Projeto de Lei PL 1609/1979
Data de apresentação: 1979-08-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CLAUSULA DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA FIRMADOS ENTRE EX-COMBATENTES E ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).