Projeto de Lei PL 1447/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS A CONTAR DA INFRAÇÃO, NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATICIA E EM DOIS ANOS, OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.