Projeto de Lei PL 2766/1980
Data de apresentação: 1980-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA MEDICA, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, MEDICO, HOSPITAL, SERVIÇO MEDICO, TABELA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INAMPS), EMPRESA, SEGUROS, (SUSEP), MULTA, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).