Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 2/1987
Data de apresentação: 1987-02-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: CRIANDO AS SEGUINTES COMISSÕES CONSTITUCIONAIS: COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER; COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO; COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES; COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS; COMISSÃO DA ORDEM ECONOMICA; COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL; COMISSÃO DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO; E COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. DEFINIÇÃO, SEDE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONGRESSO NACIONAL, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADO, SENADOR, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SECRETARIO, LIDER, BANCADA, PARTIDO POLITICO, LIDERANÇA, NORMAS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO, COMISSÕES, SUB COMISSÃO. COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAIS, (TSE), (TFR), (STM), (TST), (STF), ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, SINDICATO, ELEITOR, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, APRESENTAÇÃO, SUGESTÃO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, RELATOR, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PARECER, ANTE PROJETO. NORMAS, PRAZO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, AVULSOS, PUBLICAÇÃO, PROJETO, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRABALHO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, QUORUM, DURAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA, SESSÃO PUBLICA, ADMISSÃO, PLENARIO, EX CONGRESSISTA, FUNCIONARIOS, JORNALISTA. OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, BIBLIA, PLENARIO. NORMAS, ELABORAÇÃO, ATA, ANAIS, PUBLICAÇÃO, SUMULA, EXPEDIENTE, DISCURSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEBATE, INSCRIÇÃO, ORADOR, DISCUSSÃO, APARTE. DEFINIÇÃO, APRESENTAÇÃO, RETIRADA, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, DESTAQUE, INDICAÇÃO, EMENDA, PROJETO, DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO. REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, VOTAÇÃO SIMBOLICA, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTAÇÃO SECRETA, PROCESSO ELETRONICO, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, VOZ DO BRASIL, PROJETO MINERVA, COMPETENCIA, NOTICIARIO, (RADIOBRAS), (EBN), REQUISIÇÃO, HORARIO, CONCESSIONARIA, RADIODIFUSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, MESA DIRETORA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, SECRETARIO GERAL, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ORDEM, GALERIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 2/87. DANC 25 03 87 PAG 0871.