Projeto de Lei PL 1590/1979
Data de apresentação: 1979-08-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES O DIREITO AO SAQUE DE DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.