Projeto de Lei PL 1205/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE PELO MENOS 10% (DEZ POR CENTO) DO QUADRO DE TELEFONISTAS, DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, SEJAM OCUPADOS POR PARAPLEGICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONIA, VINCULAÇÃO, (TELEBRAS), PARTICULAR, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, TELEFONISTA. INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MC), (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.