Projeto de Lei PL 5263/1981
Data de apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: REFORMULA OS DECRETOS-LEIS 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 E 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS AOS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAIS DO DOMICILIO DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, ESTADOS, DOMICILIO, CONTRIBUINTE, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CAPITALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).