Projeto de Lei PL 4784/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DAS SANTAS CASAS DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, DIREITOS, SUBVENÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIÇO HOSPITALAR, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.