Projeto de Lei PL 1624/1979
Data de apresentação: 1979-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 899 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA MASSA FALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 0BRIGATORIEDADE, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, MASSA FALIDA, FALENCIA, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-716/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.