Projeto de Lei PL 5643/1981
Data de apresentação: 1981-11-23T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE LIMITES MAXIMOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO DESTINADO A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO.
Ementa detalhada: DE 50 ANOS PARA A MAGISTRATURA E 35 ANOS PARA O MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO, INSCRIÇÃO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ DE DIREITO, DEFENSOR PUBLICO, PROMOTOR, CURADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).