Projeto de Lei PL 4662/1984
Data de apresentação: 1984-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NAS CARTEIRAS DE CIGARROS DO SEU TEOR DE NICOTINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, NOCIVIDADE. TABAGISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.