Projeto de Lei PL 4837/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS O DIREITO DE SE CONSTITUIREM EM MICROEMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, ENGENHEIRO, ADVOGADO, DENTISTA, VETERINARIO, ECONOMISTA, CONCESSÃO, BENEFICIO. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.