Projeto de Lei PL 4293/1981
Data de apresentação: 1981-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA AOS GARIMPEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARIMPEIRO, EMPREGADO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).