Projeto de Lei PL 3822/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 81, 82 E 97 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, E DOS ARTIGOS OITAVO, NONO E 10 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS NA COBRANÇA DE ISS, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO, SOBRE AS ISENÇÕES FISCAIS E ATUALIZANDO A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO MUNICIPAL). (TRANSFORMADO NO PLP 313/85).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, (ISS), (ICM), REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, PERCENTUAL, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAIS, SERVIÇOS, ASSISTENCIA,  OBTENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO MUNICIPAL, NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, BENEFICIO, OBRA PUBLICA.  
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, COBRANÇA, (IPTU), ARRECADAÇÃO, (ISS), RELAÇÃO, SERVIÇOS, ATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, LEI MUNICIPAL.  
_REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ISS), CONTRIBUIÇÃO CIVIL, CONTRATO, PODER PUBLICO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.