Projeto de Lei PL 1348/1983
Data de apresentação: 1983-06-14T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PROCESSO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.