Projeto de Lei PL 6679/1982
Data de apresentação: 1982-09-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, NAS EMPRESAS COM 20 EMPREGADOS, OU MAIS, TRABALHO AOS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, NO PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SENDO A PROPORCIONALIDADE DE UM ACIMA DE 35 ANOS PARA CADA VINTE EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGO, PROPORCIONALIDADE, IDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, INFRAÇÃO, MULTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.