Projeto de Lei PL 6719/1982
Data de apresentação: 1982-10-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 6750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESCENTRALIZANDO OS SERVIÇOS JUDICIARIOS NO (DF), CRIANDO 28 CARGOS DE JUIZ DE DIREITO, 44 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E ATENDENTE JUDICIARIO, 22 CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA E AMPLIANDO A COMPETENCIA DOS JUIZES SUBSTITUTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇOS JUDICIARIOS, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, CARGO EM COMISSÃO, JUIZADO DE MENORES. CRIAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, VARA DE REGISTRO PUBLICO, FALENCIA, CONCORDATA, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ENTORPECENTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, VARA CRIMINAL, DELITO, TRANSITO, LIMITAÇÃO, PRAZO, JUIZ SUBSTITUTO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, JUIZ. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, TRANSFORMAÇÃO, VARA CIVEL, TRIBUNAIS, JURI, COMPETENCIA, (DF), CIRCUNSCRIÇÃO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO RELATORIO 04/83-CN. DCN1 14 04 83 PAG 0400 COL 01.