Projeto de Lei PL 209/1983
Data de apresentação: 1983-03-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR NOVENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO (INPC) DO ANO DE 1983 E CINQUENTA POR CENTO A PARTIR DE 1984).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), REGULAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO FACE A REJEIÇÃO DO PL 1204/83. DCN1 18 03 89 PAG 1324 COL 01.