Projeto de Lei PL 6240/1982
Data de apresentação: 1982-05-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A IDEIA DE CULPA OU RESPONSABILIDADE DO PROCESSO DO DIVORCIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, EXCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, CULPA, RESPONSABILIDADE, MULHER CASADA, PROCESSO, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CONJUGE, BENS DE FAMILIA, GUARDA, FILHO, MENOR, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.