Projeto de Lei PL 6253/1982
Data de apresentação: 1982-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO SALARIO-MINIMO DESCONTAVEL PARA COBRIR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A QUINZE POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CELETISTA, OBJETIVO, COBERTURA, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.