Projeto de Lei PL 5393/1981
Data de apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS INSTALAREM CRECHES, CRIA INCENTIVOS PARA A SUA INSTALAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSTALAÇÃO, CRECHE, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FILHO MENOR, TRABALHADOR, MULHER, JORNADA DE TRABALHO, MATERNIDADE, BERÇARIO, CONVENIO, (LBA), IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).