Projeto de Lei PL 6338/1982
Data de apresentação: 1982-06-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO.
Ementa detalhada: DEVENDO SER FEITA APENAS ENTRE O FINAL DE UM PROGRAMA E O INICIO DE OUTRO, NÃO PODENDO EXCEDER QUINZE MINUTOS DE DURAÇÃO PARA CADA HORA DE PROGRAMAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, HORARIO, DURAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.