Projeto de Lei PL 6151/1982
Data de apresentação: 1982-04-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO O DIREITO DE FALTAR AO SERVIÇO DURANTE DOIS DIAS POR MES, DE LIVRE ESCOLHA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGA, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.