Projeto de Lei PL 6400/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 546 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO DE PREFERENCIA, A TODOS OS CASOS DE LICITAÇÃO PUBLICA, AS EMPRESAS SINDICALIZADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, EMPRESA SINDICALIZADA, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, MATERIAL, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.