Projeto de Lei PL 6553/1985
Data de apresentação: 1985-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO A DISCIPLINAR A OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO PELAS EDITORAS DE TODO O PAIS, EM REGIME DE PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILLE, E A PERMITIR A REPRODUÇÃO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE OBRAS JA DIVULGADAS, PARA USO EXCLUSIVO DE CEGOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MEC), DISCIPLINAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REPRODUÇÃO, EDITORA, LIVRO, CEGO, METODO BRAILLE, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.