Projeto de Lei PL 7886/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE AREAS DOS IMOVEIS RURAIS AO PLANTIO DE ARROZ, FEIJÃO, MILHO, TRIGO E MANDIOCA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, DESTINAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, PLANTIO, ARROZ, FEIJÃO, MILHO, TRIGO, MANDIOCA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONDICIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO AGROPECUARIO, AGROINDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.