Projeto de Lei PL 4464/1984
Data de apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CUSTAS INICIAIS, A PEDIDO DO AUTOR, PODERÃO SER COBRADAS AO FINAL DA CAUSA, PREVENDO-SE A RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELO SEU PAGAMENTO EM VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, AUTOR, RECOLHIMENTO, CUSTAS, ENCARGO, PAGAMENTO, REU, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.