Projeto de Lei PL 7040/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO, POSSE, COMPETENCIA E PERDA DE MANDATO DOS PREFEITOS, VICE PREFEITOS E VEREADORES, A FIXAÇÃO DE SEUS SUBSIDIOS, O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E A PERSONALIDADE JURIDICA DO MUNICIPIO).
Palavras-chave: NORMAS, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, SESSÃO SOLENE, CAMARA MUNICIPAL, PERSONALIDADE JURIDICA, MUNICIPIOS, JULGAMENTO, DIREITOS, VEREADOR, LICENÇA, MANDATO ELETIVO, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, SECRETARIO MUNICIPAL, SECRETARIO DE GOVERNO, DIRETOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA FEDERAL, REASSUNÇÃO, EXERCICIO, CASSAÇÃO, MANDATO, FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, CONTAS, RECESSO, DILIGENCIA, APRECIAÇÃO, VETO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO. COMPETENCIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, COTA TRIMESTRAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBSIDIO, REVISÃO, ANO, TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO, RESPONSABILIDADE, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, DOMICILIO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.