Projeto de Lei PL 839/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: IMPÕE TABELAMENTO E CONTROLE AO PREÇO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SO PODENDO SER REAJUSTADO O PREÇO MINIMO DE 06 EM 06 MESES E NÃO PODERA SER ACIMA DE OITENTA POR CENTO DO INPC).
Palavras-chave: NORMAS, TABELAMENTO, CONTROLE, PREÇO, GENEROS ALIMENTICIOS, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL. PRAZO, REAJUSTAMENTO, PREÇO MINIMO, PRODUTOR, CONSUMIDOR, PERCENTAGEM, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.