Projeto de Lei PL 3097/1984
Data de apresentação: 1984-03-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO A PARTIR DO PRIMEIRO PROVIMENTO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO OU ANTERIOR AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 08 84 PAG 7247 COL 03.