Projeto de Lei PL 5881/1985
Data de apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROPAGANDA DE ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DA PROPAGANDA DESTINADA A EXPORTAÇÃO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ARMA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, PERIODICO, CARTAZ, EXCLUSÃO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.