Projeto de Lei PL 3493/1984
Data de apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA OS IDOSOS E INVALIDOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, COM O FALECIMENTO DO BENEFICIARIO, O PAGAMENTO DO BENEFICIO SERA TRANSFERIDO A VIUVA OU EX-COMPANHEIRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, RENDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VELHO, PESSOA INVALIDA, MORTE, BENEFICIARIO, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.