Projeto de Lei PL 2097/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINQUENTA POR CENTO E VINTE CINCO POR CENTO OS PERCENTUAIS A QUE ESTÃO OBRIGADOS OS EMPREGADORES A PAGAREM AOS EMPREGADOS QUANDO OCORRER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA OU DESPEDIDA POR CULPA RECIPROCA, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR, PAGAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, CULPA RECIPROCA, EMPRESA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.