Projeto de Lei PL 1285/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CONTEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REDUÇÃO, HORARIO DE TRABALHO. NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 05 85 PAG 3870 COL 01.