Projeto de Lei PL 3929/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO A INQUILINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, LOCATARIO, IMOVEL, DESAPROPRIADO, BENFEITORIA, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.