Projeto de Lei PL 6614/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.