Projeto de Lei PL 198/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS AOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
Ementa detalhada: CREDITO PRIVILEGIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, GARANTIA, DIREITO, EMPREGADO, PREFERENCIA, CREDITO,FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-41/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 01.