Projeto de Lei PL 6813/1985
Data de apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 147, 150, 161 E 162 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, OBJETIVANDO EVITAR AS CONCORDATAS DESNECESSARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS NA CONCORDATA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, (ORTN), CREDITOS, CONCORDATA, INFLAÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, EMPRESA, AUSENCIA, INSOLVENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.