Projeto de Lei PL 630/1983
Data de apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA. CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, SERVIDOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.