Projeto de Lei PL 4287/1984
Data de apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ORGÃOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, URBANA E RURAL A ORGANIZAREM, MANTEREM E CONSERVAREM O CADASTRO DE CADA CONTRIBUINTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), MANUTENÇÃO, CADASTRO, SEGURADO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, CONTAGEM, PERIODO, FILIAÇÃO, APOSENTADORIA, REMESSA, COPIA, (INAMPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.