Projeto de Lei PL 2645/1980
Data de apresentação: 1980-03-07T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE PERMITIR QUE O EMPREGADO POSSA MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA NO CASO DE FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, HIPOTESE, FREQUENCIA, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 755/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.