Projeto de Lei PL 1014/1983
Data de apresentação: 1983-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS NA PARTE RELATIVA AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO AS ZONAS ELEITORAIS DA EQUIPARAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA A MUNICIPIO, PARA EFEITO DE ORGANIZAÇÃO PARTIDARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. EXCLUSÃO, ZONA ELEITORAL, EQUIPARAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, EFEITO, ORGANIZAÇÃO, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO. AUMENTO, NUMERO, DELEGADO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.