Projeto de Lei PL 3529/1980
Data de apresentação: 1980-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER NOVOS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE SALARIO-MINIMO E SUA VIGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRTERIOS, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SALARIO MINIMO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VIGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 193/79.