Projeto de Lei PL 1/1979
Data de apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO INTERPRETE OU AO EXECUTANTE UMA CERTA  GARANTIA EXPRESSA QUANTO AO SEU DIREITO DE ATUAR ARTISTICAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, GARANTIA, ATUAÇÃO, ARTISTA, ATIVIDADE ARTÍSTICA, INTERPRETE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 10-CN/84. DCN1 22 05 84 PAG 1019 COL 01.