Projeto de Lei PL 6391/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: FIXA NOVO CRITERIO PARA REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA PELO SFH (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO).
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR CINQUENTA POR CENTO DO COEFICIENTE FIXADO PARA A ORTN).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH), FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, JUROS, CONTRATO, PROIBIÇÃO, AUMENTOS, PERCENTAGEM, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.