Projeto de Lei PL 467/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO ENSEJO DAS FERIAS DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, PEDIDO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.