Projeto de Lei PL 2313/1979
Data de apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 725/79. DCN1 16 03 84 PAG 0443 COL 03.