Projeto de Lei PL 2619/1980
Data de apresentação: 1980-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS ONDE SE EXECUTAR A LAVRA DE MINERAIS NUCLEARES.
Palavras-chave: PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, LAVRA DE MINERIO, MINERAL NUCLEAR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.