Projeto de Lei PL 5127/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONSENTIMENTO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES, APRESENTAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.