Projeto de Resolução PRC 120/1983
Data de apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES SOFRIDAS PELOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, COMPETENCIA, DIRETOR GERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45/83.