Projeto de Lei PL 4526/1981
Data de apresentação: 1981-05-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A SUA UTILIZAÇÃO E ESTIPULANDO PRAZO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS QUE ATUALMENTE SE ENCONTREM NESSA CONDIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO,  PROIBIÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PRAZO, SERVIÇO PUBLICO, REGULARIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, COMPOSIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).