Projeto de Decreto Legislativo PDC 163/1986
Data de apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO DO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, A 30 DE SETEMBRO DE 1986, QUE INCLUI AS CONCLUSÕES DO COMITE DE TEXTEIS ADOTADAS EM 31 DE JULHO DE 1986.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PRORROGAÇÃO, ACORDO, COMERCIO EXTERIOR, PRODUTO TEXTIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/89. DOFC 01 11 89 PAG 19779 COL 01. DCN2 01 11 89 PAG 6559. DCN1 01 11 89 PAG 12751.