Projeto de Lei PL 6602/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: POR OCASIÃO DE POSSE, EXONERAÇÃO, DISPENSA OU TERMINO DE MANDATO ELETIVO OU PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, EPOCA, POSSE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, CONCLUSÃO, MANDATO, MANDATO PARLAMENTAR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIRIGENTE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FIXAÇÃO, VALOR, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.