Projeto de Lei PL 841/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 30 E 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, VEDANDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E DE MULTAS NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, EXTINÇÃO, PRAZO LEGAL, CONCESSÃO, CERTIDÃO, DESPACHO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.