Projeto de Decreto Legislativo PDC 2/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM 7 DE JULHO DE 1982.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, CONGO, ATO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, BRASIL. MENSAGEM 333/82.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 779/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 03.