Projeto de Lei PL 8606/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto Territorial Rural, propriedade privada, limitação, área, Amazônia Legal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.