Projeto de Lei PL 6594/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, FALTA AO SERVIÇO, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, AUSENCIA, REINCIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.