Projeto de Lei PL 1237/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA ATENDER A CALAMIDADES DO NORDESTE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, TRABALHO ASSALARIADO, DIVIDENDOS, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, RETENÇÃO NA FONTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.