Projeto de Lei PL 387/1983
Data de apresentação: 1983-04-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: GARANTINDO A PENSÃO DEIXADA PELO SEGURADO, MARIDO OU MULHER, AO CONJUGE SOBREVIVENTE E DEMAIS BENEFICIARIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONJUGE, MARIDO, MULHER, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, HIPOTESE, CASAMENTO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.