Projeto de Lei PL 8258/1986
Data de apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROCURADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SEDE, DISTRITO FEDERAL, ORGÃO, REGIONAL, CAPITAL DE ESTADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR, DENUNCIA, INFRAÇÃO, PREÇO, QUALIDADE, PESO, MEDIDA, PUBLICIDADE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MONOPOLIO, PREVENÇÃO, COMBATE, ABUSO, FRAUDE, APLICAÇÃO, MULTA, UTILIZAÇÃO, POLICIA, ACUSAÇÃO, CRIME, AUTORIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.