Projeto de Lei PL 4136/1984
Data de apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, PARA A JORNADA DE TRABALHO MAXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA. NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.