Projeto de Lei PL 7273/1986
Data de apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS EX-COMBATENTES, DISPENSANDO-OS TAMBEM DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.