Projeto de Lei PL 6057/1982
Data de apresentação: 1982-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982.
Ementa detalhada: PERMITINDO O REGISTRO DE CHAPAS QUE NÃO INDICAREM CANDIDATOS A TODAS AS ELEIÇÕES DE AMBITO MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CHAPA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.