Projeto de Lei PL 4746/1981
Data de apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AS INFRAÇÕES,EM CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, SERÃO PUNIDAS COM MULTA DE DEZ A CEM SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACIDENTE DO TRABALHO, HIGIENE, SEGURANÇA, TRABALHADOR, EMPRESA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.