Projeto de Lei PL 6781/1982
Data de apresentação: 1982-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.  _ NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LIMITANDO EM 90 POR CENTO DA VARIAÇÃO DO (INPC), A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DO ALUGUEL NOS EXERCICIOS DE 1983 E 1984.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, LIMITAÇÃO, LOCATARIO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, ALUGUEL, PERCENTUAL, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A PRESIDENCIA DA CONHECIMENTO A CASA DO TEXTO DA MENSAGEM 15/83-CN (VETO PARCIAL). DCN1 12 03 83 PAG 0123 COL 01. 
 DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MARTINS FILHO (PDS), BENEDITO FERREIRA (PDS) E ALBERTO SILVA (PMDB). DEPUTADOS: NILSON GIBSON (PDS), FRANCISCO ROLLEMBERG (PDS), E PIMENTA DA VEIGA (PMDB).