Projeto de Lei Complementar PLP 168/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR TERA POR BASE A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO MES ANTERIOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, PERIODO, MES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.