Projeto de Lei PL 577/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO, PODENDO A INTIMAÇÃO SER FEITA PESSOALMENTE, POR CARTA REGISTRADA OU PUBLICAÇÃO EM JORNAL) NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO, LOCAL, INEXISTENCIA, JORNAL, COMPETENCIA ORIGINARIA, ESCRIVÃO, ATO DO PROCESSO, CARTA, CITAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO, ADVOGADO, LOCAL, INEXISTENCIA, JORNAL, COMPETENCIA ORIGINARIA, ESCRIVÃO, ATO PROCESSUAL, CARTA, PRECATORIA, CITAÇÃO PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.