Projeto de Lei PL 5707/1985
Data de apresentação: 1985-06-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO ESTENDER AOS TRABALHADORES EM GERAL, REGIDOS PELA CLT, O SISTEMA PRESCRICIONAL APLICADO AOS TRABALHADORES RURAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM 02 ANOS APOS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, EMPREGADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.