Projeto de Lei PL 3515/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'M' AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, INCLUINDO COMO OBRIGATORIOS SEGUROS CONTRA DANOS MATERIAIS, INCENDIO E ROUBO, DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO,  DANOS MATERIAIS, ACIDENTE DE TRANSITO, INCENDIO, ROUBO, VEICULOS AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.