Projeto de Lei PL 4299/1984
Data de apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO DIREITO A MULHER TRABALHADORA QUE ADOTA FILHO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA O DIREITO AO DESCANSO ESPECIAL NOS 06 PRIMEIROS MESES DE VIDA DO FILHO ADOTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, ADOTANTE, MENOR, CRIANÇA, LICENÇA, REPOUSO, ADOÇÃO, ASSISTENCIA, FILHO ADOTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.