Projeto de Lei PL 6108/1985
Data de apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ARMA, CONCESSÃO, LICENÇA, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, MANUSEIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.