Projeto de Lei PL 1322/1979
Data de apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TAXA RODOVIARIA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E ACRESCENDO-LHE OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, (TRU), VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-117, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.