Projeto de Lei PL 6362/1982
Data de apresentação: 1982-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - SINPAS - MANTEREM CONTA UNICA NOS BANCOS PRIVADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ORGÃOS, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, PRINCIPIO DA UNICIDADE, BANCOS, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.