Projeto de Lei PL 5783/1985
Data de apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO, ISENTO DE JUROS, MULTA E PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS FISCAIS PARA COM A UNIÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, PARCELAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA, EXPEDIÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.