Projeto de Lei PL 8600/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDA LIQUIDA, MES, VENCIMENTOS, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.