Projeto de Lei PL 5742/1985
Data de apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS SINDICATOS A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA CUJAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PERCEBEM MAIS DE 02 SALARIOS MINIMOS E TAMBEM AOS NÃO ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, DISPENSA, REQUISITOS, BAIXA RENDA, CATEGORIA PROFISSIONAL, FILIAÇÃO, SINDICATO. COMPETENCIA, SINDICATO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ASSOCIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.