Projeto de Lei PL 3065/1980
Data de apresentação: 1980-05-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ISENTO DE IMPOSTO, TAXA OU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, A GRATIFICAÇÃO SALARIAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
Ementa detalhada: GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).