Projeto de Lei PL 458/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE MELHOR ADEQUAR A SUA APLICAÇÃO AOS SEGURADOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO DOENÇA PARA OS AUTONOMOS E EMPREGADOS DOMESTICOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, POSTERIORIDADE, DIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, (INAMPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.