Projeto de Lei PL 1360/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 55 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: INCLUINDO, EM CARATER OBRIGATORIO, PELO MENOS, 25% DOS MEMBROS DAS RESPECTIVAS BANCADAS DOS ESTADOS E TERRITORIOS NO CONGRESSO NACIONAL PARA COMPOREM O DIRETORIO NACIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, MEMBROS, BANCADA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CONGRESSO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.