Projeto de Lei PL 6755/1982
Data de apresentação: 1982-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE PARTE DOS RENDIMENTOS DA ENFITEUSE SEJA DESTINADA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, FORO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).