Projeto de Lei PL 5753/1985
Data de apresentação: 1985-06-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEVERA SER INFERIOR A UM SALARIO MINIMO VIGENTE NA REGIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. EQUIPARAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, BENEFICIO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.