Projeto de Lei PL 3920/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A INCLUIR O SINDICATO ENTRE AS ENTIDADES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE CIENTIFICADAS DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INADIAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INFORMAÇÃO, SINDICATO, PRORROGAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, NECESSIDADE, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.