Projeto de Lei PL 5874/1985
Data de apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DEVIDO SERA APLICADO PELAS PROPRIAS PREFEITURAS EM OBRAS DE ASSISTENCIA AS PESSOAS CARENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO CARENTE, REMESSA, RELATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.