Projeto de Lei PL 2716/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA PROIBIR A DISPENSA DE EMPREGADO EM PERIODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).,PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, DATA, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.