Projeto de Lei PL 4322/1981
Data de apresentação: 1981-03-20T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A PREVIA APROVAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS OS AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, AUMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PREFEITURA, COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL, SENADO, HIPOTESE, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).