Projeto de Lei PL 3512/1980
Data de apresentação: 1980-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL A QUE FAZEM JUS, NO CALCULO DE SUAS PENSÕES, OS EX-PARLAMENTARES APOSENTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE OS TEM PREJUDICADO EM SEU DIREITO ADQUIRIDO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CALCULO, PENSÕES, EX CONGRESSISTA, APOSENTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUBSIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).