Projeto de Lei PL 1391/1979
Data de apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: APOS O PRAZO DE 10 ANOS O EMPREGADO PODERA UTILIZAR ATE DEZ POR CENTO DO RESPECTIVO SALDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.