Projeto de Lei PL 5190/1981
Data de apresentação: 1981-09-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 59 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINARIA, DE PELO MENOS, CEM POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL E NÃO EXCEDERA A 12 HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) PAGAMENTO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, HORA EXTRA, SALARIO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).