Requerimento de Convocação RQC 266/1984
Data de apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 E 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, RELATIVAS A ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IRREGULARIDADE, ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, REABERTURA, PRAZO, REGISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 97-SUPAR/85, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO COPIA DO OF SG-81/85, DO MJ, COM OS ESCLARECIMENTOS.