Projeto de Lei PL 2221/1979
Data de apresentação: 1979-11-06T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI.
Palavras-chave: PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, LICITAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.