Parecer (CD) P.C 9/1986
Data de apresentação: 1986-03-05T00:00:00
Ementa: OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA DO SR JOÃO MENDONÇA FALCÃO, PELA EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL COM O COORDENADOR-GERAL DE ESPORTES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSULTA, DEPUTADO FEDERAL, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, COORDENADOR, ESPORTE, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0718 COL 01.