Projeto de Lei Complementar PLP 18/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR PARA CINCO POR CENTO DO SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO AS DESPESAS ULTRAPASSAR OS LIMITES DE DISPENDIOS ORÇAMENTARIOS).
Palavras-chave: AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITES, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 03/83. DCN1 11 10 83 PAG 10774 COL 02.