Projeto de Lei Complementar PLP 77/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 186 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL - LEI 5173, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Ementa detalhada: INCLUINDO OS CREDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES IMOBILIARIAS REALIZADAS POR ENTIDADES VINCULADAS AO SFH ENTRE OS QUE TERÃO PREFERENCIA AO CREDITO TRIBUTARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. INCLUSÃO, PREFERENCIA, CREDITOS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, (SFH), (BNH), PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.