Projeto de Lei PL 5195/1981
Data de apresentação: 1981-09-08T00:00:00
Ementa: REGULA A SITUAÇÃO DO EMPREGADO NO DESEMPENHO DO MANDATO DE VEREADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O EMPREGADO ELEITO VEREADOR NÃO PODERA SER IMPEDIDO DO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES. E VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO A PARTIR DE SUA CANDIDATURA ATE 01 (UM) ANO APOS O TERMINO DO MANDATO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, EMPREGADO, CANDIDATO, VEREADOR, PROIBIÇÃO, DISPENSA, PRAZO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, CONCLUSÃO, MANDATO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).