Projeto de Lei PL 1958/1983
Data de apresentação: 1983-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS A RESPEITO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO POR PARTE DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MAGISTRADO PODERA EXERCER A ADVOCACIA SOMENTE NAS COMARCAS ONDE NÃO TENHA EXERCIDO JURISDIÇÃO NOS 05 ANOS ANTECEDENTES AO ATO QUE O AFASTOU DA FUNÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). NORMAS, EXERCICIO, PROFISSÃO, ADVOGADO, MAGISTRADO, JUIZ, COMARCA, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.