Projeto de Lei PL 3378/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA POR REINCIDENCIA EM CRIME VIOLENTO OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, PENA, CONDENADO, REINCIDENTE, CRIME HEDIONDO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, INFRAÇÃO PENAL, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).