Projeto de Decreto Legislativo PDC 10/1983
Data de apresentação: 1982-04-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA REPUBLICA FRANCESA.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, DIREITO, MATERIA CIVIL, MATERIA ADMINISTRATIVA, MATERIA TRABALHISTA, BRASIL, FRANÇA. MENSAGEM 452/82.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-264, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.