Projeto de Lei PL 3229/1980
Data de apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA DE DEZ POR CENTO AO DIA SOBRE A IMPORTANCIA DEVIDA, QUANDO O BANCO DEPOSITARIO NÃO LIBERAR, EM 10 DIAS, O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, ATRASO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCOS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.