Projeto de Lei PL 21/1987
Data de apresentação: 1987-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 105 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ACORDO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS RURAIS E SUBSCRIÇÃO VOLUNTARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, ACORDO, COMPRA E VENDA, IMOVEL RURAL, SUBSCRIÇÃO, COMPETENCIA, (MIRAD), FORNECIMENTO, (MF), ESTIMATIVA, VOLUME, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CONSIGNAÇÃO, VERBA, DESTINAÇÃO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, DOTAÇÃO, CLAUSULA, CORREÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO, PERCENTUAL, JUROS, CLAUSULA, GARANTIA, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PREÇO, TERRAS PUBLICAS, CAUÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, UNIÃO FEDERAL, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, BANCOS OFICIAIS, AUTARQUIA FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, FUNDO DE INVESTIMENTO, ATIVIDADE RURAL, PENHORA, DEPOSITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, FIANÇA, AVAL. FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA MSC003791987, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 10 87 PAG 3202 COL 02.