Projeto de Lei PL 2614/1983
Data de apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO CIVIL, CONSIDERANDO ATO ILICITO O PRATICADO DOLOSAMENTE POR DESPORTISTA OU ATLETA QUE DURANTE A PARTIDA PROVOCAR LESÃO CORPORAL CONTRA SEU ADVERSARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, INCLUSÃO, ATO ILICITO, ATLETA PROFISSIONAL, DOLO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, ADVERSARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.