Projeto de Lei PL 5995/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: FIXA EM 04 (QUATRO) O NUMERO DE HORAS DE TRABALHO DIARIO DOS ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, HORA EXTRA, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.