Projeto de Lei PL 5893/1982
Data de apresentação: 1982-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE 30 DIAS PARA FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO QUE NÃO SEJA O INCORPORADOR, E RENOVA PELO PRAZO DE 60 DIAS PARA OS PROCESSOS DE INCORPORÇÃO JA INICIADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, INCORPORAÇÃO, CANDIDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.