Projeto de Lei PL 1864/1983
Data de apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA, MULTAS, ADICIONAIS OU QUAISQUER ACRESCIMOS A TARIFAS PAGAS COM ATRASO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, ADICIONAIS, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.