Projeto de Lei PL 1174/1983
Data de apresentação: 1983-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR DE TRABALHO QUE NÃO SERA INFERIOR A DE HORA NORMAL ACRESCIDA DE CEM POR CENTO, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.