Projeto de Lei PL 1612/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADO COM MAIS DE 10 ANOS DE FGTS E COM CASA PROPRIA INTEIRAMENTE PAGA OU COM MAIS DA METADE DO FINANCIAMENTO QUITADO O DIREITO DE MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.