Projeto de Lei PL 7574/1986
Data de apresentação: 1986-05-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO CIVIL, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO CONJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO AO USUFRUTO DOS BENS DO ESPOLIO, ENQUANTO VIVER.
Ementa detalhada: EVITANDO QUE SE TRANSMITA A POSSE AOS HERDEIROS, ENQUANTO O CONJUGE SOBREVIVER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, CONJUGE, VIUVO, VIUVA, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, USUFRUTO, BENS, HERANÇA, ESPOLIO, EXCEÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.