Projeto de Lei PL 7506/1986
Data de apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VITIMA, EXPLOSÃO, MATERIAL BELICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7559/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.