Projeto de Lei PL 8433/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEBITO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO INVALIDEZ, AUXILIO MATERNIDADE, ATRASO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.