Projeto de Lei PL 6719/1985
Data de apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA DE DISPENSA DA MULHER O FATO DE CONTRAIR MATRIMONIO OU DE ESTAR GRAVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DISPENSA, TRABALHO, EMPREGO, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.