Projeto de Lei PL 7344/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965, QUE REGULAMENTOU O ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: REDIMENSIONANDO A EMPRESA RURAL, ESTABELECENDO A UTILIZAÇÃO TOTAL DA AREA DO IMOVEL RURAL, COM RENDIMENTO MEDIO IGUAL OU SUPERIOR AOS MINIMOS FIXADOS PELO MAGR EM TABELA PROPRIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. ALTERAÇÃO, DIMENSÃO, EMPRESA RURAL, EXIGENCIA, TOTALIDADE, AREA, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, AGRICULTURA, FLORESTA, RESERVA ECOLOGICA, BENFEITORIA, DEFINIÇÃO, MEDIA, RENDIMENTO, TABELA, (MAGR), OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, LATIFUNDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.