Projeto de Lei PL 3649/1980
Data de apresentação: 1980-09-10T00:00:00
Ementa: CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-GOVERNADOR CARLOS LACERDA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENALIDADE, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, EX GOVERNADOR, DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, COMENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).