Projeto de Lei PL 2929/1980
Data de apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS SOBRE DIREITO FINANCEIRO.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR O EMPENHO DE UMA PARTE DA DESPESA NO ULTIMO ANO DE MANDATO DO PREFEITO, GOVERNADOR OU PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, EMPENHO, DESPESA, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, PRAZO, MANDATO, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).