Projeto de Lei PL 6493/1985
Data de apresentação: 1985-10-02T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FERROVIARIO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS FERROVIARIOS QUE TRABALHAM EM ESTAÇÃO DO INTERIOR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, FERROVIARIO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.