Projeto de Lei PL 637/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS JUROS PAGOS A INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM ABATIDOS, PELO TOTAL, DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALOR, JUROS, FINANCIAMENTO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.