Projeto de Lei PL 2597/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO, LEITE, MÃE, LEITE EM PO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, LEITE EM PO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, CANCELAMENTO, CADASTRAMENTO, PRODUTO, FISCALIZAÇÃO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.