Projeto de Lei PL 634/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINARIO DA MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MULHER, EMPREGADO, TRABALHO, HORA EXTRA, EXIGENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 47/79. DCN1 26 08 81 PAG 8416 COL 02.