Projeto de Lei PL 1199/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS AGENCIAS BANCARIAS, DOS DEPOSITOS RECEBIDOS DE TERCEIROS, NO MUNICIPIO ONDE ESTÃO SITUADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, DEPOSITO BANCARIO, MUNICIPIOS, LOCAL, SEDE, AGENCIA. INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.