Projeto de Lei PL 3884/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA OAB, PARA O FIM DE TRANSFORMAR EM PERMANENTES AS PROVISÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, PROVISÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, REQUISITOS, ADVOGADO PROVISIONADO, COMARCA, DISPENSA, LICENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.