Projeto de Lei PL 1152/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO ATESTADO MEDICO.
Palavras-chave: VALIDADE, ATESTADO MEDICO, PROVA, DOENÇA, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, BENEFICIO, LICENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-97/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.