Projeto de Lei PL 7948/1986
Data de apresentação: 1986-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, INDEPENDENCIA, REGIME JURIDICO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, IMOVEL. FIXAÇÃO, PRAZO, ARRENDATARIO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.