Projeto de Lei Complementar PLP 120/1980
Data de apresentação: 1980-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISS DEVIDO POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), MUNICIPIO, ESCOLA, REDUÇÃO, VALOR, ANUIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).