Projeto de Lei Complementar PLP 271/1982
Data de apresentação: 1982-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CRIOU O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LINHA DEMARCATORIA DO ESTADO).
Palavras-chave: AREA, DESMEMBRAMENTO, LIMITE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.