Projeto de Lei PL 3938/1980
Data de apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 630 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE MULTAS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: A INOBSERVANCIA DE NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO SUJEITA O INFRATOR A PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DA ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INOBSERVANCIA, NORMAS, PROTEÇÃO DO TRABALHO, TRABALHADOR, INFRATOR, MULTA, VALOR, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3040 COL 03.