Projeto de Lei PL 878/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5107, DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).