Projeto de Lei PL 5344/1985
Data de apresentação: 1985-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DO EMPREGADO UTILIZAR O SALDO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.