Projeto de Lei PL 1563/1983
Data de apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ANUNCIOS CLASSIFICADOS DE JORNAIS QUANTO A OFERTA DE EMPREGOS.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ANUNCIO, OFERTA, EMPREGO, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, NOME, EMPRESA, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, NUMERO, VAGA. INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, ANUNCIO, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA. DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, SINDICATO, JORNALISTA, (ABI). COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.