Projeto de Lei PL 7413/1986
Data de apresentação: 1986-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO O EMPREGADO DOMESTICO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.