Projeto de Lei PL 7119/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, A EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE MASSA - ETUM, EM REGIME DE MONOPOLIO ESTATAL E DE CO-GESTÃO DOS SINDICATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE URBANO, REGIME, MONOPOLIO, ESTADO, SINDICATO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SUPERVISÃO MINISTERIAL, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.