Projeto de Lei PL 256/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 47 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO GRATUITO, PELOS CARTORIOS ELEITORAIS, DO SERVIÇO FOTOGRAFICO PARA ALISTAMENTO DE ELEITOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. 0BRIGATORIEDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, GRATUIDADE, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR, OBJETIVO, ALISTAMENTO ELEITORAL, CUSTEIO, FUNDO PARTIDARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.