Projeto de Lei PL 3847/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, COM VISTAS A REDUÇÃO DO LIMITE DE REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTE EM SETENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, VARIAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.