Projeto de Lei PL 3691/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELO BNH NA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA COM FORMA DE ESCRITURA PUBLICA DO IMOVEL, TRANSFERINDO TAL COMPETENCIA PARA OS CARTORIOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ELABORAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, COMPRA E VENDA, IMOVEL, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), (BNH), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.