Projeto de Lei PL 146/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGIAS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, TRABALHO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.