Projeto de Lei PL 5858/1985
Data de apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: FACULTA A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, PRODUTO, PREÇO, MERCADORIA, ABUSO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA A VAREJO, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, MERCADO INTERNO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMERCIANTE, INDUSTRIAL, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, DEPUTADOS, SENADOR, MEMBROS, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.