Projeto de Lei PL 1265/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'I' DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ABRANGENDO O MOTORISTA PROPRIETARIO DO VEICULO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SEGURO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, MOTORISTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA,  ACIDENTE DE TRANSITO, BENEFICIARIO, SEGURO OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.