Projeto de Lei PL 7022/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O TITULO DE ELEITOR SEJA ENTREGUE ACOMPANHADO DE UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO, ENTREGA, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOCUMENTO, REQUISIÇÃO, ENTREGA, JUIZ, ESCRIVÃO, PREPARADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.