Projeto de Lei PL 5286/1981
Data de apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EXIGENCIA VISANDO PROTEGER O ESCRITOR NACIONAL.
Ementa detalhada: OBRIGA AS EDITORAS A EDITAREM, ANUALMENTE, CINQUENTA POR CENTO DE SEUS LIVROS, OBRAS DE AUTORES NACIONAIS).
Palavras-chave: EXIGENCIA, EDITORA, PROTEÇÃO, ESCRITOR, AUTORIA NACIONAL, EDIÇÃO, LIVRO, PUBLICAÇÃO, MULTA, VALOR, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0130 COL 01.