Projeto de Lei PL 4022/1984
Data de apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO NAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRIGENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (BNH), PREJUIZO, CIDADÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. COMPETENCIA, PESSOA FISICA, AÇÃO POPULAR, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO PUBLICO. DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIRIGENTES, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.