Projeto de Lei PL 1309/1988
Data de apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PLEBISCITO.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO 14, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO PLEBISCITO COMO UMA VOTAÇÃO POPULAR, POR MEIO DE CONSULTA PREVIA, EM QUE OS ELEITORES ASSINALANDO SIM OU NÃO, DECIDEM SOBRE DETERMINADO ASSUNTO DE INTERESSE NACIONAL, REGIONAL OU LOCAL, FIXANDO A COMPETENCIA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO ENTRE SI, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS OU TERRITORIOS FEDERAIS E PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, A COMPETENCIA DO TSE E DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NO QUE COUBER.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, PLEBISCITO, VOTAÇÃO, POPULAÇÃO, CONSULTA, ANTERIORIDADE, ELEITOR, VOTO, DECISÃO, ASSUNTO, INTERESSE NACIONAL, AMBITO REGIONAL, LOCAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, FUSÃO, MUNICIPIOS. NORMAS, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, EXIGENCIA, ELEITOR, GOZO, DIREITOS POLITICOS, DOMICILIO ELEITORAL, LOCAL, CONSULTA, ESCOLHA, MAIORIA ABSOLUTA, UTILIZAÇÃO, CEDULA ELEITORAL UNICA, HIPOTESE, SIMULTANEIDADE, DATA, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO, ESTADOS, VOTO FACULTATIVO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), EXPEDIÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, EFETIVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.