Projeto de Lei PL 4022/1980
Data de apresentação: 1980-11-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 794 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.