Projeto de Lei PL 8223/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: OBRIGA TODO O SERVIDOR QUE ESTEJA PRESTANDO SERVIÇOS AO GOVERNO NO EXTERIOR A HOSPEDAR-SE EM DEPENDENCIAS DAS EMBAIXADAS, VEDANDO A PERCEPÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO PARA GASTOS COM HOSPEDAGEM A TITULO DE DIARIAS E OUTROS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIÇO, EXTERIOR, HOSPEDAGEM, EMBAIXADA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.