Projeto de Lei PL 6013/1985
Data de apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DE MASSA, PERTENCENTES A UNIÃO FEDERAL, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, VELHO, LIMITAÇÃO, IDADE, PAGAMENTO, TARIFAS, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.