Projeto de Lei PL 2200/1983
Data de apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR O FUNCIONAMENTO DE CURSOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, FALTA, RECONHECIMENTO, (CFE), (MEC). NORMAS, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, (CFE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01