Projeto de Decreto Legislativo PDC 24/1983
Data de apresentação: 1982-06-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM GEORGETOWN, A 29 DE JANEIRO DE 1982.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO TECNICA, PAIS, GUIANA. MENSAGEM 420/82.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-423/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.