Projeto de Lei PL 2221/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DECLARA NULO O AVAL PRESTADO EM EMPRESTIMO BANCARIO.
Palavras-chave: NORMAS, NULIDADE, AVAL, REPRESENTAÇÃO, CAMBIO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCEÇÃO, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA, SOCIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01