Projeto de Lei PL 6709/1982
Data de apresentação: 1982-09-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS ESTUDANTES, SEM ATIVIDADE LUCRATIVA, ATE OS 24 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.