Projeto de Lei PL 470/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO FINANCEIRA, INTERCAMBIO, ESTADOS, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.