Projeto de Decreto Legislativo PDC 99/1985
Data de apresentação: 1984-05-13T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO REGIONAL RELATIVO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDAS MEDIAS DA REGIÃO 02, SEUS TRES ANEXOS E O PROTOCOLO FINAL, E BEM ASSIM AS RESOLUÇÕES DE NUMEROS 01 A 06 E AS RECOMENDAÇÕES DE NUMEROS 01 A 03. NOVA EMENTA: APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL RELATIVO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO EM ONDAS MEDIAS, FIRMADO PELO BRASIL EM 19 DE DEZEMBRO DE 1981, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE RADIOFUSÃO EM ONDAS MEDIAS 'REGIÃO 02', REALIZADA NO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, REGIÃO, SERVIÇOS, RADIODIFUSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/87 DOFC 27 11 87 PAG 20133 COL 02.