Projeto de Lei PL 5576/1985
Data de apresentação: 1985-05-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO LOCADOR DO IMOVEL OS ENCARGOS COM OBRAS NO IMOVEL, AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMINIO E AS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, INCLUSÃO, TAXAS, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO IMOBILIARIO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, CONDOMINIO, OBRA, EDIFICIO, ENCARGO, PROPRIETARIO, IMOVEL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.