Projeto de Lei PL 7828/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUIU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO PRESO SAIR DO ESTABELECIMENTO PENAL, SEJA PARA TRATAMENTO MEDICO OU PARA TRABALHO EXTERNO, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE E NÃO MAIS COM A DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO, PRESO, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, PRESIDIO, TRATAMENTO MEDICO, TRABALHO EXTERNO, CONSENTIMENTO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO