Projeto de Lei PL 4103/1984
Data de apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR, COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS, OS FISCAIS DO TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, FISCAL DO TRABALHO, CELETISTA, APROVAÇÃO, (DASP), FUNCIONARIO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.