Projeto de Lei PL 2847/1980
Data de apresentação: 1980-04-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ELETRICISTAS E AUXILIARES EM OBRAS DE ALTA TENSÃO E AOS TRABALHADORES EM OBRAS CIVIS NO SUBSOLO, EM FUNDAÇÕES PROFUNDAS OU SUBAQUATICAS O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, ELETRICISTA, AUXILIAR, ALTA TENSÃO, OBRA CIVIL, SUB SOLO, ATIVIDADE SUBAQUATICA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.