Projeto de Lei PL 1882/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO O PRAZO ESTIPULADO PARA O AVISO-PREVIO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 30 DIAS QUANDO O PAGAMENTO FOR EFETUADO POR SEMANA E PARA 90 DIAS QUANDO FOR POR QUINZENA OU MES OU QUANDO TENHAM MAIS DE 12 MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.