Projeto de Lei PL 8256/1986
Data de apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO E HORARIO PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO O HORARIO CORRIDO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, DAS 08 AS 14 HORAS OU DAS 12 AS 18 HORAS).
Palavras-chave: AUTORIZZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA. FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EXPEDIENTE, JORNADA DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.