Projeto de Lei PL 3374/1980
Data de apresentação: 1980-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 177 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPUTO DO VOTO ESCRITO COM ERRO EM RELAÇÃO A SIGLA PARTIDARIA DO CANDIDATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, CONTAGEM, CANDIDATO, SIGLA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, ERRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).