Projeto de Lei PL 2722/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PESCADOR ARTESANAL NA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA.
Ementa detalhada: SIMPLIFICANDO O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO E TORNANDO EXPRESSA EM LEI A PERMISSÃO PARA QUE A MULHER TAMBEM POSSA PESCAR.
Palavras-chave: SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, (SUDEPE), PESCADOR ARTESANAL, INCLUSÃO, MULHER, OBTENÇÃO, LICENÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.