Projeto de Lei PL 2642/1980
Data de apresentação: 1980-03-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 9295, DE 27 DE MAIO DE 1946, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CONTADOR E DO GUARDA-LIVROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR QUE LEIGOS CONSTITUAM SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, PROIBIÇÃO, PESSOAS, INABILITAÇÃO, PROFISSÃO, CONTABILISTA, FORMAÇÃO, SOCIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTABILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, SOCIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).