Projeto de Lei PL 6875/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DE TERRENOS DE MARINHA, NO CASO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PASSANDO A PROPRIEDADE DO OCUPANTE, APOS DEZ ANOS DE OCUPAÇÃO COM REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, REGIME, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, LAUDEMIO, TERRENO DE MARINHA, HIPOTESE, OCUPANTE, REALIZAÇÃO, BENFEITORIA, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO, ONUS, DOMINIO PUBLICO, DOMINIO PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.