Projeto de Lei PL 4107/1984
Data de apresentação: 1984-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ANISTIA A TODOS QUANTOS TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS CASSADOS, GARANTINDO A TOTAL LIBERDADE DE IR E VIR AOS ANISTIADOS, O RETORNO DOS EXILADOS E DESOBRIGANDOS-OS DE CUMPRIR QUAISQUER FORMALIDADES JUNTO AOS ORGÃOS POLICIAIS, MILITARES OU JUDICIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, AMPLIAÇÃO, ANISTIA, ABRANGENCIA, CIDADÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MILITAR, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, PUNIÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA. GARANTIA, DIREITOS POLITICOS, RETORNO, PAIS, EXILADO, ANISTIADO, DISPENSA, FORMALIDADES, APRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE MILITAR, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.