Projeto de Lei PL 4443/1981
Data de apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 514, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: O RECURSO DE APELAÇÃO SO SERA RECEBIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, VALOR, DESPESA, JUSTIÇA, HONORARIOS, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).