Projeto de Lei PL 7248/1986
Data de apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISTINANDO O PRODUTO DA CAÇA APREENDIDO AO FUNDO DE CALAMIDADE PUBLICA E A INSTITUIÇÕES CIENTIFICAS E EDUCACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, DESTINAÇÃO, PRODUTO APREENDIDO, CAÇA, VENDA, LICITAÇÃO, (FUNCAP), CALAMIDADE PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXTINÇÃO, ENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.