Projeto de Lei PL 3302/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS DO FISET-REFLORESTAMENTO EM PROJETOS FLORESTAIS LOCALIZADOS NO NORDESTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, (FISET), PROJETO FLORESTAL, REFLORESTAMENTO, REGIÃO NORDESTE, AREA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).