Projeto de Lei PL 6172/1985
Data de apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO VEREADOR QUE POSSUA MAIS DE UMA RESIDENCIA EXERCER O MANDATO EM QUALQUER DOS LOCAIS ONDE ELAS EXISTAM, FICANDO RESTRITO SOMENTE AO DOMICILIO ELEITORAL EM UMA DELAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, MOTIVO, TRANSFERENCIA, RESIDENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIOS. RESTABELECIMENTO, MANDATO, CASSADO, VEREADOR, MOTIVO, ALTERAÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.