Projeto de Lei PL 932/1983
Data de apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR EM PELO MENOS 25 POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL E NOS CASOS DE EXCESSO DE HORARIO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO PODERA SER INFERIOR A DA HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PRORROGAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.