Projeto de Lei PL 5849/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ANISTIANDO AQUELES ATINGIDOS POR OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, QUE NÃO OS ATOS INSTITUCIONAIS E ATOS COMPLEMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MILITAR, DIRIGENTE SINDICAL, CRIME ELEITORAL, CRIME POLITICO, ATO ADMINISTRATIVO, PORTARIA, REGULAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.