Projeto de Lei PL 1265/1988
Data de apresentação: 1988-11-29T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988, CONCEDENDO AO CONTRIBUINTE QUE COMPLETE 65 ANOS DE IDADE E TENHA APENAS UM TRABALHO COMO FONTE DE RENDA, O BENEFICIO FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, IDOSO, RENDA, EXCLUSIVIDADE, RENDIMENTO, TRABALHO, LIMITAÇÃO, LEIS, BASE DE CALCULO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), BENEFICIARIO, CONJUGE, CLASSE DE RENDA, TRABALHO, BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, VALOR. NORMAS, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, BENS IMOVEIS, ESTIMATIVA, PREÇO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CORREÇÃO, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN), DEZEMBRO, ANO BASE, IMUNIDADE TRIBUTARIA, INICIO, MES, IDADE, CONTRIBUINTE. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), FIXAÇÃO, NORMAS, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, GOZO, BENEFICIO FISCAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.