Projeto de Lei PL 2280/1979
Data de apresentação: 1979-11-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A ACUMULAÇÃO DO AUXILIO-INVALIDEZ COM A REMUNERAÇÃO POR MANDATO ELETIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO INVALIDEZ, PROVENTOS, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.