Projeto de Lei PL 638/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DO ITR DEVIDO, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 79 A 82, DOS IMOVEIS SITUADOS NO POLIGONO DAS SECAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, POLIGONO DAS SECAS, INCENTIVO FISCAL, DISPENSA, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TAXAS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.