Projeto de Lei PL 3687/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).