Projeto de Lei PL 5414/1981
Data de apresentação: 1981-10-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DOS BENEFICIOS PAGOS APOS 60 DIAS DE SEU REQUERIMENTO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O VALOR DO BENEFICIO PAGO COM ATRASO SERA CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE FORMA PROPORCIONAL A INFLAÇÃO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BENEFICIO, PAGAMENTO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PERIODO, REQUERIMENTOS, ATRASO, RECEBIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO, PROPORCIONALIDADE, INFLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0136 COL 01.