Projeto de Lei PL 2798/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 65 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), PARA CONFERIR COMPETENCIA A JUSTIÇA ELEITORAL PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DE ORGÃO DE DIREÇÃO PARTIDARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, AVISO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CARTORIO ELEITORAL, OMISSÃO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, FILIAÇÃO, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.