Projeto de Lei PL 7004/1985
Data de apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: INDRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS, PARA O FIM DE DETERMINAR A TRANSFERENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA O MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, (CNDA), DIREITO AUTORAL, (MEC), VINCULAÇÃO, (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.