Projeto de Lei PL 4835/1981
Data de apresentação: 1981-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 70, 71, 72 E 73 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, RELATIVO AO BEM QUE SERVE DE DOMICILIO A FAMILIA, FICANDO O MESMO ISENTO DE EXECUÇÃO POR DIVIDAS, INCLUSIVE AS PROVENIENTES DOS ENCARGOS FISCAIS DO PROPRIO IMOVEL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, BENS IMOVEIS, RESIDENCIA, FAMILIA, CONJUGE, MENOR, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, DEBITOS, DIVIDA, PROPRIETARIO, INCLUSÃO, DEBITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.