Projeto de Lei PL 7571/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS, DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CODIGO TAF-600, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVISANDO OS PROVENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS APOSENTADOS DO MF, PARA INCLUSÃO DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS TECNICOS DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, APOSENTADO, (MF), REVISÃO, PROVENTOS, BASE DE CALCULO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS, GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.