Projeto de Lei PL 6549/1982
Data de apresentação: 1982-08-16T00:00:00
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA REQUERER CERTIFICADO DE FINS FILANTROPICOS, POR PARTE DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977.
Ementa detalhada: PRORROGADO ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1983).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.