Projeto de Lei PL 1909/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR O MEDICO REALIZADOR DE OPERAÇÃO, QUE IMPLIQUE ABLAÇÃO DE ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, MEDICO, FATO CRIMINOSO, INTERVENÇÃO, CIRURGIA, CIRURGIA, RETIRADA, ORGÃO HUMANO, CORPO HUMANO, PARECER, JUNTA MEDICA, AUTORIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RELATORIO.