Projeto de Lei PL 8599/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO O TRABALHADOR QUE EXERCER ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIVEL COM A FIXAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, E OS GERENTES, ASSIM CONSIDERADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE GESTÃO, AOS QUAIS SE EQUIPARAM PARA EFEITO, OS DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTO OU FILIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, TRABALHADOR EXTERNO, INCOMPATIBILIDADE, HORARIO DE TRABALHO, PADRÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, GERENTE, CARGO DE DIREÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIRETOR, CHEFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.