Projeto de Lei PL 5812/1981
Data de apresentação: 1981-12-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, GARANTINDO AO SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA REVISÃO DO BENEFICIO NO CASO DE ELEVAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DISSIDIO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, REVISÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REAJUSTE, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).