Projeto de Lei PL 4383/1981
Data de apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 383 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: O FILHO ILEGITIMO RECONHECIDO PELO PAI, QUE NÃO O TEM SOB SUA GUARDA, FICA SOB O PODER MATERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PAI, POSSE, GUARDA, MÃE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.