Projeto de Lei PL 1838/1983
Data de apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'F' AO ITEM II DO ARTIGO OITAVO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO MENCIONADO DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.