Projeto de Lei PL 6465/1985
Data de apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.