Projeto de Lei PL 243/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE NOVO PRAZO PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA POSSAM INGRESSAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
Ementa detalhada: UM ANO, PARA OS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES)
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REQUERIMENTO, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFEITO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 30 05 81 PAG 4833 COL 01.