Projeto de Lei PL 5694/1981
Data de apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COLONIAS EDUCACIONAIS DESTINADAS A REEDUCAÇÃO DOS CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, DETENTO, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PRESO, PENITENCIARIA, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).