Projeto de Decreto Legislativo PDC 144/1986
Data de apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), CONCLUIDO EM GENEBRA A 12 DE ABRIL DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, (GATT), COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/86. DOFC 16 12 86 PAG 18826 COL 02.