Projeto de Lei PL 5955/1982
Data de apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DEVERA SER LAVRADO EM TRIPLICATA E ENVIADA UMA VIA AO SINDICATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT), NORMAS, EXIGENCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, TRIPLICATA, AUTUAÇÃO, EMPRESA, REMESSA, SINDICATO, PROTEÇÃO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.