Projeto de Lei PL 2680/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, AFUNDAMENTO, PERDA, EMBARCAÇÃO, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (MM). FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, RENUNCIA, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTRATO, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, BENS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO. NORMAS, VENDA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, BENS, RESGATE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO COMERCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7542/86. DOFC 29 09 86 PAG 14610 COL 02.