Projeto de Lei PL 5659/1981
Data de apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR RURAL A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA CLT.
Ementa detalhada: SENDO ESTE PERIODO DE 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, GARANTIA, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4341/81.