Projeto de Lei PL 3061/1980
Data de apresentação: 1980-05-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL AS AREAS DE TERRA ONERADAS POR AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL OU DECRETO DE LAVRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ITR), AREA, IMOVEL RURAL, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).