Projeto de Lei PL 3732/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTABELECER QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELO CONSTRUTOR DE CASA PROPRIA DO TIPO ECONOMICO SERÃO CALCULADAS, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NOS SALARIOS EFETIVAMENTE PAGOS AOS OPERARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUTOR, CASA PROPRIA. NORMAS, PROPRIETARIO, CONSTRUÇÃO, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.