Projeto de Resolução PRC 42/1979
Data de apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975, PARA O EFEITO DE ESTENDER AOS SERVIDORES SOB REGIME DA CLT, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES SUBORDINADOS AO MESMO REGIME, DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, CARGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).