Projeto de Lei PL 8530/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DO NUMERO DE HABITANTES DO MUNICIPIO PARA CALCULO DA PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS, ALTERAÇÃO, DADOS, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, PREVISÃO ANUAL, NUMERO, HABITANTE, ESTIMATIVA, (IBGE), BASE DE CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.