Projeto de Lei PL 77/1987
Data de apresentação: 1987-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA GARANTIR A TRABALHADORA O DIREITO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO LAR, NA CONDIÇÃO DE "DONA DE CASA".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, MULHER, DONA DE CASA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.