Projeto de Lei PL 631/1988
Data de apresentação: 1988-05-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE REINTEGRAÇÃO AOS DEMITIDOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 1985, COM BASE NO DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE GREVE PROIBIDA POR ESTAREM SUAS FUNÇÕES INCLUIDAS NAS CONSIDERADAS ATIVIDADES ESSENCIAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, GREVE, ATIVIDADE ESSENCIAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇOS PUBLICOS, DEMISSÃO, LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.