Projeto de Lei PL 5593/1985
Data de apresentação: 1985-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PRECEITUADO NO ITEM IV DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO INCORPORADOR ALTERAR O PROJETO OU AS ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE CONSTRUÇÃO OU INCLUIR NOS CONTRATOS CLAUSULA QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE COMPROMETIMENTOS DIVULGADOS AO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. PROIBIÇÃO, INCORPORADOR, ALTERAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, INCLUSÃO, CLAUSULA, CONTRATO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, ADQUIRENTE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.