Projeto de Lei PL 3255/1984
Data de apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A PROPAGANDA ELEITORAL LIVRE E GRATUITA NO RADIO E NA TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL (1965), RESTABELECIMENTO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, HORARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDOS COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PUBLICIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.