Projeto de Lei PL 3966/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUALQUER AUMENTO NO PREÇO DE OLEO DIESEL, GASOLINA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO E DE ALCOOL CARBURANTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, AUMENTO, PREÇO, OLEO DIESEL, GASOLINA (GLP), ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, DERIVADOS DO PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.