Projeto de Lei PL 3212/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 57 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE VALIDADE DO LICENCIAMENTO DE VEICULO.
Ementa detalhada: CONTINUANDO SUA VALIDADE MESMO QUE NO PERIODO HAJA TRANSFERENCIA DE SUA PROPRIEDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE. NORMAS, VALIDADE, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR, APRESENTAÇÃO, RECIBO, AQUISIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.