Projeto de Lei PL 6916/1985
Data de apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS SEXTO E 16 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A INDENIZAÇÃO PARA CEM POR CENTO DOS VALORES RECOLHIDOS E PAGOS A TITULO DE QUITAÇÃO COM O FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, ESTABILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, ELEVAÇÃO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.