Projeto de Lei PL 289/1983
Data de apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: RECONHECENDO COMO EX-COMBATENTE O CIVIL QUE NA QUALIDADE DE MILITAR SERVIU EM GUARNIÇÃO MILITAR, EM REGIME DE PRONTIDÃO E VIGILANCIA, NO LITORAL BRASILEIRO).
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, EX COMBATENTE, CIVIL, MILITAR, GUARNIÇÃO, ZONA DE GUERRA, REGIME, PRONTIDÃO, VIGILANCIA, APLICAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 01.