Projeto de Lei PL 665/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O PRECEITO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: PRESCREVENDO EM 02 ANOS, A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O DIREITO DE RECLAMAR CONTRA ATO LESIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO, PRAZO, BIENIO, INICIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REPARAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.