Projeto de Lei PL 4601/1984
Data de apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE OPERAR EM SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, COMPETENCIA, (INPS), SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, CRITERIOS, (CNSP), FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.