Projeto de Lei PL 5948/1982
Data de apresentação: 1982-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ESTUDO DA BIBLIA, DE MATRICULA FACULTATIVA, CONSTITUIRA DISCIPLINA DOS HORARIOS NORMAIS DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. INCLUSÃO, ENSINO, RELIGIÃO, ESTUDO, BIBLIA, DISCIPLINA ESCOLAR, HORARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).