Projeto de Lei PL 5093/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DO FGTS PELO BANCO DEPOSITARIO.
Ementa detalhada: FIXANDO-O EM 03 DIAS, A PARTIR DA ENTREGA DA AM.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, PAGAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUINTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.