Projeto de Lei PL 342/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO POSTAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (APAE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.