Projeto de Lei PL 3909/1980
Data de apresentação: 1980-10-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 19 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, QUE PROIBE AS COLIGAÇÕES PARTIDARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, MARCA ESTRANGEIRA, PERFUME, MODA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).