Projeto de Lei Complementar PLP 286/1982
Data de apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSITENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO O AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR RURAL, FIXANDO EM 60 E 55 ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE E O VALOR DOS BENEFICIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (PRORURAL), RESIDENCIA SOCIAL RURAL, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR RURAL, REDUÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.