Projeto de Lei PL 5699/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A TODOS OS CANDIDATOS O DIREITO DE REQUERER A RECONTAGEM DOS VOTOS, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PREVIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. COMPETENCIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, REQUERIMENTO, RECONTAGEM, VOTO, ZONA ELEITORAL, REQUISITOS, RECOLHIMENTO, TAXAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NORMAS, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.