Projeto de Lei PL 7754/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO-PRIVAÇÕES PARA OS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT QUE PERCEBAM MENSALMENTE SALARIOS EQUIVALENTES ATE TRES SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, RECEBIMENTO, SALARIO, PRIVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.