Projeto de Lei PL 81/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURIDICA, SERA FEITA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, EMPRESA, PARTES PROCESSUAIS, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA JURIDICA, ARQUIVAMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 83 PAG 0005 COL 02.