Projeto de Lei PL 3472/1980
Data de apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL INCLUSIVE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).