Projeto de Lei PL 73/1979
Data de apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (IAPAS), CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-105/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.