Projeto de Lei PL 5306/1985
Data de apresentação: 1985-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 55 ANOS DE IDADE EXIGIDA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR VELHICE A EMPREGADORA RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. REDUÇÃO, IDADE, MULHER, EMPREGADOR RURAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, ENCARGO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.