Projeto de Lei PL 3069/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: TORNA LICITA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTARIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS,  AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.