Projeto de Lei PL 4642/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: DESTINA PARTE DA RECEITA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DE MENORES CARENTES, A CARGO DE ENTIDADES SEDIADAS NOS ESTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO FISICA, ALIMENTAÇÃO, MENOR, ENTIDADE, SEDE, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.