Projeto de Lei PL 5784/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OS FILHOS MENORES DE VINTE E UM ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FIXAÇÃO, IDADE, FILHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, DIREITOS, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.