Projeto de Lei PL 1555/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DO DEMANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA RESPONDER OU PARA OS ATOS SUBSEQUENTES DA EXECUÇÃO E QUANDO NÃO HOUVER CONSTITUIDO PROCURADOR O PROCESSO DE CONHECIMENTO CORRERA A SUA REVELIA, PROCEDENDO-SE NOS MESMOS TERMOS QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIDO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REU, PROCURADOR, APELAÇÃO, SENTENÇA, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.