Projeto de Lei PL 4823/1981
Data de apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBE A SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO NUM PERIODO DE 05 ANOS, APLICANDO MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS AOS INFRATORES).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO DIDATICO, PRAZO, INFERIORIDADE, UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLHA, SELEÇÃO, LIVRO, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 516/79.