Projeto de Lei PL 6063/1982
Data de apresentação: 1982-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE COBRANÇA OS PRIMEIROS 100 KW/H CONSUMIDOS NAS RESIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TARIFA, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, (KW).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.