Projeto de Lei PL 6415/1985
Data de apresentação: 1985-09-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE VENDA DE DERIVADOS DO PETROLEO E ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LOCAÇÃO COMERCIAL, IMOVEL COMERCIAL, INSTALAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, ABASTECIMENTO, DERIVADOS DO PETROLEO, ALCOOL, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, PROPORCIONALIDADE, FATURAMENTO, PROIBIÇÃO, LOCADOR, RETOMADA, IMOVEL, APLICAÇÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, DIREITOS, LOCAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS IMOVEIS, PRAZO, OCUPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.