Projeto de Lei PL 1080/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NOS PREDIOS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FISICO, PREDIO, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).