Projeto de Lei PL 8175/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA O INAMPS, QUANDO SOLICITADO, A ATENDER AS PACIENTES QUE DESEJAM SE SUBMETER A OPERAÇÃO CIRURGICA DE SALPINGECTOMIA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (INAMPS), REALIZAÇÃO, CIRURGIA, SOLICITAÇÃO, MULHER, LIMITAÇÃO, NUMERO, FILHO, ESTERILIZAÇÃO, CONTROLE DE NATALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.