Projeto de Lei PL 3894/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IMPRESSÃO DO AVISO QUE ESPECIFICA NA PROPAGANDA E NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
Ementa detalhada: O FUMO PODE CAUSAR CANCER).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, AVISO, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.