Projeto de Lei PL 6260/1982
Data de apresentação: 1982-05-21T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO DE VEICULOS.
Ementa detalhada: A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERA SER SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR DO BEM CONSORCIADO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSORCIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FABRICAÇÃO, MARCA, MODELO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.