Projeto de Lei PL 8471/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, PARA ESTABELECER NOVA DATA PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR RURAL.
Ementa detalhada: FIXANDO NO ULTIMO DIA DO MES DE JUNHO DE CADA ANO PARA O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.