Projeto de Lei PL 5867/1982
Data de apresentação: 1982-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Ementa detalhada: SENDO PARA CADA PARTIDO, PROPORCIONAL AO NUMERO DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI FALCÃO. NORMAS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).