Projeto de Lei Complementar PLP 316/1985
Data de apresentação: 1985-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO E A REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS JUIZES NOS TRIBUNAIS MEDIANTE A CONVOCAÇÃO DE MEMBROS DE INSTANCIAS INFERIORES, EM CASO DE AFASTAMENTO OU VACANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MAGISTRADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), VAGA, AFASTAMENTO. CONVOCAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAIS, JUIZ FEDERAL, (TFR), CORREGEDOR, JUIZ AUDITOR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE), PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE ALÇADA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, FERIAS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CONCESSÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, DIARIAS, TRANSPORTE OFICIAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, PERIODO, AFASTAMENTO, TITULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 54/86. DOFC 24 12 86 PAG 19729 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 811/86-PE). DOFC 24 12 86 PAG 19756 COL 02. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.