Projeto de Lei PL 874/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO, AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS E AO PROPRIETARIO DO SOLO E AOS ESTADOS E MUNICIPIOS VIZINHOS A PLATAFORMA CONTINENTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). AUMENTO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, OLEO, XISTO, GAS, PETROLEO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, PROPRIETARIO, SOLO. FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, ROYALTIES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.