Projeto de Lei PL 1057/1988
Data de apresentação: 1988-10-13T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA A PREVIDENCIA SOCIAL A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, RESPONSABILIDADE, PREMIO, INDENIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, RECEITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.