Projeto de Lei PL 2966/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE ESTABILIDADE PROVISORIA DO DIRIGENTE SINDICAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO, A PARTIR DO MOMENTO DA SUA CANDIDATURA A CARGO NO SINDICATO, ATE 01 ANO APOS O FINAL DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO SINDICALIZADO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PERIODO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, ELEIÇÃO SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL, TRABALHADOR SINDICALIZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.