Projeto de Lei PL 2241/1983
Data de apresentação: 1983-09-29T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DOS FUNCIONARIOS OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA, DE ACORDO COM A LEI 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Ementa detalhada: PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PELA PREVIDENCIA SOCIAL COM OS DECORRENTES DA APOSENTADORIA RESULTANTE DA OPÇÃO PELO REGIME DA CLT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.