Projeto de Lei PL 6468/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO DE PESSOAS MENORES DE CATORZE ANOS NAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS.
Palavras-chave: NORMAS, INGRESSO, MENOR, IDADE, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, PARQUE, PARTICIPAÇÃO, JOGOS DE SALÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).