Projeto de Lei PL 4802/1981
Data de apresentação: 1981-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 13 DA LEI Nº 5.474, DE 18 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O PROTESTO DE TITULO SEM ACEITE SO SE FARA MEDIANTE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS, LEGISLAÇÃO, DUPLICATA, TRIPLICATA, PROTESTO DE TITULOS, COMPROVANTE, ENTREGA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.