Projeto de Lei PL 5511/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: REGULA A FORMA PELA QUAL POSSAM OS ELEITORES ANALFABETOS ALISTAR-SE E EXERCER O DIREITO DE VOTO.
Ementa detalhada: ATRAVES DOS SIMBOLOS DOS PARTIDOS POLITICOS REGISTRADOS NO TSE.
Palavras-chave: NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, ANALFABETO, SIMBOLO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CONTAGEM, VOTAÇÃO, LEGENDA, ELEIÇÃO  PROPORCIONAL, EQUIPARAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CEGO, ANALFABETO. _NORMAS, EXPEDIÇÃO, TITULO DE ELEITOR, ANALFABETO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.