Projeto de Lei PL 8389/1986
Data de apresentação: 1986-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O QUADRO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO NA PRIMEIRA REGIÃO, 15 NA SEGUNDA REGIÃO E 04 NA TERCEIRA REGIÃO, PARA EXERCEREM JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA E REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, JUIZ SUBSTITUTO, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, LISTA TRIPLICE, MERECIMENTO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONCURSO PUBLICO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INTERSTICIO, JURISDIÇÃO, LITIGIO, DOMINIO, POSSE, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, TERRAS PARTICULARES, AREA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, JUSTIÇA AGRARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.