Projeto de Lei PL 8261/1986
Data de apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, AGRAVA SUAS PENAS E EXTINGUE A FIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESPECULAÇÃO, FRAUDE, COBRANÇA, AGIO, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, PRODUTO DE HIGIENE, VESTUARIO, ILUMINAÇÃO, MEDICAMENTO, MATERIAL SANITARIO, COMBUSTIVEL, HABITAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONTROLE, PREÇO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.