Projeto de Lei PL 8579/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRAZO DO AVISO PREVIO INDENIZADO INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA OS FINS DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, INCLUSÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.