Projeto de Lei PL 7945/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, ODONTOLOGIA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.