Projeto de Lei PL 1665/1979
Data de apresentação: 1979-08-17T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO UTILIZAVEIS EM FINS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (SPU), VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, OCUPANTE, DISPENSA, LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 06 81 PAG 6656 COL 02.