Projeto de Lei PL 1712/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DE IMOVEL RURAL SEM A CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, IMOVEL RURAL, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DIVIDA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.