Projeto de Lei PL 1640/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE VENCIMENTO DA RESPECTIVA CONTA DO FORNECIMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONTAS, LUZ, INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.