Projeto de Lei PL 2291/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ASSEGURANDO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES EQUIPADOS COM QUARTO EIXO, REGISTRADOS ATE 30 DE AGOSTO DE 1983, O DIREITO DE RENOVAR A LICENÇA DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS, CAMINHÃO, FRIGORIFICO, TRANSPORTE DE CARGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.