Projeto de Lei PL 979/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ISENTAR A EMPRESA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA A EMPREGADO APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, INCENTIVO, EMPRESA, ADMISSÃO, SEGURADO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.