Projeto de Lei PL 8205/1986
Data de apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: TORNA INAFIANÇAVEIS OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, INEXISTENCIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROIBIÇÃO, FIANÇA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.