Projeto de Lei PL 2739/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMOÇÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO LESÃO, BEM COMO DOS VEICULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRANSITO EM VIA PUBLICA OU RODOVIA; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUSÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, NORMAS, EXAME DE CORPO DE DELITO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, PATRULHEIRO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIA PUBLICA, RODOVIA, LAVRATURA, BOLETIM DE OCORRENCIA, LEVANTAMENTO DE DADOS, PERICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.