Projeto de Lei PL 119/1987
Data de apresentação: 1987-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS CONSTITUIDAS COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE PROMOVER O ESTADO, DEFESA E A COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE, EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE MEDIANTE QUEIXA, SEMPRE QUE HOUVER OFENSAS IRROGADAS CONTRA A ATIVIDADE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA, QUE A ASSOCIAÇÃO ESTATUTARIAMENTE CONGREGA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENCIA, JUIZO, PROCEDENCIA, QUEIXA, OFENSA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.