Projeto de Resolução PRC 237/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALÍNEA 'C'  DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1981, QUE ''CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
Ementa detalhada: INCLUINDO OS CONDOMINIOS COMO ORGÃOS SUJEITOS AO EXAME DA COMISSÃO).
Palavras-chave: INCLUSÃO, CONDOMINIO, EXAME, COMPETENCIA, COMISSÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).