Projeto de Lei PL 269/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.
Ementa detalhada: DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS AOS MUNICIPIOS GERADORES DA RECEITA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (TRU), (DNER), ESTADOS, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 12 03 82 PAG 0797 COL 01.