Projeto de Lei PL 2554/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MINIMO DE 03 (TRES) AULAS SEMANAIS DE EDUCAÇÃO FISICA, A SEREM MINISTRADAS EM TODAS AS SERIES DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, NUMERO, AULA, SEMANA, EDUCAÇÃO FISICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.