Projeto de Lei PL 4898/1981
Data de apresentação: 1981-06-26T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, PROFISSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).