Projeto de Lei PL 3291/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, CUJA DISTANCIA ENTRE OS TERMINAIS ULTRAPASSE DUAS HORAS DE VIAGEM, A EXISTENCIA DE SANITARIO NOS ONIBUS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITARIO, ONIBUS, LIMITAÇÃO, NUMERO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, (DNER). COMPETENCIA, (CONTRAN), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.