Projeto de Lei PL 8378/1986
Data de apresentação: 1986-10-21T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DE CARROS OFICIAIS.
Ementa detalhada: DESTINANDO-OS EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO PUBLICO E A UTILIZAÇÃO PELAS AUTORIDADES CITADAS).
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, EXCLUSÃO, ONIBUS, AMBULANCIA, CAMINHÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, CORPORAÇÃO MILITAR, POLICIA. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, AUTORIDADE, VINCULAÇÃO, IMEDIATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MEMBROS, MESA DIRETORA, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ALMIRANTE DE ESQUADRA, GENERAL DE EXERCITO, TENENTE BRIGADEIRO, ATIVIDADE, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DIPLOMACIA, CHEFE CERIMONIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTéRIO DAS RELAçõES EXTERIORES, CONVIDADO, GOVERNO ESTRANGEIRO. NORMAS, COMPENSAÇÃO, SALARIO, CARGO, TITULAR, PERDAS, DIREITOS, CARRO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.