Projeto de Lei PL 6610/1982
Data de apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: INCLUINDO NO CODIGO, PUNIÇÃO AO CRIME DE POLUIÇÃO E CRIANDO A MULTA PENITENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, POLUIÇÃO, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, MEIO AMBIENTE, CURSO D'AGUA, ECOLOGIA, FAUNA, FLORA, FIXAÇÃO, VALOR, PENALIDADE, DIA, MULTA, RECLUSÃO, ALTERAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MULTA, PENITENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.