Projeto de Lei PL 5202/1985
Data de apresentação: 1985-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS DIVIDAS PREVIDENCIARIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, COBRANÇA, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.