Projeto de Lei PL 521/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PERMITINDO A REELEIÇÃO, POR UMA SO VEZ DOS MEMBROS DE ENTIDADE SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE REPRESENTANTES, SINDICATO, NORMAS, INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).