Projeto de Lei Complementar PLP 436/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14 DE 08 DE JUNHO DE 1973, DESAPROPRIANDO, POR INTERESSE PUBLICO, AS AÇÕES E COTAS DE CAPITAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DAS REGIÕES METROPOLITANAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPANHIA, ESTADOS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, AÇÕES, COTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.