Projeto de Lei PL 2370/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATRAVES DA PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO, POR PREÇOS ACESSIVEIS OU GRATUITAMENTE, DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS).
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, (CEME), PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FORNECIMENTO, PREÇO MINIMO, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, VETERINARIO, PRODUTO VETERINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.