Projeto de Lei PL 6701/1982
Data de apresentação: 1982-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAL DIDATICO PARA ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DO PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, OBRA DIDATICA, ALUNO, ESTUDANTE, PRIMEIRO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENSINO PUBLICO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CONVENIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.