Projeto de Lei PL 642/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: CONSIDERA NÃO TRIBUTAVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, INCLUSÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.