Projeto de Lei PL 2189/1983
Data de apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NA FONTE OS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01