Projeto de Lei PL 455/1979
Data de apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULOU A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL DA AÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, CUSTAS, EXCLUSÃO, HONORARIOS ADVOCATICIOS, IMPROCEDENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).