Projeto de Lei PL 7138/1986
Data de apresentação: 1986-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: INEXISTENCIA, JUROS, MULTA, HIPOTESE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, ATRASO, VENCIMENTO, EXERCICIO, INCIDENCIA, SALARIO, EMPREGADO, DECLARAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 7135-C/86).