Projeto de Lei PL 2224/1979
Data de apresentação: 1979-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 369 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA EM CASO DE DESACATO A AUTORIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, DESACATO, AUTORIDADE JUDICIARIA, MAGISTRADO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5083 COL 01.