Projeto de Lei PL 3618/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR ACRESCIMO SOBRE O PREÇO DO MAÇO DE CIGARROS E OUTROS, PARA AJUDA AS INSTITUIÇÕES MEDICAS DE COMBATE AO CANCER E AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMIDOR, PREÇO, CIGARRO, PRODUTO, FUMO, RECURSOS, PESQUISA, PREVENÇÃO, ASSISTENCIA, DOENÇA, CANCER, CARDIOLOGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).