Projeto de Lei PL 3408/1984
Data de apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: LIMITA AS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A VINTE POR CENTO DO SALARIO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), PERCENTAGEM, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.