Projeto de Lei PL 4579/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA E AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES PUBLICOS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRERROGATIVA, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, CLASSE, SERVIDOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).