Projeto de Lei PL 204/1987
Data de apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: EXIGE PRAZO DE UM ANO PARA O DETENTOR DE MANDATO POPULAR, QUE MUDAR DE PARTIDO, PODER CANDIDATAR-SE A QUALQUER CARGO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, MANDATO ELETIVO, POVO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.