Projeto de Lei PL 8509/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A LATIFUNDIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DADOS, CADASTRO, LATIFUNDIO, (INCRA), ESTATUTO DA TERRA, LIMITAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 31; NÃO - 15; ABST - 05; TOTAL: 51. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.