Projeto de Lei PL 3727/1980
Data de apresentação: 1980-09-30T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA 'E' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, SERVIÇO MILITAR, ALISTAMENTO, QUITAÇÃO, DISPENSA, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN LENOIR VARGAS, VICE-PRESIDENTE DEP CELSO BARROS E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA.