Projeto de Lei Complementar PLP 241/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO CONSIDERADOS INSTALADOS A PARTIR DA POSSE DOS RESPECTIVOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, OS QUAIS EXERCERÃO SEUS MANDATOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988, ABRANGENDO, PRINCIPALMENTE, MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. DISPENSA, REQUISITOS, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, RENDA, AREA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, DEPENDENCIA, POSSE, ELEIÇÕES, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AMAZONAS. COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, LIMITAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 05-CN/85. DCN1 11 04 85 PAG 0507 COL 03.