Projeto de Lei PL 6237/1982
Data de apresentação: 1982-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A MANTER A PROPORCIONALIDADE DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS BRASILEIROS EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CHEFIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA MULTINACIONAL, MANUTENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, BRASILEIROS, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO, CHEFIA, CHEFE, OBJETIVO, NACIONALIZAÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.