Projeto de Lei PL 5977/1982
Data de apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CANDIDATOS NATOS DOS PARTIDOS A QUE PERTENCEREM OS ATUAIS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E OS VEREADORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ELIMINANDO A EXIGENCIA DE PRAZO PARA NOVA FILIAÇÃO PARTIDARIA). EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE 1982.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CANDIDATO NATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 257/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 02.