Projeto de Lei PL 5745/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FEIRAS LIVRES PARA USO DOS CONSUMIDORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTALAÇÃO, BALANÇA, COMERCIO, FEIRA LIVRE, GENEROS ALIMENTICIOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICAÇÃO, PESO, MERCADORIA, EMBALAGEM, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.