Projeto de Lei PL 2686/1983
Data de apresentação: 1983-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JUIZ DE PAZ, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ DE PAZ, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.