Projeto de Lei PL 78/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O INTERVALO MINIMO DE 12 MESES PARA A COBRANÇA DOS VALORES DOS REAJUSTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, VALOR, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, COBRANÇA, VALOR, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.