Projeto de Lei PL 4211/1980
Data de apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERIODICIDADE DO EXAME MEDICO DOS EMPREGADOS EM INDUSTRIAS ALIMENTICIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, PERIODICIDADE, EMPREGADO, INDUSTRIA, ALIMENTO, BEBIDA, PANIFICAÇÃO, MATADOURO, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).