Projeto de Lei Complementar PLP 151/1980
Data de apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.
Ementa detalhada: FACULTA AOS JUIZES O EXERCICIO DE CARGOS TECNICOS OU DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO DESDE QUE SEJA NÃO REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, EXERCICIO, CARGO, DIREÇÃO, TECNICO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO, CLUBE, DISPENSA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.