Projeto de Lei PL 1303/1983
Data de apresentação: 1983-06-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO, NOS POSTOS REVENDEDORES DE GASOLINA PARA FINS AUTOMOTIVOS E DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO, DE CARTAZES INFORMATIVOS DA EXISTENCIA DOS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DO COMBUSTIVEL COMERCIALIZADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CARTAZ, POSTO DE GASOLINA, INFORMAÇÃO, EXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL. INFRAÇÃO, MULTA, VALOR, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.