Projeto de Lei PL 8154/1986
Data de apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: REGULA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS CUJO CONTROLE, DE CAPITAL OU TECNOLOGICO, SEJA EXERCIDO POR PESSOAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONTROLE, CAPITAL ESTRANGEIRO, TECNOLOGIA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, PUBLICO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, REGULAMENTAÇÃO, SUBSCRIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.