Projeto de Lei PL 130/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA PODERA SER FEITA POR APENAS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS.
Palavras-chave: COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO DE RESIDENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 23 06 83 PAG 5726 COL 01.