Projeto de Lei PL 7385/1986
Data de apresentação: 1986-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER NORMAS EM FAVOR DO MENOR TRABALHADOR.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O EMPREGADO MENOR POSSA PERCEBER SALARIO INFERIOR AO MINIMO ESTABELECIDO E LIMITANDO EM DEZ POR CENTO O NUMERO DE MENORES NÃO APRENDIZES EM RELAÇÃO AO TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO, MENOR, TRABALHADOR, APRENDIZ, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.