Projeto de Lei PL 3644/1980
Data de apresentação: 1980-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 538 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DO CONSELHO FISCAL DE ORGÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO, MEMBRO, DIRETORIA, CONSELHO, REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPREGADO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).