Projeto de Lei PL 2433/1983
Data de apresentação: 1983-10-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA NO CALCULO DOS CREDITOS QUIROGRAFARIOS NA CONCORDATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CREDITO QUIROGRAFARIO, CONCORDATA, FALENCIA, PROTESTO CAMBIAL, CALCULO, DATA, VENCIMENTO, TITULO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.