Projeto de Lei PL 126/1987
Data de apresentação: 1987-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 08 VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, SENDO 01 EM MARABA - PA, 01 EM IMPERATRIZ - MA, 01 EM UBERLANDIA - MG, 01 EM CAMPOS - RJ, 01 EM FOZ DO IGUAÇU - PR, 01 EM JOINVILE - SC, 01 EM PASSO FUNDO - RS, 01 EM GOIANA - GO, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL E CRIANDO 08 CARGOS DE DIRETOR DE SECRETARIA - DAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL, MUNICIPIOS, MARABA (PA), PARÁ, IMERATRIZ (MA), MARANHÃO, UBERLANDIA (MG), MINAS GERAIS, CAMPO, (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, JOINVIL, (SC), SANTA CATARINA, PASSO FUNDO (RS), RIO GRANDE DO SUL, GOIANIA (GO), GOIÁS, QUADRO DE PESSOAL, DIRETOR, SECRETARIA, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), COMPETENCIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, JUSTIÇA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 471/87 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0387 COL 02.