Projeto de Lei PL 3281/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS NÃO ENQUADRADOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, ESCRITURA, IMOVEL RURAL, CADASTRO, (INCRA), MODULO RURAL, PROPRIETARIO, PROPRIETARIO RURAL, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).