Projeto de Lei PL 4796/1984
Data de apresentação: 1984-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O PROPRIETARIO RURAL A FAZER O REFLORESTAMENTO DE AREAS DO SEU IMOVEL RURAL PARA PREVINIR A EROSÃO DO SOLO QUE VENHA A CAUSAR CALAMIDADES, COMO ENCHENTES E TORNANDO ENCARGO DO PODER PUBLICO A INDENIZAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE TERRAS PROPRIAS PARA O CULTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, PRESERVAÇÃO, SOLO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, TERRAS, AGRICULTURA, CULTIVO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, (ITR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.