Projeto de Lei PL 7887/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM PERDÃO DE PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATRASO, ANISTIA FISCAL, CORREÇÃO, MONETARIA, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.