Projeto de Lei PL 4773/1981
Data de apresentação: 1981-06-10T00:00:00
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, HOSPITAL, PAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).