Projeto de Lei PL 7077/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O RECOLHIMENTO DE MULTA NO CASO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL, ALTERANDO A PARTE FINAL DO ARTIGO 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, PRAZO LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.