Projeto de Lei PL 383/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI PARTE DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE E SANEAMENTO BASICO, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594 DE 27 DE MAIO DE 1969.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, SANEAMENTO BASICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 137/79.