Projeto de Lei PL 5808/1985
Data de apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 01 ANO PARA MANUTENÇÃO OBRIGATORIA DE SEGUNDA VIA DA COMUNICAÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO AO MINISTERIO DO TRABALHO).
Palavras-chave: NORMAS, CONSERVAÇÃO, PRAZO, CADASTRO, ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, DESEMPREGADO, FISCALIZAÇÃO, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.