Projeto de Lei PL 98/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE UM SALARIO-MINIMO POR ANO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA EM FAVOR DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE VENHA A SER DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, ANO, TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERIODO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.