Projeto de Lei PL 4681/1981
Data de apresentação: 1981-05-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS, PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATARIO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, AUSENCIA, SALDO, CONTA BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).