Projeto de Lei PL 6857/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LOTO NOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LOTERIA, SORTEIO, NUMERO, LOTO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, DESTINAÇÃO, RENDA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.