Projeto de Lei PL 1744/1983
Data de apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISTINÇÃO DE CLASSES NAS AERONAVES BRASILEIRAS, EM TERRITORIO NACIONAL, ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS DAS PASSAGENS AEREAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, AVIAÇÃO CIVIL, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, CLASSE, AERONAVE, VOO, TERRITORIO NACIONAL. PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, AERONAVE. PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, FUMO, AERONAVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.