Projeto de Lei PL 6359/1982
Data de apresentação: 1982-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPENSANDO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA PELA UNIÃO, DE EFETUAR OS DEPOSITOS BANCARIOS DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, DISPENSA, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS),  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA, FILANTROPICA, ISENÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.