Projeto de Lei PL 3110/1980
Data de apresentação: 1980-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA OS DETENTORES EVENTUAIS DA POSSE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OPÇÃO, POSSEIRO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, IMOVEL, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.