Projeto de Lei PL 3587/1984
Data de apresentação: 1984-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO 'CAPUT' E DE SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL'.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O PROCESSO DA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVES DE INDICAÇÃO DO NOME A SER ESCOLHIDO PELO COLEGIADO SUPERIOR DAS UNIVERSIDADES E COM APROVAÇÃO DO SENADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NORMAS, ESCOLHA, MEMBROS, (CFE), INDICAÇÃO, UNIVERSIDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.