Projeto de Lei PL 829/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: EXCLUI MUNICIPIOS ARROLADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, FEIJO, SENA MADUREIRA, XAPURI, TARAUACA, SENADOR GUIOMARD, PLACIDO DE CASTRO, MANCIO LIMA, MANOEL URBANO, ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA (AC), CRUZEIRO DO SUL (AC), FEIJO (AC), SENA MADUREIRA (AC), XAPURI (AC), TARAUACA (AC), SENADOR GUIOMARD (AC), PLACIDO DE CASTRO (AC), MANCIO LIMA (AC), MANOEL URBANO (AC), ASSIS BRASIL (AC), ACRE, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.