Projeto de Lei PL 5412/1981
Data de apresentação: 1981-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS JUIZES VITALICIOS DA UNIÃO, DE MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARIDADE, VENCIMENTOS, JUIZ VITALICIO, UNIÃO FEDERAL, IGUALDADE, JURISDIÇÃO, MAGISTRATURA, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).