Projeto de Lei PL 3905/1980
Data de apresentação: 1980-10-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE ADICIONAL SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR DE CADA MAÇO DE CIGARROS, PARA CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PREÇO, CONSUMIDOR, CIGARRO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).