Projeto de Lei PL 6738/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS ORÇAMENTOS DOS MUNICIPIOS DEVERÃO SER AJUSTADOS BASEADOS NUMA ESCALA DE PRAZOS FIXADOS PELO TCU, TENDO EM VISTA OS DIVERSOS PADRÕES FINANCEIROS DOS MUNICIPIOS E A CONTAR DE 1987.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AJUSTAMENTO, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, MOTIVO, DIFERENÇA, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.