Projeto de Lei PL 4880/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, APURAÇÃO, CALCULO, VALOR, AQUISIÇÃO, (FGV), DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, AVALIAÇÃO, IMOVEL, DESAPROPRIANTE, DEPOSITO, ATUALIZAÇÃO, DESAPROPRIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).