Projeto de Lei PL 2362/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DE PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.