Projeto de Lei PL 727/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES PENAIS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEFININDO OS CRIMES DE ESTELIONATO, A RESPONSABILIDADE PENAL E A AÇÃO PENAL, QUANDO COMETIDOS POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA. DEFINIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, REDUÇÃO, RESERVA TECNICA, FUNDOS, OBRIGAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, OMISSÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, RENDA, PROVENTOS, SEGURADO. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL, PREVIDENCIA PRIVADA, NORMAS, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.