Projeto de Lei PL 5594/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
Ementa detalhada: RELEVANDO A IMPONTUALIDADE SE O EMPREGADOR ADMITIR O RETARDATARIO AO TRABALHO E PAGAR-LHE O SALARIO SEM DESCONTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, OCORRENCIA, ATRASO, HORARIO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.