Projeto de Lei PL 2762/1980
Data de apresentação: 1980-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DA LEI 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE QUALQUER FORMALIDADE O EXERCICIO PROFISSIONAL EM JURISDIÇÃO DIFERENTE DAQUELA EM QUE O TITULAR ESTA REGISTRADO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MEDICO, JURISDIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.