Projeto de Lei PL 937/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, POR PESSOA VITIMADA, CAUSADAS POR VEICULOS NÃO IDENTIFICADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMPETENCIA, EMPRESA DE SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.