Projeto de Lei PL 5608/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: CONGELA AS PRESTAÇÕES DE IMOVEIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO BNH PELO PRAZO DE DOIS ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONGELAMENTO, PRESTAÇÕES, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), (BNH), LIMITAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.