Projeto de Lei PL 87/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DE EMPREGADO ACIDENTADO, ATE 12 (DOZE) MESES APOS A SUA VOLTA AO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/498/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.