Projeto de Lei PL 8242/1986
Data de apresentação: 1986-09-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ELEVAR O VALOR DO DEPOSITO PREVIO EM CASOS DE RECURSOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A PARTE, AO RECORRER, DEPOSITE PELO MENOS O VALOR DA CONDENAÇÃO NAQUELES CASOS EM QUE ISTO SEJA POSSIVEL, BEM COMO, NOS DEMAIS EM QUE A CONDENAÇÃO TIVER VALOR INDETERMINADO, QUE O DEPOSITO CORRESPONDA AO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ PARA EFEITO DE CUSTAS, RESPEITADO O PISO DE 10 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO PREVIO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, RECURSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.