Projeto de Lei PL 5606/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA AO EMPREGADO QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA O SEU TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, TRABALHADOR, SINDICATO, AUTORIDADE, (MTB), REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, JUIZ DE PAZ, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, DISPENSA, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 87 PAG 1313 COL 01.