Projeto de Lei PL 6574/1982
Data de apresentação: 1982-08-18T00:00:00
Ementa: PERMITE O ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ADQUIRIDOS POR ASILOS, SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E ENTIDADES FILANTROPICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, PREÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, GENEROS ALIMENTICIOS, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, COMPETENCIA, (CNSS), FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.