Projeto de Lei PL 2157/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: PROIBE O EXERCICIO DE QUALQUER ATIVIDADE COM VINCULO EMPREGATICIO, POR APOSENTADOS E REFORMADOS, NAS CONDIÇÕES QUE FIXA.
Ementa detalhada: QUANDO A PENSÃO RECEBIDA FOR SUPERIOR A 30 VALORES DE REFERENCIA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, VINCULO EMPREGATICIO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, REQUISITOS, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.