Projeto de Lei PL 5942/1982
Data de apresentação: 1982-03-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PRAZO PARA QUE AS VITIMAS DE RADIAÇÃO POSSAM OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS.
Ementa detalhada: SENDO ESTABELECIDO O PRAZO DE 20 ANOS.
Palavras-chave: GARANTIA, PRAZO, VITIMA, INDENIZAÇÃO, RISCOS, ACIDENTE, USINA NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, MATERIAL RADIOATIVO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).