Projeto de Lei PL 4792/1984
Data de apresentação: 1984-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CIANORTE, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, CIANORTE (PR), PARANÁ, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, CIDADE GAUCHA (PR), GUAPOREMA (PR), INDIANOPOLIS (PR), JAPURA (PR), JUSSARA (PR), RONDON (PR), SÃO TOMÉ (PR), TAPEJARA (PR), TERRA BOA (PR), TUNEIROS DO OESTE (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.