Projeto de Lei PL 1877/1983
Data de apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO O COMPANHEIRO A COMPANHEIRA PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO E DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONSORCIO DE EMPRESAS SEGURADORAS NO CASO DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO OU DA SEGURADORA OU SEGURO VENCIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, EQUIPARAÇÃO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MARIDO, MULHER, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LESÃO CORPORAL, INVALIDEZ.  _NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSORCIO, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF-SM 494/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.