Projeto de Lei PL 1329/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA DA LEI: DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, BENS, TRABALHADOR AUTONOMO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, CONTRATO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7290/84. DOFC 20 11 84 PAG 19129 COL 01.