Projeto de Lei PL 4870/1981
Data de apresentação: 1981-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DOS POSTOS AOS DOMINGOS E FERIADOS, PARA A VENDA DE DIESEL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REVENDEDOR, DERIVADOS DE PETROLEO, OLEO DIESEL, ABASTECIMENTO, VEICULOS, COMBUSTIVEL, DOMINGO, FERIADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).