Projeto de Lei PL 136/1987
Data de apresentação: 1987-05-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ELEVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL NELE PREVISTO PARA TRES ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRESCRIÇÃO, PRAZO, DIREITOS, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, REPARAÇÃO, DANOS, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.