Projeto de Lei PL 1639/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 DIAS O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.