Projeto de Lei PL 6809/1982
Data de apresentação: 1982-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS, PARA O FIM DE DETEMINAR QUE OS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA SEJAM CORRIGIDOS DE ACORDO COM O INPC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), CAPITALIZAÇÃO, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.