Projeto de Lei PL 7315/1986
Data de apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE VACINAÇÃO OBRIGATORIA DE DEPENDENTES.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, RELEVAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, COMPROVAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, DEPENDENTE, VACINAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.