Projeto de Lei PL 283/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS QUE SE ACHAM EM GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DIREITO AS QUOTAS-PARTES DO SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DESCONTO, REEMBOLSO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CUSTEIO, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, VALOR, DESCONTO, REEMBOLSO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.