Projeto de Lei PL 7155/1986
Data de apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE DEBITO AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O BENEFICIO AOS SEGURADOS QUE CONTEM TEMPO PARA APOSENTAR-SE E DEPENDAM DA COMPROVAÇÃO DE ATE DOIS ANOS DE FILIAÇÃO OBRIGATORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, REMISSÃO, DEBITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, TEMPO, APOSENTADORIA, PRAZO, REQUERIMENTO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.