Projeto de Lei PL 263/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE AMAMBAI, ANTONIO JOÃO, ARAL MOREIRA, BELA VISTA, CARACOL, CORUMBA, ELDORADO, IGUATEMI, LADARIO, MUNDO NOVO, PONTA PORÃ E PORTO MURTINHO, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, AMAMBAI (MS), ANTONIO JOÃO (MS), ARAL MOREIRA (MS), BELA VISTA (MS), CARACOL (MS), CORUMBA (MS), ELDORADO (MS), IGUATEMI (MS), LADARIO (MS), MUNDO NOVO (MS), PONTA PORÃ (MS), PORTO MURTINHO (MS), MATO GROSSO DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.