Projeto de Lei PL 5074/1981
Data de apresentação: 1981-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONVERSÃO DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM BOLSAS DE ESTUDO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO, (PEBE), BOLSA DE ESTUDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).