Projeto de Lei PL 4630/1984
Data de apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA LEI 5591, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS POR PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA.
Palavras-chave: NORMAS, POSSIBILIDADE, PRATICO DE FARMACIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, PROIBIÇÃO, ATO, PRIVATIVIDADE, FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.