Projeto de Lei PL 208/1987
Data de apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODO ORÇAMENTO E INVESTIMENTO DAS COMPANHIAS ESTATAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 00642 COL 01.