Projeto de Lei PL 1434/1979
Data de apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: REQUERIDA A APOSENTADORIA, AO EMPREGADO E LICITO AFASTAR-SE IMEDIATAMENTE DO SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, AFASTAMENTO, TRABALHO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).