Projeto de Lei PL 6789/1985
Data de apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS DO ARTIGO SEXTO DA LEI 4725, DE 13 DE JULHO DE 1965, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 4903, DE 16 DE DEZEMBRO 1966.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 30 DIAS O PRAZO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODERA DAR AO RECURSO INTERPOSTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, EFEITO SUSPENSIVO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSOS, DISSIDIO COLETIVO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, AUMENTO, SALARIO, EMPREGADO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1044 COL 01.