Projeto de Lei PL 1530/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS TRABALHADORES COMISSIONADOS DIREITO A REMUNERAÇÃO PELO REPOUSO SEMANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR COMISSIONADO, PERCENTAGEM, MEDIA, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.