Projeto de Lei PL 8498/1986
Data de apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS, ADQUIRIDOS OU ARRENDADOS PELA UNIÃO EM BRASILIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RECONHECENDO PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL AOS SERVIDORES OU INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REMOVIDOS OU TRANSFERIDOS PARA BRASILIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIORIDADE, SERVIDOR, MILITAR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.