Projeto de Lei PL 846/1988
Data de apresentação: 1988-08-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, VOTO, DECISÃO, DESPESA, IMOVEL, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.