Projeto de Lei PL 5966/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS TITULARES DE CARGOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, TITULAR, CHEFIA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, EXCEÇÃO, CHEFE DE GABINETE, SECRETARIO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.