Projeto de Lei PL 4716/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA PARA O PAGAMENTO EM ATRASO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INSERÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN), PAGAMENTO, ATRASO, PRAZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.