Projeto de Lei PL 7304/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO PUBLICO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, FUNÇÃO TEMPORARIA, CARGO DE CONFIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.