Projeto de Lei PL 395/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS FILHOS DOS TRABALHADORES RURAIS DESDE QUE INVALIDOS OU PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS OU CONGENITOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, RENDA VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.