Projeto de Lei PL 2785/1980
Data de apresentação: 1980-04-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO ATE O ULTIMO DIA DO MES OU O ULTIMO DIA DA QUINZENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA, EMPREGADOR, SALARIO, DIA, DIARISTA, MULTA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).