Mensagem MSC 408/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCAS DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, FRANÇA, GRATUIDADE, SIMPLIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, CARTA ROGATORIA, MATERIA PENAL, OBJETIVO, REPRESSÃO, CRIME, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 113/85.