Projeto de Lei PL 7068/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS EMPREGADOS QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, VALOR, RESULTADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.