Projeto de Lei PL 6994/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 2100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, SOBRE LIMITES A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O REAJUSTE TRIMESTRAL E POSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DA ESCALA MOVEL DE SALARIO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, EMPRESA ESTATAL, REAJUSTAMENTO, TRIMESTRE, ESCALA, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.