Projeto de Lei PL 1810/1979
Data de apresentação: 1979-09-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MILITAR, INATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.