Projeto de Lei PL 5788/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE PELO PROCESSO DATILOSCOPICO, DE PESSOA QUE JA POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PESSOA FISICA, POSSUIDOR, CATEIRA DE IDENTIDADE, INDICIAMENTO, INDICIADO, FOLHA DE ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).