Projeto de Lei PL 8104/1986
Data de apresentação: 1986-09-01T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA, DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.