Projeto de Lei PL 2633/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, VISANDO POSSIBILITAR A OPÇÃO DE EMPREGADOS PELO REGIME DO FGTS, COM EFEITOS RETROATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.