Projeto de Lei PL 8586/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PESSOAS JURIDICAS SEM FINS LUCRATIVOS O DISPOSTO NO ART. 3 DA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976.
Ementa detalhada: NÃO SE INCLUINDO COMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO A PARCELA PAGA IN NATURA, PELA EMPRESA, NOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO APROVADOS PELO MTB.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PESSOA JURIDICA, INEXISTENCIA, LUCRO, BENEFICIO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, SALARIO IN NATURA, EMPREGADO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-264/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.