Projeto de Lei PL 334/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL - IAPAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, MUNICIPIOS, (IAPAS), REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MULTA, COBRANÇA JUDICIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.