Projeto de Lei PL 4093/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 18 E 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966 QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
Palavras-chave: RECUPERAÇÃO, ECONOMIA, ATIVIDADE, MARINHA, PORTO, FERROVIA, DEFESA, ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 434/85).