Projeto de Lei PL 710/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA TRANSFERENCIA DA COTA MUNICIPAL DE VINTE POR CENTO DO ICM PARA OS MUNICIPIOS). (TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 98/83).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), INCLUSÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, CONTA BANCARIA, BANCO ESTADUAL, AGENCIA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, BANCOS, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, GARANTIA, (ICM), ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.