Projeto de Lei PL 5900/1982
Data de apresentação: 1982-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CORRESPONDENDO A 06 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS E A JORNADA DE TRABALHO TERA O LIMITE MAXIMO DE QUATRO HORAS DIARIAS OU 20 HORAS SEMANAIS).
Palavras-chave: NORNAS, SALARIO PROFISSIONAL, ESTAGIARIO, ADVOGADO, (OAB), HONORARIOS, SINDICATO, SUCUMBENCIA, BOLSA DE ESTUDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).