Projeto de Lei PL 1616/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DAS EMPRESAS EM GERAL COM BASE NOS RESPECTIVOS FATURAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURA, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, PREVIDENCIA SOCIAL. EXCEÇÃO, NORMAS, TRABALHADOR AUTONOMO, COOPERATIVA, TRABALHO, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.