Projeto de Lei PL 7881/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 505 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 EMPREGADOS A RESERVAREM UM PERCENTUAL DE 25 POR CENTO DAS NOVAS CONTRATAÇÕES, PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM MAIS DE 40 ANOS
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, INEXISTENCIA LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.