Projeto de Lei PL 4527/1984
Data de apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS A AUTORES E ARTISTAS INTERPRETES DE OBRAS MUSICAIS E LITERO-MUSICAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, AUTOR, INTERPRETE, MUSICA, ARTISTA, ATRASO, INCLUSÃO, MORA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS. COMPETENCIA, (CNDA), REGULAMENTAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, ETIQUETA, FONOGRAMA, DISCO. PROIBIÇÃO, PRODUTOR, INDUSTRIA FONOGRAFICA, EDIÇÃO, FONOGRAMA, ALTERAÇÃO, PREÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.