Parecer (CD) P.C 12/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELO INDEFERIMENTO DO SOLICITADO NO OFICIO GP-0-415/82, DO PRESIDENTE DA CAMARA, SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE, POR ENTENDER QUE QUANDO O REGIMENTO FALA EM PERIODO DE UM ANO, HA DE SE CONSIDERAR ESSE ANO COMO SENDO O ANO LEGISLATIVO, A SESSÃO LEGISLATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 03.