Projeto de Lei PL 5862/1982
Data de apresentação: 1982-03-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS SINDICATOS O ACESSO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS, NO AMBITO DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GARANTIA, SINDICATO, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).