Projeto de Lei PL 3217/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS DE ALIMENTOS, A FORNECEREM A SEUS EMPREGADOS UMA CESTA DE ALIMENTOS BASICOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, FORNECIMENTO, ALIMENTOS, EMPREGADO. COMPETENCIA, (INAN), FIXAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS. NORMAS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS. NORMAS, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INVESTIMENTO, INCENTIVO FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESA, EMPREGO, MÃO DE OBRA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS. FIXAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, EMPRESA, TAXAS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.