Projeto de Lei PL 1952/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROPAGANDA, BENS DE CONSUMO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, AGENCIA, EXIGENCIA, ATESTADO, QUALIDADE, OBRIGATORIEDADE, VENDA, MERCADORIA, PREÇO, ANUNCIO, EXPERIMENTAÇÃO, AMOSTRA GRATIS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.