Projeto de Lei PL 4875/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECEU, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O LIMITE DE IDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).