Projeto de Lei PL 2625/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DO FGTS NOS CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE INVESTIDURA DO EMPREGADO EM MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, OCORRENCIA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, SERVIÇO MILITAR, DOENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO, GRAVIDEZ, PARTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.