Projeto de Lei PL 4346/1981
Data de apresentação: 1981-03-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR A PROPAGANDA ELEITORAL NÃO PARTIDARIA ATRAVES DOS VOLANTES DA LOTERIA ESPORTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, BILHETE, LOTERIA ESPORTIVA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).