Projeto de Lei PL 1184/1983
Data de apresentação: 1983-05-24T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A PUBLICAREM SEUS RELATORIOS E BALANÇOS DE MODO REGIONALIZADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, ORGÃO AUTONOMO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, BALANÇO, REGIÃO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO, DIRIGENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.