Projeto de Lei PL 2974/1980
Data de apresentação: 1980-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO PELO SINDICATO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUDIENCIA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 8159 COL 02.