Projeto de Lei PL 1286/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COBRANÇA, TAXAS, ANUIDADE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, MATRICULA, ESTUDANTE.  _NORMAS, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.