Projeto de Lei PL 3526/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O INSTRUMENTO SERA FORMADO QUANDO O JUIZ MANTIVER O DESPACHO AGRAVADO, A VISTA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FORMALIZAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, COMPETENCIA, JUIZ, MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO, AGRAVO, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REMESSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRASLADAÇÃO, DECISÃO, AUTOS, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.