Projeto de Lei PL 1124/1988
Data de apresentação: 1988-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Ementa detalhada: NA HIPOTESE DE SER INDISPENSAVEL A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, HIPOTESE, ORDEM JUDICIAL, PEDIDO, REQUERIMENTO, JUIZ, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, INVIOLABILIDADE, SIGILO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3514/89. DCN1 29 06 90 PAG 8239 COL 01.