Projeto de Lei PL 174/1987
Data de apresentação: 1987-07-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: ISENTANDO QUALQUER TIPO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CLASSIFICADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO MATERIAL PERMANENTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIAL PERMANENTE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.