Projeto de Lei PL 3287/1980
Data de apresentação: 1980-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FACULTANDO AOS MILITARES DA ATIVA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, MILITAR DA ATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).