Projeto de Lei PL 4224/1984
Data de apresentação: 1984-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO AO EXPROPRIANTE O REASSENTAMENTO AUTOMATICO DOS COLONOS, ATRAVES DE CONVENIO COM O INCRA, COMO ALTERNATIVA PARA A INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO PELA PERDA DA TERRA E DAS BENFEITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. DIREITOS, DESAPROPRIADO, ZONA RURAL, PROPRIETARIO, COLONO, POSSEIRO, POSSE, ARRENDATARIO, PARCEIRO, TITULO, IMOVEL RURAL, BENFEITORIA, OPÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, IMOVEL, REGIÃO, VALOR, ENCARGO, DESAPROPRIANTE, DESPESA, TRANSFERENCIA. COMPETENCIA, (INCRA), COLOCAÇÃO, DESAPROPRIADO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, TERRAS, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.