Projeto de Lei PL 3188/1980
Data de apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, DAS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE PEDAGIO NAS ESTRADAS.
Palavras-chave: ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).