Projeto de Lei PL 8107/1986
Data de apresentação: 1986-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO PODERA OPTAR PELO FORO DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO, SE A EMPRESA RECLAMADA ALI MANTIVER ESTABELECIMENTO E QUANDO O VALOR DA AÇÃO RECLAMATORIA NÃO EXCEDER DE 50 VALORES DE REFERENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, FORO, RESIDENCIA, DOMICILIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.