Projeto de Lei PL 4729/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ TOGADO, VITALICIO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA QUINTA, SEXTA, OITAVA, NONA E DECIMA REGIÕES, 19 CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ, 24 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO E 03 CARGOS DE AGENTE DE PORTARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ VITALICIO, PROVIMENTO, JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), ADVOGADO, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ TEMPORARIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), INDICAÇÃO, MAGISTRADO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, AGENTE DE PORTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-236, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.