Projeto de Lei PL 6177/1982
Data de apresentação: 1982-05-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 611 E 664 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS DE 'HABEAS CORPUS'".
Ementa detalhada: SUPRIMINDO A CONCESSÃO DE VISTA DE 'HABEAS CORPUS' AO MINISTERIO PUBLICO, MANTENDO A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ORAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, VISTA, HABEAS CORPUS, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO ORAL, PERIODO, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.