Projeto de Lei PL 1458/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE ASSISTENCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SETOR, EMPRESA, ASSISTENCIA JURIDICA, EMPREGADO, DEPENDENTE, DIREÇÃO, ADVOGADO, COMPETENCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.