Projeto de Lei PL 3638/1984
Data de apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS PARA DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.