Projeto de Lei PL 1406/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, BAIRRO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, PEQUENA EMPRESA, COMERCIO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, VENDA, PERIODO, FESTA, DIA, MÃE, PASCOA, FESTA NATALINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.