Projeto de Lei PL 8083/1986
Data de apresentação: 1986-08-13T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O QUINQUENIO DO FUNCIONALISMO.
Ementa detalhada: AINDA QUE POSTERIORMENTE TENHAM OPTADO PELO REGIME DA CLT.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, QUINQUENIO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE, APOSENTADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, OCORRENCIA, OPÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG. 1118, COL 01.