Projeto de Lei PL 1619/1979
Data de apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE BULAS E ROTULOS DE MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS,  OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, PREÇO, ROTULO, MEDICAMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, DROGAS, BULA, EMBALAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.