Projeto de Lei PL 1671/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIAS A SEREM OBEDECIDAS NA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO HORARIO E DURAÇÃO DE TELENOVELA, DISPONDO QUE DOIS TERÇOS PELO MENOS DE TODA A PROGRAMAÇÃO SERÃO AO VIVO, E CINQUENTA POR CENTO DA PROGRAMAÇÃO DE CADA CANAL TERA QUE SER LOCAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, HORARIO, DURAÇÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, TELEVISÃO, APROVAÇÃO, (MEC), OBRIGATORIEDADE, PROGRAMAÇÃO, LOCAL, EMISSORA. COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.