Projeto de Lei PL 8284/1986
Data de apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: FIXA O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
Ementa detalhada: DAS DEZ AS DEZESSEIS HORAS, NOS DIAS UTEIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, ATENDIMENTO, PUBLICO, BANCOS, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ALTERAÇÃO, HIPOTESE, NECESSIDADE, AEROPORTO, PORTO, ESTAÇÃO RODOVIARIA, ESTAÇÃO FERROVIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.