Projeto de Lei PL 5947/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Ementa detalhada: Dispoõe sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de  bens de informática, sua comercialização e o incentivo a empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Política Nacional de Informática, fixação, requisitos, computador, processamento de dados, Plano Nacional de Informática, exploração, banco de dados, exterior, território nacional.  
_Competencia, executivo, fixação, requisitos, limitação, comercialização, informatica, mercado interno, bens, serviço, produção nacional, ocorrencia, criação, monopolio, beneficio fiscal.  
_Obrigatoriedade, aprovação, orgãos, representação classista, empregador, empregado, exame, introdução, tecnologia, instalação, unidade, industria, processamento eletronico, preservação, emprego, mão-de-obra.  
_Obrigatoriedade, empresa, incentivo fiscal, investimento, pesquisa, tecnologia, regulamentação, (CONIN).  
_Normas, importação, equipamentos, informatica.  
_Normas, acesso, informação, arquivo, dados pessoais, banco de dados, registro, (SEI), infração, pena de demissão, servidor.  
_Autorização, executivo, destinação, parcela, orçamento, Fundo Especial de Informatica e Automação, multa, cassação, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.