Projeto de Lei PL 55/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: FIXA VALOR MINIMO PARA A BOLSA DE ESTUDO INSTITUIDA PELO SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, (PEBE), SALARIO MINIMO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, DEPENDENTE, EQUIVALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.