Projeto de Lei PL 1042/1983
Data de apresentação: 1983-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS EMPRESAS QUE REDUZIREM SEU QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, CONVOCAÇÃO, EMPREGADO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, PRAZO, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, MOTIVO, DISCIPLINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.