Projeto de Lei PL 6380/1985
Data de apresentação: 1985-09-23T00:00:00
Ementa: CRIA, ATRAVES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, BALNEARIO CAMBORIU (SC), SANTA CATARINA, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, VOGAL, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR. CRIAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, JUTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), VOGAL, SUPLENTE, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.