Projeto de Lei PL 3943/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE PENAS E MEDIDAS SEGURANÇA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO PENA, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE O REU TENHA CUMPRIDO ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA).
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, REDUÇÃO, PERIODO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO, REU, PENA, OBJETIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.