Projeto de Lei PL 4025/1980
Data de apresentação: 1980-11-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUXILIO NO VALOR DE 01 (HUM) SALARIO-MINIMO AO RESPONSAVEL POR EXCEPCIONAL QUE NÃO POSSUA RECURSOS PROPRIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, SALARIO-MINIMO, RESPONSAVEL, GUARDA, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, AUSENCIA, RECURSOS, PESSOAS, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.