Projeto de Lei PL 628/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O ABONO DE FALTAS AO ADOTANTE NO PERIODO DE ESTAGIO DA ADOÇÃO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA E CONSIDERANDO PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA ENQUANTO NÃO SE EXPEDIR O TITULO RESPECTIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, ADOÇÃO, EXIGENCIA, ESTAGIO, MENOR, PRAZO, FIXAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. INCLUSÃO, ABONO DE FALTA, DEFINIÇÃO, MENOR, DEPENDENTE, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO, PRAZO, ESTAGIO, ADOÇÃO, MENOR, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.