Projeto de Lei PL 7212/1986
Data de apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAS AREAS AGRICOLAS DESTINADAS A MONOCULTURAS EXPORTAVEIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE AGRICOLA, AGRICULTURA, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, PRODUÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, FINANCIAMENTO RURAL. DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, ORGÃO PUBLICO, ABASTECIMENTO, INCENTIVO, IRRIGAÇÃO, MECANIZAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.