Projeto de Lei PL 730/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS DO EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.