Projeto de Lei PL 7634/1986
Data de apresentação: 1986-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, ORGÃOS, ELEIÇÃO, MEMBROS, REQUISITOS, AFASTAMENTO. DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTAÇÃO, SECRETARIO DE GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, PROCESSO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUXILIO MORADIA, RESIDENCIA FUNCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, INTERIOR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, CARREIRA, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. CONCESSÃO, VANTAGENS, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7567/86. DOFC 23 12 86 PAG 19594 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 194/87-CN E MENSAGEM 806/86-PE. DOFC 23 12 86 PAG 19628 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.