Projeto de Lei PL 2679/1980
Data de apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA QUE PAGAM "ROYALTY" E ASSISTENCIA TECNICA A INVESTIR UM MINIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE SEU FATURAMENTO EM PESQUISAS DE MATERIAS-PRIMAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, QUIMICA, FARMACEUTICO, PAGAMENTO, RAYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, INVESTIMENTO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, PESQUISA, MATERIA PRIMA, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTITO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.