Projeto de Lei PL 5808/1981
Data de apresentação: 1981-12-16T00:00:00
Ementa: FIXA EM CINCO POR CENTO A AREA AGRICULTAVEL OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NO CULTIVO DE ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, NOS PROJETOS PECUARIOS E AGRICOLAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, AGRICULTURA, PLANTIO, ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA, MILHO, PROJETO AGROPECUARIO, (SUDAM) (SUDENE), (SUDECO), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.