Projeto de Lei PL 3203/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ANISTIA, (SINPAS), MULTA, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.