Projeto de Lei PL 1665/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: LIMITA OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O TETO DE SETENTA POR CENTO DO INPC).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), CALCULO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, AUMENTO, PRESTAÇÕES, (SFH), (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DA AUTORA DEP IRMA PASSONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 04 85 PAG 2572 COL 03.