Projeto de Lei PL 5234/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERICIA NOS CASOS DE CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PERICIA MEDICA PODERA SER EFETUADA POR MEDICO DE LIVRE ESCOLHA DA VITIMA, OU SENDO ESTA INCAPAZ, DE SUA FAMILIA).
Palavras-chave: COMPETENCIA, VITIMA, FAMILIA, CRIME CONTRA OS COSTUMES, INDICAÇÃO, MEDICO, PERICIA MEDICA, JUNTADA, LAUDO MEDICO, PETIÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, INDICAÇÃO, PERITO OFICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, LAUDO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.