Projeto de Lei PL 1636/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS, INCENDIO E ROUBO, PELAS ENTIDADES PUBLICAS E PELOS PARTICULARES, PROPRIETARIOS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, EXPLORAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, DANOS MATERIAIS, BENEFICIO, USUARIO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTO, NORMAS, AUDIENCIA, (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.