Projeto de Lei PL 6307/1985
Data de apresentação: 1985-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO CURSAREM A SEGUNDA OU TERCEIRA SERIES DO SEGUNDO GRAU OU CURSO DE NIVEL SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, ESTUDANTE, SERVIÇO MILITAR, COMPROVAÇÃO, ALUNO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.