Projeto de Lei PL 8478/1986
Data de apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES APRESENTEM CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, EMPREGADO, DEBITO TRABALHISTA, EXPEDIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.