Projeto de Lei PL 1203/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO OU FILHA DE SEGURADO, ATE A IDADE DE 24 ANOS, SE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: BENEFICIO, SALARIO-FAMILIA, IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, FILHO, FILHA, ESTUDANTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.