Projeto de Lei PL 30/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: DA AO TITULO DE ELEITOR VALIDADE COMO PROVA DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TITULO DE ELEITOR, VALIDADE, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 11 04 89 PAG 0005 COL 01.