Projeto de Lei PL 589/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA DE CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA DIMINUIR A FAIXA DE LARGURA E EXCLUIR AS RODOVIAS EM CONSTRUÇÃO OU PROJETADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, PROXIMIDADE, RODOVIA, AMAZÔNIA LEGAL, NECESSIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).