Projeto de Lei PL 6467/1985
Data de apresentação: 1985-10-01T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS ESTADOS A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIOS DE NUMEROS - LOTOESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, LOTO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, APOSTA, PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, SANEAMENTO BASICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.