Projeto de Lei PL 6565/1985
Data de apresentação: 1985-10-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA AS PROVAS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS ANALFABETOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, REALIZAÇÃO, PROVA, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ANALFABETO, SIMBOLO, SINAL, TRANSITO, PROVA ORAL, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.