Projeto de Lei PL 2517/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO CONSULTORIOS E ESCRITORIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DA PROIBIÇÃO DE RETRANSMISSÃO MUSICAL ATRAVES DO RADIO SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, EXCLUSÃO, CONSULTORIO MEDICO, DENTISTA, ESCRITORIO, PROFISSIONAL LIBERAL, PAGAMENTO, DIREITO AUTORIAL, RECOLHIMENTO, (ECAD), TRANSMISSÃO, MUSICA, EMISSORA, RADIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.