Projeto de Lei PL 3026/1984
Data de apresentação: 1984-03-19T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O COMERCIO DE OURO E OUTROS METAIS PRECIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, COMPRA E VENDA, OURO, METAL PRECIOSO. COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PROPRIEDADE, BENS, OBJETIVO, PENHOR, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CRIME, COMERCIO, OURO, METAL PRECIOSO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.