Projeto de Lei PL 6338/1985
Data de apresentação: 1985-09-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO, PELAS MONTADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE DE MOTOCICLETAS, DE PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DESSES VEICULOS, AOS SEUS COMPRADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, MONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, FORNECIMENTO, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, SEGURANÇA, PROPRIETARIO, COMBATE, ROUBO, FURTO, REGULAMENTAÇÃO, (MIC), (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.