Projeto de Lei PL 7939/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROPAGANDA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA, PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.