Projeto de Lei Complementar PLP 255/1981
Data de apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS DE VEICULOS DESTINADOS AO USO DE DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, VEICULO, DEFICIENTE FISICO, IMPOSTO, (IPI), (ICM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.