Projeto de Lei PL 165/1979
Data de apresentação: 1979-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PROFISSÕES DE DISTRIBUIDOR E DE VENDEDOR DE JORNAIS E REVISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROFISSÃO, JORNALEIRO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, SINDICATO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.