Projeto de Lei PL 1501/1983
Data de apresentação: 1983-06-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE MULTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CONTAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO