Projeto de Lei PL 5689/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ITEM III DO ARTIGO 207 DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, QUE AUTORIZA A DEMISSÃO POR EMBRIAGUEZ HABITUAL.
Ementa detalhada: DEIXANDO DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO DE FUNCIONARIO POR MOTIVO DE EMBRIAGUEZ, INCONTINENCIA PUBLICA E ESCANDALOSA E VICIOS DE JOGOS PROIBIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMBRIAGUEZ, BEBIDA ALCOOLICA, VICIO, JOGO DO BICHO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.