Projeto de Lei PL 3672/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 103 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE ARRECADAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ARRECADAÇÃO DA MULTA, APOS O PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE SUA IMPOSIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, PROIBIÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.