Projeto de Lei PL 1901/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GUARDA COSTEIRA E FLUVIAL, VINCULADA AO MINISTERIO DA MARINHA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, GUARDA COSTEIRA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, VINCULAÇÃO, (MM), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, LITORAL, RIO, COMBATE, CONTRABANDO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, FAUNA ICTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2494/83. DCN1 21 11 84 PAG 14590 COL 01.