Projeto de Lei Complementar PLP 6/1987
Data de apresentação: 1987-06-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ICM AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO NAS VENDAS DE MOTONIVELADORA, RETRO-NIVELADORA, PA CARREGADEIRA, ROLO COMPRESSOR E CAMINHÃO BASCULANTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, VEICULOS, CAMINHÃO, CARGA, TRATOR, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, MOTONIVELADORA, PREFEITURA, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADO, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, EXIGENCIA, PRAZO, INALIENABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.