Projeto de Lei PL 7721/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO AO BNH O RESSARCIMENTO AO EMPREGADO NA HIPOTESE DE A EMPRESA NÃO HAVER EFETUADO O DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, QUANTIA, EMPREGADO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPOSITO, EMPRESA, EMPREGADOR, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.