Projeto de Lei PL 721/1979
Data de apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS.
Ementa detalhada: SOMENTE EM CASOS DE CORRUPÇÃO OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO, (MTB), SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, CORRUPÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.