Projeto de Lei PL 2845/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
Ementa detalhada: DIPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDUSTRIAS PREVENIREM OU CORRIGIREM OS INCONVENIENTES E PREJUIZOS DA POLUIÇÃO, A COMPETENCIA DOS ORGÃOS FEDERAIS EM FIXAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DAS EMPRESAS).
Palavras-chave: 0BRIGATORTIEDADE, INDUSTRIA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, FIXAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, CONTROLE, POLUIÇÃO INDUSTRIAL. INFRAÇÃO, EMPRESA, MULTA, INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.