Projeto de Lei PL 5519/1981
Data de apresentação: 1981-11-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO CIVIL, PARA O FIM DE ESTABELECER A IDADE DE DEZOITO ANOS COMO MARCO INICIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, LIMITAÇÃO, AÇÃO CIVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.