Projeto de Lei PL 3670/1984
Data de apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.