Projeto de Lei PL 7962/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE RESTABELECER ENCARGOS SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS QUE FORAM SUPRIMIDOS COM A ELIMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPREGADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, JUROS DE MORA, DEBITOS, EMPREGADOR, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, INCLUSÃO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTENSÃO, CREDITOS, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.