Projeto de Lei PL 2537/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE O AUXILIO-FERIAS PARA OS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AOS EMPREGADOS ASSIDUOS AO TRABALHO, COM MENOS DE 15 FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE O ANO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, FERIAS, EMPREGADO, ASSIDUIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.