Projeto de Lei PL 11/1987
Data de apresentação: 1987-03-25T00:00:00
Ementa: DESTINA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MEIO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SFH), APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, ZONA RURAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.