Projeto de Lei PL 7776/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO EMPREGADO O REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA AO TRABALHO E OBRIGANDO O REGISTRO DE HORAS EXTRAORDINARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OPÇÃO, EMPREGADO, REGISTRO, ENTRADA, SAIDA, TRABALHO, INTERVALO, REPOUSO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.