Projeto de Lei PL 6749/1982
Data de apresentação: 1982-10-26T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: REVOGANDO A RESTRIÇÃO A PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS QUE EXERÇAM FUNÇÃO TECNICA ESPECIALIZADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, EXERCICIO, FUNÇÃO TECNICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).