Projeto de Lei PL 1817/1983
Data de apresentação: 1983-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CARTA ROGATORIA QUANDO AQUELE EM CUJO NOME ESTA REGISTRADO O IMOVEL FOR ESTRANGEIRO, SEM PROCURADOR AQUI CONSTITUIDO, DANDO-SE A CITAÇÃO POR EDITAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL. DISPENSA, CARTA ROGATORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, OBJETIVO, PROCESSO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL, POSSEIRO. CITAÇÃO, ESTRANGEIRO, EDITAL, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.