Projeto de Lei PL 1946/1983
Data de apresentação: 1983-08-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA PARTE CONCERNENTE AS FONTES DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO FEDERAL, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ANTES DE QUALQUER MEDIDA OBJETIVANDO COBRIR EVENTUAIS INSUFICIENCIAS FINANCEIRAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EFETIVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.