Projeto de Lei PL 399/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS PRIVATIVOS DOS ADVOGADOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, PRIVATIVIDADE, ADVOGADO, ELABORAÇÃO, CONTRATO, DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.