Projeto de Lei PL 1667/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO TODOS OS TRABALHADORES EVENTUALMENTE DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, JUROS, SALDO DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.