Projeto de Lei PL 302/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: FACULTA AO TRABALHADOR SOB O REGIME DA CLT, QUANDO ELEITO PREFEITO MUNICIPAL, CONTRIBUIR EM DOBRO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, MANDATO ELETIVO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, CARGO ELETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 01.