Projeto de Lei PL 5230/1981
Data de apresentação: 1981-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: NÃO FICAM SUSPENSOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA OS SALARIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SALARIO, INEXISTENCIA, SUSPENSÃO, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, ENCARGO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).