Projeto de Lei PL 2600/1980
Data de apresentação: 1980-03-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO VIGENTE CODIGO CIVIL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A MAIORIDADE DAS PESSOAS NATURAIS COMEÇA AOS DEZOITO ANOS COMPLETOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, PESSOA FISICA, IDADE, MAIORIDADE, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).