Projeto de Lei PL 1054/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, RETIRANDO A VEDAÇÃO DE QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS MINISTROS DE ESTADO, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, OS SECRETARIOS DE ESTADO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS POSSAM EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS NOS DIRETORIOS PARTIDARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITO, VICE PREFEITO, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIRETORIO ESTADUAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, EXCEÇÃO, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.