Projeto de Lei PL 2244/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, EQUIPARANDO A MULHER AO HOMEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EQUIPARAÇÃO, MULHER, HOMEM, GUARDA, MENOR, FILHO ILEGITIMO, RECONHECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.