Projeto de Lei PL 513/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CLT, PARA ESTENDER O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICITARIOS QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, ATIVIDADE, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA, APRESENTAÇÃO, RISCO DE VIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.