Projeto de Lei PL 374/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DA MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
Ementa detalhada: MINIMO DE 80 POR CENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, MUSICA BRASILEIRA, PROPAGANDA, PROGRAMA MUSICAL, FILME, CINEMA, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.