Projeto de Lei PL 882/1983
Data de apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA).
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIARIOS OS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RECINDIDOS, MESMO QUANDO NÃO PROCESSADOS OU CONDENADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA. INCLUSÃO, BENEFICIARIO, ANISTIA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, PROCESSO, CONDENAÇÃO, CRIME POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.