Projeto de Lei PL 3549/1984
Data de apresentação: 1984-05-22T00:00:00
Ementa: ISENTA O PROPRIETARIO DE IMOVEL DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, ISENÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.