Projeto de Lei PL 4395/1981
Data de apresentação: 1981-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM O FIM DE ELEVAR A MULTA AÍ PREVISTA DE 10 PARA 50% O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.
Ementa detalhada: NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, MULTA, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO (FGTS), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0097 COL 01.