Projeto de Lei PL 4030/1980
Data de apresentação: 1980-11-12T00:00:00
Ementa: RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO SE APLICA AOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).