Projeto de Lei PL 6259/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITES PARA DESPESAS DE CARTORIO EM RELAÇÃO A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS, NO CASO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, HIPOTECA, IMOVEL, COBRANÇA, DESPESA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.