Projeto de Lei PL 6111/1982
Data de apresentação: 1982-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA EXCLUIR DE SUA ABRANGENCIA O MOTORISTA PARTICULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, EXCLUSÃO, MOROTISTA PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.