Projeto de Lei PL 4842/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PROIBIR QUE AS EMPRESAS ATINGIDAS POR PROBLEMAS DE 'FORÇA MAIOR' REDUZAM OS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).