Projeto de Lei PL 1781/1983
Data de apresentação: 1983-08-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS ADICIONADOS AO SALARIO DO TRABALHADOR EM RAZÃO DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RETRIBUIÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAIS, PERICULOSIDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.