Projeto de Lei PL 501/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 6.194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: REGULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE RODOVIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MORTE, VITIMA, LESÃO CORPORAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INVALIDEZ, OCORRENCIA, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.