Projeto de Lei PL 7173/1986
Data de apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ETIQUETAGEM DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM O PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO.
Palavras-chave: NORMAS, ETIQUETA, EMBALAGEM, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, FABRICANTE, IMPORTADOR, VENDA A VAREJO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.