Projeto de Lei PL 634/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES', AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELETRICA.
Ementa detalhada: EQUIVALENTE A QUATRO POR CENTO PARA OS ESTADOS OU TERRITORIOS E UM POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR INUNDAÇÃO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, INDENIZAÇÃO, INUNDAÇÃO, FUNÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, PRODUÇÃO, ENERGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.