Projeto de Lei PL 799/1988
Data de apresentação: 1988-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HOMOLOGAÇÃO, EMPREGADOR, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DATA, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, EXCEÇÃO, ATRASO, CULPA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.