Projeto de Lei PL 3012/1980
Data de apresentação: 1980-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E ELIMINA O ATUAL PARAGRAFO UNICO, DISPONDO SOBRE ATESTADO MEDICO COMPROBATORIO DA INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROVA, INCAPACIDADE, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATESTADO MEDICO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).