Projeto de Lei PL 3928/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: FACULTA E EXTENSÃO DO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, A EMPREGADOS DE EMPRESAS RURAIS E PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ESTAS EMPRESAS O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EMPRESA RURAL, PRODUTOR RURAL, EMPRESA, EMPREGADO RURAL, REGIME, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA  AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOTIFICAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.