Projeto de Lei PL 206/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS EMPRESAS QUE REDUZIREM SEU QUADRO DE PESSOAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, EMPRESA, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).