Projeto de Lei PL 1441/1979
Data de apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO EM BEM DE FAMILIA DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, BENS DE FAMILIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH), ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).