Projeto de Lei PL 4172/1980
Data de apresentação: 1980-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, PELO REGIME DAS LEIS TRABALHISTAS, DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A CONTRATAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A DOZE MESES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO PRIMARIO, PRAZO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).