Projeto de Lei PL 1321/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO, ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DE ANUNCIOS DE SERVIÇOS DE SAUDE QUE NÃO CONTENHAM O NOME E O NUMERO DE REGISTRO DO RESPONSAVEL TECNICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, HOSPITAL, FARMACIA, FALTA, NOME, NUMERO, REGISTRO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE TECNICA, MEDICO, FARMACEUTICO, DENTISTA. INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA DE PUBLICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.