Projeto de Lei PL 3566/1980
Data de apresentação: 1980-09-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES.
Ementa detalhada: A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS IMPOSTOS E DO PROPRIETARIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL, ALUGUEL, PAGAMENTO, (IPTU). PROPRIETARIO, IMOVEL ALUGADO, LOCAÇÃO, INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).