Projeto de Lei PL 1821/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: REGULA O AFASTAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES ELEITORAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS MAGISTRADOS DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LICENÇA, LICENÇA ESPECIAL OU FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, PERIODO, LICENÇA, AFASTAMENTO, LICENÇA ESPECIAL, FERIAS, JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INDICAÇÃO, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.