Projeto de Lei Complementar PLP 74/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR A MULHER DO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, MULHER, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.