Projeto de Lei PL 1853/1979
Data de apresentação: 1979-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA, SUPRIMINDO O ITEM XII DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FUNÇÃO, POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.