Projeto de Lei PL 4639/1984
Data de apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS LOCAÇÕES COMERCIAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM QUARENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DAS ORTNS PARA OS TRES PRIMEIROS ANOS DE VIGENCIA DA LEI E EM SESSENTA POR CENTO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 03.