Projeto de Lei PL 6007/1982
Data de apresentação: 1982-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA.
Ementa detalhada: OCORRENDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE MEDICAMENTO NO PAIS DE ORIGEM, IMPORTARA CANCELAMENTO IMEDIATO DO SEU REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COMPETENCIA, (MS), PROIBIÇÃO, COMERCIO, VENDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, OCORRENCIA, CANCELAMENTO, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.