Projeto de Lei PL 6425/1982
Data de apresentação: 1982-06-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS CONTRATOS DE MUTUO EM GERAL REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO DE MUTUO, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DISPENSA, JUROS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.