Projeto de Lei PL 3487/1984
Data de apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AEREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AEREO GRATUITO OU DE CORTESIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REQUISIÇÃO DE PASSAGEM OU FRETE SERA FEITA DIRETAMENTE OU ATRAVES DE AGENCIA DE TURISMO REGISTRADA NA EMBRATUR).
Palavras-chave: NORMAS, REQUISIÇÃO, TRANSPORTE AEREO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, PAGAMENTO, PASSAGEM, FRETE, EMPRESA BRASILEIRA, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, AGENCIA DE TURISMO, REGISTRO, (EMBRATUR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.