Projeto de Lei PL 4498/1981
Data de apresentação: 1981-05-04T00:00:00
Ementa: DISPENSA A HIPOTECA DE BENS REAIS EM FINANCIAMENTOS AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES.
Palavras-chave: FINANCIAMENTO, PRODUTOR, COOPERATIVA, SINDICATO, AGRICULTURA, BENS, GARANTIA REAL, HIPOTECA, CAUÇÃO REAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).