Projeto de Lei PL 3976/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO DO COMERCIARIO, INCLUSIVE A DE CAIXA, O HORARIO DO EXPEDIENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA E A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA E ASSEGURANDO OS REAJUSTES SALARIAIS DA POLITICA SALARIAL AO EMPREGADO COMISSIONISTA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIARIO, EMPREGADO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, REVEZAMENTO, TRABALHO, DOMINGO, APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO. NORMAS, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MES, DEZEMBRO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA. CONCESSÃO, AUMENTO, INDICE, PRODUTIVIDADE, TRABALHADOR COMISSIONADO, REAJUSTAMENTO, POLITICA SALARIAL. DISPENSA, HORA EXTRA, COMERCIARIO, ESTUDANTE, DIREITOS, FALTA JUSTIFICADA, DIA, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MULTA, ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.