Projeto de Lei PL 553/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: AMPLIA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, AUTORIA, CIDADÃO, PESSOA JURIDICA NACIONAL, COMPETENCIA, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO  FEDERAL, EMPRESA DE SEGUROS, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.