Projeto de Lei PL 2708/1980
Data de apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE CREDITO PRIVILEGIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CREDITO PRIVILEGIADO, EMPREGADO, FALENCIA, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 198/79.