Projeto de Lei PL 4563/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A LIMITAÇÃO AO NUMERO DE PEDIDO DE DIVORCIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.