Projeto de Lei PL 6031/1985
Data de apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 531 'CAPUT' E 538 PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DA CLT, VEDANDO MAIS DE UMA REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TODOS OS NIVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, ELEIÇÃO SINDICAL, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE REPRESENTANTES, SINDICATO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1004 COL 01.