Projeto de Lei PL 5171/1981
Data de apresentação: 1981-09-02T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO, NOS POSTOS REVENDEDORES DE GASOLINA PARA FINS AUTOMOTIVOS E DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO, DE CARTAZES INFORMATIVOS DE EXISTENCIA DOS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DO COMBUSTIVEL COMERCIALIZADO.
Ementa detalhada: TEOR ALCOOLICO, COR, DENSIDADE, IMPUREZA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, CARTAZ, POSTO DE GASOLINA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).