Projeto de Lei PL 5814/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CREDITO AUTOMATICO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO OS PRAZOS DE CIRCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO IPI E IMPOSTO DE RENDA, QUE COMPÕEM OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, DESDE O MOMENTO EM QUE SÃO RECEBIDOS PELA REDE BANCARIA ARRECADADORA ATE O SEU DEPOSITO NAS CONTAS DOS ESTADOS, (DF), TERRITORIOS E MUNICIPIOS, NO BANCO DO BRASIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. REDUÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), RECOLHIMENTO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), COTA, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, NOTIFICAÇÃO, BANCO DO BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNICA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987). SIMPLIFICAÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL (BB), AGENCIA, CAPITAL DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, SEDE, MUNICIPIO, DEPOSITO, CREDITO TRIBUTARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.