Projeto de Lei Complementar PLP 350/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO ICM AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, MOTONIVELADORA, TRATOR, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.