Projeto de Lei PL 2792/1980
Data de apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS CAMINHÕES DE CARGA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PEDAGIO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969.
Ementa detalhada: VEICULO OFICIAL, CORPO DIPLOMATICO E CAMINHÃO DE CARGA).
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, TAXAS, PEDAGIO, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, CARRO OFICIAL, VEICULOS, CORPO DIPLOMATICO, EMPRESA DE TRANSPORTES, IMPOSTOS, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRAFEGO INTERMUNICIPAL, (TRU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).