Projeto de Lei PL 4689/1984
Data de apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXANDO EM DOIS ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DE RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA DO TRABALHADOR URBANO, CONTADOS A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTAGEM, PERIODO, OCORRENCIA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.