Projeto de Lei PL 1177/1979
Data de apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA QUEM TIVER UM UNICO IMOVEL CADASTRADO NO SPU DO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PROPRIETARIO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.