Projeto de Lei PL 2529/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O EMPREGADOR FORNEÇA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALARIO AO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, DISCRIMINAÇÃO, DESCONTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.