Projeto de Lei PL 901/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O COMPUTO DE TEMPO DECORRIDO NOS CURSOS COLEGIAL, TECNICO E SUPERIOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CURSO COLEGIAL, CURSO TECNICO, CURSO SUPERIOR, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 76/79. DCN1 10 04 81 PAG 2024 COL 02.