Projeto de Lei PL 4774/1981
Data de apresentação: 1981-06-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE O IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SERVIR DE RESIDENCIA DA FAMILIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMOVEL RESIDENCIAL, FAMILIA, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, REQUERIMENTO, CERTIDÃO, SERVIÇO ATIVO, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).