Projeto de Lei PL 3785/1980
Data de apresentação: 1980-10-02T00:00:00
Ementa: VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA E NA EXPLORAÇÃO DE SEGUROS PRIVADOS DE SAUDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURO, SAUDE, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).