Projeto de Lei PL 571/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, INCLUSÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.