Projeto de Lei PL 4953/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CONGELAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, CONGELAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS, INDENIZAÇÃO, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.