Projeto de Lei PL 3002/1980
Data de apresentação: 1980-05-22T00:00:00
Ementa: CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, MEDALHA, ANULAÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 11 80. DCN1 08 11 80 PAG 3211 COL 01.