Projeto de Lei PL 550/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 118 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CAMARAS MUNICIPAIS OU SENADO, PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DE ACIONISTAS DE EMPRESAS EM QUE O PODER PUBLICO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SENADO, REALIZAÇÃO, ACORDO, ACIONISTA, EMPRESA, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO,  MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, INFRAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.