Projeto de Lei PL 514/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO, ATRAVES DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, A DISPENSA DE ACRESCIMO DE SALARIO POR HORA EXTRA NUM DIA, DIMINUINDO NOUTRO DIA PARA COMPENSAR, INCLUSIVE QUANTO AS ATIVIDADES INSALUBRES, DISPENSANDO A LICENÇA PREVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MEDICINA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). POSSIBILIDADE, DISPENSA, AUMENTO, SALARIO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HORA EXTRA, DIA, COMPENSAÇÃO, HORA, SEMANA, MENOR, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL. DISPENSA, LICENÇA PREVIA, AUTORIDADE, MEDICINA DO TRABALHO, HORA EXTRA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.