Projeto de Lei PL 4222/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, DE GLEBA PATRIMONIAL.
Palavras-chave: NORMAS, REVERSÃO, TERRAS, AREA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR) TERRENO, PROPRIEDADE, ESTADO, (AM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN JORGE KALUME, VICE-PRESIDENTE DEP THEODORO MENDES E RELATOR DEP AGENOR MARIA.