Projeto de Lei PL 256/1987
Data de apresentação: 1987-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
Ementa detalhada: QUE PREVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EX-ADMINISTRADORES, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAREM DO FORO DA INTERVENÇÃO, SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, INDISPONIBILIDADE, BENS, ADMINISTRADOR, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, FORO, INTERVENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, ADMINISTRADOR, PRIVAÇÃO, DIREITOS, LOCOMOÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, PROPRIEDADE, INEXISTENCIA, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.