Projeto de Lei PL 5475/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DE MODO A EXCLUIR QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO E FEMININO NO CASO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA A OCASIÃO DO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXCLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, HOMEM, MULHER, TRABALHADOR, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.