Projeto de Lei PL 2142/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, PARA SUPRIMIR RESTRIÇÕES AO ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PESSOAS COM ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO. SUPRESSÃO, RESTRIÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO DO COMERCIO, DOCUMENTO, EMPRESA COMERCIAL, SOCIO, DIRETOR, GERENTE, PROCESSO CRIMINAL, CONDENAÇÃO, CRIME FALIMENTAR, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME, FUNÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, EXIGENCIA, CERTIDÃO, REABILITAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.