Projeto de Lei PL 7919/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ATRAVES DO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES REGISTRADAS NAQUELE CONSELHO, COLEGIOS, GINASIOS, FACULDADES, UNIVERSIDADES E CONGENERES NÃO MAIS COBRAREM DOS ALUNOS BOLSISTAS AS MENSALIDADES REFERENTE AO VALOR RECEBIDO, TÃO LOGO SEJAM COMUNICADOS PELO CNSS DA LIBERAÇÃO DAS DITAS VERBAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGISTRO, (CNSS), ALUNO, BOLSA DE ESTUDO, ATUALIZAÇÃO, MENSALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.