Projeto de Lei PL 4905/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS', COM VISTAS A RESTABELECER A ATUAÇÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS, A PARTIR DA DATA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, ACORDO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADOR, ATUAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 02.