Projeto de Lei PL 987/1979
Data de apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATOS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, COMPETENCIA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, (CFFTC), CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, EXCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4050/80. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.