Projeto de Lei PL 3232/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: RESERVA A ARTISTAS NEGROS VINTE POR CENTO DO MERCADO DE TRABALHO RELATIVO A ARTES CENICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESERVA, PERCENTAGEM, MERCADO DE TRABALHO, ARTES CENICAS, RADIO, TEATRO, TELEVISÃO, PUBLICIDADE, ARTISTA, RAÇA, PESSOAS, COR, NEGRO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.