Projeto de Lei PL 5686/1985
Data de apresentação: 1985-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 32.332.200, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MEC), ENTIDADE, SUPERVISÃO MINISTERIAL, (FNDE), RECURSOS, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD). MENSAGEM 292/85.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-421/85, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.