Projeto de Lei PL 3412/1984
Data de apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TEMPO MINIMO DE TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS REGIONAIS PARA AS EMISSORAS COMERCIAIS DE RADIO EM ONDAS MEDIAS E FREQUENCIA MODULADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, DESTINAÇÃO, TEMPO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA, LOCAL, REGIÃO, CONTRATAÇÃO, MUSICO, RADIALISTA, REDATOR, LOCALIDADE. INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.