Projeto de Lei PL 5811/1981
Data de apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS.
Ementa detalhada: EXIGINDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS EMPREGADOS OMITIDOS).
Palavras-chave: CRITERIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, EMPREGADO, HIPOTESE, OMISSÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).