Projeto de Lei PL 5769/1981
Data de apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 433 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR, TRABALHADOR, MENOR, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).