Projeto de Lei PL 74/1987
Data de apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR LISTA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES E RESPECTIVOS PRODUTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO), RELAÇÃO, IMPORTADOR, EXPORTADOR, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO IMPORTADO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, VALOR, QUANTIDADE, PROCEDENCIA, DESTINO, EXECUÇÃO, PRODUTO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 10 89 PAG 11871 COL 02.