Projeto de Lei PL 5673/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA ESTA FICARA OBRIGADA A PAGAR AO EMPREGADO OPTANTE 0S VALORES RELATIVOS AOS DEPOSITOS AINDA NÃO RECOLHIDOS E DEZ POR CENTO OU FRAÇÃO DE ANO DE TRABALHO NA EMPRESA SOBRE ESTES VALORES E SOBRE O MONTANTE DOS DEPOSITOS, DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, DESPEDIDA INJUSTA, PAGAMENTO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, BANCO DEPOSITARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0148 COL 01.