Projeto de Lei PL 820/1979
Data de apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, PARA EQUIPARAR AO EMPREGADOR RURAL OS FILHOS MAIORES DE IDADE.
Ementa detalhada: DESDE QUE TRABALHANDO EM COLABORAÇÃO MUTUA E EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGADOR RURAL. INCLUSÃO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, TRABALHADOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-505/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.