Projeto de Lei PL 847/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A ATIVIDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE E NO COMERCIO DE SANGUE HUMANO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, SAUDE, COMERCIO, SANGUE HUMANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.