Projeto de Lei PL 5770/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 27 DE AGOSTO DE 1960 - LEI DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE MODO A PRIVILEGIAR COM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES OS FILHOS DO SEGURADO ATE A IDADE DE 24 ANOS, DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU OU DE NIVEL UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, MAIORIDADE, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, DEPENDENCIA ECONOMICA, DEPENDENTE, SEGURADO, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.