Projeto de Lei PL 3131/1980
Data de apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DISTRIBUIÇÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, MULHER, COMPANHEIRA, FILHO, MARIDO, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).