Projeto de Lei PL 6374/1985
Data de apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO JUDICIAL SERÃO PROVIDAS PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARTORIO, PROVIMENTO, CARGO, SERVENTUARIO, TABELIÃO, OFICIAL DE CARTORIO, ESCRIVÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS. OCORRENCIA, VACANCIA, CARGO, MOTIVO, DESISTENCIA, MORTE, ABANDONO DE CARGO, DEMISSÃO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, DESMEMBRAMENTO, SERVENTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 02.