Projeto de Lei PL 1811/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR AOS HERDEIROS, EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DEPENDENTE, HERDEIRO, MORTE, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR. NORMAS, EMPRESA, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS, REMUNERAÇÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO. DEFINIÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, PAGAMENTO, HERDEIRO, TRABALHADOR, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.