Projeto de Lei PL 2400/1983
Data de apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, PROIBIÇÃO, MENOR, HOTEL, BALNEARIO, DOMICILIO, PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.