Projeto de Lei PL 4957/1981
Data de apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO PLANTÃO MEDICO NOTURNO NOS HOTEIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, HOTEL, CLASSIFICAÇÃO, (EMBRATUR), MANUTENÇÃO, PLANTÃO, NOITE, MEDICO, TURISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).