Projeto de Lei PL 2909/1980
Data de apresentação: 1980-05-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PENA, REU PRIMARIO, SENTENÇA CONDENATORIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).