Projeto de Lei PL 4911/1981
Data de apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA, PARA AS EMPRESAS QUE NÃO ADERIREM AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, A PRESTAÇÃO DE UMA PEQUENA REFEIÇÃO MATUTINA AOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMRPESA, ADESÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).