Projeto de Lei PL 3710/1980
Data de apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS CLUBES ESPORTIVOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS A PRATICA DE JOGO DO "BINGO".
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, UTILIZAÇÃO, BINGO, LOTO, JOGO DE AZAR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, REGISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0074 COL 01.