Projeto de Lei PL 3875/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, QUE 'CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES', E A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE 'DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE DEPOR NA CPI AS AUTORIDADES OU FUNCIONARIOS, CIVIL OU MILITAR, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ASSUNTOS SIGILOSOS OU DE SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE, (SNI), FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, MINISTRO DE ESTADO, ALEGAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, TESTEMUNHA, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO, (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.