Projeto de Lei PL 7039/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.
Ementa detalhada: REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO PARA 06 HORAS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, SERVIÇO DE SAUDE, CASA DE SAUDE, CENTRO DE SAUDE, HOSPITAL, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, HORA EXTRA, DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, MULTA, (ORTN), INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.