Projeto de Lei PL 5239/1981
Data de apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, CAPUT E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DA LEI 6620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO ATE 30 DIAS, INCOMUNICABILIDADE ATE 08 DIAS E LIBERDADE APOS 30 DIAS DE PRISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, INQUERITO POLICIAL, JULGAMENTO, ESTATUTO, (OAB), PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, PRAZO DETERMINADO, INCOMUNICABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).