Projeto de Lei PL 4185/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALDO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).