Projeto de Lei PL 8588/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, LEI FEDERAL, ATO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REPRESENTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE-019, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.