Projeto de Lei PL 651/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: EQUIPARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS A DOS ESTADUAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. REQUISITOS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXIGENCIA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PROFESSOR, MAGISTERIO, MUNICIPIOS, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.