Projeto de Lei PL 5981/1985
Data de apresentação: 1985-07-10T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO AO ART. 41 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 01 ANO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO PREDIO OU PARA 06 MESES NO CASO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 01 ANO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUMENTO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO COMERCIAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.