Projeto de Lei PL 3009/1980
Data de apresentação: 1980-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: (DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR VIA POSTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, CORRESPONDENCIA POSTAL, (ECT), AÇÃO CIVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).