Projeto de Lei PL 2175/1983
Data de apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS AREAS PUBLICAS USADAS COMO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICANDO RESERVADA A ENTIDADES DE FILANTROPIA OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, AREA, ESTACIONAMENTO, GUARDA, VEICULOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA. FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, PERCENTAGEM, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.