Projeto de Lei PL 3965/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: OBRIGA QUE EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS PRESTEM AOS MUNICIPIOS DA REGIÃO ONDE REALIZAM EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS NATURAIS, EM SOLO OU EM BACIAS HIDROGRAFICAS LOCAIS, OS SERVIÇOS PUBLICOS DECORRENTES DAS RIQUEZAS EXPLORADAS.
Ementa detalhada: E OBRIGANDO A PETROBRAS A DISTRIBUIR O GAS NATURAL DA BACIA DE CAMPOS PRIMEIRO AOS MUNICIPIOS DO NORTE FLUMINENSE E DEPOIS AOS DEMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, MINERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, MUNICIPIOS, AREA, LAVRA DE MINERIO. OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), DISTRIBUIÇÃO, GAS, BACIA, MUNICIPIO, CAMPOS, PRIORIDADE, ESTADO, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.