Projeto de Lei PL 1913/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DO INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ANAPOLIS (GO), GOIÁS, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-129/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.