Projeto de Lei PL 5851/1985
Data de apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR DOS MENORES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE QUE TENHAM VENCIDO O PERIODO DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: DISPENSA, MENOR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, PERIODO DE EXPERIENCIA, CONTRATO DE EXPERIENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, RESSALVA, DIREITO, OPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.