Projeto de Lei Complementar PLP 227/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO SERVIDOR O DIREITO DA RETIRADA DO PASEP EM CASO DE CASAMENTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PASEP). NORMAS, LIBERAÇÃO, SAQUE, (PASEP), SERVIDOR, INDEPENDENCIA, EPOCA, CASAMENTO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.