Projeto de Lei PL 2876/1983
Data de apresentação: 1983-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER QUE OS RECURSOS DO F.G.T.S, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PELO TRABALHADOR, 24 MESES APOS O PRIMEIRO DEPOSITO OU SUA ULTIMA MOVIMENTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGATS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXCEÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.