Projeto de Lei PL 544/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE SIMBOLOS, DISTICOS E CORES, QUE NÃO OS REPRESENTATIVOS DAS ENTIDADES DESPORTIVAS OFICIAIS, POR SELEÇÕES, ATLETAS E DIRIGENTES, QUANDO DESEMPENHAREM ATOS PUBLICOS DEFENDENDO AS CORES NACIONAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ATLETA PROFISSIONAL, DIRIGENTE, UTILIZAÇÉO, COR, SIMBOLO, DISTICO, INSTITUIÇÉO ESPORTIVA, COMPETIÇÉO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.