Projeto de Lei PL 618/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM VIII AO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 82 PAG 1249 COL 02.