Projeto de Lei PL 6146/1982
Data de apresentação: 1982-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA FIXAR, EM 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS, O VALOR MINIMO MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RECEBIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.