Projeto de Lei PL 4161/1984
Data de apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES PORNOGRAFICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, EXIBIÇÃO, FILME, PORNOGRAFIA, CENSURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.