Projeto de Lei Complementar PLP 55/1979
Data de apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, RENUMERADOS OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE MUNICIPIOS).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRAZO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, ELEIÇÃO, MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.