Projeto de Lei PL 1258/1979
Data de apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTABELECENDO QUE OS ESTIMULOS FISCAIS SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS A EMPRESAS AGROPECUARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA RURAL, AGROPECUARIA, RECURSOS, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.