Projeto de Lei PL 2206/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIOS DE BENS DURAVEIS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS CONSORCIOS DE BENS MOVEIS DURAVEIS A ENTREGA DO BEM, ATRAVES DE REVENDEDOR AUTORIZADO INDICADO PELO CONSORCIADO CONTEMPLADO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSORCIO, BENS MOVEIS, ENTREGA, BENS, REVENDEDOR, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.