Projeto de Lei PL 6027/1982
Data de apresentação: 1982-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A DIVISÃO DO IMOVEL RURAL EM AREA INFERIOR AO MODULO RURAL NOS CASOS DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, AREA, MODULO RURAL, HIPOTESE, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, HERDEIRO, HERANÇA, PARTILHA DE BENS, FINANCIAMENTO, (INCRA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.