Projeto de Lei PL 8517/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, BICICLO, MOTOCICLETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.