Projeto de Lei PL 2673/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZINDO ESTA FAIXA PARA 25 QUILOMETROS E DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E AO INCRA DE TRINTA POR CENTO DO PRODUTO DA VENDA OU ARRENDAMENTO DOS LOTES DE TERRAS EXPROPRIADOS PELA UNIÃO, ATRAVES DOS PLANOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA).
Palavras-chave: REDUÇÃO, FAIXA, TERRA DEVOLUTA, RODOVIA, DECLARAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, AMAZONIA LEGAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, VENDA, ARRENDAMENTO, LOTE, TERRAS, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, CRITERIOS, (INCRA). DISPENSA, INDENIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), ESTADOS, PLANO, COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.