Projeto de Lei PL 4114/1980
Data de apresentação: 1980-11-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROMESSA, COMPRA, VENDA, IMOVEL, HABITAÇÃO, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).