Projeto de Lei PL 3535/1980
Data de apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 2627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940, E DISPOSITIVOS DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL.
Ementa detalhada: PARA ESTABELECER CRITERIOS INIBIDORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, AQUISIÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRAS, IMOVEL RURAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, OCUPAÇÃO, AREA, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).