Projeto de Lei PL 7310/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 95 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES NÃO SERA INFERIOR A DEZ POR CENTO DA RECEITA BRUTA OBTIDA PELO PRODUTOR COM A COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DAS OBRAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PRODUTOR, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, DISCO SONORO, VIDEO TAPE, DESTINAÇÃO, ARTISTA, INTERPRETE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.