Projeto de Lei PL 5631/1981
Data de apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE, QUANDO NÃO HOUVER PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, OS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DEVERÃO SER CONTRATADOS ATRAVES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PORTUARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIÇO PORTUARIO, CONTRATO, TRABALHADOR, SINDICATO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARRUMADORES, PORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).