Projeto de Lei PL 2576/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: IMPONDO A PREVIDENCIA SOCIAL A TAREFA DE ULTIMAR OS CALCULOS CONSTANTES DA GUIA RECEBIDA PELO EMPREGADO PARA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, VERIFICAR A EXATIDÃO DOS DEPOSITOS, ARCANDO COM OS ONUS DE INCORREÇÃO NESTES, FICANDO, POREM, COM DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA INADIMPLENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ONUS, INEXATIDÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COBRANÇA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.