Projeto de Lei PL 6530/1982
Data de apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ATRIBUIR AOS VIUVOS O DIREITO A PENSÃO DEIXADA PELA MULHER TRABALHADORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, CONJUGE, VIUVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.