Projeto de Lei PL 4499/1984
Data de apresentação: 1984-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
Ementa detalhada: SO PODENDO SER COBRADA A MULTA APOS ATRASO DE 30 DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.