Projeto de Lei PL 1464/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA O FIM DE ABOLIR A FIGURA DO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM FORÇA DE ESCRITURA PUBLICA.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CONTRATO, PARTICULAR, COMPRA E VENDA, IMOVEL, (BNH), (SFH), VALIDADE, ESCRITURA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.