Projeto de Lei PL 586/1979
Data de apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-548/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.