Projeto de Lei PL 1111/1988
Data de apresentação: 1988-10-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL AOS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 60 ANOS A IDADE PARA O IDOSO RECEBER O BENEFICIO, DISCIPLINANDO O ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, VELHO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, FALTA, RECURSOS, FAMILIA, LIMITE DE IDADE, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, VALOR, SALARIO MINIMO, ENCARGO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, VELHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VELHICE. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.