Projeto de Lei PL 5224/1981
Data de apresentação: 1981-09-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, REFERENTES AOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
Ementa detalhada: APLICANDO-SE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 1978).
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, (DAS), (DAI), TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR), APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS. INTERMEDIARIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6973, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23788 COL 02.