Projeto de Lei PL 60/1987
Data de apresentação: 1987-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O VALOR MINIMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, E AUXILIO RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE EM NOVENTA E CINCO POR CENTO DO SALARIO MINIMO ATUAL RECOMPONDO O VALOR DE APOSENTADORIA E PENSÕES QUE SOFRERAM INJUSTIFICAVEL DEFASAGEM EM RELAÇÃO A EVOLUÇÃO DA POLITICA SALARIAL NO PERIODO DE 1979 A 1984, ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL OS BENEFICIOS DE AUXILIO RECLUSÃO E AUXILIO DOENÇA E RECONHECENDO O DIREITO A PENSÃO DOS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A 26 DE MAIO DE 1971, DATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNRURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, (PRORURAL). FIXAÇÃO, PONTA DE VALOR MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO. RECONSTITUIÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEFASAGEM, POLITICA SALARIAL. EXTENSÃO, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR RURAL, RECONHECIMENTO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, (FUNRURAL), MORTO, DATA, CRIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. COMPETENCIA, (MPAS), ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CRITERIOS, POLITICA SALARIAL, INCLUISÃO, AUMENTO, VALOR, HIPOTESE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, (SINPAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7604/87 DOFC 27 05 87 PAG 7909 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 208/87-CN E MENSAGEM 141/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 27 05 87 PAG 7953 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87.