Projeto de Resolução PRC 244/1981
Data de apresentação: 1981-09-23T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO ELOY LENZI.
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 30/81.