Projeto de Lei PL 3301/1984
Data de apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS E OS CICLOMOTORES.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, CARRO OFICIAL, VEICULOS, CORPO DIPLOMATICO, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.