Projeto de Lei PL 2382/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, EM HORARIO LIVRE, NOS FINS-DE-SEMANA E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, HORARIO, FERIADOS, SABADO, DOMINGO, FIM DE SEMANA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, COMERCIARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 15 09 84 PAG 9939 COL 03.