Projeto de Lei PL 2604/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM SUA COMPOSIÇÃO DEVERA TER UM QUARTO DOS MEMBROS, ESCOLHIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM LISTA TRIPLICE DE NOMES INDICADOS PELO DIRETORIO NACIONAL DO MAIOR PARTIDO POLITICO DE OPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INDICAÇÃO, DIRETORIO NACIONAL, MEMBROS, ORGÃOS, DIRETORIA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.