Projeto de Lei PL 8518/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PREDIOS QUE MENCIONA POSSUIREM FONTE PROPRIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PREDIO, FONTE, ABASTECIMENTO DE AGUA, OBJETIVO, CARTA DE HABITE-SE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.