Projeto de Lei PL 5369/1981
Data de apresentação: 1981-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 784 DA C.L.T., RELATIVAMENTE A EMPREGADOR QUE AGE DE MÁ FÉ.
Ementa detalhada: QUANDO DO REGISTRO DA RECLAMAÇÃO POR DISSIDIO INDIVIDUAL, SE VERIFICARA SE O MESMO EMPREGADOR, JA FORA CONDENADO, COMO RECLAMADO, EM PELO MENOS DEZ RECLAMATORIAS, NO ULTIMO QUINQUENIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, MA FE, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PAGAMENTO, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, DISPENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.