Projeto de Lei PL 4831/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS ATRAVES, SOMENTE, DO BANCO DO BRASIL, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PELOS BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, BANCO DO BRASIL, (CEF), BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.