Projeto de Lei PL 7874/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (PARTE GERAL DO CODIGO PENAL), JA MODIFICADO PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE, DETERMINAÇÃO, SANÇÃO, ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA, SOCIALIZAÇÃO, JULGAMENTO, (TE), INFRATOR, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO