Projeto de Lei PL 3626/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS RELATIVOS A CONCESSÃO DE TERRAS PUBLICAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, EMISSÃO, DOCUMENTO, ALIENAÇÃO, POSSE, CONCESSÃO, TERRAS PUBLICAS, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, TITULO DE DOMINIO, CESSÃO, CONTRATO, INCLUSÃO, NOME, BENEFICIARIO, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ENDEREÇO, AREA, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.