Projeto de Lei PL 4267/1984
Data de apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: FIXA RESPONSABILIDADE PENAL PELA PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PUBLICAÇÃO, FALSIDADE, DADOS, ESTATISTICA, OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREÇO, CUSTO DE VIDA, EQUIVALENCIA, CRIME, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.