Projeto de Resolução PRC 17/1983
Data de apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 214 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO IGUAL PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DA CAMARA QUE CONTENHAM MATERIA IDENTICA A PROJETOS DO EXECUTIVO EM TRAMITAÇÃO E PRIORIDADE NA VOTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, APRECIAÇÃO, PRIORIDADE, VOTAÇÃO, PROJETO, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, IDENTIDADE, MATERIA PROPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.