Projeto de Lei Complementar PLP 206/1984
Data de apresentação: 1984-10-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI RESERVA, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DESTINADA AOS MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE.
Ementa detalhada: (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2320/83).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.