Projeto de Lei PL 447/1979
Data de apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO FUNCIONALISMO CIVIL E MILITAR DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DECIMO-TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EQUIVALENCIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).