Projeto de Lei PL 4479/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE AUXILIO AO DESEMPREGO.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO VINCULADO, AUXILIO DESEMPREGO, SUBVENÇÃO, (MPAS), DESTINAÇÃO, DESEMPREGADO, ASSALARIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.