Projeto de Lei PL 7898/1986
Data de apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: REDUZINDO OS PRAZOS PARA CONTESTAR E PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PUBLICA OU O MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECURSOS, FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.