Projeto de Lei Complementar PLP 126/1980
Data de apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO E O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE TRATA DO PIS-PASEP.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PARA AQUISIÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.