Projeto de Lei PL 922/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.