Projeto de Lei PL 1772/1979
Data de apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, DISPONDO SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR ATOS RELACIONADOS AO PROTESTO DE TITULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EMOLUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, EQUIVALENCIA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), FIXAÇÃO, TABELA, ADAPTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, REGIMENTO DE CUSTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3842 COL 01.