Projeto de Lei PL 1470/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO SE TRATA DE DIREITO DO EMPREGADO, ATINGINDO PRESTAÇÕES PERIODICAS, A PRESCRIÇÃO SERA PARCIAL E CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REPARAÇÃO, DANOS, PRESTAÇÃO PERIODICA, EMPREGADO, CONTAGEM, VENCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.