Projeto de Lei PL 5671/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: RACIONALIZA A INTRODUÇÃO DE TECNOLOGIA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CONTROLE DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA DO EXTERIOR PELO INPI E ELIMINANDO AS VANTAGENS DA EMPRESA NACIONAL EM ADQUIRIR TECNOLOGIA DO EXTERIOR).
Palavras-chave: NORMAS, CONTROLE, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, EXTERIOR, COMPETENCIA, (INPI), BASE DE CALCULO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO. DEFINIÇÃO, IGUALDADE, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA. COMPETENCIA, (INPI), BANCO CENTRAL DO BRASIL, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.