Projeto de Lei PL 3727/1984
Data de apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO HOMEM OS DIREITOS DA APOSENTADORIA DAS MULHERES NO CASO DE FALECIMENTO DESTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, HOMEM, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, MORTE, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.