Projeto de Lei PL 3904/1980
Data de apresentação: 1980-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E A TRANSFERENCIA DE FUNCIONARIO OU EMPREGADO ELEITO VEREADOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, EMPREGADO, SEDE, MUNICIPIOS, ELEIÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).