Projeto de Lei PL 2603/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS AO BNH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM DEZ POR CENTO PARA QUEM GANHA DE DE 01 A 07 SALARIOS MINIMOS, QUINZE POR CENTO PARA VENCIMENTOS ATE 15 SALARIOS E VINTE POR CENTO, PARA QUEM GANHA ACIMA DE 15 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH), PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.