Projeto de Lei PL 6947/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 2171, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, DETERMINANDO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS REAJUSTADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 30 DIAS APOS A DATA DO REAJUSTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DATA, REAJUSTAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.