Projeto de Lei PL 5365/1985
Data de apresentação: 1985-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO PARCELA A EBTU).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, (TRU), (EBTU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.