Projeto de Lei PL 4592/1984
Data de apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO EM 16 ANOS A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, IDADE, MENOR, HABILITAÇÃO, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.