Projeto de Lei PL 841/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO SALARIO-FAMILIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO DO VALOR DO SALARIO-MINIMO, POR FILHOS DE ATE 18 ANOS).
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, FIXAÇÃO, VALOR, INCLUSÃO, FILHO, CONJUGE, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 569/79.