Projeto de Lei PL 7140/1986
Data de apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PREVIDENCIA SOCIAL PAGAR UMA PENSÃO DE 01 SALARIO-MINIMO A CADA FAMILIA QUE ADOTAR UM MENOR CARENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, SALARIO MINIMO, FAMILIA, ADOTANTE, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 86 PAG 1064 COL 01.