Projeto de Lei PL 8194/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, EMPREGADO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, FERIAS, CONTAGEM, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EMPREGADO, MENOR, IDADE, CONTAGEM, DATA, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.