Projeto de Lei PL 5032/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS AS SERVIDORAS PUBLICAS FEDERAIS MÃES DE DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO EM DUAS HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO OU AFASTAMENTO DURANTE UM DOS TURNOS DO EXPEDIENTE).
Palavras-chave: REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, SERVIDOR, MÃE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO MEDICO, FILHO, PESSOA DEFICIENTE, TRATAMENTO, ASSISTENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.