Projeto de Lei PL 4971/1981
Data de apresentação: 1981-08-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RESTRIÇÕES AO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, RESTRIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PROCURADOR, SUB PROCURADOR GERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, VINCULAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).