Projeto de Lei PL 1399/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MORADIAS PARA EMPREGADOS DOMESTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. INFRAÇÃO, MULTA, CONDOMINIO, FISCALIZAÇÃO, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.