Projeto de Lei PL 7616/1986
Data de apresentação: 1986-05-22T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS MOTORISTAS DE CARROS DE ALUGUEL - TAXIS, NAS CIDADES COM MAIS DE UM MILHÃO DE HABITANTES, FAZEREM LOTAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, LOTAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORÇÃO, NUMERO, HABITANTE, HORARIO, SAIDA, ENTRADA, TRABALHO, TRABALHADOR, (DENATRAN), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, TABELAMENTO, PREÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.