Projeto de Lei PL 3860/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: ELIMINA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VINCULAÇÃO DE VOTOS, ALTERANDO A ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, VOTO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL. EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.