Projeto de Lei PL 687/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NUMA EXECUÇÃO QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO, OS JUROS SERÃO DEVIDOS, NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA, A PARTIR DA SENTENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PENHORA, CUSTAS, INICIO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO, JUROS, SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.