Projeto de Lei PL 3984/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO 83081, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARTE DO EMPREGADOR, AS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA GRATUITA AOS MENORES CARENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), FUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA, MENOR CARENTE, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 159/84 DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 02 08 84 PAG 7078 COL 03.