Projeto de Lei Complementar PLP 170/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, COM VISTAS A ELEVAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO A REDUZIR A IDADE LIMITE PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 60 ANOS DE IDADE A APOSENTADORIA POR VELHICE E FIXANDO O VALOR EM UM SALARIO MINIMO UNIFICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.