Projeto de Lei PL 438/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA, TANTO NOS NAVIOS DE LONGO CURSO, COMO NOS DE CABOTAGEM, NA ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS A BORDO E DAS MERCADORIAS MOVIMENTADAS NAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, NOS PORÕES, CONVESES E DEMAIS LOCAIS DA EMBARCAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, SERVIÇO, VIGILANCIA, NAVIO, VIGIA PORTUARIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FISCALIZAÇÃO, EMBARQUE, PESSOA FISICA, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, EMBARCAÇÃO, PORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.