Projeto de Lei PL 7059/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: DEFININDO O REAJUSTE SEMESTRAL E NA MESMA PROPORÇÃO DA VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO NO PERIODO).
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO SEMESTRAL, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.