Projeto de Lei PL 4162/1984
Data de apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PREVIA LICENÇA DE AUTORIDADE POLICIAL, PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE BARRACA E SIMILARES PARA SEU COMERCIO EM PRAÇAS PUBLICAS, CASAS RESIDENCIAIS E DISPONDO SOBRE SEU ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM).
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, PROIBIÇÃO, COMERCIO AMBULANTE, PRAÇA PUBLICA, RESIDENCIA. OBRIGATORIEDADE, ACONDICIONAMENTO, ROTULO, FOGOS DE ARTIFICIO, INSTALAÇÃO, EXTINTOR DE INCENDIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.