Projeto de Decreto Legislativo PDC 153/1986
Data de apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, APROVADA POR CONSENSO NA XXXIX SESSÃO (1984) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS E ASSINADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1985, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (ONU), COMBATE, TORTURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/89. DOFC 24 05 89 PAG 8057. DCN2 24 05 89 PAG 2327. DCN1 25 05 89 PAG 4018.