Projeto de Lei PL 5320/1985
Data de apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS DE PERDAS EXTRAORDINARIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PERDA, EXTRAORDINARIA, INCENDIO, INUNDAÇÃO, NAUFRAGIO, ACIDENTES, PREJUIZO, AVAL, FIANÇA, ACIDENTE DE TRANSITO, INDENIZAÇÃO, ROUBO, FURTO, EXCLUSÃO, COBERTURA, SEGUROS. COMPOSIÇÃO, PREJUIZO, DOCUMENTO, CARTORIO, AUTORIDADE JUDICIAL, AUTORIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.