Projeto de Lei PL 3496/1984
Data de apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'J' DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: INCLUINDO NA ISENÇÃO DA TRU OS MICROONIBUS E DEMAIS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS).
Palavras-chave: INCLUSÃO, BENEFICIARIO, ISENÇÃO, (TRU), VEICULOS, ONIBUS, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.