Projeto de Lei PL 7241/1986
Data de apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ESTABELECER QUE OS VALORES DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS DE CONFORMIDADE COM OS INDICES ADOTADOS PARA A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INDICE, ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.