Projeto de Lei PL 3017/1984
Data de apresentação: 1984-03-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS ATESTADOS EXPEDIDOS POR DENTISTAS E POR MEDICOS DE ENTIDADES SINDICAIS COM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL, COMO COMPETENTES PARA JUSTIFICAR A AUSENCIA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, AUSENCIA, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, ATESTADO, DENTISTA, MEDICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.