Projeto de Lei PL 1048/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE DE ENCARGOS FINANCEIROS NOS EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: OS JUROS NÃO PODERÃO SUPERAR A MENOR DAS TAXAS COBRADAS ENTRE AS LINHAS DE CREDITO E A CORREÇÃO MONETARIA NÃO EXCEDERA 20 POR CENTO DA TAXA DE VARIAÇÃO ANUAL DAS (ORTN).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, (IOF), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.