Projeto de Lei PL 6942/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, IMUNIDADE, EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, TRABALHO, PRESO, EXCEÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.