Projeto de Lei PL 6283/1982
Data de apresentação: 1982-05-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI O REGIME ESTATUTARIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO O DECIMO-TERCEIRO SALARIO E O REAJUSTE SEMESTRAL PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, REGIME ESTATUTARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), CELETISTA, INCLUSÃO, DIREITOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.