Projeto de Lei PL 8531/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI nº 1.572, DE 01 DE OUTUBRO DE 1977.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS FUNDAÇÕES E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO IAPAS.
Palavras-chave: NORMAS, EQUIPARAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, (FUNABEM), ENTIDADE FILANTROPICA, ASSISTENCIA, MENOR, UTILIDADE PUBLICA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.