Projeto de Lei PL 6524/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: DESTINA AOS MUNICIPIOS QUARENTA POR CENTO DA RENDA BRUTA DA PRIMEIRA EXTRAÇÃO DE CADA SEMANA DA LOTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA, LOTO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESPORTE AMADOR, ATIVIDADE CULTURAL, CULTURA, ASSISTENCIA SOCIAL, VELHICE, INFANCIA, MENOR, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.