Projeto de Lei PL 4176/1984
Data de apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O BNH ARCARA COM A RESPONSABILIDADE DE FAZER OS PAGAMENTOS DEVIDOS, QUANDO AS EMPRESAS ATRASAREM OS DEPOSITOS DO FGTS, RESSARCINDO-SE JUNTO A EMPRESA INADIMPLENTE, MEDIANTE AÇÃO REGRESSIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PROPOSITURA, AÇÃO REGRESSIVA, EMPRESA, INADIMPLENCIA, ATRASO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.