Projeto de Lei PL 5807/1985
Data de apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA AS CONSTRUÇÕES CIVIS DE ATE CENTO E VINTE METROS QUADRADOS, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A PARTE DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, CASA PROPRIA, EXCLUSÃO, PARCELA, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.