Projeto de Lei PL 1376/1983
Data de apresentação: 1983-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MUNICIPIOS, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, VOTO, PROIBIÇÃO, PRISÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, EXCEÇÃO. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, OBTENÇÃO, PRISÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.