Projeto de Lei PL 804/1983
Data de apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA A IMPRIMIR NO PROPRIO PRODUTO, EMBALAGEM OU ROTULO O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, E PROIBE SUA REMARCAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PREÇO, PRODUTO, VENDA, CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REMARCAÇÃO, PREÇO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.