Projeto de Lei PL 7118/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA O LIMITE DE IDADE PARA A RESPONSABILIDADE PENAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 16 ANOS A IDADE PARA A RESPONSABILIDADE PENAL).
Palavras-chave: REDUÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.