Projeto de Lei PL 963/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6996, DE 07 DE JULHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A AUTORIZAÇÃO PREVIA DOS PARTIDOS POLITICOS PARA ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, COM A INTRODUÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DA AUTOMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ELEIÇÕES. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ALTERAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, DESIGNAÇÃO, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ELEIÇÕES, CADASTRAMENTO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.