Projeto de Lei PL 3978/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O DEPOSITO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CRIAÇÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.