Projeto de Lei PL 6272/1985
Data de apresentação: 1985-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 882 E 883 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INTRODUZINDO O DIREITO DE DEFESA ADMINISTRATIVA JUNTO AOS CARTORIOS DE PROTESTOS DE TITULOS E DOCUMENTOS, EM CASO DE FALTA DE ACEITE OU PAGAMENTO DE TITULOS DE CREDITO).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil,  possibilidade, defesa, natureza administrativa, hipótese, ausência, aceite, pagamento, título de crédito.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.