Projeto de Lei PL 2878/1980
Data de apresentação: 1980-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE REGISTRO TORRENS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE GARANTE A INVULNERABILIDADE DA PROPRIEDADE, FACE A EVENTUAIS REIVINDICAÇÕES).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO TORRENS, IMOVEL, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).