Projeto de Lei PL 5236/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ARMA DE SERVIÇO DO POLICIAL QUE SE APOSENTA.
Ementa detalhada: TENDO O POLICIAL APOSENTADO O DIREITO DE RETER, EM SEU PODER, A ARMA DE QUE SE UTILIZOU DURANTE A ATIVIDADE).
Palavras-chave: NORMA, DIREITOS, PORTE DE ARMA, POLICIAL, APOSENTADO, POSSE, ARMA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.