Projeto de Lei PL 1481/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: PERMITE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDO PELAS PESSOAS JURIDICAS, DE PARTE DO MONTANTE DOS SALARIOS PAGOS A MENORES DE IDADE SUJEITOS A POSTERIOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, VALOR, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO, MENOR, IDADE, ANTERIORIDADE, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.