Projeto de Lei PL 90/1987
Data de apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 566, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, SINDICALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, FUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.