Projeto de Lei PL 3344/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 69, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXANDO EM OITO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).