Projeto de Lei PL 2058/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS AS FERIAS DOS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO O PAGAMENTO DE FERIAS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS, AO EMPREGADO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.