Projeto de Lei PL 910/1983
Data de apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL NA TELEVISÃO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A DESTINAÇÃO DE 03 A 05 SEGUNDOS DO TEMPO PARA UMA MENSAGEM DE CARATER CULTURAL E/OU EDUCATIVA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, TEMPO, ATIVIDADE EDUCATIVA, MENSAGEM, CULTURA, EDUCAÇÃO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.