Projeto de Lei PL 1728/1983
Data de apresentação: 1983-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINCO POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DO CEDENTE NO PRODUTO DA UTILIZAÇÃO DA OBRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, AUTOR, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OCORRENCIA, CESSÃO DE DIREITOS, ARTISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0679 COL 01.