Projeto de Lei PL 6612/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A RESTRINGIR AO MINIMO INDISPENSAVEL A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS DISSIDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AGILIZAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.