Projeto de Lei PL 7683/1986
Data de apresentação: 1986-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, ALTERA A LEI 6669, DE 03 DE JULHO DE 1979, COM VISTAS A INCLUIR A SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA NA ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E A ESPECIFICAR A SUA COMPETENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ASSESSORIA, GOVERNO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.