Projeto de Lei PL 6921/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTES DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O VIGILANTE QUE CONCLUA O CURSO ATRAVES DA EMPRESA, NELA PERMANEÇA POR UM PERIODO MINIMO DE 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,  LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, PROIBIÇÃO, GUARDA, VIGILANCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO MINIMO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, CURSO DE FORMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.