Projeto de Lei PL 4367/1984
Data de apresentação: 1984-10-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR DIREITOS AOS PESCADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA O USO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL PARA A ATIVIDADE DE PESCADOR COM VINCULO EMPREGATICIO OU AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, VINCULO EMPREGATICIO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.