Projeto de Lei PL 5051/1985
Data de apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MAXIMO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS CONCEDIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO A PRESTAÇÃO EM VINTE POR CENTO OU VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA FAMILIAR, CONFORME PODER AQUISITIVO.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.