Projeto de Lei PL 3345/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ENQUADRA AS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E DO DECRETO-LEI 9853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, E ESTENDE AOS SECURITARIOS OS BENEFICIOS E ATIVIDADES DO SENAC E SESC.
Palavras-chave: ENQUADRAMENTO, ENTIDADE, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIO, SECURITARIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE SOCIAL, (SESC), (SENAC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).