Projeto de Lei PL 2499/1983
Data de apresentação: 1983-11-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE DEMARCAÇÕES E AVIVENTAÇÕES DE LIMITES DE IMOVEIS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, IMOVEL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PROPRIETARIO, IMOVEL CONFINANTE, NOMEAÇÃO, AGRIMENSOR, PREFEITURA. NORMAS, DISCRIMINAÇÃO, IMOVEL. FIXAÇÃO, PRAZO, OCUPANTE, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, POSSE, IMOVEL. FIXAÇÃO, PRAZO, RECLAMAÇÃO, DEMARCAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO DISCRIMINATORIA. NORMAS, REGISTRO DE IMOVEIS, MUNICIPIO. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, PETIÇÃO INICIAL, JUIZ, CITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, DECISÃO JUDICIAL, AUDIENCIA, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.