Projeto de Lei PL 304/1979
Data de apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Ementa detalhada: POR SEIS MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, (ITR), APLICAÇÃO, JUROS DE MORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).