Projeto de Lei PL 1163/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EXAME OFTALMOLOGICO DOS ALUNOS DO PRE-ESCOLAR, DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO GRAUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME, OFTALMOLOGIA, MATRICULA, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO PRE PRIMARIO. GRATUIDADE, EXAME, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 27/83.