Projeto de Lei PL 3366/1984
Data de apresentação: 1984-04-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MUTUARIO DA CARTEIRA HIPOTECARIA DAS CAIXAS ECONOMICAS O DIREITO DE UTILIZAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAR PARCIAL OU TOTALMENTE DIVIDAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, MUTUARIO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, QUITAÇÃO, DEBITOS, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.