Projeto de Lei PL 3281/1984
Data de apresentação: 1984-04-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A RENDA MENSAL DO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM OITENTA POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO MAIS UM POR CENTO DESSE SALARIO POR ANO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL OU PELA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RENDA VITALICIA, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ADICIONAL, ANO, ATIVIDADE, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.