Parecer (CD) P.C 7/1981
Data de apresentação: 1981-10-14T00:00:00
Ementa: OPINA A RESPEITO DO REQUERIMENTO S/N/81 DO DEP CLAUDINO SALES, EM QUE SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DESSA COMISSÃO SOBRE SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEP JORGE ARBAGE NA REUNIÃO DE 07 DE ABRIL PASSADO, DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR DENUNCIAS DE ATOS DE CORRUPÇÃO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE 'A COMPETENCIA E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTÃO CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEI, NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA E NAS DECISÕES DA JUSTIÇA, NÃO HAVENDO PODERES ILIMITADOS NUM REGIME DE DIREITO'.
Palavras-chave: (CPI), CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 02.