Projeto de Lei PL 2883/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 133 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO GRATUITO O UNIFORME EXIGIDO PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, GRATUIDADE, UNIFORME, EMPREGADO, EXIGENCIA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.