Projeto de Lei PL 1004/1988
Data de apresentação: 1988-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.
Ementa detalhada: APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XIII DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADO RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, FACULTATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, HORARIO, REDUÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, NORMAS, MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.