Projeto de Lei PL 2976/1980
Data de apresentação: 1980-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DEBITOS PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).