Projeto de Lei PL 6205/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES', AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELETRICA.
Ementa detalhada: SENDO A INDENIZAÇÃO DE QUATRO POR CENTO PARA ESTADOS E TERRITORIOS E UM POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA PRODUÇÃO ENERGETICA).
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PRODUÇÃO, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, AREA, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.