Projeto de Lei PL 117/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS AS MERCADORIAS CUJAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA TENHAM SIDO EFETUADAS NA REGIÃO AMAZONICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ISTR), TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA, COMPRA E VENDA, REGIÃO AMAZONICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.