Projeto de Lei PL 4203/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 766 E 859 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FACULTANDO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS E AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A FIXAÇÃO DE SALARIOS PROFISSIONAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FIXAÇÃO, SALARIO, CATEGORIA, PROFISSIONAL, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHADOR, REAJUSTE, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.