Projeto de Lei PL 7223/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIEDADE A INCLUSÃO, NOS FILMES EXIBIDOS NA TELEVISÃO, DE LEGENDAS EM PORTUGUES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, LINGUA PORTUGUESA, EXIBIÇÃO, FILME, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.