Projeto de Lei PL 6015/1985
Data de apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977 E A RESTAURAÇÃO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA AS ENTIDADES FILANTROPICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, SANTA CASA DE MISERICORDIA. TRANSFERENCIA, RECURSOS, (FINSOCIAL), CUSTEIO, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.