Projeto de Lei PL 1565/1979
Data de apresentação: 1979-08-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO DIFERENÇA DE SALARIO ENTRE SERVIDORES DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 02.