Projeto de Lei PL 659/1988
Data de apresentação: 1988-05-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 482 E 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO O EMPREGADO DEMITIDO SOB ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E NA JUSTIÇA SE COMPROVAR MA FE DO EMPREGADOR OU SE CARACTERIZAR A DESPEDIDA INJUSTA, A EMPRESA FICARA OBRIGADA A PAGAR AO TRABALHADOR, ALEM DA INDENIZAÇÃO E DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS, MULTA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DA INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, ALEGAÇÕES, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, COMPROVAÇÃO, MA FE, FALTA DE JUSTA CAUSA, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, MULTA, VALOR, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 01.