Projeto de Lei PL 3886/1980
Data de apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ATRIBUIR A MINISTRO EXTRAORDINARIO A COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO, COORDENAÇÃO, ASSUNTO, MUNICIPIOS, (SEPLAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).