Projeto de Lei PL 4113/1980
Data de apresentação: 1980-11-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA O FIM DE DISPENSAR A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR NOS CASOS DE OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO, EMPREGADO, OPÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE, ADMISSÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).