Projeto de Lei PL 673/1983
Data de apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, COBRANÇA, TAXAS, MATRICULA, MERENDA ESCOLAR, CAIXA ESCOLAR, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, EXIGENCIA, UNIFORME.  
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.