Projeto de Lei PL 1135/1979
Data de apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, HORA EXTRA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 341/79.