Projeto de Lei PL 1130/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE NENHUMA PENSÃO SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.