Projeto de Lei PL 6537/1982
Data de apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 2591, DE 07 DE AGOSTO DE 1912, QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A PAGAR CHEQUES ATE MIL CRUZEIROS SEM VERIFICAÇÃO DE SALDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CHEQUE. EXCLUSÃO, APURAÇÃO, SALDO BANCARIO, PAGAMENTO, CHEQUE, LIMITAÇÃO, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.