Projeto de Lei PL 6751/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS SEXTO DO DECRETO-LEI 2200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, E SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM A GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS E A GRATIFICAÇÃO DE APOIO A ATIVIDADE DE ENSINO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, NIVEL SUPERIOR, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO A ATIVIDADE DE ENSINO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.