Projeto de Lei PL 2363/1979
Data de apresentação: 1979-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A FIM DE AUMENTAR A MULTA PECUNIARIA ALI PREVISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, VALOR, MULTA, POLUIÇÃO SONORA, RUIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.