Projeto de Lei PL 3958/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CAUSAS RELATIVAS A SEGURO OBRIGATORIO, COMO COBRANÇA JUDICIAL DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, SEJAM PROCESSADAS ATRAVES DO RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, APLICAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CAUSA JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, VEICULOS, ENCARGO, EMPRESA DE SEGUROS, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.