Projeto de Lei PL 1766/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: CRIA A ZONA FRANCA DE BRASILEIA, NO ESTADO DO ACRE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BRASILEIA, (AC), COMPETENCIA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BRASILEIA, (AC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.