Projeto de Lei PL 5824/1981
Data de apresentação: 1981-12-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO, DADA CIENCIA AO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTO, EMPRESA, INCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CIENTE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.