Projeto de Lei PL 249/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A FORNECEREM AOS SEUS EMPREGADOS, TRIMESTRALMENTE, COMPROVANTE DOS RECOLHIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVANTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.