Projeto de Lei PL 6676/1985
Data de apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA PERIODOS DE PERMANENCIA EM HOTEIS, MOTEIS E ESTACIONAMENTOS DE AUTO-VEICULOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERIODO, DIARIA DE POUSADA, HOTEL, MOTEL, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.