Projeto de Lei PL 4312/1981
Data de apresentação: 1981-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO FRANQUIA POSTAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS E AS SUAS CONGREGADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, ISENÇÃO, TAXAS, (ECT), (APAE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.