Projeto de Decreto Legislativo PDC 136/1986
Data de apresentação: 1986-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 152 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE A SEGURANÇA E HIGIENE NOS TRABALHOS PORTUARIOS, ADOTADA POR OCASIÃO DA SEXAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, QUE SE REALIZOU EM GENEBRA EM 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), SEGURANÇA, HIGIENE, PORTUARIO, PORTO. DEFINIÇÃO, TERMO, SERVIÇO PORTUARIO, NAVIO, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EXCLUSÃO, EMBARCAÇÃO, GUERRA, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EQUIPAMENTOS DE CARGA, DESCARGA, APARELHAGEM, ESTIVA, ESTIVADOR. FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LOCAL, TRABALHO, METODO, EQUIPAMENTOS, GARANTIA, PROTEÇÃO DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, SALUBRIDADE, VESTUARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, PRIMEIROS SOCORROS, SALVAMENTO, PREVENÇÃO, INCENDIO, EXPLOSÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, PORÃO, CONSTRUÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, FISCALIZAÇÃO, MEDICINA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO, SITUAÇÃO, RISCOS, PERIGO, PORTUARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, GARANTIA, TRANSPORTE, MERCADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONSTRUÇÃO, EQUIPAMENTOS, NAVIO, INSTRUMENTOS, ESTIVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 84/89. DOFC 12 12 89 PAG 22803 COL 02. DCN1 12 12 89 PAG 7739. DCN1 12 12 89 PAG 15025.