Projeto de Lei PL 6416/1982
Data de apresentação: 1982-06-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO A INQUILINO DE IMOVEL DESAPROPRIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, GARANTIA, LOCATARIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENFEITORIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.