Projeto de Lei PL 2518/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS PORTADORES DE DIPLOMAS DE NIVEL UNIVERSITARIO A CONTRIBUIR PARA O INPS COMO AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, FILIAÇÃO, (SINPAS), CONTRIBUINTE AUTONOMO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.