Projeto de Lei PL 277/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, INCIDENCIA, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENGADO FEDERAL.