Projeto de Lei PL 7624/1986
Data de apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUSENCIA AO TRABALHO DO EMPREGADO QUE SE CASA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO DIAS O DIREITO DE FALTAR AO TRABALHO EM VIRTUDE DE CASAMENTO, NÃO COMPUTANDO O SABADO COMO DIA UTIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA, CASAMENTO, EMPREGADO, DIA, AUSENCIA, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.