Projeto de Decreto Legislativo PDC 125/1986
Data de apresentação: 1986-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO EM NAIROBI, QUENIA, EM 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO A CCJ E CCI.