Projeto de Lei PL 4189/1984
Data de apresentação: 1984-09-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AOS OPERADORES DE VIDEO E DE CAMARAS DE TELEVISÃO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OPERADOR, VIDEO TAPE, TELEVISÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.