Projeto de Lei PL 3225/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, COM VISTAS A DETERMINAÇÃO DE QUE HAJA EQUIVALENCIA ECONOMICA ENTRE O FUNDO E A INDENIZAÇÃO DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, EQUIVALENCIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA. NORMAS, COMPLEMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, DISPENSA, EMPREGADO, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.