Projeto de Lei PL 8322/1986
Data de apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, CAPITAL DE ESTADO, ESTADOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PODER ECONOMICO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, PODER ECONOMICO, ELEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/194/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.