Projeto de Lei PL 482/1979
Data de apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS OS DIREITOS A FERIAS ANUAIS E A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Palavras-chave: GARANTIA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, FERIAS ANUAIS, ABONO DE NATAL, DÉCIMO TERCEIRO SALARIO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.