Projeto de Lei PL 471/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O INSTITUTO DA READMISSÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFORMA ADMINISTRATIVA, RESTABELECIMENTO, READMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, INEXISTENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, REQUISITOS, PROVA, CAPACIDADE, PERICIA MEDICA, OCUPAÇÃO, VAGA, MERECIMENTO, EQUIVALENCIA, CARGO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, PRAZO,  SOLICITAÇÃO, EXCEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.