Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 4/1987
Data de apresentação: 1987-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO E SUAS SUBCOMISSÕES AO ELABORAREM O PROJETO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DEVERÃO, NA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS, ADEQUA-LOS AO SISTEMA PARLAMENTAR MISTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. ADAPTAÇÃO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO, ORGANIZAÇÃO, PODER, GOVERNO FEDERAL, SISTEMA, PARLAMENTARISMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.