Projeto de Decreto Legislativo PDC 50/1984
Data de apresentação: 1976-05-22T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A 'LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS' ADOTADA NA QUINQUAGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. NOVA EMENTA: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A 'LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS', ADOTADAS NA QUINQUAGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1974.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, ESTUDO, TRABALHADOR, CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. MENSAGEM 205/76.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/92. DOFC 18 11 92 PAG 15893 COL 02.