Projeto de Lei PL 8145/1986
Data de apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 26 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE SERA AUTORIZADO O FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR CUJA PROFISSÃO CORRESPONDENTE TENHA REGULAMENTADO O SEU EXERCICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, NORMAS, PROIBIÇÃO,  FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.