Projeto de Lei PL 2429/1979
Data de apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO INCISO AO 'CAPUT' E ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO TORNANDO OBRIGATORIA, PARA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 70 MULHERES COM IDADE ACIMA DE 16 ANOS, A MANUTENÇÃO DA CRECHE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, EMPRESA, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, EMPREGADO, MULHER, LIMITE DE IDADE, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CRECHE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79.