Projeto de Lei PL 3830/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REDUZ O LIMITE DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, EXAME, AUTO ESCOLA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).