Projeto de Lei PL 6792/1982
Data de apresentação: 1982-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO, QUE ESPECIFICA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE CANDIDATAR-SE A CARGOS ADMINISTRATIVOS OU DE REPRESENTAÇÃO ECONOMICA OU PROFISSIONAL, OS QUE PUBLICA E OSTENSIVAMENTE, POR ATOS OU PALAVRAS, DEFENDAM OS PRINCIPIOS IDEOLOGOS DE PARTIDO POLITICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO OU ENTIDADES QUE TENHAM SIDO CONSIDERADAS CONTRARIAS AO INTERESSE NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO SINDICAL, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, DEFESA, IDEOLOGIA, PARTIDO POLITICO, CASSAÇÃO, REGISTRO, ENTIDADE, CANCELAMENTO, FUNCIONAMENTO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.