Projeto de Lei PL 3544/1980
Data de apresentação: 1980-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO "UNIVERSIDADE FEDERAL NO NORTE DE MINAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE, MUNICIPIO, MONTES CLAROS, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7587/87. DOFC 09 01 87 PAG 0361 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 206/87-CN E MENSAGEM 007/87-PE. DOFC 09 01 87 PAG 0362 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.