Projeto de Lei Complementar PLP 406/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ELEIÇÃO, TRIBUNAIS, PERCENTAGEM, MAGISTRADO, ANTIGUIDADE, RESTRIÇÃO, CONVOCAÇÃO, DECISÃO, MAIORIA ABSOLUTA, FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, AJUDA DE CUSTO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, CONVITE, JUIZ, VAGA, DETERMINAÇÃO, MAIORIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.