Projeto de Lei PL 2961/1980
Data de apresentação: 1980-05-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS OITAVO E 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PREVENDO NOVOS CASOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEVANTAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRATAMENTO MEDICO, DEPENDENTE, CASAMENTO, CASA PROPRIA, MELHORIA, SEGUROS, REDUÇÃO, SALARIO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0054 COL 01.