Projeto de Lei PL 2977/1980
Data de apresentação: 1980-05-23T00:00:00
Ementa: SUPRIME A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A VIUVA QUE CONVOLAR NOVAS NUPCIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIUVA, REALIZAÇÃO, CASAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE DEP BRABO DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE SEN GABRIEL HERMES E RELATOR SEN SEVERO GOMES.