Projeto de Lei PL 3829/1980
Data de apresentação: 1980-10-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS O DIREITO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ALTERANDO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FUNCIONÁRIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIO FEDERAL, MUNICIPIO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).