Projeto de Lei PL 4021/1980
Data de apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 522 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERMANENCIA DO AGRAVO NOS AUTOS, QUANDO ESTA NÃO FOR NECESSARIA NA INSTANCIA INFERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANENCIA, AGRAVO, AUTOS, PROCESSO, AÇÃO CIVEL, RECURSO, REVISÃO, APELAÇÃO, DESPACHO, TERMO INICIAL, JUIZ, INSTANCIA INFERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).