Projeto de Lei PL 5885/1985
Data de apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO E REABERTURA DE CONTAS CORRENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O CLIENTE EMITIR CHEQUE SEM FUNDOS, DEVOLVIDO DUAS VEZES CONSECUTIVAS).
Palavras-chave: NORMAS, ENCERRAMENTO, PRAZO, REABERTURA, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, BANCOS, CORRENTISTA, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.