Projeto de Lei PL 1603/1979
Data de apresentação: 1979-08-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO PODER PUBLICO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, VINCULAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 82 PAG 1815 COL 01.