Projeto de Lei PL 4190/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11, DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).