Projeto de Lei PL 4405/1981
Data de apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS INVALIDOS DE NASCENÇA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, PROTEÇÃO, IDOSO, IDADE, PESSOA INVALIDA, DOENÇA CONGENITA, INCAPACIDADE, TRABALHO, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.