Projeto de Lei PL 1073/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, AS MULHERES QUE ADOTEM CRIANÇAS RECEM-NASCIDAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.