Projeto de Lei PL 5266/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AOS BANCOS A FIXAÇÃO DO HORARIO DO EXPEDIENTE DESDE QUE O ENCERRAMENTO OCORRA NO MAXIMO, ATE AS 18 HORAS, OU JUSTIFIQUE UM HORARIO ESPECIAL).
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, BANCO COMERCIAL,. FIXAÇÃO, HORARIO, ATENDIMENTO, PUBLICO, EXPEDIENTE, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.