Projeto de Lei PL 2843/1980
Data de apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES NO ORGÃO OFICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INTIMAÇÃO, (DO), JORNAL, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).