Projeto de Lei PL 4838/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EFETUAR A PARIDADE DAS PENSÕES RECEBIDAS PELAS VIUVAS DE CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), EQUIPARAÇÃO, PENSÕES, VIUVA, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, MILITAR, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, IGUALDADE, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, AUMENTO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.