Projeto de Lei PL 4568/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO LIMITE ESTABELECIDO OS SERVIDORES QUE POSSUAM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, LOTAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, ACESSO, CLASSE ESPECIAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, EXECUTIVO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).