Projeto de Lei PL 4803/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE IMPLICAM EM REASSENTAMENTOS HUMANOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TENHAM POR OBJETO O DESALOJAMENTO DE FAMILIA QUE RESIDA SOBRE A AREA, DEVERÃO SER CITADOS A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICIPIO, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA CAUSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AÇÕES, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO DE POSSE, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, FAMILIA, POSSEIRO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, RETENÇÃO, IMOVEL, POSSUIDOR, REALIZAÇÃO, BENFEITORIA, REU, COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA PUBLICA, VALORIZAÇÃO, IMOVEL. DIREITOS, REU, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, MINISTERIO PUBLICO, ARGUIÇÃO, RETENÇÃO, IMOVEL, POSSUIDOR. COMPETENCIA, JUIZ, ARBITRAGEM, VALOR, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PROPRIETARIO, RECOLHIMENTO, FAZENDA PUBLICA, MUNICIPIOS, FUNDO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, AREA, FAMILIA, DESPEJO OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, REU, REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DEFERIMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.