Projeto de Lei PL 5967/1985
Data de apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A POSSIBILIDADE DE DISPENSA A DUAS CAUSAS, A FALTA GRAVE E RELEVANTE MOTIVO ECONOMICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, VANTAGENS, SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO. COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO. COMPETENCIA, SINDICATO, (MTB), JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSISTENCIA, PEDIDO, DEMISSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-590/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.