Projeto de Lei PL 5839/1982
Data de apresentação: 1982-01-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INDICAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, MERCADORIA, REMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).