Projeto de Lei PL 2351/1979
Data de apresentação: 1979-11-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DEPOSITO JUDICIAL, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL 831/79. DCN1 20 03 82 PAG 1192 COL 02.