Projeto de Lei PL 3171/1984
Data de apresentação: 1984-03-29T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DETETIVE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DETETIVE PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 009/87-CN E MSC 685/85-PE. (RAZÕES DO VETO, DO 23 12 85 PAG 18872 COL 01). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 06 87. DCN1 01 07 87 PAG 2253 COL 03.