Projeto de Lei PL 6639/1982
Data de apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI  Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PERMITINDO A FALTA AO SERVIÇO NO DIA DE PROVA ESCOLAR, SEM PREJUIZO DO SALARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.