Projeto de Lei PL 5382/1981
Data de apresentação: 1981-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O EMPREGADOR A PAGAR OS SALARIOS E OUTRAS VANTAGENS EM ATRASO, AO EMPREGADO, ATE A DATA DA PRIMEIRA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE PAGA-LOS EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), EMPREGADO, DATA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1768/79.