Projeto de Lei PL 191/1987
Data de apresentação: 1987-08-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 02.