Projeto de Lei PL 5449/1981
Data de apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O SERVIÇO MILITAR, OU QUALQUER ENCARGO PUBLICO, NÃO CONSTITUIRA MOTIVO PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALISTAMENTO MILITAR, AFASTAMENTO, EMPREGADO, CARGO PUBLICO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).