Projeto de Decreto Legislativo PDC 149/1986
Data de apresentação: 1986-11-27T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEGISLATIVO 114, DE 1982, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE A PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1987.
Ementa detalhada: MANTENDO OS MESMOS VALORES DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO PAGOS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/86. DOFC 16 12 86 PAG 18826 COL 02. DCN1 06 12 1986.