Projeto de Lei PL 1257/1988
Data de apresentação: 1988-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO AS PREFEITURAS FORNECER GRATUITAMENTE PROJETOS E PLANTAS DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR).
Palavras-chave: COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, PROJETO, PLANTA DE IMOVEL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ACOMPANHAMENTO, ENGENHEIRO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), TRABALHADOR, CONTRATAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, HABITAÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO, DIMENSÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.