Projeto de Lei PL 6164/1982
Data de apresentação: 1982-04-30T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, MEMBROS, (CSN), ATENTADO, DELITO, DOCUMENTO SIGILOSO, GREVE, SERVIÇO PUBLICO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, TERRORISMO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, INQUERITO POLICIAL, POLICIA FEDERAL, INCOMUNICABILIDADE, INDICIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.