Projeto de Lei PL 3907/1980
Data de apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: INCLUI O MARIDO ENTRE OS BENEFICIARIOS DA PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, MARIDO, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.