Projeto de Lei PL 7981/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, AS PENSÕES PREVIDENCIARIAS E AS FERIAS CONVERTIDAS EM PECUNIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, EXCLUSÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, VALOR, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.