Projeto de Lei PL 5158/1985
Data de apresentação: 1985-03-27T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL, PARA OS QUE SE ALISTAREM ATE 30 DE JUNHO DE 1986.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, PRAZO, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.