Projeto de Lei PL 3881/1980
Data de apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EXPLORADORES DO SUBSOLO RECOMPOREM O SOLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXPLORADOR, SUB SOLO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, RESTAURAÇÃO, SOLO, CODIGO DE MINAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).