Projeto de Lei PL 2802/1980
Data de apresentação: 1980-04-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM VIII, DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO JA IDENTIFICADO CIVILMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDIMENTO, IDENTIDADE, INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, BONS ANTECEDENTES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CRIME, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).