Projeto de Lei PL 4762/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA A UNIÃO OS CUSTOS DE INFRA-ESTRUTURA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, CUSTO, INFRA ESTRUTURA, CONJUNTO HABITACIONAL, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.