Projeto de Lei PL 8115/1986
Data de apresentação: 1986-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO EMPREGADO AFASTADO PARA PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, AUXILIO DOENÇA, (INPS), PROIBIÇÃO, DESCONTO, FALTA JUSTIFICADA, DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.