Projeto de Lei PL 5489/1981
Data de apresentação: 1981-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA EM SEGUROS POR SINISTRO.
Ementa detalhada: APLICANDO JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO E CORREÇÃO MONETARIA OFICIAL SOBRE O VALOR DO SEGURO, EM CASO DE SINISTRO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SEGUROS, SINISTRO, VEICULOS, TRANSPORTE, SEGURADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.