Projeto de Lei PL 4791/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A DIVULGAÇÃO, EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA FOTOGRAFIA DO INDICIADO OU SUSPEITO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, FOTOGRAFIA, NOME, INDICIADO, SUSPEITO, CRIME, CONTRAVENÇÃO, INOCENCIA, JUSTIÇA, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.