Projeto de Lei PL 4013/1984
Data de apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM VIII DO ARTIGO 530 DA CLT, QUE TORNA INELEGIVEL PARA CARGOS SINDICAIS OS QUE TENHAM SIDO DESTITUIDOS DE CARGO ADMINISTRATIVO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, DESTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.