Projeto de Lei PL 2186/1983
Data de apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INTENTAR AÇÃO EM QUE SEJA PARTE O TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE CINCO ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01