Projeto de Lei PL 4487/1984
Data de apresentação: 1984-10-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO AOS FIADORES QUANTO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CREDOR, NOTIFICAÇÃO, CARTA REGISTRADA, FIADOR, AVALISTA, COOBRIGADO, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, INFRAÇÃO, REVOGAÇÃO, FIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.