Projeto de Lei PL 2160/1983
Data de apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE A EMPRESAS DE CAPITAIS NACIONAIS O CREDITO FINANCEIRO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, E O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 2021, DE 18 DE MAIO DE 1983.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO IGUAL BENEFICIO FISCAL AOS DEBITOS EM MOEDA NACIONAL QUE FOREM CONVERTIDOS EM CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, RESULTANTES DE EMPRESTIMOS DIRETOS OU FINANCIAMENTOS PARA COMPRA DE BENS OU SERVIÇOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, CREDITOS, EMPRESA, EMPRESTIMO INTERNO, MOEDA, JUROS, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, CONVERSÃO, CAPITAL SOCIAL, INCORPORAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, FILIAL, EXTERIOR, EMPRESA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.