Projeto de Lei PL 2255/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PAGAMENTO DO IPTU SERA ENCARGO DO LOCADOR DO IMOVEL, PROIBINDO A COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL, SUPRIMINDO A FIGURA DO FIADOR, SUBSTITUINDO OS INDICES DE VARIAÇÃO DAS ORTN PELA VARIAÇÃO DO INPC PARA O REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL, GARANTIA, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO,  PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ALUGUEL, EXTINÇÃO, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, NORMAS, CAUÇÃO, DINHEIRO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, PROPORCIONALIDADE, VARIAÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.