Projeto de Lei PL 2589/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, PARA O FIM DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE EMPRESAS CONCORDATARIAS.
Palavras-chave: INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, EMPRESA, CONCORDATA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.