Projeto de Lei PL 7671/1986
Data de apresentação: 1986-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, REDEFININDO O CONCEITO LEGAL DE DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINIÇÃO, DESPESA, CONDOMINIO, RESPONSABILIDADE, INQUILINO, LOCATARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, LIMPEZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.