Projeto de Lei PL 4568/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE ITABORAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, ITABORAI, (RJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, RIO BONITO, SILVA JARDIM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VIDE LEI 7471/86 (PL. 6615/85). DOFC 02 05 86 PAG 6293 COL 02.