Projeto de Lei PL 4749/1981
Data de apresentação: 1981-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, ESTABELECENDO REDUÇÃO DA METADE NO VALOR DO LAUDEMIO, QUANDO SE TRATAR DE IMOVEIS DA UNIÃO DESTINADOS A AQUISIÇÃO IMOBILIARIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: LAUDEMIO DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO TERRENO E BENFEITORIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, COBRANÇA, LAUDEMIO, VALOR, TERRENO, BENFEITORIA, REDUÇÃO, (SFH), ENFITEUSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.