Projeto de Lei PL 3249/1980
Data de apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A DIVISIBILIDADE DE IMOVEL RURAL DE QUALQUER DIMENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, DIVISÃO, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, AREA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, DISPENSA, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).