Projeto de Lei PL 4144/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: CRIA OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O TIPO SANGUINEO DO IDENTIFICADO NA RESPECTIVA CEDULA DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE, TIPO, SANGUE, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).