Projeto de Lei PL 1620/1979
Data de apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SERVIÇO, ALISTAMENTO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).