Projeto de Decreto Legislativo PDC 65/1980
Data de apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ADOTADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGÉSIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: MSC 304/80, CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/411/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 25 09 81 PAG 10351 COL 02.