Projeto de Lei PL 7904/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A FICAR DETERMINADO NO TEXTO CONSOLIDADO QUE AS MULTAS DECORRENTES DE OMISSÕES RELATIVAS AS ANOTAÇÕES NA CTPS REVERTAM AO EMPREGADO PREJUDICADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, REVERSÃO, EMPREGADO, VALOR, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, PREJUIZO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.