Projeto de Lei PL 3166/1980
Data de apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: SOMENTE PODERÃO SER MINISTRADOS CURSOS SUPERIORES QUANDO RECONHECIDOS PELO MEC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, (MEC), DIPLOMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).