Projeto de Lei Complementar PLP 13/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO ANUAL DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 02 POR CENTO DA RENDA LIQUIDA MENSAL PARA A FAIXA DE RENDA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO E DISPONDO QUE A ALIQUOTA MAIS ELEVADA DO IMPOSTO CORRESPONDERA A RENDA LIQUIDA MENSAL QUE ULTRAPASSAR 08 VEZES O LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, TRABALHO ASSALARIADO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, RENDA LIQUIDA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.