Projeto de Lei PL 7537/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS E ESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, OFICIAL DE JUSTIÇA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ASSENTIMENTO PREVIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.