Projeto de Lei PL 4473/1984
Data de apresentação: 1984-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE USO DE UNIFORME PELO VIGILANTE EM TRANSITO DE SUA RESIDENCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO, O SEU FORNECIMENTO PELA EMPRESA E O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL ENQUANTO PERTENCER A CATEGORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, EXIGENCIA, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES, FORNECIMENTO, UNIFORME, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, BANCOS, GARANTIA,  PRISÃO ESPECIAL, PERIODO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.