Projeto de Lei PL 386/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA DOS CREDITOS TRABALHISTAS NAS FALENCIAS OU LIQUIDAÇÕES DAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DE PREFERENCIA, EMPREGADO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, HORA EXTRA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13657 COL 01.