Projeto de Lei PL 5720/1981
Data de apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFICIO AO PROCURADOR DO BENEFICIARIO OU MEDIANTE ORDEM JUDICIAL E RECONHECE A IMPRESSÃO DIGITAL COMO ASSINATURA, PARA EFEITO DE QUITAÇÃO DOS RECIBOS DE BENEFICIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, BENEFICIO, PROCURADOR, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, ORDEM JUDICIAL, RECONHECIMENTO, IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).