Projeto de Lei PL 1330/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, FARMACEUTICO, PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, EMPRESA, MANIPULAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAGEM, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, VETERINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).