Projeto de Lei PL 400/1979
Data de apresentação: 1979-04-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL EM QUALQUER EPOCA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, DISTRITO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL. VALIDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, EXCLUSÃO, VOTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.