Projeto de Lei PL 404/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O IBGE INCLUIR O ITEM REFERENTE A POPULAÇÃO DE COR, ENTRE OS ELEMENTOS A SEREM RECENSEADOS EM TODOS OS CENSOS NACIONAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (IBGE), INCLUSÃO, REFERENCIA, NEGRO, CENSO DEMOGRAFICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.