Projeto de Lei PL 8339/1986
Data de apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 04 93 PAG 6783 COL 01.