Projeto de Lei PL 7219/1986
Data de apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 06 HORAS A JORNADA DE TRABALHO PRESTADO PELAS MULHERES EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, HORARIO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.