Projeto de Lei PL 7290/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA SINISTROS NOS EDIFICIOS COM MAIS DE DEZ ANDARES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, PREVENÇÃO, INCENDIO, TREINAMENTO DE PESSOAL, CORPO DE BOMBEIROS, EDIFICIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL, FISCALIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.