Projeto de Lei PL 4470/1984
Data de apresentação: 1984-10-15T00:00:00
Ementa: PROIBE A ELEVAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, AUMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.