Projeto de Lei Complementar PLP 267/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IPTU QUEM EDIFICAR EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, (IPTU), TERRENO URBANO, EDIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, PROPRIETARIO, LOTE URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.