Projeto de Lei PL 2191/1983
Data de apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS A EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO NESTA CONCESSÃO O ACOMPANHANTE DO EXCEPCIONAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE LACUSTRE, TRANSPORTE TERRESTRE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01