Projeto de Lei PL 127/1983
Data de apresentação: 1983-03-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6946, DE 17 DE OUTUBRO DE 1981, ESTABELECENDO, NAS CONCORRENCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS PUBLICOS, APLICAÇÃO DE 2% DE SEU VALOR GLOBAL EM OBRAS DE ARTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, OBRA PUBLICA, AQUISIÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA ARTISTICA, AUTORIA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1765/79. DCN1 07 10 83 PAG 10563 COL 03.