Indicação INC 22/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MANIFESTE SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI DA AUTORIA DO DR. J.M. OTHON SIDOU, AUTOR DO LIVRO 'PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR', QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, TERMO, CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA PERECIVEL, TRANSAÇÃO, COMPRA E VENDA, INADIMPLENCIA, RECLAMAÇÃO, RESCISÃO, GARANTIA, VENDA A PRESTAÇÃO, VENDA, CORRESPONDENCIA, OFERTA, CARTÃO DE CREDITO, DIREITOS, RECIBO, SERVIÇOS PUBLICOS, PREVISÃO, SANÇÃO, CONTRAVENÇÃO, PUNIÇÃO, PROPAGANDA CRIMINOSA, PROCESSO, AÇÃO POPULAR, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CADUCIDADE. CRIAÇÃO, PROCURADORIA, CONSUMIDOR, SUBORDINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SEDE, (DF), JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0849 COL 01.