Projeto de Lei PL 5964/1982
Data de apresentação: 1982-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO NONO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO O DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL AO SEGURADO COM 22 ANOS DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE, QUANDO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, OU OITENTA POR CENTO DA APOSENTADORIA SE A DISPENSA OCORRER AOS 20 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, SEGURADO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1394/79. DCN1 23 06 83 PAG 5699 COL 03.