Projeto de Lei PL 6714/1985
Data de apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, DETERMINANDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS PROCESSOS DE CONCORDATA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIA. DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CONCORDATA PREVENTIVA, CONCORDATA SUSPENSIVA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DNC1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.