Projeto de Lei Complementar PLP 284/1982
Data de apresentação: 1982-08-25T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: FACULTANDO O COMPARECIMENTO AO TRABALHO, NA REPARTIÇÃO OU EMPRESA, SEM PREJUIZO REMUNERATORIO, AO VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA).
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, OCORRENCIA, ACUMULAÇÃO, VEREADOR, CARGO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CARGO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.