Projeto de Lei PL 3610/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DIVIDAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, PAGAMENTO, ANULAÇÃO, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.