Projeto de Lei PL 4519/1981
Data de apresentação: 1981-05-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CASO EM QUE RESIDENCIA PROPRIA, ADQUIRIDA MEDIANTE EMPRESTIMO, POR RECURSOS FINANCEIROS OFICIAIS, NÃO SERA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: AQUISIÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, TRANSFERENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).