Projeto de Lei PL 4702/1981
Data de apresentação: 1981-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACULTAR, AO EMPREGADO, A CONVERSÃO DE UM TERÇO ATE A METADE DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO.
Ementa detalhada: NO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE LHE SERIA DEVIDA NOS DIAS CORRESPONDENTES). NOVA EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA FACULTAR, AO EMPREGADO, A CONVERSÃO DE UM TERÇO ATE A METADE DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CONVERSÃO, FERIAS, ABONO, DINHEIRO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-431/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 02.