Projeto de Lei PL 4785/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS PARA PERMITIR A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO PELAS COMISSÕES DIRETORAS PROVISORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, TRIBUNAL REGIONA ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, COMISSÃO DIRETORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.