Projeto de Lei PL 2602/1983
Data de apresentação: 1983-11-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SEGURADOS OBRIGATORIOS, DE EMPREGADOS LICENCIADOS SEM VENCIMENTOS, INVESTIDOS EM MANDATO LEGISLATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, LICENÇA, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO, (INPS), SEGURADO OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.