Projeto de Lei PL 4272/1981
Data de apresentação: 1981-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE VENDA DE OBRA DE ARTE COM INDICAÇÃO DE FALSA AUTORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, VENDA, EXPOSIÇÃO, OBRA ARTISTICA, ARTES, FALSIFICAÇÃO, AUTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.