Projeto de Decreto Legislativo PDC 131/1986
Data de apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1986) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ECONOMICO, DIREITOS SOCIAIS, CARTA, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DIREITO, TRABALHO, EMPREGO, CULTURA, MINORIA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, LINGUAGEM, TRADIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL. CONDICIONAMENTO, SUPERVISÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSO, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.