Projeto de Lei PL 3645/1984
Data de apresentação: 1984-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS JOVENS DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR, POR EXCESSO DE CONTINGENTE, SERÃO ENCAMINHADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, AS POLICIAS MILITARES, QUE OS INCORPORARÃO AOS SEUS EFETIVOS POR PRAZO NÃO INFERIOR A 09 MESES).
Palavras-chave: NORMAS, INCORPORAÇÃO, CANDIDATO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ENCAMINHAMENTO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.