Projeto de Lei PL 1986/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AÇÃO PROSSEGUIRA, SENDO DETERMINADO PELO JUIZ, SE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA FOREM JUNTADOS OU SE DEIXAREM DE EXISTIR OS MOTIVOS QUE DERAM CAUSA A SUSTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANDAMENTO, JUNTADA, PROVA, INEXISTENCIA, MOTIVO, SUSTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.