Projeto de Lei PL 2573/1983
Data de apresentação: 1983-11-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA TAXA DE RESERVA DE MATRICULA.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXAS, RESERVA, MATRICULA, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPORTANCIA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, MES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.