Projeto de Lei PL 732/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: PERMITE AO MEDICO ASSISTENTE O DESLIGAMENTO DOS APARELHOS DE UM PACIENTE EM ESTADO DE COMA TERMINAL OU NA OMISSÃO DE UM MEDICAMENTO QUE IRIA PROLONGAR INUTILMENTE UMA VIDA VEGETATIVA, SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAR CONDIÇÕES DE VIDA SOFRIVEL, EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A EUTANASIA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EUTANASIA, MEDICO, DESLIGAMENTO, APARELHAMENTO, DOENTE, INTERRUPÇÃO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, DOENÇA INCURAVEL, MANUTENÇÃO, INUTILIZAÇÃO, VIDA, CONSENTIMENTO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.