Projeto de Lei PL 772/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE FIGURINISTA OU ALFAIATE-ESTILISTA BRASILEIRO PELAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUARIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ALFAIATE, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 12 81 PAG 14413 COL 02.