Projeto de Lei PL 7336/1986
Data de apresentação: 1986-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER PRAZO CERTO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EMPREGADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, AVISO PREVIO, PROPORÇÃO, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.