Projeto de Lei PL 5052/1985
Data de apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: PERMITE A PARALISAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA DO TRABALHO POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO SALARIO OU FALTA DE SUA CORREÇÃO LEGAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITO DE GREVE, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, GREVE, PARALISAÇÃO, TRABALHO, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, DESRESPEITO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01