Projeto de Lei PL 4152/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. GARANTINDO O DIREITO A PENSÃO ALIMENTICIA NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: NOVO CASAMENTO DO CONJUGE CREDOR.  _NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERDA DA PENSÃO DO CONJUGE CREDOR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, CONJUGE, SEPARAÇÃO, DESQUITE, DIVORCIO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.