Projeto de Lei Complementar PLP 231/1984
Data de apresentação: 1984-11-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DA INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERAÇÃO DAS QUOTAS DO PIS-PASEP PARA OS DESEMPREGADOS, COM MAIS DE TRES MESES DE DESEMPREGO COMPROVADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, COTA, (PIS-PASEP), PARTICIPANTE, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.