Projeto de Lei PL 2667/1983
Data de apresentação: 1983-11-24T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA QUANTIA IGUAL AO MAIOR SALARIO MINIMO A RENDA MENSAL A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E INVALIDOS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, VALOR, AUXILIO INVALIDEZ, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, PESSOA INVALIDA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.