Projeto de Lei PL 4099/1984
Data de apresentação: 1984-08-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, NO MINIMO DE DUAS HORAS, EM QUALQUER TRABALHO CONTINUO, CUJA DEDUÇÃO EXCEDA DE SEIS HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, INTERVALO, ALMOÇO, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO, TURNO UNICO, EXCEÇÃO, ACORDO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/652/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 01.