Projeto de Lei PL 435/1979
Data de apresentação: 1979-04-17T00:00:00
Ementa: INCLUI A FILHA DESQUITADA, DIVORCIADA OU VIUVA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FILHA SOLTEIRA, IRMÃ SOLTEIRA, VIUVA, DESQUITE, DIVORCIO, HIPOTESE, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/300/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.