Projeto de Lei PL 3522/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: LIMITA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDORES PUBLICOS RESULTANTES DE EMPRESTIMOS PARA A AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: FIXANDO O AUMENTO DA CASA PROPRIA NUM PERCENTUAL IGUAL AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (BNH), (SFH), SERVIDOR, FUNCIONARIOS, MILITAR, PERCENTAGEM, IGUALDADE, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.