Projeto de Lei PL 7890/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO FUNCIONARIO PUBLICO DO ANTIGO INPS E FUNRURAL, QUE SE SUBMETERAM AO PROCESSO SELETIVO E NELE CONSEGUIRAM APROVAÇÃO, A TRANSPOSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, (INPS), (FUNRURAL), APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, (SINPAS), FIXAÇÃO, PRAZO, CORREÇÃO, PROVA, RELAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.