Projeto de Lei PL 910/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, RENUMERANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO COMO PARAGRAFO SEGUNDO, E INTRODUZ INCISO NESTE PARAGRAFO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA ESPECIAL A CASAL DE FUNCIONARIOS OU FUNCIONARIO QUE COMPLETE 10 ANOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DIREITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, CASAL, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.