Projeto de Lei PL 3478/1984
Data de apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE O ELEITOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA O FIM DE VOTAR, POSSA ESCOLHER QUALQUER CIDADE DO PAIS COMO DOMICILIO ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, ELEITOR, DISTRITO FEDERAL, ESCOLHA, CIDADE, DOMICILIO ELEITORAL, VOTO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.