Projeto de Lei PL 4855/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA NA FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DEVIDO A ATIVIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, MÃO DE OBRA, PROFISSÃO, ADQUIRENTE, HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CREDENCIAMENTO, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).