Projeto de Lei PL 2477/1979
Data de apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO EXTRAVIADA OU DESTRUIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, ANULAÇÃO, LETRA DE CAMBIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.