Projeto de Lei PL 4303/1984
Data de apresentação: 1984-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIENCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, AUDIENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CREDENCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.