Projeto de Lei PL 5970/1982
Data de apresentação: 1982-03-19T16:09:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.515, DE 26 DEZEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS FILHOS NA PARTILHA DE BENS DO CASAL SEPARADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.