Projeto de Lei PL 2371/1979
Data de apresentação: 1979-11-20T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE TRAJE A RIGOR NAS RECEPÇÕES E SOLENIDADES OFICIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, FORMALIDADES, RECEPÇÃO, HOMENAGEM, SOLENIDADE, ATO OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0042 COL 01.