Projeto de Lei PL 4052/1984
Data de apresentação: 1984-08-21T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS DEPENDENTES, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OS FILHOS DE ATE 25 ANOS, INCLUSIVE, QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: INCLUSÃO, FILHO, MAIORIDADE, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DEPENDENTE, OBJETIVO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.