Projeto de Lei PL 16/1987
Data de apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO MOTORISTA DE TAXI O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.