Projeto de Lei PL 8597/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO AO JUDICIARIO TODA A RESPONSABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO A SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, INTERVENÇÃO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-146/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.