Projeto de Lei PL 79/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO DE FALTAS AO SERVIDOR PUBLICO QUE CONTAR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, LICENÇA ESPECIAL, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.