Projeto de Lei PL 5194/1985
Data de apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO MINIMO PARA PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, GAS E TELEFONE.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO TER PRAZO INFERIOR A 30 DIAS DA DATA EM QUE FOR FEITA A AFERIÇÃO DO CONSUMO, PARA SEU PAGAMENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, GAS, TELEFONE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.