Projeto de Lei PL 3343/1984
Data de apresentação: 1984-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, PRAZO, INCORPORAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.