Projeto de Lei PL 6671/1985
Data de apresentação: 1985-11-06T00:00:00
Ementa: ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, RELATIVAS A COTA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS), COTA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.