Projeto de Lei PL 1584/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE REMUNERAÇÃO PARA O RECLUSO QUE EXERÇA ATIVIDADE PRODUTIVA.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, RECLUSO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, (CEF), BANCO ESTADUAL, NOME, PRESO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1657/83. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.