Projeto de Lei PL 373/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE MOVIMENTAR SUA CONTA DE 05 EM 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.