Projeto de Lei PL 6336/1982
Data de apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECENDO A IDADE MINIMA DE DEZESSEIS ANOS PARA A EMANCIPAÇÃO DE MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DECLARAÇÃO, MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.