Projeto de Lei PL 1797/1979
Data de apresentação: 1979-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA BANCARIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS TORNEM PUBLICAS AS SUAS TABELAS DE JUROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, PUBLICAÇÃO, TABELA, JUROS, TARIFAS BANCARIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.