Projeto de Lei PL 844/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE PARTE DOS RENDIMENTOS DA ENFITEUSE SEJA DESTINADA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, FORO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.