Projeto de Lei PL 5146/1981
Data de apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, PARA ATRIBUIR AS FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A COMPETENCIA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS JUNTO, RESPECTIVAMENTE, AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONFEDERAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).