Projeto de Lei PL 1092/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA E EXCLUSIVA DA "TABELA PRICE" AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TABELA, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.