Projeto de Lei PL 2349/1983
Data de apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 684 E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 693 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO AOS JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS E AOS JUIZES DENOMINADOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, JUIZ CLASSISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ DO TRABALHO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.