Projeto de Lei PL 5170/1985
Data de apresentação: 1985-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL, E 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RADIO E TELEVISÃO PARA ATENDER AO PLURIPARTIDARISMO, COIBINDO O ABUSO DO PODER ECONOMICO, E PERMITINDO A PROPAGANDA DE PARTIDO POLITICO SEM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AMPLIAÇÃO, PRAZO, HORARIO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, RESTRIÇÃO, ABUSO ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.