Projeto de Lei PL 4183/1984
Data de apresentação: 1984-09-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 03 ANOS DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA SO PODE SER DISPENSADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE OU FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, POSSIBILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCD 07 04 98 PAG 0936 COL 01.