Projeto de Lei PL 3755/1980
Data de apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 708 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUANDO OS BENS FOREM INSUFICIENTES PARA COBRIR A DIVIDA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, LICITAÇÃO, BENS, DÍVIDA, DESPESA, ADJUDICAÇÃO, CREDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).