Projeto de Lei PL 1809/1979
Data de apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITENS AOS ARTIGOS QUINTO E 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 528/79.