Projeto de Lei PL 6498/1982
Data de apresentação: 1982-08-02T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO CONSECUTIVO PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 02 NOITES CONSECUTIVAS, SEGUIDAS DE UMA NOITE DE FOLGA).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA, PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROIBIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO DE TRABALHO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO. LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.