Projeto de Lei PL 6289/1985
Data de apresentação: 1985-09-11T00:00:00
Ementa: SUPRIME A VINCULAÇÃO DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ALTERANDO A REDAÇÃO DA ALINEA 'B', DO ITEM IX, DO ARTIGO 146, DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXCLUSÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CANDIDATO, VINCULAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NULIDADE, VOTO, CARGO ELETIVO. EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.