Projeto de Lei PL 7892/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO AS AMBULANCIAS DO PAGAMENTO DE PEDAGIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, AMBULANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.