Projeto de Lei PL 3750/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE ESTABELECER PISO PARA OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO UNIFICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.