Projeto de Lei PL 5147/1985
Data de apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRIVILEGIO ESPECIAL PARA OS PRODUTORES DE CANA, NOS CASOS DE FALENCIA OU CONCORDATA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS FORNECEDORES DE CANA DE APRESENTAREM AS NOTAS PROMISSORIAS RURAIS QUANDO AS USINAS E DESTILARIAS NÃO AS EMITIREM).
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, EMISSÃO, NOTA PROMISSORIA RURAL, BENEFICIO, PRIVILEGIO, PRODUTOR RURAL, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, OBJETIVO, FALENCIA, CONCORDATA, USINA, DESTILARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.