Projeto de Lei PL 8260/1986
Data de apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS.
Ementa detalhada: REPONDO A PERDA SALARIAL, OCORRIDA DESDE O ANO DE 1979 ATE A DATA DA VIGENCIA DESTA LEI, SERA PROCEDIDA NORMAL E SISTEMATICAMENTE A CADA REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO OU OBTIDO, INDEPENDENTEMENTE DE ACORDOS OU DE DISSIDIO, TANTO PARA O TRABALHADOR QUANTO PARA O FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVO OU INATIVO).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, INDEPENDENCIA, ACORDO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO, DISSIDIO COLETIVO, EXTENSÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ATIVIDADE, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.