Projeto de Lei PL 8570/1986
Data de apresentação: 1986-12-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE DEDUÇÃO, NO IMPOSTO DE RENDA, AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS QUE ATENDAM GRATUITAMENTE A INDIGENTES E NECESSITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL LIBERAL, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, POPULAÇÃO CARENTE, REMESSA, ATESTADO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.