Projeto de Lei PL 5101/1981
Data de apresentação: 1981-08-31T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO O REINVESTIMENTO DE PARTE DA RECEITA DE EXPLORAÇÃO DE MINERIO NO ESTADO PRODUTOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LUCRO, EMPRESA, EXPORTAÇÃO, MINERAL, SERVIÇO, INFRA ESTRUTURA, MUNICIPIOS, PRODUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO