Mensagem MSC 18/1987
Data de apresentação: 1987-03-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ASSINADO PELO BRASIL EM 31 DE OUTUBRO DE 1986.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SISTEMA, DESIGNAÇÃO, CODIFICAÇÃO, MERCADORIA, COMERCIO EXTERIOR, (NBM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VIDE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07/87.