Projeto de Lei PL 8232/1986
Data de apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, HONORARIOS, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO. FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, ADVOGADO PROVISIONADO, ESTAGIARIO, DESIGNAÇÃO, DEFESA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEFESA DATIVA, PERCENTAGEM, TABELA, REMUNERAÇÃO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.