Projeto de Lei PL 849/1979
Data de apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO OU A SEUS DEPENDENTES O DIREITO DE HAVER DO EMPREGADOR UMA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO, OU MORTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR, MOTIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR VELHICE, MORTE, FIXAÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, BASE DE CALCULO, HIPOTESE, EMPREGADO OPTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).