Projeto de Lei PL 2865/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO 'CAPUT' DA LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979, QUE 'RESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA PODERA SER FEITA POR APENAS UM DOS DOCUMENTOS POSSIVEIS.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.