Projeto de Lei PL 466/1983
Data de apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA,  SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.