Projeto de Lei PL 320/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: FACULTA AO SERVIDOR ESTATUTARIO CONVERTER EM PECUNIA A LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVERSÃO, DINHEIRO, PROPORCIONALIDADE, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.