Projeto de Lei PL 39/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPOE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PARA APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.