Projeto de Lei PL 6833/1985
Data de apresentação: 1985-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS A ABATER DA RENDA BRUTA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, O VALOR PAGO EM ESPECIE, A TITULO DE SALARIO, A EMPREGADO DOMESTICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, BENEFICIO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.