Projeto de Lei PL 1987/1983
Data de apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS QUE ESTÃO INCOMPATIBILIZADOS COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM MAS ACARRETANDO O IMEDIATO LICENCIAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). NORMAS, INSCRIÇÃO, (OAB), ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, LICENCIAMENTO, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.