Projeto de Lei PL 7664/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.