Projeto de Lei PL 4589/1981
Data de apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, FISCAL DE TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, INFRAÇÃO, NATUREZA FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).