Projeto de Lei Complementar PLP 96/1983
Data de apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, PARA PERMITIR QUE OS CIDADÃOS NATURAIS DE UM MUNICIPIO SEJAM CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR MESMO QUE NÃO TENHAM ALI SEU DOMICILIO ELEITORAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01. ERRATA: DCN1 03 05 85 PAG 3862 COL 03.