Projeto de Lei PL 4328/1984
Data de apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VALOR DA MULTA A CARGO DO EMPREGADOR NA HIPOTESE DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA TENDO COMO BASE DE CALCULO A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA AO EMPREGADO, MULTIPLICADA PELO SEU TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, VALOR, DEPOSITO, MES, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BANCOS, INCLUSÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, COMPROVAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA,EMPRESA, DISPENSA, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.