Projeto de Lei PL 3451/1980
Data de apresentação: 1980-08-18T00:00:00
Ementa: RATIFICA DIREITOS ISONOMICOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DE FUNCIONARIOS ADMITIDOS EM AMBAS AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6497/77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, INSCRIÇÃO, SEGURADO, (IPC), CONGRESSISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, BENEFICIO, PENSÕES, PRAZO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5545/81 (ANEXADO A ESTE).