Projeto de Lei PL 6622/1985
Data de apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS DO FINSOCIAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, PUBLICAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), (BNDES), RELAÇÃO, ENTIDADE, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.