Projeto de Lei PL 2744/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: VEDA A DISPENSA DE EMPREGADOS NOS TRES ANOS QUE ANTECEDEREM A SUA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PERIODO, ANTERIORIDADE, DATA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.