Projeto de Lei PL 2963/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO A TARIFA DE ENERGIA ELETRICA REDUZIDA AOS HOTEIS LOCALIZADOS EM ESTANCIAS CLIMATICAS OU HIDROMINERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, HOTEL, LOCALIZAÇÃO, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.