Projeto de Lei PL 2866/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 862 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE ACORDO PREEXISTENTE, OBJETO DE CONVENÇÃO OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR, PROIBIDA SUA APRECIAÇÃO NOS JULGAMENTOS DE DISSIDIOS COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, EMPREGADO, EMPREGADOR, PROIBIÇÃO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.