Projeto de Lei PL 6033/1982
Data de apresentação: 1982-03-31T00:00:00
Ementa: FIXA TAXA MINIMA PARA OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
Ementa detalhada: NÃO SENDO INFERIOR A VARIAÇÃO DO INPC, NOS SEIS MESES ANTECEDENTES AO MES ANTERIOR AO DO REAJUSTE).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, VARIAÇÃO, (INPC), REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO SEMESTRAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.