Projeto de Lei PL 6059/1985
Data de apresentação: 1985-08-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA LIMITES PARA OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA OS REAJUSTES ATE 31 DE JULHO DE 1987).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIA, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.