Projeto de Lei PL 1286/1979
Data de apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE MAIO DE 1974, PARA CONCEDER AMPARO PREVIDENCIARIO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 38/79.