Projeto de Lei PL 1553/1979
Data de apresentação: 1979-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS DE DEFICIENTES FISICOS QUE DEPENDAM DE MEIOS ARTIFICIAIS PARA LOCOMOÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.