Projeto de Lei PL 7965/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSTITUINDO CRIME, PUNIVEL COM PENA DE RECLUSÃO, DE 02 A 08 ANOS AQUELE QUE VIOLAR A NATUREZA.
Palavras-chave: ALTERÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DEPREDAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.