Projeto de Lei PL 781/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PARTE DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO A ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OITENTA POR CENTO DO TOTAL.
Palavras-chave: GARANTIA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE CARENTE, EXTENSÃO, VANTAGENS, FILHO, EX COMBATENTE, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1210 COL 02.