Projeto de Lei PL 8408/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RECONHECENDO AO PROPRIETARIO DO SOLO O DIREITO DE PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO E FACILITANDO TRAMITES BUROCRATICOS NECESSARIOS PARA REGISTRO DA INICIATIVA E DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, EXPLORAÇÃO, SUB SOLO, JAZIDAS, REGIME, LICENCIAMENTO, MINERAÇÃO, LAVRA DE MINERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.