Projeto de Lei PL 1919/1979
Data de apresentação: 1979-09-20T00:00:00
Ementa: CONFERE AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA COMPETENCIA PARA EXPEDIR DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇOS DE GUERRA E CERTIFICADO DE MERITO DE GUERRA, REABRINDO PRAZO PARA OS EX-COMBATENTES REQUEREREM ESSES DOCUMENTOS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MARINHA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, MEDALHA DE GUERRA, EX COMBATENTE, MARINHA MERCANTE, FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).