Projeto de Lei PL 5734/1981
Data de apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 478 DA CLT, PARA IMPEDIR A DESPEDIDA DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).