Projeto de Lei PL 2060/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS, QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, LIXO, CORPO DE BOMBEIROS, AMBULANCIA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, TRATOR, MOTONIVELADORA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.