Projeto de Lei PL 3043/1984
Data de apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIAS BASICAS DE SEGURANÇA PARA OS RECIPIENTES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (ABNT), (CNP), FIXAÇÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, VASILHAME, BOTIJÃO, (GLP), OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA, RESIDENCIA. DEFINIÇÃO, MULTA, PENA PECUNIARIA, APREENSÃO, PRODUTO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.