Projeto de Lei PL 5997/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ASSISTENCIA MEDICO FINANCEIRA AOS INVALIDOS CONGENITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (INAMPS), PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, MENOR, AUXILIO, MENSALIDADE, ENCARGO, (INPS), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.