Projeto de Lei PL 6577/1982
Data de apresentação: 1982-08-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A INDICAÇÃO DO PREÇO DE CUSTO OU FABRICAÇÃO, DO VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES, DAS DESPESAS SUPERVENIENTES E DO PREÇO FINAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, CUSTO, VALOR, TRIBUTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.