Projeto de Lei PL 7748/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES, A SEUS PROPRIETARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, MOTOCICLETA, BICICLO, CICLOMOTOR, PROPRIETARIO, VALIDADE, ANO, BASE DE CALCULO, DATA, AQUISIÇÃO, PREMIO, SEGUROS, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, REVENDEDOR, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.