Projeto de Lei PL 130/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE
INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS,
FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL,  INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ALUNO, PROFESSOR,
FUNCIONARIO CIVIL, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OF 277, DE 22 08 79, DA CEC, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 13/79.
DCN1 28 08 79 PAG 8429 COL 02.