Projeto de Lei PL 1885/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PREFERENCIA DOS CREDITOS DOS TRABALHADORES, POR SALARIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NOS CASOS DE FALENCIA E CONCORDATA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, OCORRENCIA, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.