Projeto de Lei PL 2731/1980
Data de apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM FUNDO ESPECIAL SOBRE O CONFISCO CAMBIAL DO CAFE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONFISCO CAMBIAL, CAFE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROGRAMA, CAFEICULTOR, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).