Projeto de Lei Complementar PLP 170/1980
Data de apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA LEGISLATURA).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CAMARA, MUNICIPIO, PRORROGAÇÃO, LEGISLATURA, REAJUSTE, SUBSIDIO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO VETO DO PLP 218/84. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.