Projeto de Lei PL 5825/1981
Data de apresentação: 1981-12-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO O COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONTAGEM, HORA EXTRA, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).