Projeto de Lei PL 503/1983
Data de apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NORMAS, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO, CARGO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL,  MUNICIPIO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.