Projeto de Lei PL 6046/1985
Data de apresentação: 1985-08-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE OS ARBITROS PROFISSIONAIS AO JULGAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA. NORMAS, JULGAMENTO, ARBITRO, ESPORTE, FUTEBOL, JUSTIÇA DESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.