Projeto de Lei PL 4964/1981
Data de apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DIRETO PRIVADO, DEFESA, ECOLOGIA, COMBATE, POLUIÇÃO, LEGITIMIDADE, AÇÕES, PATRIMONIO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.