Projeto de Lei PL 3637/1984
Data de apresentação: 1984-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS ALUGUEIS E LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.