Projeto de Lei PL 246/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE ATE 05 DIAS PARA O PAGAMENTO PELOS BANCOS DO SAQUE DA CONTA VINCULADA E AS MULTAS POR DIA DE ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, PAGAMENTO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULTA, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.