Projeto de Lei PL 1324/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER O LIMITE DE 20 POR CENTO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR MENSAL DO MUTUARIO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, COMPROMETIMENTO, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), NORMAS, REVISÃO, CONTRATO, AUMENTO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.