Projeto de Lei PL 4904/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS MUNICIPALIDADES PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, COM ANISTIA DE PARTE DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ANISTIA, JUROS, MULTA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.