Projeto de Lei PL 1089/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PROPRIETARIOS DE TAXIS A UTILIZAÇAO DE SEUS VEICULOS ATE 15 ANOS, A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ALUGUEL, PROPRIETARIO, TAXI. PROIBIÇÃO, NEGAÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, TAXI, PERIODO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.