Projeto de Lei PL 7953/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DO LEITE QUANDO HOUVER FALTA DO PRODUTO NO MERCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FABRICAÇÃO, DERIVADOS, LEITE, HIPOTESE, FALTA, PRODUTO, ABASTECIMENTO, MERCADO, (SUNAB), APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.