Projeto de Lei PL 1755/1983
Data de apresentação: 1983-08-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, BASE DE CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, CALCULO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.