Projeto de Lei PL 8219/1986
Data de apresentação: 1986-09-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: TORNANDO CLARO QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR SE REFERE A QUAISQUER RENDIMENTOS DOS COFRES PUBLICOS FEDERAIS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RENDIMENTO, FONTE DE PAGAMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.