Projeto de Lei PL 6982/1985
Data de apresentação: 1985-12-09T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS HOSPITALARES E CONGENERES A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SEUS FUNCIONARIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, AMBULATORIO, LABORATORIO, CASA DE SAUDE, CENTRO DE SAUDE, POSTO DE SAUDE, INSTITUTO DE SAUDE, SANATORIO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1055 COL 01.