Mensagem MSC 320/1982
Data de apresentação: 1982-08-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO, E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS (A), (C), (G) E (H).
Palavras-chave: ATO INTERNACIONAL, IGUALDADE, DIREITOS, HOMEM, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 141/82.