Projeto de Lei PL 1242/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO, PARA LIMITAR A UMA VEZ POR ANO A CORREÇÃO DO ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO, ALUGUEL, REGULAMENTO, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.