Projeto de Lei PL 3042/1980
Data de apresentação: 1980-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, DISPONDO SOBRE EPOCA DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).