Projeto de Lei Complementar PLP 282/1985
Data de apresentação: 1985-05-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR O OESTE DO ESTADO DO CEARA COMO REGIÃO PREFERENCIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, AREA, ESTADO, (CE), REGIÃO, PREFERENCIA, DESENVOLVIMENTO, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, CRATEUS, NOVO ORIENTE, INDEPENDENCIA, TAMBORIL, PORANGA, NOVA RUSSAS, MONSENHOR TABOSA, SANTA QUITERIA, ELABORAÇÃO, PLANO, VALORIZAÇÃO, COMPETENCIA, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.