Projeto de Lei PL 6520/1985
Data de apresentação: 1985-10-08T00:00:00
Ementa: DESTINA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DAS LOTERIAS FEDERAL, ESPORTIVA E DE NUMEROS AOS MUNICIPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, (CEF). FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.