Projeto de Lei PL 1722/1979
Data de apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ETC.
Ementa detalhada: PARA PROPORCIONAR A PEQUENA E MEDIA EMPRESA IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA DISPUTA PELAS LICITAÇÕES OFICIAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, OBJETIVO, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, INCLUSÃO, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).