Projeto de Lei PL 4538/1984
Data de apresentação: 1984-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 2062, DE 04 DE OUTUBRO DE 1983, PARA O FIM DE RESTABELECER A EXIGENCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS FISICAS ASSISTIDAS POR CONTADOR OU TECNICO DE CONTABILIDADE.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.