Projeto de Lei PL 5262/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ADOÇÃO DA TABELA DE HONORARIOS MEDICOS DA ASSOCIAÇÃO MEDICA BRASILEIRA NOS CONVENIOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAUDE.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TABELA, HONORARIOS, MEDICO, EXPEDIÇÃO, ASSOCIAÇÃO MEDICA, (AMB), BASE DE CALCULO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.