Projeto de Lei PL 5688/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O HORARIO CORRIDO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Ementa detalhada: TENDO INICIO AS 12 HORAS E SE ENCERRANDO AS 18 HORAS).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TURNO UNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.