Projeto de Lei PL 5894/1982
Data de apresentação: 1982-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. GARANTIA, UTILIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, MULHER, TRABALHADOR, MOTIVO, CASAMENTO, PERIODO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).