Projeto de Lei PL 6669/1982
Data de apresentação: 1982-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO MENSAL PAGA A EMPREGADO.
Ementa detalhada: FIXANDO ESTE LIMITE EM 80 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AJUDA DE CUSTO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.