Projeto de Lei PL 2928/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FERIAS REMUNERADAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, FERIAS, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS REMUNERADAS, BASE DE CALCULO, SALARIO, MEDIA, ANO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.