Projeto de Lei PL 5214/1985
Data de apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO, ATRAVES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM NA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARARUAMA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (TST), INCLUSÃO, PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, SILVA JARDIM, ARARUAMA, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.