Projeto de Lei PL 8523/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, (INPS), ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.