Projeto de Lei PL 2181/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO A REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO, SER ESCRITA OU ORAL E, ESTA, SENDO REDUZIDA A TERMO PELA AUTORIDADE POLICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, DEPENDENCIA, REPRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ALEGAÇÕES ORAIS, REDUÇÃO, TERMO, AUTORIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1655/83. DCN1 03 10 84 PAG 11363 COL 02.