Projeto de Lei Complementar PLP 164/1980
Data de apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, INSTITUINDO O CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), CRIAÇÃO, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), GERENCIA, CONSELHO DIRETOR, REPRESENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).