Projeto de Lei PL 2759/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Ementa detalhada: DESOBRIGANDO DA PRESENÇA, NA REPARTIÇÃO, DO FUNCIONARIO QUE REQUERER A APOSENTADORIA, A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DESTA, PELO ORGÃO DE PESSOAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DISPENSA, COMPARECIMENTO, EXPEDIENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.