Projeto de Lei PL 3935/1980
Data de apresentação: 1980-11-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, EMPRESA, DOCUMENTAÇÃO, QUITAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LICENCIAMENTO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.