Projeto de Lei PL 2684/1983
Data de apresentação: 1983-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 2.618.723.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7268/84. DOFC 06 12 84 PAG 18122 COL 02.