Projeto de Resolução PRC 242/1984
Data de apresentação: 1984-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 253, PARAGRAFOS PRIMEIRO E 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE AS POSSIBILIDADES DE PERDA DO MANDATO O NÃO COMPARECIMENTO DO DEPUTADO A CAMARA E AO PLENARIO E FIXANDO A COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA MESA PARA DECLARAR A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. INCLUSÃO, NORMAS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DECORO PARLAMENTAR, ABUSO, PRERROGATIVA, DEPUTADO FEDERAL, RECEBIMENTO, VANTAGENS, AUSENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PLENARIO. NORMAS, VOTAÇÃO NOMINAL, PERDA, MANDATO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECLARAÇÃO, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, OMISSÃO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, DECORO PARLAMENTAR, PERDA, CARGO, MESA DIRETORA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1165 COL 01.