Projeto de Lei PL 7291/1986
Data de apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, VENCIDOS ATE 28 DE FEVEREIRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, PROVA, INEXISTENCIA, SONEGAÇÃO, FRAUDE, DOLO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.