Projeto de Lei PL 7753/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LINHA DE CREDITO ESPECIAL NO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO O CREDITO A FINANCIAMENTOS A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR).
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, (CEF), (FAS), OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, INFRATOR, MENOR ABANDONADO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, CRECHE, SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.