Projeto de Lei PL 1520/1983
Data de apresentação: 1983-06-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEJA INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.