Projeto de Lei PL 906/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LETRA 'C' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE EXPLORAÇÃO TRIENAL NO MESMO RAMO, EM CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, EXPLORAÇÃO, TRIENIO, ATIVIDADE, LOCATARIO, RENOVAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.