Projeto de Lei PL 4292/1984
Data de apresentação: 1984-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, A PENSÃO PREVIDENCIARIA REMANESCENTE FICA PARA O FILHO OU FILHA SOLTEIROS, MESMO QUE ESTES TENHAM ATIVIDADES REMUNERADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO, SOLTEIRO, FILHA SOLTEIRA, ATIVIDADE REMUNERADA, OCORRENCIA, FALTA, PAI, MÃE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.