Projeto de Lei PL 3983/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RITO ESPECIAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DETERMINAÇÃO, RITO ESPECIAL, PROCESSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COBRANÇA JUDICIAL, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE PETIÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.