Projeto de Lei PL 814/1983
Data de apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE DEDUÇÃO, NO IMPOSTO SOBRE A RENDA, AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS QUE ATENDAM GRATUITAMENTE A INDIGENTES E NECESSITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL LIBERAL, NIVEL SUPERIOR, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GRATUIDADE, ATENDIMENTO. FIXAÇÃO, MULTA, FALSIDADE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 02.