Projeto de Lei PL 3828/1980
Data de apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS DELITOS APENADOS COM PENAS DE DETENÇÃO, PRISÃO SIMPLES OU MULTA.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, CRIME, PENA, DETENÇÃO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0077 COL 01.