Projeto de Lei PL 4296/1981
Data de apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E DO ARTIGO 11, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, FIXANDO NOVA FORMA DE PRATICA DO ESTAGIO FORENSE E DISPONDO SOBRE HONORARIOS DEVIDOS AOS ESTAGIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, CRITERIOS, ESTAGIO, FORUM, PROGRAMA, FACULDADE, DIREITO, (CEF), GRATUIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, HONORARIOS, ESTAGIARIO, SERVIÇO FORENSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).