Projeto de Lei PL 3843/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA PESSOA FISICA NAS ESCRITURAS PUBLICAS DE COMPRA E VENDA OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NOS PROTESTOS DE TITULOS, PARA EVITAR PROBLEMAS DE SEMELHANÇA DE NOMES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DATA, NASCIMENTO, CONTRATANTE, ESCRITURA, PUBLICA, COMPRA E VENDA, BENS IMOVEIS, TITULO DE CREDITO, OBJETIVO, PROTESTO DE TITULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.