Projeto de Lei PL 199/1987
Data de apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, criação, vale transporte, ajuda de custo, empregado, empregador, pessoa fisica, pessoa juridica, antecipação, utilização, despesa, deslocamento, residencia, trabalho, concessão, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, fixação, tarifas, autoridade.  
_ Aumento, percentual, participação, empregador, gastos pessoais, transporte, salario, trabalhador.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.