Projeto de Lei PL 1561/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS EM PERIODO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS 365 DIAS ANTERIORES AO DA DATA DAS ELEIÇÕES E O TERMINO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR OU DO PREFEITO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, RELAÇÃO ESTATUTARIA, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCLUSÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, INFRAÇÃO, MULTA, PRISÃO, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.