Projeto de Lei PL 3570/1980
Data de apresentação: 1980-09-04T00:00:00
Ementa: INCLUI NA RELAÇÃO DE DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL O CONJUGE DE QUALQUER CONDIÇÃO.
Ementa detalhada: PARA EQUIPARAR O HOMEM A MULHER).
Palavras-chave: BENEFICIO, SALARIO-FAMILIA, ESPOSA, CONJUGE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).