Projeto de Lei PL 3241/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO EXERCIDA POR PRATICO OU OFICIAL DE FARMACIA E SUA HABILITAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE NIVEL MEDIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, RESPONSABILIDADE TECNICA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 912 COL 01.