Projeto de Lei PL 5610/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INSCRIÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DE OUTROS DERIVADOS DO TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, DISTICO, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, PREJUIZO, SAUDE, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.