Projeto de Lei PL 594/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS E PROVENTOS DE APOSENTADOS PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.