Projeto de Lei PL 324/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO A ASSINATURA DA DEFESA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INCLUSÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, ASSINATURA, ESCRIVÃO, LAVRATURA, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.