Projeto de Lei PL 2399/1983
Data de apresentação: 1983-10-19T00:00:00
Ementa: SUBMETE OS ARBITROS PROFISSIONAIS AO JULGAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, ARBITRO, ESPORTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, JUSTIÇA DESPORTIVA, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.