Projeto de Lei PL 3254/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO POSTAL PARA ENTIDADES PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, ISENÇÃO,  TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, (ECT), ORGANIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10496 COL 01.