Projeto de Lei PL 2151/1979
Data de apresentação: 1979-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PENA AO EMPREGADOR QUE DEIXAR DE CUMPRIR DECISÃO PASSADA EM JULGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO TRABALHISTA, READMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 09 82 PAG 7935 COL 02.