Projeto de Lei PL 392/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ART. 57, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A TRANSFERENCIA DE FARMACIA PARA OUTRA PRAÇA, QUANDO DIRIGIDA POR FARMACEUTICO PROVISIONADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, TRANSFERENCIA, FARMACIA, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, RAZÃO SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 79 PAG 9518 COL 02.