Projeto de Lei PL 593/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL E CERTIDÃO DAS PESSOAS QUE PERCEBAM ATE 03 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, EMANCIPAÇÃO, CERTIDÃO, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, SALARIO MINIMO, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.