Projeto de Lei PL 7153/1986
Data de apresentação: 1986-03-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INDICAÇÃO DE BRASILEIROS PARA PRESTAR ASSESSORAMENTO A PAISES ESTRANGEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUJEIÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INDICAÇÃO, BRASILEIRO NATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, EMPREGO, PENSÕES, COMISSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DECLARAÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.