Projeto de Lei PL 2574/1983
Data de apresentação: 1983-11-17T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO, DE MODO A ATRIBUIR AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO A TAREFA DE ELABORAREM A LISTA TRIPLICE PARA PREENCHIMENTO DO QUINTO DOS ADVOGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ELABORAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, PREENCHIMENTO, QUINTO CONSTITUCIONAL, ADVOGADO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUDIENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.