Projeto de Lei PL 143/1979
Data de apresentação: 1979-03-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA, POR HORA-AULA, PARA PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, HORA AULA, PROMOÇÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 01.