Projeto de Lei Complementar PLP 97/1983
Data de apresentação: 1983-09-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AO MEL EM ESTADO NATURAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ICM), MEL DE ABELHA, PRODUTO IN NATURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.