Projeto de Lei PL 66/1983
Data de apresentação: 1983-03-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CALCULO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA SERA ESTABELECIDO COM BASE NA VARIAÇÃO PROPORCIONAL DO INPC CORRESPONDENTE AO MES DA DESPEDIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, VARIAÇÃO, (INPC), MES, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.