Projeto de Lei PL 6806/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL EM FAVOR DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, ATRASO, TRIBUTO FEDERAL, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.