Projeto de Lei PL 5799/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE AMPLIAR O ALCANCE DA EXCEÇÃO ALI PREVISTA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE AOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INGRESSO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).