Projeto de Lei PL 3307/1984
Data de apresentação: 1984-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AO RESPONSAVEL POR TITULOS PROTESTADOS E RECONHECIDO O DIREITO DE OBTER AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO A MARGEM DO REGISTRO DE PROTESTO E CITANDO OS DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR).
Palavras-chave: NORMAS, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, PROTESTO DE TITULOS. PROIBIÇÃO, OFICIAL DO CARTORIO, RECUSA, AVERBAÇÃO, PROTESTO DE TITULOS. NORMAS, APRESENTAÇÃO, PROVA, PAGAMENTO, TITULO, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO,. NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, TITULO CAMBIAL, DUPLICATA, FATURA, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INSCRIÇÃO, (CPF), TITULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.