Projeto de Lei PL 3993/1980
Data de apresentação: 1980-11-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 487 DA CLT, QUE DISPOE SOBRE AVISO PREVIO.
Ementa detalhada: DILATANDO O PRAZO PARA NOVENTA DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, EMPREGO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1263/79.