Projeto de Lei PL 7131/1986
Data de apresentação: 1986-03-03T00:00:00
Ementa: PRORROGA PRAZOS FIXADOS PELO DECRETO-LEI 1703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1878, DE 23 DE JULHO DE 1981, E 2101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: PRORROGANDO O PRAZO DE VALIDADE PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE OLEO E GAS NA BACIA DE CAMPOS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, OLEO, GAS, PETROLEO, BACIA DE CAMPOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, (PETROBRAS), AQUISIÇÃO, BENS, MERCADO INTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.