Projeto de Lei PL 4720/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: DESTINA AOS HOSPITAIS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS OS VALORES DOS PREMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS ESPORTIVA E DE NUMEROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, VALOR, PREMIO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, HOSPITAL UNIVERSITARIO, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.