Projeto de Lei PL 260/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: CRIANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICA, VENDE, COMERCIALIZA, TRANSPORTA, IMPORTA, EXPORTA FOGOS DE ARTIFICIO, QUE PRODUZ EXPLOSÃO DE PEQUENA OU GRANDE INTENSIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PENALIDADE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, COMERCIO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, LESÃO CORPORAL, MORTE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.