Projeto de Lei PL 834/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.