Projeto de Lei PL 3972/1980
Data de apresentação: 1980-11-03T00:00:00
Ementa: CRIA IMUNIDADE PARA O ADVOGADO, POR MOTIVO OU EM PLENO EXERCICIO DA PROFISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMUNIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADVOGADO, EXERCICIO, PROFISSÃO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).