Projeto de Lei PL 548/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO PESSOAL, ATRAVES DE REPRESENTANTE LEGAL QUANDO FOR PESSOA JURIDICA OU DE ADVOGADO QUANDO A PESSOA FISICA TIVER MUDADO PARA LOCAL IGNORADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ENDEREÇO, COMPETENCIA, JUIZ, ARQUIVAMENTO, AUTOS, EXTINÇÃO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.