Projeto de Lei PL 5054/1985
Data de apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE MANIFESTAÇÃO PREVIA DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS E SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS DELIBERATIVOS OU DOS ORGÃOS DE PLANEJAMENTO DOS ESTADOS, CONFORME O CASO, QUANDO DA EXTINÇÃO DE RAMAL FERROVIARIO PERTENCENTE A R.F.F. OU VENDA DE SEUS BENS.
Palavras-chave: REQUISITOS, MANIFESTAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, FERROVIA, (RFFSA), ALIENAÇÃO, BENS, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01