Projeto de Lei PL 6693/1985
Data de apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: EXTINGUE EM TODO TERRITORIO NACIONAL O INSTITUTO DA ENFITEUSE, AFORAMENTO OU EMPRAZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CABENDO AO SUBENFITEUTA PROMOVER O RESGATE NOS CASOS DE SUBENFITEUSES.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ENFITEUSE, LAUDEMIO, FORO, EXCLUSÃO, TERRAS PUBLICAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, RESGATE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR, TERRAS, BENFEITORIA, PROPRIEDADE, TERRENO, CONDOMINIO, EXTINÇÃO, DIVIDA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.