Projeto de Lei PL 8152/1986
Data de apresentação: 1986-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM OITO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DO CONDUTOR AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONDUTOR AUTONOMO, VEICULOS, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.