Projeto de Lei PL 4339/1984
Data de apresentação: 1984-09-27T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO COMPUTO DOS RENDIMENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, EXCLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, REFORMA MILITAR, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, MILITAR, INATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.