Projeto de Lei PL 116/1987
Data de apresentação: 1987-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 85 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE SE REFERE A ACUMULAÇÃO DE FERIAS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO SERVIDOR QUE O TEMPO DE FERIAS NÃO GOZADO POSSA SER COMPUTADO EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO. CONCESSÃO, DIREITOS, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, ACUMULAÇÃO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.