Projeto de Lei PL 6439/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MARITIMOS EMBARCADOS NAS EMBARCAÇÕES DE APOIO A INDUSTRIA PETROLIFERA DE 'OFF-SHORE' O DISPOSTO NA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, MARITIMO, EMBARCAÇÃO, APOIO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.