Projeto de Lei PL 3392/1984
Data de apresentação: 1984-05-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ISENTAR O PROPRIETARIO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA DA SOLIDARIEDADE RESPONSAVEL COM O CONSTRUTOR, RELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI ACIMA REFERIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, PROPRIETARIO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, IMOVEL RESIDENCIAL, REGISTRO, CARTORIO, CONTRATO, CONSTRUÇÃO, CLAUSULA, RESPONSABILIDADE, ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.