Projeto de Lei PL 2098/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO E OS DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, FUNCIONARIO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.