Projeto de Lei PL 4687/1981
Data de apresentação: 1981-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A INDUSTRIA DE BENS DE CONSUMO DURAVEL GARANTIR AOS CONSUMIDORES DE SEUS PRODUTOS PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PELO PERIODO QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, BENS DE CONSUMO, GARANTIA, CONSUMIDOR, DISPONIBILIDADE, PRODUTO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, CERTIFICADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.