Projeto de Lei PL 4778/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS HIPOTESES DE MOLESTIAS GRAVES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, DOENÇA GRAVE, INVALIDEZ, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.