Projeto de Lei PL 1615/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DAS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS CATARINENSES DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS MUNICIPIOS DE ITAPIRANGA, DESCANSO, SÃO MIGUEL DO OESTE E GUARACIABA).
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ITAPIRANGA (SC), SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), DESCANSO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), SANTA CATARINA, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 01.