Projeto de Lei PL 8424/1986
Data de apresentação: 1986-12-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Assegura ao assinante de linha telefônica o direito de transferência de local explorado por outra empresa, reservando-se a concessionária o direito de cobrar a diferença de preço.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, concessão, direitos, assinante, linha telefônica, transferência, local, telefone, concessionária, telefonia, cobrança, diferença, preço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.