Projeto de Lei PL 2990/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1969, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA A VENDA DO BEM OU BENS APREENDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEPOSITO DO VALOR DESTA VENDA A ORDEM DO JUIZ NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,  FIXAÇÃO, PRAZO, VENDA,  BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DEPOSITO, VALOR, ORDEM JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.