Projeto de Lei PL 2848/1980
Data de apresentação: 1980-04-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO DECRETO 83080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EMISSÃO, CERTIFICADO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, RECIPROCIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).