Projeto de Lei PL 4317/1981
Data de apresentação: 1981-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS OU SERVIÇOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA, NA DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NOME, RESPONSAVEL, EXERCICIO PROFISSIONAL, EXECUÇÃO, PROJETO, OBRA CIVIL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).