Projeto de Lei PL 5406/1985
Data de apresentação: 1985-05-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT, COMINANDO SANÇÕES DISTINTAS PARA O ALI DISPOSTO, PERMITINDO AO RECLAMANTE QUE PERDE O PRAZO INICIAL DE 05 DIAS, REFAZER DE IMEDIATO A RECLAMAÇÃO, SEM TER DE ESPERAR OS 06 MESES ANTERIORMENTE DISPOSTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, EMPREGADO, REPETIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, PERIODO, SEMESTRE, ENTRADA, PEDIDO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCEÇÃO, REINCIDENCIA, PENA, PERDA, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.