Projeto de Lei PL 960/1983
Data de apresentação: 1983-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE AS DIRETRIZES, PARA EFEITO DE INFIDELIDADE PARTIDARIA, SOMENTE PODEM SER FIXADAS COM MAIORIA ABSOLUTA, APURADA EM VOTAÇÃO SECRETA, ALTERANDO O 'CAPUT' DO ARTIGO 73 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. OBRIGATORIEDADE, VOTAÇÃO SECRETA, PERDA, MANDATO ELETIVO, FIDELIDADE PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.