Projeto de Lei PL 4287/1981
Data de apresentação: 1981-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO EXECUTADO MANIFESTAR-SE EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REU, EXECUÇÃO, DEFESA, AÇÃO CIVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).