Projeto de Lei PL 7133/1986
Data de apresentação: 1986-03-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE SE SITUA O PREDIO EM QUE FUNCIONOU A UNE PARA POSTERIOR DOAÇÃO AQUELA ENTIDADE ESTUDANTIL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL DA UNIÃO, TERRENO, PREDIO, (UNE), (UNIRIO), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), DOAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTUDANTIL, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7606/87. DOFC 29 05 87 PAG 8117 COL 02.