Projeto de Lei PL 8201/1986
Data de apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.