Projeto de Lei PL 79/1987
Data de apresentação: 1987-04-27T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI QUE DELIMITOU A AREA E PROFUNDIDADE MAXIMA DE GARIMPO EM SERRA PELADA E ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA DE PRORROGAR O PRAZO APOS 31 DE DEZEMBRO DE 1987, OBJETIVANDO A BUSCA DE UMA SOLUÇÃO EFETIVA E EFICAZ PARA A PROBLEMATICA DA REGIÃO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, GARIMPAGEM, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, MINERIO, SERRA PELADA, MUNICIPIO, MARABA, (PA). GARANTIA, CONDIÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, GARIMPEIRO, FIXAÇÃO, PROFUNDIDADE, ALTERAÇÃO, AREA, ATIVIDADE, GARIMPAGEM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7599/87. DOFC 18 05 87 PAG 7325 COL 01.