Projeto de Lei PL 2163/1979
Data de apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO POR FERIAS ATRASADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, ATRASO, FERIAS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 10 81 PAG 11681 COL 01.