Projeto de Lei PL 1516/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 37 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA AOS PRESIDENTES DO SENADO E CAMARA DOS DEPUTADOS REQUISITAREM A FORMAÇÃO DE CADEIA NACIONAL DE RADIO E TELEVISÃO, UMA VEZ POR MES, PELO PRAZO MAXIMO DE 01 UMA HORA, E NO AMBITO ESTADUAL, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REQUISIÇÃO, HORARIO, REDE DE TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.