Projeto de Lei PL 3523/1980
Data de apresentação: 1980-09-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA A GRATUIDADE DE INGRESSO DE MENORES DE 12 ANOS NOS LOCAIS ONDE SE REALIZEM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, INGRESSO, MENOR, IDADE, ESTADIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13325 COL 01. ERRATA: DCN1 30 06 84 PAG 7068 COL 02.