Projeto de Lei PL 1635/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: DEFININDO COMO CRIME O ALICIAMENTO DE INCAPAZES, MANTENDO-OS EM REGIME FECHADO E INACESSIVEL OU INTERNADO, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PAI, DA MÃE, DE REPRESENTANTE LEGAL OU DE SUPRIMENTO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ALICIAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INCAPAZ, MENOR, MANUTENÇÃO, INTERNAÇÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, AUTORIDADE JUDICIAL, REPRESENTANTE LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1656/83.