Projeto de Lei Complementar PLP 235/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A RETIRADA DO SALDO DO PIS-PASEP NA OCORRENCIA DE CASAMENTO DE FILHA DE PARTICIPANTE DO PROGRAMA OU PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPANTE, (PIS), (PASEP), UTILIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, OCORRENCIA, CASAMENTO, FILHA, DESPESA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.