Projeto de Lei PL 2618/1983
Data de apresentação: 1983-11-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE PORTE DE ARMA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, LICENÇA, PORTE DE ARMA, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULOS, ALUGUEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TAXI, EXIGENCIA, (DPF), ATESTADO, RECIBO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PROVA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.