Projeto de Lei PL 2048/1983
Data de apresentação: 1983-09-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS DESTINADAS AO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), SAIDA, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, IMPLEMENTOS, INDUSTRIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, (AP), OBJETIVO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.