Projeto de Lei PL 3207/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR COMUNICAR AO EMPREGADO, POR ESCRITO, SUA DEMISSÃO E AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, MENSAGEM, DEMISSÃO, MOTIVO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.