Projeto de Lei PL 7809/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: DESTINA 105 (DEZ POR CENTO) DOS RECURSOS DO FINSOCIAL AS ENTIDADES DE AMPARO AO MENOR.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO, MENOR, MENOR ABANDONADO, CRIAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1104 COL 01.