Projeto de Lei PL 3780/1980
Data de apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO DO VEREADOR AO SISTEMA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, VEREADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 528/79.