Projeto de Lei PL 5940/1982
Data de apresentação: 1982-03-17T15:49:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESPECÍFICO NA TAXAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.