Projeto de Lei PL 3442/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE CONCEDEREM "PASSES" AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, O DESCONTO DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, SALARIO, SINDICATO, (MTB). NORMAS, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRABALHADOR, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 03.