Projeto de Lei Complementar PLP 252/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, 'QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA A COMPETENCIA PARA ANALISAR E VALORIZAR A ATUAÇÃO DE CADA JUIZ SOB SUA SUBORDINAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE MAGISTRATURA, ANALISE, VALORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATRAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.