Projeto de Lei PL 5493/1981
Data de apresentação: 1981-11-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A CONVERSÃO DAS SOBRETAXAS OU OS ACRESCIMOS COBRADOS SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM AÇÕES AOS USUARIOS DE TAIS SERVIÇOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONVERSÃO, SOBRETAXA, SOBRETARIFA, TELECOMUNICAÇÃO, AÇÕES, USUARIO, SERVIÇO, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.