Projeto de Lei PL 5521/1981
Data de apresentação: 1981-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO O DIREITO DE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS REPRESENTAREM SEUS ASSOCIADOS BEM COMO PRESTAR-LHES ASSISTENCIA COMO INTERVENIENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, SOCIEDADE CIVIL, DIREITOS, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIADO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).