Projeto de Lei PL 5220/1981
Data de apresentação: 1981-09-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 602 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, CONDENANDO O DEVEDOR QUE SEJA PESSOA FISICA A CONSTITUIR UM CAPITAL QUE ASSEGURE SEU CUMPRIMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, CUMPRIMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, EMPRESA PRIVADA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).