Projeto de Lei PL 3471/1980
Data de apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS POSSA UTILIZAR POR EMPRESTIMO PARTE DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO DO SEXO FEMININO POSSA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, LEVANTAR O SEU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PARTE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULHER, CASAMENTO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-344/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 369, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.