Projeto de Lei PL 1804/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: FIXA INDICES MINIMOS PARA O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS DE VEICULOS AUTOMOTORES LEVES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, INDICE, CONSUMO, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, GASOLINA, ALCOOL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, FABRICAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PROPAGANDA, INDICE, CONSUMO, COMBUSTIVEL, VEICULOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.