Projeto de Lei PL 1808/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SENDO CONTADO ESSE TEMPO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, INCLUSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.