Projeto de Lei PL 1219/1988
Data de apresentação: 1988-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, (MAGR), (MF), (SEPLAN), PORTARIA, CRIAÇÃO, TAXAS, ATIVIDADE AGROPECUARIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.