Projeto de Lei Complementar PLP 283/1985
Data de apresentação: 1985-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO-A, NO MINIMO, EM DOIS SALARIOS).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 02.