Projeto de Lei PL 6688/1982
Data de apresentação: 1982-09-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO DISPOSITIVOS A FIM DE QUE A CARENCIA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS SEJA CONTADA A PARTIR DA DATA EM QUE COMEÇARAM A SUA ATIVIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, CARENCIA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.