Projeto de Lei PL 666/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A MAIORIDADE AOS 18 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.