Projeto de Lei PL 1175/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861, DO CODIGO CIVIL (LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO ESCRIVÃO DE PAZ O REGISTRO DE IMOVEIS NOS LUGARES ONDE NÃO HOUVER O OFICIAL RESPECTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, ESCRITURA, IMOVEL, ESCRIVÃO, JUIZ DE PAZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.