Projeto de Lei PL 51/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE INDIVISIBILIDADE DE LOTES RURAIS APENAS AOS PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, RESTRIÇÃO, NORMAS, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL, AREA, MODULO RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 25 08 83 PAG 7998 COL 01.