Projeto de Lei PL 5990/1985
Data de apresentação: 1985-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, SIMPLIFICA TRAMITES PROCESSUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, EQUIVALENCIA, DIVIDA EM DINHEIRO, (ORTN), DATA, VENCIMENTO, DIVIDA, AVALIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO. NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, ORDEM, DEPOSITO BANCARIO, QUITAÇÃO, CREDITOS, BENEFICIARIO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, PESSOA JURIDICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DEBITOS, PRECATORIO, JUROS, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO OFICIAL, ASSINATURA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRATURA, AUTENTICAÇÃO, COPIA. NORMAS, INTIMAÇÃO, CREDOR, CARTA, AVISO, EDITAL, DIARIO OFICIAL, JORNAL, IMPRENSA. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.