Projeto de Lei PL 6393/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ANUNCIANTES DE PRODUTOS DENTIFRICIOS A DIFUSÃO DE PRINCIPIOS DE HIGIENE BUCAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, HIGIENE, SERVIÇO DENTARIO, DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.