Projeto de Lei PL 242/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE UM ANO PARA EFETIVAÇÃO DO ACORDO OU DA AÇÃO JUDICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, AÇÃO JUDICIAL, ACORDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.