Projeto de Lei PL 4584/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, PROVA, QUITAÇÃO, DIVIDA ATIVA, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).