Projeto de Lei PL 3767/1980
Data de apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 218 DO CODIGO COMERCIAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI DA ECONOMIA POPULAR.
Ementa detalhada: LEI 556/1850).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, VENDA, PREÇO, ENTREGA, RESTITUIÇÃO, ADQUIRENTE, MERCADORIA , CONCORRÊNCIA ,PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.