Projeto de Lei PL 103/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT, PARA FIXAR A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA EM CINCO ANOS APOS A CESSAÇÃO DO VINCULO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE DOIS PARA CINCO ANOS, A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PRAZO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVO DA CLT, QUANDO NÃO HOUVER DISPOSITIVO ESPECIAL EM CONTRARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.