Projeto de Lei PL 1169/1983
Data de apresentação: 1983-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE DUAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, ARACAJU, (SE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.