Projeto de Lei PL 2407/1983
Data de apresentação: 1983-10-18T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AOS MUNICIPIOS A PARCELA DO SALARIO-EDUCAÇÃO DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, (FNDE), CONVENIO, APLICAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.