Projeto de Lei PL 624/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 543 DA CLT, DISPONDO SOBRE DELEGADO SINDICAL.
Ementa detalhada: CREDENCIADO PELO SINDICATO, EM CADA EMPRESA COM MAIS DE 20 EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). COMPETENCIA, SINDICATO, CREDENCIAMENTO, DELEGADO SINDICAL, EMPRESA, EMPREGADO, PRERROGATIVA, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.