Projeto de Lei PL 3948/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA NOS CASOS DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, INTERVENÇÃO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.