Indicação INC 5/1983
Data de apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA MESA DA CAMARA QUANTO A CONVENIENCIA DA CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDARIA, DESTINADA A ELABORAR PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO RESTABELECENDO AS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE QUANTO A MODIFICAÇÃO OU SUPRESSÃO DO ARTIGO 55, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A EXPEDIR DECRETOS-LEIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, RESTABELECIMENTO, PRERROGATIVA, LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0848 COL 01.