Projeto de Lei PL 385/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO TODO O ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL NOS LIMITES DA AMAZONIA LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AMAZONIA LEGAL, INCLUSÃO, (MT), (MS), MUNICIPIO, AQUIDAUANA, CORUMBA, LADARIO, BONITO, MIRANDA, PORTO MURTINHO, PEDRO GOMES, ANASTACIO, COXIM, RIO VERDE DO MATO GROSSO, CAMAPUÃ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.