Projeto de Lei PL 4567/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: ADOTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE ADMISSÃO EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CANDIDATO, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, PROFISSÃO, NIVEL SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.