Projeto de Lei PL 3733/1984
Data de apresentação: 1984-06-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CESSÃO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR, MILITAR.   _NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, PERCENTUAL, VENCIMENTOS, SOLDO, SALARIO, SUBSIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.