Projeto de Lei PL 1186/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: PERMITE O USO DE MARCAS COMERCIAIS NOS UNIFORMES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, PROPAGANDA, UNIFORME, ATLETA PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, PUBLICIDADE, ESPORTE, OLIMPIADAS, CRITERIOS, (CND). INFRAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.