Projeto de Lei PL 3647/1980
Data de apresentação: 1980-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: PROIBINDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ELETRONICO POR ATRASO DO PAGAMENTO DA TARIFA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, TELEFONE, ATRASO, PAGAMENTO, CONTA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0072 COL 01.