Projeto de Lei PL 2799/1980
Data de apresentação: 1980-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUARTO E ALINEA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURIDICO, DIPLOMATA, FUNCIONARIO CIVIL, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 669, DE 11 12 80, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 01.