Projeto de Lei PL 4818/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 626 DA CLT, FIXANDO A COMPETENCIA DOS SINDICATOS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, SINDICATO, DELEGADO SINDICAL, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPRESA, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/643/89, SO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.