Projeto de Lei PL 8536/1986
Data de apresentação: 1986-12-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AOS DIRIGENTES SINDICAIS DESTITUIDOS DE SUAS FUNÇÕES SOB O REGIME DE 1964, COM DIREITO A RECEBEREM OS PROVENTOS NA BASE DO SALARIO DA PROFISSÃO QUE EXERCIAM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, DIRIGENTE SINDICAL, CASSADO, DESTITUIÇÃO, DIREITOS POLITICOS, DEMISSÃO, EMPREGO, PERDA, FUNÇÃO, SINDICATO, ENCARGO, RECEITA, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.