Projeto de Lei PL 6154/1982
Data de apresentação: 1982-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DADOS QUE DEVERÃO FIGURAR NAS CEDULAS DE IDENTIDADE, ALEM DOS INDISPENSAVEIS A INDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O TIPO SANGUINEO, O FATOR RH E O NUMERO DO CPF).
Palavras-chave: EXIGENCIA, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, NUMERO, (CPF), (CIC), CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.