Projeto de Lei PL 6996/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROFESSORES DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, PROFESSOR UNIVERSITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1055 COL 01.