Projeto de Lei PL 2378/1979
Data de apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA PELA IMPRENSA, DE REMEDIOS E PRODUTOS MEDICINAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.
Palavras-chave: PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PROPAGANDA E PUBLICIDADE, RADIO E TELEVISÃO, TELEVISÃO E RADIO, JORNAL, REVISTA, REMEDIO, MEDICAMENTO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.