Projeto de Lei PL 3825/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS TELEFONICOS A INSTALAREM, A PEDIDO DO USUARIO E A EXPENSAS DESTE, APARELHO MEDIDOR DE IMPULSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, TELEFONE, INSTALAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO, SOLICITAÇÃO, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.