Projeto de Lei PL 6940/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA ESTENDER AOS PROFESSORES DE QUALQUER NIVEL A REGALIA DA PRISÃO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO, INDEPENDENCIA, NIVEL, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.