Projeto de Lei PL 4105/1980
Data de apresentação: 1980-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERANDO OS CRITERIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE).
Palavras-chave: CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PRAZO, PENA, RECLUSÃO, CRIME, REU, SENTENÇA CONDENATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).