Projeto de Lei PL 2788/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS AGENTES FINANCEIROS DO SFH O ENVIO DE NOMES DE MUTUARIOS DO SISTEMA AOS SERVIÇOS OU ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, POR INADIMPLENCIA NAS PRESTAÇÕES DO BNH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SPC-DPC).
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, (SFH), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, COOPERATIVA HABITACIONAL, REMESSA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NOME, MUTUARIO, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.