Projeto de Lei PL 3872/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A EXIBIÇÃO DE 'TRAILLERS' DE FILMES IMPROPRIOS OU PROIBIDOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXIBIÇÃO DE CARTAZ OU TRAILLER DE FILME CONSIDERADO IMPROPRIO OU PROIBIDO PARA MENOR DE IDADE EM SESSÃO CINEMATOGRAFICA COM CENSURA LIVRE).
Palavras-chave: EXIBIÇÃO, PROPAGANDA, FILME, SESSÃO, CINEMA, CENSURA, MENOR, IDADE, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.