Projeto de Lei PL 3387/1980
Data de apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: DE-SE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ARTIGO 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE 'VISTA' DO PROCESSO AO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, VISTA, PROCESSO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).