Projeto de Lei PL 5600/1981
Data de apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SO SERA VALIDO QUANDO FEITO COM A ASSINATURA DO SINDICATO OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, VALIDADE, ASSINATURA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).