Projeto de Lei PL 5480/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: VEDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS OU LOCATICIOS QUE NÃO TENHAM COMO BASE A MOEDA CORRENTE NO PAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, ALUGUEL, IMOVEL, (ORTN), MOEDA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.