Projeto de Lei PL 1079/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO NO PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REGULAMENTAÇÃO, JOGO DO BICHO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO ALINEA 'A' DA RESOLUÇÃO 6/89. DCN1 02 08 89 PAG 6572 COL 01.