Projeto de Lei PL 4182/1984
Data de apresentação: 1984-09-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AO EMPREGADOR E EMPREGADO RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA RURAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.