Projeto de Lei PL 601/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA PROPAGANDA DE CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO NO RADIO E NA TELEVISÃO.
Ementa detalhada: PROIBIDA ANTES DAS 22 HORAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, HORARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).