Projeto de Lei PL 6923/1985
Data de apresentação: 1985-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO APOSENTADO QUE, NA ATIVIDADE, PERCEBIA SALARIO PROFISSIONAL, O DIREITO A REAJUSTE NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO DOS CONCEDIDOS A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, PROPORCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.