Projeto de Lei PL 1982/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DA ANISTIA, ESTENDENDO SEUS BENEFICIOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO-A AQUELES QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A INQUERITOS OU PROCESSOS REGULARES, E AFASTADOS OU DEMITIDOS POR PORTARIAS, DECRETOS, ATOS ADMINISTRATIVOS OU PUNIÇÕES APLICADAS SEM JULGAMENTO OU DIREITO DE DEFESA, POR QUESTÕES DISCIPLINARES DE SERVIÇO OU INCOMPATIBILIDADES FUNCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA. CONCESSÃO, BENEFICIO, SERVIDOR CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, JULGAMENTO, PODER JUDICIARIO, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRESCRIÇÃO, PENA, INEXISTENCIA, ENQUADRAMENTO, ATO COMPLEMENTAR, ATO INSTITUCIONAL, INQUERITO, PROCESSO, DEMISSÃO, PORTARIA, DECRETOS, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, ISENÇÃO, JULGAMENTO, DIREITO DE DEFESA, DISCIPLINA, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.