Projeto de Lei PL 6163/1985
Data de apresentação: 1985-08-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ESPAÇO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DE TODO O PAIS, PARA PROGRAMA NACIONAL DE DIVULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, HORARIO, DEBATE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.