Projeto de Lei PL 5651/1981
Data de apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: INSTITUINDO A CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO ONDE SERA LANÇADO O VALOR DO SERVIÇO CONTRATADO, CABENDO AO TRABALHADOR AUTONOMO O ENCARGO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, VALOR, SERVIÇO, CONTRATADO, TRABALHADOR AUTONOMO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).