Projeto de Lei PL 3819/1984
Data de apresentação: 1984-06-26T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5896, DE 05 DE JULHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O CALCULO DA PENSÃO DEVIDA AOS EX-PARLAMENTARES APOSENTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO OS PROVENTOS SEREM INFERIORES AO VALOR DA QUARTA PARTE DOS SUBSIDIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC), PREVIDENCIA PRIVADA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, REAJUSTAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EX CONGRESSISTA, (IPC), BASE DE CALCULO, SUBSIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.