Projeto de Lei PL 2607/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DE REPRESENTANTES DOS ARTISTAS E MUSICOS NOS ORGÃOS SUPERIORES DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DE NORMATIVIDADE DAS ENTIDADES CULTURAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, ARTISTA, MUSICO, ORGÃO COLEGIADO, CULTURA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, PODER PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO. DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.