Projeto de Lei PL 471/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DOS PREÇOS NOS ANUNCIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A VENDA E LOCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ANUNCIO, VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, MULTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.