Projeto de Lei PL 2179/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES OU ORGÃOS QUE EXPLOREM OS SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, ESGOTO, LUZ E TELEFONE, EM AREAS DE INTERESSE TURISTICO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, EM FUNCIONAMENTO AOS SABADOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, AREA, TURISMO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CIDADE MONUMENTO, MANUTENÇÃO, POSTO, ATENDIMENTO, USUARIO, SABADO, INFRAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.