Projeto de Lei PL 138/1987
Data de apresentação: 1987-05-22T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AOS MUNICIPIOS OS BENS DA HERANÇA VACANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, BENS, BENS VAGOS, HERANÇA VACANTE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, HERDEIRO, EXCEÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 88 PAG 0061 COL 1.