Projeto de Lei PL 6124/1985
Data de apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES APOSENTADOS O DIREITO A COMPRA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE OCUPEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: E REDUZINDO O TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL QUANDO A APOSENTADORIA OU REFORMA SE DER POR MOTIVO DE INVALIDEZ OU POR IDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, CONJUGE, COMPANHEIRA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, TEMPO, OCUPAÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AVALIAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO  DE MERCADO, FINANCIAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PRAZO, COMPROMETIMENTO, RENDA MENSAL, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.