Projeto de Lei PL 817/1983
Data de apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO BRUTA DE APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RENDA, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, ESPORTE AMADOR, APOSTA, PROPORCIONALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.