Projeto de Lei PL 206/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, (OAB), INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.