Projeto de Lei PL 288/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVERSÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A VIUVA DO SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REVERSÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADO, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SERVIDOR, EXTINÇÃO, DESCONTO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.