Projeto de Lei PL 6517/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CONCURSO FISCAL, SUA NOTA VALE UMA NOTA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, CONCURSO, FISCAL, TERRITORIO NACIONAL, NOTA FISCAL, OBJETIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, SORTEIO, PREMIO, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.