Projeto de Lei PL 2807/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), EQUIPARANDO O MARIDO A ESPOSA, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, OBJETIVO, DIREITOS, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.