Projeto de Lei PL 103/1987
Data de apresentação: 1987-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE SE APOSENTAR LEVANDO OS BENEFICIOS DE MAIOR VALOR DESDE QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DURANTE UM PRAZO MINIMO DE UM ANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, FUNCIONARIO, VENCIMENTOS, PREVALENCIA, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, PRAZO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.