Projeto de Lei PL 2859/1980
Data de apresentação: 1980-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA-DE-CASA A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, DONA DE CASA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).