Projeto de Lei PL 3747/1980
Data de apresentação: 1980-09-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: SO RESPONDER A INQUERITO POLICIAL OU A AÇÃO PENAL MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL, EXCLUSIVAMENTE QUANDO A INFRAÇÃO PENAL VERSAR SOBRE EXERCICIO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO SECCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-37/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 03 04 84 PAG 1964 COL 01.