Projeto de Lei PL 6903/1985
Data de apresentação: 1985-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 39 E 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTABELECER NOVO CRITERIO PARA O CALCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO CASAMENTO NÃO PERDERA A PENSÃO E QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÃO CALCULADOS COM BASE NO ULTIMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.