Projeto de Lei PL 5186/1981
Data de apresentação: 1981-09-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS BENEFICIOS DE MORDOMIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSIDERA MORDOMIA OS BENEFICIOS DE MORADIA, MOBILIARIO, CARTÃO DE CREDITO, GENERO ALIMENTICIO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇAL E DA SEGURANÇA, TELEFONE, VEICULO OFICIAL PARA USO PARTICULAR, PASSAGEM AEREA, CONCEDIDOS AOS OCUPANTES DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO, MORDOMIA, AUXILIO MORADIA, MOVEIS, CARTÃO DE CREDITO, GENEROS ALIMENTICIOS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURANÇA, TELEFONE, CARRO OFICIAL, PASSAGEM AEREA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, ADMINSTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).