Projeto de Lei PL 6179/1982
Data de apresentação: 1982-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 130 E 134 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - REFORMA ADMINISTRATIVA, FIXANDO NORMAS PARA AS LICITAÇÕES.
Ementa detalhada: EXIGINDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIAS, PELA EMPRESA CONTRATADA, SOB PENA DE RESCISÃO DO CONTRATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, REFORMA ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA, EMPRESA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRATO, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PENALIDADE, RESCISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.