Projeto de Lei PL 7005/1985
Data de apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: VEDA A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, ELEIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, INFRAÇÃO, CRIME ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.