Projeto de Lei PL 3822/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO SEGUNDO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA INVALIDA, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).