Projeto de Lei PL 7045/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MEDICOS COMPLETOS NOS CANDIDATOS A QUAISQUER CARGOS ELETIVOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, EXAME MEDICO, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, CANDIDATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.