Projeto de Lei PL 6939/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL A REAJUSTAR VALORES E VENCIMENTOS, QUANDO EM RECESSO O CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTOS, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, PENSÕES, SOLDO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTERIO PUBLICO, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.