Projeto de Lei PL 395/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES OPOSICIONISTAS EM MISSÃO OFICIAL AO EXTERIOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, OPOSIÇÃO, PARTIDO POLITICO, MISSÃO OFICIAL, GOVERNO FEDERAL, EXTERIOR, INDICAÇÃO, LIDERANÇA, CONGRESSO NACIONAL, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.