Projeto de Lei PL 3920/1980
Data de apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL QUE DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO MONETARIAMENTE O VALOR DO IMOVEL DESAPROPRIADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, CORREÇÃO MONETARIA, RETROCESSÃO, REVERSÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.