Projeto de Lei Complementar PLP 173/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE CINCO POR CENTO DOS RECURSOS DO PIS-PASEP EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL PARA CONDUTORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSO, (PIS-PASEP), PROGRAMA, FINANCIAMENTO, VEICULO, ALCOOL, CONDUTOR, AUTONOMO, (BNDE), (PND).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).