Projeto de Lei PL 3842/1980
Data de apresentação: 1980-10-09T00:00:00
Ementa: PROIBE OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A DESTINAÇÃO DE VERBA AOS VEICULOS DE INFORMAÇÃO QUE PUBLIQUEM FOTOS OU CENAS EROTICAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSÃO, VERBA, IMPRENSA, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, FOTOGRAFIA, DANOS MORAIS, MENOR, PENA INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).