Projeto de Lei PL 4273/1984
Data de apresentação: 1984-09-19T00:00:00
Ementa: PROIBE OS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO DE EMITIREM PRONUNCIAMENTOS DE CARATER POLITICO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, EMISSÃO, PRONUNCIAMENTO, POLITICO, DISCURSO, NATUREZA POLITICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.