Projeto de Lei PL 4081/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA, O EMPREGADO DEVERA SER INDENIZADO PELA EMPRESA COM IMPORTANCIA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, DISPENSA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).