Projeto de Lei PL 2265/1983
Data de apresentação: 1983-09-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE 'CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA', ALTERADA PELA LEI 5763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE SEUS MEMBROS OS LIDERES DO MAIOR PARTIDO POLITICO DE OPOSIÇÃO NA CAMARA E NO SENADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. INCLUSÃO, MEMBROS, (CDDPH), LIDER, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRANSFORMAÇÃO, REGIME, SESSÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.