Projeto de Lei PL 1887/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O MENOR DE 21 ANOS ELEITO PREFEITO, VICE-PREFEITO OU VEREADOR, ADQUIRE PLENA CAPACIDADE JURIDICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, CAPACIDADE JURIDICA, MENOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.