Projeto de Lei PL 5262/1981
Data de apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS (BENEFICIOS, APOSENTADORIAS, AUXILIO-DOENÇA, AUXILIO-MATERNIDADE, AUXILIO-FUNERAL, DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES) DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, BENEFICIO, SEGURADO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, DESPESA, SERVIÇO HOSPITALAR, HOSPITALIZAÇÃO, BANCO OFICIAL, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).