Projeto de Lei PL 3124/1984
Data de apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI FIANÇA PARA LOCAÇÃO RESIDENCIAL A SER PRESTADA PELA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSÃO, FIANÇA, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, VALOR, ALUGUEL. INFRAÇÃO, EMPRESA, APLICAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.