Projeto de Lei PL 5432/1985
Data de apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PRESIDIOS, DELEGACIAS E CASAS DE DETENÇÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A RECLUSÃO OU DETENÇÃO DE MAIS DE UM PRESO EM COMPARTIMENTO OU CELA DE QUATRO METROS QUADRADOS DE AREA UTIL).
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, RECLUSÃO, DETENÇÃO, PRESO, PRESIDIO, DELEGACIA DE POLICIA, EXCESSO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.