Projeto de Lei PL 4486/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO DE DEBITO PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO MUTUARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, DEBITOS, MUTUARIO, (SFH), (BNH), PENHORA, BENS, IMOVEL, FINANCIAMENTO, GARANTIA, EXCLUSÃO, MA FE, NUMERO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DECLARAÇÃO FALSA. COMPETENCIA, (MINTER), (BNH), REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO, DEVEDOR, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.