Projeto de Lei PL 1493/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, RESTABELECENDO O CABIMENTO DE RECURSO ORDINARIO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CAUSAS DE QUALQUER VALOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FACULTATIVIDADE, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.