Projeto de Lei PL 3014/1984
Data de apresentação: 1984-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COM A SIMPLIFICAÇÃO DOS REQUISITOS, PROIBINDO A EXIGENCIA DE DOCUMENTOS, QUE NÃO OS EXPRESSAMENTE DETERMINADOS EM LEI, PARA A LAVRATURA DE ATO NOTARIAL, ELIMINANDO A TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DAS CERTIDÕES, GUIAS E ALVARAS, PERMITINDO O ARQUIVAMENTO POR COPIA DE DOCUMENTOS E FIXANDO EM 180 DIAS O PRAZO MINIMO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS CUSTAS JUDICIAIS).
Palavras-chave: REQUISITOS, DESBUROCRATIZAÇÃO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, INSTRUMENTO PUBLICO. PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, LAVRATURA, ATO, CARTORIO, REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTAS. COMPETENCIA, TABELIÃO, ARQUIVAMENTO, CARTORIO, COPIA, DOCUMENTO, DOCUMENTO, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO. UNIFICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERTIDÃO, DOCUMENTO. DISPENSA, DESCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMOVEL, ESCRITURA PUBLICA, IMOVEL, REGISTRO DE IMOVEIS. MENSAGEM 069/84.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7433/85. DOFC 19 12 85 PAG 18626 COL 01.