Projeto de Lei PL 926/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA, VISANDO DISCIPLINAR A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AOS CARTÕES DE APOSTAS IMPUGNADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, NORMAS, DEVOLUÇÃO, IMPORTANCIA, IMPUGNAÇÃO, APOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.