Projeto de Lei PL 1068/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS AUTARQUIAS, INTRODUZINDO DISPOSIÇÕES NO TITULO XII DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO, ALIENAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, ARQUIVO, (CFFTC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.