Projeto de Lei PL 1395/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E ELIMINA O ATUAL PARAGRAFO UNICO, DISPONDO SOBRE ATESTADO MEDICO COMPROBATORIO DA INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, COMPROVAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, (INAMPS), SINDICATO, MEDICO, INDICAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, OBJETIVO, ABONO DE FALTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.