Projeto de Lei PL 1333/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADO, EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA, O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, EQUIPARAÇÃO, ALTERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COMPETENCIA, (SPU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.