Projeto de Lei PL 3519/1984
Data de apresentação: 1984-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS DOS EMPREGADOS NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA E FALENCIA DA EMPRESA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, CREDITOS, EMPREGADO, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA. FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, QUITAÇÃO, DEBITOS, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.