Projeto de Lei PL 1072/1979
Data de apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACUMULO DE REMUNERAÇÃO NO EXERCICIO DO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, RETORNO, TRABALHO, ATIVIDADE. APLICAÇÃO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, EX MINISTRO DE ESTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.