Projeto de Lei PL 4555/1984
Data de apresentação: 1984-10-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE FORMA DE INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E DEMISSÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A EXIGENCIA DE APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DA LISTA SEXTUPLA DE CANDIDATOS A PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL).
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, (CMN), INDICAÇÃO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.