Projeto de Lei PL 4931/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, SOLICITAÇÃO, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DOENÇA GRAVE, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CASAMENTO, RESTABELECIMENTO, DOENTE, PENSÃO ALIMENTICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).