Projeto de Lei PL 216/1987
Data de apresentação: 1987-09-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, INTEGRAÇÃO, (PNRM), POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ORIENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ZONA COSTEIRA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO CULTURAL, GRUPO ETNICO, PREVISÃO, ZONEAMENTO, PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ILHA, VIA FLUVIAL, BAIA, PRAIA, FLORESTA, LITORAL, DUNAS, GRUTA, MANGUE, BENS PAISAGISTICOS,  URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, SUB SOLO, AGUAS, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, TURISMO, LAZER, IMOVEL.  
_COMPETENCIA, (SECIRAM), ATUALIZAÇÃO, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, (CIRM), AUDIENCIA, (CONAMA), PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ORGÃOS, (SISNAMA).  
_NORMAS, LICENCIAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, ZONA COSTEIRA, DIRETRIZES, PLANO NACIONAL, REQUISITOS, ESTUDO, MEIO AMBIENTE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO.  
_DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS AMBIENTAIS, PENALIDADE, MULTA, (OTN), NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (CONAMA), SENTENÇA CONDENATORIA.  
_INTEGRAÇÃO, DADOS, GERENCIAMENTO COSTEIRO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, MEIO AMBIENTE, PARTICIPAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA.  
_PREVISÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DECLARAÇÃO, PRAIA, BENS PUBLICOS, AREA DE USO COMUM, LIBERDADE, ACESSO, EXCEÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03.