Projeto de Lei PL 7924/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ELEVAR O VALOR DO DEPOSITO PREVIO EXIGIDO PARA RECURSOS EM AÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, FIXAÇÃO, AUMENTO, VALOR, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, RECURSOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 111O COL 01.