Projeto de Lei PL 5965/1982
Data de apresentação: 1982-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, NA PARTE REFERENTE A PERMISSÃO DE VOTO AOS ELEITORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AUTORIZAÇÃO, VOTO, ELEITOR, RESIDENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA  (DF), DISTRITO FEDERAL, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, OPÇÃO, LOCAL, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, JUIZ ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0161 COL 01.