Projeto de Lei PL 3533/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A EXIGENCIA DE PLACA ESPECIAL PARA VEICULO DIRIGIDO POR SURDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, ESPECIE, PLACA, VEICULOS, DIREÇÃO, DEFICIENTE FISICO, SURDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.