Projeto de Lei PL 8283/1986
Data de apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 358 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS FILHOS INCESTUOSOS E AOS ADULTERINOS O DIREITO DE SEREM RECONHECIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, EXCEÇÃO, DIREITO HEREDITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.