Projeto de Lei PL 590/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), DISPONDO SOBRE O ABORTO PRATICADO POR MEDICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LEGALIDADE, ABORTO, MEDICO, HOSPITAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, COMPETENCIA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTAÇÃO, GESTANTE, EMPREGADO, MULHER, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.