Projeto de Lei PL 2759/1980
Data de apresentação: 1980-04-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 774 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NOTIFICAÇÃO, REMESSA POSTAL, PROVA, RECEBIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTOS, AVISO, RECEBIMENTO, CORRESPONDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.