Projeto de Lei PL 2271/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO'.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS EM TERRAS INDIGENAS E INCLUINDO UM CRITERIO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DAS TERRAS, O QUAL CONSIDERE AS UTILIDADES ALI EXISTENTES E OS BENEFICIOS QUE CESSAM DE SER USUFRUIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, OBRA PUBLICA, TERRAS INDIGENAS, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, VALOR, PATRIMONIO CULTURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01