Projeto de Lei PL 6093/1985
Data de apresentação: 1985-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO OS LIMITES, MAXIMO E MINIMO, RESPECTIVAMENTE, PARA Cr$ 102.000 E Cr$ 84.000, PARA OS MUTUARIOS CUJO FINANCIAMENTO NÃO FOR SUPERIOR A 900 UPC).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, FINANCIAMENTO, (BNH), BASE DE CALCULO, (UPC). ABATIMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, REGULAMENTAÇÃO, (SEPLAN), (MF), (MDU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO PS-GSE-19/91, AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.