Projeto de Lei PL 5400/1981
Data de apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ORGÃOS INTEGRANTES DO SINPAS UTILIZEM EXCLUSIVAMENTE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS OFICIAIS, PARA RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, (SINPAS), UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, BANCO OFICIAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, (CEF), BANCO DO BRASIL, TAXAS, SERVIÇO, COBRANÇA, ORGÃO PUBLICO, (MPAS), (INAMPS), (INPS), (LBA), (FUNABEM), (CEME), (DATAPREV), (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).