Projeto de Lei PL 231/1983
Data de apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, BENEFICIO, ANISTIA, PUNIÇÃO, POLITICO, INDEPENDENCIA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR. CONCESSÃO, SERVIDOR, BENEFICIARIO, ANISTIA, CONTAGEM, TEMPO, AFASTAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.