Projeto de Lei PL 5523/1981
Data de apresentação: 1981-11-12T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITES PARA ALUGUEL DE PREDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O PREÇO MENSAL DO ALUGUEL NUNCA SERA SUPERIOR A UM POR CENTO DO VALOR DO IMOVEL CADASTRADO NA PREFEITURA DO MUNICIPIO ONDE O MESMO ESTEJA LOCALIZADO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, PERCENTAGEM, VALOR, IMOVEL, CADASTRAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, LOCAL, PREDIO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO, LOCATARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0141 COL 01.