Projeto de Lei PL 2482/1979
Data de apresentação: 1979-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PENA A EMPRESA QUE ATRASA O PAGAMENTO DE SALARIOS DO TRABALHADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.