Projeto de Lei PL 84/1987
Data de apresentação: 1987-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, CACERES, (MT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SM-449/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MENSAGEM 173/93, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.