Projeto de Lei PL 4848/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, INTERFERENCIA, GOVERNO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTATUTO, ELEIÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).