Projeto de Lei PL 5177/1981
Data de apresentação: 1981-09-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR SEJA A CEDULA OFICIAL PREENCHIDA EM CASA, PELO ELEITOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, CEDULA ELEITORAL, VOTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PREENCHIMENTO, DOMICILIO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).