Projeto de Lei PL 5977/1985
Data de apresentação: 1985-07-09T00:00:00
Ementa: ESTATUI NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL INAMPS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO A ORDEM DE PREFERENCIA NO ATENDIMENTO AO BENEFICIARIO PRIMEIRO PELA REDE HOSPITALAR DO INAMPS, SEGUIDA DOS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, OS MANTIDOS POR EMPRESAS E SINDICATOS E POR ULTIMO PELA REDE PARTICULAR, MEDIANTE CREDENCIAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PREFERENCIA, ENCAMINHAMENTO, PACIENTE, GUIAS, AUTORIZAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AMBULATORIO, HOSPITAL, (INAMPS), ENTIDADE, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, SINDICATO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, EMPRESA PRIVADA, CREDENCIAMENTO, CONTRATO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SANÇÃO, SERVIDOR, RESPONSAVEL, PENA, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, RESCISÃO, JUSTA CAUSA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.