Projeto de Lei PL 6429/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELOS EMPREGADORES RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, PARCELAMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANO, PAGAMENTO, EMPREGADOR RURAL, VALOR, BASE, PRODUÇÃO AGRICOLA, OCIOSIDADE, PARTE, IMOVEL RURAL, AVALIAÇÃO, (INCRA), LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.