Projeto de Lei PL 5095/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A PENSÃO POR MORTE DA PENSIONISTA QUE CONTRAIR NOVO CASAMENTO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO POR MORTE, PENSIONISTA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.