Projeto de Lei PL 1698/1983
Data de apresentação: 1983-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DOS CURSOS DAS ESCOLAS SUPERIORES NÃO RECONHECIDAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, CURSO SUPERIOR, INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VALIDAÇÃO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL. CRIAÇÃO, COMISSÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN OCTAVIO CARDOSO, VICE-PRESIDENTE DEP NILSON GIBSON E RELATOR DEP PLINIO MARTINS.