Projeto de Lei Complementar PLP 137/1984
Data de apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: ANEXA O MUNICIPIO DE ALMEIRIM, NO ESTADO DO PARA, AO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESMAMBRAMENTO, MUNICIPIO, ALMEIRIM, ESTADO, (PA), ANEXAÇÃO, (AP). COMPETENCIA, GOVERNADOR, (AP), NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIO, ALMEIRIM, FIXAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, OPÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADO, (PA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.