Projeto de Lei PL 90/1983
Data de apresentação: 1983-03-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE TENHA PAGO DURANTE 10 ANOS A TAXA DE OCUPAÇÃO, REQUERER AO SPU O AFORAMENTO DO TERRENO OCUPADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EUFITEUSE, PREÇO, VALOR, DOMINIO UTIL, OCUPANTE, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA. AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, (SPU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.