Projeto de Lei PL 5482/1981
Data de apresentação: 1981-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIOS MILITARES, GOVERNADOR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FERNANDO DE NORONHA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO, OFICIAL DE REGISTRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6971, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23786 COL 01.