Projeto de Lei PL 5647/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO SOBRE FALENCIAS - DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, DE MODO A FIXAR PRAZO PARA O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONCEDENDO A CONCORDATA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, CONCORDATA, EMPRESA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.