Projeto de Lei PL 106/1987
Data de apresentação: 1987-04-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.
Palavras-chave: NORMAS, JOGO DE AZAR, HOTEL, ESTANCIA HIDROMINERAL, CASA PROPRIA, AUTORIZAÇÃO, CASSINO, LICENÇA, CONCESSÃO, GOVERNO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.