Projeto de Lei PL 3612/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI OS CARROS COMPRADOS PELA COMUNIDADE E DOADOS AO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, COMUNIDADE, DOAÇÃO, PODER PUBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.