Projeto de Lei PL 3426/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: ISENTA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, (MPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.