Projeto de Lei PL 3598/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: REABRE PRAZO PARA A REVERSÃO AO SERVIÇO PUBLICO DE SERVIDORES PUNIDOS POR ATOS REVOLUCIONARIOS.
Ementa detalhada: PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO, REVERSÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, ATO, REVOLUÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, ANISTIA, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, REQUERIMENTO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.