Projeto de Lei PL 1167/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM VI DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, E O DECRETO-LEI 1170, DE 10 DE MAIO DE 1971, QUE DECLARAM DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: MUNICIPIOS DE BARRACÃO, CAPANEMA, FOZ DO IGUAÇU, GUAIRA, MEDIANEIRA, MARECHAL CANDIDO RONDON, PEROLA D'OESTE, PLANALTO, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU E SANTA HELENA, NO ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, BARRACÃO (PR), CAPANEMA (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), GUAIRA (PR), MEDIANEIRA (PR), MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), PEROLA D'OESTE (PR), PLANALTO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR), SANTA HELENA (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 01.