Projeto de Lei PL 4416/1981
Data de apresentação: 1981-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM X AO ARTIGO 13 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PERMITINDO AOS DEFICIENTES FISICOS EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MESMO FORA DOS PONTOS DE PARADA PERMITIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, DEFICIENTE FISICO, EMBARQUE, DESEMBARQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.