Projeto de Lei PL 6675/1982
Data de apresentação: 1982-09-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CIDADES PENITENCIARIAS COM POPULAÇÃO NÃO SUPERIOR A QUATROCENTOS DETENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CIDADE, PENITENCIARIA, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, DETENTO, REMUNERAÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.