Projeto de Lei PL 1962/1979
Data de apresentação: 1979-10-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DA TERRA, EM CASOS DE SUCESSÃO 'CAUSA MORTIS' E NAS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, LIMITE MÁXIMO, MODULO RURAL, PARTILHA, HERDEIRO, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, FAMILIA, ISENÇÃO, (ITR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS E NELSON WEDEKIN, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. VOTAÇÃO EM DISCUSSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. REJEIÇÃO DO PROJETO.