Projeto de Lei PL 5740/1985
Data de apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO DELITO PENAL OS ATOS ENVOLVENDO A RETENÇÃO SALARIAL PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, EMPREGADOR, RETENÇÃO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.