Projeto de Lei PL 5614/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTAMENTO NÃO PODERA INCIDIR SOBRE PRESTAÇÕES JA PAGAS).
Palavras-chave: NORMAS, PERIODO, REAJUSTAMENTO, TAXAS, ANUIDADE, CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCIDENCIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.