Projeto de Lei PL 149/1987
Data de apresentação: 1987-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
Ementa detalhada: FIXANDO O CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR PELO PERCENTUAL MINIMO E ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO IAPAS E DEVIDAS A TERCEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PERCENTAGEM, PREÇO MINIMO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.