Projeto de Lei PL 4969/1981
Data de apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, ENTRADA, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, ALIENANTE, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.