Projeto de Lei PL 457/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS REGIDOS PELA CLT.
Ementa detalhada: ATE 07 DIAS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, CELETISTA, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.