Projeto de Lei PL 4597/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PROIBIR A DISPENSA DE TRABALHADOR SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESEMPREGO. NORMAS, NEGOCIAÇÃO, EMPRESA, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISPENSA, EMPREGADO, CRISE, ECONOMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.