Projeto de Lei PL 1513/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, (CEME), IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.