Projeto de Lei PL 5473/1981
Data de apresentação: 1981-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE 'FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE 06 MESES ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES PARA O CANDIDATO FILIAR-SE AO PARTIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO, CANDIDATO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).