Projeto de Lei PL 4878/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO A MULHER FILIADA A PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE APOSENTAR-SE AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, VIGENCIA, VALOR, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, SALARIO, BENEFICIO, SEGURADO, MULHER, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).