Projeto de Lei PL 4261/1984
Data de apresentação: 1984-09-13T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ATE O ANO DE 1986.
Ementa detalhada: NÃO SE APLICANDO A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, DATA, APLICAÇÃO, MULTA, PRAZO, INSCRIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.