Projeto de Lei PL 7883/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI AUXILIO MENSAL PARA O MENOR CARENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, AUXILIO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO, RESPONSAVEL, ATENDIMENTO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.