Projeto de Lei PL 2934/1980
Data de apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E NONO DO CODIGO CIVIL, PARA ESTABELECER A MAIORIDADE AOS DEZOITO ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.