Projeto de Lei PL 4665/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PROFESSORES REGIDOS PELA CLT TERÃO OS MESMOS DIREITOS DOS ESTATUTARIOS EM RELAÇÃO A VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇAS E APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MAGISTERIO SUPERIOR. EQUIPARAÇÃO, PROFESSOR, CELETISTA, NIVEL SUPERIOR, DIREITOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROFESSOR UNIVERSITARIO, REGIME, ESTATUTO, MAGISTERIO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.