Projeto de Lei PL 5361/1985
Data de apresentação: 1985-05-02T00:00:00
Ementa: TORNA IMPENHORAVEL, COM AS RESSALVAS QUE ESPECIFICA, O IMOVEL RESIDENCIAL QUE CONSTITUA PROPRIEDADE IMOBILIARIA UNICA DO DEVEDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PROPRIA, POSSIBILIDADE, RENUNCIA, PROPRIETARIO, EXCEÇÃO, IMOVEL, INDICAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.