Projeto de Lei PL 3510/1984
Data de apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO OU ESTADO CIVIL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, ESTADO CIVIL, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, FUNDAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, REDUÇÃO, SALARIO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.