Projeto de Lei PL 2794/1980
Data de apresentação: 1980-04-18T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVA DE EMPRESA GENUINAMENTE BRASILEIRA A FABRICAÇÃO DE ALCOOL PARA COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, FABRICAÇÃO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL, PESSOA JURIDICA, GASOLINA, PETROLEO, ROYALTIES, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, EXPLORAÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 82 PAG 3832 COL 01.