Projeto de Lei PL 8082/1986
Data de apresentação: 1986-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CURSO DE PRAZOS FORENSES E ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, CONTAGEM, PRAZO, JUSTIÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.