Projeto de Lei PL 6794/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LITISCONSORCIO NECESSARIO NAS AÇÕES INDENIZATORIAS PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE, AÇÕES, ATO DOLOSO, OMISSÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO, PROCESSO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, FUNDAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, CITAÇÃO, LITISCONSORTE. JULGAMENTO, AÇÕES, INDENIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, SENTENÇA, CULPA, DOLO, LITISCONSORTE, EXECUÇÃO, RESPONSAVEL, RESSARCIMENTO, INCLUSÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO, CULPA, DOLO, LITISCONSORTE, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, HONORARIO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.