Projeto de Lei PL 7205/1986
Data de apresentação: 1986-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 740 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA O EMBARGANTE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARA O JUIZ DAR A SENTENÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMBARGANTE, PENA, DESERTOR, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.