Projeto de Lei PL 6813/1982
Data de apresentação: 1982-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRITERIO PARA O REAJUSTE DE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO SER SUPERIORES A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DAS (ORTN) E ESTE CRITERIO VIGORARA PELO PRAZO MINIMO DE 03 ANOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF), CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.