Projeto de Lei PL 2136/1983
Data de apresentação: 1983-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ESTENDER AOS EMPREGADOS INVESTIDOS EM MANDATO ELETIVO AS GARANTIAS ALI ASSEGURADAS AOS QUE SE AFASTAM DO EMPREGO EM VIRTUDE DAS EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR OU DE QUALQUER OUTRO ENCARGO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.