Projeto de Lei PL 1424/1979
Data de apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4513, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CRIOU A FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR.
Ementa detalhada: PARA PROPICIAR AJUDA FINANCEIRA A PESSOAS QUE ADOTEM MENOR ABANDONADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FUNABEM), AUXILIO FINANCEIRO, PESSOAS, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).