Projeto de Lei PL 5092/1985
Data de apresentação: 1985-03-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL - LESÕES CORPORAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXANDO A PENA DE DETENÇÃO DE 06 MESES A 01 ANO, COM SUSPENSÃO DE CONTRATO PARA AGRESSÃO PRATICA POR JOGADOR OU ATLETA PROFISSIONAL OU AMADOR EM PARTIDA DE CAMPEONATO OFICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL, CAMPEONATO REGIONAL, CAMPEONATO NACIONAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, FUTEBOL, AGRESSÃO, OFENSA FISICA, LESÃO CORPORAL, INCAPACIDADE, ATLETAS, ARBITRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.