Projeto de Lei PL 4611/1981
Data de apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO DE NOTICIAS OU OBRAS LITERARIAS ENALTECENDO O CRIME OU A FIGURA DE CRIMINOSOS, ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, LITERATURA, OBRA LITERARIA, ELOGIO, CRIME, CRIMINOSO, IMPRENSA, TEATRO, CINEMA, RADIO, TELEVISÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).