Projeto de Lei Complementar PLP 306/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E REVOGA O ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
Ementa detalhada: COLOCANDO OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL QUE PROCEDERA AO ENQUADRAMENTO DESTES SERVIDORES NOS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL DO ESTADO.
Palavras-chave: NORMAS, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, GOVERNO ESTADUAL, INCLUSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (RO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.