Projeto de Lei PL 54/1987
Data de apresentação: 1987-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE, NO CASO DE OBRAS EM PREDIO ONDE SE INSTALARA ORGÃO PUBLICO, O RESPECTIVO DIRIGENTE PODERA EXERCER ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, PREDIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 12 04 94 PAG 5384 COL 02.