Projeto de Lei PL 1687/1983
Data de apresentação: 1983-06-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA RELAÇÃO DE MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, BENJAMIN CONSTANT (AM), AMAZONAS, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 01.