Projeto de Lei PL 5912/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO A EFETUAREM UMA PROGRAMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA.
Ementa detalhada: DE MODO QUE DE 03 MUSICAS PROGRAMADAS, 02 SEJAM DE ORIGEM BRASILEIRA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, LINGUA PORTUGUESA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INCENTIVO, CULTURA, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.