Projeto de Lei PL 3615/1980
Data de apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO NAS ATIVIDADES LABORIAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: LIMPEZA E OUTROS SERVIÇOS EXTERNOS EM PREDIOS DE MAIS DE UM PAVIMENTO).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, USO, EQUIPAMENTO, SEGURANÇA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA, LIMPEZA, PINTURA, EDIFICIO, IMOVEL, PREDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).