Projeto de Lei PL 2886/1980
Data de apresentação: 1980-05-05T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado e dá outras providências.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 6854/1980. DOU de 19/11/80, pág. 23139, col. 01.