Projeto de Lei PL 5189/1985
Data de apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PODERA INSTALAR POSTO DE SERVIÇO NOS DISTRITOS COM POPULAÇÃO ACIMA DE 5000 HABITANTES, ENQUANTO NÃO ABRANGIDOS POR LEIS DE DESMEMBRAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OFICIO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, INSTALAÇÃO, POSTO, SERVIÇO, CARTORIO, DISTRITO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.