Projeto de Lei PL 2536/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS, SENTENÇA JUDICIAL, DECLARAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.