Projeto de Lei PL 2779/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NOS MUNICIPIOS, O CENTRO DE RECOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE MENORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (FUNABEM), CRIAÇÃO, NUCLEO, RECOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO, MENOR, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR ABANDONADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.