Projeto de Lei PL 692/1983
Data de apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME ESTATUTARIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, REGIME, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ABONO DE NATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.