Projeto de Lei PL 200/1987
Data de apresentação: 1987-08-24T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.