Projeto de Lei PL 993/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O SAQUE EM CASO DE NASCIMENTO DO FILHO DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, RESCISÃO, EXCLUSÃO, JUSTA CAUSA, NASCIMENTO, FILHO, CRIANÇA, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.