Projeto de Lei PL 1173/1983
Data de apresentação: 1983-05-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A DEMISSÃO DA MULHER GESTANTE, ATE SESSENTA DIAS APOS O RETORNO AO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, MULHER, GESTANTE, PRAZO, RETORNO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.