Projeto de Lei Complementar PLP 146/1984
Data de apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE AS CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS QUE, POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENHAM SIDO CONDENADOS A REEMBOLSAR AS FAZENDAS PUBLICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INCLUSÃO, NORMAS, INELEGIBILIDADE, OCORRENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, COORDENAÇÃO, REEMBOLSO, FAZENDA PUBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, CANDIDATO, ELEIÇÕES, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.