Projeto de Lei PL 3159/1984
Data de apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS PARA CRIANÇAS DE ATE CINCO ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO, EMPREGADO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.