Projeto de Lei PL 8576/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO E REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.994, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Ementa detalhada: REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL RECOLHEREM PARTE DE SEU SALDO AO MINISTERIO DO TRABALHO A FIM DE SER EMPREGADO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, REVOGAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, (MTB), SALDO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 453/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.