Projeto de Lei PL 7342/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: VEDA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MEDICAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAL, PERIODICO, CARTAZ, VIA PUBLICA, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (MS), (MC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.