Projeto de Lei PL 3462/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, E O PAGAMENTO DOS SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHO EM DIAS FERIADOS SERA REMUNERADO PELO TRIPLO, SALVO SE O EMPREGADOR DETERMINAR OUTRO DIA DE FOLGA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AUMENTO, ADICIONAL, PAGAMENTO, TRABALHO, FERIADOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.