Projeto de Lei PL 5078/1985
Data de apresentação: 1985-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 22 CARGOS DE ADVOGADO DE OFICIO SUBSTITUTO.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR, ADVOGADO DE OFICIO, AUDITORIA. CRIAÇÃO, CARGO, ADVOGADO DE OFICIO, ADVOGADO SUBSTITUTO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 04/86-CN. DCN1 05 04 86 PAG 0183 COL 02.