Projeto de Lei PL 8182/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SEGURADO PREVIDENCIARIO DIREITO A APOSENTADORIA POR OUTRO SISTEMA, QUANDO HOUVER DESISTENCIA EXPRESSA DO BENEFICIO CONCEDIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, OPÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.