Projeto de Lei PL 633/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, REPRESENTANTE COMERCIAL, REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.