Projeto de Lei PL 4772/1984
Data de apresentação: 1984-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO A COMPETENCIA AO EXECUTIVO PARA AUTORIZAR AS ALIENAÇÕES OU DELEGAR COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO SOB CUJA SUPERVISÃO SE ENCONTRA A AUTARQUIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, PERMUTA, BENS IMOVEIS, IMOVEL, AUTARQUIA FEDERAL. NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, VINCULAÇÃO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.