Projeto de Lei PL 2376/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 05 ANOS O DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DATA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.