Projeto de Lei PL 6858/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DEFICIENTES VISUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, CEGO, ATIVIDADE INSALUBRE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.