Projeto de Lei Complementar PLP 145/1984
Data de apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA PERMITIR AO TRABALHADOR RURAL APOSENTAR-SE AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, METADE, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, IDADE, HOMEM, MULHER. INDICAÇÃO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.