Projeto de Lei PL 3300/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A COBRANÇA DE MULTAS, TAXAS, EMOLUMENTOS OU REMUNERAÇÕES REFERENTES A INSCRIÇÕES EM CONCURSOS VESTIBULARES E MATRICULAS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXAS, MULTA, EMOLUMENTO, REMUNERAÇÃO, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, MATRICULA, COMPETENCIA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PROVIDENCIA, AÇÃO ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA FISCAL, AÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.