Projeto de Lei PL 1750/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5465, DE 03 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO AGRICOLA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO, NO MINIMO, A PERCENTAGEM DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA DESTINADAS A TRABALHADOR RURAL OU FILHOS DESTE, EM CARATER OBRIGATORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO BOI. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, CANDIDATO, FILHO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.