Projeto de Lei PL 5815/1981
Data de apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DE MAGISTRATURA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MAGISTRADO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).