Projeto de Lei PL 1886/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO DO PESCADOR A SINDICATO OU COLONIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, REQUISITOS, SINDICALIZAÇÃO, PESCADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 84 PAG 6295 COL 01.