Projeto de Lei Complementar PLP 82/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A BASE DE CALCULO DO ICM COMPREENDE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DE MERCADORIA).
Palavras-chave: INCLUSÃO, NORMAS, DIREITO TRIBUTARIO. NORMAS, BASE DE CALCULO, (ICM), VALOR, MERCADORIA, INCLUSÃO, TRIBUTOS, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, (IPI).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.