Projeto de Lei PL 201/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ESTATUTO, CANDIDATO, ELEIÇÕES. ORGANIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, DOAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRIME, AÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DECRETO LEI FEDERAL, SUB LEGENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.