Projeto de Lei PL 6587/1985
Data de apresentação: 1985-10-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SEDIADOS NO RIO DE JANEIRO SE TRANSFIRAM PARA BRASILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, INCLUSÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ (IBC), INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), INSTITUTO BRASILEIRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPAS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.