Projeto de Lei PL 969/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PERCENTAGEM MAXIMA DO VALOR DO ACRESCIMO MENSAL, COBRADO NAS VENDAS A PRAZO, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O INDICE DE VARIAÇÃO DAS ORTN).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ACRESCIMO, COBRANÇA, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, VARIAÇÃO, (ORTN), INCLUSÃO, TAXAS, OBJETIVO, DESPESA, SEÇÃO DE CREDITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUSTO OPERACIONAL, FINANCIAMENTO, SISTEMA DE CREDITO, CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.