Projeto de Lei PL 68/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA A TODO SERVIDOR PUBLICO, EM DEZEMBRO DE CADA ANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ISENÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0581 COL 01.