Projeto de Lei PL 3232/1980
Data de apresentação: 1980-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS, PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, (CDE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).