Projeto de Lei PL 1247/1979
Data de apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: O REGISTRO DE NASCIMENTO DEVERA SER DADO NO LUGAR ONDE TIVER OCORRIDO O PARTO OU NO LUGAR DO DOMICILIO DOS PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DEFINIÇÃO, LOCAL, CARTORIO, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, CERTIDÃO, OCORRENCIA, PARTO, DOMICILIO, PAES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 09 81 PAG 10249 COL 02.