Projeto de Lei PL 2249/1983
Data de apresentação: 1983-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, PARA INCLUIR OS CLUBES DE FUTEBOL ENTRE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS PARA EFEITO DE ISENÇÃO DA TAXA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, CATEGORIA PROFISSIONAL, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.