Projeto de Lei PL 3280/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSIÇÃO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O MOTORISTA PARTICULAR DESTA LEGISLAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, EXCLUSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, MOTORISTA PARTICULAR, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.