Projeto de Lei PL 6087/1985
Data de apresentação: 1985-08-21T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA UM MES O PERIODO DE MORA PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NAS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. REDUÇÃO, PERIODO, MORA, JUROS DE MORA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONDOMINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.