Projeto de Lei PL 120/1987
Data de apresentação: 1987-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 339 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DE FABRICAS, USINA E LABORATORIOS DEVERÃO CONTER O NUMERO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DO QUIMICO RESPONSAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NUMERO, REGISTRO PROFISSIONAL, ROTULO, ETIQUETA, EMBALAGEM, PRODUTO, FABRICA, USINA, LABORATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.