Projeto de Lei PL 965/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VALORES MINIMOS E MAXIMOS ADMITIDOS PARA AS APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, APOSTA, CONCURSO DE PROGNOSTICOS, LOTERIA ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).