Projeto de Lei PL 1278/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADE OU ANUIDADE ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, ANUIDADE ESCOLAR, EMPREGADO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.