Projeto de Lei PL 8190/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUINTO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DO ADULTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, PRESTAÇÕES, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.