Projeto de Lei PL 467/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, TROCO, DINHEIRO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MERCADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).