Projeto de Lei PL 5917/1982
Data de apresentação: 1982-03-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59 E REVOGA O ARTIGO 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE AS PARTES ENVOLVIDAS EM UM PACTO LABORAL POSSAM CONTRATAR DIRETAMENTE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Ementa detalhada: INCLUINDO A ATIVIDADE INSALUBRE E RESPEITANDO A AUTORIZAÇÃO DO PAI OU RESPONSAVEL PELO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUTORIZAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, ACRESCIMO, SALARIO ADICIONAL, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ATIVIDADE INSALUBRE, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, MENOR, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).