Projeto de Lei PL 4835/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A FIXAR PRAZO CERTO PARA A REALIZAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DO ARTIGO 477.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AVISO PREVIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DIA, ATRASO. OCORRENCIA, FALTA, EMPREGADO, RECEBIMENTO, VALOR, RESCISÃO, EMPREGADOR, DEPOSITO, SINDICATO, CONTA BANCARIA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.