Projeto de Lei PL 3060/1984
Data de apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE CRIOU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO AO ESPORTE AMADOR, CINQUENTA POR CENTO DO PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA DESTINADA AOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA E ESPORTES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ESPORTE AMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.