Projeto de Lei PL 7360/1986
Data de apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O ABONO PECUNIARIO DE FERIAS, A LICENÇA-PREMIO E AS FERIAS CONVERTIDAS EM PECUNIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ABONO DE FERIAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA ESPECIAL, CONVERSÃO, FERIAS, VANTAGENS PECUNIARIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.