Projeto de Decreto Legislativo PDC 107/1985
Data de apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDO EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO MARITIMO, MAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/87. DOFC 10 11 87 PAG 18653 COL 01.