Projeto de Lei PL 6229/1982
Data de apresentação: 1982-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DE CONTA DO PIS-PASEP PELA BENEFICIARIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO BENEFICIARIA QUANDO DA OCORRENCIA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MULHER, ESPOSA, BENEFICIARIO, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA, (PIS PASEP), (PIS), (PASEP), OCORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.