Projeto de Lei PL 1367/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: CUMPRINDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XII DA Constituição Federal de 1988 AO FIXAR EM DEZ POR CENTO DO PISO NACIONAL DE SALARIO, POR DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, ENCARGO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPORCIONALIDADE, NUMERO, QUANTIDADE, DEPENDENTE, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.