Projeto de Lei PL 1343/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA, PARA A PESSOA JURIDICA DE FINS ECONOMICOS E A FIRMA INDIVIDUAL.
Ementa detalhada: FIXADA EM 96% SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA MENSAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA BRUTA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.