Projeto de Lei PL 2618/1980
Data de apresentação: 1980-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O FRACIONAMENTO DO IMOVEL RURAL MENOR QUE O MODULO RURAL, DESDE QUE SITUADO EM AREA SUBURBANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, ZONA SUBURBANA, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).