Projeto de Lei PL 1300/1979
Data de apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS A ADMITIR CEGOS, SURDOS, MUDOS, SURDOS-MUDOS E DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ADMISSÃO, CEGO, SURDO, MUDO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.