Projeto de Lei PL 3397/1984
Data de apresentação: 1984-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PRAZOS DE AVISO-PREVIO PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: VARIANDO O PRAZO PARA O AVISO PREVIO ENTRE 30, 45, 60, 75 OU 90 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPRESA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.