Projeto de Lei PL 5112/1985
Data de apresentação: 1985-03-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMISSÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EXISTENTES ATE 31 DE JANEIRO DE 1983.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.