Projeto de Resolução PRC 247/1981
Data de apresentação: 1981-10-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GILSON DUARTE DE BARROS.
Ementa detalhada: OFICIO 1005-P/81, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). EMENTA DA RESOLUÇÃO: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GILSON DUARTE DE BARROS.
Palavras-chave: LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 31, DE 07 10 81.