Projeto de Lei PL 5884/1985
Data de apresentação: 1985-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO DE GRAU MEDIO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA EQUIVALENTE A 06 VEZES O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, PROFISSÃO, NIVEL MEDIO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO-MINIMO, PAGAMENTO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ADICIONAIS, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPRESA, EXIGENCIA, DISPOSIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.