Projeto de Lei PL 7961/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA NO ATRASO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXA DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, JUROS, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, TAXAS, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.