Projeto de Lei PL 4547/1984
Data de apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: ISENTA AS POLICIAS MILITARES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, POLICIA MILITAR, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.