Projeto de Lei PL 4469/1984
Data de apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 103 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OBRIGANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A PUBLICAREM, MENSALMENTE, O BALANCETE FINANCEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, LOCAL, BALANCETE, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.