Projeto de Lei PL 1382/1979
Data de apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).