Projeto de Lei PL 423/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO NO MEIO-AMBIENTE, PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE TRANSFERIA DOS MUNICIPIOS PARA O GOVERNO FEDERAL A COMPETENCIA DE CONCEDER OU CANCELAR AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CONTROLE, POLUIÇÃO, INDUSTRIAL, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, MUNICIPIOS, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FABRICA, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 COL 0857 COL 01.