Projeto de Lei PL 1622/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: FIXA EM 10 DIAS O PRAZO PARA, APOS O TERMINO DO AVISO PREVIO, O EMPREGADOR FAZER OS REGISTROS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PAGAR OS RESPECTIVOS CONSECTARIOS DECORRENTES DA RESCISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, PAGAMENTO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO, CONCLUSÃO, PERIODO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.