Projeto de Lei PL 3316/1984
Data de apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: VEDA A UNIFICAÇÃO DE PENAS NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UNIFICAÇÃO, PENA, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, SEQUESTRO, LESÃO CORPORAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.