Projeto de Lei PL 2531/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE AVES E COELHOS VIVOS EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATE, AVE, COELHO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7166 COL 02. ERRATA: DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.