Projeto de Lei PL 5573/1985
Data de apresentação: 1985-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PUBLICO QUANDO AFASTADO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ORGÃO EMPREGADOR CONTINUARA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, FGTS, PIS-PASEP.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MANDATO ELETIVO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.