Projeto de Lei PL 5627/1981
Data de apresentação: 1981-11-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DE GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTA E DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA DURANTE SUA GESTÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, EMPREGADO, ENCARGO SOCIAL, EMPRESA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, GERENTE, DIRETOR, SOCIEDADE ANONIMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).