Projeto de Lei PL 2457/1983
Data de apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM 4 (QUATRO), DAS OBSERVAÇÕES SOBRE A TABELA IV, DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A LIMITAÇÃO DO VALOR DE REEMBOLSO DAS CUSTAS AO SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR).
Palavras-chave: INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, REEMBOLSO, CUSTAS, OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.