Projeto de Lei PL 6310/1982
Data de apresentação: 1982-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CAPITULO II, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNENTE A DURAÇÃO DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.