Projeto de Lei PL 136/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA DETERMINAR QUE AS DELIBERAÇÕES EMANADAS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM SUBMETIDAS A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RESOLUÇÃO, (CMN), DECISÃO, (BACEN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.