Projeto de Lei PL 4294/1981
Data de apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL E IMUNIDADE PELOS CRIMES COMETIDOS ATRAVES DA IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIA, CRIME, IMPRENSA, IMUNIDADE, RESPONSAVEL, JORNALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.