Projeto de Lei PL 6224/1982
Data de apresentação: 1982-05-14T00:00:00
Ementa: EXTINGUE GRADUALMENTE O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A RAZÃO DE UM POR CENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO IMOBILIARIO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, VENDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, (BNH), DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, VARIAÇÃO, (UPC), SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.