Projeto de Lei PL 1433/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A PERCEPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SALARIOS E VANTAGENS DURANTE O PERIODO DE TEMPO ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO E PROIBINDO SUA DISPENSA OU DEMISSÃO DO MOMENTO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA ATE O FINAL DE SEU MANDATO QUANDO FOI ELEITO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIREITOS, VENCIMENTOS, SALARIO, VANTAGENS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES, NOTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, SERVIDOR, CANDIDATO, PERIODO, CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.