Projeto de Lei PL 489/1983
Data de apresentação: 1983-04-16T00:00:00
Ementa: REINCLUI NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTE VARIAVEL DOS SUBSIDIOS DOS DEPUTADOS E SENADORES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, PARTE, SUBSIDIO, DIARIAS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.