Projeto de Lei PL 1006/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABATER CINCO POR CENTO DE RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS, A TITULO DE GASTOS INCOMPROVADOS COM MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).