Projeto de Lei PL 2730/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA O RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDENCIA SOCIAL PELAS INSTITUIÇÕES PARLAMENTARES DOS TRES NIVEIS REFERENTES AO SEGURADO QUE SE AFASTE DO EMPREGO OU DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA EXERCER MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ENCARGO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELA, EMPREGADOR, AFASTAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01