Projeto de Lei Complementar PLP 156/1980
Data de apresentação: 1980-10-31T00:00:00
Ementa: IMPRIME ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS PUNIDOS POR ATOS REVOLUCIONARIOS E APOS ANISTIADOS).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, INELEGIBILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, ANISTIA, DIREITOS, DISPUTA, CARGO ELETIVO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 237/81.