Projeto de Lei PL 1074/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REABRINDO O PRAZO DE 180 DIAS AOS MINISTROS E EX MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA PARA EXERCEREM O DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PARA EFEITO DE PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REABERTURA, PRAZO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AUTORIDADE RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SACERDOTE, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.