Projeto de Lei PL 214/1987
Data de apresentação: 1987-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: AMPLIANDO A IDADE LIMITE DOS OFICIAIS DOS SERVIÇOS DE SAUDE DO EXERCITO, NOS DIFERENTES POSTOS, PARA A RESERVA REMUNERADA, ESTABELECENDO ISONOMIA ENTRE EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, AMPLIAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, INATIVIDADE, RESERVA REMUNERADA, POSTO MILITAR, OFICIAL DO EXERCITO, SERVIÇO DE SAUDE, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, VETERINARIO, QUADRO DE PESSOAL, EXERCITO, EQUIPARAÇÃO, MARINHA, AERONAUTICA, ISONOMIA SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-233/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0898 COL 02.