Projeto de Decreto Legislativo PDC 17/1983
Data de apresentação: 1983-04-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIO E IMUNIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITE (INMARSAT), CONCLUÍDO EM LONDRES, A 1 DE DEZEMBRO DE 1981.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, (INMARSAT), TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE. MENSAGEM 50/83.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/92. DOFC 18 11 92 PAG 15893 COL 01.