Projeto de Lei PL 6997/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVAMENTE PARA DEPOSITO DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NAS EPOCAS APRAZADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, DETERMINAÇÃO, DEVEDOR, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, ABERTURA, CONTA CORRENTE,  EXCLUSIVIDADE, DEPOSITO, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMISSÃO, BANCOS, CERTIFICADO, SAQUE, CREDITO, BENEFICIARIO, TRANSFORMAÇÃO, DOCUMENTO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INSUFICIENCIA, SALDO BANCARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.