Projeto de Lei PL 7853/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 10 DA LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955, QUE REGULA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM PROFISSIONAL, PARA O FIM DE ESTABELECER JORNADA MAXIMA DE TRABALHO PARA OS SEUS EXERCENTES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EXERCICIO, ENFERMAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO