Projeto de Lei PL 3003/1980
Data de apresentação: 1980-05-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS LITIGIOS ENTRE SERVIDORES PUBLICOS E A UNIÃO.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, CUSTAS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.318/85. DOFC 07 06 85 PAG 8113 COL 01.