Projeto de Lei PL 173/1979
Data de apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PARCELA DE VINTE POR CENTO DA RENDA LIQUIDA NO MUNICIPIO GERADOR DA RECEITA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PREFEITURA, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, AMADORISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).