Projeto de Lei PL 825/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO FARA JUS APENAS AO VALOR DOS DEPOSITOS DE SUA CONTA VINCULADA, SEM CORREÇÃO MONETARIA OU JUROS CAPITALIZADOS, QUANDO A DESPEDIDA FOR POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. EXCLUSÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.