Projeto de Lei PL 6133/1982
Data de apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO DO PREÇO DE FABRICA E DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, ETIQUETA, PREÇO, FABRICA, VENDA, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, (SUNAB), INFRAÇÃO, MULTA, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.