Projeto de Lei PL 7103/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, EMPREGADOR, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADVOGADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.