Projeto de Lei PL 5340/1981
Data de apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: FACULTA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PODENDO SER QUITADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS CREDITOS QUE COUBEREM AS PREFEITURAS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), QUITAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).