Projeto de Lei PL 2428/1983
Data de apresentação: 1983-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ALUGUERES EM ATRASO, QUANDO HOUVER SENTENÇA DE DESPEJO.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO LOCADOR EXECUTAR NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO O LOCATARIO E SEUS FIADORES POR ALUGUERES EM ATRASO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, LOCADOR, LOCATARIO, FIADOR, ATRASO, ALUGUEL, IMOVEL, AUTOS, AÇÃO DE DESPEJO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.