Projeto de Lei PL 6584/1985
Data de apresentação: 1985-10-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO NO CASO DE ABUSO DE CREDITO QUANDO A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE, FIXANDO O PRAZO DE 03 ANOS PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO POPULAR E DISPONDO QUE NÃO CABE A AÇÃO QUE VISE A ANULAÇÃO DE ATOS JA APRECIADOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS. NORMAS, PAGAMENTO, CUSTAS, AÇÃO POPULAR, INDENIZAÇÃO, AUTOR, MA FE, ABUSO, PREJUIZO, PARTES PROCESSUAIS, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.