Projeto de Lei PL 3439/1980
Data de apresentação: 1980-08-14T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 5062, DE 04 DE JULHO DE 1966, QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, COMERCIO E USO DE LANÇA-PERFUME EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, FABRICA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, INDUSTRIA, LANÇA PERFUME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).