Projeto de Lei PL 2229/1979
Data de apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONSELHO, JUSTIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), (RO), COMPETENCIA, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF. SM/244, DE 22 05 80, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 05 80 PAG 4566 COL 01.