Projeto de Lei PL 2070/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM LOCAIS INSEGUROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, REMOÇÃO, CASA PROPRIA, AREA, PERIGO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LOCAL, PERIGO, POLUIÇÃO, INUNDAÇÃO, ENCHENTES ORDINARIAS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.