Projeto de Lei PL 3401/1980
Data de apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE, EMPRESA, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TOTAL, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, FUNÇÃO TRANSITORIA, FRENTE DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).