Projeto de Lei PL 797/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SEJAM PARTES A UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRANSFERINDO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTES PROCESSUAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERENCIA, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, REMESSA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 02.