Projeto de Lei PL 747/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AO BNH PELO INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS QUANTO AOS DEPOSITOS MENSAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), INADIMPLEMENTO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.