Projeto de Lei PL 5792/1985
Data de apresentação: 1985-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES A ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
Ementa detalhada: ANISTIANDO OS ATINGIDOS POR PORTARIAS, REGULAMENTOS E ATOS ADMINISTRATIVOS, DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERIODO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR E ATRIBUINDO AO MINISTERIO DA DA JUSTIÇA A COMPETENCIA DE REALIZAR ESTUDOS SOBRE OS MORTOS E DESAPARECIDOS POR RAZÕES DE NATUREZA POLITICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, PUNIÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, REGULAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO.  _NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, SERVIDOR, ANISTIA, CARGO, POSTO MILITAR.  _NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, CELETISTA, PERIODO, AFASTAMENTO, PUNIÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), LEVANTAMENTO, MORTO, PESSOA DESAPARECIDA, CRIME POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 04 88 PAG 1391 COL 03.