Projeto de Lei PL 412/1988
Data de apresentação: 1988-02-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO, EM PECUNIA, DE FERIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO, DATA, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.