Projeto de Lei PL 2471/1983
Data de apresentação: 1983-10-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE 48 HORAS SEMANAIS, MESMO COM O ACRESCIMO DE HORAS EXTRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.