Projeto de Lei PL 4914/1981
Data de apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SUCESSORES DO PERMISSIONARIO AUTONOMO DE VEICULO DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, O DIREITO DE CONTINUAREM EXPLORANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, SUCESSOR, PERMISSIONARIA, TAXI, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CONTINUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, PARTILHA, ESPOLIO, INVENTARIO, TRANSFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).