Projeto de Lei PL 2840/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 147 DA CLT, PARA GARANTIR A REMUNERAÇÃO DE FERIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, AO EMPREGADO QUE SE DESLIGAR VOLUNTARIAMENTE DA EMPRESA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSA, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.