Projeto de Lei PL 3546/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: REVOGANDO A COBRANÇA DE SOBRETARIFA SOBRE QUALQUER SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E AO TESOURO NACIONAL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, REVOGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, SOBRETAXA, TAXAS, TARIFAS, CRIAÇÃO, (CONTEL), TELECOMUNICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, (FND), TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.