Projeto de Lei PL 1595/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO A ESTE ARTIGO DO DECRETO-LEI 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO UM ADICIONAL DE TRINTA POR CENTO SOBRE O LUCRO REAL OU ARBITRADO, NO QUE SUPERAR VINTE POR CENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO, VERIFICADO EM BALANÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJO VALOR SERA GERIDO PELO BNH PARA FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ADICIONAIS, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, LUCRO, BALANÇO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, (BNH), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.