Projeto de Lei Complementar PLP 377/1986
Data de apresentação: 1986-04-01T00:00:00
Ementa: CRIA O ESTADO DO TOCANTINS, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DE AREA DO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ESTADO, TOCANTINS. FIXAÇÃO, NORMAS, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ESTADO, (GO). NORMAS, INSTALAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.