Projeto de Lei PL 2515/1983
Data de apresentação: 1983-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA ASSEGURAR DIREITOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, A EX-PARLAMENTARES QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS POR MOTIVOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). REABILITAÇÃO, DIREITOS, EX CONGRESSISTA, MANDATO ELETIVO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, REVOGAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.