Projeto de Lei PL 588/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955, QUE PROCEDE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS DA UNIÃO, BEM COMO AOS DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).