Projeto de Lei Complementar PLP 273/1985
Data de apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO ICM OS VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.