Projeto de Lei PL 8251/1986
Data de apresentação: 1986-09-23T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (MPAS), INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, ANISTIA, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.