Projeto de Lei PL 1343/1979
Data de apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-332/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, DO REGIMENTO INTERNO.