Projeto de Lei PL 6944/1985
Data de apresentação: 1985-11-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E SUPRIME O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SEJAM MARIDO E MULHER CONSIDERADOS RECIPROCAMENTE DEPENDENTES, PARA FINS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, RECIPROCIDADE, MARIDO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.