Projeto de Resolução PRC 113/1980
Data de apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO MAX DE FREITAS MAURO.
Ementa detalhada: OFICIO 137-P/80, DE 13 03 80, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO MAX MAURO, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04, DE 16 04 80.