Projeto de Lei PL 5162/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO-SE A PROIBIÇÃO DE GREVE E SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DE ENTIDADE PARAESTATAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, DIREITOS, FUNCIONARIOS, FILIAÇÃO, SINDICATO. EXTINÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, GREVE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.