Projeto de Lei PL 5027/1985
Data de apresentação: 1985-03-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 6739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979.
Ementa detalhada: TORNANDO VALIDOS OS TITULOS DE PROPRIEDADE EM TERRAS ANTES DEVOLUTAS, CONCEDIDOS PELO PODER PUBLICO ESTADUAL NA EPOCA, AMPARADOS POR LEI VIGENTE E RESTABELECENDO OS DIREITOS DOS ESTADOS E TERRITORIOS AMAZONICOS SOBRE SUAS TERRAS DEVOLUTAS).
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, TERRA DEVOLUTA, AMAZONIA LEGAL, (AM), (AC), (PA), (RO), (RR), (AP), GARANTIA, TITULO DE PROPRIEDADE, VALIDADE, EPOCA, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.