Projeto de Lei PL 6739/1982
Data de apresentação: 1982-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 255 E ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II, TITULO IV, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DIVULGAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE RESULTADOS DE PREVIAS, PESQUISAS E TESTE PRE-ELEITORAIS NOS 70 DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, TESTE, PROGNOSTICO, ELEIÇÕES, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.