Projeto de Lei PL 2585/1980
Data de apresentação: 1980-03-06T00:00:00
Ementa: VEDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2584/80.