Projeto de Lei PL 8295/1986
Data de apresentação: 1986-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE AREAS PUBLICAS USADAS COMO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESERVA, EXPLORAÇÃO, AREA, ESTACIONAMENTO, GUARDA, VEICULOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, PREÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.