Projeto de Lei PL 6654/1982
Data de apresentação: 1982-09-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PENSÃO AS DEPENDENTES, FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS, DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.