Projeto de Lei PL 580/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: DESTINA RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), REPASSE, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).