Projeto de Lei PL 7564/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA OAB, COM VISTAS A PERMITIR EXPRESSAMENTE AO ADVOGADO TER VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, ADVOGADO, DIREITOS, VISTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.