Projeto de Lei PL 3067/1984
Data de apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'C' E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 99 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE APREENSÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, APREENSÃO, VEICULOS, TRANSPORTE CLANDESTINO, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.