Projeto de Lei PL 1693/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: AMPLIANDO A FAIXA ETARIA DOS FILHOS COM DIREITO AO SALARIO FAMILIA, DE 14 PARA 18 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, TRABALHADOR, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.