Projeto de Lei PL 3419/1980
Data de apresentação: 1980-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SENTENÇA DE PRONUNCIA). NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDICIO, CRIME, REU, AUTOR, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, JUIZ, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.