Projeto de Resolução PRC 428/1986
Data de apresentação: 1986-06-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 245, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE O PERIODO DE LICENÇA DO DEPUTADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEJA SUPERIOR A 120 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CD). FIXAÇÃO, PERIODO, AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, LICENÇA, DOENÇA, TRATAMENTO MEDICO, INTERESSE PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1168 COL 01.