Projeto de Lei PL 5891/1982
Data de apresentação: 1982-03-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL PARA LIMITE INFERIOR DE QUALQUER BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL, LIMITAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).