Projeto de Lei PL 795/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DEPENDERA DE LEI FEDERAL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.