Projeto de Lei PL 840/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 626 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, C.L.T.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).