Projeto de Lei PL 4170/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UMA PARTE DA RENDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AOS HOSPITAIS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PARCELA, RENDA, LOTERIA ESPORTIVA, EXCLUSIVIDADE, HOSPITAL, (FAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0088 COL 01.