Projeto de Lei PL 6633/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE ABATIMENTOS E DEDUÇÕES EFETUADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: RECONHECENDO A NOTA FISCAL RELATIVA A VENDA A VISTA COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, VALIDADE, NOTA FISCAL, VENDA A VAREJO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, ABATIMENTO, DESPESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, EMPRESA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.