Projeto de Lei PL 6745/1982
Data de apresentação: 1982-11-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO EXCEDER A TRINTA POR CENTO DA RENDA FAMILIAR DO BENEFICIARIO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, RENDA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.