Projeto de Lei PL 4605/1984
Data de apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 16 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A SUCUMBENCIA REVERTERA AO ADVOGADO E NÃO AO SINDICATO QUE PRESTOU ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, REVERSÃO, VALOR, SUCUMBENCIA, ADVOGADO, HONORARIOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ENCARGO, SINDICATO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.