Projeto de Lei PL 4166/1980
Data de apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).