Projeto de Lei PL 8123/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A PENA DE DETENÇÃO E FIXANDO OS CRITERIOS PARA A COBRANÇA DE MULTA, OBEDECIDA A GRADUAÇÃO DE GRAVIDADE ESTABELECIDA PELA SUNAB.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EXTINÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRITERIOS, COBRANÇA, MULTA, GRADUAÇÃO, COMPATIBILIDADE, GRAVIDADE, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.