Projeto de Lei PL 1678/1979
Data de apresentação: 1979-08-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, ARRESTO, INSOLVENCIA, EMPRESA, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, UNILATERALIDADE, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, LIMITAÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-546/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.