Projeto de Lei PL 5628/1985
Data de apresentação: 1985-06-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, INVESTIDO EM MANDATO PARLAMENTAR FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL OU NOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO ESTADUAL E MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INVESTIDURA, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR, PREFEITO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, CONTINUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.