Projeto de Lei PL 8290/1986
Data de apresentação: 1986-09-24T00:00:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Ementa detalhada: Só se admite o recurso mediante prévio depósito de importância equivalente ao valor da condenação e pagamento de custas e que este depósito seja feito na conta vinculada do empregado relativa ao FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, deposito judicial, valor, condenação judicial, pagamento, custas, recurso judicial, depósito, Conta vinculada do FGTS, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.