Projeto de Lei PL 1116/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO UM TERÇO DOS TRINTA POR CENTO DESTINADOS A PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISICA E ESPORTE DO DESPORTO AMADOR, A CARGO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESPORTOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ESPORTE AMADOR, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.