Projeto de Lei PL 4447/1981
Data de apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ NOVO PARAGRAFO NO ARTIGO 136 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE EM QUALQUER DAS MESAS RECEPTORAS HAVERA INSTALAÇÃO APROPRIADA PARA O VOTO DOS DEFICIENTES FISICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, INSTALAÇÃO, RECEPÇÃO, VOTO, DEFICIENTE FISICO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).