Projeto de Lei PL 2844/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: LIMITA O USO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA VENDA DE ARMAS E SUA EXPOSIÇÃO EXTERNA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, VENDA, ARMA, TELEVISÃO, RADIO, JORNAL, PERIODICO, CINEMA, EXPOSIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.