Projeto de Lei PL 5404/1981
Data de apresentação: 1981-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS POR ELA ASSEGURADOS SOMENTE OCORRERÃO DOIS ANOS APOS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS TRABALHISTA, EMPREGADO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).