Projeto de Lei PL 751/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 24 HORAS O PRAZO PARA O EMPREGADOR FAZER A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRANSCRIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO. OCORRENCIA, OMISSÃO, EMPREGADOR, VALIDADE, ANOTAÇÃO, SINDICATO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA. PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, CARTEIRA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, MULTA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTAÇÃO, AGENTE, INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.