Projeto de Lei PL 4657/1981
Data de apresentação: 1981-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO E PERMITIDO AO EMPREGADOR DESPEDIR EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, IDADE, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, INCORPORAÇÃO, DESLIGAMENTO, UNIDADE, GARANTIA, ESTABILIDADE, SALARIO EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.