Projeto de Lei PL 263/1987
Data de apresentação: 1987-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 27, 33 E 34 DA LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, DE PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO A EXPORTAÇÃO, O DEPOSITO, O TRANSPORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE PELES E COUROS DE ANFIBIOS E REPTEIS, O USO DE AGROTOXICOS, EXPLOSIVOS, ERVA OU SUBSTANCIA QUIMICA QUE PROVOQUEM O PERECIMENTO DE ESPECIES DA FAUNA, PROIBE A PESCA NO PERIODO EM QUE OCORRE A PIRACEMA E FIXA PENALIDADE PARA OS INFRATORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, DEPOSITO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, PELE, COURO, ANIMAL, REPTIL, MULTA, PRISÃO, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO, EXPLOSIVOS, PRODUTO QUIMICO, INSTRUMENTO, PESCA PROFISSIONAL, PESCA AMADORISTICA, PREJUIZO, ESPECIE, REPRODUÇÃO, PEIXE, RIO, LAGO, AÇUDE, LAGOA, BAIA, MAR TERRITORIAL, PANTANAL MATO-GROSSENSE.  
_REQUISITOS, APURAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PROCESSO SUMARIO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, APREENSÃO, PRODUTO, PESCA, CAÇA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, ESTABELECIMENTO PENAL, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.653/88. DOFC 17 02 88 PAG 2689 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENS 108/88-PE E 52/88-CN). RAZÕES DO VETO - DOFC 17 02 88 PAG 2710 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 10 05 88. DCN1 12 05 88 PAG 1676 COL 01.