Projeto de Lei PL 2511/1983
Data de apresentação: 1983-11-10T00:00:00
Ementa: DESTINA DEZ POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS PORTUARIAS AOS MUNICIPIOS ONDE OS PORTOS SE LOCALIZAM.
Palavras-chave: NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, TAXA PORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, PORTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 83 PAG 0894 COL 01.