Projeto de Lei PL 2151/1983
Data de apresentação: 1983-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EMPREGO DE GUARDAS-MIRINS E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CORRESPONDENTE.
Ementa detalhada: NÃO ACARRETANDO VINCULO EMPREGATICIO E REDUZINDO ATE 4% DO TOTAL A SER RECOLHIDO AO INPS, DESTINADO A ASSISTENCIA AO GUARDA-MIRIM.
Palavras-chave: DISPENSA, VINCULO EMPREGATICIO, COMERCIO, INDUSTRIA, EMPREGO, TRABALHO, GUARDA, MENOR. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDCIA SOCIAL (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, ADMISSÃO, MENOR, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, (FUNABEM), APLICAÇÃO, SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01