Projeto de Lei PL 1288/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A CASA PROPRIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER REAJUSTADA EM PROPORÇÃO SUPERIOR A DOS REAJUSTES DOS SALARIOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, VENCIMENTOS, EMPREGADO, PROVENTOS, APOSENTADO, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.