Projeto de Lei PL 3086/1980
Data de apresentação: 1980-06-03T00:00:00
Ementa: ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRATA DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SENTENÇA NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), REAJUSTAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, GREVE, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.