Projeto de Lei PL 2466/1983
Data de apresentação: 1983-10-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAÇA, A PESCA E A CAPTURA DE BALEIAS E CETACEOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CAÇA, PESCA, CAPTURA, BALEIA, AGUAS TERRITORIAIS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.