Projeto de Lei PL 4824/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, PARANAVAI, (PR), JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, ALTO PARANA (PR), AMAPORÃ (PR), ATALAIA (PR), CRUZEIRO DO SUL (PR), DIAMANTE DO NORTE (PR), GUAIRAÇA (PR), INAJA (PR), ITAUNA DO SUL (PR), JARDIM OLINDA (PR), LOANDA (PR), MARILENA (PR), MIRADOR (PR), NOVA ALIANÇA DO IVAI (PR), NOVA ESPERANÇA (PR), NOVA LONDRINA (PR), PARAISO DO NORTE (PR), PARANACITY (PR), PARANAPOEMA (PR), PLANALTINA DO PARANA (PR), PORTO RICO (PR), SANTO ANTONIO DO CAIUA (PR), SÃO PEDRO DO PARANA (PR), TAMBOARA (PR), TERRA RICA (PR), UNIFLOR (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.