Projeto de Lei PL 4695/1981
Data de apresentação: 1981-05-29T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE ACESSORIOS PELO PAGAMENTO, EM ATRASO, DE OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO PERIODICO.
Ementa detalhada: NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR, EM SEU TOTAL, O EQUIVALENTE A CORREÇÃO MONETARIA OFICIAL ACRESCIDA DE DOIS POR CENTO AO MES).
Palavras-chave: COBRANÇA, MULTA JUROS, ATRASO, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).