Projeto de Lei PL 3116/1980
Data de apresentação: 1980-06-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS EM LICITAÇÃO PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, LICITAÇÃO, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).