Projeto de Lei PL 6428/1985
Data de apresentação: 1985-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, POR PESSOAS FISICAS, PARA ESTABELECER OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA RESPONSAVEIS POR CARTORIOS DE NOTAS OU DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, E CANCELA DEBITOS REFERENTES A MULTAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SERVENTUARIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, RESPONSAVEL, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, RECOLHIMENTO, TAXAS, FAZENDA NACIONAL, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITOS, MULTA, VALOR, PROCESSO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.