Projeto de Lei PL 6844/1985
Data de apresentação: 1985-11-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, FIXADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.134, DE 26 DE JUNHO DE 1984.
Ementa detalhada: REFERENTES A ATIVIDADE PESQUEIRA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, PESCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 708/85-PE E MSC 32/87-CN). (RAZÕES DO VETO, DO 24 12 85 PAG 18948 COL 02). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.