Projeto de Lei PL 6331/1982
Data de apresentação: 1982-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AMPARO AS VITIMAS DE CRIME DE HOMICIDIO OU DE TENTATIVA DE HOMICIDIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, CONJUGE, VITIMA, ATENTADO, MORTO, CRIME, HOMICIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.