Projeto de Lei PL 3974/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, COM MAIS DE 1O ANOS, O DIREITO A RECEBER EM DOBRO REFERIDOS DEPOSITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO OPTANTE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.