Projeto de Lei PL 2743/1980
Data de apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: PERMITE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, QUANDO, POR DOLO, NÃO CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇAO, JUIZ, PRISÃO, DEVEDOR, CRIME, SENTENÇA CONDENATORIA, AÇÃO CIVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).