Projeto de Lei PL 832/1988
Data de apresentação: 1988-08-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI A FIGURA JURIDICA 'VINCULO RELIGIOSO'.
Ementa detalhada: APLICAVEL A PASTOR E SACERDOTE, EM RELAÇÃO A IGREJA A QUE SERVEM EM CARATER REGULAR E EFETIVO, PARA EFEITO LEGAL EXCLUDENTE, PERANTE A LEGISLAÇÃO FAZENDARIA E PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, VINCULAÇÃO, RELIGIÃO, APLICAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE, MEMBROS, IGREJA, GARANTIA, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.