Projeto de Lei PL 3736/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A SUBVERSÃO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SUBSTITUINDO POR DESACATO OS DELITOS DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO JA PREVISTOS E DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DURANTE O PERIODO DE INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, CRIME CONTRA  A SEGURANÇA NACIONAL, SUBVERSÃO, CRIME POLITICO, SUBSTITUIÇÃO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AUTORIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESACATO, REDUÇÃO, PENA. _INCLUSÃO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, PERIODO, INCOMUNICABILIDADE, INDICIADO, CRIME POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.