Projeto de Lei PL 3381/1984
Data de apresentação: 1984-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA INCLUIR O TRABALHADOR AUTONOMO ENTRE OS BENEFICIADOS PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, BENEFICIARIO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.