Projeto de Lei PL 2697/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, DETERMINANDO QUE A PARTE DA RENDA LIQUIDA DESTINADA A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA E ATIVIDADES ESPORTIVAS SEJA APLICADA NOS MUNICIPIOS, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS ARRECADAÇÕES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PARCELA, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.