Projeto de Lei PL 3302/1984
Data de apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: DEFINE O VALOR DO BARRIL DE PETROLEO NACIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, PETROLEO, MEDIA, PREÇO, OLEO, MERCADO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ROYALTIES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.