Projeto de Lei Complementar PLP 305/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM AS MAQUINAS E VEICULOS, QUE SE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), (ICM), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.