Projeto de Lei PL 4981/1981
Data de apresentação: 1981-08-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TARIFAS E PREÇOS DIFERENCIADOS PARA O NORDESTE, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO, E PELAS EMPRESAS, PRODUTORAS DE INSUMOS BASICOS, CUJO CONTROLE SEJA DETIDO PELO PODER PUBLICO.
Ementa detalhada: NÃO SERÃO SUPERIORES A SETENTA POR CENTO DAQUELES PRATICADOS NAS DEMAIS REGIÕES BRASILEIRAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, DIFERENCIAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, REGIÃO NORDESTE, PRODUTO, INSUMO BASICO, MATERIA PRIMA, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQIUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).