Projeto de Lei PL 5325/1981
Data de apresentação: 1981-09-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO O VOTO, FORA DA RESPECTIVA SEÇÃO, AO ELEITOR EM TRANSITO, DENTRO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTEJA INSCRITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO, ELEITO, VOTO EM TRANSITO, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, UNIDADE, FEDERAÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).