Projeto de Lei PL 2374/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS A SEREM CONVENIADOS COM O INAMPS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: E MANTENDO QUARENTA POR CENTO DE SUA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO PUBLICO AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONVENIO, HOSPITAL, (INAMPS). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, HOSPITAL, CONVENIO, (INAMPS), ATENDIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.