Parecer (CD) P.C 13/1982
Data de apresentação: 1982-12-03T00:00:00
Ementa: OPINA NO SENTIDO DE QUE SE ASSEGURE AO PARLAMENTAR ELEITO E DIPLOMADO, MAS AINDA NÃO EMPOSSADO, O DIREITO DE EXERCER OU CONTINUAR EXERCENDO MISSÕES TEMPORARIAS DE CARATER DIPLOMATICO OU CULTURAL, ATE A POSSE.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, (CCJ), CONCESSÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ANTERIORIDADE, POSSE, MANDATO ELETIVO, DIREITOS, EXERCICIO, MISSÃO DIPLOMATICA TEMPORARIA, MISSÃO CULTURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 03.