Projeto de Lei PL 3925/1980
Data de apresentação: 1980-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO USUARIO PARA FINANCIAR EXTENSÃO DE REDES DE AGUA E DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DESPESA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).