Projeto de Lei PL 412/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, ORIGEM, JURISDIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ANOTAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, CUSTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.