Projeto de Lei PL 1837/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS REAJUSTES DE TARIFAS TELEFONICAS SO OCORRAM ANUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CRITERIOS, AUMENTO, REAJUSTE, TARIFAS, TELEFONIA, REAJUSTAMENTO, ANUALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.