Projeto de Lei PL 6597/1982
Data de apresentação: 1982-08-30T00:00:00
Ementa: TORNA EXCLUSIVO DE EMPRESAS NACIONAIS O EXERCICIO DE ATIVIDADES NA INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, CAFE, REGISTRO, (IBC), EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, INFRAÇÃO, PENA, INTERDIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.