Projeto de Lei PL 2368/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
Ementa detalhada: UNIFORMIZANDO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E FIXANDO A COMISSÃO DE PERMANENCIA NAS MESMAS BASES PROPORCIONAIS DE JUROS, ENCARGOS E COMISSÕES DETERMINADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL).
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, MODELO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROIBIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ACRESCIMO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, INCIDENCIA, DIA, ATRASO, VENCIMENTO, INCLUSÃO, MULTA. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXPEDIÇÃO, MODELO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.