Projeto de Lei PL 1860/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, PARA O FIM DE EQUIPARAR AO EMPREGADO O VIAJANTE COMERCIAL AUTONOMO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, VIAJANTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.