Projeto de Lei PL 8073/1986
Data de apresentação: 1986-08-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO NOVA FIGURA PENAL, EM RELAÇÃO AO ABORTO, NA FORMA DE INDUZIR, INSTIGAR OU OFERECER MEIOS PARA A GESTANTE CONSENTIR OU PROVOCAR ABORTO E PUNINDO TAMBEM OS QUE PUBLICAM ARTIGOS, PESQUISAS OU LIVRO QUE ENSINEM A PRATICA DO ABORTO E DIFUNDAM O USO DE ANTICONCEPCIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PROIBIÇÃO, INDUÇÃO, INCITAMENTO, GESTANTE, CONSENTIMENTO, PROVOCAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, PUBLICAÇÃO, ARTIGO, PESQUISA, LIVRO, DIFUSÃO, UTILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.