Projeto de Lei PL 1752/1983
Data de apresentação: 1983-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, PARA INTEGRAR NO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, COMO MEMBROS NATOS, OS PRESIDENTES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MEMBROS, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN), PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.