Projeto de Lei PL 3508/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO DOIS POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MAGISTRADOS DO TRABALHO, E SEIS POR CENTO AS ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS DO TRABALHO DA REGIÃO DE ARRECADAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, REGIÃO, MAGISTRADO, TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECOLHIMENTO, BANCO OFICIAL. DESTINAÇÃO, VALOR, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGUROS, ATIVIDADE CULTURAL, BENEFICIO, MAGISTRADO, JUIZ DO TRABALHO. RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÕES, MAGISTRADO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 86 PAG 6387 COL 03.