Projeto de Lei PL 6420/1985
Data de apresentação: 1985-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 339, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DEVERÃO CONTER O NUMERO DO REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL, DO QUIMICO RESPONSAVEL PELO ESTABELECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, NUMERO, REGISTRO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, QUIMICO, CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, FABRICA, USINA, LABORATORIO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.