Projeto de Lei Complementar PLP 216/1981
Data de apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: INCLUI OS PREFEITOS E VEREADORES NO PASEP.
Ementa detalhada: BENEFICIANDO SOMENTE OS TITULARES DE CARGO OU FUNÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO OU QUE POSSAM ADQUIRIR ESTABILIDADE).
Palavras-chave: INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, BENEFICIO, (PASEP), TITULAR, CARGO EFETIVO, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.