Projeto de Lei PL 3202/1984
Data de apresentação: 1984-04-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O SAQUE DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA POSSA SER RETIRADO POR OCASIÃO DE CASAMENTO TANTO DO HOMEM QUANTO DA MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.