Projeto de Lei PL 7392/1986
Data de apresentação: 1986-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O LIMITE MAXIMO DE IDADE COM EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE E EXIGIDA PLENA CAPACIDADE FISICA DO OCUPANTE DO CARGO).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, EXCEÇÃO, EXIGENCIA, CAPACIDADE, APTIDÃO FISICA, ATIVIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.