Projeto de Decreto Legislativo PDC 12/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCÍCIO DE 1987, NO VALOR GLOBAL DE CZ$ 95.000.000.000,00 (NOVENTA E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CNM), ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, PAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/93. DOFC 15 07 93 PAG 9009 COL 01.