Projeto de Lei PL 630/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AOS TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, CONTA VINCULADA, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPÓSITO BANCÁRIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79. DCN1 28 04 83 PAG 2447 COL 02.