Projeto de Lei PL 1020/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO SEGUNDO, A ALINEA A DO ARTIGO QUARTO E AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO 1951, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO AS PENALIDADES PARA OS INFRATORES DA LEI DA ECONOMIA POPULAR, TORNANDO-A UM INSTRUMENTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E DA ECONOMIA POPULAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 192, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PROIBE A COBRANÇA DE JUROS REAIS ACIMA DE DOZE POR CENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE USURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,  INFRAÇÃO, CONGELAMENTO, PREÇO, TABELA, GENEROS ALIMENTICIOS, MERCADORIA, SERVIÇO, BENS, EXPOSIÇÃO, VENDA, SUPERIORIDADE, VALOR, EXCLUSÃO, TABELAMENTO, COBRANÇA, BASE DE CALCULO, LEI DE USURA, TAXAS, JUROS, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, INCLUSÃO, PAGAMENTO, COMISSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, CONTRATO, AGIO, TAXA DE CAMBIO, QUANTIA, PERMUTA, MOEDA ESTRANGEIRA, EMPRESTIMO, PENHOR, PRIVATIVIDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PENALIDADE, INFRATOR, GERENTE, EMPRESA, PRESIDENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PESSOA FISICA, CARGO DE DIREÇÃO, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ORDENAÇÃO, RATIFICAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, FIANÇA, FLAGRANTE, DEBITO, FIXAÇÃO, MULTA, MORATORIA, ATRASO, NULIDADE, PLENO DIREITO, CLAUSULA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, ATRASO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.