Projeto de Lei PL 8149/1986
Data de apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS PARA EDIFICIOS PUBLICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTROS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONCURSO, PROJETO ARQUITETONICO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCORRENCIA, PROFISSIONAL LIBERAL, ARQUITETO, ENGENHEIRO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, AUTOR, PROJETO, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.