Projeto de Lei PL 6383/1985
Data de apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: DELEGA AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, USO E DISTRIBUIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADO, LEGISLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.