Projeto de Lei PL 4850/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: COMINA PENA EM DOBRO AO POLICIAL QUE PRATICAR CRIMES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, PENA, REU, AGRAVAÇÃO PENAL, POLICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).