Projeto de Lei PL 7305/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA APOSENTADORIA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A QUEM TENHA EXERCIDO O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PREFEITO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.