Projeto de Lei PL 5838/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MATERIAL DE USO ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.