Projeto de Lei PL 5009/1981
Data de apresentação: 1981-08-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OS ESTUDOS DOS FILHOS DOS DEFICIENTES FISICOS ATE A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, FILHO, DEFICIENTE FISICO, DEPENDENTE, MENOR, PRAZO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, BOLSAA DE ESTUDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).