Projeto de Lei PL 5151/1981
Data de apresentação: 1981-09-01T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONVERSÃO DOS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM BOLSA DE ESTUDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONVERSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, BOLSA DE ESTUDO, SEGURADO, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).