Projeto de Lei PL 1357/1983
Data de apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, DE FORMA A ESTABELECER O MODO E O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DE FIANÇA LOCATIVA, BEM COMO A PROIBIR QUE NAS LOCAÇÕES FEITAS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964 SE UTILIZE OUTRO TIPO DE GARANTIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, ALUGUEL, IMOVEL, LOCADOR, LOCATARIO, DISPENSA, FIANÇA, GARANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.