Projeto de Decreto Legislativo PDC 95/1981
Data de apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA, QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910, CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 27 DE MAIO DE 1967.
Palavras-chave: MENSAGEM 141/81, APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, UNIFICAÇÃO, REGRA, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, MAR, PAIS, BELGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF SM-133/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.