Projeto de Lei PL 1973/1979
Data de apresentação: 1979-09-27T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, OBJETIVO, EXCLUSÃO, CRIME DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA, SUBVERSÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO, BOLETIM, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, TEATRO, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), LIBERDADE DE IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.