Projeto de Lei PL 1745/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME DAS CONTAS, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE PARAESTATAL, E DE EMPRESA ESTATAL.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL, CONTAS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.