Projeto de Lei PL 6782/1985
Data de apresentação: 1985-11-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, E AUTORIZA ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES A MANTER APENAS AS QUATRO PRIMEIRAS SERIES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIMITAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, DIREITOS, MATRICULA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.