Projeto de Lei PL 459/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS LABORATORIOS FARMACEUTICOS FAZEREM CONSTAR, NA BULA DO MEDICAMENTO, O TEMPO DURANTE O QUAL O MESMO PODERA SER UTILIZADO SEM PERIGO, APOS SER ABERTO PELA PRIMEIRA VEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, LABORATORIO, IMPRESSÃO, BULA, VALIDADE, UTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.