Projeto de Lei PL 6664/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, fixação, valor, remuneração, suplementação, hora extra, contrato coletivo de trabalho, normas, excesso, horário, força maior, prorrogação, jornada de trabalho, remuneração, acréscimo, percentual, horário de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.