Projeto de Lei PL 4357/1981
Data de apresentação: 1981-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: NÃO CONSTITUIRA MOTIVO PARA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO O FATO DE O TRABALHADOR TER RECEBIDO AUXILIO-DOENÇA POR PRAZO INFERIOR A A 180 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, ABONO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, BENEFICIO, AUXILIO-DOENÇA, PRAZO, DURAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO PL. 4214/80.