Projeto de Lei PL 3874/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-MINIMO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.