Projeto de Lei PL 2026/1979
Data de apresentação: 1979-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO AUTOMATICA DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL ATRIBUIDAS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.