Projeto de Lei PL 6355/1982
Data de apresentação: 1982-06-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA, QUE EXERCEM SUA PROFISSÃO NOS PORTOS ORGANIZADOS, DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, POSTO, DIREITOS, APOSTENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.