Projeto de Lei PL 5266/1981
Data de apresentação: 1981-09-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PESSOAS DEFICIENTES DESCONTO NAS PASSAGENS DE TRANSPORTES E NAS ENTRADAS DE CASAS DE DIVERSÕES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO E MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO DESCONTO NEGADO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DESCONTO, PASSAGEM, TRANSPORTE, INGRESSO, CINEMA, TEATRO, PARQUE, DIVERSÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).