Projeto de Lei PL 967/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL (DECRETO- LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A FUNCIONARIO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. HIPOTESE, CRIMINOSO, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, EFEITO, PRAZO, CONDENAÇÃO CRIMINAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).