Projeto de Lei PL 4730/1984
Data de apresentação: 1984-11-28T00:00:00
Ementa: PROIBE O PATROCINIO DE TRANSMISSÃO ESPORTIVA, ATRAVES DO RADIO OU DA TELEVISÃO, POR FABRICANTE DE FUMO OU BEBIDA ALCOOLICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, PATROCINADORA, FABRICANTE, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, PATROCINADOR, TRANSMISSÃO, RADIO, FUTEBOL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.