Projeto de Lei PL 4793/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PADRONIZAÇÃO PELAS LOTERIAS ESTADUAIS DA APARELHAGEM PARA SORTEIO DE BILHETES DE LOTERIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LOTERIA ESTADUAL, PADRONIZAÇÃO, APARELHAMENTO, SORTEIO, BILHETE DE LOTERIA, (INPI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.