Projeto de Lei PL 3356/1984
Data de apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO DEBITO COM AS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, (SFH), (BNH), REQUERIMENTO, MUTUARIO, PROCESSO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, VENDEDOR, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVOLUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CORREÇÃO MONETARIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.