Projeto de Lei PL 1801/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUARIO MEDICO-ODONTOLOGICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PREENCHIDA PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA OU ODONTOLOGIA DE FORMA LEGIVEL E EM FORMULARIO PADRONIZADO.
Palavras-chave: NORMAS, EMISSÃO, RECEITA MEDICA, DENTISTA, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.