Projeto de Lei PL 351/1983
Data de apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS 1225, DE 22 DE JUNHO DE 1972, 1316, DE 12 DE MARÇO DE 1974 E O ITEM III, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARAM MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: MUNICIPIOS DE LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS, CAMAÇARI, CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO, REMANSO, PAULO AFONSO, SÃO FRANCISCO DO CONDE).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS, CAMAÇARI, CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO, REMANSO, PAULO AFONSO, SÃO FRANCISCO DO CONDE, (BA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.