Projeto de Lei PL 4364/1981
Data de apresentação: 1981-04-02T00:00:00
Ementa: CONSIDERA A HORA-EXTRA DE TRABALHO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTÉRIO DO TRABALHO(MTB), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP)(1975-1986), AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).