Projeto de Lei PL 6214/1985
Data de apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, DIVIDA, DEBITOS, EXCLUSÃO, BENEFICIO, INFRAÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO, DOLO, FRAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.