Projeto de Lei PL 1904/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE ELEVOU O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO PARA O ESTADO DO ACRE A COMPETENCIA PARA DECRETAR A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES REMUNERADOS PELA UNIÃO).
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (AC), COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.