Projeto de Lei PL 5453/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A VIGENCIA DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, QUE CRIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO POR 180 DIAS A PROIBIÇÃO DO USO DA DENOMINAÇÃO DE CAIXA ECONOMICA PELOS ESTADOS PARA QUE OS ESTADOS QUE AINDA NÃO TENHAM POSSAM CRIA-LAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONOMICA, (CEF), CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETENCIA, ESTADOS, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFICIAL, CAIXA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, (CMN), FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.