Projeto de Lei PL 6438/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DIVISÃO DO MONTANTE DA CONTA VINCULADA EM PARTES IGUAIS, NO CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, PARTE, TOTAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HIPOTESE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, MARIDO, MULHER, CONJUGE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.