Projeto de Lei PL 1784/1979
Data de apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 652 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO CREDOR OPTAR PELA PREVIA NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, EXECUÇÃO, PRAZO, CITAÇÃO, DEVEDOR, DIREITOS, CREDOR, NOMEAÇÃO, BENS, PENHORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.