Projeto de Lei PL 4582/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SERVIDOR APOSENTADO E ISENTO DE CONTRIBUIR PARA QUALQUER ORGÃO PREVIDENCIARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, APOSENTADO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).