Projeto de Lei PL 6025/1985
Data de apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A PAGAR AO EMPREGADO A DATA DO SEU COMPARECIMENTO AO TRIBUNAL, A PARTE INCONTROVERSA DE QUAISQUER PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, DATA, COMPARECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARCELA, CONTROVERSIA, REMUNERAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.