Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1983
Data de apresentação: 1983-05-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE NAIROBI, SOBRE PROTEÇÃO DO SIMBOLO OLIMPICO, CONCLUIDO EM NAIROBI, A 26 DE SETEMBRO DE 1981.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, TRATADO, PROTEÇÃO, SIMBOLO, OLIMPIADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-152, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 13 06 84 PAG 5672 COL 01.