Projeto de Lei PL 6687/1982
Data de apresentação: 1982-10-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE O EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA DA MULHER CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO MARIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO DE QUEIXA, MULHER CASADA, CONSENTIMENTO, MARIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 82 PAG 0202 COL 01.