Projeto de Lei PL 7626/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NIVEL SUPERIOR GRATUITO, EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ALUNO DA AREA DE SAUDE, QUE CURSAR GRATUITAMENTE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OFICIAL, DE NIVEL SUPERIOR, FICA OBRIGADO A TRABALHAR, DURANTE 02 ANOS, EM LOCAIS DETERMINADOS PELO GOVERNO FEDERAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTUDANTE, AREA, SAUDE, MEDICINA, GRATUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO SUPERIOR, PRAZO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, LOCAL, DETERMINAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.