Projeto de Lei PL 3671/1980
Data de apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: CRIA A DECIMA-PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTADOS DO AMAZONAS E ACRE E TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA E RORAIMA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, AMAZONAS, ACRE, TERRITORIOS FEDERAIS, RONDÔNIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO 221, DE 05 06 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. SANCIONADO.