Projeto de Decreto Legislativo PDC 8/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILÉGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITÓRIO DOS PAÍSES MEMBROS, APROVADO NA IX REUNIÃO DE CHANCELERES DOS PAÍSES DA BACIA DO PRATA, A 9 DE DEZEMBRO DE 1977.
Palavras-chave: MENSAGEM 7/79, ACORDO, IMUNIDADE, FUNDO FINANCEIRO, REGIÃO, BACIA DO PRATA, GOVERNO, URUGUAI, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO 502, DE 29 08 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 12 09 79 PAG 9379 COL 01.