Projeto de Lei PL 7633/1986
Data de apresentação: 1986-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO.
Ementa detalhada: TENDO POR OBJETIVO A HABILITAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE VARIOS GRUPOS DE PESSOAL DA MARINHA MERCANTE E ATIVIDADES CORRELATAS COMO MARITIMOS, FLUVIARIOS, PESCADORES, TRABALHADORES AVULSOS DE OBRAS PORTUARIAS, MERGULHADORES E OUTROS PROFISSIONAIS NÃO RELACIONADOS E QUE ATENDEM AO MERCADO DE TRABALHO MARITIMO).
Palavras-chave: NORMAS, ENSINO PROFISSIONAL, MARINHA, RESPONSABILIDADE, (MM), OBJETIVO, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, MARITIMO, PESCADOR, TRABALHADOR AVULSO, MERGULHADOR, RECURSOS, (FDEPM), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7573/86. DOFC 30 12 86 PAG 19930 COL 02.