Projeto de Lei PL 3134/1984
Data de apresentação: 1984-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 557 DA CLT PARA DETERMINAR O PRONUNCIAMENTO PREVIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, DIREITOS, DEFESA, ACUSADO, PRONUNCIAMENTO, LIMINAR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENA RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, SINDICATO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.