Projeto de Lei PL 5114/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, PERMITINDO AO MUNICIPIO DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NA DATA DE SUA FUNDAÇÃO OU EMANCIPAÇÃO, MESMO QUANDO ESTA DATA NÃO COINCIDA COM FERIADO RELIGIOSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, DECRETAÇÃO, FERIADOS, DATA, FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, POLITICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.