Projeto de Lei PL 7712/1986
Data de apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: REVERTE AO ADVOGADO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM SENTENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORARIOS, ARBITRAMENTO, JUIZ, FIXAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.