Projeto de Lei PL 2045/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO) AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS, ECONOMICOS OU ECOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, VALOR, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, (CEF), MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, ECOLOGIA, ECONOMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.