Projeto de Lei PL 1487/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: FACULTA, NOS CASOS QUE MENCIONA, A REALIZAÇÃO DE BINGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO, JOGO DE BINGO, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DIREITO AUTORAL, DEPOSITO, (CEF), BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.