Projeto de Lei PL 1259/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SEÇÃO II, DO CAPITULO II, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNENTE A DURAÇÃO DO TRABALHO, VISANDO REDUZIR A JORNADA DIARIA (OU SEMANAL) DE TRABALHO E ELEVAR O PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS ORDINARIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO A JORNADA DIARIA EM 06 HORAS E 40 MINUTOS E A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM DUZENTOS POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, VIGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.