Projeto de Lei PL 5466/1981
Data de apresentação: 1981-10-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 84 E ALTERA O TEXTO DO INCISO VI DO ARTIGO 85 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, PELO SERVIDOR PUBLICO, QUANDO FOR CONTRA AS PESSOAS DE DIREITO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MAGISTERIO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4971/81.