Projeto de Lei PL 5668/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO 78 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS CARTORIOS A MANTEREM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, 24 HORAS POR DIA, INCLUSIVE NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, RODIZIO, SERVENTUARIO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, ATESTADO DE OBITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.