Projeto de Lei PL 920/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: SUSTA POR CINCO ANOS O DESPEJO DE PEQUENOS ARRENDATARIOS E PARCEIROS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSTAÇÃO, DESPEJO, AÇÃO DE DESPEJO, ARRENDATARIO, TITULAR, PARCERIA AGRICOLA, PARCEIRO, ECONOMIA FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.