Projeto de Lei PL 2927/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO A INCLUIREM EM SUA PROGRAMAÇÃO MUSICAL SETENTA POR CENTO DA MUSICA BRASILEIRA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, APRESENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.