Projeto de Lei PL 1277/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: RESERVANDO O TRABALHO DE ESTIVA AOS ESTIVADORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MARINHA MERCANTE. NORMAS, ATIVIDADE, VIGILANCIA, VIGIA PORTUARIO, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, COMPETENCIA, MERCADORIA, CONSERTO, CARGA, TRANSPORTE, EMBARCAÇÃO, EXECUÇÃO, TRIPULAÇÃO, NAVIO, EXCLUSÃO, TRABALHO, ESTIVA, ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.