Projeto de Lei PL 3252/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REVERSÃO AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS, DAS AREAS DE SEU DOMINIO EXPROPRIADAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 5812, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943.
Palavras-chave: REVERSÃO, AREA, IMOVEL, DOMINIO, DESAPROPRIAÇÃO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.