Projeto de Lei PL 8511/1986
Data de apresentação: 1986-12-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCEÇÃO, EXIGENCIA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, CARGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.