Projeto de Lei PL 1854/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DA PALAVRA 'INCAPAZ' OU EXPRESSÃO SEMELHANTE NOS CERTIFICADOS DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, INCAPACIDADE, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.