Projeto de Lei PL 891/1983
Data de apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE ITAPIRANGA, DESCANSO, SÃO MIGUEL D'OESTE, GUARACIABA, SÃO JOSE DE CEDRO E DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ITAPIRANGA (SC), DESCANSO (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), GUARACIABA SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), DIONISIO CERQUEIRA (SC), SANTA CATARINA, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.