Projeto de Lei PL 6999/1985
Data de apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA L AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO OS SINDICATOS RURAIS DO ESTADO DO PARANA DO PAGAMENTO DE REFERIDA TRU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ISENÇÃO, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), VEICULO, SINDICATO RURAL, PARANÁ, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.