Projeto de Lei PL 6176/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O ULTIMO DIA UTIL DO MES PARA QUE O MPAS EFETUE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS A QUE OS BENEFICIARIOS TEM DIREITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, (MPAS), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, DIA UTIL, MES, BENEFICIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.