Projeto de Lei PL 1286/1988
Data de apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O VENCIMENTO BASICO EM CZ$ 828.250,00 E RESPEITANDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS TRES PODERES, COMO PREVE O ARTIGO 37, INCISO XI; ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO; ARTIGO 93, INCISO V E ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCLUSÃO, APOSENTADO, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE - SEN JOÃO MENEZES, VICE-PRESIDENTE - SEN CARLOS PATROCINIO E RELATOR - SEN WILSON MARTINS.