Projeto de Lei PL 1140/1983
Data de apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 454 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO DESTINADA A DISCIPLINAR O CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO COM DETENTO.
Ementa detalhada: APLICANDO AS NORMAS DA CLT E PREVIDENCIA SOCIAL, COM EXCLUSÃO DAS FALTAS AO SERVIÇO DECORRENTES DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR CARCERARIA, AS FERIAS E AOS ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, DETENTO, EXCLUSÃO, FALTA AO SERVIÇO, FERIAS, ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE, ESTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, DETENTO, RECLUSO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.