Projeto de Lei PL 5349/1981
Data de apresentação: 1981-10-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 51, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O ARTIGO 10, DA LEI 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972, E A LEI 6127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974, EXTINGUINDO O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, EXTINÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, (TELEBRAS), RECURSOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0133 COL 01.