Projeto de Lei PL 1196/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 390/83. DCN1 20 06 86 PAG 6376 COL 01.