Projeto de Lei PL 1270/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI 0RGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXILIO NATALIDADE NA FALTA DA PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA A NATALIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, (INPS), PAGAMENTO EM DOBRO, AUXILIO NATALIDADE, TRABALHADOR, MULHER, OCORRENCIA, FALTA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.