Projeto de Lei PL 3579/1980
Data de apresentação: 1980-09-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, LIMITE DE IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ESTUDANTE  UNIVERSITARIO
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).