Projeto de Lei PL 4723/1984
Data de apresentação: 1984-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ORGANIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.