Projeto de Lei PL 750/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DE LICENÇAS A PESCA COM VARA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, PESCADOR ARTESANAL, EXCEÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 30/79. DCN1 26 08 81 PAG 8399 COL 02.