Projeto de Lei PL 4637/1981
Data de apresentação: 1981-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PROIBINDO A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR ANTES DE SEU RECONHECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).