Projeto de Lei PL 6269/1985
Data de apresentação: 1985-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ISENTAR A CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE QUE A CONSTRUÇÃO SEJA EFETUADA SEM MÃO DE OBRA ASSALARIADA, NO REGIME DE MUTIRÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, REQUISITOS, MÃO DE OBRA, MUTIRÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.