Projeto de Lei PL 4596/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO EM OUTRO ORGÃO PUBLICO, COM OU SEM INTERRUPÇÃO, SERA CONTADO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.