Projeto de Lei PL 1917/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: VEDA A FORMAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM VALOR ESTIPULADO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, MOEDA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.