Projeto de Lei PL 4198/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS INSTITUIDOS PELA UNIÃO.
Ementa detalhada: SENDO PAGO NUM PRAZO DE ATE 18 MESES).
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTOS, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARCELAMENTO, DEBITOS, RECOLHIMENTO, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.