Projeto de Lei PL 820/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO DO SISTEMA.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE E O FILHO ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.