Projeto de Lei PL 136/1979
Data de apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: TORNA INSUBSISTENTES AS PUNIÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, NULIDADE, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).