Projeto de Lei PL 7780/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE DISPENSA DE PONTO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ENTIDADES DE CLASSE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, DISPENSA DE PONTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDATO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CARGO DE DIREÇÃO, EXCLUSÃO, (DAS), (DAI), (FAS), CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, VANTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.