Projeto de Lei PL 8093/1986
Data de apresentação: 1986-08-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE PERCENTUAL SOBRE O LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS SEJA DESTINADO A INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, DESTINAÇÃO, (FUNABEM), DISTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, FUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.