Projeto de Lei PL 4693/1981
Data de apresentação: 1981-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS), PARA PROIBIR OUTORGA DE PROCURAÇÃO DE CONDOMINO AO SINDICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, SINDICO, ADMINISTRADOR, MEMBROS, CONSELHO, EMPREGADO, CONDOMINIO, REPRESENTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.