Projeto de Lei Complementar PLP 67/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AMPLA ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS, PARA VEICULOS COM MOTOR A ALCOOL E OUTROS QUE REPRESENTEM SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA PARA O PETROLEO, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS MUNICIPALIDADES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, VEICULOS, ALCOOL, SUBSTITUIÇÃO, PETROLEO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.