Projeto de Lei PL 4164/1980
Data de apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ACRESCIMO AOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, PERCENTUAL, TEMPO DE SERVIÇO, DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).