Projeto de Lei PL 4627/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESA DE NIVEL RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, MICROEMPRESA, ZONA RURAL, ISENÇÃO, (ICM), (ISS), IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), (INCRA), TAXAS, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO COMERCIAL, (TRU), REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, ZONA RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA, CADASTRO, (INCRA). OBRIGATORIEDADE, EMPRESARIO, NOTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REQUISITOS, MICROEMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.