Projeto de Lei PL 3618/1984
Data de apresentação: 1984-05-31T00:00:00
Ementa: REGULA O TRANSPORTE DOMESTICO DE PASSAGEIROS EM VOOS INTERNACIONAIS, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, BAGAGEM, PASSAGEIRO, VOO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, NACIONALIZAÇÃO, VOO, INSPEÇÃO, ALFANDEGA, PASSAGEIRO, AEROPORTO, AERONAVE. PROIBIÇÃO, INSPEÇÃO, ALFANDEGA, BAGAGEM, PASSAGEIRO, VOO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.