Projeto de Lei PL 5299/1981
Data de apresentação: 1981-09-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: AS FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FICAM SOB SUPERVISÃO OU INTERVENÇÃO DO MEC E SEUS ESTATUTOS OU REGIMENTOS DEVERÃO SER APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL OU ESTADUAL DE EDUCAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, (MEC), (CFE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.