Projeto de Lei PL 3324/1980
Data de apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO (SISTEMA ABO) E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, SANGUE HUMANO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 350/79.