Projeto de Lei PL 1486/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS PROVISORIOS DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Ementa detalhada: PRAZO DE UM ANO PARA REQUEREREM O CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REQUERIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.