Projeto de Lei PL 889/1983
Data de apresentação: 1983-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS SUPERINTENDENCIAS DO DESENVOLVIMENTO A EXIGIR, DAS EMPRESAS QUE TENHAM PROJETOS APROVADOS PELAS MESMAS, A CONTRATAÇÃO DE AGRONOMOS, VETERINARIOS, ENGENHEIROS DE PESCA E ENGENHEIROS FLORESTAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO, (SUDENE), (SUDAM), (SUDECO), (SUDESUL), (SUFRAMA), EXIGENCIA, EMPRESA, OBTENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, AGRONOMO, VETERINARIO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO DE PESCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.