Projeto de Lei PL 5200/1981
Data de apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 243 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL QUE, SENDO VOLANTE, IMPORTE EM CONSUMO DE COMBUSTIVEL DERIVADO DE PETROLEO OU DE ALCOOL HIDRATADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, VEICULOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APREENSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, CONSUMO, COMBUSTIVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).