Projeto de Lei PL 3594/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA QUANDO O CRIME FOR COMETIDO CONTRA MULHER GRAVIDA OU POLICIAL EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AGRAVANTE, PENA, CRIME, INCLUSÃO, VITIMA, MULHER, GESTANTE, POLICIAL, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.