Projeto de Lei PL 1320/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA ATUALIZAR O VALOR DAS MULTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, CAÇA, ATIVIDADE PREDATORIA, PROTEÇÃO, FAUNA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.