Projeto de Lei Complementar PLP 356/1985
Data de apresentação: 1985-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PODER, CAMARA MUNICIPAL, CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, SEMESTRALIDADE, CORREÇÃO SEMESTRAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 41/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.