Projeto de Lei PL 2361/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MODALIDADE DE DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA A TITULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RETENÇÃO, (INCRA), ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, RESGATE, TITULO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESGATE, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.