Projeto de Lei PL 3801/1980
Data de apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, REGIME, EMPREGADO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79.