Projeto de Lei PL 2806/1980
Data de apresentação: 1980-04-17T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS PORTADORES DE 'CARTEIRAS PRECARIAS', EXPEDIDAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, O DIREITO DE EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PORTADOR IDENTIFICADO, DOCUMENTO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, HABITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).