Projeto de Lei Complementar PLP 23/1983
Data de apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: FIXA O TERMO FINAL DO MANDATO DOS PREFEITOS NOMEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TERMINANDO JUNTAMENTE COM O MANDATO DO RESPECTIVO GOVERNADOR E CONSIDERANDO VENCIDOS OS MANDATOS DE TODOS OS PREFEITOS NOMEADOS ANTERIORMENTE AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, PREFEITO, NOMEAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ESTANCIA HIDROMINERAL, CAPITAL DE ESTADO. COMPETENCIA, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOME, PREFEITO, MUNICIPIO, SEGURANÇA NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, INDICAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.