Projeto de Lei PL 2864/1980
Data de apresentação: 1980-04-24T00:00:00
Ementa: OBRIGA A INCLUSÃO DE TODOS OS ORÇAMENTOS, BALANÇOS DE AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS DE QUE A UNIÃO PARTICIPE, NO ORÇAMENTO DA UNIÃO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: UNIFICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, BALANÇO ORÇAMENTARIO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).