Projeto de Lei PL 702/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, UNIFICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, DIVERSIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERICULOSIDADE, PRESO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, APTIDÃO, SUBSISTENCIA, TRABALHO, REABILITAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONDENADO PRIMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.