Projeto de Lei PL 7071/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS DE MADEIRA, ALTERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, MADEIRA, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.