Projeto de Lei PL 6702/1985
Data de apresentação: 1985-11-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA DE OITENTA POR CENTO DO ATUAL SALARIO CORRESPONDENTE A REFERENCIA NS-25 AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM SALARIOS SUPERIORES AOS RELATIVOS AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, OCUPANTE, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, PREVALENCIA, SALARIO, REFERENCIA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7407/85. DOFC 20 11 85 PAG 16837 COL 01.