Projeto de Lei PL 5164/1985
Data de apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REPASSE, PARA SINDICATOS PROFISSIONAIS DOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA, OS RECURSOS ARRECADADOS PELO IAA A TITULO DE APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL, ALTERANDO REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35, 'CAPUT', E 36, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, E ACRESCENTA A ESTE ARTIGO PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, SINDICATO, TRABALHADOR, AGROINDUSTRIA, CANA DE AÇUCAR, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, USINA, DESTILARIA, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, ENTIDADES SINDICAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.