Projeto de Lei PL 4753/1981
Data de apresentação: 1981-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS ELEITORAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: OS MAIORES DE DEZENOVE ANOS QUE NÃO SE INSCREVERAM NO PRAZO LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, INXISTENCIA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, ELEIÇÕESS, JUIZ, ZONA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3407/80.