Projeto de Lei PL 4356/1981
Data de apresentação: 1981-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELAS EMPRESAS DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS EMPRESAS COM MAIS DE CINQUENTA EMPREGADOS SE OBRIGAM AO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).