Projeto de Lei PL 42/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA EMPRESA TERA POR BASE O CAPITAL LIQUIDO, DESTE DEDUZIDA A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA EM OUTRAS EMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.