Projeto de Lei PL 1809/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: PROIBE DEMISSÕES DE EMPREGADOS POR UM PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SALVO POR MOTIVOS DE JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA. FIXAÇÃO, PERIODO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.