Projeto de Lei PL 274/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VENCIMENTO MENSAL NO DIA 12 E O PRAZO DE 03 DIAS PARA SEREM PAGAS SEM MULTA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, AGUA, ESGOTO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.