Projeto de Lei PL 1259/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE NÃO PRESTAM CONTAS DAS SUBVENÇÕES OFICIAIS RECEBIDAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A MULTA EM ATE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR TOTAL DA SUBVENÇÃO OFICIAL RECEBIDA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SUJEIÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (CNSS), RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.