Projeto de Lei PL 4983/1981
Data de apresentação: 1981-08-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A NUMERAÇÃO DE LIVROS, DISCOS E DEMAIS TIPOS DE GRAVAÇÃO PRODUZIDOS EM TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: A NÃO OBSERVANCIA ACARRETARA MULTA DE 100 A 200 ORTNS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NUMERAÇÃO, LIVRO, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, IMPRESSÃO, ROTULO, NOTA FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).