Projeto de Lei PL 3209/1980
Data de apresentação: 1980-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA SOBRE O VALOR DAS ANUIDADES ESCOLARES, POR UNIVERSIDADES OU ESTABELECIMENTOS ISOLADOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE, VALOR, MULTA, ANUIDADE, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 394/79.