Projeto de Lei PL 6037/1985
Data de apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE OS DEPOSITOS DO FGTS SEJAM CORRIGIDOS DE ACORDO COM O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.