Projeto de Lei PL 6183/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.
Palavras-chave: Normas, formação, banco de dados, dados pessoais, informação, cadastro, processamento de dados, informática.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.168/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.