Projeto de Lei PL 3142/1984
Data de apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A ESTABILIDADE PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO SEGURADO, APOS 10 ANOS CONSECUTIVOS DE CONTRIBUIÇÃO OU 15 ANOS ALTERNADOS, A INTOCABILIDADE DE SEUS DIREITOS PERANTE A PREVIDENCIA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ESTABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DDN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.