Projeto de Lei PL 1455/1979
Data de apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DAS CIDADES LITORANEAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, CIDADE, LITORAL, DOMINIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).