Projeto de Lei PL 4242/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1632, DE 4 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM DEMISSÃO, POR JUSTA CAUSA, SOMENTE PODERA SE DAR APOS 90 DIAS DO TERMINO DA GREVE).
Palavras-chave: RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, PRAZO, TERMINO, GREVE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).