Projeto de Lei PL 897/1983
Data de apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: VINCULA A PRESTAÇÃO DEVIDA PELO MUTUARIO DE QUALQUER DOS PLANOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AO INDICE DE AUMENTO DO SEU SALARIO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, (SFH), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, INDICE, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 681/83.