Projeto de Lei PL 1148/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA CONTRA A PRATICA DE ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAIS AO MEIO-AMBIENTE.
Ementa detalhada: ENTRE 100 E MIL VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MULTA, EXECUÇÃO, ATO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, PATRIMONIO, ECOLOGIA, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, (SEMA), DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECURSOS, ORGÃOS, PRESERVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.