Projeto de Lei Complementar PLP 172/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO A IDADE MAXIMA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA EM 50 E A MINIMA SUPERIOR A 25 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.