Projeto de Lei PL 5872/1985
Data de apresentação: 1985-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS CONSTITUIDAS DE SERVIDORES DO INCRA, REGULANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O PROCESSO JUDICIAL, A LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, COMPETENCIA, (INCRA), FORMAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CADASTRAMENTO, AREA, LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, TITULO DE PROPRIEDADE, AVERBAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, POSSE, DESIGNAÇÃO, AGRIMENSOR, PERITO, ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, JUSTIÇA FEDERAL, CITAÇÃO, EDITAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS, DOMINIO PRIVADO. NORMAS, LEGITIMAÇÃO, POSSE, POSSEIRO, AGRICULTURA, CULTIVO, TRANSFERENCIA, TITULO DE DOMINIO, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CANCELAMENTO, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DONOS, FORNECIMENTO, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.