Projeto de Lei PL 6815/1982
Data de apresentação: 1982-12-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA LIMITE PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN), FIXAÇÃO, PERIODO, PRAZO, VALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.