Projeto de Lei PL 835/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 20 DE MAIO DE 1973, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 0 5 86 PAG 3378 COL 03.