Projeto de Lei PL 1944/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: INCLUI OS PREFEITOS E VEREADORES MUNICIPAIS ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO OBRIGATORIO, EQUIPARAÇÃO, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 04 82 PAG 2223 COL 02.