Projeto de Lei PL 2880/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE APIARIOS, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO MEL DE ABELHAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAGR), CRIAÇÃO, ABELHA, APICULTURA. NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, MEL DE ABELHA, FEIRA LIVRE, MERCADO, VIA PUBLICA, RESIDENCIA, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, ESTABELECIMENTO, ORIGEM, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.