Projeto de Lei PL 1071/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA REAJUSTAR OS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 02 ANOS).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI DO INQUILINATO. SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.