Projeto de Lei PL 2030/1983
Data de apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.