Projeto de Lei PL 3697/1980
Data de apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONSUMIDOR, SERVIÇO PUBLICO, CONTAS, CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.