Projeto de Lei PL 3894/1980
Data de apresentação: 1980-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRABALHO, ATIVIDADE, CARREGADOR, ENSACADOR, CAFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).