Projeto de Lei PL 6748/1982
Data de apresentação: 1982-10-26T00:00:00
Ementa: CONSIDERA MAIORES, PARA FINS TRABALHISTAS, OS TECNICOS DE NIVEL MEDIO.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, MAIORIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, MENOR, DIPLOMADO, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).