Projeto de Lei PL 867/1988
Data de apresentação: 1988-09-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ASSOCIAÇÃO CIVIL PODERA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, EM JUIZO, SEMPRE QUE HOUVER OFENSAS IRROGADAS CONTRA A ATIVIDADE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA QUE ASSOCIAÇÃO CONGREGA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. COMPETENCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, JUIZO, HIPOTESE, QUEIXA, OFENSA, CRIME CONTRA A HONRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.