Projeto de Lei PL 2018/1983
Data de apresentação: 1983-09-05T00:00:00
Ementa: EXCLUI, DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, O MUNICIPIO DE PORTO XAVIER, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PORTO XAVIER (RS), RIO GRANDE DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 02.