Projeto de Lei PL 3579/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NOS DIVERSOS CURSOS DOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO PARTICULAR, INFORMAÇÃO, ALUNO, RECONHECIMENTO, CURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.