Projeto de Lei PL 3728/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 E 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, NA PARTE RELATIVA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO JUIZ PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, GUARDA, FILHO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, DESQUITE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.