Projeto de Lei PL 4524/1984
Data de apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: FIXA PISO PARA OS VALORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DOS BENEFICIOS NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO UNIFICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.