Projeto de Lei PL 6355/1985
Data de apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 49 DA LEI DO INQUILINATO.
Ementa detalhada: IMPEDINDO QUE, APOS CINCO ANOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSA O LOCADOR AJUIZAR AÇÃO PARA QUE O VALOR DO ALUGUEL SEJA REVISTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. REVOGAÇÃO, PRERROGATIVA, LOCATARIO, REVISÃO, JUSTIÇA, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, PRAZO, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.