Projeto de Lei PL 6790/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EQUIPARAR A EMPRESA A COOPERATIVA DE TRABALHO QUE REMUNERA SERVIÇO A ELA PRESTADO POR TRABALHADOR AUTONOMO NÃO COOPERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, TRABALHADOR AUTONOMO, COOPERATIVA, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, EFEITO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.