Projeto de Lei PL 623/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÃO PARA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA POSSAM EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO.
Palavras-chave: REQUISITOS, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇO, AGUA, LUZ, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, AVISO, PRAZO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.