Projeto de Lei PL 5139/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESERVA DE MERCADO, EM FAVOR DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE MEDICOS E ODONTOLOGOS, QUANTO AO SEGURO-SAUDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESERVA, MERCADO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, EXPLORAÇÃO, SEGURO-SAUDE.  
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, SEGUROS, EMPRESA, DESTINAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.