Projeto de Lei PL 3637/1980
Data de apresentação: 1980-09-12T00:00:00
Ementa: CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JANIO DA SILVA QUADROS, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS. ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).