Projeto de Lei PL 640/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, TELECOMUNICAÇÃO, OPERADOR, TELEFONIA, TELEGRAFIA, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.