Projeto de Lei PL 833/1983
Data de apresentação: 1983-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VINCULO INICIAL DO SERVIDOR QUE MUDA DE REGIME JURIDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, MANUTENÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIDOR, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CELETISTA, CARGO PRIVATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 02.