Projeto de Lei PL 3820/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A PENHORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, CREDOR, EXECUÇÃO, FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, CITAÇÃO, DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-198/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.