Projeto de Lei PL 102/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA, VENDA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA.
Palavras-chave: REQUISITOS, GUIA DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, EQUIPAMENTOS, MEDICO, MATERIAL HOSPITALAR, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, MANUAL, FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.