Projeto de Lei PL 1647/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AO MOTORISTA DE TAXI.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA, TAXI, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.