Projeto de Lei PL 2571/1983
Data de apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.