Projeto de Lei PL 3833/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 475 DA CLT, PARA GARANTIR O DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO QUE SOFRER REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APROVEITAMENTO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO, INCAPACIDADE, EQUIVALENCIA, SALARIO. CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.