Projeto de Lei PL 5451/1981
Data de apresentação: 1981-11-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO DE DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SENDO PAGO, ATE O PRAZO MAXIMO DE 06 MESES, CONSISTINDO DE PROVENTOS MENSAIS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO RESPECTIVO SALARIO DE BENEFICIO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DESEMPREGADO, BENEFICIO, SEGURADO, FUNDOS, SEGUROS, DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0137 COL 01.