Projeto de Lei PL 128/1987
Data de apresentação: 1987-05-11T00:00:00
Ementa: DISCRIMINA PROVIDENCIAS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, NUMERO, REGISTRO, (MS), IDENTIFICAÇÃO, LABORATORIO, DROGA, EMBALAGEM, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.