Projeto de Lei PL 1919/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ELEIÇÃO DIRETA DOS MEMBROS DO CONSELHO TERRITORIAL, FIXANDO SEU MANDATO, OS CASOS DE IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. NORMAS, ELEIÇÕES MEMBROS, CONSELHO TERRITORIAL, VOTO SECRETO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, PERDA, MANDATO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.