Projeto de Lei PL 6510/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AO EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PELO SINDICATO, A IDENTIFICAÇÃO COMO PROPRIEDADE DE LAZER OU NÃO PRODUTIVA QUANDO O TRABALHO SE EXERCER NO MEIO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO. OBRIGATORIEDADE, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), DESPEDIDA, EMPREGADO DOMESTICO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, CADASTRO, (INCRA), CLASSIFICAÇÃO, PROPRIEDADE, LAZER, CHACARA, ZONA RURAL, IDENTIFICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.