Projeto de Lei PL 3976/1980
Data de apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL UM PLANO ESPECIAL DE LOTERIA, CONFORME ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PLANO, EXTRAÇÃO, REGIME ESPECIAL, LOTERIA FEDERAL, VENDA, EXCLUSIVIDADE, SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).