Projeto de Lei PL 6795/1982
Data de apresentação: 1982-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MODIFICA O TEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA O FIM DE ELIMINAR OS ATUAIS EMPECILHOS A SINDICALIZAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITO DE GREVE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 C0L 01.