Projeto de Lei PL 7325/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: PERMITE A REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO OS PARENTES DE BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR A REMETEREM 600 DOLARES NO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO).
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, REMESSA, VALOR, MES, DEZEMBRO, DESTINAÇÃO, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, RESIDENCIA, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, VALOR, AUTORIZAÇÃO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.