Projeto de Lei PL 5703/1981
Data de apresentação: 1981-11-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE OS BENEFICIOS DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MUNICIPIOS, BENEFICIO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, APOSENTADORIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIÇO PUBLICO, CERTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).