Projeto de Lei PL 4381/1981
Data de apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: PROIBE O REGISTRO DE CRIANÇAS COM O NOME DE JESUS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, CRIANÇA, NOME, CERTIDÃO, NOME, RELIGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).