Projeto de Lei PL 177/1983
Data de apresentação: 1983-03-16T00:00:00
Ementa: PROIBE COBRANÇA DE TAXAS NA INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EDITAL, TERMO, GRATUIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.