Projeto de Decreto Legislativo PDC 26/1979
Data de apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVENIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AEREO, REALIZADA EM MONTREAL, CANADA, DE 06 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.
Palavras-chave: MENSAGEM 221/79, PROTOCOLO, CONVENIO, DANO, AERONAVE, EMPRESA AEREA, AVIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF 36/81, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 26 08 81 PAG 8414 COL 02. 00013873001    198300000139 DESPACHO A CCJ E CEIC.