Projeto de Lei PL 672/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: INCLUINDO PREFEITO E VEREADOR NA RELAÇÃO DOS QUE TEM DIREITO A INQUIRIÇÃO NA RESIDENCIA OU NO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, RELAÇÃO, AUTORIDADE, INQUIRIÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.