Projeto de Lei Complementar PLP 224/1984
Data de apresentação: 1984-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO INPS A OBRIGATORIEDADE DE PAGAR FERIAS REMUNERADA E DEPOSITOS DO FGTS DO BOIA-FRIA, AUMENTANDO EM UM POR CENTO AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), PAGAMENTO, FERIAS, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO, ENCARGO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURALl (PRORURAL), PRODUTOR RURAL, FILIADO, COOPERATIVA RURAL, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL  (FUNRURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.