Projeto de Lei PL 480/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, VELHO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INATIVIDADE, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FONTE, CUSTEIO, RECEITA, (INPS), (FUNRURAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.