Projeto de Decreto Legislativo PDC 18/1988
Data de apresentação: 1988-09-14T00:00:00
Ementa: SUSTA A APLICAÇÃO DA CIRCULAR 1365, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Ementa detalhada: TENDO POR BASE O INCISO QUINTO DO ARTIGO 49 DA Constituição Federal de 1988, COM O OBJETIVO DE NÃO IMPEDIR A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DOZE POR CENTO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, SUSPENSÃO, CIRCULAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, MANUTENÇÃO, SUJEIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO, PASSIVO, AÇÃO ACESSORIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, REGIME, LEI FEDERAL, VIGENCIA, APLICAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, IMPEDIMENTO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 02.