Projeto de Lei PL 5742/1981
Data de apresentação: 1981-12-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O FUNCIONARIO PUBLICO QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO QUANDO EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL CONTINUARA COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, GOZO, LICENÇA ESPECIAL, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO DE CONFIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).