Projeto de Lei PL 4603/1981
Data de apresentação: 1981-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Ementa detalhada: AEROPORTOS, ESTAÇÕES RODOVIARIAS E FERROVIARIAS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ATENDIMENTO, DEFICIENTE FISICO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, TERMINAL, ESTAÇÃO RODOVIARIA, ESTAÇÃO FERROVIARIA, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, AEROPORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.