Projeto de Lei PL 4004/1984
Data de apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO EMPREGADO NÃO OPTANTE O DIREITO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUALIZADA, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS), OCORRENCIA, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.