Projeto de Lei PL 8116/1986
Data de apresentação: 1986-08-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO AO SEGURADO QUE OPTE PELA PERMANENCIA EM ATIVIDADE).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, FINALIDADE, OBTENÇÃO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.