Projeto de Lei PL 4023/1980
Data de apresentação: 1980-11-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 664.000.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROGRAMA SISTEMATICO DE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS NO EXTERIOR).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MRE), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, EXTERIOR, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. SM/102, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 02.