Projeto de Lei PL 37/1983
Data de apresentação: 1983-03-09T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A MÃO-DE-OBRA DAS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, TRABALHADOR, IDADE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (DNMO), (MTB), INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.