Projeto de Lei PL 3786/1980
Data de apresentação: 1980-10-03T00:00:00
Ementa: DEFINE, COMO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, OS QUE SOLICITAREM OU RECEBEREM PRESENTES: OS GOVERNANTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, E OS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CORRUPCAO PASSIVA, RECEBIMENTO, PRESENTE OFICIAL, FUNÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.