Projeto de Lei PL 802/1983
Data de apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 555 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: IMPEDINDO DE VOTAR O JUIZ QUE PEDIU VISTA DO PROCESSO E QUE NÃO PROFERIU SEU VOTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE VISTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DEVOLUÇÃO, AUTOS, PROCESSO, VISTA, VOTO, SESSÃO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, IMPEDIMENTO, PRONUNCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.