Projeto de Lei PL 6388/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO O PRAZO DO DIREITO DE PRESCRIÇÃO PARA 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.