Projeto de Lei PL 1010/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESERVA DE MERCADO PARA A ATIVIDADE ECONOMICA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ATIVIDADE ECONOMICA, RETIFICAÇÃO, MOTOR, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.