Projeto de Lei Complementar PLP 384/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIORES AOS DOS MAGISTRADOS PERANTES OS QUAIS OFICIAREM).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ISONOMIA SALARIAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.