Projeto de Lei PL 4936/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1226 COL 01.