Projeto de Lei Complementar PLP 94/1980
Data de apresentação: 1980-03-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 112 E OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Ementa detalhada: PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ DE PAZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INDICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DE ESTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).