Projeto de Lei PL 603/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, RECONHECIMENTO, DIREITOS, PAGAMENTO EM DOBRO, PERIODO, AFASTAMENTO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 393/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.