Projeto de Lei PL 529/1983
Data de apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A EXIGENCIA DE SE TER UMA ATIVIDADE LUCRATIVA PARA DEFINIR O EMPREGADO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DEFINIÇÃO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EXIGENCIA, ATIVIDADE, LUCRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.