Projeto de Lei PL 3795/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DA COMPETENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, PARA A GESTÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO RECOLHIMENTO DOS PREMIOS RELATIVOS AO 'SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, (INPS), GESTÃO, RECURSOS, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.