Projeto de Lei PL 304/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 248, 249 E 250 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE, DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E NO TRAFEGO NOS PORTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, SERVIÇO, DIVISÃO, PORTO, VIGILANCIA, VIGIA PORTUARIO, TRIPULANTE, MARITIMO, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PEQUENA CABOTAGEM, INDUSTRIA, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.