Projeto de Lei PL 7260/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DEFICIENTES VISUAIS PORTADORES DE CEGUEIRA INCURAVEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, CEGO, DOENÇA INCURAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.