Projeto de Lei Complementar PLP 164/1984
Data de apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: DESTINA AREA NAS REGIÕES METROPOLITANAS E PERIFERICAS PARA PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, AREA, REGIÃO METROPOLITANA, PERIFERIA URBANA, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, IMOVEL, CLASSIFICAÇÃO, LATIFUNDIO, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.