Projeto de Lei PL 3300/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: VEDA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, (PIN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).