Projeto de Lei PL 1436/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, AOS CONTABILISTAS AUTONOMOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, DEPOSITO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, BANCOS, INDICAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTADOR, BACHAREL, CIENCIAS CONTABEIS, ATUARIO, TECNICO EM CONTABILIDADE, EXECUTIVO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.