Projeto de Lei PL 7637/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS SOCIEDADES SEGURADORAS PROMOVAM O SEGURO CONTRA ROUBO E DANOS EM TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGUROS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, ROUBO, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, PROPRIETARIO, TAXI, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN), (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.