Projeto de Lei PL 5906/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A DEPOSITAR, MENSALMENTE, EM CONTA ESPECIAL EM NOME DO EMPREGADO, A QUANTIA CORRESPONDENTE A OITO VIRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO, DA REMUNERAÇÃO DESTE, E QUE FICARA SUJEITA A JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, PODENDO SER MOVIMENTADA PELO EMPREGADO NO DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DO ANO DOS DEPOSITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, MES, PERCENTAGENS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, CONTA BANCARIA, ANO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (SFH), JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.