Projeto de Lei PL 3623/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 841, 847 E REVOGA O ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMESSA, AO RECLAMANTE, DE COPIA DA DEFESA, AO RECLAMADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DISPENSANDO A AUDIENCIA INICIAL PARA DEFESA E TENTAR A RECONCILIAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NOTIFICAÇÃO, RECLAMANTE, DEFESA, RECLAMADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, PROVA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISPENSA, AUDIENCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA, RECONCILIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, INTERROGATORIO, LITIGANTE, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, (JCJ). COMPETENCIA, JUIZ, LAVRATURA, TERMO, CONCILIAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.