Projeto de Lei PL 3802/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARREGADOR, BAGAGEM, PASSAGEIRO, AEROPORTO, OBRIGATORIEDADE, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATRICULA, (DAC), OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR SEN WILSON MARTINS. DCN1 11 09 87 PAG 0591 COL 01.