Projeto de Lei PL 1545/1979
Data de apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS EM DISPONIBILIDADE, PREFERENCIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL.
Palavras-chave: DIREITO DE PREFERENCIA, PREENCHIMENTO, VAGA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).