Projeto de Lei PL 7820/1986
Data de apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: DEFINE A COMPETENCIA TERRITORIAL DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PAULO AFONSO - BA, CRIADA PELA LEI 7471, DE 30 DE ABRIL DE 1986.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, PAULO AFONSO, ANTAS, GLORIA, JEREMOABO, RODELAS, SANTA BRIGIDA, (BA), MUNICIPIOS, CANINDE DO SÃO FRANCISCO, PORTO DA FOLHA, MONTE ALEGRE DE SERGIPE, NOSSA SENHORA DA GLORIA, (SE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-P/1364/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.