Projeto de Lei PL 7760/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO CORRESPONDENTE A LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA SERA CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.