Projeto de Lei PL 1883/1983
Data de apresentação: 1983-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER AO EQUIVALENTE A UM POR CENTO DA METADE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO FIXADA PARA A REFERENCIA INICIAL DO CARGO E AS PROVAS NÃO PODERÃO SER REALIZADAS ANTES DO TRANSCURSO DE PELO MENOS 90 DIAS DAS INSCRIÇÕES).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PROVA, SELEÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.