Projeto de Lei PL 5487/1981
Data de apresentação: 1981-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA 'I' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO O CARRETEIRO AUTONOMO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (TRU), ISENÇÃO, CARRETEIRO AUTONOMO, PAGAMENTO, TAXA RODOVIARIA, TRANSPORTE DE CARGA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).