Projeto de Lei PL 6609/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU A EFETUAREM MATRICULA DAS CRIANÇAS NA FAIXA DE ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, MATRICULA, CRIANÇA, IDADE ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.