Projeto de Lei PL 981/1988
Data de apresentação: 1988-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERDA DO VALOR LIBERATORIO DA MOEDA-PAPEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERDENDO SEU CURSO LEGAL TODA MOEDA-PAPEL ALTERADA POR MEIO DE RABISCOS, ALGARISMOS, PALAVRAS A ELA ESTRANHOS, OU QUE ESTEJA RASGADA, PERFURADA, QUEIMADA, RASPADA, DE MODO QUE PERCA QUALQUER DE SUAS CARACTERISTICAS).
Palavras-chave: RETIRADA, CIRCULAÇÃO, PERDA, VALOR, PAPEL MOEDA, MOTIVO, DESTRUIÇÃO, RASURA, ADULTERAÇÃO, CARACTERISTICA, PRAZO, TROCA BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.