Projeto de Lei PL 3756/1980
Data de apresentação: 1980-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (TRU), EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, (CNSS), VEÍCULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).