Projeto de Lei PL 5672/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL - LEI Nº 7.209, DE 11 DE JUNHO DE 1984, E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA OU DE TRES QUARTOS PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PENITENCIARIO, AUMENTANDO AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, CRIANDO O CONSELHO DIRETOR NAS ENTIDADES DA COMUNIDADE E RESTABELECE A PRISÃO DE COMARCA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENITENCIARIA, PRISÃO, COMARCA, RESIDENCIA, CONDENADO, EXAME MEDICO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DETENTO, FREQUENCIA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CONCESSÃO, LICENÇA, SAIDA, VISITA, FAMILIA.  _NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, MULHER, MENOR, IDOSO, SERVIDOR, JUSTIÇA, POLICIA, PRAZO, CONDENAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.  
_PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, TORTURA, PRESO, NORMAS, TRATAMENTO, DOENÇA, HOSPITAL, CONTAGEM, TEMPO, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO ADMINISTRATIVA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MEDIDA DE SEGURANÇA.  
_AUMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, CONSELHO PENITENCIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ASSISTENTE SOCIAL, SOCIOLOGO, ADVOGADO, ASSISTENCIA RELIGIOSA.  
_COMPETENCIA, DIRIGENTE, PRISÃO, MEMBROS, INFORMAÇÕES, CONSELHO PENITENCIARIO.  
_COMPETENCIA, CONSELHO PENITENCIARIO, CONCESSÃO, BENEFICIO, INSPEÇÃO, PENITENCIARIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, PATRONATO, COMARCA, CONSELHO DIRETOR, COOPERAÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.