Projeto de Lei PL 5544/1981
Data de apresentação: 1981-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 235 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA DO OUTRO CONJUGE PARA ALIENAR OU ONERAR BENS QUE LHE PERTENCEM, OCORRERA APENAS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ALIENAÇÃO, BENS, IMOVEL, CONJUGE, DISPENSA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, COMUNHÃO DE BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).