Projeto de Lei PL 2412/1979
Data de apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE A INSTITUIU.
Palavras-chave: APLICAÇÃO DE RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, RECEITA, MUNICIPIOS, REGIÃO, ORIGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.