Projeto de Lei PL 1478/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).