Projeto de Lei PL 8403/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AEREO, AUTORIZADAS A OPERAR NO TERRITORIO NACIONAL, A CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA E DE UM SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE, A FAVOR DE SUAS TRIPULAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, LINHA AEREA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO COLETIVO, SEGUROS, INVALIDEZ, TRIPULAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, (CNSP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.