Projeto de Lei PL 3085/1980
Data de apresentação: 1980-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIENCIA VISUAL NAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).