Projeto de Lei PL 3474/1984
Data de apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: QUANDO O MUTUARIO TIVER PAGO IMPORTANCIA EQUIVALENTE A TREZENTOS POR CENTO DO VALOR INICIAL DO FINANCIAMENTO, SERA CONSIDERADO QUITADO O SEU DEBITO).
Palavras-chave: NORMAS, QUITAÇÃO, DEBITO, MUTUARIOS, (SFH), AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, (SFH), RECURSOS, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.