Projeto de Lei PL 2299/1983
Data de apresentação: 1983-10-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TARIFA POSTAL, RESSALVADOS OS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, ENVIO DE JORNAIS E OS PREVISTOS EM ATOS INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, PREÇO, PREMIO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, REMESSA, JORNAL, ATO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.