Projeto de Lei PL 2090/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA PERMITIR O CUMPRIMENTO DA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INSTITUIDA PELA LEI Nº 5.792, DE 11 DE JULHO DE 1972.
Ementa detalhada: ELIDINDO O DIREITO DE RETIRADA DO ACIONISTA QUE NÃO CONCORDAR COM A FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA INDENIZAÇÃO, PREVISTA PELA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES).
Palavras-chave: NORMAS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, EMPRESA, SERVIÇOS PUBLICOS, (TELEBRAS), TELECOMUNICAÇÃO, ELIMINAÇÃO, DIREITOS, ACIONISTA, RETIRADA, AÇÕES, INDENIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, COMPANHIA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.