Projeto de Lei PL 1393/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETARIA PARA MUTUARIO DO SISTEMA HABITACIONAL FINANCEIRO, EXCLUI O SEU NOME DO SPC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, MUTUARIO, (SFH), ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA. ISENÇÃO, SANÇÃO, SERVIDOR, DEBITOS, (BNH), OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS. EXCLUSÃO, NOME, MUTUARIO, (SFH), SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.