Projeto de Lei PL 3698/1984
Data de apresentação: 1984-06-05T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS SUCESSORES DO PERMISSIONARIO AUTONOMO FALECIDO O DIREITO DE CONTINUAREM EXPLORANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SUCESSOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, SITUAÇÃO, MORTE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, ALVARA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.