Projeto de Lei PL 7517/1986
Data de apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: PERMITE A AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MUTUARIO, (SFH), (BNH), AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, UTILIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RENDIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, INEXISTENCIA, HIPOTECA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, VALOR, EXCEDENTE, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.