Projeto de Lei PL 6172/1982
Data de apresentação: 1982-04-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PARA PERMITIR AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS E CLUBES ESPORTIVOS OU DE SERVIÇOS A REALIZAÇÃO DO JOGO DO BINGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO, PREMIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.