Projeto de Lei PL 5518/1985
Data de apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO COMERCIARIO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO OU 25 ANOS, SE DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIARIO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.