Projeto de Lei PL 7366/1986
Data de apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 76 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ESTABELECER NOVO CRITERIO DE CALCULO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.
Ementa detalhada: INCLUINDO A GORJETA RECEBIDA DIRETAMENTE DO CLIENTE NO CALCULO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, INCLUSÃO, GORJETA, LIMITE, SALARIO, EMPREGADO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.