Projeto de Lei PL 443/1979
Data de apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE ALOJAMENTO PARA OS MOTORISTAS, NAS EMPRESAS DE ONIBUS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, MANUTENÇÃO, ALOJAMENTO, MOTORISTA, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, GARAGEM, ONIBUS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, OCORRENCIA, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.