Projeto de Lei PL 6449/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TRANSFERINDO AO EMPREGADOR O ONUS DE PROVAR A INOCORRENCIA OU ATENUAÇÃO DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, ONUS, PROVA PERICIAL, INEXISTENCIA, ATENUAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.