Projeto de Lei PL 140/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DEBITOS RELATIVOS AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA EM GERAL.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, DEBITOS, TARIFAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, EMPRESA PUBLICA, REQUISITOS, INTERRUPÇÃO, ATRASO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.