Projeto de Lei PL 622/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO VITALICIA A PENSÃO DA VIUVA, MESMO QUE ELA VENHA A CONTRAIR NOVAS NUPCIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, SEGURADO, PENSÃO VITALICIA. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, MULHER, VIUVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.