Projeto de Lei PL 3267/1984
Data de apresentação: 1984-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXILIO-RECLUSÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, O EX DETENTO, TERA DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXILIO RECLUSÃO PAGO PELO INPS ATE 90 DIAS DO PRESIDIO).
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, RECEBIMENTO, (INPS), AUXILIO RECLUSÃO, DETENTO, PRAZO, CESSAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, EX DETENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.