Projeto de Lei PL 5785/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ENFERMEIRO.
Ementa detalhada: SENDO 10 VEZES O SALARIO-MINIMO REGIONAL POR JORNADA DE TRABALHO DE ATE NO MAXIMO 06 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).