Projeto de Lei PL 7270/1986
Data de apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E O ITEM II DO ARTIGO 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PUNIÇÃO DA OCIOSIDADE E MENDICANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, OCIOSIDADE, MENDIGO, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.