Projeto de Lei PL 2879/1980
Data de apresentação: 1980-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 - CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PRAZO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ANUIDADE, PATENTE DE REGISTRO, PATENTE DE INVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).