Projeto de Lei PL 4915/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE UM ANO PARA SUA EFETIVAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, EFETIVAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACORDO, PROCESSO JUDICIAL, PENA CADUCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.