Projeto de Lei PL 2673/1980
Data de apresentação: 1980-03-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO FORO A UNIÃO QUEM SOMENTE TIVER UM IMOVEL AFORADO NO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, FORO, ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, PROPRIETARIO, IMOVEL, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).