Projeto de Lei PL 729/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS FEITOS COM EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ENSINO ESPECIAL, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, DESPESA, ALTERAÇÃO, ADAPTAÇÃO, BENS MOVEIS, IMOVEL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.