Projeto de Lei PL 98/1987
Data de apresentação: 1987-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS JUIZES DE DIREITO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIÇA DO TRABALHO NAS COMARCAS ONDE NÃO FOREM INSTITUIDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 65, ITEM VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMARCA, INEXISTENCIA, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.