Projeto de Lei PL 5231/1985
Data de apresentação: 1985-04-08T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DELEGANDO AS ASSEMBLEIAS SINDICAIS A COMPETENCIA PARA BAIXAR NORMAS SOBRE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, AJUDA DE CUSTO, ETC, PARA OS DIRIGENTES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, CONSELHO DE REPRESENTANTES, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MSC008551993, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 24 11 93 PAG 25451 COL 0L.