Projeto de Lei PL 1159/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATESTADOS DE OBITO E REGISTROS DE CASAMENTO E NASCIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.