Projeto de Lei PL 4061/1984
Data de apresentação: 1984-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS E AS VITIMAS DAS ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO MORATORIA, PELO PRAZO DE 01 ANO DOS DEBITOS DE FINANCIAMENTOS, OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTARIAS, DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA, LIBERANDO AS COTAS DO FGTS, PIS, PASEP, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO AS TARIFAS DE LUZ E TELEFONE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA, VITIMA, INUNDAÇÃO, MORATORIA, DEBITOS, FINANCIAMENTO AGRICOLA, INDUSTRIA, CAPITAL DE GIRO, CONCESSÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REDUÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELEFONE, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), LIBERAÇÃO, COTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESIDENCIA, MUNICIPIO, AREA, INUNDAÇÃO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SERVIDOR. CONCESSÃO, MORATORIA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), MUTUARIO, RESIDENTE, AREA, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 03/85-CN. DCN1 10 04 85 PAG 0491 COL 01.