Projeto de Lei PL 7676/1986
Data de apresentação: 1986-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AMPLIANDO A DEFINIÇÃO DE DEPENDENTE PARA EFEITO DE ASSISTENCIA MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RES 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 01.