Projeto de Lei PL 6101/1985
Data de apresentação: 1985-08-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A SENTENÇA QUE DECLARAR A NULIDADE OU ANULAÇÃO DO ATO REPORA A COISA EM SEU ESTADO ANTERIOR, PRESERVANDO O PATRIMONIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESPONSAVEL, ATO ILICITO, ATO FRAUDULENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, REPARAÇÃO, DANOS, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, AÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR SEN JOÃO LOBO. DCN1 11 09 87 PAG 0616 COL 01.