Projeto de Lei PL 1758/1983
Data de apresentação: 1983-08-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A SISTEMATICA DE CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE MEDICOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO MEDICO OPTAR, APOS 05 ANOS DE CREDENCIAMENTO, PELA MANUTENÇÃO DESTE OU POR SUA TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, MEDICO, MANUTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, (INAMPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.