Projeto de Lei PL 5658/1981
Data de apresentação: 1981-11-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).