Projeto de Lei PL 3348/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ISENTA O EMPREGADOR RURAL PROPRIETARIO DE ATE 30 (TRINTA) HECTARES, LOCALIZADOS NO NORDESTE BRASILEIRO, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, EMPREGADOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INCRA), PRODUÇÃO RURAL, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).