Projeto de Lei PL 3699/1984
Data de apresentação: 1984-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 262 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS PROVENTOS PAGOS COM ATRASO AOS OPERARIOS ESTIVADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, ORLA MARITIMA, PORTUARIO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASOS, PROVENTOS, ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.