Projeto de Lei PL 1451/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PREVISTA NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa detalhada: CONSISTINDO NA ATUALIZAÇÃO MENSAL DO VALOR DO SALARIO MINIMO EM PERCENTUAL IGUAL A TANTOS SEXTOS DO INPC DO MES DO REAJUSTE SALARIAL QUANTOS FOREM OS MESES DECORRIDOS DA DATA DO ULTIMO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL,  CRITERIOS, CALCULO, CORREÇÃO, SALARIO, BASE DE CALCULO, ATUALIZAÇÃO, MES, SALARIO MINIMO, PERCENTUAL, (INPC), REAJUSTAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.