Projeto de Lei PL 883/1979
Data de apresentação: 1979-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICOS OU PARTICULARES.
Palavras-chave: NORMAS, TRANSPORTE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES, FIXAÇÃO, TARIFAS, SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, GRATUIDADE, ESTUDANTE, INCLUSÃO, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).