Projeto de Lei PL 3812/1984
Data de apresentação: 1984-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO PUBLICO OU SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO SEXO FEMININO QUE COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO OU TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.
Ementa detalhada: A BASE DE OITENTA POR CENTO A QUE FIZER JUS).
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, SEGURADO, MULHER, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.