Projeto de Lei PL 3711/1984
Data de apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, PARA QUE O DIPLOMATA BRASILEIRO POSSA INCLUIR SEU AUTOMOVEL EM SUA BAGAGEM PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DIPLOMATA, EXERCICIO, EXTERIOR, INCLUSÃO, AUTOMOVEL, BAGAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.