Projeto de Lei PL 3721/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: VEDA A UNIÃO A RETENÇÃO DE PARCELAS DE IMPOSTOS DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, POR PRESCRIÇÃO CONSTITUCIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, UNIÃO, RETENÇÃO, PARCELA, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INFRAÇÃO, TRANSFERENCIA, REPASSE, PARCELA, PENALIDADE, DEMISSÃO, AUTORIDADE, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.