Projeto de Lei PL 4959/1981
Data de apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM DINHEIRO DA LICENÇA ESPECIAL.
Ementa detalhada: PODERA CONVERTER EM DINHEIRO CINQUENTA POR CENTO DO PERIODO, DESDE QUE GOZE OS DEMAIS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO, PERIODO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).