Projeto de Lei PL 5035/1985
Data de apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 7.256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE "ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL".
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO DO VALOR TOTAL DAS APLICAÇÕES CREDITICIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA EMPRESTIMOS AS MICROEMPRESAS, RESTRINGINDO AS GARANTIAS A FIANÇA E AO AVAL E QUE TAIS OPERAÇÕES NÃO SOFRERÃO CONDICIONAMENTOS NA CONCESSÃO OU LIBERAÇÃO DE RECURSOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA. NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, MICROEMPRESA, GARANTIA, FIANÇA, AVAL, DISPENSA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PROJETO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, MICROEMPRESA, REPASSE, BANCO OFICIAL, INFRAÇÃO, MULTA. COMPETENCIA, (CMN), REGULAMENTAÇÃO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, RELATORIO, (MIC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01