Projeto de Lei PL 7697/1986
Data de apresentação: 1986-06-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÃO A RETOMADA DE PREDIO RESIDENCIAL ALUGADO, NO CASO E PELO TEMPO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, PROIBIÇÃO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO, LOCADOR, LOCATARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, RESIDENCIA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DETERMINAÇÃO, PRAZO, PLANO, CRUZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.