Projeto de Lei PL 8106/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕEM SOBRE AS CONDIÇÕES DE VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO SINDICATO, OU NA FALTA DESTE, DA AUTORIDADE COMPETENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, DO PRESIDENTE DA JCJ OU DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, SINDICATO, PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DE DIREITO, VALIDADE, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.