Projeto de Lei PL 3606/1980
Data de apresentação: 1980-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O EMPREGADOR MANTER O EMPREGADO EM INATIVIDADE PERMANENTE, AINDA QUE REMUNERADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, INATIVIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, CARATER PERMANENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).