Projeto de Lei PL 2112/1979
Data de apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E REAJUSTES DE TARIFAS OU PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, PREÇO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.