Projeto de Lei PL 2930/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE 'INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DE DEZ POR CENTO DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DE DEZ POR CENTO COMO COTA DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FLPS), PREFEITURA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, APOSTA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUSBTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.