Projeto de Lei PL 7400/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL AO SERVIDOR PUBLICO E SEU DEPENDENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O SERVIDOR CIVIL AO MILITAR).
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, DEPENDENTE, EQUIPARAÇÃO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.