Projeto de Lei PL 4355/1981
Data de apresentação: 1981-04-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA PARA ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS NAS EDIFICAÇÕES PUBLICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, SUBIDA, ACESSO, CIRCULAÇÃO, DEFICIENTE FISICO. PUBLICO, LOCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.