Projeto de Lei PL 5523/1985
Data de apresentação: 1985-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE RECOLHERÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBAM BENEFICIO MENSAL SUPERIOR A DEZ VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO, SENDO O PERCENTUAL DE TRES PORCENTO SOBRE O TOTAL DA RENDA MENSAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, NUMERO, SALARIO MINIMO, BAIXA RENDA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, VALOR, BENEFICIO, OBJETIVO, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO, (MPAS), LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.