Projeto de Lei PL 7263/1986
Data de apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE PERITO NAS AÇÕES EM QUE UMA DAS PARTES FOR BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
Ementa detalhada: OS HONORARIOS DOS PERITOS NAS AÇÕES CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SERÃO PAGOS POR ESTAS).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, BENEFICIARIO, JUSTIÇA GRATUITA, AUTOR, REU, OPOENTE, ONUS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.