Projeto de Lei PL 5465/1981
Data de apresentação: 1981-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C' DO ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHADOR POSSA UTILIZAR O SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AS DESPESAS COM FUNERAL DO CONJUGE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, FUNERAL, MORTE, CONJUGE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).