Projeto de Lei PL 3943/1980
Data de apresentação: 1980-10-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29, E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ANOTAÇÃO, EMPREGADOR, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).