Projeto de Lei PL 3480/1984
Data de apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELOS JUIZES DE FUTEBOL PROFISSIONAL, DE DOCUMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO A DECLARAÇÃO DE BENS, CERTIDÃO NEGATIVA DE CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ARBITRO, JUIZ, FUTEBOL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, PROTESTO DE TITULOS, CERTIFICADO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.