Projeto de Lei Complementar PLP 107/1983
Data de apresentação: 1983-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA PIS-PASEP, PARA INCLUIR COMO NOVOS BENEFICIARIOS OS TITULARES DE MANDATO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR.
Ementa detalhada: E FACULTANDO AO EX PREFEITO, EX VICE PREFEITO E EX VEREADOR RECEBER OS RESPECTIVOS DEPOSITOS DESDE QUE COMPROVEM NÃO DISPOR DE MEIOS DE SUBSISTENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS PASEP). INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, (PIS), (PASEP), PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.