Projeto de Lei PL 3416/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1805, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INSPEÇÃO TRIMESTRAL, PELO TCU, PARA APURAR O MONTANTE DAS RECEITAS DO TESOURO E SUA TRANSFERENCIA AOS ESTADOS, (DF), TERRITORIOS E MUNICIPIOS E A COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO, DO RESULTADO DAS INSPEÇÕES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FISCALIZAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), ADICIONAL, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO ESPECIAL, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENVIO, RELATORIO, LEGISLATIVO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC), CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.