Projeto de Lei PL 7663/1986
Data de apresentação: 1986-06-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS PARA O DEPOSITO PREVIO DESTINADO A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AUMENTO, VALOR, DEPOSITO, DEPOSITO DE GARANTIA, PROCESSO TRABALHISTA, RECURSO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.