Projeto de Lei PL 4713/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES A COBRANÇA DE DESPESAS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E O COMERCIO EM GERAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO A DOIS POR CENTO AO MES PARA SUAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E A UM POR CENTO AO MES PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS A AGROPECUARIA).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIMITAÇÃO, TAXA DE JUROS, BANCOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, AGRICULTURA, PECUARIA. OBRIGATORIEDADE, COMERCIO, DEMONSTRAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.