Projeto de Lei PL 1453/1979
Data de apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ASSOCIAÇÕES DE FINS FILANTROPICOS, PERTENCENTES OU MANTIDAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRA FILANTROPICA, MANUTENÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.