Projeto de Lei PL 5535/1981
Data de apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGORANTE LEGISLAÇÃO DO FGTS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A FORNECER A SEUS EMPREGADOS OPTANTES, TRIMESTRALMENTE, COMPROVANTE DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).