Projeto de Lei PL 236/1987
Data de apresentação: 1987-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI NUMERO 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA O FIM DE DESOBRIGAR O PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, DE AREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, USO PROPRIO, LIMITAÇÃO, AREA, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS), INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, IMOVEL, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.