Projeto de Lei PL 763/1983
Data de apresentação: 1983-05-06T00:00:00
Ementa: OBRIGA O ENSINO PARA MENORES EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, MENOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ALUNO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.