Projeto de Lei PL 1531/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA PARA A EMPRESA A DISCRIMINAÇÃO DE CADA PARCELA DA REMUNERAÇÃO E DESCONTOS DO RECIBO DE PAGAMENTO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRA CHEQUE, RECIBO, PAGAMENTO, EMPREGADO, VALOR, SALARIO, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO, COMISSÕES, PERCENTAGEM, DIARIAS, DESCONTO, RECOLHIMENTO NA FONTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.