Projeto de Lei PL 706/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONGELAMENTO, ALUGUEL, PRAZO, BIENIO, IMOVEL RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, (ORTN), CONCLUSÃO, PRAZO, CONGELAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO.