Projeto de Lei PL 4710/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: PERMITE A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCARIA DE MENOR QUE HAJA ATINGIDO 21 ANOS COMPLETOS.
Ementa detalhada: COM RELAÇÃO A CONTA BANCARIA ABERTA QUANDO O CORRENTISTA AINDA ERA MENOR DE IDADE).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO, NOME, PERIODO, MENORIDADE. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MENOR, EXIGENCIA, CAPACIDADE, DISPENSA, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.