Projeto de Lei PL 4485/1981
Data de apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AO ESTELIONATO A NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS JUNTO AOS PLANOS DE INCENTIVOS FISCAIS DA AMAZONIA E DO NORDESTE.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, APLICAÇÃO, MALVERSAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, (SUDAM), (SUDENE), REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, (FINAM), (FINOR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).