Projeto de Lei PL 545/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO POSSA MOVIMENTAR LIVREMENTE A SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO, OPÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.