Projeto de Lei PL 2688/1980
Data de apresentação: 1980-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM JORNAL, RADIO OU TELEVISÃO, DE ANUNCIO DE VENDA OU DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, ANUNCIO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).