Projeto de Lei Complementar PLP 38/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 95 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
Ementa detalhada: LEVANDO-SE EM CONTA UM FATOR POSITIVO DE POPULAÇÃO, A PARTIR DO ULTIMO CENSO GERAL, DESPREZANDO AS ESTIMATIVAS NEGATIVAS, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. INCLUSÃO, ESTIMATIVA, ATUALIZAÇÃO, NUMERO, POPULAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (FPM), MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.