Projeto de Lei PL 2369/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS, INSTITUAM CAIXA DE PREVIDENCIA PARA COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES OPTANTES DO FGTS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CRIAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.