Projeto de Lei PL 4999/1985
Data de apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CITAÇÃO POR EDITAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL QUANDO A PARTE FOR PESSOA POBRE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIARIO DA JUSTIÇA, AUTOR, BAIXA RENDA, DISPENSA, JORNAL, LOCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.