Projeto de Lei PL 807/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS DA PLATAFORMA CONTINENTAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EXTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, (PETROBRAS), DESTINAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ROYALTIES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.