Projeto de Lei PL 262/1983
Data de apresentação: 1983-02-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS APOSTAS EXCLUIDAS DOS CONCURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, APOSTA, IMPUGNAÇÃO, (CEF), INVALIDAÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, DEPOSITO, DESTINAÇÃO, (APAE), SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.