Projeto de Lei PL 6700/1982
Data de apresentação: 1982-10-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E QUARTO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, ALTERANDO DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SIGILO BANCARIO.
Ementa detalhada: INCLUINDO AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS ENTRE OS ORGÃOS QUE PODERÃO REQUERER INFORMAÇÕES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, INCLUSAO, FISCALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, MANUTENÇÃO, SIGILO BANCARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.