Projeto de Lei PL 782/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS ONDE SE EXECUTAR A LAVRA DE MINERAIS NUCLEARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRANSFERENCIA, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MOTIVO, EXPLORAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, MINERAL NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.