Projeto de Lei PL 6352/1982
Data de apresentação: 1982-06-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA TRINTA POR CENTO O PERCENTUAL A SER PAGO, PELAS EMPRESAS, QUE RESCINDIREM CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA, AOS EMPREGADOS COM MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO NA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, PERCENTAGEM, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, OBJETIVO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.