Projeto de Decreto Legislativo PDC 148/1986
Data de apresentação: 1986-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 12, DE 1986.
Ementa detalhada: EMENTA DO SUBSTITUTIVO: AUTORIZANDO O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1987).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/86. DOFC 04 12 86 PAG 18230 COL 01.