Projeto de Lei PL 5071/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA PLENA NAS CONCORDATAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, PERIODO, DATA, PEDIDO, CONCORDATA, DEBITO, CREDOR QUIROGRAFARIO, INFRAÇÃO, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01