Projeto de Lei PL 4828/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A RENDA MENSAL RELATIVA A APOSENTADORIA DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO PERCEBIDO NA ATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, RENDA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, REMUNERAÇÃO, SEGURADO, ATIVIDADE. PROIBIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, INFERIORIDADE, VENCIMENTOS, SALARIO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, (INPS), REVISÃO, RENDA, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.