Projeto de Lei PL 5581/1981
Data de apresentação: 1981-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5.890, DE 08 JUNHO DE 1973, (ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO A MULHER TRABALHADORA A APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS E FAZENDO JUS A UM ACRESCIMO DE QUATRO POR CENTO DO VALOR DO SALARIO DE BENEFICIO, A CADA NOVO ANO SE PERMANECER TRABALHANDO, PARA AMBOS OS SEXOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, BENEFICIO, ACRESCIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6148 COL 01.