Projeto de Lei PL 7869/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DEFININDO COMO CRIME O PEDIDO FRAUDULENTO DE RETOMADA DE IMOVEL LOCADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINIÇÃO, CRIME, ATO FRAUDULENTO, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, LOCADOR,  EXCEÇÃO, PROVA, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO