Projeto de Lei PL 169/1979
Data de apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER A CONTAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: 90 DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS, EMISSÃO, PARECER, CONTAS, PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).