Projeto de Lei PL 207/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A MENÇÃO DOS NUMEROS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CADASTRO DE PESSOA FISICA NOS DOCUMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE PROTESTO, DECLARAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), DEVEDOR, DOCUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).