Projeto de Lei PL 7279/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA AMPLIAR O DIREITO DE REPARAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÕES PERIODICAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES, DIVIDA, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.