Projeto de Lei PL 367/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES SEMESTRAIS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS, PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (SNFMF), EXAME, SEMESTRE, COMPOSIÇÃO, CIGARRO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).