Projeto de Lei PL 289/1987
Data de apresentação: 1987-12-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 15 DIAS ATE TRES MESES O PRAZO DE REGISTRO GRATUITO DE NASCIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUMENTO, PRAZO, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.