Projeto de Lei PL 2661/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS VANTAGENS DO CARGO QUANDO DA CONCESSÃO DA LICENÇA PREMIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. INCLUSÃO, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONTAGEM, DUPLICIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.