Projeto de Lei PL 3689/1980
Data de apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES E A REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHAM SIDO EXCLUIDOS OS EX-GOVERNADORES E EX-VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, APENADOS COM A PERDA DE MANDATOS E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS POR ATOS REVOGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, OU PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, COMENDA, MEDALHA, REINCLUSÃO, ORDEM, EX-GOVERNADOR, EX-VICE GOVERNADOR, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.