Projeto de Lei PL 8381/1986
Data de apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL DE CZ$ 3.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO O INICIO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA A SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ESTADO, (MA), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, SEDE, SEÇÃO JUDICIARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7579/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.