Projeto de Lei PL 4993/1981
Data de apresentação: 1981-08-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PREVIA AVALIAÇÃO OFICIAL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), CADASTRO IMOBILIARIO, LAUDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).