Projeto de Decreto Legislativo PDC 141/1982
Data de apresentação: 1982-08-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA IORQUE, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARÁGRAFO 04, E 16, PARÁGRAFO 1º, ALINEAS (A), (C), (G) E (H).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. MENSAGEM 320/82.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 741/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 03.