Projeto de Lei PL 4188/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE DISCIPLINAMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL, REVOGANDO AS VIGENTES QUE COM ELAS CONFLITAREM.
Ementa detalhada: PROIBINDO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA, ELEIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).