Projeto de Lei PL 8247/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS REQUERIMENTOS DE PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS OU DE DUPLICATAS DE FATURA SE FAÇAM SEMPRE ATRAVES DE ADVOGADO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ATIVIDADE, ADVOGADO, INTERMEDIARIO, DEVEDOR, OFICIAL DE CARTORIO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, DUPLICATA, FATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.