Projeto de Lei PL 6485/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CARGOS DE DIREÇÃO EM EMPRESAS ESTATAIS OU DE CONTROLE ACIONARIO DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO O CARGO DE DIRETOR JURIDICO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, INCLUSÃO, DIRETOR, SERVIÇO JURIDICO, CARGO DE DIREÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, (OSTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.