Projeto de Lei PL 3729/1980
Data de apresentação: 1980-09-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, RECURSOS, (FPM), ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO ENSINO PRIMARIO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).