Projeto de Lei PL 693/1983
Data de apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL SOMENTE PODERA SER EXIGIDA QUANDO ESTIPULADA NO CONTRATO E DECORRIDO PERIODO MINIMO DE 12 MESES DO CONTRATO DO REAJUSTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXIGENCIA, CLAUSULA, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.