Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 16/1984
Data de apresentação: 1984-08-08T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da convenção relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião de trigesima primeira sessão da Convenção Geral da Organização Internacional do Trabalho.   
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção 87 relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião da Trigesima Primeira Conferencia Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Palavras-chave: Convenção internacional, liberdade sindical, proteção, direito sindical, Organização Inernacional do Trabalho (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: OF SGM-24/87, AO SF, EM ADITAMENTO AO OF SGM-759/84,
O PARECER DO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO E O VOTO EM
SEPARADO DO DEP CELIO BORJA QUE NÃO CONSTARAM DO PROCESSO
INICIAL.
DCN1 12 05 87 PAG 1636 COL 02.