Projeto de Lei Complementar PLP 274/1985
Data de apresentação: 1985-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE AO SALARIO MINIMO, DEVIDO AO TRABALHADOR RURAL QUE TIVER COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). EQUIPARAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.