Projeto de Lei PL 5445/1981
Data de apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 246, DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PRODUTO DO TRABALHO DA MULHER NÃO RESPONDE PELAS DIVIDAS DO MARIDO, EXCETO AS CONTRAIDAS EM BENEFICIO DA FAMILIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, BENS, DIVIDA, MARIDO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, MULHER CASADA, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.