Projeto de Lei PL 5417/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DEPOSITARIOS DO FGTS LIBERAREM OS RECURSOS DAS CONTAS VINCULADAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE PAGAMENTO DO FGTS EM 03 DIAS UTEIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, DEPOSITARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.