Projeto de Lei PL 2357/1979
Data de apresentação: 1979-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO CREDITO EDUCATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, EMPREGADO, DEPENDENTE, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITO EDUCATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. (ANEXO O PL. 1685/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.