Projeto de Lei PL 6071/1982
Data de apresentação: 1982-04-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL PARA O TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE O CORRESPONDENTE A TRES SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, VALOR, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ONIBUS, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.