Projeto de Lei PL 1351/1979
Data de apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).