Projeto de Lei PL 121/1983
Data de apresentação: 1983-03-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 22 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 2 ANOS OS MANDATOS DOS ATUAIS MEMBROS DAS MESAS EXECUTIVAS DAS CAMARAS MUNICIPAIS).
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, FIXAÇÃO, MANDATO, BIENIO, MESA DIRETORA, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7160/83. DOFC 09 12 83 PAG 20662 COL 02.