Projeto de Lei PL 8122/1986
Data de apresentação: 1986-08-26T00:00:00
Ementa: RESTRINGE A UMA DECLARAÇÃO FORMAL, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CARGOS ELETIVOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DECLARAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, HABILITAÇÃO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.