Projeto de Lei PL 122/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PROIBIR QUE AS EMPRESAS ATINGIDAS POR PROBLEMAS DE 'FORÇA MAIOR' REDUZAM OS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, EMPRESA, REDUÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, MOTIVO, FORÇA MAIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.