Projeto de Lei PL 3818/1980
Data de apresentação: 1980-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGO SEGUNDO E QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, PARA FIXAR CRITERIOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO PUBLICO E AS ATIVIDADES PRIVADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO, RECIPROCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).