Projeto de Lei PL 4311/1984
Data de apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 150 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM CARGO DE CONFIANÇA, ATE 02 MESES APOS SUA DISPENSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, RETORNO, EXERCICIO EFETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.