Projeto de Lei PL 221/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA ANTECIPADA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS EMPRESTIMOS BANCARIOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, BASE DE CALCULO, ENCARGOS FINANCEIROS, PARCELA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.