Projeto de Decreto Legislativo PDC 90/1985
Data de apresentação: 1984-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE JULHO DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 216/91. DOFC 28 11 91 PAG 27033 COL 01.