Projeto de Lei PL 6536/1982
Data de apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA, TANTO PARA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, COMO PARA OS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, PETIÇÃO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, RECONVENÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, EXCLUSÃO, PROCESSO CAUTELAR, RITO SUMARISSIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.