Projeto de Lei PL 974/1979
Data de apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ADITANDO PARAGRAFO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, MODIFICADORA DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, (OAB), CONSELHO, PROFISSÃO LIBERAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.