Projeto de Lei PL 2922/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA ASSEGURAR AOS DESEMPREGADOS E AOS INVALIDOS DIREITO A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURADO, DESEMPREGADO. DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.