Projeto de Lei PL 6625/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICOS OU FILOSOFICOS.
Palavras-chave: DISPENSA, APLICAÇÃO, REGULAMENTO, DISCIPLINA, MILITAR, MILITAR DA RESERVA, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, POLITICA NACIONAL, FILOSOFIA, IDEOLOGIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.