Projeto de Lei PL 1914/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS RESULTANTES DE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO EDUCATIVO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE FUNDAÇÕES VINCULADAS AO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, ESTUDANTE, EMPRESTIMO, PROGRAMA ESPECIAL, CREDITO EDUCATIVO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, MUTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.