Projeto de Lei PL 1197/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: DISPENSA AS MUNICIPALIDADES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTE PATRONAL, PELO PRAZO DE TRES (03) ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO, CONTABILIZAÇÃO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO, INEXISTENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.