Projeto de Lei PL 2201/1979
Data de apresentação: 1979-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 687 E 688 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR DA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO ORGÃO OFICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, EDITAL, LEILÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.