Projeto de Lei PL 2460/1979
Data de apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS DA LEI Nº 6.554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUIZES AUDITORES E OS AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BENEFCIARIO, BENEFICIOS, PENSÕES, JUIZ TOGADO, AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, MAGISTRADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-172, DE 07 08 80, REMETENDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 22 08 80 PAG 8896 COL 01.