Projeto de Resolução PRC 243/1984
Data de apresentação: 1984-11-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PECULIO DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: CONSTITUIDO MEDIANTE DESCONTO, NO MES IMEDIATO AO DO FALECIMENTO DO MUTUARIO, DE UMA DIARIA DE CADA UM DOS DEMAIS, PARA CADA OBITO OCORRIDO, ATE NO MAXIMO DE DUAS POR MES).
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, PECULIO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, BENEFICIARIO, HERDEIRO, MORTE, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 84/84. DCN1 22 11 84 PAG 14595.