Projeto de Lei PL 767/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL BOIAS-FRIAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS O DIREITO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, DIARISTA, TAREFEIRO, SEGURO DE ACIDENTE, TRABALHO, EQUIPARAÇÃO, ACIDENTES, PERIODO, TRANSPORTE, RESIDENCIA, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF GP-0-313, AO DEP PAULO ZARZUR, COMUNICANDO NÃO SER POSSIVEL O DESARQUIVAMENTO EM VISTA DO PRAZO, CONFORME PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO.