Projeto de Lei PL 2138/1983
Data de apresentação: 1983-09-20T00:00:00
Ementa: FACULTA A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01