Projeto de Lei PL 5550/1981
Data de apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES CREDENCIADAS SÃO COMPETENTES PARA EXPEDIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, (CONTRAN), EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO, AUTO ESCOLA, EXAME DE HABILITAÇÃO, TRANSITO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).