Projeto de Lei PL 4445/1981
Data de apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A UM SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO, TRABALHADOR, VELHO, PESSOA INCAPAZ, TRABALHO, IGUALDADE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.