Projeto de Lei PL 6098/1985
Data de apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE QUALQUER POSSUIDOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' PARA AJUIZAR INTERDITO PROIBITORIO, EM QUE SE COMINE AO REU DETERMINADA PENA PECUNIARIA, CASO TRANSGRIDA O PRECEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPETRAÇÃO, INTERDITO PROIBITORIO, JUIZ, POSSUIDOR, OCORRENCIA, TURBAÇÃO, ESBULHO, COMINAÇÃO, POSSE, REU, PENA PECUNIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.