Projeto de Lei PL 3498/1984
Data de apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA PARA CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, CEGO, SURDO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PERIODO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.