Projeto de Lei PL 2621/1983
Data de apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 680 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: TRATANDO-SE DE TITULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ONDE NÃO HAJA EMBARGOS O JUIZ SENTENCIARA O DEVEDOR COMO REVEL E NOMEARA PERITO PARA ESTIMAR OS BENS PENHORADOS)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTENCIA, EMBARGOS, DEVEDOR, REVEL, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, PERITO, AVALIAÇÃO, BENS, PENHORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.