Projeto de Lei PL 8319/1986
Data de apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: UNIFICANDO, POR DOIS ANOS APOS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, UNIFICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/190/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.