Projeto de Lei PL 4991/1985
Data de apresentação: 1985-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: PARCELANDO OS DEBITOS EM ATE 24 MESES).
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUINTE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PREFEITURA, EMPRESA PRIVADA, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, JUROS DE MORA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.