Projeto de Lei PL 6912/1985
Data de apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DAS SUBLEGENDAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM ATE 03 SUBLEGENDAS PARA CADA VAGA, NAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA SENADOR E PREFEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, SUBLEGENDA, PARTIDO POLITICO, EXISTENCIA, VAGA, SENADOR, PREFEITO, LIGAÇÃO, SUPLENTE, CEDULA ELEITORAL, ELEIÇÃO DIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.