Projeto de Lei PL 7529/1986
Data de apresentação: 1986-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EXCEÇÃO, ESPIONAGEM, TRAIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, AÇÃO PENAL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, REVOGAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, (IPM), CRIME, MILITAR, REGIÃO, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, ESTADO DE SITIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.