Projeto de Lei PL 414/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: ELEVANDO OS ENCARGOS DA EMPRESA, QUANDO DA DESPEDIDA DE UM TRABALHADOR, SEM JUSTA CAUSA, OBJETIVANDO MAIOR ESTABILIDADE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MES, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, OCORRENCIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.