Projeto de Lei PL 7876/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 221 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO POR ESCRITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEPOIMENTO, OFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO