Projeto de Lei PL 636/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: PROIBE O MONOPOLIO DA INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, INFORMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE, ESPETACULO, ARTES. NORMAS, CONCESSÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBRANÇA, TABELA, REGISTRO, CARTORIO DE NOTAS, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.