Projeto de Lei PL 2751/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS MEDIÇÕES DE LAVOURAS SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS ANTES DE EFETUADO O PLANTIO, EXECUTADAS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO EMITENTE E CUSTEADAS PELO EXIGENTE.
Palavras-chave: NORMAS, TITULO DE CREDITO RURAL, AGRIMENSURA, LAVOURA, EXIGENCIA, ANTERIORIDADE, PLANTIO, EXECUÇÃO, AGRIMENSOR, FISCALIZAÇÃO, CEDULA OFICIAL, TAXAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.