Projeto de Lei PL 4113/1984
Data de apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PERCENTUAL DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO QUE SERA CREDITADO AOS ESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DEZ POR CENTO DAS APOSTAS REALIZADAS NOS RESPECTIVOS ESTADOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, APOSTA, ESTADOS, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, AGENCIA, (CEF), CAPITAL DO ESTADO, APLICAÇÃO, SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO, SAUDE PUBLICA, COMBATE, SECA, INUNDAÇÃO. INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.