Projeto de Lei PL 2114/1979
Data de apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR A AUTORIDADE POLICIAL DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA, PELO PRAZO DE ATE DEZ DIAS, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: PRISÃO CAUTELAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, SUSPEITO, CRIME, DETENÇÃO, POLICIA, PRISÃO, PROCESSO CAUTELAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 83 PAG 4023 COL 01.