Projeto de Lei PL 1702/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO A INDENIZAREM OS ALUNOS PELAS AULAS NÃO MINISTRADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, INDENIZAÇÃO, ESTUDANTE, ALUNO, CANCELAMENTO, AULA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.