Projeto de Lei PL 2252/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EXERCENTES DE CARGOS DE DIRETORIA, CHEFIA E EQUIVALENTES NAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS, SUJEITAS AO SISTEMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPÓSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MEMBROS, DIRETORIA, CHEFIA, CARGO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 82 PAG 8731 COL 02.