Projeto de Lei PL 5280/1985
Data de apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE CRIOU O FINSOCIAL, COM VISTAS A DETERMINAR QUE SEUS RECURSOS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS E PROJETOS DE SAUDE E DE EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL), OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL), APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE PUBLICA, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FACULDADE, MEDICINA, HOSPITAL UNIVERSITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.