Projeto de Lei PL 3796/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APOS CADA QUINQUENIO ACRESCIMO DO PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, CELETISTA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, REQUERIMENTO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.