Projeto de Lei PL 651/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa detalhada: O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR IMPORTANCIA DEVIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL PRESCREVE EM 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, COBRANÇA, RECEBIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.