Projeto de Lei PL 6226/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, DEFICIENTE FISICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.