Projeto de Lei PL 2738/1980
Data de apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PUBLICO NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DELITO COMUM, DESDE QUE NÃO PREVISTO COMO FALTA FUNCIONAL).
Palavras-chave: INAPLICABILIDADE, PENA, CRIME, DELITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEMISSÃO, CARGO, FALTA, FUNÇÃO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).