Projeto de Lei PL 2219/1979
Data de apresentação: 1979-10-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A TRANSAÇÃO IMOBILIARIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS, HOSPITAIS E ESCOLAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, TEMPLO, IGREJA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 02.