Projeto de Lei PL 5213/1981
Data de apresentação: 1981-09-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA'.
Ementa detalhada: A DURAÇÃO DO TRABALHO DO AERONAUTA NÃO EXCEDERA DE 144 HORAS MENSAIS E 36 HORAS SEMANAIS E ASSEGURA UMA FOLGA SEMANAL REMUNERADA DE 24 HORAS CONTINUAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROFISSÃO, JORNADA DE TRABALHO, AERONAUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).