Projeto de Lei PL 681/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER REAJUSTADAS EM PROPORÇÃO SUPERIOR AOS REAJUSTES DOS SALARIOS OU VENCIMENTOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, CONTRATO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, (SFH), TRABALHADOR, ASSALARIADO, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, INDICE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.