Projeto de Lei Complementar PLP 110/1983
Data de apresentação: 1983-10-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA PERMITIR A VIUVA DO TRABALHADOR RURAL, FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DESSA LEI, O DIREITO A PENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, VALOR, METADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.