Projeto de Lei PL 4572/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O DISPOSTO NA LETRA 'A' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO QUANDO A VIUVA CONTRAIR NOVO CASAMENTO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).