Projeto de Lei PL 3385/1980
Data de apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: PARA AGILIZAR O PROCESSO EXPROPRIATORIO, INCLUINDO CLAUSULA 'PRO SOLVENDO').
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, CONTRATO, REGISTRO DE IMOVEIS, FIXAÇÃO, PREÇO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).