Projeto de Lei PL 4181/1980
Data de apresentação: 1980-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, PROIBINDO AOS ARMADORES O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 'CORRETORES DE NAVIOS'.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ARMADOR, EXERCICIO, ATRIBUIÇÃO, CORRETOR, NAVIO, EXCLUSIVIDADE, PORTADOR, HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).