Projeto de Lei PL 3675/1984
Data de apresentação: 1984-06-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 7004, DE 24 DE JUNHO DE 1982, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDANTE COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E TAMBEM AOS ATUAIS SERVIDORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE REQUEREREM A CONTAGEM DESTE TEMPO DESDE QUE SATISFEITAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ESTUDANTE. NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, EQUIVALENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, REQUERIMENTO, SERVIDOR, PROFISSIONAL LIBERAL, TEMPO, ESTUDANTE, INCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.