Projeto de Lei PL 3379/1980
Data de apresentação: 1980-08-12T00:00:00
Ementa: LIBERA O TRANSPORTE DE MATERIAL ESPORTIVO REFERENTE AO ESPORTE DO VOO LIVRE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA, TRANSPORTE RODOVIARIO, MATERIAL, ESPORTE, VOO LIVRE, VEICULOS, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.