Projeto de Lei PL 8505/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS CORRESPONDERA A VINTE POR CENTO DOS SUBSIDIOS FIXO E VARIAVEL E DAS DIARIAS PAGAS AOS CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DIARIAS, MEMBROS, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DOTAÇÃO ARÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL, ATUALIZAÇÃO, PENSÕES, BENEFICIO, SEGURADO, DESTINAÇÃO, RECEITA, FUNDOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONGRESSISTA. APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, (IPC). AUTORIZAÇÃO, CONGRESSISTA, EX CONGRESSISTA, MANDATO ELETIVO, CASSADO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, RECOLHIMENTO, (IPC). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.586/87. DOFC 07 01 87 PAG 0131 COL 02.