Projeto de Lei PL 1023/1988
Data de apresentação: 1988-10-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE 'ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO PELO BENEFICIARIO E CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA, APOS 5 ANOS CONTADOS DE SUA DECISÃO FINAL, E EM CONSEQUENCIA, DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, (CRPS), PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REVISÃO, PROCESSO, BENEFICIARIO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1024/83. DCN1 26 10 90 PAG 11270 COL 01.