Projeto de Lei PL 5010/1985
Data de apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DO PRAZO DE 02 ANOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E SERVIDORES PUBLICOS, PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, BIENIO, SERVIDOR, MINISTERIO PUBLICO, APOSENTADO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO, MAGISTRADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.