Projeto de Lei PL 3808/1980
Data de apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RESCISÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA, EMPREGADO, DIREITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).