Projeto de Lei PL 4388/1984
Data de apresentação: 1984-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MEIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO EM DOBRO DAS FERIAS DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS, EMPREGADO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, INFRAÇÃO, MULTA. FIXAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.