Projeto de Lei PL 1182/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Torna obrigatória a fixação do valor da hora extra nos contratos coletivos de trabalho, sendo, no mínimo cinquenta por cento superior a hora normal, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, obrigatoriedade, inclusão, contrato coletivo de trabalho, valor, remuneração, hora extra, fixação, percentual, aumento, aplicação, Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.