Projeto de Lei PL 5251/1985
Data de apresentação: 1985-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Ementa detalhada: FICANDO VINCULADOS DIRETAMENTE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ATRAVES DO SEU GABINETE CIVIL).
Palavras-chave: NORMAS, VINCULAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GABINETE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.