Projeto de Lei PL 2215/1983
Data de apresentação: 1983-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO NECESSARIA A PREVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA, DE PARTE DOS ATOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA DE ORÇAMENTO MONETARIO, A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CAMBIO E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA,  EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, PROPOSTA, ORÇAMENTO MONETARIO, CAMBIO, COMPRA E VENDA, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA, ATO INTERNACIONAL, DIVIDA EXTERNA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AVAL, PRESTAÇÕES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETENCIA, (CVM), REMESSA, MENSAGEM, LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIDA DE EMERGENCIA.  
_COMPETENCIA, (CMN), APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, (BACEN), BANCO OFICIAL, COMPRA E VENDA, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA.  
_NORMAS, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ATO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01