Projeto de Lei PL 7573/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CLT, ESTABELECENDO QUE A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS OCORRERA APOS DOIS ANOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.