Projeto de Lei PL 3711/1980
Data de apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVA DE PESSOAS FISICAS NACIONAIS OU DE PESSOAS JURIDICAS DE CAPITAL INTEIRAMENTE NACIONAL A PRODUÇÃO DE AÇUCAR E DE ALCOOL.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CAPITAL NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PRIVILEGIO, CRISE, ENERGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).