Projeto de Lei PL 5587/1981
Data de apresentação: 1981-11-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DEBITOS PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O MUTUARIO PAGAR PONTUALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, DURANTE 120 MESES ININTERRUPTOS E SUA RENDA FAMILIAR NÃO EXCEDER A 03 SALARIOS DE REFERENCIA.
Palavras-chave: QUITAÇÃO, DEBITOS, CONTRATO, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, BENEFICIO, RENDA FAMILIAR, AGENTE FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).