Projeto de Lei PL 1475/1983
Data de apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E PREÇO MINIMO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO COMPETENCIA DO CONAVIN E CRIANDO O SEGURUVA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, VITIVINICULTURA, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, UVA, DERIVADOS, VINHO, INCLUSÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, VITINICULTOR, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, (CFP), (CONAVIN). CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, VITIVINICULTURA. CRIAÇÃO, SEGUROS, UVA, CONVENIO, BANCO DO BRASIL, BANCO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 726-SUPAR/84, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO A RESTITUIÇÃO DESTE PROJETO AO SF.