Projeto de Lei PL 6142/1982
Data de apresentação: 1982-05-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APOSENTADORIA DA EMPREGADA DOMESTICA AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01