Projeto de Lei PL 537/1988
Data de apresentação: 1988-04-13T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EM RECINTO FECHADO, DE USO PUBLICO E NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, DERIVADOS, LUGAR PUBLICO, ORGAO PUBLICO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, TABAGISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.