Projeto de Lei PL 4302/1981
Data de apresentação: 1981-03-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ENCAMPAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE HOSPITAIS FILANTROPICOS QUE CONCORDEM COM A TRANSFERENCIA DE SEU PATRIMONIO PARA A UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENCAMPAÇÃO, HOSPITAL, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).