Projeto de Lei PL 4814/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA CINCO DIAS O PRAZO PARA O AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 897 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, JUSTIÇA TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.