Projeto de Lei PL 2285/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO DE BEM JA FABRICADO NO PAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 10 ANOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, SIMILAR NACIONAL, BENS DE CAPITAL, FABRICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, INFRAÇÃO, PERDA, BENS, RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.