Projeto de Lei PL 1232/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, POSSA UTILIZAR, POR EMPRESTIMO, PARTE DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.