Projeto de Lei PL 6068/1982
Data de apresentação: 1982-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM CONSEQUENCIA DE INFRAÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RESSARCIMENTO, DANOS, MOTIVO, INFRAÇÃO PENAL, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.