Projeto de Lei PL 4030/1984
Data de apresentação: 1984-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO POR INFLUENCIA OU ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO ENRIQUECIMENTO ILICITO A AQUISIÇÃO, A POSSE OU A PROPRIEDADE POR SERVIDOR PUBLICO DE BENS OU VALORES, CUJA ORIGEM NÃO FOR JUSTIFICADA NA SUA DECLARAÇÃO DE BENS).
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, BENS, VALOR, SERVIDOR, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ABUSO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.