Projeto de Lei PL 2620/1980
Data de apresentação: 1980-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DESPEDIDA ANTES DA INCORPORAÇÃO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, PRAZO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).