Projeto de Lei PL 6350/1985
Data de apresentação: 1985-09-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispõe sobre rescisão do contrato de trabalho e indenização do empregado quando o empregador o incumbir de transporte de valores da empresa sem que tal atribuição conste do contrato. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, direitos, empregado, rescisão, contrato de trabalho, indenização, ocorrência, empregador, exigência, transporte de valores, inexistência, obrigação, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.