Projeto de Lei PL 1044/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO, NO CASO DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 22, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REVERSÃO, RETROCESSÃO, BENS IMOVEIS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, CORREÇÃO MONETARIA, PERDAS E DANOS, PRAZO, REQUERIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RITO SUMARIO, CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTANTE LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2281 COL 02.