Projeto de Lei PL 3953/1980
Data de apresentação: 1980-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, ANTERIORIEDADE, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).