Projeto de Lei PL 4791/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 139 DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 140 E DO ARTIGO 141 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.
Ementa detalhada: ELEVANDO OS LIMITES DE POTENCIA PARA 1000 KW QUE NÃO DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, PARA O APROVEITAMENTO DE QUEDA D'AGUA PARA USO EXCLUSIVO DO RESPECTIVO PROPRIETARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO D'AGUA, USINA DE BAIXA QUEDA, AGUA, FONTE, ENERGIA HIDROELETRICA, USINA HIDROELETRICA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (MME), OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (DNAEE), EXPLORAÇÃO, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.