Projeto de Lei PL 2403/1983
Data de apresentação: 1983-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA ASSEGURAR DIREITOS, JUNTO AO IPC, DOS ATUAIS CONGRESSISTAS CASSADOS EM LEGISLATURAS ANTERIORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). REABILITAÇÃO, DIREITOS, (IPC), CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO ELETIVO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, IMPEDIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.