Projeto de Lei PL 5470/1981
Data de apresentação: 1981-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO, EM DIA DE ELEIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCLUINDO A REMOÇÃO DE FUNCIONARIO OU SERVIDOR ENTRE AS ATIVIDADES PROIBIDAS NO PERIODO DE 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, REMOÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).