Projeto de Lei PL 2860/1980
Data de apresentação: 1980-04-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, LIXO, GARI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 329/79. DCN1 01 06 84 PAG 4795 COL 02.