Projeto de Lei PL 6539/1982
Data de apresentação: 1982-08-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR POR EXPLORAÇÃO OU USO DE MARCAS, PATENTES E TECNOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, EXTERIOR, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA, PATENTE DE INVENÇÃO, TECNOLOGIA, ROYALTIES. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TECNICO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, RECURSOS, ORIGEM, PAGAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, PROCESSO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PROJETO, ENGENHARIA, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE SERVIÇO. FIXAÇÃO, PRAZO, PATENTE DE INVENÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, DOMINIO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, DENUNCIA, ATO INSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.