Projeto de Lei PL 3700/1980
Data de apresentação: 1980-09-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR MAXIMO DE COMPRAS DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ZONA FRANCA DE MANAUS, APARELHO ELETRODOMESTICO, APARELHO ELETRONICO, OTICA, (ORTN), REGIÃO AMAZONICA, MOEDA, CONVERSÃO, (SUFRAMA), VENDA, PREÇO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).