Projeto de Lei PL 780/1983
Data de apresentação: 1983-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 169 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO SUA DISPENSA COM EXCEÇÃO DE JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, DOENÇA PROFISSIONAL, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.