Projeto de Lei PL 6201/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PREÇO DAS PASSAGENS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS AOS ESTUDANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, VALOR, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ESTUDANTE, INOBSERVANCIA, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.