Projeto de Lei PL 4124/1984
Data de apresentação: 1984-08-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 87 E 93 DA LEI 5171, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO, PERCENTAGEM E SISTEMATICA DE CREDITOS DOS FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FUNDO ESPECIAL, EM CONTA ESPECIAL NO BANCO DO BRASIL). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 151/84).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, DIREITO TRIBUTARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, BANCO DO BRASIL, DEPOSITO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO ESPECIAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEDUÇÃO, SALDO DEVEDOR. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO DO BRASIL, DEPOSITO, CREDITOS, COTA, ESTADO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-19870), INFRAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, RESPONSAVEL. OBRIGATORIEDADE, BANCO DO BRASIL (BB), DIVULGAÇÃO, VALOR, CREDITOS, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, DIARIO OFICIAL. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, EXTINÇÃO, CRITERIO, ESTIMATIVA, BASE DE CALCULO, PARCELA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.