Projeto de Lei PL 4826/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NAS AREAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AREA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, TERRAS PARTICULARES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.