Projeto de Lei Complementar PLP 153/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JUNHO DE 1975, PARA PERMITIR A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE MANDATO DE VEREADOR.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, TEMPO, MANDATO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.