Projeto de Lei PL 957/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DESAUTORIZA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA POSSEIROS AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JURIDICIAL, POSSEIRO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.