Projeto de Lei PL 3440/1984
Data de apresentação: 1984-05-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE FIXAR DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SALARIOS DOS TRABALHADORES E DETERMINAR A INCIDENCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, OPÇÃO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.