Projeto de Lei Complementar PLP 33/1983
Data de apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO IGUALDADE DE VENCIMENTOS AOS JUIZES DA UNIÃO PERTENCENTES AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VENHAM A ADQUIRIR VITALICIEDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. CONCESSÃO, ISONOMIA SALARIAL, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ AUDITOR, AQUISIÇÃO, VITALICIEDADE, JUIZ, IGUALDADE, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, JUIZ VITALICIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.