Projeto de Lei PL 3418/1980
Data de apresentação: 1980-08-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM EMPRESAS INDUSTRIAL OU AGRICOLA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, IMOVEL RURAL, ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).