Projeto de Lei PL 778/1983
Data de apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, EFEITO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.