Projeto de Lei PL 2141/1979
Data de apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE ESTIVA OPERAR EM PEQUENAS EMBARCAÇÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, RECUPERAÇÃO, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMBARCAÇÃO, BARCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).