Mensagem MSC 421/1982
Data de apresentação: 1982-11-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE NAVEGAÇÃO MARITIMA COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA BULGARIA, ASSINADO EM SOFIA, A 19 DE AGOSTO DE 1982.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, NAVEGAÇÃO MARITIMA, COMERCIO, BRASIL, BULGARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 09/83.