Projeto de Lei PL 6106/1985
Data de apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO ADVOGADO EMPREGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORARIOS EM CASO DE SUCUMBENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPREGADOR, CONTRATO DE TRABALHO, ADVOGADO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HONORARIO, INCLUSÃO, SUCUMBENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.