Projeto de Lei PL 1968/1983
Data de apresentação: 1983-03-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO A TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AS PESSOAS DE MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VELHO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, ONIBUS, TREM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.