Projeto de Lei PL 4248/1980
Data de apresentação: 1980-12-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADERNETA, CONTROLE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: JOSE FOGAÇA, LOURIVAL BAPTISTA E NEY MARANHÃO; DEPUTADOS: ERICO PEGORARO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES E GERALDO CAMPOS. PRAZOS - ATE 10 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 20 08 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 21 06 89 PAG 2046 COL 01.