Projeto de Lei PL 5830/1981
Data de apresentação: 1981-12-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: INTRODUZINDO NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMOVEL A RESERVA DE PRIORIDADE, DEVENDO SER LAVRADA EM INTEIRO TEOR, MENCIONANDO-SE TODOS OS ONUS SOBRE O IMOVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, INCLUSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, RESERVA, PRIORIDADE, ESCRITURA, LAVRATURA, TEXTO, ONUS, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).