Projeto de Lei PL 3665/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERMITINDO AOS SINDICATOS O LIVRE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA REFERENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS, ATRAVES DE DELEGADOS SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, SINDICATO, DELEGADO SINDICAL, ACESSO, EMPRESA, DOCUMENTAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.