Projeto de Lei PL 708/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: PERMITE O INGRESSO DE MAIORES DE 13 ANOS EM BAILES CARNAVALESCOS NOTURNOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, MENOR, CARNAVAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.