Projeto de Lei PL 6547/1985
Data de apresentação: 1985-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CHEQUES NÃO COMPENSADOS NO PRAZO DE 24 HORAS DE SUA APRESENTAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, INFRAÇÃO, MULTA, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.