Projeto de Lei PL 8186/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AMBULANCIAS, AS CAÇAMBAS, AS MOTONIVELADORAS, AS ENCHEDEIRAS E CARROS - CUCA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AMBULANCIA, TRATOR, MOTONIVELADORA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.