Projeto de Lei PL 432/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DANDO COMPETENCIA AS MESAS RECEPTORAS PARA REALIZAREM A CONTAGEM DOS VOTOS, NOS MUNICIPIOS ONDE TODOS OS PARTIDOS TIVEREM CONSTITUIDO DIRETORIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, MESA ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, MUNICIPIOS, PARTIDO POLITICO, FORMAÇÃO, DIRETORIO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.