Projeto de Lei PL 6405/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CALCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO QUE OPTOU PELO REGIME DA CLT, SERA FEITO COM BASE NO ULTIMO VENCIMENTO PERCEBIDO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.