Projeto de Lei PL 3241/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO TECNICO RESPONSAVEL NA FARMACIA OU DROGARIA QUE MANIPULE MEDICAMENTOS, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA TECNICA, TECNICO, FARMACIA, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).