Projeto de Lei PL 2370/1979
Data de apresentação: 1979-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RESTABELECENDO PENSÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO, SEGURADO, MULHER DESQUITADA, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 546/79.