Projeto de Lei PL 6370/1985
Data de apresentação: 1985-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO NULA A REMESSA INTEMPESTIVA, AO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO, DE CHEQUE ESPECIAL CRUZADO, COM DUPLO ENDOSSO SUCESSIVO, EMITIDO PELO SACADOR EM SEU PROPRIO FAVOR E POR ELE ENDOSSADO, COM RESERVA DE DATA).
Palavras-chave: NORMAS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO, CHEQUE ESPECIAL, DATA, PAGAMENTO, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPRESA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE, TRANSCRIÇÃO, DADOS, CHEQUE ESPECIAL, NOTA FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.