Projeto de Lei PL 7902/1986
Data de apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO AS NORMAS EM QUE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE ORÇAMENTO E APLICAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, CRITERIOS, ADIANTAMENTO, ORÇAMENTO, ESTADO DE EMERGENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REGISTRO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.