Projeto de Lei PL 3337/1984
Data de apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO COLETIVO DESSES SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, INDENIZAÇÃO, USUARIO, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, ATRASO, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.