Projeto de Lei PL 5258/1985
Data de apresentação: 1985-04-15T00:00:00
Ementa: ISENTA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA O ASSALARIADO QUE GANHE ATE SEIS VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADO, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.