Projeto de Lei PL 5941/1982
Data de apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INSTITUINDO O DIA DO COMERCIARIO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO, ESTABELECENDO O HORARIO DE TRABALHO DAS 08 HORAS AS 18 HORAS, O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS E O ACRESCIMO DE VINTE E E CINCO POR CENTO PARA A HORA EXTRA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DIA NACIONAL DO COMERCIARIO, EMPREGADO, COMERCIO, SUPERMERCADO, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, ABONO DE FALTA, FALTA JUSTIFICADA, EXAME, PROVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0160 COL 01.