Projeto de Lei PL 4336/1984
Data de apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO SERVIÇO PUBLICO O PRESTADO PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVENTUARIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESCREVENTE, CARTORIO, TABELIÃO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, OFICIO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.