Projeto de Lei PL 1183/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REAJUSTE SEMESTRAL DOS VENCIMENTOS DE MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS, CUJA REMUNERAÇÃO MENSAL SEJA INFERIOR A 10 SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, MILITAR, SERVIDOR, MENOR, REMUNERAÇÃO. NORMAS, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).