Projeto de Lei PL 7397/1986
Data de apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, NA PARTE RELATIVA AO ABONO DE PERMANENCIA, COM VISTAS A ESTEBELECER NOVO CRITERIO DE CALCULO DESSE BENEFICIO.
Ementa detalhada: TENDO COMO BASE DE CALCULO O SALARIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SEGURADO A EPOCA DO REQUERIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ABONO DE PERMANENCIA, SALARIO, SEGURADO, PERIODO, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.