Projeto de Lei PL 2900/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE E AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DIREITO A PASSAGEM GRATUITA NAS REDES URBANAS DE TRANSPORTE OFICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, VELHO, ESTUDANTE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.