Projeto de Lei PL 5999/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO OS PRIMEIROS DEZ METROS CUBICOS DE AGUA FORNECIDOS E DE ESGOTOS COLETADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, QUANTIDADE, FORNECIMENTO, AGUA, COLETA, ESGOTO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.