Projeto de Lei PL 4020/1984
Data de apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO TRABALHADOR RURAL A OPÇÃO PELO DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE E DEVIDA PELA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, DEPOSITO, VALOR, INDENIZAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADOR RURAL, APLICAÇÃO, NORMAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.