Projeto de Lei PL 5331/1985
Data de apresentação: 1985-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS.
Ementa detalhada: CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A PROJETOS AGROPECUARIOS A DETERMINAÇÃO DE, PELO MENOS, DEZ POR CENTO DA AREA TOTAL DO IMOVEL PARA A PRODUÇÃO DE CULTURAS ALIMENTARES BASICAS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PROJETO AGROPECUARIO, AGROINDUSTRIA, EXPLORAÇÃO, PROPRIETARIO, ARRENDAMENTO, PARCERIA, ARRENDATARIO, PARCEIRO. NORMAS, SEGUROS, PERDAS E DANOS, LAVOURA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, REGULAMENTAÇÃO, (IRB). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.