Projeto de Lei PL 6267/1982
Data de apresentação: 1982-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISPENSA DA MULHER, DESDE O INICIO DA GRAVIDEZ, ATE 60 DIAS APOS O TERMINO DA LICENÇA-GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, DESPEDIDA, EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER, PERIODO, INICIO, GRAVIDEZ, PRAZO, CONCLUSÃO, LICENÇA A GESTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3632/80.