Projeto de Lei PL 2009/1979
Data de apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O LIMITE MINIMO DE APLICAÇÕES DO BNH EM REGIÕES DA ZONA RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (SFH), OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (BNH), ZONA RURAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.