Projeto de Lei PL 4396/1984
Data de apresentação: 1984-10-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A RETRIBUIÇÃO RESPECTIVA, COM A VANTAGEM ADICIONAL QUE ESPECIFICA, MESMO QUANDO DISPENSADO, APOS DEZ ANOS DE EXERCICIO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.