Projeto de Lei PL 2188/1979
Data de apresentação: 1979-10-29T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 11 84 PAG 13879 COL 03.