Projeto de Lei PL 1171/1988
Data de apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: SUSPENDE O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA OU DE QUALQUER DE SUAS PARCELAS.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, PARCELA, CONVERSÃO, DIVIDA, PRAZO, CONCLUSÃO, EXAME, ANALISE, PERICIA, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.