Projeto de Lei PL 5177/1985
Data de apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: PERMITE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E VIGILANCIA PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, CRIAÇÃO, SERVIÇOS, PROTEÇÃO, VIGILANCIA, PREVENÇÃO, CRIME, VIDA, PATRIMONIO, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SECRETARIO, SEGURANÇA, CHEFE, POLICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.