Projeto de Lei PL 4562/1981
Data de apresentação: 1981-05-13T00:00:00
Ementa: FIXA CARACTERISTICAS MINIMAS A SEREM OBSERVADAS NAS EMISSÕES DE MOEDA E DE PAPEL-MOEDA, A FIM DE QUE O SEU VALOR POSSA SER IDENTIFICADO POR DEFICIENTES VISUAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CARACTERISTICA, IDENTIFICAÇÃO, MOEDA, PAPEL MOEDA, VALOR, CEGO, DEFICIENCIA VISUAL, CUNHAGEM, GRAVAÇÃO, DESTAQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).