Projeto de Lei PL 6561/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: INCLUI O ITEM QUE ESPECIFICA NA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS, A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO NA PLATAFORMA CONTINENTAL E TODOS OS PROFISSIONAIS E TECNICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS NÃO CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, TECNICO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO, SERVIÇO TECNICO, SUJEIÇÃO, (ISS), COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ESPECIALIDADE, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.