Projeto de Lei PL 101/1987
Data de apresentação: 1987-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ELEIÇÃO, SINDICO, UNIDADE, CONDOMINIO, DIREITOS, PROCURADOR, REPRESENTAÇÃO, CONDOMINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.