Projeto de Lei PL 4422/1981
Data de apresentação: 1981-04-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), PARA O FIM DE FACILITAR O PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO A SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FACILIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, TERMO DE COMPROMISSO, ATO, RECEBIMENTO, HERDEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).