Projeto de Lei PL 4939/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS CASA EXIBIDORAS DE CINEMA APRESENTAREM PRODUÇÕES NACIONAIS NO MINIMO POR 180 DIAS-ANO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, FILME NACIONAL, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01