Projeto de Lei PL 6646/1982
Data de apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DEPOSITARIOS DO FGTS, FORNECEREM EXTRATOS MENSAIS, DAS CONTAS VINCULADAS, AOS SEUS TRABALHADORES TITULARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.