Projeto de Lei PL 4269/1981
Data de apresentação: 1981-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
Ementa detalhada: MEMBROS DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES SERÃO CONSIDERADOS MILITARES NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE A LEI ESPECIFICA ESTABELECE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DEFINIÇÃO, MEMBROS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).