Projeto de Lei PL 5206/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 47 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DA RENDA DAS EMPRESAS MINERADORAS A AÇÃO ANTIENDEMICA, ATRAVES DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A ASSISTENCIA SANITARIA E AOS PRIMEIROS SOCORROS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO LOCAL DA MINERAÇÃO E LOCAIS DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA SANITARIA, PRIMEIROS SOCORROS, POPULAÇÃO,  AREA, MINERAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, SAUDE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LOCAL, REFEIÇÃO, REPOUSO, LAZER, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.