Projeto de Lei PL 2687/1983
Data de apresentação: 1983-11-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E SUPRIME DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE PROCLAMA DE CASAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CASAMENTO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.