Projeto de Lei PL 3535/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS POSTOS DE GASOLINA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM AS PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR A POLUIÇÃO DAS AGUAS POR GRAXA E OLEO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A DECANTAÇÃO DAS AGUAS USADAS NOS SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO NOS PROPRIOS POSTOS ANTES DE SEREM LANÇADAS NA REDE DE ESGOTO).
Palavras-chave: 0BRIBATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, (PLL), TRATAMENTO DE AGUA, SEPARAÇÃO, GRAXA LUBRIFICANTE, OLEO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, POLUIÇÃO, ESGOTO. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, SISTEMA, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN), SUSPENSÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.