Projeto de Lei PL 7541/1986
Data de apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO SUA JURISDIÇÃO NOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE E CRIANDO OS CARGOS NECESSARIOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, DESMEMBRAMENTO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, PORTO VELHO (RO), RONDONIA,  JURISDIÇÃO, ESTADO, RONDONIA, ACRE, COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, APRESENTAÇÃO, LISTA TRIPLICE, JUIZ CLASSISTA. DIREITOS, OPÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO. TRANSFERENCIA, CARGO, LOTAÇÃO, (TRT), DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, DECIMA QUARTA REGIÃO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, PRAZO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO, FUNÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ SUBSTITUTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO, INSTALAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CARGO PUBLICO, PROCURADOR, TRABALHO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE 0FICIAL E PORTARIA, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INSTALAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/438, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.