Projeto de Lei PL 4014/1980
Data de apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: REDUZ DE UM TERÇO ATE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM, OU, AO TEMPO DA EXECUÇÃO, MAIOR DE 70 ANOS, DESDE QUE NÃO OCORRA REINCIDENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PENA, CRIME, CRIMINOSO, MENOR, VELHO, EXECUÇÃO, REINCIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).