Projeto de Lei PL 6526/1982
Data de apresentação: 1982-08-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Ementa detalhada: PODENDO SER FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE APENAS UM DOCUMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, ESCOLHA, DOCUMENTO, ATESTADO DE RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.