Projeto de Lei Complementar PLP 387/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL PARA 60 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 ANOS, SE DO FEMININO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FUNRURAL). NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, LIMITAÇÃO, IDADE, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.