Projeto de Lei PL 2069/1983
Data de apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DE DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, VALOR, (ORTN), VARIAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.