Projeto de Lei PL 2702/1983
Data de apresentação: 1983-11-17T00:00:00
Ementa: REGULA A TRANSFERENCIA DE EMBARCAÇÕES MERCANTES PARA OUTRAS BANDEIRAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A OPERAÇÃO SOB O PAVILHÃO NACIONAL DE EMBARCAÇÃO CONSTRUIDA COM DINHEIRO PUBLICO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, COMERCIO MARITIMO, COLOCAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, CONSTRUÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FINANCIAMENTO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.