Projeto de Lei PL 5924/1982
Data de apresentação: 1982-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DA LEI DE IMPRENSA, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO JORNALISTA DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DESMENTIDOS DE MATERIA QUE FEZ PUBLICAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. DIREITOS, JORNALISTA, AUTOR, MATERIA, DIREITO DE RESPOSTA, ESCLARECIMENTOS, DESMENTIDO, INFORMAÇÃO, NOTICIA, DIVULGAÇÃO, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).