Projeto de Lei PL 5487/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A ENTREGA DO NUMERARIO PARA DESPESAS DEFINIDAS EM LEI SE FAÇA AO ORGÃO ENCARREGADO DA REALIZAÇÃO DOS GASTOS E, NÃO, A SERVIDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCOS, MOVIMENTAÇÃO, PROCURADOR, ORGÃOS, ADIANTAMENTO, DINHEIRO, DESPESA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.