Projeto de Lei PL 3490/1984
Data de apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA PARTE EM QUE SE DISCIPLINA O BENEFICIO DO AUXILIO-FUNERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SEU VALOR NÃO EXCEDERA TRES VEZES O SALARIO MINIMO DA SEDE DO TRABALHO DO SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, SALARIO MINIMO, SEDE, TRABALHO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.