Projeto de Decreto Legislativo PDC 93/1985
Data de apresentação: 1984-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO A EMENDA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL, EM 10 DE MAIO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/86. DOFC 29 09 86 PAG 14614 COL 02. DCN1 26 09 86 PAG 9477. DCN2 26 09 86 PAG 3415.