Projeto de Lei PL 6663/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEJA A BANDEIRA BRASILEIRA HASTEADA, DIARIAMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, SOB CANTICO DO HINO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE/052/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE.