Projeto de Lei PL 1456/1983
Data de apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE ATESTADO DE INEXISTENCIA DE FILHOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LEGITIMIDADE ADOTIVA, DISPENSA, ATESTADO, INEXISTENCIA, FILHO, OBJETIVO, ADOÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.