Projeto de Lei PL 7976/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DEFINE A JUSTA INDENIZAÇÃO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, VALOR, TERRAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1113 COL 01.