Projeto de Lei PL 4154/1984
Data de apresentação: 1984-08-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NAS RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS PLURIMAS, OS EMPREGADOS PODERÃO FAZER-SE REPRESENTAR PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, RECLAMANTE, RECLAMADO, INDICAÇÃO, EMPRESA, DEPOIMENTO, AUDIENCIA, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.