Projeto de Lei PL 7514/1986
Data de apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, COM VISTAS A DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVIDO AOS TRABALHADORES AVULSOS.
Palavras-chave: NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEPOSITO BANCARIO, (CEF), CONTA INDIVIDUAL, SINDICATO, NOME, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.