Projeto de Decreto Legislativo PDC 87/1985
Data de apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE DE 1983, CONCLUIDO EM LONDRES, A 16 DE SETEMBRO DE 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, CAFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-415/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DLG 14/85.