Projeto de Lei PL 8278/1986
Data de apresentação: 1986-09-24T00:00:00
Ementa: INSTITUCIONALIZA AS OPORTUNIDADES DE REALIZAÇÃO DE ESTAGIO POR ESTUDANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, EXCEÇÃO, MICROEMPRESA, RESERVA, VAGA, ESTAGIARIO, ESTUDANTE, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, CRITERIOS, SELEÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, PODER PUBLICO, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTAGIO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.  
_CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.