Projeto de Lei PL 6377/1982
Data de apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO NO PROCESSO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMRPEGADOR, MENOR, TRABALHADOR, CURADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUDIENCIA, JULGAMENTO, PROCURADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.