Projeto de Lei PL 4069/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS ADVOGADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL A FAVOR DO AUTONOMO E SUA DEVOLUÇÃO COMO PECULIO NA EPOCA DA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADVOGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, DEPOSITO, FUNDO ESPECIAL, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUINTE, PERIODO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PECULIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.