Projeto de Lei PL 8548/1986
Data de apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: PERMITE, AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS OU TOMBOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, BINGO, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.