Projeto de Lei PL 7328/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO ESTABILIDADE PROVISORIA DE 01 ANO, OU ATE A DECISÃO FINAL DA JUSTIÇA, AO EMPREGADO QUE APRESENTAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OU ESTIVER ENVOLVIDO EM DISSIDIO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO, DECISÃO DEFINITIVA, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, ENVOLVIMENTO, DISSIDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.