Projeto de Lei PL 5450/1981
Data de apresentação: 1981-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMILIA CONDENADAS ATE CINCO ANOS DE PRISÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MÃE, FAMILIA, MULHER, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSELHO PENITENCIARIO, ENTORPECENTE, FILHO MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 17/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.