Projeto de Lei PL 5097/1981
Data de apresentação: 1981-08-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PERIODO DE CARENCIA O SEGURADO QUE POSSUIR COMPROVANTE DE CONTRIBUIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ANTERIOR AO INICIO DE SEU DESCONTO PARA O INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CARENCIA, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ANTERIORIDADE, INICIO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 08 87 PAG 2432 COL 03.