Projeto de Lei PL 6377/1985
Data de apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS REMISSÃO DE SUAS DIVIDAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVIDA, (SINPAS), DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PERIODO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.