Projeto de Lei PL 3484/1980
Data de apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 364 E REVOGA O ARTIGO 358 AMBOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, INCLUSIVE NA CONSTANCIA DE CASAMENTO DO RESPONSAVEL PELA PATERNIDADE EXTRA-CONJUGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.