Projeto de Lei PL 4012/1984
Data de apresentação: 1984-08-14T00:00:00
Ementa: REVOGA A 'LEI FALCÃO'.
Ementa detalhada: E DISPOE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FALCÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, RADIO, TELEVISÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.