Projeto de Lei PL 811/1988
Data de apresentação: 1988-08-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O PAGAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.