Projeto de Lei PL 1839/1979
Data de apresentação: 1979-09-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, DURAÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.