Projeto de Lei PL 4277/1981
Data de apresentação: 1981-03-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AS MÃES QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE MENORES EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JORNADA ESPECIAL DO TRABALHO, MÃE, MULHER, MENOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPECIONAL, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.