Projeto de Lei PL 1881/1979
Data de apresentação: 1979-09-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, DISCIPLINANDO A RETROCESSÃO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO IMOVEL EXPROPRIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, NORMAS, RETROCESSÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESVIO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0035 COL 01.