Projeto de Lei Complementar PLP 257/1981
Data de apresentação: 1981-12-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS PARA GARANTIA DE IGUALDADE DE VENCIMENTOS DOS JUIZES DA UNIÃO PERTENCENTES AO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ, VENCIMENTO, MAGISTRADO, MINISTRO, (STF), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.