Projeto de Lei PL 5388/1981
Data de apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2968 COL 02.