Projeto de Lei PL 4815/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 896 (PRAZO DE AGRAVO) DA CLT.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 05 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.