Projeto de Lei PL 4505/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DEVERÃO SER APROVADOS PELO PLENARIO DA CAMARA OU DO SENADO, OU PELA MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES A REUNIÃO QUANDO SE TRATAR DA CPI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MAIORIA, MEMBROS, (CPI), APROVAÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.