Projeto de Lei PL 6235/1982
Data de apresentação: 1982-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: FICANDO O EMPREGADO, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, AUTORIZADO A FAZER USO DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA POR OCASIÃO DO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.