Projeto de Lei PL 3285/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM - AOS MUNICIPIOS QUE DESTINAREM AREA PERMANENTE PARA APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, COTA, RECURSOS, (FPM), AREA, ESPETACULO, CIRCO. ESPETACULO, CIRCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).