Projeto de Lei PL 908/1983
Data de apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXIGINDO A ESPECIFICAÇÃO, NA EMBALAGEM, DA COMPOSIÇÃO QUIMICA DO PRODUTO, A CONTRA-INDICAÇÃO E O NOME DO FARMACEUTICO-BIOQUIMICO RESPONSAVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, COSMETICOS, PRODUTO DE HIGIENE, PERFUME, PRODUTO DE BELEZA, COMPOSTO QUIMICO, FORMULA, INDICAÇÃO, NOME, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.