Projeto de Lei PL 2529/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT DISPONDO SOBRE O SALARIO DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, MENOR, IDADE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1499/79. DCN1 02 04 82 PAG 1739 COL 02.