Projeto de Lei PL 3877/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE ONIBUS, CONCESSIONARIAS DE LINHAS COM PERCURSO IGUAL OU SUPERIOR A 100 KM, A MANTEREM EM SEUS VEICULOS SERVIÇOS DE RADIOFONIA.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS, RADIO, ONIBUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.