Projeto de Lei PL 3800/1980
Data de apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA OS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).