Projeto de Lei PL 2940/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 666 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº  5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O LIMITE DE AUDIENCIAS PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO JUIZ CLASSISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AUDIENCIA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.