Projeto de Lei PL 3351/1984
Data de apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REU NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, OU PRESTAR FIANÇA, SALVO SE FOR CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO, FIANÇA, REU, APRESENTAÇÃO, APELAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.