Projeto de Lei Complementar PLP 205/1981
Data de apresentação: 1981-06-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL).
Ementa detalhada: CONCEDENDO A VIUVA DO TRABALHADOR RURAL, FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA LEI, O DIREITO A PERCEBER A PENSÃO).
Palavras-chave: (PRORURAL), CONCESSÃO, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, PENSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).