Emenda/Substitutivo do Senado EMS 571/1988
Data de apresentação: 1988-12-30T00:00:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 571, de 1988, que "Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e órgãos vinculados à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, incidência, correção monetária, licitação, importância, pagamento, atraso, Administração Publica, contrato, obra pública, serviço, aquisição, material, repactuação, valor, quitação, anterioridade, lei federal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR