Projeto de Lei PL 4656/1981
Data de apresentação: 1981-05-26T00:00:00
Ementa: ELEVA O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A EMPRESA QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO INCORRERA EM MULTA IGUAL A DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA POR PESSOA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR, AUSENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO, SINDICATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).