Projeto de Lei PL 5201/1985
Data de apresentação: 1985-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SERA CONTADO EM DOBRO O TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL QUE O FUNCIONARIO NÃO HOUVER GOZADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUINQUENIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, INEXISTENCIA, GOZO, INCLUSÃO, QUINQUENIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.