Projeto de Lei PL 6087/1982
Data de apresentação: 1982-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS PAGAS COM ATRASO PELAS EMPRESAS ESTATAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, ATRASO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.