Projeto de Lei PL 277/1983
Data de apresentação: 1983-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS 6140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, E 6216 DE 30 DE JUNHO DE 1975, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 25 08 83 PAG 7998 COL 02.