Projeto de Lei PL 1484/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOR REQUERIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, DATA, REQUERIMENTO, SEGURADO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA DE SEGUROS. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (SUSEP), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.