Projeto de Lei PL 7685/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A CRIAR SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO, MINAS, ENERGIA, TERRITORIO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.