Projeto de Lei PL 8324/1986
Data de apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO PELO FGTS QUANDO ESTA FOR MENOR QUE A DEVIDA PELAS NORMAS DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, EMPREGADO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DIFERENÇA, PREJUIZO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-240/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.