Projeto de Lei PL 8427/1986
Data de apresentação: 1986-12-04T00:00:00
Ementa: EXCLUI A REVISÃO NOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, REVISÃO, REVISOR, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.