Projeto de Lei PL 939/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO DE ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA OU INDIRETA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-145/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.