Projeto de Lei PL 3980/1980
Data de apresentação: 1980-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE ORGANIZAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO PARA EMPREGADOS ESTUDANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ORGANIZAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, ESTUDANTE, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).