Projeto de Lei PL 3649/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO'.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO OS VALORES DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO E FIXANDO PRAZOS E REQUISITOS PARA ACELERAR SEU PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL.   
_FIXAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, OCORRENCIA POLICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO.  
_REQUISITOS, RECURSO JUDICIAL, EMPRESA DE SEGUROS, DEPOSITO, VALOR, INDENIZAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.