Projeto de Lei PL 4387/1981
Data de apresentação: 1981-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, INSTITUIDA PELA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, E ALTERADA PELA LEI Nº 6.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE AS COMISSÕES DESIGNADAS PARA OS ESTADOS, PELA COMISSÃO DIRETORA NACIONAL PROVISORIA, POSSAM NOMEAR NÃO APENAS COMISSÕES PARA OS MUNICIPIOS E ZONAS ELEITORAIS, COMO TAMBEM PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES NAS CAPITAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COMISSÃO DIRETORA, COMISSÃO PROVISORIA, DESIGNAÇÃO, ATA, ESTADOS, MEMBROS, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, MUNICIPIO, CAPITAL DE ESTADO, CONVENÇÃO, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.