Projeto de Lei PL 6232/1982
Data de apresentação: 1982-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OCORRENDO MORTE DO SEGURADO, E NÃO HAVENDO DEPENDENTE HABILITADO, O VALOR DA CONTA REVERTERA PARA OS HERDEIROS LEGITIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, TRANSFERENCIA, REPASSE, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, HERDEIRO, MOTIVO, MORTE, TRABALHADOR, MORTO, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.