Projeto de Lei PL 8066/1986
Data de apresentação: 1986-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA AOS CONTRIBUINTES DESEMPREGADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO FEITAS DE UMA SO VEZ).
Palavras-chave: NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, DESEMPREGO, DESEMPREGADO, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.