Projeto de Lei PL 4648/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A ADIÇÃO A GASOLINA DE COMBUSTIVEL NÃO DERIVADO DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADIÇÃO, ALCOOL, GASOLINA, COMBUSTIVEL, EXCEÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, RESPONSABILIDADE, REFINARIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.