Projeto de Lei PL 286/1987
Data de apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBE O DEPOSITO DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMA A SEREM EXECUTADOS NO NORDESTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS DEPOSITOS DEVERÃO SER FEITOS EM BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS NOS ESTADOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. QUANDO OS RECURSOS FOREM DO PIN E DO PROTERRA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO, APLICAÇÃO, EXCLUSÃO, RECURSOS, (PIN), (PROTERRA), CREDITO, (BNB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.