Projeto de Lei PL 4215/1984
Data de apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA, COM VISTAS A FIXAÇÃO DE MODULO DE FRACIONAMENTO RURAL ESPECIFICO PARA O DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FRAÇÃO MINIMA DE IMOVEL RURAL SERA DE CINCO HECTARES, VEDADO QUALQUER DESMEMBRAMENTO DE AREA NÃO REGISTRADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FRAÇÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, DISTRITO FEDERAL, CHACARA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, ÁREA, PROPRIEDADE RURAL, AUSENCIA, REGISTRO, ESCRITURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 85 PAG 10711 COL 01.