Projeto de Lei PL 5106/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: ISENTA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.