Projeto de Lei PL 4629/1981
Data de apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE METADE DAS DESPESAS EFETUADAS NA REMUNERAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA EMPREGADAS EM FUNÇÕES COMPATIVEIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EMPRESA, ADMISSÃO, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.