Projeto de Lei PL 3383/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A VENDA DE PUBLICAÇÕES EROTICAS E PORNOGRAFICAS, SO O PERMITINDO EM CASAS ESPECIALIZADAS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COMERCIO, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA OBSCENA, SEXO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).