Projeto de Lei PL 4235/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS QUARTO, NONO, 10, 13 E 15 DA LEI Nº 6.515, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE A GUARDA DOS FILHOS E O SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA FACE A SEPARAÇÃO DOS PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, SEPARAÇÃO, CASAL, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, POSSE, GUARDA, FILHO, MENOR, PATRIO PODER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).