Projeto de Lei PL 5726/1981
Data de apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICOS POPULARES, REVOGA O ARTIGO 58 E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 30 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO O SISTEMA DE PROGNOSTICO 'A POPULAR', REVOGANDO A PROIBIÇÃO AO JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, (CEF), ANISTIA, EDUCAÇÃO, (LBA), (FUNABEM), HANSENIANO, HANSENIASE, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).