Projeto de Lei PL 3892/1980
Data de apresentação: 1980-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, (REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, TRABALHO, ADMISSÃO, REGIME, VELHO, IDADE, VELHICE, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).