Projeto de Lei PL 2893/1980
Data de apresentação: 1980-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COBRANÇA, TAXAS, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0052 COL 01.