Projeto de Lei PL 1800/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA OBRIGAR O CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES A OUVIR O CONGRESSO NACIONAL NOS CASOS DE CONCESSÃO E CASSAÇÃO DE CANAIS DE RADIO E DE TV.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.