Projeto de Lei PL 145/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA PROIBIR QUE AS EMPRESAS EM DIFICULDADES ECONOMICAS REDUZAM A JORNADA NORMAL OU DIAS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, OCORRENCIA, CRISE, DIFICULDADE, ECONOMIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.