Projeto de Lei Complementar PLP 205/1984
Data de apresentação: 1984-10-01T00:00:00
Ementa: PERMITE AS PESSOAS DESEMPREGADAS EFETUAR A RETIRADA DO SALDO TOTAL DOS VALORES EXISTENTES NO PIS-PASEP.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 26, de 1975.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR DESEMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.