Projeto de Lei PL 267/1987
Data de apresentação: 1987-12-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCIDENCIA DE DESCONTOS SOBRE OS BENEFICIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, DESCONTO, ABATIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.