Projeto de Lei PL 8280/1986
Data de apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Ementa detalhada: Dispõe sobre a penhora de bens do executado, quando não houver pagamento ou garantia da execução.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, penhora, bens, devedor, execução judicial, pagamento, condenação, custas, juros de mora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.