Projeto de Lei PL 402/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIARIA E FERROVIARIA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, DATA, REVALIDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.