Projeto de Lei PL 279/1987
Data de apresentação: 1987-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DO COMERCIO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS PODERÃO REQUERER AO JUIZ SUA REABILITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE DEU CAUSA, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO INSTAURADO INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO, EXERCICIO, COMERCIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, TITULAR, DIRETOR, REPRESENTANTE LEGAL, DISPENSA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, INEXISTENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME FALIMENTAR, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EMPRESA, FINANCIAMENTO, CREDITO, REDESCONTO, REPASSE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.