Projeto de Lei PL 3446/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 178 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE OS PRAZOS JUDICIAIS, EM QUALQUER FORO OU INSTANCIA, CORRAM EM DIAS UTEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, DIA UTIL, CONTAGEM, PRAZO JUDICIAL, FORO, INSTANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.