Projeto de Lei PL 1556/1983
Data de apresentação: 1983-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE PROCESSUAL AS ENTIDADES DE CLASSE PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM JUIZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, LIGAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.