Projeto de Lei PL 6613/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, COM VISTAS A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE REMUNERAÇÃO EM TRIPLO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRABALHO NOS DIAS FERIADOS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, FERIADOS, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.