Projeto de Lei PL 647/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: O VALOR DOS PROVENTOS NÃO PODERA SER INFERIOR AO CORRESPONDENTE, EM TERMOS REAIS, AO QUE TIVER SIDO PAGO NO PRIMEIRO MES DA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, DATA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, ATUALIZAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, APOSENTADORIA, PREJUIZO, PERDA, VALOR, PROVENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.