Projeto de Lei PL 3242/1984
Data de apresentação: 1984-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGIME DE RECIPROCIDADE PARA PRODUTOS IMPORTADOS PELO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME DE RECIPROCIDADE, SOBRETAXA, PRODUTO IMPORTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3424/84. DCN1 19 06 86 PAG 6275 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 01.