Projeto de Decreto Legislativo PDC 78/1984
Data de apresentação: 1974-11-21T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 137 E A RECOMENDAÇÃO 145, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS REPERCUSSÕES SOCIAIS DOS NOVOS METODOS DE PROCESSAMENTO DE CARGAS NOS PORTOS, ADOTADA A 25 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A QUINQUAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), ALTERAÇÃO, METODO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, CARGA, MERCADORIA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, ESTIVADOR, PORTUARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/93. DOFC 23 12 93 PAG 20213 COL 01.