Projeto de Lei PL 8349/1986
Data de apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO CRITERIO PARA MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE SE HABILITAREM PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXIGENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, AUTORIZAÇÃO, PAIS, HORARIO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01