Projeto de Lei PL 2969/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EMPREGADO, CUMPRIMENTO, AVISO PREVIO, COMPROVAÇÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.