Projeto de Lei Complementar PLP 262/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA AS CONTAS DE CONSUMO ATE O VALOR QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE 100 QUILOWATTS-HORA). (TRANSFORMADO NO PL. 5597/85).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, CONSUMO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, REVISÃO, VALOR, (DNAEE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.