Projeto de Lei PL 754/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO GARANTIAS NO EMPREGO A MULHER TRABALHADORA POR MOTIVO DE MATRIMONIO OU GRAVIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, DIREITOS, MULHER, EMPREGOS, TRABALHADOR, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE, HIPOTESE, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1209 COL 03.