Projeto de Lei PL 5840/1982
Data de apresentação: 1982-01-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS POSSUIDORES DE ORTNS OS JUROS CORRESPONDENTES, QUANDO DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GARANTIA DE LICITAÇÃO, ALTERANDO O DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, GARANTIA, PROPRIETARIO, (ORTN), JUROS, DEPOSITO BANCARIO, (CEF), GARANTIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).