Projeto de Lei PL 662/1983
Data de apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO A PERCEPÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PAGA PELAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Ementa detalhada: INDEPENDENTE DA IDADE DO BENEFICIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, IDADE, BENEFICIARIO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA PRIVADA. PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 PAG 0861 COL 01.