Projeto de Lei Complementar PLP 439/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE OS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ATO INSTITUCIONAL E OS QUE PARTICIPAM DE PARTIDOS E ASSOCIAÇÕES CONSIDERADAS ILEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INELEGIBILIDADE. EXCLUSÃO, MOTIVO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL, MEMBROS, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CASSADO, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ILEGALIDADE, PERDA, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.