Projeto de Lei PL 5076/1981
Data de apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A EMPRESA INFRATORA ESTARA SUJEITA A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ONIBUS, DISTANCIA, PERCURSO, INFRATOR, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).