Projeto de Lei PL 7101/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADORISMO E DE RADIO CIDADÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - FISTEL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (FISTEL), SERVIÇO DE RADIOAMADOR, RADIO, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.