Projeto de Lei PL 1628/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PRERROGATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA POR PARTE DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), COMPETENCIA, CRIAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, DEBITOS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.