Projeto de Lei PL 5961/1982
Data de apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE FALTA AO SERVIÇO, NO DIA IMEDIATO AS ELEIÇÕES QUANDO O EMPREGADO FOR MESARIO OU DELEGADO DE PARTIDO, SEM PERDER A REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, FALTA, ABONO DE FALTA, SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TRABALHO, ELEIÇÕES, MESA APURADORA, DELEGADO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).