Projeto de Lei PL 6869/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, GARANTINDO PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES A ULTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO SERVIDOR PUBLICO OU SEGURADO DA PREVIDENCIA QUE, APROVEITANDO AS VANTAGENS DA CONTAGEM RECIPROCA, SE APOSENTA COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. GARANTIA, PROVENTOS INTEGRAIS, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, VANTAGENS, CONTAGEM RECIPROCA, IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.