Projeto de Lei PL 881/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR VIAJANTES AUTONOMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, VIAJANTE, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.