Projeto de Lei PL 4447/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, VIGILANTE, ACRESCIMO, ADICIONAIS, RISCO DE VIDA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURANÇA, VIGILANCIA, CURSOS, APERFEIÇOAMENTO, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, INFRAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.