Projeto de Lei PL 121/1987
Data de apresentação: 1987-05-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA O COMPUTO DA CORREÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGADORA, RELATIVO A RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, NO CALCULO DO IMPOSTO PROGRESSIVO, NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE, RENDIMENTOS, TRABALHO ASSALARIADO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, IMPOSTO DEVIDO, RESTITUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.