Projeto de Lei PL 8522/1986
Data de apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O USO DO PROCESSO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, DATA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ELEIÇÕES, CONVENIO, CONTRATO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NORMAS, ELABORAÇÃO, CEDULA ELEITORAL, FITA MAGNETICA, COMPUTADOR, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, SELEÇÃO, EQUIPAMENTOS, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.