Projeto de Lei PL 2149/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE SEJAM CUSTEADOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL OS PROCEDIMENTOS MEDICOS NECESSARIOS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, CIRURGIA, HOMEM, MULHER, CONJUGE, OBJETIVO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01