Projeto de Lei PL 8031/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, ESTADO, (CE), FUNDAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTATUTO, REGIMENTO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO, FIXAÇÃO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, PATRIMONIO, PROCEDENCIA, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO, ESCOLHA, REITOR, CONSELHO DIRETOR, CONSELHO UNIVERSITARIO, CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.