Projeto de Lei PL 5131/1981
Data de apresentação: 1981-08-27T00:00:00
Ementa: ATRIBUI VALOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENTIDADE FILANTROPICA RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, PAGAMENTO, SERVIÇO, COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).