Projeto de Decreto Legislativo PDC 17/1988
Data de apresentação: 1988-06-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 144, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE CONSULTAS TRIPARTIDES PARA PROMOVER A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), APLICAÇÃO, NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/89. DOFC 05 06 89 PAG 8713 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2477.