Projeto de Lei PL 5574/1985
Data de apresentação: 1985-05-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA ALI PREVISTA PASSE A INCIDIR APOS O PRAZO DE TRINTA DIAS.
Palavras-chave: NORMA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, INEXISTENCIA, LIQUIDAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.