Projeto de Lei PL 29/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DO INPS E FUNRURAL QUE SE SUBMETERAM AO PROCESSO SELETIVO A TRANSPOSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, SERVIDOR, (INPS), (FUNRURAL), SELEÇÃO, PERIODO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.