Projeto de Lei PL 6275/1982
Data de apresentação: 1982-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PASSANDO PARA SESSENTA E NOVENTA DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, HIPOTESE, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.