Projeto de Lei PL 6211/1982
Data de apresentação: 1982-05-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DIMINUINDO PARA UM ANO, O PRAZO PARA QUE SERVIDORES CIVIS, APOSENTADOS OU MILITARES REFORMADOS OU NA RESERVA, POSSAM EXERCER A ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, PROFISSÃO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.