Projeto de Lei PL 4750/1981
Data de apresentação: 1981-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 884 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O JULGAMENTO NA MESMA SENTENÇA DOS EMBARGOS E DA IMPUGNAÇÃO A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO SER FIXADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS ENTRE DEZ E VINTE POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JULGAMENTO, SENTEÇA JUDICIAL, EMBARGOS, IMPUGNAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTAGEM, VALOR, EXECUÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.