Mensagem MSC 274/1981
Data de apresentação: 1981-08-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADAS A 16 DE SETEMBRO DE 1980.
Palavras-chave: ACORDO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, LINHA, VISIBILIDADE, FRONTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 108/81.