Projeto de Lei PL 5289/1981
Data de apresentação: 1981-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIA REMUNERATORIA A EMPREGADO SUBSTITUTO.
Ementa detalhada: REMUNERAÇÃO IGUAL A DO EMPREGADO DISPENSADO).
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, REMUNERAÇÃO, SEMELHANÇA , EX EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).