Projeto de Lei PL 290/1979
Data de apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICAS NAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICO, CASA NOTURNA, MULTA, (DNT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79.