Projeto de Decreto Legislativo PDC 107/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS EM 16 DE JUNHO E 16 DE JULHO DE 1980, EM BRASILIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, PELAS QUAIS FORAM INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, VIGENTE ENTRE OS DOIS PAISES.
Palavras-chave: MENSAGEM 212/81, APROVAÇÃO, TRANSPORTE, NAVIO, MAR, PAIS, BRASIL, MEXICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/106, DE 18 06 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 01.