Projeto de Lei PL 6476/1985
Data de apresentação: 1985-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ATESTADO, CERTIDÃO, PESSOA FISICA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.