Projeto de Lei PL 6980/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 72 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O CONJUGE E PARENTES DO JUIZ FEDERAL DA PROIBIÇÃO DE OCUPAREM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR DE SECRETARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, JUIZ FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.