Mensagem MSC 620/1985
Data de apresentação: 1985-03-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 1966.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ECONOMICO, DIREITOS SOCIAIS, CARTA, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DIREITO, TRABALHO, EMPREGO, CULTURA, MINORIA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, LINGUAGEM, TRADIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL. CONDICIONAMENTO, SUPERVISÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSO, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 131/86.