Projeto de Lei PL 4991/1981
Data de apresentação: 1981-08-17T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS SEGURADOS DO INPS, QUE HAJAM DEIXADO DE PAGAR SUAS CONTRIBUIÇÕES, O DIREITO DE FAZEREM OS RECOLHIMENTOS CORRESPONDENTES, SEM QUAISQUER ONUS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATRASO, PAGAMENTO, DIREITOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.