Projeto de Lei PL 862/1983
Data de apresentação: 1983-05-05T00:00:00
Ementa: PERMITE O USO DE MARCAS OU PROPAGANDAS COMERCIAIS NOS UNIFORMES DOS ATLETAS EM COMPETIÇÕES DE AMADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE AMADOR, COMPETENCIA, (CND), NORMAS, COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL, FEDERAÇÃO, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.