Projeto de Lei PL 3833/1980
Data de apresentação: 1980-10-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, CRECHE, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ASSISTÊNCIA, MENOR, DEPENDENTE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79.