Projeto de Lei PL 3466/1980
Data de apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - PARA O FIM DE REDISCIPLINAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE COMPETIÇÕES HIPICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, HIPISMO, PARCELA, APOSTA, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).