Projeto de Lei PL 1843/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 538 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO NOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, REELEIÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, ELEIÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.