Projeto de Lei PL 3868/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FERIAS E CALCULO DE SUA DURAÇÃO, OS DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, EXERCIO EFETIVO, DIREITOS, FERIAS, CAUCULO, DURAÇÃO, AFASTAMENTO, DOENÇA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1899/79.