Projeto de Lei PL 4578/1981
Data de apresentação: 1981-05-14T00:00:00
Ementa: PROIBE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA COM PRAZO DE AMORTIZAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).