Projeto de Lei PL 5160/1985
Data de apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, TELEFONIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.