Projeto de Lei PL 2777/1983
Data de apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM XII AO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O PROFESSOR DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ENTRE OS BENEFICIARIOS DA PRISÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, BENEFICIARIO, PRISÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.