Projeto de Lei PL 380/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL OS CRIMES RELATIVOS A IMPRENSA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, (MJ), APLICAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA, JORNALISTA, CENSURA, IMPRENSA, RADIO, COMPETENCIA, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, JORNAL, PERIODICO, SUSPENSÃO, (MC), EMISSORA, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.