Projeto de Lei Complementar PLP 53/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E A DISCRIMINAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DEMARCAÇÃO, TERRAS, IMOVEL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL CONFINANTE, APRESENTAÇÃO, TITULO. RESPONSABILIDADE, AGRIMENSOR, TRABALHO, DEMARCAÇÃO, NOMEAÇÃO, PREFEITO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DEMARCAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, IMOVEL, FALTA, ACORDO ADMINISTRATIVO, AÇÃO DISCRIMINATIVA, AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OCUPANTE, IMOVEL, REGULARIZAÇÃO, POSSE. NORMAS, REGISTRO DE IMOVEIS, ACORDO. NORMAS, RECESSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.