Projeto de Lei PL 3709/1980
Data de apresentação: 1980-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS DESTINADAS A AGRICULTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS DE EXPLORAÇÃO PASTORIL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, AREA, AGRICULTURA, LATIFUNDIO, (ITR),  FLORESTA, PASTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).