Projeto de Lei PL 4878/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA MODIFICAR O SISTEMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Ementa detalhada: APLICANDO INDICES FIXADOS MENSALMENTE PELO GOVERNO E REDUZINDO DE 90 DIAS PARA 30 DIAS O PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PRAZO. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, ATRASO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, ENCARGO, EMPREGADOR, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS, EMPREGADO, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, CALCULO, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.