Projeto de Lei PL 6264/1985
Data de apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: EXTINGUE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTAS A QUE ALUDE O ARTIGO QUARTO, INCISO I, ALINEA 'B', DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, RATEIO, PATRIMONIO, CREDOR QUIROGRAFARIO, PARTICIPANTE, PLANO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.