Projeto de Lei PL 1047/1979
Data de apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE ATE 21 ANOS, SE ESTUDANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO FAMILIA, LIMITE DE IDADE, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, OBJETIVO, CONCESSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.