Projeto de Lei PL 754/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 478 DA CLT, PARA IMPEDIR A DESPEDIDA DE EMPREGADO COM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, ESTAGIO PROBATORIO, PERIODO, CONTRATO DE EXPERIENCIA. CONCESSÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, DIREITOS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.