Projeto de Lei PL 1893/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5880, DE 24 DE MAIO DE 1973, ASSEGURANDO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.