Projeto de Lei PL 1072/1988
Data de apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA NO PERIODO EM QUE OCORRE A PIRACEMA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DA SUDEPE PARA FIXAR O PERIODO DA PROIBIÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO E A ESPECIE DE PEIXE E FIXANDO AS PENALIDADES PARA OS INFRATORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (SUDEPE), FIXAÇÃO, PERIODO, PIRACEMA, DEFESO, PEIXE, RIO, LAGO, MAR, PENALIDADE, MULTA,  PESCADOR PROFISSIONAL, PESCADOR  AMADOR, EMPRESA DE PESCA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EQUIPAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.