Projeto de Lei PL 6178/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, QUE CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O CHEFE DO SNI A PRESTAR INFORMAÇÕES AO SENADO E A CAMARA DOS DEPUTADOS, EM CARATER CONFIDENCIAL, EM VISTA DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (SNI). OBRIGATORIEDADE, CHEFE, (SNI), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, NATUREZA, CONFIDENCIAL, (CPI), COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INTERESSE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.