Projeto de Lei PL 4108/1984
Data de apresentação: 1984-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, TORNANDO OBRIGATORIA UMA CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES CONCERNIDAS, QUANDO DAS CONSTRUÇÕES DE USINAS NUCLEARES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, COMPETENCIA, (CNEN), ELABORAÇÃO, RELATORIO, APRECIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, ENERGIA NUCLEAR. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, CONCESSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, USINA NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.