Projeto de Lei Complementar PLP 433/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE O CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. COMPETENCIA, (IBGE), ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.