Projeto de Lei PL 6231/1982
Data de apresentação: 1982-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO E PARAGRAFO AO DECRETO 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976 (EXPEDE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINANDO A PENSÃO DO SEGURADO SEM DEPENDENTE A LBA, PELO PRAZO DE 20 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (CLPS). NORMAS, DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, MORTO, (LBA), HIPOTESE, AUSENCIA, DEPENDENTE, FILHOS, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.