Projeto de Lei PL 4083/1984
Data de apresentação: 1984-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 513 DA CLT, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A PRESTAREM AOS SINDICATOS AS INFORMAÇÕES QUE ESTES LHE SOLICITAREM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ATENDIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, SINDICATO, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.