Projeto de Lei PL 1989/1983
Data de apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECENDO A MENSALIDADE PARA CREDITO DOS VALORES RELATIVOS A JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, VALOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.