Projeto de Lei PL 6962/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM III AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, ESTENDENDO O ALI DISPOSTO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM CARATER PERMANENTE HA MAIS DE 20 ANOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACILITANDO O PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, PRAZO, ESTRANGEIRO,  RESIDENCIA, PAIS, DIREITOS, NATURALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.