Projeto de Lei PL 2344/1983
Data de apresentação: 1983-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS AMORTIZAÇÕES DE DIVIDAS PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRIMEIRO ANO APOS COMPLETAR METADE DO PRAZO CONTRATUAL, O VALOR DA PRESTAÇÃO SERA CORRIGIDO EM APENAS 10 POR CENTO DA TAXA DE REAJUSTE FIXADA PELO BNH E NOS ANOS SUBSEQUENTES INCORPORAR-SE-A, EM CADA ANO, 10 POR CENTO DA TAXA DE REAJUSTE, ATE ALCANÇAR O LIMITE DE 100 POR CENTO DA REFERIDA TAXA, E AO TERMO DO PRAZO CONTRATUAL O SALDO DEVEDOR EXISTENTE SERA TRANSFERIDO PARA O FUNDO DE COMPENSAÇÕES SALARIAIS).
Palavras-chave: NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (BNH), TRANSFERENCIA, SALDO DEVEDOR, RESPONSABILIDADE, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 02.