Projeto de Lei PL 481/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEIXAR EXPRESSA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO-PREVIO NOS CONTRATOS DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, AVISO PREVIO, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).