Projeto de Lei PL 6482/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE PREFEITOS DAS CAPITAIS E MUNICIPIOS DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, INTERIOR, COMPETENCIA, (MPAS), FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.