Projeto de Lei PL 6550/1985
Data de apresentação: 1985-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA A SER APLICADA NO CASO DE CRIME SEXUAL CONTRA MENOR, MULHER, MULHER GRAVIDA, HOMEM, DETIDOS OU NÃO, E DISPONDO SOBRE O SEGREDO DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE, CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, VITIMA, MENOR, MULHER, HOMEM. AUMENTO, PENA, AGENTE DE POLICIA, VITIMA, DETENTO, MENOR, MULHER, GRAVIDEZ, DEFICIENTE MENTAL. POSSIBILIDADE, VITIMA, PEDIDO, PROCESSO, ATENTADO AO PUDOR, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS/GSE 22/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.