Projeto de Lei PL 111/1987
Data de apresentação: 1987-05-05T00:00:00
Ementa: RECONHECE O DIREITO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITO DE GREVE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 01.