Projeto de Lei PL 1889/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E A REMUNERAÇÃO DE FERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, DIREITOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS REMUNERADAS, REMUNERAÇÃO, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.