Projeto de Lei PL 97/1987
Data de apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, MULHER, EQUIPARAÇÃO, HOMEM, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.