Projeto de Lei PL 1326/1988
Data de apresentação: 1988-12-05T00:00:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Considera como trabalho extraordinário o de duração horária superior a cinquenta por cento  do normal, exceto em atividades consideradas penosas ou perigosas quando tal remuneração será de cem por cento a do trabalho normal.
Palavras-chave: Normas, fixação, remuneração, trabalho extraordinário, serviço extraordinário, hora extra, percentual, horário de trabalho, inclusão, trabalhador, atividade perigosa,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.