Projeto de Lei PL 6142/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS DO RECOLHIMENTO DA PARTE PATRONAL PARA O I.A.P.A.S.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE SAUDE, POSTO MEDICO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.