Projeto de Lei PL 5603/1981
Data de apresentação: 1981-11-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO EMPREGO, DESDE A DATA DE SEU REGISTRO A CARGO ELETIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO, ELEIÇÃO, GARANTIA, EMPREGO, ESTABILIDADE, DATA, REGISTRO, CARGO ELEITIVO, AFASTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).