Projeto de Lei PL 3999/1980
Data de apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: CRIA OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O CIC NAS CEDULAS DE IDENTIDADE DAS PESSOAS QUE O TENHAM.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, (CIC), CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).