Projeto de Lei PL 6395/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: DEDUZINDO AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TARIFAS E EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS PUBLICOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PAGAMENTO, EMOLUMENTOS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.