Projeto de Lei PL 4051/1980
Data de apresentação: 1980-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, RESPOUSO SEMANAL, REPOUSO REMUNERADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1,87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.