Projeto de Lei PL 2769/1983
Data de apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
Ementa detalhada: DANDO MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL A CONCORDATA PREVENTIVA, DISPONDO SOBRE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONCORDATARIO, O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ, DO PEDIDO DE CONCORDATA CAUTELAR QUANDO FOR CARACTERIZADA FRAUDE E DISPONDO QUE O DEPOSITO SEJA FEITO EM DINHEIRO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CONCORDATA. SIMPLIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CREDITO, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, CREDOR, CONCORRENCIA, FALENCIA, DECLARAÇÃO, QUANTIA, CONCORDATA, REGISTRO CONTABIL, RESPONSABILIDADE, CONTADOR, EMPRESA, CONTABILISTA. COMPETENCIA, JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, ABERTURA, FALENCIA, EXPEDIÇÃO, EDITAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CREDITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSARIO, MINISTERIO PUBLICO, CREDOR, SOCIO, ACIONISTA, CONCORDATA, IMPUGNAÇÃO, CREDITOS, COMPETENCIA, JUIZ, HOMOLOGAÇÃO, RELAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA. OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, DEPOSITO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, CREDOR QUIROGRAFARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. MENSAGEM 434/83.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-74/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.