Projeto de Lei PL 5741/1985
Data de apresentação: 1985-07-24T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO MUNICIPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO, LAVRADAS EM SEU TERRITORIO, POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, OBJETIVO, AUMENTO, RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.