Projeto de Lei PL 1267/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.