Projeto de Lei PL 7093/1985
Data de apresentação: 1985-12-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIDO PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL,EXTENSÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, MANUTENÇÃO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.