Projeto de Lei PL 6799/1982
Data de apresentação: 1982-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIO, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, ENSINO, SIMULTANEIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.