Projeto de Lei PL 8351/1986
Data de apresentação: 1986-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXAMES MEDICOS E OUTROS, EXIGIVEIS NA ADMISSÃO DO EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ONUS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES E DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, ONUS, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, ADMISSÃO, EMPREGADO, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRATOR, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01