Projeto de Lei PL 1246/1988
Data de apresentação: 1988-12-06T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 6.989, DE 5 DE MAIO DE 1982 E 7.332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DE VOTO PARA O CANDIDATO E NÃO PARA A LEGENDA PARTIDARIA, DESDE QUE SE POSSA IDENTIFICAR O CANDIDATO, DE FORMA A CONSIDERAR A VONTADE OU INTENÇÃO DE VOTO DO ELEITOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ESCOLHA, ELEITOR, SIGLA, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, OMISSÃO, NOME, DUPLICIDADE, INDICAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, INVERSÃO, ERRO, DIFICULDADE, IDENTIFICAÇÃO, VONTADE, ELEITORADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/175/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11367 COL 02.