Projeto de Lei PL 1883/1979
Data de apresentação: 1979-09-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CENSURA PREVIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FDEERAL, CENSURA PREVIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), APREENSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, BOLETIM, FILME, FOTOGRAFIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.