Projeto de Lei PL 6653/1985
Data de apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: DESTINA UM TRINTA AVOS (1/30) DO RENDIMENTO MENSAL DAS PESSOAS FISICAS QUE COMPLETEM 21 ANOS DE IDADE AS OBRAS ASSISTENCIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, MAIORIDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, CRECHE, ASILO, VELHO, CREDENCIAMENTO, (CNSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1036 COL 01.