Projeto de Lei PL 3368/1984
Data de apresentação: 1984-04-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI A ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA TODO EMPREGADO QUE CONTA TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NOS PROXIMOS CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.