Projeto de Lei PL 2708/1983
Data de apresentação: 1983-11-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIREITOS PREVIDENCIARIOS EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES E REVOGA A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AJUSTAMENTO DOS PROVENTOS AO SALARIO INTEGRAL, NA BASE DOS SALARIOS ATUAIS E FUTUROS, DE IDENTICO CARGO, CLASSE, FUNÇÃO OU CATEGORIA E TODA VEZ QUE OCORRER AUMENTO SALARIAL CONSEQUENTE DE DISSIDIO OU ACORDO QUE BENEFICIARIA O SEGURADO, SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, EX COMBATENTE, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO, ATIVIDADE, IGUALDADE, AUMENTO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SEGURADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.