Projeto de Lei PL 3210/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR O MARIDO E O COMPANHEIRO COMO DEPENDENTES DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, CONJUGE, MARIDO, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.