Projeto de Lei PL 4067/1980
Data de apresentação: 1980-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: EXCLUE DA DEFINIÇÃO DESTE ARTIGO A REALIZAÇÃO DO JOGO DO BINGO COM FINS BENEFICENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESTINAÇÃO, RENDA, JOGO DE AZAR, BINGO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, LICENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0085 COL 01.