Projeto de Lei PL 7592/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ABRANGENCIA DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, 'QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS', AOS INVALIDOS DE NASCENÇA QUE CONTINUAM INCAPAZES DE TRABALHAR PARA A PROPRIA MANUTENÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, INCAPACIDADE FISICA, AUXILIO INVALIDEZ, AUXILIO, MANUTENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.