Projeto de Lei PL 927/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO EXERCICIO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO EFETIVO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.