Projeto de Lei PL 340/1979
Data de apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: NO CASO DE PESSOA JURIDICA, A INTIMAÇÃO SERA FEITA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, INTIMAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, REPRESENTANTE LEGAL, COMPETÊNCIA, JUIZ, ARQUIVAMENTO, AUTOS, EXTINÇÃO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).