Projeto de Lei PL 1206/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O DNER RESERVE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU QUADRO DE CAIXAS - COBRADORES DE PEDAGIO A PARAPLEGICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (DNER), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, EMPREGADO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, COBRADOR, PEDAGIO. REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MTR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.