Projeto de Lei PL 6313/1982
Data de apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA FERIAS AO ADVOGADO QUE SEJA SEGURADO AUTONOMO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, BENEFICIO, GOZO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.