Projeto de Lei PL 7713/1986
Data de apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM EMPRESAS QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ADVOGADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ASSISTENCIA SINDICAL, EMPRESA, QUANTIDADE, ADVOGADO, DIREITOS, PROFISSIONAL LIBERAL, OBSERVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.