Projeto de Lei PL 6701/1985
Data de apresentação: 1985-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO REFERENCIAS AS CLASSES ESPECIAIS DAS CATEGORIAS DE NIVEL MEDIO, DE FORMA QUE O AUXILIAR JUDICIARIO SE POSICIONE ENTRE AS REFERENCIAS NM 24 ATE NM 35, O ATENDENTE JUDICIARIO E AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA FIQUEM ENTRE AS REFERENCIAS NM 14 A NM 33 E INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ACRESCIMO, REFERENCIA, PROVIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7540/86 DOFC 29 09 86 PAG 14909 COL 02.