Projeto de Lei PL 6478/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PERMITINDO A INSCRIÇÃO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE, EMANCIPADO DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, EMANCIPAÇÃO, INSCRIÇÃO, EXAME, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.