Projeto de Lei PL 6127/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: TORNA ESPECIFICA DO ARQUITETO A AUTORIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, ARQUITETO, PROJETO, ARQUITETURA, COMPETENCIA, CLASSE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.