Projeto de Lei PL 3995/1984
Data de apresentação: 1984-08-08T00:00:00
Ementa: DESTINA AOS ADVOGADOS O PRODUTO DOS HONORARIOS HAVIDOS POR PESSOAS JURIDICAS LITIGANTES, EM FUNÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, HONORARIOS, PESSOA JURIDICA, ORIGEM, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, ADVOGADO, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.