Projeto de Lei PL 1422/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, AO PL. 435/83. DCN1 27 09 85 PAG 10907 COL 01.