Projeto de Lei PL 2065/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS SETIMO E OITAVO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL AS EMPRESAS E A SINDICALIZAÇÃO DO EMPREGADO DENTRO DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ACESSO, DIRIGENTE SINDICAL, EMPRESA, INSPEÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.