Projeto de Lei PL 6576/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7374, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS MESMAS VANTAGENS PECUNIARIAS CONCEDIDAS AOS MINISTROS DE ESTADO, NO VALOR DE 100 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIARIAS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, IGUALDADE, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7536/86. DOFC 16 09 86 PAG 13953 COL 01.