Projeto de Lei PL 3140/1984
Data de apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODICAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DE MODO A ESTENDER O AMPARO NELA PREVISTO AOS INVALIDOS DE NASCENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, NASCIMENTO, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, CUSTEIO, RECEITO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.