Projeto de Lei PL 347/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DEBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REMISSÃO DE DEBITOS, DÉBITO FISCAL, FALTA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, PAGAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 28, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO)