Projeto de Lei PL 5937/1982
Data de apresentação: 1982-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO'.
Ementa detalhada: RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS ADVOGADOS AUTONOMOS, CONTRATADOS HA MAIS DE 05 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, (SINPAS), INTERIOR, REPRESENTANTE, REPRESENTAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCURADOR, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, ORGÃO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).