Projeto de Lei PL 4187/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E MAIORES DE QUINZE DIRIJAM BICICLOS, TRICICLOS E CICLOMOTORES, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO PAI OU RESPONSAVEL).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PERMISSÃO, MENOR, CONDUÇÃO, BICICLO, TRICICLO, CICLOMOTOR, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).