Projeto de Lei Complementar PLP 369/1986
Data de apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 NOVEMBRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DEPENDENDO A EMANCIPAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE DAS AREAS METROPOLITANAS, DE APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DA CAMARA DOS VEREADORES).
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, LIMITE GEOGRAFICO, REGIÃO METROPOLITANA, EMANCIPAÇÃO POLITICA, DISTRITO, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, PERCENTAGEM, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 04 86 PAG 2234 COL 01.