Projeto de Lei PL 5253/1985
Data de apresentação: 1985-04-11T00:00:00
Ementa: PROIBE QUALQUER TIPO DE EXPURGO NO CALCULO DA VARIAÇÃO MENSAL DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, EXPURGO, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (INPC), ACIDENTE, INUNDAÇÃO, SECA, SAFRA, PRODUTOS, PREÇO, FIXAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUSTO DE VIDA, POLITICA SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.