Projeto de Lei PL 6432/1982
Data de apresentação: 1982-06-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR), EQUIPARANDO A CRIMES A REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DOS REMEDIOS E DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, TIPICIDADE, CRIME, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.