Projeto de Lei PL 5184/1985
Data de apresentação: 1985-04-02T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA DE INCLUIR NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AS PARCELAS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO AS PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O SALARIO PROPRIAMENTE DITO, MESMO QUE PAGAS POR EMPRESA PUBLICA, PRIVADA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DISPENSA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PARCELA, HONORARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SUBSIDIOS, VANTAGENS, DIARIAS, ADICIONAIS, HORA EXTRA, SUPLEMENTAÇÃO, ABONO, BONIFICAÇÃO, GORJETA, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, PREMIO, COMISSÕES, CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO, FERIAS, VERBA, DOTAÇÃO, AUXILIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, EMPREGO, AJUDA DE CUSTO, VIAGEM, TRANSFERENCIA, PAGAMENTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO MILITAR, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO ALIMENTICIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REMUNERAÇÃO, ESTAGIARIO, MEDICO RESIDENTE, PECULIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.