Projeto de Lei PL 3928/1980
Data de apresentação: 1980-10-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO 60844, DE 09 DE JUNHO DE 1967, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS LOJISTAS DO COMERCIO AO DOMINGOS E FERIADOS, ATE AS 12 HORAS, NOS MUNICIPIOS DE PETROPOLIS, TERESOPOLIS E NOVA FRIBURGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOJA, COMERCIO, DOMINGO, FERIADOS, MUNICIPIO, TERESOPOLIS, PETROPOLIS, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).