Projeto de Lei PL 4675/1981
Data de apresentação: 1981-06-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, COMUNICAÇÃO VISUAL, SIMBOLO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EDIFICIO, INTERESSE, COMUNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-655/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.