Projeto de Lei PL 3933/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ITENS I E II E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 11, BEM COMO, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA INCLUIR O MARIDO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.