Projeto de Lei PL 5293/1985
Data de apresentação: 1985-04-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.