Projeto de Lei PL 5429/1985
Data de apresentação: 1985-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS DE AGUA E ESGOTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTALANDO HIDROMETRO EM NUCLEOS RESIDENCIAIS, ABRANGENDO CADA 10 RESIDENCIAS, COM TAXAS ECONOMICAS PARA CONSUMO ATE 24 METROS CUBICOS DE AGUA POR MES E FIXANDO TAXAS DIFERENCIADAS PARA AS CIDADES QUE NÃO SÃO CAPITAIS E COBRADAS DE ACORDO COM O INVESTIMENTO E DISPONDO QUE A TAXA DE ESGOTO NÃO PODERA ULTRAPASSAR A TRINTA POR CENTO DA RESPECTIVA TAXA DE AGUA).
Palavras-chave: NORMAS, INSTALAÇÃO, MEDIDA DE CONTROLE, AGUA, NUCLEO, AREA RESIDENCIAL, VARIAÇÃO, TAXA DE COBRANÇA, BASE DE CALCULO, VALOR, INVESTIMENTO, LIMITAÇÃO, TAXAS, ESGOTO, PERCENTAGEM, ABASTECIMENTO DE AGUA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.