Projeto de Lei PL 5702/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS POR EMPRESAS IMOBILIARIAS QUE ANUNCIAM A VENDA DE IMOVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, ANUNCIO, VENDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, (BNH), PRETAÇÕES, CONTRATO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).