Projeto de Lei PL 3200/1980
Data de apresentação: 1980-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DO DEPOSITO EM CASO DE MORTE DO TITULAR DA CONTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, DESTINAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR, EMPREGADO OPTANTE, DEPENDENTE, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).