Projeto de Lei PL 49/1987
Data de apresentação: 1987-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO POR NOTAS OBTIDAS EM CONCURSO PUBLICO IMEDIATAMENTE ANTERIOR PARA O PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CANDIDATO, DIREITOS, OPÇÃO, RESULTADO, PROVA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, IGUALDADE, DENOMINAÇÃO, CARGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.