Projeto de Lei PL 4627/1981
Data de apresentação: 1981-05-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NO ART. 31 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO).
Ementa detalhada: NÃO SE EXIGIRA GARANTIA FIDEJUSSORIA NAS LOCAÇÕES PARA FINS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, LIMITAÇÃO, CAUÇÃO, FIDEJUSSORIA, ALUGUEL, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.