Projeto de Lei PL 2075/1979
Data de apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS POR LAVRA DE MINERIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, TITULAR, LAVRA, PAGAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.