Projeto de Lei PL 4615/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS TERRAS URBANAS DE BOA VISTA (RR) AO MUNICIPIO.
Palavras-chave: DOAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), REVALIDAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO, NULIDADE, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, INDENIZAÇÃO, ADQUIRENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.