Projeto de Lei PL 3090/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: ABOLE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CINTOS DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, MOTORISTA, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.