Projeto de Lei PL 4583/1984
Data de apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTAMENTO EM CINQUENTA POR CENTO A VARIAÇÃO DO INPC).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.