Projeto de Lei PL 2408/1979
Data de apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 05 ANOS O PRAZO PARA CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CADUCIDADE, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.