Projeto de Lei PL 2159/1983
Data de apresentação: 1983-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA PROIBIR A DEMISSÃO DA MULHER, ATE 90 (NOVENTA) DIAS APOS O TERMINO DA LICENÇA GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, MULHER, GRAVIDEZ, CONCESSÃO, PERIODO, ESTABILIDADE, CONCLUSÃO, LICENÇA À GESTANTE, AUXILIO MATERNIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, MOTIVO, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.