Projeto de Lei PL 4361/1981
Data de apresentação: 1981-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, A EMPRESA FICARA OBRIGADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO TEMPO TRABALHADO NA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISPENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3213/80.