Mensagem MSC 181/1981
Data de apresentação: 1981-05-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES A4-1, QUE MODIFICA O ARTIGO 13, E A4-3, QUE INTRODUZ O ARTIGO 12-BIS AO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC, APROVADAS PELA QUARTA ASSEMBLEIA DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM BOGOTA, DE PRIMEIRO A 05 DE DEZEMBRO DE 1980.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESTATUTO, COMISSÃO, AMERICA LATINA, AVIAÇÃO CIVIL, (CLAC).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 106/81.