Projeto de Lei PL 5880/1985
Data de apresentação: 1985-07-03T00:00:00
Ementa: CONSIDERA O MARIDO COMO MEMBRO DA FAMILIA DO SEGURADO E COMO SEU DEPENDENTE SEM QUE SE EXIJA A CONDIÇÃO DE INVALIDO PARA O EFEITO DO RECEBIMENTO DE PECULIOS, PENSÕES, OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, MARIDO, DEPENDENTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PECULIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, REQUISITOS, INVALIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.