Projeto de Decreto Legislativo PDC 64/1984
Data de apresentação: 1983-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DAS FILIPINAS, CELEBRADO EM BRASILIA, A 29 DE SETEMBRO DE 1983.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, FILIPINAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 198/91. DOFC 02 10 91 PAG 21229 COL 01. DCN2 02 10 91 PAG 6586 COL 01.