Projeto de Lei PL 4932/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: RECONHECE O DIREITO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, FILIAÇÃO, SINDICATO, SINDICALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).