Projeto de Lei PL 360/1979
Data de apresentação: 1979-03-30T00:00:00
Ementa: EXTINGUE OS DEBITOS DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, REFERENTES AO PAGAMENTO DE ANUIDADES E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A PREENCHEREM QUINZE POR CENTO DAS VAGAS DE CADA CURSO COM ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, DEBITOS, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, ENSINO SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PARTICULAR, PREENCHIMENTO, VAGA, ESTUDANTE CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).