Projeto de Lei PL 7055/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE TRES PARA OITO DIAS O PRAZO PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA APRESENTEM AS ALEGAÇÕES FINAIS NOS PROCESSOS CRIMINAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.