Projeto de Lei PL 6271/1985
Data de apresentação: 1985-09-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.