Projeto de Lei PL 1299/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA).
Ementa detalhada: DEIXANDO DE CONSIDERAR COMO IMOVEL RURAL O TERRENO URBANO USADO PARA FINS AGRICOLAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMOVEL RURAL, TERRENO URBANO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.