Projeto de Lei PL 7856/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES A AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS EMBALAGENS DAS MERCADORIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ETIQUETA, MERCADORIA, PREÇO, VENDA A VAREJO, (IPI), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO