Projeto de Lei PL 1692/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: GARANTINDO A RECIPROCIDADE DE BENEFICIOS AO FUNCIONARIO PUBLICO QUE INGRESSAR NO REGIME DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INPS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, PRAZO MINIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.