Projeto de Lei PL 648/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: RESTABELECE COM NOVA REDAÇÃO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, REVOGADO 'EX-VI' DO DECRETO-LEI 1785, DE 13 DE MAIO DE 1980.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA A ESTADOS E MUNICIPIOS CONTIGUOS A PLATAFORMA CONTINENTAL DE ONDE FOREM EXTRAIDOS O OLEO OU GAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, OLEO, PETROLEO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.