Projeto de Lei PL 3272/1984
Data de apresentação: 1984-04-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: ANISTIANDO TODOS OS QUE DERAM, OFERECERAM, PROMETERAM, SOLICITARAM OU RECEBERAM, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO OU VANTAGEM PARA OBTER OU DAR VOTO E PARA CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME ELEITORAL, DEFINIÇÃO, EPOCA, ELEIÇÃO, EXTINÇÃO, INQUERITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, CRIME, CONCEITUAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.