Projeto de Lei PL 6690/1985
Data de apresentação: 1985-11-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUXILIO-DOENÇA.
Ementa detalhada: FICANDO A CARGO DA EMPRESA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE ENTRE O VALOR DO AUXILIO-DOENÇA PAGO PELA PREVIDENCIA SOCIAL E A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, COMPLEMENTAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS), REMUNERAÇÃO, CONTRATO, SEGURADO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.