Projeto de Lei PL 7559/1986
Data de apresentação: 1986-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, FIXANDO PENALIDADE PARA OS QUE NÃO CUMPRIREM A EXIGENCIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, VENDA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, FABRICANTE, COMERCIANTE, ARMAZEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 86 PAG 4552 COL 01.