Projeto de Lei PL 1782/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR PARA QUE HAJA RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.