Projeto de Lei PL 2883/1980
Data de apresentação: 1980-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 478, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO COM MENOS DE 01 ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).