Projeto de Lei PL 1644/1983
Data de apresentação: 1983-06-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.