Projeto de Lei PL 3862/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DA CONTA PIS-PASEP PELA BENEFICIARIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BENEFICIANDO A MULHER PARTICIPANTE CUJO MATRIMONIO SEJA OBJETO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL). (TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 233/84).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MULHER, PARTICIPANTE, PROGRAMA, (PIS-PASEP), SAQUE, DEPOSITO, OCORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.