Projeto de Lei PL 5826/1985
Data de apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: LIMITA AS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO NO MESMO PERCENTUAL ADMITIDO PARA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO DO PROFISSIONAL LIBERAL, PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EFEITO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, EQUIVALENCIA, RENDIMENTO, TRABALHO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.