Projeto de Lei PL 823/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 64, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: INCLUINDO A AIDS ENTRE AS DOENÇAS QUE DISPENSAM O PERIODO DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, (AIDS), LISTA, DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.