Projeto de Lei PL 1051/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DOMICILIO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, LOCAL, TRABALHO, RESIDENCIA, ELEITOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.