Projeto de Lei Complementar PLP 243/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, COM VISTAS A PERMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), HIPOTESE, OCORRENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.