Projeto de Lei PL 18/1987
Data de apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1682, DE 07 DE MAIO DE 1979, PARA ESTENDER, AS PESSOAS JURIDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE SERVIÇOS PUBLICOS, MEDIANTE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO, CUJA ESCRITURAÇÃO OBEDEÇA AO PLANO DE CONTAS UNIFORME ESTABELECIDO PELO PODER CONCEDENTE, A ALIQUOTA REDUZIDA DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO E TAXI AEREO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, PREÇO, TARIFAS, APROVAÇÃO, PODER PUBLICO, INCLUSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, TAXI AEREO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.