Projeto de Lei PL 660/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTES OS FILHOS OU FILHAS DE ATE 24 ANOS, DESDE QUE ESTUDANTES E SEM RENDIMENTOS PROPRIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, FILHO, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ART 28 DO REGIMENTO).