Projeto de Lei PL 1453/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE COM HORARIO CORRIDO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, NAS CIDADES COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES.
Ementa detalhada: NO HORARIO DAS 08 AS 14 HORAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.