Projeto de Lei PL 2083/1983
Data de apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE QUE TRATA DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE DISSIDIOS ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E EMPREGADORES, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO ,SINDICATO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.