Projeto de Lei PL 3612/1980
Data de apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 668, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO JUIZ DE DIREITO LOCAL, NAS COMARCAS SITUADAS A MAIS DE 60 KM DA SEDE DA JUNTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, MUNICIPIOS, CAMARA, SEDE, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).