Projeto de Lei PL 92/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 856, PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 862 E PARAGRAFO AO ARTIGO 872 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 90 DIAS PARA SEREM SOLUCIONADOS OS DISSIDIOS COLETIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. 0BRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DISSIDIO COLETIVO, DATA, REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-565/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.