Projeto de Lei PL 125/1987
Data de apresentação: 1987-05-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS, AUTONOMOS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, PASSAGEIRO, TAXI, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, TRABALHO, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7613/87. DOFC 14 07 87 PAG 11045 COL 01.