Projeto de Lei PL 5943/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS SUPERMERCADOS A MANTER BALANÇAS EM LOCAIS DE BOA VISIBILIDADE E A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PODENDO ELE PROPRIO, SE QUISER, MANUSEA-LAS PARA DIRIMIR DUVIDAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, MANUTENÇÃO, BALANÇA, PESO, MERCADORIA, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.