Projeto de Lei PL 473/1988
Data de apresentação: 1988-03-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMISSÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EXISTENTES ATE 31 DE JANEIRO DE 1988.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, PENDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.