Projeto de Lei PL 4240/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: EXIGE BALANÇAS DE PESAGEM DE GAS LIQUEFEITO NOS LOCAIS DE VENDA E NOS VEICULOS DE ENTREGA.
Palavras-chave: EMPRESA, DISTRIBUIDORA, GAS LIQUEFEITO, PETROLEO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, BALANÇA, VENDA, ENTREGA, CONSUMIDOR, (INPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).