Projeto de Lei PL 3593/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADOS RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO O EMPREGADOR RURAL APOSENTADO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, QUANDO A EXPLORAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE FOR DE RESPONSABILIDADE DE SEUS DEPENDENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, APOSENTADO, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.