Projeto de Lei PL 5056/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM ESTANCIAS CLIMATICAS, HIDROMINERAIS OU BALNEARIAS E EM CIDADES CONSIDERADAS TURISTICAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CIDADE, TURISMO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01