Projeto de Lei PL 6967/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EQUIPARANDO A CRIMES A REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E DOS REMEDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, REMARCAÇÃO, PREÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.