Projeto de Lei PL 4749/1984
Data de apresentação: 1984-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, CASCAVEL (PR), PARANÁ, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, BOA VISTA DA APARECIDA (PR), BRAGANEY (PR), CAFELANDIA (PR), CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR), CATANDUVAS (PR), CEU AZUL (PR), CORBELIA (PR), GUARANIAÇU (PR), MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), QUEDAS DO IGUAÇU (PR), TOLEDO (PR), TRES BARRAS DO PARANA (PR), VERA CRUZ DO OESTE (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.