Projeto de Lei PL 2947/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REFERENTES A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A OBRIGATORIEDADE DE ACORDO COLETIVO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER E ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE TRABALHO PARA A MULHER EM RELAÇÃO AO TRABALHO DO HOMEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER. IGUALDADE, REQUISITOS, TRABALHO NOTURNO, SALARIO, MULHER, HOMEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.