Projeto de Lei PL 2432/1983
Data de apresentação: 1983-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DE MODO A TRANSFORMAR O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO EM ABONO DE APOSENTADORIA, INCORPORAVEL A ESTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, ABONO, APOSENTADORIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, ABONO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.