Projeto de Lei PL 7190/1986
Data de apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS RELATIVOS A IMOVEIS NO MUNICIPIO DE SUA LOCALIZAÇÃO OU NO LOCAL DE RESIDENCIA DO COMPRADOR).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LAVRATURA, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA, MUNICIPIO, LOCALIDADE, IMOVEL, RESIDENCIA, ADQUIRENTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.