Projeto de Lei PL 7563/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO III DA LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A SECRETARIA O DIREITO DE EXERCER A PROFISSÃO QUANDO, MESMO NÃO HABILITADA, TENHA, PELO MENOS 4 ANOS ININTERRUPTOS, OU 10 INTERCALADOS, DE EXERCICIO EM ATIVIDADE PROPRIA DE SECRETARIA, E PORTADORA DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EXERCICIO, PROFISSÃO, SECRETARIO, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, ATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.