Projeto de Lei PL 8007/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS GOVERNOS DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL A CRIAREM DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER, NOS MUNICIPIOS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO CRIADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, DELEGACIA DE POLICIA, DEFESA, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.