Projeto de Lei PL 6713/1982
Data de apresentação: 1982-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, (INPS), ORDEM DE PAGAMENTO, CHEQUE, BANCOS, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.