Projeto de Lei PL 3399/1980
Data de apresentação: 1980-08-08T00:00:00
Ementa: FACULTA AO TRABALHADOR SOB O REGIME DA CLT, QUANDO ELEITO PREFEITO MUNICIPAL, CONTRIBUIR EM DOBRO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE EM DOBRO, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).