Projeto de Lei PL 477/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE GARÇOM, CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, EXIGENCIA, CURSO DE TREINAMENTO, FILIAÇÃO, SINDICATO, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, REVALIDAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), INFRAÇÃO, MULTA. CRIAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, GARÇOM, GORJETA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.