Projeto de Lei PL 429/1988
Data de apresentação: 1988-03-03T00:00:00
Ementa: FIXA CARACTERISTICAS MINIMAS A SEREM OBSERVADAS NAS EMISSÕES DE MOEDA E PAPEL-MOEDA, AFIM DE QUE SEU VALOR POSSA SER IDENTIFICADO POR DEFICIENTES VISUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CARACTERISTICA, CUNHAGEM, EMISSÃO, MOEDA, PAPEL MOEDA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, CEGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.