Projeto de Lei PL 2496/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: REGULA O REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS E DISTRITO FEDERAL, LIMITA OS AUMENTOS DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO CIP - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (CIP), AUMENTO, SEMESTRE, PERCENTAGEM, (INPC), INFRAÇÃO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.