Projeto de Lei PL 6476/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE AS FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COMERCIAIS, INCLUSIVE SOCIEDADES ANONIMAS, QUE DESDE JANEIRO DE 1978 NÃO HAJAM EXERCIDO ATIVIDADE, POSSAM REQUERER SUA BAIXA NO REGISTRO DO COMERCIO ATE O DIA 30 DE JUNHO DE 1983, ALTERANDO A LEI 6939, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, EMPRESA INDIVIDUAL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, EMPRESA COMERCIAL, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.