Projeto de Lei PL 3670/1980
Data de apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DF, GOIAS, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, DISTRITO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF 346/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.