Projeto de Lei PL 1382/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 243 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBIDO A PROPAGANDA VOLANTE QUE IMPORTE NO CONSUMO DE DERIVADOS DE PETROLEO OU DE ALCOOL HIDRATADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL HIDRATADO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.