Projeto de Lei PL 83/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A ALINEA QUE DISPÕE QUE PERDERA O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL O FUNCIONARIO QUE HOUVER GOZADO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, PERDA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, GOZO, LICENÇA ESPECIAL, HIPOTESE, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.