Projeto de Lei PL 1770/1983
Data de apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANA, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO,PODER  EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, IMOVEL, MUNICIPIO, JACAREZINHO (PR, PARANÁ..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-377/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.