Projeto de Lei PL 794/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 18 PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.