Projeto de Lei PL 7284/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS LATIFUNDIOS PARA O CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, LATIFUNDIO, CULTIVO, PRODUTO ALIMENTICIO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROJETO AGROPECUARIO, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CREDITO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.