Projeto de Lei PL 3212/1980
Data de apresentação: 1980-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA ESTENDER O AMPARO PREVIDENCIARIO AO ESTUDANTE QUE SE TORNAR INVALIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE, PESSOA INVALIDA, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).