Projeto de Lei PL 192/1979
Data de apresentação: 1979-03-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), PARA O FIM DE MANDAR APLICAR O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA AO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/521/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.