Projeto de Lei PL 5531/1985
Data de apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MUSICO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A TAXA COBRADA SOBRE OS CONTRATOS REALIZADOS COM MUSICOS ESTRANGEIROS SE DIVIDA, EM PARTES IGUAIS, COM A ORDEM DOS MUSICOS, COM O SINDICATO LOCAL DOS MUSICOS E TAMBEM COM O SINDICATO NACIONAL DOS COMPOSITORES MUSICAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (OMB). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, COBRANÇA, CONTRATO, MUSICO, ESTRANGEIRO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (OMB), SINDICATO, ARTISTA, MUSICA BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.