Projeto de Lei PL 3635/1980
Data de apresentação: 1980-09-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO CANDIDATO NÃO ELEITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, EMPRESA, CANDIDATO, CARGO, SINDICATO, REPRESENTANTE, ENTIDADES SINDICAIS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2648/80.