Projeto de Lei PL 1149/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE ARMAS DE FOGO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, VENDA, ARMA, MUNIÇÃO. AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, MAIORIDADE, DEFINIÇÃO, PROFISSÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.