Projeto de Lei PL 6710/1982
Data de apresentação: 1982-09-30T00:00:00
Ementa: PERMITE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, INSTALAÇÃO, TELEVISÃO, PROGRAMAÇÃO, EDUCAÇÃO, DETENTO, PRESO, CENSURA PREVIA, CONSELHO PENITENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.