Projeto de Lei PL 1131/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVO CRITERIO DE CALCULO PARA O SALARIO-DE-BENEFICIO.
Ementa detalhada: ASSIM ENTENDIDO UM DOZE AVOS DA SOMA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO MES DO AFASTAMENTO, ATE O MAXIMO DE SEIS MESES, APURADOS EM PERIODO NÃO SUPERIOR A DOZE MESES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, PRAZO, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, CALCULO, VALOR, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, ABONO DE PERMANENCIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.