Projeto de Lei PL 3203/1980
Data de apresentação: 1980-06-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTENDENDO A ASSISTENCIA MEDICA AO FILHO ESTUDANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: ATE OS 21 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, ASSISTENCIA MEDICA, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.