Projeto de Lei PL 15/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE CANOAS DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CANOAS (RS),RIO GRANDE DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-149/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.