Projeto de Lei PL 3885/1980
Data de apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE ORIXIMINA, NO ESTADO DO PARA, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ORIXIMINA, (PA), AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).