Projeto de Lei PL 4/1987
Data de apresentação: 1987-03-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE, AOS DEMAIS MILITARES INTEGRANTES DOS CORPOS E QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR, QUE SE ENCONTREM EM SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS, AS MESMAS EXIGENCIAS FEITAS AOS MEDICOS, CIRURGIÕES - DENTISTAS E FARMACEUTICOS MILITARES PARA INSCRIÇÕES NOS CONSELHOS REGIONAIS E PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL E OUTRAS ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MILITAR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, ESPECIALIZAÇÃO, PROFISSÃO, AREA, CIVIL, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, GERENTE, SOCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EQUIPARAÇÃO, REGIME JURIDICO, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC001571991, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 05 91 PAG 6471 COL 03.