Projeto de Lei PL 6562/1985
Data de apresentação: 1985-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 6530, DE 12 DE MAIO DE 1978, QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA EM ANUNCIO DE IMOVEIS, A INCLUSÃO EXPRESSA DO VALOR, AREA TOTAL, AREA CONSTRUIDA, AREA UTIL, AREA COMUM, LOCALIZAÇÃO, BEM COMO DIVIDAS, ONUS REAIS, INCLUSIVE HIPOTECA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CORRETOR DE IMOVEIS, DECLARAÇÃO, ANUNCIO, MERCADO IMOBILIARIO, COMPRA E VENDA, PERMUTA, LOCAÇÃO, IMOVEL, DADOS, VALOR AREA, AREA DE USO COMUM, LOCALIZAÇÃO, DIVIDA, ONUS, HIPOTECA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.