Projeto de Lei PL 1162/1979
Data de apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1062 DO CODIGO CIVIL, ELEVANDO PARA DOZE POR CENTO AO ANO A TAXA LEGAL DE JUROS MORATORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, JUROS DE MORA, AÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.