Projeto de Lei PL 2624/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REELEIÇÃO PARA O PERIODO IMEDIATO DOS DIRETORES, MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, DELEGADOS DAS ENTIDADES SINDICAIS E FIXA EM 03 ANOS O MANDATO DOS INTEGRANTES DOS CONSELHOS NACIONAIS E REGIONAIS DO SESI, SESC, SENAI E SENAC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, DELEGADO SINDICAL, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO REGIONAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), AERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO (SENAC), CONSELHO FISCAL, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEIXA DE SER ANEXADO EM VIRTUDE DA RETIRADA, DESTE PROJETO, PELO AUTOR.