Projeto de Lei PL 4867/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 10 DA LEI nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, DISPONDO SOBRE PRESCRIÇÃO DE DIREITO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE A LEGISLAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.