Projeto de Lei PL 6800/1985
Data de apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.782, DE 06 DE JUNHO DE 1972.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR E RESPECTIVO SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL, O CANDIDATO DEVERA SER FILIADO A PARTIDO, NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE CONCORRER, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA. OBRIGATORIEDADE, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 6972/85. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 01.