Projeto de Lei PL 457/1988
Data de apresentação: 1988-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 123 DE DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO GERENTES E DEMAIS FUNCIONARIOS DE ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE PARTICIPAREM COMO CORRETORES DE SEGUROS OU COMO SEUS PREPOSTOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, GERENTE, EMPREGADO, BANCOS, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS, PREPOSTO, SEGURO PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.