Projeto de Lei PL 86/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRESTIMOS DO CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO PARA 15 ANOS, CONTADOS DO TERMINO DA CARENCIA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, ESTUDANTE, CREDITO EDUCATIVO, (PEBE), ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 01.