Projeto de Lei PL 801/1983
Data de apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: RESTABELECE DISPOSITIVO DA LEI 6435 DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, COM NOVA REDAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO IGUALDADE DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA DA MESMA FORMA QUE A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE FECHADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.