Projeto de Lei PL 7327/1986
Data de apresentação: 1986-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE TRABALHADOR NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, PROVA, DESEMPREGO, PRAZO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.