Projeto de Lei PL 1947/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: VINCULA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM OU SEM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO, DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, COMPRA E VENDA, FUNCIONAMENTO, OBJETO, TRANSAÇÕES, BENS MOVEIS, IMOVEL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, INCLUSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, GARANTIA, MOVEIS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, VEICULO AUTOMOTOR, NORMAS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, PROPRIETARIO, ASSISTENCIA TECNICA, OBRIGATORIEDADE, COMERCIANTE, PRODUTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.