Projeto de Lei PL 1413/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DEFINE O JOGO DE AZAR COMO CRIME, PUNIVEL COM RECLUSÃO, EXCLUINDO-O DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, LOCAL, ACESSO, PUBLICO. DISPENSA, FIANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCLUSÃO, JOGO DE AZAR, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.