Projeto de Lei PL 3827/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE 'DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ADQUIRENTE INADIMPLENTE FARA JUS A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, ADQUIRENTE, LOTE, LOTEAMENTO, TERRAS, IMOVEL, TERRENO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.