Projeto de Lei PL 3377/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CONDENADO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).