Projeto de Lei PL 5779/1981
Data de apresentação: 1981-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PARA O FIM DE PERMITIR EXPRESSAMENTE A PROPAGANDA COMERCIAL EM VEICULOS DE ALUGUEL DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, TAXI, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).