Projeto de Lei PL 7698/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES EM DEBITO COM BANCOS OFICIAIS ATE O VALOR DE CZ$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, MORATORIA, PEQUENO AGRICULTOR, DEBITOS, BANCOS, CAPITAL DE GIRO, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, DIVIDA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, REQUERIMENTO, AGRICULTOR, BENEFICIO, AGENCIA, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, DIREITOS, RECURSOS, JUDICIARIO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.