Projeto de Lei PL 661/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR OS VOTOS MAJORITARIOS DADOS A MAIS DE UM CANDIDATO DA MESMA LEGENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, , INCLUSÃO, CONTAGEM, VOTO, ANULAÇÃO, HIPÓTESE, ELEITOR, INDICAÇÃO, CANDIDATO, LEGENDA, DIVERSIDADE, PARTIDO POLÍTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.