Projeto de Lei PL 3573/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIVIDENDOS, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.