Projeto de Lei PL 3870/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS VENDAS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES FORA DO HORARIO COMERCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE APOS AS 18 HORAS OS SUPERMERCADOS SO PODERÃO VENDER ALIMENTOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.