Projeto de Lei PL 6922/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MUNICIPIOS O DIREITO DE INCORPORAR AO SEU PATRIMONIO OS TERRENOS E DEMAIS IMOVEIS QUE SERVIRAM A ESTRADAS DE FERRO, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MUNICIPIOS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, TERRENO, IMOVEL, FERROVIA, MOTIVO, DESATIVAÇÃO, AUSENCIA, ONUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.