Projeto de Lei PL 1921/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 25 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, INCLUINDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DOS RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.