Projeto de Lei PL 3787/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6341, DE 05 DE JULHO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTAS E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO EXIGENCIA DE DESLIGAMENTO OBRIGATORIO DE MILITANTE DE UM DOS MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL QUE SE ELEJA PARA MANDATO PARLAMENTAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, DESLIGAMENTO, MOVIMENTO TRABALHISTA, MOVIMENTO ESTUDANTIL, ELEIÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.