Projeto de Lei PL 7901/1986
Data de apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA A BAIXA DO FEITO PELO CARTORIO DISTRIBUIDOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BAIXA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, CERTIDÃO, AÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.