Projeto de Lei PL 3823/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO AOS PERMISSIONARIOS DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR E DO SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, RADIOAMADOR, SERVIÇO, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.