Projeto de Decreto Legislativo PDC 143/1982
Data de apresentação: 1982-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1983.
Ementa detalhada: PARTE FIXA = Cr$ 197.295,00; PARTE VARIAVEL = 30 DIARIAS, NO VALOR DE Cr$ 12.459,009; AJUDA DE CUSTO ANUAL = 662.048,00, PAGA EM DUAS PARCELAS IGUAIS; OS VALORES DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO SERÃO REAJUSTADOS POR ATOS DAS MESAS DE CADA UMA DAS CAMARAS, A PARTIR, INCLUSIVE, DE 1984, NAS MESMAS EPOCAS E NAS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 328, DE 06 12 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 06 12 82 PAG 9534 COL 02.