Projeto de Lei PL 3282/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMINAÇÃO, EM FAVOR DO RECLAMANTE, DE PENA PECUNIARIA PARA CADA DIA DE ATRASO DE EXECUÇÃO ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMINAÇÃO, PENA PECUNIARIA, FAVORECIMENTO, EMPREGADO, RECLAMANTE, ATRASO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.