Projeto de Lei PL 4258/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, DETERMINANDO A RESERVA DE PARTE DOS TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE PESCADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESERVA, ÁREA, TERRENO DE MARINHA, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, HBITAÇÃO, PESCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.