Projeto de Lei PL 6974/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: APLICANDO AS NORMAS DA CONTAGEM RECIPROCA AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EMPREGATICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.