Projeto de Lei PL 3639/1980
Data de apresentação: 1980-09-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES E A REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO O EX-PRESIDENTE JANIO DA SILVA QUADROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.