Projeto de Lei PL 2679/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO O CARGO OCUPADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB PARA FINS DE PROTOCOLO CERIMONIAL).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, MEMBROS, (OAB), PRESIDENTE, CONSELHO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, PROTOCOLO, CERIMONIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.