (RJ), SÃO JOÃO DA BARRA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO BONITO (RJ), SILVA JARDIM (RJ), MANGARATIBA (RJ), ITAPERUNA (RJ), BOM JESUS DE ITABAPOANA (RJ), CAMBUCI (RJ), ITAOCARA (RJ), LAGE DO MURIAE (RJ), MIRACEMA, NATIVIDADE (RJ), PORCIUNCULA (RJ), SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ), MACAE (RJ), CASIMIRO DE ABREU (RJ), CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ), NITEROI (RJ), MARICA (RJ), NOVA FRIBURGO (RJ), BOM JARDIM (RJ), CACHOEIRAS DE MACACU (RJ), CANTAGALO (RJ), CARMO (RJ), CORDEIRO (RJ), DUAS BARRAS (RJ), SUMIDOURO (RJ), NOVA IGUAÇU (RJ), PARACAMBI (RJ), PETROPOLIS (RJ), SÃO GONÇALO (RJ), SÃO JOÃO DE MERITI (RJ), TERESOPOLIS (RJ), TRES RIOS (RJ), PARAIBA DO SUL (RJ), RIO DAS FLORES (RJ), SAPUCAIA (RJ), VOLTA REDONDA (RJ), BARRA MANSA (RJ), RESEND, (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), VITORIA (ES), CARIACICA (ES), GUARAPARI (ES), SERRA, VIANA (ES), VILA VELHA (ES), ARACRUZ (ES), FUNDÃO (ES), IBIRAÇU (ES), SANTA TERESA (ES), CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM (ES), ALEGRE (ES), ALFREDO CHAVES (ES), ANCHIETA (ES), APIACA (ES), ATILIO VIVACQUA (ES), BOM JESUS DO NORTE (ES), CASTELO (ES), GUAÇUI (ES), ICONHA (ES), IUNA (ES), ITAPEMIRIM (ES), JERONIMO MONTEIRO (ES), MIMOSO DO SUL (ES), MUNIZ FREIRE (ES), MUQUI (ES), PIUMA (ES), PRESIDENTE KENNEDY (ES), RIO NOVO DO SUL (ES), SÃO JOSE DO CALÇADO (ES), COLATINA (ES), BAIXO GUANDU (ES), BARRA DE SÃO FRANCISCO (ES), ITAGUAÇU (ES), ITARANA (ES), MARILANDIA (ES), MANTENOPOLIS (ES), NOVA VENECIA (ES), PANCAS (ES), SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), LINHARES (ES), CONCEIÇÃO DA BARRA (ES), JAGUARE (ES), RIO BANANAL (ES), SÃO MATEUS (ES), ESPÍRITO SANTO. _CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), BARUERI (SP), CARAPICUIBA (SP), COTIA (SP), DIADEMA (SP), GUARUJA (SP), GUARULHOS (SP), ITAQUAQUECETUBA (SP), POA (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), JURISDIÇÃO, CIDADE, BARUERI (SP), JANDIRA (SP), PIRAPORA DO BOM JESUS (SP), SANTANA DE PARNAIBA (SP), ITAPEVI (SP), IBIUNA (SP), VARGEM GRANDE PAULISTA (SP), CUBATÃO (SP), FRANCO DA ROCHA (SP), CAIEIRAS (SP), CAJAMAR (SP), FRANCISCO MORATO (SP), MAIRIPORÃ (SP), ARUJA (SP), SANTA ISABEL (SP), ITAPECERICA DA SERRA (SP), EMBU (SP), EMBU-GUAÇU (SP), JUQUITIBA (SP), TABOÃO DA SERRA (SP), MAUA (SP), RIO GRANDE DA SERRA (SP), RIBEIRÃO PIRES (SP), MOGI DAS CRUZES (SP), BIRITIBA-MIRIM (SP), GUARAREMA (SP), SALESOPOLIS (SP), OSASCO (SP), SANTO ANDRE (SP), SANTOS (SP), PRAIA GRANDE (SP), SÃO VICENTE (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SUZANO (SP), FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO). _CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE (MG), AIMORES (MG), ALMENARA (MG), ARAGUARI (MG), ARAXA (MG), BETIM (MG), BOM DESPACHO (MG), CAXAMBU (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), CURVELO (MG), DIAMANTINA (MG), GUAXUPE (MG), ITAUNA (MG), JANUARIA (MG), JUIZ DE FORA (MG), LAVRAS (MG), MANHUAÇU (MG), MONTE AZUL (MG), MURIAE (MG), PARACATU (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), PIRAPORA (MG), SETE LAGOAS (MG), UBERABA (MG),  JURISDIÇÃO, CIDADE, BALDIM (MG), CAETE (MG), JABOTICATUBAS (MG), LAGOA SANTA (MG), NOVA LIMA (MG), NOVA UNIÃO (MG), RAPOSOS (MG), RIO ACIMA (MG), SABARA (MG), SANTA LUZIA (MG), SANTANA DO RIACHO (MG), TAQUARAÇU DE MINAS (MG), VESPASIANO (MG), ALVARENGA (MG), CONSELHEIRO PENA (MG), ITANHOMI (MG), ITUETA (MG), RESPLENDOR V, SANTA RITA DO ITUETO (MG), TUMIRITINGA (MG), AGUAS VERMELHAS (MG), ANDRE FERNANDES (MG), BANDEIRA (MG), COMERCINHO (MG), CORONEL MURTA (MG), FELISBURGO (MG), FRONTEIRA DOS VALES (MG), JACINTO (MG), JEQUITINHONHA (MG), JOAIMA (MG), JORDANIA (MG), MEDINA (MG), PEDRA AZUL (MG), RIO DO PRADO (MG), RUBELITA (MG), RUBIM (MG), SALINAS (MG), SALTO DA DIVISA (MG), SANTA MARIA DO SALTO (MG), SANTO ANTONIO DO JAC INTO (MG), TAIOBEIRAS (MG), CASCALHO RICO (MG), GRUPIARA (MG), INDIANOPOLIS (MG), NOVA PONTE (MG), CAMPOS ALTOS (MG), IBIA (MG), PEDRINOPOLIS (MG), PERDIZES (MG), PRATINHA (MG), SACRAMENTO (MG), SANTA JULIANA (MG), TAPIRA (MG), BARBACENA (MG), ALTO RIO DOCE (MG), ANTONIO CARLOS (MG), ARACITABA (MG), BARROSO (MG), BIAS FORTES (MG), CAPELA NOVA (MG), CARANDAI (MG), CIPOTANEA (MG), DESTERRO DO MELO (MG), EWBANK DA CAMARA (MG), IBERTIOGA (MG), OLIVEIRA FORTES (MG), PAIVA (MG), RESSAQUINHA (MG), SANTA BARBARA DO TUGURIO (MG), SANTA RITA DO IBITIPOCA (MG), SANTOS DUMONT (MG), SENHORA DOS REMEDIOS (MG), BONFIM (MG), BRUMADINHO (MG), CRUCILANDIA (MG), ESMERALDAS (MG), IGARAPE (MG), MATEUS LEME (MG), PIEDADE DAS GERAIS (MG), RIO MANSO (MG), ABAETE (MG), ARAUJOS (MG), BIQUINHAS (MG), CEDRO DO ABAETE (MG), CORREGO DANTA (MG), DORES DO INDAIA (MG), ESTRELA DO INDAIA (MG), JAPARAIBA (MG), LAGOA DA PRATA (MG), LEANDRO FERREIRA (MG), LUZ, MARAVILHAS (MG), MARTINHO CAMPOS (MG), MOEMA (MG), MORADA NOVA DE MINAS (MG), NOVA SERRANA (MG), PAINEIRAS (MG), PAPAGAIOS (MG), PERDIGÃO (MG), PITANGUI (MG), POMPEU (MG), QUARTEL GERAL (MG), RECREIO (MG), SANTANA DE CATAGUASES (MG), SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO (MG), VALTA GRANDE (MG), AIURUOCA (MG), ALAGOA (MG), ARANTINA (MG), ANDRELANDIA (MG), BAEPENDI (MG), BOCAINA DE MINAS (MG), BOM JARDIM DE MINAS (MG), CAMBUQUIRA (MG), CARMO DE MINAS (MG), CARRANCAS (MG), CARVALHOS (MG), CONCEIÇÃO DO RIO VERDE (MG), CRUZILIA (MG), DOM VIÇOSO (MG), ITAMONTE (MG), ITANHANDU (MG), JESUANIA (MG), LAMBARI (MG), LIBERDADE (MG), MADRE DE DEUS DE MINAS (MG), MINDURI (MG), OLIMPIO