Projeto de Lei PL 3095/1980
Data de apresentação: 1980-05-29T00:00:00
Ementa: DISPENSA OS EMPREGADORES DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DESDE QUE ADMITAM DEFICIENTES FISICOS EM SUAS EMPRESAS.
Palavras-chave: ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, TRABALHADOR, EMPREGADO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, DISPENSA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).