Projeto de Decreto Legislativo PDC 12/1979
Data de apresentação: 1979-06-03T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPUBLICA FEDERAL DA NIGERIA SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, CONTRATO BILATERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, NIGERIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF 444/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 05 11 81 PAG 12550 COL 02.