Projeto de Lei PL 1468/1983
Data de apresentação: 1983-06-22T00:00:00
Ementa: ELEVA DE DEZ PARA TRINTA POR CENTO O PERCENTUAL A SER CALCULADO SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA, QUANDO O EMPREGADO OPTANTE E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.