Projeto de Lei PL 3078/1984
Data de apresentação: 1984-03-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS AO PUBLICO, DE APELO EM DEFESA DA LIMPEZA PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, DEFESA SANITARIA, LIMPEZA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.