Projeto de Lei Complementar PLP 218/1984
Data de apresentação: 1984-10-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA SEIS POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO O LIMITE DA DESPESA COM REMUNERAÇÃO DE VEREADOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, MUNICIPIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 01-CN/85. DCN1 03 04 85 PAG 0453.