Projeto de Lei PL 7431/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, BENEFICIO, SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.