Projeto de Lei PL 8117/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO, SOB Nº III, AO ARTIGO 47, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO AMPLIAR O PRAZO DE AVISO-PREVIO PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, SALARIO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.