Projeto de Lei PL 5819/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR VENCIMENTOS, SOLDOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS AOS PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, PAGAMENTO, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, VEREADOR, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, AFASTAMENTO, SERVIÇO, PUNIÇÃO, CASSADO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGENS, SOLDO, SALARIO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DIREITOS, HERDEIRO, MORTE, ENCARGO, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.