Projeto de Lei PL 3118/1980
Data de apresentação: 1980-06-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO, ANTES DE COMPLETAR 12 MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).