Projeto de Lei PL 6431/1985
Data de apresentação: 1985-09-26T00:00:00
Ementa: CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO CARGOS DE JUIZ, DIRETOR, VOGAL, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO E ATENDENTE).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, SELVIRIA, BRASILANDIA, (MS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO, VOGAL, DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VIDE LEI 7471/86 (PL. 6615/85). DOFC 02 04 86 PAG 6293 COL 02.