Projeto de Lei PL 7849/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 7012, DE 08 DE JULHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERTENCENTES A OUTRAS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E QUE ESTIVERAM PRESTANDO SERVIÇOS AO TRE DO MARANHÃO, PODERÃO CONCORRER A TRANSPOSIÇÃO OU A TRANSFORMAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, PARTICIPAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO