Projeto de Lei PL 3708/1980
Data de apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA FIXAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DOS DEPOSITOS FEITOS NAS CONTAS VINCULADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DA MESMA LEI, SEGUNDO FAIXAS DE SALARIO DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALARIO, EMPREGADO, POUPANÇA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).