Projeto de Lei PL 8225/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VINCULO INICIAL DO SERVIDOR QUE MUDE DE REGIME JURIDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, VINCULO, REGIME JURIDICO, HIPOTESE, NOMEAÇÃO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.