Projeto de Lei PL 791/1979
Data de apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, CHEFE, EXECUTIVO, COMPETENCIA, (CMN), CONTROLE, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 06 82 PAG 4676 COL 02.