Projeto de Lei PL 410/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 187, 394 E 395 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO DEFENSOR NO INTERROGATORIO DO REU E A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DO JUIZ ACEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, INTERROGATORIO, ACUSADO. COMPETENCIA, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PREVIA, REJEIÇÃO, QUEIXA, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME. DESIGNAÇÃO, DATA, INTERROGATORIO, CITAÇÃO, REU, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, FIXAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.