Projeto de Lei PL 1280/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI N 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MANTENDO A EXIGENCIA DE ASSISTENCIA JURIDICIDADE DE ADVOGADO DO EMPREGADO NA OCORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, REVOGAÇÃO, DISPENSA, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, EMPREGADO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENCIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.