Projeto de Lei PL 992/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS-ASSISTENCIAIS POR EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDICO POR EMPRESA ESTRANGEIRA APLICAÇÃO ARTIGO 199, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA SOCIAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, INSTALAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, FUNCIONAMENTO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.