Projeto de Lei PL 7137/1986
Data de apresentação: 1986-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 36 PARA 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, NOS ULTIMOS 02 ANOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, CRUZADO. REDUÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.