Projeto de Lei PL 7301/1986
Data de apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A INTERDIÇÃO A QUALQUER TITULO DAS TERRAS SITUADAS NOS LIMITES DA FAIXA DE FRONTEIRA DA REGIÃO AMAZONICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INTERDIÇÃO, TERRAS, AREA, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO AMAZONICA, ADOÇÃO, MEDIDA, FIXAÇÃO, BRASILEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.