Projeto de Lei PL 7257/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM OITO POR CENTO DO VALOR DO PRINCIPAL DO CONTRATO AS DESPESAS COM JUROS E TAXAS DE QUALQUER ESPECIE).
Palavras-chave: REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, LIMITAÇÃO, JUROS, TAXAS, DESPESA, FINANCIAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRINCIPAL DE CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.