Projeto de Lei PL 3304/1980
Data de apresentação: 1980-08-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 17 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 A FIM DE PERMITIR AO ELEITOR INSCRITO NO DISTRITO FEDERAL, NATURAL DE OUTRA UNIDADE FEDERADA, VOTAR NAS ELEIÇÕES PARA O CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, PARTICIPAÇÃO, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DISTRITO FEDERAL, VOTAÇÃO, CANDIDATO, CONGRESSO NACIONAL, VOTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIFERENÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.