Requerimento de Convocação RQC 429/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOBRE OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI 3577/59 E DO DECRETO-LEI 1572/77.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCEDIDA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS). (INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NUMERO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO 575/SUPAR, DO GABINETE CIVIL DA PR, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 03.