Projeto de Lei PL 7020/1985
Data de apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: PERMITE A FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL O DIREITO DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE PARTIDARIA E CANDIDATAR-SE A CARGOS ELETIVOS, REVOGANDO O ARTIGO 366 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DIREITOS, FUNCIONARIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.