Projeto de Decreto Legislativo PDC 39/1980
Data de apresentação: 1980-05-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979.
Palavras-chave: MENSAGEM 583/79, ACORDO, TRIBUTO, TRANSPORTE AEREO, IMPOSTO, GOVERNO, VENEZUELA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 336, DE 05 08 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.