Projeto de Lei PL 7662/1986
Data de apresentação: 1986-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.