Projeto de Lei PL 3718/1980
Data de apresentação: 1980-09-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE AUTORIDADES LEGISLATIVAS EMITAM ATESTADO QUE COMPROVE INATIVIDADE E INEXISTENCIA DE RENDA OU DE MEIOS DE SUBSISTENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, AUTORIDADE, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, VEREADOR, EMISSÃO, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).