Projeto de Lei PL 8188/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA O APOSENTADO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADO, PROPRIETARIO, IMOVEL, TITULAR, CONTRATO, LOCAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, TAXAS, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 C0L 01.