Projeto de Lei PL 4310/1981
Data de apresentação: 1981-03-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: NORNAS, MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DIREITO, COMPETENCIA, DECISÃO, PETIÇÃO, INTIMAÇÃO, AUTORIDADE, JUIZ, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0094 COL 01.