Projeto de Lei PL 4956/1981
Data de apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO AOS MUNICIPIOS DE PREJUIZOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO, AGUA, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, MUNCIPIOS, PERDA, ARRECADAÇÃO, MOTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, COMISSÃO MISTA, PREFEITURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).