Projeto de Lei PL 506/1979
Data de apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO SINDICALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EVENTUAIS DE CAPATAZIA NOS PORTOS ORGANIZADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, FILIAÇÃO, SINDICATO, TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CAPATAZIA, PORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).