Projeto de Lei PL 5398/1985
Data de apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, A FIM DE QUE SEJA APURADO, ANUALMENTE, O ELEITORADO DOS MUNICIPIOS, COM A CORREÇÃO DO NUMERO DE CADEIRAS NAS CAMARAS MUNICIPAIS, EM CASO DE AUMENTO, E O PREENCHIMENTO DAS MESMAS PELOS RESPECTIVOS SUPLENTES DOS VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), APURAÇÃO, NUMERO, ELEITOR, MUNICIPIO, CORREÇÃO, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, PREENCHIMENTO, SUPLENTE, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.