Projeto de Lei PL 4116/1984
Data de apresentação: 1984-08-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS RENDIMENTOS REFERENTES AO PAGAMENTO, EM DINHEIRO, DE FERIAS E LICENÇA-PREMIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PAGAMENTO, DINHEIRO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.