Projeto de Lei Complementar PLP 64/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 42, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1982, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A TODOS OS SENADORES A CONDIÇÃO DE CANDIDATO NATO AS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SENADOR, CANDIDATO NATO, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.