Projeto de Lei PL 2583/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO ESTABELECER CRITERIO ESPECIAL PARA O DEPOSITO PREVIO COMPULSORIO, PARA EFEITO DE RECURSO, QUANDO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO PLURIMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEPOSITO COMPULSORIO, PRIMEIRA INSTANCIA, VALOR, CONDENAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.