Projeto de Lei PL 4179/1984
Data de apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA A EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS A DISPENSAR, NOS SEUS PROGRAMAS NOTICIOSOS, TRATAMENTO IGUAL A TODOS OS PARTIDOS POLITICOS E SEUS CANDIDATOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (EBN), IGUALDADE, TRATAMENTO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, DURAÇÃO, NOTICIARIO, VOZ DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.