Projeto de Lei Complementar PLP 152/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE 'ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS'.
Palavras-chave: REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, POPULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ELEITORADO, RENDA PUBLICA, EDIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.