Projeto de Lei PL 1571/1983
Data de apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: INCLUI O INCISO OITAVO NO ARTIGO NONO E ARTIGO 15 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO TAL, DEIXAR DE EDITAR, NO PRAZO FIXADO, DECRETO PRESIDENCIAL REGULAMENTADOR DE DISPOSIÇÕES LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, CRIME, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, EDIÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.