Projeto de Lei PL 383/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TITULAR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, MOTIVO, CASAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HOMEM, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.