Projeto de Lei PL 1505/1979
Data de apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO A OBRIGAÇÃO DE FIXAR HORARIO PARA INICIO E TERMINO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, FIXAÇÃO, HORARIO, INICIO, CONCLUSÃO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATRASO, VOO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, HOSPEDAGEM, PASSAGEIRO, FISCALIZAÇÃO, (DAC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3289/84. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 02.