Projeto de Lei PL 1187/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, E INSUMOS FARMACEUTICOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE, QUANDO CANCELADO O REGISTRO DE MEDICAMENTO NO PAIS DE ORIGEM, OU QUALQUER OUTRO PAIS, HAVERA CANCELAMENTO IMEDIATO DO SEU REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.