Projeto de Lei PL 3642/1984
Data de apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DO PRAZO DE 02 ANOS DA NOVA FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARA O ELEITOR CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7332/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.