Projeto de Lei PL 1521/1983
Data de apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ARQUIVADA NO REGISTRO DE IMOVEIS CONSTITUIRA COMPROVAÇÃO DE PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, EXIGENCIA, CARTORIO, CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO PUBLICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH). NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, HIPOTECA, AVERBAÇÃO, CEDULA, HIPOTECARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 03 93 PAG 4960 COL 02.