Projeto de Lei PL 4575/1984
Data de apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE ROTULO DE MEDICAMENTOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÃO, CONTRA INDICAÇÃO E POSOLOGIA DO PRODUTO NO ROTULO DAS EMBALAGENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ROTULO, MEDICAMENTOS, INFORMAÇÃO, INDICAÇÃO, POSOLOGIA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.