Projeto de Lei PL 4453/1981
Data de apresentação: 1981-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 59 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, ENSINO PRIMARIO, EDUCAÇÃO, EXCEPCIONAL, PERCENTAGEM, TRANSFERENCIA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).