Projeto de Lei PL 635/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CORREÇÃO TRIMESTRAL DOS SALARIOS.
Ementa detalhada: SEMPRE QUE O INPC NO TRIMESTRE FOR IGUAL OU SUPERIOR A 20 POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, CORREÇÃO, TRIMESTRE, SALARIO, VARIAÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.