Projeto de Lei PL 5534/1985
Data de apresentação: 1985-05-23T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO AS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EXTINÇÃO, MULTA, AUSENCIA, ELEITOR, VOTO, ELEIÇÃO. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.