Projeto de Lei PL 3726/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA DETERMINAR A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, HABITUALIDADE, SEGURADO, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.