Projeto de Lei PL 668/1983
Data de apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE O INPS E A OAB, COM VISTAS A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS SEGURADOS E BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INDICANDO FONTE DE CUSTEIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (INPS), REALIZAÇÃO, CONVENIO, ORGÃO SECCIONAL, (OAB), CREDENCIAMENTO, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 02.