Projeto de Lei PL 3187/1984
Data de apresentação: 1984-04-04T00:00:00
Ementa: REGULA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, ANTECIPAÇÃO, DENUNCIA, REU PRIMARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENS, INEXISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, INFERIORIDADE, VALORIZAÇÃO, CONVERSÃO, MULTA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 03.