Projeto de Lei PL 7381/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VANTAGENS PECUNIARIAS QUE INTEGRAM OS RENDIMENTOS BRUTOS DE PARLAMENTARES, MILITARES E MAGISTRADOS, EXTINGUINDO SEUS PRIVILEGIOS DE ISENÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, INTEGRAÇÃO, RENDA BRUTA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, RENDIMENTOS, PAGAMENTO, VANTAGENS, FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, , ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TITULAR, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, INATIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, MILITAR, MAGISTRADO, EXCLUSÃO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.