Projeto de Lei PL 8052/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgãos, administração direta, administração indireta, publicação, despesa, propaganda, publicidade, requisitos, produção, propaganda, agência, publicidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.