Projeto de Lei PL 6294/1982
Data de apresentação: 1982-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, PERMITINDO AO ELEITOR INSCRITO NO DISTRITO FEDERAL, MAS NATURAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE VOTE NAS ELEIÇÕES PARA O CONGRESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, CIDADE, BRASILIA  (DF), DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LOCAL, NATURALIDADE, NASCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.