Projeto de Lei PL 5061/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: REQUERENDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS PARA DEPOIS DO PAGAMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO).
Palavras-chave: NORMAS, REQUERIMENTO, MUTUARIO, (SFH), (BNH), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONCLUSÃO, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, AÇÃO EXECUTIVA, (BNH), MUTUARIO, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.