Projeto de Lei PL 1022/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: DISPENSA AS EMPRESAS DE EFETUAR DEPOSITOS PARA O FGTS DO EMPREGADO LICENCIADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, LICENCIADO, AFASTAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.