Projeto de Lei PL 3870/1980
Data de apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITAÇÕES AOS CONTRATOS DE ADESÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO EFETUAREM O CANCELAMENTO DE ASSINATURA OU LOCAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, LUZ, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, CANCELAMENTO, ASSINATURA, LOCAÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.