Projeto de Lei PL 3256/1984
Data de apresentação: 1984-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS INDISPENSAVEIS A VIDA.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.