Projeto de Lei PL 4182/1980
Data de apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: PROIBE REPETIÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE NOME DE MUNICIPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, DENOMINAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.