Projeto de Lei PL 1314/1988
Data de apresentação: 1988-12-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural
Ementa detalhada: Aplica o disposto no artigo 5º, inciso XXVI, artigo 179, artigo 185, inciso I e artigo 47 das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal de 1988, Define o que seja mini, pequeno e médio produtor rural;  fixa as normas, para o pedido de concordata.
Palavras-chave: Fixação, normas, pedido, concordata, mini produtor rural, pequeno produtor rural,  médio produtor rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.