Projeto de Lei PL 1137/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 2308, DE 03 DE AGOSTO DE 1954, DA LEI 2944, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956, E DO DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A COTA DOS MUNICIPIOS PARA VINTE POR CENTO DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, RESGATE, AÇÕES, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA. FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, (ORTN), RESGATE, AÇÕES, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.