Projeto de Lei PL 2104/1979
Data de apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA', DISCIPLINANDO A RETROCESSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, PROPRIETARIO, DECRETO EXPROPRIATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 10 81 PAG 11793 COL 01.