Projeto de Lei PL 5377/1985
Data de apresentação: 1985-05-07T00:00:00
Ementa: FIXA TAXA DE JUROS PARA OS EMPRESTIMOS AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRES POR CENTO A TAXA ANUAL DE JUROS)
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PEQUENO PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, REGULAMENTAÇÃO, (MF), (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.