Projeto de Lei PL 5538/1981
Data de apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA LEI 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA ESTABELECER PRAZO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS E OUTRAS RENDAS FEDERAIS ARRECADADAS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
Ementa detalhada: DEVENDO SER RECOLHIDAS NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS A AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S. A..
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, RECEITA, IMPOSTO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS), PIS-PASEP, BANCOS, ARRECADAÇÃO, RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).