Projeto de Lei Complementar PLP 218/1981
Data de apresentação: 1981-08-06T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VISEM BENEFICIAR A TODOS OS FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: VENCIMENTO, MAGISTRADO, IQUALDADE, FUNCIONARIO, JUIZ , SERVIDOR ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.