Projeto de Lei PL 8342/1986
Data de apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DO CODIGO ELEITORAL, COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, HORARIO, ELEITOR, IMPEDIMENTO, RELIGIÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 31; NÃO - 17; ABST - 05; TOTAL: 53. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.