Projeto de Lei PL 8473/1986
Data de apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE FAZER A DEVIDA COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES QUE TIVER DE PAGAR, COM O SALDO DO CREDITO ORIUNDO DA DECLARAÇÃO ANTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, SALDO, CREDITO, ORIGEM, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO, (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.