Projeto de Lei PL 4780/1981
Data de apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: PRESERVA AO JOVEM CONVOCADO PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇO MILITAR, O DIREITO AO EMPREGO E AOS BENEFICIOS RESULTANTES.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOAS, CONVOCAÇÃO, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, EXIGENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, RECRUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).