Projeto de Lei PL 3531/1980
Data de apresentação: 1980-08-28T00:00:00
Ementa: VEDA A TRANSMISSÃO, PELA TELEVISÃO, DE JOGOS DE FUTEBOL DE UM ESTADO PARA OUTRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: COINCIDENTES COM JOGOS LOCAIS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESTADOS, COINCIDENCIA, DISPUTA, LOCAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, FUTEBOL, COMPATIBILIDADE, HORARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).