Projeto de Lei PL 2814/1980
Data de apresentação: 1980-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: SERÃO RESOLVIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO OS DISSIDIOS COLETIVOS SEM VINCULO EMPREGATICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISSIDIO COLETIVO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, RESOLUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA, ARRUMADORES, CONFERENTE, VIGIA PORTUARIO, SAFREIRO, TRABALHADOR AVULSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).