Projeto de Lei PL 7162/1986
Data de apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AREA, PROSPECÇÃO MINERAL, DESTINAÇÃO, COMBATE, EROSÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, REAPARELHAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PORTO, CONVENIO, (PORTOBRAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.