Projeto de Lei PL 1981/1979
Data de apresentação: 1979-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 6182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, A FIM DE ASSEGURAR AO DOCENTE DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO A INCORPORAÇÃO DOS INCENTIVOS FUNCIONAIS NO CALCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRUPO OCUPACIONAL, MAGISTERIO, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, INCENTIVO FUNCIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DOCENTE, PROFESSOR, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.