Projeto de Lei PL 2810/1980
Data de apresentação: 1980-04-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXPORTAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ESTADO DO PARANA, ATRAVES DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, PARANÁ, VIA MARITIMA, PORTO DE PARANAGUA, PORTO DE ANTONINA, TRANSPORTE, POSTO FISCAL, NAVIO, MAR, DESEMPREGO, TRABALHADOR, SINDICATO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).