Projeto de Lei PL 5189/1981
Data de apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE UNIFORMIDADE DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, GAS E TELEFONE PARA O DECIMO PRIMEIRO DIA DO MES.
Palavras-chave: UNIFORMIDADE, VENCIMENTO, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, CONCESSIONARIA, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, TRANSFERENCIA, DATA, PAGAMENTO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0126 COL 01.