Projeto de Lei PL 3789/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, COM VISTAS A REDUZIR A LARGURA DA FAIXA DE TERRAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS DA AMAZONIA E A ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS PELAS AREAS FEDERALIZADAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA TRINTA QUILOMETROS DE LARGURA).
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, FAIXA, TERRAS, MARGEM, RODOVIA, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, INCLUSÃO, TERRAS DEVOLUTAS, BENS PUBLICOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.