Projeto de Decreto Legislativo PDC 112/1981
Data de apresentação: 1981-06-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE DELIMITAÇÃO MARITIMA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981.
Palavras-chave: DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRA, MAR, PAIS, FRANÇA, MSC 267/81.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/83. DOFC 18 08 83 PAG 14602 COL 02. DCN1 17 08 83 PAG 7318 COL 01. DCN2 17 08 83 PAG 3409 COL 01.