Projeto de Lei PL 3900/1980
Data de apresentação: 1980-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: AOS QUE SE INCREVEREM ATE A DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1980).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, CANCELAMENTO, MULTA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).