Projeto de Lei Complementar PLP 294/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, E REVIGORA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECEM CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR EM SEIS POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, NÃO PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR SEIS POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, RENDA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 03.