Projeto de Lei PL 4913/1981
Data de apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO-LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROCESSO, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RURAL, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, INCORPORAÇÃO, DOMINIO PRIVADO, PARTICULAR, (INCRA), (CSN), AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).