Projeto de Lei PL 7779/1986
Data de apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA, AO LOCATARIO, DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO EXIGIDAS PELO ADMINISTRADOR DE IMOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINIÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, IMOBILIARIA, IMOVEL URBANO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO, RESSARCIMENTO, VALOR, LOCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.