Projeto de Lei PL 5645/1985
Data de apresentação: 1985-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS.
Ementa detalhada: PODENDO SER REAJUSTADAS NAS MESMAS EPOCAS E NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, AGUA, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GAS, (GLP), ESGOTO, EPOCA, PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.