Projeto de Lei PL 1252/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (CODIGO DE MENORES), DETERMINANDO A LOCALIZAÇÃO DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS A MAIS DE 500 METROS DAS ESCOLAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. FIXAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, EMPRESA DE DIVERSÕES, ELETRONICA, PROIBIÇÃO, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.