Projeto de Lei PL 1457/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO A UNIÃO A TRANSMISSÃO A QUEM NÃO TIVER OUTRO IMOVEL CADASTRADO NO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO NO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.