Projeto de Lei PL 4787/1981
Data de apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO NOS CASOS DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR CONTRATADO POR TEMPO INDETERMINADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, CONTRATADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO INDETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 277/79.