Projeto de Lei PL 4008/1980
Data de apresentação: 1980-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: AS AGENCIAS BANCARIAS OBRIGAM-SE A FORNECER O EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO EM 24 HORAS, A PARTIR DA SOLICITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, AGENCIA, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PRAZO, SOLICITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).