Projeto de Lei PL 3575/1984
Data de apresentação: 1984-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXPROPRIANTE INDENIZARA O FUNDO DE COMERCIO, ESTEJA OU NÃO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMOVEL REGIDO PELA LEI DE LUVAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESAPROPRIANTE, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, DISPENSA, EXIGENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, REGIME, LEI DE LUVAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.