Projeto de Lei PL 7412/1986
Data de apresentação: 1986-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA RELIGIOSA A INTERNOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU SIMILARES, EDUCACIONAIS OU DE CORREÇÃO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSISTENCIA RELIGIOSA, RELIGIÃO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GRUPO ESCOLAR, PENITENCIARIA, PRESIDIO, PREVISÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.