Projeto de Lei PL 6698/1982
Data de apresentação: 1982-09-29T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE SUA APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.