Projeto de Lei PL 2662/1980
Data de apresentação: 1980-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DAS IMPORTANCIAS DESPENDIDAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).