Projeto de Lei PL 3049/1984
Data de apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO PARA CINCO ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ATOS INFRIGENTES AOS DISPOSITIVOS NESTA LEI CONSOLIDADOS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE DOIS PARA CINCO ANOS, O PRAZO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVO DA CLT, QUANDO NÃO HOUVER DISPOSITIVO ESPECIAL EM CONTRARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.