Projeto de Lei PL 3857/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SALARIO-FAMILIA AO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).