Projeto de Lei PL 4148/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, INSTITUINDO O REGISTRO PROVISORIO DE ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO, IDENTIDADE, PERMISSÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5045/81.