Projeto de Lei PL 5700/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975 (DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO-EMPREGADO SOMENTE SERA CONTADO SE FOR RECOLHIDA A CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO PERIODO DE ATIVIDADE, COM OS DEVIDOS ACRESCIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA, SEGURADO, EMPREGADO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).