Projeto de Lei PL 8443/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEPOSITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCIDENCIA, MULTA, ATRASO, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITO TRABALHISTA, INCLUSÃO, CREDITO TRABALHISTA, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.