Projeto de Lei PL 247/1983
Data de apresentação: 1983-03-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS JURADOS, ATE 48 HORAS ANTES DO INICIO DA RESPECTIVA SESSÃO, DE UM RESUMO DOS AUTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RESUMO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, TRIBUNAL DO JURI, JURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1655/83. DCN1 03 10 84 PAG 11363 COL 02.