Projeto de Lei PL 5028/1981
Data de apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS REMUNERATORIAS DE SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E EMOLUMENTOS, PARA AFERIÇÃO DE TAXIMETROS DE VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, AFERIÇÃO, TAXIMETRO, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).