Projeto de Lei PL 4041/1984
Data de apresentação: 1984-08-23T00:00:00
Ementa: EQUIPARA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, OS OPTANTES DO FGTS QUE JA TENHAM E OS QUE AINDA NÃO TENHAM MOVIMENTADO SUAS CONTAS VINCULADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, INDEPENDENCIA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.