Projeto de Lei PL 5362/1985
Data de apresentação: 1985-05-06T00:00:00
Ementa: VEDA O REAJUSTAMENTO DO PREÇO DA PASSAGEM AEREA, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O REAJUSTAMENTO PELO PRAZO DE UM ANO, PERMITINDO SUA REVALIDAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, TRANSPORTE AEREO, INDICE, REVALIDAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.