Projeto de Lei PL 6348/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO NÃO PODERÃO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR MEDIO DOS LOCATIVOS DO PREDIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. LIMITAÇÃO, DESPESA, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PERCENTUAL, VALOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, PREDIO, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.