Projeto de Lei PL 4780/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: PRORROGA DEBITO REFERENTE AO CREDITO EDUCATIVO DO ESTUDANTE DESEMPREGADO OU DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, DEBITOS, CREDITO EDUCATIVO, INEXISTENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ESTUDANTE, DESEMPREGADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.