Projeto de Lei PL 5173/1985
Data de apresentação: 1985-04-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA PARA A APLICAÇÃO EM BOLSAS DE ESTUDO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO SUPERIOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, VALOR, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FIXAÇÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.