Projeto de Lei PL 2733/1980
Data de apresentação: 1980-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 936, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FACULDADE DE O CIDADÃO DENUNCIAR IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PRODUTOS ALIMENTARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RECLAMAÇÃO, PROCESSO CIVIL, FALSIFICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CORANTE, RESIDUO AROMATICO, ALIMENTOS, DENUNCIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).