Projeto de Lei PL 4975/1981
Data de apresentação: 1981-08-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EQUIVALENCIA ENTRE O VALOR INDENIZATORIO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EQUIVALENCIA, CONSOLIDAÇÃP DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARAQNTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).