Projeto de Lei PL 3764/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: AMPLIA A ABRANGENCIA DO INSTITUTO DA UNIÃO DE CONJUGES, AOS CASOS E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO-O AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA E AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, UNIÃO, CONJUGE, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.