Projeto de Lei PL 4077/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDATO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOCACIA, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, MANDATO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, GANHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.