Projeto de Lei PL 4777/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: DESTINA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA CINCO POR CENTO DO VOLUME DAS APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA E LOTERIA DE NUMEROS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PROPORCIONALIDADE, VENDA, SEDE, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.