Projeto de Lei PL 15/1987
Data de apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% (DEZ POR CENTO) DE PESCADO DESTINADO A EXPORTAÇÃO PARA O CONSUMO INTERNO.
Palavras-chave: NORMAS, PERCENTAGEM, RESERVA, PESCADO, EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CONSUMO INTERNO, ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.