Projeto de Lei PL 624/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 341/79. DCN1 05 06 81 PAG 5196 COL 02.