Projeto de Lei PL 492/1983
Data de apresentação: 1983-04-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CONTEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.