Projeto de Lei PL 6911/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS SEGUNDO E 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO MICROEMPRESAS OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. INCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, MODULO RURAL, IMOVEL RURAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.