Projeto de Lei PL 2101/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA TORNAR ELETIVO O CARGO DE CONSELHEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. NORMAS, ELEIÇÃO DIRETA, MEMBROS, CONSELHO TERRITORIAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.