Projeto de Lei PL 2758/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE, QUANDO NO EFETIVO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO NUNCA SER INFERIOR A 06 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CONTABILISTA, TECNICO EM CONTABILIDADE, CONTADOR, JORNADA DE TRABALHO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.