Projeto de Lei Complementar PLP 69/1979
Data de apresentação: 1979-09-27T00:00:00
Ementa: SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A VIGENCIA DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979).
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).