Projeto de Lei PL 15/1979
Data de apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DO "ATESTADO DE IDEOLOGIA", SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO QUE LHE SEJA DADA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, IDEOLOGIA, PUNIÇÃO, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.