Projeto de Lei PL 6291/1985
Data de apresentação: 1985-09-16T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS TITULARES DE DOMINIO UTIL SOBRE TERRENOS DE MARINHA DO PAGAMENTO DE FOROS OU LAUDEMIOS A UNIÃO.
Palavras-chave: DISPENSA, TITULAR, DOMINIO UTIL, TERRENO DE MARINHA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.