Projeto de Lei PL 6205/1985
Data de apresentação: 1985-08-29T15:41:00
Ementa: DETERMINA A REVERSÃO AOS MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA PROPRIEDADE DE BENS DA UNIÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.