Projeto de Lei PL 2481/1983
Data de apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL E DOS CONCURSOS LOTERICOS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RETENÇÃO POR 60 DIAS, PELA CEF, DE PARTE DO VALOR DO PREMIO, QUE SERA APLICADA EM TITULOS OU INVESTIMENTOS CUJOS RENDIMENTOS SERÃO DESTINADOS A ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR ABANDONADO E AO FLAGELADO POR CALAMIDADE NATURAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, (CEF), ENTREGA, VALOR, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTO, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO. DESTINAÇÃO, RENDIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MENOR ABANDONADO, ASSISTENCIA, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.