Projeto de Lei PL 2123/1979
Data de apresentação: 1979-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, PAGAMENTO,DEBITOS, ENCARGO TRABALHISTA, RETORNO, MEDICAMENTOS, (CEME), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.