Projeto de Lei PL 2166/1983
Data de apresentação: 1983-09-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ART. 4º, INCISO XIII, E § 3º, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE POSTO DE MEDICAMENTOS E UNIDADE VOLANTE PARA VENDA DE MEDICAMENTOS EM MUNICIPIOS DESPROVIDOS DE FARMACIA E A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE SUFICIENCIA PRATICA E TEORICA PARA OS PRATICOS DE FARMACIA E OFICIAL DE FARMACIA EM MUNICIPIOS SEM FARMACEUTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, INSTALAÇÃO, POSTO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, FARMACIA, DISPENSA, PRESCRIÇÃO MEDICA, RECEITUARIO, OBRIGATORIEDADE, EXAME DE SUFICIENCIA, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, CONSELHO REGIONAL, ATENDIMENTO, MUNICIPIO, FALTA, FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.