Projeto de Lei PL 3119/1984
Data de apresentação: 1984-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS, CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.