Projeto de Resolução PRC 258/1981
Data de apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO MOACIR LOPES.
Palavras-chave: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSAMENTO CRIMINAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 40/81.