Projeto de Lei PL 876/1983
Data de apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322 DO CODIGO PENAL, QUE DEFINE O CRIME DE VIOLENCIA ARBITRARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, TORTURA, PRESO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, FUNCIONARIO, EFEITO, PARTO, PERIGO, VIDA, DOENÇA INCURAVEL, DOENÇA MENTAL, INCAPACIDADE DEFINITIVA, TRABALHO, ABORTO, MORTE, LESÃO CORPORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1656/83. DCN1 02 12 83 PAG 14248 COL 03.