Projeto de Lei PL 5458/1981
Data de apresentação: 1981-10-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO RURAL SERA DE 02 ANOS, COMO DISPÕE O ARTIGO 11 DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4341/81.