Projeto de Lei PL 1499/1983
Data de apresentação: 1983-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROFISSÃO, ADVOGADO, RELAÇÃO, TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 183/83 (ANEXADO AO PL. 36/83). DCN1 20 09 85 PAG 10498 COL 03.