Projeto de Lei PL 2881/1980
Data de apresentação: 1980-05-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFININDO O VOTO COMULATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFINIÇÃO, VOTO CUMULATIVO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-311/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.