Projeto de Lei PL 6121/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 - DIREITOS AUTORAIS, AS OBRAS CONCEBIDAS PELO SISTEMA DENOMINADO 'SOFTWARE'.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, AUTOR, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO, PROGRAMA, SOFTWARE, COMPUTADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.