Projeto de Lei PL 1218/1979
Data de apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 859, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE QUORUM PARA APROVAÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS NAS ASSEMBLEIAS SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUORUM, ASSEMBLEIA, SINDICATO, EMPREGADO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 81 PAG 6119 COL 02.