Projeto de Lei PL 2455/1983
Data de apresentação: 1983-10-25T00:00:00
Ementa: REGULA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS QUE TIVEREM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES SERA FEITA PELA MESA DA CAMARA MUNICIPAL, APOS NOVO CALCULO DE LEGENDAS FEITO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E VERIFICADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS PARTIDOS QUE DISPUTARAM O ULTIMO PLEITO LEGISLATIVO MUNICIPAL).
Palavras-chave: NORMAS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, JUSTIÇA ELEITORAL, LEI ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, AUMENTO, MEMBROS, LEGISLATURA. NORMAS, AUMENTO, NUMERO, VEREADOR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.