Projeto de Lei PL 5103/1981
Data de apresentação: 1981-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLARIDADE PARA O PRIMEIRO PROVIMENTO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE 'FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, RETRIBUIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE DE VIGILANCIA, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6972/81. DOFC 15 12 81 PAG 23788 COL 01.