Projeto de Lei PL 8048/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS DO IMPOSTO DE RENDA A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE EM LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE E POR RECEBIMENTO DE PECULIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CONTRIBUINTE, LICENÇA, LICENCIATURA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, AUXILIO DOENÇA, PECULIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.