Projeto de Lei PL 5672/1981
Data de apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA LETRA 'H' E PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONCEDENDO DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, AO ESTUDANTE UNIVERSITARIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, (EMFA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).