Projeto de Lei PL 685/1983
Data de apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR, NA DATA DA DISPENSA, A FAVOR DO EMPREGADO, IMPORTANCIA IGUAL A DIFERENÇA ENTRE O SALDO DA CONTA VINCULADA E A INDENIZAÇÃO A QUE FARIA JUS QUANDO OCORRER A DESPEDIDA INJUSTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.