Projeto de Lei PL 3183/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 90 DIAS, IMPRORROGAVEL, PARA SOLUÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS E FIXANDO SANÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI DA MAGISTRATURA, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPREGADOR. APLICAÇÃO, SANÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 92/83. DCN1 06 09 85 PAG 9510 COL 01.