Projeto de Lei PL 899/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RITO SUMARIO, PARA MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O JUIZ PODERA SUPRIMIR A AUDIENCIA DE JULGAMENTO, QUANDO A DEFESA NÃO REQUERER PROVAS).
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO, RITO SUMARIO, INEXISTENCIA, PEDIDO, PROVA, DEFESA, SUPRESSÃO, AUDIENCIA, JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO, VISTA, AUTOS, LIMITAÇÃO, PRAZO, ALEGAÇÕES, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.