Projeto de Lei PL 822/1983
Data de apresentação: 1983-05-17T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE ALMEIRIM, ALTAMIRA, ITAITUBA, MARABA, OBIDOS, ORIXIMINA E SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ALMEIRIM (PA), ALTAMIRA (PA), ITAITUBA (PA), MARABA (PA), OBIDOS (PA), ORIXIMINA (PA), SANTAREM (PA), PARÁ, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.