Projeto de Lei PL 3960/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATORIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, COMPUTANDO A CORREÇÃO MONETARIA E OS JUROS CABIVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PAGAMENTO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.