Projeto de Lei PL 2696/1980
Data de apresentação: 1980-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FILIAÇÃO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).