Projeto de Lei PL 77/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Ementa detalhada: MAXIMO DE 02 ANOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, (SNFMF), FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).