Projeto de Lei PL 4935/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 19 DA LEI Nº  6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VEDANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DO CONDOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, LOCATARIO, ANTECIPAÇÃO, CONDOMINO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).