Projeto de Lei PL 240/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL, SEU ESTIMULO E DIVULGAÇÃO, PUNE OS CANDIDATOS A CARGO ELETIVO CUSTEADORES DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, GRATUIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, CARENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, JUSTIÇA ELEITORAL, CUSTEIO, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PAGAMENTO, TITULO DE ELEITOR, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 87 PAG 3591 COL 03.