Projeto de Lei PL 3498/1980
Data de apresentação: 1980-08-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVOS NIVEIS PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Palavras-chave: DISPENSA, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AQUISIÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).