Projeto de Lei PL 8065/1986
Data de apresentação: 1986-08-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE JUROS, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, SOBRE O SALDO MEDIO DAS CONTAS-CORRENTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, JUROS, MES, BASE DE CALCULO, SALDO, CONTA BANCARIA, NORMAS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.