Projeto de Lei PL 5457/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESISTENCIA DE PARTICIPANTE EM CONSORCIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, PRESTAÇÕES, CONSORCIO, DESISTENCIA, PARTICIPANTE, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.