Projeto de Lei PL 2804/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: RESTABELECE VINCULAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SUBMETE OS PLANOS DIRETORES DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E SUA EXECUÇÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS, ALOCA RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FINOR), CRIA O FUNDO DE ACESSO A TERRA NO NORDESTE (FUNAT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, VINCULAÇÃO, (SUDENE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, SUPERINTENDENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (SUDENE), MEMBROS, SUPERINTENDENTE, PRESIDENTE, (BNB), (DNOCS), (CODEVASF), BANCO DO BRASIL, GOVERNADOR, ESTADOS, AREA, ATUAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIOS, (EMFA), (BNDES), (CNA), (CONTAG), (CNI), (CNTI), DIREITOS, OBSERVAÇÃO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (FUNDAJ), UNIVERSIDADE FEDERAL, REGIÃO NORDESTE. COMPETENCIA, (SUDENE), ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, OPÇÃO, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (FINSET). GARANTIA, EXECUÇÃO, PROJETO, PESCA, TURISMO, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, (SUDENE), (SUDAM), (SUDEPE), (EMBRATUR), (IBDF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (PIN), INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, REGIÃO NORDESTE, CADASTRO, (PIS), (PASEP), (FINOR), FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INDUSTRIA, PEQUENA EMPRESA. CRIAÇÃO, FUNDOS, ACESSO, TERRAS, REGIÃO NORDESTE, ATENDIMENTO, PEQUENO AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, APLICAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, PARCELA, DESEMBOLSO, PROGRAMA, REGIÃO NORDESTE. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (BNB), REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.