Projeto de Lei PL 1325/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: INCORRENDO EM PENA DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO QUEM FABRICA, VENDE, IMPORTA OU EXPORTA FOGO DE ARTIFICIO QUE PRODUZ EXPLOSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PENA, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL, RESULTADO, DANOS, APLICAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.