Projeto de Lei PL 6373/1985
Data de apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO DIREITO A INDENIZAÇÃO RELATIVO AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA LEI DO FGTS, EM CASO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.