Projeto de Lei PL 1747/1983
Data de apresentação: 1983-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REPARTIÇÕES PUBLICAS FEDERAIS AFIXAREM NA ENTRADA DE SEUS EDIFICIOS PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS BENEFICIOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, AUXILIO, SUBVENÇÃO, PROCEDENCIA, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.