Projeto de Lei PL 4511/1981
Data de apresentação: 1981-05-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS, ACRESCENTANDO A 'LETRA B' AO ARTIGO 429 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, CURSO, ENSINO PROFISSIONAL, MENOR, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), (FEBEM), APRENDIZ, RECRUTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).