Projeto de Lei PL 5732/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 'I' DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O MARIDO DESEMPREGADO COMO DEPENDENTE DA MULHER EMPREGADA E SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INCLUSÃO, MARIDO, DESEMPREGADO, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.