Projeto de Lei PL 3960/1980
Data de apresentação: 1980-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AO REGISTRO DE IMOVEIS DE PROVA DE QUITAÇÃO PERANTE O INPS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, IMOVEL, APRESENTAÇÃO, CARTORIO, QUITAÇÃO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).