Projeto de Lei PL 3140/1980
Data de apresentação: 1980-06-10T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVO DOS BACHAREIS EM DIREITO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: FUNÇÃO PRIVATIVA, ADVOGADO, CARGO, FUNÇÃO, DIRETOR, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).