Projeto de Lei PL 2705/1983
Data de apresentação: 1983-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, ALTERADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE 'DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR', IMPONDO RESTRIÇÕES A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. RESTRIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, SIMILAR NACIONAL. PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, PARCELA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.