Projeto de Lei PL 1364/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DE MERCADORIAS COM PREÇO NACIONAL.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A REMARCAÇÃO DE PREÇOS ACIMA DOS INDICES DA CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VALOR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMERCIANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.