Projeto de Lei PL 6587/1982
Data de apresentação: 1982-08-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933).
Ementa detalhada: FIXANDO TAXA MAXIMA DE DOZE POR CENTO PARA COBRANÇA DE JUROS, ADMITINDO A CORREÇÃO MONETARIA E DEFININDO O DELITO DE USURA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE USURA, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA. DEFINIÇÃO, DELITO, AGIOTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.