Projeto de Lei PL 4407/1984
Data de apresentação: 1984-10-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, EXTINGUINDO A COBRANÇA DE TAXA RODOVIARIA UNICA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXA RODOVIARIA, (TRU), VEICULOS, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.