Projeto de Lei PL 3365/1980
Data de apresentação: 1980-08-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, SE OCORRIDA A MORTE OU INVALIDEZ ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE, PRAZO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).