Projeto de Lei PL 6654/1985
Data de apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos primeiro e segundo da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 20 de outubro de 1983, e determina outras providencias.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a correção do valor monetário dos salários sempre que a taxa de elevação do INPC atinja trinta por cento desde a última correção, fixando uma escala móvel de reajustamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, obrigatoriedade, reajustamento, correção, salário, variação, (INPC), competência, executivo, publicação, índice, apresentação, justiça do trabalho, sindicato.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.