Projeto de Lei PL 3424/1984
Data de apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS CONTRA PAISES QUE DIFICULTAM AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE BENS E SERVIÇOS.
Ementa detalhada: PAISES QUE ADOTARAM MEDIDAS DE RETALIAÇÃO CONTRA O BRASIL).
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, MEDIDAS COERCITIVAS, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA FISCAL, DEFESA, ECONOMIA NACIONAL, OBSTACULO, EXPORTAÇÃO, MERCADO EXTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.