Projeto de Lei PL 3229/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, PRAZO, DURAÇÃO, FUNCIONAMENTO. DEFINIÇÃO, SEDE, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MEMBROS, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, DILIGENCIA. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CPI), CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERROGATORIO, INDICIADO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR. NORMAS, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, (CPI). OBRIGATORIEDADE, (CPI), APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ENVIO, COPIA, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, CRIME, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, (CPI), DECLARAÇÃO FALSA, TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.