Projeto de Lei Complementar PLP 78/1983
Data de apresentação: 1983-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DETERMINAR A ADMINISTRAÇÃO DO PIS PASEP POR UM CONSELHO DIRETOR COM REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES E SERVIDORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), DEFINIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (PIS-PASEP), CONSELHO DIRETOR, ORGÃO COLEGIADO, MEMBROS, INDICAÇÃO, (MF), (MEC), BANCO DO BRASIL, (BNDES), REPRESENTANTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.