Projeto de Lei PL 5887/1982
Data de apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE JUIZES DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO IGUAL VENCIMENTO AOS JUIZES VITALICIOS DA UNIÃO, DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO).
Palavras-chave: GARANTIA, PARIDADE, VENCIMENTOS, JUIZ VITALICIO, MAGISTRADO, IGUALDADE, GRAU DE JURISDIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).