Projeto de Decreto Legislativo PDC 55/1984
Data de apresentação: 1983-07-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR. OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUSTE, PROTOCOLO, CONTRATO, ATO INTERNACIONAL, OBJETIVO, EXECUÇÃO, ACORDO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-137/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO. DCN1 19 04 85 PAG 3391 COL 02.