Projeto de Lei PL 3062/1984
Data de apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 15 POR CENTO A IMPORTANCIA DA RECEITA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA A COTA DE PREVIDENCIA DESTA LOTERIA).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEITA, LOTERIA ESPORTIVA, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, (FLPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.