Projeto de Lei PL 1304/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS OBTIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A 30 POR CENTO DO RENDIMENTO DO MUTUARIO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, MUTUARIO, FIXAÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÉO, (SFH), (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.