Projeto de Lei PL 3248/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, LIMITANDO O TETO DOS PREMIOS DEVIDOS NO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS DE ALUGUEL.
Ementa detalhada: IDENTICOS AOS FIXADOS PARA OS AUTOMOVEIS PARTICULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, LIMITAÇÃO, VALOR, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, TAXI, EQUIPARAÇÃO, AUTOMOVEL, PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.