Projeto de Lei PL 93/1983
Data de apresentação: 1983-03-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER, ALTERANDO TODOS OS DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, QUE DISCRIMINAM A MULHER.
Ementa detalhada: E SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO PATRIO PODER POR AUTORIDADE PARENTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, FIXAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS, HOMEM, MULHER, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, REPRESENTANTE LEGAL, BENS, RENDIMENTO, NOME, CONJUGE, FIANÇA, AVAL, PENSÃO ALIMENTICIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PATRIO PODER, AUTORIDADE, PARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.