Projeto de Lei PL 3544/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NOS CRIMES CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, ASSALTO, SEQUESTRO, EXTORSÃO, LATROCINIO, CRIME DOLOSO, QUADRILHA, DEFINIDOS NO CODIGO PENAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, ASSALTO, SEQUESTRO, EXTORSÃO, LATROCINIO, CRIME DOLOSO, QUADRILHA, DEFINIÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LIBERDADE, ACUSADO, ARQUIVAMENTO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA, ABSOLVIÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.