Projeto de Lei PL 4323/1981
Data de apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), DISPONDO SOBRE DIREITOS DO ADVOGADO.
Ementa detalhada: RELATIVAMENTE A DEFESA DE SEUS INTERESSES NO EXERCICIO DA PROFISSÃO E QUANTO AO USO DAS VESTES TALARES E INSIGNIAS PRIVATIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), LIBERDADE, EXERCICIO, PROFISSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, UTILIZAÇÃO, VESTE TALAR, INSIGNIA, TRATAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).