Projeto de Lei PL 302/1979
Data de apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE FERIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, PRAZO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.