Projeto de Lei PL 633/1979
Data de apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA PROPAGANDA COMERCIAL NO RADIO E NA TELEVISÃO, DE BRINQUEDOS QUE LEMBREM ARMAS DE FOGO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ARMA DE BRINQUEDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.