Projeto de Lei PL 264/1979
Data de apresentação: 1979-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO A PREPARAR EDIÇÕES, PELO METODO BRAILLE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGOS VIGENTES NO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (INL), EDIÇÃO, LIVRO, METODO BRAILLE, CEGO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.