Projeto de Lei PL 3982/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DISPENSANDO O RESUMO DOS DEPOIMENTOS NAS RECLAMATORIAS TRABALHISTAS DE VALOR ATE 10 (DEZ) VEZES O SALARIO MINIMO E DISCIPLINANDO A ASSISTENCIA AOS PEDIDOS DE DEMISSÃO E RECIBO DE QUITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VALOR, CAUSA JUDICIAL, SALARIO MINIMO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, SINDICATO, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, C ONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 87 PAG 1313 COL 01.