Projeto de Lei PL 1118/1988
Data de apresentação: 1988-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO E SEU REAJUSTAMENTO PERIODICO, VEDA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM E CRIA O CONSELHO NACIONAL DO SALARIO-MINIMO.
Ementa detalhada: APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO E SETIMO, INCISOS I, II, III E IV DA Constituição Federal de 1988).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MENSAL, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, FAMILIA, MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, INDICE, PERCENTAGEM, (INPC), PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SALARIO MINIMO, (MTS), REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPRESARIO, INDICAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, SUBSIDIOS, NATUREZA SALARIAL, CONGRESSO NACIONAL, APERFEIÇOAMENTO, LEGISLAÇÃO, TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURSO, CORRESPONDENCIA, REUNIÃO, SESSÃO PUBLICA, REUNIÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, INICIATIVA, MEMBROS, REQUISIÇÃO, ASSESSORIA TECNICA, ORGÃO TECNICO, JETON, PRAZO, INSTALAÇÃO, CONSELHO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE INQUERITO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VALOR, SALARIO MINIMO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.