Projeto de Lei PL 1596/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE TELEFONES E ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, LIGAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.