Projeto de Lei PL 1576/1983
Data de apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: FIXA, EM UM ANO, O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÉO, PRAZO MINIMO, DURAÇÉO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, INQUILINATO, INFRAÇÉO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.