Projeto de Lei PL 2542/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, COM VISTAS A REUNIFORMIZAÇÃO DAS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE O REGIMENTO DE CUSTAS, PREVISTOS NA CLT, EM TODOS OS LITIGIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO DE TRABALHO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS, LITIGIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.