Projeto de Lei PL 6668/1982
Data de apresentação: 1982-08-14T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PESCADOR ARTESANAL A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PESCADOR ARTESANAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201, COL 01.