Projeto de Lei PL 8202/1986
Data de apresentação: 1986-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 473, DA CLT, PARA CONSIDERAR JUSTIFICADA A FALTA AO TRABALHO DO REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, TRABALHO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.