Projeto de Decreto Legislativo PDC 159/1986
Data de apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS FOCAS ANTARTICAS, ADOTADA EM LONDRES, EM 01 DE JUNHO DE 1972.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADESÃO, BRASIL, CONSERVAÇÃO, ANIMAL, ANTARTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/90. DOFC 29 10 90 PAG 20547 COL 01.