Projeto de Lei Complementar PLP 284/1985
Data de apresentação: 1985-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO INSTALADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, POR VIA DE REDIVISÃO TERRITORIAL, COM ELEIÇÕES AUTORIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E POSSE DOS PREFEITO E VICE-PREFEITO E VEREADOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, AUTORIZAÇÃO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL, DIPLOMAÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, AUTONOMIA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-259/85,DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.