Projeto de Lei PL 4703/1984
Data de apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 363 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O FAMILIAR, INTERESSADO, NO DIREITO DE PROPOR AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DE FILHO LEGITIMO, HERDEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARENTE, MORTE, FILHO,  HERDEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.