Projeto de Lei PL 1003/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E ACRESCENTA-LHE ITEM E PARAGRAFO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES, ALEM DAS BENFEITORIAS, PODENDO O ARRENDATARIO PERMANECER NO IMOVEL ATE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, ARRENDATARIO, CONSTRUÇÃO, LAVOURA, IGUALDADE, BENFEITORIA, DIREITOS, PERMANENCIA, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.