Projeto de Lei PL 269/1983
Data de apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: FACULTA AS EMPRESAS A BAIXA NO REGISTRO DO COMERCIO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: INDEPENDENTE DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E QUE NÃO TENHAM EXERCIDO ATIVIDADE ECONOMICA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1977).
Palavras-chave: NORMAS, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO, EMPRESA COMERCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA INDIVIDUAL, DISPENSA, PROVA, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.