Projeto de Lei PL 268/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A TRANSFERENCIA DO BENEFICIO EM CASO DE FALECIMENTO DA PESSOA QUE ESTIVER RECEBENDO A RENDA MENSAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, TRANSFERANCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIÚVA, COMPANHEIRA, (INPS), (FUNRURAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0016 COL 01.