Projeto de Lei PL 1479/1979
Data de apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL PELO PAGAMENTO DE UM MES DE VENCIMENTOS, INTRODUZINDO PARAGRAFO NO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SUBSTITUIÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).