Projeto de Lei Complementar PLP 185/1984
Data de apresentação: 1984-08-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A DESPESA COM REMUNERAÇÃO DE VEREADORES PARA ATE OITO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO E O LIMITE MINIMO DE SEIS POR CENTO DO SUBSIDIO ATRIBUIDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E O LIMITE MAXIMO PROPORCIONAL A POPULAÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.