Requerimento de Convocação RQC 719/1986
Data de apresentação: 1986-04-03T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SUPRESSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, DA CARNE.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), MOTIVO, ISENÇÃO, (ICM), CARNE, ENCARGOS FINANCEIROS, FAZENDA NACIONAL, BENEFICIO, SONEGAÇÃO, PECUARISTA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV. 389/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 01.