Projeto de Lei PL 6949/1985
Data de apresentação: 1985-12-11T00:00:00
Ementa: EXIGE MAIORIA ABSOLUTA, EM PRIMEIRO TURNO, PARA A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS QUANDO, NO PRIMEIRO TURNO, NENHUM CANDIDATO TIVER OBTIDO MAIORIA ABSOLUTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, DOIS TURNOS, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS. OBRIGATORIEDADE, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, MAIORIA SIMPLES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.