Projeto de Lei PL 6198/1982
Data de apresentação: 1982-05-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO FUNCIONARIO CELETISTA O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 242 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SERVIDOR, CELETISTA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.