Projeto de Lei PL 6241/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE AS GRATIFICAÇÕES DO EMPREGADO, EXCLUIDO 0 DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEIXEM DE INTEGRAR O CALCULO DO SALARIO PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.