Projeto de Lei PL 2650/1980
Data de apresentação: 1980-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RETIRADA DO DEPOSITO PELO EMPREGADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, PAGAMENTO, SAQUE, DEPOSITO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, BANCOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 212/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.