Projeto de Lei PL 6182/1985
Data de apresentação: 1985-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1652, DE 22 DE JULHO DE 1952, PARA ASSEGURAR AOS FERROVIARIOS E A SEUS DEPENDENTES DIREITO A PASSAGEM GRATUITA NOS CARROS DAS COMPOSIÇÕES FERROVIARIAS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIARIO, DEPENDENTE, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.