Projeto de Lei PL 58/1987
Data de apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: CRIA A INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, PELA EXTRAÇÃO DE MINERAIS DE SEUS TERRITORIOS RESPECTIVOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), MINERAL, MINERIO, EXTRAÇÃO. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, SANEAMENTO BASICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO (TCU), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 02.