Projeto de Lei PL 1352/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA CONTAR A CARENCIA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS A PARTIR DO INICIO DE SUA ATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, ATRASO, OBJETIVO, CARENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.