Projeto de Lei PL 6671/1982
Data de apresentação: 1982-09-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, INCLUINDO, PARA EFEITO DE CALCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.