Projeto de Lei Complementar PLP 232/1984
Data de apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA CONDIÇÃO DE BENEFICIARIOS DO PRORURAL OS EMPREGADOS AINDA QUE EXERÇAM ATIVIDADE RURAL NAS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS. NOVA EMENTA - DISPÕE SOBRE OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO MEIO RURAL.
Ementa detalhada: (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1806/79, POR DECISÃO DO PLENARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, BENEFICIARIO, (PRORURAL), EMPREGADO, AGROINDUSTRIA, INCLUSÃO, SEGURADO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-550/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.