Projeto de Lei PL 61/1987
Data de apresentação: 1987-04-13T00:00:00
Ementa: FACULTA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, PARTIDO POLITICO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7607/87. DOFC 29 05 87 PAG 8117 COL 02.