Projeto de Lei PL 2146/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO A MULHER NO CASO DE ADOÇÃO DE FILHO, COMO A NÃO CONSTITUIÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SEU AFASTAMENTO POR 08 SEMANAS APOS A ADOÇÃO DE MENOR DE 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROTEÇÃO, MULHER, ADOÇÃO, FILHO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, PERIODO, AFASTAMENTO, MÃE ADOTIVA, ATESTADO, JUIZ DE MENORES, FILHO ADOTIVO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.