Projeto de Lei PL 1280/1979
Data de apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (ARTIGO 164).
Ementa detalhada: ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA AOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS JUNTO AS CIPAS, PELO PRAZO DE 01 ANO, APOS DEIXAREM OS RESPECTIVOS MANDATOS QUE PASSARÃO DE 01 PARA 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, (CIPA), COMISSÃO INTERNA, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 01.