Projeto de Lei PL 3640/1984
Data de apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO EMPREGADO, INDEPENDENTE DE SEXO, A RETIRADA DO FGTS POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, SAQUE, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, INDEPENDENCIA, SEXO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.