Projeto de Lei PL 6165/1985
Data de apresentação: 1985-08-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CONGELAMENTO, POR UM PRAZ0 DE 02 ANOS, DO VALOR DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A PESSOAS COM RENDA DE ATE 05 SALARIOS-MINIMOS MENSAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), RENDA MENSAL, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.