Projeto de Lei PL 7813/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAL OBRIGATORIO DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS A SEREM PUBLICADAS PELAS EDITORAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PUBLICAÇÃO, EDIÇÃO, EDITORA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO