Projeto de Lei PL 500/1983
Data de apresentação: 1983-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DA CONTA DO PIS-PASEP PELA BENEFICIARIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MULHER PARTICIPANTE DO PIS-PASEP A QUAL HAJA SIDO DECRETADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MULHER, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, SAQUE, CONTA BANCARIA, (PIS-PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.