Projeto de Lei PL 1573/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Ementa detalhada: SENDO EFETUADO MEDIANTE PAGAMENTO DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO IMOVEL).
Palavras-chave: NORMAS, REQUERIMENTO, (SPU), OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, TITULO, DOMINIO UTIL. OBRIGATORIEDADE, PERICIA, FIXAÇÃO, VALOR, IMOVEL, CONCESSÃO, DOMINIO. FIXAÇÃO, PRAZO, (SPU), PUBLICAÇÃO, EDITAL, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.