Projeto de Lei PL 6443/1982
Data de apresentação: 1982-06-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (REFORMA BANCARIA), PARA O FIM DE PROIBIR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS POSSAM ALTERAR AS SUAS NORMAS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO SEM PREVIO E AMPLO AVISO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, NORMAS, ATENDIMENTO, PUBLICO, INEXISTENCIA, AVISO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.