Projeto de Lei PL 1979/1983
Data de apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE MENCIONA, AINDA NÃO CONTEMPLADOS NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: OS VALORES SALARIAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DE DISSIDIO COLETIVO).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, SALARIO, EMPREGADO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.