Projeto de Lei PL 5665/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DEBITOS FISCAIS DE EMPRESAS JORNALISTICAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEBITO FISCAL, DEBITO TRABALHISTA, EMPRESA JORNALISTICA, JORNAL, IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.