Projeto de Lei PL 6303/1985
Data de apresentação: 1985-09-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA RENDA LIQUIDA DOS SERVIÇOS DE DE LOTERIA EXPLORADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DA RENDA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DISTRIBUIDOS DE FORMA PROPORCIONAL A POPULAÇÃO MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA, (CEF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, VELHICE, PROGRAMA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.