Projeto de Lei Complementar PLP 95/1980
Data de apresentação: 1980-03-14T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU.
Ementa detalhada: CASAS E OUTROS IMOVEIS POPULARES).
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, (IPTU), PROPRIETARIO, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).