Projeto de Lei PL 3149/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, COMPRA DE TERRENO OU REFORMA DE MORADIA, SENDO FACULTATIVO A UTILIZAÇÃO DO SFH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, TERRENO, ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, OPÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.