Projeto de Lei PL 6743/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IMPRESSÃO DAS EXPRESSÕES 'PREJUDICIAL A SAUDE', NOS MAÇOS DE CIGARROS E CHARUTO E NOS ENVELOPES DE FUMO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, PREJUIZO, SAUDE, FISCALIZAÇÃO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.