Projeto de Lei PL 4531/1981
Data de apresentação: 1981-05-11T00:00:00
Ementa: CRIA A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, LAGES (SC), SANTA CATARINA, COMPOSIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, JURISDIÇÃO, RECURSOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).