Projeto de Lei PL 547/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS, QUALIFICADOS COMO COMPANHIA ABERTA, ADQUIRIREM SUAS PROPRIAS AÇÕES QUANDO O PREÇO DESTAS EM BOLSA FOR INFERIOR A SEU VALOR NOMINAL OU A SEU PREÇO DE EMISSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRAZO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, INFERIORIDADE, PREÇO, VALOR NOMINAL, ALIENAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.