Projeto de Lei Complementar PLP 29/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).