Projeto de Decreto Legislativo PDC 61/1984
Data de apresentação: 1984-08-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO BRASIL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 04 DE ABRIL DE 1984.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, FIXAÇÃO, PRIVILEGIO DIPLOMATICO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, DELEGAÇÃO, COMISSÃO, COMUNIDADE, EUROPA, PAIS, BRASIL. MENSAGEM 153/84.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 358, DE 19 10 84, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO. DCN1 09 11 84 PAG 13907 COL 02.