Projeto de Lei PL 6630/1985
Data de apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: INCLUI OS MUNICIPIOS DE ANASTACIO E NIOAQUE NA AREA DE JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE, CRIADA PELA LEI 6563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978, E DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'B' E 'C' DO ARTIGO QUARTO DA REFERIDA LEI.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MUNICIPIO, ANASTACIO, NIOAQUE, JURISDIÇÃO, (JCJ), CAMPO GRANDE, (MTS), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.