Projeto de Lei PL 7794/1986
Data de apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS AVISOS DE CONTAS DE LUZ, TELEFONE, AGUA E OUTROS SERVIÇOS PUBLICOS CONSIGNEM FRASES DE ADVERTENCIA QUANTO AO USO DO FUMO OU DE DROGAS ENTORPECENTES.
Palavras-chave: NORMAS, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, AGUA, LUZ, TELEFONE, SERVIÇOS PUBLICOS, ADVERTENCIA, FUMO, DROGA, ENTORPECENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.