Projeto de Lei PL 3691/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS E NAS PROVAS DE SELEÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA, EXAME VESTIBULAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).