Projeto de Lei PL 3935/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO LOCATARIO O DIREITO DE VOTAR NA ASSEMBLEIA DO CONDOMINIO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, LOCATARIO, DELIBERAÇÃO, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, EXCEÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, EDIFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 C0L 01.