Projeto de Lei PL 5778/1985
Data de apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, OBJETIVO, PROMOÇÃO, POLITICA, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERDADE, IGUALDADE, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ECONOMICA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, ASSESSORIA TECNICA, SECRETARIA EXECUTIVA, ESTRUTURAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, APROVAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO. COMPETENCIA, CONSELHO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ASSESSORIA, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPOSTA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, FISCALIZAÇÃO, INTERCAMBIO, CONVENIO, ENTIDADE, ORGANISMO, INTERNACIONAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGIME DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISIÇÃO, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS. CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER, NATUREZA CONTABIL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-448/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.