Mensagem MSC 48/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.411 (XI), APROVADO PELA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), EM 15 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA DE 1966.
Palavras-chave: MENSAGEM PRESIDENCIAL, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, ASSEMBLEIA, (INCO), LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO, CARGA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 16/83.