Projeto de Lei PL 6218/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE EXIGIR DO EMPREGADOR A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS ANOTAÇÕES FEITAS NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO SEGURADO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO NATUREZA TRABALHISTA, REALIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.