Projeto de Lei PL 8/1983
Data de apresentação: 1983-03-02T16:52:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 7128/1983. DOU 11/10/83  PÁG 17305 SEÇÃO 1