Projeto de Lei PL 1788/1983
Data de apresentação: 1983-08-16T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE, DENTRE OS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ASSIS BRASIL (AC), ACRE, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 02.