Projeto de Lei PL 7287/1986
Data de apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE ESPECIFICA AOS MUNICIPIOS ONDE HAJA EXPLORAÇÃO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, APURAÇÃO, VALOR GLOBAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.