Projeto de Decreto Legislativo PDC 35/1983
Data de apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO DE 1973, APROVADO PELA CONFERÊNCIA DAS PARTES, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM GABORONE, EM 20 DE ABRIL DE 1983.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, EMENDA, CONVENÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, ESPECIE, FAUNA SILVESTRE, FLORA, PERIGO, EXTINÇÃO. MENSAGEM 299/83.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/85. DOFC 09 12 85 PAG 18026 COL 02.