Projeto de Lei PL 2863/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA, PARA OS HERDEIROS DO EMPREGADO OPTANTE, DO VALOR DA CONTA VINCULADA, EM CASO DE FALECIMENTO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, TRANSFERENCIA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HERDEIRO, OCORRENCIA, MORTE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.