Projeto de Lei PL 3402/1980
Data de apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DO VALOR EXPROPRIATORIO NO DIARIO OFICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).