Projeto de Lei PL 7296/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA INFORMAR AO EMPREGADO, JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SEUS SALARIOS, O MONTANTE DOS DEPOSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA E O NOME DO BANCO DEPOSITARIO COM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, SALARIO, TOTAL, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTA BANCARIA, NOME, BANCO, AGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.