Projeto de Lei Complementar PLP 83/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS ARMADORES E INDUSTRIAIS DE PESCA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL SOBRE O VALOR DO PESCADO, QUANDO JA TIVEREM CONTRIBUIDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL), PRODUTOR, ARMADOR, PESCA, BASE DE CALCULO, PESCADO, OCORRENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.