Projeto de Lei PL 287/1983
Data de apresentação: 1983-03-25T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS (MS), MATO GROSSO DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.