Projeto de Lei PL 6883/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.