Projeto de Lei PL 4438/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENSINO DE DIREITO AGRARIO NAS FACULDADES DE DIREITO DO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DIREITO AGRARIO, CURRICULO, FACULDADE, DIREITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.