Projeto de Lei PL 3823/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 723/79.