Projeto de Lei PL 1998/1983
Data de apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: FACULTA A MULHER ESTENDER O HORARIO DE SEU TRABALHO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS, ALTERANDO O ARTIGO 378 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, TRABALHO, MULHER, AUMENTO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.