Projeto de Lei PL 5817/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO O ITEM IX DO ARTIGO 13 DA LEI 5108, DE 21 SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTENDENDO AOS VEICULOS DE REPORTAGEM O USO DE ALARMA SONORO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, DIREITOS, LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, TRANSITO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, IMPRENSA, JORNAL, EMPRESA JORNALISTICA, ATIVIDADE, SERVIÇO, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ALARME, LUZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.