Projeto de Lei Complementar PLP 83/1979
Data de apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PIS-PASEP AO SERVIDOR PUBLICO INATIVO, CIVIL OU MILITAR, AO EMPREGADO APOSENTADO E AO PENSIONISTA.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).