Projeto de Lei PL 4079/1980
Data de apresentação: 1980-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MARIDO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ENTRE OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).