Projeto de Lei PL 4768/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONSOLIDANDO PELO VALOR DO PRINCIPAL E DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE UMA SO VEZ ATE 30 DE MARÇO DE 1985, REDUZINDO A CORREÇÃO MONETARIA E ISENTANDO DE MULTA E JUROS DE MORA, OS DEBITOS DO GOVERNO ESTADUAL, DAS ENTIDADES PARAESTATAIS VINCULADAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DOS SINDICATOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, GOVERNO ESTADUAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VINCULAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, SINDICATO, ARRECADAÇÃO, (IAPAS), REDUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES, ISENÇÃO, ACRESCIMO, MULTA, JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃOS, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.