Projeto de Lei PL 6332/1985
Data de apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A HOSPITAL, EM BENTO GONÇALVES, NO RIO GRANDE DO SUL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI,, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, HOSPITAL, MUNICIPIO, BENTO GONÇALVES (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7516/86. DOFC 14 07 86 PAG 10361 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 337/86-PE E MSC 176/87-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 07 86 PAG 10362 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.