Projeto de Lei PL 969/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, PARA PERMITIR O EXERCICIO DE ADVOCACIA DATIVA, NOS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (OAB), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, DEFESA DATIVA, HIPOTESE, INCOMPATIBILIDADE, DIREITOS, JUSTIÇA GRATUITA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, DEFENSOR PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.