Projeto de Lei PL 7473/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DA MULHER, MÃE DE DEZ FILHOS OU MAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, MÃE, NUMERO, FILHO, POPULAÇÃO CARENTE, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.