Projeto de Lei PL 871/1979
Data de apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DO DECRETO 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA), INCLUINDO MÃE ADOTIVA COMO ENCARGO DE FAMILIA. NOVA EMENTA: INCLUI NOS ENCARGOS DE FAMILIA AS IMPORTANCIAS PAGAS A TITULO DE ALIMENTOS OU PENSÕES, EM NOME DA MÃE ADOTIVA, PARA EFEITO DE ABATIMENTO NA RENDA BRUTA DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, VALOR, PENSÕES, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MÃE ADOTIVA, CONTRIBUINTE, ENCARGO DE FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.