Projeto de Lei PL 5118/1981
Data de apresentação: 1981-08-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES), PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, EMPREGADO, EMPRESA, MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).