Projeto de Lei PL 3199/1980
Data de apresentação: 1980-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 271 DO CODIGO PENAL, PARA PUNIR OS DELITOS PRATICADOS CONTRA A ECOLOGIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PUNIÇÃO, DELITO, POLUIÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).