Projeto de Lei PL 4216/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO ACIDENTADO DO TRABALHO, QUANDO DE SEU RETORNO A EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA, FUNÇÃO COMPATIVEL COM SEU ESTADO FISICO POS-ACIDENTE, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ACIDENTE, ACIDENTADO, TRABALHO, EMPREGADO, INCAPACITADO, RETORNO, EMPRESA, COMPATIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.