Projeto de Lei PL 2817/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONVERSÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEPOIS DO ACRESCIMO DA CORREÇÃO MONETARIA, EM ORTN).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITO TRABALHISTA, (ORTN), INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.