Projeto de Lei PL 4535/1984
Data de apresentação: 1984-10-24T00:00:00
Ementa: DENOMINA SECRETARIA DO LAR AS EMPREGADAS DOMESTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: E CONCEDENDO FERIAS DE 30 DIAS E O DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, PROFISSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB),SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO (SENAC), CONCESSÃO, FERIAS, MES, APLICAÇÃO, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0947 COL 01.