Projeto de Lei PL 912/1979
Data de apresentação: 1979-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURA MUNICIPAIS PARA COM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO BASICO, ABRANGENCIA, ISENÇÃO, CONTRATO, FUTURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.