Projeto de Lei PL 5553/1985
Data de apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PREVIO.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA 90 DIAS O PRAZO DE AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPRESA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.