Projeto de Lei PL 4995/1981
Data de apresentação: 1981-08-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 15, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, CONTRATO, APLICAÇÃO, REAJUSTE, IMOVEL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).