Projeto de Lei PL 5330/1981
Data de apresentação: 1981-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A REQUISIÇÃO SERA FEITA PELO PRAZO DE UM ANO, PRORROGAVEL A JUIZO DO TSE.
Palavras-chave: NORMAS, REQUISIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AFASTAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PERIODO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 05/82-CN. DCN1 26 06 82 PAG 1354 COL 02.