Projeto de Lei PL 2134/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Ementa detalhada: DESTINANDO QUARENTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECEITA DA UNIÃO E VINTE POR CENTO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL E QUARENTA POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), REPASSE, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, RENDA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.