Projeto de Lei PL 4873/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO RECLAMANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POR 18 MESES, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1226 COL 01.