Projeto de Lei PL 6822/1985
Data de apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGANDO PARA 05 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO IPI A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1986).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ALCOOL, ALCOOL METILICO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, BASE DE CALCULO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, COMBUSTIVEL, GASOLINA, OLEO DIESEL, (GLP), QUEROSENE, OLEO COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, SOLVENTE, NAFTA. VINCULAÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, INCIDENCIA, GASOLINA, OLEO DIESEL, ALCOOL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, GESTÃO, (DNER).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7451/85. DOFC 27 12 85 PAG 19097 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 710/85-PE E MSC 34/87-CN). DOFC 27 12 85 PAG 19104 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.