Projeto de Lei PL 5365/1981
Data de apresentação: 1981-10-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E DA ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EX SERVIDOR, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, BENEFICIO, LEI CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-445/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.