Projeto de Lei PL 2560/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA A COMPENSAR SEUS CREDITOS CONTRA ENTIDADES PUBLICAS COM SEUS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, ORGÃO PUBLICO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5029 COL 01.