Projeto de Lei PL 292/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DE LEI 4591, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS O MANDATO DO SINDICO E PROIBINDO A REELEIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, NORMAS, ELEIÇÃO, SINDICO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.