Projeto de Lei PL 3384/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM IX AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DISPONDO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PELAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).