Projeto de Lei PL 1217/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: SENDO CONSIDERADA DE NATUREZA CORPORATIVA E REVOGANDO AS RESTRIÇÕES A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS ANUIDADES E TAXAS PELOS CONSELHO FEDERAL E CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E LIBERANDO O (SESI), (SENAI), (SESC) E (SENAC) DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS A SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENQUADRAMENTO, ABRANGENCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.