Projeto de Lei PL 44/1987
Data de apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A VIUVA O DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA INTEGRAL QUE O MARIDO VINHA RECEBENDO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, VIUVA, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA INTEGRAL, MARIDO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.