Projeto de Lei PL 4268/1981
Data de apresentação: 1981-03-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO INCISO IV DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967- LEI DE IMPRENSA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A IMUNIDADE DO RESPONSAVEL EM CRIMES COMETIDOS ATRAVES DA IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, IMUNIDADE, RESPONSAVEL, CRIME, AÇÃO PENAL, NOTICIARIO, IMPRENSA, AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, JORNALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.