Mensagem MSC 451/1982
Data de apresentação: 1982-11-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DA COMUNIDADE IBERO-AMERICANA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONCLUIDO EM QUITO, EQUADOR, A 17 DE MARÇO DE 1982.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COMUNIDADE IBERO AMERICANA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 43/84.