Projeto de Lei PL 5920/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO SEUS BENEFICIARIOS NÃO TENHAM NENHUMA ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.