Projeto de Lei PL 4232/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS BANCOS A COBRANÇA DE MULTAS EM CONTAS NÃO MOVIMENTADAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, BANCOS, COBRANÇA, MULTA, CONTA CORRENTE, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.