Projeto de Lei PL 2301/1983
Data de apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARCELA FIXA DOS RECURSOS DO FGTS, PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NO FINANCIAMENTO DE HABITAÇÕES POPULARES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.