Projeto de Lei PL 1512/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: PERMITE A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A ALCOOL ADAPTADOS PARA USO DE PARAPLEGICOS, COM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.