Projeto de Lei PL 6542/1985
Data de apresentação: 1985-10-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE ACRESCIMOS NOS CASOS DE DEBITOS DE FINANCIAMENTOS OU ALUGUEIS EM VALORES SUPERIORES AOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CLAUSULA, TITULO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, ALUGUEL, IMOVEL, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, BASE DE CALCULO, PREVALENCIA, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, (SEPLAN), INFRAÇÃO, MULTA, CRIME, EXAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.