Projeto de Lei PL 5507/1985
Data de apresentação: 1985-05-27T00:00:00
Ementa: PERMITE O PORTE DE ARMA, DURANTE TRABALHO NOTURNO, AOS MOTORISTAS DE VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.