Projeto de Lei PL 3163/1980
Data de apresentação: 1980-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' SOBRE PRODUTOS ESTRANGEIROS FABRICADOS POR INDUSTRIAS ALIENIGENAS SEDIADAS NO BRASIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, INDUSTRIA, MARCA, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).