Projeto de Lei PL 6772/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA, PELAS CONCESSIONARIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: PROIBINDO AS EMPRESAS OBRIGAREM O CONSUMIDOR A COMPRA DE AÇÕES).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, AÇÕES, CONSUMIDOR, LIGAÇÃO, ENERGIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.