Projeto de Lei PL 2449/1983
Data de apresentação: 1983-11-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO FUNCIONARIO ESTUDANTE ENTRAR EM SERVIÇO ATE UMA HORA APOS O INICIO DO EXPEDIENTE OU DEIXA-LO ATE UMA HORA ANTES DO SEU TERMINO CONFORME SE TRATE DE CURSO DIURNO OU NOTURNO, RESPECTIVAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ESTUDANTE, ATRASO, ENTRADA, EXPEDIENTE, ANTECIPAÇÃO, SAIDA, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.