Mensagem MSC 372/1980
Data de apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, A 20 DE AGOSTO DE 1980.
Palavras-chave: ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, GOVERNO, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 68/80.