Projeto de Lei Complementar PLP 126/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL - LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Ementa detalhada: PERMITINDO AOS MUNICIPIOS A COBRANÇA DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PUBLICA, E OUTRAS OBRAS DE QUE RESULTEM A VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA PARA O CONTRIBUINTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANÇA, TAXAS, PAVIMENTAÇÃO, VIA PUBLICA, OBRA PUBLICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, CANALIZAÇÃO, AGUAS PLUVIAIS, ENERGIA ELETRICA, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.