Projeto de Lei PL 4400/1981
Data de apresentação: 1981-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO APOS A APOSENTADORIA, RESERVA RENUMERADA OU REFORMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, MILITAR, RESERVA, MILITAR REFORMADO, ISENÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).