Projeto de Lei Complementar PLP 355/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ARROZ, FEIJÃO E LEITE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), PRODUTOS ALIMENTAÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ARROZ, FEIJÃO, LEITE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.