Projeto de Lei PL 5633/1981
Data de apresentação: 1981-11-20T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PERMITE A INSCRIÇÃO ELEITORAL NO ESPAÇO DE SESSENTA DIAS ANTERIORES AO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO, DAQUELES QUE VENHAM A ATINGIR 18 ANOS, ATE A VESPERA DO PLEITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, LIMITE DE IDADE, ANTERIORIDADE, VOTO, DIREITO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).