Projeto de Lei PL 5930/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: FIXA TETO PARA OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1985 E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 03 ANOS OS REAJUSTES NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A CINQUENTA POR CENTO DO INPC).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.