Projeto de Lei PL 4403/1984
Data de apresentação: 1984-10-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AUTO-ALARME NOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL PELAS MONTADORAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSTALAÇÃO, ALARME, VEICULOS, OBJETIVO, IMPOSSIBILIDADE, ROUBO, FURTO, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN), (MIC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.