Projeto de Lei PL 7956/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS, FOLHAS DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES POLICIAIS E JUDICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, EXIGENCIA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA CORRIDA, CERTIDÃO, POLICIAL, PROTESTO JUDICIAL, INEXISTENCIA, ANOTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.