Projeto de Lei PL 1407/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, ABATIMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.