Projeto de Lei PL 5336/1981
Data de apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER A EXIGENCIA DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO AOS JUIZES CLASSISTAS NOMEADOS PARA OS TRIBUNAIS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CURSO SUPERIOR, DIREITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).