Projeto de Lei PL 4650/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE PRIORIDADE DE AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABILITAÇÃO, PARA DEFICIENTES FISICOS E FAMILIAS QUE TENHAM SOB DEPENDENCIA DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), DEFICIENTE FISICO, FAMILIA, DEPENDENTE, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.