Projeto de Lei PL 6640/1982
Data de apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REVERTENDO EM FAVOR DA VIUVA AS QUOTAS DE PENSÃO DEVIDAS AOS FILHOS, FILHAS, IRMÃOS DO SEGURADO, QUANDO DE SUA MAIORIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, VIUVA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MAIORIDADE, COTA, FILHO, FILHA SOLTEIRA, IRMÃ SOLTEIRA, IRMÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.