Projeto de Lei PL 5110/1981
Data de apresentação: 1981-08-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES EM DINHEIRO, DEVIDAS PELO INPS AOS SEGURADOS, SEJAM EFETUADAS ATRAVES DAS AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, INSTITUIDORA DO SINPAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AGENCIA, EMPRESA, (ECT), SEGURADO, APOSENTADO, DOENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).