Projeto de Lei PL 7125/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FARMACEUTICO PRATICO QUE COMPROVE MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PODERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE SUA FARMACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, DIREITOS, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, SEGUNDO GRAU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, FARMACIA, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.