Projeto de Lei PL 5926/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O DEPOSITO DE VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SALDO RESULTANTE DE LEILÃO DE VEICULOS APREENDIDOS SERA DESTINADO AS OBRAS SOCIAIS DO GOVERNO ESTADUAL E ATRIBUINDO AOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM A INCUMBENCIA DE REALIZAÇÃO DE TAIS LEILÕES).
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, VALOR, SALDO, LEILÃO, HASTA PUBLICA, VEICULOS, APREENSÃO, OBRA PUBLICA, NATUREZA SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, ESTADOS, (DNER), REALIZAÇÃO, LEILÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.