Projeto de Lei PL 4431/1981
Data de apresentação: 1981-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANUENCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).