Projeto de Lei PL 2962/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL, PARA MANDAR REVERTER AO PROPRIETARIO O IMOVEL DESAPROPRIADO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO NA FINALIDADE DECLARADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, REVERSÃO, POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, ADIAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.