Projeto de Lei PL 2745/1980
Data de apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CUIDA DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR, DEBITOS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.