Projeto de Lei PL 5462/1985
Data de apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE Cr$ 23.507.600.000.000 (VINTE E TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO-OS AO PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E PARA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO, , DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, DIVIDA INTERNA PUBLICA, DIVIDA EXTERNA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-378/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.