Projeto de Lei PL 3658/1980
Data de apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 234 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VENDA DE REVISTAS CONSIDERADAS OBSCENAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, EMBALAGEM, VENDA, PERIODICO, PORNOGRAFIA, BANCA DE JORNAL, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR SEN NABOR JUNIOR.