Projeto de Lei PL 132/1983
Data de apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AS LOTERIAS ESTADUAIS (DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967).
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 60 POR CENTO A PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, AUMENTANDO O LIMITE DE EMISSÃO DE BILHETES E EXTINGUINDO A TAXA DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, LOTERIA ESTADUAL, AUMENTO, NUMERO, EMISSÃO, BILHETE DE LOTERIA, EXTINÇÃO, TAXA DE EXPLORAÇÃO, LOTERIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.