Projeto de Lei PL 886/1983
Data de apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUE COMPROVAR O EXERCICIO PROFISSIONAL, SOMENTE NOS ESTADOS QUE NÃO TIVEREM CURSOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL).
Palavras-chave: DISPENSA, JORNALISTA, EXIGENCIA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, OBJETIVO, JORNALISMO, REGISTRO PROFISSIONAL, OCORRENCIA, INEXISTENCIA, CURSO SUPERIOR, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESTADOS. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPRESA JORNALISTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.