Projeto de Lei PL 3650/1984
Data de apresentação: 1984-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REAPLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DE TODAS AS LOTERIAS FEDERAIS NOS MUNICIPIOS ONDE SE DA A ARREDADAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PERCENTUAL DE REAPLICAÇÃO EM, PELO MENOS, DEZ POR CENTO).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.