Projeto de Lei PL 7389/1986
Data de apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO EM DIVULGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHA CARATER PESSOAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, DIVULGAÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, PLACA, OBRA PUBLICA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.