Projeto de Lei PL 8506/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, emolumentos, remuneração, agente financeiro, (SFH), financiamento, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.