Projeto de Lei PL 4306/1981
Data de apresentação: 1981-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADE A INFRINGENCIA DAS TABELAS DA SUNAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, TABELA, (SUNAB), DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.