Projeto de Lei PL 3692/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU ACRESCIMO DE IMOVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, IMOVEL, CONTRUÇÃO, BENFEITORIA, INSOLVENCIA, DEBITOS, CONTRUTOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, (INPS), CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, OBRA CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79.