Projeto de Lei PL 6047/1985
Data de apresentação: 1985-08-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO REMUNERADO E O PAGAMENTO DO SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AO MEDICO DO SINDICATO A PRERROGATIVA DE ATESTAR A DOENÇA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, TRABALHADOR, ATESTADO, MEDICO, SINDICATO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.