Projeto de Lei PL 8458/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 85 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE SE REFERE A ACUMULAÇÃO DE FERIAS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, E ACRESCENTA-LHE PARAGRAFOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, ACUMULAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GOZO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.