Projeto de Lei PL 3445/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DE CONSTRUÇÃO IMOBILIARIA AS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.