Projeto de Lei PL 8477/1986
Data de apresentação: 1986-12-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE TRANSITO SEJAM PREVIAMENTE COMUNICADAS AOS SUPOSTOS INFRATORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), NOTIFICAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, (ECT), USUARIO, INFRATOR, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, CRIAÇÃO, JUNTA, CONSELHO REGIONAL, APRECIAÇÃO, DECISÃO, RECURSOS, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.