Projeto de Lei PL 7112/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 131, 132 E 143 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, CREDENCIAMENTO, FISCAL, RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO, FISCALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRACHA. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, ENCAMINHAMENTO, CREDENCIAIS, VISTO, JUIZ ELEITORAL. INCLUSÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. REGULAMENTAÇÃO, VOTAÇÃO, MEMBROS, MESA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.