Projeto de Lei PL 3436/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTES.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E A INTRANSFERIBILIDADE DA PENSÃO ESPECIAL DO EX COMBATENTE).
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INTRANSFERIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RENDIMENTOS, EX COMBATENTE, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.