Projeto de Lei PL 3656/1980
Data de apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 53 E 99 DA LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (CODIGO DE MENORES).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS PROIBIDOS EM RADIO E TELEVISÃO, E SOBRE PRISÃO DE MENORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE MENORES, FIXAÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CENSURA, IDADE, MENOR, EXTINÇÃO, PRAZO, DETENÇÃO, PERIODO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS, PRISÃO, INTERNAÇÃO, JUIZADO DE MENORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.