Projeto de Lei PL 4055/1980
Data de apresentação: 1980-11-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA JULGAREM, ORIGINARIAMENTE, TAMBEM OS CRIMES ELEITORAIS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO, DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADORES E SEUS SECRETARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, EXTENSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JULGAMENTO, CRIME ELEITORAL, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).