Projeto de Lei PL 2097/1979
Data de apresentação: 1979-10-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ANISTIA, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, OMISSÃO, ELEIÇÕES, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 81 PAG 0155 COL 02.