Projeto de Lei PL 2473/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA MENSAL DOS PROFISSIONAIS FORMADOS EM CIENCIAS ECONOMICAS E CONTABEIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NÃO SERA INFERIOR A DEZ VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, CIENCIAS ECONOMICAS, ECONOMIA, CIENCIAS CONTABEIS, ECONOMISTA, CONTABILISTA, CONTADOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.