Projeto de Lei PL 8460/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: DENOMINANDO PREFEITURA REGIONAL AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SUA AUTONOMIA E ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PERSONALIDADE JURIDICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, PREFEITURA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, REPRESENTANTE, DESCENTRALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PREFEITO, VICE PREFEITURA, ELEIÇÃO, VOTO SECRETO, COMPETENCIA, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.