Projeto de Lei PL 5878/1982
Data de apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO, ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DE ANUNCIOS DE SERVIÇOS DE SAUDE QUE NÃO CONTENHAM O NOME E O NUMERO DE REGISTRO DO RESPONSAVEL TECNICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, HOSPITAL, CLINICA, LABORATORIO MEDICO, LABORATORIO FARMACEUTICO, DENTISTA, RADIO, TELEVISÃO, PERIODICO, JORNAL, MULTA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, NOME, NUMERO, REGISTRO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE TECNICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).