Projeto de Lei PL 3308/1984
Data de apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A PROIBIR A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA NOS CASOS EM QUE O EMPREGADOR ESTEJA EM DEBITO COM O FGTS OU A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, EMPRESA, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.