Projeto de Lei PL 3676/1980
Data de apresentação: 1980-09-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 47, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MANTER O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E OS FILHOS DESTES ENTRE OS SETE E OS QUATORZE ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ENSINO, GRATUIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADO, DEPENDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).