Projeto de Lei PL 3156/1984
Data de apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: PERMITE O PAGAMENTO PARCELADO E CUMULATIVO DOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, PRESTAÇÕES, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.