Projeto de Lei PL 8448/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: LEGALIZA O JOGO DE AZAR, EM AREAS SUBDESENVOLVIDAS.
Palavras-chave: NORMAS, LEGALIDADE, JOGO DE AZAR, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, (MJ), DEFINIÇÃO, AREA, (SEPLAN), (MF), (MINTER), APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, PROIBIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INVESTIMENTO, AEROPORTO, RODOVIA, HOTEL, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIO, CASSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.