Projeto de Lei PL 6464/1985
Data de apresentação: 1985-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, OS BENEFICIOS DOS MILITARES QUE APOSENTAM COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO INTEGRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, APLICAÇÃO, NORMAS, MILITAR DA RESERVA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, BENEFICIO, TRANSFERENCIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, EX OFICIO, IDADE, PERMANENCIA, POSTO, GRADUAÇÃO, COTA COMPULSORIA, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SALARIO INTEGRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.