Projeto de Lei PL 1182/1979
Data de apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS BRASILEIROS SEGUNDO OS NIVEIS TECNICO-PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, TECNICO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 185/79. DCN1 22 03 85 PAG 1592 COL 01.