Projeto de Lei Complementar PLP 211/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PREFEITO, REPRESENTANTE, CAMARA, MUNICIPIO, COMISSÃO EXECUTIVA, MEMBRO, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO, (ICM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.