Projeto de Lei PL 1213/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE ACORDO MULTINACIONAIS NA AREA ENERGETICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVIA AUDIENCIA DOS ESTADOS MAIORES DAS FORÇAS ARMADAS E DO CONGRESSO NACIONAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, ESTADO MAIOR, FORÇAS ARMADAS, CONGRESSO NACIONAL, REQUISITOS, ATO INTERNACIONAL, AREA, ENERGIA, EXECUTIVO, ASSINATURA, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMPRESA MULTINACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.