Projeto de Lei PL 2289/1983
Data de apresentação: 1983-10-04T00:00:00
Ementa: CRIA VANTAGENS FISCAIS PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERMITINDO DESCONTOS NO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DE VINTE POR CENTO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA NA FAIXA ETARIA IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, VANTAGENS, AREA, FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ADMISSÃO, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, IDADE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01.