Projeto de Lei PL 1906/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.360, 23 DE SETEMBRO DE 1979, PROIBINDO A PROPAGANDA DE DROGAS E MEDICAMENTOS NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, MEDICAMENTOS, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.