Projeto de Lei PL 2656/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA'.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE O ADOTANTE NÃO TER FILHOS).
Palavras-chave: NORMAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, FILHO, OBJETIVO, ADOÇÃO, MENOR, INCLUSÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.