Projeto de Lei PL 3187/1980
Data de apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71 E 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NOS CASOS DE ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESAS, CONTRATOS, ESTATUTOS E REGISTRO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), COMPETENCIA PRIVATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CONTRATO, REGISTRO, CRIAÇÃO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).