Projeto de Lei PL 5832/1981
Data de apresentação: 1981-01-14T00:00:00
Ementa: LIMITA A CINCO POR CENTO DA PRODUÇÃO A FAIXA DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ENTENDENDO-SE POR MÃO-DE-OBRA ARTIFICIAL O EMPREGO DE ROBO ELETRONICO).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, FAIXA, AUTOMAÇÃO, INDUSTRIA, SUBSTITUIÇÃO, MÃO DE OBRA, ROBO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0155 COL 01.