Projeto de Lei PL 7695/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O CONGELAMENTO DE PREÇOS, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, NÃO PODE SER SUSPENSO OU REVISTO ANTES DE DECORRIDO A 01 ANO DE SUA VIGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO, CRUZADO. NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, REVISÃO, CONGELAMENTO, PREÇO, VIGENCIA, DETERMINAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.