Projeto de Lei PL 7578/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 25, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE CONCEDE O DIREITO A COMPRA DO IMOVEL ALUGADO AO LOCATARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DISPENSA, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, PRIORIDADE, LOCATARIO, COMPRA, IMOVEL, INSCRIÇÃO, CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.