Projeto de Lei PL 238/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: EQUIPARANDO A TAXA DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TAXA DE REAJUSTE DO MAIOR SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, TAXAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, IGUALDADE, AUMENTO, SALARIO MINIMO. ANULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, INDEBITO, USUARIO, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.