Projeto de Lei PL 5342/1985
Data de apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que 'dispõe sobre a correção semestral dos salários'.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o reajustamento anual de salários e outros rendimentos, que deverão ocorrer no dia primeiro de maio de cada ano e atualizando, na mesma data, as tarifas de serviço público.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Reajuste Salarial Automático, normas, reajustamento, salário, percentual, (INPC), inclusão, produtividade, inflação, uniformização, data, atualização, tarifas, serviços públicos. 
_Competência, (CIP), Secretaria Especial de Abastecimento e Preços, autorização, atualização, preço, fixação, prazo, congelamento.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.