Projeto de Lei PL 2320/1979
Data de apresentação: 1979-11-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SEGURO RURAL A TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO AGRARIO, ESTADOS, GARANTIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.