Projeto de Lei PL 4515/1981
Data de apresentação: 1981-05-06T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMOÇÃO IMEDIATA DOS ACIDENTADOS E DO VEICULO QUE ESTIVER PREJUDICANDO O TRAFEGO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACIDENTES DE TRANSITO, POLICIA, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, PESSOAS, ACIDENTADO, VEICULOS, TRAFEGO, LAUDO PERICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).