Projeto de Lei PL 3262/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A TORNAR INELEGIVEIS PARA CARGOS DE DIREÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL OS EMPREGADOS DEFINITIVAMENTE APOSENTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INELEGIBILIDADE, APOSENTADO, CARGO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.