Projeto de Lei PL 7852/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRABALHO DA MULHER GRAVIDA NO PERIODO DE QUATRO SEMANAS ANTES E DOZE SEMANAS DEPOIS DO PARTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GESTANTE, PARTO, PARTO PREMATURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO