Projeto de Lei PL 89/1987
Data de apresentação: 1987-05-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DE-CASAL OU CHEFE DA FAMILIA, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MULHER, CABEÇA DE CASAL, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO AGRARIA, PLANO REGIONAL, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.