Projeto de Lei PL 1613/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS PARA O CUSTEIO DA ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS APOSENTADOS QUE PERCEBAM BENEFICIO DE VALOR ATE 05 VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL E TORNANDO FACULTATIVO PARA OS QUE PERCEBAM BENEFICIO SUPERIOR A ESTE VALOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICA, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.