Projeto de Lei PL 1933/1979
Data de apresentação: 1979-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE DEPENDENTES DO SEGURADO.
Ementa detalhada: FILHOS OU FILHAS DE ATE 25 ANOS DE IDADE, SE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.