Projeto de Lei PL 5447/1985
Data de apresentação: 1985-05-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS BANCOS A ELEVAREM O LIMITE DE GARANTIA DE SEUS CHEQUES ESPECIAIS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, BANCOS, ELEVAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, GARANTIA, CHEQUE ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.