Projeto de Lei PL 4803/1981
Data de apresentação: 1981-06-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES PELA PRATICA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CREDITO RURAL OU SUBSIDIADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO AGRICOLA, SUBSIDIO, PODER PUBLICO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MULTA, (ORTN), MUTUARIO, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).