Projeto de Lei PL 8014/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA O DIREITO A RECEBER AS VANTAGENS DE PERICULOSIDADE NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.