Projeto de Lei PL 3071/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES ESPORTIVAS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, LUCRO, PESSOA JURIDICA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÕES, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ENTIDADE, ESPORTE, FILIAÇÃO, FEDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.