Projeto de Lei PL 8386/1986
Data de apresentação: 1986-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS DOS TERRITORIOS A REMUNERAÇÃO DA POLICIA FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, POLICIAL, TERRITORIOS FEDERAIS, INCLUSÃO, APOSENTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7548/86. DOFC 09 12 86 PAG 18377 COL 01.