Projeto de Lei PL 2833/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DAS FAIXAS DE TERRA OCUPADAS POR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CESSÃO, FAIXA, TERRAS, LINHA DE TRANSMISSÃO, ELETRICIDADE, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, COOPERATIVA DE CONSUMO, COOPERATIVA AGRICOLA, COLEGIO AGRICOLA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, CESSIONARIO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.