Projeto de Lei PL 3987/1980
Data de apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO TRABALHADOR UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA POR OCASIÃO DO NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EPOCA, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 993/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.