Projeto de Lei PL 6469/1985
Data de apresentação: 1985-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DE MENORES, REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO PARA OS MENORES ENTRE 14 E 16 ANOS E EM SETENTA POR CENTO PARA OS MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, MENOR, IDADE, EMPREGADO, APRENDIZ, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.