Projeto de Lei PL 1015/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.
Ementa detalhada: Assegura ao empregado que trabalha em atividade penosa o direito de recebimento de adicional num percentual de trinta por cento sobre o salário. Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, definição, atividade penosa, trabalho, exigência, esforço, empregado, excesso, concentração, permanência, atenção, rotina, isolamento, superioridade, tolerância.  
_Normas, aprovação, quadro de atividade perigosa, atividade penosa, fixação, limite, tolerância, empregado, trabalho, concessão, adicional de insalubridade, adicional de atividade penosa, percentual, salario, possibilidade, acumulação, indenização de compensação orgânica, comprovação, perícia médica, engenheiro, trabalho, registro, ministério.  
_Facultatividade, empresa, sindicato, requerimento, (MTB), realização, perícia, limitação, penosidade.  
_Arguição, juizo, penosidade, requerimento, empregado, sindicato, definição, juiz, designação, perito, inexistencia, requisição, perícia, (MTB), extinção, beneficio, cessação, risco de vida, saúde.  
_Concessão, aposentadoria especial, tempo de serviço, atividade penosa, critérios, (MTB), prazo, regulamentação, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.