Projeto de Lei PL 5799/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO, JUNTO COM OS AUTOS RELATIVOS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, TOXICO, AUTOS, APREENSÃO, ENTORPECENTE, RESPONSABILIDADE, JUIZ, INCINERAÇÃO, TESTEMUNHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.