Projeto de Lei PL 4059/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA FECHAMENTO MENSAL DE CONTAS TELEFONICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SERVIÇOS INTERNACIONAIS SERÃO SEMPRE LANÇADOS NA SEGUNDA CONTA SUBSEQUENTE AO MES EM QUE FOREM PRESTADOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, APRESENTAÇÃO, CONTAS, TELEFONE, TELEFONE INTERURBANO, LIGAÇÃO, AMBITO, INTERNACIONAL, LIMITAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO, USUARIO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.