Projeto de Lei PL 6157/1985
Data de apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 721 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE E DE LICENÇA PARA O PORTE DE ARMA PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, LICENÇA, PORTE DE ARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.