Projeto de Lei PL 8136/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO BACHAREIS EM DIREITO, PODEM INSCREVER-SE NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA OS CARGOS DE JUIZ FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ FEDERAL, EXIGENCIA, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.