Projeto de Lei PL 858/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE SO PODERA SER AVIADA A RECEITA MEDICA EM QUE O NOME DO MEDICAMENTO ESTIVER ESCRITO EM LETRAS DE IMPRENSA MAIUSCULAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, IMPRESSÃO, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, ATENDIMENTO, USUARIO, FARMACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.