Projeto de Lei PL 3275/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 566 DA CLT, PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.