Projeto de Lei PL 3695/1980
Data de apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSCRIÇÃO NA CAPA DE DISCOS, DA LETRA DAS MUSICAS NELES GRAVADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRANSCRIÇÃO, DISCO, COMPOSIÇÃO, FITA MAGNETICA, MUSICA POPULAR, MUSICA ERUDITA, COMPOSITOR, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PL. 2241/79.