Projeto de Lei PL 378/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO CPF OU DO CGC DOS DEVEDORES NAS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA E NO PROTESTO DE TITULOS DE CREDITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, (CPF), (CGC), DEVEDOR, AVALISTA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, PROTESTO DE TITULOS, CHEQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).