Projeto de Lei PL 5371/1985
Data de apresentação: 1985-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARTINDO DO MOMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA A VEREADOR ATE O FINAL DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, ESTABILIDADE, EMPREGO, PERIODO, REGISTRO, CANDITATURA, VEREADOR, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.