Projeto de Lei PL 2901/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO AS EMPRESAS QUE MANTENHAM DIRETAMENTE, E AS SUAS EXPENSAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OU PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES OU, PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO, PARA QUAISQUER ADULTOS OU CRIANÇAS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, BOLSA DE ESTUDO, EMPREGADO, FILHO, COMPENSAÇÃO, ADULTO, CRIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.