Projeto de Lei PL 969/1988
Data de apresentação: 1988-09-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR PARTE DAS VIUVAS QUE CONTRAIREM NOVO MATRIMONIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.