Projeto de Lei Complementar PLP 251/1981
Data de apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A TRABALHADORA RURAL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO APOS 30 ANOS DE ATIVIDADE NO MEIO RURAL).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (SINPAS), (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6132 COL 01.