Projeto de Lei PL 1300/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS OFICIOS JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO OS NIVEIS DE RETRIBUIÇÃO A ESCALA DE NIVEIS DO PODER EXECUTIVO E FIXANDO EM CENTO E SETENTA POR CENTO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA CALCULADA SOBRE O VALOR DE REFERENCIA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIOS JUDICIAIS, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, VALOR, REFERENCIA, VENCIMENTOS, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, REQUISITOS, EXERCICIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, (TJDF), REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, ESCALA, SALARIO, EXECUTIVO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PROMULGADO E TRANSFORMADO NA LEI 7756/89. DOFC 25 04 89 PAG 6321 COL 01.