Projeto de Lei PL 1794/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: DEVOLVE AUTONOMIA PLENA AOS MUNICIPIOS DE CACERES, MIRASSOL D'OESTE E VILA BELA DE SANTISSIMA TRINDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), MIRASSOL D'OESTE  (MT), VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE (MT), MATO GROSSO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 01.