Projeto de Lei PL 5786/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA FORMA QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS PROPRIETARIOS RURAIS DA REGIÃO DO SEMI-ARIDO NORDESTINO E QUE COMPROVEM O FLORESTAMENTO E OU REFLORESTAMENTO DE VINTE POR CENTO DAS PROPRIEDADES).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIETARIO, LIMITAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, REGIÃO NORDESTE, COMPROVAÇÃO, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, IMOVEL RURAL. COMPETENCIA, (INCRA), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.