Requerimento de Convocação RQC 107/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA JUSTIÇA A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE VEM IMPEDINDO OU RETARDANDO O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DO PROJETO DE LEI QUE EXCLUI DA AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ENTRE OUTROS, OS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, VOLTA REDONDA E ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO - SR IBRAHIM ABI-ACKEL).
Palavras-chave: CONVOCAÇÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, ESCLARECIMENTO, ATRASO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, ANGRA DOS REIS, VOLTA REDONDA, ESTADO, RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0228 COL 01.