Projeto de Lei PL 7150/1986
Data de apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O EMPREGADO COM VINTE CINCO ANOS, NA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), A UTILIZAR LIVREMENTE O SALDO DA SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, ALVARA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.