Projeto de Lei PL 5130/1981
Data de apresentação: 1981-08-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O SAQUE EM CASO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).