Projeto de Lei PL 1621/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 391 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DA MULHER AO SEU EMPREGO, POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ E CONCEDENDO ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, MULHER, EMPREGO, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ. CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, INQUERITO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.