Projeto de Lei PL 862/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO PAGAMENTO INFERIOR AO SALARIO MINIMO AO TRABALHADOR QUE RECEBE SALARIO VARIAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, VARIAÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.