Projeto de Lei PL 4251/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA).
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).