Projeto de Lei PL 1168/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: ADOTA O REGIME DE DOIS TURNOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E REDUZ PARA 06 HORAS A JORNADA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DIVISÃO, PERIODO, HORARIO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.