Projeto de Lei PL 5122/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS BASICAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ALTERANDO DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO DPF A INTEGRAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E DE PROMOVER INVESTIGAÇÕES ALHEIAS AS APURAÇÕES DE INFRAÇÕES PENAIS DEFINIDAS EM LEI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (DPF), EXECUÇÃO, SERVIÇOS, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA, TRAFICO, ENTORPECENTE, TOXICO, INFRAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL, BENS PUBLICOS, CENSURA, DIVERSÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, (DPF), INVESTIGAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.