Projeto de Lei PL 3749/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: EXTINGUE AS SANÇÕES LEGAIS PARA O NÃO ALISTAMENTO ELEITORAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, MULTA, SANÇÃO, OMISSÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.