Projeto de Lei PL 3191/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DISPENSAR RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO. DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, INSTRUMENTO PARTICULAR, INSTRUMENTO PUBLICO, MANDATO JUDICIAL, HABILITAÇÃO, ADVOGADO, ATO PROCESSUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.