Projeto de Lei PL 6412/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: A TODOS OS SERVIDORES PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SEJA EXIGIDO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, SENDO DE QUARENTA, SESSENTA E OITENTA POR CENTO, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.