Projeto de Lei PL 1410/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER, COMO REGRA, QUE O PAGAMENTO DE SALARIOS SE FAÇA PELO SISTEMA DE CONTRA-CHEQUES E CREDITO EM CONTA BANCARIA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, CONTRA CHEQUE, CONTA BANCARIA, EMPREGADO, OPÇÃO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.