Projeto de Lei PL 1032/1983
Data de apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONTINUAÇÃO DA AUDIENCIA, PELO SUCESSOR, QUANDO DO AFASTAMENTO OU LICENCIAMENTO DO JUIZ, TITULAR OU SUBSTITUTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONTINUAÇÃO, PROCESSO CIVIL, AUDIENCIA, OCORRENCIA, LICENCIAMENTO, AFASTAMENTO, JUIZ, TITULAR, JUIZ SUBSTITUTO, REPETIÇÃO, PROVA JUDICIAL, CRITERIOS, JUIZ, SUCESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF PS-GSE 113/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.