Projeto de Lei PL 5810/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTOS E CERTIDÕES DOS CARTORIOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTO DE TITULOS, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NOME, PRENOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICILIO, ENDEREÇO, RESIDENCIA, FILIAÇÃO, NUMERO, (CIC), CARTEIRA DE IDENTIDADE, EDITAL, TITULO DE CREDITO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, CERTIDÃO, PROTESTO DE TITULOS, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, REU, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.