Projeto de Lei PL 2813/1980
Data de apresentação: 1980-04-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 77 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, PROPRIETARIO RURAL, IMOVEL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).