Projeto de Lei PL 1646/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 273 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A JORNADA PARCIAL DE TRABALHO DA MULHER.
Ementa detalhada: PODENDO SER REDUZIDA DE 02 HORAS, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A, NO MINIMO, A 75 POR CENTO DO SALARIO NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SOLICITAÇÃO, MULHER, PERCENTAGEM, SALARIO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.