Projeto de Lei PL 3108/1980
Data de apresentação: 1980-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE TRATA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO NO CUSTEIO DE CURSO DE POS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PAGAMENTO, ANUIDADE, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).