Projeto de Lei PL 3748/1980
Data de apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO, VINCULADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, PARA ELABORAR ESTUDOS E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS COM A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CONDUTAS ANTI-SOCIAIS E COM O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO E SEU REGIME.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, (MJ), ELABORAÇÃO, ESTUDO, PROJETO, PESQUISA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CONDUTA, SISTEMA PENITENCIARIO, MENOR, PROTEÇÃO, SEGURANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).