Projeto de Lei PL 1627/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PORCENTAGENS MINIMAS DE MENORES NO NUMERO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS E TETOS PARA OS SALARIOS DESSES MENORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INDUSTRIA, COMERCIO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, IDADE, FIXAÇÃO, SALARIO, APLICAÇÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.