Projeto de Lei PL 3816/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS FERIAS DO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Ementa detalhada: SENDO COLETIVAS, COM DURAÇÃO MINIMA DE 20 DIAS ININTERRUPTOS E GOZADOS OBRIGATORIAMENTE, NO MES DE JULHO DE CADA ANO).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DURAÇÃO, MES, JULHO, FERIAS COLETIVAS, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.