Projeto de Lei PL 3586/1980
Data de apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR FARÃO JUS A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO REGIME DE 'PRONTIDÃO', PELAS HORAS QUE EXCEDEREM AS DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, EMISSORA, ESTAÇÃO, RADIO, INTERIOR, DIREITOS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, REGIME, PRONTIDÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.