Projeto de Lei PL 4604/1981
Data de apresentação: 1981-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO E DE ESCADAS QUE PERMITAM A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, BEM COMO DE INSTALAÇÕES SANITARIAS, DE ELEVADORES E DE APARELHOS TELEFONICOS PARA O SEU USO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, INSTALAÇÃO, SANITARIO, ELEVADOR, TELEFONE, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ADAPTAÇÃO, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.