Projeto de Lei PL 4472/1981
Data de apresentação: 1981-04-28T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ADMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, ADMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SINDICATO, SINDICALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).