Projeto de Lei PL 4330/1981
Data de apresentação: 1981-04-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 523, III, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS PEÇAS DO PROCESSO QUE DEVEM SER TRANSLADADAS PODEM SER FORNECIDAS ATRAVES DE COPIA AUTENTICADA PELO ESCRIVÃO). NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 523 E 524 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICAÇÃO, PEÇAS, PROCESSO, TRASLADAÇÃO, FORNECIMENTO, COPIA, AUTENTICAÇÃO, ESCRIVÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.