Projeto de Lei PL 2875/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE ATE 2000 UPC'S, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPROVAÇÃO, (IAPAS), CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.