Projeto de Lei PL 563/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS, ATRAVES DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA REGISTRADA OU PUBLICAÇÃO EM JORNAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JORNAL, COMARCA, CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO. NORMAS, ESCRIVÃO, CITAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.