Projeto de Lei PL 1763/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: EXCLUI DOS ENCARGOS DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983, AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DOS ENCARGOS DO EMPRESTIMO COMPULSORIO AS PESSOAS AFETADAS PELA CALAMIDADE).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ENCARGO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, AREA, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, RECONHECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTRO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.