Projeto de Lei PL 1308/1979
Data de apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DOS PERITOS JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, HONORARIOS, PERITO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, PROVA PERICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).