Projeto de Lei PL 5563/1981
Data de apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA PELA RADIOFUSÃO E PELA TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO RESERVADAS 03 HORAS DIARIAS NOS 60 DIAS ANTERIORES A ANTEVESPERA DA ELEIÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CENSURA PREVIA, LEI FALCÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).