Projeto de Lei PL 1604/1979
Data de apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: AS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS SERÃO ASSINADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES E POR CONTADORES LEGALMENTE HABILITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, DEMONSTRATIVO, ADMINISTRADOR, CONTADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.