Projeto de Lei Complementar PLP 3/1987
Data de apresentação: 1987-04-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADOR RURAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O TRABALHADOR E EMPREGADOR RURAIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). NORMAS, CONCESSÃO, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, DISPOSIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EQUIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 03.