Projeto de Lei PL 3570/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DIPENSANDO O AVISO PREVIO NOS CASOS DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.