Projeto de Lei PL 5949/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE VOGAL NAS JUNTAS COMERCIAIS E ADMITINDO UMA UNICA RECONDUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO. LIMITAÇÃO, IDADE, VOGAL, JUNTA COMERCIAL, FIXAÇÃO, NUMERO, RECONDUÇÃO, REELEIÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.