Projeto de Lei PL 1312/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO CONSIDERANDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS AO PATRIMONIO CULTURAL.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO CULTURAL E FIXANDO A PENA DE PRISÃO SIMPLES DE SEIS MESES A DOIS ANOS AO AUTOR DA INFRAÇÃO). NOVA EMENTA: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO, PUNINDO OS DANOS E AS AMEAÇAS AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DANOS, AMEAÇA, PATRIMONIO CULTURAL, SUJEIÇÃO, AUTOR, PENALIDADE, PENA, PRISÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-799/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 01.