Projeto de Lei PL 6531/1985
Data de apresentação: 1985-10-09T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO NORMAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS ANUIDADES DOS ORGÃOS FISCALIZADORES, EXTINGUINDO A TUTELA DA MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE ESTES ORGÃOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA, APLICAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, ANUIDADE, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, RECOLHIMENTO, (MT), LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO, DESTINAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, OBJETIVO, EXTINÇÃO, INTERVENÇÃO, (MTB), AUMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.