Projeto de Lei PL 4471/1981
Data de apresentação: 1981-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICAM-SE TAMBEM AS CAUSAS DE INTERESSE DOS ESTADOS E MUNICIPIOS E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, INTERESSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, ENTIDADE, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTOR, REU, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).