Projeto de Lei PL 3458/1980
Data de apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, RESTABELECE, PARA ESSAS ENTIDADES, A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REVOGA O DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ENTIDADES FILANTROPICAS).
Palavras-chave: REQUISITO, EXIGENCIA, REGISTRO, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, (MEC), CERTIFICADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).