Projeto de Lei PL 5701/1985
Data de apresentação: 1985-07-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DO CHASSI SOBRE A SUPERFICIE DE TODOS OS VIDROS DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, GRAVAÇÃO, NUMERO, CHASSI, SUPERFICIE, VIDRO, VEICULOS, OBJETIVO, REDUÇÃO, FURTO, AUTOMOVEL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.