Projeto de Lei PL 3659/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO NO CASO DE SUCESSÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, SUCESSÃO, DEMISSÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).