Projeto de Lei PL 3601/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESOBRIGANDO O HERDEIRO DO DEVEDOR DA PENSÃO ALIMENTICIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, HERDEIRO, DEVEDOR, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.