Projeto de Lei PL 7739/1986
Data de apresentação: 1986-06-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO CONJUGE SUPERVENIENTE O DIREITO DE ADOÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ADOTANTE, SOLTEIRO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, VIUVO, EXTENSÃO, ADOÇÃO, CONJUGE, SUPERVENIENCIA, CASAMENTO, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, ADOTADO, MOTIVO, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.