Projeto de Lei PL 3245/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA O BANCO DEPOSITARIO DO FGTS EFETUAR O PAGAMENTO DOS DEPOSITOS AO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE OITO DIAS CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DA GUIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, PAGAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APRESENTAÇÃO, GUIAS, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, BANCOS, PAGAMENTO, COMPETENCIA, EMPREGADO, DENUNCIA, SINDICATO. ELABORAÇÃO, DENUNCIA, SINDICATO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.