Projeto de Lei PL 1657/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, CRIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, MEMBROS, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ASSITENCIA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VESTUARIO, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, PRESO, CONDENADO, EX DETENTO.  
_NORMAS, TRABALHO, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO INTERNO, TRABALHO EXTERNO, FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, DISCIPLINA, FALTA DISCIPLINAR, CONDENADO, DEFINIÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, (CNPCP), JUIZO, EXECUÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO PENITENCIARIO, DEPARTAMENTO PENITENCIARIO, PATRONATO, CONSELHO, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA.  
_ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, PRISÃO ALBERGUE, LOCAL, OBSERVAÇÃO, HOSPITAL, CUSTODIA, TRATAMENTO, PSIQUIATRIA, AMBULATORIO, PRISÃO, PRESO, CARATER PROVISORIO.  
_NORMAS, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, FIM DE SEMANA, MULTA, MEDIDA DE SEGURANÇA.  
_NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, MULHER, FILHO MENOR, GESTANTE, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, PRESO, REMIÇÃO, TEMPO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA, CESSAÇÃO, PERICULOSIDADE.  
_NORMAS, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANISTIA, INDULTO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EXECUÇÃO PENAL, DISPENSA, TRABALHO, CONDENADO, CRIME POLITICO, PRESO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: PUBLICAÇÃO DO RELATORIO 13-CN/84 EMITIDO PELO DEP. AFRISIO VIEIRA LIMA, RELATOR DA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL. 
DCN1 12 09 84 PAG 2055 COL 01.