Projeto de Lei PL 8556/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE AGUA E LUZ AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, AGUA, ENERGIA ELETRICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.