Projeto de Lei PL 3753/1984
Data de apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO DISCIPLINAR QUALQUER ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CIPAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO AO SINDICATO E A DRT COMPETENTE, DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CIPA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, (DRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2388/83. DCN1 20 06 86 PAG 6355 COL 03.