Projeto de Lei PL 8574/1986
Data de apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO, SOCIEDADE, UTILIDADE PUBLICA, AUTOS, AÇÃO DE COBRANÇA, ARQUIVAMENTO, DESPACHO, JUIZ, REPRESENTANTE, (IAPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.