Projeto de Lei PL 2876/1980
Data de apresentação: 1980-04-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RECURSO DE DECISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECURSO EXTRAORDINARIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).