Projeto de Lei PL 6160/1985
Data de apresentação: 1985-08-28T00:00:00
Ementa: CONGELA OS ALUGUEIS RESIDENCIAIS POR QUATRO ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.