Projeto de Lei PL 2162/1979
Data de apresentação: 1979-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DA CLT DO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS DIRETORES QUE NÃO TENHAM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALARIO, MEMBROS, DIRETORIA, DIRETOR, ACIONISTA MINORITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 82 PAG 2771 COL 01.