Projeto de Lei PL 5936/1985
Data de apresentação: 1985-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 74 DA CLT, PARA PROIBIR A MARCAÇÃO DE PONTO NOS HORARIOS DE REPOUSO E REFEIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, MARCAÇÃO, ENTRADA, SAIDA, EMPREGADO, RELOGIO DE PONTO, HORARIO, REPOUSO, REFEIÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.