Projeto de Lei PL 46/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, ALTERANDO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ABONO ESPECIAL, SEGURADO, HOMEM, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.