Projeto de Lei PL 2241/1979
Data de apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS GRAVADORAS IMPRIMIREM NAS CAPAS DE DISCOS DE MUSICAS NACIONAIS AS RESPECTIVAS LETRAS E DADOS BIOGRAFICOS DOS AUTORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, LETRA, MUSICA, DISCO, EMPRESA GRAVADORA, AUTOR BRASILEIRO. DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.