Projeto de Lei PL 4876/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ASSEGURAR AOS ELETRICITARIOS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, ATIVIDADE, INFLAMAVEIS, ENERGIA ELETRICA, EXPLOSIVOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).