Projeto de Lei PL 2386/1979
Data de apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DEVEDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, AUSENCIA, TRANSMISSÃO, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HERDEIRO, DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DA ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.