Projeto de Lei PL 5650/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: FIXA AS RETRIBUIÇÕES PECUNIARIAS DECORRENTES DO TRABALHO OU DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL - UPC.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, (UPC), VALOR, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.