Projeto de Lei PL 5595/1985
Data de apresentação: 1985-06-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 687 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, SUPRESSÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, EDITAL, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.