Projeto de Lei PL 499/1983
Data de apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUROS NOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: LIMITANDO O AUMENTO DE TAXAS DE JUROS, NOS CONTRATOS FINANCEIROS, AO DOBRO DO SEU VALOR, COM EXCEÇÃO DO AUMENTO COM BASE NAS ORTN).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE USURA, PROIBIÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, CONTRATO, TAXAS, JUROS, LIMITAÇÃO LEGAL, EXCEÇÃO, AUMENTO, BASE DE CALCULO, (ORTN), INFRAÇÃO, PUNIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.