Projeto de Lei PL 2598/1983
Data de apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO ACRESCIMO, A TITULO DE PERMANENCIA, DO EQUIVALENTE AO VALOR DE UMA ORTN PARA CADA DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR, (ORTN), DIA, ATRASO, PAGAMENTO, SEGUROS, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO,.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.