Projeto de Lei PL 5820/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, DE CONTRIBUIÇÕES E DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE QUALQUER NATUREZA AO PAGAMENTO EM DINHEIRO OU EM AÇÕES FEITOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PAGAMENTO, DINHEIRO, AÇÕES, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.