Projeto de Lei PL 7644/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO LIVRO I DA LEI 5869, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O EMBARGO DE DIVERGENCIA ENTRE OS RECURSOS JUDICIAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS, DISPOSIÇÃO, CABIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EMBARGO DE DIVERGENCIA, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.