Projeto de Lei PL 472/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS EM BENEFICIO DOS SINDICATOS DE EMPREGADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CABENDO O ONUS DA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AS EMPRESAS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, SINDICATO, EMPREGADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERICIA, PROCESSO JUDICIAL, APURAÇÃO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ONUS, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.