Projeto de Lei PL 6651/1985
Data de apresentação: 1985-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ART. 51, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 05 ANOS PARA QUE O LOCADOR POSSA APRESENTAR DENUNCIA E PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTIMULANDO A CONSTRUÇÃO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, LOCADOR, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1036 COL 01.