Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6763/1985
Data de apresentação: 1985-12-30T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1990 (PL nº 6.763, de 1985, na Casa de origem), que "Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transporte coletivo".
Palavras-chave: Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, locomoção, condenado, preso, exceção, comprovação, necessidade, despacho,  Juiz,  pena de reclusão, multa, autoridade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal