Projeto de Lei PL 3867/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA INCOMPATIBILIDADE DE ADVOGAR, OS JUIZES SUPLENTES NÃO REMUNERADOS, OS JUIZES ELEITORAIS, BEM COMO OS SERVENTUARIOS E ESCREVENTES DE CARTORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, JUIZ, SUPLENTE, JUIZ ELEITORAL, CARTORIO, MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, SERVENTUARIO, ESCREVENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).