Projeto de Lei PL 1830/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SERA DEVIDA CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A PARCELA RECEBIDA EM DINHEIRO, PELO EMPREGADO, NO CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, A TITULO DE AVISO PREVIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELA, EMPREGADO, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.