Projeto de Lei PL 6655/1982
Data de apresentação: 1982-09-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A MÃO-DE-OBRA DAS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, FISCALIZAÇÃO, (DNMO), (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.