Projeto de Lei PL 1429/1983
Data de apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 392 E DO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A LICENÇA DA EMPREGADA GESTANTE E O PERIODO DESTINADO A AMAMENTAÇÃO DO FILHO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PERIODO DE LICENÇA GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, MULHER, GESTANTE, AMAMENTAÇÃO, TRABALHO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.