Projeto de Lei PL 5251/1981
Data de apresentação: 1981-09-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PELA EMPRESA COM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
Ementa detalhada: A EMPRESA PODERA DEDUZIR ATE 40 POR CENTO, DO TOTAL DESPENDIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE GRATUITO, EMPREGADO, MULTA, (ORTN), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.