Projeto de Lei PL 4413/1981
Data de apresentação: 1981-04-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS, A ADMITIR EX-PRESIDIARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, EX DETENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).