Projeto de Lei PL 7524/1986
Data de apresentação: 1986-05-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ENGENHEIROS DO MINISTERIO DO TRABALHO, NO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNÇÕES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS ENGENHEIROS O REGIME DE OITO HORAS DIARIAS A SER CUMPRIDO SOB A FORMA DE DOIS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, REGIME DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, SEGURANÇA DE TRABALHO, EXERCICIO EFETIVO, INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 5829 COL 03.