Projeto de Lei PL 2422/1979
Data de apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO SERVIDOR PUBLICO EXERCER A ADVOCACIA IMEDIATAMENTE APOS A APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). EXTINÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, POSTERIORIDADE, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.