Projeto de Lei PL 7710/1986
Data de apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O LIVRE ACESSO AS PRAIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, MURO, TERRENO, PARTICULAR, PUBLICO, TERRENO ALODIAL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, ACESSO, PRAIA, EXCEÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.