Projeto de Lei PL 1552/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, LIMITAÇÃO, PERIODO, CRIME CONTRA A HONRA, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, EXCEÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.