Projeto de Lei PL 5174/1985
Data de apresentação: 1985-03-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A EX-DIRIGENTES SINDICAIS REABILITADOS PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O DIREITO DE RETORNAR AOS EMPREGOS ANTERIORMENTE EXERCIDOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, DIRIGENTE, CASSADO, DIRETOR, SINDICATO, REABILITAÇÃO, (MTB), RETORNO, EMPREGO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.