Projeto de Lei PL 4091/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CUSTAS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CUSTAS, PRATICA, ATO JUDICIAL, JUIZADO, MENOR, COMPROVAÇÃO,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).