Projeto de Lei PL 276/1983
Data de apresentação: 1983-03-21T00:00:00
Ementa: OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDEDOR, COMERCIANTE AMBULANTE, UTILIZAÇÃO, VASILHAME, PRODUTO DESCARTAVEL, VENDA, BEBIDA, CAFE, LEITE, AGUA, REFRESCO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, ORGÃOS, VIGILANCIA SANITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.