Projeto de Lei Complementar PLP 40/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE ESTABELECER VALOR ESPECIAL DE APOSENTADORIA POR VELHICE AO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O TRABALHADOR RURAL TIVER EXERCIDO TRES MANDATOS CONSECUTIVOS DE DIREÇÃO SINDICAL TERA DIREITO A UMA PRESTAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A DUAS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, EXERCICIO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7927 COL 03.