Projeto de Lei PL 234/1987
Data de apresentação: 1987-09-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 244, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A ISENÇÃO DO ISS PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), INDUSTRIA NAVAL, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, NAVIO, RESTITUIÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1 11 04 89 PAG 0062 COL 02.