Projeto de Lei PL 3079/1984
Data de apresentação: 1984-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE FIANÇA NA HIPOTESE DE CRIME DE CONTRABANDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, FIANÇA, CRIME, CONTRABANDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.