Projeto de Lei PL 146/1987
Data de apresentação: 1987-05-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RETORNANDO AO PODER JUDICIARIO A COMPETENCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ANISTIA DOS OFICIAIS DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA).
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, JUDICIARIO, JULGAMENTO, ANISTIA, OFICIAIS, SARGENTO, (FEB), EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.