Projeto de Lei PL 4436/1981
Data de apresentação: 1981-04-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS DE SECRETARIO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO SEJAM EXERCIDOS POR JORNALISTAS PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, PREENCHIMENTO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, SECRETARIO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, JORNALISTA, PROFISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).