Projeto de Lei PL 3349/1984
Data de apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, PARA CONSIDERAR EX-COMBATENTE TODO MILITAR QUE TENHA SERVIDO EFETIVAMENTE AO LONGO DAS FRONTEIRAS E DO LITORAL BRASILEIROS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRONTEIRA, LITORAL BRASILEIRO, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.