Projeto de Lei PL 3755/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: REDUZ, DE 30 PARA 05 ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RECEBER OU COBRAR AS IMPORTANCIAS QUE LHE SEJAM DEVIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.