Projeto de Lei PL 5385/1981
Data de apresentação: 1981-10-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A QUITAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O MUTUARIO DO SFH, APOS PAGAR TREZENTOS POR CENTO DO VALOR INICIAL DO FINANCIAMENTO, TERA SEU DEBITO QUITADO, INDEPENDENTE DO SALDO DEVEDOR).
Palavras-chave: DIREITOS, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO, IMOVEL, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, DEBITOS, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, (BNH), (SFH), (FCVS), JUROS, SALDO DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0135 COL 01.