Projeto de Lei PL 6535/1982
Data de apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: PRORROGANDO PRAZO DE 05 PARA 15 DIAS PARA QUE O AUTOR RECONVINDO SE MANIFESTE SOBRE A RESPOSTA DO REU RECONVINTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, PARTES PROCESSUAIS. OCORRENCIA, CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTOR, MANIFESTAÇÃO, RESPOSTA, REU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.