Projeto de Lei PL 7804/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), ANISTIA, DEBITO FISCAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1104 COL 01.