Projeto de Lei PL 5333/1981
Data de apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR OS PRESIDIARIOS ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PRESO, SEGURADO, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).