Projeto de Lei PL 1019/1979
Data de apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: CIRCUNSCREVE A PESSOA DO MARIDO INADIMPLENTE A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE CREDITO, QUANDO A RESPECTIVA MULHER POSSUI RENDA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MULHER CASADA, RENDIMENTO, RESTRIÇÃO, CREDITOS, MARIDO, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).