Projeto de Lei PL 4114/1984
Data de apresentação: 1984-08-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO-O A ESPOSA E FILHA SOLTEIRA MENOR DE 21 ANOS DO TRABALHADOR VINCULADO A EMPRESA AGROINDUSTRIAL).
Palavras-chave: EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, MULHER, FILHA SOLTEIRA, MENOR, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO, EMPRESA, AGROINDUSTRIA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.