Projeto de Lei PL 6789/1982
Data de apresentação: 1982-11-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES DE ALIMENTOS ANTES DA CITAÇÃO DO REU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI DE ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE ALIMENTOS, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, REU, DIREITOS, IMPUGNAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.