Projeto de Lei PL 2269/1979
Data de apresentação: 1979-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS A CARGO DO SIMPAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTATIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGUROS, (SINPAS), (IAPAS), EXCLUSIVIDADE, CONTRATO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.