Projeto de Lei PL 3685/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, NA PARTE EM QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE DEPENDENTES.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A FILHA SO DEIXARA DE SER DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR CASAMENTO OU FILIAÇÃO À MESMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, EXCLUSÃO, FILHA, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, CASAMENTO, FILIAÇÃO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.