Projeto de Lei PL 3539/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O TRABALHO PRESTADO PELO TRABALHADOR DIARISTA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: HOTEL, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, DIARISTA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, SABADO, DOMINGO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CHURRASCARIA, SIMILARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.