Projeto de Lei PL 1502/1979
Data de apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: REGULA A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRAFEGO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, ISENÇÃO, PEDAGIO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.