Projeto de Lei PL 5771/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE AO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO O SALARIO MINIMO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO MINIMA A SER PAGA AO EMPREGADO CAPAZ DE SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES NORMAIS DE ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUARIO, FICANDO O TRANSPORTE A CARGO DO EMPREGADOR DE ACORDO COM O NUMERO DE SALARIO MINIMO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, ATENDIMENTO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, PARCELA, DESPESA, TRANSPORTE, PASSE LIVRE, NUMERO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.