Projeto de Lei PL 3688/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, ESTENDENDO SUA APLICAÇÃO AOS MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: ISENTA OS MUNICIPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM ATIVIDADES DE FINS FILANTROPICOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, PREFEITURA, UTILIDADE PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).