Requerimento de Convocação RQC 403/1985
Data de apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO-FIANÇA.
Ementa detalhada: INDAGANDO AS PROVIDENCIAS E ORGÃOS ENCARREGADOS DE REGULAMENTAR O SEGURO FIANÇA CRIADO PELA LEI DO INQUILINATO). (INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, FIANÇA, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL, (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 703-SUPAR/85, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO OS ESCLARECIMENTOS DO MF.