Projeto de Lei PL 1386/1983
Data de apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O DELITO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: A VENDA DE PSICOTROPICO E ENTORPECENTE, SEM A RECEITA MEDICA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, VENDA, FARMACIA, PSICOTROPICO, ENTORPECENTE, DROGA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.