Projeto de Lei PL 6279/1982
Data de apresentação: 1982-05-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A PUBLICAREM SEUS RELATORIOS E BALANÇOS ANUAIS DE MODO REGIONALIZADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO AUTONOMO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, BALANÇO, REGIÃO, AMBITO REGIONAL, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 08 82 PAG 6806 COL 02.