Projeto de Lei Complementar PLP 349/1985
Data de apresentação: 1985-11-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES EM 10 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, PODENDO, NESSE CASO, A DESPESA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE TRES POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO CORRENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VEREADOR. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, EQUIVALENCIA, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, DESPESA, RECEITA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 11 85 PAG 14849 COL 02.