Projeto de Lei PL 646/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PREDIO ESCOLAR, CONJUNTO HABITACIONAL, APROVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXPEDIÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.