Projeto de Lei PL 6930/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PREVIAS E PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 90 DIAS O PRAZO DE ENCERRAMENTO DA DIVULGAÇÃO DAS PREVIAS ELEITORAIS).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.