Projeto de Lei PL 3355/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 982 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTILHA AMIGAVEL). (EMENTA DA LEI - ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INVENTARIO, HERANÇA, HERDEIRO, PARTILHA DE BENS, DESQUITE AMIGAVEL, ESCRITURA PUBLICA, DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ, BENS DE PEQUENO VALOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01.