Projeto de Decreto Legislativo PDC 86/1981
Data de apresentação: 1981-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS COM O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, A 10 DE OUTUBRO DE 1980, QUE INTRODUZEM MODIFICAÇÕES AO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, CONCLUÍDO ENTRE OS DOIS PAÍSES A 25 DE ABRIL DE 1974.
Palavras-chave: MENSAGEM 532/80, APROVAÇÃO, NOTAS, GOVERNO, PAIS, BRASIL, CHILE, MODIFICAÇÃO, CONVENIO, TRANSPORTE MARITIMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/82. DCN2 23 06 82 PAG 2304. DCN1 24 06 82 PAG 5143. DOFC 28 06 82 PAG 11817 COL 02.