Projeto de Lei Complementar PLP 245/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA, PARA DISPOR SOBRE LICENÇA ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, MAGISTRADO, OPÇÃO, CONVERSÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.