Projeto de Lei PL 4270/1984
Data de apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO PAGAMENTO DE MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO EM LOCAL DE RESIDENCIA DOS PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, DISPENSA, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, RESIDENCIA, PAIS, INEXISTENCIA, MATERNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.