Projeto de Lei PL 5221/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O BNH A DAR QUITAÇÃO TOTAL DO IMOVEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AO MUTUARIO QUE PAGAR CINQUENTA POR CENTO DO SEU SALDO DEVEDOR).
Palavras-chave: COMPETENCIA, (BNH), FORNECIMENTO, QUITAÇÃO, MUTUARIO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, IMOVEL, CUMPRIMENTO, PARTE, DIVIDA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.