Projeto de Lei PL 724/1988
Data de apresentação: 1988-06-08T00:00:00
Ementa: PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CIDADE, TURISMO, COMPETENCIA, CONCESSÃO, LICENÇA, UNIÃO FEDERAL, CONCORRENCIA PUBLICA, APLICAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.