Projeto de Lei PL 884/1979
Data de apresentação: 1979-05-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 548 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: O PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO EM TRIBUNAL SERA DE 05 DIAS, IMPRORROGAVEIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, RELATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).