Projeto de Lei Complementar PLP 339/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 263/85. DCN1 19 06 86 PAG 6289 COL 01.