Projeto de Lei PL 76/1987
Data de apresentação: 1987-04-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 30, DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE ESTABELECE O CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 12 ANOS O LIMITE DE IDADE DO MENOR, SOB A GUARDA DO ADOTANTE, PARA FINS DE ADOÇÃO PLENA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR, GUARDA, ADOTANTE, OBJETIVO, ADOÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL01.