Projeto de Lei PL 58/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVE PERTENCER A BRASILEIROS).
Palavras-chave: NORMAS, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAPITAL SOCIAL, BRASILEIROS, NACIONALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN HENRIQUE SANTILLO, VICE-PRESIDENTE DEP MARIO STAMM, E RELATOR DEP ODULFO DOMINGUES. DCN2 06 09 80 PAG 4311 COL 02.