Projeto de Lei PL 2898/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E OS SINDICATOS DE CATEGORIAS ECONOMICAS OU PROFISSIONAIS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES DOS PORTOS).
Palavras-chave: NORMAS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, SINDICATO, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, PORTUARIO, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.