Projeto de Lei PL 4156/1980
Data de apresentação: 1980-11-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 58, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, RELATIVO AO JOGO DO BICHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENAÇÃO, INQUERITO, PROCESSO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).