Projeto de Lei PL 5741/1981
Data de apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO EMPREGADOR FAZER-SE SUBSTITUIR PELO GERENTE OU OUTRO PREPOSTO DESDE QUE SEJA EMPREGADO DA EMPRESA, NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).