Projeto de Lei PL 1737/1979
Data de apresentação: 1979-09-05T00:00:00
Ementa: FACULTA AO PREFEITO MUNICIPAL, NA HIPOTESE QUE MENCIONA, A FILIAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: ENQUANTO DURAR O MANDATO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFEITO, FILIAÇÃO, (SINPAS), DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.