Projeto de Lei PL 5715/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: PROIBE O REAJUSTE OU A COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO PREÇO TARIFARIO IMPRESSO NO PASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, ACRESCIMO, VALOR, TARIFAS, PASSAGEM, ANTECIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, PRAZO, VALIDADE. INFRAÇÃO, COBRANÇA, DIFERENÇA, PREÇO, PASSAGEM, ONIBUS, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, PERDA, DIA, TRABALHO, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.