Projeto de Lei PL 2877/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A EXIGENCIA DE USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA PARA OS MOTORISTA DE MOTOCICLETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.