Projeto de Lei PL 6778/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO FACULTATIVA DA DONA-DE-CASA, SEM VINCULO EMPREGATICIO, NOS PLANOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INCLUSÃO, MULHER, DONA DE CASA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.