Projeto de Lei PL 2861/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO.
Ementa detalhada: APOS 02 ANOS DE EXERCICIO PRESTADO SOB QUALQUER FORMA E A QUALQUER TITULO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO