Projeto de Lei PL 1907/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO PRESO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, NO VALOR DE OITO POR CENTO SOBRE O SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.