Projeto de Lei PL 3318/1980
Data de apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PUBLICAS E PARTICULARES A DEPOSITAREM NA REDE BANCARIA O VALOR DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS, BEM COMO OS BANCOS A EFETUAREM O RESPECTIVO PAGAMENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, REDE BANCARIA, BANCOS, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).