Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 28/1988
Data de apresentação: 1988-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUSENCIAS AS SESSÕES DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS AUSENCIAS INJUSTIFICADAS AS SESSÕES DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE IMPLICAM NA SUSPENSÃO DO EXERCICIO DO MANDATO CONSTITUINTE POR QUINZE DIAS QUANDO O DEPUTADO OU SENADOR FALTAR A TRES SESSÕES ALTERNADAS DURANTE O MES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MOTIVO, AUSENCIA, SESSÃO ORDINARIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, RECURSO, MESA DIRETORA, EXCLUSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, DESCONTO, SUBSIDIO. DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, AUSENCIA, MOTIVO, SAUDE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONJUGE, PAIS, FILHO, COMPROVAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. FIXAÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.