Projeto de Lei PL 6170/1982
Data de apresentação: 1982-04-30T00:00:00
Ementa: INCLUI ALINEA 'E' AO ITEM XXI DO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PROIBINDO DIRIGIR VEICULO USANDO 'HEADPHONE'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. (OU TOCA-FITA). PROIBIÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TRANSITO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MUSICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.