Projeto de Lei PL 389/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: GARANTINDO ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO EM LITIGIO TRABALHISTA COM A EMPRESA ATE A EXECUÇÃO FINAL DA SENTENÇA E ESTABILIDADE POR TEMPO INDETERMINADO QUANDO HOUVER REINTEGRAÇÃO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15.12.87 A 28.02.88.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, PERIODO, LITIGIO, EMPRESA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, PRAZO INDETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 06 06 89 PAG 4454 COL 02.