Projeto de Lei PL 7625/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: EQUIPARA O CAIXA DE CASAS LOTERICAS AO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, CAIXA EXECUTIVO, VENDA, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, BANCARIO, BANCOS, EFEITO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.