Projeto de Lei PL 4614/1981
Data de apresentação: 1981-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: O TRABALHADOR QUE TENDO RECORRIDO AO JUDICIARIO, RECEBERA EM DECUPLO A IDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, FIXAÇÃO, VALOR INDNIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, AUTOR, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).