Projeto de Lei PL 6645/1982
Data de apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELO EMPREGADOR, AOS HERDEIROS DO EMPREGADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, SUCESSOR, MORTE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.