Projeto de Lei PL 2565/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CRIAÇÃO, AUXILIO INVALIDEZ, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MILITAR REFORMADO, INVALIDEZ, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0047 COL 01.