Projeto de Lei PL 32/1987
Data de apresentação: 1987-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457, DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, GORJETA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.