Projeto de Lei PL 3839/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS PORTEIROS, VIGIAS E GARAGISTAS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORTEIRO, VIGIA, TRABALHADOR, GARAGEM, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.