Projeto de Lei PL 4546/1981
Data de apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968).
Ementa detalhada: OS HONORARIOS DOS PERITOS, MESMO QUANDO INDICADOS POR SINDICATO INTERVENIENTE, SERÃO SEMPRE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APURAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HONORARIOS, PERITO, SINDICATO, PAGAMENTO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-338/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.