Projeto de Lei PL 2945/1980
Data de apresentação: 1980-05-08T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REFERENTES A CENSURA PREVIA E AO INCITAMENTO A GREVE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EXTINÇÃO, CENSURA PREVIA, GREVE, TRABALHADOR, IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).