Projeto de Lei PL 1660/1979
Data de apresentação: 1979-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DANDO AOS SINDICATOS COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA RECRUTAR TRABALHADORES DESEMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, SINDICATO, CADASTRO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ENCAMINHAMENTO, EMPRESA, CARENCIA, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 01.