Projeto de Lei PL 7479/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI NOVOS CASOS DE VOTO EM SEPARADO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O VOTO DO ELEITOR AUSENTE DE SEU MUNICIPIO NO DIA DA ELEIÇÃO, E AMPLIANDO PARA 168 HORAS O PRAZO PARA QUE OS INVOLUCROS CONTENDO OS VOTOS DO EXTERIOR ESTEJAM NO TRT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, VOTO, ELEITOR, AUSENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, EXTERIOR, EXTERIOR, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, LOCAL, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, PRAZO, REMESSA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), URNA ELEITORAL. NORMAS, VOTAÇÃO, EXTERIOR, EMBAIXADA DO BRASIL, CONSULADO, NOTIFICAÇÃO, TELEX, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.