Projeto de Lei PL 2636/1983
Data de apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES SEMESTRAIS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS, PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMACIA.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, SEMESTRE, CIGARRO, FUMO, PRODUÇÃO, PRODUTO NACIONAL, (SNFMF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.