Projeto de Lei PL 6457/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR O REGIME JURIDICO DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UNIFICANDO O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PARA O ESTATUTARIO, COM EXCEÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXCLUSÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.