Projeto de Lei PL 3524/1980
Data de apresentação: 1980-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 23 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO DE FISCALIZAR AS MARCAS E TEMPOS ALCANÇADOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS).
Palavras-chave: COMPETENCIA, COMITE OLIMPICO, FISCALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE AMADOR, ATLETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).