Projeto de Lei PL 6327/1985
Data de apresentação: 1985-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', ISENTANDO O PESCADOR AMADOR DO PAGAMENTO DE TAXA PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DA SUDEPE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, ISENÇÃO, PESCADOR AMADOR, ESPORTE, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, LICENÇA, PESCA, (SUDEPE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.