Projeto de Lei PL 7910/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PRAZO PARA QUE AS VITIMAS DA RADIAÇÃO POSSAM OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, USINA NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR, ARMAMENTO NUCLEAR, REATOR NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.