Projeto de Lei PL 6271/1982
Data de apresentação: 1982-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 188 DO CODIGO ELEITORAL, RELATIVAMENTE A APURAÇÃO DE VOTOS PELAS MESAS RECEPTORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, COMPETENCIA, MESA ELEITORAL, CONTAGEM, APURAÇÃO, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, SUBSTITUIÇÃO, MESA APURADORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.