Projeto de Lei PL 5067/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCORRENDO EM FALTA GRAVE, PUNIVEL COM DEMISSÃO, O SERVIDOR PUBLICO QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, CONTADO DA ENTRADA DO PEDIDO, NÃO PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, INCIDENCIA, FALTA GRAVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01