Projeto de Lei PL 48/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: FIXA TETO MAXIMO PERMITIDO PARA A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR, DA ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, PASSAGEM, PRO LABORE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 83 PAG 9549 COL 01.