Projeto de Lei PL 5809/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MAGISTRADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, MINISTRO, TRIBUNAIS, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.