Projeto de Lei PL 1373/1979
Data de apresentação: 1979-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM SERVIÇO, NO TERRITORIO DAS RESPECTIVAS COMARCAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ONIBUS, TREM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).