Projeto de Lei PL 5042/1985
Data de apresentação: 1985-04-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA O LIMITE MAXIMO DE CHUMBO CONTIDO NOS ALIMENTOS EM CONSERVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EMBALAGEM METALICA NÃO PODERA CONTER MAIS DE TRES DECIMOS PPM DE CHUMBO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CHUMBO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTOS, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01