Projeto de Lei PL 293/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
Ementa detalhada: PRORROGANDO ATE O DIA 15 DE ABRIL DE 1983).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.