Projeto de Lei PL 7109/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO QUE SE APOSENTA E QUE OCUPA IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR, PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO RESPECTIVO PREDIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, APOSENTADO, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, EMPREGADOR, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.