Projeto de Lei PL 1348/1979
Data de apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O INCISO XI DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INCOMPATIBILIDADE DE MILITARES PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, HABILITAÇÃO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).