Projeto de Lei PL 1689/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO JA APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO A OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLICO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, OPÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.