Projeto de Lei PL 1931/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PESCA NOS PERIODOS DE SECA EM LAGOS, RIOS, AÇUDES E DEMAIS AREAS PISCOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, EMPRESA, PESCADOR, PEQUENA EMPRESA, PESCA, RIO, LAGO, AÇUDE, AREA, SECA, DISPENSA, REGISTRO, INSCRIÇÃO, MATRICULA, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1931-A/83. DCN1 04 12 84 PAG 15630 COL 01.