Projeto de Lei PL 5279/1985
Data de apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BRIGAS DE GALO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, REALIZAÇÃO, BRIGA DE GALO, INEXISTENCIA, DEFINIÇÃO, APOSTA, CONTRAVENÇÃO PENAL, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, PROIBIÇÃO, INGRESSO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.