Projeto de Lei PL 2514/1983
Data de apresentação: 1983-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, RELATIVAMENTE A PENAS DE ADVERTENCIA, REPREENSÃO E SUSPENSÃO, AOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.