Projeto de Lei PL 8244/1986
Data de apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ITINERANTES.
Ementa detalhada: TENDO A COMPETENCIA CONFERIDA EM LEI AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS NÃO TENDO SEDE FIXA E SENDO INSTALADA, TEMPORARIAMENTE, EM LOCALIDADES DE DIFICIL ACESSO, SITUADAS NA AREA DE JURISDIÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DISTANTES DAS CIDADES-SEDE DE JUNTAS JA EXISTENTES, NO MINIMO 100 QUILOMETROS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, INEXISTENCIA, SEDE, INSTALAÇÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, LOCALIDADE, DIFICULDADE, ACESSO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SUSPENSÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, PROCESSO, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 265/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.