Projeto de Lei PL 2132/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, PELOS BANCOS, DOS CHEQUES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 24 HORAS, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO, PARA O CORRENTISTA COBRIR O VALOR DO CHEQUE SEM FUNDOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, LIQUIDAÇÃO, CHEQUE, CORRENTISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, CORRENTISTA, COBERTURA, CHEQUE SEM FUNDOS. AUTORIZAÇÃO, BANCOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CHEQUE SEM FUNDOS, RESSARCIMENTO, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.