Projeto de Lei PL 5762/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDAS DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL', COM VISTAS A ESTABELECER CONDIÇÕES PARA MAIS RAPIDA SOLUÇÃO RELATIVAMENTE AOS VEICULOS ABANDONADOS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, PRAZO, DECLARAÇÃO, ABANDONO, VEICULOS, COMPETENCIA, PROMOTOR, JUIZO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, LEILÃO, HASTA PUBLICA, DESTINAÇÃO, SOLDO, DEPOSITO, BANCOS, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, MELHORIA, PRESIDIO, PENITENCIARIA, COMARCA. SIMPLIFICAÇÃO, BUROCRACIA, APREENSÃO, REMOÇÃO, VEICULOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.