Projeto de Lei PL 4070/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO A MATRICULA, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO, AOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, FALTA, CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.