Projeto de Lei PL 2312/1979
Data de apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS PRODUTOS ENLATADOS, ENGARRAFADOS OU EMBALADOS, DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PREÇO, VENDA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.