Projeto de Lei PL 4610/1981
Data de apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS), DANDO PREFERENCIA AO LOCATARIO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO, QUANDO AUSENTE O CONDOMINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, EDIFICIO, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, AUSENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, PARTICIPAÇÃO, LOCATARIO, IGUALDADE, DIREITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).