Projeto de Lei PL 6128/1982
Data de apresentação: 1982-04-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PREFERENCIA NA OBTENÇÃO DE CREDITOS AOS BENEFICIARIOS DE USUCAPIÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, OBTENÇÃO, CREDITO RURAL, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, FINANCIAMENTO AGRICOLA, BANCO OFICIAL, BENEFICIARIO, USUCAPIÃO ESPECIAL, PROPRIEDADE RURAL, RURAL, IMOVEL RURAL, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.