Projeto de Lei PL 7405/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, COM TODOS OS DIREITOS, O AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR UM DIA, DO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL E DO MILITAR, PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEU FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ESTATUTO DOS MILITARES. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, AFASTAMENTO, TRABALHO, MOTIVO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.