Projeto de Lei PL 700/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: O REU CONDENADO POR CRIME CONTRA O PATRIMONIO NÃO PODERA APELAR DA SENTENÇA SEM RECOLHER-SE A PRISÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, APELAÇÃO, REU, DELITO, FURTO, LATROCINIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).