Projeto de Lei Complementar PLP 270/1982
Data de apresentação: 1982-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, DETERMINANDO NOVO VALOR E NOVO CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE OU INVALIDEZ SEJA EQUIVALENTE A UM SALARIO-MINIMO, EXCLUINDO A PROIBIÇÃO DE ACUMULO DE APOSENTADORIAS, NO AMBITO DA UNDADE FAMILIAR).
Palavras-chave: (PRORURAL), INVALIDEZ, IDOSO, PENSÃO, IDADE, PRESTAÇÃO MENSAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.