Projeto de Lei PL 942/1983
Data de apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECURSO EM FEITOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
Ementa detalhada: DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS E INSTANCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, CABERÃO RECURSOS SOMENTE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, ESPORTE, JUSTIÇA DESPORTIVA, ATLETA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.