Projeto de Lei PL 3821/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR SAQUES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: AO APOSENTAR-SE PELA PREVIDENCIA SOCIAL, OU QUANDO OCORRER SUA MORTE, A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA PARA SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, OCORRENCIA, MORTE, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.