Projeto de Lei PL 527/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A MULHER DO EMPREGADO E AUMENTANDO PARA 18 E 21 ANOS DE IDADE DOS FILHOS, DO SEXO MASCULINO E DO SEXO FEMININO, RESPECTIVAMENTE, COMO BENEFICIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, INCLUSÃO, MULHER, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.