Projeto de Lei PL 1177/1988
Data de apresentação: 1988-11-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS MULTINACIONAIS A PROPORCIONALIDADE DE SEUS EMPREGADOS - BRASILEIROS E ESTRANGEIROS - INCLUSIVE NOS CARGOS DE DIREÇÃO E GERENCIA E A CORRESPONDENTE FOLHA DE SALARIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, INCLUSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, GERENTE, EQUIVALENCIA, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.