Projeto de Lei PL 6117/1982
Data de apresentação: 1982-04-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE "REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA", ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, GARANTIA, LOCATARIO, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, DESPESA, CONDOMINIO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5615/81.