Projeto de Lei PL 8160/1986
Data de apresentação: 1986-09-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AMPLIANDO ATE 21 ANOS DE IDADE, DESDE QUE NÃO INVALIDOS, OU 24 ANOS, QUANDO INVALIDOS, PARA QUE OS FILHOS E IRMÃOS DO SEGURADO FALECIDO, POSSAM RECEBER A PENSÃO POR ELE DEIXADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA, IRMÃ, IRMÃO, SEGURADO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), (SINPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.