Projeto de Lei PL 1432/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, DE MODO A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE VISTOS TEMPORARIOS OU PERMANENTES NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 10 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, SUSPENSÃO PROVISORIA, VISTO TEMPORARIO, VISTO PERMANENTE, VISTOS DE ENTRADA, ESTRANGEIRO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.