Projeto de Lei PL 3931/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI "SALARIO AO EXCEPCIONAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VALOR, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, RESPONSAVEL, PESSOA DEFICIENTE, ENCARGO, (INPS), COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.