Projeto de Lei PL 6615/1985
Data de apresentação: 1985-10-23T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 106 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ASSIM DISTRIBUIDAS: 08 NA PRIMEIRA REGIÃO, NO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO, 29 NA SEGUNDA REGIÃO, EM SÃO PAULO, 18 NA TERCEIRA REGIÃO, EM MINAS GERAIS, 07 NA QUARTA REGIÃO, NO RIO GRANDE DO SUL, 05 NA QUINTA REGIÃO, NA BAHIA, 06 NA SEXTA REGIÃO, EM PERNAMBUCO E ALAGOAS, 03 NA SETIMA REGIÃO, NA MARANHÃO E PIAUI, 03 NA OITAVA REGIÃO, NO PARA, 10 NA NONA REGIÃO NO PARANA, 09 NA DECIMA REGIÃO, NO DISTRITO FEDERAL, GOIAS, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, 03 NA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, NO AMAZONAS, 03 NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, EM SANTA CATARINA E 02 NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, NA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE, ALTERANDO AS JURISDIÇÕES E CRIANDO OS CARGOS NECESSARIOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), MACAE (RJ), SÃO GONÇALO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), VITORIA (ES), ESPÍRITO SANTO, SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO (SP), ASSIS (SP), BRAGANÇA PAULISTA (SP), CAMPINAS (SP), CAPIVARI (SP), CUBATÃO (SP), CRUZEIRO (SP), FERNANDOPOLIS (SP), GUARULHOS (SP), ITAPETININGA (SP), OSASCO (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP), SANTO ANDRE (SP), SANTOS (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), TERCEIRA REGIÃO, BELO HORIZONTE (MG), BETIM (MG), CARATINGA (MG), CONGONHAS (MG), CONTAGEM (MG), FORMIGA (MG), ITABIRA (MG), ITUIUTABA (MG), JUIZ DE FORA (MG), TEOFILO OTONI (MG), UBA (MG), UBERLANDIA (MG), MINAS GERAIS, QUARTA REGIÃO, PORTO ALEGRE (RS), CANOAS (RS), ESTEIO (RS), GRAVATAI (RS), NOVO HAMBURGO (RS), TRIUNFO (RS), RIO GRANDE DO SUL, QUINTA REGIÃO, SALVADOR (BA), CAMAÇARI (BA), GUANAMBI (BA), ITAMARAJU (BA), PAULO AFONSO (BA), BAHIA, SEXTA REGIÃO, RECIFE (PE), BARREIROS (PE), GARANHUNS (PE), PETROLINA (PE), PERNAMBUCO, MACEIO (AL), ARAPIRACA (AL), ALAGOAS, SETIMA REGIÃO, BACABAL (MA), IMPERATRIZ (MA), MARQANHÃO, TERESINA (PI), PIAUÍ, OITAVA REGIÃO, BELEM (PA), ALTAMIRA (PA), MARABA (PA), PARÁ, NONA REGIÃO (PR), CURITIBA (PR), CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), FRANCISCO BELTRÃO (PR), JACAREZINHO (PR), LONDRINA (PR), PARANAVAI (PR), UMUARAMA (PR), PARANÁ, DECIMA REGIÃO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, GOIANIA (GO), ARAGUAINA (GO),  CATALÃO (GO), RIO VERDE (GO), GOIÁS, RONDONOPOLIS (MT), MATO GROSSO, DOURADOS (MTS), MATO GROSSO DO SUL, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, MANAUS (AM), AMAZONAS, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, JOINVILE (SC), MAFRA (SC), SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), SANTA CATARINA, DECIMA TERCEIRA REGIÃO, GUARABIRA (PB), PARAÍBA, GOIANINHA (RN), RIO GRANDE DO NORTE, DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, FUNÇÃO, VOGAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7471/86. DOFC 02 05 86 PAG 6293 COL 02. REP: DOFC 05 05 86 PAG 6373 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 134/86-PE E MENSAGEM 47/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 02 05 86 PAG 6304 COL 02. REP: RAZÕES DO VETO - DOFC 05 05 86 PAG 6430 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 09 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.