Projeto de Lei PL 7940/1986
Data de apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências
Palavras-chave: Fixação, requisitos, edição, decretos, decreto sigiloso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.