Projeto de Lei PL 489/1979
Data de apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: REGULA O CALCULO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO DEBITO, APOS O PAGAMENTO DA METADE DAS PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, (SFH), BASE DE CALCULO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, (UPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).