Projeto de Lei PL 6379/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA DA SUCUMBENCIA DO ADVOGADO COM VINCULO EMPREGATICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). NORMAS, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, ADVOGADO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA. PROIBIÇÃO, ADVOGADO, SUBSCRIÇÃO, PROCESSO, EXCEÇÃO, AUTOR, DEFESA, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.