Mensagem MSC 607/1981
Data de apresentação: 1981-12-05T00:00:00
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 29, PARAGRAFO PRIMEIRO, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, CONVOCO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1981 A 15 DE JANEIRO DE 1982, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, ORA EM TRAMITAÇÃO NAS DUAS CASAS: A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE INELEGIBILIDADE (MENSAGEM 416/81; B) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTADO DE RONDONIA (MENSAGEM 319/81); C) PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 1982 (MENSAGEM 581/81); D) PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES NO VALOR DE Cr$ 13.833.334.000,00 (MENSAGEM 546/81); E) MENSAGENS SOBRE EMPRESTIMOS, EXTERNOS E INTERNOS, A ESTADOS E MUNICIPIOS; F) MENSAGENS SOBRE INDICAÇÃO DE EMBAIXADORES.
Palavras-chave: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO, INELEGIBILIDDE, CRIAÇÃO, ESTADO, (RO), NORMAS, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO, INDICAÇÃO, EMBAIXADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 06 12 81 A 15 01 82.