Projeto de Lei PL 3903/1980
Data de apresentação: 1980-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, OBRIGANDO A PETROBRAS A PAGAR AOS ESTADOS PRODUTORES DE PETROLEO, PARA EFEITO DE 'ROYALTIES', O PREÇO DO BARRIL, DE ACORDO COM O VALOR DO PREÇO COBRADO PELOS PAISES EXPORTADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, PRODUÇÃO, PETROLEO, PREÇO, (CNP), COTAÇÃO, PRODUTO, MERCADO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: COMUNICAÇÃO DO DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 13 04 83 PAG 1606 COL 03.