Projeto de Lei PL 1969/1983
Data de apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA ASSEGURAR A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO.
Ementa detalhada: CRIANDO OS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS DE TRANSITO - DEMUTRAN).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CRIAÇÃO, DEPARTAMENTOS, TRANSITO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.