Projeto de Lei PL 2071/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: PERMITE ACESSO AS AREAS RESTRITAS DE TRANSITO, NAS VIAS PUBLICAS, AOS CARROS FORTES TRANSPORTADORES DE VALORES, PARA CARGA OU DESCARGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACESSO, ESTACIONAMENTO, AREA, TRANSITO, VIA PUBLICA, VEICULOS, TRANSPORTE, VALOR, DINHEIRO, OBRIGATORIEDADE, AVISO PREVIO, AUTORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.