Projeto de Lei PL 5540/1981
Data de apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS DEPOSITARIOS A REMETER EXTRATOS DE DEPOSITOS A CADA TITULAR DE CONTA VINCULADA, PELO MENOS A CADA 06 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMISSÃO, REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TITULAR, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).