Projeto de Lei PL 1288/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O QUE SEJA PROPRIEDADE PRODUTIVA RURAL OU TERRAS PRODUTIVAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AREA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, TERRAS, EFICIENCIA, EXPANSÃO, BEM ESTAR SOCIAL, PRODUÇÃO, RIQUEZAS, CRIAÇÃO, EMPREGO, INDICE, RENDIMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA, (MAGR), CADASTRO, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, LATIFUNDIO, MINIFUNDIO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. COMPETENCIA, (MIRAD), VERIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, POSSEIRO, POSSE, HIPOTESE, DOLO, MA FE, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, IMPOSTO DEVIDO, MULTA. DEFINIÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS, CADASTRAIS, ABERTURA, CREDITO RURAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, PROJETO AGROPECUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.