Projeto de Lei PL 6913/1985
Data de apresentação: 1985-12-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE FGTS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO TRABALHADOR QUE JA TENHA LEVANTADO O SEU DEPOSITO DE FGTS, NO CASO DE MUDANÇA DE EMPRESA, QUE SO VOLTE A FAZE-LO APOS DECORRIDO O PRAZO DE TRES ANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, EMPREGADO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, FIXAÇÃO, PRAZO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA, HIPOTESE, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TROCA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.