Projeto de Lei Complementar PLP 80/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, REFERENTE A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.
Palavras-chave: ALTERACÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, PENA, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, AÇÃO CIVIL, RECURSO, ACIDENTE DO TRABALHO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).