Projeto de Lei PL 5317/1985
Data de apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA COM SALARIO INTEGRAL AO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE PERCEBA ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO INVALIDEZ, SEGURO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.