Projeto de Lei PL 4525/1981
Data de apresentação: 1981-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).