Projeto de Lei PL 5453/1981
Data de apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ELIMINANDO A EXCLUSÃO DA PENSÃO POR MOTIVO DE CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES, BENEFICIO, MOTIVO, CASAMENTO, IDADE, SEGURADO, (INPS), PENSIONISTA, MULHER, DEPENDENTE, VIUVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).