Projeto de Lei PL 512/1983
Data de apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO TODOS OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA CLASSE ESPECIAL DA RESPECTIVA CATEGORIA FUNCIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, CLASSE ESPECIAL, CATEGORIA FUNCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.