Projeto de Lei PL 111/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.