Projeto de Lei PL 2985/1980
Data de apresentação: 1980-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A FABRICAÇÃO DE MAIS DE 03 MEDICAMENTOS SIMILARES OU DE IGUAL COMPOSIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, RESTRIÇÃO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, PRODUÇÃO, QUANTIDADE, MEDICAMENTOS, SIMILAR NACIONAL, EMPRESA, REGISTRO, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).