Projeto de Lei PL 3112/1980
Data de apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTENCIA DE ADVOGADO AS PARTES LITIGANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.