Projeto de Lei PL 7481/1986
Data de apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE MENORES, PARA ESTABELECER ALOJAMENTOS INDIVIDUAIS DESTINADOS A MENORES DE AMBOS OS SEXOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, OBRIGATORIEDADE, INTERNAÇÃO, MENOR, INDIVIDUALIZAÇÃO, ALOJAMENTO, SEPARAÇÃO, HOMEM, MULHER, COMPETENCIA, (MJ), FISCALIZAÇÃO, PROJETOS, RESTAURAÇÃO, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.