Projeto de Lei PL 6413/1985
Data de apresentação: 1985-09-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE O MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZER PUBLICAR A RELAÇÃO DOS SERVIDORES E DE TODO O PESSOAL QUE, A QUALQUER TITULO, SEJA REMUNERADO PELOS COFRES DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO, ADMINISTRAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DO), RELAÇÃO, FUNCIONARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, REMUNERAÇÃO, COFRE, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.