Projeto de Lei Complementar PLP 254/1981
Data de apresentação: 1981-12-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE TAXAS JUDICIARIAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS REMUNERATORIOS DOS SERVIÇOS FORENSES, DOS REGISTROS PUBLICOS E NOTARIAIS, DAS JUNTAS COMERCIAIS E TABELIONATOS.
Palavras-chave: TAXA JUDICIARIA, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇO FORENSE, REGISTRO PUBLICO, NOTARIAL, JUNTA COMERCIAL, TABELIONATO, COBRANÇA, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), dISTRITO fEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, ISENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.