Projeto de Lei PL 6890/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS MATERIAS PRIMAS EMPREGADAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.