Projeto de Lei PL 2209/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO, PELAS FABRICAS, DE MODELOS E CARACTERISTICA DOS AUTOMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INTEGRANTE DA RESPECTIVA LINHA DE PRODUÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, FABRICANTE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, ALTERAÇÃO, MODELO, AUTOMOVEL, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01