Projeto de Lei PL 5979/1985
Data de apresentação: 1985-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR OPÇÕES PELO FGTS COM EFEITOS RETROATIVOS INCLUSIVE A EMPREGADOS QUE JA TENHAM REQUERIDO APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EMPREGADO, DIREITOS, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE, INCLUSÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, PRAZO, DESLIGAMENTO DA EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.