Projeto de Lei PL 8463/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS DEFICIENTES DO EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA OU DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA PARA TEREM DIREITO AO BENEFICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, AUXILIO, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DISPENSA, REQUISITOS, FILIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.