Projeto de Lei PL 6893/1985
Data de apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964, LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM PREJUIZO DOS DIREITOS PREVIDENCIARIOS, PARA OS JOVENS EM IDADE DE CONVOCAÇÃO, ASSEGURANDO O RETORNO AO EMPREGO ORIGINARIO TÃO LOGO TERMINE O PERIODO DA PRESTAÇÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DIREITOS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RETORNO, EMPREGO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RECRUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.