Projeto de Lei PL 3072/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FIXAR A COMPETENCIA JURISDICIONAL, EM CASO DE FURTO DE VEICULO.
Ementa detalhada: SENDO COMPETENTE O JUIZO DA COMARCA ONDE OCORREU A RECEPTAÇÃO DO VEICULO, A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU DO LOCAL DA APREENSÃO DO VEICULO ROUBADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, LOCALIDADE, RECEPTAÇÃO, VEICULOS, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTOS, APREENSÃO, OCORRENCIA, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 02.