Projeto de Lei PL 4210/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR A SER INDENIZADO POR SEGURADO, NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O EXERCICIO DA ATIVIDADE NÃO DETERMINAVA A FILIAÇÃO OBRIGATORIA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARCELAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SEGURADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, ATIVIDADE, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INTEGRALIZAÇÃO, SALDO, OCORRENCIA, APOSENTADORIA, PENSIONISTA, MORTE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.