Projeto de Lei PL 2470/1983
Data de apresentação: 1983-10-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, DE MODO A POSSIBILITAR QUE PESSOAS COM VIDA EM COMUM, HA MAIS DE CINCO ANOS, TAMBEM POSSAM ADOTAR FILHOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, CONCUBINATO, ADOÇÃO, FILHO ADOTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.