Projeto de Lei PL 1387/1979
Data de apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO SALARIO FAMILIA PELA MULHER E POR FILHO ESTUDANTE DE ATE 21 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO FAMILIA, MULHER, FILHO MENOR, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 569/79.