Projeto de Lei PL 1474/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (AP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.