Projeto de Lei PL 6781/1985
Data de apresentação: 1985-11-12T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS ESTRANGEIROS COM RESIDENCIA FIXA NO PAIS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RADIO FAIXA CIDADÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, UTILIZAÇÃO, RADIOAMADOR, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.