Projeto de Lei PL 2281/1983
Data de apresentação: 1983-10-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS E TRENS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TREM, ONIBUS, PASSAGEIROS, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01