Projeto de Lei PL 5355/1981
Data de apresentação: 1981-10-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE A MULHER-FUNCIONARIA O DIREITO A CRECHE, JA ASSEGURADO A MULHER-TRABALHADORA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ASSISTENCIA, MENOR, CRECHE, FILHO, FILHA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MULHER, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).