Projeto de Lei PL 6382/1982
Data de apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE 60 OU 90 DIAS, A CRITERIO DO JUIZ, PARA PURGAÇÃO DA MORA PELO INQUILINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO, PURGAÇÃO, PAGAMENTO, MORA, LOCATARIO, IMOVEL, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.