Projeto de Lei PL 4109/1980
Data de apresentação: 1980-11-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FALECENDO O EMPREGADO A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA AOS SEUS DEPENDENTES, NA FALTA DESTES, TRANSFERIR-SE-A AOS SEUS SUCESSORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEPENDENTE, SUCESSOR, HERDEIRO, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3200/80. DCN1 09 06 82 PAG 4576 COL 01.