Projeto de Lei PL 2352/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0042 COL 01.