Projeto de Lei PL 3167/1984
Data de apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, PARA INCLUIR ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE A NÃO REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS NO PRAZO LEGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEIS, PRAZO LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.