Projeto de Lei PL 2204/1983
Data de apresentação: 1983-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO CREDITO EDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUSPENDENDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS, DURANTE O PRAZO QUE O BENEFICIARIO ESTEJA DESEMPREGADO E PROIBINDO A COBRANÇA, POSTERIOR, DE CORREÇÃO MONETARIA).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CREDITO EDUCATIVO, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, BENEFICIARIO, DESEMPREGADO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01