Projeto de Lei PL 7343/1986
Data de apresentação: 1986-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMOVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ATO EXPROPRIATORIO E DOCUMENTO HABIL PARA A POSSE PROVISORIA DO IMOVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA AGRARIA. CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, DOCUMENTO, POSSE, CARATER PROVISORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.