Projeto de Lei PL 1897/1983
Data de apresentação: 1983-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL DO FUNCIONARIO PUBLICO NA HIPOTESE DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO UM ANO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, DE FORMA PROPORCIONAL AO GOZO OU NÃO DA LICENÇA PREMIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, FUNCIONARIO PUBLICO, ACRESCIMO, PERIODO, LICENÇA ESPECIAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.