Projeto de Lei PL 759/1983
Data de apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSE DOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO BANCARIO, REPASSE, ORGÃO PUBLICO, REGIÃO NORDESTE, CONTA BANCARIA, (BNB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.