Projeto de Resolução PRC 19/1983
Data de apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI DELEGADA DESTINADA A CONSUBSTANCIAR O ESTATUTO DA MULHER.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI DELEGADA, ESTATUTO, MULHER, ESTUDO, CONTROLE DE NATALIDADE, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.