Projeto de Lei PL 7914/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIO URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DIREITOS, LOCATARIO, ELIMINAÇÃO, PRETENSÃO, LOCADOR, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, HABITAÇÃO, PROVA, PROPRIEDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.