Projeto de Lei PL 340/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR MOVIMENTAÇÃO DO FGTS NO CASO QUE PREVE.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O TRABALHADOR QUE CONTRIBUIR DURANTE DEZ ANOS PARA O FGTS MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.