Projeto de Lei PL 6687/1985
Data de apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DE IMOVEL TOMBADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, TOMBAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), DIREITOS, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.