Projeto de Lei PL 2373/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS A IMPRIMIREM O PREÇO DAS MERCADORIAS NO INVOLUCRO FINAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, IMPRESSÃO, PREÇO, MERCADORIA, EMBALAGEM, PRODUTO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DE DEP GASTONE RIGHI. DCN1 04 10 85 PAG 11388 COL 01.