Projeto de Lei PL 5060/1981
Data de apresentação: 1981-08-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS.
Ementa detalhada: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DISPENSA, EMPRESA, JUSTA CAUSA, PAGAMENTO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEPOSITO, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).