Projeto de Lei PL 5141/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO FGTS PELAS EMPRESAS DURANTE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO OPTANTE POR MOTIVO DE DOENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DATA, AFASTAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.