Projeto de Lei PL 1192/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A INSCRIÇÃO DO SEGURADO AUTONOMO EM ENTIDADE DE CONTROLE DO EXERCICIO PROFISSIONAL VALERA COMO PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AGENTE AUTONOMO, ENTIDADE, CONTROLE, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.