Projeto de Lei PL 2418/1983
Data de apresentação: 1983-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DETERMINA QUE NÃO PODERÃO EXCEDER DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALARIO MINIMO OS DESCONTOS POR FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUANDO PREPARADA PELO PROPRIO EMPREGADOR.
Ementa detalhada: REDUZINDO ESTA PERCENTAGEM PARA 15 POR CENTO DO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, SALARIO MINIMO, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.