Projeto de Lei PL 4448/1981
Data de apresentação: 1981-04-23T00:00:00
Ementa: REGULA A SITUAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS E CRIA O FUNDO FINANCEIRO NACIONAL PARA A SUA REABILITAÇÃO E AMPARO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, DEFICIENTE FISICO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, REINTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, ASSISTENCIA, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.