Projeto de Lei PL 4735/1981
Data de apresentação: 1981-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS EM BENEFICIO DOS SINDICATOS DE EMPREGADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROCESSOS JUDICIAIS DE VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, PROCESSO JUDICIAL, SINDICATO EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).