Projeto de Decreto Legislativo PDC 145/1986
Data de apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, (GATT), ACORDO, SUBSIDIOS, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/86. DOFC 16 12 86 PAG 18827 COL 01. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 02.