Projeto de Lei PL 7232/1986
Data de apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, (IPI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.