Mensagem MSC 2/1981
Data de apresentação: 1981-03-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS METRICAS (88-108 MHZ), CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARGENTINA, URUGUAI, COORDENAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CANAL, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 88/81.