Projeto de Lei PL 4041/1980
Data de apresentação: 1980-11-12T00:00:00
Ementa: CONSIDERA AS HORAS EXTRAS, COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, HORA EXTRA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).