Projeto de Lei PL 5776/1985
Data de apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO INTERIOR O CREDITO ESPECIAL DE ATE Cr$ 22.000.000.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO FLAGELADA NOS ESTADOS E MUNICIPIOS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PUBLICA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MINTER), (FUNCAP), RECURSOS FINANCEIROS, LEILÃO, MERCADORIA APREENDIDA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, SECA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-527, DE 03 10 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.