Projeto de Lei PL 1649/1979
Data de apresentação: 1979-08-16T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NOS ORGÃOS ESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).