Projeto de Lei PL 702/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, VISANDO EXCLUIR DO DEVER DE CONTRIBUIR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM IMPORTANCIA DE VALOR ATE O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, VALOR, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.