Projeto de Lei PL 6908/1985
Data de apresentação: 1985-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - FATER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, EXTENSÃO RURAL, (EMBRATER), NATUREZA CONTABIL, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, (SIBRATER), ORIGEM, RECURSO, SUBVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, ARRECADAÇÃO, ALIQUOTA, COTA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.