Projeto de Lei PL 422/1988
Data de apresentação: 1988-03-02T00:00:00
Ementa: VEDA A APOSIÇÃO DE PREÇOS NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, FARMACIA, FIXAÇÃO, VALOR, (CIP), RELAÇÃO, (DO), INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.