Projeto de Lei PL 6849/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 95 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CANDIDATO PODERA SER REGISTRADO SEM O PRENOME, OU COM O NOME ABREVIADO, OU APELIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, REGISTRO, ABREVIATURA, NOME, APELIDO, AUSENCIA, PRENOME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.