Projeto de Lei PL 2864/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A IDEIA DE CULPA DA REGULAMENTAÇÃO DO DIVORCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, RESGUARDANDO A PRIVACIDADE DA VIDA DO CASAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REQUISITOS, CONCESSÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CASAMENTO, ACORDO, GUARDA, FILHO, DECISÃO, JUIZ, REVERSÃO, BENS, CONJUGE, OPÇÃO, MULHER, CONSERVAÇÃO, NOME, MARIDO, DIREITOS, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.