Projeto de Lei PL 4789/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: PERMITE O VOTO DOS FUNCIONARIOS DE REPARTIÇÕES DIPLOMATICAS QUE SE ENCONTRAM NO EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, DIREITOS, VOTO, ELEIÇÕES, FUNCIONARIOS, EXTERIOR, DIPLOMATA, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, EMBAIXADA, CONSULADO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.