Projeto de Lei PL 5508/1981
Data de apresentação: 1981-11-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, PARA O FIM DE LIMITAR OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTNS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, VARIAÇÃO, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, LOCATARIO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).