Projeto de Lei PL 8035/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, FUNDOS, (MJ), OBJETIVO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, COMBATE, PSICOTROPICO, TOXICO, RESPONSAVEL, CONSELHO FEDERAL, ENTORPECENTE, RECURSOS, PRODUTO, APREENSÃO, TRAFICO, DROGA, ALIENAÇÃO, MULTA, EMOLUMENTO, DOAÇÃO, DIREITOS, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO, PREVENÇÃO, DROGA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOXICO, ESCLARECIMENTOS, PUBLICO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REPRESSÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.