Projeto de Lei Complementar PLP 254/1985
Data de apresentação: 1985-03-21T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO-A EM CINCO POR CENTO DO QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.