Requerimento de Convocação RQC 159/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE O REPASSE PELO PODER EXECUTIVO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (TCU), REPASSE, EXECUTIVO, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), PROVIDENCIA, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 332-SP/84, DO TCU, COM OS ESCLARECIMENTOS.