Projeto de Lei PL 3039/1984
Data de apresentação: 1984-03-20T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: FIXANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS SOMENTE DE 12 EM 12 MESES).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.