Projeto de Lei PL 3460/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM SEIS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO