Projeto de Lei PL 2354/1983
Data de apresentação: 1983-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A RECOMPOSIÇÃO DO SOLO PELAS EMPRESAS MINERADORAS, RESTABELECIMENTO DA SUPERFICIE, PROTEGENDO A VEGETAÇÃO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR EROSÕES NA AREA DE EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS MINERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO,  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, RECUPERAÇÃO, AREA, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 87 PAG 2239 COL 03.