Projeto de Lei PL 3394/1984
Data de apresentação: 1984-05-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA 50 ANOS E REDUZINDO PARA 18 ANOS DE IDADE OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE IDADE PARA ADMISSÃO DE TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE ESTIVA,.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, EXIGENCIA, ADMISSÃO, SERVIÇO, ESTIVA, ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.