Projeto de Lei PL 4133/1984
Data de apresentação: 1984-08-28T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS HOTEIS E CONSUMIDORES INDUSTRIAIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, HOTEL, CONSUMIDOR INDUSTRIAL, EFEITO, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.