Projeto de Lei PL 3181/1980
Data de apresentação: 1980-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: POR ATRASO NO ALISTAMENTO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.