Projeto de Lei PL 6460/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AGILIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, PROCESSO JUDICIAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA COMUM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.