Projeto de Lei PL 10/1987
Data de apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MORATORIA DA DIVIDA BANCARIA DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, AÇÃO JUDICIAL, BANCOS, MORATORIA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, MICROEMPRESA, INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 02.