Projeto de Lei PL 1276/1979
Data de apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXIGINDO ASSISTENCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA OU DO MINISTERIO DO TRABALHO EM TODOS OS CASOS DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU ASSINATURA DE RECIBO DE QUITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO, (MTB), DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, RECIBO, QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.