Projeto de Lei PL 3497/1984
Data de apresentação: 1984-05-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, TERA DIREITO A PENSÃO VITALICIA COM EFEITO RETROATIVO E INDEPENDENTE DA VIGENCIA DA LEI NA EPOCA DA MORTE DO SEGURADO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PENSÃO VITALICIA, RETROATIVIDADE, FILHA SOLTEIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, INEXISTENCIA, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, INDEPENDENCIA, MORTE, SEGURADO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIOS, FAMILIA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.