Projeto de Lei PL 6900/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE PORTE DE ARMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.