Projeto de Lei PL 7104/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: CRIA APOSENTADORIA ESPECIAL AO ADVOGADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO, (INPS), REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, VINCULO EMPREGATICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.