Projeto de Lei PL 3529/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, IGUALDADE, EFETIVOS MILITARES, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.