Projeto de Lei PL 6189/1982
Data de apresentação: 1982-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE.
Ementa detalhada: 60 ANOS DE IDADE QUANDO DO SEXO MASCULINO E 55 QUANDO DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, APOSENTADORIA POR VELHICE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, VELHO, HOMEM, MULHER, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.