Projeto de Lei PL 1977/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 82, 83, 84, 85 E 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS OCUPANTES DE CARGO PUBLICO OU FUNÇÃO PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.