Projeto de Lei PL 3743/1980
Data de apresentação: 1980-10-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, IDADE, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, EMPREGO, DISCRIMINAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0075 COL 01.