Projeto de Lei PL 2042/1979
Data de apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE INDICIADOS EM INQUERITOS POLICIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS, VALIDADE, DEPOIMENTO, INQUERITO POLICIAL, ASSINATURA, INDICIADO, TESTEMUNHA, ADVOGADO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 02.