Projeto de Lei PL 3986/1980
Data de apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A FORNECEREM AOS EMPREGADOS EXTRATO DE SUA CONTA VINCULADA, COM ATUALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FORNECIMENTO, EMPREGADO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, ATUALIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 12/79.