Projeto de Lei PL 7938/1986
Data de apresentação: 1986-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE RETROCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, REVERSÃO, BENS IMOVEIS, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO,, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN-114/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 01.