Projeto de Lei PL 3042/1984
Data de apresentação: 1984-03-20T00:00:00
Ementa: FACULTA AO TRABALHADOR GOZAR FERIAS NOS RECESSOS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, DIREITOS, FERIAS, PERIODO, RECESSO ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.