Projeto de Lei PL 5152/1981
Data de apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861 DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL SERA COMPETENTE PARA O REGISTRO DE IMOVEIS ONDE NÃO HOUVER OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, OFICIAL DE REGISTRO, CIVIL, ESCRIVÃO, PAZ, REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.