Projeto de Lei PL 999/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o empregador ao pagamento de juros e correção monetária no caso de atraso de pagamento de salários, aplicando o art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, trabalhador, dolo, retenção, salário, vencimentos,  reincidência, multa, pena de reclusão, prazo, atraso, pagamento, juros, correção monetária, recibo, assinatura, empregado, data, aplicação, Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER