Projeto de Lei PL 8393/1986
Data de apresentação: 1986-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS CARTORIOS SOMENTE POSSAM LAVRAR ESCRITURAS DE ADOÇÃO DE MENOR COM A PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, LAVRATURA, ESCRITURA, ADOÇÃO, MENOR, CARTORIO, REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.