Projeto de Lei PL 600/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS APOS O PARTO, AMPLIANDO-SE PARA ATE 03 MESES PARA LUGARES DISTANTES ATE 30 QUILOMETROS DA SEDE DO CARTORIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 05 08 83 PAG 6794 COL 03.