Projeto de Lei PL 1730/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, TAXAS, JUROS, COMERCIO, VENDA A PRESTAÇÃO, INCLUSÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FATURA, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.