Projeto de Lei PL 4644/1984
Data de apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBAL A VENDER ALIMENTOS A PREÇO DE CUSTO A CHEFES DE FAMILIA DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (COBAL), VENDA, ALIMENTOS, CHEFE, FAMILIA, DESEMPREGADO, PREÇO, MINIMO, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.