Projeto de Lei PL 2710/1980
Data de apresentação: 1980-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322 DO CODIGO PENAL, QUE DEFINE O CRIME DE VIOLENCIA ARBITRARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENA, CRIME, VIOLENCIA ARBITRARIA, TORTURA, AUTORIDADE POLICIAL, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).