Projeto de Lei PL 7240/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TRIBUTAÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.