Projeto de Lei PL 3835/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, TORNANDO OBRIGATORIO E REMUNERADO O TRABALHO DOS RECLUSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, RECLUSO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, DIREITOS, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, TRABALHO, PRESO, DETENTO,INDENIZAÇÃO, DANOS, CRIME, ASSISTENCIA, FAMILIA, CUSTEIO, DESPESA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0927 COL 01.