Projeto de Lei PL 4491/1981
Data de apresentação: 1981-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO CIVIL NA PARTE REFERENTE AO CASAMENTO SOB REGIME OBRIGATORIO DA SEPARAÇÃO DE BENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CASAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS, IDADE, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.