Projeto de Lei PL 2196/1983
Data de apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TAXIS DE ALUGUEL A REGISTRAR O MOTORISTA COMO EMPREGADO REGIDO PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL, REGISTRO, MOTORISTA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, PREÇO, DIARIAS. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, APREENSÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01