Projeto de Lei PL 6192/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO ESTIPULAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA LEGAL DE SEIS POR CENTO AO ANO).
Palavras-chave: DIFINIÇÃO, CRIME, DESCUMPRIMENTO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, VALOR, (0RTN). OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, ESCRITURA PUBLICA, ESCRITURA PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.