Projeto de Lei PL 2982/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE FILIAR-SE AO SINDICATO OS SERVIDORES CELETISTAS E OS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.