Projeto de Lei PL 5579/1981
Data de apresentação: 1981-11-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A INDIGENTES POR MEDICOS NAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MEDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, SANTA CASA DE MISERICORDIA, (CNSS), ASSISTENCIA MEDICA, MENDIGO, SERVIÇO, GRATUIDADE, MEDICINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).