Projeto de Lei Complementar PLP 372/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPI E DO ICM OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR CARRETEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, CARRETEIRO AUTONOMO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FINANCIAMENTO, (FINAME).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.