Projeto de Lei PL 1967/1983
Data de apresentação: 1983-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A BOLSA DE ESTUDOS, A CARGO DO MEC, POR ESTUDANTES FILHOS DE PAIS DESEMPREGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, BOLSA DE ESTUDO, (MEC), ESCOLA PARTICULAR, ESTUDANTE, FILHO, PAI, DEPENDENCIA ECONOMICA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.