Projeto de Lei PL 4426/1981
Data de apresentação: 1981-04-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS FABRICAS DE VEICULOS MANTENHAM MODELOS DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO POR PERIODOS MINIMOS DE CINCO ANOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, MODELO, FABRICA, MONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRAZO, PERIODO, RENOVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).