Projeto de Lei PL 4301/1981
Data de apresentação: 1981-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DETERMINAR PENSÃO ALIMENTICIA NOS PROPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, AUTOS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.