Projeto de Lei PL 4011/1984
Data de apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES DE FERTILIZANTES A PRESTAREM ASSISTENCIA TECNICA AOS ADQUIRENTES DE SEUS PRODUTOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO ANALISE DO SOLO, TECNICAS DE ADUBAÇÃO E APLICAÇÃO DE FERTILIZANTE E AGROTOXICO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, ASSISTENCIA TECNICA, ADQUIRENTE, PRODUTO, APLICAÇÃO, ADUBO, ANALISE, SOLO, AGRICULTURA. REGULAMENTAÇÃO, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.