Projeto de Lei PL 7897/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONTAGEM RECIPROCA DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA PARA FINS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SEGURADO, (INPS), ATIVIDADE PRIVADA, FINALIDADE, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.