Projeto de Lei PL 6134/1982
Data de apresentação: 1982-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DANDO O PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS PARA O REPASSE).
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR, MUNICIPIOS, (INAE), ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.