Projeto de Lei Complementar PLP 272/1982
Data de apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 21 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO QUINTO DOS ADVOGADOS NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NOMEAÇÃO, REPRESENTANTE, ADVOGADO, JUSTIÇA, MAGISTRADO, (OAB), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDICAÇÃO, LISTA, TRIPLICE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.