Projeto de Lei PL 4601/1981
Data de apresentação: 1981-05-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRIORIDADE AOS DEFICIENTES NA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREFERENCIA, PRIORIDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, TRABALHO, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.