Projeto de Lei PL 2872/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVENDO SEU VALOR SER EXPRESSO EM CRUZEIROS OU NA MOEDA DE CURSO LEGAL QUE EM QUALQUER EPOCA O SUBSTITUIR).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, CRUZEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICAÇÃO, TAXAS, JUROS. OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZEIRO, (UPC), (ORTN), MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDICE DE PREÇOS, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.