Projeto de Lei PL 2280/1983
Data de apresentação: 1983-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO CONDICIONAL AO ESTRANGEIRO QUE TENHA INGRESSADO NO PAIS ATE ESTA DATA E SUSPENDE EFICACIA DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBTENÇÃO DO REGISTRO CONDICIONAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, O FORNECIMENTO DE CEDULA DE IDENTIDADE DO REGISTRO CONDICIONAL, DANDO PERMISSÃO AO ESTRANGEIRO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, TURISTA, OBTENÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (DPF), EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, PASSAPORTE, CARATER PROVISORIO. 
_PRAZO, SUSPENSÃO, PROIBIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, TRANSFORMAÇÃO, VISTO DE TRANSITO, VISTO DE TURISTA, VISTO TEMPORARIO, VISTO DE CORTESIA, COMPETENCIA, ADVOGADO, REQUERIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.