Projeto de Lei PL 5025/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE UM ELEITOR QUE MUDE DE PARTIDO POSSA CANDIDATAR-SE IMEDIATAMENTE A CARGO ELETIVO E QUE POSTERIORMENTE AO PLEITO DE 1986, DEVERA SER FIXADO PRAZO MAXIMO DE UM ANO DE FILIAÇÃO PARA QUE O ELEITOR POSSA CANDIDATAR-SE NAS PROXIMAS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORA, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. REDUÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01