Projeto de Lei PL 347/1983
Data de apresentação: 1983-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ITENS VI E VII DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDICAÇÃO NOS ROTULOS DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, DE SEUS INGREDIENTES, ADITIVOS, E A IDENTIFICAÇÃO DA PARTIDA OU LOTE DE FABRICAÇÃO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INDICAÇÃO, ROTULO, CLASSIFICAÇÃO, ADITIVO, ALIMENTOS, INCLUSÃO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, LOTE, DATA, FABRICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, PRAZO, VALIDADE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.