Projeto de Lei PL 1089/1988
Data de apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA O VALOR DO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 OTNS O VALOR DO SALARIO MINIMO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, VALOR, EQUIVALENCIA, (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.