Projeto de Lei Complementar PLP 35/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'N' DO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR QUE O SIMPLES RECEBIMENTO DA DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO PROVOQUE A INELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, EXIGENCIA, JULGAMENTO, CRIME, SENTENÇA CONDENATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.