Projeto de Lei PL 5652/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, DE MODO A EXCLUIR DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA A EXIGENCIA DE PERDA DO DIREITO A PENSÃO, NO CASO DE NOVO CASAMENTO DA VIUVA PENSIONISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, PERDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, VIUVA, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 05 87 PAG 0984 COL 01.