Projeto de Lei PL 7610/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS).
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O EMPREGADO QUE COMPLETAR TEMPO OU IDADE PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTINUAR OU NÃO EM ATIVIDADE NA EMPRESA, O DIREITO DE UTILIZAR A CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, IDADE, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, ATIVIDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.