Projeto de Lei PL 2895/1980
Data de apresentação: 1980-04-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE LICENÇA ESPECIAL, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIDOR FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO, DINHEIRO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).