Projeto de Lei PL 3801/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DISPENSAR A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR NO CASO DE OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.