Projeto de Lei PL 984/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975, E TRATA DA FIXAÇÃO DE CRITERIOS PARA A AVERBAÇÃO DE PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, PROTESTO DE TITULOS. EXCLUSÃO, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, HIPOTESE, PAGAMENTO, PROTESTO DE TITULO, DIVIDA, DEVEDOR, CREDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).