Projeto de Lei PL 6744/1985
Data de apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE ATO ILICITO CONTIDO NA LEI ABRANGE TODAS AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO QUER FUNDADAS EM CULPA AQUILIANA, QUER NA CULPA CONTRATUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, AÇÕES, INDENIZAÇÃO, DOLO, CULPA CONTRATUAL, CULPA AQUILIANA, ADIÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EQUIVALENCIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.