Projeto de Lei PL 7018/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIO, NOS HORARIOS DE 07:00 AS 09:30 E DAS 18:00 AS 20:30 HORAS, OS AUTOMOVEIS E ONIBUS, COM PLACAS DO RIO DE JANEIRO, QUE ULTRAPASSAREM PEDAGIO DA PONTE COSTA E SILVA (PONTE RIO-NITEROI).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, HORARIO, PAGAMENTO, PEDAGIO, AUTOMOVEL, ONIBUS, (RJ), PONTE, MUNICIPIOS, RIO DE JANEIRO, NITEROI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.