Projeto de Lei PL 2746/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LEILOAMENTO DE PELES, COUROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DE ANIMAIS SILVESTRES APREENDIDOS PELOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, LEILÃO, COURO, PELES, ANIMAL, APREENSÃO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.