Projeto de Lei PL 3701/1980
Data de apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS QUE TENHAM SIDO PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, AOS DIRIGENTES SINDICAIS, INCLUSIVE AOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 6.683, DE 29 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, VITIMA, PUNIÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, DIRIGENTE SINDICAL, BENEFICIO, VANTAGENS, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).