Projeto de Lei PL 5983/1982
Data de apresentação: 1982-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, TRATATO, CONVENIO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CELEBRAÇÃO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, EXIGENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.