Projeto de Lei PL 1466/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS FORENSES PELO TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO PESSOAL, INTIMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO CIVIL, DIVULGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, PUBLICAÇÃO OFICIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, CONTAS, TELEFONE, PROPRIETARIO. DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, SERVIDOR, FALTA, EXPEDIENTE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, OCORRENCIA, FIXAÇÃO, HORARIO, SERVENTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.