Projeto de Lei PL 8503/1986
Data de apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS MENORES DE 21 E MAIORES DE 18 ANOS A CELEBRAR CONTRATOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR IDADE, CELEBRAÇÃO CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.