Projeto de Lei PL 1857/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: PROIBE A PRESENÇA DE MENORES DE DEZOITO ANOS EM CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, EXCEÇÃO, CLUBE, AUTORIZAÇÃO, PAES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.