Projeto de Lei PL 5513/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA EM APREENDER LIVRO, JORNAL, REVISTA, BOLETIM, PANFLETO, FOTOGRAFIA OU GRAVAÇÃO QUE CONSTITUA OU POSSA CONSTITUIR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), APREENSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, FILME, FOTOGRAFIA, GRAVAÇÃO, SUSPENSÃO, PRODUÇÃO, IMPRESSÃO, CIRCULAÇÃO, MATERIAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.