Projeto de Lei Complementar PLP 107/1980
Data de apresentação: 1980-04-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRIVILEGIOS AOS EX-COMBATENTES, ASSIM CONSIDERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967.
Palavras-chave: BENEFICIO, EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (BNH), TRATAMENTO DE SAUDE, HOSPITAL MILITAR, ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPTU), ABATIMENTO, PASSAGEM, ONIBUS, TREM, INGRESSO, ESPETACULO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGISTRO).