Projeto de Lei PL 4817/1981
Data de apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AOS MEMBROS DE ENTIDADE SINDICAL QUE TENHAM SOFRIDO PUNIÇÃO DISCIPLINAR OU INCORRIDO EM FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, MEMBROS, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, PUNIÇÃO,  CRIME POLITICO, AUSENCIA, TRABALHO, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).