Projeto de Lei PL 3925/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA AO EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA - FEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), EX COMBATENTE, (FEB), DIPLOMA, MEDALHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.