Projeto de Lei PL 842/1979
Data de apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: ASSEGURA VAGAS, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, PARA EMPREGADOS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS.
Ementa detalhada: AS QUE TEM MAIS DE 10 TRABALHADORES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GARANTIA, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 793/79.