Projeto de Resolução PRC 129/1980
Data de apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO JOEL VIVAS DE SOUZA.
Ementa detalhada: OFICIO 247-P, DE 07 04 80 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, CRIME, PARLAMENTAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEPUTADO, JOEL VIVAS DE SOUZA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 05, DE 13 05 80.