Projeto de Lei PL 279/1983
Data de apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PAGAMENTO DE AUXILIO FUNERAL POR MORTE DO DEPENDENTE DO EMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.