Projeto de Lei PL 7048/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, EM JUIZO, BEM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.