Projeto de Lei PL 7268/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, COLOCAÇÃO, BALANÇA, DISPOSIÇÃO, CONSUMIDOR, AFERIÇÃO, PESO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.