Projeto de Lei PL 4084/1980
Data de apresentação: 1980-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O NUMERO DE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE DEVEM INTEGRAR O CONSELHO CURADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GESTÃO, QUANTIDADE, REPRESENTANTE, CATEGORIA, PROFISSIONAL, PLANEJAMENTO, CONSELHO CURADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-347/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.