Projeto de Lei PL 6288/1982
Data de apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS - PARA DISPOR SOBRE A SUCUMBENCIA EM DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, DEPOSITO ELISIVO, FALENCIA, DEVEDOR, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.