Projeto de Lei PL 498/1983
Data de apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AGRAVO SUBIRA NOS PROPRIOS ALTOS QUANDO NÃO FOR NECESSARIA A PERMANENCIA DESTES NA INSTANCIA INFERIOR, E POR INSTRUMENTO, NO CASO CONTRARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, POSSIBILIDADE, AGRAVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBIDA, AUTOS, DESNECESSIDADE, PERMANENCIA, PRIMEIRA INSTANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.