Projeto de Lei PL 3403/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PREVIA ANUENCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, RETROATIVIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.