Projeto de Lei PL 1538/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO E PARAGRAFO AO ARTIGO 28 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO 157 SOB A FORMA DE EMPRESTIMOS AO TRABALHADOR RURAL PARA A AQUISIÇÃO DE TERRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA, OBJETIVO, EMPRESTIMO, TRABALHADOR RURAL, AQUISIÇÃO, TERRAS, COMPETENCIA, TRANSFERENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. FIXAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.