Projeto de Lei PL 307/1983
Data de apresentação: 1983-04-07T00:00:00
Ementa: ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A COBRANÇA ANTECIPADA DAS DESPESAS DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.