Projeto de Lei PL 7640/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O ONUS DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ATOS OFICIAIS RELATIVOS A OUTORGA DE DIREITOS MINERARIOS E A TRANSFERENCIA, PARA OS INTERESSADOS DO ENCARGO DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM AS VISTORIAS DE CAMPO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ONUS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESPESA, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, COMPETENCIA, CONCESSIONARIO, PAGAMENTO, DESPESA, VISTORIA, (DNPM), EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.