Projeto de Lei PL 3693/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2004, DE 1953, CONCEDENDO A PETROBRAS A EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO ALCOOL ETILICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, (PETROBRAS), (PROALCOOL), EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ALCOOL HIDRATADO, GASOLINA, OLEO DIESEL, COMBUSTIVEL, VEICULOS, MONOPOLIO, DISTRIBUIÇÃO, CRISE, ENERGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).