Projeto de Lei PL 7329/1986
Data de apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, COM VISTAS A ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CRECHES, A CARGO DAS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA EXIGENCIA DE SUA MANUTENÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, DIVULGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.