Projeto de Lei PL 5667/1981
Data de apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DEFINIU COMO FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UMA TAXAÇÃO DE VINTE POR CENTO, DO PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO FINAL DE BENS A SEREM CONSIDERADOS SUPERFLUOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, PERCENTAGEM, TAXAS, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).