Projeto de Lei PL 4174/1984
Data de apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 219 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COMISSÃO DE INQUERITO E COMISSÃO DE SINDICANCIA PODERA SER INTEGRADA POR PESSOAS ALHEIAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE CAPACITADAS E IDONEAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, SINDICANCIA, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PUBLICO, DISPENSA, REQUISITOS, MEMBRO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.