Projeto de Lei PL 5549/1985
Data de apresentação: 1985-05-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER PROCEDIMENTO ESPECIFICO NO CASO DE RECLAMATORIA VERSANDO COBRANÇA DE SALARIOS.
Ementa detalhada: SO ADMITINDO A DEFESA SE O RECLAMADO EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RESPECTIVO PAGAMENTO OU RECIBO DE DEPOSITO PREVIO DO VALOR RECLAMADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEFESA, RECLAMADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COBRANÇA, SALARIO, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, RECIBO, DEPOSITO, VALOR, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.