Projeto de Lei PL 4357/1984
Data de apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EX-FUNCIONARIO ESTATUTARIO ESTADUAL, CONTRATADO SOBRE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EX SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTRATAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXIGENCIA, ESTADOS, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0942 COL 01.