Projeto de Lei PL 4833/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE HAJA ASSISTENCIA DA ENTIDADE SINDICAL TAMBEM NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO COM MENOS DE UM ANO DE DURAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), ATO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 87 PAG 1313 COL 01.