Projeto de Lei PL 354/1983
Data de apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.
Ementa detalhada: PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO POR 02 HORAS INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO E DE ATESTADO MEDICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, MULHER, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, (MTB), ATESTADO MEDICO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.