Projeto de Lei PL 5870/1985
Data de apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO, NA PARTE EXTERNA DAS PORTAS DOS VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, INCLUSIVE DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO NOME DO ORGÃO PUBLICO A QUE PERTENCEM.
Palavras-chave: NORMAS, LICENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, CARRO OFICIAL, VEICULO AUTOMOTOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, ORGÃO PUBLICO. COMPETENCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, DIMENSÃO, DISTICO, INSCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.