Projeto de Lei PL 5752/1981
Data de apresentação: 1981-12-09T00:00:00
Ementa: DESTINA QUARENTA POR CENTO DAS VERBAS ATRIBUIDAS A EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS, PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS GOVERNAMENTAIS, AOS JORNAIS E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO INTERIOR DO PAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, (EBN), DISTRIBUIÇÃO, JORNAL, RADIO, RADIODIFUSÃO, PERIODICO, IMPRENSA, MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0151 COL 01.