Projeto de Lei PL 3323/1984
Data de apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE ESTEJAM ESTUDANDO, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDEPENDENCIA, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.