Projeto de Lei PL 4451/1981
Data de apresentação: 1981-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA A PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO AUTONOMO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, DONA DE CASA, MEMBROS, CONGREGAÇÃO, ORDEM, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3485/80.