Projeto de Lei PL 8595/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, VISTORIA, REQUERIMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, IMOVEL, TERRENO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.180/91. DOFC 19 03 91 PAG 4913 COL 02.