Projeto de Lei PL 6743/1982
Data de apresentação: 1982-10-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO PROPRIETARIO DE IMOVEL DESAPROPRIADO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, QUANDO NÃO UTILIZADO NA FINALIDADE DECLARADA, NO PRAZO DE 03 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS REVERSÃO, IMOVEL, DESAPROPRIADO, DESAPROPRIANTE, PESSOA JURIDICA, OCORRENCIA, DESVIO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.