Projeto de Lei PL 1866/1979
Data de apresentação: 1979-09-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVANTE, QUITAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, ARQUIVAMENTO, ATO, REGISTRO DO COMERCIO, INSCRIÇÃO, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PAGAMENTO, CREDITOS, PROCESSO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.