Projeto de Lei PL 5626/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 491 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SE O EMPREGADOR FORÇAR MALICIOSAMENTE O EMPREGADO A DEMITIR-SE DEVERA PAGAR O TOTAL DO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, PERIODO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.