Projeto de Lei PL 4335/1984
Data de apresentação: 1984-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 02 ANOS, APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.