Projeto de Lei PL 3639/1984
Data de apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO ESTAGIARIO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SERA NULO DE PLENO DIREITO, O CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E ESTAGIARIO QUE ESTIPULE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, ESTAGIARIO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO PROFISSIONAL, SALARIO MINIMO, INFRAÇÃO, SANÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.