Projeto de Lei PL 1387/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE MENORES A FIM DE INSERIR-LHE NOVA MODALIDADE ASSISTENCIAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AS FORÇAS ARMADAS A COMPETENCIA PARA DAR ASSISTENCIA COMPLETA AO MENOR DO SEXO MASCULINO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. INCLUSÃO, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, COLEGIO MILITAR, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.