Projeto de Decreto Legislativo PDC 12/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: INVESTE OS ATUAIS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS DE PODERES CONSTITUINTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, PODER, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).