Projeto de Lei PL 1699/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: FACULTA AS COMPANHIAS SEGURADORAS E AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA A APLICAÇÃO DE SUAS RESERVAS TECNICAS EM EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA TECNICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, CEDULA HIPOTECARIA, HIPOTECA, DISPENSA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, DIVIDA. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGULAMENTAÇÃO, (CNSP), (SPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 PAG 0878 COL 01.