Projeto de Lei PL 3792/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO PESSOAL DE IMAGEM.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO PESSOAL, IMAGEM, PRERROGATIVA, PESSOA FISICA, AUTORIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, LUCRO, TERCEIROS, FOTOGRAFIA, CINEMA, TELEVISÃO, REPRODUÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CITAÇÃO, NOME,  NOTICIARIO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.