Projeto de Lei PL 468/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES NORDESTE E AMAZONICA).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PARCELA, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, PROGRAMA PRIORITARIO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE, (SUDENE), (SUDAM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.