Projeto de Lei PL 4539/1981
Data de apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO DE 120 DIAS).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-430/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 02.