Projeto de Lei PL 2533/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: FIXANDO CRITERIOS PARA O CALCULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS EXECUÇÕES PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA, INCIDINDO SOBRE O MONTANTE COBRADO, NÃO IMPORTANDO O VALOR DO CONTRATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTATUTO, (OAB). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CRITERIOS, HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA, VALOR, COBRANÇA, DIVIDA. NORMAS, AJUSTE, VERBA, HONORARIOS, ADVOGADO, CREDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.