Projeto de Lei PL 3964/1980
Data de apresentação: 1980-11-10T00:00:00
Ementa: PRESERVA A PENSÃO PREVIDENCIARIA AOS FILHOS MAIORES QUE SEJAM INATIVOS OU ESTEJAM DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, MAIORIDADE, DEPENDENTE, INATIVIDADE, DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0081 COL 01.