Projeto de Lei Complementar PLP 144/1984
Data de apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECEU CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO O VALOR DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.