Projeto de Lei PL 7525/1986
Data de apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: DESTINA RECURSOS PARA AMPARO AO MENOR CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSTA, MUNICIPIOS, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, VINCULAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPETENCIA, (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.