Projeto de Lei Complementar PLP 12/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - PRORURAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE REEMBOLSO COM DESPESAS DE FUNERAL, DO TRABALHADOR OU DEPENDENTE, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), OBRIGATORIEDADE, AUXILIO FUNERAL, EQUIVALENCIA, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.