Projeto de Lei PL 2367/1983
Data de apresentação: 1983-10-13T00:00:00
Ementa: FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREFEITURA MUNICIPAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.