Projeto de Lei PL 4742/1984
Data de apresentação: 1984-11-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA OS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E EM SESSENTA POR CENTO PARA OS IMOVEIS COMERCIAIS, EXCLUINDO DESTES LIMITES OS IMOVEIS QUE SEJAM UNICA FONTE DE RENDA PARA VIUVAS E INCAPAZES).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, BASE DE CALCULO, (INPC), EXCLUSÃO, LOCAÇÃO, PROPRIEDADE, VIUVA, PESSOA DEFICIENTE, INCAPACIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.