Projeto de Lei PL 8138/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COMERCIAIS, RUAS E AVENIDAS AO LONGO DA ORLA MARITIMA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, RUA, AVENIDA, ORLA MARITIMA, TERRITORIO NACIONAL, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, LAZER, AREA, TERRENO LIMITROFE, PERIMETRO URBANO, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.