Projeto de Lei PL 5338/1981
Data de apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 26 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE ATRIBUIR A TODAS AS EMPRESAS A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR O AUXILIO DOENÇA E O ABONO ANUAL PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, ABONO ANUAL, ABONO DE NATAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).