Projeto de Lei Complementar PLP 303/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONSTITUIDA DE DEZ POR CENTO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RESERVA, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (IOF), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987), LIBERAÇÃO, COTA, CALCULO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.