Projeto de Lei PL 8057/1986
Data de apresentação: 1986-08-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO IMUNIDADE TRIBUTARIA A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE E A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPENHORABILIDADE, BENS, RENDA, JUROS DE MORA, FORO, PRAZO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (FCRB), (FUNARTE), (FUNDAJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7615/87. DOFC 17 08 87 PAG 13005 COL 01.