Projeto de Lei PL 7915/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A MEMBROS DO PODER JUDICIARIO PUNIDOS POR ATOS DA REVOLUÇÃO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, FUNCIONARIOS, MEMBROS, JUDICIARIO, PUNIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, REVOLUÇÃO, MARÇO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, GRATIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.