Projeto de Lei PL 3189/1980
Data de apresentação: 1980-06-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 E SEU PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: REGULARIZANDO OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, COTA, TAXAS, CONDOMINIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).