Projeto de Lei PL 2317/1979
Data de apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, AS SUBVENÇÕES OU AUXILIOS ORIUNDOS DO ERARIO.
Ementa detalhada: PARA COBERTURA DE 'DEFICIT'.
Palavras-chave: AUSENCIA, RECEITA, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, COBERTURA, DEFICIT, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 03 02 83 PAG 0042 COL 01.