Projeto de Resolução PRC 257/1984
Data de apresentação: 1984-11-29T00:00:00
Ementa: CRIA A TABELA ESPECIAL DE EMPREGOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A CATEGORIA FUNCIONAL DE ADJUNTO PARLAMENTAR, COM LOTAÇÃO CORRESPONDENTE AO NUMERO DE DEPUTADOS, CUJO PROVIMENTO SERA FEITO ATRAVES DE PROCESSO SELETIVO, CONSTITUINDO-LHE CLIENTELA OS CONTRATADOS PARA AS FUNÇÕES DO GRUPO SECRETARIADO PARLAMENTAR E COMO OFICIAL DE GABINETE E SECRETARIO PARLAMENTAR E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE PARLAMENTAR).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TABELA, EMPREGO, CATEGORIA FUNCIONAL, ADJUNTO PARLAMENTAR, ATIVIDADE, NIVEL MEDIO, PROCESSO SELETIVO, SECRETARIO PARLAMENTAR, SECRETARIO PARTICULAR, OFICIAL DE GABINETE, DEPUTADO FEDERAL, LOTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, REGIME, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARNTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COMPETENCIA, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ADJUNTO PARLAMENTAR, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 102/84. DCN1 05 12 84 PAG 15788.