Projeto de Lei PL 1891/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE MOTORISTA DE VEICULO DE ALUGUEL (TAXI) PRESTE REFERIDO SERVIÇO EM CIDADE DIVERSA DA EM QUE ESTEJA LICENCIADO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MOTORISTA, TAXI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CIDADE, EXCLUSÃO, LICENÇA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.