Projeto de Lei PL 593/1988
Data de apresentação: 1988-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO, RECEBIMENTO E DEPOSITO DE DINHEIRO PUBLICO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICIPIOS A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO EM BANCOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS OU NOS QUAIS NÃO TENHA PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTO, RECEBIMENTO, DEPOSITO, FUNDOS PUBLICOS, EXCLUSIVIDADE, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 02.