Projeto de Lei PL 8231/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: SUPRIME A EXIGENCIA DE IDADE PARA A APOSENTADORIA NAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Palavras-chave: NORMAS, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ENTIDADE FECHADA, EQUIPARAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.