Projeto de Lei PL 2606/1980
Data de apresentação: 1980-03-18T00:00:00
Ementa: LIBERA A CONTA DO FGTS POR MORTE DO EMPREGADO OPTANTE.
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PAGAMENTO, DEPENDENTE, CONTA VINCULADA DO FGTS, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.