Projeto de Lei PL 2380/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: VEDA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS COM FINS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CADASTRO, USUARIO, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.