Projeto de Decreto Legislativo PDC 43/1984
Data de apresentação: 1982-03-08T00:00:00
Ementa: RATIFICA O TEXTO DO TRATADO DA COMUNIDADE IBEROAMERICANA DE PREVIDENCIA SOCIAL, DE 1982.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 451/82.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-496/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.