Projeto de Lei PL 6030/1982
Data de apresentação: 1982-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS JUIZES EM CASO DE ERRO GROSSEIRO POR CAPRICHO PESSOAL OU POR FALTA DE ESTUDO ESPECIFICO DA MATERIA. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, PESSOAL, JUIZ, MAGISTRADO, ERRO GROSSEIRO, FALTA, ESTUDO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.