Projeto de Lei PL 4223/1980
Data de apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO AO SEU EMPREGO, APOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE ENCARGO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, MANDATO, ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RETORNO, NOTIFICAÇÃO, CORRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).