Projeto de Lei PL 1323/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA, EXIGENCIA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXAME, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTLERNO. DCN1 21 08 81 PAG 8157 COL 01.