Projeto de Lei PL 450/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: TORNANDO GRATUITA A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).