Projeto de Lei PL 4155/1984
Data de apresentação: 1984-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSIGNAR OS NOMES DOS AUTORES E DOS MUSICOS QUE PARTICIPARAM DA GRAVAÇÃO NAS CAPAS DOS DISCOS E OUTROS MEIOS DE REPRODUÇÃO FONOMECANICA DE MUSICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, MUSICA, NOME, AUTOR, MUSICO, EDIÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, OBJETIVO, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.