Projeto de Lei PL 1007/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES AVULSOS DA INDUSTRIA DA EXTRAÇÃO DO SAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR AVULSO, INDUSTRIA, EXTRAÇÃO, SAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.