Projeto de Lei PL 1460/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DE SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS COM ATRASO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, ATRASO, PAGAMENTO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, EMPREGADO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.