Projeto de Lei PL 2298/1983
Data de apresentação: 1983-10-06T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, DE MODO A DEFINITIVAMENTE EXCLUIR O LOCATARIO DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS QUE GRAVEM A PROPRIEDADE DADA EM LOCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIBERAÇÃO, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01.