Projeto de Lei PL 6135/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O DIREITO DE NOMEAÇÃO AOS CONCURSADOS QUE FORAM IMPEDIDOS DE TOMAR POSSE EM CARGO PUBLICO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITOS, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, IMPEDIMENTO, POSSE, MOTIVO, IDEOLOGIA. NORMAS, REVALIDAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.