Projeto de Lei PL 197/1983
Data de apresentação: 1983-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968, PARA RESTAURAR O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO SETOR DE COMUNICAÇÕES, COMO AS TELEFONISTAS, NO EXERCICIO DESTAS ATIVIDADES ATE 10 DE SETEMBRO DE 1968, NAS CONDIÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE VIGENTES AQUELA DATA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, CATEGORIA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHO, ATIVIDADE, COMUNICAÇÕES, TELEFONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.