Projeto de Lei PL 2208/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: PERMITE A PRATICA DO JOGO DO BINGO DE CARATER BENEFICENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, PUNIBILIDADE, EXPLORAÇÃO, BINGO, JOGO DE AZAR, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 02.