Projeto de Lei PL 4241/1984
Data de apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS, COM MAIS DE CINQUENTA EMPREGADOS, A ADMITIR MENORES, ENTRE 16 E 18 ANOS, NA PROPORÇÃO DE DEZ POR CENTO DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NUMERO, FUNCIONARIOS, CONTRATAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, IGUALDADE, SALARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.