Projeto de Lei PL 306/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO GRUPO SANGUINEO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.