Projeto de Lei PL 689/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FALTAS DA MULHER AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE.
Ementa detalhada: 04 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, MULHER, TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA, FILHO MENOR, LIMITE DE IDADE. PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.