Projeto de Lei PL 4656/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: UNIFORMIZANDO OS PRAZOS, FIXADOS EM 15 DIAS, COM VISITAS A RECURSOS DE DECISÕES DE PRIMEIRA INSTANCIA, DAS JUNTAS, DOS JUIZES E DOS JULGAMENTOTRIBUNAIS REGIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.