Projeto de Lei PL 7865/1986
Data de apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Armas, Munições e Explosivos (SINAE), define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e da outras providencias.
Palavras-chave: - Criação, (SINARM), Sistema Nacional, Arma de Fogo, Munição, Explosivos, cadastramento, fabrica, produto nacional, industria nacional,  mercado interno, estabelecimento comercial, certificado, região, importação, guarda, posse, arma, oficiais, colecionador, museu, orgão publico, empresa privada, fixação, prazo, concessão, isenção, taxas, registro, transferencia, propriedade, inquerito policial, exceção, material, destinação, utilização, Forças Armadas, Forças Auxiliares. 
- Composição,  Sistema Nacional, Arma de Fogo, Munição, Explosivos,  (MJ), (ME), (MF),  orgão publico, segurança publica. 
- Requisitos, exigência, fabricação, controle, arma de fogo, suspensão, autorização, cassação, porte de arma, descaracterização, contravenção, caracterização, crime, cabimento, punição, pena detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.