Projeto de Lei PL 1610/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA ESCRITA OU TELEVISADA DE FOTOS E IMAGENS DE INDICIADOS EM INQUERITOS POLICIAIS, PROCESSOS CRIMINAIS E CONTRAVENCIONAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, TELEVISÃO, FOTOGRAFIA, IMAGEM, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO, DETENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.