Projeto de Lei PL 1926/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA, PORTARIA E CATEGORIAS AFINS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, PORTEIRO, AGENTE DE PORTARIA, TRABALHO NOTURNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 237/79. DCN1 26 08 81 PAG 8415 COL 02.