Projeto de Lei PL 5031/1981
Data de apresentação: 1981-08-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATORIAS DEVIDAS AO EMPREGADO E DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa detalhada: DENTRO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAR EM DOBRO AS PARCELAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HOMOLOGAÇÃO, DEMISSÃO, DESLIGAMENTO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.