Projeto de Lei PL 31/1987
Data de apresentação: 1987-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TAXATIVA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, DEBITO, USUARIO, INFRAÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERDAS E DANOS, ENCARGO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.