Projeto de Lei PL 3678/1980
Data de apresentação: 1980-09-18T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS FEITOS COM EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA DENTARIA, EDUCAÇÃO ESPECIAL, DESPESA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.