Projeto de Lei PL 99/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM PERMANENTE O REGISTRO PROVISORIO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.
Palavras-chave: REQUISITOS, ESTRANGEIRO, TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, VISTO PERMANENTE, INCLUSÃO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.