Projeto de Lei PL 1806/1983
Data de apresentação: 1983-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Ementa detalhada: RETIRANDO A EXIGENCIA DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NAS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.