Projeto de Lei PL 4451/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS, A PARTIR DA DATA DO ATO INFRINGENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.