Projeto de Lei PL 7586/1986
Data de apresentação: 1986-05-15T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS A INSTALAREM NO PRAZO MAXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS BOMBA PADRONIZADA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, PADRONIZAÇÃO, BOMBA, GASOLINA, REQUISITOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DISCRIMINAÇÃO, PLACA, VEICULOS, NOME, PROPRIETARIO, (CGC), INSCRIÇÃO, POSTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.