Projeto de Lei PL 4728/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NENHUM ONUS PODERA SER COBRADO DE ADQUIRENTE OU CESSIONARIO DE LOTE PARA EFEITO DE ANUENCIA DO LOTEADOR PARA FIRMAR ESCRITURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ONUS, ADQUIRENTE, LOTE, TRANSFERENCIA, ESCRITURA, PROPRIETARIO, LOTEAMENTO, NOTIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.  
_PRAZO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, INEXISTENCIA, ONUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.