Projeto de Lei PL 3470/1980
Data de apresentação: 1980-08-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 520, 521 E 522 DO CAPITULO III DO TITULO II DO LIVRO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO NORMAS PARA PROCESSAMENTO DE CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROCESSAMENTO, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, JULGAMENTO, REU, RITO SUMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).