Projeto de Lei PL 2706/1980
Data de apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
Ementa detalhada: PARA INTRODUZIR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, INCLUSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PESSOA, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, SETENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).