Projeto de Lei PL 4996/1985
Data de apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PREVIA PELO CONGRESSO NACIONAL DE TODOS OS ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATO, ENTIDADE INTERNACIONAL, DESENVOLVIMENTO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01