Projeto de Lei PL 4238/1984
Data de apresentação: 1984-09-12T00:00:00
Ementa: PERMITE A MULHER SOLTEIRA, VIUVA, DESQUITADA OU DIVORCIADA, DEIXAR PENSÃO PARA MENOR EXCEPCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ADOÇÃO, DESDE QUE ESTE TENHA COMO CURADOR ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIA A EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, MULHER, VIUVA, MULHER DESQUITADA, DIVORCIADO, DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MENOR, EXCEPCIONAL, DEFICENTE MENTAL, INEXISTENCIA, ADOÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURADOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 03.