Mensagem MSC 367/1982
Data de apresentação: 1982-09-09T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CORREÇÃO DO ARTIGO XV, ALINEA 'B', DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO PELO BRASIL EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972, E PROMULGADO PELO DECRETO 74130, DE 28 DE MAIO DE 1974.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, (INTELSAT), ACRESCIMO, TEXTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/83.