Indicação INC 16/1985
Data de apresentação: 1985-05-02T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES ELABORE PROJETO DE LEI DECLARANDO NULOS OS ACORDOS REALIZADOS PELO GOVERNO BRASILEIRO COM O FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO POR AQUELES ATOS DO ARTIGO 44, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, PROPOSIÇÃO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, (FMI), MOTIVO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CRE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. INC 16-A/85. DCN1 05 12 86 PAG 11634 COL 01.