Projeto de Lei PL 3550/1980
Data de apresentação: 1980-09-01T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE A FILIAÇÃO PARTIDARIA SE REALIZE NOS CARTORIOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CARTORIO ELEITORAL, REALIZAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, DIRETORIO MUNICIPAL, ZONA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).