Projeto de Lei PL 2663/1983
Data de apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE DISPÕE SOBRE O ABONO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, FERIAS, NEGOCIAÇÃO, PERIODO, PAGAMENTO EM DOBRO, ABONO. OBRIGATORIEDADE, ACORDO, SINDICATO, EMPREGADOR, FERIAS COLETIVAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.