Projeto de Lei Complementar PLP 1/1987
Data de apresentação: 1987-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O ITEM VII AO ARTIGO SEGUNDO E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA ENTRE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). INCLUSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRODUTOR RURAL, VALOR, PRODUTO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.