Projeto de Lei PL 5651/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, NA PARTE QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E REVOGA O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ISENTANDO DE CUSTAS TRABALHISTAS OS QUE PERCEBAM IGUAL OU MENOS DO QUINTUPLO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, NUMERO, SALARIO MINIMO, ISENÇÃO, CUSTAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.