Projeto de Lei PL 5699/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA PELO INPS QUANDO NAO HOUVER COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, FIXAÇÃO, MULTA, FALTA, COMUNICAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).