Projeto de Lei PL 4019/1980
Data de apresentação: 1980-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA RESPONDER NO PRAZO DE CINCO DIAS O AGRAVO, BEM COMO PARA JUNTAR DOCUMENTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, RECURSO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, PRAZO, RESPOSTA, JUNTADA, DOCUMENTO, AUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.