Projeto de Lei PL 7629/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS BENEFICIOS A SEREM PAGOS SOB A FORMA DE RENDA MENSAL TERÃO SEUS VALORES FIXADOS TOMANDO-SE EM CONTA O SALARIO DE BENEFICIO E APLICANDO-SE-LHE OS COEFICIENTES DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.