Projeto de Lei PL 189/1983
Data de apresentação: 1983-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SOCIEDADES CIVIS DE PRODUTORES RURAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, REALIZEM OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL DO TIPO MUTUO COM SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL, SOCIEDADE CIVIL, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO AGRARIO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COBERTURA, (PROAGRO), SEGUROS, AGROPECUARIA, INICIATIVA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DA MENSAGEM 1354/95, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA: SIM-227; NÃO-67; ABST-10; TOTAL-304. APROVADA. DCD 09 10 96 PAG 26100 COL 01.