Projeto de Lei PL 5267/1981
Data de apresentação: 1981-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 14, DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, E DOS ARTIGOS 789, PARAGRAFO NONO, E 889, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A ASSISTENCIA JUDICIARIA SERA DEVIDA AO TRABALHADOR QUE PERCEBER SALARIO IGUAL OU INFERIOR A 20 VALORES DE REFERENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, BENEFICIO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO COLETIVO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPOSITO PREVIO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).