Mensagem MSC 212/1981
Data de apresentação: 1981-06-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS EM 16 DE JUNHO E 16 DE JULHO DE 1980, EM BRASILIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, PELAS QUAIS FORAM INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, VIGENTE ENTRE OS DOIS PAISES.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, NOTAS, MODIFICAÇÃO, TEXTO, CONVENIO, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, BRASIL, MEXICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 107/81.