Projeto de Lei PL 137/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE 10 POR CENTO DA RECEITA DA LOTERIA ESPORTIVA NO MUNICIPIO QUE A GEROU. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FAS), LOTERIA FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, PROJETO, ESPORTE AMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-18/84, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 03 84 PAG 0862 COL 01.