Projeto de Lei PL 6103/1985
Data de apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA ATE 05, 08 OU 10 DIAS CONSECUTIVOS AS FALTAS AO SERVIÇO DO EMPREGADO, NOS CASOS DE FALECIMENTO, CASAMENTO OU TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMILIA, RESPECTIVAMENTE, SEM DESCONTO DO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SALARIO, MOTIVO, MORTE, DOENÇA, CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, DECLARAÇÃO, DEPENDENTE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), CASAMENTO, LICENÇA, TRATAMENTO, FAMILIA, EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, LAUDO MEDICO. EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, SERVIDOR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NUMERO, DIA, FALTA JUSTIFICADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.