Projeto de Lei Complementar PLP 169/1984
Data de apresentação: 1984-06-27T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRINTA POR CENTO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR OS LIMITES DE QUATRO POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, PREFEITO MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.