Projeto de Lei Complementar PLP 249/1981
Data de apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LETRA E DO ITEM IV DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970, PARA PERMITIR QUE CIDADÃOS COM DOMICILIO ELEITORAL NUM ESTADO SEJAM CANDIDATOS EM QUALQUER MUNICIPIO DO ESTADO.
Palavras-chave: ELEIÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.