Projeto de Lei PL 8144/1986
Data de apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: FIXA A ALIQUOTA MAXIMA NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO ICM, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, OPERAÇÃO, (ICM), PRODUTOR, INDUSTRIA, COMERCIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, ARRECADAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUSO HORARIO, REGIÃO CENTRO SUL, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.