Projeto de Lei PL 6315/1982
Data de apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI DEVERA SER ASSINADA TAMBEM PELA DEFESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, DEFESA, ASSINATURA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.