Projeto de Lei Complementar PLP 410/1986
Data de apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). NORMAS, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR RURAL, HERDEIRO, INVENTARIO, HERANÇA, LIMITAÇÃO, AREA, TERRENO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.