Projeto de Lei PL 4225/1984
Data de apresentação: 1984-09-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 710 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO TERA UMA SECRETARIA DIRIGIDA POR UM FUNCIONARIO DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL RESPECTIVO, COM MAIS DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO EM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREÇÃO, SECRETARIA, (JCJ), NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.