Projeto de Lei PL 7916/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: PERMITE, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE ATIVIDADE, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FACULTATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, OBJETIVO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.