Projeto de Lei PL 1134/1988
Data de apresentação: 1988-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E REFORMA MILITAR, ATE O VALOR EQUIVALENTE A 60 OTNS, A PARTIR DO MES EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE QUANDO A APOSENTADORIA DECORRER DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL OU ESPECIFICADA EM LEI, INCLUSIVE A AIDS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I E ARTIGO 145, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988 SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE CADA UM E QUE A ISONOMIA TRIBUTARIA NÃO IMPEDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA, VALOR, (OTN), RENDIMENTO, TRABALHO, APOSENTADO, PENSIONISTA, MILITAR REFORMADO, LIMITE DE IDADE, CONTRIBUINTE. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MOTIVO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKINSON, ESPONDILOSE, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, (AIDS). DIREITOS, ACUMULAÇÃO, ISENÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.