Projeto de Lei PL 3228/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ORÇAMENTO ANUAL DOS DISPENDIOS DAS ENTIDADES ESTATAIS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO TAL AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS CONTROLADAS E SUBSIDIARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL E INSTITUIÇÕES SOB CONTROLE DIRETO E INDIRETO DA UNIÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, DESPESA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.