Projeto de Lei PL 851/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: CRIA IMUNIDADE PARA O ADVOGADO, POR MOTIVO OU EM PLENO EXERCICIO DA PROFISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMUNIDADE, ADVOGADO, LIBERDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEFESA, DIREITOS, CLIENTE, PROIBIÇÃO, PRISÃO, DETENÇÃO, MOTIVO, EXERCICIO, PROFISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.