Projeto de Lei PL 6666/1985
Data de apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA PARA PESCADORES ARTESANAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR ARTESANAL, GRATUIDADE, COLONIA DE PESCADORES, PROIBIÇÃO VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.