Projeto de Lei PL 1488/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE MORA SOBRE CONTAS DE CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, MORA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.