Projeto de Lei PL 1545/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL FINANCIADO ATRAVES DE HIPOTECA.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO HIPOTECARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.