Projeto de Lei PL 543/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, PUBLICOS E PARTICULARES, ATENDEREM OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SUBITO OU COM RISCO DE VIDA, INDEPENDENTE DE ENTRAVES BUROCRATICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, MATERNIDADE, CASA DE SAUDE, REDE OFICIAL, INICIATIVA PRIVADA, ATENDIMENTO, DOENTE, RISCO DE VIDA, DISPENSA, BUROCRACIA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.