Projeto de Lei PL 7557/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LOTERIA POPULAR DO BICHO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO OS RECURSOS DA LOTERIA AO FUNDO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA POPULAR, E ANISTIANDO OS QUE ESTÃO RESPONDENDO INQUERITO POLICIAL OU CUMPRINDO PENA POR INFRAÇÃO A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, PROMOÇÃO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, MENOR ABANDONADO, FISCALIZAÇÃO, (MPAS). DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA, PRISÃO, MULTA. CONCESSÃO, ANISTIA, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.