Projeto de Lei PL 5901/1985
Data de apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MENOR PARA VIAJAR.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO SE O MENOR TIVER MAIS DE 14 ANOS E A VIAGEM FOR NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM AO EXTERIOR ACOMPANHADO POR GENITORES OU RESPONSAVEL OU O PASSAPORTE TIVER SUBSCRIÇÃO DOS PAIS, RESPONSAVEL OU REPRESENTANTE LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REQUISITOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, ESTADOS, EXTERIOR, PEDIDO, PASSAPORTE, PAIS, RESPONSAVEL, REPRESENTANTE LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.