Projeto de Lei PL 1832/1983
Data de apresentação: 1983-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPOE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DE GOVERNADOR DE TERRITORIO FEDERAL, COM APROVAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXANDO EM 04 ANOS O SEU MANDATO E PROIBINDO SUA RECONDUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PERMANENTE, INTERIOR, FIXAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, CARGO PUBLICO, POSSE, CONSELHO TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.