Projeto de Lei PL 3321/1984
Data de apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO DO FUNCIONARIO EM CONVERTER A LICENÇA ESPECIAL EM PECUNIA E A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE LICENÇA NÃO GOZADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO, NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, PRAZO EM DOBRO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.