Projeto de Lei PL 4727/1981
Data de apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: CONGELA OS ALUGUERES DOS PREDIOS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PELO PERIODO DE UM ANO, EXCETUANDO-SE OS PROPRIETARIOS DE, NO MAXIMO, DOIS IMOVEIS).
Palavras-chave: CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, PROPRIETARIO, NUMERO, INFERIORIDADE, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO