Projeto de Lei PL 2993/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA PERMITIR QUE O MARIDO SEJA BENEFICIARIO DE PENSÃO DEIXADA PELA ESPOSA QUE VENHA A FALECER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, MARIDO, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.