Projeto de Lei PL 2624/1980
Data de apresentação: 1980-03-21T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL, OS MUNICIPIOS, COMO TAIS CONSIDERADOS, SITUADOS NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ALTAMIRA, ALMEIRIM, ITAITUBA, MARABA, OBIDOS, ORIXIMINA, SANTAREM, (PA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 02.