Projeto de Lei PL 923/1983
Data de apresentação: 1983-05-18T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE ALTAMIRA, NO ESTADO DO PARA, DO DECRETO-LEI 1131, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ALTAMIRA, (PA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.