Projeto de Lei PL 388/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: VEDA A REMARCAÇÃO DO PREÇO DE PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: COM ETIQUETAS INDICATIVAS DO RESPECTIVO PREÇO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, SUBSTITUIÇÃO, ETIQUETA, MERCADORIA, INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 02.