Projeto de Lei PL 5637/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO A VANTAGEM PAGA A TITULO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DA PROCURADORIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, PROCURADORIA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROCURADOR DO ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, MAGISTRADO, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.