Projeto de Lei PL 6209/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FIXANDO EM DEZ POR CENTO A COMISSÃO DOS REVENDEDORES DAS LOTERIAS FEDERAL, ESPORTIVA E LOTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, (FAS). AUMENTO, PERCENTAGEM, COMISSÃO, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL, VALOR, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, SERVIÇO, LOTERIA, (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.