Projeto de Lei PL 7031/1985
Data de apresentação: 1985-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO FARMACEUTICO PRATICO COM MAIS DE 10 ANOS DE PROFISSÃO O DIREITO DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE SUA FARMACIA, SENDO-LHE VEDADAS AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO FARMACEUTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.