Projeto de Lei PL 987/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA 65 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO, ABRANGENDO OS QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE INTERNADO, ASILADO OU RESIDENTE EM CASA DE OUTREM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, APOSENTADORIA, IDOSO, PESSOA INVALIDA, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, RENDIMENTO, DIREITOS, RENDA VITALICIA, (INPS), (FUNRURAL), VALOR, SALARIO MINIMO, ASSISTENCIA MEDICA. 
_DEFINIÇÃO, SUBSISTENCIA, IDOSO, PESSOA INVALIDA, INCLUSÃO, ASILO, INTERNAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.