Projeto de Lei PL 7913/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, LOCADOR, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, NECESSIDADE, RESIDENCIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.