Projeto de Lei PL 7572/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESOBRIGANDO O LOCATARIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL RESIDENCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, (IPTU), IMOVEL RESIDENCIAL, LOCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.