Projeto de Lei PL 1483/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS OS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUANDO PERCEBAM ATE CINCO SALARIOS DE REFERENCIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, MUTUARIO, (BNH), IMOVEL, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).