Projeto de Lei PL 7317/1986
Data de apresentação: 1986-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AS PESSOAS JURIDICAS DEDUZIR ATE O LIMITE DE 02 POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON E DESTINANDO A ESTA FUNDAÇÃO A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA E OUTRO DA LOTO).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INCENTIVO, PROJETO RONDON, DESTINAÇÃO, (CEF), RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, (LOTO), INFRAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.