Projeto de Lei PL 137/1987
Data de apresentação: 1987-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE LOTES POPULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, LOTE, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.