Projeto de Lei PL 4077/1984
Data de apresentação: 1984-08-23T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE AGUA, LUA E TELEFONE NAS DECLARAÇÕES DAS PESSOAS FISICAS PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, TELEFONE, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.