Projeto de Lei PL 6600/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA UTILIZAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DESAPROPRIADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PODER PUBLICO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL DESAPROPRIADO. OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PRIORIDADE, DESAPROPRIADO, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH), IMOVEL RESIDENCIAL, ABATIMENTO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.