Projeto de Lei PL 329/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: INCLUI O ADVOGADO COMO MEMBRO NECESSARIO DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, QUE TENHAM COMO COMPETENCIA PRIVATIVA JULGAR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E APLICAR PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ADVOGADO, MEMBROS, ORGÃO COLEGIADO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NOMEAÇÃO, ADVOGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, VINCULAÇÃO, 0RGÃO COLEGIADO, CONCURSO PUBLICO. NOMEAÇÃO, ADVOGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, VINCULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RECURSOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, TERRITORIO, DISTRITO FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (DNRC) (1961-2013), INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) (1988-2019), DEPARTAMENTO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-1017), CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP), CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA), CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF), GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA-TOCANTIS (GETAT), DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (DFSP) (1944-1967), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (INPS) (1966-1990), ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.