Projeto de Lei PL 1120/1988
Data de apresentação: 1988-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 53 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - PROIBINDO A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESCLARECENDO RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 220 PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, INCISOS I E II E PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, DROGA, RADIO, TELEVISÃO, RESSALVA, PUBLICIDADE, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AREA, ESPECIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, SAUDE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.