Projeto de Lei PL 2077/1979
Data de apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS VESTIBULARES NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E NAS ESCOLAS SUPERIORES ISOLADAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.