Projeto de Lei PL 2843/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, INCLUSIVE PRISÃO DOMICILIAR, AO RESPONSAVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, INADIMPLENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 11 04 89 PAG 0031 COL 01.