Projeto de Lei PL 5748/1981
Data de apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTIMULO A EMPRESA QUE EMPREGA PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA.
Ementa detalhada: AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS DESPESAS REALIZADAS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA).
Palavras-chave: BENEFICIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EMPRESA, DEFICIENTE FISICO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).