Projeto de Lei PL 8538/1986
Data de apresentação: 1986-12-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PASSEM A SER HIDRAMATICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LICENCIAMENTO, VEICULOS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.