Projeto de Lei Complementar PLP 252/1985
Data de apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, MUNICIPIO, MARACANAU, FORTALEZA, (CE), REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-141/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.