Projeto de Lei PL 1109/1988
Data de apresentação: 1988-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITE DE ISENÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA O CONTRIBUINTE CUJA RENDA LIQUIDA DO TRABALHO ASSALARIADO NÃO ULTRAPASSE A MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL E FIXANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO O LIMITE MAXIMO DE ALIQUOTA PARA OS CONTRIBUINTES COM RENDA LIQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSE A DEZ MIL OTNS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, RENDA, TRABALHO ASSALARIADO, EQUIVALENCIA, (OTN), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, (OTN). PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INFRAÇÃO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.