Projeto de Lei PL 4327/1984
Data de apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE NÃO SEJA CONSIDERADA FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DO EMPREGADO NO DIA DE PROVA ESCOLAR OBRIGATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, DIA, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.