Projeto de Lei PL 5025/1981
Data de apresentação: 1981-08-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AOS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE COLETA E DESTINO DO LIXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, INSALUBRIDADE, EMPREGADO, GARI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 329/79. DCN1 01 06 84 PAG 4795 COL 02.