Projeto de Lei PL 2486/1983
Data de apresentação: 1983-11-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A EXIGENCIA DA CONCORDANCIA COM A RETROATIVIDADE, PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.