Projeto de Lei PL 5585/1981
Data de apresentação: 1981-11-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 26 DA LEI 3.807, DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: GARANTINDO AO EMPREGADO, QUANDO AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA, A PERCEPÇÃO, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO, DA DIFERENÇA ENTRE O AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O TOTAL DO SALARIO E VANTAGENS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, EMPREGADO, AFASTAMENTO, DOENÇA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, BENEFICIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).