Projeto de Lei PL 2965/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEMISSÃO DO EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO APOS TER PERCEBIDO AUXILIO DOENÇA PELO PRAZO MINIMO DE 03 MESES ATE 01 ANO, A CONTAR DA ALTA CONCEDIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RETORNO, TRABALHO, AFASTAMENTO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.