Projeto de Lei PL 5556/1981
Data de apresentação: 1981-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS AO DEFICIENTES FISICOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, (TRV), TAXA RODOVIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).