Projeto de Lei PL 1482/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE DOIS ANOS E CUJO PREÇO NÃO EXCEDA MENSALMENTE A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A 07 VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.