Projeto de Lei PL 5615/1981
Data de apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA, CONDOMÍNIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.