Projeto de Lei PL 92/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO A DESAPROPRIAÇÃO NA ZONA RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL, INDENIZAÇÃO, DOAÇÃO, POSSEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.