Projeto de Lei PL 2853/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O VALOR DA MULTA POR PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO PARA O TETO DE 20 A 50 SALARIOS DE REFERENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, VALOR, MULTA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PERTURBAÇÃO, TRABALHO, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.