Projeto de Lei PL 6302/1985
Data de apresentação: 1985-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA OS EFEITOS DA LEI 7332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SOMENTE OS PARTIDOS POLITICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL TERÃO ACESSO AOS PROGRAMAS GRATUITOS NO RADIO E TELEVISÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, CONCESSÃO, HORARIO, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 85 PAG 11279 COL 02. ERRATA: DCN1 08 11 85 PAG 13481 COL 01.