Projeto de Lei PL 895/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA DE 180 DIAS A DIVIDAS PESSOAIS DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, DIVIDA PESSOAL, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, COMPARECIMENTO, (SINE). FIXAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.