Projeto de Lei PL 6532/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA C DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A UNIÃO APLICARA AO ENSINO, NO MINIMO TREZE POR CENTO, E OS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, VINTE E CINCO POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS QUE VENHAM A ARRECADAR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ENSINO, EDUCAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, EXCLUSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.