Projeto de Lei PL 5736/1981
Data de apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE O SPU SE MANIFESTE NOS CASOS DE TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO DE TERRAS DA UNIÃO, OCORRENDO CONCESSÃO TACITA DA LICENÇA SE O SPU NÃO SE MANIFESTAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, (SPU), PRAZO, TRANSFERENCIA, ENFITEUSE, TERRAS, OCORRENCIA, CONCESSÃO, TARIFAS, LICENÇA, ALVARA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).