Projeto de Lei PL 4301/1984
Data de apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DEPOSITO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO, DAS IMPORTANCIAS COBRADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DAS EMPRESAS INADIMPLENTES, SALVO A TAXA REMUNERATORIA QUE LHE CABE PELO SERVIÇO DE COBRANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DEPOSITO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTA VINCULADA DO FGTS,  EMPREGADO, VALOR, COBRANÇA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, EMPRESA, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.