Projeto de Lei PL 3094/1984
Data de apresentação: 1984-03-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), LIBERAÇÃO, DEPOSITO, REQUERIMENTO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.