Projeto de Lei PL 391/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS PARA O EMPREGADOR QUITAR DIREITOS DO EMPREGADO APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, QUITAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, DIVIDA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, DENUNCIA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.