Projeto de Lei PL 3829/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DE QUE TRATA O ARTIGO 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: TENDO COMO BASE A VARIAÇÃO DA ORTN, QUANDO INCIDIR SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DADOS COMO INDENIZAÇÃO, EM PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (ORTN). NORMAS, RESGATE, TITULOS, AVALIAÇÃO, AVALIADOR JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.