Projeto de Resolução PRC 32/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: DENEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO.
Ementa detalhada: OFICIO 506-P-79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, CRIME, DEPUTADO THEODORICO FERRAÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 19, DE 27 06 79.