Projeto de Lei PL 4696/1981
Data de apresentação: 1981-05-29T00:00:00
Ementa: FICA VEDADA A TRIBUTAÇÃO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO NO PAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE VINTE SALARIOS MINIMOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, SALARIO, PECULIO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).