Projeto de Lei PL 4769/1981
Data de apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO IV (DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR),DO TITULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A FINALIDADE DE COMPATIBILIZAR A FREQUENCIA A ESCOLA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATAÇÃO, MENOR, TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, EXAME MEDICO, JORNADA DE TRABALHO, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTRATO, ESPECIFICAÇÃO, SALARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.