Projeto de Lei PL 4924/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE ENTIDADES PODEM EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO SOMENTE AS CAIXAS ECONOMICAS, AS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO, O BANCO DO BRASIL E OS BANCOS COMERCIAIS ESTADUAIS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ENTIDADE, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (COHAB), BANCO DO BRASIL, BANCO ESTADUAL, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA. OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, (BNH), PROIBIÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, HABITAÇÃO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.