Projeto de Lei PL 7686/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA TECNICA GRATUITA, A CARGO DOS FABRICANTES DE PRODUTOS ELETRONICOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO ELETRONICO, MATERIAL ELETRONICO, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, TELEFONIA, INFORMATICA, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, PRAZO DETERMINADO, (MIC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 31 05 89 PAG 4311 COL 03.