Projeto de Lei PL 7105/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE PREVIAS, PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS NOS 70 DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PESQUISA, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.