Projeto de Lei PL 4600/1981
Data de apresentação: 1981-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ESTACIONAMENTO, NOS CENTROS URBANOS, DE VEICULOS COM DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, TRANSPORTE, DEFICIENTE FISICO, AREA, LOCAL, PROIBIÇÃO, ZONA URBANA, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.