Projeto de Lei PL 539/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: CRIA NO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTO NA LEI 5645, DE 10 DEZEMBRO DE 1970, A CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ASSUNTOS JURIDICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO, SERVIÇOS JURIDICOS, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, BACHAREL, DIREITO, REGULAMENTAÇÃO, (DASP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 03.