Projeto de Lei PL 3532/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE AS FERIAS INDENIZADAS SEJAM COMPUTADAS PARA TODOS OS EFEITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ABONO DE FERIAS, PERIODO, FERIAS, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, CONTAGEM, EFEITO, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.