Projeto de Lei PL 3945/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DA INTERPRETAÇÃO AUTENTICA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A ANISTIA A TODOS QUANTOS FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS SEM FORMAÇÃO DO PROCESSO NORMAL E SEM DIREITO DE DEFESA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ANISTIA, CRIME POLITICO, SERVIDOR, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, OCORRENCIA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, DISPONIBILIDADE, RESERVA MILITAR, AFASTAMENTO, CARGO, EMPREGO, INEXISTENCIA, PROCESSO, DEFESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.