Projeto de Lei PL 7946/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUZINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA EM FAVOR DO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, (INPS), REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.