Projeto de Lei PL 7247/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRANSITO DAR-SE-A, TAMBEM, QUANDO COMPROVADAMENTE O CONDUTOR FOR RESPONSAVEL POR ACIDENTE GRAVE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, RESPONSAVEL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.