Projeto de Lei PL 4073/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXIGINDO ASSISTENCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO COM MAIS DE NOVENTA DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, VALIDADE, PRAZO, PEDIDO, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).