Projeto de Lei PL 1427/1983
Data de apresentação: 1983-06-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, O PAGAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS PARA COM A UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.