Projeto de Lei PL 712/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, REGIME JURIDICO, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.