Projeto de Lei PL 8252/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA PARA A FIXAÇÃO DE VALORES NA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INCLUSÃO DE DECLARAÇÃO DO ULTIMO INQUILINO, COM O VALOR DOS 03 ULTIMOS ALUGUEIS, NO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL, NÃO PODENDO HAVER MAJORAÇÃO DO ALUGUEL COM EXCEÇÃO DO REAJUSTE AUTORIZADO POR LEI).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, LOCATARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LUVAS, AGIO, INFRAÇÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OMISSÃO, DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO, AGIOTAGEM, COBRANÇA, AUMENTO, VALOR, ALUGUEL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.