Projeto de Lei PL 41/1987
Data de apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA AOS PESCADORES ARTESANAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, AREA, ORLA MARITIMA, CESSÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR  ARTESANAL, GRATUIDADE, OCUPAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, COLONIA DE PESCADORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 02.