Projeto de Lei PL 2410/1979
Data de apresentação: 1979-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OBRAS HIDRAULICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), OBRA CIVIL, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.