Projeto de Lei PL 4779/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROGRAMAS DE SAUDE DO TRABALHADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS DE SAUDE DO EMPREGADO).
Palavras-chave: NORMAS, DEDUÇÃO, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, INSTALAÇÃO, AMBULATORIO, APROVAÇÃO, (MS), PROGRAMA, SAUDE, TRABALHADOR, DEPENDENTE, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.