Projeto de Lei PL 1870/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIARIAS DA HOTELARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPREENDENDO UMA DIARIA UM PERIODO DE 24 HORAS CORRIDAS, CONTADAS A PARTIR DA HORA EM QUE O HOSPEDE FORMALIZAR A SUA ENTRADA).
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, DIARIAS, HOTEL, COMPETENCIA, (EMBRATUR), FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 05 84 PAG 3801 COL 03.