Projeto de Lei PL 6732/1982
Data de apresentação: 1982-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A TRANSFERENCIA DA RENDA VITALICIA PARA A VIUVA OU COMPANHEIRA EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, TRANSFERENCIA, RENDA VITALICIA, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, OCORRENCIA, MORTE, BENEFICIARIO, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.