Projeto de Lei PL 823/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 450 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM QUINZE MINUTOS O ATRASO DO JUIZ A AUDIENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO, PRAZO, ATRASO, JUIZ, AUDIENCIA, COMPETENCIA, ESCRIVÃO, LAVRATURA, LIVRO, ASSINATURA, PARTES PROCESSUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.