Projeto de Lei PL 3860/1980
Data de apresentação: 1980-10-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO EMPREGADOR, DA CONCESSÃO DE FERIAS DO EMPREGADO.
Ementa detalhada: DILATANDO O PRAZO DE ANTECEDENCIA DA COMUNICAÇÃO DE DEZ PARA TRINTA DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMUNICAÇÕES, EMPREGADOR, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2393/79. DCN1 03 05 85 PAG 3820 COL 03.