Projeto de Lei Complementar PLP 363/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, VALOR, VEICULOS, COBRANÇA, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, METADE, VALOR, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERAO), DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.