Projeto de Lei PL 1820/1983
Data de apresentação: 1983-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO PARA O RESPECTIVO SINDICATO DA REMUNERAÇÃO DO DIA DESCONTADO DO SALARIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, REVERSÃO, SINDICATO, VALOR, REMUNERAÇÃO, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.