Projeto de Lei PL 1915/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: RESPONSABILIZANDO A EMPRESA, EM ATRASO COM O DEPOSITO DO FGTS, PELA INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO OPTANTE, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OCORRENCIA, ATRASO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, BASE DE APOIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.