Projeto de Lei PL 1995/1983
Data de apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 10 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS RURAIS E A PLANTAÇÃO SUBSIDIARIA OU INTERCALAR.
Ementa detalhada: REVOGANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO RURAL E DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE PLANTAÇÃO SUBSIDIARIA OU INTERCALAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REVOGAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO RURAL, NORMAS, CONTRATO, LAVOURA, RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.