Projeto de Lei PL 510/1988
Data de apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - TORNANDO OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO SISTEMA ALFANUMERICO PROXIMO AO TAXIMETRO, NOS VEICULOS DE ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, TAXI, INSCRIÇÃO, NUMERO, PLACA, TAXIMETRO, VEICULOS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.