Projeto de Lei Complementar PLP 92/1980
Data de apresentação: 1980-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI E ICM E ISS NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO PARTES INTERESSADAS EM AQUISIÇÃO DE QUAISQUER NATUREZAS, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1715/79).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), (ICM), (ISS), AQUISIÇÃO, BENS, PATRIMONIO, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).