Projeto de Lei PL 211/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 334 DO CODIGO PENAL. (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940). (EQUIPARANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS NORMAIS QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR, DANDO AO ESTADO O DIREITO DE COBRAR IMPOSTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, ATIVIDADE CLANDESTINA, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.