Projeto de Lei PL 645/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PENA DE MULTA PENITENCIARIA, CALCULADA EM DIA-MULTA E SOBRE O CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, MULTA, PENITENCIARIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME AMBIENTAL,  POLUIÇÃO, CURSO D'AGUA, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO,  CALCULO, DIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.