Projeto de Lei PL 210/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO EM MUNICIPALIDADES COM POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DISTRIBUIÇÃO, GAS, CANALIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, (CNP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).