Projeto de Lei PL 5073/1981
Data de apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE MARITIMO DE CARGAS E PESSOAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXLUSIVIDADE, EMPRESA, MARINHA MERCANTE, NAVIO, BANDEIRA NACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE DE CARGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).