Projeto de Lei PL 3520/1984
Data de apresentação: 1984-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO-LHE OS ITENS I, II, III E IV E OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, PARA O FIM DE ESTABELECER REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES POR AULA DADA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO SERA FIXADA PELO NUMERO DE AULAS, TENDO COMO BASE DE CALCULO O SALARIO MINIMO E O NIVEL DO ENSINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO, BASE DE CALCULO, MUNERO, AULA, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PROFESSOR, ATIVIDADE, PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, CORREÇÃO, PROVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.