Projeto de Lei PL 3099/1980
Data de apresentação: 1980-05-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO, EM CASO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).