Projeto de Lei PL 3923/1980
Data de apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA AO AUTOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: A APRESENTAÇÃO DE OBRAS LITERARIAS OU ARTISTICAS EM ESPETACULOS PUBLICOS CONFERIRA AO AUTOR O DIREITO DE REMUNERAÇÃO DE TRES POR CENTO DA RENDA LIQUIDA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, RETRIBUIÇÃO, DINHEIRO, AUTOR, DIREITO AUTORAL, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, ISENÇÃO, ESPETACULO, OBRA FILANTROPICA, RESIDENCIA, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).