Projeto de Lei PL 8120/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO NAS TELAS DE CINEMA E TELEVISÃO DE FILMES BRASILEIROS DE RECONHECIDO VALOR ARTISTICO E/OU CULTURAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA E, A CADA MES, NOS DIAS DE SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, CINEMA, TELEVISÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.