Projeto de Lei PL 2171/1983
Data de apresentação: 1983-09-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A ENTREGAR AO EMPREGADO OPTANTE, NO ATO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O DOCUMENTO RELATIVO A TRANSFERENCIA DE SUA CONTA VINCULADA, CUJA INOBSERVANCIA ACARRETARA MULTA DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DOS DEPOSITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BANCOS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.