Projeto de Lei PL 5142/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE O ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, INCLUSÃO, ATENTADO, LIBERDADE DE IMPRENSA, ABUSO DE AUTORIDADE, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, JORNALISTA, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.