Projeto de Lei PL 3663/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: CONSIGNA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO O PERCENTUAL DE TREZE POR CENTO PARA GASTOS EM SAUDE E DE DOZE POR CENTO PARA GASTOS EM EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESPESA, SAUDE, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).