Projeto de Lei PL 1961/1983
Data de apresentação: 1983-08-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.