Projeto de Lei PL 6014/1985
Data de apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 3807, DE 1960, PARA EQUIPARAR O HOMEM A MULHER, EM TERMOS DE DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, HOMEM, MULHER, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.