Projeto de Lei PL 4359/1984
Data de apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE EM CADA 10 (DEZ) FUNCIONARIOS CONTRATADOS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DOIS SEJAM DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, CONTRATAÇÃO, FUNCIONARIOS, VAGA, EMPREGO, DEFICIENTE FISICO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 0AG 0942 COL 01.