Projeto de Decreto Legislativo PDC 137/1986
Data de apresentação: 1986-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, REMUNERADAS, MARITIMO, TRABALHADOR, MAR, ATIVIDADE MARITIMA, CIDADE, GENEBRA, PAIS, SUIÇA. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, LOCAL, FERIAS REMUNERADAS, DURAÇÃO, PERIODO, CALCULO, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, ACUMULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, URGENCIA, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/90. DOFC 28 11 90 PAG 22760 COL 02.