Projeto de Lei PL 2547/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DA ENFITEUSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, BENS, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO PUBLICO. SUBSTITUIÇÃO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO, LAUDEMIO, TRANSFERENCIA, DOMINIO UTIL, LOTE, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA. EXCLUSÃO, BENFEITORIA, PAGAMENTO, LAUDEMIO, FORO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.