Projeto de Lei PL 3279/1980
Data de apresentação: 1980-06-24T00:00:00
Ementa: DESTINA PARTE DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO MINISTERIO DA SAUDE COMO FONTE DE CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PARTE, RENDA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, PROGRAMA, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).