Projeto de Lei PL 224/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXANDO A GRADAÇÃO DE MULTAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.