Projeto de Lei PL 735/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE PECULIO OU PELA APOSENTADORIA MAJORADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, DIREITOS, OPÇÃO, PECULIO, AUMENTO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.