Projeto de Lei PL 1535/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 52 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: TORNANDO PERMANENTE O PROVISIONAMENTO DE CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E DISPENSANDO A LICENÇA DO JUIZ PARA QUE O PROVISIONADO POSSA PATROCINAR CAUSAS EM OUTRAS COMARCAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO PROVISIONADO, CARATER PERMANENTE, DISPENSA, LICENÇA, JUIZ, PROVISIONAMENTO,  PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL, EXERCICIO, COMARCA, AUSENCIA, DOMICILIO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.