Projeto de Lei PL 1819/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO DOIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS COMO MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BNH).
Palavras-chave: INCLUSÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (BNH), (SFH), REPRESENTANTE, EMPREGADOR, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDICAÇÃO, (CNI), (CNTI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.