Projeto de Lei PL 3489/1984
Data de apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 524 E REVOGA O ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EXCLUIR, DESTES, DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), SINDICATO. COMPETENCIA, PRESIDENTE,  PURADORA, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.