Projeto de Lei PL 772/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULOU A AÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, AUTOR, PAGAMENTO, HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.