Projeto de Lei PL 2372/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA'.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO-MINIMO BASICO DE 15 VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO LEGAL PARA ESTES PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, ENGENHEIRO, QUIMICO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, REFERENCIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.