Projeto de Lei PL 8181/1986
Data de apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS AMORTIZAÇÕES DE PESQUISA MINERAL E RESTRINGINDO A AÇÃO DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS OU ESTRANGEIROS NA AREA DE MINERAÇAO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERAL, ALVARA, (DNPM).  REQUISITOS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPRESA DE MINERAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO,  TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MINAS, RESTRIÇÃO, EMPRESA MULTINACIONAL, ESTRANGEIRO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.