Projeto de Lei PL 6293/1982
Data de apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, PELOS BANCOS, DOS CHEQUES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CHEQUE SEM FUNDO).
Palavras-chave: NORMAS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, CONTA BANCARIA, PROCESSO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, REDE BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.