Projeto de Lei PL 2678/1980
Data de apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PUBLICAÇÃO, EDITAL, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADO, EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JORNAL, ORGÃO PUBLICO, Diário Oficial da União.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.