Projeto de Lei PL 1444/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO POR DEPENDENTE, EM DOBRO, NO CASO DE FILHO EXCEPCIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO