Projeto de Lei PL 5085/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR MOTIVO DE COMPROVADA INSEGURANÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O MINISTERIO DO TRABALHO PARALISARA A CONSTRUÇÃO NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS).
Palavras-chave: NORMAS, INTERDIÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO CIVIL, INEXISTENCIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA (MTPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).