Projeto de Lei PL 602/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa detalhada: Aplica o § 3º do art.192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, definição, crime, agiotagem, cobrança, taxas, juros, comissões, dívida em dinheiro, percentual, correção monetária. exigência, saldo médio, mutuário, concessão, empréstimo, financiamento, instituição financeira, bancos, empresa de crédito.  
limitação, cobrança, juros, cominação, contrato de mutuo,  valor, prestações.
_ Fixação, pena de reclusão, multa, crime, agiotagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.