Projeto de Lei PL 255/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, E OS DECRETO-LEIS 865 E 1105, RESPECTIVAMENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 E 20 DE MAIO DE 1970, QUE DISPÕEM SOBRE OS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SANTOS (SP), PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.