Projeto de Lei PL 2791/1980
Data de apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, AOS INVALIDOS CONGENITOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, EXAME MEDICO, PERICIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), LIMITE DE IDADE, (FUNRURAL), EPILEPSIA, DOENÇA, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.