Projeto de Lei PL 1211/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: QUALIFICA COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, DE MODO A POSSIBILITAR A SEUS EXERCENTES O RECEBIMENTO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
Ementa detalhada: AO ESTIVADOR, CARREGADOR, GUINDASTEIRO, CONFERENTE, ARRUMADOR E CONSERTADOR, EXERCIDAS NA ZONA PORTUARIA).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, TRABALHO, ESTIVADOR, CARREGADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, ARRUMADORES, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, PORTO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.