Projeto de Lei PL 2296/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA DE MEDICO, SERVIDOR PUBLICO, EM PROCESSOS JUDICIAIS DECORRENTES DO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DEFESA, MEDICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIÇO JURIDICO, ORGÃO PUBLICO, PROCESSO JUDICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, DOLO, CULPA, VIOLAÇÃO, NORMAS TECNICAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 658/85-PE). RAZÕES DO VETO, DOFC 11 12 85 PAG 18165, COL 01.