Projeto de Lei PL 3861/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DURANTE A CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PERIODO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, AFASTAMENTO, EXERCICIO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).