Projeto de Lei PL 6715/1982
Data de apresentação: 1982-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTIPULAR PENALIDADES POR ATRASO DO PAGAMENTO DE SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.