Projeto de Lei PL 5594/1981
Data de apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 872, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PERMITE AOS SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES INSTAURAREM DISSIDIOS COLETIVOS, INDEPENDENTE DE OUTORGA DE PODERES DE SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SALARIO, DECISÃO JUDICIAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.