Projeto de Lei PL 785/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE CACERES E MIRASSOL D'OESTE, AMBOS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), MIRASSOL D'OESTE (MT), MATO GROSSO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.