Projeto de Lei PL 2983/1980
Data de apresentação: 1980-05-16T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES SINDICAIS DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-FAMILIA E DO SALARIO-EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SINDICATO, RECOLHIMENTO, SALARIO-FAMILIA, SALARIO-EDUCAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).