Projeto de Decreto Legislativo PDC 19/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO MARROCOS, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 17 DE FEVEREIRO DE 1983.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COMERCIO, PAIS, MARROCOS. MENSAGEM 115/83.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-42/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 01.