Projeto de Lei PL 6418/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ELIMINAR ODIOSA RESTRIÇÃO AO EXERCICIO DE CARGOS DE DIREÇÃO SINDICAL OU DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: DAQUELES QUE, PUBLICA E OSTENSIVAMENTE, DEFENDAM OS PRINCIPIOS IDEOLOGICOS DE PARTIDO POLITICO OU ASSOCIAÇÃO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, TRABALHADOR, MOTIVO, IDEOLOGIA, DEFESA, PARTIDO POLITICO, SUSPENSÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.