Projeto de Lei PL 4056/1980
Data de apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOCACIA, BASE, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3844/80.