Projeto de Lei PL 3627/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: PROIBE A TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AO INQUILINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. PROIBIÇÃO, LOCADOR, TRANSFERENCIA, ENCARGO, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.