Projeto de Lei PL 1697/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: PERMITE AS EMPRESAS NACIONAIS DEDUZIR 1% (UM POR CENTO) DO LUCRO LIQUIDO PARA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, DEDUÇÃO, LUCRO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, (FNDCT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.