Projeto de Lei Complementar PLP 122/1980
Data de apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, INSTITUINDO A LICENÇA-PREMIO PARA OS MAGISTRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BENEFICIO, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA PREMIO, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, MAGISTRADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.