Projeto de Lei PL 2760/1980
Data de apresentação: 1980-04-14T00:00:00
Ementa: INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DE PESSOAL REQUISITADO PELO TRE.
Palavras-chave: APROVEITAMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REQUISITADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 17-CN/80. DCN1 28 11 80 PAG 3553 COL 01.