Projeto de Lei PL 2575/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, AMPARADO PELO FGTS, O MINIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO CELEBRADO SOB QUALQUER CIRCUNSTANCIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, TRABALHADOR, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, VALOR, ACORDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.