Projeto de Lei Complementar PLP 43/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O SEGUNDO E O PENULTIMO ANO DO PERIODO PARA O QUAL HAJA SIDO ELEITA A CAMARA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, PERIODO, DATA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ELEIÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.