Projeto de Lei PL 2764/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDENDO O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL AOS CORRETORES DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, CORRETOR DE IMOVEIS, INSCRIÇÃO, SINDICATO, CONSELHO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.