Projeto de Lei PL 3769/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 39 DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS.
Ementa detalhada: PARA MANTER A SEMESTRALIDADE DOS REAJUSTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, POLITICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, SALARIO, SEMESTRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.