Projeto de Lei PL 7605/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DO PROCESSO PENAL, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 E DA LEI DELEGADA Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, NOS CASOS DE INFRAÇÃES COM A PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETARIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO, COMERCIANTE, INDUSTRIAL, INFRATOR, ECONOMIA POPULAR, CONGELAMENTO, PREÇO, MERCADORIA, PARTICIPAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CUMPRIMENTO, PLANO, CRUZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.