Projeto de Lei PL 3794/1980
Data de apresentação: 1980-10-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO IMPLICA EM OBRIGATORIEDADE DO AVISO-PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATO DE TRABALHO, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, EMPREGADO, AVISO PREVIO, OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, CUMPRIMENTO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).