Projeto de Lei PL 3087/1980
Data de apresentação: 1980-06-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (AÇÃO POPULAR).
Ementa detalhada: PARA ISENTAR O AUTOR DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ISENÇÃO, AUTOR, PAGAMENTO, HONORARIOS ADVOCATICIOS, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).