Projeto de Lei PL 6926/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO 459 DA CLT, PARA ESTABELECER MULTA AS EMPRESAS QUE RETARDAM O PAGAMENTO DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.