Projeto de Lei PL 7469/1986
Data de apresentação: 1986-05-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE MODO A TORNAR EFICAZ O ENCARGO IMPOSTO A EMPRESA PELA RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INCLUSÃO, VALOR, SAQUE, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.