Projeto de Lei PL 3767/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA PARA ADMISSÃO A EMPREGO REGIDO PELA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA ADMISSÃO DE EMPREGADO EM TRABALHO DE MANUSEIO E TRANSPORTE DE VALORES - CAIXA E COBRADOR, PRINCIPALMENTE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, FIANÇA, GARANTIA, OBJETIVO, ADMISSÃO, EMPREGADO, EMPREGO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSPORTE, DINHEIRO, COBRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.