Projeto de Lei PL 2646/1980
Data de apresentação: 1980-03-07T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ITENS II E VI DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR O DESCONTO PREVIDENCIARIO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).