Projeto de Lei PL 5551/1985
Data de apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE PRESIDIOS NO PERIMETRO URBANO, OBRIGANDO A DESATIVAÇÃO DOS JA EXISTENTES NO PRAZO MAXIMO DE 05 ANOS, SENDO TRANSFERIDOS, E OS NOVOS CONSTRUIDOS, TÃO SOMENTE NA ZONA RURAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRESIDIO, AREA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, DESATIVAÇÃO, PENITENCIARIA, CIDADE, TRANSFERENCIA, ZONA RURAL. NORMAS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO AGRICOLA, DETENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, PRESO, RESSARCIMENTO, DESPESA, PRISÃO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, (CEF), DESTINAÇÃO, PARCELA, FAMILIA, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.