Projeto de Lei PL 3150/1984
Data de apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE UM TERÇO ATE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS, OU, AO TEMPO DA EXECUÇÃO, MAIOR DE 70 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME, MENOR, VELHO, EXCLUSÃO, BENEFICIO, OCORRENCIA, REINCIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 02.