Projeto de Lei PL 3106/1984
Data de apresentação: 1984-04-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO NORMAS QUE EVITEM A DESCAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA E REVOGANDO A REMUNERAÇÃO MEDIA DO SETOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, RESERVA GLOBAL DE GARANTIA, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, (ELETROBRAS), (DNAEE). CONCESSÃO, ANISTIA, PENALIDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.