Projeto de Lei PL 5841/1982
Data de apresentação: 1982-01-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PRINCIPIO DE ISONOMIA NO REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISONOMIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).