Projeto de Lei PL 389/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE CACERES, MATO GROSSO E MIRASSOL DO OESTE, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), MIRASSOL DO OESTE (MT), MATO GROSSO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.