Projeto de Lei PL 22/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE OPTAR PELO RECEBIMENTO, EM ESPECIE, DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO PERIODO TOTAL OU PARCIAL DA LICENÇA, OU USUFRUI-LA EM PARTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, OPÇÃO, GOZO, LICENÇA ESPECIAL, RECEBIMENTO, ESPECIE, VALOR, PERIODO, LICENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).