Projeto de Lei PL 3704/1980
Data de apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 268 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTILHA NO CASO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, BENS, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, UNIVERSALIDADE, DIVISÃO, PARTILHA DE BENS, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.