Projeto de Lei PL 3213/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: FIXA EM 25 ANOS O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DO LOCUTOR PROFISSIONAL DE RADIO E TELEVISÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, RADIO, TELEVISÃO, RADIALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.