Projeto de Lei PL 3085/1984
Data de apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957, PARA IMPOR SANÇÃO A QUEBRA DE SIGILO E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ERRADA, PRATICADAS POR EMPRESAS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, SANÇÃO, EMPREGADO, DIRETOR, GERENTE, EMPRESA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, SERVIÇO DE   , PROTEÇÃO AO CREDITO, ERRO, INFORMAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-673/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 01.