Projeto de Lei PL 4587/1981
Data de apresentação: 1981-05-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE 'REGULA O SISTEMA TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL'.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO PAGAMENTO DE ISS OS JARDINS DE INFANCIA, CRECHES E MATERNAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ISS), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO SUPERIOR, CRECHE, ESCOLA MATERNAL, JARDIM DE INFANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).