Projeto de Lei PL 6105/1982
Data de apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CONTRATAÇÃO, PELO REGIME DA CLT, DOS REPRESENTANTES DO FUNRURAL QUE CONTEM MAIS DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO CARGO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, REPRESENTANTE, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-453/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.