Projeto de Lei PL 7487/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS FINANCIAMENTOS PARA PAGAMENTOS DE OBRAS PUBLICAS LOCAIS REALIZADAS ATRAVES DE PLANOS COMUNITARIOS, DA OBRIGATORIEDADE DE PRAZOS RESTRITOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS ESTABELECIDA PELO GOVERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRUZADO. NORMAS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, FINANCIAMENTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, BENS, OBRA PUBLICA, ILUMINAÇÃO, ADUTORA, AGUA, ESGOTO, ASFALTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.