Projeto de Lei PL 5199/1985
Data de apresentação: 1985-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM VISTAS A IMPOR SANÇÃO MAIS RIGOROSA NO CASO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE CUSTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PENALIDADE, MULTA, CARTORIO, RECEBIMENTO, CUSTAS, EXCESSO, VALOR, INDEBITO, REINCIDENCIA, PERDA, CARGO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.