Projeto de Lei PL 6346/1982
Data de apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO CAPITULO QUARTO, TITULO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A FERIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO AO EMPREGADO DE PRESTAR SERVIÇOS A OUTRO EMPREGADOR DURANTE AS FERIAS, SALVO SE HOUVER CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADOR, PERIODO, FERIAS, EXCEÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.