Projeto de Lei PL 218/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE UM POR CENTO DE EMPREGADOS DEFICIENTES FISICOS EM TODAS AS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, COMPROVAÇÃO, (INAMPS), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, INFRAÇÃO, MULTA. CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.