Projeto de Lei PL 1838/1979
Data de apresentação: 1979-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, DO SEGURADO DO SEXO FEMININO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, OPÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 07 81 PAG 6885 COL 01.