Projeto de Lei PL 4771/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, IMOVEL, REGULARIZAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.