Projeto de Lei PL 6200/1982
Data de apresentação: 1982-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A FILHA SOLTEIRA DO SEGURADO FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3373/58, O RECEBIMENTO DE PENSÃO TEMPORARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, GARANTIA, FILHA SOLTEIRA, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO TEMPORARIA, SEGURADO, SERVIDOR, MORTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/324/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.