Projeto de Lei PL 2939/1980
Data de apresentação: 1980-05-15T00:00:00
Ementa: VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE IDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, CANDIDATO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0054 COL 01.