Projeto de Lei PL 8578/1986
Data de apresentação: 1986-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A MULHER QUE ADOTAR RECEM-NASCIDO, DURANTE O PRIMEIRO MES DE EXISTENCIA, TERA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO POR UM PERIODO DE 08 SEMANAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIREITOS, MULHER, EMPREGADO, PRAZO, AFASTAMENTO, TRABALHO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.