Projeto de Lei PL 7058/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE DERIVADOS DE TABACO NO INTERIOR DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, INTERIOR, ONIBUS, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.