Projeto de Lei PL 4015/1980
Data de apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUTORIZA O JOGO DO BINGO DESDE QUE A RENDA REVERTA INTEIRAMENTE A RECREAÇÃO ESPORTIVA E ASSISTENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, BINGO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, RENDA, LAZER, ESPORTE, ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, ECONOMIA POPULAR, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).