Projeto de Lei PL 7455/1986
Data de apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 130 E 131 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO EM UM UNICO TRAMITE, O REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS A SEREM REGISTRADOS POSSIBILITANDO QUE AS TRANSAÇÕES SE EFETIVEM NA AREA JURIDICA PROPRIA DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, FIXAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, PARTES PROCESSUAIS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, JURISDIÇÃO, LOCAL, DOMICILIO, CONCLUSÃO, ATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.