Projeto de Lei PL 6407/1982
Data de apresentação: 1982-06-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PROPRIETARIOS DE TAXIS A UTILIZAÇÃO DE SEUS VEICULOS ATE 15 ANOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, PROPRIETARIO, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ALUGUEL, TAXI, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, PRAZO DETERMINADO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ANO, FABRICAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.