Projeto de Lei PL 2743/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE EXAME MEDICO A CADA 04 ANOS PARA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EXAME MEDICO, OBJETIVO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.