Projeto de Lei PL 2356/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6620, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.