Projeto de Lei PL 4663/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 06 HORAS DIARIAS A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER EXCETO NOS CASOS PARA OS QUAIS FOR FIXADA DURAÇÃO INFERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.