Projeto de Lei PL 5046/1981
Data de apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A VENDER OU DOAR BENS MOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: VENDA SEM LICITAÇÃO: AOS ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA; AS COOPERATIVAS E AS ENTIDADES DE CLASSE SEM FINS LUCRATIVOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, COMODATO, EXCLUSÃO, LICITAÇÃO, (INEC), (SUPRA), (IBRA), (INDA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 93, DE 08 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 22 02 83 0868 COL 03.