Projeto de Lei PL 1876/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, ANGRA DOS REIS E VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS (RJ), VOLTA REDONDA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 02.