Projeto de Lei PL 99/1987
Data de apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DO DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, LITIGIO, FACULTATIVIDADE, AUTOR, REQUERIMENTO, CITAÇÃO, CONJUGE, AUDIENCIA, CONCILIAÇÃO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PEDIDO, DISPENSA, ARTICULAÇÃO, FATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.