Projeto de Lei Complementar PLP 103/1980
Data de apresentação: 1980-04-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS BENEFICIARIOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, AS VANTAGENS QUE ESPECIFICA PREVISTAS NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BENEFICIO, AUXILIO-DOENÇA, AUXILIO-NATALIDADE, AUXILIO-RECLUSÃO, SALARIO-MATERNIDADE, SALARIO-FAMILIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.