Projeto de Lei PL 4612/1984
Data de apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PREMIO DO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS PASSA A CONSTITUIR RECEITA ORDINARIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE ARCARA COM OS ONUS DOS SINISTROS DE TRANSITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. TRANSFERENCIA, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULOS, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, ONUS, SINISTRO, TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, (IAPAS), CONVENIO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, PERCENTAGEM, COBRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.