Projeto de Lei PL 784/1979
Data de apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBEDECIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO A USUARIO EM DEBITO.
Ementa detalhada: AVISO PREVIO COM PRAZO DE 60 DIAS PARA LIQUIDAÇÃO DO DEBITO).
Palavras-chave: NORMAS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.