Projeto de Lei PL 3164/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: PROIBE CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS E RODOVIAS QUE CRUZEM O PERIMETRO URBANO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.