Projeto de Lei PL 1833/1983
Data de apresentação: 1983-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A DEFINIÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DEFININDO-O COMO AQUELE ONDE O REQUERENTE RESIDA HA DOIS ANOS E ONDE EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA AUTONOMA OU EM EMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, OBJETIVO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, LOCAL, RESIDENCIA, LIMITAÇÃO, TEMPO, ATIVIDADE REMUNERADA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.