Projeto de Lei PL 6032/1982
Data de apresentação: 1982-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS PREFEITOS E VEREADORES DO COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NO FORO, QUANDO FOREM TESTEMUNHAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, PREFEITO, VEREADOR, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, FORO, HIPOTESE, TESTEMUNHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).