Projeto de Lei PL 63/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: RELATIVO A CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR SUPERIOR A Cr$ 50.000,00).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUMENTO, VALOR, CONTRATO IMOBILIARIO, VALIDADE, ESCRITURA PUBLICA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO 560/83, DO SF/, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.