Projeto de Lei PL 5005/1981
Data de apresentação: 1981-08-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL A CONCEDER LICENÇA PARA PORTE OU CONDUÇÃO DE ARMA NO PORTA-LUVA DE VEICULO PARTICULAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (DPF), CONCESSÃO, LICENÇA, PORTE DE ARMA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, ATESTADO DE RESIDENCIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).