Projeto de Lei PL 5897/1982
Data de apresentação: 1982-03-08T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA"C" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EXIGENCIA, GRATUIDADE, REMUNERAÇÃO, CARGO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).