Projeto de Lei PL 8346/1986
Data de apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO A FIGURA DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA TODOS OS BENS E MERCADORIAS DO DEVEDOR, VINTE E QUATRO HORAS APOS A ENTRADA DO PEDIDO DE CONCORDATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, SINDICO, DEPOSITARIO, BENS, MERCADORIA, DEVEDOR, CONCORDATA, CONCESSÃO, SENTENÇA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.