Projeto de Lei PL 1195/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS RESGATES DE SEGUROS FEITOS FORA DO PRAZO.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, RESGATE, SEGUROS. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.