Projeto de Lei PL 2967/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: FIXA A APOSENTADORIA NO MAIOR SALARIO PERCEBIDO PELO SEGURADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, (SINPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.