Projeto de Lei PL 8552/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 424, 433 E 146 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELOS PERITOS E SUA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, SUBSTITUIÇÃO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO, FALTA, CUMPRIMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, LAUDO, RESPONSABILIDADE, ESCRIVÃO, CONTROLE, AUTOS, CARTORIO, PRAZO, PERITO, APRESENTAÇÃO, LAUDO, INFRAÇÃO GRAVE, PENA, SUSPENSÃO, COMPETENCIA, PUBLICAÇÃO, REMESSA, JUIZ, RELAÇÃO, PERITO, DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.