Projeto de Lei PL 4619/1984
Data de apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO, PREFEITO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, PERIODO, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE, ABRANGENCIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.