Projeto de Lei PL 4752/1981
Data de apresentação: 1981-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES).
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO, (IAPAS), CONTROLE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ORIENTAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPREGADO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).