Projeto de Lei PL 3230/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERANDO JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO PARA TAL; ROUBO, ASSALTO, TENTATIVA DE MORTE DE EMPREGADOR OU COLEGA, CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO, EMISSÃO DE DOIS CHEQUES SEM FUNDOS, FALTA AO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E CONCORDATA DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, EMPREGADOR, DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA, ROUBO, ASSALTO, TENTATIVA, MORTE, EMPREGADOR, CONDENAÇÃO CRIMINAL, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, FALTA AO SERVIÇO, CONCORDATA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.