Projeto de Lei PL 8581/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI. DCN1 10 03 93 PAG 4853 COL 01.