Projeto de Lei PL 3982/1980
Data de apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR A CONCESSÃO DAS FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, FERIAS, OPÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1622/79.