Projeto de Lei PL 4452/1981
Data de apresentação: 1981-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENALIDADES PARA O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, ILEGALIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ATIVIDADE, PENA DE DETENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.