Projeto de Lei PL 66/1979
Data de apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO OU FUNCIONARIO PUBLICO ELEITO VEREADOR.
Ementa detalhada: A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA ATE O FINAL DO EXERCICIO DO MANDATO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO EMPREGADO QUE SE CANDIDATE OU QUE SEJA ELEITO VEREADOR.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-504/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.