Projeto de Lei PL 211/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTABELECENDO O RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AS CAUSAS RELATIVAS AOS SEGUROS OBRIGATORIOS E PROCEDIMENTOS SUMARISSIMO QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR POR QUANTIA ILIQUIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, APLICAÇÃO, AÇÃO EXECUTIVA, CAUSA JUDICIAL, SEGURO OBRIGATÓRIO, (DPVAT), PROCESSO SUMARÍSSIMO, RITO SUMARÍSSIMO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).