Projeto de Lei PL 4059/1980
Data de apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISPENSA DO REQUISITO DE RESIDENCIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPENSA, REGISTRO, RESIDENCIA, ESTRANGEIRO, CONJUGE, DIPLOMATA, EMPREGADO, EMBAIXADA, CONSULADO, EMPRESA, NATURALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).