Projeto de Lei PL 1215/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA DE 500 OTNS PARA A EMPRESA QUE EXIGIR TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TESTE, GRAVIDEZ, MULHER, ADMISSÃO, EMPREGO, PREVISÃO, MULTA, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACINAL (OTN), INFRATOR, APLICAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, HIPOTESE, REINCIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.