Projeto de Lei PL 1565/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE SE REFERE A FERIAS DE EMPREGADO DOMESTICO.
Ementa detalhada: ALTERANDO PARA 30 DIAS O PERIODO DE FERIAS REMUNERADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, AUMENTO, PERIODO, FERIAS ANUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.