Projeto de Lei PL 753/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPAR DA COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETISTRO, COMERCIO, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, BACHAREL, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ASSESSORIA TECNICA, JUNTA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.