Projeto de Lei PL 7206/1986
Data de apresentação: 1986-03-25T00:00:00
Ementa: FIXA A JORNADA DE TRABALHO PARA O EMPREGADO REMUNERADO COM ATE 02 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.