Projeto de Lei PL 626/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACULTAR AO EMPREGADO A CONVERSÃO DE TODO O PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, EMPREGADO, CONVERSÃO, PERIODO, FERIAS, ABONO, NATUREZA PECUNIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.