Projeto de Lei PL 8263/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE 1963, PARA PERMITIR O EXERCICIO DA ADVOCACIA AOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EXERCICIO, ADVOCACIA, FUNCIONARIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCLUSÃO, IMPEDIMENTO, ADVOCACIA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.