Projeto de Lei PL 462/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ISENTA O EMPREGADOR RURAL PROPRIETARIO DE ATE 30 (TRINTA) HECTARES LOCALIZADOS NO NORDESTE BRASILEIRO, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.