Projeto de Lei PL 4943/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEPOSITO PREVIO NAS CONDENAÇÕES POR ACIDENTES DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, OCORRENCIA, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSO JUDICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01