Projeto de Lei PL 955/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O IAPAS FIRME ACORDOS COM OS MUNICIPIOS DEVEDORES PERMITINDO QUE ESSAS DIVIDAS SEJAM PAGAS EM ATE 60 (SESSENTA) MESES, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (IAPAS), ACORDO, MUNICIPIOS, DEBITOS, PAGAMENTO, DIVIDA, PRAZO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.