Projeto de Lei PL 2343/1983
Data de apresentação: 1983-10-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VISANDO DETERMINAR QUE O PRAZO DO PRIVILEGIO SE CONTE A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DEFINITIVA.
Ementa detalhada: VIGORANDO PELO PRAZO DE 15 ANOS O PRIVILEGIO DE INSCRIÇÃO E PELO PRAZO DE 10 ANOS O DE MODELO DE UTILIDADE E O DE MODELO OU DESENHO INDUSTRIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DEFINIÇÃO, PRAZO, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, MODELO INDUSTRIAL, DATA, CONCESSÃO, PATENTE DE INVENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.