Projeto de Lei PL 1298/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA E LIMITA O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO, (SFH), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA. PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, SALDO DEVEDOR, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, SUSPENSÃO, PARTE, PRESTAÇÕES, OCORRENCIA, DESEMPREGO, MUTUARIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL), ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.