Projeto de Lei PL 1009/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ZONA FRANCA DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MACAPA, (AP), ZONA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA. INCIDENCIA, (ICM), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ZONA FRANCA, INDUSTRIALIZAÇÃO. CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MACAPA, (AP), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MINTER), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.