Projeto de Lei PL 6227/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: CRIA O SISTEMA SOCIAL DE HABITAÇÃO POPULAR - SSHP, PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES PARA TRABALHADORES, URBANOS OU RURAIS, COM REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO SUPERIOR A TRES SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SISTEMA  SOCIAL DE HABITAÇÃO POPULAR, (BNH), (SFH), FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EXCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, MUTUARIO, IMOVEL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, FIXAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, PERCENTAGEM, RENDA, TRABALHADOR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS. AUMENTO, TAXA, IMPOSTO, TERRENO, OCIOSIDADE, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA. ENCARGO, (FINSOCIAL), RECURSOS, AQUISIÇÃO, TERRENO, COOPERATIVA HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE, MUTUARIO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, RENDA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.