Projeto de Lei PL 5006/1985
Data de apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO PELA PETROBRAS E SUAS SUBSIDIARIAS, SOBRE O VALOR DO OLEO, DO XISTO BETUMINOSO E GAS, AOS ESTADOS TERRITORIOS E MUNICIPIOS CONFRONTANTES A PLATAFORMA CONTINENTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, AREA, EXTRAÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRODUÇÃO, ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTOS, AGROPECUARIA. COMPETENCIA, (CNP), FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.