Projeto de Lei PL 4432/1981
Data de apresentação: 1981-04-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH - A DESTINAR CINQUENTA POR CENTO DE SEUS RECURSOS A CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS NA ZONA RURAL E EM CIDADES COM ATE CINCO MIL HABITANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (BNH), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, ZONA RURAL, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, MUNICIPIOS, ENCARGO, INFRA ESTRUTURA, SAUDE, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).