Projeto de Lei PL 4210/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 130 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE FERIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O TRABALHO EXTRAORDINARIO PRESTADO PELO EMPREGADO COMPENSARA AS FALTAS INJUSTIFICADAS PARA EFEITO DE GOZO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO, HORA EXTRA, EMPREGADO, COMPENSAÇÃO, FALTA, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.