Projeto de Lei PL 3764/1980
Data de apresentação: 1980-09-30T00:00:00
Ementa: LIMITA A CORREÇÃO MONETARIA PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA DE FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DIVIDA, FINANCIAMENTO, (SFH), POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, (UPC), (BNH), CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79.