Projeto de Lei PL 7102/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: PROIBE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS CENTO E VINTE DIAS ANTES DE PLEITO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, PERIODICO, PREFERENCIA, POPULAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, INFRAÇÃO, APREENSÃO, SUSPENSÃO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 C0L 01.