Projeto de Lei Complementar PLP 237/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 15 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, SERA EFETUADO SORTEIO ENTRE OS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FERIAS, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.