Projeto de Lei PL 3576/1980
Data de apresentação: 1980-09-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, PARA DECLARAR NULOS OS VOTOS DADOS EXCLUSIVAMENTE A LEGENDA PARTIDARIA, NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, DECLARAÇÃO, VOTO NULO, VOTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).