Projeto de Lei PL 85/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA (06) SEIS MESES O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: PARA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO OU REELEIÇÃO QUANDO HOUVER DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REDUÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, CANDIDATO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, REELEIÇÃO, OCORRENCIA, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.