Projeto de Lei PL 5663/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MEDICO A SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SEGURADO DEVERA ASSINAR A NOTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM O VALOR TOTAL DO ATENDIMENTO E A DISCRIMINAÇÃO DO TIPO DE ATENDIMENTO E MATERIAL UTILIZADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, EXIGENCIA, ASSINATURA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, NOTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, VALOR, ATENDIMENTO, MEDICO, MEDICAMENTOS, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.