Projeto de Lei PL 2384/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVA DAS ENTIDADES FINANCEIRAS DE DIREITO PUBLICO OU ASSEMELHADAS, QUE ENUMERA, A FUNÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO DIREITO PRIVATIVO DO BANCO DO BRASIL, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DEMAIS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE DIREITO PUBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, COMPANHIA DE HABITAÇÃO E CAIXAS ECONOMICAS).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, (BNH), COMPETENCIA, (CEF), (COHAB), INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.