Projeto de Lei PL 7859/1986
Data de apresentação: 1986-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PARTICULARES DE VIGILANCIA ARMADA, TRANSPORTE DE VALORES, FORMAÇÃO DE PESSOAL DESTINADO AO DESEMPENHO DESSAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VIGIA, PORTE DE ARMA, TRANSPORTE DE VALORES, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, (MJ).  _DIREITOS, VIGIA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, JORNADA DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, SEMELHANÇA, VESTUARIO, FORÇAS ARMADAS, PORTE DE ARMA, PRISÃO ESPECIAL, SEGURO DE VIDA, SEGURO COLETIVO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.  
_COMPETENCIA, (MEX), FIXAÇÃO, NATUREZA, QUANTIDADE, ARMA, PROPRIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, GUARDA, MUNIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ARMAMENTO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.