Projeto de Lei PL 84/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INDICAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, ETIQUETA, ROTULO. INFRAÇÃO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.