Projeto de Lei PL 5348/1985
Data de apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: PERMITE SUBSTITUIR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR CONTRIBUINTE RESIDENTE NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA POR IGUAL VALOR DE COMPRA, PELO MESMO, DE AÇÕES DE EMPRESAS AGROPASTORIS OU INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: SUBSTITUIÇÃO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, RESIDENCIA, (AP), AQUISIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, AGROPECUARIA, INDUSTRIA, PROJETO, APROVAÇÃO, (SUDAM), REGIÃO NORTE, REGIÃO AMAZONICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.