Projeto de Lei PL 2031/1979
Data de apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA TORNAR IMPENHORAVEL O IMOVEL HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, PENHOR, IMOVEL, HIPOTECA, FINANCIAMENTO, (SFH), AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, BENS IMPENHORAVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 17/85-CN. DCN1 25 10 85 PAG 2147 COL 02.