Projeto de Lei PL 5718/1981
Data de apresentação: 1981-12-01T00:00:00
Ementa: SUBORDINA A VENDA OU TRANSFERENCIA DE ARMAMENTOS BRASILEIROS PARA ESTADOS ESTRANGEIROS A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, ARMA, ARMAMENTO, VEICULO MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, CRIME DE RESPOSABILIDADE, MATERIAL BELICO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).