Projeto de Lei PL 3479/1984
Data de apresentação: 1984-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS EMPREGADOS DE EMPRESA PUBLICA DA PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAREM-SE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, CRIAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.