Projeto de Lei PL 1780/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA CONTA DO F.G.T.S NA MORTE DE EMPREGADO OPTANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, RETENÇÃO, COTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPENDENTE, MENOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.