Projeto de Lei PL 3993/1984
Data de apresentação: 1984-08-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO 83081, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AS FUNDAÇÕES CRIADAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA ASSISTENCIA GRATUITA A MENOR CARENTE, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS), FUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA, MENOR CARENTE, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.