Projeto de Lei PL 195/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DEFININDO, NA CONCORRENCIA DE CREDORES, A ORDEM DE ATENDIMENTO EM SE TRATANDO DE MOVEIS OU IMOVEIS, COM TITULO LEGAL OU SEM ELE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, CREDOR, DINHEIRO, DISTRIBUIÇÃO, ORDEM, PREFERENCIA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. ORDEM, PAGAMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL, INEXISTENCIA, TITULO, RECEBIMENTO, PENHORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.