Projeto de Lei PL 1884/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE FIXAÇÃO A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
Ementa detalhada: PADRONIZANDO OS CARGOS NOS BANCOS E ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E PROIBINDO A ESSAS EMPRESAS O PAGAMENTO A SEUS EMPREGADOS NUM VALOR INFERIOR A TRES SALARIOS MINIMOS REGIONAIS).
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, ORGÃOS. BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CATEGORIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, PADRONIZAÇÃO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.