Projeto de Lei PL 465/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONTRAIDOS POR PESSOA FISICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, AVAL, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.