Projeto de Lei PL 3449/1980
Data de apresentação: 1980-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO E O LAZER NA COMPOSIÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, LAZER, COMPOSIÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.