Projeto de Lei PL 1836/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR MORATORIA DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, MORATORIA, DIVIDA EXTERNA, NEGOCIAÇÃO, TAXAS, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 02.