Projeto de Lei PL 280/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 73, DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
Ementa detalhada: ISENTANDO OS CLUBES DESPORTIVOS DO PAGAMENTO DE TAXAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).