Projeto de Lei PL 3205/1984
Data de apresentação: 1984-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE  O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 80 POR CENTO DE PRIMEIRO DE JULHO DE 83 A 30 DE JUNHO 85 A TAXA DE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DE 100 POR CENTO APOS ESTE PERIODO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.