Projeto de Lei PL 1649/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IMPRESSÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EMPACOTADOS E ENLATADOS, DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.