Projeto de Lei PL 5862/1985
Data de apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 22, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO ELEIÇÃO INDIRETA PARA ESCOLHA DE ADVOGADOS REPRESENTANTES DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), SUPRESSÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ADVOGADO, CRIAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.