Projeto de Lei Complementar PLP 341/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 1970, ESTENDENDO O DIREITO A PARTICIPAÇÃO NO PASEP AOS SERVIDORES PUBLICOS ADMITIDOS AO AMPARO DE LEGISLAÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PASEP). INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, (PASEP), SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.