Projeto de Lei PL 3000/1980
Data de apresentação: 1980-05-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS INVALIDOS CONGENITOS DE QUALQUER SEXO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DOENTE, DOENÇA CONGENITA, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO INVALIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.