Projeto de Lei Complementar PLP 221/1984
Data de apresentação: 1984-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REINCLUINDO NA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE SOBRE O CAFE EXPORTADO, O VALOR DA ATUAL COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFE, RESTITUINDO-SE AOS ESTADOS E MUNICIPIOS A RECEITA QUE LHES CABE).
Palavras-chave: NORMAS, ERRADICAÇÃO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, (ICM), INCIDENCIA, COTA, CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CAFE, RESTITUIÇÃO, RECEITA OPERACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ONUS, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.