Projeto de Lei PL 3988/1980
Data de apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: RESTAURANDO O QUADRO DE SOLICITADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), RESTAURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, SOLICITADOR ACADEMICO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).