Projeto de Lei PL 7502/1986
Data de apresentação: 1986-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO CIVIL, EQUIVALENCIA, PENSÃO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.