Projeto de Lei PL 7422/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS, COM VISTAS A POSSIBILITAR QUE A VIUVA OU COMPANHEIRA DO BENEFICIARIO POSSA RECEBER PENSÃO, NO CASO DE SEU FALECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, BENEFICIARIO, RENDA VITALICIA, FONTE, CUSTEIO, PARCELA, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.