Projeto de Lei PL 4021/1984
Data de apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA DISPUTA DE LICITAÇÕES OFICIAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, SEDE, EMPRESA, ESTADO, LOCAL, OBRA PUBLICA, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, ABRANGENCIA, PEQUENA EMPRESA, CONCORRENCIA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.