Projeto de Lei PL 5971/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O VALOR DO ABATIMENTO, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, SEJA EM DOBRO, QUANDO O DECLARANTE HOUVER ADOTADO MENOR CARENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, ADOTANTE, MENOR ABANDONADO, COMPETENCIA, (FUNABEM), EXPLICAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ADOÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.