Projeto de Lei PL 4352/1984
Data de apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SESSENTA POR CENTO DA HORA NORMAL A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DO TRABALHO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHADOR. NORMAS, PRORROGAÇÃO, JORNADA DO TRABALHO, MOTIVO, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.