Projeto de Lei PL 8414/1986
Data de apresentação: 1986-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES INATIVOS CONVOCADOS OU DESIGNADOS PARA O SERVIÇO ATIVO OU EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO MILITAR A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE AO TOTAL DOS SEUS PROVENTOS NA INATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (LRM). CONCESSÃO, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, MILITAR, PROVENTOS, INATIVIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7594/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 01.