Projeto de Lei PL 6660/1985
Data de apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, DAS DESPESAS COM O CONDOMINIO RELATIVO A APARTAMENTO RESIDENCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, CONDOMINIO, APARTAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.