Projeto de Lei PL 4897/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE CADA PROCURADOR PODERA REPRESENTAR APENAS UM CONDOMINO).
Palavras-chave: NORMAS, VALIDADE, PROCURAÇÃO, VOTO, PROCURADOR, CONDOMINO, ELEIÇÃO, SINDICO, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.