Projeto de Lei PL 31/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO INPS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, (INPS), PESCADOR ARTESANAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.