Projeto de Lei PL 4664/1981
Data de apresentação: 1981-05-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE IMPORTANCIA RELACIONADAS COM CHEQUE COM INSUFICIENCIA DE SALDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CHEQUE SEM FUNDOS, AUSENCIA, SALDO, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PERCENTAGEM, VALOR, CONTA BANCARIA, CRITERIOS, PREENCHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).