Projeto de Lei PL 736/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS TRABALHADORES CELETISTAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.