Projeto de Lei PL 241/1987
Data de apresentação: 1987-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.(ESTATUTO DA TERRA).
Ementa detalhada: AUMENTANDO O LIMITE DE EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA FINANCIAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUMENTO, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, (OTN), CORREÇÃO MONETARIA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, IMPLANTAÇÃO, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/44/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.