Projeto de Lei PL 1141/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE 'REGULA O SISTEMA TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL'.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO ISS AS CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E JARDINS DE INFANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, DISTRITO FEDERA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CRECHE, JARDIM DE INFANCIA, ESCOLA MATERNAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.