Projeto de Lei PL 5503/1985
Data de apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, DESTINANDO 40% DA ARRECADAÇÃO DOS PEDAGIOS, NAS RODOVIAS FEDERAIS, AOS ESTADOS ONDE SE LOCALIZAM OS PEDAGIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.