Projeto de Resolução PRC 248/1981
Data de apresentação: 1981-10-06T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSO CRIMINAL DO DEPUTADO JERONIMO GARCIA DE SANTANA.
Ementa detalhada: OFICIO 1024-P/81, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, CRIME DO PARLAMENTAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 32/81.