Projeto de Lei PL 6841/1985
Data de apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SEGURADO PREVIDENCIARIO APOSENTADO O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO O AUMENTO DE SEU SALARIO PROFISSIONAL, NA MESMA DATA DOS SEGURADOS EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, SALARIO PROFISSIONAL, AUMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, IGUALDADE, PRAZO, SERVIDOR, ATIVIDADE, SITUAÇÃO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.