Projeto de Lei PL 3955/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O EMPREGADOR A RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO DO BANCARIO POR MOTIVO DE FALTA CONTUMAZ DE PAGAMENTO DE DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCARIO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.