Projeto de Lei PL 2946/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM CADA PERIODO DE 04 HORAS DE TRABALHO, SERA OBRIGATORIO UM INTERVALO PARA DESCANSO COM DURAÇÃO DE 15 MINUTOS, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CONCESSÃO, TRABALHADOR, PERIODO, REPOUSO, INTERVALO, HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.