Projeto de Lei PL 4443/1984
Data de apresentação: 1984-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 439 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: GARANTINDO AO TRABALHADOR MENOR O DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE PRESTOU, NESSA QUALIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, MENOR, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.