Projeto de Lei PL 6591/1985
Data de apresentação: 1985-10-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1983 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O JUIZ PROFERIRA A SENTENÇA OU DESIGNARA DATA PARA FAZE-LO, NO PRAZO MAXIMO DE CINCO DIAS, CABENDO AS PARTES TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA NA SECRETARIA DO JUIZADO OU ATRAVES DO DIARIO DA JUSTIÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, PRAZO, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, AUDIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, COMPETENCIA, PARTES PROCESSUAIS, CONHECIMENTO, SENTENÇA, SECRETARIA, JUIZADO, DIARIO DA JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.