Projeto de Lei PL 2174/1983
Data de apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, OCORRENCIA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.