Projeto de Lei PL 3896/1984
Data de apresentação: 1984-06-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INSCRIÇÃO, NAS EMBALAGENS, ROTULOS E INVOLUCROS DE BEBIDAS ALCOOLICAS PRODUZIDAS NO PAIS, A EXPRESSÃO 'BEBA POUCO. BEBA MODERADAMENTE'.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.