Projeto de Lei PL 4510/1984
Data de apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, NA PARTE REFERENTE A PERMISSÃO DE VOTO AOS ELEITORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O VOTO, NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA E SENADO, EM CANDIDATOS DE ESTADOS DA ESCOLHA DO ELEITOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, RESIDENTE, DISTRITO FEDERAL,  ESCOLHA, ESTADO, CANDIDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REQUERIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, INSTRUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.