Projeto de Lei PL 3019/1980
Data de apresentação: 1980-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 271 DO CODIGO PENAL, PARA PUNIR A POLUIÇÃO DOS ELEMENTOS NATURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENA, MULTA, EMPRESA, POLUIÇÃO, AGUA, AR, SOLO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).