Projeto de Lei PL 529/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: O EXAME DE SAUDE PASSA A SER REALIZADO POR ORGÃO OFICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, POSTO DE SAUDE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).