Projeto de Lei PL 3285/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TERMO INICIAL DO INTERSTICIO DE SEIS ANOS PREVISTO PARA O RECEBIMENTO DE DIREITOS A VANTAGEM PESSOAL DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SERA A PARTIR DO PRIMEIRO PROVIMENTO NO CARGO DE CONFIANÇA).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, INICIO, INTERSTICIO, EFETIVO EXERCICIO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.