Projeto de Lei PL 5613/1981
Data de apresentação: 1981-11-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O ACRESCIMO DE SALARIO SE O EXCESSO DE HORAS EM UM DIA FOR COMPENSADO PELA DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, NÃO EXCEDENDO O HORARIO NORMAL DA SEMANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR, CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).