Projeto de Lei PL 806/1983
Data de apresentação: 1983-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS OU LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS AO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGA AO DEPENDENTE DO FUNCIONARIO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, LICENÇA, PREMIO, LICENÇA ESPECIAL, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.