Projeto de Lei PL 5678/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ART. 26 DA LEI Nº 6.649, DE 06 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO INQUILINO DEDUZIR DO ALUGUEL, VALOR PAGO POR BENFEITORIA VOLUNTARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUTORIZAÇÃO, INQUILINO, DEDUÇÃO, ALUGUEL, DESPESA, VALOR, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.