Projeto de Lei PL 2990/1980
Data de apresentação: 1980-05-19T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A FIANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, FIANÇA, AVAL, AVALISTA, CREDITOS, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).