Projeto de Lei PL 4390/1984
Data de apresentação: 1984-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INPS INCIDE SOBRE A IMPORTANCIA PAGA E NÃO SOBRE O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO, (INPS), PROPORCIONALIDADE, VALOR, PAGAMENTO, HORA, TRABALHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.