Projeto de Lei PL 5176/1981
Data de apresentação: 1981-09-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS.
Ementa detalhada: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL NÃO EXCEDERA A 50 (CINQUENTA) VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO; O CONTRIBUINTE TERA ABATIMENTO DA RENDA BRUTA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CONTA BANCARIA, CONTRIBUIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SALDO BANCARIO, ELEIÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).