Projeto de Lei PL 591/1983
Data de apresentação: 1983-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS DESTINADOS A PROVER OS QUADROS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO AUTONOMO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.