Projeto de Decreto Legislativo PDC 152/1986
Data de apresentação: 1986-02-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA, DENOMINADO 'PROTOCOLO DE CARTAGENA DAS INDIAS', APROVADO NO XIV PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA, REALIZADO EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, DE 02 A 04 DE DEZEMBRO DE 1985.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ALTERAÇÃO, (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/88. DOFC 19 09 88 PAG 17937 COL 01. DCN2 17 09 88 PAG 2427 COL 01. DCN1 15 09 88 PAG 3013.