Projeto de Lei PL 1000/1983
Data de apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O CONTRATO DE TRABALHO DE ARTISTA INTERPRETE QUE CONTIVER CLAUSULA PREVENDO A CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS AUTORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ARTISTA, INTERPRETE, CLAUSULA, GRATUIDADE, CESSÃO DE DIREITOS, DIREITO AUTORAL, NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ARTISTA, INTERPRETE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.