Projeto de Lei PL 4358/1984
Data de apresentação: 1984-10-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA AO AUTOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM TRES POR CENTO DA RENDA LIQUIDA OBTIDA NO ESPETACULO A PERCENTAGEM PARA REMUNERAÇÃO DO AUTOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, DIREITO AUTORAL, AUTOR, OBRA ARTISTICA, MUSICA, APRESENTAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, ISENÇÃO, OBRA FILANTROPICA, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, INFRAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.