Projeto de Lei PL 8191/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS PUBLICAS AOS FILHOS DE FAMILIAS COM BAIXA RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, FILHO, FAMILIA, BAIXA RENDA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, RENDA MENSAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 C0L 01.