Projeto de Lei PL 6423/1982
Data de apresentação: 1982-06-30T00:00:00
Ementa: FIXA TETO MAXIMO PERMITIDO PARA A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR, DA ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXADO EM 80 VEZES O SALARIO-MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, PASSAGEM, PRO LABORE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.