Projeto de Lei PL 1036/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES DE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLITICOS OU PUBLICOS OU COLABORADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VENCIMENTOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.