Projeto de Lei PL 1344/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OUTORGA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIO E TELEVISÃO APOS MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E INCLUI REPRESENTANTES DOS PARTIDOS POLITICOS NO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, PREFERENCIA, RADIO, UNIVERSIDADE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, PARTIDO POLITICO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, RADIALISTA, TRABALHADOR, EMPRESA, COMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.