Projeto de Lei PL 5031/1985
Data de apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: REVOGA A INTEGRA DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.