Projeto de Lei PL 7878/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A MERIDIONAL PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESAPROPRIANDO OS BENS, DIREITOS E AÇÕES QUE CONSTITUEM O MONTEPIO MFM E SUAS SUBSIDIARIAS OU COLIGADAS SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE, FUNDIDOS CONSTITUIRÃO UMA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, AÇÕES, PATRIMONIO, MONTEPIO MILITAR, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA COLIGADA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RELATORIO, INTERVENTOR, BALANÇO TECNICO, BANCO CENTRAL, PATRIMONIO LIQUIDO, TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE, FUSÃO, CISÃO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, CRIAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, CAPITAL, RECURSOS, CREDITO, COTA, SUBSCRIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, DEBITOS, PENSÕES, PROVENTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECLAMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, SUPERVISÃO, (MF), APLICAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, RECEITA TRIBUTARIA, (FINSOCIAL), (IOF), RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 02.