Projeto de Lei PL 4250/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE PERMITIR AO TITULAR DE CONTA VINCULADA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO VISANDO A AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, COMPRA DE TERRENO PARA O MESMO FIM OU REFORMA DA MORADIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, TERRENO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).