Projeto de Lei PL 2458/1983
Data de apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7016, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970'.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ VOLTAR AO SERVIÇO PUBLICO EM CASO DE RECUPERAÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, INVALIDEZ, HIPOTESE, RECUPERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, REVERSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, CRITERIOS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7166 COL 03.