Projeto de Lei PL 5797/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA - CPA, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, (CDI), (MIC), COMPETENCIA, (CPA), (MF), DESBUROCRATIZAÇÃO, APROVAÇÃO, PROGRAMA, EXPORTAÇÃO, EXAME, SIMILARIDADE, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.