Projeto de Lei PL 2986/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DE LEGENDAS NOS PRONUNCIAMENTOS DE AUTORIDADES FEDERAIS NA TELEVISÃO.
Ementa detalhada: EM CADEIA OU REDE NACIONAL).
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, LEGENDA, PRONUNCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PARTIDO POLITICO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.