Projeto de Lei PL 1077/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE NENHUM BRASILEIRO, MAIOR, RECEBERA SALARIO MENOR QUE O MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADO, BRASILEIROS, RECEBIMENTO, SALARIO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.