Projeto de Lei Complementar PLP 162/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO OU CONCESSÃO, EM TERRITORIO NACIONAL, DE AREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE BASE MILITAR DE FORÇAS ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: NORMAS, CESSÃO, CONCESSÃO, AREA, BASE MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, INCLUSÃO. REQUISITOS, PRAZO, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, AREA, FIXAÇÃO, NUMERO, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, BENFEITORIA, BASE MILITAR, PROIBIÇÃO, TRANSITO, EXERCITO ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.