Projeto de Lei PL 5738/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NAS ULTIMAS ELEIÇÕES E OS QUE SE ALISTAREM ATE 60 DIAS ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES DE 1985 E 1986).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, DATA, ELEIÇÕES, ISENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.