Projeto de Lei PL 3979/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: PROIBE DISPENSA DE PROFESSOR NO PERIODO DE EXAMES E FERIAS ESCOLARES, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, DISPENSA, PROFESSOR, PERIODO, EXAME, FERIAS, EXCEÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, TOTAL, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.