Projeto de Lei PL 4881/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS, NA POSSE E NA EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, POSSE, EXONERAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.