Projeto de Lei PL 1455/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM EMPRESAS INDUSTRIAL OU AGRICOLA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.