Projeto de Lei PL 3491/1980
Data de apresentação: 1980-08-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O 'QUORUM' MINIMO PARA A VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUORUM, VALIDADE, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ASSEMBLEIA SINDICAL, TRABALHADOR, SINDICATO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).