Projeto de Lei PL 6447/1982
Data de apresentação: 1982-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO A SER FEITA PELO EMPREGADOR NO CASO DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AVISO, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DESPEDIDA INJUSTA, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.