Projeto de Lei PL 3584/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO PELA EMPRESA DOS VALORES DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EFETIVAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.