Projeto de Lei PL 60/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE FARMACIAS NUM RAIO DE 500 METROS DAS QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO E LIMITANDO O PLANTÃO A 168 HORAS CONSECUTIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, HORARIO, PLANTÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.