Projeto de Lei PL 3393/1984
Data de apresentação: 1984-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PREÇO DAS PASSAGENS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS AOS ESTUDANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NUM PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, DESCONTO, PREÇO, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, EMPRESA, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.