Projeto de Lei PL 1837/1979
Data de apresentação: 1979-09-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O DEPOSITO EM PAGAMENTO DE ACIDENTES DO TRABALHO, A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DEPOSITO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTA VINCULADA, JUIZO, NOME, ACIDENTADO, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAGAMENTO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).