Projeto de Lei PL 3174/1984
Data de apresentação: 1984-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A REALIZAR O CONCURSO DE PROGNOSTICOS DENOMINADOS JOGO DO BICHO.
Ementa detalhada: LEGALIZANDO O JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, (CEF), REALIZAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, SORTEIO, NUMERO, JOGO DO BICHO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FIXAÇÃO, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, PREMIO, APOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.