Projeto de Lei PL 7122/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR E ESTATIZAR AS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ESTATIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, RADIODIFUSÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.