Projeto de Lei PL 124/1987
Data de apresentação: 1987-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ$ 380.393.034.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BENEFICIANDO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CAMARA, SENADO, MINISTERIO CIVIL, MINISTERIO MILITAR, TRIBUNAIS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, DESPESA, AMORTIZAÇÃO, ENCARGO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PROGRAMA DE TRABALHO, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1965-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO (1960-1989), MINISTÉRIO DO INTERIOR (1967-1990), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS, MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (1985-1987), MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1985-1989), MINISTÉRIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (1985-1989), SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEDAP-PR), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), AMAZONAS, SANTA CATARINA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL DE BASE, CREDITO SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7602/87. DOFC 21 05 87 PAG 7573 COL 01.