Projeto de Lei PL 4382/1984
Data de apresentação: 1984-10-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE 'ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPREGADO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.