Projeto de Lei PL 4056/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: OUTORGA O BENEFICIO DE PRISÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE REGISTRO PROFISSIONAL - PROFISSÕES REGULAMENTADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTADOR, REGISTRO PROFISSIONAL, DIPLOMA, PROFISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.