Projeto de Lei PL 422/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NOVA EMENTA - ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). (DEIXANDO DE CONSIDERAR COMO MOTIVO PARA DISPENSA DO TRABALHADOR A EMBRIAGUEZ HABITUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGO, EMPREGADO, ALCOOLATRA, EMBRIAGUEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.