Projeto de Lei PL 46/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO ADVOGADO AUTONOMO O EXERCICIO DO CARGO DE PROMOTOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS, (SINPAS), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMARCA, INTERIOR, ADVOGADO, EXERCÍCIO, PROMOTOR, FALTA, REPRESENTAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).