Mensagem MSC 153/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO BRASIL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 04 DE ABRIL DE 1984.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, FIXAÇÃO, PRIVILEGIO DIPLOMATICO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, DELEGAÇÃO, COMISSÃO, COMUNIDADE, EUROPA, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 61/84.