Projeto de Lei PL 5089/1981
Data de apresentação: 1981-08-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 71, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O VISTO DO ADVOGADO EM CONTRATOS A SEREM ARQUIVADOS NAS JUNTAS COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DISPENSA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESA, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).