Projeto de Lei PL 3967/1980
Data de apresentação: 1980-11-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, SOBRE O PREÇO DO CONSUMIDOR, DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, DESTINADO A SUBSIDIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DE LEITE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, CONSUMIDOR, VENDA, CIGARRO, FUMO, CHARUTO, REFRIGERANTE, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, LEITE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).