Projeto de Lei PL 319/1979
Data de apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O BANCO DEPOSITARIO A LIBERAR OS PEDIDOS DE SAQUE NO PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.