Projeto de Lei PL 3725/1980
Data de apresentação: 1980-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE VEICULOS, AERONAVES, TRENS E CONGENERES QUE SE PRESTEM AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, VEICULOS, AERONAVE, TREM, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0075 COL 01.