Projeto de Lei PL 5080/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O TERMINO DE VALIDADE DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES COINCIDA COM A DATA DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEICULO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COINCIDENCIA, PRAZO, VALIDADE, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), VEICULOS, PERIODO, EMPLACAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).