Projeto de Lei PL 1463/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FILHO OU FILHA ATE A IDADE DE 25 ANOS ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR PODERA FICAR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO, FAZENDO JUS AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA MEDICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.