Projeto de Lei PL 7562/1986
Data de apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEPENDENCIA DE EMPREGADA DOMESTICA EM IMOVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO AS DIMENSÕES MINIMAS PARA A DEPENDENCIA DE EMPREGADA).
Palavras-chave: REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), IMOVEL RESIDENCIAL, OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, DEPENDENCIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.