Projeto de Lei PL 2034/1979
Data de apresentação: 1979-10-05T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL OS FILHOS ESTUDANTES, ATE 24 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHO, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, DEPENDENTE, SEGURADO, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.