Projeto de Lei PL 156/1987
Data de apresentação: 1987-06-04T00:00:00
Ementa: SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A COBRANÇA DE DEBITOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO A COBRANÇA DE DEBITOS DE AGRICULTOR, COMERCIANTE, PECUARISTA, MICRO-EMPRESARIOS, ANTES DE 01 DE ABRIL DE 1987).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO COMERCIAL, AGRICULTOR, COMERCIANTE, PECUARISTA, PROPRIETARIO, MICROEMPRESA, PROTESTO, COBRANÇA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO EXTRAJUDICIAL, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, TAXAS, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.