Projeto de Lei PL 2773/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E A LEI Nº 6.127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974, EXTINGUINDO O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, EXTINÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRETAXA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.