Projeto de Lei PL 464/1988
Data de apresentação: 1988-03-15T00:00:00
Ementa: VEDA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRANSMISSÃO, ESPORTE, EMISSORA, ESTAÇÃO DE RADIO, TELEVISÃO, TERRITORIO NACIONAL, PREVISÃO, CESSÃO DE DIREITOS, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRATO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.