Projeto de Lei PL 2790/1980
Data de apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS EM FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS.
Ementa detalhada: SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR).
Palavras-chave: NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, FINANCIAMENTOS, EMPRESTIMO, SALDO DEVEDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, REAJUSTAMENTO, PAGAMENTOS, COBRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).