Projeto de Lei PL 1011/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: GENERALIZA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO DO REGIME DE PRONTIDÃO OU SOBREAVISO PARA EMPRESAS NÃO FERROVIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, FERROVIARIO, TRABALHADOR, EXTRANUMERARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, SOBREAVISO, PRONTIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 112/79.