Projeto de Lei PL 510/1983
Data de apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM XVII DO ANEXO VII, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE A SER PAGA AO SERVIDOR DE NIVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, NIVEL SUPERIOR, EXCLUSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, MAGISTERIO, DIPLOMACIA, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DE TRIBUTOS, EXIGENCIA, JORNADA DE TRABALHO, INCENTIVO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.