Projeto de Decreto Legislativo PDC 74/1984
Data de apresentação: 1983-05-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1983, NO VALOR DE CR$ 950.000.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA. MENSAGEM 400/83.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 167/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.