Projeto de Lei PL 2470/1979
Data de apresentação: 1979-11-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER AS DISPOSIÇÕES DA LEI AS TERRAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, IMOVEL, MUNICIPIOS, (INCRA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).