Projeto de Lei PL 2752/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, ANULAÇÃO, CONCURSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.