Projeto de Lei Complementar PLP 21/1983
Data de apresentação: 1983-04-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RECONHECENDO O DIREITO A APOSENTADORIA DA MULHER QUANDO ESTA PERTENCE A UNIDADE FAMILIAR DO MARIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.