Projeto de Lei PL 4671/1981
Data de apresentação: 1981-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DO AUXILIO-FUNERAL NÃO EXCEDERA DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO DA SEDE DO TRABALHO DO SEGURADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, SALARIO MINIMO, TRABALHO, SEGURADO, FUNERAL, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).