Projeto de Lei PL 1060/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, INCORPORAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.