Projeto de Lei PL 95/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 279 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INSPEÇÃO MEDICA SEMESTRAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, SEMESTRE, TRABALHADOR, ESTIVA, ESTIVADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).