Projeto de Lei PL 6808/1982
Data de apresentação: 1982-12-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE 'CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR'.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE TRANSFERIR E ACUMULAR A PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE COM QUAISQUER RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, RENDIMENTO, ORIGEM, PODER PUBLICO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.