Projeto de Lei PL 685/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO SAQUE DE ATE CINQUENTA POR CENTO AOS 10 ANOS DE SERVIÇO E PARA REFORMA DE CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO  FGTS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.