Projeto de Lei PL 8520/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO A DESTINAR 30 MINUTOS AO DIA PARA ASSUNTOS RELATIVOS A EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, RADIODIFUSÃO, DESTINAÇÃO, PERIODO, PROGRAMAÇÃO, ASSUNTO, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.