Projeto de Lei PL 1917/1979
Data de apresentação: 1979-09-17T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DOS FUNCIONARIOS OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA, DE ACORDO COM A LEI 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, APOSENTADO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).