Projeto de Lei PL 6016/1982
Data de apresentação: 1982-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO-LEI 1902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
Ementa detalhada: REFERENTES AOS CARGOS DE JUIZ - PRESIDENTE E DE JUIZ, DO TRIBUNAL MARITIMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, VALOR, RETRIBUIIÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ, PRESIDENTE, (TM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 268, DE 14 10 82, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 10 82 PAG 8553 COL 02.