Projeto de Lei PL 1136/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, AOS QUINZE ANOS DE EXERCICIO NA ATIVIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, LIMITAÇÃO, IDADE, TEMPO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.