Projeto de Lei PL 2405/1983
Data de apresentação: 1983-10-24T00:00:00
Ementa: REDISTRIBUI AOS MUNICIPIOS CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA DO FINSOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, REDISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), APLICAÇÃO, PREFEITURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.