Projeto de Lei PL 150/1979
Data de apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE, SE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, NÃO PRESTAR ASSISTENCIA MEDICA A GESTANTE, DEVERA REEMBOLSAR O SEGURADO PELAS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICA, GESTANTE, REEMBOLSO, SEGURADO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.