Projeto de Lei PL 1256/1979
Data de apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DISPENSA DO DEPOSITO COMPULSORIO PARA REPRESENTANTES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, EXTERIOR, REPRESENTANTE, ORGANISMO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, VISTO DE PASSAPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.