Projeto de Lei PL 1690/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE SE REFEREM A AUMENTO DE REMUNERAÇÃO POR HORA EXTRAORDINARIA.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINQUENTA POR CENTO E CEM POR CENTO A REMUNERAÇAO DA HORA EXTRA NOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO NO CASO DE FORÇA MAIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHADOR, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.