Projeto de Lei PL 1431/1983
Data de apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: SUSPENDE POR DOIS ANOS A VIGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O DEPOSITO DAS QUOTAS ANUAIS DE REVERSÃO E GARANTIA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELETRICA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, COTA, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE GARANTIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (ELETROBRAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.