Projeto de Lei PL 377/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO CONTRA DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS MATERIAIS, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, COMPETENCIA, (SUSEP), FIXAÇÃO, PREMIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).