Projeto de Lei PL 6169/1985
Data de apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MUSICAS ESTRANGEIRAS EM RADIOS E TELEVISÕES.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O PAGAMENTO DE UMA TAXA EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO DO VALOR DE UMA ORTN PARA CADA EXECUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, MUSICA ESTRANGEIRA, RADIO, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ATIVIDADE, MUSICA BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.