Projeto de Lei PL 1812/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE A MULHER, EM CASO DE ADOÇÃO DE MENOR, O DIREITO DE LICENCIAR-SE DO TRABALHO PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, LICENÇA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.