Projeto de Lei PL 3050/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DAS FIRMAS DOS AUTORGANTES DE PROCURAÇÕES 'AD JUDICIA' E DE AUTENTICAÇÃO DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS.
Ementa detalhada: SENDO DE COMPETENCIA DO ADVOGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, ADVOGADO, ABONO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NUMERO, INSCRIÇÃO, (OAB). DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ADVOGADO, FALSIDADE, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.