Projeto de Lei PL 1472/1979
Data de apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA E A DOAÇÃO DAS BENFEITORIAS NELE CONSTRUIDAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, VIRGINOPOLIS, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. SM-321, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 06 80 PAG 6751 COL 01.