Projeto de Lei PL 8447/1986
Data de apresentação: 1986-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ESTABILIDADE POR DOZE MESES NO EMPREGO, PARA O EMPREGADO COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, TRABALHO, EMPREGO, PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.