Projeto de Lei PL 271/1983
Data de apresentação: 1983-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REVERSÃO EM FAVOR DA VIUVA, DAS QUOTAS DE PENSÃO DEVIDAS AOS FILHOS, FILHAS, IRMÃOS E IRMÃS DO SEGURADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVERSÃO, VIUVA, SEGURADO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, IRMÃO, IRMÃ, FILHO, FILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO ( REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10505 COL 01.