Projeto de Lei PL 7866/1986
Data de apresentação: 1986-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 E AO ARTIGO 594 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. POSSIBILIDADE, INEXISTENCIA, DECRETAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO, APELAÇÃO, REU, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO