Projeto de Lei PL 4426/1984
Data de apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO EM SINDICATOS.
Ementa detalhada: TORNANDO NECESSARIA A PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O MINISTRO DO TRABALHO POSSA INTERVIR EM SINDICATO NA OCORRENCIA DE DISSIDIOS OU CIRCUNSTANCIAS QUE PERTURBEM O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, SINDICATO, (MTB), AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DISSIDIO, PERTURBAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.