Projeto de Lei PL 1204/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA AS LEIS 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, E 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, REGULANDO O VALOR DOS ALUGUEIS DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS ALUGUEIS NÃO PODERA EXCEDER CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO ANUAL DO INPC).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 88 PAG 0554 COL 01.