Projeto de Lei PL 6166/1982
Data de apresentação: 1982-04-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), E NA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AO DIREITO AUTORAL DOS FOTOGRAFADOS COM FINS LUCRATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITO AUTORAL, PESSOA, MODELO, FOTOGRAFIA, PINTURA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROFISSIONAL, FOTOGRAFO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.