Projeto de Lei PL 2713/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO CONTRIBUINTE A INCLUSÃO, NA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCICIO DE 1984, SEM GRAVAME FISCAL, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU APLICADOS EM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA OU AQUISIÇÃO DE IMOVEIS NOVOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO ANTERIORMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, PROCESSO FISCAL, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, (SFH), APLICAÇÃO, (ORTN), TITULO DA DIVIDA PUBLICA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA, REQUISITOS, PRAZO MINIMO. NORMAS, CONTRIBUINTE, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, PEQUENA EMPRESA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESGATE, TITULO, RESTITUIÇÃO, VALOR, ACIONISTA. REVOGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, EMPRESA, EXCEÇÃO, LOTEAMENTO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (MF), CONTROLE, DEPOSITO, TITULO, DEFINIÇÃO, PEQUENA EMPRESA, NORMAS, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, COTA, OBJETIVO, INCENTIVO, DECLARAÇÃO DE BENS, CONTROLE, AUMENTO, PATRIMONIO, PESSOA FISICA. INCENTIVO, CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.