Projeto de Lei PL 212/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BANCOS DEPOSITARIOS FORNECEREM, SEMESTRALMENTE, AO EMPREGADO OPTANTE, EXTRATO DA CONTA VINCULADA, COM A ATUALIZAÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA CORREÇÃO MONETARIA, INTRODUZINDO ARTIGO NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, INSTITUIDORA DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, BANCO DEPOSITARIO, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, ATUALIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPREGADO OPTANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.