Projeto de Lei PL 6794/1982
Data de apresentação: 1982-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE INCENTIVO FISCAL A MANUTENÇÃO DE MENORES ABANDONADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, RENDA LIQUIDA, IMPOSTO DE RENDA, MANUTENÇÃO, MENOR, ASSISTENCIA, INFANCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, RECEITA FEDERAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.