Projeto de Lei PL 8494/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENA PARA OS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE MERCADORIAS E COBRANÇA DE AGIO. (CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR).
Ementa detalhada: PENA DE RECLUSÃO MINIMA DE 15 ANOS E MAXIMA DE 30 ANOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, COBRANÇA, AGIO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.