Projeto de Lei PL 4069/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO PARA 03 (TRES) DIAS O PERIODO EM QUE O EMPREGADO PODERA FALTAR AO SERVIÇO POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AMPLIAÇÃO, PERIODO, AUSENCIA, TRABALHO, EMPREGADO, DATA, NASCIMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).