Projeto de Lei PL 3806/1984
Data de apresentação: 1984-07-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50 E 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS A FIM DE PERMITIR A LEGALIZAÇÃO DO JOGO DO BICHO E DE AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E TURISTICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, LOCAL, TURISMO, BALNEARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.