Projeto de Lei PL 3270/1980
Data de apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA OU ACRESCIDOS DE MARINHA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (SPU), ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).