Projeto de Lei PL 5204/1985
Data de apresentação: 1985-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO ENTRE 24 A 35 OS NIVEIS DE REFERENCIA PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR JUDICIARIO E ENTRE 14 A 33 PARA AS CATEGORIAS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA E ATENDENTE JUDICIARIO.
Palavras-chave: AUMENTO, NUMERO, REFERENCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), EXTENSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, APOSENTADO, ATIVIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7411/85. DOFC 03 12 85 PAG 17701 COL 01.