Projeto de Lei PL 7591/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ESTAGIO PARA OS MEDICOS RECEM FORMADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS MEDICOS FORMADOS POR ESCOLAS PUBLICAS SOMENTE OBTERÃO O REGISTRO DEFINITIVO APOS CLINICAREM EM CIDADE COM MENOS DE 30 MIL HABITANTES, POR UM PERIODO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MEDICO, FORMAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ESTAGIO, MUNICIPIOS, NUMERO, POPULAÇÃO, OBTENÇÃO, REGISTRO DEFINITIVO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.