Projeto de Lei PL 5404/1985
Data de apresentação: 1985-05-09T00:00:00
Ementa: FIXA EM SESSENTA ANOS DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, IDADE, SEGURADO, VELHO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.