Projeto de Lei PL 7441/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS DIREITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 1.089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, AS INSTITUIÇÕES DE FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PODERÃO INCORPORAR A SUA RECEITA O IMPOSTO RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,  IMPOSTO DE RENDA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.