Projeto de Lei PL 3082/1980
Data de apresentação: 1980-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, MODIFICADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A FISCALIZAÇÃO DEMOCRATICA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REMESSA DE LUCROS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, BALANÇO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL SOCIAL, AÇÕES, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, REMESSA DE LUCROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.