Projeto de Lei PL 5662/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PEQUENAS EMPRESAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ISENÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, REQUERIMENTO, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.