Projeto de Lei PL 4089/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO NAS ATIVIDADES LABORAIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, USO, EQUIPAMENTO, SEGURANÇA, TRABALHO, PREDIO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACIDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3615/80.