Projeto de Lei PL 3853/1980
Data de apresentação: 1980-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, FISCALIZAÇÃO, SAÚDE, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, PREÇO, VENDA A ATACADO, VENDA A VAREJO, AUMENTO, DATA, FABRICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1942 COL 01.