Projeto de Lei PL 7224/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIOS DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO A UM POR CENTO AO MES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONGELAMENTO, TAXA, CONDOMINIO, IMOVEL, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, AUMENTO, COMPATIBILIDADE, ACRESCIMO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.