Projeto de Lei PL 3831/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE AS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SO PODERÃO SER REAJUSTADAS DE SEIS EM SEIS MESES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSIONARIA, SERVIÇO, PUBLICO, AUMENTO, TARIFAS, CONTAS, TELEFONE, AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESGOTO, GAS, (INPC)
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).