Projeto de Lei PL 5585/1985
Data de apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA LEI A EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR NOS LOCAIS PERMITIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, JOGO DE AZAR, CONTRAVENÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, DEFINIÇÃO, LOCAL, CONCESSÃO, EXCLUSÃO, DISTRITO FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, BALNEARIO, ESTANCIA, HIDROMINERAL PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, JOGO DE AZAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.