Projeto de Lei PL 2734/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA DAR AO INQUILINO O DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, INQUILINO, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, SUBSTITUIÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.