Projeto de Lei PL 5553/1981
Data de apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SEXTO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPRESA, DEMISSÃO, JUROS, DEPOSITO BANCARIO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).