Projeto de Lei PL 2375/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIAS DE RECLAMATORIAS VERSANDO SALARIOS EM ATRASO OU QUE RESULTEM DE FALENCIA DO EMPREGADOR.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, A CONTAR DA DATA DA RECLAMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, FALENCIA, EMPRESA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.