Projeto de Lei PL 6979/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DO SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS ALUGUEIS.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO POR 01 ANO O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.