Projeto de Lei PL 5716/1981
Data de apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6825 E 6830, AMBAS DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ATENTAM CONTRA O PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Ementa detalhada: REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE LIMITAM A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E NOS CASOS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LITIGIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).