Projeto de Lei PL 5933/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA LIMITES PARA AS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DOS FINANCIAMENTOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR PELO PRAZO DE 03 ANOS, SETENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, JUROS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.