Projeto de Lei PL 5509/1985
Data de apresentação: 1985-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS MODULOS ESTATUTARIOS DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - MESAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O QUADRO UNICO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CENTRADO NO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO, COORDENADO PELO INSTITUTO DO PESSOAL CIVIL - INPEC, INSTITUINDO A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM SUBSTITUIÇÃO A FUNCEP E O DASP, E UMA COMISSÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO PERMANENTE E SUBSTITUINDO OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES COMISSIONADAS, CONCEDENDO FERIAS DE 40 DIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, A GRATIFICAÇÃO COMPULSORIA APOS 65 ANOS DE IDADE E EM ATIVIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE CONVIVENCIA PARA PROTEÇÃO AO APOSENTADO.
REVOGA AS LEIS NºS 1.711, DE 1952 E 6.185, DE 1974.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MODULO, ESTATUTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), TERRITORIO FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, ESCOLARIDADE, PROFISSÃO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, TRANSFERENCIA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, APROVEITAMENTO, REVERSÃO, POSSE, ESTAGIO PROBATORIO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, AFASTAMENTO, FERIAS, CASAMENTO, LUTO, SERVIÇO MILITAR, JURI, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA À GESTANTE, ACIDENTE EM SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, ESTUDO, EXTERIOR. _EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (DAI), SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, MANUTENÇÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO. _NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, FORÇAS ARMADAS, AUTARQUIA FEDERAL, FORNECIMENTO, CERTIDÃO. _PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICIPIOS, EMPRESA PRIVADA. _OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, ASSISTENCIA, SERVIDOR, FAMILIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, CRECHE, SEGUROS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, LAZER, TRANSPORTE, TRATAMENTO, SAUDE, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, DECIMO TERCEIRO SALARIO, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAUDE, PESSOAS, FAMILIA, GESTANTE, ATIVIDADE POLITICA, INTERESSE PARTICULAR, LICENÇA ESPECIAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, SALARIO FAMILIA, AUXILIO DOENÇA, GRATIFICAÇÃO, RAIO X, DIPLOMACIA, FUNÇÃO, POLICIAL, NIVEL SUPERIOR, PRODUTIVIDADE, IDADE, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, IDOSO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, PODER PUBLICO, ADOÇÃO, NORMAS, ETICA, ASSOCIAÇÃO, FUNCIONARIOS, SALARIO MINIMO, PISO SALARIAL. COMPETENCIA, MINISTERIO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, APOSENTADO. 
_DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, FIXAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO, DEMISSÃO, FALTA GRAVE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABANDONO DE CARGO, INSUBORDINAÇÃO, OFENSA, PREJUIZO, TESOURO NACIONAL, CORRUPÇÃO, QUEBRA DE SIGILO. _EQUIPARAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CELETISTA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EXTINÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, MOVIMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSCRIÇÃO, MONTEPIO CIVIL. _CRIAÇÃO, ESCOLA DO SERVIÇO PUBLICO, FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO(FUNCEP) (1980-1990), DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR PÚBLICO (DASP), COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CATALOGAÇÃO, OCUPAÇÃO, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, ATIVIDADE PENOSA, RISCO DE VIDA, FUNCIONARIO PUBLICO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, CODIGO, VENCIMENTOS, SALARIO, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. _REVOGAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (1952), LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.