Projeto de Lei PL 3491/1984
Data de apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA HORA SUPLEMENTAR EM, PELO MENOS, TRINTA POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL E EM SETENTA E CINCO POR CENTO NOS CASOS DE EXCESSO DE HORARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EXCESSO, HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.