Projeto de Lei PL 7896/1986
Data de apresentação: 1986-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA INCAPACIDADE DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Ementa detalhada: TORNANDO O INGRESSO NA VIDA UNIVERSITARIA UM REQUISITO PARA A EMANCIPAÇÃO CIVIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ESTUDANTE, EMANCIPAÇÃO, CIVIL, INGRESSO, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.