Projeto de Lei PL 7267/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: DISPOE QUE, NO CASO DE OBRAS EM PREDIO ONDE SE INSTALARA ORGÃO PUBLICO, O RESPECTIVO DIRIGENTE PODERA EXERCER ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, LOCAL, INSTALAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.