Projeto de Lei PL 3030/1984
Data de apresentação: 1984-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO REAL, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES A DEFICIENTES FISICOS CONTRATADOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DAS EMPRESAS EM GERAL.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, DESPESA, SALARIO, FERIAS, VANTAGENS, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.