Projeto de Lei PL 81/1987
Data de apresentação: 1987-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, IAÇU, (BA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 769/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.