Projeto de Lei PL 3499/1980
Data de apresentação: 1980-08-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA PROVIDENCIAS COM O OBJETIVO DE OBTER AREAS URBANAS PARA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERANDO A LEGISLAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, ZONA URBANA, AREA, PATRIMONIO PUBLICO, SOLO URBANO, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO, IMOVEL, LOTEAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0068 COL 01.