Projeto de Lei PL 924/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS SALDOS DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS.
Palavras-chave: DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ALVARA, PAGAMENTO, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, MORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 03 81 PAG 1014 COL 02.