Projeto de Lei PL 5098/1985
Data de apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.210, DE 04 DE JUNHO DE 1975, PARA CONCEDER AO SEGURADO DO SEXO FEMININO QUE CONTINUAR EM ATIVIDADE APOS 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE SERVIÇO OS DIREITOS ASSEGURADOS AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ACRESCENDO AO VALOR DA APOSENTADORIA TRES POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO PARA CADA NOVO ANO COMPLETO DE ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ADICIONAIS, APOSENTADORIA, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, ANO, TRABALHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HOMEM, MULHER, CONTINUAÇÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.