Projeto de Lei PL 983/1983
Data de apresentação: 1983-05-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS, A MANUTENÇÃO DE CAIXAS COM MEDICAMENTOS PARA PRIMEIROS SOCORROS, NOS ONIBUS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, MANUTENÇÃO, MEDICAMENTOS, PRIMEIROS SOCORROS, ONIBUS, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.