Projeto de Lei PL 4122/1980
Data de apresentação: 1980-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: PROCESSO PENAL, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOTOR, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-79/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 84 PAG 3061 COL 01.