Projeto de Lei PL 4589/1984
Data de apresentação: 1984-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO DO DEBITO DO CONDOMINIO APOS 02 MESES DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO E DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOZ E VOTO DO INQUILINO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CONDOMINO, ATRASO, PAGAMENTO, CONDOMINIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, DEBITOS, VARIAÇÃO, (ORTN). DEFINIÇÃO, DIREITOS, VOTO, LOCATARIO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.