Projeto de Lei PL 6012/1985
Data de apresentação: 1985-08-13T00:00:00
Ementa: INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974, QUE FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ENTENDENDO COMO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REFERIDA NO ARTIGO CITADO A DE AMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUISITADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.