Projeto de Lei PL 1066/1983
Data de apresentação: 1983-06-03T00:00:00
Ementa: ISENTA O PROPRIETARIO DE CASA POPULAR DE ATE 100 M² DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: 100 M² (CEM METROS QUADRADOS)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROPRIETARIO, CONSTRUÇÃO, CASA POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.