Projeto de Lei Complementar PLP 2/1987
Data de apresentação: 1987-04-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS RADIOAMADORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ESTRANGEIRA, (ICM), EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, RADIOAMADOR, REGISTRO, (DENTEL).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.