Projeto de Lei Complementar PLP 365/1985
Data de apresentação: 1985-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E OS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES NO ORGÃO ESPECIAL, POR VOTAÇÃO SECRETA DA MAIORIA DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR, MAIORIA, MEMBROS, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO. POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO,. DESEMBARGADOR, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.