Projeto de Lei PL 3080/1984
Data de apresentação: 1984-03-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA O LIMITE DE IDADE PARA A RESPONSABILIDADE PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS MENORES DE 16 ANOS SÃO PENALMENTE IRRESPONSAVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.