Projeto de Lei PL 1168/1988
Data de apresentação: 1988-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SALARIO-MATERNIDADE A SEGURADA DO INPS, INCLUSIVE DOMESTICA, NA FORMA DO ITEM XVIII, DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, SALARIO MATERNIDADE, DISPENSA, CARENCIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, GRAVIDEZ, PARTO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, DIREITOS, GESTANTE, PERIODO, TOTAL, HIPOTESE, ABORTO, AUSENCIA, CRIME, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, MEDICO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, RECEBIMENTO, SALARIO INTEGRAL, MEDIA, SALARIO. PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, EMPRESA, DEDUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DIVIDA, MES, (IAPAS). DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO MATERNIDADE. DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.