Projeto de Lei PL 8583/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
Ementa detalhada: CARACTERIZANDO COMO CONTRABANDO A INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA PROCEDENCIA DE PELES OU OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, PROCEDENCIA, PELES, COURO, PRODUTO ANIMAL, FAUNA, TRANSPORTE, APREENSÃO, AUTORIDADE, CRIME, CONTRABANDO, RESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 1451-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.