Projeto de Lei PL 4037/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR AOS EX-SEMINARISTAS, AOS MINISTROS E EX-MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E AOS MEMBROS E EX-MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA, CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA, O DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO PRESTADO COMO ALUNO INTERNO NOS SEMINARIOS E CONVENTOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, MEMBROS, SEITA RELIGIOSA, PERIODO, ALUNO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVO APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.