Projeto de Lei PL 5313/1981
Data de apresentação: 1981-09-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MONOPOLIO ESTATAL DO LIVRO DIDATICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MONOPOLIO ESTATAL, LIVRO DIDATICO, (MEC), ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).