Projeto de Lei PL 4646/1981
Data de apresentação: 1981-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA INCLUIR OS ESTUDANTES DENTRE OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONTRIBUIÇÃO DE OITO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ESTUDANTE, MEMBROS, ORDEM, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).