Projeto de Lei PL 3897/1980
Data de apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E NA DO MINISTERIO PUBLICO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, SUB PROCURADOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR, ORGÃO PUBLICO, PROMOTOR SUBSTITUTO, DEFENSOR PUBLICO, JUDICIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6878, DE 09 12 80. DOFC 10 12 80 PAG 24684 COL 01.