Projeto de Lei PL 4858/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS MEDIAS E GRANDES EMPRESAS QUE ANUNCIAM ATRAVES DE RADIODIFUSÃO A MANTEREM, NOS RESPECTIVOS SETORES DE PROPAGANDA, PELOS MENOS UM BACHAREL EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PEQUENA EMPRESA, MANUTENÇÃO, BACHAREL, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, RADIODIFUSÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.