Projeto de Lei PL 3070/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA O FIM DE ESTIPULAR A FORMA DE PAGAMENTO DO SALARIO DEVIDO AO EMPREGADO.
Ementa detalhada: FIXANDO UM ACRESCIMO DE DEZ POR CENTO OU CINCO POR CENTO, CONFORME O CASO, SOBRE O VALOR DO SALARIO, QUANDO O PAGAMENTO OCORRER APOS DEZ OU CINCO DIAS DE SEU VENCIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, DATA, VENCIMENTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.