Projeto de Lei PL 7187/1986
Data de apresentação: 1986-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A UMA UNICA VEZ A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA COMO MEMBRO E SUPLENTE EM CONSELHOS E PROIBINDO A ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE DE TODA NATUREZA EM COMISSÕES, COMITES OU FUNDAÇÕES).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, NUMERO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COMISSÕES, COMITE, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO, SERVIÇO, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.