Projeto de Lei PL 3975/1980
Data de apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DO CAIXA BANCARIO RELAPSO NO PAGAMENTO DE SUAS DIVIDAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCARIO, BANCOS, SETOR, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).