Projeto de Lei PL 5602/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, BANCOS, BANCO OFICIAL, ANTECIPAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, PRAZO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, IMPOSTO, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, GARANTIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RESSARCIMENTO, QUANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.