Projeto de Lei PL 5650/1981
Data de apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, MODIFICANDO O NUMERO MAXIMO DE CANDIDATOS AS CAMARAS MUNICIPAIS, REGISTRADOS POR PARTIDO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O NUMERO DE CANDIDATOS SERA IGUAL AO QUADRUPLO DO NUMER0 DE CADEIRAS DA CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).