Projeto de Lei PL 7436/1986
Data de apresentação: 1986-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMA OFICIAL REFERIDO NA ALINEA "E" DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A RETRANSMISSÃO DIARIA, DAS 19 AS 20 H, EXCETO SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL PELA TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, RETRANSMISSÃO, DIA UTIL, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.