Projeto de Lei PL 5859/1985
Data de apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE DOS EMPREGADOS EM LAVANDERIAS E SIMILARES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, EMPREGADO, LAVANDERIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.