Projeto de Lei PL 129/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS MOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CLAUSULA PENAL, POR INADIMPLENCIA DAS PRESTAÇÕES, NÃO PODERA EXCEDER AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A MEDIA MENSAL DOS INDICES DE INFLAÇÃO DOS ULTIMOS DOZE MESES ANTERIORES A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, COMPRA E VENDA, BENS MOVEIS, PERCENTAGEM, INDICE, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA. DEFINIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, EXCEDENTE, COEFICIENTE, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.