Projeto de Lei PL 1558/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A QUALQUER DOS CONJUGES O RECONHECIMENTO DO FILHO NASCIDO FORA DO MATRIMONIO, INDEPENDENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, DIREITOS, FILHO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DISPENSA, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.