Projeto de Decreto Legislativo PDC 161/1986
Data de apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFEGO DE DROGAS, ASSINADO EM BRASILIA, A 03 DE SETEMBRO DE 1986.
Ementa detalhada: INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 61/90. DOFC 19 12 90 PAG 24603 COL 01.