Projeto de Lei PL 6058/1985
Data de apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DE CHEFIA E DE DIREÇÃO NAS ENTIDADES ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, TELEFONE, AGUA, ALUGUEL, ALIMENTAÇÃO E OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA PESSOAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, TELEFONE, AGUA, ALUGUEL, DESPESA, ALIMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.