Projeto de Lei PL 1258/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A AUSENCIA DO REU NÃO IMPLICARA PARALISAÇÃO DO PROCESSO E FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O PRAZO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, ANDAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AUSENCIA, REU, DEFINIÇÃO, IGUALDADE, INTIMAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EDITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.