Projeto de Lei PL 2475/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZANDO A REABERTURA DE CASSINOS EM ESTANCIAS CLIMATICAS OU HIDROMINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, INDICAÇÃO, LOCAL, (MIC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.