Projeto de Lei PL 3105/1980
Data de apresentação: 1980-06-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS AOS CANDIDATOS A VESTIBULAR E ASSEGURA MATRICULA AOS QUE NELE FOREM CLASSIFICADOS.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO MEDIO, CANDIDATO, ESTUDANTE, EXAME VESTIBULAR, MATRICULA, UNIVERSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).