Projeto de Lei PL 2790/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR, COM MAIS DE 10 ANOS NA MESMA EMPRESA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA NO FGTS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.