Projeto de Lei PL 3284/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PESSOAL DA DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOS EMPREGADOS DAS EXTINTAS EMPRESAS DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO, EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECRETADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, APROVEITAMENTO, PESSOAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAUO (ESTADO), QUADRO SUPLEMENTAR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), RENUNCIA, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-532/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.