Projeto de Lei PL 3022/1980
Data de apresentação: 1980-05-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA O USO NOS RECEITUARIOS MEDICOS DA EXPRESSÃO 'FUMAR FAZ MAL A SAUDE'.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TERMO, VICIO, FUMO, RECEITUARIO, MEDICO, ORGÃOS, SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).