Projeto de Lei PL 8218/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GARÇÃO E GARÇONETE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, EXIGENCIA, CURSO TECNICO, (SENAC), COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, EXCLUSÃO, GORJETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.