Projeto de Lei PL 4138/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPRESA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO, DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1546/79.