Projeto de Lei Complementar PLP 380/1986
Data de apresentação: 1986-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, SERVIDOR, CELETISTA, ATIVIDADE INSALUBRE, JORNADA DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.