Projeto de Lei PL 1695/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA PENITENCIARIO AGRICOLA DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE DETENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, REGIME PENITENCIARIO, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, DETENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, COLONIA AGRICOLA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DESTINAÇÃO, FAMILIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.