Projeto de Lei PL 1253/1979
Data de apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINSITRAÇÃO PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4050/80. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.