Projeto de Lei PL 4706/1984
Data de apresentação: 1984-11-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DAS CIDADES LITORANEAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ALIENAÇÃO, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, PROJETO, OBRA URBANISTICA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, REMISSÃO, AFORAMENTO, TITULAR, DOMINIO UTIL, TERRENO DE MARINHA, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, MUNICIPIOS, LITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.