Projeto de Lei PL 4754/1981
Data de apresentação: 1981-06-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA A TODOS OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE SE APOSENTAM POR INVALIDEZ, REVOGANDO O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3496/80.