Projeto de Lei Complementar PLP 270/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, PODENDO ESTA DESPESA ULTRAPASSAR O LIMITE DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, RECEITA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.