Projeto de Lei PL 2631/1980
Data de apresentação: 1980-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS DETENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME PENITENCIARIO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL, TITULO DE ELEITOR, DETENTO, PENITENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE DEP CELSO BARROS, VICE-PRESIDENTE SEN ADERBAL JUREMA E RELATOR SEN HELIO GUEIROS. DCN1 24 06 86 PAG 0578 COL 03.