Projeto de Lei PL 411/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DO SERVIDOR PUBLICO.
Ementa detalhada: ATE O TOTAL DE 10 FALTAS PARA OS SERVIDORES QUE CONTAREM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: CORREÇÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, LICENÇA ESPECIAL, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.