Projeto de Lei PL 2330/1983
Data de apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO ADQUIRE DIREITOS AS COMISSÕES NA RAZÃO DE 50 POR CENTO NO ATO DO FATURAMENTO DA MERCADORIA E 50 POR CENTO QUANDO O COMPRADOR EFETUAR O PAGAMENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, FATURAMENTO, MERCADORIA, DATA, PAGAMENTO, ADQUIRENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.