Projeto de Lei PL 5830/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS AUTOMOTIVOS DE ABASTECIMENTO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DOS POSTOS E O RODIZIO AOS DOMINGOS E FERIADOS).
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA, ALCOOL, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, RODIZIO, DOMINGO, FERIADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.