Projeto de Lei PL 6207/1982
Data de apresentação: 1982-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE LEGISLAÇÃO SOBRE SALARIO-FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS FILHOS DO SEGURADO QUE VIER A FALECER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXTENSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, FILHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).