Projeto de Lei PL 1617/1979
Data de apresentação: 1979-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO INCISO XVI DO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO ESCALONAMENTO PARA AS MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESCALA, MULTA, VELOCIDADE, VIA PUBLICA, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4801 COL 02.