Projeto de Lei PL 6864/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 928, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INDEFERINDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA REU QUE RESIDA NO IMOVEL EM LITIGIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, REU, IMOVEL RESIDENCIAL, LITIGIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.