Projeto de Lei PL 5704/1985
Data de apresentação: 1985-06-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, SOBRE O VALOR DO PETROLEO E DO OLEO EXTRAIDOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL. NORMAS, INDENIZAÇÃO, (CNP), (MME), PERCENTAGEM, VALOR, OLEO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, COMBUSTIVEL, SEGURANÇA, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.