Projeto de Lei PL 8183/1986
Data de apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE CUSTAS JUDICIAIS AS AÇÕES CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO ULTRAPASSE A 15 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE QUE OS INTERVENIENTES NO FEITO SE CARACTERIZAM COMO NECESSITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, CUSTAS, VALOR, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.