Projeto de Lei PL 2184/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A COBRANÇA DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.