Projeto de Lei Complementar PLP 138/1980
Data de apresentação: 1980-09-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR VANTAGENS AOS MAGISTRADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, VENCIMENTOS, EXERCICIO, MAGISTRATURA, JUIZ, INCOMPATIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO