Projeto de Lei PL 20/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTAMENTO DA ANUIDADE ESCOLAR AO COEFICIENTE FIXADO PARA O REAJUSTAMENTO DAS ORTNS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, EQUIPARAÇÃO, COEFICIENTE, (ORTN), COMPETENCIA, (CFE), REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.