Projeto de Lei PL 7992/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO, NA RENDA BRUTA, DE PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EMPREGADO DOMESTICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, PARCELA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.