Projeto de Lei PL 7827/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PORTO LIVRE PARA A PESCA, DE BELEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO TAMBEM A SUPERINTENDENCIA DO PORTO LIVRE PARA A PESCA DE BELEM, PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DO PORTO LIVRE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, AREA LIVRE, PESCA, PORTO, BELEM, (PA), COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MERCADO, EXPORTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FIXAÇÃO PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, VINCULAÇÃO, (MINTER). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, AÇÕES NOMINATIVAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO