Projeto de Lei PL 4542/1984
Data de apresentação: 1984-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS VALORES DE TITULOS PAGOS EM CARTORIO DE PROTESTO.
Palavras-chave: AUMENTO, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5805 COL 01.