Projeto de Lei PL 7383/1986
Data de apresentação: 1986-04-22T00:00:00
Ementa: CONVALIDA OS TITULOS ELEITORAIS PARA O PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ELEITOR QUE NÃO DISPONHA DO TITULO, APRESENTARA QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E O JUIZ ELEITORAL TERA 08 DIAS PARA DEFERIMENTO DO ALISTAMENTO FEITO NAS MESAS RECEPTORAS NO DIA DE VOTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONVALIDAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, MESA RECEPTORA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.