Projeto de Lei PL 3770/1984
Data de apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE ESGOTOS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DEVIDO PELO CONSUMO DA AGUA).
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, TAXAS, ESGOTO, PERCENTAGEM, VALOR, CONSUMO, AGUA, DIREITOS, COBRANÇA, EMPRESA, CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.