Projeto de Lei PL 2599/1980
Data de apresentação: 1980-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DE IMOVEIS SITUADOS EM GOIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITO FISCAL, (ITR), IMOVEL RURAL, ESTADO, (GO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).