Projeto de Lei PL 5519/1985
Data de apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, VEDANDO A PARTICIPAÇÃO, NOS DIRETORIOS PARTIDARIOS, DAQUELES QUE OCUPAM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIRETORIO PARTIDARIO, DIRETORIO ESTADUAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.