Projeto de Lei PL 324/1979
Data de apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6530, DE 12 DE ABRIL DE 1978, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO ADVOGADO EXERCER A PROFISSÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMÓVEIS, AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, (OAB), IMÓVEL, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).