Projeto de Lei PL 7346/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SALARIO MINIMO DE SERVIDOR E FUNCIONARIO PUBLICO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIOR A CINCO POR CENTO DO MAIOR PADRÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO ATRIBUIR A SEUS FUNCIONARIOS OU SERVIDORES EM QUALQUER AREA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, EXCLUSÃO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.