Projeto de Lei PL 4096/1980
Data de apresentação: 1980-11-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, AMPLIANDO O CAMPO DE INCIDENCIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, INDIRETA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).