Projeto de Lei PL 5719/1985
Data de apresentação: 1985-06-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SEGURADO O DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRAVES DE INDENIZAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.