Projeto de Lei PL 1662/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS O DIREITO DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ENTIDADES QUE ESPECIFICA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INDIVIDUOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DIABETICO NÃO PODERA EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO QUE O EXPONHA A RISCO DE VIDA).
Palavras-chave: NORMAS, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, IGUALDADE, REQUISITOS, DOENTE, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.