Projeto de Lei PL 7909/1986
Data de apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARATER PESSOAL, EMPRESA COMERCIAL, NOME COMERCIAL, RESPONSABILIDADE, ABUSO, LICENÇA, CRIAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, COMUNICAÇÕES, PUBLICAÇÃO, CIRCULAÇÃO, NOTICIARIO, COMERCIO, IMPRESSO PERSONALIZADO, PERIODICO, CARTAZ, FOLHETO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.