Projeto de Lei PL 5308/1985
Data de apresentação: 1985-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE MAXIMO DAS ANUIDADES ESCOLARES.
Ementa detalhada: FIXANDO, NO MAXIMO, EM CINQUENTA POR CENTO DO INPC).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BASE DE CALCULO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.