Projeto de Lei PL 6223/1982
Data de apresentação: 1982-05-14T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ITEM 02 DO ARTIGO 260 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 271 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE OS SERVIÇOS CONEXOS COM OS DE ESTIVA SERÃO EXECUTADOS POR ESTIVADORES, COM REMUNERAÇÃO CONSTANTE DE TABELA APROVADA PELO ORGÃO COMPETENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, ESTIVADOR, TRABALHADOR, PORTO, SINDICATO, TRANSPORTE, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, NAVIO, MERCADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.