Projeto de Decreto Legislativo PDC 97/1981
Data de apresentação: 1981-06-10T00:00:00
Ementa: APROVA O NOVO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS, ASSINADA EM ROMA, A 6 DE DEZEMBRO DE 1951 E APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 1961, E PROMULGADA PELO DECRETO Nº 51.342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961. O NOVO TEXTO INCORPORA AS MODIFICAÇÕES APROVADAS, EM NOVEMBRO DE 1979, DURANTE A XX SESSÃO DA CONFERÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO).
Palavras-chave: MENSAGEM 142/81, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAL, AGRICULTURA, SESSÃO, (FAO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-247, DE 26 06 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.