Projeto de Lei PL 4408/1984
Data de apresentação: 1984-10-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, AUMENTO, VALOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, PRAZO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.