Projeto de Lei PL 4711/1981
Data de apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A UNIÃO A DEPOSITAR O VALOR DO CREDITO NA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE O FEITO SE INICIOU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, VALOR, AÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, UNIÃO, PROCESSO CIVIL, CONTA CONRRENTE, CREDOR, CREDITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).