Projeto de Lei PL 6662/1982
Data de apresentação: 1982-09-09T00:00:00
Ementa: INCORPORA A GORJETA AO SALARIO DO TRABALHADOR PARA EFEITO DO CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, GORJETA, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, EMPREGADOR, AUMENTO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.