Projeto de Lei PL 4537/1984
Data de apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA UNIÃO A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Ementa detalhada: FICANDO A CARGO DO FINSOCIAL OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS E INVALIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA VITALICIA, VELHO, INVALIDO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0947 COL 01.