Projeto de Lei Complementar PLP 227/1981
Data de apresentação: 1981-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR OS GOVERNADORES NOMEADOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR NOMEADO, CARGO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.