Projeto de Lei PL 1438/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, NASCITURO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, ATESTADO DE OBITO, MORTO, IDENTIDADE, CADAVER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.