Projeto de Lei PL 2322/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXCEPCIONAL, AO ATINGIR A IDADE DE 16 ANOS, RECEBERÁ O CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, A VISTA DO RESULTADO DE EXAME DE SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, FIXAÇÃO, IDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.