Projeto de Lei PL 5701/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 490 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO AO AVISO PREVIO NA RESCISÃO INDIRETA.
Ementa detalhada: SUJEITANDO O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PRAZO DO AVISO PREVIO QUANDO OCORRER A DESPEDIDA INDIRETA DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AVISO PREVIO, DESPEDIDA INDIRETA, TRABALHADOR, PAGAMENTO, EMPREGADOR, REMUNERAÇÃO, PRAZO, AVISO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.