Projeto de Lei Complementar PLP 313/1985
Data de apresentação: 1985-08-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 81, 82 E 97 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, E DOS ARTIGOS OITAVO, NONO E DECIMO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS NA COBRANÇA DO ISS, IPTU E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO, SOBRE AS ISENÇÕES FISCAIS E ATUALIZANDO A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS DO IMPOSTO MUNICIPAL). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 3822/84).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DIREITO TRIBUTARIO, (ISS), (ICM). REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, PERCENTAGEM, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAIS, SERVIÇOS, ASSISTENCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO MUNICIPAL. NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, BENEFICIO, OBRA PUBLICA. COMPETENCIA, MUNICIPIO, COBRANÇA, (IPTU). COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, (ISS), RELAÇÃO, SERVIÇOS, EFEITO, COBRANÇA, IMPOSTO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ISS), CONTRIBUIÇÃO CIVIL, CONTRATO, PODER PUBLICO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.