Projeto de Resolução PRC 24/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE.
Ementa detalhada: DE OITO DIAS APOS NASCIMENTO DE FILHO).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.