Projeto de Lei PL 3772/1984
Data de apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ELEVANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
Ementa detalhada: QUANDO FOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A HORA EXTRA SERA EQUIVALENTE A HORA NORMAL E NOS DEMAIS CASOS TERA UM ADICIONAL DE PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.