Projeto de Lei PL 5147/1981
Data de apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS DEFENSIVOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A INFRIGENCIA DO DISPOSTO NESTA LEI PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SUJEITARA O INFRATOR A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGENCIA, RECEITUARIO AGRONOMICO, AGRICULTURA, (SEMA), AGRONOMO, ENGENHEIRO FLORESTAL, VETERINARIO, ANIMAL DOMESTICO, CONTAMINAÇÃO, ALIMENTOS, PECUARIA, MEIO AMBIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).