Projeto de Lei PL 4118/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: DETERMINA O AFASTAMENTO DA AUTORIDADE RESPONSAVEL POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS (CDDPH), CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.