Projeto de Lei PL 1037/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ZONA FRANCA DE BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), ZONA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ZONA FRANCA. NORMAS, PAGAMENTO, (ICM), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ZONA FRANCA. CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MINTER), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, RECURSOS, MEMBROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.