Projeto de Lei PL 7790/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO FGTS E AO PIS-PASEP.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.