Projeto de Lei Complementar PLP 239/1981
Data de apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: ASSEGURA AO MAGISTRADO AFASTADO A QUALQUER TITULO, POR PERIODO SUPERIOR A 30 DIAS, SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ CONVOCADO, POR SORTEIO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, GRATIFICAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.