Projeto de Lei PL 3226/1980
Data de apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR AO ARRENDATARIO UMA RENOVAÇÃO COMPULSORIA DO ARRENDAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, RENOVAÇÃO, PRAZO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, ARRENDATARIO, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.