Projeto de Lei PL 1487/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS QUE SE ACHAM EM GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DIREITO AS QUOTAS-PARTES DO SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO FAMILIA, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEPENDENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).