Projeto de Lei PL 5723/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CIDADÃOS AS INFORMAÇÕES EM QUE SÃO NOMINADOS, ARQUIVADAS EM BANCOS DE DADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ACESSO, CIDADÃO, DADOS PESSOAIS, ARQUIVO, BANCO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, COMPETENCIA, ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO. PROIBIÇÃO, BANCO DE DADOS, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO. OBRIGATORIEDADE, BANCO DE DADOS, REGISTRO, (SEI). FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, DEMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CASSAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, EMPRESA PRIVADA, INFRAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, INFORMATICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.