Projeto de Lei PL 5608/1981
Data de apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE ENERGIA ELETRICA DEVIDA PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO COBRADAS A PARTIR DO DIA 20 DE CADA MES POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CONTRA).
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, ENERGIA ELETRICA, POPULAÇÃO CARENTE, TARIFAS, LUZ, CONSUMO RESIDENCIAL, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).