Projeto de Lei PL 470/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A VENDA A CREDITO DE PASSAGENS DE TRANSPORTES TERRESTRES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO ONIBUS, VENDA, PASSAGEM, CREDITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).