Projeto de Lei PL 3367/1984
Data de apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO A PASSAGEM GRATUITA EM TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VELHO, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, TRANPORTE GRATUITO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.