Projeto de Lei PL 8184/1986
Data de apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 375 DO CODIGO CIVIL E AOS ARTIGOS 28 E 30 DO CODIGO DE MENORES, VISANDO ASSIM, PROTEGER O MENOR ABANDONADO.
Ementa detalhada: VIABILIZANDO O ATO DE ADOÇÃO MEDIANTE A LAVRATURA DE DOCUMENTO PERANTE O JUIZ COMPETENTE, EVITANDO-SE A DIFICULDADE E DESPESA QUE A LAVRATURA DE ESCRITURA PUBLICA ACARRETA, LIMITANDO A UM ANO O PRAZO MAXIMO DE CONVIVENCIA COM MENOR E AMPLIANDO PARA DEZ ANOS O LIMITE DE IDADE DO MENOR PARA SUA ADOÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE MENORES. SIMPLIFICAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, ESCRITURA PUBLICA, LAVRATURA, AUTOS, JUIZ. REDUÇÃO, PRAZO, ESTAGIO, MENOR, FAMILIA, ADOTANTE. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, ADOÇÃO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.