Projeto de Lei PL 5377/1981
Data de apresentação: 1981-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, (CNSS), ALIQUOTA, IMPOSTOS, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, (MF), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, LOTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).