Projeto de Lei PL 5250/1981
Data de apresentação: 1981-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO A DISPOSITIVO DA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: EM CASO DE COLIGAÇÃO PARTIDARIA, EM ELEIÇÕES MAJORITARIAS, O DISSIDENTE QUE SE DESLIGAR DO SEU PARTIDO E FILIAR-SE A OUTRO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO, INDEPENDENTE DE PRAZO DE FILIAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ELEIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEITOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, HIPOTESE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, INDEPENDENCIA, CANDIDATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).