Projeto de Lei PL 83/1987
Data de apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, MOVIMENTAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, INCLUSÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, HABILITAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, EMPREGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7605/87. DOFC 29 05 87 PAG 8117 COL 01.