Projeto de Lei PL 3138/1984
Data de apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCICIO DO SEU CARGO OU EMPREGO, INCLUSIVE A CONTAGEM DE INTERSTICIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO E ASCENSÃO FUNCIONAIS).
Palavras-chave: NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL, DIREITOS, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ASCENSÃO FUNCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 10/89-CN. DCN1 28 04 89 PAG 1139.