Projeto de Lei PL 1728/1979
Data de apresentação: 1979-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 01 DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR O MOTORISTA ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DESDE QUE NÃO SEJA O PROPRIETARIO DO VEICULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,  (DPVAT), DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.