Projeto de Lei PL 8492/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL PARA ALIENAÇÃO DE VEICULOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL A MOTORISTAS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E UTILITARIOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, VEICULOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AUTOMOVEL, ALIENAÇÃO, MOTORISTA, TAXI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.