Projeto de Lei PL 280/1983
Data de apresentação: 1983-04-05T00:00:00
Ementa: LIMITA OS REAJUSTES TARIFARIOS A APLICAÇÃO ATENUADA DO INPC E OS SINCRONIZA COM OS REAJUSTES DE SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSIONARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, IGUALDADE, (INPC), PERIODO, AUMENTO, SALARIO MINIMO. ANULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, INDEBITO, USUARIO, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.