Projeto de Lei PL 6263/1985
Data de apresentação: 1985-09-09T00:00:00
Ementa: ENQUADRA COMO SERVIDORES PUBLICOS AS PESSOAS CONTRATADAS NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTES DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL COM MAIS DE DOIS ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (MPAS), REPRESENTANTE, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.