Projeto de Lei PL 4521/1981
Data de apresentação: 1981-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 800 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DILATANDO, DE 24 HORAS PARA 5 DIAS, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, AUDIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.