Projeto de Lei PL 2516/1979
Data de apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ARTIGO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, DEFENSOR DATIVO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, HONORARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.