Projeto de Lei PL 2938/1980
Data de apresentação: 1980-05-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTA, EM CASO DE MUDANÇA DE EMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).