Projeto de Lei PL 161/1983
Data de apresentação: 1983-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, AVISO PREVIO, FIXAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, FATURA, VENDA, MERCADORIA, CALCULO, COMISSÕES, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTRATAÇÃO, REPRESENTANTE, PAGAMENTO, COMISSÕES. OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, REPRESENTANTE COMERCIAL, CREDOR PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO, PERIODO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.