Projeto de Lei PL 1061/1979
Data de apresentação: 1979-05-30T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O EXERCICIO, POR EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS, CIVIS, OU MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, DE FUNÇÕES EXECUTIVAS OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS SEM PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EX MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO GERAL, MINISTERIO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR DA RESERVA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, CARGO, EXECUTIVO, ASSESSORIA, EMPRESA MULTINACIONAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, FILIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.