Projeto de Lei PL 6174/1982
Data de apresentação: 1982-05-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 22 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS VOTOS OBTIDOS POR PARTIDO POLITICO QUE NÃO SATISFEZ AS EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS, REDISTRIBUINDO AS VAGAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, REDISTRIBUIÇÃO, VOTO, OBTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, INEXISTENCIA, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, VOTO NULO, CANDIDATO, PREENCHIMENTO, VAGA, CANCELAMENTO, MANDATO, REGISTRO, EXTINÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.