Projeto de Lei PL 6816/1982
Data de apresentação: 1982-12-03T00:00:00
Ementa: TORNA ABATIVEL, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE AO EMPREGADO DOMESTICO, PAGA PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, PAGAMENTO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.