Projeto de Lei PL 3274/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: REGULA O PROTESTO CAMBIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, PROTESTO CAMBIAL. FIXAÇÃO, DOMICILIO, PROTESTO DE TITULOS, DEVEDOR, NOTA PROMISSORIA, APRESENTAÇÃO, LETRA DE CAMBIO, DUPLICATA, CHEQUE, TITULO CAMBIAL, CONTRATO DE CAMBIO, DOCUMENTO, DIVIDA, SENTENÇA JUDICIAL, FALENCIA. NORMAS, REGISTRO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROTESTO DE TITULO, EXPEDIÇÃO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR. NORMAS, PRAZO, PROTESTO DE TITULOS, CHEQUE SEM FUNDOS, INTIMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMITENTE, AVALISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, QUITAÇÃO, TITULO. NORMAS, CORREÇÃO, VALOR, TITULO, VARIAÇÃO, (ORTN), ACRESCIMO, CUSTAS, DESPESA, JUROS. NORMAS, CONVERSÃO, TITULO, MOEDA ESTRANGEIRA. NORMAS, APRESENTAÇÃO, INSTRUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, PAGAMENTO, CANCELAMENTO, PROTESTO. NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, CERTIDÃO NEGATIVA. NORMAS, PROTESTO DE TITULO, LINGUA ESTRANGEIRA, DISPENSA, TRADUÇÃO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, COMPUTADOR, REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM, PROTESTO DE TITULOS, DISPENSA, CONSERVAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.