Projeto de Lei PL 1079/1988
Data de apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DE INTERESSE PESSOAL OU GERAL, SOLICITADOS PELOS CIDADÃOS AOS ORGÃOS DO PODER PUBLICO.
Ementa detalhada: ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA Constituição Federal de 1988). (RESSALVANDO O CASO DE SIGILO IMPRESCINDIVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, SEGREDO BANCARIO E SIGILO DIPLOMATICO; DEFININDO OS CASOS EM QUE A INFORMAÇÃO SERA PRESTADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A APLICAR O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REQUERIMENTO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, PODER PUBLICO, RESSALVA, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO SIGILOSO, DIPLOMACIA, SEGURANÇA NACIONAL, SOCIEDADE, SIGILO BANCARIO, PRAZO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ATENDIMENTO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO, HIPOTESE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DECISÃO JUDICIAL, PREJUIZO, DIREITO DE TERCEIROS, RESULTADO, EXERCICIO, DIREITOS, AÇÃO PENAL, CONCESSÃO, ANISTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.