Projeto de Lei PL 4955/1981
Data de apresentação: 1981-08-05T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA PROIBIR QUE AS EMPRESAS EM DIFICULDADES ECONOMICAS REDUZAM A JORNADA NORMAL OU OS DIAS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CRISE, ECONOMIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).