Projeto de Lei PL 3052/1980
Data de apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: ELIMINA O PRAZO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E FILIAÇÃO A OUTRO.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. MSC 05/81-CN E MSC 655/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 04 81. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01.