Projeto de Lei PL 4598/1984
Data de apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DA SOBRETARIFA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INSTITUIDA PELA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRETAXA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.