Projeto de Lei PL 3329/1984
Data de apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO, NA HIPOTESE QUE PREVE, DO LOCATARIO NAS ASSEMBLEIAS DOS CONDOMINIOS.
Ementa detalhada: QUANDO AUSENTA O PROPRIETARIO, PODENDO VOTAR E SER VOTADO, EXCETO NAS DELIBERAÇÕES QUE ENVOLVAM ONUS PARA O PROPRIETARIO).
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, VOTO, LOCATARIO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.