Projeto de Lei PL 5919/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA OCORRER AS DESPESAS COM INFRAESTRUTURA URBANA REALIZADAS PELAS MUNICIPALIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, MELHORIA, IMOVEL RESIDENCIAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.