Projeto de Lei PL 6129/1982
Data de apresentação: 1982-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIO AO VENCIDO O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PARTES PROCESSUAIS, PERDA, CAUSA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, PROCESSO TRABALHISTA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.