Projeto de Lei PL 185/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 354, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE OS DE DIREÇÃO SETORIAL E DE CHEFIA). NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ESTENDER A EXIGENCIA DA PROPORCIONALIDADE DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS BRASILEIROS A OUTROS SETORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), PROPORCIONALIDADE, TRABALHADOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-568/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.