Projeto de Lei PL 5611/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DA ANISTIA, CONTEMPLANDO TAMBEM COM O BENEFICIO AQUELES QUE FORAM PUNIDOS ATRAVES DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA. CONCESSÃO, ANISTIA, CIDADÃO, CRIME POLITICO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DIRIGENTE SINDICAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUNIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.