Projeto de Lei PL 6402/1982
Data de apresentação: 1982-06-17T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE, MAIORIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.