Projeto de Lei PL 1129/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO A INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVO E NOS DE CARGA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRIMEIROS SOCORROS, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA. REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MS), (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.