Projeto de Lei PL 2184/1979
Data de apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2208 COL 01.