NORONHA (MG), PASSA QUATRO (MG), PASSA VINTE (MG), PIEDADE DO RIO GRANDE (MG), POUSO ALTO (MG), SANTA RITA DO JACUTINGA (MG), SÃO LOURENÇO (MG), SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE (MG), SÃO VICENTE DE MINAS (MG), SÃO TOME DAS LETRAS (MG), SERITINGA (MG), SERRANOS (MG), SOLEDADE DE MINAS (MG), VIRGINIA (MG), CONGONHAS (MG), BELO VALE (MG), MOEDA (MG), OURO BRANCO (MG), CONSELHEIRO LAFAIETE (MG), CARANAIBA (MG), CASA GRANDE (MG), CATAS ALTAS DA NORUEGA (MG), CRISTIANO OTONI (MG), DESTERRO DE ENTRE RIOS (MG), ENTRE RIOS DE MINAS (MG), ITAVERAVA (MG), JACEABA (MG), LAMIM (MG), PIRANGA (MG), PORTO FIRME (MG), PRESIDENTE BERNARDES (MG), QUELUZITA (MG), RIO ESPERA (MG), SANTANA DOS MONTES (MG), SÃO BRAS DO SUAÇUI (MG), SENHORA DE OLIVEIRA (MG), IBIRITE (MG), AÇUCENA (MG), ANTONIO DIAS (MG), BELO ORIENTE (MG), BRAUNAS (MG), IPATINGA (MG), JOANESIA (MG), MESQUITA (MG), TIMOTEO (MG), AUGUSTO DE LIMA (MG), BUENOPOLIS (MG), CORINTO (MG), FELIXLANDIA (MG), INIMUTABA (MG), JOAQUIM FELICIO (MG), MONJOLOS (MG), MORRO DA GARÇA (MG), PRESIDENTE JUSCELINO (MG), SANTO HIPOLITO (MG), TRES MARIAS (MG), ALVORADA DE MINAS (MG), CARBONITA (MG), CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO (MG), CONGONHAS DO NORTE (MG), COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS (MG), DANTAS (MG), DOM JOAQUIM (MG), FELICIO DOS SANTOS (MG), FELISBERTO CALDEIRA (MG), GOUVEIA (MG), ITAMARANDIBA (MG), MORRO DO PILAR (MG), PRESIDENTE KUBITSCHEK (MG), RIO VERMELHO (MG), SANTO ANTONIO DO ITAMBE (MG), SENADOR MODESTINO GONÇALVES (MG), SENHORA DO PORTO (MG), SERRA AZUL DE MINAS (MG), SERRO (MG), DIVINOPOLIS (MG), CAMACHO (MG), CARMO DO CAJURU (MG), CLAUDIO (MG), ITAPECERICA (MG), PEDRA DO INDAIA (MG), SÃO GONÇALO DO PARA (MG), SÃO SEBASTIÃO DO OESTE (MG), FORMIGA (MG), AGUANIL (MG), ARCOS (MG), BAMBUI (MG), CAMPO BELO (MG), CANDEIAS (MG), CAPITOLIO (MG), CRISTAI (MG)S, DORESOPOLIS (MG), GUAPE (MG), IGUATAMA (MG), MEDEIROS (MG), PAINS (MG), PIMENTA (MG), PIUI (MG), SANTANA DO JACARE (MG), SÃO ROQUE DE MINAS (MG), TAPIRAI (MG), VARGEM BONITA (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), ALPERCATA (MG), CENTRAL DE MINAS (MG), COLUNA (MG), COROACI (MG), DIVINOLANDIA DE MINAS (MG), DIVINO DAS LARANJEIRAS (MG), GALILEIA (MG), GONZAGA (MG), GUANHÃES (MG), FREI INOCENCIO (MG), ITABIRINHA DE MANTENA (MG), MANTENA (MG), MARILAC (MG), MATERLANDIA (MG), MENDES PIMENTEL (MG), NACIP RAYDAN (MG), PAULISTAS (MG), PEÇANHA (MG), SABINOPOLIS (MG), SANTA EFIGENIA DE MINAS (MG), SANTA MARIA DO SUAÇUI (MG), SÃO GERALDO DA PIEDADE (MG), SÃO JOÃO EVANGELISTA (MG), SÃO JOSE DA SAFIRA (MG), SÃO JOSE DO JACURI (MG), MINAS GERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 69/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.