Projeto de Lei PL 2480/1983
Data de apresentação: 1983-11-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ELEVANDO OS ENCARGOS DA EMPRESA, QUANDO DA DESPEDIDA DE UM TRABALHADOR, SEM JUSTA CAUSA, OBJETIVANDO MAIOR ESTABILIDADE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MES, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, INCIDENCIA, TOTAL, DEPOSITO BANCARIO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.