Projeto de Lei PL 4020/1980
Data de apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 791 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PARA O ARRESTO E SEJA REMOTA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, BENS, DEVEDOR, ARRESTO, PENHORA, EXECUTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).