Projeto de Decreto Legislativo PDC 108/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADA A 16 DE SETEMBRO DE 1980.
Palavras-chave: MENSAGEM 274/81, APROVAÇÃO, LINHA, MARCO, EDIFICAÇÃO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/82. DCN2 30 06 82 PAG 2434. DCN1 01 07 82 PAG 5531 COL 01. DOFC 01 07 82 PAG 12137 COL 01.