Projeto de Lei PL 4799/1981
Data de apresentação: 1981-06-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: QUE OS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSITO SEJAM DIRIGIDOS POR ENGENHEIROS CIVIS COM CURSOS DE POS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE TRANSITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXIGENCIA, DIREÇÃO, CONSELHO, (CETRAN), ENGENHEIRO, ENGENHARIA CIVIL, CURSOS, POS GRADUAÇÃO, ENGENHARIA, TRANSITO, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/719/83, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO DESTE PROJETO.