Mensagem MSC 53/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978.
Palavras-chave: PROTOCOLO, PRIVILEGIO, ISENÇÃO, IMUNIDADE, TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE, (INTELSAT), ACORDO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 06/79.