Projeto de Lei PL 7177/1986
Data de apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 6226, DE 14 JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.