Projeto de Lei PL 5175/1985
Data de apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 74, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MEMBRO DO CONSELHO PODERA SER RECONDUZIDO, NÃO PODENDO EXERCER MAIS DE QUATRO MANDATOS CONSECUTIVOS, DESDE QUE, PELO MENOS UM TERÇO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTEJAM EXERCENDO O SEU PRIMEIRO MANDATO).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RECONDUÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.