Projeto de Lei PL 1951/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA, SEMESTRALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXECUÇÃO FINANCEIRA, DESPESA PUBLICA, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 05 81 PAG 3937 COL 01.