Projeto de Lei PL 4541/1984
Data de apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES PARA QUEM EFETUAR O PAGAMENTO DE SALARIO FORA DO PRAZO.
Ementa detalhada: ACARRETANDO JUROS MENSAIS DE TRES POR CENTO E CORREÇÃO MONETARIA QUANDO O PAGAMENTO DOS SALARIOS FOR FEITO FORA DOS PRAZOS FIXADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PENALIDADE, PERCENTAGEM, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), ATRASO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0947 COL 01.