Projeto de Lei PL 3443/1980
Data de apresentação: 1980-08-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO GRATUITO OU O RESSARCIMENTO DE METADE DO GASTO DE REMEDIOS PRESCRITOS A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E A SEUS DEPENDENTES.
Palavras-chave: GARANTIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, (CEME), TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, DEPENDENTE, SEGURADO, BAIXA RENDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).