Projeto de Lei PL 1559/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 17 DA LEI 6939, DE 10 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI O REGIME SUMARIO DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO ATE O FINAL DO ANO DE 1983 O PRAZO PARA AS FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES ANONIMAS REQUEREREM A SUA BAIXA NO REGISTRO DO COMERCIO).
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO, DISPENSA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.