Projeto de Lei PL 815/1983
Data de apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DESCARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO ATENTORIO A SEGURANÇA NACIONAL COMO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, ATO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, JUSTA CAUSA, DISPENSA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/589/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.