Projeto de Lei PL 3963/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PROCURADORES AUTARQUICOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL O DIREITO AS FERIAS ANUAIS DE SESSENTA DIAS CONCEDIDAS AOS PROCURADORES ESTATUTARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, FERIAS, PROCURADOR AUTARQUICO, SERVIÇO PUBLICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IGUALDADE, PROCURADOR GERAL, REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.