Projeto de Lei PL 4783/1981
Data de apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, AOS FILHOS DE AGRICULTORES DA AMAZONIA LEGAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO PERIODO DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGENCIA DESTA LEI).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FILHO, AGRICULTOR, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).