Projeto de Lei PL 7472/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, QUALIDADE, SEGURADO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.