Projeto de Lei PL 323/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS E CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE INVESTIMENTO AS ATIVIDADES RELACIONADAS UNICAMENTE COM O SISTEMA FINANCEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, AUTORIZAÇÃO, (CMN), RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.