Projeto de Lei PL 3648/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA O SOBRESTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, ADQUIRIDA OU CONSTRUIDA MEDIANTE FINANCIAMENTO DA SFH EM FAVOR DO MUTUARIO QUE FICAR DESEMPREGADO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MUTUARIO, (BNH), (SFH), SOBRESTAMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.