Projeto de Lei PL 1172/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: ENQUADRA AS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E DO DECRETO-LEI 9853, DE 18 DE SETEMBRO DE 1946, E ESTENDE AOS SECURITARIOS OS BENEFICIOS E ATIVIDADES DO SENAC E SESC.
Ementa detalhada: ENQUADRANDO AS ENTIDADES E PESSOAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NO AMBITO DE ATUAÇÃO DO SENAC E SESC).
Palavras-chave: ENQUADRAMENTO, ENTIDADE, PESSOAL, EMPRESA DE SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, ATUAÇÃO, (SENAC), (SESC). EXTENSÃO, SECURITARIO, BENEFICIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE SOCIAL, (SESC), (SENAC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.