Projeto de Lei PL 6761/1985
Data de apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 EMPREGADOS MANTENHAM LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS E PEQUENOS VEICULOS DE USO INDIVIDUAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, ESTACIONAMENTO, BICICLO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.