Projeto de Decreto Legislativo PDC 156/1986
Data de apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 145, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE A CONTINUIDADE DE EMPREGO DA GENTE DE MAR, ADOTADO EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), EMPREGO, MARITIMO, MARINHEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/89. DOFC 01 11 89 PAG 19779 COL 01. DCN2 01 11 89 PAG 6557. DCN1 01 11 89 PAG 12751.