Projeto de Lei PL 4280/1981
Data de apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROCEDENCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.