Projeto de Lei PL 3122/1984
Data de apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINARIAS REALIZADAS A QUALQUER TITULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, EMPRESA, TRABALHO, DIA UTIL, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, DOMINGO, FERIADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.