Projeto de Lei PL 4529/1984
Data de apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE CHAPA BRANCA OFICIAL NOS VEICULOS PERTENCENTES A TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Ementa detalhada: INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM SUAS LATERAIS, EM CARACTERES VISIVEIS E DESTACADOS, O NOME DO ORGÃO A QUE PERTENCEREM.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EXCLUSÃO, VEICULOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.