Projeto de Lei PL 107/1987
Data de apresentação: 1987-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO, (OAB), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, RENDA, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 107-A/87. DCN1 07 03 91 PAG 1187 COL 02.