Projeto de Lei PL 3921/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DADOS DOS APOSTADORES NOS VOLANTES DA LOTERIA DE NUMEROS - LOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, DADOS PESSOAIS, NOME, ENDEREÇO, RESIDENCIA, TRABALHO, NUMERO TELEFONE, APOSTA, LOTO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.