Projeto de Lei PL 1831/1979
Data de apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A UNIÃO.
Ementa detalhada: SOMENTE APOS PREVIO PRONUNCIAMENTO DO TCU.
Palavras-chave: NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).