Projeto de Lei PL 5683/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO MANUTENÇÃO DA PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, INDEPENDENCIA, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.