Projeto de Decreto Legislativo PDC 33/1983
Data de apresentação: 1983-09-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE IMUNIDADES E PRIVILEGIOS DA OLADE - ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA, ADOTADO DURANTE A VI REUNIÃO ORDINARIA DE MINISTROS DA OLADE, EM 1975.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PRIVILEGIO ADUANEIRO, ENERGIA, (OLADE). MENSAGEM 97/83.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-752/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.