Projeto de Lei PL 8329/1986
Data de apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGISTRO DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA MULTA DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MULTA, TRANSITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.102/90. DOFC 11 12 90 PAG 23799 COL 01.