Projeto de Lei PL 6599/1982
Data de apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO DOS BANCARIOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXCLUSÃO DE EMPREGADO DE MENOR TEMPO DE SERVIÇO DA CONVOCAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOS BANCOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, EMPREGADO, BANCARIO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONVOCAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).