Projeto de Lei PL 2563/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NOS LOCAIS ONDE FOR PROGRAMADA A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTRUÇÃO, USINA NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0047 COL 01.