Projeto de Lei PL 7280/1986
Data de apresentação: 1986-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AVISO PREVIO AO TRABALHADOR COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO DO AVISO PREVIO PARA 180 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, DEPENDENCIA, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.