Projeto de Lei PL 303/1979
Data de apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRAVES DE LEVANTAMENTO A SER FEITO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ZONA URBANA, LEVANTAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).