Projeto de Lei PL 5675/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: APLICANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS CONTRATOS DO EMPREGADO DOMESTICO COMO FERIAS, AVISO PREVIO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL E SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, FERIAS, AVISO PREVIO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, FERIADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.