Projeto de Lei PL 2465/1983
Data de apresentação: 1983-10-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO INDIO E A CESSAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE, QUANDO MAIOR DE 21 ANOS, DESDE QUE SATISFAÇA PELO PELO MENOS UM DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, NORMAS, EMANCIPAÇÃO, INDIO, LIBERAÇÃO, TUTELA, CESSAÇÃO, INCAPACIDADE, LIMITAÇÃO, IDADE, REQUISITOS, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.