Projeto de Lei PL 912/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA, AS DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTES, SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, LUZ E ESGOTO E SALARIO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, TRANSPORTE, TRABALHO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ESGOTO, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.