Projeto de Lei PL 4215/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO DESPEDIDO O DIREITO A OPTAR PELA UTILIZAÇÃO, NO PERIODO INICIAL OU FINAL DA JORNADA, DAS DUAS HORAS DE REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO, DURANTE O PRAZO DO AVISO-PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO, EMPREGADO, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, REDUÇÃO, FORMA DE TRABALHO, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.