Projeto de Lei PL 1202/1979
Data de apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REPRESENTAÇÃO EM ORGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, BANCO OFICIAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.