Projeto de Lei PL 8220/1986
Data de apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM NENHUMA HIPOTESE O VALOR DA PENSÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.