Projeto de Lei PL 6392/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PRAZO DE DOZE MESES DO ULTIMO REAJUSTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, (ORTN), (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.