Projeto de Lei PL 1694/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6868, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ABOLIU A EXIGENCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE BONS ANTECEDENTES E DE BOA CONDUTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DISPENSA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, ATESTADO, CONDUTA, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.