Projeto de Lei PL 4673/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL - DAC, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, PARA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. TRANSFERENCIA, (DAC), AVIAÇÃO CIVIL, (MAER), INCLUSÃO, COMPETENCIA, (MTR), AVIAÇÃO COMERCIAL, TARIFAS, TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.