Projeto de Lei PL 1985/1983
Data de apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REPOUSO DE QUINZE MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO DO TRABALHO ULTRAPASSAR CINCO HORAS E NÃO EXCEDER DE SEIS HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, C NSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSÃO, INTERVALO, REPOUSO, TRABALHADOR, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.