Projeto de Lei PL 3133/1980
Data de apresentação: 1980-06-20T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS CRIMES A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE COR, RAÇA OU RELIGIÃO.
Ementa detalhada: LEI AFONSO ARINOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS, INCLUSÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, COR, RELIGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO, OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.