Projeto de Lei PL 1271/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APOSENTADORIA DA MULHER SEGURADA DO INPS AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO COM SALARIO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO INTEGRAL, MULHER, SEGURADO, (INPS), FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.