Projeto de Lei PL 3561/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXPEDIÇÃO, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, DE EXTRATO DE CONTA DE SEUS CONTRIBUINTES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (INPS), EXPEDIÇÃO, SEMESTRE, EXTRATO DE DE CONTA BANCARIA, CONTRIBUINTE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, DEPOSITANTE, MEDIA, SALDO, VALOR, DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.