Projeto de Lei PL 2513/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO TITULO V, CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRERROGATIVA DO SINDICATO REPRESENTAR OS ASSOCIADOS TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO JUDICIAL, SUBSTITUIR SEUS INTEGRANTES, EM QUALQUER PLEITO, SALVO SE OCORRER PREVIA OPOSIÇÃO DO INTERESSADO, MANIFESTADA JUNTO AO SINDICATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, INTERESSE, TRABALHADOR, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, ASSOCIADO, EXCEÇÃO, OPOSIÇÃO, INTERESSADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.