Projeto de Lei PL 1253/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: TIPIFICA E PUNE O RACISMO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO INCISO XLII DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFININDO CRIMES DE RACISMO CONTRA OS NEGROS, INDIOS OU MESTIÇOS E INSTITUINDO AS PENALIDADES POR MOTIVO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLII.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PROIBIÇÃO, ACESSO,  NEGRO, INDIO, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, ESPETACULO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO INTERNO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, RECICLAGEM, COLOCAÇÃO, RAÇA, COR, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SEPARAÇÃO, ASSENTO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, AERONAVE, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TREM, FILME, PROPAGANDA, DIFUSÃO, ARTES, DOCUMENTO, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO, PRISÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, ATIVIDADE, MAGISTERIO, MULTA, FECHAMENTO, AÇÃO PENA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, PERICULOSIDADE, OFENSOR.  
_ COMPETENCIA, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.