Projeto de Lei PL 6246/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS DISTRIBUIDORES JUDICIAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS CIVIS.
Ementa detalhada: SENDO EXPEDIDAS COM A CONSIGNAÇÃO DE NADA CONSTA NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO).
Palavras-chave: NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EXCLUSÃO, REQUISIÇÃO, JUSTIÇA, JUSTIÇA ELEITORAL, POSSE, CARGO PUBLICO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.