Projeto de Lei Complementar PLP 42/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 42 da Constituição Federal, dispondo sobre as polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares do Exército.
Ementa detalhada: Define as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, sua competência, organização e funcionamento, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Militares dos Estados do Distrito Federal e dosTerriórios, normas, definição, polícia militar, corpo de bombeiros, estado (ente federado), Território Federal, Distrito Federal, instituição militar, caráter permanente, organização, hierarquia militar, disciplina, autoridade, Presidente da República, comandante chefe, governador, designação, membro nato, comandante geral, região, assessor, secretário de estado, territórios. _Normas, competência, polícia militar, manutenção, ordem pública, segurança interna, estado (ente federado), território federal, Distrito Federal jurisdição, situação funcional, regulamentação, lei federal, lei estadual, direitos, prerrogativa, Forças Armadas, posto militar, graduação militar, equiparação, direitos, prerrogativa, servidor, funcionário militar, membros, forças auxiliares, normas, perda, posto militar, patente militar, reforma militar, reserva remunerada, militar inativo, revisão, proventos, pensões, décimo terceiro salário, salário família, férias remuneradas, abono de férias, licença à gestante, licença-paternidade. _Normas, formação profissional, polícia militar, corpo de bombeiros, academia, curso de especialização, curso de aperfeiçoamento, centro de estudo, curso superior, exigência, vestibular, curso de formação, oficial da policia militar, cadete, praça policial militar, bombeiro militar. designação, comandante geral, polícia militar, oficial general, escolha, governador, estado (ente federado), território federal, Distrito Federal, apreciação, Ministério do Exército (1967-1999), competência, responsável, administração, corporação militar, honras militares, equiparação, secretário de estado, requisitos, (QOC), serviço ativo, diplomado, garantia, direitos, honraria, ex-comandante, hipótese, reserva militar, militar inativo. normas, reajustamento, remuneração, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, período, aumento, Forças Armadas, competência, governador, estado (ente federado), território federal, Distrito Federal. criação, indenização de compensação orgânica, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar. 
_Normas, transferência, inatividade, reserva remunerada, polícia militar, bombeiro militar, prestação de serviço, atividade insalubre, risco de vida. criação, posto militar, general de brigada, nomeação, cargo, comandante geral, cargo em comissão, inatividade, remuneração, lei estadual. definição, deveres, direitos, polícia militar, bombeiro militar, estatuto dos policiais militares, remuneração, regulamentação, código, vencimentos, jurisdição, organização, corporação militar, fixação, legislação, policial militar. normas, limite de idade, critérios, ingresso, carreira, policial militar, bombeiro militar. _Criação, fundo especial, polícia militar, corpo de bombeiros, destinação, construção, quartel, estabelecimento de ensino, aquisição, viatura militar, equipamentos, armamento, material, serviço de comunicações, taxas, segurança pública, prevenção, incêndio. competência, Presidente da República, auxíio, governador, equipamentos, forças auxiliares, Exército, perturbação, ordem pública, calamidade pública, comandante geral, elaboração, projeto, remessa, Presidência da República, liberação, recursos.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.