Projeto de Lei PL 4104/1980
Data de apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 668 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL DE REU CONDENADO POR DIVERSOS JUIZES SERA DO QUE HOUVER SENTENCIADO EM PRIMEIRO LUGAR).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, EXECUÇÃO PENAL, SENTENÇA, JUIZ, REU, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.