Projeto de Lei PL 142/1987
Data de apresentação: 1987-05-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA ARTIGO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, CESSANDO A MENORIDADE AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO TAMBEM MAIORIDADE AO MENOR DE 16 ANOS MEDIANTE RESPONSABILIDADE DO PAI, MÃE E POR SENTENÇA DO JUIZ OUVIDO O TUTOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENORIDADE, CONCESSÃO, PAI, MÃE, JUIZ, TUTOR, DIREITOS, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.