Projeto de Lei PL 7577/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DOS JOGOS DE LOTERIA AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, OBSERVAÇÃO, PREFEITO, PREFERENCIA, UTILIZAÇÃO, RENDA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.