Projeto de Lei PL 2/1987
Data de apresentação: 1987-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O "ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DA MARINHA MERCANTE".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FMM PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS AUXILIARES E HIDROGRAFICOS OU OCEANOGRAFICOS, E COMO EMPRESTIMOS A ARMADORES, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIROS NACIONAIS E A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS).
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), DESENVOLVIMENTO, MARINHA MERCANTE, CONSTRUÇÃO NAVAL, NAVIO, NAVIO AUXILIAR, NAVIO OCEANOGRAFICO, MARINHA, ARMADOR, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIRO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, EXPORTAÇÃO, TECNOLOGIA, EMPREGO, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7597/87. DOFC 15 04 87 PAG. 5453 COL 01.