Projeto de Lei PL 571/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTAÇÃO A PARCELA DE COMPENSAÇÃO ORGANICA PAGA AOS AERONAUTAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, AERONAUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 03.