Projeto de Lei PL 2346/1979
Data de apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DA VIGILANCIA EM NAVIOS, POR VIAS PORTUARIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, VIGILANTE, SERVIÇO, VIGILANCIA, NAVIO, EMPREGADO, MARITIMO, CARGA, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4800/81.