Projeto de Lei PL 5965/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NÃO SUSPENSIVIDADE DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A SENTENÇAS QUE DECIDAM SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIARIO, SOCIAL, ENTIDADE ABERTA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.