Projeto de Lei PL 7895/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS AS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO MINIMO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.