Projeto de Lei PL 5649/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, NOS CASOS DE AFASTAMENTO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ORGÃO PUBLICO, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, MOTIVO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, MOTIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.