Projeto de Lei PL 3980/1984
Data de apresentação: 1984-07-06T00:00:00
Ementa: RESTRINGE O TRABALHO EXTRAORDINARIO APENAS PARA OS CASOS ESPECIALMENTE PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.