Projeto de Lei PL 3613/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ACRESCIMOS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CALCULO DOS PAGAMENTOS MENSAIS SERA FEITO A INTERVALOS DE TRINTA DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ACRESCIMO, VALOR, VENDA A PRESTAÇÃO, BENS, BASE DE CALCULO, PREÇO, MERCADORIA, VARIAÇÃO, INDICE, CUSTO DE VIDA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 1986 PAG 5111 COL 01.