Projeto de Lei PL 974/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DO FUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EM SALA DE AULA, ESCOLA, CRECHE, HOSPITAL E ESTABELECIMENTOS CONGENERES).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCAL, AULA, CRECHE, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.