Projeto de Lei PL 752/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS EM AGUAS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA 50 MILHAS MARITIMAS A FAIXA DE MAR TERRITORIAL PROTEGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO, FIXANDO PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE DESCARGA DE OLEO E AUMENTANDO O VALOR DAS MULTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PENALIDADE, EMBARCAÇÃO, TERMINAL MARITIMO, TERMINAL FLUVIAL, LANÇAMENTO, DETRITO, MAR TERRITORIAL, AUMENTO, VALOR, MULTA, POLUIÇÃO, OLEO, PETROLEO, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANOS, ROYALTIES. AUMENTO, FAIXA, AGUAS TERRITORIAIS. FIXAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTROLE, DESCARGA, OLEO, NAVIO, PORTO, NAVIO TANQUE. COMPETENCIA, (SEMA), (MINTER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.