Projeto de Lei Complementar PLP 398/1986
Data de apresentação: 1986-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SO PODERÃO CRIAR MUNICIPIOS QUANDO DO DESMEMBRAMENTO DA RESPECTIVA AREA TERRITORIAL NÃO RESULTAR PARA O MUNICIPIO REMANESCENTE, AREA TOTAL INFERIOR A DOIS TERÇOS, E TENDO OCORRIDO PELO MENOS 20 ANOS DA CRIAÇÃO DO MAIS NOVO MUNICIPIO, SENDO DISPENSADOS TAIS REQUISITOS SE HOUVER APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES EM PLEBISCITO).
Palavras-chave: REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, LIMITES, AREA, DESMEMBRAMENTO, PRAZO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, PLEBISCITO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.