Projeto de Lei PL 7416/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DEIXANDO DE CONSTITUIR FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL OS 20 POR CENTO SOBRE O PREÇO DA COMERCIALIZAÇÃO FINAL DE BENS CONSIDERADOS SUPERFLUOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CESSAÇÃO, FONTE, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRODUTO SUPERFLUO, DEFINIÇÃO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.