Projeto de Lei PL 1333/1988
Data de apresentação: 1988-12-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA RELATIVA A MENOR DEPENDENTE DO TRABALHADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DA SALARIO FAMILIA SERA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DO DEPENDENTE, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, DEPOSITO, EMPREGADOR, CADERNETA DE POUPANÇA, INSTITUIÇÃO OFICIAL, NOME, MENOR, COMPROVANTE, EMPREGADO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, POUPANÇA, TITULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.