Projeto de Lei PL 4297/1981
Data de apresentação: 1981-03-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS MUTUARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, JUROS DE MORA, ESTUDANTE, ATRASO, PAGAMENTO, DEBITO, CREDITOS, CREDITO EDUCATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).