Projeto de Lei PL 6196/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 248, 249 E 250 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE, DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E NO TRAFEGO NOS PORTOS.
Ementa detalhada: JORNADA DE 08 HORAS DIARIAS, ACRESCIMO DE CEM POR CENTO PARA A HORA EXTRA E CENTO E CINQUENTA POR CENTO SE O TRABALHO EXTRAORDINARIO FOR NOTURNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, TRAFEGO, PORTO, TRABALHO MARITIMO, INDUSTRIA, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, DIREITOS, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.