Projeto de Lei PL 976/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DO SALARIO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E JUSTIÇA DO TRABALHO ATRAVES DE PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.