Projeto de Lei PL 6563/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: TORNA CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL OS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AOS MESMOS O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO INPS E DEPOSITO NO FGTS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREFEITO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.