Projeto de Lei PL 3064/1984
Data de apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), DIVIDA ATIVA, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA. PARCELAMENTO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INFRAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PERDA, VANTAGENS, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA. COMPETENCIA, (MPAS), DISPENSA, MULTA, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, CONCORDATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.