Projeto de Lei PL 2992/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REDUÇÃO DE PENA QUANDO O AGENTE TENHA DOADO OU VENHA A DOAR, ESPONTANEAMENTE, EM SIGILO DE JUSTIÇA, ORGÃOS DE SEU CORPO, PARA TRANSPLANTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ATENUAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 PAG 0905 COL 01.