Projeto de Lei PL 5768/1981
Data de apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO, SENDO ESTUDANTE, PODERA DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUIZO DO SALARIO, NOS DIAS EM QUE DEVE SUBMETER-SE A PROVA ESCOLAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO DE FALTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, MOTIVO, EXAME ESCOLAR, PROVA, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3388/80.