Projeto de Lei PL 3047/1984
Data de apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VALOR DA MULTA PARA 20 VEZES O VALOR DE REFERENCIA PELA INFRAÇÃO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, DIREITOS, MENOR, EMPREGADO, PROTEÇÃO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.