Projeto de Lei PL 491/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO DEFICIENTE COM CINCO ANOS, NO MINIMO, DE CONTRIBUIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.