Projeto de Decreto Legislativo PDC 70/1984
Data de apresentação: 1974-10-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 133, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE ALOJAMENTO A BORDO DE NAVIOS - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), ALOJAMENTO, MARITIMO, NAVIO. MENSAGEM 379/74.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 222/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 02.