Projeto de Lei PL 376/1983
Data de apresentação: 1983-04-04T00:00:00
Ementa: VEDA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, (PIN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 02.