Projeto de Lei PL 4483/1984
Data de apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS CREDITOS DE PESSOAS FISICAS, DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS, SERÃO PAGOS A SEUS TITULARES, DENTRO DE SESSENTA DIAS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO DE RESGATE.
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, PESSOA FISICA, VALOR, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO, REQUERIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.