Projeto de Lei PL 615/1983
Data de apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: DISPENSA A HIPOTECA DE BENS REAIS EM FINANCIAMENTOS AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES.
Palavras-chave: DISPENSA, HIPOTECA, BENS, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL, LIMITAÇÃO, CAUÇÃO, PRODUTO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.