Projeto de Lei PL 7363/1986
Data de apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DAS PENSÕES, NO CASO DE MORTE DOS BENEFICIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, FILHA SOLTEIRA, FILHO MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.