Projeto de Lei PL 7165/1986
Data de apresentação: 1986-03-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS FABRICANTES DE OCULOS QUE FIZERAM DOAÇÕES A ESCOLARES DO PRIMEIRO GRAU, ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ABATIMENTO DE CINCO POR CENTO DA RENDA BRUTA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, FABRICANTE, OCULOS, DOAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.