Projeto de Lei PL 3378/1984
Data de apresentação: 1984-05-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'L' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS COM DEZ OU MAIS ANOS DE FABRICAÇÃO, DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, LIMITAÇÃO, PERIODO, FABRICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.