Projeto de Lei PL 1421/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS - DANDO PREFERENCIA AO LOCATARIO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO, QUANDO AUSENTE O CONDOMINO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, APRESENTAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, ALUGUEL, OBJETIVO, DEBATE, REQUERIMENTO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, EXCEÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, PREDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.