Projeto de Lei PL 2785/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AS AREAS UMIDAS E VAZANTES NA REGIÃO DENOMINADA 'POLIGONO DAS SECAS'.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, AREA, POLIGONO DAS SECAS, ESTADO, (CE), (PI), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), (MA), (MG), FIXAÇÃO, AGRICULTOR, CONCESSÃO, TITULO, POSSE, TERRAS. REGULAMENTAÇÃO, (MINTER), (MAGR), (SUDENE), (INCRA). DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, REGIÃO NORDESTE, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.