Projeto de Lei PL 1112/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS CLUBES RECREATIVOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE BINGOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, REALIZAÇÃO, BINGO, JOGO DE AZAR, REQUERIMENTO, (MF), DEPOSITO, RENDA, (CEF), BANCO DO BRASIL, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).