Projeto de Lei PL 397/1979
Data de apresentação: 1979-04-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINIU O INTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, BEM COMO NO DECRETO-LEI Nº 911, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1969, QUE A REFORMULOU E ESTATUIU O RESPECTIVO PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
Ementa detalhada: PARA REGULAR O PROCESSO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSSE, OBJETO, OCORRENCIA, INADIMPLÊNCIA, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, GARANTIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ORGÃO PUBLICO, RESTRIÇÃO, PROPRIETARIO, VENDA, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, AUMENTO, PRAZO, DEFESA, EXECUTADO, CRITERIOS, CESSAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AVALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.