Projeto de Lei PL 2153/1979
Data de apresentação: 1979-10-23T00:00:00
Ementa: PERMITE A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS SIGILOSOS.
Ementa detalhada: APOS O PRAZO DE 10 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, DOCUMENTO SIGILOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5803 COL 01.