Projeto de Lei PL 6297/1982
Data de apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO DA CARTA PRECATORIA PARA ATOS PROCESSUAIS FORA DA RESPECTIVA COMARCA E AUTORIZAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FAZER A CITAÇÃO DO REU EM QUALQUER COMARCA DO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, REU, COMARCA, UTILIZAÇÃO, PRECATORIA, ATO PROCESSUAL, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.