Projeto de Lei PL 4156/1984
Data de apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, 'CAPUT', E DE SEU PAGRAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, PERMITINDO O INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DE ALUNO COM IDADE MINIMA DE CINCO ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, IDADE, CRIAÇÃO, ALUNO, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.