Projeto de Lei PL 750/1983
Data de apresentação: 1983-04-28T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, E O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977, RESTRITIVOS DA PROPAGANDA ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.