Projeto de Lei PL 1256/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE AO MARIDO SEM EMPREGO OU RENDA ASSISTE O DIREITO DE RECEBER PENSÃO PELO FALECIMENTO DA MULHER CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA AUSENCIA DE FILHOS E ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE VIUVEZ, DESEMPREGO E SEM RENDA.
Palavras-chave: DIREITO, MARIDO, CONJUGE, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, RENDA, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUISITOS, VIUVO, AUSENCIA, FILHOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.