Projeto de Lei PL 417/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A TAXAÇÃO DE PRODUTO SUPERFLUO COMO FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA, A FIXAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA PARA O SEGURADO USUFRUIR A ASSISTENCIA MEDICA E O LIMITE DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVOGAÇÃO, FONTE, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO. REVOGAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, SEGURADO, ASSISTENCIA MEDICA, DATA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, (FPAS), SEGURO SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.