Projeto de Lei PL 6121/1982
Data de apresentação: 1982-04-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRAZO CONTRATUAL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS NÃO PODERA SER INFERIOR A 12 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.