Projeto de Lei PL 4297/1984
Data de apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: APLICA A MULTA A EMPRESA QUE REJEITAR CANDIDATO A EMPREGO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MESMO ESTEJA CADASTRADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO COMO INADIMPLENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SPC-DPC).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, REJEIÇÃO, CANDIDATO, EMPREGO, ALEGAÇÕES, CADASTRAMENTO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INADIMPLENCIA. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, DOCUMENTO, CANDIDATO, EMPREGO. DEFINIÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO, IDONEIDADE, CANDIDATO, EMPREGO, FORNECIMENTO, EMPREGADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.