Projeto de Lei PL 1169/1979
Data de apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: CONFERE A FEDERAL DE SEGUROS SOCIEDADE ANONIMA COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA OPERAR O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, ADITANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.