Projeto de Lei PL 7594/1986
Data de apresentação: 1986-05-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS OU TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELO APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS E CRIA O FUNDO NACIONAL DE EXAUSTÃO MINERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, PROSPECÇÃO MINERAL, APROVEITAMENTO, MINERIO. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, EXAUSTÃO, MINERAL, RECOLHIMENTO, INDENIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, REGIÃO, MINERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.