Projeto de Lei PL 258/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6497, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE ALTEROU AS CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES CONTRIBUINTES DO IPC, ASSEGURANDO AOS EX-CONGRESSISTAS, COM 25 OU MAIS ANOS DE MANDATO EFETIVO, OS MESMOS DIREITOS POR ELA GARANTIDOS AOS DEMAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC), GARANTIA, EX CONGRESSISTA, DIREITOS, VANTAGENS, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).