Projeto de Lei PL 1164/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUANDO ESTE FOR CIVILMENTE IDENTIFICADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.