Projeto de Lei PL 436/1988
Data de apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A COMPETENCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DEFINIR ATO MEDICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA, DEFINIÇÃO, ATO, MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.