Projeto de Lei PL 5899/1985
Data de apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DA COMISSÃO A SER COBRADA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORRETOR DE IMOVEIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A COMISSÃO EM SEIS POR CENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO EFETIVADA, PROIBINDO A COBRANÇA DE SOBREPREÇO, ATRAVES DA INCIDENCIA DESSE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMOVEL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, COMISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, SALDO DEVEDOR, IMOVEL, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, MERCADO IMOBILIARIO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, HOMOLOGAÇÃO, TAXAS, CORRETAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.