Projeto de Lei PL 5278/1985
Data de apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA SEIS MESES APOS A EXPEDIÇÃO DAS PRECATORIAS, A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO PAGAR OS DEBITOS E INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.