Projeto de Lei PL 2156/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1503 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DESOBRIGANDO O FIADOR, EXONERADO OU DEMITIDO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE CUJO CAPITAL NÃO PARTICIPE, DIRETA OU INDIRETAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INCLUSÃO, LIBERAÇÃO, OBRIGAÇÃO, FIADOR, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, DIVIDA, GARANTIA REAL, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, ACIONISTA. DIREITOS, HERDEIRO, MEEIRO, OPOSIÇÃO, CREDOR, LIBERAÇÃO, EXECUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.