Projeto de Lei PL 4325/1981
Data de apresentação: 1981-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 1.691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979.
Ementa detalhada: DO PRODUTO ARRECADADO, O DNER TRANSFERIRA MENSALMENTE OITENTA POR CENTO AOS ESTADOS, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ARRECADAÇÃO, PRODUTO, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), PERCENTAGEM, MES, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.