Projeto de Lei PL 120/1979
Data de apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE MINAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIO, PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA, O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONSENTIMENTO, PROPRIETARIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.