Projeto de Lei PL 6706/1985
Data de apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: MANTENDO-SE O NUMERO E SERIE DA CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR, E INCLUINDO O NUMERO DO CPF PARA EMISSÃO DA CARTEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, NUMERO, (CPF), (MF), CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR, COMPROVANTE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, NUMERO, SERIE DE CLASSE, OBJETIVO, CONTROLE, ACUMULAÇÃO, EMPREGO, MOTIVO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.