Projeto de Lei PL 5419/1981
Data de apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, SOBRE ADMISSÃO DE EXCEPCIONAIS NO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE 10 POR CENTO DOS CARGOS VAGOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS SERÃO RESERVADOS PARA A ADMISSÃO DE EXCEPCIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, PERCENTAGEM, CONTAGEM, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.