Projeto de Lei PL 2661/1980
Data de apresentação: 1980-03-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTO, POR TRES ANOS, A IMPORTAÇÃO DE REPRODUTORES BOVINOS DESTINADOS A PECUARISTAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REPRODUTOR, BOVINO, GADO, PECUARIA, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).