Projeto de Lei PL 5528/1985
Data de apresentação: 1985-05-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO DEPOSITO LEGAL PARA OS 'SOFTWARES' PRODUZIDOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO LEGAL, BIBLIOTECA NACIONAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, PRODUTO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, DEMONSTRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.