Projeto de Decreto Legislativo PDC 116/1986
Data de apresentação: 1984-03-10T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZA A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1984, NO VALOR GLOBAL DE CR$ 1.900.000.000.000 (UM TRILHÃO E NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, MEIOS DE PAGAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/93. DOFC 06 08 93 PAG 11305 COL 02.