Projeto de Lei PL 6349/1982
Data de apresentação: 1982-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1535, 13 DE ABRIL DE 1977.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EPOCA DE FERIAS DO TRABALHADOR SERA A QUE MELHOR LHE CONVIER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, GOZO, FERIAS, PERIODO, EPOCA, INTERESSE, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.