Projeto de Lei PL 3536/1980
Data de apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR E DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO CIVEL, VALOR, CAUSA JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).