Projeto de Lei PL 4688/1981
Data de apresentação: 1981-05-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FALTAS DA MULHER POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, FALTA, MULHER, TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA, FILHO MENOR, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).