Projeto de Lei PL 5669/1981
Data de apresentação: 1981-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL A ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE SOM CUJO FATURAMENTO SEJA INFERIOR A 25 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, (CNDA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).