Projeto de Lei PL 5107/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: REABRE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.
Ementa detalhada: REABRINDO POR 90 DIAS O PRAZO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO DOS JORNALISTAS QUE COMPROVEM O EXERCICIO PROFISSIONAL NOS ULTIMOS DOZE MESES CONSECUTIVOS OU 24 MESES INTERCALADOS, MESMO SEM O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROFISSÃO, JORNALISTA. REABERTURA, PRAZO, REGISTRO PROFISSIONAL, JORNALISTA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, DIPLOMA, JORNALISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.