Projeto de Lei PL 5000/1985
Data de apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, PERMITINDO AOS EX-COMBATENTES A AQUISIÇÃO DE VEICULOS COM MOTOR A ALCOOL COM ISENÇÃO DO IPI.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.