Projeto de Lei PL 7546/1986
Data de apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADES ESTATAIS.
Ementa detalhada: SO PODENDO OCORRER COM PREVIA AUTORIZAÇÃO EM LEI).
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, INFRAÇÃO, ATO NULO. NORMAS, DETERMINAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES, VENDA, ATIVO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.