Projeto de Lei PL 3185/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.105, DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE CONSIDERA AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE PAULINIA E E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), TRES LAGOAS (MS),MATO GROSSO DO SUL, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.