Projeto de Lei PL 877/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS MAMIFEROS MARINHOS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, ANIMAL, MAR, BALEIA, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, CAÇA, COMERCIALIZAÇÃO, ANIMAL, MAR. NORMAS, CONCESSÃO, CAÇA, CAPTURA, OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, COMPETENCIA, (SEMA). FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, RITO SUMARIO, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.