Projeto de Lei PL 6300/1982
Data de apresentação: 1982-06-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE ESTATUDO DA TERRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE TERRAS POR CONGLOMERADOS, GRUPOS, OU EMPRESAS TRANSNACIONAIS, MULTINACIONAIS OU ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, GRUPO, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRAFIA, COOPERATIVA, INDENIZAÇÃO, USUCAPIÃO, (INCRA), PLANO, DISTRIBUIÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.