Projeto de Lei PL 4478/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EXERCENTES DA ATIVIDADE DE FORNEIRO DE PADARIA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, FORNO, PADARIA, CUSTEIO, RECURSO, (FINSOCIAL), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.