Projeto de Lei PL 3788/1980
Data de apresentação: 1980-10-03T00:00:00
Ementa: ISENTA OS BENEFICIARIOS DO CREDITO EDUCATIVO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO 84.817, DE 18 DE JUNHO DE 1980.
Palavras-chave: ISENÇÃO, BENEFICIÁRIO, CRÉDITO EDUCATIVO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, DÉBITOS, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).