Projeto de Lei PL 4682/1981
Data de apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, VISANDO ELIMINAR A EXISTENTE DISCRIMINAÇÃO CONTRA O MARIDO, PARA EFEITO DE PERCEBIMENTO DE PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, MARIDO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).