Projeto de Lei PL 7632/1986
Data de apresentação: 1986-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO A PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO AOS JUIZES FEDERAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL MARITIMO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7552/86. DOFC 16 12 86 PAG 18825 COL 01.