Projeto de Lei PL 6237/1985
Data de apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO TRABALHADOR DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REMISSÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PRAZO, ANO, LIMITAÇÃO, VALOR, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.