Projeto de Lei PL 4128/1984
Data de apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CLT, QUE PROIBE A DISPENSA DE QUALQUER EMPREGADO QUE CONCORRER A ELEIÇÃO SINDICAL ATE SEIS MESES APOS A PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA DO RESULTADO DO PLEITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, CONCORRENCIA, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, PRAZO, RESULTADO, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.