Projeto de Resolução PRC 146/1980
Data de apresentação: 1980-06-23T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GETULIO PEREIRA DIAS.
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO GETULIO PEREIRA DIAS, LICENÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 27, DE 24 06 80.