Projeto de Lei PL 35/1979
Data de apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: RELATIVOS AOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES PARA ADVOGAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, PROFISSÃO, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0011 COL 01.