Projeto de Lei PL 2771/1980
Data de apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS AUTARQUIAS, INTRODUZINDO DISPOSIÇÕES NO TITULO XII DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, DOCUMENTO, FISCALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).