Projeto de Lei PL 3376/1984
Data de apresentação: 1984-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PERITO NOS PROCESSOS DE VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PERITO SERA PAGO PELO EMPREGADOR, SALVO SE A SENTENÇA RECONHECER QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DE MODO TEMERARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HONORARIO, PERITO, AÇÃO JUDICIAL, APURAÇÃO, INSALUBRIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.