Projeto de Lei PL 143/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PARA O FIM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO TRABALHADOR MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO CASO DE CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.