Projeto de Lei PL 7991/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS AUTOMOTIVOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, DIA, HORARIO DE TRABALHO, POSTO DE GASOLINA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, AUTORIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.