Projeto de Lei PL 5187/1981
Data de apresentação: 1981-09-04T00:00:00
Ementa: VEDA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).