Projeto de Lei PL 5728/1985
Data de apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE POLICIAL.
Ementa detalhada: SENDO AOS 65 ANOS A APOSENTADORIA COMPULSORIA E FACULTATIVA APOS 30 ANOS DE SERVIÇO E REDUZIDA PARA 60 E 25 ANOS PARA O POLICIAL DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, POLICIAL. REDUÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, ATIVIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.