Projeto de Lei PL 6887/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CITAÇÃO PELO CORREIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, (ECT), COMERCIANTE, INDUSTRIAL, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL, CRITERIOS, MAGISTRADO, PLURALIDADE, REU, CARTA REGISTRADA, ASSINATURA, RECIBO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.