Projeto de Lei PL 1648/1979
Data de apresentação: 1979-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR O SEGURADO INVESTIDO DE MANDATO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).