Projeto de Lei PL 4420/1981
Data de apresentação: 1981-04-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA VIGENTE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PARA O FIM DE ABOLIR A EXIGENCIA DE PROVA ESCRITA NAS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS COMPROVATORIAS DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ACEITANDO TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDOS, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL).
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, PROVA ESCRITA, JUSTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVA TESTEMUNHAL, APOSENTADORIA, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 805/79.