Projeto de Lei PL 2834/1980
Data de apresentação: 1980-04-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO O ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR DO PROCESSO TRABALHISTA O PREJULGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ELIMINAÇÃO, PREJULGADO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSO JUDICIAL, JURISPRUDENCIA, SUMULA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 270/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.