Projeto de Lei PL 2216/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, PARA O FIM DE POSSIBILITAR AOS LOCATARIOS A VERIFICAÇÃO CONTABIL DOS DEMONSTRATIVOS MENSAIS DAS DESPESAS DE CONDOMINIO E REGULAMENTAR SUA IMPUGNAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PRERROGATIVA, LOCATARIO, IMOVEL, VERIFICAÇÃO, CONTABILIDADE, QUADRO DEMONSTRATIVO, DESPESA, CONDOMINIO, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO SUMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.