Projeto de Lei PL 4165/1980
Data de apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEIXANDO DE INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL AS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, INCLUSÃO, PROPOSTA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS-Pasep, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).