Projeto de Lei PL 3641/1980
Data de apresentação: 1980-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 607 DO CODIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE TESOUROS ENCONTRADOS EM AREAS PUBLICAS OU DEVOLUTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, DESTINAÇÃO, RIQUEZAS, AREA, USO PUBLICO, TERRA DEVOLUTA, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).