Projeto de Lei PL 4508/1981
Data de apresentação: 1981-05-05T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS ELEITORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL VOTAR EM CANDIDATOS A GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, RESIDENCIA, DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÃO, OPÇÃO, INSCRIÇÃO, ESTADOS, VOTO, CANDIDATO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).