Projeto de Lei PL 8255/1986
Data de apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980, AS PENSÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AS PENSÕES DO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO E AS PREVIDENCIARIAS A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR MOTIVO DE MOLESTIA ESPECIFICADA NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Palavras-chave: Equiparação, pensão, montepio civil, pensão previdenciária, valor, pensão especial, doença, especificação, Estatuto dos Funcionários Públicos.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.