Projeto de Lei PL 6863/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CHANCELA MECANICA EM DOCUMENTOS OFICIAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, CHANCELA MECANICA, ASSINATURA, RUBRICA, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CERTIFICADO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.