Projeto de Lei PL 3970/1980
Data de apresentação: 1980-11-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AO SINDICATO SERA PERMITIDO FUNCIONAR COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA COBRANÇA DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, ATUAÇÃO, ASSISTENTE, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).