Projeto de Lei PL 1318/1983
Data de apresentação: 1983-06-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.741, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE HIPOTECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUA APLICAÇÃO NO SFH E RESTABELECENDO A JUSTA IGUALDADE ENTRE AS PARTES NO PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, MUTUARIO, (SFH), (BNH), EXECUÇÃO JUDICIAL, ATRASO, PAGAMENTO, HIPOTECA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.  _NORMAS, COBRANÇA, CREDITO HIPOTECARIO, VINCULAÇÃO, (SFH), EXECUÇÃO JUDICIAL, CITAÇÃO, REU, REPRESENTANTE LEGAL, COMPETENCIA, EXECUTADO, RECURSO DE EMBARGO, PRAZO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.