Projeto de Lei PL 2601/1980
Data de apresentação: 1980-03-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), MODIFICADA PELA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DA PALAVRA 'PARTIDO', NA DENOMINAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES PARTIDARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIREDADE, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, TERMO, PARTIDO POLITICO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLITICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).