Projeto de Lei PL 71/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA 01 (UM) ANO O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E APLICA O REGIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS EM GERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REDUÇÃO, PRAZO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 C0L 01.