Projeto de Lei PL 142/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS DE FINALIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO PARA 04 ANOS, E PARA 03 MESES O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA RENOVATORIA E DANDO MAIOR PROTEÇÃO AO FUNDO DE COMERCIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIA, REQUISITOS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, PROTEÇÃO, FUNDO DE COMERCIO. FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, ALUGUEL, NORMAS, CONTESTAÇÃO, LOCADOR, DIREITOS, LOCATARIO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.