Projeto de Decreto Legislativo PDC 67/1984
Data de apresentação: 1984-09-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO LEGISLATIVO 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PODER EXECUTIVO DISPENSARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE: RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE TLATELOLCO POR TODOS OS ESTADOS LATINO-AMERICANOS; A RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLOS ADICIONAIS POR POTENCIAS QUE POSSUEM ARMAS NUCLEARES, E ASSIM DECRETARA A VIGENCIA UNILATERAL DO TRATADO NO TERRITORIO NACIONAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, RATIFICAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, ARMAMENTO NUCLEAR, DECRETAÇÃO, VIGENCIA, UNILATERALIDADE, TRATADO, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, ARMA NUCLEAR, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0849 COL 01.