Projeto de Lei PL 4979/1981
Data de apresentação: 1981-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APREENSÃO DE MATERIAL: ANIMAIS, PELES, ARMAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SUA DESTINAÇÃO ECONOMICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA,  APREENSÃO, MATERIAL, ANIMAL, PELE, ARMA, EMBARGAÇÃO, VEICULOS, AERONAVE, (IBDF), ALIENAÇÃO, HASTA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR DE JORGE UEQUED. DCN1 15 09 87 PAG 0627 COL 03.