Projeto de Lei PL 3473/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESA NO CAMPO ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E CREDITICIO.
Ementa detalhada: (VIDE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 154/84). (VIDE MENSAGEM 333/84-PE E MENSAGEM 86/84-CN - PL. 16-CN/84).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, RECEITA BRUTA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), EXCLUSÃO, SOCIEDADE ANONIMA, TITULAR, DOMICILIO, EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMOVEL, CAMBIO, TITULOS, TITULO MOBILIARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROFISSIONAL LIBERAL. DISPENSA, MICROEMPRESA, EXIGENCIA, BUROCRACIA. NORMAS, REGISTRO ESPECIAL, MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF),  (ISTR), IMPOSTO DE COMUNICAÇÕES, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, TAXAS, VINCULAÇÃO, PODER DE POLICIA, EMOLUMENTO, REGISTRO ESPECIAL. RELAÇÃO, PRODUTO, EXTINÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). NORMAS, CADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, ESCRITURAÇÃO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL. SIMPLIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TITULAR, SOCIO, MICROEMPRESA. NORMAS, CALCULO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, MICROEMPRESA, CUSTEIO, ACIDENTE DO TRABALHO. DISPENSA, MICROEMPRESA, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, SINDICATO, FERIAS, EMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, MICROEMPRESA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NORMAS, FORNECIMENTO, MICROEMPRESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL, DISPENSA, GARANTIA, EMPRESTIMO, VALOR, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), SALDO MEDIO, PROJETO, PLANO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETENCIA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CANCELAMENTO, REGISTRO, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, ENCARGO, EMPRESTIMO. ENQUADRAMENTO, CRIME, CODIGO PENAL, DECLARAÇÃO FALSA, MICROEMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP DILSON FANCHIN. DCN1 17 10 84 PAG 12299 COL 01.