Projeto de Lei PL 1105/1983
Data de apresentação: 1983-06-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS NÃO PODERA SER SUPERIOR AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMOVEL, OBJETIVO, CALCULO, (IPTU), LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.