Projeto de Lei PL 1743/1979
Data de apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, REGISTRO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.