Projeto de Lei PL 4346/1984
Data de apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6445, DE 04 DE OUTUBRO DE 1977, PARA O FIM DE ESTENDER AOS FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OS DISPOSITIVOS RELATIVOS AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.