Projeto de Lei PL 4830/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA ALINEA 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUIA A PENSÃO DE VIUVA AO CONTRAIR NOVO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, REVOGAÇÃO, PERDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.