Projeto de Lei PL 1228/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, PARA O FIM DE PERMITIR QUE A PENSÃO ESPECIAL NELA PREVISTA, EM FAVOR DO EX-COMBATENTE, POSSA TRANSFERIR-SE PARA SEUS DEPENDENTES EM CASO DE MORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, OCORRENCIA, MORTE, PENSIONISTA, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.