Projeto de Lei PL 723/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, QUALIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CALCULO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REPOUSO SEMANAL, EQUIPARAÇÃO, AVISO PREVIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 82 PAG 1895 COL 02.