Projeto de Lei PL 2123/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E TEMPERATURA DE CONSERVAÇÃO NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, ALIMENTOS, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, TEMPERATURA, CONSERVAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.