Projeto de Lei PL 7768/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: PERMITE A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMESTICOS NOS EDIFICIOS DE APARTAMENTOS.
Palavras-chave: NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, SINDICO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.