Projeto de Lei PL 253/1987
Data de apresentação: 1987-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 E 7.244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REVISÃO E O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEIS, A PUNIÇÃO DA DENUNCIA VAZIA E A COBRANÇA DE TAXAS, A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE LOCADOR E LOCATARIO ATRAVES DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, E A PROPORCIONALIDADE DA RENUMERAÇÃO DOS IMOVEIS COM A POSSIBILIDADE MATERIAL DOS LOCATARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, LEI DO INQUILINATO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, TITULARIDADE, DOMINIO, IMOVEL. REQUISITOS, DENUNCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL. LIBERDADE, CONVENÇÃO, ALUGUEL,  LIMITAÇÃO, VALOR, PODER PUBLICO.  
_OBRIGATORIEDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, (IPTU), TRIBUTO MUNICIPAL,  AUMENTO, VALOR, MULTA, HONORARIOS, ADVOGADO, FALSIDADE, RETOMADA, IMOVEL, COBRANÇA, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DENUNCIA VAZIA. _NORMAS, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, PRAZO, REVISÃO, VALOR, PREÇO DE  MERCADO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.  
_APLICAÇÃO, DESPEJO, LOCATARIO, MICROEMPRESA, AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL.  
_INCLUSÃO, REVISÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CAUSA JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.