Projeto de Lei PL 956/1979
Data de apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INSTANCIA DE RECURSOS PARA OS SEGURADOS BENEFICIARIOS E ASSISTIDOS DAS SOCIEDADES DE SEGURO PRIVADOS E DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Palavras-chave: GARANTIA, SEGURADO, BENFICIARIO, SEGURO PRIVADO, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, DIREITOS, INSTANCIA, RECURSO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, (SUSEP), (MIC), (SPC), (MPAS), SEGUNDA INSTANCIA, (CNSP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.