Projeto de Lei PL 6048/1985
Data de apresentação: 1985-08-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, AOS ASSALARIADOS QUE TEM RENDA LIQUIDA MENSAL ATE SESSENTA OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTNS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, TRABALHADOR, ASSALARIADO, RENDA LIQUIDA, (0RTN), REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.