Projeto de Lei PL 3226/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5531, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE INSTITUIU INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: DESTINANDO TRES POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.