Projeto de Lei PL 3760/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: REGULA OS REAJUSTAMENTOS DOS VALORES DE IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS, NO AMBITO FEDERAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO O AUMENTO EM OITENTA POR CENTO E FIXANDO O PERIODO POR SEMESTRE).
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, INICIATIVA, GOVERNO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PERIODO, SEMESTRALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, ABSTENÇÃO, PAGAMENTO, EXIGENCIA, VALOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DEPOSITO, JUIZO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, MULTA, DIA, CESSAÇÃO, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.