Projeto de Lei PL 3394/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: PROIBE, A QUALQUER TITULO, A AFIXAÇÃO DE QUADROS E RETRATOS DE PESSOAS VIVAS EM REPARTIÇÕES PUBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, FOTOGRAFIA, RETRATO, PESSOAS, VIDA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).