Projeto de Lei PL 4427/1984
Data de apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA O AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO TAMBEM RESPONDER PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMOVEL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SEGURANÇA, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.