Projeto de Lei PL 2240/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DEPENDERA DE LEI FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LEI FEDERAL, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).