Projeto de Lei PL 1740/1979
Data de apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO 1943.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR O ARBITRIO GOVERNAMENTAL EM RELAÇÃO AOS SINDICATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARBITRIO, INTERVENÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.