Projeto de Lei PL 4990/1981
Data de apresentação: 1981-08-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA CONSIDERAR DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS ESTUDANTES ATE A IDADE DE 25 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).