Projeto de Lei PL 3873/1980
Data de apresentação: 1980-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS, BEM COMO A ELEVAÇÃO DO DEPOSITO COMPULSORIO NOS CASOS DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETOS, DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).