Projeto de Lei PL 3751/1984
Data de apresentação: 1984-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESTITUIÇÃO AO SEGURADO OU DEPENDENTES, DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS, QUANDO OCORRER MORTE OU INVALIDEZ ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, RESTITUIÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, INVALIDEZ, MORTE, SEGURADO, FALTA, CUMPRIMENTO, PERIODO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.