Projeto de Lei PL 2629/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO SISTEMA DE PROTESTOS DE DUPLICATAS (LEI Nº  5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968).
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO DE TIRAR PROTESTO PARA RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENDOSSANTES, NÃO SE EFETUANDO O PROTESTO CONTRA O SACADO DESDE QUE A EMISSÃO DE DUPLICATA NÃO CORRESPONDA A UM EFETIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS, DIREITOS, RETIRADA, PROTESTO DE TITULOS, SACADO, APRESENTAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DECLARAÇÃO, ALTERNATIVA, CODIGO PENAL, EMISSÃO, DUPLICATA, INEXISTENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.