Projeto de Lei PL 7313/1986
Data de apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA INSTALEM MEDIDORES DE IMPULSOS NOS DOMICILIOS DOS USUARIOS.
Ementa detalhada: DESDE QUE O ASSINANTE SOLICITAR A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE IMPULSOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MEDIDA, TELEFONE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.