Projeto de Lei PL 5550/1985
Data de apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS VIUVAS DOS EX-MINISTROS DE ESTADO A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AS VIUVAS DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, DE ACORDO COM AS LEIS 1593, DE 23 DE ABRIL DE 1952 E 6095, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX MINISTRO DE ESTADO, PROPORCIONALIDADE, PENSÕES, CONJUGE, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.