Projeto de Lei PL 1413/1988
Data de apresentação: 1988-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO, PAGO EM DINHEIRO, NÃO SERA INFERIOR A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO NACIONALMENTE UNIFICADO APLICANDO OS DISPOSITIVOS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS QUE NÃO PODERÃO TER DESCONTADOS MAIS DE DEZ POR CENTO DO SEU SALARIO A TITULO DE FORNECIMENTO 'IN NATURA' DE UMA OU MAIS PARCELAS DO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, SALARIO EM DINHEIRO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMPREGADO DOMESTICO. PROIBIÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, MOTIVO, FORNECIMENTO, SALARIO IN NATURA, ALIMENTAÇÃO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8222/91). DCN1 11 12 91 PAG 26281 COL 01.