Projeto de Lei PL 554/1983
Data de apresentação: 1983-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 E REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FACULTANDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AOS EMPREGADORES INICIAREM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A CINCO VALORES DE REFERENCIA, NA CLASSE DE TRES A CINCO ANOS DE FILIAÇÃO, DE FORMA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA SEJA MAIS PROXIMO DA RENDA PERCEBIDA PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FACULTATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, SALARIO, REFERENCIA, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDIDADE, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.