Projeto de Lei PL 421/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO PARA O FUNCIONARIO PUBLICO.
Ementa detalhada: A TERÇA PARTE DO PERIODO DE FERIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVERSÃO, DINHEIRO, PARTE, PERIODO, FERIAS, PRAZO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.