Projeto de Lei PL 3702/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS, COM VISTAS A PERMITI-LA INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.