Projeto de Lei PL 158/1987
Data de apresentação: 1987-06-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE PERCENTUAL SOBRE O LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS SEJA DESTINADO A INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, (FUNABEM), FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, DISTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO, ASSISTENCIAL, INSTIUIÇÃO PARTICULAR, MENOR CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.