Projeto de Lei PL 4029/1984
Data de apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O DESAPROPRIANTE A FAZER O REASSENTAMENTO DOS DESAPROPRIADOS EM AREAS QUE OFEREÇAM AS MESMAS CONDIÇÕES DE FERTILIDADE E SITUADAS, DE PREFERENCIA NO MESMO MUNICIPIO OU REGIÃO, ALEM DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE FAZEM JUS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESAPROPRIANTE, FORNECIMENTO, AREA, ZONA RURAL, FERTILIDADE, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, OCORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL, OCUPANTE, AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, POSSEIRO, TRABALHADOR RURAL, ASSALARIADO, PARCEIRO, ARRENDATARIO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, (INCRA), COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS, DESAPROPRIADO, IMPEDIMENTO, ENTRADA, DESAPROPRIANTE, IMOVEL, DESAPROPRIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.