Projeto de Lei PL 6660/1982
Data de apresentação: 1982-09-08T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA QUANTIA IGUAL AO MAIOR SALARIO-MINIMO A RENDA MENSAL A QUE SE REFERE O INCISO 'I' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 1974.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, INVALIDEZ, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.