Projeto de Lei PL 5206/1981
Data de apresentação: 1981-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O EMPREGADOR QUE DER AVISO-PREVIO A EMPREGADO DEVERA PAGAR-LHE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OS DIREITOS TRABALHISTAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DO SALARIO EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, PRAZO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).