Projeto de Lei PL 4221/1980
Data de apresentação: 1980-12-03T00:00:00
Ementa: GENERALIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
Ementa detalhada: OS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR, CUJO SERVIÇO FOR DE NATUREZA INTERMITENTE, FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXTRA, PELAS HORAS QUE EXCEDEREM AS DA JORNADA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, FERROVIARIO, ESTAÇÃO, ESTRADA DE FERRO, PERCEPÇÃO, REMUNERAÇÃO EXTRAORDINARIA, LIMITE, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).