Projeto de Lei PL 2044/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE NUCLEOS HABITACIONAIS NO PAIS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITARIO, PARQUE INFANTIL, CRECHE E ESCOLA NOS NUCLEOS HABITACIONAIS DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA, ACIONISTAS MAJORITARIOS, A UNIÃO, ESTADOS OU MUNICIPIOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ACIONISTA, SOCIO MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMUNITARIO, PARQUE, INFANCIA, CRECHE, ESCOLA CLASSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.