Projeto de Lei PL 518/1983
Data de apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROPONDO A CRIAÇÃO DO CODIGO DE EXECUÇÕES PENAIS).
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, HABEAS CORPUS, PRISÃO, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. DIREITOS, PRESO, RECLAMAÇÃO, ABUSO DE PODER, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ENSINO, TRABALHO, ESTABELECIMENTO PENAL. DIREITOS, MULHER, GESTANTE, PENITENCIARIA. SUBSTITUIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXTINÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. CONCESSÃO, PERDÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITOS, DETENTO, BIBLIOTECA, LIVRO, CRENÇA RELIGIOSA, ADVOGADO, AUDIENCIA, JUIZ, CORRESPONDENCIA, SALARIO, PECULIO, COOPERATIVA, ASSISTENCIA, FAMILIA, RESTRIÇÃO, INCOMUNICABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.