Projeto de Lei PL 5834/1982
Data de apresentação: 1982-01-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER INFERIOR A SEIS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, PARA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 04 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, VALOR, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, ADVOGADO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).