Projeto de Lei PL 4772/1981
Data de apresentação: 1981-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
Ementa detalhada: O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL DE PREDIOS URBANOS, NÃO RESIDENCIAIS, SO PODERA TER POR BASE A VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN).
Palavras-chave: NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, IMOVEL COMERCIAL, BASE, (ORTN), CONTRATO, DECISÃO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).