Projeto de Lei PL 1564/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, PERMITINDO QUE OS CANDIDATOS ATUEM COMO FISCAIS NATOS DURANTE A APURAÇÃO DOS VOTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, FISCAL, MESA APURADORA, APURAÇÃO, VOTO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.