Projeto de Lei PL 2310/1979
Data de apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, TORNANDO OBRIGATORIO INDICAR, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, O PREÇO FINAL DO ARTIGO E A TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, VENDA A PRESTAÇÃO, PREÇO, JUROS, FINANCIAMENTO, MERCADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 536/79. DCN1 28 04 83 PAG 2437 COL 01.