Projeto de Lei PL 2838/1980
Data de apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO SALARIO DO TRABALHADOR O VALOR E A DATA DO DEPOSITO DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, RECIBO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DATA, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).