Projeto de Lei PL 5916/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR O FILHO DO COLONO QUE COMPROVADAMENTE EXERÇA ATIVIDADE NO AMBITO FAMILIAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (LSN). DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, FILHO, COLONO, TRABALHO RURAL, AGRICULTURA, PECUARIA, INCENTIVO, COLONIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.