Projeto de Lei PL 3888/1980
Data de apresentação: 1980-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.
Palavras-chave: ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).