Projeto de Lei PL 943/1988
Data de apresentação: 1988-09-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO MINIMO PARA O AVISO PREVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, PEDIDO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AVISO, PRAZO MINIMO, INICIATIVA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.