Projeto de Lei PL 4133/1980
Data de apresentação: 1980-11-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, PELE, COURO, ANIMAL, EXPORTAÇÃO, CONTRABANDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).