Projeto de Lei PL 830/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS, PARA O EFEITO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: INCIDINDO O IMPOSTO QUANDO A COMERCIALIZAÇÃO FOR, NO PRAZO DE 02 ANOS CONSECUTIVOS DE MAIS DE 05 IMOVEIS, E NO PRAZO DE 05 ANOS CONSECUTIVOS, MAIS DE 10 IMOVEIS TRANSACIONADOS).
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, MERCADO IMOBILIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.