Projeto de Lei Complementar PLP 19/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DESMEMBRAMENTO E A ANEXAÇÃO PARCIAL DE AREAS DE MUNICIPIOS SERÃO REGIDOS POR LEI ESTADUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, AREA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.