Projeto de Lei PL 1118/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE COLOCAVA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO OU ARROLAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, CONCURSO DE CREDORES, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, EMPRESA, RESTABELECIMENTO, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO QUIROGRAFARIO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.