Projeto de Lei PL 8496/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO OU QUALQUER ATO SOBRE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ATE O DIA DAS ELEIÇÕES E ASSEGURANDO O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DE ORGÃOS EXTINTOS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NOS ORGÃOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, DATA, PERIODO, ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO. NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, EXTINÇÃO, ORGÃOS, SERVIÇO PUBLICO, PROVIMENTO, VAGA, PREVIDENCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.