Projeto de Lei PL 6544/1982
Data de apresentação: 1982-08-13T00:00:00
Ementa: REVOGA A LETRA 'E' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A PROVA DE QUITAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCICIO NORMAL DO TRABALHO OU DE UMA PROFISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, TRABALHADOR, EXERCICIO, PROFISSÃO. DISPENSA, PROVA, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.