Projeto de Lei PL 421/1988
Data de apresentação: 1988-03-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NO CASO DE CRIME DE LATROCINIO).
Palavras-chave: COMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, INDICIO, CRIME, LATROCINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.