Projeto de Lei PL 6434/1982
Data de apresentação: 1982-06-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL LIMITE PARA CONTRATAÇÃO PELOS ESTADOS DE PESSOAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO DO NUMERO TOTAL DO PESSOAL ESTATUTARIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CARGO PUBLICO, ESTADOS, REGIME JURIDICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.