Projeto de Lei PL 2877/1980
Data de apresentação: 1980-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO Nº II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O REGIME EM SEPARAÇÃO DE BENS DA MULHER QUE SE CASA APOS 60 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, MULHER, CASAMENTO, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.