Projeto de Lei PL 1808/1979
Data de apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, DOMINIO, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, REQUERIMENTO, (SPU), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, EXPEDIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, EXCLUSÃO, TERRENO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).