Projeto de Lei PL 7796/1986
Data de apresentação: 1986-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO FINSOCIAL AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E AOS LEPROSARIOS OU ENTIDADES RESPONSAVEIS PELA READAPTAÇÃO DE HANSENIANOS A SOCIEDADE.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), SANTA CASA DE MISERICORDIA, LEPROSARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.