Projeto de Lei PL 1822/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A PAGAR EM DOBRO AS HORAS TRABALHADAS NO PERIODO DE REPOUSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONVOCAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.