Projeto de Lei PL 810/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PAI TERA DOIS DIAS DE LICENÇA REMUNERADA NO PERIODO IMEDIATO AO NASCIMENTO DO FILHO, PODENDO REQUERER OITO DIAS, QUE SERÃO DESCONTADOS DAS FERIAS ANUAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, DIREITOS, PAI, OPÇÃO, AUMENTO, NUMERO, FALTA AO SERVIÇO, DESCONTO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.