Projeto de Lei PL 4135/1980
Data de apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TARIFARIO-POSTAL PELA REMESSA DE LIVROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, (DCT), REMESSA, LIVRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3254/1980. DCN1 20 09 85 PAG 10496 COL 01.