Projeto de Lei PL 5845/1982
Data de apresentação: 1982-01-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O LIMITE DE REPASSE AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL DE 10 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA POR 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. SUBSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO, REPASSE, VERBA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (FPAS), FUNDO AEROVIARIO, ENTIDADE, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).