Projeto de Lei PL 3625/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A TAXA RODOVIARIA UNICA, AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS EM SUA ARRECADAÇÃO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 60 POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (TRU), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, LICENCIAMENTO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.