Projeto de Decreto Legislativo PDC 75/1984
Data de apresentação: 1982-11-22T00:00:00
Ementa: HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1982, NO VALOR GLOBAL DE CR$ 420.000.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 134/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO.