Projeto de Lei PL 2795/1980
Data de apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO AGRAVADO INDICAR AS PEÇAS DOS AUTOS E JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTRUMENTO, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, PEÇAS, AUTOS, TRASLADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.