Projeto de Lei PL 3512/1984
Data de apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MEIO RURAL, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO TRABALHADOR URBANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, (PRORURAL), SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.