Projeto de Lei PL 4647/1981
Data de apresentação: 1981-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI, FACULTATIVAMENTE, O SISTEMA DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O EMPREGADO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEPOSITO MENSAL EM CADERNETA DE POUPANÇA DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GARANTIA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVILO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO, DEPOSITO, EMPREGADOR, CADERNETA DE POUPANÇA, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO REGIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).