Projeto de Lei PL 3313/1984
Data de apresentação: 1984-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO-LEI Nº 1.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTE DO ANEXO I A LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
Ementa detalhada: FIXANDO EM MEIO VALOR DE REFERENCIA POR OPERADOR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RADIO DO CIDADÃO.
Palavras-chave: REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, RADIO, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.