Projeto de Lei PL 4817/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CONTROLE GERAL DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTROLE, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, (MPAS), SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.