Projeto de Lei PL 991/1979
Data de apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O EMPREGADO PODERA PERMANECER NO EMPREGO PARA PODER PLEITEAR INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, OPÇÃO, EMPREGADO, PERMANENCIA, EMPREGO, HIPOTESE, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).