Projeto de Lei PL 6352/1985
Data de apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES CIVIS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO EMPOSSADOS NO CARGO DE DIRETORIA OU DE CONSELHO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, SERVIDOR, CELETISTA, POSSE, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, PROIBIÇÃO, DISPENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.