Projeto de Lei PL 5135/1981
Data de apresentação: 1981-08-28T00:00:00
Ementa: PERMITE A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DENOMINADA 'JOGO DO BICHO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, LOTERIA, (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).