Projeto de Lei Complementar PLP 167/1980
Data de apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E A SUA REINCORPORAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA, REINCORPORAÇÃO, ESTADO, PERNAMBUCO, CRIAÇÃO, OPERAÇÃO, ARQUIPELAGO, (SUDENE), (SUDEPE), (EMBRATUR).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.