Projeto de Lei PL 7192/1986
Data de apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ETIQUETAGEM DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM O PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, UTILIZAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, VENDA A VAREJO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 04 86 PAG 1287 COL 01.