Projeto de Lei PL 408/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS.
Ementa detalhada: 10 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INCORPORAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2281 COL 02.