Projeto de Lei Complementar PLP 23/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: PARA AMPLIAR A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE MUNICIPIOS DE MEDIO PORTE).
Palavras-chave: SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, POPULAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.