Projeto de Lei Complementar PLP 280/1985
Data de apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES EM CINCO POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO NESTE CASO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO ANTERIOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, DESPESA, RECEITA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 01.