Projeto de Lei Complementar PLP 237/1981
Data de apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE '"ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ementa detalhada: SÃO INELEGIVEIS OS EXCLUIDOS DO BENEFICIO DA ANISTIA, OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, A ECONOMIA POPULAR, A FE PUBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, PESSOA FISICA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, INEXISTENCIA, ANISTIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ESGOTADO NO DIA 28 04 82 O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DELIBERAÇÃO, PELO CN, SOBRE A PARTE VETADA AO PROJETO, E CONSIDERADO MANTIDO O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TENDO COMO PARTE VETADA O ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'N'. DCN1 30 04 82 PAG 688 COL 2.