Projeto de Lei PL 4313/1984
Data de apresentação: 1984-09-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A PERMITIR QUE A FALTA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA POSSA SER ATESTADA PELO MEDICO DA RESPECTIVA ENTIDADE SINDICAL OU PELO DENTISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  AUTORIZAÇÃO, ATESTADO MEDICO, MEDICO, DENTISTA, SINDICATO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA, PROVA, FALTA AO SERVIÇO, FALTA JUSTIFICADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.