Projeto de Lei PL 7350/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, UNIFICANDO O PRAZO DO AVISO-PREVIO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFICAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.