Projeto de Lei PL 6513/1982
Data de apresentação: 1982-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO, NOS CONTRATOS DE TRABALHO, DE CLAUSULA DE ELEVAÇÃO SALARIAL NOS MESES DE 31 DIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLAUSULA, CONTRATO DE TRABALHO, AUMENTO, SALARIO, PERCENTAGEM, MES, JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO, DEZEMBRO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.