Projeto de Lei PL 442/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPORTANCIA DEPOSITADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO EMPREGADO NÃO OPTANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO AO HERDEIRO DO EMPREGADO NÃO OPTANTE DAS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA INDIVIDUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HERDEIRO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, MOTIVO, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.