Projeto de Lei PL 7811/1986
Data de apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL MANTEREM A PROPORÇÃO DO VALOR DE SEUS BENEFICIOS EM RELAÇÃO AO SALARIO-MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, PROPORCIONALIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, RETROATIVIDADE, ENCARGOS FINANCEIROS, FATURAMENTO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, MICROEMPRESAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO