Projeto de Lei PL 7407/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7012, DE 08 DE JULHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERTENCENTES A OUTROS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E QUE ESTIVERAM PRESTANDO SERVIÇOS AO TRE DO MARANHÃO, PODERÃO CONCORRER A TRANSPOSIÇÃO OU A TRANSFORMAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, PARTICIPAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.