Projeto de Lei PL 6749/1985
Data de apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DA CARTEIRA SINDICAL COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, IDENTIDADE, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, APRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.