Projeto de Lei PL 631/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A MAJORAÇÃO DOS PREÇOS DO GAS DE COZINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER OS OITENTA POR CENTO DA TAXA DE REAJUSTE DO MAIOR SALARIO MINIMO).
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, PREÇO, GAS, SEMESTRE, MES, MAIO, NOVEMBRO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.