Projeto de Lei PL 6242/1982
Data de apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESERVANDO EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS AS ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR DE NAVIOS E DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, BRASILEIROS, CORRETOR, NAVIO, DESPACHANTE ADUANEIRO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, OBJETIVO, NACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.