Projeto de Lei PL 1709/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA TORNAR OBRIGATORIO O SEGURO CONTRA ERROS MEDICOS E INFECÇÕES HOSPITALARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PIVADO, INCLUSÃO, SEGUROS, DANOS PESSOAIS, VITIMA, ERRO, MEDICO, DOENÇA, HOSPITAL, INFECÇÃO HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 04 84 PAG 2584 COL 01.