Projeto de Lei PL 765/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O AVAL E A FIANÇA.
Ementa detalhada: COM EXCEÇÃO DA FIANÇA BANCARIA, FIANÇA CRIMINAL E A RESULTANTE DE CAUÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, CODIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, CHEQUE. EXTINÇÃO, AVAL, FIANÇA, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, EXCEÇÃO, FIANÇA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.