Projeto de Lei PL 2147/1983
Data de apresentação: 1983-09-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA A IMPRESSÃO DO PRAZO DE VALIDADE NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PERECIVEIS, INDUSTRIALIZADOS OU BENEFICIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, MERCADORIA PERECIVEL, NORMAS, CONSERVAÇÃO, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.