Projeto de Lei PL 2694/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAL OBRIGATORIO DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS A SEREM PUBLICADAS PELAS EDITORAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM PELO MENOS 10 POR CENTO DE OBRAS DE AUTOR NACIONAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, EDITORA, PUBLICAÇÃO, OBRA LITERARIA, LIVRO, AUTORIA NACIONAL, DIREITO AUTORAL, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.