Projeto de Lei PL 4739/1981
Data de apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: O EMPREGADO QUE DEIXAR DE TRABALHAR POR MAIS DE UM DIA, SEM JUSTIFICATIVA, DURANTE A SEMANA ANTERIOR, PERDERA O DIREITO A REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DESCONTO SALARIAL, FALTA AO SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, FERIADOS, REPOUSO SEMANAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).