Projeto de Lei PL 3851/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO PADRÃO MONETARIO A SER UTILIZADO NOS PROCESSOS EXECUTIVOS PARA COBRANÇA DE QUANTIAS CERTAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL DO CREDITO CONSTANTE NOS TITULOS EM ORTN).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, (ORTN), VALOR, COBRANÇA, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.