Projeto de Lei PL 7251/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E AOS MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA E DE CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA O DIREITO DE DESIGNAR COMO BENEFICIARIO, A FALTA DE DEPENDENTES, A CONGREGAÇÃO OU A ORDEM A QUE PERTENÇAM E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, SEITA RELIGIOSA, MINISTRO, AUTORIDADE RELIGIOSA, DESIGNAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.