Projeto de Lei Complementar PLP 281/1982
Data de apresentação: 1982-08-11T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA 60 ANOS DE IDADE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (PRORURAL), REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR VELHICE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.