Projeto de Lei PL 3016/1980
Data de apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: FACULTA AO EMPREGADO, COM DEZ OU MAIS ANOS NA MESMA EMPRESA, UTILIZAR PARCIAL OU TOTALMENTE DA CONTA VINCULADA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, UTILIZAÇÃO, PARTE, TOTAL, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.