Projeto de Lei PL 4223/1984
Data de apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS URBANOS LOCALIZADOS EM AREAS DENSAMENTE OCUPADAS POR PESSOAS ECONOMICAMENTE CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IMOVEL, FAVELA, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, REQUERIMENTO, JUIZ, REGISTRO DE IMOVEIS, ABRANGENCIA, TERRAS PARTICULARES, TERRA DEVOLUTA, TERRENO, MUNICIPIO.  
_CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, USUCAPIÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.