Projeto de Lei Complementar PLP 186/1984
Data de apresentação: 1984-08-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO EXERCER A ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.