Projeto de Lei PL 1217/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TORNANDO LEGITIMA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS ORGÃOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS E POR SOLICITAÇÃO DESTES).
Palavras-chave: LEGITIMIDADE, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ATUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL, SOLICITAÇÃO, MEMBROS, ENTIDADE, ATO PROCESSUAL, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 05 90 PAG 5980 COL 01.