Projeto de Lei PL 6255/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, DE MODO A ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO NO PRAZO DA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PENALIDADE, EMPREGADOR, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.