Projeto de Lei PL 5508/1985
Data de apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DOAÇÕES E PRESENTES RECEBIDOS POR SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, (ORTN), PROIBIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, BRINDES, NORMAS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSSE, GUARDA DE BENS, PRESENTE OFICIAL, PERIODO, EXERCICIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, INVENTARIO, PATRIMONIO DA UNIÃO. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.