Projeto de Lei PL 718/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR QUE OS DIREITOS DE CIDADANIA DE QUEM SE TRANSFERE PARA OUTRO PARTIDO POLITICO SEJAM CERCEADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, NORMAS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, MANUTENÇÃO, FIDELIDADE PARTIDARIA, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, DIREITOS, CIDADANIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0457 COL 03.