Projeto de Lei PL 2350/1979
Data de apresentação: 1979-11-16T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LEIS 4898, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1965 E 5249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa detalhada: QUE REGULAM CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL, AÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, ABUSO DE AUTORIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO, DEFESA, REU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.