Projeto de Lei PL 8532/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS O PAGAMENTO DE DIVIDAS PREVIDENCIARIAS ATRAVES DE SERVIÇOS DE SAUDE A POPULAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, DESCONTO, PAGAMENTO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, PESSOA CARENTE, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.