Projeto de Lei PL 62/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS 'AO VIVO' A SEREM EXECUTADAS NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, MUSICA, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, INFRAÇÃO, MULTA, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 83 PAG 2448 COL 01.