Projeto de Lei PL 5050/1985
Data de apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPRENSA, PARA IMPEDIR A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE PROPAGANDA DE GOVERNOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. PROIBIÇÃO PUBLICAÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, TELEVISÃO, RADIO, PUBLICIDADE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PERDA, CARGO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01