Projeto de Lei PL 4495/1984
Data de apresentação: 1984-10-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MÃE VIUVA, DE FILHO ARRIMO DE FAMILIA, FALECIDO, O DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESTE PERCEBIA EM VIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO, MÃE, VIUVA, FILHO, ARRIMO, FAMILIA, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.