Projeto de Lei PL 7292/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS E LOTEAMENTOS URBANOS SEREM REALIZADAS MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LOTEAMENTO, IMOVEL, REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.