Projeto de Lei PL 1815/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 67 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TORNANDO OBRIGATORIAS AS INDICAÇÕES DO TIPO SANGUINEO E, SE DIABETICO, NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.