Projeto de Lei PL 2319/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DESTINA A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR PARTE DO IMPOSTO DE RENDA ARRECADADO SOBRE OS SORTEIOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, (FUNABEM), IMPOSTO DE RENDA, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, ASSISTENCIA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.