Projeto de Lei PL 1053/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL PELO PERIODO EM QUE NÃO RECOLHERAM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR AUTONOMO, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.