Projeto de Lei PL 6938/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: FIXA A ALIQUOTA MAXIMA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO, NO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
Ementa detalhada: FIXANDO A ALIQUOTA MAXIMA EM DEZ POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, DEZEMBRO, RENDIMENTO, TRABALHO, ASSALARIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.