Projeto de Lei PL 985/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS COBRANÇAS JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA JUDICIAL, DATA, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).