Projeto de Lei PL 4402/1981
Data de apresentação: 1981-04-07T00:00:00
Ementa: CONSIDERA O MARIDO COMO DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, MARIDO, REQUISITOS, SITUAÇÃO, IGUALDADE, MULHER, SEGURADA, DIREITO, RECEBIMENTO, PENSÕES, MORTE, CONJUGE, COMPANHEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).