Projeto de Lei PL 153/1987
Data de apresentação: 1987-06-01T00:00:00
Ementa: SUSPENDE NO NORDESTE, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A COBRANÇA DE DEBITOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, DEBITOS, AGRICULTOR, PECUARISTA, EMPRESA RURAL, MICROEMPRESA, REGIÃO NORDESTE, SOBRESTAMENTO, PROTESTO, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA, POSSIBILIDADE, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, TAXAS, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CUSTO, MANUTENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.