Projeto de Lei PL 5829/1985
Data de apresentação: 1985-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: SUJEITANDO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS O EMPREGO DE ALTO-FALANTE OU OUTRO MEIO ANALOGO, AMPLIANDO OU REPRODUZINDO A PROGRAMAÇÃO RECEBIDA, EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. NORMAS, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, MUSICA, RADIO, TELEVISÃO, AMPLIAÇÃO, PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.