Projeto de Lei PL 5108/1981
Data de apresentação: 1981-08-31T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 623 E 624 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 625, TODOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR AO MINISTERIO DO TRABALHO DECLARAR A NULIDADE DE CLAUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.