Projeto de Lei PL 1428/1983
Data de apresentação: 1983-06-20T00:00:00
Ementa: OBRIGA A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS A PROFISSIONAIS LIBERAIS, NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS FISICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, JUNTADA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PROFISSIONAL LIBERAL, ABATIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.