Projeto de Lei PL 1305/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: ENQUADRANDO EM PENAS PREVISTAS NO CODIGO QUEM DANIFICAR SISTEMAS IRRADIANTES OU IMPEDIR SUA INSTALAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENQUADRAMENTO, PENALIDADE, DANOS, EMISSORA, ANTENA, ESTAÇÃO, RADIO, RADIOAMADOR, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.