Projeto de Lei PL 1168/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Ementa detalhada: PERMITINDO ABATIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EX-COMBATENTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).