Projeto de Lei PL 464/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE 30% DOS RECURSOS DO FISET - REFLORESTAMENTO EM PROJETOS FLORESTAIS LOCALIZADOS NO NORDESTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FISET), PROJETO, REFLORESTAMENTO, PROJETO FLORESTAL, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.