Projeto de Lei PL 6183/1982
Data de apresentação: 1982-05-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE CRIOU A PETROBRAS, MODIFICADO PELOS DECRETOS-LEIS 523, DE 23 DE AGOSTO DE 1969 E 1288, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1973.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS MUNICIPIOS UMA PARTICIPAÇÃO DE CINCO POR CENTO DO VALOR DO PETROLEO OU GAS EXTRAIDOS, QUANDO A LAVRA FOI NO MAR FRONTEIRIÇO A SUAS AREAS TERRITORIAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (PETROBRAS). GARANTIA, MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, PERCENTAGEM, VALOR, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS, HIPOTESE, LAVRA DE PETROLEO, MAR, FRONTEIRA, AREA, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, (DNPM), FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, (MEC), PESQUISA, GEOCIENCIA, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.