Projeto de Lei PL 6488/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA TAMBEM PARA A COMPRA DE MORADIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, INEXISTENCIA, EMPRESTIMO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.