Projeto de Lei PL 3037/1980
Data de apresentação: 1980-05-21T00:00:00
Ementa: PROIBE O PRESIDENTE DA REPUBLICA E OUTRAS AUTORIDADES, QUE ESPECIFICA, DE ADQUIRIR TITULOS DE EMPRESAS ESTATAIS OU QUE GOZEM DE FAVOR OU INCENTIVO FISCAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO, GOVERNADOR, CARGO, AQUISIÇÃO, TITULO, SECRETARIO-GERAL, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).