Projeto de Lei PL 6843/1985
Data de apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AOS MUNICIPIOS OS BENS DA HERANÇA VACANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, HERANÇA VACANTE, EXTINÇÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, HERDEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.