Requerimento de Convocação RQC 212/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3200, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1941, QUE CONCEDE DESCONTO DE ANUIDADES ESCOLARES AS FAMILIAS COM MAIS DE UM FILHO NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DESCONTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NUMERO, FILHO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 416-SUPAR/84, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO COPIA DO AV 312/84, DO MEC, COM OS ESCLARECIMENTOS.