Projeto de Lei PL 1166/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO UM ABONO PARA REPOR O VALOR AQUISITIVO DO SALARIO, QUANDO OS LIMITES DA INFLAÇÃO ALCANÇAREM DEZ POR CENTO, E REVOGA DISPOSITIVO QUE DAVA COMPETENCIA AO EXECUTIVO PARA ALTERAR A PERIODICIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, CRIAÇÃO,  ABONO, ANTECIPAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, SALARIO, OCORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, INFLAÇÃO, DISPENSA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, COMPETENCIA, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO.  _REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, PERIODO, CORREÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.