Projeto de Lei PL 1489/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETORNO, APOSENTADO, TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).