Projeto de Lei PL 5722/1981
Data de apresentação: 1981-12-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA NO VALOR DE 10 VEZES O MAIOR SALARIO DE REFERENCIA AO EMPREGADOR QUE INFRINGIR AS DISPOSIÇÕES SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, MULTA, VALOR, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.