Projeto de Lei PL 7618/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, INEXISTENCIA, RENDIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.