Projeto de Lei PL 2922/1980
Data de apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS MUNICIPIOS ESTIPENDIAR ORGÃOS OU FUNCIONARIOS, FEDERAIS E ESTADUAIS.
Palavras-chave: DISPENSA, MUNICIPIO, PREFEITURA, PAGAMENTO, DESPESA, ORGÃO, UNIÃO, ESTADO, SERVIDOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).