Projeto de Lei PL 5963/1982
Data de apresentação: 1982-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TITULOS DE CREDITO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O VENCIMENTO FOR VESPERA DE FERIADO OU AS SEXTAS-FEIRAS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, TITULO DE CREDITO, PAGAMENTO, DEBITOS, DUPLICATA, OCORRENCIA, DIA, ANTERIORIDADE, FERIADOS, SEXTA FEIRA, COBRANÇA, BANCOS, JUROS, MULTA, ANISTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).