Projeto de Lei PL 944/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: PARA PROIBIR NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO QUE EXIBIR CEDULA DE IDENTIDADE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.