Projeto de Lei PL 6474/1985
Data de apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A IMPOR RESTRIÇÃO A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS, PARA O MENOR DE 18 ANOS E DE 06 HORAS PARA O MENOR ENTRE 12 A 14 ANOS, VEDADA A PRORROGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.