Projeto de Lei PL 4205/1984
Data de apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, A INSCRIÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO COMPLETA E DO PRAZO DE SUA VALIDADE PARA O CONSUMO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, COMPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.