Projeto de Lei PL 6158/1985
Data de apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO A CELEBRAR CONVENIOS COM AS MUNICIPALIDADES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS MUNICIPIOS A COMPETENCIA PARA AFERIR E FISCALIZAR BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS).
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, (MIC), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, MUNICIPIOS. ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, AFERIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, BALANÇA, PESO, MEDIDA, SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES, (INMETRO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.