Projeto de Lei PL 5277/1981
Data de apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, LEI DA ANISTIA, PARA O FIM DE BENEFICIAR TAMBEM SERVIDORAS PUBLICAS PREJUDICADAS FUNCIONALMENTE COM A PUNIÇÃO IMPOSTA A SEUS MARIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, BENEFICIARIO, MULHER, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIOS, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.