Projeto de Lei PL 3477/1984
Data de apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS DIARIAS NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS CONGRESSISTAS, FIXANDO EM PELO MENOS 48 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA SE FAZER JUS A PENSÃO, FIXANDO EM 50 ANOS A IDADE MINIMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AUFERIR A PENSÃO, SUPRIMINDO A REFERENCIA AO SEXO PARA DESIGNAÇÃO DO DEPENDENTE, E DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO MANDATO ESTADUAL E MUNICIPAL).
Palavras-chave: INCLUSÃO, DIARIAS, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, CONGRESSISTA, (IPC). FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRIBUIÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, (IPC), INDEPENDENCIA, SEXO, MULHER, HOMEM. FIXAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONGRESSISTA, RETROATIVIDADE, LEGISLATURA, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO. OPÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, DIARIAS, SUBSIDIO, AVERBAÇÃO, TEMPO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DIREITOS, PARCELAMENTO. EXTENSÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SUPLENTE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. REABERTURA, PRAZO, EX CONGRESSISTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), PERIODO, CARENCIA. INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO DE ASSISTENCIA, (IPC), PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 660-SUPAR, DE 04 12 84, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.