Projeto de Lei PL 4747/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PROPAGANDA COMERCIAL NOS VOLANTES DA LOTO E DA LOTERIA ESPORTIVA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BILHETE DE LOTERIA, LOTO, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, ESPORTE, SURDO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, EXCEPCIONAL, CEGO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.