Projeto de Lei PL 5773/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO-O EM OITENTA POR CENTO DO INPC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.