Projeto de Lei PL 8480/1986
Data de apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DO ELEITOR EM TRANSITO OU RESIDENTE FORA DO DOMICILIO ELEITORAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, ELEITOR, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES, TRANSITO, RESIDENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, COMPARECIMENTO, (ECT), JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.