Projeto de Lei PL 7451/1986
Data de apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL - OTN, COMO TITULO EXCLUSIVO DE DIVIDA PUBLICA INTERNA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRUZADO. NORMAS, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (ORTN), TRANSFORMAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TESOURO NACIONAL, (OTN), FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO, LIMITAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, REAJUSTAMENTO, DETERMINAÇÃO, (CNM), BASE DE CALCULO, (IPC). NORMAS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, (LTN), DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMPRESTIMO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, EMPRESTIMO, CORREÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, CREDITO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.