Projeto de Lei PL 5601/1981
Data de apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA 50 SALARIOS-MINIMOS AS MULTAS A SEREM APLICADAS AS EMPRESAS QUE NÃO MANTEM CRECHES PARA OS FILHOS DAS OPERARIAS, MODIFICANDO O ARTIGO 389 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, EMPRESA, INOBSERVANCIA, MANUTENÇÃO, CRECHE, EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).