Projeto de Lei PL 7201/1986
Data de apresentação: 1986-03-31T00:00:00
Ementa: MODIFICA CRITERIO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, CELETISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE PERMANENCIA, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.