Projeto de Lei PL 123/1979
Data de apresentação: 1979-03-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DE PLEITEAR DIREITO TRABALHISTA SO OCORRERA APOS 02 ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PERIODO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).