Projeto de Lei PL 79/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, O DECRETO LEI 1230, DE 05 DE JULHO DE 1972, E O DECRETO-LEI 1481, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976 (SOBRE MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA (AC), CRUZEIRO DO SUL (AC), FEIJO (AC), SENA MADUREIRA (AC), XAPURI (AC), TARAUACA (AC), SENADOR GUIOMARD (AC), PLACIDO DE CASTRO (AC), MANCIO LIMA (AC), MANOEL URBANO (AC), ASSIS BRASIL (AC), ACRE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).