Projeto de Lei PL 6461/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, PELO EMPREGADOR, AOS HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PAGANDO AOS DEPENDENTES REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS 03 MESES SUBSEQUENTES A DATA DE FALECIMENTO DO EMPREGADO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HERDEIRO, DEPENDENTE, EMPREGADO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.