Projeto de Lei Complementar PLP 257/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO SITUADOS FORA DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO OS IMOVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO AGROPECUARIA E EXTRATIVA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO, FICANDO SOB A INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REFORMA TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IPTU, IMOVEL, ZONA URBANA, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, OBJETIVO, INCENTIVO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, ABASTECIMENTO, ALIMENTOS, REDUÇÃO, CUSTO. INCIDENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL, ZONA URBANA, EXPLORAÇÃO, AGROPECUARIA, INCENTIVO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.