Projeto de Lei PL 5972/1985
Data de apresentação: 1985-07-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA POR EMPREGADOR REGULAR O VALOR PROBANTE DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSÃO, NOME, ENDEREÇO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE (CGC), (CIC), ESTADO CIVIL, DATA, NASCIMENTO, ADMISSÃO, CARGO, LOTAÇÃO, EMPREGO, CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA, SINDICATO, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, DIARISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.