Projeto de Lei PL 5765/1981
Data de apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 68 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PARA O FIM DE AUTORIZAR AS AUTO-ESCOLAS REALIZAREM EXAMES DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, AUTO ESCOLA, REALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, EXAME E HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).