Projeto de Lei PL 5195/1985
Data de apresentação: 1985-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CADA PARTIDO ESTABELECERA, PARA CADA CANDIDATO, A COTA DE RECURSOS QUE PODERA GASTAR NA PROPAGANDA ELEITORAL E INCLUINDO ENTRE OS CRIMES ELEITORAIS O DE EXCEDER EM DESPESAS COM PROPAGANDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COTA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, JUSTIÇA ELEITORAL, INFRAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENA, RECLUSÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.