Projeto de Lei PL 5281/1985
Data de apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MINISTERIO DO BEM-ESTAR DO MENOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, MINISTERIO, BEM ESTAR SOCIAL, MENOR, TRANSFERENCIA, (LBA), (FUNABEM), (INAN), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ASSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SEGURANÇA, TRABALHO, INCLUSÃO, FAMILIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGÃOS, MINISTERIO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.