Projeto de Lei PL 4992/1981
Data de apresentação: 1981-08-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO'.
Ementa detalhada: RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS ADVOGADOS AUTONOMOS, CONTRATADOS HA MAIS DE CINCO ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESENTANTE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, (SINPAS), PROCURADOR, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, COMARCA, INTERIOR, PAIS, REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MUNICIPIOS, ORGÃOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).