Projeto de Lei PL 2075/1983
Data de apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE 'AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO CONSTAR NO BILHETE DE LOTERIA O NOME E ENDEREÇO DO APOSTADOR, TORNANDO-O, DESTA FORMA, INTRANSFERIVEL).
Palavras-chave: NORMAS, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, APOSTA, INCLUSÃO, NOME, ENDEREÇO, INTERESSADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.