Projeto de Lei PL 3533/1980
Data de apresentação: 1980-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EXERCICIO DE ENCARGOS PUBLICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXERCICIO, ENCARGO, SERVIÇO PUBLICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).