Projeto de Lei PL 3876/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA EM TERRAS PUBLICAS OU PARTICULARES.
Palavras-chave: DISPENSA, DOCUMENTO, AFORAMENTO, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, REGULARIZAÇÃO, PROPRIEDADE AGRICOLA, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COMPROVAÇÃO, POSSE, DOMINIO, TERRAS PUBLICAS, TERRA PARTICULARES, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.