Projeto de Lei PL 3820/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO PERTINENTE AS FERIAS, PARA O FIM DE PERMITIR O RECEBIMENTO DE FERIAS EM PECUNIA, POR UMA UNICA VEZ.
Ementa detalhada: DESDE QUE HAJA IMPERIOSA NECESSIDADE DE SEU SERVIÇO A EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, FERIAS, FORÇA MAIOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.