Projeto de Lei PL 5468/1981
Data de apresentação: 1981-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, DISPONDO SOBRE PENSÃO A SER CONCEDIDA A COMPANHEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FUNCIONARIO PUBLICO PODERA DESTINAR A PENSÃO A COMPANHEIRA, QUANDO NÃO TIVER FILHOS CAPAZES DE RECEBER O BENEFICIO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE, FILHO, FILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).