Projeto de Lei PL 6958/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, SEMPRE QUE OS VALORES DO FGTS FOREM INFERIORES A INDENIZAÇÃO A QUE FARIA JUS O EMPREGADO OPTANTE, A EMPRESA FICA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, DIFERENÇA, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INDENIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.