Projeto de Lei PL 5998/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JUNHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Ementa detalhada: COMPUTANDO, PARA CALCULO DA GRATIFICAÇÃO, A REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, INCLUSÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.