Projeto de Lei PL 873/1983
Data de apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE 80% DAS VAGAS NO ENSINO FEDERAL SEJAM PREENCHIDAS POR ESTUDANTES CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 03.