Projeto de Lei PL 417/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA PROTEGER O EMPREGADO ADQUIRENTE DE CASA VENDIDA PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RELAÇÃO, DOCUMENTO, FORNECIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, EMPREGADO, ADQUIRENTE, IMOVEL, VENDA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO PELO SENADO FEDERAL (ARTIGO 278 DO REGIMENTO).