Projeto de Lei PL 5479/1985
Data de apresentação: 1985-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE ABREUGRAFIA NOS EXAMES ADMISSIONAIS DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, EXIGENCIA, ABREUGRAFIA, EXAME MEDICO, EMPREGADO, ADMISSÃO, EMPREGO. FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, EXAME MEDICO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.