Projeto de Lei PL 2867/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO COMO DE AUSENCIA AO TRABALHO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE FERIAS, A FALTA AO SERVIÇO DO TRABALHADOR QUE NÃO CONSEGUIU SER ATENDIDO NOS POSTOS DO INAMPS OU PARA OBTER RESULTADO DE EXAME, DESDE QUE COMPROVADOS PELO INSTITUTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, PERIODO, FERIAS, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, FALTA, ATENDIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), RESULTADO, EXAME, COMPROVAÇÃO, ATESTADO, INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.