Projeto de Lei PL 5454/1985
Data de apresentação: 1985-05-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 446 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO DO MARIDO PARA REALIZAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA MULHER CASADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, MARIDO, MULHER CASADA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.