Projeto de Lei PL 2750/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ADMITIR A INSCRIÇÃO FACULTATIVA DOS EXERCENTES DE MANDATO DE VEREADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, SUBSIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.