Projeto de Lei PL 5294/1985
Data de apresentação: 1985-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE O ABONO ESPECIAL NELA INSTITUIDO OU O AUXILIO-DOENÇA TENHA VALOR MENOR DO QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SEGURADO EM ATIVIDADE.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, PELO MENOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE AFASTAMENTO, QUANDO EM GOZO DO AUXILIO DOENÇA, TENHA O TRABALHADOR DIREITO A PERCEBER, DE SEU EMPREGADOR UMA DIFERENÇA TAL QUE COMPLETE A REMUNERAÇÃO NORMALMENTE RECEBIDA NA ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, VALOR, ABONO ESPECIAL, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, SALARIO, ENCARGO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.