Projeto de Lei PL 1264/1979
Data de apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 487 DA CLT.
Ementa detalhada: DILATANDO PRAZOS PARA AVISO PREVIO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1263/79.