Projeto de Decreto Legislativo PDC 17/1979
Data de apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.
Palavras-chave: DESCONTO, FOLHA, PAGAMENTO, PARLAMENTAR, BENEFICIARIO, CONGRESSISTA, (IPC), PECULIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF CN/96/81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO. DCN1 26 08 81 PAG 8414 COL 02. 00013778001    198300000139 DESPACHO A CCJ E CC.