Projeto de Lei PL 6381/1982
Data de apresentação: 1982-06-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: 0BRIGANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DO PERIODO DE INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, QUANDO OCORRER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO REMUNERADO, ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.