Projeto de Lei PL 1948/1983
Data de apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PEQUENA EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FUNDAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, SUSPENSÃO, COBRANÇA JUDICIAL. NORMAS, QUITAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.