Projeto de Lei PL 8326/1986
Data de apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE CREDITO PARA AS OPERAÇÕES QUE INDICA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA,
DESCONTO, NOTA PROMISSORIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, VALOR,
(ORTN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.