Projeto de Lei PL 3783/1984
Data de apresentação: 1984-06-20T00:00:00
Ementa: VEDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE PARA O EXERCICIO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, ADMISSÃO, ORGÃOS, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL. COMPETENCIA, (DNMO), (MTB), (DASP), FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.