Projeto de Lei PL 4879/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA, INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, INCLUI A MULHER DO TRABALHADOR COMO DEPENDENTE E AMPLIA A IDADE LIMITE DOS DEMAIS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULHER, VALOR, SALARIO FAMILIA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPENDENTE, AMPLIAÇÃO, IDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).