Projeto de Lei PL 4132/1984
Data de apresentação: 1984-08-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA NA CIDADE DE COLATINA E VITORIA PARA, RESPECTIVAMENTE, OS MUNICIPIOS DE SÃO MATEUS E CONCEIÇÃO DA BARRA E ARACRUZ E IBIRAÇU, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, COLATINA, VITORIA, MUNICIPIOS, SÃO MATEUS, CONCEIÇÃO DA BARRA, ARACRUZ, IBIRAÇU, (ES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.