Projeto de Lei PL 6342/1985
Data de apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES COM EXCLUSIVIDADE DE INPS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, (INPS), REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.