Projeto de Lei PL 479/1983
Data de apresentação: 1983-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS PUBLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TITULO, DIREITOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPREITEIRO, CONSTRUÇÃO, CONTRATO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FALTA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DATA, VENCIMENTO. FIXAÇÃO, CALCULO, TITULO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, TITULO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EMISSÃO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.