Projeto de Lei PL 2287/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NENHUM SEPULTAMENTO SERA FEITO SEM CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DO DISTRITO ONDE FOI ATESTADO O FALECIMENTO, EXTRAIDA APOS A LAVRATURA DO ASSENTO DE OBITO SUBSTITUINDO O ATESTADO MEDICO PELA DECLARAÇÃO DO MEDICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, LAVRATURA, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO, CARTORIO, DISTRITO, LOCAL, MORTE, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.