Projeto de Lei PL 1823/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS EM LOCAIS QUE DESIGNA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INSTALAÇÃO EM AREAS COM PRODUÇÃO AGRICOLA E ADJACENCIAS, AREAS PRESERVADAS PARA NASCENTES OU MANANCIAIS DE AGUAS QUE ABASTEÇAM RESERVATORIOS DE CIDADES E NO PERIMETRO URBANO DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTALAÇÕES, AREA INDUSTRIAL, AREA, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRESERVAÇÃO, NASCENTE, RESERVATORIO, AGUA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIOS, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, REDUÇÃO, POLUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.