Projeto de Lei Complementar PLP 279/1985
Data de apresentação: 1985-05-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DE COBRANÇA DO ICM OS ENCARGOS FINANCEIROS DE VENDAS COMERCIAIS A PRAZO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), ENCARGOS FINANCEIROS, VENDA A PRESTAÇÃO, COMERCIO, VENDA A VAREJO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.