Projeto de Lei PL 4668/1981
Data de apresentação: 1981-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL, DISPENSANDO DE MULTA OS JOVENS, DE AMBOS OS SEXOS, QUE NÃO SE ALISTARAM ATE OS 19 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, HOMEM, MULHER, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ELEITOR, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3407/80.