Projeto de Lei PL 5233/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO ANISTIADO DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALARIOS, PROVENTOS, INDENIZAÇÃO E PROMOÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, CONCESSÃO, ANISTIADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VENCIMENTOS, SOLDO, SALARIO, PROVENTOS, ATRASO, INDENIZAÇÃO, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.