Projeto de Lei PL 906/1988
Data de apresentação: 1988-09-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a produção, comercialização, utilização e fiscalização de produtos de clorofluorcarbono halogenados (CFC 11, 12, 113, 114 e 115 e Halon 1211, 1311 e 2402) e dá outras providências, nos termos do Protocolo de Montreal.
Ementa detalhada: Limita a produção e comercialização de clorofluorcarbono halogenado, em todas as suas formas de emprego, até substituí-lo por gases substitutivos de menor ou nulo efeito danoso à camada de ozônio da atmosfera, proibe sua utilização como gás propelente de 
produto apresentado em aerosol, ressalvando-se os casos de produtos imprescindíveis, e desde que não exista substituto, cuja aprovação será feita pelo orgão federal competente.
Palavras-chave: Normas, produção, comercialização, utilização, fiscalização, produto químico, gás, aerosol, produto poluente,  proteção, meio ambiente, reserva ecológica.  
_ Competencia, (SISNAMA), execução, politica, utilização, produto químico, critérios, Protocolo de Montreal, definição, programa, produção, comercialização, redução, prazo, previsão, substituição, equipamentos, processo, material tecnico, materia prima, previsão, participação, estados, municipios.  
_ Proibição, utilização, gas, produto quimico, propelente, aerosol, ressalva, necessidade, dependencia, aprovação, orgão tecnico, orgão publico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.