Projeto de Lei PL 5087/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO OS ADQUIRENTES DE CASA PROPRIA PELO BNH DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMOVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, IMOVEL, (BNH), DECLARAÇÃO, MUTUARIO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).