Projeto de Lei Complementar PLP 262/1982
Data de apresentação: 1982-03-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL'.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO, A PARTIR DE INDICAÇÃO DO PROPRIO MINISTERIO PUBLICO E DE SEU COLEGIO DE PROCURADORES, MEDIANTE LISTA TRIPLICE).
Palavras-chave: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.