Projeto de Lei PL 2980/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INCLUI INCISO NO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: INCLUINDO O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, ENTRE OS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, POSSIBILITANDO A CELERIDADE E GARANTIA NOS FEITOS RELATIVOS AOS RESSARCIMENTOS DE TAIS DANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, VIAS TERRESTRES, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.