Projeto de Lei PL 6507/1982
Data de apresentação: 1982-08-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO DO IMPOSTO DE RENDA A EMPRESAS QUE FORNEÇAM, GRATUITAMENTE, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS REGIONAIS, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPREGADO, BAIXA RENDA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.