Projeto de Lei PL 3671/1984
Data de apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ESTUDANTES DESEMPREGADOS A UTILIZAÇÃO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SEUS PAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, ESTUDANTE, FILHO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAIS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.