Projeto de Lei PL 894/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE AO OPTANTE DO FGTS COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, VELHO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.