Projeto de Lei PL 2569/1983
Data de apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ATRAVES DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS A SEREM UTILIZADOS NA MESMA ATIVIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.