Projeto de Lei PL 7007/1985
Data de apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUE O CARGO DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES SINDICAIS DE EMPREGADORES SEJA EXERCIDO POR REPRESENTANTE DE EMPRESA, SOB CONTROLE ACIONARIO DE PESSOA JURIDICA, COM SEDE OU DOMICILIO NO EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARGO, PRESIDENTE, SINDICATO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTANTE, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOMICILIO, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.