Projeto de Lei PL 153/1979
Data de apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES DA CONTRIBUIÇÃO COMO EMPREGADORAS AO INPS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO, COTA PATRONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.