Projeto de Lei PL 293/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE MAIO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: ELEVANDO OS ENCARGOS DA EMPRESA, NO CASO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, DEMISSÃO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.