Projeto de Lei PL 2427/1979
Data de apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: FACULTA A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2968 COL 02.