Projeto de Lei PL 2697/1980
Data de apresentação: 1980-03-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, ESCRITURA, REGISTRO, CARTORIO, IMOVEL, CERTIDÃO NEGATIVA, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).