Projeto de Lei PL 7702/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DOIS ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO EMPREGADO, POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.