Projeto de Lei PL 4445/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A COBRANÇA DE MENSALIDADES E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR LEGALMENTE FIXADO QUANDO A RENDA PESSOAL DO ALUNO OU RESPONSAVEL NÃO ULTRAPASSE SETE SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXAS, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTUDANTE, ALUNO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.