Projeto de Lei PL 7767/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, DISPÕE SOBRE O SEU JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, VIDA HUMANA, TORTURA, COAÇÃO FISICA, RESULTADO, DEFICIENCIA FISICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MEDICO, FIXAÇÃO, NORMA, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.