Projeto de Lei PL 2217/1983
Data de apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 120 DIAS PARA QUE O JUIZ PROFIRA A SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS E SE A CONCLUSÃO FOR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, OBRIGANDO O AUTOR A RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, NORMAS, RESTITUIÇÃO, ALIMENTOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, IMPROCEDENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.