Projeto de Lei PL 2859/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E A LEI 6387, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O MONOPOLIO ESTATAL DA COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO TRIGO E FIXANDO NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE MOINHO COLONIAL DE TRIGO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, MONOPOLIO, ESTADOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRIGO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, MOAGEM COLONIAL, TRIGO, CADASTRAMENTO, (SUNAB), MOINHO DE TRIGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.