Projeto de Lei Complementar PLP 317/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA O FIM DE CONCEDER A TRABALHADORA RURAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, MULHER, TRABALHADOR RURAL, PROVENTOS, VALOR, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.