Projeto de Lei PL 6882/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA INCLUIDA NOS AUTOS A QUALIFICAÇÃO DO REU, A FIM DE SE EVITAR HOMONIMIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, AUTOS, QUALIFICAÇÃO, REU, FILIAÇÃO, NACIONALIDADE, DATA, NASCIMENTO, MOTIVO, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.