Projeto de Lei PL 1814/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACEUTICOS, COSMETICOS E SANEANTES.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, ANTES DA SAIDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ATRAVES DE IMPRESSÃO NAS EMBALAGENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, FABRICANTE, MEDICAMENTOS, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, SANEANTE, COSMETICOS, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.