Projeto de Lei PL 3698/1980
Data de apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERANDO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO, OS AUMENTOS QUE EXCEDAM OS LIMITES LEGAIS, INCLUSIVE OS VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, EMPRESA, APOSENTADORIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BENEFICIO, TRABALHO, LEGISLAÇÃO, SALARIO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).