Projeto de Lei PL 2492/1983
Data de apresentação: 1983-11-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO QUE O EMPREGADO TERA DIREITO A RETIRADA DO FGTS, TAMBEM EM RAZÃO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.