Projeto de Lei PL 2985/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA JUSTIÇA A CRIAR E INSTALAR JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS MUNICIPIOS DE CRUZEIRO E PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, CRUZEIRO (SP), PINDAMONHANGABA (SP), JURISDIÇÃO, BANANAL (SP), SÃO JOSE DO BARREIRO (SP), AREIAS (SP), SILVEIRAS (SP), QUELUZ (SP), LAVINHAS (SP), PIQUETE (SP), CACHOEIRA PAULISTA (SP), ROSEIRA (SP), SANTO ANTONIO DO PINHAL (SP), CAMPOS DE JORDÃO (SP), SÃO BENTO DO SAPUCAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.