Projeto de Lei PL 2983/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, REFERENTE AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Ementa detalhada: DEFININDO OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SUA PUNIÇÃO, REGULANDO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO E NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SPC-DPC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DEFINIÇÃO, CRIME, FRAUDE, PESO, MEDIDA, QUALIDADE, PREÇO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, VENDA, VENDA A PRESTAÇÃO,  MULTA, PENA DE DETENÇÃO.   
_DEFINIÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, VESTUARIO, ILUMINAÇÃO, COMBUSTIVEL, HABITAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PRODUTO TERAPEUTICO, MATERIAL SANITARIO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DESTRUIÇÃO, MATERIA PRIMA, MATERIAL DE CONSUMO, LAVOURA, FABRICA, USINA, TRANSPORTE, AUMENTO, PREÇO, CONCORRENCIA, FALSIDADE, PROPAGANDA, GESTÃO, FRAUDE, BANCO PARTICULAR, EMPRESA DE SEGUROS, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, CADERNETA DE POUPANÇA, EMPRESTIMO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, COOPERATIVA DE CONSUMO, OCORRENCIA, INSOLVENCIA, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, GARANTIA, PRODUTO, AGIOTAGEM, COBRANÇA, JUROS. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO SUMARIO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.