Projeto de Lei PL 6632/1985
Data de apresentação: 1985-10-31T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL NO PAIS, POR ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, POSSE, OCUPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, CAPITAL SOCIAL, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, LIMITAÇÃO, AREA, MODULO RURAL, TERRAS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, ESTRANGEIRO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISPENSA, REQUISITOS. 
_PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, AREA, AQUISIÇÃO, TERRAS, ESTRANGEIRO, LOTEAMENTO, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROJETO AGRICOLA, PECUARIA, AGROINDUSTRIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, INDUSTRIA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, COLONIZAÇÃO, TURISMO, APROVAÇÃO, (MINTER), (MIC), (IBDF), (EMBRATUR), (INCRA). COMPETENCIA, (MIRAD), FISCALIZAÇÃO, PROJETO. COMPETENCIA, (CSN), APROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.  
_CRIAÇÃO, CADASTRO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, REGISTRO DE IMOVEIS, REMESSA, RELAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, (INCRA).  
_NULIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.