Projeto de Lei Complementar PLP 27/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA PERMITIR AO TRABALHADOR RURAL APOSENTAR-SE AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE COM 01 (UM) SALARIO MINIMO REGIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, FIXAÇÃO, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO REGIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EMPREGADO RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.