Mensagem MSC 613/1979
Data de apresentação: 1979-03-03T00:00:00
Ementa: SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE Cr$ 50 000 000 000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA A ATENDER IMPRESCINDIVELMENTE, AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS, E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL.
Palavras-chave: HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL-MOEDA, DINHEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 75/80.