Projeto de Lei PL 5209/1985
Data de apresentação: 1985-04-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE NOVA DELIMITAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SINDICATOS PODERÃO SER METROPOLITANOS, REGIONAIS, ESTADUAIS E INTERESTADUAIS E, EXCEPCIONALMENTE, O MINISTERIO DO TRABALHO PODERA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE SINDICATO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LIMITAÇÃO, SINDICATO, METROPOLITANO, REGIONALIZAÇÃO, ESTADOS, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO