Projeto de Lei PL 2364/1979
Data de apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ART.476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.