Projeto de Lei PL 4403/1981
Data de apresentação: 1981-04-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ARTIGO NA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS PARTIDOS POLITICOS, QUE TIVERAM SEUS REGISTROS DEFERIDOS PELO TSE, DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR UMA SEGUNDA CONVENÇÃO E PRORROGANDO OS MANDATOS DOS ATUAIS DIRETORIOS PARTIDARIOS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, MANDATO, DIRETORIO PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, ORGANIZAÇÃO, VIGENCIA, DATA, CONVENÇÃO, INDICAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14379 COL 01.