Projeto de Lei PL 3746/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPETENCIA DE CARTORIOS, A CRIAÇÃO DE NOVOS ATRAVES DA UNIFICAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO, NA HIPOTESE DE INEFICIENCIA DE SERVIÇOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CARTORIO, MOTIVO, INEFICACIA, SERVIÇO. NORMAS, CRIAÇÃO, UNIFICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.