Projeto de Lei PL 4829/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SEJAM PAGOS SOBRE O SALARIO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO TRABALHADOR.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA, CALCULO, SALARIO, VALOR, TRABALHO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).