Projeto de Lei PL 5886/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL NÃO PODERA ULTRAPASSAR A METADE DA VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.