Projeto de Lei PL 452/1979
Data de apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A PRESIDENCIA DOS CONTRANS ESTADUAIS POR LEIGOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO, ENGENHARIA, ESPECIALISTA, TRANSITO, OCUPAÇÃO, PRESIDENCIA, (DETRAN), (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.