Projeto de Lei PL 4641/1981
Data de apresentação: 1981-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O FGTS', PARA O FIM DE PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NOS CASOS DE DOENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, DOENÇA, DOENTE, EMPREGADO, IMPEDIMENTO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.