Projeto de Lei PL 4365/1984
Data de apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.