Projeto de Lei PL 4300/1984
Data de apresentação: 1984-09-19T00:00:00
Ementa: LIMITA A COBRANÇA DE TARIFAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COBRANÇA DE SERVIÇOS PUBLICOS TERA COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL PRESTADO AO USUARIO E COMPROVADO MEDIANTE MEDIÇÃO, QUANDO NECESSARIO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TELEFONE, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, BASE DE CALCULO, MEDIDA, UTILIZAÇÃO, USUARIO, INFRAÇÃO, MULTA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.