Projeto de Lei PL 4220/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO O PERIODO DE DOZE MESES PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, PENSÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO-INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO, PRAZO, CALCULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.