Projeto de Lei PL 5488/1985
Data de apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE SERVIÇO DE REPARTIÇÃO PUBLICA PARA BENEFICIAR DETERMINADO PARTIDO POLITICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BENEFICIO, PARTIDO POLITICO, EXCEÇÃO, EQUIVALENCIA, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.