Projeto de Lei PL 3807/1980
Data de apresentação: 1980-10-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUMENTO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, TRABALHO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, SETENÇA NORMATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).