Projeto de Lei PL 6102/1985
Data de apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 42 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS VEREADORES A PARTICIPAÇÃO NA CONVENÇÃO REGIONAL DO PARTIDO POLITICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, VEREADOR, CONVENÇÃO REGIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.