Projeto de Lei PL 5468/1985
Data de apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS DOS MUNICIPIOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIOS, AUTARQUIA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, (IAPAS). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, AUTARQUIA MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, OBJETIVO, AUTONOMIA MUNICIPAL, AUMENTO, ARRECADAÇÃO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.