Projeto de Lei PL 7172/1986
Data de apresentação: 1986-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA, PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES A BORDO DE AERONAVES CIVIS, EM ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS OITAVO E NONO DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA DE VOO, DEFINIÇÃO, TRIPULAÇÃO, AERONAVE. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, AERONAUTA, BORDO, AERONAVE, EXCEÇÃO, PILOTO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.