Projeto de Lei PL 5908/1982
Data de apresentação: 1982-03-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PERIODO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO TRABALHADOR RURAL, QUE SERA DE 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).