Projeto de Lei PL 3384/1984
Data de apresentação: 1984-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERDA DE PROPRIEDADE DE BENS MOVEIS ENTREGUES PARA CONSERTO OU REPARO, NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: QUANDO NÃO RECLAMADO, APOS 90 DIAS DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO).
Palavras-chave: NORMAS, PERDA, PROPRIEDADE, BENS MOVEIS, ENTREGA, CONSERTO, REPARAÇÃO, CONCLUSÃO, SERVIÇO, PRAZO, ABANDONO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.