Projeto de Lei PL 6806/1982
Data de apresentação: 1982-12-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 446 E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE L943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER CASADA E DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MULHER CASADA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.