Projeto de Lei PL 3604/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO VALOR MONETARIO.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO O SALARIO MINIMO COMO BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. RESTABELECIMENTO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.