Projeto de Lei PL 3150/1980
Data de apresentação: 1980-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
Ementa detalhada: PREVENDO CASOS DE FRANQUIA POSTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, ISENÇÃO, TARIFAS, (ECT), SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE, CORRESPONDENCIA, MATERIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).