Projeto de Lei PL 312/1979
Data de apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).