Projeto de Lei PL 4643/1981
Data de apresentação: 1981-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS), PARA O FIM DE ASSEGURAR AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS O BENEFICIO DO AUXILIO-FUNERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, BENEFICIO, AUXILIO FUNERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, DEPENDENTE, FILHO, CONJUGE, VALOR, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0105 COL 01.