Projeto de Lei PL 7955/1986
Data de apresentação: 1986-07-02T00:00:00
Ementa: CRIA IMUNIDADE PARA O ADVOGADO, POR MOTIVO OU EM PLENO EXERCICIO DA PROFISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, IMUNIDADE, PRERROGATIVA, EXERCICIO, PROFISSIONAL, ADVOGADO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.