Projeto de Lei PL 3975/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMO DURAÇÃO MINIMA DE 12 MESES O TRABALHO DO PROFESSOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ANO LETIVO, PROFESSOR, MAGISTERIO, EXCEÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PROFESSOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.