Projeto de Lei PL 807/1983
Data de apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A JORNALISTAS PROFISSIONAIS, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM BASE NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, PROCESSO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.