Projeto de Lei PL 3907/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A VINCULAÇÃO DE VOTOS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146, INCISO IX, ALINEA 'B', DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, NOME, PRENOME, NUMERO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.