Projeto de Lei PL 1362/1983
Data de apresentação: 1983-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, ESTABELECENDO TAXA SOBRE CESSÕES DE JOGADORES QUE ULTRAPASSEM CERTO VALOR, DESTINADA A FINALIDADES DE CARATER ASSISTENCIAL.
Ementa detalhada: DESTINANDO PERCENTAGENS - APAES 5%; SANTAS CASAS - 5%).
Palavras-chave: NORMAS, CESSÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, CRIAÇÃO, TAXAS, VALOR, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, (APAE), SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.