Projeto de Lei PL 2981/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DE COR NEGRA QUE TENHAM OBTIDO MEDIAS ALTAS DE APROVAÇÃO NOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, PESSOAS, NEGRO, APROVAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, (CFE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.