Projeto de Lei PL 2669/1980
Data de apresentação: 1980-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PARA PUNIR OS QUE EXIGEM CHEQUE PRE-DATADO EM GARANTIA DE DIVIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENALIDADE, PESSOAS, EMISSÃO, CHEQUE PRE DATADO, GARANTIA, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).