Projeto de Lei PL 4899/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'M' AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, TORNANDO OBRIGATORIO O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES E MAQUINAS EMPREGADOS NA AGRICULTURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, EXTENSÃO, BENEFICIO, VÍTIMA, ACIDENTES, MAQUINA AGRICOLA, EMPREGADO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.