Projeto de Lei Complementar PLP 382/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 105 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA O DIREITO DE CONVOCAR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA AS VISITAS DE CORREIÇÃO GERAL ORDINARIA EM COMARCAS DO INTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, CAPITAL DE ESTADO, OBJETIVO, CORREIÇÃO, COMARCA, INTERIOR, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.