Projeto de Resolução PRC 355/1985
Data de apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO COMPETENTE O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA REITERAR REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO E, EM CASO DE SER DESATENDIDO, PROMOVER DENUNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROVOCAÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO, AUSENCIA, RESPOSTA, MINISTRO DE ESTADO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1167 COL 01.