Projeto de Lei PL 1100/1979
Data de apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CHEQUE GARANTIDO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GARANTIA, CHEQUE ESPECIAL, RESPONSABILIDADE, BANCOS, VALOR, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).