Projeto de Lei Complementar PLP 59/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS PARA GARANTIA DE IGUALDADE DE VENCIMENTOS DOS JUIZES DA UNIÃO PERTENCENTES AO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NORMAS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, JUIZ VITALICIO. EQUIVALENCIA, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO DE ESTADO. OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, VENCIMENTOS, JUIZ VITALICIO, JUIZ FEDERAL, JUIZ PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.