Projeto de Lei PL 6807/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA CLT QUE PROIBE A SINDICALIZAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.