Projeto de Lei PL 575/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
Ementa detalhada: LIMITANDO-OS PARA CONSULTA NO PRAZO MAXIMO DE 25 ANOS).
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, ACESSO, DOCUMENTO, DOCUMENTO SIGILOSO, ARQUIVO PUBLICO, PARTICULAR, DECLARAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, OBJETIVO, PESQUISA, PRAZO MAXIMO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.