Projeto de Lei PL 6574/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: VEDA AS ESTAÇÕES GERADORAS TRANSMISSORAS DE SOM E IMAGEM A EXIBIÇÃO DE FILMES OU VIDEO TAPES ESTRANGEIROS, NO HORARIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM EXCEÇÃO DAS EMISSÕES JORNALISTICAS, FILME EDUCATIVO E DESENHO ANIMADO INFANTIL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, VIDEO TAPE, EXCEÇÃO, JORNAL, FILME, TELEVISÃO EDUCATIVA, DESENHO, INFANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.