Projeto de Lei PL 5363/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 98 E NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E PROVENTOS DA INATIVIDADE, ESTABELECENDO A CORREÇÃO SEMESTRAL AUTOMATICA E FIXANDO INDICE OBRIGATORIO PARA TANTO.
Ementa detalhada: (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 244/84).
Palavras-chave: NORMAS, SEMESTRALIDADE, REAJUSTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, (ORTN). APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, APLICAÇÃO, (INPC), REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.