Projeto de Lei PL 50/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES A COBRANÇA DE TAXAS DE DESPESAS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E O COMERCIO EM GERAL.
Ementa detalhada: MAXIMO DE DOIS POR CENTO AO MES).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, DESPESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.