Projeto de Lei PL 2023/1979
Data de apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXAME DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSAVEIS POR BENS E VALORES PUBLICOS, POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO CONGRESSO NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JULGAMENTO, CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL, BENS PUBLICOS, VALOR, PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENCAMINHAMENTO, CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFICIENCIA, RESULTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).