Projeto de Lei PL 1777/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ATRASO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OCORRENDO ATRASO NA DURAÇÃO DAS VIAGENS FEITAS PELOS TRANSPORTES COLETIVOS, ABONANDO O TEMPO DE ATRASO DO EMPREGADO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, ATRASO, USUARIO, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, ABONO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.