Projeto de Lei PL 2776/1980
Data de apresentação: 1980-04-10T00:00:00
Ementa: PROIBE AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DESPORTIVAS RECORREREM A JUSTIÇA COMUM ANTES DE ESGOTADOS OS RECURSOS PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, ANTERIORIDADE, DECISÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, CLUBE, ESPORTE, SENTENÇA JUDICIAL, FUTEBOL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).