Projeto de Lei PL 1358/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 59 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM PELO MENOS CEM POR CENTO SUPERIOR AO VALOR DA HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HORA EXTRA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.