Projeto de Lei PL 4920/1984
Data de apresentação: 1984-12-10T00:00:00
Ementa: CRIA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS AOS CORRENTISTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TITULAR, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CORRENTISTA, BASE DE CALCULO, SALDO. CLASSIFICAÇÃO, DEPOSITO A VISTA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, DEPOSITO, AVISO PREVIO, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN). NORMAS, DEPOSITO, PESSOA FISICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, FORNECIMENTO, CHEQUE, CORRENTISTA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA. COMPETENCIA, (CMN), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.