Projeto de Lei PL 1532/1983
Data de apresentação: 1983-06-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO QUE TENHAM SEUS SALARIOS ATRASADOS POR RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Ementa detalhada: CRIANDO A DECLARAÇÃO DE ATRASO SALARIAL - DAS - COM VALIDADE DE 10 DIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA. SUSPENSÃO, COBRANÇA, DIVIDA, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), ISENÇÃO, MORA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.