Projeto de Lei PL 3567/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO FUTEBOLISTICO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 03 O NUMERO DE ATLETAS QUE PODERÃO SER TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR, EM CADA TEMPORADA ESPORTIVA; EM 05, PARA CADA PERIODO DE 05 ANOS E EM 02, O NUMERO DE ATLETAS ESTRANGEIROS CONTRATADOS POR FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, NUMERO, ATLETA PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO FUTEBOL. LIMITAÇÃO, NUMERO, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, CONTRATO, ATLETA PROFISSIONAL, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.