Projeto de Lei Complementar PLP 255/1985
Data de apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE AS PESSOAS ATINGIDAS POR ATOS INSTITUCIONAIS, QUE PERTENCIAM A PARTIDOS POLITICOS E ASSOCIAÇÕES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI E QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS OU CASSADOS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, CASSADO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO, EXTINÇÃO, CRIME POLITICO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.