Projeto de Lei PL 2632/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E 55 PARA A MULHER).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.