Projeto de Lei PL 5435/1985
Data de apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, RESPEITANTES AS EXIGENCIAS DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A DECLARAÇÃO DE BENS DO CONJUGE E FILHOS AINDA QUE CASADOS E A PUBLICAÇÃO, SEM ONUS PARA O CANDIDATO OU PARTIDO, NO DIARIO OFICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, CONJUGE, FILHO, DEPENDENTE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, INEXISTENCIA, ONUS, CANDIDATO ELEITO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.