Projeto de Lei PL 4879/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1603 E 1619 DO CODIGO CIVIL - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS MUNICIPIOS COMO BENEFICIARIOS DA HERANÇA JACENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, HERANÇA, INEXISTENCIA, HERDEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.