Projeto de Lei PL 870/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA ANTECIPADA DE JUROS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, TEMPO, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.