Projeto de Lei PL 3014/1980
Data de apresentação: 1980-05-20T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA (EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO).
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MANDATO, ELETIVO, CARGO ELETIVO, RECIPROCIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).