Projeto de Lei PL 382/1983
Data de apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU INATIVIDADE DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.