Projeto de Resolução da ANC (1987-88) PRA 18/1987
Data de apresentação: 1987-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 78 DA RESOLUÇÃO 2, DE 24 DE MARÇO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE DEBATES DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE PELAS EMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO ESTATAL E TELEVISÃO EDUCATIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EMPRESA ESTATAL, TELEVISÃO EDUCATIVA, CESSÃO, HORARIO, TRANSMISSÃO, DEBATE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.