Projeto de Lei PL 6711/1985
Data de apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Ementa detalhada: ADAPTANDO O SISTEMA DE CALCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS AO SISTEMA DE REAJUSTE SEMESTRAL DA POLITICA SALARIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTE SEMESTRAL, POLITICA SALARIAL, CALCULO, CONCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEMESTRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.