Projeto de Lei PL 6012/1982
Data de apresentação: 1982-03-25T00:00:00
Ementa: VEDA A PROPAGANDA PAGA EFETIVADA POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM INDICAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADAS OU ADMINISTRADORES, NO PERIODO DE DOZE MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, OBRA PUBLICA, INDICAÇÃO, NOME, PAGAMENTO, AUTORIDADE, ADMINISTRADOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, ANTERIORIDADE, PRAZO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.