Projeto de Lei Complementar PLP 315/1985
Data de apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: PROPONDO SEJA OUVIDA A POPULAÇÃO LOCAL NOS CASOS DE CRIAÇÃO E ANEXAÇÃO DE MUNICIPIOS, REVOGANDO A COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, DESMEMBRAMENTO, AREA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, DECISÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DISPENSA, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 C0L 01.