Projeto de Lei Complementar PLP 63/1979
Data de apresentação: 1979-09-17T00:00:00
Ementa: RESGATA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).