Projeto de Lei PL 6785/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: PROIBE FUMAR NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, ONIBUS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.