Projeto de Lei PL 4377/1981
Data de apresentação: 1981-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5741, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: NO CASO DE O EXECUTADO PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SERÃO CALCULADOS EM FUNÇÃO DOS VALORES DAQUELAS E NÃO SOBRE O TOTAL DA DIVIDA).
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, VINCULAÇÃO, (SFH), PAGAMENTO, EXECUTADO, PRESTAÇÕES, CALCULO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.