Projeto de Lei PL 2871/1980
Data de apresentação: 1980-04-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS QUE CONTEM 10 (DEZ) OU MAIS ANOS DE SERVIÇO O DIREITO A OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).