Projeto de Lei PL 1095/1979
Data de apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, DIREITOS, APURAÇÃO, VANTAGENS, PATRIMONIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).