Projeto de Lei PL 57/1987
Data de apresentação: 1987-04-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO BASE DE 1986 AS PESSOAS FISICAS, COM RENDIMENTO MENSAL ATE 30 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.