Projeto de Lei PL 791/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964.
Ementa detalhada: IMPEDINDO O REGISTRO DE REINVESTIMENTOS FEITOS EM EMPRESA DIVERSA DAQUELA EM QUE OS LUCROS SE ORIGINARAM, OU SEJA, REAPLICAÇÃO EM EMPRESA HOLDING OU CONTROLADORA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REINVESTIMENTO, RENDIMENTO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, APLICAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, REDUÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.