Projeto de Lei PL 6161/1982
Data de apresentação: 1982-04-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: DIMINUINDO PARA 90 DIAS QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES E ATE 45 DIAS DEPOIS DO PLEITO, O PRAZO PARA TRANSMISSÃO DE CONGRESSOS OU SESSÕES PUBLICAS DOS PARTIDOS POLITICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PARTIDO POLITICO, DIVULGAÇÃO, SESSÃO PUBLICA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.