Projeto de Lei PL 4266/1981
Data de apresentação: 1981-03-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NAS RECEITAS ARRECADADAS DE POSTOS DE PEDAGIO FEDERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, POSTO, PEDAGIO, RECEITA MUNICIPAL, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).