Projeto de Lei PL 5086/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: PERMITE AO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE REALIZAR 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, IDADE, VELHO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).