Projeto de Lei PL 3991/1984
Data de apresentação: 1984-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DNRC), CRIAÇÃO, MODELO, CLAUSULA, PADRONIZAÇÃO, CONTRATO, SOCIEDADE, COMERCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, DISPENSA, TRANSCRIÇÃO, INSTRUMENTOS, REGISTRO DO COMERCIO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. MENSAGEM 264/84.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-84/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.