Projeto de Lei PL 6481/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NO DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE SAUDE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.