Projeto de Lei PL 5655/1981
Data de apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE ACRESCIMOS SOBRE CONTAS VENCIDAS DE TELEFONE, AGUA, ESGOTO E LUZ, PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO, UNIFORMIZA OS PRAZOS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAS, PAGAMENTO, VENCIMENTO, ACRESCIMO, ATRASO, MULTA, DEBITOS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, AGUA, ESGOTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 999/79.