Projeto de Lei PL 141/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA, PORTARIA E CATEGORIAS AFINS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, GUARDA DE VIGILANCIA, SEGURANÇA, PORTEIRO, AGENTE DE PORTARIA, VIGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.