Projeto de Lei PL 1241/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, RENDIMENTO BRUTO, PESSOA FISICA, DESPESA, EMPREGADO DOMESTICO, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.