Projeto de Lei PL 6490/1985
Data de apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOIMENTO, EM INQUERITO E PROCESSOS POLICIAIS, DE AGENTES DE ORGÃOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESCARACTERIZANDO O SIGILO PROFISSIONAL POR PARTE DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, NOS DEPOIMENTOS EM INQUERITOS POLICIAIS E PROCESSOS JUDICIAIS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR, DEPOIMENTO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, ALEGAÇÕES, SIGILO, MOTIVO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA NACIONAL, INFORMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.