Projeto de Lei PL 458/1979
Data de apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES EM AREAS PERIGOSAS DAS REFINARIAS DE PETROLEO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, AREA, PERICULOSIDADE, REFINARIA, PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-583/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.