Projeto de Lei PL 7274/1986
Data de apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS APOSENTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: A RESTITUIÇÃO DEVERA SER FEITA ATE O TERMINO DO EXERCICIO EM QUE FOR APRESENTADA A DECLARAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, ANO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 C0L 01.