Projeto de Lei PL 5269/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A EXCLUIR DO DIREITO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O EMPREGADO QUE SE AFASTAR EM VIRTUDE DE EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, INEXISTENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, RETORNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.