Projeto de Lei PL 592/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, APOSENTADORIA, OCORRENCIA, MORTE, APOSENTADO, PAGAMENTO, HERDEIRO, APLICAÇÃO, BASE DE CALCULO, EMPREGADO OPTANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.