Projeto de Lei PL 3297/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, EMPREGO, TRABALHADOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, NACIONALIZAÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.