Projeto de Lei PL 1869/1983
Data de apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ELEIÇÃO DE SINDICO E QUE CADA PROCURADOR PODERA REPRESENTAR SOMENTE UM CONDOMINO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. NORMAS, ELEIÇÃO, SINDICO, CONDOMINIO, VOTO, PROCURAÇÃO, CONDOMINO, ASSEMBLEIA GERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.