Projeto de Lei PL 1607/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DEFININDO O DOMICILIO ELEITORAL A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO TITULO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, DATA, PEDIDO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.