Projeto de Lei PL 4828/1981
Data de apresentação: 1981-06-22T00:00:00
Ementa: REINCLUI NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTE VARIAVEL DOS SUBSIDIOS DOS DEPUTADOS E SENADORES.
Palavras-chave: REINCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, FONTE, RENDIMENTO, PROVENTOS, CONGRESSISTAS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).