Projeto de Lei PL 271/1987
Data de apresentação: 1987-12-03T00:00:00
Ementa: VEDA O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS AVIÕES DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, BEBIDA ALCOOLICA, PASSAGEIRO, BORDO, PASSAGEIRO, AERONAVE, AVIÃO, TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.