Projeto de Lei PL 2767/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL, PARA FIM DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.