Projeto de Lei PL 6775/1982
Data de apresentação: 1982-11-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ENTRE OS MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR. AUMENTO, PRAZO, EMPREGADO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, RETORNO, EXERCICIO, CARGO EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.