Projeto de Lei PL 1685/1979
Data de apresentação: 1979-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA CUSTEIO DE ESTUDOS DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CUSTEIO, CURSO TECNICO, CURSO SUPERIOR, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.