Projeto de Lei PL 5883/1982
Data de apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APRESENTEM FOTOGRAFIA DO CONTADOR DE ASSINANTE, A REQUERIMENTO DESTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONIA, TELEFONE, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, CONTADOR, ASSINANTE, PAGAMENTO, SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).