Projeto de Lei PL 254/1983
Data de apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZOS PARA PRODUÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS POR INDUSTRIAS ESTRANGEIRAS.
Ementa detalhada: PRAZO DE 03 ANOS PARA A PRODUÇÃO NO PAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRODUÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, TERRITORIO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, (MIC), (MS), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.