Projeto de Lei PL 2635/1980
Data de apresentação: 1980-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, MUNICIPIO, CAICO, (RN), TERRENO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6920 DE 04 06 81. DOFC 05 06 81 PAG 10501 COL 01.