Projeto de Lei PL 4947/1981
Data de apresentação: 1981-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, PARA SUPRIMIR RESTRIÇÕES AO ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PESSOAS COM ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, SOCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ATIVIDADE, CERTIDÃO, REABILITAÇÃO, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).