Projeto de Lei PL 2084/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PERMITINDO JOGOS DE AZAR QUANDO EXPLORADOS POR ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTENCIAL OU FILANTROPICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTORPICA, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.