Projeto de Lei PL 5626/1981
Data de apresentação: 1981-11-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE AS INFRAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDIRÃO A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INFRAÇÃO, PENDENCIA, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.