Projeto de Lei PL 3948/1980
Data de apresentação: 1980-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE 'INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (SFH), AQUISIÇÃO, RESIDENCIA, ADQUIRENTE, TERRENO, EXCLUSIVIDADE, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).