Projeto de Lei PL 1262/1979
Data de apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 898 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RECURSO A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO QUE AFETE EMPRESA DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.