Projeto de Lei PL 3699/1980
Data de apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DUAS HORAS DIARIAS DE TRABALHO DO EMPREGADO PODENDO, POR SOLICITAÇÃO ESCRITA DESTE, SER SUBSTITUIDA PELA ANTECIPAÇÃO DO TERMINO DO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AVISO PREVIO, CONTRATO, DURAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, CONVERSÃO, HORA, TRABALHO, PERIODO, DIA, SEMANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.