Projeto de Lei PL 6895/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EX-COMBATENTE PODERA REQUERER, A QUALQUER TEMPO, A PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BELICAS, CONDECORAÇÕES E A CONCESSÃO DE MEDALHA DE CAMPANHA).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRAZO, DIREITOS, EX COMBATENTE, REQUERIMENTO, MINISTERIO MILITARES, PROVA, PARTICIPAÇÃO, GUERRA, CONCESSÃO HONORIFICA, MEDALHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.