Projeto de Lei PL 6141/1982
Data de apresentação: 1982-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1943.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS MANTEREM CRECHES QUANDO TIVEREM PELO MENOS 20 MULHERES COM MAIS DE 16 ANOS EMPREGADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, IMPLANTAÇÃO, CRECHE, BERÇARIO, LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, EMPREGADO, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, COLOCAÇÃO, FILHO MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.