Projeto de Lei PL 6437/1982
Data de apresentação: 1982-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PERMITINDO AO CANDIDATO QUE TENHA COMPLETADO DEZESSEIS ANOS DE IDADE A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, EXAME DE HABILITAÇÃO, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.