Projeto de Lei PL 8171/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF E OBRIGANDO O OFICIAL DO REGISTRO A REMETER COPIAS DO ASSENTO DO OBITO DO ELEITOR PARA O TRE, A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, O IBGE NO PRAZO DE 05 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO PUBLICO, REMESSA, COPIA, ASSENTO, ATESTADO DE OBITO, ELEITOR, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PRAZO DETERMINADO, ACRESCIMO, NUMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), (CIC), OBJETIVO, ELIMINAÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.