Projeto de Lei PL 6474/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1887, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA'.
Ementa detalhada: PERMITINDO O ABATIMENTO, PARA O ASSALARIADO DE DESPESAS COM TARIFAS DE AGUA, ESGOTO, LUZ, GAS E TELEFONE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, EMPREGADO, DESPESA, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.