Projeto de Lei PL 8179/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PASSAGEM AEREA, A FAVOR DO USUARIO, A SER PAGA PELA EMPRESA AEREA, RESPONSAVEL PELO RESPECTIVO TRANSPORTE, QUE ATRASAR A PARTIDA DA AERONAVE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MULTA, ATRASO, VIAGEM, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, BENEFICIO, PASSAGEIRO, BASE DE CALCULO, VALOR, PASSAGEM AEREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.