Projeto de Lei PL 629/1983
Data de apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 492 E 497 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, AINDA QUE SEJA OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT). CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.