Projeto de Lei PL 1716/1979
Data de apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, AOS CONFERENTES PORTUARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFERENTE, PORTUARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 82 PAG 1968 COL 02.