Projeto de Lei PL 2556/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL,  CAUSA JUDICIAL, DISPENSA, PROVA, POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14378 COL 02.