Projeto de Lei PL 4919/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'C' AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DO MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CORRESPONDENCIA SENSIVEL AO TEMPO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, EXCLUSÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, TRANSPORTE, REMESSA, POSTAL, INTERNACIONAL, CORRESPONDENCIA, REMESSA, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.