Projeto de Lei PL 658/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS DOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTA PATRONAL, INESISTENCIA, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, EMPREGADO, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.