Mensagem MSC 3/1981
Data de apresentação: 1981-03-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MOVEL MARITIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARGENTINA, URUGUAI, DISTRIBUIÇÃO, CANAL, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, ATIVIDADE MARITIMA, TELECOMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 101/81.