Projeto de Lei PL 5105/1985
Data de apresentação: 1985-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E 11 DA LEI DE ANISTIA, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, QUE NÃO FOI CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE SUA APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA PARA A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE OU REFORMA NO CARGO, POSTO OU GRADUAÇÃO QUE TERIA ALCANÇADO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SE HOUVESSE PERMANECIDO NA ATIVA, E QUE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO TENHA RETORNADO AO SERVIÇO ATIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, CARGO MILITAR, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, MILITAR, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, RETORNO, ATIVIDADE, DISPENSA, REQUISITOS, EXISTENCIA, VAGA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.