Projeto de Lei PL 739/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA OS REAJUSTAMENTOS DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OS INDICES DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS OU SALARIOS DO MUTUARIO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, AMORTIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, (SFH), LIMITAÇÃO, INDICE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.