Projeto de Lei PL 6763/1985
Data de apresentação: 1985-10-31T00:00:00
Ementa: Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.
Palavras-chave: Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, transporte, condenado, preso, infração, autoridade policial, militar, autoridade judiciária, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.