Projeto de Lei PL 7758/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A RESERVA DE UMA HORA, PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DE TODO O PAIS, PARA QUE OS PARTIDOS POLITICOS POSSAM DEBATER A CONSTITUINTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RESERVA, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, GRATUIDADE, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, DEBATE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.