Projeto de Lei PL 888/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO EMPREGADO, DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO E O 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: PERMITINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APOS 05 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), LIBERDADE, SAQUE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.