Projeto de Lei PL 6225/1982
Data de apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL NÃO ULTRAPASSARA CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR DA ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, UTILIZAÇÃO, (ORTN), REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.