Projeto de Lei PL 6568/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS MUNICIPIOS, PARA APLICAÇÃO EM ASSISTENCIA SOCIAL, DE PARTE DA RENDA LIQUIDA APURADA A CADA CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, APOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.