Projeto de Lei PL 2067/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA OS APOSENTADOS E REFORMADOS DO RECOLHIMENTO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.