Projeto de Lei PL 4533/1981
Data de apresentação: 1981-05-11T00:00:00
Ementa: DISPENSA A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR PARTE DE EMPRESAS QUE TENHAM FATURAMENTO ANUAL IGUAL OU INFERIOR A DEZ MIL OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: DISPENSA, CONTRIBUINTE, (IPI), FATURAMENTO, VALOR, (ORTN), PRAZO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, DOCUMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).