Projeto de Lei PL 6894/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, PERMITINDO AOS PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO DE SUA PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO FARMACEUTICO PRATICO, COM MAIS DE 05 ANOS DE PROFISSÃO, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE SUA FARMACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VENDA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.