Projeto de Lei PL 5022/1985
Data de apresentação: 1985-03-12T00:00:00
Ementa: PERMITE ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS DE INSTRUÇÃO, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LIMITAÇÃO, SALARIO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, FILHO, DEPENDENTE, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.