Projeto de Lei PL 4201/1984
Data de apresentação: 1984-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CANDIDATO A OBTENÇÃO DE MATRICULA DE PESCADOR PROFISSIONAL PODERA APRESENTAR TANTO A PROVA DE SER SINDICALIZADO, QUANDO DE SER COLONIZADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, PESCADOR PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, SINDICATO, REGULAMENTAÇÃO, (SUDEPE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.