Projeto de Lei PL 4678/1984
Data de apresentação: 1984-11-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS ALUGUERES DE IMOVEIS NOVOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RENDIMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, LIMITAÇÃO, PRAZO, CARTA DE HABITE-SE, AREA, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.