Projeto de Lei PL 7426/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA AS OBRAS PUBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBJETIVO, COBERTURA, RISCOS, ATRASO, ENTREGA, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.