Projeto de Lei PL 4047/1980
Data de apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DE VIATURAS OFICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARRO OFICIAL, ORGÃO PUBLICO, ORIGEM, PODER, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.