Projeto de Lei PL 159/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ADIÇÃO DE RASPA DE MANDIOCA A FARINHA DE TRIGO PURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA PERCENTAGEM DE DEZ POR CENTO DE RASPA DE MANDIOCA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, BENEFICIAMENTO, MOAGEM, TRIGO, MISTURA, FARINHA DE TRIGO, ACRESCIMO, MANDIOCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.