Projeto de Lei PL 6180/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS PREFEITURAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, QUANDO COMPROVAM A APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS EM OBRAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, DISPENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, CRIANÇA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.