Projeto de Lei PL 6023/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO NA PARTE REFERENTE AO ESTATUTO CIVIL DA MULHER.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO JURIDICA DA MULHER AO MARIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. EQUIPARAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, MULHER, MARIDO, FAMILIA, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, CONJUGE, CONCUBINA, HERDEIRO, IDOSO, FILHO MENOR, TUTOR, PENSÃO ALIMENTICIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, PATRIO PODER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.