Projeto de Lei PL 4644/1981
Data de apresentação: 1981-05-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO PREVIO PARA EFEITO DE RECURSOS.
Ementa detalhada: EQUIVALENTE A DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O PISO DE 20 VEZES O VALOR DE REFERENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO PREVIO, IMPORTANCIA, EQUIVALENCIA, CONDENAÇÃO, VALOR DE REFERENCIA, SENTENÇA, CONTA VINCULADADO DO FGTS, RECLAMANTE, JUIZ, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).