Projeto de Lei PL 6050/1982
Data de apresentação: 1982-04-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS CLAUSULAS PRE-EXISTENTES, OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO SERÃO MANTIDAS, VEDADA A SUA APRECIAÇÃO NOS JULGAMENTOS DE DISSIDIOS COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), PROIBIÇÃO, APRECIAÇÃO, CLAUSULA JUDICIAL, OBJETO, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, TRABALHADOR, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.