Projeto de Lei PL 783/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ELEVA O TETO DE IDADE PARA O ENSINO GRATUITO DE PRIMEIRO GRAU, E PARA O RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO, ALTERANDO O ARTIGO 44 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, FIXADORA DAS DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, ESCOLA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.