Projeto de Lei PL 1842/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES A LIDE MANIFESTAMENTE TEMERARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CUSTAS, LIDE, AUTOR, PARTES PROCESSUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.