Projeto de Lei PL 4692/1984
Data de apresentação: 1984-11-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE, AO CONSUMIDOR, PRAZO DE TOLERANCIA PARA PAGAMENTO, SEM ACRESCIMOS, DE PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMPRA DE BENS DE CONSUMO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENS MOVEIS, BENS DE CONSUMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DATA, VENCIMENTO, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DESPESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.