Projeto de Lei PL 6038/1982
Data de apresentação: 1982-04-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CARGO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NOVA EMENTA: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POR PARTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-363/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.