Projeto de Lei PL 4677/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS GUARDAS DE SEGURANÇA, VIGIAS, OU VIGILANTES O DIREITO A REMUNERAÇÃO ADICIONAL PELA PERICULOSIDADE DE SUA ATIVIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, VIGIA, SEGURANÇA, GUARDA DE VIGILANCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, PERIGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.