Projeto de Lei PL 7643/1986
Data de apresentação: 1986-06-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 830 DA CLT, COM VISTAS A POSSIBILITAR MAIOR AMPLITUDE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AMPLIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO, REPRODUÇÃO, COPIA, AUTENTICAÇÃO, CARTORIO, REPARTIÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, DOCUMENTO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.