Projeto de Lei PL 7532/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ NOVO PARAGRAFO NO ARTIGO 136 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE LOCAL E INSTALAÇÕES APROPRIADAS PARA O VOTO DOS DEFICIENTES FISICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCAL, SESSÃO ELEITORAL, VOTO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.