Projeto de Lei PL 5334/1985
Data de apresentação: 1985-04-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE AGROPECUARIAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, RESPONSAVEL, IMOVEL RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, PREÇO, CUSTO, EMPREGADO, CARATER PERMANENTE, TRABALHADOR TEMPORARIO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.