Projeto de Lei PL 4822/1981
Data de apresentação: 1981-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POTENCIA MEDIA DE SAIDA DE TRANSMISSOR NO SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO.
Ementa detalhada: LIMITE DE 15 WATTS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, POTENCIA, TRANSMISSOR, RADIO, FAIXA, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).