Projeto de Lei PL 3454/1984
Data de apresentação: 1984-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, COM VISTAS A EXTINÇÃO DA EXIGENCIA DE FILIAÇÃO PARTIDARIA COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.