Projeto de Lei PL 4547/1981
Data de apresentação: 1981-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES FISICOS, COMO ASCENSORISTAS, NAS EMPRESAS PRIVADAS.
Ementa detalhada: O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O VALOR DO SALARIO PAGO AO PROFISSIONAL IRREGULARMENTE ADMITIDO).
Palavras-chave: APROVEITAMENTO, PREFERENCIA, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO, ASCENSORISTA, EMPRESA, DEFICIENTE FISICO, INFRAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).