Projeto de Lei PL 3745/1984
Data de apresentação: 1984-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ATESTADO COM TEMPO DE SERVIÇO AO EMPREGADO CUJO CONTRATO E RESCINDIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, ATESTADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.