Projeto de Decreto Legislativo PDC 142/1986
Data de apresentação: 1986-11-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, A 10 DE MAIO DE 1986.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COMERCIO, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, PAIS, BRASIL, CABO VERDE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO,, TRANSPORTE, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, FEIRA DE AMOSTRA, EXPOSIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/89. DOFC 30 10 89 PAG 19577 COL 02. DCN2 27 10 89 PAG 6423. DCN1 27 10 89 PAG 12443.