Projeto de Lei PL 1059/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E VENDA DE BRINQUEDOS REPRODUZINDO ARMAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.