Projeto de Lei PL 2780/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 81 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: RESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS TIPO MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR, SENDO EXIGIDA A IDADE MINIMA DE 16 ANOS, EXAME TEORICO E USO DO CAPACETE DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MOTOCICLISTA, MENOR, IDADE, CONHECIMENTO, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, CAPACETE DE SEGURANÇA, VELOCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.