Projeto de Lei PL 7378/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO EMPREGADO, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, POR MOTIVO DE DOENÇA E COM A AUTORIZAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA, AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORMIDADE, PROCESSO, REEMBOLSO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.