Projeto de Lei PL 133/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1316 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE UM ANO DE VALIDADE PARA OS MANDATOS ESCRITOS SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INEFICACIA, PRAZO MAXIMO, ANUAL, VALIDADE, DOCUMENTO, INSTRUMENTO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, INEFICACIA, PRAZO MAXIMO, VALIDADE, DOCUMENTO, INSTRUMENTO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 23 06 83 PAG 5726 COL 02.