Projeto de Lei PL 562/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM VII DO ARTIGO 195 DO CODIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA FACILITAR AOS NUBENTES ATENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DO DIVORCIO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, OPÇÃO, COMUNHÃO DE BENS, REGISTRO DE CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.