Projeto de Lei PL 215/1987
Data de apresentação: 1987-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 98 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: APLICANDO AS NORMAS DE TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, POR IGUAL, AO ULTIMO POSTO DO CORPO OU QUADRO, DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA, INCLUINDO-SE O VICE ALMIRANTE, O GENERAL DE DIVISÃO E O MAJOR BRIGADEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, OFICIAL GENERAL, POSTO MILITAR, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, INCLUSÃO, VICE ALMIRANTE, GENERAL DE DIVISÃO, MAJOR BRIGADEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/112 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PL, SANCIONADO. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 01.