Projeto de Lei PL 5291/1981
Data de apresentação: 1981-09-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO EMPREGADO O MOTORISTA PROFISSIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: O MOTORISTA DE TAXI, QUE TRABALHA COM VEICULO PERTENCENTE A TERCEIROS, AUTONOMO NA PREVIDENCIA, SERA CONSIDERADO EMPREGADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, TAXI, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSPORTE, PESSOAS, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.