Projeto de Lei PL 951/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, ESTABELECENDO QUE OS DEPOSITOS EM CASO DE DESPEDIDA IMOTIVADA SERÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DECISÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, DATA, DEMISSÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, SALDO BANCARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.