Projeto de Lei PL 1834/1979
Data de apresentação: 1979-09-11T00:00:00
Ementa: DETERMINA A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÃO NEGATIVA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DE TITULOS EM CARTORIO.
Palavras-chave: GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, PAGAMENTO, TITULO, CARTORIO, INCLUSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).