Projeto de Lei PL 4980/1981
Data de apresentação: 1981-08-07T00:00:00
Ementa: INCLUI INCISO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE QUESTÕES SUJEITAS A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, JURISDIÇÃO, OFENSA, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS, COMERCIO, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).