Projeto de Lei PL 7337/1986
Data de apresentação: 1986-04-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM VISTAS A ESTABELECER RESTRIÇÃO EXPRESSA AO AGENCIAMENTO DE SEGUROS POR GERENTES E FUNCIONARIOS DE BANCOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PROIBIÇÃO, GERENTE,  EMPREGADO, BANCOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS, PREPOSTO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.