Projeto de Lei PL 3667/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, PESCADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).