Projeto de Lei PL 6480/1985
Data de apresentação: 1985-10-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO, QUANDO DE FLAGRANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ACUSADO, INDICIADO, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.