Projeto de Lei PL 1594/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: OBRIGA A ADIÇÃO DE 10%, NO MINIMO, DE FARINHA DE MILHO NA FARINHA DE TRIGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, FARINHA DE MILHO, FARINHA DE TRIGO, PROCESSAMENTO, MOINHO DE TRIGO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.