Projeto de Lei PL 4086/1984
Data de apresentação: 1984-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS PARA QUE O ESTABELECIMENTO BANCARIO EFETUE O PAGAMENTO DO DEVIDO VALOR A SEU TITULAR E INSTITUINDO MULTA POR DIA DE ATRASO DO BANCO DEPOSITARIO, EM PROPORÇÃO INVERSA AO VALOR DO SALDO DA CONTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, BANCOS, PAGAMENTO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO OPTANTE. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, BANCOS, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.