Projeto de Lei PL 2323/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS O APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, INVALIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.