Projeto de Lei PL 96/1987
Data de apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VISANDO IMPEDIR QUE A PENSÃO CONCEDIDA A VIUVA DE SEGURADO CESSE EM VIRTUDE DE NOVO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, EXTINÇÃO, MOTIVO, CASAMENTO, VIUVA, PERDA, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.