Projeto de Lei PL 3235/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA DE DEBITOS FISCAIS CIRCUNSCRITA A AREA DA SUDENE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO FEDERAL, EMPRESA, AEREA, (SUDENE), PARCELAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.