Projeto de Lei PL 2836/1983
Data de apresentação: 1983-11-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CONSUMO DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COLOCAÇÃO, LEGENDA, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.