Projeto de Lei PL 1579/1983
Data de apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESERVA DE TANTOS BENS QUANTOS FOREM NECESSARIOS A GARANTIA DO PAGAMENTO DE CREDITOS TRABALHISTAS NA OCORRENCIA DE FALENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, RESERVA, BENS, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, EMPRESA, CONCURSO DE CREDORES, GARANTIA, PAGAMENTO, CREDITO PRIVILEGIADO, NATUREZA TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 14/89-CN. DCN1 10 05 89 PAG 1193 COL 03.