Projeto de Lei PL 4718/1984
Data de apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DOS SINDICATOS E DAS EMPRESAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, (IAPAS), INCLUSÃO, PARCELAMENTO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA. NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.