Projeto de Lei PL 6683/1985
Data de apresentação: 1985-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 707 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, NA HIPOTESE EM QUE O DEVEDOR NÃO ENTREGUE O BEM, O ARREMATANTE PODERA PROSSEGUIR, NO MESMO FEITO, A AÇÃO PARA OBTER A ENTREGA E POSSE DO BEM QUE ARREMATOU).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ARREMATANTE, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENS, LEILÃO, HIPOTESE, DEVEDOR, RECUSA, ENTREGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.