Projeto de Lei PL 5552/1985
Data de apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA DISPOR SOBRE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O JUIZ DETERMINARA O PRAZO DE VIGENCIA DA PENSÃO ALIMENTICIA, NUNCA INFERIOR A 02 ANOS OU SUPERIOR AO DOBRO DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU POR PRAZO INDETERMINADO QUANDO O CONJUGE FOR INCAPACITADO PARA O TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, PENSÃO ALIMENTICIA, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, OBRIGATORIEDADE, PENSÃO ALIMENTICIA, PRAZO INDETERMINADO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONJUGE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.