Projeto de Lei PL 1349/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DESTINA 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DAS MULTAS DE TRANSITO ARRECADADAS DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10505 COL 02.