Projeto de Lei PL 1756/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO PODERA OPTAR PELO DEPOSITO MENSAL, EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE UM DOZE AVOS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, PODENDO MOVIMENTA-LA POR OCASIÃO DE FERIAS OU APOS O ULTIMO DEPOSITO DO ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PARCELA, MES, DECIMO TERCEIRO SALARIO, MOVIMENTAÇÃO, PERIODO, FERIAS, ANO, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.