Mensagem MSC 96/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA A ALINEA (A) DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO XI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, DE 03 DE MARÇO DE 1973, ADOTADA PELA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CONFERENCIA DAS PARTES, REALIZADA EM BONN, A 22 DE JUNHO DE 1979.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, FAUNA SILVESTRE, FLORA, PERIGO, EXTINÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 22/83.