Projeto de Lei PL 6229/1985
Data de apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE TAXA MINIMA PARA O CONSUMO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: PARA OS CONSUMIDORES COM RENDA DE ATE 03 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, USUARIO, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.