Projeto de Lei PL 5304/1985
Data de apresentação: 1985-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO OS LIMITES DE CINQUENTA POR CENTO PARA A PROGRAMAÇÃO PROPRIA, ADQUIRINDO O RESTANTE DE PRODUTORES INDEPENDENTES, TRINTA POR CENTO COM AQUISIÇÃO DE FILMES BRASILEIROS E VINTE POR CENTO DO TOTAL PARA VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS REGIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, REGIÃO, AQUISIÇÃO, FILME NACIONAL, OBJETIVO, INCENTIVO, CULTURA, INDEPENDENCIA, PRODUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.