Projeto de Lei PL 991/1983
Data de apresentação: 1983-05-30T00:00:00
Ementa: ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CLT, PASSANDO PARA SESSENTA E NOVENTA DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.