Projeto de Lei PL 2392/1983
Data de apresentação: 1983-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FERIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE LEGAIS E PREVIDENCIARIOS PARA O EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, DO PERIODO DE FERIAS REMUNERADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, FERIAS REMUNERADAS, EFEITOS LEGAIS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.