Projeto de Lei PL 446/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO EMPREGADO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GRATUITAMENTE).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FUNCIONAMENTO, SETOR, ASSISTENCIA JURIDICA, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, EMPREGADO, DEPENDENTE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA, VALOR, REFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.