Projeto de Lei PL 1541/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCD 07 04 97 PAG 0875 COL 01.