Projeto de Lei PL 6348/1985
Data de apresentação: 1985-09-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DOS PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS E DAS ATIVIDADES EXTRATIVAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE EXTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 50 92 PAG 9586 COL 02.