Projeto de Lei PL 7912/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, COM VISTAS A PERMITIR AO LOCATARIO DESPEJADO COM BASE NO INCISO III DO ART. 52 A RETOMADA DO IMOVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DIREITOS, LOCATARIO, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, HABITAÇÃO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DESOCUPAÇÃO, RESIDENCIA, OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.