Projeto de Lei PL 263/1979
Data de apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Ementa detalhada: PROIBINDO O RECEBIMENTO DO TITULO ELEITORAL POR TERCEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, TÍTULO DE ELEITOR, TERCEIROS, DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10679 COL 02.