Projeto de Lei PL 7747/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: CRIA SISTEMATICA DE INFORMAÇÃO AS CAMARAS MUNICIPAIS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PELOS MINISTERIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MINISTERIOS, REMESSA, COPIA AUTENTICA, TOTAL, ORIGEM, OBJETIVO, PRAZO, APLICAÇÃO, REPASSE, VERBA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.