Projeto de Lei PL 5012/1985
Data de apresentação: 1985-03-25T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, NOS MUNICIPIOS, A EXISTENCIA DE VERBA ORÇAMENTARIA PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, EXISTENCIA, VERBA, ORÇAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, BASE DE CALCULO, VALOR, IMOVEL, (IPTU), INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL DESAPROPRIADO. INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, REALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, INEXISTENCIA, VERBA, ORÇAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01