Projeto de Lei PL 282/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, ATESTADO MÉDICO, CARTEIRA DE SAÚDE, ÓRGÃO PÚBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.