Projeto de Lei PL 1839/1983
Data de apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PROIBINDO O ADVOGADO RETIRAR O PROCESSO DO CARTORIO EM CASO DE HAVER RETIDO O PROCESSO E TER HAVIDO RECLAMAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, ADVOGADO, RETENÇÃO, AUTOS, LIMITAÇÃO, PRAZO, RECLAMAÇÃO, SANÇÃO, PERDA, DIREITOS, RETIRADA, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.