Projeto de Lei PL 3437/1980
Data de apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, AGENTE, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESPACHANTE, (INPI), PROCURADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.