Projeto de Lei PL 7302/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A INGERENCIA DE PARTICULARES NOS PROJETOS DE REFORMA AGRARIA, ESTABELECE O NUCLEO COLETIVO DE EXPLORAÇÃO DA TERRA, REDIMENSIONA O LATIFUNDIO AO MAXIMO DE 50 MODULOS RURAIS, DISPÕE SOBRE O ASSENTAMENTO PUBLICO DE TRABALHADOR SEM TERRA E SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. EXTINÇÃO, COLONIZAÇÃO PARTICULAR, PROJETO, REFORMA AGRARIA, TRANSFERENCIA, (INCRA), DEFINIÇÃO, EMPRESA RURAL, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, AGRICULTURA, PASTAGEM, FLORESTA, RESERVA, ECOLOGIA, BENFEITORIA. EQUIPARAÇÃO, PARCELEIRO, COLONO, ASSOCIADO, EXPLORAÇÃO COLETIVA, TERRAS. AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, (INCRA), DISCRIMINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, RECONHECIMENTO, POSSE, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, TERRAS, ILEGALIDADE, OCUPAÇÃO. PROIBIÇÃO, REIVINDICAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, TRANSFORMAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OCUPAÇÃO, TRABALHADOR RURAL. REDUÇÃO, DIMENSÃO, LATIFUNDIO, MODULO RURAL. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, REALIZAÇÃO, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, PREFERENCIA, BRASILEIROS, EXCLUSÃO, INICIATIVA PRIVADA, REFORMA AGRARIA. DIVISÃO, PREJUIZO, SAFRA, LOCADOR, LOCATARIO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, PARCERIA. DEFINIÇÃO, FRAUDE, LOCADOR, CONTRATO, CLAUSULA, ARRENDATARIO, DEVOLUÇÃO, AREA, PASTAGEM, SUBSTITUIÇÃO, CULTIVO. DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, AREA, CONCLUSÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, PARCERIA, DESVIO, EXPLORAÇÃO, PROPRIETARIO. REQUISITOS, EXPLORAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, RESIDENCIA OBRIGATORIA, POSSE, MODULO RURAL, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, LATIFUNDIO. NORMAS, INTERVENÇÃO FEDERAL, NUCLEO COLONIAL, CONCENTRAÇÃO, PROPRIEDADE, DEFICIENCIA, APROVEITAMENTO, DESTINAÇÃO, PASTAGEM, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. INCLUSÃO, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR RURAL, COLONO, PARTICIPAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIARIOS. DEFINIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO AGRARIA, REPRESENTANTE, (INCRA), TRABALHADOR RURAL, SINDICATO RURAL, ENTIDADE, MUNICIPIOS, VINCULAÇÃO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.