Projeto de Lei PL 4291/1984
Data de apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA ESTABELECER NOVO SISTEMA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA.
Ementa detalhada: INCIDINDO APENAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA A MÃO DE OBRA CONTRATADA).
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, FOLHA DE PAGAMENTO, MÃO DE OBRA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, RESIDENCIA, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.