Projeto de Lei PL 4920/1981
Data de apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTENDENDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA OU ADQUIRIDA PRECOCEMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DOENTE, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, PESSOA INVALIDA, IDOSO, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, UNIVERSIDADE, DISPENSA, FILIAÇÃO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81 (ANEXO O PL. 2595/80).