Projeto de Lei PL 4659/1981
Data de apresentação: 1981-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, (IAPAS), DIREITOS, RESTITUIÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUINTE, FISCALIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.