Projeto de Lei PL 4160/1980
Data de apresentação: 1980-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CANAL, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1630/79.