Projeto de Lei PL 237/1987
Data de apresentação: 1987-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NUMERO 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA).
Ementa detalhada: ALTERANDO DE JANEIRO PARA JUNHO O MES DE REFERENCIA PARA AVALIAÇÃO DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS COM O OBJETIVO DE CLASSIFICA-LAS COMO MICROEMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. FIXAÇÃO, MES, JUNHO, REFERENCIA, RECEITA BRUTA, (OTN), EMPRESA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, MOTIVO, INFLAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.