Projeto de Lei PL 4699/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE, OS PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CULPOSOS SOMENTE SE PROCESSE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E, COM POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PROCESSUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, PROCESSAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME CULPOSO, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.