Projeto de Lei PL 2831/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS INSTITUINDO O ESTATUTO NACIONAL DOS PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ESTATUTO, PORTUARIO. NORMAS, REGIME, TRABALHO, PORTUARIO, FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO PORTUARIO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COMPETENCIA, (PORTOBRAS). REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇOS, CAPATAZIA, CARGA, DESCARGA, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PORTUARIO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAIS, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, CAPATAZ, FEITOR, ARTIFICE, VIGIA, MEDICO, ASCENSORISTA, TELEFONISTA, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, DIREITOS, DEVERES, FERIAS, REPOUSO SEMANAL, LICENÇA ESPECIAL, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, TRABALHO, MARITIMO, (CSTM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 10 84 PAG 12386 COL 03.