Projeto de Lei PL 4965/1985
Data de apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O REGIME JURIDICO DOS FISCAIS DO TRABALHO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, TRANSFORMANDO OS EMPREGOS EM CARGOS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DO TRABALHO, PRAZO, OPÇÃO, OCUPANTE, EMPREGO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CELETISTA, FISCAL DO TRABALHO, CARGO PUBLICO, CRIAÇÃO, CARGOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO, FISCAL DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-622/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.