Projeto de Lei PL 6960/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO, NO MINIMO, TREZE POR CENTO DOS RECURSOS DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, IMPOSTOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.