Projeto de Lei PL 1272/1979
Data de apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SERVIÇO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.