Projeto de Lei PL 1379/1979
Data de apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PERANTE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS),PREFEITURA, MUNICIPIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-599, DE 22 10 85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO.