Projeto de Lei PL 4079/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PRAZO DE CARENCIA DE 10 DIAS PARA FIXAR A DATA DE VENCIMENTO DA DUPLICATA, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA OU DESPACHO DA MERCADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS,  PRAZO, CARENCIA, DATA, VENCIMENTO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, ENTREGA, MERCADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.