Projeto de Lei PL 3963/1980
Data de apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Ementa detalhada: (TRANSFORMADO NO PLP 256/81).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CALCULO, ALIQUOTA, (IPTU), VALOR, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).