Projeto de Lei PL 4883/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DA LOTO E DA LOTERIA ESPORTIVA NOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, APLICAÇÃO, ABASTECIMENTO, AGUA, ESGOTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, EMPRESA, SANEAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.