Projeto de Lei PL 2106/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, OS EMPREGADORES RURAIS QUE TENHAM DEIXADO DE PROCEDER AO REGISTRO DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, EMPREGADOR RURAL, REGISTRO, EMPREGADO RURAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERIODO, ADMISSÃO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.