Projeto de Lei PL 6456/1985
Data de apresentação: 1985-10-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE TIQUETE NAS PRAÇAS FEDERAIS DE PEDAGIO AOS USUARIOS QUE DECLARAREM VOLTAR NO MESMO DIA PELAS REFERIDAS PRAÇAS, ISENTANDO-OS DE PAGAR NOVAMENTE PEDAGIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, RECIBO, PEDAGIO, USUARIO, MOTIVO, DISPENSA, DUPLICIDADE , PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DNC1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.