Projeto de Lei PL 2177/1983
Data de apresentação: 1983-09-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RECEITADOS AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS MESMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, (INAMPS), FORNECIMENTO, GRATUIDADE, SEGURADO, BAIXA RENDA, MEDICAMENTOS, RECEITUARIO, MEDICO. ACRESCIMO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.