Projeto de Lei PL 1611/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: PRESERVA A PENSÃO PREVIDENCIARIA AOS FILHOS MAIORES QUE SEJAM INVALIDOS OU ESTEJAM DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRESERVAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO, IDADE, MAIORIDADE, FILHO INVALIDO, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.