Projeto de Lei PL 1440/1979
Data de apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: ADMITE O ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO NOS RITOS PROCESSUAIS REGIDOS PELA LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA NORMAS PROCESSUAIS DE CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DELITOS DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PROCESSO, CRIME, ACIDENTE DE TRANSITO, ADVOGADO, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).