Projeto de Lei PL 341/1979
Data de apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO O COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).