Projeto de Lei PL 4412/1984
Data de apresentação: 1984-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, INTRODUZINDO NOVA SISTEMATICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO PRIORIDADE A REGIÃO NORDESTE QUANTO AO DESTINO DOS INCENTIVOS FISCAIS, VINCULANDO-SE O MONTANTE DE RECURSOS DO FINOR A UM VALOR MINIMO NECESSARIO PARA O FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA LOCAL, DE FORMA A GARANTIR O SEU CRESCIMENTO A TAXAS PREVISTAS PELA SEPLAN).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PARCELA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINOR), INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, INDUSTRIA, REGIÃO NORDESTE, (SEPLAN), (SUDENE), INCLUSÃO, RATEIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, (PIN), (PROTERRA), INVESTIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.