Projeto de Lei PL 7120/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GERENCIA NACIONAL DE ENSINO - GENAE, EM REGIME DE MONOPOLIO ESTATAL E DE CO-GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, REGIME, MONOPOLIO, ESTADO, OBJETIVO, ENSINO, VINCULAÇÃO, (MEC), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, AREA, EDUCAÇÃO, CULTURA, MAGISTERIO, ESTUDANTE, ABRANGENCIA, (SEPS), SECRETARIA, ENSINO SUPERIOR, (SEED).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.