Projeto de Lei PL 3609/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE REVOGOU A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR AS FUNDAÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, NORMAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, (FUNABEM), FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10497 COL 01.