Projeto de Lei PL 3218/1980
Data de apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: TORNA EXCLUSIVA DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO PAIS A PRODUÇÃO DE ALCOOL PASSIVEL DE UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTIVEL OU PARA FINS INDUSTRIAIS, BEM COMO A PRODUÇÃO DE AÇUCAR E DE MATERIAS-PRIMAS DESTINADAS AQUELES OBJETIVOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, PRODUÇÃO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA, MATERIA PRIMA, AÇUCAR, EMPRESA NACIONAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, DESTILARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2794/80.