Projeto de Lei PL 2739/1980
Data de apresentação: 1980-03-28T00:00:00
Ementa: VEDA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS SECRETOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, DECRETOS, CARATER SECRETO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).