Projeto de Lei PL 4389/1984
Data de apresentação: 1984-10-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFOS AO ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS PARA O ARRESTO DE BENS DA MASSA FALIDA NECESSARIOS A SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, JUIZO DE FALENCIA, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITO TRABALHISTA, OCORRENCIA, FALENCIA, EMPRESA. DEFINIÇÃO, PROCESSO SUMARIO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO, SENTENÇA, NATUREZA TRABALHISTA, CREDITO PRIVILEGIADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.