Projeto de Lei PL 6307/1982
Data de apresentação: 1982-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PREFEITO, VEREADOR, VICE PREFEITO, ENREQUECIMENTO ILICITO, PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, CAMARA MUNICIPAL, PREFEITURA, JULGAMENTO, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA COMUM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.