Projeto de Lei PL 96/1983
Data de apresentação: 1983-03-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO DE AREA NÃO SUPERIOR A 70 METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.