Projeto de Lei PL 7136/1986
Data de apresentação: 1986-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 23 E DO SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REAJUSTANDO O SALARIO AUTOMATICAMENTE E NO MESMO NIVEL ANTES DA PROXIMA NEGOCIAÇÃO, DISSIDIO OU REAJUSTE SEMPRE QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA ULTRAPASSAR O INDICE ZERO, SENDO CONSIDERADO ANTECIPAÇÃO SALARIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, CRUZADO. REAJUSTAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, FUNCIONARIO PUBLICO, COMPATIBILIDADE, AUMENTO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, (IPC), NEGOCIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO ANUAL, DISSIDIO, DATA BASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.