Projeto de Lei PL 8178/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARIDADE DE PENSÕES QUE RECEBEM AS VIUVAS DE FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: NORMAS, PARIDADE, PENSÕES, VIUVA, SERVIDOR, MILITAR, CIVIL, BASE DE CALCULO, INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS INTEGRAIS, DIREITOS, RECLASSIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.