Projeto de Lei PL 1971/1983
Data de apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS ASSALARIADOS DIREITOS DE AUSENTAR-SE DO TRABALHO.
Ementa detalhada: POR UM PERIODO DE 04 HORAS, CONTADAS MENSALMENTE, SEM PERDA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, ASSALARIADO, AUSENCIA, EXPEDIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.