Projeto de Lei PL 4823/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS PARA QUE A EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU SEJA GRATUITA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETENCIA, (CEF), REPASSE, RECURSOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, APOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.