Projeto de Lei PL 2306/1983
Data de apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SEGURO DE VEICULOS DE ALUGUEL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS DE SEGURO A ACEITAR O PEDIDO DE SEGURO FEITO PELO PROPRIETARIO DE VEICULO DE ALUGUEL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, ACEITAÇÃO, SEGUROS, VEICULOS, ALUGUEL, TAXI, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.