Projeto de Lei PL 777/1983
Data de apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAM COMO REUS OS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, CAUSA JUDICIAL, AUTOR, REU, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.