Projeto de Lei PL 5464/1981
Data de apresentação: 1981-11-03T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO DA CONCORDATA E DA FALENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CREDITOS, COMISSARIO, CREDOR, DEVEDOR, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.