Projeto de Lei PL 3832/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO ACOMETIDO DE ENFERMIDADE E TRANSFERIDO PARA OS SERVIÇOS DE SUPERFICIE A MESMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO TRABALHO DE SUBSOLO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSFERENCIA, TRABALHADOR, SUPERFICIE, MOTIVO, DOENÇA, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, SUBSOLO, NUMERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0927 COL 01.