Projeto de Lei PL 2933/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS SINDICOS DE CONDOMINIO IMOBILIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, FRAUDE, SINDICO, CONDOMINIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.