Projeto de Lei PL 3888/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: PROIBE QUALQUER MENÇÃO DE IDADE NAS OFERTAS DE TRABALHO, PRINCIPALMENTE NAQUELAS RELACIONADAS COM O SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, DEFINIÇÃO, IDADE, OFERTA, TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.