Projeto de Lei PL 2826/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: PROIBE EM CASO DE LANÇAMENTO DE NOVAS MOEDAS OU CEDULAS DO DINHEIRO NACIONAL, A UTILIZAÇÃO DAS EFIGIES DE PERSONALIDADES POLITICAS QUE EXERCERAM O CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEM QUE, PARA TANTO, TENHAM SIDO ESCOLHIDOS PELO VOTO LIVRE, SECRETO E DIRETO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EFIGIE, PERSONAGEM ILUSTRE, POLITICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXCEÇÃO, ESCOLHA, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO, MOEDA, CEDULA OFICIAL, DINHEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.