Projeto de Lei PL 2695/1980
Data de apresentação: 1980-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Ementa detalhada: O INDICE DE REAJUSTAMENTO NÃO PODERA SER SUPERIOR AO FIXADO PARA AS ORTNS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).