Projeto de Lei Complementar PLP 399/1986
Data de apresentação: 1986-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE VISA A REDUZIR, EM CASOS QUE ESPECIFICA, O LIMITE MINIMO POPULACIONAL DE QUE TRATA O INCISO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO.
Ementa detalhada: REDUZINDO O LIMITE MINIMO POPULACIONAL PARA 4000 HABITANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.