Projeto de Resolução PRC 307/1985
Data de apresentação: 1985-05-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2270, DE 13 DE MARÇO DE 1985, AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS INVESTIDOS EM CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E OPTANTES PELA RETRIBUIÇÃO DE SEUS CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ACRESCIMO DE VINTE POR CENTO DO VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM PREJUIZO DA CORRESPONDENTE REPRESENTAÇÃO MENSAL).
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, INVESTIDURA, (DAS), OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 06/85. DCN1 06 06 85 PAG 5655.