Projeto de Lei PL 7576/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 13 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, AQUELES VINCULADOS A PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DESTINADOS A INSTALAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE AGENCIA DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS, BEM COMO OS RELATIVOS A INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES NECESSARIOS EM PERIODO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ETELVINO LINS, INCLUSÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE,  PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTALAÇÃO, (JCJ), AUTORIZAÇÃO, RECRUTAMENTO, SERVIDOR, PERÍODO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.