Projeto de Lei PL 2627/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, AOS APOSENTADOS DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL NÃO SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, CAIXA DE APOSENTADORIA, SERVIDOR, BANCO DO BRASIL, OPÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.