Projeto de Lei PL 1898/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO PENSÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NO CASO DE VIUVA QUE CONTRAINDO NOVAS NUPCIAS VENHA A ANULAR O CASAMENTO, DIVORCIAR-SE OU FAZER SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM INEXISTENCIA DE PENSÃO ALIMENTICIA OU QUE, RECEBENDO-A, SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS LOCAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, RESTABELECIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VIUVA, ANULAÇÃO, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, BASE DE CALCULO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.