Projeto de Lei PL 3171/1980
Data de apresentação: 1980-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE MULTA A SER APLICADA A BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO MAIOR DE 18 ANOS, QUE NÃO SE ALISTAR ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA ALISTAMENTO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO APOS A MAIORIDADE OU A NATURALIZAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, IDADE, DEBITOS, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.