Projeto de Lei PL 3249/1984
Data de apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO NACIONAL PARA ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO DO MENOR CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, MENOR, CARENCIA, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REGIME, INTERNATO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, SOLICITAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.