Projeto de Lei PL 3554/1984
Data de apresentação: 1984-05-21T00:00:00
Ementa: PERMITE O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PARCELA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.