Projeto de Lei PL 4536/1981
Data de apresentação: 1981-05-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REVOGOU A LEI 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 E ESTABELECEU NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, VIGIA, PORTUARIO, PORTO, NAVIO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, DELEGACIA, TRABALHO MARITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4800/81.