Projeto de Lei PL 4960/1985
Data de apresentação: 1985-03-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO, CUIABA, (MT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-201/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.