Projeto de Lei PL 5680/1985
Data de apresentação: 1985-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGURO E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS APOS A OCORRENCIA DO FATO OBJETO DO SEGURO PARA A EMPRESA PAGAR A INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.