Projeto de Lei PL 7679/1986
Data de apresentação: 1986-05-30T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FEDERAIS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,  TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,  FUNDOS, TRIBUTOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, IMPOSTO DE TRANSPORTE, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ORÇAMENTO, BALANÇO, EXERCICIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. _ OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMUNICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRAZO, DATA, EFETIVAÇÃO, TRANSFERENCIA, TOTAL, FINALIDADE, RECURSOS. _POSSIBILIDADE, BLOQUEIO, PARCELA, COTA, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, FISCALIZAÇÃO INTERNA, FALTA GRAVE, ENTIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-285/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0897 COL 03.