Projeto de Lei PL 476/1983
Data de apresentação: 1983-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO, COMO BASE DE CALCULO, O VALOR REAL DA EXTRAÇÃO, CONSIDERANDO O PREÇO DE MERCADO DA SUBSTANCIA MINERAL, ELEVANDO A TAXAÇÃO DO OURO PARA 10% (DEZ POR CENTO) E A BAUXITA, CAULIM, NIQUEL E COBRE EM 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, EXTRAÇÃO, PREÇO DE MERCADO, MINERAL, AUMENTO, TAXAS, OURO. 
_ EQUIPARAÇÃO, TAXAS, BAUXITA, CAULIM, NIQUEL, COBRE, FERRO, MANGANES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.