Projeto de Lei PL 4481/1984
Data de apresentação: 1984-10-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA DISPOR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS, NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PREVENDO INDENIZAÇÃO TOTAL E EXTINÇÃO DA DIVIDA CASO OS RENDIMENTOS DO ADQUIRENTE QUE FALECE OU TORNA-SE INVALIDO ERAM OS UNICOS A PROPICIAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO OU A MAIOR PARTE DESTA.
Palavras-chave: NORMAS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, QUITAÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), OCORRENCIA, MORTE, INVALIDEZ, MUTUARIO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ENCARGO, SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.