Projeto de Lei PL 322/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A PERCEPÇÃO DE PENSÃO PELA VIUVA DE EX-SEGURADO QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-466/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.