Projeto de Lei PL 4883/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.
Ementa detalhada: FACULTANDO AO PROFESSOR UNIVESITARIO, QUE ATINGE 70 ANOS DE IDADE, O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE A APOSENTADORIA OU A INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, FACULTATIVIDADE, PROFESSOR, IDOSO, CURSO SUPERIOR,  OPÇÃO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).