Projeto de Lei PL 6814/1982
Data de apresentação: 1982-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA (ORTN) PARA A CORREÇÃO MONETARIA E O REAJUSTE DO ALUGUEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTUAL, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.