Projeto de Lei PL 56/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PREVIA AO MUNICIPIO, PARA O FIM DE DAR NOME A OBRA PUBLICA FEDERAL NELE CONSTRUIDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, MUNICIPIOS, DENOMINAÇÃO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 06 88 PAG 2638 COL 03.