Projeto de Lei PL 790/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE O PRODUTO DAS MULTAS REVERTA EM BENEFICIO DO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO TENHAM SIDO APLICADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (CONTRAN), NORMAS, FUNCIONAMENTO, AUTO ESCOLA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, BENEFICIO, MULTA, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 09 81 PAG 9560 COL 01.