Projeto de Lei PL 5300/1981
Data de apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
Ementa detalhada: AO TRABALHADOR SERA PERMITIDO ESCOLHER SEU ADVOGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, ESCOLHA, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PROCESSO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.