Projeto de Lei PL 3121/1984
Data de apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS REAJUSTES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA SE FAÇAM ACIMA DO LIMITE DE SESSENTA POR CENTO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.