Projeto de Lei PL 6286/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MIRAD), REMISSÃO, EXTINÇÃO, DEBITOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, POLIGONO DAS SECAS, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, (MINTER), MOTIVO, DANOS, INUNDAÇÃO, AGRICULTOR, AGROPECUARISTA, PRODUTOR RURAL, CREDITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, EMISSÃO, CERTIFICADO, CADASTRO RURAL, PROIBIÇÃO, RESTITUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 10 09 87 PAG 0569 COL 01.