Projeto de Lei PL 1690/1979
Data de apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, OS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE RELAÇÕES PUBLICAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O REGISTRO NAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROFISSÃO, RELAÇÕES PUBLICAS, RELAÇÃO, SERVIÇOS, (ISS), (ICM), REGISTRO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 7192/84. DOFC 06 06 84 PAG 8017 COL 01.