Projeto de Lei PL 2210/1983
Data de apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO NÃO EXCEDERA DE 08 HORAS DIARIAS E CORRESPONDERA SEMPRE AO MES CIVIL DE 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.