Projeto de Lei PL 2390/1983
Data de apresentação: 1983-10-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE ACRESCIMOS SOBRE CONTAS, POR INADIMPLENCIA DE USUARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO A MULTA A CINCO POR CENTO DO VALOR DA CONTA, APOS ATRASO DE 30 DIAS DO VENCIMENTO E O CORTE DE FORNECIMENTO APOS O DECURSO DE 120 DIAS).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, AGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BASICO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.