Projeto de Lei PL 6249/1982
Data de apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS PROVISORIOS DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO, CARATER PROVISORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.