Projeto de Lei PL 2008/1979
Data de apresentação: 1979-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR O DESCONTO PREVIDENCIARIO DECORRENTE DE DISSIDIOS COLETIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.