Projeto de Resolução PRC 8/1979
Data de apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: CONSTITUCIONALIZA O ARTIGO 130 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).