Projeto de Lei PL 1139/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DO AUXILIO-FUNERAL NÃO PODERA EXCEDER A 05 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA E SERA PAGO O SEU VALOR MAXIMO SE O EXECUTOR FOR O SEGURADO OU SEU DEPENDENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, VINCULAÇÃO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.