Projeto de Decreto Legislativo PDC 61/1980
Data de apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE, O RIO PEPIRI-GUAÇU, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, REPÚBLICA ARGENTINA, A 17 DE MAIO DE 1980.
Palavras-chave: TRATADO, RECURSOS HIDRICOS, RIO URUGUAI, ENERGIA ELETRICA, CONSTRUÇÃO DE HIDRELETRICA, HIDRELETRICA, PAIS (ARGENTINA), MENSAGEM 302/80.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 157/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.