Projeto de Lei PL 5400/1985
Data de apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, PASSAGEIRO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.