Projeto de Lei PL 2006/1983
Data de apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DA PENSÃO DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO EM CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU A QUE TERIA DIREITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.