Projeto de Lei PL 4409/1981
Data de apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ISENTANDO OS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR, RECOLHIMENTO, CONTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 02.