Projeto de Lei PL 2277/1983
Data de apresentação: 1983-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE DE 50 POR CENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO EMPREGADO OPTANTE QUE VENHA COMPLETAR 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SAQUE, PERCENTAGEM, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERIODO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01