Projeto de Lei PL 170/1987
Data de apresentação: 1987-03-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
Ementa detalhada: PERMITINDO O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO EXECUTIVO AOS QUE, EMBORA NÃO HABILITADOS, CONTEM, PELO MENOS CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ INTERCALADOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL). NOVA EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO, O INCISO SEXTO DO ARTIGO QUARTO E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, SECRETARIO EXECUTIVO, COMPARAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSÃO, INEXISTENCIA, DIPLOMA, HABILITAÇÃO, PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI 7377/85, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-310; NÃO-81; ABS-03; NUL-01; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.