Projeto de Lei PL 1358/1979
Data de apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O CONSUMO EXCLUSIVO DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO NOS VEICULOS PERTENCENTES A ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSUMO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, VEICULOS, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).