Projeto de Lei PL 5576/1981
Data de apresentação: 1981-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXILIO-NATALIDADE, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O AUXILIO-NATALIDADE, PAGO DE UMA SO VEZ, SERA IGUAL AO VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO, VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GESTANTE, COMPANHEIRA, CONCUBINA, CONCESSÃO, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO, BENEFICIO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).