Projeto de Lei PL 3475/1980
Data de apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONTA EM NOME DO EMPREGADO DEMITIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, BANCOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, VALOR, NOME, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMISSÃO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 419/79.