Projeto de Lei PL 3669/1984
Data de apresentação: 1984-06-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 21 ANOS E DEPENDENCIA ECONOMICA DOS PAIS, OS DIREITOS DO SEGURADO PREVIDENCIARIO, DE MANTER O FILHO COMO SEU DEPENDENTE E A FILHA SOLTEIRA, ENQUANTO VIVER COM OS PAIS E AS SUAS EXPENSAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, FILHA SOLTEIRA, INEXISTENCIA, RECURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.