Projeto de Lei PL 167/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS SO OCORRERA APOS DECORRIDOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.