Projeto de Lei PL 4141/1980
Data de apresentação: 1980-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968, ESTENDENDO SEUS BENEFICIOS AOS FILHOS MENORES DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO.
Ementa detalhada: DESDE QUE REQUERIDA PELA RESPECTIVA CORPORAÇÃO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS).
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, FILHO, MENOR, POLICIAL, MORTE, SERVIÇO, SOLICITAÇÃO, CORPORAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-365/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.