Projeto de Lei Complementar PLP 102/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, DE MODO A REDUZIR A IDADE PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E CONTEMPLAR LIMITES DIFERENTES EM RAZÃO DO SEXO, BEM COMO A ELEVAR OS VALORES DE TODOS OS BENEFICIOS AO NIVEL DO MAIOR SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, APOSENTADORIA POR VELHICE. EQUIPARAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL, SALARIO MINIMO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.