Projeto de Lei PL 473/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PENSÃO POR MORTE E ASSISTENCIA MEDICA AS VIUVAS DOS AGRICULTORES, A CONTAR DA DATA DO OBITO.
Palavras-chave: DIREITOS, PENSÃO POR MORTE, ASSISTENCIA MÉDICA, VIUVA, AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 03 10 79 PAG 10512 COL 02.