Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 21/1987
Data de apresentação: 1987-12-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: CONSUBSTANCIANDO NORMAS PARA VIABILIZAR O EXAME DA MATERIA ORIGINARIA DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, EVITANDO-SE EMBARGOS REGIMENTAIS QUE POSSAM DIFICULTAR, NO PLENARIO, QUALQUER DELIBERAÇÃO A SER ADOTADA PELOS CONSTITUINTES; REABRINDO PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NOS PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS; ESTABELECENDO NUMERO MAXIMO PARA FORMAULAÇÃO DE EMENDAS E DESTAQUES E FIXANDO EXIGENCIAS PARA PEDIDO DE PREFERENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. NORMAS, VIABILIZAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, PRAZO MINIMO, EXAME, MATERIA, PROCEDENCIA, COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, EMBARGOS, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DIFICULDADE, PLENARIO, DELIBERAÇÃO, MEMBROS. NORMAS, REABERTURA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ELABORAÇÃO, EMENDA, DESTAQUE, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, PREFERENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, PRIORIDADE, SUBSTITUTIVO, TITULO, SEÇÃO, SUBSCRIÇÃO, ORDEM, CHEGADA, VOTO, QUORUM, DECISÃO, PLENARIO, PUBLICAÇÃO, PROJETO, REQUERIMENTO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, AUSENCIA, AUTOR, EMISSÃO, PARECER, RELATOR, SUB EMENDA, FUSÃO, CO AUTORIA, VOTAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, PROPOSIÇÃO, MERITO, ENCAMINHAMENTO, USO DA PALAVRA, LIDER, INDICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, REDAÇÃO, VOTO VENCIDO, VOTO EM SEPARADO, APOIAMENTO, PREJUDICIALIDADE, DIARIO, AVULSOS, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, FACULTATIVIDADE, DISCUSSÃO, COMISSÃO DE REDAÇÃO, REDAÇÃO FINAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL 3/88. DANC 06 01 88 PAG 6277 COL 01.