Projeto de Lei PL 5429/1981
Data de apresentação: 1981-10-14T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 62, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO PARA O ELEITOR SE CANDIDATAR, SENDO DE 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL E DE 04 MESES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PARTIDO POLITICO, PRAZO, ELEITOR, CANDIDATURA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).