Projeto de Lei PL 7718/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COMPETENCIA, MEDICO, SINDICATO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, ATESTADO MEDICO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, JUSTIFICAÇÃO, FALTA  AO SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.