Projeto de Lei PL 8328/1986
Data de apresentação: 1986-10-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento
Ementa detalhada: Assegura ao devedor, em qualquer hipótese, a efetiva propriedade do bem dado em garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mercado de Capital, direitos, devedor, proprietário fiduciário, propriedade, bens, garantia, alienação fiduciária, critérios, transferência, domínio, obrigações, coisa alheia móvel, prazo, devedor, direitos, credor, promoção, execução, 
dívida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.