Projeto de Lei PL 1217/1979
Data de apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CLT.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DO SINDICATO EM CASO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ASSISTENCIA, SINDICATO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 30 06 81 PAG 6657 COL 02.