Projeto de Lei Complementar PLP 397/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA INDIVIDUAL DO PIS-PASEP E AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TITULAR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), UTILIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.