Projeto de Lei PL 1828/1983
Data de apresentação: 1983-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITERIO PARA A TAXAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO AGRICOLA, PROJETO AGRICOLA, EMPRESA RURAL, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, GARANTIA, PENHOR, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.