Projeto de Lei PL 2427/1983
Data de apresentação: 1983-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E AMORTIZAÇÕES DE CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: UNIFORMIZANDO A DATA DE VENCIMENTO NO DECIMO PRIMEIRO DIA UTIL DE CADA MES).
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, TELEFONE, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.