Projeto de Lei Complementar PLP 264/1985
Data de apresentação: 1985-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AO TRABALHADOR QUE COMPROVE PELO MENOS DEZ ANOS DE ATIVIDADE E A APOSENTADORIA POR VELHICE APOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E A IDADE DE 55 ANOS SE DO SEXO MASCULINO E 50 ANOS SE DO SEXO FEMININO PARA AMBAS AS APOSENTADORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, MORTE, SEGURADO, ARRIMO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.