Projeto de Lei PL 4867/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DE CONDOMINOS.
Ementa detalhada: JURO MORATORIO DE UM POR CENTO AO MES E MULTA DE ATE VINTE POR CENTO SOBRE O DEBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, SINDICO, ARRECADAÇÃO, TAXAS, COBRANÇA, ATRASO, CONDOMINIO, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO, (ORTN), AUTALIZAÇÃO MONETARIA, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).