Projeto de Lei PL 3580/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA AO TRABALHADOR E ALTERA O SEU VALOR.
Ementa detalhada: SENDO O SALARIO FAMILIA PAGO AO TRABALHADOR, POR FILHO OU DEPENDENTE, NA BASE DO SALARIO MINIMO, SENDO DE DEZ POR CENTO QUANDO O TRABALHADOR PERCEBER ATE CINCO SALARIOS, CINCO POR CENTO QUANDO PERCEBER ATE DEZ SALARIOS, E, QUANDO ACIMA DE VINTE SALARIOS, NÃO FARA JUS AO SALARIO FAMILIA).
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO FAMILIA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, FILHO, DEPENDENTE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.