Projeto de Lei PL 6759/1982
Data de apresentação: 1982-11-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AO EMPREGADO O VIAJANTE COMERCIAL AUTONOMO QUE PRESTA SERVIÇOS A UMA SO EMPRESA, EM REGIME DE SUBORDINAÇÃO EXCLUSIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, VIAJANTE, COMERCIANTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.