Projeto de Lei PL 968/1983
Data de apresentação: 1983-05-26T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A ENFITEUSE E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RESGATE DOS AFORAMENTOS VIGENTES.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE, TERRAS PUBLICAS, TERRAS PARTICULARES, NORMAS, RESGATE, ENFITEUSE, DISPENSA, PAGAMENTO, LAUDEMIO, PENSÕES.  _FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, LAUDEMIO, VALOR, PROPRIEDADE, BENFEITORIA, NORMAS, REQUERIMENTO, FOREIRO, BAIXA RENDA, USUCAPIÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, TERRENO, TITULO DE DOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.