Projeto de Lei PL 4764/1981
Data de apresentação: 1981-06-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS CONFERIDAS AO EX-GOVERNADOR CARLOS LACERDA, QUE LHE FORAM CASSADAS, BEM COMO A REINCLUSÃO DE SEU NOME NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DAS QUAIS FOI EXCLUIDO.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, MEDALHA, COMENDA, REINGRESSO, ORDEM, MOTIVO, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, EX GOVERNADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).