Projeto de Lei PL 1770/1979
Data de apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH DO PORTADOR DA CNH).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 350/79. DCN1 16 04 81 PAG 2295 COL 01.