Projeto de Lei PL 3716/1984
Data de apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMBARCAÇÕES QUE OPERAM NO RAMO DE TRANSPORTE DE TURISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O SEGURO DE VIDA DE CADA PASSAGEIRO).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TURISTA, INFRAÇÃO, MULTA, INTERDIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.