Projeto de Lei PL 4506/1984
Data de apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964.
Ementa detalhada: NÃO SE INCLUINDO NAS RESTRIÇÕES DE DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS LIGADOS AO SNI O PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR UMA DAS MESAS DO PODER LEGISLATIVO OU DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, OBSERVADA EM QUALQUER CASO, A CLASSIFICAÇÃO QUE TENHA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (SNI). EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, (SNI), PEDIDO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, LEGISLATIVO, COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, OBSERVAÇÃO, GRAU DE SIGILO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO RESERVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.