Projeto de Lei PL 6620/1982
Data de apresentação: 1982-09-01T00:00:00
Ementa: INCLUI OS PREFEITOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PREFEITO, SEGURADO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, VANTAGENS, PRO LABORE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 528/79.