Projeto de Lei PL 5088/1985
Data de apresentação: 1985-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS PREÇOS DE LOCATIVOS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, PREÇO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.