Projeto de Lei PL 6207/1985
Data de apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO NACIONAL DE COMBATE AO TOXICO.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE COMBATE AO TOXICO, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ENTORPECENTE, RECURSOS, LEILÃO, HASTA PUBLICA, BENS APREENDIDOS, POLICIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.