Projeto de Lei PL 1765/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ESTABELECENDO NOVO LIMITE PARA O REPASSE DE IMPORTANCIAS ARRECADADAS PELO IAPAS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O LIMITE DO REPASSE EM ATE DEZ VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, (SENAI), (SESI), (SESC), (SENAC), RECEITA, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, REPASSE, COMPETENCIA, MINISTRO, (MPAS), (MTB), (SEPLAN), ARRECADAÇÃO, (IAPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1597/83. DCN1 21 06 86 PAG 6392 COL 01.