Projeto de Lei Complementar PLP 44/1979
Data de apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REQUISITOS DE AREA E PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: REDUÇÃO, EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, ESTADO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.