Projeto de Lei PL 2755/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' SOBRE PRODUTOS ESTRANGEIROS FABRICADOS POR INDUSTRIAS ALIENIGENAS SEDIADAS NO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, BENS ESTRANGEIROS, FABRICAÇÃO, MARCA ESTRANGEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA, SEDE, PAIS, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.