Projeto de Lei Complementar PLP 288/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO ICM APARELHOS ORTOPEDICOS.
Ementa detalhada: DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 4947/84).
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (ICM), APARELHAMENTO, ORTOPEDIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.