Projeto de Lei PL 4675/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CASSINOS EM CIDADES TURISTICAS, ESTANCIAS CLIMATICAS OU HIDROMINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ABERTURA, CASSINO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, CIDADE, TURISMO, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.