Projeto de Lei PL 1645/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VALOR DA RECEITA BRUTA COMO BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, DESTINAÇÃO, (SINPAS), PERCENTAGEM, SEGURO DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.