Projeto de Lei PL 2768/1980
Data de apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 280 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OCORRENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS APOS A INSTRUÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DEBATE, DEFESA, AÇÃO CIVEL, RITO SUMARISSIMO, SENTENÇA JUDICIAL, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES FINAIS, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-146/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.