Projeto de Resolução PRC 23/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS (COMPETENCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES).
Ementa detalhada: PROIBINDO A ACOLHIDA DE VOTO SUBJETIVO, VAGO OU IMPRECISO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, PROIBIÇÃO, SUBJETIVIDADE, VOTO, FIXAÇÃO, PRAZO, RELATOR, PARECER, VOTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.