Projeto de Lei PL 3296/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA POSSAM INGRESSAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
Ementa detalhada: SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PRAZO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PREJUIZO, ATO INSTITUCIONAL, GOVERNO, REVOLUÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS EMERGENTES, APRECIAÇÃO, DIREITOS, INGRESSO, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.