Projeto de Lei PL 179/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL E REVOGA O ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: DEFININDO PENALIDADE PARA CONDUTOR DE VEICULOS, EMBARCAÇÃO OU AERONAVE QUE COLOQUE EM PERIGO A SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MOTORISTA, VEICULOS, VIA PUBLICA, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, COLOCAÇÃO, PERIGO, SEGURANÇA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.