Projeto de Decreto Legislativo PDC 123/1986
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR DE 1984, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 05 DE JULHO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AÇUCAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 224/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 01.