Projeto de Lei PL 7725/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO A COBRANÇA DE GORJETA DESTINADA AOS GARÇONS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, GORJETA, DESPESA, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CHURRASCARIA, CONFEITARIA, RATEIO, VALOR, GARÇOM, INDEPENDENCIA, SALARIO PROFISSIONAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.