Projeto de Lei Complementar PLP 108/1983
Data de apresentação: 1983-10-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI IMPOSTO SOBRE DISPONIBILIDADE DO SUBSOLO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO - FUNDAPEM, COM RECURSOS DO IDS DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE LAVRA DE SUBSTANCIA MINERAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTOS, DISPONIBILIDADE, SUBSOLO, INCIDENCIA, AREA, ALVARA, PESQUISA DE MINERAÇÃO, DIREITO DE LAVRA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, MINERAÇÃO. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS. CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, PEQUENA EMPRESA, MINERAÇÃO, (MME), (DNPM), FINANCIAMENTO, LAVRA DE MINERIO. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (DNPM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.