Projeto de Lei PL 5815/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL A SER PAGA PELOS MUNICIPIOS BEM COMO SOBRE DEBITOS A ELA RELATIVOS.
Ementa detalhada: FIXANDO ALIQUOTA ESPECIAL, CORRESPONDENTE A METADE DAQUELA VIGENTE PARA A ESPECIE, PARA OS DEBITOS VENCIDOS E AINDA NÃO LIQUIDADOS PELOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, EXCLUSÃO, JUROS, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, PARCELAMENTO, DEBITOS. INCIDENCIA, MULTA, JUROS DE MORA, PARCELA, DEBITOS, OMISSÃO, QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.