Projeto de Lei PL 3326/1984
Data de apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CIDADÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO UM NUMERO A CADA CIDADÃO, POR OCASIÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, CIDADÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PESSOA FISICA. OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, CIDADÃO, ATO JURIDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.