Projeto de Lei PL 4622/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE UM CONTABILISTA PELO CONDOMINIO E O DIREITO DE VOTO DO LOCATARIO DO CONDOMINO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. OBRIGATORIEDADE, SINDICO, CONTRATAÇÃO, CONTABILISTA, CONTABILIDADE, CONDOMINIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMAS, CONDOMINIO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, COMPETENCIA, LOCATARIO, REPRESENTAÇÃO, VOTO, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.