Projeto de Lei PL 6341/1982
Data de apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O SALARIO-MINIMO E AS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO,  FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, FERIAS ANUAIS, FERIAS REMUNERADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.