Projeto de Lei PL 1746/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE REMISSÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AOS PEQUENOS ARRENDATARIOS E TITULARES DE CONTRATOS DE PARCERIA QUE TRABALHAM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR).
Palavras-chave: CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ARRENDATARIO, PARCEIRO, AGRICULTOR, IMOVEL RURAL, AGRICULTURA, PROJETO, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.