Projeto de Lei PL 1162/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA DEZ POR CENTO DO NUMERO MINIMO DE FILIADOS AO PARTIDO PARA REQUERER A COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL O REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS AO DIRETORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, NUMERO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CHAPA, CANDIDATO, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.