Projeto de Lei PL 1843/1979
Data de apresentação: 1979-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, AÇÃO RESCISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0035 COL 01.