Projeto de Lei PL 1762/1979
Data de apresentação: 1979-08-29T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A FILIAÇÃO PARTIDARIA APENAS AOS QUE ESTIVEREM NO GOZO DOS DIREITOS POLITICOS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, REQUISITOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 80 PAG 11689 COL 02.