Projeto de Lei PL 1039/1983
Data de apresentação: 1983-05-31T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE AVISO PREVIO, SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AVISO PREVIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.