Projeto de Lei PL 4797/1981
Data de apresentação: 1981-06-22T00:00:00
Ementa: INCLUI A DONA-DE-CASA NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FAZENDO JUS A PENSÃO EQUIVALENTE AO MAIOR SALARIO-MINIMO EM VIGOR NO PAIS, ACRESCIDO DE VINTE POR CENTO DAQUELE VALOR).
Palavras-chave: INCLUSÃO, DONA DE CASA, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3485/80. DCN1 23 06 83 PAG 5697 COL 02.