Projeto de Lei PL 3732/1980
Data de apresentação: 1980-10-01T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, - CODIGO ELEITORAL - ATE O ANO DE 1982.
Ementa detalhada: AQUELES QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1982).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, MULTA, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ELEIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, INSCRIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3181/80. DCN1 26 08 81 PAG 8415 COL 01.