Projeto de Lei PL 2469/1983
Data de apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DAS EMPRESAS CONCORDATARIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA, CONCORDATA, DEBITOS, INGRESSO, PEDIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.