Projeto de Lei PL 5616/1981
Data de apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO E AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DEVENDO SER PAGO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO E SE ESTENDENDO AOS SEGURADOS QUE TENHAM RECEBIDO AUXILIO-DOENÇA E AUXILIO-RECLUSÃO POR MAIS DE 30 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO ANUAL, ANO, SEGURADO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).