Projeto de Lei PL 4899/1981
Data de apresentação: 1981-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: APLICANDO A PENA EM DOBRO NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, AGENTE, ARMA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, ABUSO DE AUTORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0116 COL 01.