Projeto de Lei PL 351/1979
Data de apresentação: 1979-03-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Ementa detalhada: SIMPLESMENTE EXTINGUINDO O LIMITE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO, EXCEÇÃO, POLICIA FEDERAL, DIPLOMACIA, RECEITA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).