Projeto de Lei PL 5597/1981
Data de apresentação: 1981-11-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, 'QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NÃO ESTA OBRIGADA A CUMPRIR AS EXIGENCIAS DE REMUNERAÇÃO MINIMA DE DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃO PUBLICO, MEDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, FARMACEUTICO, QUIMICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).