Projeto de Lei PL 1224/1983
Data de apresentação: 1983-06-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEI QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O EXTRADITADO PRESO TENHA SUA SITUAÇÃO EXAMINADA PELO STF. NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DELIBERAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXTRADITANDO, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.