Projeto de Lei PL 4481/1981
Data de apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE EXIGENCIAS DE ENCARGO PUBLICO NÃO CONSTITUIRA MOTIVO PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, EMPREGADO, ENCARGO, SERVIÇO PUBLICO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REPRESENTAÇÃO, CLASSE, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, RETORNO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).