Projeto de Lei PL 3552/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS EM EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, LOGRADOURO PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 03.