Projeto de Lei PL 694/1983
Data de apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: PROIBE O REAJUSTE DO PREÇO DE MEDICAMENTOS PELO PRAZO DE UM ANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS, TERRITORIO NACIONAL, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.