Projeto de Lei PL 1759/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 120 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, QUE TRATA DA CONSTITUIÇÃO DA MESA RECEPTORA DE VOTOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO POR 02 DIAS DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES OS SERVIDORES NOMEADOS PARA AS MESAS RECEPTORAS OU CONCEDENDO AJUDA DE CUSTO AOS ELEITORES NOMEADOS PARA TRABALHAR NAS SEÇÕES ELEITORAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CONCESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, NOMEAÇÃO, TRABALHO, MESA ELEITORAL, ELEIÇÕES, DISPENSA, EXPEDIENTE. CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, ELEITOR, TRABALHO, MESA ELEITORAL, RECURSOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.