Projeto de Lei PL 63/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO PAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.