Projeto de Lei PL 7642/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, ALTERADA PELA LEI 7312, DE 16 DE MAIO DE 1985.
Ementa detalhada: RESTAURANDO O REGIME DUAL PARA O APROVEITAMENTO DE MINERAIS, ELIMINANDO-SE A EXCLUSIVIDADE DE DIREITOS DO SUPERFICIARIO).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, REGIME, APROVEITAMENTO, MINERAL, REQUERIMENTO, INTERESSADO, EXPLORAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ARGILA, CERAMICA VERMELHA, CALCARIO DOLOMITICO, CORRETIVO, SOLO, AGRICULTURA, BASALTO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, INCLUSÃO, DIREITOS, SUPERFICIE, LICENCIAMENTO, LAVRA DE MINERIO, MANIFESTO, MINAS, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, COMPETENCIA, (DNPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.