Projeto de Lei PL 1403/1979
Data de apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA O FIM DE SUSPENDER A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DOS CONTRATOS FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (BNH), SUSPENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.