Projeto de Lei PL 2317/1983
Data de apresentação: 1983-10-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA, DE MODO A DETERMINAR QUE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL SEJA APLICADA NO PROPRIO MUNICIPIO DA ARRECADAÇÃO.
Ementa detalhada: PELO MENOS 50 POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE ASSISTENCIA A FAMILIA, A INFANCIA, E A ADOLESCENCIA, A CARGO DA LBA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.