Projeto de Lei PL 584/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.