Projeto de Lei PL 6828/1985
Data de apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, MAJORANDO O VALOR DE MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NO EXERCICIO DA PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA,  AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO,  PESCA, APREENSÃO, PRODUTO, PESCADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.