Projeto de Lei PL 703/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIVILEGIOS EM FAVOR DO EX-COMBATENTE, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH). FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.