Projeto de Lei Complementar PLP 193/1984
Data de apresentação: 1984-08-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DAS IMPORTANCIAS CREDITADAS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP PARA ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, PARTICIPANTE, (PIS-PASEP), ABATIMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.