Projeto de Lei PL 8510/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica
Palavras-chave: Requisitos, direitos, assinante, transferência, telefone, exploração, serviço, concessionária, telefonia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.