Projeto de Lei PL 3880/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVOS RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ABONOS, FALTA, ALUNO, MOTIVO, RELIGIÃO, REPOSIÇÃO, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.