Projeto de Lei PL 2140/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APRESENTEM FOTOGRAFIA DO CONTADOR DE ASSINANTE, A REQUERIMENTO DESTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA CONCESSIONARIA, TELEFONIA, APRESENTAÇÃO, COPIA, FOTOGRAFIA, CONTADOR, ASSINANTE, TELEFONE, RESTITUIÇÃO, VALOR, DIFERENÇA, CONTAS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.