Projeto de Lei PL 3177/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA EXPLORADOS PELA COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA, TRANSFERINDO SUA ADMINISTRAÇÃO A CEMIG.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, BENS, INSTALAÇÕES, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, EXPLORAÇÃO, COMPANHIA, LUZ, MUNICIPIO, CATAGUASES LEOPOLDINA, (CFLCL), (MG), TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, (CEMIG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.