Projeto de Lei PL 6144/1985
Data de apresentação: 1985-10-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME A EVASÃO FISCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CORRETAGEM DE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DA SUDAM, DA SUDENE E DO FISET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRETAGEM, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, AREA, (SUDAM), (SUDENE), (FISET), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, (MJ), (MF), ILICITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.