Projeto de Lei PL 1294/1988
Data de apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
Ementa detalhada: INSTITUINDO, EM TODO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO INTERESTADUAL O PASSE LIVRE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO IV E ARTIGO 227, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, PASSAGEM, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ONIBUS, TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CEGUEIRA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.