Projeto de Lei PL 1764/1979
Data de apresentação: 1979-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO, AOS INTERESSADOS, DOS ESTUDOS, PESQUISAS E DEMAIS TRABALHOS REALIZADOS E IMPRESSOS POR ORGÃOS PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DOAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PESQUISA, RELATORIO, ESTATISTICA, ORÇAMENTO, PROGRAMA, BIBLIOTECA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.