Projeto de Lei PL 1629/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ESTE DISPONDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O REPASSE AS ENTIDADES (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC) DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS ATE O LIMITE DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO OBEDEÇA AO LIMITE DE 10 VEZES ESSE SALARIO E NÃO DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), REPASSE, (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.