Projeto de Lei PL 3284/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTES, CIRURGIA, ERRO, MEDICO, RECURSOS, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).