Projeto de Lei PL 7555/1986
Data de apresentação: 1986-05-21T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 48 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, COM NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A INSTITUIR, NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, O REGIME DA LIVRE ESCOLHA DO HOSPITAL OU DO MEDICO POR PARTE DO BENEFICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ESCOLHA, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.