Projeto de Lei PL 4477/1984
Data de apresentação: 1984-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES POLICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 03 95 PAG 2888 COL 02.