Projeto de Lei PL 4688/1984
Data de apresentação: 1984-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EX-COMBATENTE O DIREITO A APOSENTADORIA POR VELHICE AOS 60 ANOS DE IDADE, PARA O SEGURADO DO SEXO MASCULINO E 55 ANOS DE IDADE PARA O DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HOMEM, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2609/83. DCN1 09 08 85 PAG 7914 COL 02.