Projeto de Lei PL 1736/1983
Data de apresentação: 1983-08-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, DE MULTAS, PARA A TRANSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS OS ATOS 'INTER-VIVOS' OU 'CAUSA-MORTIS', IMOVEIS RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, REVOGAÇÃO, INEXISTENCIA, TRANSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO GERAL, IMOVEL, CAUSA MORTIS, IMOVEL RURAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DIVIDA, MULTA, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.