Projeto de Lei PL 5313/1985
Data de apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 104 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ORGÃO EMPREGADOR CONTINUARA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL, DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR NO EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, ORGÃO PUBLICO, REGULARIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.