Projeto de Decreto Legislativo PDC 73/1980
Data de apresentação: 1980-11-12T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, CELEBRADO EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980, BEM COMO OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS, CELEBRADOS NA MESMA DATA, E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO: ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFÉ SOLÚVEL, PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO COMERCIAL E ECONÔMICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPÉIA DO CARVÃO E DO AÇO, E TROCA DE NOTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS.
Palavras-chave: MENSAGEM 440/80, ACORDO, COOPERAÇÃO, (CEE), COMERCIO INTERNACIONAL, MANTEIGA DE CACAU, CAFE SOLUVEL, CARVÃO, AÇO, TRANSPORTE MARITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF SM-31/82, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 02.