Projeto de Lei PL 317/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 440 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O INSTITUTO DA NÃO PRESCRIÇÃO AOS MENORES DE 20 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITO DE DEFESA, MENOR, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.