Projeto de Lei PL 8422/1986
Data de apresentação: 1986-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A HABITAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS COMO SALARIO UTILIDADE NÃO PODERÃO EXCEDER, RESPECTIVAMENTE, A 20 E A 25 POR CENTO DO SALARIO CONTRATUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, SALARIO, DESCONTO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/225/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.