Projeto de Lei PL 5083/1985
Data de apresentação: 1985-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL QUE VIER A SER CONSIDERADO DESNECESSARIO AO USO EM SERVIÇO PUBLICO, DANDO PREFERENCIA AO RESPECTIVO LOCATARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, LOCAÇÃO, OCUPANTE, PREFERENCIA, LOCATARIO, CONCORRENCIA PUBLICA, PREÇO, (ORTN), COMPETENCIA, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.