Projeto de Lei PL 3428/1980
Data de apresentação: 1980-08-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: TORNANDO VITALICIA A PENSÃO DA VIUVA, MESMO QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VITALICIEDADE, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, PENSÕES, VIUVA, CASAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2065/79.