Projeto de Lei PL 5944/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DISPENSAR O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ADVOGADO. EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, MANDATO JUDICIAL, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.