Projeto de Lei Complementar PLP 277/1985
Data de apresentação: 1985-05-02T00:00:00
Ementa: FIXA EM SESSENTA ANOS O LIMITE PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). NORMAS, FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.