Projeto de Lei PL 6129/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA HIPOTESE DE O EMPREGADOR NÃO TER EFETUADO CORRETAMENTE OS DEPOSITOS NA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OCORRENCIA, DESPEDIDA, INJUSTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EFEITO, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.