Projeto de Lei PL 3213/1980
Data de apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CLT E NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FGTS, COM O FIM DE INSTITUIR A GARANTIA DE PERMANENCIA NO EMPREGO.
Ementa detalhada: PARA O EMPREGADO COM MENOS DE 01 ANO NA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, GARANTIA, PERMANENCIA, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).