Projeto de Lei Complementar PLP 151/1984
Data de apresentação: 1984-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 87 E 93 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO, PERCENTAGEM E SISTEMATICA DE CREDITO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FUNDO ESPECIAL, EM CONTA ESPECIAL NO BANCO DO BRASIL. TRANSFORMADO NO PL. 4124/84.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, DIREITO TRIBUTARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, BANCO DO BRASIL, DEPOSITO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO ESPECIAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEDUÇÃO, SALDO DEVEDOR. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO DO BRASIL (BB), DEPOSITO, CREDITOS, COTA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO TERRITORIO FEDERAL, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987), INFRAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, RESPONSAVEL. OBRIGATORIEDADE, BANCO DO BRASIL (BB), DIVULGAÇÃO, VALOR, CREDITOS, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, DIARIO OFICIAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.