Projeto de Lei PL 3571/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIVILEGIO PARA OS TRABALHADORES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS REGULARES DE ALFABETIZAÇÃO, MEDIANTE ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, FREQUENCIA, CURSO, ALFABETIZAÇÃO, (MOBRAL), DISPENSA, HORA EXTRA, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PENA PECUNIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.