Projeto de Lei PL 166/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ALIENAÇÃO E PENHORA DE BENS PUBLICOS PARA GARANTIR DEBITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PENHORA, OBJETIVO, GARANTIA, DEBITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SENTENÇA IRRECORRIVEL, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMAS, PERDA, INALIENABILIDADE, BENS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, PENHORA, OBJETIVO, GARANTIA, DEBITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2572 COL 03.