Projeto de Resolução PRC 15/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEP ALUIZIO PARAGUASSU.
Ementa detalhada: OFICIO 219/79 DO STF, AÇÃO PENAL 233-6).
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO ALUIZIO PARAGUASSU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 09, DE 26 04 79.