Projeto de Decreto Legislativo PDC 112/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1984, NO VALOR DE Cr$ 400.000.000.000 (QUATROCENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/93. DOFC 06 08 93 PAG 11305 COL 01.