Projeto de Lei PL 1494/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DE VENDAS A PRAZO POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FINANCIAMENTO, BANCOS, CREDIARIO, COMÉRCIO, VENDA A PRESTAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).