Projeto de Lei PL 621/1983
Data de apresentação: 1983-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE PRIVADA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A 08 HORAS DIARIAS E 40 SEMANAIS DESDE QUE NÃO SEJA FIXADO EXPRESSAMENTE OUTRO LIMITE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REPOUSO SEMANAL, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, EXTENSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, ATIVIDADE, DIA, REPOUSO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.