Projeto de Lei PL 3283/1984
Data de apresentação: 1984-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE ESTABELECER CRITERIOS A SEREM OBEDECIDOS NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, NOME, PRENOME, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.