Projeto de Lei PL 6694/1985
Data de apresentação: 1985-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO AS NORMAS DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, CRIANDO SANÇÕES E POSSIBILITANDO A REABILITAÇÃO DO ARMADOR QUE TENHA SOFRIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO E TORNANDO OBRIGATORIA A OUTORGA CONJUGAL NA TRANSAÇÃO DE EMBARCAÇÕES).
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO, ESTALEIRO, ARMADOR, DIREITOS REAIS, ONUS, HIPOTECA, DEFINIÇÃO, VALIDADE, SEGURANÇA, PUBLICIDADE, INSCRIÇÃO, CAPITANIA DOS PORTOS, TRIBUNAL MARITIMO, EXPEDIÇÃO, PROVISÃO, PROPRIETARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, BRASILEIRO NATO, ESTRANGEIRO. NORMAS, REQUERIMENTO, REGISTRO, TITULO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUITAÇÃO, ASSINATURA, CONDOMINO. NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, EXCLUSÃO, PESCA. NORMAS, CANCELAMENTO, IMPEDIMENTO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO, REABILITAÇÃO, ARMADOR. COMPETENCIA, TRIBUNAL MARITIMO, (SUNAMAM), APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONSENTIMENTO, CONJUGE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/64/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 03.