Projeto de Lei PL 3824/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, ALTERADA PELA LEI Nº 6.458, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE DUPLICATAS EM DATA POSTERIOR A DE SEUS VENCIMENTOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A CLAUSULA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA, A SER CALCULADA SOBRE OS DIAS EM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS, NORMAS, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, DUPLICATA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PESSOA FISICA, ENCAMINHAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS, INCLUSÃO, VALOR, TAXAS, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.