Projeto de Lei PL 1103/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE CINCO POR CENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).