Projeto de Lei PL 6000/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 17, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIOU O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O BNH APLICARA PELO MENOS TRINTA POR CENTO DE SEUS RECURSOS NO FINANCIAMENTO A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE MORADIA EM ZONA RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (BNH). EXIGENCIA, (BNH), (SFH), APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS,. EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, ZONA RURAL, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.