Projeto de Lei PL 1493/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A DEDICAREM AO ESPORTE AMADOR O MESMO TEMPO E ESPAÇO DESTINADOS AO FUTEBOL PROFISSIONAL E AO FUTEBOL DE SALÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ESPORTE AMADOR, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, DESPORTO, PROGRAMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).