Projeto de Lei PL 5121/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE DECLAROU INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS DA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REVERSÃO DAS TERRAS AOS ESTADOS E SUA DISTRIBUIÇÃO ENTRE LAVRADORES SEM TERRA QUANDO AINDA NÃO OCUPADAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, TERRA DEVOLUTA, MARGEM, RODOVIA, AMAZONIA LEGAL. REVERSÃO, TERRA DEVOLUTA, BENS, UNIÃO FEDERAL, DEVOLUÇÃO, ESTADOS, REFORMA AGRARIA, DISTRIBUIÇÃO, AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL, MODULO RURAL, COOPERATIVA RURAL, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL RURAL, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE OCUPAÇÃO, CONCESSÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, INTER VIVOS, TITULO DE PROPRIEDADE, PENHORA, ARRESTO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.