Projeto de Lei PL 959/1983
Data de apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 133 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, TRANSFORMANDO EM PARAGRAFO PRIMEIRO O SEU PARAGRAFO UNICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, OS LICITANTES NACIONAIS TERÃO PREFERENCIA SOBRE OS ESTRANGEIROS, NOS CASOS DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO, LICITANTE, EMPRESA NACIONAL, PREFERENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.