Projeto de Lei PL 1170/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UMA PARTE DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO PARA REMUNERAR PERMANENTEMENTE OS MUNICIPIOS QUE PERDEM AREAS TERRITORIAIS COM A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDROELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.