Projeto de Lei PL 3211/1980
Data de apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E A LETRA "A" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS), INSTITUINDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE 48 HORAS CONSECUTIVAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO, REPOUSO REMUNERADO, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2937/80.