Projeto de Lei PL 2869/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS INDIRETOS CONCEDIDOS A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E A CHEFES E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, VEICULO OFICIAL, PASSAGEM AEREA, PAGAMENTO DE LUZ, TELEFONE, AGUA, SERVIÇAIS, SEGURANÇA PESSOAL E OUTRAS VANTAGENS.
Palavras-chave: NORMAS, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL,  TERRITORIO FEDERAL, FIXAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, DESPESA, AGUA, LUZ, TELEFONE, MORDOMIA, PESSOAS, SEGURANÇA. _NORMAS, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, PREFERENCIA,  OCUPANTE, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, MOVEIS, UTENSILIOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, CARRO OFICIAL, AUTORIDADE, SERVIDOR PUBLICO, MINISTERIOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP) (1975-1986). _NORMAS, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE OFICIAL, SERVIDOR, TRANSPORTE COLETIVO, RESTRIÇÃO, ALUGUEL, VEICULOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APROVEITAMENTO, MOTORISTA, CONDUÇÃO, FUNCIONARIOS, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). _COMPETENCIA, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP) (1975-1986),  PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, VEICULOS, PLACA, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, UTILIZAÇÃO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, VIAGEM OFICIAL, TRANSPORTE, FUNCIONARIOS. _FIXAÇÃO, PERCENTUAL,  DESPESA, TELEFONE, PASSAGEM AEREA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, CUSTEIO, PODER PUBLICO, RECEPÇÃO, EXCEÇÃO, VISITA OFICIAL. _PROIBIÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, PRIVILEGIO, FRANQUIA, IMPORTAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, EQUIPARAÇÃO, BENS PUBLICOS, PROPRIEDADE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, SUBVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS,  CESSÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.