Projeto de Lei PL 7699/1986
Data de apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CESSÃO, EM REGIME DE COMODATO, PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA, DA 'FAIXA DE DOMINIO', SITUADA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CESSÃO DE DIREITOS, (DNER), TERRAS, RODOVIA, REGIME, COMODATO, AGRICULTOR, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, DEFINIÇÃO, EXIGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.