Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARITIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO, ADOTADA DURANTE A CONFERENCIA DIPLOMATICA REALIZADA EM LONDRES, NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1978, SOB OS AUSPICIOS DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERGOVERNAMENTAL- IMO.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, TREINAMENTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, NORMAS, MARITIMO, CERTIFICADO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, (OIMC). MENSAGEM 336/82.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 852, DE 05 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DCN1 13 03 84 PAG 0231 COL 02.