Projeto de Lei PL 7941/1986
Data de apresentação: 1986-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: FIXANDO REQUISITOS DE IMUNIDADE NO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, IMUNIDADE, PENALIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PARTE, PROCURADOR. ISENÇÃO, PENALIDADE, ADVOGADO, DESACATO, AUTORIDADE, EXERCICIO, ABUSO, ABUSO DE AUTORIDADE, ILEGALIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-130/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 02.