Projeto de Lei PL 6486/1985
Data de apresentação: 1985-10-10T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO, NA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA, DOS SALARIOS PAGOS A EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, VALOR, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.