Projeto de Lei PL 3201/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA OS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, SALARIO MINIMO. CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPETENCIA, GRUPO DE TRABALHO, (MTB), SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 03.