Projeto de Lei PL 1419/1983
Data de apresentação: 1983-06-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES DE REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER OITENTA POR CENTO DO INDICE DE REAJUSTE DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.