Projeto de Lei PL 157/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO E REVOGA OS ARTIGOS QUINTO E SEXTO, TODOS DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO DOS SEGURADOS DO (SINPAS) E ESTENDENDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO O ABONO MENSAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, (SINPAS), RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, ANO, TRABALHO, SERVIDOR, PROVENTOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL. CONCESSÃO, ABONO, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, HOMEM, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 01.