Projeto de Lei PL 6758/1985
Data de apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM VISTAS A ESTABELECER QUE OS GASTOS COM MEDICOS, DENTISTAS, HOSPITALIZAÇÃO E OUTROS SIMILARES, DE DEDUÇÃO JA AUTORIZADA EM LEI, SEJAM COMPROVADOS MEDIANTE JUNTADA DE RECIBOS A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, JUNTADA, COMPROVANTE, RECIBO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, HOSPITAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.