Projeto de Lei PL 5914/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A EXECUÇÃO DIARIA DO HINO NACIONAL NA ABERTURA E NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, ABERTURA, ENCERRAMENTO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.