Projeto de Lei PL 4650/1981
Data de apresentação: 1981-05-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR CARENTE, PROTEÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).