Projeto de Lei PL 2899/1980
Data de apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NAS OBRAS LITERARIAS E MUSICAIS PARA DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA, OBRA MUSICAL, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1861 COL 01.