Projeto de Lei PL 6191/1982
Data de apresentação: 1982-05-06T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE DISPOSITIVOS, EM APARELHOS ELETRODOMESTICOS, QUE PERMITAM A MUDANÇA DE VOLTAGEM DE 110 PARA 220 VOLTS E RECIPROCAMENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, APARELHO ELETRONICO, APARELHO ELETRODOMESTICO, ALTERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, DEFESA DO CONSUMIDOR, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).