Projeto de Lei PL 3286/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AO MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ABATER AS PRESTAÇÕES NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUTUARIO, ABATIMENTO, VALOR, PRESTAÇÕES, (SFH), IMOVEL, CASA PROPRIA, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.