Projeto de Lei PL 4255/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR EM AÇÕES TRABALHISTAS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUDIENCIA, EMPREGADO, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, DISPENSA, PROCURAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-331/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO.