Projeto de Lei PL 833/1979
Data de apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JUIZ DE PAZ, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ DE PAZ, OBJETIVO, APOSENTADORIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).