Projeto de Lei PL 3564/1984
Data de apresentação: 1984-05-22T00:00:00
Ementa: VEDA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO DE EDIFICIO A QUEM NÃO POSSUA INSTRUÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCENDIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO, TREINAMENTO, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO, EXERCICIO, FUNÇÃO, PORTEIRO, EDIFICIO, CERTIFICADO, CORPO DE BOMBEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.