Projeto de Lei PL 276/1979
Data de apresentação: 1979-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO 'CAPUT' DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O ACESSO DE DELEGADO SINDICAL A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A DIREITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACESSO, DELEGADO SINDICAL, DOCUMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO PROJETO.