Projeto de Lei PL 3434/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA E REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ESTABELECENDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.