Projeto de Lei PL 2007/1983
Data de apresentação: 1983-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A PERMANENCIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS AO EMPREGADO QUE RETORNA AO TRABALHO APOS PERIODO DE LICENÇA MEDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RETORNO, EMPREGADO, TRABALHO, LICENÇA, MEDICO, TRATAMENTO, SAUDE, DIREITOS, PERMANENCIA, EMPREGO, LIMITAÇÃO, PERIODO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.