Projeto de Lei PL 1046/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CREDITO EDUCATIVO SOB A FORMA DE SERVIÇOS PRESTADOS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Ementa detalhada: ESTUDANTE: MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMACIA, ENFERMAGEM, VETERINARIA, AGRONOMIA, EDUCAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO EDUCATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTUDANTE, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMACIA, ENFERMAGEM, VETERINARIA, AGRONOMIA, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, AREA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 02.