Projeto de Lei PL 75/1979
Data de apresentação: 1979-03-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM ESTABELECIMENTO FEDERAL, NO CASO DE REMOÇÃO).
Palavras-chave: GARANTIA, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REMOÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333, DO REGIMENTO INTERNO SENADO FEDERAL.