Projeto de Lei Complementar PLP 344/1985
Data de apresentação: 1985-10-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A APOSENTADORIA DE MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE QUE POR MAIS DE CINCO ANOS EXERCER OU TIVER EXERCICIO AS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR COMISSIONADO, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Ementa detalhada: AOS 65 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, ATIVIDADE, EMBAIXADOR, DIPLOMATA, (MRE), FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.