Projeto de Lei PL 1176/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 9295, DE 27 DE MAIO DE 1946, QUE 'CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR E DO GUARDA-LIVROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: IMPEDINDO A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE OU EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS SEM PROFISSIONAIS CONTABILISTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CONTADOR. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA CONTABIL, EXIGENCIA, CONTABILISTA, CONTADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.