Projeto de Lei PL 1346/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES NO ORGÃO OFICIAL LOCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, PUBLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.