Projeto de Lei PL 4068/1984
Data de apresentação: 1984-08-27T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES REMARQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS JA EXPOSTOS A VENDA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.