Projeto de Lei PL 4227/1980
Data de apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DIFERENCIAIS, INSTITUI O FUNDO DE COMPENSAÇÕES DIFERENCIAIS - FUNDO, DEFINE A ALOCAÇÃO FAMILIAR A SER COBERTA PELO FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALOCAÇÃO FAMILIAR, CONTROLE, NATALIDADE, POPULAÇÃO, SALARIO-FAMILIA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNDO), FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).