Projeto de Lei PL 5448/1981
Data de apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ELEVAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ELEVANDO A MULTA A QUE ESTA SUJEITA A EMPRESA, PARA CEM POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA OU CULPA RECIPROCA, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MULTA, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).