Projeto de Lei PL 2364/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE ANISTIA.
Ementa detalhada: REVIGORANDO O DECRETO LEGISLATIVO 18/61 QUE ANISTIAVA BRASILEIROS PUNIDOS EM 1952, POR ATOS POLITICOS DE 1950).
Palavras-chave: REVOGAÇÉO, DECRETO LEI FEDERAL, ANISTIA, CRIME POLITICO, DIRIGENTE SINDICAL, REVIGORAÇÉO, LEGISLAÇÉO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.