Projeto de Lei PL 6837/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA DE INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, O PRAZO PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, INCENTIVO FISCAL, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, (SUDAM), (SUDENE), REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 709/85-PE. (RAZÕES DO VETO, DO 24 12 85 PAG 18948 COL 02). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.