Projeto de Lei PL 2386/1983
Data de apresentação: 1983-10-18T00:00:00
Ementa: CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, CENTO E CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMA DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR).
Palavras-chave: NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, DESPESA, PROGRAMA, TRANSPORTE, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, APROVAÇÃO, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.