Projeto de Lei PL 4131/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RECONHECENDO AO SINDICATO LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECLAMAR EM JUIZO, EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS, PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGITIMIDADE, SINDICATO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, PAGAMENTO, ADICIONAL, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).