Projeto de Lei PL 1048/1988
Data de apresentação: 1988-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 15.000 OTNS OS LIMITES DA RECEITA BRUTA PARA CONSIDERAR MICROEMPRESA E FIXANDO EM DOIS POR CENTO O VALOR MINIMO DAS APLICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINADAS AS MICROEMPRESAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, (OTN), FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, RECEITA, PRODUTOR RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, FLORESTAMENTO. DISPENSA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REGISTRO, SUBSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO, ORGÃOS, CADASTRAMENTO, NATUREZA FISCAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, REGIME, MICROEMPRESA. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, INFRAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, BANCOS, MULTA. COMPETENCIA, (CMN), REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FORNECIMENTO, RELATORIO, (MIC), ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, FUNDO DE ASSISTENCIA, MICROEMPRESA, GESTÃO, (MIC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.