Projeto de Lei PL 1129/1988
Data de apresentação: 1988-11-21T00:00:00
Ementa: CRIA JUIZADOS ESPECIAIS E A JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA. (ARTIGO 98, ITENS UM E DOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISOS I E II DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COMPETENCIA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO CIVIL, COMPLEXIDADE, INFRAÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, TRANSAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSOS, TURMA DE TRIBUNAL, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, PROVIMENTO, JUIZ TOGADO, PREVISÃO, APELAÇÃO, ANTERIORIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, CAUSA, JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, COMPLEXIDADE, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, MAGISTRADO, FUNÇÃO, ARBITRO, INCLUSÃO, DIVORCIO, DESQUITE AMIGAVEL, GUARDA, FILHO, PENDENCIA, MATERIA PATRIMONIAL, INEXISTENCIA, PROCURADOR, NECESSIDADE, CONCILIAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, METADE. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL LEVE, RIXA, PENALIDADE, PRAZO DETERMINADO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO PENAL. ELEIÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICIPIOS, SIMULTANEIDADE, VEREADOR, MANDATO, VOTO SECRETO, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, AUXILIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EXAME, HABILITAÇÃO, REGULARIDADE, DOCUMENTAÇÃO, NUBENTES, CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACAREAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.