Projeto de Decreto Legislativo PDC 128/1982
Data de apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL, CONCLUIDA EM PARIS, A 12 DE OUTUBRO DE 1955 E EMENDADA EM 1963.
Palavras-chave: MENSAGEM 64/82, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, METROLOGIA LEGAL, PESOS, MEDIDAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 842, DE 05 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.