Projeto de Lei PL 2698/1980
Data de apresentação: 1980-03-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 169 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE O CIDADÃO SER POBRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CIDADÃO, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).