Projeto de Lei PL 1938/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS; MODIFICA NORMAS SOBRE A GREVE MOTIVADA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS, SOBRE DISSIDIO COLETIVO EM CASO DE GREVE, SOBRE JORNADA DE TRABALHO, HORARIO EXTRAORDINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INTRODUZINDO A FIGURA DO JUSTO MOTIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS E DISPONDO SOBRE O CONTROLE DE DISPENSAS COLETIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, EMPREGADO, INCLUSÃO, ADICIONAIS, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NORMAS, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVO, DISPENSA, EMPREGADO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, EMPREGADO, ALTERAÇÃO, DIREITO DE GREVE, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, REDUÇÃO, PRAZO, INICIO, GREVE, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, EMPREGO. REDUÇÃO, INTERVENÇÃO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PRAZO, CONCLUSÃO, OBJETIVO, AUTONOMIA, ENTIDADES SINDICAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.