Projeto de Lei Complementar PLP 9/1987
Data de apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: TOMANDO POR REFERENCIA, COM BASE DE CALCULO DO FATURAMENTO DA EMPRESA, O VALOR DA OTN VIGENTE NO MES DE JULHO DE CADA ANO, DEVENDO A RECEITA BRUTA ANUAL SER APURADA NO PERIODO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO, PARA DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTADO DA MICROEMPRESA. FISCALIZAÇÃO, RENDA BRUTA, MICROEMPRESA, APURAÇÃO, JANEIRO, DEZEMBRO. FIXAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, OTN, JULHO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RENDA BRUTA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, OPERAÇÃO, MEDIA, JANEIRO, DEZEMBRO, OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), (ISS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 17/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.