Projeto de Lei PL 67/1983
Data de apresentação: 1983-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOOLICAS, FUMO E SEUS DERIVADOS, NO RADIO E TELEVISÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O HORARIO DE 21 HORAS AS 06 HORAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HORARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 C0L 01.