Projeto de Lei PL 860/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MADEIRA EM TORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MADEIRA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, GOVERNO ESTADUAL, COMERCIO, MADEIRA BRUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.