Projeto de Lei PL 6148/1985
Data de apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS EMPREGADOS RURAIS REMISSÃO DOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL RELATIVOS AOS EXERCICIOS DE 1979 A 1985, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ANISTIANDO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO SEMIARIDO NORDESTINO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIA. CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMIARIDA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.