Projeto de Lei PL 1613/1979
Data de apresentação: 1979-08-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA QUE O MAGISTRADO APOSENTADO POSSA ADVOGAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PRAZO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, MAGISTRADO, JUIZ, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2967 COL 02.