Projeto de Lei PL 6212/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, DISPONDO SOBRE O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES- DENTISTAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS EM QUANTIA IGUAL A 10 VEZES E DOS AUXILIARES A 06 VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SALARIO PROFISSIONAL, PESSOAL, SERVIÇO DE SAUDE, MEDICO, DENTISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MEDICINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.