Projeto de Lei PL 6431/1982
Data de apresentação: 1982-06-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIA A SER CUMPRIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE, RELATIVAMENTE AOS AVISOS DE CONTAS MANDADOS AOS ASSINANTES.
Palavras-chave: NORMAS, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, TELEFONIA, AVISO, COBRANÇA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.