Projeto de Lei PL 4290/1981
Data de apresentação: 1981-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 (ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS CREDITOS DECORRENTES DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS RELATIVOS A 1980 SERÃO COMPENSADOS COM O IMPOSTO DEVIDO EM 1981.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, COBRANÇA, (ITR), ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).