Projeto de Lei PL 3327/1984
Data de apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXERCICIO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL DARA DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A RAZÃO DE UM ANO POR GESTÃO COMPLETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.