Projeto de Lei PL 690/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO QUE CONSTE DO ATESTADO DE OBITO QUE O INVENTARIO DEVE SER ABERTO EM 30 DIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ATESTADO DE OBITO, PRAZO, REQUERIMENTO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, MORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 05 82 PAG 3498 COL 02.