Projeto de Lei PL 3785/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO REVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, REU, REVEL, SENTENÇA JUDICIAL, EDITAL, PUBLICAÇÃO, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.