Projeto de Lei PL 1236/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO A JORNADA DE 06 HORAS PARA O BANCARIO QUE EXERÇA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERENCIA, CHEFIA E EQUIVALENTES, DESDE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NÃO SEJA INFERIOR A METADE DO SALARIO DO CARGO EFETIVO, QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE FIXA EM UM TERÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, BANCARIO, PAGAMENTO, COMISSÕES, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO, GERENTE, CHEFIA, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCOS, BASE DE CALCULO, VALOR, GRATIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.