Projeto de Lei PL 3465/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXECUÇÃO DE MUSICA AO VIVO NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: RESTAURANTES, BARES, BOITES, DISCOTECAS E SIMILARES).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, MUSICA AO VIVO, RESTAURANTE, BAR, CASA NOTURNA, INFRAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, (OMB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1894/83. DCN1 20 06 86 PAG 6375 COL 02.