Projeto de Lei PL 7237/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: LIBERA RECURSOS DO FGTS EM FAVOR DOS FAVELADOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MORADOR, FAVELA, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PARTICIPAÇÃO, MUTIRÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.