Projeto de Lei PL 1897/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ENTREGA DE TITULOS DE PROPRIEDADE A OCUPANTES DE TERRAS PUBLICAS OU DEVOLUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, PRODUTOR RURAL, OCUPANTE, TERRAS PUBLICAS, TERRA DEVOLUTA, CADASTRAMENTO, BANCO DO BRASIL, ABERTURA, CREDITO RURAL, VALOR, IMOVEL RURAL, INCLUSÃO, ASSISTENCIA TECNICA, (MAGR), PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.