Projeto de Lei PL 1518/1979
Data de apresentação: 1980-05-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 1967, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.338, DE 1974, E DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, DEBENTURES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).