Projeto de Lei PL 3729/1984
Data de apresentação: 1984-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, TORNANDO-OS EXCLUSIVOS DE TRABALHADOR AVULSO SINDICALIZADO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, CARGA, DESCARGA, EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR AVULSO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 C0L 01.