Projeto de Lei PL 721/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, DISPENSA, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.