Projeto de Lei PL 509/1979
Data de apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE ACORDOS MULTINACIONAIS NA AREA ENERGETICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, (EMFA), CONGRESSO NACIONAL, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ENERGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).