Projeto de Lei PL 1344/1979
Data de apresentação: 1979-06-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 895 DA CLT, ASSEGURANDO, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, RECURSO ORDINARIO DAS DECISÕES HOMOLOGATORIAS DE CONCILIAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONCILIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).