Projeto de Lei PL 5664/1981
Data de apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO OBRIGATORIA DE ATESTADOS MEDICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, ATESTADO MEDICO, LICENÇA, EMPREGADO, EMPRESA, CONVENIO (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).