Projeto de Lei PL 934/1983
Data de apresentação: 1983-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5456, DE 20 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, RELATIVOS AS LICITAÇÕES.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO, EM ORGÃO DA IMPRENSA LOCAL OU REGIONAL, DOS CONTRATOS RESULTANTES DE CONCORRENCIA E TOMADA DE PREÇOS, CELEBRADOS PELOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, LOCAL, REGIÃO, CONTRATO, RESULTADO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, TOMADA DE PREÇO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCORRENCIA, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.