Projeto de Lei PL 911/1979
Data de apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS NAS EMPRESAS DE ZONAS RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, EMPRESA, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 185/79. DCN1 22 03 85 PAG 1592 COL 01.