Projeto de Lei PL 2218/1979
Data de apresentação: 1979-11-05T00:00:00
Ementa: PERMITE A TRANSFERENCIA DE DATA DE EXAMES, PROVAS E AFERIÇÕES ESCOLARES A QUEM, POR MOTIVOS RELIGIOSOS, NÃO POSSA COMPARECER NAS DATAS DETERMINADAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DATA, EXAME, PROVA, ESTUDANTE, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUSENCIA, MOTIVO, RELIGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.