Projeto de Lei PL 3910/1980
Data de apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, MANTIDAS PELA UNIÃO, VENCIMENTOS E VANTAGENS SALARIAIS INTEGRAIS, QUANDO AFASTAR-SE DO CARGO PARA EXERCER MANDATO EM SUA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO INTEGRAL, PERIODO, AFASTAMENTO, CARGO, EXERCICIO, MANDATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).