Projeto de Lei PL 6705/1982
Data de apresentação: 1982-09-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAR-SE OS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FILIAÇÃO, SINDICATO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.