Projeto de Lei PL 3420/1980
Data de apresentação: 1980-08-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ASSEGURANDO AO PESCADOR ARTESANAL O DIREITO DE FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL COMO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESCADOR ARTESANAL, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 61/79.