Projeto de Lei PL 6769/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A APROVAÇÃO DO PLENARIO DA CAMARA E DO SENADO DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES BANCARIAS SIGILOSAS.
Palavras-chave: NORMAS, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PEDIDO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCOS, SOLICITAÇÃO, DEPUTADOS, (CPI), DISPENSA, APROVAÇÃO, PLENARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.