Projeto de Lei PL 5378/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DELEGANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COMPETENCIA PARA AFERIÇÃO DE DE BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS EM USO NO TERRITORIO MUNICIPAL).
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, (MIC), PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, AFERIÇÃO, BALANÇA, PESO, MEDIDA, SISTEMA INTERNACIONAL DE MEDIDAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.