Projeto de Lei PL 1720/1983
Data de apresentação: 1983-08-02T00:00:00
Ementa: DESTINA RENDA LIQUIDA DE CONCURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, EM CARATER EXCEPCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO A RENDA DE DOIS CONCURSOS PARA OS MUNICIPIOS DO SUL E DO NORDESTE, ATINGIDOS PELA SECA E ENCHENTES).
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LIMITAÇÃO, NUMERO, CONCURSO, POPULAÇÃO CARENTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUL, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.