Projeto de Lei PL 3964/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR NÃO SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL E SERA FIXADA PELO NUMERO DE AULAS SEMANAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, NUMERO, AULA, CARGA HORARIA, MAGISTERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.