Projeto de Lei PL 4848/1984
Data de apresentação: 1984-12-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRIBUTOS FEDERAIS A MORATORIA PREVISTA PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PELA LEI 7186, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Ementa detalhada: PARCELANDO OS DEBITOS TRIBUTARIOS EM 18 PRESTAÇÕES).
Palavras-chave: EXTENSÃO, MORATORIA, EMPRESA, DEBITO FISCAL, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, DISPENSA, JUROS, MULTA, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.