Projeto de Lei PL 7380/1986
Data de apresentação: 1986-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS A INSTITUIÇÕES BANCARIAS, FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS EM CRUZEIROS E CUJO VENCIMENTO SE DE EM DATA EM QUE A INSTITUIÇÃO ESTEJA FECHADA PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, SERÃO EFETUADOS, NO DIA SUBSEQUENTE, EM CRUZADOS A TAXA DE CONVERSÃO DO DIA).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, MOEDA, CRUZEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO DE CREDITO, BANCOS, VENCIMENTO, DATA, IMPOSSIBILIDADE, ABERTURA, ATENDIMENTO, PUBLICO, PAGAMENTO, DIA UTIL, TAXA DE CONVERSÃO, CRUZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.