Projeto de Lei PL 3799/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS A COMPETENCIA DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, COMPETENCIA, PRERROGATIVA, SINDICATO, (MTB), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.