Projeto de Lei PL 187/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O PLANTIO DE CINCO POR CENTO DE ARVORES FRUTIFERAS NOS FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTOS OFICIAIS, NOS FINANCIADOS PELOS COFRES PUBLICOS, E NOS PROMOVIDOS EM RAZÃO DE ESTIMULOS FISCAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PLANTIO, ARVORE, FRUTA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, INCENTIVO FISCAL, PEQUENA PROPRIEDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.