Projeto de Lei PL 1045/1979
Data de apresentação: 1979-06-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; ACRESCENTA-LHE NOVOS PARAGRAFOS, REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EXTERNAS E INTERNAS NOS EDIFICIOS, O "QUORUM" PARA DECISÕES NAS REUNIÕES DE CONDOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, IMOVEL, QUORUM, DECISÃO, REFORMULAÇÃO, OBRA CIVIL, EDIFICIO, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.