Projeto de Lei Complementar PLP 201/1981
Data de apresentação: 1981-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), PARA O FIM DE SUPRIMIR DE SEU TEXTO AS REFERENCIAS A FERIAS COLETIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINÇÃO, FERIAS COLETIVAS, JUIZ, MAGISTRADO, MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.