Projeto de Lei PL 4915/1981
Data de apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAÇA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
Ementa detalhada: OS INFRATORES SERÃO PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO DE UM A TRES ANOS E MULTA DE Cr$ 50.000,00, REAJUSTAVEIS ANUALMENTE).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CAÇA, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, SUBSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, CAÇADOR, LICENÇA, ABATE, ANIMAL, PENALIDADE, INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).