Projeto de Lei PL 5822/1981
Data de apresentação: 1981-12-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).