Projeto de Lei PL 6213/1985
Data de apresentação: 1985-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 13 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPENSANDO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NAS CONSTRUÇÕES POPULARES DE ATE SETENTA METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: DISPENSA, PARTICIPAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, TECNICO, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.