Projeto de Lei PL 4960/1981
Data de apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE 'INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: ESTENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFICIO ATE OS 18 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PAGAMENTO, TRABALHADOR, SALARIO FAMILIA, FILHO, ESTUDANTE, MENOR, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).