Projeto de Lei PL 72/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI,  RESTABELECIMENTO, AUTONOMIA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), EXCLUSÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.