Projeto de Lei PL 6851/1985
Data de apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE TAXA DIFERENCIADA PARA OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, DIFERENÇA, CONSUMIDOR, USUARIO, BAIXA RENDA, MICROEMPRESA, MUNICIPIOS, INDUSTRIALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.