Projeto de Lei PL 1799/1983
Data de apresentação: 1983-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
Ementa detalhada: CONCEDENDO LICENÇA ESPECIAL AOS MEMBROS DE SOCIEDADE ORNITOLOGICAS PARA APANHAR PASSAROS SILVESTRES DESTINADOS A SEUS VIVEIROS, DESDE QUE SEM OBJETIVO DE LUCRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, SOCIEDADE, ORNITOLOGICA, CAÇA, PASSARO, FAUNA SILVESTRE, VIVEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.