Projeto de Lei PL 6442/1985
Data de apresentação: 1985-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, BENS APREENDIDOS, AUTORIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTORIDADE FEDERAL, (IBDF), AUTORIZAÇÃO, JUIZ, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, RECEITA, EXCEÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, TOXICO, ARMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.