Projeto de Lei Complementar PLP 184/1981
Data de apresentação: 1981-04-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS PERCENTUAIS RELATIVOS A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES E DO SEU LIMITE EM RELAÇÃO A RECEITA ANUAL DO MUNICIPIO, FIXADOS NO ITEM X DO ARTIGO QUARTO E NO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA CINCO POR CENTO O PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO DO DEPUTADO ESTADUAL).
Palavras-chave: MINIMO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTUAL, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, DESPESA, MUNICIPIO, LIMITE, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).