Projeto de Lei PL 2577/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO DE SAQUE, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUIDADES ESCOLARES PARA SI E PARA SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.