Projeto de Lei PL 114/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TALONARIOS DE CHEQUES PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS OFICIAIS E PRIVADOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DE SALDO MEDIO MONETARIO DA RESPECTIVA CONTA).
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, BANCOS, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, OBJETIVO, EMISSÃO, CHEQUE, CORRENTISTA, EXCEÇÃO, ANTECEDENTES, FRAUDE, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.