Projeto de Lei PL 4840/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AO TRABALHADOR AUTONOMO AS MULHERES QUE SE DEDICAM EXCLUSIVAMENTE AS ATIVIDADES DOMESTICAS E RELIGIOSAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, MULHER, ATIVIDADE, DONA DE CASA, MEMBROS, ORDEM, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3485/80.