Projeto de Lei PL 1963/1983
Data de apresentação: 1983-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO ANISTIA FISCAL A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NOVOS PARA FINS DE ALUGUEL POR UM PERIODO MINIMO DE 03 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO FISCAL, ACRESCIMO, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO FINANCEIRO, IMOVEL RESIDENCIAL, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.