Projeto de Lei PL 5043/1981
Data de apresentação: 1981-08-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PERIODO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, AFASTAMENTO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, LICENÇA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.