Projeto de Lei PL 262/1979
Data de apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: CONSIDERA FORA DE COMERCIO E INALIENAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONOMICAS DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL E DE IMPORTANCIA FUNDAMENTAL PARA A ECONOMIA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, ALIENAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ATIVIDADE ECONOMICA, SEGURANÇA NACIONAL, IMPORTANCIA, ECONOMIA NACIONAL, CONTROLE, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 28 08 81 PAG 8572 COL 02.