Projeto de Lei PL 3101/1980
Data de apresentação: 1980-06-09T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 246 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO CRIME O DEIXAR DE PROVER A EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU DE FILHO EM IDADE DE ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CRIME, OMISSÃO, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO, IDADE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN RAIMUNDO PARENTE, VICE-PRESIDENTE DEP BRABO DE CARVALHO E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 17 04 86 PAG 0274 COL 02.