Projeto de Lei PL 5149/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, GREVE, SERVIDOR PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.