Projeto de Lei PL 7371/1986
Data de apresentação: 1986-04-22T00:00:00
Ementa: PROIBE DISPENSA, SEM JUSTA CAUSA, DE EMPREGADOS COM MAIS DE NOVENTA DIAS DE CASA, NA VIGENCIA DE CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, CONGELAMENTO, PREÇOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.