Projeto de Lei PL 70/1987
Data de apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA QUANDO O CONDUTOR DO VEICULO FOR RESPONSAVEL POR ACIDENTE GRAVE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PREVISÃO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.