Projeto de Lei PL 917/1988
Data de apresentação: 1988-09-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, COMO ADQUIRIDOS PELO SERVIDOR PUBLICO, OS DIREITOS DECORRENTES DAS NORMAS QUE REGEM A SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, PERIODO, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.