Projeto de Lei PL 6072/1982
Data de apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOS 30 ANOS DE SERVIÇO E TENHA CONTRIBUIDO 24 MESES, NO MINIMO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.