Projeto de Lei PL 6445/1985
Data de apresentação: 1985-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO EMPREGADO COMISSIONISTA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 03 93 PAG 4343 COL 02.