Projeto de Lei PL 3889/1980
Data de apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O NÃO PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO OCASIONARA A PENHORA DOS BENS, ACRESCIDA DE CUSTAS E JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, GARANTIA, EXECUÇÃO, PENHORA, BENS, JUROS DE MORA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUTADO, EMPREGADO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2131/79.