Projeto de Lei PL 1479/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO AS SEGUINTES VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL, 01 NO (DF), 04 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 01 EM MINAS GERAIS, 02 EM GOIAS, 02 NO PARA, 04 EM SÃO PAULO, 01 NO PARANA, 02 EM SANTA CATARINA, 01 NO RIO GRANDE DO SUL, 01 NA PARAIBA, 01 NO CEARA E 01 NO ESPIRITO SANTO).
Palavras-chave: DESMEMBRAMENTO, VARAS JUDICIARIAS, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ FEDERAL, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, SEÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO (ESTADO), MINAS GERAIS, GOIÁS, PARÁ, SÃO PAULO (ESTADO), PARANÁ, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, PARAÍBA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). NORMAS, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REQUISITADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA LEI 7178/83. DOFC 20 12 83 PAG 21273 COL 02.