Projeto de Lei PL 6838/1985
Data de apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1594 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 8207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945, PARA O FIM DE TRANSFERIR AO DOMINIO DOS MUNICIPIOS OS BENS ARRECADADOS POR SENTENÇA DE HERANÇA VACANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, SUCESSÃO, TRANSFERENCIA, BENS, HERANÇA VACANTE, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO, TERRITORIO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, APLICAÇÃO, BENS, FUNDAÇÃO, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.