Projeto de Lei PL 5510/1985
Data de apresentação: 1985-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SERA ELEITO NA ASSEMBLEIA GERAL EM VOTAÇÃO DIRETA DOS ADVOGADOS INSCRITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), ESCOLHA, PRESIDENTE, CONSELHO SECCIONAL, ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, VOTAÇÃO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.