Projeto de Lei PL 7351/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATIS DE VIGILANTES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, AGENTE DE VIGILANCIA, VIGIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, EXIGENCIA, UNIFORME, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, RECUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.