Projeto de Lei PL 7200/1986
Data de apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INEXISTENCIA, MARCAÇÃO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR, INFRAÇÃO, APREENSÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.