Projeto de Lei PL 5100/1985
Data de apresentação: 1985-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 343 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 848 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA TORNAR OBRIGATORIO O DEPOIMENTO DAS PARTES EM AUDIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, DEPOIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROCESSO CIVIL, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, DEPOIMENTO, LITIGANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.