Projeto de Lei PL 8486/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO REGRAS PARA RECONHECIMENTO DO CONDOMINIO VERTICAL E HORIZONTAL, FICANDO CLARO O DIREITO DE PASSAGEM NO CONDOMINIO HORIZONTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESPECIE, CONDOMINIO, PARCELAMENTO, IMOVEL URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.