Projeto de Lei PL 2064/1979
Data de apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO OU RETENÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL ATRIBUIDAS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, SUSPENSÃO, COTA, MUNICIPIOS, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, COMPETENCIA, (DNER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 81 PAG 8157 COL 01.