Projeto de Lei PL 7720/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A EMISSÃO DO ATESTADO DE INATIVIDADE, INEXISTENCIA DE RENDA OU DE MEIOS DE SUBSISTENCIA PARA PERCEPÇÃO DE AMPARO PREVIDENCIARIO, MEDIANTE O TESTEMUNHO DE DUAS PESSOAS IDONEAS OU OUTRA QUE POSSA FORMAR ELEMENTO DE CONVICÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, EMISSÃO, ATESTADO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VELHO, PESSOA INVALIDA, TESTEMUNHO, EXIGENCIA, IDONEIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.