Projeto de Lei PL 1575/1979
Data de apresentação: 1979-08-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A PUBLICIDADE DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES E DE BEBIDAS ALCOOLICAS, COM EXCEÇÃO DE VINHOS E CERVEJAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, EXCEÇÃO, VINHO, CERVEJA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (DPF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP RUY CODO. DCN1 27 11 81 PAG 2927 COL 01.