Projeto de Lei PL 3433/1980
Data de apresentação: 1980-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS TRABALHADORES AVULSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, TRABALHADOR AVULSO, SINDICATO, REMUNERAÇÃO, DESCONTO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).