Projeto de Lei PL 1760/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NA TELEVISÃO, INFORMATIVOS ESPECIAIS PARA SURDOS-MUDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, NOTICIARIO, SURDO, MUDO, DEFICIENTE FISICO, INFRAÇÃO, MULTA, (DENTEL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.