Projeto de Lei PL 3201/1980
Data de apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A CESSÃO GRATUITA DO DIREITO AUTORAL DO ARTISTA INTERPRETE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ARTISTA, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).