Projeto de Lei PL 787/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTE EM 70 POR CENTO DA VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUARIO, EXCLUINDO OS GANHOS REAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REGULAMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, SALARIO, MUTUARIO, EXCLUSÃO, AUMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL. AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, ENCARGO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.