Projeto de Lei PL 1372/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIROS, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 C0L 02.