Projeto de Lei PL 909/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
Ementa detalhada: FACULTANDO A (SUDEPE) CONCEDER PERMISSÃO ESPECIAL PARA CAPTURA DE DETERMINADA ESPECIE DE PEIXE, COMO A MANJUBA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE OUTUBRO E 30 DE JANEIRO, QUANDO SE FIZER NECESSARIO PARA ATENDER A PESCA DE SUBSISTENCIA, CONTANTO QUE COINCIDAM COM O PERIODO DE SAFRA DA ESPECIE E SE LHE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE ESTOQUE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, COMPETENCIA, (SUDEPE), CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CATEGORIA ESPECIAL, PESCA, CAPTURA, ESPECIE, PEIXE, PERIODO, PIRACEMA, DESOVA, SUBSISTENCIA, PESCADOR PROFISSIONAL, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, SAFRA, GARANTIA, RENOVAÇÃO, ESTOQUE, FIXAÇÃO, NUMERO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.