Projeto de Lei PL 2336/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA MULTA AUTOMATICA E DOS JUROS DE MORA, ATE 120 DIAS DA VIGENCIA DESTA LEI, DE FORMA PARCELADA OU NÃO).
Palavras-chave: NORMAS, PARCELAMENTO, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, VALOR, DEBITOS, MULTA, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, (IAPAS), EXPEDIÇÃO, GUIAS, PAGAMENTO, DEBITOS, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.