Projeto de Lei PL 3178/1980
Data de apresentação: 1980-06-18T00:00:00
Ementa: CRIA O PLANO NACIONAL DE MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (PLAMORAR), SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS CONTRA MORADORES DE HABITAÇÕES TIPO 'FAVELA' E AS EXECUÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CONTRA MUTUARIOS DO BNH, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (PLANO), POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CASA PROPRIA, FAVELA, MUTUARIO, (BNH), AÇÃO JUDICIAL, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).