Projeto de Lei PL 1863/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXIGINDO APENAS A REGULARIZAÇÃO PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS).
Palavras-chave: SIMPLIFICAÇÃO, ABERTURA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, REGULARIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.