Projeto de Lei PL 3261/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, ASSESSOR LEGISLATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, ASSESSOR LEGISLATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.