Projeto de Lei PL 259/1987
Data de apresentação: 1987-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'B' DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O CO-PILOTO DE AERONAVE DE PEQUENO PORTE E TAXI AEREO EXERÇA A FUNÇÃO COMPLEMENTAR DE ASSISTENCIA AO PASSAGEIRO, COMO COMISSARIO DE BORDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AERONAUTA, AUTORIZAÇÃO, AJUDANTE, PILOTO CIVIL, FUNÇÃO, COMISSARIO, BORDO, AERONAVE, TAXI AEREO, ATENDIMENTO, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.