Projeto de Lei PL 3224/1980
Data de apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'I' DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE INSTITUIU O CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AGRAVAMENTO DA PENA EM CASO DE CRIME CONTRA A CRIANÇA, A MULHER, O VELHO OU O ENFERMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DETERMINAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA, CRIME, CRIANÇA, MENOR, MULHER, VELHO, DOENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).