Projeto de Lei PL 1894/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO NAS CASAS DE DIVERSÕES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, EMPRESA DE DIVERSÕES, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA AO VIVO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM E DECLARADO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI. PREJUDICADOS OS PL 2616/83, PL 3465/84 E PL 4354/84, APENSADOS. DCN1 12 03 93 PAG 5063 COL 02.