Projeto de Lei PL 2442/1979
Data de apresentação: 1979-11-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa detalhada: A GRATIFICAÇÃO SERA DUPLICADA QUANDO O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, AUMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PENALIDADE, ATRASO, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (RJTDO). DCN1 01 10 82 PAG 8033 COL 02.