Projeto de Lei PL 2522/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O LEILÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICAÇÃO, JORNAL, EDITAL, VALOR, BENS, LEILÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.851/80. DOFC 19 11 80 PAG 23137 COL 01.