Projeto de Lei PL 8198/1986
Data de apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A SUA ATUALIZAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CLT NÃO SE APLICA SOMENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, (CLT), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.