Projeto de Lei PL 5758/1981
Data de apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA PARAGRAFOS DO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) ESTABELECENDO, COMO EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NOS CICLOMOTORES E SIMILARES, INDICADORES LUMINOSOS DE MUDANÇA DE DIREÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, UTILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).