Projeto de Lei PL 7841/1986
Data de apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, OBRIGANDO O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO A FIXAR PERCENTAGEM MINIMA DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA ZONA RURAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (BNH), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR RURAL, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, VILA, POVOADO, DISTRITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO