Projeto de Lei PL 511/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A ADMINISTRAÇÃO A PROCESSAR A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE FUNCIONARIO COM DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OBRIGATORIEDADE, ASCENSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, EXCLUSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.