Projeto de Lei PL 880/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS GARÇÃOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, GORJETA, GARÇOM, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.