Projeto de Lei PL 6458/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CRIME MANTER CONTA EM BANCO NO EXTERIOR, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, MANUTENÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXTERIOR, REMESSA, VALOR, DINHEIRO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AVISO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, IMPOSTO DE RENDA. REMESSA, CAPITAL, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.