Projeto de Lei PL 3715/1984
Data de apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE O REGULAMENTO DA EMPRESA TAMBEM INTEGRE O CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: E QUE SEJA DADA CIENCIA, POR ESCRITO, AO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTEGRAÇÃO, REGULAMENTO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, CONHECIMENTO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.