Projeto de Lei PL 386/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EXCLUSIVAMENTE PELA REDE BANCARIA OFICIAL.
Ementa detalhada: CABENDO A ARRECADAÇÃO AO BANCO DO BRASIL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AO BANCO DO NORDESTE, AOS BANCOS DOS ESTADOS E REGIONAIS E A CAIXA ECONOMICA DOS ESTADOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, , BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, (BB), Caixa Econômica Federal (CEF),  Banco do Nordeste do Brasil (BNB), BANCO ESTADUAL, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.