Projeto de Lei PL 5607/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO, ENSINO PARTICULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.