Projeto de Lei PL 961/1979
Data de apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO, AO MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS - MG, DE PORÇÕES DE TERRAS DA UNIÃO, ADJACENTES A REDE DO MUNICIPIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS, TERRAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, PARAISOPOLIS, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.