Projeto de Decisão da ANC (1987-88) PDA 9/1987
Data de apresentação: 1987-09-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA A UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O ENCAMINHAMENTO A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE RELAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REMESSA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, RELAÇÃO, TITULAR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO, CONTRATADO, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPREGADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, INCLUSÃO, SALARIO, SOLDO, INDENIZAÇÃO, INCENTIVO FUNCIONAL, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO FINANCEIRO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. PRAZO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTROLE, VALOR, REMUNERAÇÃO, ENGARGO, PODER PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.