Mensagem MSC 235/1986
Data de apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), E ASSINADA PELO BRASIL EM 24 DE JANEIRO DE 1986.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO, (OEA), PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TORTURA. DEFINIÇÃO, TERMO, TORTURA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIA, GUERRA, ESTADO DE EMERGENCIA, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO, JUSTIFICAÇÃO, TORTURA, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CRIME, TORTURA, TRATADO, EXTRADIÇÃO. PROIBIÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, DEVOLUÇÃO, AMEAÇA, TORTURA. COMPETENCIA, ESTADO, IMPEDIMENTO, PUNIÇÃO, JURISDIÇÃO, DETENÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ABERTURA, PROCESSO, FORNECIMENTO, PROVA, CRIME, TORTURA, GARANTIA, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, DIREITO DE QUEIXA, INDENIZAÇÃO, ASILO. COMPETENCIA, ESTADO, TREINAMENTO, AGENTE, DIVULGAÇÃO, ENSINO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, TORTURA, COBRANÇA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PUNIÇÃO, INFRATOR. COMPROMETIMENTO, ESTADOS MEMBROS, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, DIVULGAÇÃO, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, TORTURA, FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONVENÇÃO, TORTURA, (OEA), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, TEXTO, SECRETARIA GERAL, (ONU).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 154/86.