Projeto de Lei PL 5323/1981
Data de apresentação: 1981-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS DE CARENCIA E RESGATE E REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS PARA FINANCIAMENTOS DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COM PREVISÃO DE ACESSO PARA DEFICIENTES FISICOS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO OS PRAZOS DE CARENCIA E RESGATE EM UM TERÇO E A REDUÇÃO DOS JUROS NÃO SERA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO TOTAL DO JURO NORMAL).
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, CARENCIA, RESGATE, REDUÇÃO, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, ACESSO, DEFICIENTE FISICO, INCENTIVO FISCAL, IMOVEL, (BNH), CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0132 COL 01.