Projeto de Lei PL 5992/1985
Data de apresentação: 1985-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS NOS CASOS DE TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DE ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA DE CREDITO, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AQUISIÇÃO, CARTA PATENTE, FUNCIONAMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, DISPENSA, FALTA GRAVE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INFRAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MULTA, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.