Projeto de Lei PL 5567/1981
Data de apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE CONCEDER ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE CONCEDER ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, INGRESSO, JUIZO, RECLAMAÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/318/89, DO SF, COMUNCANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.