Projeto de Lei PL 2094/1979
Data de apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO ACORDO OU AÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REDUÇÃO, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.