Projeto de Lei PL 7894/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A POSSIBILITAR A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ESPECIALIZADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JULGAMENTO, PROCESSO, PROCESSO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, PROBLEMA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.