Projeto de Lei PL 1050/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, AUMENTANDO O LIMITE SALARIAL PARA EFEITO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NAS CAUSAS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: ELEVANDO O LIMITE SALARIAL PARA DEZ SALARIOS-MINIMOS OU DE MAIOR SALARIO QUANDO PROVAR PREJUIZO DO SUSTENTO DA FAMILIA PARA DEMANDAR).
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO, PROVA, SITUAÇÃO ECONOMICA, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, PREJUIZO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 12 94 PAG 14720 COL 02.