Projeto de Lei PL 7552/1986
Data de apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE EXECUÇÃO POR DIVIDAS OS IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS CASOS SUB JUDICE, MAS MANTENDO A EXECUÇÃO NOS CASOS DE INADIMPLENCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, EXECUÇÃO, DIVIDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, SUB JUDICE, (SFH), (BNH), ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CAIXA BENEFICENTE, TRABALHADOR, EMPRESA, EXCEÇÃO, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÕES, CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO