Projeto de Lei PL 6126/1985
Data de apresentação: 1985-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EDITAIS DE PROTESTO DE TITULOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO NUMERO DO CPF E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PROTESTO DE TITULOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MENÇÃO, NUMERO, (CIC), (CPF), (MF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, CHEQUE, DUPLICATA, LETRA DE CAMBIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.