Projeto de Lei PL 7522/1986
Data de apresentação: 1986-05-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE CINCO ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, HABITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.