Projeto de Lei PL 8539/1986
Data de apresentação: 1986-12-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A APREENSÃO DE BICUDO, CURIO E CANARIO DA TERRA E QUE SEJAM CRIADOS EM CATIVEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, APREENSÃO, AVE, BICUDO, PASSARO, CATIVEIRO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, CANTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.