Projeto de Lei PL 7430/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA REFERENTE A PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS E PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SE APLICA AS EXECUÇÕES DE PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS E PREVIDENCIARIAS O PROCEDIMENTO DOS PRECATORIOS, DANDO AO JUIZ FORÇA PARA IMPOR O PAGAMENTO IMEDIATO DO DEBITO EXECUTADO MEDIANTE ARRESTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, PRECATORIO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ACIDENTES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, JUIZ, DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, ARRESTO. NORMAS, ADMISSÃO, EMBARGOS, EXECUÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO, PRESTAÇÕES, REQUISITOS, DEPOSITO, PERCENTAGEM, DEBITOS, LIBERAÇÃO, SALDO, EXEQUENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.