Projeto de Lei PL 3090/1980
Data de apresentação: 1980-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO O PERIODO DE 12 MESES PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.