Projeto de Lei PL 992/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), A FIM DE PERMITIR A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E DO JOGO DO BICHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, LOCALIZAÇÃO, CASSINO, INFRAÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).