Projeto de Lei PL 3955/1980
Data de apresentação: 1980-10-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO E ODONTOLOGICO, PARA UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTOS CLINICOS, DE PESQUISA E TERAPEUTICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, MEDICO, ODONTOLOGIA, UTILIZAÇÃO, PATOLOGIA CLINICA, PESQUISA, VALOR TERAPEUTICO, INSTRUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).