Projeto de Lei PL 5327/1981
Data de apresentação: 1981-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A VIGENTE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Ementa detalhada: O TRABALHADOR QUE, A EPOCA DA INATIVIDADE, GANHA ATE 03 SALARIOS-MINIMOS, TERA O BENEFICIO DE VALOR CORRESPONDENTE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, NÃO SE APLICANDO OS CRITERIOS DO CALCULO DO SALARIO-DE-BENEFICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).