Projeto de Lei PL 1625/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE IMPORTANCIA PAGAS PELOS MUTUARIOS E DEVEDORES HIPOTECARIOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESSARCIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, MUTUARIO, (SFH), OCORRENCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA, HIPOTECA, IMOVEL, PROCESSO DE EXECUÇÃO. NORMAS, AVALIAÇÃO, IMOVEL, PEDIDO, REU, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, CONVERSÃO, VALOR, (ORTN), BASE DE CALCULO, DEVOLUÇÃO, MUTUARIO, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE, (SFH), CORRETOR DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.