Projeto de Lei PL 3582/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE ESTRANGEIRO PARA EXERCER ATIVIDADE TEMPORARIA NO BRASIL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, ESTRANGEIRO, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRADOR, ARTISTA, OBRIGATORIEDADE, CONTRATANTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMUNICAÇÃO, SINDICATO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INFRAÇÃO, MULTA, (DRT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.