Projeto de Lei PL 4929/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A AUTORIZAÇÃO PREVIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).