Projeto de Lei PL 5725/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTAMENTO DA ANUIDADE VIGORARA A PARTIR DA DATA EM QUE FOR AUTORIZADO, NÃO PODENDO INCIDIR SOBRE PRESTAÇÕES JA PAGAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, AUMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, INEXISTENCIA, DEBITOS, ALUNO, ESTUDANTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.