Projeto de Lei PL 4148/1984
Data de apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 529 DA CLT, QUE TORNA OBRIGATORIA A ENTREGA DA LISTA DE ASSOCIADOS APTOS PARA VOTAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, FORNECIMENTO, RELAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, CHAPA, ELEIÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.