Projeto de Lei PL 6414/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DAS REDES DE TELEVISÃO A GERAREM UM MINIMO DE DEZ POR CENTO DE SUA PROGRAMAÇÃO NOS ESTADOS RECEPTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTAÇÃO RETRANSMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, PRODUÇÃO, ESTADOS, REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.