Projeto de Lei PL 5987/1985
Data de apresentação: 1985-07-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 920.500.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ATENDIMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, SEDE, ZONA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 35/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.