Projeto de Lei PL 932/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO ENTRE OS PROCESSOS QUE SE REALIZAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS DE NATUREZA FALIMENTAR, EM SUA FASE PRELIMINAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSAO, PROCESSO, FALENCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.