Projeto de Lei PL 7627/1986
Data de apresentação: 1986-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SORTEIO DE PREMIOS VINCULADOS A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, VINCULAÇÃO, NOTA FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.