Projeto de Lei PL 4844/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ELEVANDO DE DEZ PARA TRINTA POR CENTO O VALOR DA IMPORTANCIA A SER RECOLHIDA, EM FAVOR DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, ENCARGO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.