Projeto de Lei PL 5388/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, para o fim de determinar reposição salarial obrigatória nas condições que especifica.
Ementa detalhada: A partir do início de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, correção, salário, (INPC), requisitos, acréscimo, percentual, reposição.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89).