Projeto de Lei PL 7335/1986
Data de apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO AVISO-PREVIO PELO TRABALHADOR DESPEDIDO IMOTIVADAMENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, DISPENSA, CUMPRIMENTO, AVISO PREVIO, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.