Projeto de Lei PL 280/1987
Data de apresentação: 1987-12-03T00:00:00
Ementa: CRIA COMISSÃO DESTINADA A SOLUCIONAR AS PENDENCIAS TERRITORIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A DEMARCAÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, PENDENCIA, TERRITORIO, ESTADOS, DEMARCAÇÃO, FRONTEIRA, ACORDO, ARBITRAMENTO, PLEBISCITO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, PRAZO, INSTALAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.