Projeto de Lei PL 2119/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDENCIA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS E SINDICAIS, SOBRE OS IMOVEIS RURAIS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PUBLICA OU INTEMPERIES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, OCORRENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PASTAGEM, SAFRA, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.