Projeto de Lei PL 3418/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DA CASA PROPRIA ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DAS CARTEIRAS HIPOTECARIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTE NÃO PODERA ULTRAPASSAR A CADA ANO, O PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL DO MUTUARIO, DESDE QUE O CONTRATO CONTENHA A CLAUSULA DE EQUIVALENCIA SALARIAL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, AMORTIZAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), CARTEIRA HIPOTECARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EQUIVALENCIA, AUMENTO, SALARIO, MUTUARIO, CLAUSULA, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, MUTUARIO, COMPROVAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.