Projeto de Lei PL 446/1979
Data de apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PROIBINDO PRIVILEGIOS PARA UTILIZAÇÃO DE PREDIOS POR PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PRIVILEGIO, UTILIZAÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).