Projeto de Lei PL 5368/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ADOÇÃO DE MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O ESTAGIO DE CONVIVENCIA DO ADOTANDO, REDUZINDO PARA DOIS ANOS O TEMPO DE CASAMENTO COMO REQUISITO PARA ADOÇÃO PLENA E AUTORIZANDO A ADOÇÃO PLENA AO VIUVO OU VIUVA, AO CONJUGE SEPARADO E AO DIVORCIADO, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE IDADE DO ADOTANDO).
Palavras-chave: NORMAS, INCENTIVO, ADOÇÃO, MENOR, DISPENSA, ESTAGIO, ADAPTAÇÃO, ADOTANTE, ADOTADO. REDUÇÃO, PERIODO, CASAMENTO, REQUISITOS, ADOÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, VIUVO, VIUVA, CONJUGE, DIVORCIO, DESQUITE, IDADE, ADOTANTE, SEPARAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTAGIO. DEFINIÇÃO, ADOTADO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, ADOTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.