Projeto de Lei PL 3269/1984
Data de apresentação: 1984-04-10T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INSTALAREM GRAFICA PARA SEU SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO, GRAFICA, EXCLUSÃO, IMPRESSÃO, DIARIO OFICIAL. FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS PUBLICOS, EXTINÇÃO, GRAFICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.