Projeto de Lei PL 78/1987
Data de apresentação: 1987-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA A ENGENHEIROS AGRONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO UMA GRATIFICAÇÃO ESCALONADA DE 95 POR CENTO A 120 POR CENTO PARA OS ENGENHEIROS AGRONOMOS E EQUIPARANDO-OS AO VETERINARIO E AO AGRONOMO, ATENDENDO AO PRINCIPIO DE ISONOMIA SALARIAL E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR EQUILIBRIO ENTRE O SALARIO E OS ENCARGOS PROFISSIONAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL SUPERIOR, ENGENHEIRO, AGRONOMIA, EQUIPARAÇÃO, VETERINARIO, AGRONOMO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, SALARIO, REFERENCIA, SALARIO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, SERVIDOR, EXERCICIO EFETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7600/87. DOFC 18 05 87 PAG 7325 COL 02.