Projeto de Lei PL 933/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO DE ADITIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ADITIVO, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.