Projeto de Lei PL 6491/1985
Data de apresentação: 1985-10-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO DOADOR E RECEPTOR DE ORGÃOS, NO CASO DE TRANSPLANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DOADOR, RECEPTOR, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.