Projeto de Lei PL 7973/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978, QUE "CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: CRIANDO 17 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SENDO 14 EM MINAS, 02 NO DISTRITO FEDERAL E 01 EM GOIAS, E DESLOCANDO DE BRASILIA PARA O MUNICIPIO DE PARA DE MINAS A SEDE DE UMA DESSAS JUNTAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, BETIM (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), DIVINOPOLIS (MG), ITAJUBA (MG), JOÃO MONLEVADE (MG), OURO PRETO (MG), PARA DE MINAS (MG), PASSOS (MG), POÇOS DE CALDAS (MG), PONTE NOVA (MG), POUSO ALEGRE (MG), SETE LAGOAS (MG), VARGINHA (MG), MINAS GERAIS, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, GOIANIA (GO). GOIÁS, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, CONCEIÇÃO DO PARA (MG), FLORESTAL (MG), IGARATINGA (MG), LEANDRO FERREIRA (MG), MARAVILHAS (MG), NOVA SERRANA (MG), PAPAGAIOS (MG), PEQUI (MG), SÃO GONÇALO DO PARA (MG), SÃO JOSE DA VARGINHA (MG), SEDE, PARA DE MINAS (MG) MINAS GERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1113 COL 01.