Projeto de Lei PL 5787/1981
Data de apresentação: 1981-12-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS A NOMEAÇÃO DOS COMANDANTES DAS RESPECTIVAS POLICIAS MILITARES, TORNANDO OBRIGATORIA COMO ESCOLHA DENTRE OS OFICIAIS DA PROPRIA CORPORAÇÃO.
Palavras-chave: PROVIMENTO, CARGO, COMANDANTE, POLICIA MILITAR, COMPETENCIA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), CAPITAL FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESCOLHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).