Projeto de Lei PL 6529/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DA IMPRENSA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO OFENDIDO O DIREITO DE DEFESA PELA TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITOS, DEFESA, EMISSORA, TELEVISÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OFENDIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.