Projeto de Lei PL 1143/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR NO CASO DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE MOTIVADA POR ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL OU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA OBRA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, OBRA PUBLICA, EMPRESA, EMPREITADA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TRABALHADOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.