Projeto de Lei PL 4411/1981
Data de apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, DIFERENÇA, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).