Projeto de Lei PL 3057/1984
Data de apresentação: 1984-03-21T00:00:00
Ementa: SUPRIME A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: RECONHECENDO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS O DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.