Projeto de Lei PL 6230/1985
Data de apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA CONDICIONAR A DISPENSA DOS EMPREGADOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS , A CONCORRENCIA DE JUSTA CAUSA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NORMAS, DISPENSA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, REAPROVEITAMENTO, SERVIDOR, CELETISTA, DESPEDIDA INJUSTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.