Projeto de Lei PL 7879/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ADVOGADOS E PROVISIONADOS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.