Projeto de Lei PL 4213/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PRECEITO NO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, GARANTINDO A MULHER, APOS O PARTO, ESTABILIDADE PELO LAPSO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGO, MULHER, PARTO, MATERNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.