Projeto de Lei PL 4414/1981
Data de apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: PERMITE A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCARIA DE MENOR QUE HAJA ATINGIDO VINTE E UM ANOS COMPLETOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, MENOR, MAIORIDADE, ISENÇÃO, ALVARA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DEPOSITO, MENORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).