Projeto de Lei PL 2741/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: PRESERVA NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTE O FILHO QUE ESTEJA CURSANDO ENSINO SUPERIOR, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: PRESERVAÇÃO, SITUAÇÃO, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, IMPOSTO DE RENDA, FILHO, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, EXCEÇÃO, POSSUIDOR, RENDIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.