Projeto de Lei PL 1418/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNANDO OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS OU SEQUESTRADAS.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 4.117, DE 1962.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, IMAGEM, FOTOGRAFIA, CRIANÇA, MENOR, PESSOA DESAPARECIDA, SEQUESTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-147/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.