Projeto de Lei PL 3834/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), PARA REDUZIR 06 (SEIS) MESES O PRAZO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E FILIAÇÃO A OUTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DESLIGAMENTO, FILIAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, ELEITOR, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0078 COL 01.