Projeto de Lei PL 3214/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO DEPENDENTE O FILHO ATE 21 ANOS DE IDADE E A FILHA SOLTEIRA, AINDA QUE MAIOR DE 21 ANOS, DESDE QUE PRESTE SERVIÇOS NA PROPRIA FAMILIA OU SEJA INVALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, FILHA SOLTEIRA, PESSOA INVALIDA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.