Projeto de Lei Complementar PLP 244/1981
Data de apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O ARMADOR E INDUSTRIAL DA PESCA QUE CONTRIBUIR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA NÃO PRECISA RECOLHER PARA O FUNRURAL).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRODUTOR, PESCA, INDUSTRIA, (FUNRURAL), EMPREGADO, PESCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.