Projeto de Lei Complementar PLP 26/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ICM), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.