Projeto de Lei PL 8594/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ADICIONAL SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR DE CIGARROS, CHARUTOS E FUMO PARA CACHIMBO, REVERTENDO O PRODUTO DESSA ARRECADAÇÃO PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PREÇO, CONSUMIDOR, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS/GSE-040/90, AO SF, COMUNICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.