Projeto de Lei PL 8404/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA A JUSTIÇA COMUM OU ORDINARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA SEGURANÇA NACIONAL. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.