Projeto de Lei PL 8462/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ITEM XIII DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EQUIVALENCIA FINANCEIRA, JURIDICA E ECONOMICA ENTRE O SISTEMA DO FGTS E O DA CLT.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, EQUIVALENCIA, NATUREZA JURIDICA, ECONOMIA, NATUREZA FINANCEIRA, DIREITOS, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.