Projeto de Lei PL 3926/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO EMPREGADO ESTUDANTE COMPARECER A PROVAS ESCOLARES SEM SER DESCONTADO PELA AUSENCIA AO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, COMPROVAÇÃO, DIA, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.