Projeto de Lei PL 5217/1981
Data de apresentação: 1981-09-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESTINANDO TRES MINUTOS DA PROGRAMAÇÃO DIARIA, NO HORARIO NOBRE, PARA DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE. AS INFRAÇÕES SÃO SUJEITAS A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, REAJUSTADOS NA FORMA DA LEI 6205/75 E SUSPENSÃO POR CINCO DIAS).
Palavras-chave: DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SAUDE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).