Projeto de Lei PL 3854/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS VAGOS NA ZONA RURAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO IMOVEL ABANDONADO NA ZONA RURAL O LATIFUNDIO MANTIDO SEM CERTIFICADO DE CADASTRO POR 03 ANOS E O LATIFUNDIO SEM UTLIZAÇÃO PELO PRAZO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ABANDONO, IMOVEL RURAL, DECLARAÇÃO, BENS VAGOS, LATIFUNDIO, INEXISTENCIA, CADASTRO, EXPLORAÇÃO, AREA. DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, DECLARAÇÃO, BENS VAGOS, AGRICULTOR, PROPRIEDADE FAMILIAR, COOPERATIVA, REFORMA AGRARIA, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.