Projeto de Lei PL 6489/1985
Data de apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO 'CAPUT' DO ARTIGO 439 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A DEPOSITAR PARTE DO SALARIO DO MENOR EM CONTA BANCARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO BANCARIA, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NOME, MENOR, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EXIGENCIA, MAIORIDADE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.