Projeto de Lei PL 1892/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UM SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO NO INTERIOR DO ESTADO DO PARA, PARTE DO TERRITORIO DO AMAPA, ABRANGENDO O PROJETO JARI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MARINHA DE GUERRA, EXERCITO, AERONAUTICA, (MTB), (MTPS), (INAMPS), (INPS), (IAPAS), (LBA), (FUNABEM), (DATAPREV), (CEME), AMAZONIA LEGAL, ESTADO, (PA), (AP), ABRANGENCIA, PROJETO JARI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.