Projeto de Lei PL 4932/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NUMERO MAXIMO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA.
Ementa detalhada: SENDO DE 40 ALUNOS POR SALA DE AULA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, ALUNO, ESTUDANTE, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01