Projeto de Lei PL 664/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A MANTER NOS SEUS QUADROS UMA VAGA PARA OS HEMIPLEGICOS E PARAPLEGICOS E OS EGRESSOS DE PRISÃO OU SANATORIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIO, GARANTIA, VAGA, EMPREGO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EX DETENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.