Projeto de Lei PL 6016/1985
Data de apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PELAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONTRATANDO UM ASSISTENTE SOCIAL PARA CADA GRUPO DE 50 TRABALHADORES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, NUMERO, EMPREGADO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.