Projeto de Lei PL 2757/1980
Data de apresentação: 1980-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 746 E REVOGA O ARTIGO 747 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA RESTRINGIR A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NO PROCESSO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO TRABALHISTA, PARECER, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUIZ, RELATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).