Projeto de Lei PL 6144/1982
Data de apresentação: 1982-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 6.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, VIA JUDICIAL, NO CASO DO NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, LOTE, IMOVEL URBANO, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.