Projeto de Lei PL 7377/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PELO SERVIDOR PUBLICO, POR OCASIÃO DA POSSE, ADMISSÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR, POSSE, ADMISSÃO, APOSENTADORIA, DISPENSA, EXONERAÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.