Projeto de Lei PL 778/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO AS EMPRESAS COM MAIS DE CINQUENTA FUNCIONARIOS MANTER COLONIAS DE FERIAS PARA SEUS EMPREGADOS OU FIRMAR CONVENIOS COM AS JA EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, COLONIA DE FERIAS, CONVENIO, BENEFICIO, EMPREGADO, DESPESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1210 COL 01.