Projeto de Lei PL 5077/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970 DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A COMPETENCIA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DE REALIZAR A CENSURA PREVIA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CENSURA PREVIA, IMPRENSA, JORNAL, ORGÃO DE PUBLICAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, IMPRENSA ALTERNATIVA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), (DPF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.