Projeto de Lei PL 1502/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: FIXA SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.