Projeto de Lei PL 6446/1985
Data de apresentação: 1985-09-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA, PETROLEO. FIXAÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZÇAÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, VALOR, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, (CNP), LAVRATURA, PETROLEO, LAVRA DE PETROLEO, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7453/85. DOFC 30 12 85 PAG 19289 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 712/85-PE E MSC 35/87-CN). DOFC 30 12 85 PAG 19298 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.