Projeto de Lei PL 3929/1980
Data de apresentação: 1980-10-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE ALTAMIRA, NO ESTADO DO PARA, DO DECRETO-LEI 1131, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MUNICIPIO, ALTAMIRA, (PA), AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).