Projeto de Lei PL 1467/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA MODIFICAR O SISTEMA DE REAJUSTE DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ALUGUEL SERA AUMENTADO NA MESMA PROPORÇÃO DOS INDICES DE REAJUSTE SALARIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, AUMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPORCIONALIDADE, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.