Projeto de Lei PL 4080/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: CONGELA, PELO PRAZO DE UM ANO, AS ANUIDADES ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CONGELAMENTO, PRAZO, ANO, PREÇO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).