Projeto de Lei PL 1777/1979
Data de apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 (DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PROIBINDO A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR OPINIÕES EMITIDAS COM EMBASAMENTO EM EVIDENCIAS, MESMO QUE LIMITADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, FIXAÇÃO, PRESENÇA, COMPARECIMENTO, CAMARA MUNICIPAL, EXTINÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.