Projeto de Lei PL 8221/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS JURIDICAS ABATIMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA PRIVADA, DESPESA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.