Projeto de Lei PL 5115/1981
Data de apresentação: 1981-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PREVIA AO MUNICIPIO, PARA O FIM DE DAR NOME A OBRA PUBLICA FEDERAL NELE CONSTRUIDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ANTERIORIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).