Projeto de Lei PL 3267/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O SAQUE ANUAL DE VINTE POR CENTO DO SALDO DA CONTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, ANO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).