Projeto de Lei PL 559/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 33 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, AUXILIO NATALIDADE, MÃE, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/320/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 20 10 84 PAG 12634 COL 01.