Projeto de Lei PL 6987/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTEGRANTES DA REDE BANCARIA ARRECADADORA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, QUANTO AO ATO DE ARRECADAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO IMEDIATO AO BANCO DO BRASIL, A CREDITO DO TESOURO NACIONAL E DE OUTROS ORGÃOS, DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PUBLICAS FEITA PELOS BANCOS).
Palavras-chave: NORMAS, BANCOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, TRANSFERENCIA, BANCO DO BRASIL, VALOR, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CONTA BANCARIA, TESOURO NACIONAL, ORGÃOS, DESTINAÇÃO, DEPOSITO, LANÇAMENTO, DIA, RECEBIMENTO. FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, BANCOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1055 COL 01.