Projeto de Lei PL 2444/1983
Data de apresentação: 1983-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DESTINANDO TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA FINANCIAMENTO A PEQUENA E MEDIA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.