Projeto de Lei PL 305/1987
Data de apresentação: 1987-12-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CREDITO TRIBUTARIO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Ementa detalhada: DE IMOVEL RURAL SITUADO EM MUNICIPIOS RECONHECIDOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM DECORRENCIA DE ESTIAGEM).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DIVIDA ATIVA, IMOVEL RURAL, MUNICIPIO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, RECONHECIMENTO, (MINTER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 01.