Projeto de Lei Complementar PLP 143/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERAÇÃO DO PIS E PASEP PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REQUERIMENTO, LIBERAÇÃO, SALDO, SAQUE, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.