Projeto de Lei PL 388/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESÃOS, APOS VINTE E CINCO (25) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.