Projeto de Lei PL 1516/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO OU FILHA DE ATE 21 ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTUDANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ESTUDANTE, CURSO MEDIO, CURSO SUPERIOR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, SUPERIOR, DEPENDENTE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.