Projeto de Lei PL 8174/1986
Data de apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO E DO 'CAPUT' DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 4.870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O CONTRATO ESCRITO PARA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PELAS EMPRESAS DE LEASING, FOLHA DE PAGAMENTO, PISO SALARIAL; DISCIPLINANDO A CONTRATAÇÃO DE BOIA FRIA NOS PERIODOS DE SAFRA E PELO PERIODO DE 06 MESES; DEFININDO ACIDENTE DO TRABALHO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR ACIDENTE.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, SOCIO, TITULAR, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, PESSOA JURIDICA, SEDE, CAPITAL SOCIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, OBRIGAÇÕES, ENCARGO SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TREINAMENTO, TRABALHADOR.  
_ FIXAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MENOR, EQUIPARAÇÃO, SALARIO, ADULTO, PRAZO, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, (MTB), SINDICATO, NUMERO, FUNÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO.  
_OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, DURAÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VALOR, PAGAMENTO, TRABALHO, TRANSPORTE, TRABALHADOR RURAL, SAFRISTA, FOLHA DE PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, COBRANÇA, DESCONTO, TRABALHADOR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL.  _REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ZONA RURAL, ATIVIDADE AGRICOLA, SAFRA, SERVIÇO TEMPORARIO.  
_DEFINIÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL).  
_INCLUSÃO, SAFREIRO, DEPENDENTE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA FARMACÊUTICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ENCARGO, PRODUTOR RURAL, CANA-DE-AÇUCAR, ALCOOL, DESTILARIA, USINA AÇUCAREIRA.  _COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, LITIGIO, TRABALHADOR, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, FRAUDE, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 86 PAG 8228 COL 02.