Projeto de Lei PL 5325/1985
Data de apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES MARITIMOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS GUARDAS PORTUARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE PORTUARIA. SINDICATO, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR, MARITIMO. EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, GUARDA PORTUARIO, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MSC000791987, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO, AO SENADO FEDERAL, A RETIRADA DESTE PROJETO.