Projeto de Lei PL 6776/1985
Data de apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS.
Ementa detalhada: REABRINDO A POSSIBILIDADE DO DIVORCIO, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO DE FATO, COMPROVADAMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, SEM SE INVALIDAR A PERSPECTIVA, PARA OS QUE ASSIM O DESEJAREM, DE SEGUIR OUTRA TRAMITAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM DIVORCIO, APOS 03 ANOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, TRANSFORMAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.