Projeto de Lei PL 1921/1979
Data de apresentação: 1979-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, CONCESSÃO, PUNIÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.