Projeto de Lei PL 3904/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO E PARAGRAFOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO'.
Ementa detalhada: FIXANDO OS VALORES DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO EM CASOS DE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO E O PORTE DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULTA, ENCARGO, EMPREGADOR, EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA, RECONHECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.