Projeto de Lei PL 5392/1985
Data de apresentação: 1985-05-14T00:00:00
Ementa: PROMOVE A INDEXAÇÃO DO VALOR MONETARIO DO SALARIO MINIMO AO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
Ementa detalhada: CORRIGINDO O VALOR MONETARIO DO SALARIO MINIMO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SEGUINTE AO QUE O INPC ACUSAR UMA VARIAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, CORREÇÃO, SALARIO MINIMO, VARIAÇÃO, (INPC). APLICAÇÃO, TAXAS, VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, MES, INDICE, (INPC), REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.