Projeto de Lei PL 2413/1979
Data de apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INPS A RECONHECER, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PRESTADO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS QUE RECONHEÇAM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESAS PRIVADAS PARA IGUAL FINALIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.