Projeto de Lei PL 2803/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CHEFIA NAS EMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CHEFIA, OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO. NORMAS, NACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.