Projeto de Lei PL 339/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI N 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO COMPETENCIA DO CMN A FIXAÇÃO DE JUROS MAXIMOS DE TRES POR CENTO AO MES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, JUROS, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).