Projeto de Lei PL 6993/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CANDIDATURA NATA E DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CANDIDATOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Ementa detalhada: FIXANDO, PARA A CAMARA, O NUMERO DE LUGARES A PREENCHER MAIS A METADE, E PARA AS ASSEMBLEIAS, O DE LUGARES A PREENCHER MAIS DOIS TERÇOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. INSTITUIÇÃO, CANDIDATO NATO, FIXAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.