Projeto de Lei Complementar PLP 88/1979
Data de apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE ENCARGOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO, ENCARGO SOCIAL, EMPRESA, CUSTO, MÃO-DE-OBRA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 01.