Projeto de Lei PL 1684/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E CONCESSÕES DE LAVRA NAS REGIÕES DE FRONTEIRA SEJAM CONFERIDAS AS COMPANHIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, QUE PODERÃO ABRI-LAS A LIVRE GARIMPAGEM SOB SUA SUPERVISÃO, QUANDO NÃO LOCALIZADAS EM AREAS INDIGENAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, REGIÃO, FRONTEIRA, CONCESSÃO, COMPANHIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUPERVISÃO, GARIMPAGEM, EXCEÇÃO, AREA, GRUPO INDIGENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.