Projeto de Lei PL 6216/1982
Data de apresentação: 1982-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES.
Ementa detalhada: DANDO EXCLUSIVIDADE A EMPRESAS CUJA MAIORIA DO CAPITAL SEJA NACIONAL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, EMPRESA NACIONAL, SUPERMERCADO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.