Projeto de Lei PL 375/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, AOS MUNICIPIOS QUE DESTINAREM AREA PERMANENTE PARA APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES.
Ementa detalhada: NO MAXIMO DE DOIS POR CENTO DAS QUOTAS).
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, AREA, PERMANENCIA, CIRCO, UTILIZAÇÃO, COTA, (FPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.