Projeto de Resolução PRC 60/1983
Data de apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A CAMARA ASSUMA O ENCARGO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NO CASO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ENCARGO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, AFASTAMENTO, EMPREGO, OBJETIVO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.