Projeto de Lei PL 3179/1984
Data de apresentação: 1984-04-04T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES TEMPORARIOS O DIREITO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELAS EMPRESAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, NORMAS, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORARIO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.