Projeto de Lei PL 3022/1984
Data de apresentação: 1984-03-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO, POR PARTE DO EMPREGADOR, O PRAZO DO AVISO PREVIO PARA 60 DIAS PARA OS EMPREGADOS COM IDADE A PARTIR DE 50 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.