Projeto de Lei PL 560/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AUMENTANDO PARA UM ANO O PRAZO DE ESTABILIDADE PROVISORIA PARA GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).