Projeto de Lei PL 3129/1984
Data de apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO URBANA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO CONTRA TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, SOBRESTAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, COMPROVAÇÃO, AUTOS, LOCATARIO, INQUILINO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.