Projeto de Lei PL 7096/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA SO SE INICIARA APOS A ENTREGA AO MUTUARIO DA IMPORTANCIA FINANCIADA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO DE MUTUO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), ENTREGA, VALOR, EMPRESTIMO, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.