Projeto de Lei PL 546/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PARA DESTINAR AS INDENIZAÇÕES REFERENTES A PRODUÇÃO PETROLIFERA MARITIMA AOS ESTADOS CONFRONTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, OLEO, GAS, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.