Projeto de Lei PL 1200/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, DE TIPO ECONOMICO, FEITA POR MUTIRÃO OU SEM MÃO DE OBRA ASSALARIADA).
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, MUTIRÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.