Projeto de Lei PL 6774/1982
Data de apresentação: 1982-11-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIA PROPRIA PELO SFH OU PARTICULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), OPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXIGENCIA, ESCRITURA, TERRENO, ALVARA, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.