Projeto de Lei PL 5219/1981
Data de apresentação: 1981-09-14T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS, O DIREITO DE READQUIRIR A ESTABILIDADE NO EMPREGO.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE AO EMPREGADO QUE CONTAR DEZ ANOS DE OPÇÃO PELO FGTS E DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA, DIREITOS, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).