Projeto de Lei PL 525/1983
Data de apresentação: 1983-04-15T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVO DOS BACHAREIS EM DIREITO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, TRIBUNAIS, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), BACHAREL, DIPLOMADO, DIREITO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-585/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.