Projeto de Lei PL 2054/1979
Data de apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A SUPRIMIR A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SOBRE OS VENCIMENTOS DO MES DE DEZEMBRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), SUPRESSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, VENCIMENTOS, MES, DEZEMBRO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.