Projeto de Lei PL 1269/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO O DEPENDENTE ECONOMICO DO EMPREGADO DENTRE OS SUCESSORES COM DIREITOS A POSTULAR REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVOS DA CLT E PARTICIPAR DOS DIREITOS PECUNIARIOS OU IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SUCESSORES LEGITIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, EMPREGADO, SUCESSÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIO, NATUREZA PECUNIARIA, IGUALDADE, SUCESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.