Projeto de Lei PL 1268/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE A COMPRA DO CARRO NOVO DE PASSEIO POR PARTE DE PESSOA FISICA OU JURIDICA FICA CONDICIONADA A PROVA DE POSSUIR ESPAÇO EM GARAGEM PARA GUARDA-LO.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, VEICULOS, PESSOA FISICA, EMPRESA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LOCAL, GARAGEM, INFRAÇÃO, MULTA, REVENDEDOR, APLICAÇÃO, RECURSOS, (DETRAN), CONSTRUÇÃO, ESTACIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 83 PAG 13445 COL 01.