Projeto de Lei PL 1412/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O FUNCIONAMENTO DE CURSO CUJA PROFISSÃO NÃO ESTEJA LEGALMENTE RECONHECIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, PROFISSÃO, INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, LEI FEDERAL. NORMAS, MATRICULA, ESTUDANTE, OPÇÃO, CURSO SUPERIOR, DISPENSA, EXAME VESTIBULAR. PRAZO, EXTINÇÃO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3261 COL 02.