Projeto de Lei PL 2846/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS A EDUCAÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LOCAÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL, PREDIO URBANO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.