Projeto de Lei PL 7526/1986
Data de apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ANUNCIOS COMERCIAIS DESTINADOS A LOCAÇÃO OU VENDA DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, LOCAÇÃO, VENDA, IMOVEL, INCLUSÃO, ENDEREÇO, AREA, PREÇO, ALUGUEL, NUMERO, PRESTAÇÕES, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.