Projeto de Resolução PRC 202/1981
Data de apresentação: 1981-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO E DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 253, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AMPLIANDO OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR ATITUDE INCOMPATIVEL COM O DECORO PARLAMENTAR E POR ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AOS CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PERDA, MANDATO, DEPUTADO, PRORROGAÇÃO, ABUSO, PRERROGATIVA, DECORO PARLAMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 11 83 PAG 13370 COL 02.