Projeto de Lei PL 5111/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: ISENTA O ALISTAMENTO DE MULTA E TRANSFERE PARA A JUSTIÇA ELEITORAL QUALQUER DESPESA ESTRITAMENTE VINCULADA AO PROCESSO DE ALISTAMENTO ELEITORAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, PRAZO, CODIGO ELEITORAL. ENCARGO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, BAIXA RENDA, SALARIO MINIMO, ATESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO, FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.