Projeto de Lei PL 2411/1983
Data de apresentação: 1983-10-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FIXANDO A CORREÇÃO MONETARIA MENSAL PARA OS DEPOSITOS NA BASE DOS CRITERIOS DO SFH.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORREÇÃO MONETARIA, MES, CRITERIOS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.