Projeto de Lei Complementar PLP 142/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PIS-PASEP.
Ementa detalhada: INCLUINDO O DIVORCIO, A EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DE CARGO PUBLICO COMO MOTIVOS PARA O PARTICIPANTE DO PIS-PASEP POSSA UTILIZAR O SALDO EM SEU NOME.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), PASEP), INCLUSÃO, DIVORCIO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, MOTIVO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 01.