Projeto de Lei PL 2725/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA A APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, AREA, (SUDAM), (SUDENE), RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, FISCALIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.