Projeto de Lei PL 3531/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO AMPLIAR O PRAZO DE AVISO-PREVIO EM FAVOR DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO EM 60 DIAS, PARA O EMPREGADOR, E EM 30 DIAS PARA O EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.