Projeto de Lei PL 6608/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL NAS VERBAS PUBLICITARIAS DAS EMISSORAS DE RADIO E TV, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, CONTRATO, PUBLICIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, EMISSORA, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.