Projeto de Lei PL 3214/1980
Data de apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA NÃO CONSIDERAR FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DO EMPREGADO NO DIA DE SEU ANIVERSARIO.
Palavras-chave: ABONO, FALTA, EMPREGADO, EMPRESA, ANIVERSARIO, DATA, NASCIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).