Projeto de Lei PL 1847/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLICIA MILITAR, (AP), COMPETENCIA, GOVERNADOR, (ME), QUADRO DE ORGANIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, HOMEM, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, INCLUSÃO, PROPORCIONALIDADE, IMPLANTAÇÃO, ORGÃOS, CARGO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-345/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.