Projeto de Lei PL 6636/1985
Data de apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: EXIGINDO COPIA DA NOTA FISCAL DO FABRICANTE PARA REGISTRO DE VEICULO NO DETRAN).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), EXIGENCIA, NOTA FISCAL, FABRICANTE, OBJETIVO, REGISTRO, VEICULOS, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.