Projeto de Lei PL 5366/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA CLT, DISPONDO SOBRE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL, PELO EMPREGADOR, DO DESCONTO REMUNERADO, DA PENSÃO ALIMENTICIA DECRETADA JUDICIALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADO, DESCONTO, PENSÃO ALIMENTICIA, NOME, ENDEREÇO, BENEFICIARIO, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, RECUSA, RESPONSAVEL, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO. COMPETENCIA, AGENTE, INSPEÇÃO DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 06 86 PAG 6295 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 02.