Projeto de Lei PL 743/1988
Data de apresentação: 1988-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: RESSALVANDO DA EXCLUSÃO DO ESTATUTO O TITULAR OU SOCIO QUE PARTICIPE DO CAPITAL DE DUAS MICROEMPRESAS, SENDO UMA NO RAMO DE SERVIÇOS E OUTRA NO RAMO COMERCIAL OU INDUSTRIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. RESSALVA, EXCLUSÃO, REGIME, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, TITULAR, SOCIO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, MICROEMPRESA, SETOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO NO SF, PELA APROVAÇÃO DO PL. 3081/89. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 69/93, NO SF).