Projeto de Lei PL 530/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: O BENEFICIO SERA DEVIDO POR FILHO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ ATE A IDADE DE 18 ANOS, DESDE QUE ESTUDANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, SALARIO FAMILIA, INCLUSÃO, FILHO, HIPOTESE, DEPENDENTE, APOSENTADO, INVALIDEZ, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).