Projeto de Lei PL 1027/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICANDO-LHE AS NORMAS DA CLT, COMO AVISO PREVIO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO E A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO, AVISO PREVIO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.