Projeto de Lei PL 2559/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS-DE-CASA, DOS ESTUDANTES E DOS INDIOS A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA, DONA DE CASA, ESTUDANTE, INDIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0047 COL 01.