Projeto de Lei PL 3661/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: PERMITE AS EMPRESAS DEDUZIREM DA RENDA BRUTA, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA, AS PARCELAS EFETIVAMENTE GASTAS COM PLANOS DE PREVIDENCIA PRIVADA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, VALOR, PAGAMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, BENEFICIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 03.