Projeto de Lei PL 3654/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, VISTO DE PASSAPORTE, IMPEDIMENTO, PASSAPORTE, TURISTA, ASILADO POLITICO, REFUGIADO, REGISTRO CIVIL, VIAGEM, DIREITOS, DEVERES, (MJ), (MRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).