Projeto de Lei PL 6063/1985
Data de apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL.
Ementa detalhada: ATRAVES DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, CRIANÇA, MENOR, IDOSO, EDUCAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.