Projeto de Lei PL 3737/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO NOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO.
Ementa detalhada: SENDO QUE A INSCRIÇÃO REFERENTE A ORIGEM DO PRODUTO DEVERA SER FEITA EM INGLES COM A PALAVRA BRASIL EM PORTUGUES).
Palavras-chave: NORMAS, INSCRIÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, LINGUA INGLESA, ORIGEM, MERCADORIA, PRODUTO, EXPORTAÇÃO, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.