Projeto de Lei PL 2889/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO QUE OS QUE INGRESSAREM NA PREVIDENCIA SOCIAL, APOS 60 ANOS DE IDADE, TENHAM DIREITO A COBERTURA DE RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, VELHO, FILIAÇÃO, IDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.