Projeto de Lei PL 7815/1986
Data de apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA PERMITIR A AQUISIÇÃO DE MORADIA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BNH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO