Projeto de Lei PL 5783/1981
Data de apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543, DA CLT, ESTENDENDO A ESTABILIDADE AO EMPREGADO ASSOCIADO INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO OU ASSOCIADO, A PARTIR DO MOMENTO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO SINDICAL ATE UM ANO APOS O FINAL DO MANDATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SINDICALIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO SINDICAL, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7543/86. DOFC 03 10 86 PAG 14905 COL 01.