Projeto de Lei PL 5714/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE PENHORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO NÃO PODERA SER INFERIOR A SESSENTA POR CENTO DO SEU VALOR HISTORICO E FIXANDO O TETO DE UM POR CENTO AO MES PARA A COBRANÇA DE JUROS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CARTEIRA, PENHOR, (CEF), OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.