Projeto de Lei PL 7513/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SERVIDOR DO SINPAS DIREITO DE CONCORRER A ASCENSÃO FUNCIONAL NO INAMPS, IAPAS, INPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV E A CEME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, (SINPAS), ASCENSÃO FUNCIONAL, (IAPAS), (INAMPS), (INPS), (LBA), (FUNABEM), (DATAPREV), (CEME), RESTAURAÇÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.