Projeto de Lei PL 2318/1979
Data de apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA O PROPRIETARIO DE CASA POPULAR DE ATE 100 METROS QUADRADOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 0808 81 PAG 7380 COL 01.