Projeto de Lei PL 2696/1983
Data de apresentação: 1983-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DOS IMOVEIS PENHORADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, IMOVEL, PENHORA, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.