Projeto de Lei PL 3500/1984
Data de apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TARIFAÇÃO DE CHAMADAS TELEFONICAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE MEDIDOR DE IMPULSO AUTOMATICO LIGADO EXCLUSIVAMENTE AOS TERMINAIS DAS CENTRAIS TELEFONICAS COM O OBJETIVO DE PROVER O USUARIO DE MEIOS PARA AFERIR A MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVADOS PELAS CONCESSIONARIAS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAÇÃO INDIVIDUAL, CENTRAL TELEFONICA, AFERIÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.