Projeto de Lei PL 749/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS DE IDADE DIRIGIR VEICULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.