Projeto de Lei PL 1615/1979
Data de apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 84, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELO DESPACHANTE POLICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PROIBIÇÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, DESPACHANTE, POLICIAL, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, COMARCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.