Projeto de Lei PL 135/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZOS MAIORES DO AVISO PREVIO, DE ACORDO COM A IDADE DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.