Projeto de Lei PL 2053/1983
Data de apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Ementa detalhada: INCLUINDO EM SUA COMPETENCIA A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS E FIXANDO O NUMERO DE SEUS MEMBROS NUM MINIMO DE 11 E NUM MAXIMO DE 21, ASSEGURANDO A REPRESENTAÇÃO PROPROCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (CPI), INCLUSÃO, COMPETENCIA, INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, (CPI), REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.