Projeto de Lei PL 3934/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: FIXA ENTRE 18 E 55 ANOS A IDADE DAS PESSOAS PARA INSCREVEREM-SE EM CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.