Projeto de Lei PL 5711/1981
Data de apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA DE ACIDENTE DO EMPREGADO RURAL.
Ementa detalhada: TENDO O PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE UMA A 10 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, PARA FAZER A COMUNICAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÕES, OCORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, (INAMPS), MORTE, (IAPAS), (FUNRURAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).