Projeto de Lei PL 2440/1983
Data de apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), E DETERMINOU OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO AOS AGENTES DO SFH COBRAR TAXAS PELO RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA OU PELA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, BEM COMO DE OUTROS EMOLUMENTOS A TITULO DE EXPEDIENTE).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, ELABORAÇÃO, CONTRATO, EMOLUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.