Projeto de Lei PL 6037/1982
Data de apresentação: 1982-04-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O ABATIMENTO RELATIVO A ALUGUEL RESIDENCIAL CORRESPONDA A DESPESA EFETIVAMENTE REALIZADA A ESTE TITULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, EQUIVALENCIA, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.