Projeto de Lei PL 6685/1985
Data de apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - A FIM DE ESTENDER A FUNÇÃO DE AVALIADOR AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, EXTENSÃO, FUNÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 05 03 86 PAG 097 COL 03.