Projeto de Lei PL 7954/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7485, DE 06 DE JUNHO DE 1986, QUE ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO O APOSENTADO E PENSIONISTA DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - SINPAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.