Projeto de Lei PL 6628/1985
Data de apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAR DE DOIS A CINCO POR CENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A CASOS DE TRABALHADOR READAPTADO E DEFICIENTE FISICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, CARGO, VAGA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRABALHADOR, READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.