Projeto de Lei PL 1033/1983
Data de apresentação: 1983-06-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA EFETUADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.