Projeto de Lei PL 6089/1985
Data de apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS CONTRATOS VISANDO A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, MERCADO INTERNACIONAL, EMPRESTIMO EXTERNO, EXTERIOR, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV PS-GSE/70/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.