Projeto de Lei PL 2820/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA DISCIPLINAR A CORREÇÃO MONETARIA E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE OS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FIXAÇÃO, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, DEPOSITO, CRITERIOS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.