Projeto de Lei PL 4027/1984
Data de apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DO DOBRO DAS DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO E A INSTRUÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, LEGALMENTE ADOTADO PELO DECLARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MENOR CARENTE, ADOTADO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, VESTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.