Projeto de Lei PL 1370/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A RETIRADA DO FGTS, ENTE OUTROS CASOS, POR NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE PESSOAL OU FAMILIAR, INCLUSIVE TRATAMENTO DE SAUDE DE DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRATAMENTO, MEDICO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.