Mensagem MSC 621/1985
Data de apresentação: 1985-03-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, LIBERDADE PESSOAL, INTEGRIDADE, VIDA, PENA DE MORTE, ACESSO, CIENCIAS, CULTURA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO DE REUNIÃO, IGUALDADE, CIDADÃO, PROTEÇÃO, ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 132/86.