Projeto de Lei PL 6312/1982
Data de apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE', ESTENDENDO OS SEUS EFEITOS A PESSOA DEFICIENTE QUE VOLTA AO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, DIREITOS, SEGURADO, RETORNO, TRABALHO, VINCULAÇÃO, POSTERIORIDADE, LIMITE DE IDADE, EXTENSÃO, EFEITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, INVALIDEZ, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3322/80.