Projeto de Lei PL 4930/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 38, DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PEDIDO DE DIVORCIO PODERA SER FORMULADO POR MAIS DE UMA VEZ.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, ELABORAÇÃO, QUANTIDADE, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).