Projeto de Lei PL 4575/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE ABREUGRAFIA NOS EXAMES MEDICOS DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMISSÃO, EMPREGADO, EMPREGO, EXAME MEDICO, EXCLUSÃO, ABREUGRAFIA, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).