Projeto de Lei PL 371/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ERRO, OMISSÃO, MEDICO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, RECURSOS, CONSELHO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.