Projeto de Lei PL 549/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ATOS DISCRIMINATORIOS MOTIVADOS POR PRECONCEITOS DE SEXO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ATO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, MULHER, ABUSO DE PODER, EMPREGADO, CARGO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENDIMENTO, BANCOS, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, CLUBE, TEATRO, CINEMA. FIXAÇÃO, MULTA, PENA, PRISÃO, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.