Projeto de Lei PL 3821/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: REABRE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA, O ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976.
Ementa detalhada: DILATAÇÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).