Projeto de Lei PL 1871/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR OS SERVIDORES ATUALMENTE REQUISITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCLUSÃO, REQUISITADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ZONA ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, RETORNO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORIGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 726, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.