Projeto de Lei PL 6277/1982
Data de apresentação: 1982-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PENALIDADE PARA QUEM DANIFICAR SISTEMAS IRRADIANTES DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO OU CRIAR OBSTACULOS A SUA INSTALAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, APRESENTAÇÃO, DANOS, DIFICULDADE, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ESTAÇÃO DE RADIOMONITORAGEM, RADIOAMADOR, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.