Projeto de Lei PL 4978/1985
Data de apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO O ALCANCE SOCIAL DA COBERTURA, DESVINCULANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA APURAÇÃO DA CULPA, PROPORCIONANDO COBERTURA A DANOS PESSOAIS E ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS SUPLEMENTARES.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, VITIMA, ACIDENTE, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE. COMPETENCIA, (CNSP), EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EMBARCAÇÃO. INCLUSÃO, COBERTURA, SEGUROS, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, DEPENDENTE, HERDEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MULHER, COMPROVAÇÃO, ACIDENTES, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, SEGURADOR, EMBARCAÇÃO. SUSPENSÃO, EMPRESA DE SEGUROS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. COMPETENCIA, (CP), APLICAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, PREMIO, INEXISTENCIA, SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-97/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.