Projeto de Lei PL 4802/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PERMITIR O COMPUTO DO TEMPO DE INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.