Projeto de Lei PL 970/1988
Data de apresentação: 1988-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XI DO ARTIGO 263 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO INCOMUNICAVEIS TODOS OS BENS ORIGINARIOS DE HERANÇA NECESSARIA, INDEPENDENTEMENTE DE CLAUSULA ESPECIFICA DESSA CONDIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE, BENS, ORIGEM, HERANÇA, HERDEIRO, CONJUGE, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO, PARTILHA, EXCLUSÃO, COMUNHÃO DE BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.