Projeto de Lei PL 4996/1981
Data de apresentação: 1981-08-11T00:00:00
Ementa: LIMITA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO MEDIDO EM TELEFONIA.
Ementa detalhada: NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR DA ASSINATURA BASICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, LIMITAÇÃO, TARIFAS, ASSINATURA BÁSICA, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).