Projeto de Lei PL 5836/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 623 E 624 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TORNANDO NULO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL QUE CONTRARIA A POLITICA ECONOMICA FINANCEIRA DO GOVERNO, E PROIBINDO O REPASSE DE PREÇOS NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NULIDADE, CONVENÇÃO, ACORDO, DESOBEDIENCIA, NORMA, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA SALARIAL, GOVERNO, PROIBIÇÃO, REPASSE, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, PREÇO, MERCADORIA, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.