Projeto de Lei PL 1364/1988
Data de apresentação: 1988-12-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O REQUISITO DE RESIDENCIA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, EXIGINDO-SE APENAS A ESTADIA POR 120 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPENSA, REQUISITOS, RESIDENCIA, EXIGENCIA, ESTADA, ESTRANGEIRO, PRAZO, TERRITORIO NACIONAL, CONJUGE, PERIODO, CASAMENTO, DIPLOMATA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ATIVIDADE, EMPREGADO, CORPO CONSULAR, PAIS, BRASIL, EMPRESA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTERIOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 01.