Projeto de Lei PL 2199/1983
Data de apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE 'INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: LIMITANDO O PAGAMENTO DO AUXILIO AO MAXIMO DE 03 FILHOS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO FAMILIA, NUMERO, FILHO, EMPREGADO, SEGURADO, OBJETIVO, CONTROLE DE NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01