Projeto de Lei PL 4494/1984
Data de apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: VINCULA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS RURAIS AO REGIME DE TRABALHO PERMANENTE DE PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DOS EMPREGADOS PREVISTOS NO PLANO DE EXPLORAÇÃO.
Palavras-chave: REQUISITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO RURAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, APLICAÇÃO, EMPRESA RURAL, PERCENTAGEM, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGO PERMANENTE, VINCULO EMPREGATICIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.