Projeto de Lei PL 5018/1981
Data de apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CAPITULO I, DO TITULO IV, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE DETERMINAR MAIOR PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CUSTEIO DA PREVIDENCIA, POSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA TANTO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE NOVA QUOTA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO SOBRE O PREÇO FINAL DE VENDA DAS BEBIDAS ALCOOLICAS EM GERAL E DOS CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PESSOAL, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, DEFICIT, PERCENTAGEM, PREÇO, VENDA, BEBIDA, CIGARRO, FUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQIUVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).