Projeto de Lei PL 1108/1988
Data de apresentação: 1988-10-26T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO QUE A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS FOI ERIGIDA A CONDIÇÃO DE OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPUBLICA PELA Constituição Federal de 1988, ARTIGO TERCEIRO, INCISO III; ARTIGO 43, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III; ARTIGO 151 INCISO I; ARTIGO 159, INCISO I, LETRAS A, B, C; ARTIGO 165, PARAGRAFO SETIMO E NOS ARTIGOS 36 E 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (PIN), (PROTERRA), AGROINDUSTRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, OPÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ATENDIMENTO, POLITICA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 5997/90.