Projeto de Lei PL 5918/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O INSTITUTO DA READMISSÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO FEITA A READMISSÃO DE PREFERENCIA NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO OU EM OUTRO DE ATRIBUIÇÕES ANALOGAS E DE VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, RESTABELECIMENTO, READMISSÃO, EX SERVIDOR, EXIGENCIA, PROVA, CAPACIDADE, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA,  FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.