Projeto de Lei PL 3798/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EM QUE PODE O EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO DO DIA DO SEU ANIVERSARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, ANIVERSARIO, DATA, NASCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10495 COL 01.