Projeto de Lei PL 8187/1986
Data de apresentação: 1986-09-11T00:00:00
Ementa: VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FISICA, INDEPENDENCIA, EMPREGO, FUNÇÃO, PROFISSÃO, INFRAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.