Projeto de Lei PL 5024/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS ESTATAIS DE MANDAR IMPRIMIR OU PUBLICAR TEXTOS DE DIVULGAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PUBLICAÇÃO, TEXTO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, IMPRENSA, DIARIO OFICIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01