Projeto de Lei PL 6945/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, INVESTIMENTOS, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PRAZO, INSTALAÇÃO, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIOS. COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, FIXAÇÃO, SETOR, ECONOMIA, RESERVA, INVESTIMENTO, EMPRESA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CAPITAL ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, ASSISTENCIA TECNICA, ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, DIVIDA, EMPRESA ESTRANGEIRA, LANÇAMENTO, AÇÕES, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA. CRIAÇÃO, ASSESSORIA, GRUPO, EMPRESTIMO, CARATER PRIVADO, MEMBROS, REPRESENTANTE, EMPRESA INDUSTRIAL, BANCOS, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA RURAL. OBRIGATORIEDADE, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EXIGENCIA, CERTIFICADO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL. RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, RESERVA, RECURSOS, EMPRESA NACIONAL. EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO SETORIAL, EMPRESA NACIONAL. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMESSA DE LUCROS, REMESSA DE JUROS, EMPRESTIMO, EXTERIOR, RETORNO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INVESTIMENTO. COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, INVESTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, BENS DE CONSUMO, PRODUTO SUPERFLUO. DEFINIÇÃO, RESERVA, MERCADO, EMPRESA NACIONAL, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAL, RECIPROCIDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA. NORMAS, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, ORGÃO COLEGIADO, ELEGIBILIDADE, CARGO, PRESIDENTE, ENTIDADES SINDICAIS, ACIONISTA, EMPRESA NACIONAL, PROIBIÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.