Projeto de Lei PL 1397/1979
Data de apresentação: 1979-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUOTA DE PENSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.