Projeto de Lei PL 1651/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, DISPONDO SOBRE AS HIPOTESES DE PERMISSÃO DO ABORTO.
Ementa detalhada: NÃO SENDO CONSIDERADO CRIME QUANDO FOR PRATICADO POR MEDICO, NAS PRIMEIRAS 08 SEMANAS, E COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E DESDE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DA GESTANTE DE NÃO PROSSEGUIR NA GRAVIDEZ).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LEGALIDADE, ABORTO, ATENDIMENTO, MEDICO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, PEDIDO, MULHER, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, CONSENTIMENTO, RESPONSAVEL, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.