Projeto de Lei PL 794/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, PESSOALMENTE OU POR CARTA REGISTRADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO, ADVOGADO, LOCAL, INEXISTENCIA, JORNAL, PUBLICAÇÃO OFICIAL, ATO PROCESSUAL, COMPETENCIA, ESCRIVÃO, CARATER PESSOAL, CARTA REGISTRADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 577/83.