Projeto de Lei PL 1144/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES, TAXAS DE MATRICULA OU OUTRAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, REDE OFICIAL, DOCUMENTO, CURRICULO, ALUNO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTUDANTE, ISENÇÃO, REPETIÇÃO, ANO, PROVA, INSUFICIENCIA, RECURSOS, ATESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.