Projeto de Lei PL 3181/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO QUE AS EMPRESAS ESTEJAM EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES DE DEPOSITO DO FGTS PARA PODEREM FILIAR OS DIRETORES NÃO EMPREGADOS AO FUNDO DE GARANTIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, REQUISITOS, FILIAÇÃO, DIRETORES, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.