Projeto de Lei PL 8514/1986
Data de apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, NOME, DENOMINAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PRODUTO, INDUSTRIA, ARTESANATO, PRODUTO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.