Projeto de Lei PL 7090/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL A ALIENAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS OU DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO.
Palavras-chave: CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, DETENÇÃO, MAIORIA, CAPITAL SOCIAL, DIREITOS, VOTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.