Projeto de Lei PL 2472/1979
Data de apresentação: 1979-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, DESPESA, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).