Projeto de Lei PL 2257/1983
Data de apresentação: 1983-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, O PARAGRAFO 10, DISPONDO SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DOS CONTRATOS IMOBILIARIOS.
Ementa detalhada: VEDANDO QUALQUER AUMENTO NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SUPERIORES AO PLANO DE CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, VALOR, CONTRATO, VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, PRAZO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMORTIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.