Projeto de Lei PL 999/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES.
Ementa detalhada: MAXIMO DE QUATRO POR CENTO DO VALOR DO DEBITO VENCIDO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, OBIGAÇÕES, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).