Projeto de Lei PL 7222/1986
Data de apresentação: 1986-03-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
Ementa detalhada: ISENTANDO POR 30 DIAS O PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E PEÇAS ACESSORIAS IMPORTADAS PARA USO DE AERONAVES E NAVIOS DE GUERRA).
Palavras-chave: EXTENSÃO, (ME), ISENÇÃO, PAGAMENTO, ARMAZENAGEM, EQUIPAMENTO MILITAR, IMPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7571/86. DOFC 30 12 86 PAG 19929 COL 02.