Mensagem MSC 50/1983
Data de apresentação: 1983-03-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT), CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981.
Palavras-chave: MENSAGEM PRESIDENCIAL, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, (INMARSAT), TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 17/83.