Projeto de Lei PL 1993/1979
Data de apresentação: 1979-10-02T00:00:00
Ementa: PERMITE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, ALTERANDO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, VINCULAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.