Projeto de Lei PL 5343/1981
Data de apresentação: 1981-10-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ELEVANDO PARA DEZ POR CENTO O PERCENTUAL SOBRE SALARIOS A SER RECOLHIDO PELAS EMPRESAS PARA FORMAÇÃO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PERCENTAGEM, SALARIO, RECOLHIMENTO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).