Projeto de Lei PL 6545/1982
Data de apresentação: 1982-08-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS SEJAM ENTREGUES AO USUARIO NO MAXIMO ATE O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA MES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, FORNECIMENTO, CONTAS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, PRAZO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.