Projeto de Lei PL 2857/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: DESTINA DEZ POR CENTO DA RENDA BRUTA DAS LOTERIAS QUE MENCIONA, AOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, (CEF), FISCALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.