Projeto de Lei PL 5546/1985
Data de apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE A EMPREGADA DOMESTICA O DENOMINADO SALARIO-MATERNIDADE.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA GESTANTE NO PERIODO DE 04 SEMANAS ANTES E 08 SEMANAS DEPOIS DO PARTO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, ESTABILIDADE PROVISORIA, SALARIO- MATERNIDADE, MULHER, GRAVIDEZ, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, AFASTAMENTO, EMPREGO, LICENÇA À GESTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.