Projeto de Lei PL 1510/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, (ORTN), DEDUÇÃO, COEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.