Projeto de Lei PL 5437/1981
Data de apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO E ACRESCENTA OUTRO PARAGRAFO AO ARTIGO 100, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS NATOS O DIREITO DE CONCORRER COM O MESMO NUMERO DA ELEIÇÃO ANTERIOR). EMENTA DA LEI: 'ALTERA AS LEIS 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CANDIDATO NATO, REELEIÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5437/81.