Projeto de Lei PL 2965/1980
Data de apresentação: 1980-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A OPÇÃO DO PESCADOR PELO REGIME DO INPS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PESCADOR, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 128/79.