Projeto de Lei PL 2326/1983
Data de apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROPAGANDA DE VEICULOS AUTOMOTORES E OUTROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA DE VEICULOS QUE CONTENHA SUGESTÕES DE USO IMPROPRIO PARA A SUA FINALIDADE, COMO APRESENTAÇÃO EM ATOS HEROICOS, DE EXIBIÇÃO OU DISPUTA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, VEICULO AUTOMOTOR, IMPRENSA, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.