Projeto de Lei PL 1378/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE O TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER EM DOBRO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUANDO SUA DEMISSÃO FOR DEVIDA A AUTOMAÇÃO DE SETORES DA EMPRESA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO EM DOBRO, DISPENSA, DEMISSÃO, MOTIVO, AUTOMAÇÃO, INFORMATICA, SUBSTITUIÇÃO, TRABALHADOR, ROBO, EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.