Projeto de Lei PL 5793/1985
Data de apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1954 - LEI DE FALENCIAS, COM VISTAS A DETERMINAR QUE OS DEBITOS DAS CONCORDATAS A SEREM PAGOS A PRAZO SEJAM CONVERTIDOS EM OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, CONVERSÃO, DEBITOS, EMPRESA, FALENCIA, CONCORDATA, PAGAMENTO, PRAZO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.