Projeto de Lei PL 7468/1986
Data de apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A AMPLIAR O NUMERO DE DIAS QUE O TRABALHADOR PODE DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, NO CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, NUMERO, DIA, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, FALTA JUSTIFICADA, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.