Projeto de Lei Complementar PLP 167/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'B' DO INCISO II E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE OS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PAGAREM A TAXA DE MAIS DOIS POR CENTO DESTINADOS AO PROGRAMA PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PIS-PASEP. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO sERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 02.