Projeto de Lei PL 3869/1980
Data de apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA FORMA DE COMPUTAR JUROS NAS OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS E ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ARTIGO QUARTO DA LEI DA ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA, POPULAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, COMISSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, DIVIDA, AGIO, TAXA CAMBIAL, AGIOTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).