Projeto de Lei PL 1049/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, SALARIO, INCLUSÃO, FOTOGRAFIA, MATERIAL FOTOGRAFICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, DESPESA, EMPRESA PRIVADA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.