Projeto de Lei PL 8245/1986
Data de apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI OS VEICULOS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS E PREFEITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PASSAGEIRO, CARGA, REPRESENTANTE COMERCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.