Projeto de Lei PL 5302/1981
Data de apresentação: 1981-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DEBITO A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).