Projeto de Lei PL 6766/1985
Data de apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, EXCEÇÃO, DUPLICIDADE, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.