Projeto de Lei PL 6079/1985
Data de apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A NOTIFICAÇÃO MENSAL AO INPS DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, (INPS), (MPAS), MORTE, ATESTADO DE DE OBITO, PESSOAS, CONTEUDO, HORA, DIA, MES, ANO, LOCALIDADE, PRENOME, NOME, IDADE, COR, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, LOCALIDADE, CEMITERIO, APLICAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.