Projeto de Lei PL 3335/1984
Data de apresentação: 1984-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, DISPONDO SOBRE PERCENTUAL A SER RECOLHIDO PELOS TRABALHADORES AUTONOMOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM NOVE E SEIS POR CENTO PARA OS SEGURADOS AUTONOMOS CUJO SALARIO-BASE FOR IGUAL AO SALARIO MINIMO REGIONAL DO LOCAL DE TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, COMERCIANTE AMBULANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.