Projeto de Lei PL 5381/1981
Data de apresentação: 1981-10-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO'.
Ementa detalhada: SE NÃO HOUVER ACORDO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS O JUIZ, ANTES DE PASSAR A INSTRUÇÃO DA CAUSA, FIXARA O SEU VALOR PARA A DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  (TRT), NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, DISSIDIO, ACORDO, JUIZ, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5016/81.