Projeto de Lei PL 5856/1982
Data de apresentação: 1982-03-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, SEGURADO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).