Projeto de Lei PL 7677/1986
Data de apresentação: 1986-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAÇA AO JACARE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, CAÇA, JACARE, COMPETENCIA, (IBDF), POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-140/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.