Projeto de Lei PL 6455/1982
Data de apresentação: 1982-06-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA NÃO PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO, NOS CRIMES CONTRA A HONRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, FICHAMENTO, INDICIADO, CRIME CONTRA A HONRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.