Projeto de Lei PL 2933/1980
Data de apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR), TORNANDO REGULAMENTAVEL O JOGO DE AZAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGULAMENTAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, RENDA, MUNICIPIOS, LOTERIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).