Projeto de Lei PL 1474/1979
Data de apresentação: 1979-06-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA EFETIVAS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL AOS EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, VAGA, EMPREGO, DEFICIENTE FÍSICO, EMPRESA, ÓRGÃO PÚBLICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.