Projeto de Lei Complementar PLP 258/1981
Data de apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ASSEGURANDO IGUALDADE DE VENCIMENTOS AOS JUIZES VITALICIOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ VITALICIO, VENCIMENTO, MAGISTRADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.