Projeto de Lei PL 1940/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA EM MANTER UM ASSISTENTE SOCIAL NA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - VISANDO AO ESTUDO DE SUAS CAUSAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, (CIPA), PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-392/85, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.