Projeto de Lei PL 2438/1979
Data de apresentação: 1979-11-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CANCELAMENTO DAS PENALIDADES QUE ESPECIFICA, APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.