Projeto de Lei PL 862/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MAIOR DE 16 ANOS A MOVIMENTAR CONTA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, EMPREGADO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-343/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.