Projeto de Lei PL 5644/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO PROPRIETARIO DE UNIDADE EM IMOVEL DE REALIZAR OBRAS QUE ALTERAM A PARTE EXTERNA DO EDIFICIO, COM APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. COMPETENCIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, ALTERAÇÃO, EDIFICIO, APROVAÇÃO, CONDOMINO, REUNIÃO, CONDOMINIO. DISPENSA, LICENÇA, CONDOMINIO, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.