Projeto de Lei PL 1260/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA FACULTAR A FILIAÇÃO DAS DONAS-DE-CASA E DOS INDIOS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, INDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.