Projeto de Lei PL 6441/1982
Data de apresentação: 1982-06-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DOS CARGOS, REMUNERAÇÃO E SALARIOS INDIRETOS PAGOS PELAS EMPRESAS AOS SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, BENEFICIO, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.