Projeto de Lei PL 4633/1984
Data de apresentação: 1984-11-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, ISENTANDO DE ASSISTENCIA TECNICA AS FARMACIAS EXCLUSIVAMENTE COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, ISENÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, EXCLUSIVADADE, ATIVIDADE COMERCIAL, PROIBIÇÃO, MANIPULAÇÃO, ELABORAÇÃO, FORMULA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.