Projeto de Lei PL 6915/1985
Data de apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 112 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, LEI DO ESTRANGEIRO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LER E ESCREVER O IDIOMA PORTUGUES, O ESTRANGEIRO QUE RESIDA NA PAIS HA 10 ANOS OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO COM 05 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPENSA, EXIGENCIA, LEITURA, REDAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, PARECER, (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.