Projeto de Resolução PRC 76/1979
Data de apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FLORIM COUTINHO.
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO FLORIM COUTINHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 44, DE 30 10 79.