Projeto de Lei PL 1111/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DA EMPRESA CONSTRUTORA PERANTE O IAPAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA POPULAR, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, (IAPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.