Projeto de Lei PL 7285/1986
Data de apresentação: 1986-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS A OBTER REGISTRO DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL E A TRANSPORTA-LA EM SEUS VEICULOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, PORTE DE ARMA, EXCEÇÃO, PORTADOR IDENTIFICADO, MAUS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.