Projeto de Lei PL 2871/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 62 DA CLT QUE FIXA EM 10 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VIGIA, VIGILANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.