Projeto de Lei PL 5827/1981
Data de apresentação: 1981-12-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVAMENTE A EMPREGADO ESTUDANTE.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EMPREGADO ESTUDANTE TRABALHE SEMPRE NO MESMO TURNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. (CLT), EMPREGADO, ESTUDANTE, HORARIO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).