Projeto de Lei PL 5853/1985
Data de apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSENTOS ESPECIAIS PARA EXCEPCIONAIS, GESTANTES E IDOSOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, INSTALAÇÃO, ASSENTO, PASSAGEIRO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, MULHER, GESTANTE, VELHO, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.