Mensagem MSC 145/1985
Data de apresentação: 1985-03-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, CONCLUIDO EM VIENA, A 21 DE MAIO DE 1963.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS NUCLEARES, ENERGIA NUCLEAR, INSTALAÇÃO NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 97/85.