Projeto de Lei PL 1512/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 553/79. DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 01.