Projeto de Lei PL 3590/1980
Data de apresentação: 1980-09-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL- INPS.
Palavras-chave: NORMAS, INSCRIÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 06 82 PAG 5515 COL 01.