Projeto de Lei PL 3366/1980
Data de apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 QUE (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NOVA EMENTA: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DO SERVIÇO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPATIBILIDADE GARANTIDA, ESTABILIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, OPTANTE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.