Projeto de Lei PL 8228/1986
Data de apresentação: 1986-09-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO DOMESTICO, ANTERIOR A LEI QUE REGULOU A PROFISSÃO, PODERA SER COMPROVADO COM DECLARAÇÃO FIRMADA PELO EMPREGADOR E O TESTEMUNHO DE DUAS PESSOAS IDONEAS OUVIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO DOMESTICO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, PROFISSÃO, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, TESTEMUNHA. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PERIODO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 02.