Projeto de Lei PL 8164/1986
Data de apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CITAÇÃO SERA FEITA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEPÇÃO, E SE NÃO RETORNAR NO PRAZO DE 15 DIAS SERA EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, UTILIZAÇÃO, (ECT), CITAÇÃO, PRAZO, RETORNO, AVISO, ENTREGA, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.