Projeto de Lei PL 5865/1985
Data de apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA), CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (INDA) E O DEPARTAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA (DDAP) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O IMPOSTO SOBRE RECEITA AUTORAL, DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ESTIMULO A PRODUÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS, E A ORGANIZAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DE DIREITO AUTORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. EXTINÇÃO, (CNDA), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL, DIREITO AUTORAL, DEPARTAMENTO, (MJ). CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, VINCULAÇÃO, (MCL), DEPARTAMENTO, DIREITO AUTORAL, PATRIMONIO, (MJ), COMPETENCIA, PROTEÇÃO, DIREITOS, AUTOR, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA, ORGANIZAÇÃO, MUSEU, FISCALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE ATORES, (ECAD), CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PRODUTOR, LOCADOR, VIDEOCASSETE, FONOGRAMA, AUDIOVISUAL, CINEMA, FILME, DISCO, FITA MAGNETICA. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FUNDOS, ESTIMULO, PRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, CRIAÇÃO, PREMIO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA. CRIAÇÃO, IMPOSTOS, RECEITA, DIREITO AUTORAL, FATO GERADOR, REMUNERAÇÃO, USUARIO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.