Projeto de Lei PL 4690/1981
Data de apresentação: 1981-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO PARA OS EMPREGADOS VIGILANTES, SENDO QUE OS ENCARGOS SECURITARIOS CORRERÃO SOB A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS, NÃO PODENDO SER DESCONTADOS DOS SALARIOS DOS VIGILANTES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, VIGIA, VIGILANCIA, ENCARGO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).