Projeto de Lei PL 5461/1985
Data de apresentação: 1985-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO OS BENEFICIOS DO FAS AOS PROGRAMAS E PROJETOS DA AREA DA JUSTIÇA, POSSIBILITANDO UMA ATUAÇÃO EFICAZ NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, DA ORDEM E DO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE, ATRAVES DA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS), CONCESSÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RATEIO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, AREA, TRABALHO, JUSTIÇA, REPASSE, (CEF), (MJ), OBJETIVO, SEGURANÇA PUBLICA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3101/89.