Projeto de Lei PL 878/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: RESTAURA A AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS DE PAULINIA, CASTILHO, CUBATÃO, E SÃO SEBASTIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, EXERCICIO, PREFEITURA, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.