Projeto de Lei PL 982/1983
Data de apresentação: 1983-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATORIOS AOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO SALDADOS NO VENCIMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, DEBITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATRASO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, PESSOA FISICA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 435/83. DCN1 27 09 85 PAG 10907 COL 01.