Projeto de Lei PL 5945/1982
Data de apresentação: 1982-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO.
Ementa detalhada: TENDO O SALARIO DO TRABALHO NOTURNO UM ACRESCIMO DE PELO MENOS VINTE POR CENTO SOBRE O DO TRABALHO DIURNO, MESMO EM REGIME DE REVEZAMENTO SEMANAL OU QUINZENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).