Projeto de Lei PL 7689/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: INCLUI NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS A FALTA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO FGTS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FALTA, PREFEITO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR, MUNICIPIOS, PROCESSO PENAL, AÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.