Projeto de Lei PL 7211/1986
Data de apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO, PELO PRAZO DE 04 ANOS, DA INEGOCIABILIDADE DOS TITULOS REPRESENTATIVOS DOS INVESTIMENTOS FEITOS PELO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ALIENAÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO, INVESTIMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, AÇÕES, SOCIEDADE, EMPRESA BENEFICIARIA, INCENTIVO FISCAL, CERTIFICADO, PARTICIPAÇÃO, REFLORESTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.