Projeto de Lei PL 6689/1982
Data de apresentação: 1982-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A ELEIÇÃO DE SINDICO PARA MAIS DE DOIS MANDATOS SUCESSIVOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, SINDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.