Projeto de Lei PL 426/1979
Data de apresentação: 1979-04-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM QUESTÕES TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 06 81 PAG 4912 COL 02.