Projeto de Lei Complementar PLP 269/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
Ementa detalhada: INCLUINDO O MICROAGRICULTOR E O MICROPECUARISTA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA E CREDITICIO CONCEDIDO A MICROEMPRESA E ISENTANDO-OS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, BENEFICIO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, PECUARISTA, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, CREDITO RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. REQUISITOS, BENEFICIO, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, EXCLUSÃO, PROPRIETARIO, LATIFUNDIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.