Projeto de Lei PL 5909/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: REGULA A PUBLICIDADE OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE QUE IMPLIQUE PROMOÇÃO PESSOAL DE INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, AVISO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, ATO OFICIAL, CAMPANHA NACIONAL, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, PESSOA, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.