Projeto de Lei PL 2446/1983
Data de apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DANDO AO EMPREGADO O DIREITO DE RETIRAR O FGTS, MESMO NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, PARA FIM DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.