Projeto de Lei PL 419/1988
Data de apresentação: 1988-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO A EMPRESA PERMISSIONARIA OU CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIRO NA CATEGORIA DE ALUGUEL - TAXI).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), EMPRESA DE TRANSPORTE, TAXI, TRANSPORTE URBANO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.