Projeto de Lei PL 5270/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA OS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, PELA EXTRAÇÃO DE MINERAIS NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (NUCLEBRAS). NORMAS, (NUCLEBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, MINERIO NUCLEAR, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AREA, LAVRA DE MINERIO, MINERAL NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.