Projeto de Lei PL 3623/1980
Data de apresentação: 1980-05-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS EX-COMBATENTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).