Projeto de Lei PL 4444/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PARA O INICIO DO PRIMEIRO ANO SUBSEQUENTE A CONCESSÃO DA CARTA-PATENTE PARA O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DO PRIVILEGIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REDUÇÃO, PRAZO, AUTOR, INVENÇÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, DEPENDENCIA, CONCESSÃO, CARTA PATENTE, (INPI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.