Projeto de Lei PL 5190/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO 1973, QUE 'ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594, E 596, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A LEI FLEURY QUE PERMITE AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, LEI FLEURY, DISPENSA, PRISÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, LIBERDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.