Projeto de Lei PL 883/1983
Data de apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PETROBRAS FORNECER COMBUSTIVEIS A PREÇOS SUBSIDIADOS A EMPRESAS DE TRANSPORTE E A TAXIS, QUANDO HOUVER EXCEDENTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), FORNECIMENTO, COMBUSTIVEL, PREÇO, SUBSIDIOS, GASOLINA, DERIVADOS DE PETROLEO, PROPRIETARIO, VEICULOS, ALUGUEL, TAXI, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, IGUALDADE, CRITERIOS, VENDA, EXTERIOR. NORMAS, (PETROBRAS), EXPORTAÇÃO, GASOLINA, DERIVADOS DE PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.