Projeto de Lei PL 4702/1984
Data de apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: GARANTE AO MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO O RESSARCIMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO IMOVEL, EM CASO DE INADIMPLENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MUTUARIO, (BNH), (SFH), DEVOLUÇÃO, RESSARCIMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PAGAMENTO, IMOVEL, CORREÇÃO, (ORTN), MOTIVO, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.