Projeto de Lei PL 6280/1982
Data de apresentação: 1982-05-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL'.
Ementa detalhada: DEFININDO O EMPREGADO RURAL PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, MESMO QUANDO A ATIVIDADE NÃO FOR LUCRATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DEFINIÇÃO, EMPREGADO RURAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ATIVIDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.