Projeto de Lei PL 4566/1984
Data de apresentação: 1984-11-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS CHEQUES BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O BANCO A GARANTIR O PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS E FIXANDO PRAZO PARA JUSTIFICAÇÃO DO EMITENTE E PAGAMENTO DA MULTA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, VALOR, REFERENCIA. OBRIGATORIEDADE, EMITENTE, CHEQUE SEM FUNDOS, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DOLO, RECOLHIMENTO, MULTA, COBRANÇA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INFRAÇÃO, PRAZO, JUSTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.