Projeto de Lei PL 5956/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INCLUSÃO, NOS DISCOS LANÇADOS NO PAIS, DE PELO MENOS DUAS MUSICAS BRASILEIRAS, GRAVADAS HA MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, GRAVAÇÃO, DISCO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.