Projeto de Lei PL 8307/1986
Data de apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO LOCATARIO O DIREITO DE DELIBERAR NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITO, LOCATARIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPARECIMENTO, DELIBERAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, UNIDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARTE, PROPRIEDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01