Projeto de Lei PL 4827/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO CORRESPONDERA A CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO PERCEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE NA DATA DO SEU FALECIMENTO FOSSE APOSENTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, EQUIVALENCIA, APOSENTADORIA, DATA, MORTE, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.