Projeto de Lei PL 733/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: PERMITE QUE O EMPREGADO UTILIZE A CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA COM ATÉ 62 M², QUANDO A CONTA ATINJA 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR DA CONSTRUÇÃO, SEM OU COM A POUPANÇA PESSOAL, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 07 05 82 PAG 2967 COL 02.