Projeto de Lei PL 8129/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.