Projeto de Lei PL 6/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCESSO DO TRABALHO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, OBJETIVO, RECURSO ORDINARIO, RECURSO DE REVISTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS, ADMISSÃO, RECURSO DE REVISTA, COMPETENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). NORMAS, ADMISSÃO, EMBARGOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL PLENO, APLICAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, TURMA DE TRIBUNAL. NORMAS, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO, PROCESSO TRABALHISTA. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), FIXAÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, TURMA DE TRIBUNAL, (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.