Projeto de Lei Complementar PLP 38/1979
Data de apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTENDENDO AO CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS GOVERNADORES ELEITOS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO, A INELEGIBILIDADE PARA O SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CONJUGE, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, CARGO, ELEIÇÃO, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.