Projeto de Lei PL 3814/1984
Data de apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REDES NACIONAIS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PARTIR DAS 21 HORAS A PROGRAMAÇÃO DEVERA INCLUIR PROGRAMAS DE EMISSÃO ESTADUAL NUM MINIMO DE QUINZE POR CENTO DO TOTAL E VINTE POR CENTO NO MINIMO, AOS DOMINGOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA NACIONAL, REGIÃO, ESTADOS, EMISSORA, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 40 87 PAG 0926 COL 01.