Projeto de Lei PL 24/1987
Data de apresentação: 1987-04-06T00:00:00
Ementa: VEDA O REPASSE DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A ENTIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SOB CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSINATURA, CONVENIO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.