Projeto de Lei PL 211/1987
Data de apresentação: 1987-08-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ$ 319.562.900.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TRF), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1965-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1960-1989), MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,  MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS, MINISTÉRIO DA CULTURA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (1985-1987), MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1985-1989), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, MINISTÉRIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (1985-1989), ENGARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO DE JANEIRO (ESTADO), MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO DA SAÚDE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, SECRETARIA EXECUTIVA, (PRONI), (PROINE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) (1974-2000), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) (1940-1990),  (PRODENOR), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) (1969-1990), DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (PORTOBRAS), COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (FRANAVE), (CNSF), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), (COBEC), FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ-MEMÓRIA (PRO-MEMORIA), FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (FUNARTE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT), CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) (1982-1990), CAIXA ECONôMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA (FUNCAFE), BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), (BND), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL DE BASE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7616/87. DOFC 08 09 87 PAG 14470 COL 01.