Projeto de Lei PL 5729/1981
Data de apresentação: 1981-12-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU A MODALIDADE DE SORTEIO DE NUMEROS - LOTO.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA 10 POR CENTO A COTA DA PREVIDENCIA SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DE CADA SORTEIO DA LOTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, SORTEIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-451/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.