Projeto de Resolução PRC 306/1985
Data de apresentação: 1985-05-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985, AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCORPORANDO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A FRAÇÃO DE UM QUINTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DAI E DE DAS POR ANO DE EXERCICIO NOS CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO, (DAI), (DAS), ANO, ATIVIDADE, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 07/85. DCN1 06 06 85 PAG 5655.