Projeto de Lei PL 1336/1988
Data de apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: Regulamenta a participação dos empregados nos lucros das empresas.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DEZ POR CENTO A PARTE DO LUCRO APURADO DESTINADO A
PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO
ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA,
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS
SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, AUDIENCIA, SINDICATO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, OBSERVAÇÃO,
ASSIDUIDADE, ANTIGUIDADE, PRODUTIVIDADE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.