Projeto de Lei PL 6739/1985
Data de apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI OS ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO MANTIDO PELAS PREFEITURAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, MANUTENÇÃO, PREFEITURA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.