Projeto de Lei PL 5470/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE CALCULO NO PAGAMENTO DE FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO E OUTRAS VANTAGENS A TRABALHADORES COMISSIONADOS OU QUE PERCEBEM SALARIO MISTO.
Ementa detalhada: FAZENDO JUS A MEDIA DOS ULTIMOS 06 MESES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, VANTAGENS, TRABALHADOR, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, CALCULO, MEDIA, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.