Projeto de Lei PL 1871/1983
Data de apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATRIBUIR AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS VEREADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CRIME, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFRAÇÃO, POLITICO, ADMINISTRADOR, PREFEITO, VEREADOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRONUNCIAMENTO, CAMARA MUNICIPAL, SANÇÃO, PERDA, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.