Projeto de Lei PL 6738/1982
Data de apresentação: 1982-10-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE SUPERVISÃO DO VALOR DAS COMPRAS NOS SUPERMERCADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, INSTALAÇÃO, BALANÇA, MAQUINA, CALCULO, OBJETIVO, CONFERENCIA, PESO, VALOR, COMPRA, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.