Projeto de Lei PL 2334/1983
Data de apresentação: 1983-10-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE VENDEDOR-BALCONISTA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO MASCULINO, E AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, VENDEDOR, COMERCIO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, ENCARGO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.