Projeto de Lei PL 5697/1985
Data de apresentação: 1985-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE HORAS EXTRAS EM TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.