Projeto de Lei PL 6659/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO IMOVEL RURAL PARA FINS DE TRANSMISSÃO A QUALQUER TITULO, DIVISÃO E PARTILHA AMIGAVEL OU JUDICIAL, DIVISÃO OU EXTINÇÃO DO CONDOMINIO RURAL, EM AREA INFERIOR AO MODULO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, PARCELAMENTO, MODULO RURAL, OCORRENCIA, TRANSMISSÃO, PARTILHA, DIVISÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO, IMOVEL RURAL, MINIFUNDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.