Projeto de Lei PL 7228/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO DATA PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PRODUTO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.