Projeto de Lei PL 1093/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, E DISPONDO QUE PARA O EMPREGADO MENOR DE IDADE NÃO OCORRE QUALQUER PRESCRIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EMPREGADO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.