Projeto de Lei Complementar PLP 189/1984
Data de apresentação: 1984-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 100 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PARA ESTENDER A TODOS OS CONTRIBUINTES OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS SUMULADAS, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE OU A ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DIREITO TRIBUTARIO. EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, DECISÃO JUDICIAL, SUMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTOS, EXCLUSÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.