Projeto de Lei PL 178/1987
Data de apresentação: 1987-07-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMOVEL SITUADO NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/65/88, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 03.