Projeto de Lei PL 4765/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ATRASO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.