Projeto de Lei PL 3913/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: OBRIGA A PESSOA JURIDICA A JUNTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, JUNTADA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.