Projeto de Lei PL 1281/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto nos artigos 227, § 2º e 244 da Constituição.
Ementa detalhada: GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO AOS LOGRADOURO PUBLICOS, EDIFICIOS
DE USO PUBLICO, BEM ASSIM AOS VEICULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIENCIA FISICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACESSO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
TREM, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PRAZO, CONSTRUÇÃO, FABRICAÇÃO,
ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PARAPLEGICO, INFRAÇÃO,
PENALIDADE, MULTA, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27