Projeto de Lei PL 1319/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O GOVERNADOR DE TERRITORIO SERA ESCOLHIDO DE LISTA TRINOMINE APRESENTADA PELA BANCADA DE DEPUTADOS FEDERAIS DO RESPECTIVO TERRITORIO).
Palavras-chave: NORMAS, ESCOLHA, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, NOMEAÇÃO, COMISSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, (MINTER), APRESENTAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, BANCADA, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-497/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.