Projeto de Lei PL 2623/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS IMPORTANCIAS RECOLHIDAS AO FGTS TENHAM REMUNERAÇÃO IGUAL A DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.