Projeto de Lei PL 5228/1981
Data de apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: NO CASO DE DOENÇA MALIGNA O APOSENTADO POR INVALIDEZ RECEBERA TAMBEM UM AUXILIO MENSAL DE 01 (UM) SALARIO MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, HIPOTESE, DOENÇA INCURAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).