Projeto de Lei Complementar PLP 281/1985
Data de apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO COMPETENCIA A CAMARA MUNICIPAL PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, DE FORMA QUE ESTA NÃO ULTRAPASSE OITO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL SEM SER INFERIOR A SEIS POR CENTO DESSA MESMA RECEITA, E NOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 400.000 HABITANTES A REMUNERAÇÃO SERA EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA ATRIBUIDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 02.