Projeto de Lei PL 5083/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: EXIGE A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ADMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, BRASILEIROS, ORGANISMO INTERNATIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).