Projeto de Lei PL 531/1983
Data de apresentação: 1983-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS COMISSARIOS DE AERONAVES SEREM SUBMETIDOS A CURSOS BASICOS DE PRIMEIROS SOCORROS E ENFERMAGEM.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, AVIAÇÃO COMERCIAL, FORMAÇÃO, COMISSARIO, AERONAVE, CURSOS, PRIMEIROS SOCORROS, ENFERMAGEM, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.