Projeto de Lei PL 4918/1981
Data de apresentação: 1981-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS DE TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA EM CADA UNIDADE AUTONOMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, RELOGIO, MEDIDA, CONTAGEM, UTILIZAÇÃO, MORADOR, AGUA, LUZ, RESPONSABILIDADE, CONSUMO, DEBITOS, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).