Projeto de Lei PL 5704/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS SO PODERÃO SER ELEVADAS A EPOCA DO REAJUSTE ANUAL DO SALARIO MINIMO E NÃO PODENDO OS INDICES DE AUMENTO SEREM SUPERIORES AO INPC DO SEMESTRE).
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, EPOCA, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, INDICE, INFERIORIDADE, (INPC), SEMESTRE, EMPRESA, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRANSPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.