Projeto de Lei PL 4039/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A SURDEZ SEJA CONSIDERADA MOTIVO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, INCLUSÃO, DEFICIENCIA FISICA, SURDO, MOTIVO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.