Projeto de Lei PL 2272/1983
Data de apresentação: 1983-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO CONTRATADO PARA OCUPAR VAGA CONSEQUENTE DE DESPEDIDA TERA DIREITO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A DO DESPEDIDO, SALVO AS VANTAGENS PESSOAIS DESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR SUBSTITUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01