Projeto de Lei PL 6193/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ATRAVES DO CORREIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, COMPETENCIA, JUIZ, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRECATORIA, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORRESPONDENCIA, CARTA, AVISO, RECEBIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.