Projeto de Lei PL 2426/1983
Data de apresentação: 1983-10-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, A FIRMAR CONVENIOS COM OS ESTADOS E MUNICIPIOS, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA A SEUS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (INAMPS), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA MEDICA, SERVIDOR, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.