Projeto de Lei PL 408/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CREDITO AS EMPRESAS QUE LESEM O CONSUMIDOR.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, CREDITOS, ORDEM, BANCO DO BRASIL, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO, CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, EMPRESA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.