Projeto de Lei Complementar PLP 371/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS-PASEP NO CASO DE AFASTAMENTO, DO TRABALHO POR UM ANO EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, (PIS), (PASEP), MOTIVO, PRAZO, AFASTAMENTO, TRABALHO, DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.