Projeto de Lei PL 928/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 103 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), TORNANDO OBRIGATORIO O 'CIENTE' DO INFRATOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DE MULTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, VALIDADE, MULTA, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, INFRATOR, LAVRATURA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.