Projeto de Lei PL 3679/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS HORAS EXTRAORDINARIAS, HABITUALMENTE FEITAS, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA DO EMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, HABITUALIDADE, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.