Projeto de Lei PL 3002/1984
Data de apresentação: 1984-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA VANTAGENS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR DO JUIZ E JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO POR REPRESENTAÇÃO MENSAL NUM PERCENTUAL DE SESSENTA E SETENTA POR CENTO, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, JUIZ, JUIZ PRESIDENTE, (TM), PERCENTUAL, REPRESENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/389/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.