Projeto de Lei PL 7499/1986
Data de apresentação: 1986-04-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS COMPUTADORES, SEUS COMPLEMENTOS E AS USINAS DE TRATAMENTO DE LIXO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA, USINA, TRATAMENTO, LIXO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.