Projeto de Lei PL 3803/1984
Data de apresentação: 1984-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO, POR CINCO EDIÇÕES CONSECUTIVAS, DA RESPOSTA DE PESSOA FISICA OU JURIDICA SOBRE FATOS QUE LHE TENHAM SIDO ATRIBUIDOS COM FALSIDADE OU ERRO COMPROVADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITO DE RESPOSTA, OBRIGATORIEDADE, REPETIÇÃO, DIVULGAÇÃO, EDIÇÃO, RESPOSTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, FATO, FALSIDADE, COMPROVAÇÃO, ERRO, CALUNIA, DIREITO DE RESPOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.