Projeto de Lei Complementar PLP 268/1985
Data de apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO EXCEPCIONAL PARA COM AS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO OS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA PARA COM A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, DISPENSANDO OS JUROS E MULTA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DATA, VENCIMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, REDUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, JUROS, MULTA, DEBITO PREVIDENCIARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI COMPLEMENTAR 48/84. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.