Projeto de Lei PL 7987/1986
Data de apresentação: 1986-07-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE CONSIDERAR O MARIDO DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA, NO CASO E COM DIREITO AO BENEFICIO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MARIDO, DESEMPREGADO, DESEMPREGO, DEPENDENTE, MULHER, UTILIZAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.