Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 29/1988
Data de apresentação: 1988-03-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES PELO NÃO COMPARECIMENTO AS SESSÕES DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O MANDATO POR NOVENTA DIAS, COM PERDA DOS SUBSIDIOS E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DO SENADOR OU DEPUTADO QUE DEIXAR DE COMPARECER A TRES SESSÕES CONSECUTIVAS OU CINCO SESSÕES ALTERNADAS DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FALTA, NUMERO, SESSÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.