Projeto de Lei PL 3421/1980
Data de apresentação: 1980-08-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A IMPRESSÃO NO ROTULO, NA EMBALAGEM OU NO PROPRIO PRODUTO, DO PREÇO PARA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL DOS PRODUTOS FABRICADOS NO PAIS, SEGUNDO AS REGIÕES BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, REGIÃO, COMERCIO, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.