Projeto de Lei PL 213/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DA PALAVRA INCAPAZ NO CERTIFICADO DE RESERVISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, INCAPACIDADE, CERTIFICADO DE RESERVISTA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).