Projeto de Lei PL 3924/1980
Data de apresentação: 1980-10-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SOCIEDADES COOPERATIVAS NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGRICOLA PRIVADOS E OFICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COOPERATIVA, PROJETO, COLONIZAÇÃO, AGRICULTURA, (INCRA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).