Projeto de Lei PL 321/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE CRIOU A PETROBRAS E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RATEIO DE CINCO POR CENTO DA EXPLORAÇÃO DO OLEO E GAS ENTRE OS ESTADOS E MUNICIPIOS QUE CONFRONTAREM COM A PLATAFORMA CONTINENTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITE GEOGRAFICO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PERCENTAGEM, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, OLEO, GAS, DERIVADOS DE PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.