Projeto de Lei PL 2782/1980
Data de apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO, COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO, SO SERA VALIDA COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO OU DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, RECEBIMENTO, FERIAS, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79.