Projeto de Lei PL 5284/1985
Data de apresentação: 1985-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIO.
Ementa detalhada: OBSERVANDO O PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA INTERPRETADA POR ARTISTA BRASILEIRO).
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, RADIO, RADIODIFUSÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, AUTORIA NACIONAL, INTERPRETAÇÃO, ARTISTA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.