Projeto de Lei PL 6403/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO DE RECEBE-LO POR FILHO MENOR DE 18 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, EXTENSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, FILHO, MENOR, IDADE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.