Mensagem MSC 302/1980
Data de apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMITROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE O RIO PEPIRI - GUAÇU, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, REPUBLICA ARGENTINA, A 17 DE MAIO DE 1980.
Palavras-chave: TRATADO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, RIO URUGUAI, ENERGIA ELETRICA, CONSTRUÇÃO, HIDRELETRICA, GOVERNO, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 61/80