Projeto de Lei PL 6630/1982
Data de apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: AMPLIA A COMPETENCIA DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, A FIM DE AUMENTAR A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, (MIC), PADRONIZAÇÃO, QUALIDADE, BENS DE CONSUMO, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, CORANTE, INSETICIDA, EMBALAGEM, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, REAJUSTAMENTO, PREÇO, (CIP), OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.