Projeto de Lei PL 5380/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDEFININDO A PRESCRIÇÃO NO AMBITO TRABALHISTA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS SE DARA APOS 02 ANOS, MAS A DECADENCIA DOS DIREITOS PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO OCORRERA APOS 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECADENCIA, DIREITO PESSOAL, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.