Projeto de Lei PL 2882/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESPECIFICANDO DADOS A SEREM COLOCADOS NO RECIBO DE PAGAMENTO DO EMPREGADO E INCLUINDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA AO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DADOS, RECIBO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, NOME, ENDEREÇO, LOCAL, DATA, VALOR, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.