Projeto de Lei PL 484/1988
Data de apresentação: 1988-04-04T00:00:00
Ementa: FIXA AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL.
Palavras-chave: REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, MENOR, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, EXCEÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, LEGISLAÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.