Projeto de Lei PL 4655/1984
Data de apresentação: 1984-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO E CONTESTAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL SERA SIMPLES, MESMO QUANDO UMA DAS PARTES SEJA A FAZENDA OU O MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PARTE, FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.