Projeto de Lei PL 7347/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AO AVISO-PREVIO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FALTA DE AVISO-PREVIO POR PARTE DO EMPREGADOR DA AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER EM DOBRO OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PRAZO DO AVISO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, SALARIO, PERIODO, INEXISTENCIA, AVISO PREVIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.