Projeto de Lei PL 139/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO PREVIO PARA EFEITO DE RECURSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RECURSO JUDICIAL, RECOLHIMENTO PREVIO, DEPOSITO, VALOR, REFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECLAMANTE, JUIZ, DISPONIBILIDADE, QUANTIA, RENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.