Projeto de Lei PL 2931/1980
Data de apresentação: 1980-05-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR, COM MAIS DE SESSENTA ANOS, A RENOVAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL, CADA DOIS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VELHO, EXIGENCIA, RENOVAÇÃO, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).