Projeto de Lei PL 106/1983
Data de apresentação: 1983-03-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NOS 30 DIAS ANTERIORES A DATA DAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, ELEIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.