Projeto de Lei PL 3741/1980
Data de apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ABREVIAR E TORNAR EFICAZ A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXECUÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA, FALÊNCIA, COBRANÇA, CRÉDITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).