Projeto de Lei PL 7394/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA RECEBERA TAMBEM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DA CONTA DO FGTS, SEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, EXCLUSÃO, PERCENTAGEM, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.