Projeto de Lei PL 3812/1980
Data de apresentação: 1980-10-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ELIMINAR DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS REFERENCIA A REGISTROS DE PESSOAS INDICIADAS EM INQUERITOS POLICIAIS OU ACUSADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, SALVO PARA INSTRUÇÃO DE INQUERITO POLICIAL OU PARA ATENDER REQUISIÇÃO DE AUTORIDADES JUDICIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ELIMINAÇÃO, FOLHA DE ANTECEDENTES, CERTIDÃO, CRIME, INQUERITO POLICIAL, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, INDICIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).