Projeto de Lei PL 5705/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: REGULA A PROPAGANDA COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA QUE CONTENHA EXPRESSÕES OU IDEIAS QUE CONTRARIEM A MORAL VIGENTE OU OS BONS CONSTUMES E ATRIBUA AO PRODUTO PROPRIEDADES OU QUALIDADES INEXISTENTES).
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, PROIBIÇÃO, PALAVRA, OFENSA, MORAL, COSTUMES, QUALIDADE, INEXISTENCIA, PRODUTO, CONSUMIDOR, COMERCIO, SAUDE PUBLICA, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, MERCADORIA, PUBLICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).