Projeto de Lei PL 2849/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: CRIA O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS), EMPRESA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, DISSOLUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.