Projeto de Lei PL 4326/1984
Data de apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 200 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO SEGUNDO E TRANSFORMANDO SEU PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDIANTE CHEQUE REFEIÇÃO A CARGO DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.