Projeto de Lei PL 488/1988
Data de apresentação: 1988-04-05T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO A NEGAREM A DIVULGAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITARIAS EM QUE APAREÇAM ARTISTAS DE DIFERENTES EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, NEGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PEÇAS, PUBLICIDADE, ARTISTA. PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROTEÇÃO, ARTISTA, MERCADO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.