Projeto de Lei PL 1223/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO AO EMPREGADO QUE ESTIVER ACIONANDO O EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, EMPREGO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.