Projeto de Lei PL 1898/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE AS TERRAS QUE MARGEIAM AS RODOVIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, TERRAS, MARGEM, RODOVIA, PLANTIO, PRODUTO AGRICOLA, ALCOOL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.