Projeto de Lei PL 4249/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SETIMO E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA FIXAR A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, PREFEITO, CASSAÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).