Projeto de Decreto Legislativo PDC 86/1985
Data de apresentação: 1974-04-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO EM EMPREGO, ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A QUINQUAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), LIMITAÇÃO, IDADE, TRABALHADOR, ADMISSÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-841/91, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.