Projeto de Lei PL 7521/1986
Data de apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, CONSIDERANDO RESIDENCIAL A LOCAÇÃO COMERCIAL NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, RESIDENCIA, CONSENTIMENTO, LOCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.