Projeto de Lei PL 3196/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: RESERVA QUARENTA POR CENTO DAS VAGAS ABERTAS NOS CONCURSOS VESTIBULARES DO INSTITUTO RIO BRANCO PARA CANDIDATOS DE ETNIA NEGRA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO, EXAME VESTIBULAR, INSTITUTO RIO BRANCO, (MRE), CANDIDATO, GRUPO ETNICO, RAÇA, PESSOAS, COR, NEGRO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.