Projeto de Lei Complementar PLP 198/1984
Data de apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA SEIS POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL O LIMITE DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.