Projeto de Resolução PRC 136/1980
Data de apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 (REGIMENTO INTERNO), ESTABELECENDO FORMALIDADE PARA A POSSE DOS SUPLENTES DUTANTE O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, SESSÃO, COMPROMISSO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 02, DE 17 03 81. DCN1 19 03 81 PAG 0761.