Projeto de Lei PL 5424/1985
Data de apresentação: 1985-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAR DE DOIS POR CENTO A CINCO POR CENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A CASOS DE REEDUCANDO PROFISSIONALMENTE, INCLUSIVE A PORTADORES DE DEFEITO OU DEFICIENCIA FISICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PERCENTAGEM, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, READAPTAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.