Projeto de Lei PL 6021/1982
Data de apresentação: 1982-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS CONTRA OS DISPOSITIVOS DA LEI DO USUCAPIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IMOVEL RURAL, CODIGO CIVIL. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO NULO, USUCAPIÃO, POSSE, IMOVEL RURAL, INDENIZAÇÃO, POSSEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.