Projeto de Lei PL 5502/1985
Data de apresentação: 1985-05-22T00:00:00
Ementa: PREVE RESSARCIMENTO AOS MUNICIPIOS AFETADOS PELA CONSTRUÇÃO DE HIDROELETRICAS NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, (ELETROBRAS), EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, RESSARCIMENTO, MUNICIPIOS, AREA, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA. FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTAGEM, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.