Projeto de Lei PL 5568/1981
Data de apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), JA MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969, PARA O FIM DE POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA A MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TRANSITO, MOTORISTA, MAIORIDADE, EXAME, AUTO ESCOLA, LIMITE DE IDADE, HABILITAÇÃO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).