Projeto de Lei PL 240/1987
Data de apresentação: 1987-10-21T00:00:00
Ementa: FACULTA A SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, O RETORNO AO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, REGIME, TRABALHO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMISSÃO, CONCURSO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, TABELA PERMANENTE, INCLUSÃO, (INCRA), TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, DATA, ESCOLHA, DIREITOS, VANTAGENS, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, SERVENTUARIO, DEPEDENCIA, VAGA, ATO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESIGNAÇÃO DO SEN LEITE CHAVES PARA RELATAR O PARECER. TRAMITAÇÃO DO VETO SE ENCERRARA NO DIA 03 10 88.