Projeto de Lei PL 576/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CLT, REGULANDO A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, FALENCIA, EMPRESA, CREDITOS, ENCARGO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PRAZO, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).