Projeto de Lei PL 3427/1980
Data de apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DE ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ENFERMEIRO, TECNICO, AUXILIAR, PARTEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7498/86. DOFC 26 06 86 PAG 9273 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 280/86-PE E MENSAGEM 71/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 26 06 86 PAG 9293 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 29 10 87. DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.