Projeto de Lei PL 1024/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE PROCESSO DE INTERESSE DE BENEFICIARIOS E CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (CRPS). REVOGAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO, BENEFICIARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 90 PAG 11269 COL 03.