Projeto de Lei PL 4941/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXAMES MEDICOS E PSICOTECNICOS PARA MOTORISTAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 04 ANOS PARA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REVALIDAÇÃO, EXAME MEDICO, EXAME PSICOTECNICO, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.