Projeto de Lei PL 5561/1981
Data de apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ATRIBUINDO A EMPRESA A INCUMBENCIA DE PAGAR, COM DIREITO A REEMBOLSO, OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO O PAGAMENTO DO BENEFICIO NÃO FOR LIBERADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO EVENTO QUE INCAPACITAR O SEGURADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO DOENÇA, EMPRESA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).