Projeto de Lei PL 675/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6368, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ISENÇÃO, PENA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, EFEITO, USUARIO, VICIADO EM DROGAS, UTILIZAÇÃO, PSICOTROPICO, ENTORPECENTE, SUBSTANCIA, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.