Projeto de Lei PL 1583/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE PARA O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, ANUALIDADE, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH), ENTIDADE, (SFH), (CEF), AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, CORREÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.