Projeto de Lei PL 4721/1981
Data de apresentação: 1981-06-11T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REABILITAR OS PRINCIPIOS DA GARANTIA DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS E DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROVA, RECURSO, DECISÃO, EMBARGO, VALOR, CAUSA, AÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-584/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.