Projeto de Lei PL 934/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DA DONA-DE-CASA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, MULHER, FILIAÇÃO, SEGURADO, FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.