Projeto de Lei PL 8176/1986
Data de apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS, A CONSTRUIR ALOJAMENTOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO, QUANDO EM SERVIÇO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA BENEFICIARIA, INCENTIVO FISCAL, CONSTRUÇÃO, ALOJAMENTO, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, (MTB), APROVAÇÃO, PROJETO. CONCESSÃO, PRAZO, CONSTRUÇÃO, ALOJAMENTO, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.