Projeto de Lei Complementar PLP 20/1983
Data de apresentação: 1983-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE DE ISENÇÕES DE ICM.
Ementa detalhada: ALTERANDO O QUORUM DE UNANIMIDADE PARA MAIORIA ABSOLUTA DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS PARA DECIDIREM SOBRE A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPENSA, QUORUM, UNANIMIDADE, (ICM), DECISÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTANTE, ESTADOS, CONVENIOS, ISENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.