Projeto de Lei PL 1053/1979
Data de apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DO VISTO PERMANENTE DE ENTRADA NO BRASIL AO ESTRANGEIRO QUE VIER EXERCER PROFISSÃO DE NIVEL SUPERIOR JA REGULAMENTADA NO PAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, EXERCICIO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, EXCEÇÃO, MEMBROS, (ALALC). COMPETENCIA, (MRE), (MTPS), (MJ), SINDICATO, CONCESSÃO, VISTO PERMANENTE, FALTA, PESSOAL, MERCADO DE TRABALHO. INFRAÇÃO, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).