Projeto de Lei PL 1560/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 79 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO, DE EFETIVO EXERCICIO, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.