Projeto de Lei PL 2190/1983
Data de apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO EM 06 (SEIS) HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE TURNOS DE REVEZAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01