Projeto de Lei PL 3314/1980
Data de apresentação: 1980-06-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, BEBIDA, CAFE, LEITE, AGUA, REFRESCO, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).