Projeto de Lei PL 5019/1985
Data de apresentação: 1985-03-25T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A AUTONOMIA DE TODOS OS MUNICIPIOS SITUADOS NA AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS EXTRAORDINARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, AUTONOMIA MUNICIPAL, MUNICIPIO, ASSIS BRASIL (AC), BRASILEIA (AC), PLACIDO DE CASTRO (AC), ACRE, ATALAIA DO NORTE (AM), BENJAMIN CONSTANT (AM), AMAZONAS, CAMAÇARI (BA), CANDEIAS (BA), BAHIA, ANAPOLIS (GO), GOIÁS, BELA VISTA (MS), CORUMBA (MS), LADARIO MS), PONTA PORÃ (MS), PORTO MURTINHO (MS), MATO GROSSO DO SUL, FOZ DO IGUAÇU (PR), GUAIRA (PR), BARRACÃO (PR), PARANÁ, ANGRA DOS REIS (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), VOLTA REDONDA (RJ), RIO DE JANEIRO, CANOAS (RS), ITAQUI (RS), JAGUARÃO (RS), PORTO LUCENA (RS), PORTO XAVIER (RS), QUARAI (RS), SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), SÃO BORJA (RS), URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, PAULINIA (SP), CUBATÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA, EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NORMAS, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.