Projeto de Lei PL 4112/1980
Data de apresentação: 1980-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL ENCARREGADO DA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, DISPENSA A PUBLICAÇÃO EM OUTRO JORNAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, JORNAL,  ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7288/84. DOFC 19 12 84 PAG 19036.