Projeto de Lei PL 3490/1980
Data de apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A MATRICULA E O REGISTRO DE IMOVEIS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA RETIRAR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A COMPETENCIA DE JULGAR A NULIDADE DE UM TITULO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MATRICULA, REGISTRO, IMOVEL RURAL, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO, NULIDADE, TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-533/84, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.