Projeto de Lei PL 2211/1983
Data de apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EFETUADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, GAS E TELEFONE NÃO OCORRERA ANTES DO ULTIMO DIA DO MES A QUE SE REFIRAM).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, COBRANÇA, CONTAS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MME), (MC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.