Projeto de Lei PL 8444/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE IDADE-LIMITE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 40 ANOS O LIMITE DE IDADE, ESTENDIDA PARA 45 QUANDO O CANDIDATO COMPROVAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POR 05 ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AUMENTO, IDADE, HIPOTESE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.