Projeto de Lei PL 2955/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO SEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO COM APROVEITAMENTO DA CONTAGEM RECIPROCA E PROVENTOS PROPORCIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO. REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECIPROCA, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, PROPORCIONALIDADE, PROVENTOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.