Projeto de Lei PL 3265/1980
Data de apresentação: 1980-06-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE O MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO AO XISTO PIRO-BETUMINOSO, RESERVANDO A PETROBRAS O DIREITO EXCLUSIVO DE EXPLORAR E INDUSTRIALIZAR O MINERIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, UNIÃO FEDERAL, XISTO PIROBETUMINOSO, ENERGIA, MINERIO. EXPLORAÇÃO, PESQUISA, (PETROBRAS), ENERGIA, MINERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).