Projeto de Lei PL 58/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA PELO INPS NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.