Projeto de Lei PL 4891/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS BANCOS OFICIAIS DOS ESTADOS A CRIAREM LINHA ESPECIAL DE CREDITO PARA A MICROEMPRESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, ESTADOS, BANCO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.