Projeto de Lei PL 7838/1986
Data de apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO NACIONAL DO LEITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, APOIO, PRODUÇÃO, LEITE, SUBVENÇÃO, PRODUTOR, CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, (SEPLAN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7502/86. DOFC 03 07 86 PAG 9761 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 309/86-PE E MENSAGEM 167/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL. 02.