Projeto de Lei PL 5241/1981
Data de apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA FALENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, SINDICO, FALENCIA, CREDOR, EMPRESA, FALIDO, ADVOGADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).