Projeto de Lei PL 2919/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU DA QUITAÇÃO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, DIA, ATRASO, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, DEMISSÃO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.