Projeto de Lei PL 4150/1984
Data de apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO EXPRESSA A PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE PUNIÇÕES EM DOCUMENTOS EQUIPARAVEIS A CARTEIRA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, ANOTAÇÃO, PUNIÇÃO, DOCUMENTO, EQUIVALENCIA, CARTEIRA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.