Projeto de Lei PL 152/1979
Data de apresentação: 1979-03-14T00:00:00
Ementa: DA AO TITULO DE ELEITOR VALIDADE COMO PROVA DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: VALIDADE, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).