Projeto de Lei PL 1593/1983
Data de apresentação: 1983-06-27T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO REGISTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS, DO MINISTERIO DO TRABALHO, CRIADO PELA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, A INCUMBENCIA DE MANTER TAMBEM UM SERVIÇO DE REGISTRO DE EMPREGO (SARE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, ADMISSÃO, DISPENSA, (MTB), OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CERTIDÃO, TRABALHADOR, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.