Projeto de Lei PL 5957/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR FORNECER, DIARIA E GRATUITAMENTE, 01 (UM) LITRO DE LEITE PARA CADA CRIANÇA, DE ATE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, FILHO OU FILHA DE PAIS QUE PERCEBEM ATE 01 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, LEITE, CRIANÇA, FILHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, SUBSIDIOS, (FINSOCIAL), EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.