Projeto de Lei PL 4066/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A MANTER CONDUÇÃO PROPRIA OU DISTRIBUIR PASSES PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.