Projeto de Lei PL 2520/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO COMPULSORIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRORROGADOS ATE 31 DE JULHO DE 1988).
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL, IMOVEL RURAL, SUB ARRENDAMENTO, PECUARIA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, DIREITOS, OPÇÃO, ARRENDATARIO, CALCULO, VARIAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, APLICAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.