Projeto de Lei PL 3550/1984
Data de apresentação: 1984-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E RENUMERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL PARA O FIM DE DEFERIR AO CONJUGE SOBREVIVENTE PREFERENCIA SOBRE OS ASCENDENTES NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL,  DIREITO DE PREFERENCIA, HERANÇA, CONJUGE, VIUVO, MEEIRO, VIUVA, HERDEIRO NECESSARIO, DEFINIÇÃO, HERDEIRO,  FILHO ADOTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.