Projeto de Lei PL 5705/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTS. 58, 59, 61 E 274 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, FIXANDO A JORNADA SEMANAL EM 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REDUÇÃO DO SALARIO POR MOTIVO DE REDUÇÃO DA JORNADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EXCEÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.