Projeto de Lei PL 6533/1982
Data de apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.