Projeto de Lei PL 3503/1984
Data de apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CANAIS DE RADIO E TELEVISÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.