Projeto de Lei PL 4684/1981
Data de apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: CONFERE LEGITIMIDADE PROCESSUAL AOS ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PARA DEFESA DE PRETENSÕES DE SEUS ASSOCIADOS RELACIONADOS COM O EXERCICIO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: LEGITIMAÇÃO, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, REPRESENTANTE LEGAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DEFESA, ASSOCIADO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).