Projeto de Lei PL 5215/1981
Data de apresentação: 1981-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MEDIANTE O RESTABELECIMENTO DO ARTIGO 398, COM NOVA REDAÇÃO.
Ementa detalhada: REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER GESTANTE A SETENTA E CINCO POR CENTO DO PERIODO NORMAL DE 08 HORAS, A PARTIR DO QUINTO MES DE GESTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, MATERNIDADE, GRAVIDEZ, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, GESTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3761/80. DCN1 18 03 83 PAG 0737 COL 02.