Projeto de Lei PL 5840/1985
Data de apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 201 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VALOR DAS MULTAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, INFRAÇÃO, EMPRESA, NORMAS, MEDICINA DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.