Projeto de Lei PL 8428/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE PARA PASSAPORTES.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE VALIDADE EM 10 ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.