Projeto de Lei PL 2856/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO PESCADO CAPTURADO NA PLATAFORMA CONTINENTAL CONFRONTANTE COM O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PESCA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, (AP), PERCENTAGEM, PESCADO, PLATAFORMA CONTINENTAL, COMPETENCIA, (SUDEPE), FIXAÇÃO, VALOR. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRA PUBLICA, PESCA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PESCA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (SUDAM), (AP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.