Projeto de Lei PL 4237/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: PERMITE A MULHER TRABALHADORA, QUALQUER QUE SEJA SEU REGIME EMPREGATICIO, DEIXAR PENSÃO PARA OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUE RECEBAM DO PAI, ESPOSO DA MESMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, MULHER, EMPREGO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO, INDEPENDENCIA, PENSÕES, PAI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.