Projeto de Lei PL 1086/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), PARA O FIM DE ATRIBUIR A CAMARA DOS DEPUTADOS A COMPETENCIA EXCLUSIVA DE AUTORIZAR OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.