Projeto de Lei PL 5537/1981
Data de apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: PERMITE O PORTE DE ARMA, NOS HORARIOS DE TRABALHO, AOS CARRETEIROS E MOTORISTAS DE VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, HORARIO DE TRABALHO, CARRETEIRO AUTONOMO, MOTORISTA, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).