Projeto de Lei PL 1791/1983
Data de apresentação: 1983-08-08T00:00:00
Ementa: SUBSTITUI NO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 18 DA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', AS EXPRESSÕES 'CEM QUILOMETROS' POR 'TRINTA QUILOMETROS'.
Ementa detalhada: REDUZINDO A FAIXA DE TERRAS DEVOLUTAS AO LONGO DAS RODOVIAS, DECLARADA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, SITUADAS NA AMAZONIA LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (PNV). REDUÇÃO, FAIXA, MARGEM, RODOVIA, AMAZONIA LEGAL, DECLARAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.