Projeto de Lei PL 3528/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO AO EMPREGADOR DESCONTAR DOS SALARIOS DE EMPREGADOS, TAXAS PAGAS AS AGENCIAS DE EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).,NORMAS, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, BENEFICIO, AGENCIA DE EMPREGO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.