Projeto de Lei PL 1430/1983
Data de apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SEGURO RURAL A TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CNSP), NORMAS, EXTENSÃO, SEGURO AGRARIO, ESTADOS, INSPEÇÃO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, SEGURADO, AGRICULTURA, PECUARIA, ASSISTENCIA TECNICA, (EMBRATER)>
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.