Projeto de Lei PL 1052/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, leite, trabalhador, baixa renda, inclusão, despesa, Programa de  Alimentação do Trabalhador, incentivo fiscal,  imposto de renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado