Projeto de Lei PL 6282/1985
Data de apresentação: 1985-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DE SALARIOS.
Ementa detalhada: CORRIGINDO NO MESMO PERCENTUAL, SEMPRE QUE O INDICE ACUMULADO DA INFLAÇÃO FOR SUPERIOR A VINTE POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO, SALARIO, PERCENTAGEM FIXA, INDICE, INFLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.