Projeto de Lei PL 3861/1984
Data de apresentação: 1984-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS COMERCIARIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER DE 07 HORAS DIARIAS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, E DE 05 HORAS AOS SABADOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 40 HORAS SEMANAIS, NÃO PODENDO ESTENDER-SE O HORARIO ALEM DAS 13 HORAS AOS SABADOS E DAS 18 HORAS NOS DEMAIS DIAS UTEIS E CRIA O DIA DO COMERCIARIO, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, COMERCIARIO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, DOMINGO. NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL, QUEBRA DE CAIXA. OBRIGATORIEDADE, REVEZAMENTO, ATIVIDADE, DOMINGO, PLANTÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISPENSA, HORA EXTRA, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA JUSTIFICADA, DIA, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, COMERCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.