Projeto de Lei PL 3363/1980
Data de apresentação: 1980-08-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA A EMPRESA COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A ADMITIR DEZ POR CENTO DE MENORES DE 16 A 18 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, IDADE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).