Projeto de Lei PL 3694/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 100 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: APLICA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE A PARTE DEVIDA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM ATRASOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).