Projeto de Lei PL 274/1987
Data de apresentação: 1987-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE CASSINO NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, BALNEARIAS, E CLIMATICAS E LOCALIDADES DECLARADAS TURISTICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, ESTAÇÃO CLIMATOLOGICA, LOCAL, TURISMO, CONCORRENCIA PUBLICA, PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CONCESSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 01.