Projeto de Lei PL 533/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DO DEPOSITO COMPULSORIO PARA VIAGEM AO EXTERIOR PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO, PASSAPORTE, IDOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).