Projeto de Lei PL 6033/1985
Data de apresentação: 1985-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, A FIM DE NÃO PERMITIR QUE O LOCATARIO SEJA ONERADO COM DESPESAS RELATIVAS A IMPOSTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, PROIBIÇÃO, OBRIGAÇÃO, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), TAXAS, MUNICIPIO, EXIGENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.