Projeto de Lei PL 1195/1988
Data de apresentação: 1988-12-01T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CZ$ 62.000,00 E OS PERCENTUAIS DE DESCONTO PARA MORADIA, DEZENOVE POR CENTO , ALIMENTAÇÃO, TRINTA E CINCO POR CENTO, EDUCAÇÃO, SEIS POR CENTO, SAUDE, SEIS POR CENTO, LAZER, CINCO POR CENTO, VESTUARIO, NOVE E MEIO POR CENTO, HIGIENE, QUATRO POR CENTO, TRANSPORTE, SETE POR CENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, OITO E MEIO POR CENTO, E APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE AUTOMATICO, DATA BASE, REVISÃO, MES, NOVEMBRO, MAIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, MENOR, EMPREGADO, APRENDIZ, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.