Projeto de Lei PL 1211/1979
Data de apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO MUNICIPIO DE ORIGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO DE RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, RENDA BRUTA, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.