Projeto de Lei Complementar PLP 28/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ELEVAR, AO NIVEL DO SALARIO-MINIMO, TODOS OS VALORES DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.