Projeto de Lei PL 3288/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE E GAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, NOTIFICAÇÃO, USUARIO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRAZO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, CANCELAMENTO, ASSINATURA. COMPETENCIA, (MC), (MME), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.