Projeto de Lei PL 107/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A FILIAÇÃO DE DIRETORES AO FGTS SOMENTE AS EMPRESAS RIGOROSAMENTE EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES DO FUNDO DE GARANTIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, EMPRESA, EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIRETOR, ENTIDADE, PROIBIÇÃO, ATRASO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 98 PAG 0005 OL 02.