Projeto de Lei PL 6933/1985
Data de apresentação: 1985-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DAS FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL A TODOS OS SERVIDORES DAS ENTIDADES PROPRIETARIAS E A SERVIDORES DE OUTRAS ENTIDADES QUE FOREM DESIGNADOS OU REQUISITADOS PARA O DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE ACORDO COM AS PRIORIDADES E DISPONIBILIDADES DAS ENTIDADES MENCIONADAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DISTRITO FEDERAL, REQUISITOS, PRIORIDADE, DISPONIBILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REQUISITADO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA. _PROIBIÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, SERVIDOR, CONJUGE, COMPANHEIRA, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, EXCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL, MINISTRO, TRIBUNAIS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, PAGAMENTO, TAXAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSUMO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, SEGUROS, INCENDIO, TRIBUTOS. _CESSAÇÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, MOVIMENTAÇÃO, MORTE, APOSENTADORIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL. _PROIBIÇÃO, ENTIDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL, ENCARGO, DESPESA, SERVIÇOS DOMESTICOS, GENEROS ALIMENTICIOS, BEBIDA, LIMPEZA, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, LAVANDERIA, CONSUMO, GAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, SEGURANÇA, VIGILANCIA, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL. _AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PARTICULAR, EXCLUSÃO, IMOVEL, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS PARA RELATAR O PARECER. TRAMITAÇÃO DO VETO SE ENCERRARA NO DIA 03 10 88.