Projeto de Lei Complementar PLP 7/1987
Data de apresentação: 1987-08-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 118, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS QUANDO OCORRER AFASTAMENTO DE JUIZ POR MOTIVO DE VAGA, AFASTAMENTO, FERIAS OU LICENÇA POR PERIODO INFERIOR A 30 DIAS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, PERIODO, AFASTAMENTO, VAGA, FERIAS, LICENÇA, TRIBUNAIS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL FEDERAL DE RECUSOS (TFR) (1946-1988), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE ALÇADA, CONVOCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, ESCOLHA, MAIORIA ABSOLUTA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.