Projeto de Lei PL 5501/1985
Data de apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO RACIAL OU DE COR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS. DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, PERDA, CARGO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, RECUSA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, DIVERSÃO PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PRIVADA, ADMISSÃO, EMPREGO, ATENDIMENTO, CLIENTE, HOSPEDE, ESTUDANTE, PESSOAS, COR, NEGRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.