Projeto de Lei PL 716/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ATIVIDADE INSALUBRE E PENOSA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, SERVIÇO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EDIFICIO, VIA PUBLICA, COLETA, LIXO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.