Projeto de Lei PL 6566/1982
Data de apresentação: 1982-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, ASSEGURANDO AO AERONAUTA FOLGA DE 04 DIAS, APOS IGUAL PERIODO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, AERONAUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.