Projeto de Lei PL 5899/1982
Data de apresentação: 1982-03-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EMPREGADAS DOMESTICAS, COMO TAL DEFINIDAS NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, O BENEFICIO DO SALARIO-MATERNIDADE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO,  SALARIO MATERNIDADE, SEGURADO, GESTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).