Projeto de Lei PL 6181/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A MULTA PARA QUEM NÃO SE ALISTAR NA EPOCA DEVIDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.