Projeto de Lei PL 3367/1980
Data de apresentação: 1980-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AOS CASAIS QUE JA TENHAM FILHOS ADOTAR OUTROS MENORES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASAL, ADOÇÃO, MENOR, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, DISPENSA, EXIGENCIA, ATESTADO, INEXISTENCIA, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).