Projeto de Lei PL 4005/1984
Data de apresentação: 1984-08-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS VEREADORES, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, VINCULO EMPREGATICIO, EXCEÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, APURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.