Projeto de Lei PL 1817/1979
Data de apresentação: 1978-09-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPENSANDO AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES DO PAGAMENTO DE FIANÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.