Projeto de Lei PL 285/1983
Data de apresentação: 1983-03-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DE IMBUIA SERRADA OU APLICADA, DE QUALQUER ESPESSURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MADEIRA BRUTA, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, REFLORESTAMENTO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, REGULAMENTAÇÃO, (IBDF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.