Projeto de Lei PL 5333/1985
Data de apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI SEGURO PARA GARANTIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE LOTE URBANO A PRESTAÇÕES, NO CASO DE MORTE DO ADQUIRENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, SEGURO DE VIDA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH), AQUISIÇÃO, LOTE, PERIMETRO URBANO, OBJETIVO, GARANTIA, QUITAÇÃO, MORTE, ADQUIRENTE, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.