Projeto de Lei PL 6879/1985
Data de apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO PASSE ESCOLAR INTEGRAL PARA TODOS OS ALUNOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, ESTUDANTE, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.