Projeto de Lei PL 2808/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: VEDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ATRAVES DA IMPRENSA FALADA, ESCRITA E DA TELEVISÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, JORNAL, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, DROGA, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, LABORATORIO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.