Projeto de Lei PL 2897/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968.
Ementa detalhada: REVOGANDO A FUSÃO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ESTIVA E CAPATAZIA DOS PORTOS E A UNICIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO SINDICAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, UNIFICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTIVA, CAPATAZIA, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA, PORTO, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.