Projeto de Lei PL 5709/1981
Data de apresentação: 1981-12-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA EFEITO DE GARANTIR A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EFEITO DE GARANTIR A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, MULHER CASADA, DIREITO DE QUEIXA, CONJUGE. CONCESSÃO, DIREITOS, QUEIXA, MULHER CASADA, CONJUGE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.