Projeto de Lei PL 3224/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS, PARA O FIM DE IMPOR OBRIGAÇÃO AOS BANCOS DEPOSITARIOS DE CONTAS VINCULADAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A FORNECEREM O EXTRATO DE CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, PRAZO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/890) DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.