Projeto de Lei PL 2538/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966.
Ementa detalhada: PARA RESTABELECER AUTONOMIA DOS SINDICATOS DE ESTIVADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIRETORIA, CHEFIA, EMPREGADO, ESTIVADOR, CARGO, REVEZAMENTO, SINDICATO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF 217/81, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1