Projeto de Lei PL 2251/1983
Data de apresentação: 1983-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA ESTABELECIDA EM PENSÃO ALIMENTICIA.
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, INDICE, SALARIO, PROVENTOS, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.