Projeto de Lei PL 4536/1984
Data de apresentação: 1984-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 86 DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - CODIGO BRASILEIRO DO AR, DISPONDO SOBRE TRANSPORTE DE BAGAGEM.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PASSAGEIRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO PODERA ACUMULAR DIREITO AO TRANSPORTE DE BAGAGEM QUANDO NÃO HOUVER EXERCIDO ESTE DIREITO EM VIAGEM ANTERIOR, NA MESMA EMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR. NORMAS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, ACUMULAÇÃO, BAGAGEM, VIAGEM, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 947 COL 01.