Projeto de Lei PL 7465/1986
Data de apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA QUE A CONSTRUÇÃO DE PREDIOS COM MAIS DE TRES PAVIMENTOS, FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OBSERVE OS REQUISITOS MINIMOS DE SEGURANÇA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, PREDIO, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCENDIO, ESCADA DE EMERGENCIA, ALARME, CAPACIDADE, ENERGIA ELETRICA, MATERIAL REFRATARIO, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.