Projeto de Lei PL 947/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DE PERIODO CORRESPONDENTE A DURAÇÃO NORMAL DE CURSO DE NIVEL SUPERIOR.
Palavras-chave: INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, DURAÇÃO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.