Projeto de Lei PL 4184/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: AQUELE QUE FRUSTRAR, MEDIANTE FRAUDE OU VIOLENCIA, DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO).
Palavras-chave: CODIGO PENAL, PENA, RECLUSÃO, MULTA, FRAUDE, VIOLENCIA, ESTELIONATO, DIREITO, LEGISLAÇÃO, TRABALHO, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).