Projeto de Lei PL 557/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 50 POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR DA ORTN PARA A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, PERCENTUAL, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 26 10 83 PAG 11619 COL 01.