Projeto de Lei PL 4248/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: CONSIDERA FALTA GRAVE E SUJEITA A PUNIÇÃO A INOBSERVANCIA, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DO HORARIO NORMAL DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, FALTA GRAVE, INOBSERVANCIA, HORARIO, BANCARIO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PENALIDADE, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.