Projeto de Lei Complementar PLP 383/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICM NAS VENDAS A PRAZO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NAS VENDAS A PRAZO O ICM INCIDIRA APENAS SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL, VEDANDO QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO PREÇO FINAL DO PRODUTO FINANCIADO).
Palavras-chave: INCIDENCIA, (ICM), VALOR, MERCADORIA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, VENDA, PRAZO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.