Projeto de Lei PL 5756/1981
Data de apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).