Projeto de Lei PL 2546/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA IRRADIANTE PARA ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM IMPEDIR SUA INSTALAÇÃO OU DESTRUIR ANTENA DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR E DO SERVIÇO DO RADIO DO CIDADÃO).
Palavras-chave: INCIDENCIA, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, CRIAÇÃO, OBSTACULO, INSTALAÇÃO, ANTENA, DANOS, DESMONTAGEM, SISTEMA, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIOAMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.