Projeto de Lei PL 5724/1985
Data de apresentação: 1985-06-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta uma alínea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, exclusão, profissional liberal, trabalhador autônomo, inscrição, associação de classe, proteção, prestação de serviço, contrato de trabalho, contrato escrito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.