Projeto de Lei PL 2502/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADE, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL'.
Ementa detalhada: LIMITANDO O REAJUSTE EM QUARENTA POR CENTO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TAXAS, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.