Projeto de Lei PL 2606/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DONA DE CASA, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DONA DE CASA, BASE DE CALCULO, VALOR, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.