Projeto de Lei PL 296/1987
Data de apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE CLASSIFICA A APLICAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO E A REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REMESSA DE JUROS E DIVIDENDOS PARA PAISES QUE ADOTARAM RESTRIÇÕES TARIFARIAS OU RETALIAÇÃO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. PROIBIÇÃO, REMESSA DE JUROS, DIVIDENDOS, PAIS ESTRANGEIRO, ADOÇÃO, RESTRIÇÃO, TARIFAS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.