Projeto de Resolução PRC 295/1985
Data de apresentação: 1985-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES 66, DE 1978, E 102, DE 1984.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DEPUTADO PODERA SOLICITAR A DESIGNAÇÃO PARA SEU GABINETE, DE UM INTEGRANTE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ADJUNTO PARLAMENTAR, DISPENSANDO A RENUNCIA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, PODENDO SOLICITAR TAMBEM MAIS UM SERVIDOR DA CASA, DENTRO DA DISPONIBILIDADE DO QUADRO PERMANENTE E DAS TABELAS PERMANENTE E ESPECIAL, DESDE QUE RENUNCIE A INDICAÇÃO PARA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES DE AUXILIAR OU DE MOTORISTA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, CATEGORIA FUNCIONAL, ADJUNTO PARLAMENTAR, DISPENSA, RENUNCIA, ASSISTENTE, GABINETE. AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, SECRETARIO PARLAMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 18/85. DCN1 22 06 85 PAG 6647.