Projeto de Lei PL 5982/1985
Data de apresentação: 1985-07-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR VELHICE OU TEMPO DE SERVIÇO SERA INDEPENDENTE DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, APOSENTODORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DATA, REQUERIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.