Projeto de Lei PL 973/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS AUTORIZADAS AOS TRABALHADORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DEVENDO A REMUNERAÇÃO SER EFETUADA ATE A VESPERA DO DIA EM QUE O EMPREGADO ENTRAR EM GOZO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, FERIAS, QUITAÇÃO, TRABALHADOR, NORMAS, RESSARCIMENTO, ANTECIPAÇÃO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.