Projeto de Lei PL 2304/1979
Data de apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGENS POPULARES EM PRODUTOS ESSENCIAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MENOR PREÇO, PRODUTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).