Projeto de Lei PL 5208/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.634, DE 02 DE MAIO DE 1979.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 10 QUILOMETROS DE LARGURA, EM CADA LADO DAS RODOVIAS FEDERAIS AS TERRAS DEVOLUTAS DECLARADAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, E PARA 66 QUILOMETROS DE LARGURA, A FAIXA INTERNA PARALELA A LINHA DIVISORIA TERRESTRE DO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTEARÇÃO, LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA, REDUÇÃO, AREA, TERRA DEVOLUTA, MARGEM, RODOVIA, REGIÃO NORTE, AMAZONIA LEGAL, INCLUSÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRITORIO NACIONAL.  
_REDUÇÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA,  MANUTENÇÃO, DIREITOS, INDIO, SITUAÇÃO JURIDICA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.