Projeto de Lei PL 5527/1981
Data de apresentação: 1981-11-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE ENDEREÇO NO CORPO DOS TELEGRAMAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENDEREÇO, EXPEDIDOR, TEXTO, TELEGRAMA, (ECT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).