Projeto de Lei PL 6897/1985
Data de apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A TESTEMUNHA PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O REGISTRO E O ACRESCIMO DO NUMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADADE DO DECLARANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, TESTEMUNHA, REGISTRO DE NASCIMENTO. OBRIGATORIEDADE, TERRITORIO NACIONAL, REGISTRO, LOCAL, NASCIMENTO, CRIANÇA, MENOR, DECLARAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DECLARANTE. FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.