Projeto de Lei PL 2792/1983
Data de apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO DE TRATOR OU CARRO A ALCOOL POR PEQUENO OU MEDIO AGRICULTOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), TRATOR, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1181/83.