Projeto de Lei PL 1933/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PASSANDO PARA AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS SUBMETIDOS A CALAMIDADES PUBLICAS A GESTÃO DO FGTS DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, GESTÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.