Mensagem MSC 400/1983
Data de apresentação: 1983-11-04T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, NO CORRENTE EXERCICIO, NO VALOR GLOBAL DE Cr$ 950.000.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS ATIVIDADES DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 74/85.