Projeto de Lei PL 650/1979
Data de apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790, CLT, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL (1974), CUSTAS, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE DEP UBALDINO MEIRELLES, VICE-PRESIDENTE SEN HELVIDIO NUNES E RELATOR DEP JOÃO GILBERTO.