Projeto de Lei PL 46/1987
Data de apresentação: 1987-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A FALTA AO SERVIÇO SEM PREJUIZO DO SALARIO POR MEIO PERIODO ATE QUATRO VEZES POR ANO, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA, FILHO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 91 PAG 11111 COL 02.