Projeto de Lei PL 3517/1980
Data de apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO AO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).