Projeto de Lei PL 1283/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÕES PARA GRATIFICAÇÃO ESPONTANEA PAGA PELA EMPRESA AO EMPREGADO DEMITIDO.
Ementa detalhada: DO IMPOSTO DE RENDA E DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.