Projeto de Lei PL 5666/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMPETENCIA, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.