Projeto de Lei PL 6043/1985
Data de apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DE HISTORICO COMPLETO DE SANIDADE FISICA E MENTAL, INCLUINDO EXAME CARDIACO, PULMONAR, RENAL, ELETROENCEFALOGRAFICO DOS ULTIMOS 05 ANOS DOS ATLETAS PARA REGISTRO DE CONTRATO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, CERTIFICADO DE SANIDADE, ATLETA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, CLUBE, FUTEBOL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1004 COL 01.