Projeto de Lei PL 3467/1980
Data de apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE DE CADA 10 (DEZ) FUNCIONARIOS CONTRATADOS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, 02 (DOIS) SEJAM DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PROPORCIONALIDADE, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).