Projeto de Lei PL 5435/1981
Data de apresentação: 1981-10-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, AOS DEPENDENTES DOS TRIPULANTES DA MARINHA MERCANTE QUE REALIZARAM PELO MENOS DUAS VIAGENS EM ZONA DE GUERRA.
Palavras-chave: DEPENDENTE, TRIPULANTE, EX COMBATENTE, MARITIMO, BENEFICIO DA PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, AUXILIO-DOENÇA, PENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).