Projeto de Lei PL 1117/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA POR FILHO MENOR, ATE 21 ANOS DE IDADE)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, TRABALHADOR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.