Projeto de Lei PL 4782/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A RESPONSABILIZAR EXPRESSAMENTE O PODER PUBLICO NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO FOR RESULTANTE DE SUA ATUAÇÃO OU OMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, FATO GERADOR, DIREITOS, ATUAÇÃO, OMISSÃO, OCORRENCIA, PARALISAÇÃO, OBRA PUBLICA, FALTA, GOVERNO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.