Projeto de Lei PL 3427/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: PROIBE OS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, MUNICIPIOS, PREFEITURA, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO, PERIODO, PARCELAMENTO, MANDATO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.