Projeto de Lei PL 597/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE EM 60 ANOS A IDADE LIMITE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO AERONAUTA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, AERONAUTA, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.