Projeto de Lei PL 567/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANOVULATORIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PRESERVATIVO, ANTICONCEPCIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, VALOR, MULTA, PROPAGANDA, SUBSTANCIA, DESTINAÇÃO, ABORTO, INTERUPÇÃO, GRAVIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.