Projeto de Lei PL 6970/1985
Data de apresentação: 1985-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DOS FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: PERMITINDO A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DAS QUOTAS DE FUNDOS FISCAIS QUE, PROGRESSIVAMENTE, ALCANÇAREM O VALOR DE ATE 10 ORTN - PACOTE ECONOMICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RESGATE, RECURSOS, CONTRIBUINTE, COTA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO MUTUO, LIMITAÇÃO, TOTAL, (ORTN), INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, INVESTIMENTO, FACILITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, DATA, RESGATE, VALOR, COTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 276/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.