Projeto de Lei PL 6147/1982
Data de apresentação: 1982-04-29T00:00:00
Ementa: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA PROTEÇÃO SOCIAL AO MENOR E A FAMILIA, INSTITUI SISTEMA NACIONAL BASEADO NA VALORIZAÇÃO DA INICIATIVA COMUNITARIA, COM O APOIO E A FISCALIZAÇÃO DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL, INCLUSÃO, ORGÃOS, SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, (LBA), (FUNABEM), (INPS), CONSELHO COMUNITARIO, ATENDIMENTO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, COMUNIDADE, BAIXA RENDA, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA, COLOCAÇÃO, EMPREGO, MERCADO DE TRABALHO, EDUCAÇÃO, ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.