Projeto de Lei PL 5774/1985
Data de apresentação: 1985-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR, COM VISTAS A EXCLUIR DE SEU TEXTO A EXPRESSA MENÇÃO DE PERDA DA PENSÃO PELA MULHER, VIUVA DE SEGURADO, QUE VENHA A CONTRAIR NOVO MATRIMONIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, DIREITOS, MULHER, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INDEPENDENCIA, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.