Projeto de Lei PL 8214/1986
Data de apresentação: 1986-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA AS ALIQUOTAS DE MULTA PREVISTAS NO ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ADAPTAÇÃO, PLANO, CRUZADO, COMPETENCIA, (MPAS), NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, DISPENSA, EXIGENCIA, CREDITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO PS-GSE/03/93, AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.