Projeto de Lei PL 2139/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: ELIMINANDO RESTRIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA OS IDOSOS QUE SE FILIAM A PREVIDENCIA SOCIAL APOS 60 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIREITOS, VELHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01