Projeto de Lei Complementar PLP 208/1984
Data de apresentação: 1984-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR A RETIRADA MENSAL DE IMPORTANCIAS CREDITADAS NA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS-PASEP NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARTICIPANTE DESEMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, DESEMPREGADO, RETIRADA, VALOR, MES, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.