Projeto de Lei PL 1120/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO FOREM PARTES A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, E CUJOS PEDIDOS SEJAM SUPERIORES AO EQUIVALENTE A 100 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTES PROCESSUAIS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECURSO ORDINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.