Projeto de Lei PL 4766/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE, ACESSO A BANCOS DE DADOS PESSOAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRIVACIDADE, SIGILO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS. NORMAS, FORNECIMENTO, COLETA, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, INDENIZAÇÃO, DANOS, ERRO, INFORMAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL. APLICAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA, (CONIN), INFORMATICA. PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, BANCO DE DADOS, CESSÃO, ALUGUEL, VENDA, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS. NORMAS, ELABORAÇÃO, LISTA DE SERVIÇOS, RELAÇÃO, DADOS PESSOAIS, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.