Projeto de Lei PL 7434/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: RESTRINGE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, OS CASOS DE AÇÕES DE DESPEJO PREVISTOS NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979.
Ementa detalhada: SO ADMITINDO A AÇÕES DE RETOMADA DE IMOVEL ALUGADO NAS HIPOTESES DE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, INFRAÇÃO DO INQUILINO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM QUE A OCUPAÇÃO DO IMOVEL SE RELACIONA COM O EMPREGO E A NECESSIDADE DE REPARAÇÕES NO PREDIO.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, FALTA, LOCATARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, PREDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.