Projeto de Lei PL 1229/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O CALCULO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFICIOS SEJA FEITO COM BASE NOS ULTIMOS 12 (DOZE) MESES DE SALARIOS PERCEBIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, PERIODO, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO RECLUSÃO, ABONO DE PERMANENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CORREÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).