Projeto de Lei PL 8516/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DO REGISTRO CIVIL PROVISORIO APOS O TERCEIRO MES DE GRAVIDEZ).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO PROVISORIO, PERIODO, GRAVIDEZ, OBJETIVO, COMBATE, ABORTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.