Projeto de Lei PL 6638/1982
Data de apresentação: 1982-09-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PENOSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.