Projeto de Lei PL 2449/1979
Data de apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: REGULA A IMISSÃO DE POSSE 'INITIO LITIS', EM IMOVEIS QUE SE CONSTITUAM EM UNICA PROPRIEDADE E UTILIZADA PARA OS FINS QUE INDICA.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, IMISSÃO DE POSSE, PRAZO, PROPRIETARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.