Projeto de Lei PL 4427/1981
Data de apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: APLICA O PRINCIPIO DA MAIORIA ABSOLUTA NAS ELEIÇÕES MAJORITARIAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 4.737, 1965.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, PREVALENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, CANDIDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).