Projeto de Lei PL 5181/1981
Data de apresentação: 1981-09-03T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, VISANDO RESTABELECER A POSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINARIO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CAUSAS DE QUALQUER VALOR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, POSSIBILIDADE, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).