Projeto de Lei PL 4846/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, COM VISTAS A PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OPTANTE QUE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, IDADE, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.