Projeto de Lei PL 2095/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA FIXAR PRAZOS DE LIBERAÇÃO DOS SAQUES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Ementa detalhada: ADMITINDO, EM CASO DE RECONHECIDA DIFICULDADE, O PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS UTEIS PARA O PAGAMENTO PELO BANCO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, LIBERAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, DIA, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.