Projeto de Lei PL 1016/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR, PELO INAMPS, DE CRIANÇAS ATE SETE ANOS DE IDADE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS NÃO SEJAM SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, ATENDIMENTO, MEDICO, CRIANÇA, LIMITAÇÃO, IDADE, HOSPITAL, (INAMPS), CONVENIO, GRATUIDADE, DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.