Projeto de Lei PL 4666/1981
Data de apresentação: 1981-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, FACULTANDO AO ELEITOR NASCIDO E INSCRITO NO DISTRITO FEDERAL VOTAR EM CANDIDATOS A SENADOR E DEPUTADO FEDERAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, FACULTATIVIDADE, ELEITOR, NASCIMENTO, INSCRIÇÃO, DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, OPÇÃO, VOTO, CANDIDATO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESTADOS, FEDERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).