Projeto de Lei PL 3680/1980
Data de apresentação: 1980-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA OS INVALIDOS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE AUTORIDADES LEGISLATIVAS POSSAM EMITIR ATESTADO DE INATIVIDADE OU INEXISTENCIA DE RENDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, AUTORIDADE, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EMISSÃO, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).