Projeto de Lei PL 5690/1985
Data de apresentação: 1985-06-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 251 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, QUE TRATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA SE CANDIDATAR A POSTO ELETIVO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONARIO AFASTADO PARA DISPUTAR CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO, PERIODO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, EXCEÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO, CHEFIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.