Projeto de Decreto Legislativo PDC 97/1985
Data de apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, CONCLUIDA EM VIENA, A 21 DE MAIO DE 1963.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS NUCLEARES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-847/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.