Projeto de Lei PL 1585/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 268 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DETERMINANDO A COMPUTAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E O PRESTADO PELO SERVIDOR EM QUALQUER REPARTIÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, SERVIDOR, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.