Projeto de Lei PL 6484/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), TRES LAGOAS (MT), MATO GROSSO, NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.