Projeto de Lei PL 531/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS, RESGATANDO UMA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, DISCIPLINADOR DAS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 03 DE 27 DE JANEIRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, GUARDA PORTUARIO, FILIAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-674/85, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO DESTE PROJETO.