Projeto de Lei PL 6028/1982
Data de apresentação: 1982-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DA AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A SENTENÇA INCLUIRA, NA CONDENAÇÃO DOS REUS, O PAGAMENTO AO AUTOR DA DESPESA EXTRAJUDICIAL, AS CUSTAS, PERICIA, ASSISTENCIA TECNICA E HONORARIOS DE ADVOGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR. NORMAS, SENTENÇA JUDICIAL, INCLUSÃO, CONDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, AUTOR, DESPESA, ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUSTAS, PERICIA, ASSISTENCIA TECNICA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.