Projeto de Lei PL 2690/1983
Data de apresentação: 1983-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE TODO O PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 04 86 PAG 2701 COL 02.