Projeto de Lei PL 6452/1985
Data de apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TITULO III, DO LIVRO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, COM VISTAS A ATUALIZAR O INSTITUTO DA SUCESSÃO TESTAMENTARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TESTAMENTO SERA LACRADO POR TABELIÃO OU SEU SUBSTITUTO LEGAL E REDUZINDO PARA 03 O NUMERO DE TESTEMUNHAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ATUALIZAÇÃO, NORMAS, SUCESSÃO TESTAMENTARIA, COMPETENCIA, TABELIÃO, REDAÇÃO, TESTAMENTO PUBLICO, REDUÇÃO, NUMERO, TESTEMUNHA, ACEITAÇÃO, DATILOGRAFIA, RESTRIÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, TESTAMENTO, DEFICIENTE FISICO, SURDO, MUDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.