Projeto de Lei PL 6765/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 143 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO POSSIVEL O EXERCICIO DA AVALIAÇÃO, NOS FEITOS INTENTADOS NO JUDICIARIO, PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, AVALIAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.