Projeto de Decreto Legislativo PDC 154/1986
Data de apresentação: 1986-05-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), E ASSINADA PELO BRASIL EM 24 DE JANEIRO DE 1986.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TORTURA, (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.