Projeto de Lei PL 4229/1980
Data de apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A RESERVAR LUGARES ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, AEREO, TERRESTRE, MARITIMO, FLUVIAL, PASSAGEIRO, LUGAR, EXCLUSIVIDADE, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.