Projeto de Lei PL 5427/1981
Data de apresentação: 1981-10-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A EXCLUSIVIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O RECEBIMENTO DE CHAPA COMPLETA DE CANDIDATOS E SUPLENTES AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS E NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, EXCLUSIVIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, RECEBIMENTO, CHAPA, CANDIDATO, SUPLENTE, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).