Projeto de Lei PL 5245/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 475 DA CLT, PARA CONCEDER ESTABILIDADE AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELA DEFINITIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, LESÃO CORPORAL, INCAPACIDADE FISICA, POSSIBILIDADE, DISPENSA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.