Projeto de Lei PL 3430/1980
Data de apresentação: 1980-08-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TARIFAS PROGRESSIVAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: CALCULO, TARIFAS, ALIQUOTA PROGRESSIVA, CONSUMO, CONTAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).