Projeto de Lei PL 6840/1985
Data de apresentação: 1985-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 255, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, DO RESULTADO DE PREVIAS OU TESTES ELEITORAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, TESTE, ELEIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.