Projeto de Lei PL 217/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BENS PUBLICOS, FAZENDA NACIONAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (CPI), PEDIDO, INFORMAÇÃO. ABRANGENCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, LEGISLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROVIMENTO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL, PENSÕES, EMPREGO, GOVERNO ESTRANGEIRO, CONCESSÃO, INDULTO. CRIAÇÃO, COMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONTRATAÇÃO, TECNICO, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, FUNCIONARIOS, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, PERICIA, CONCLUSÃO, RESOLUÇÃO, RELATORIO, INQUERITO, PROVA DOCUMENTAL, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, COMUNICAÇÕES, MINISTERIO PUBLICO. PUBLICAÇÃO, RELATORIO, CONCLUSÃO, RESOLUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.