Projeto de Lei PL 5303/1985
Data de apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXAS E OUTROS EMOLUMENTOS NA CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A IMOVEIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, (BNH), AGENTE FINANCEIRO, TAXAS, EMOLUMENTO, CESSÃO DE DIREITOS, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.