Projeto de Lei PL 3906/1980
Data de apresentação: 1980-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS TRABALHADORES PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, TRABALHADOR, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).