Projeto de Lei PL 1274/1979
Data de apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 74 PAG 13574 COL 01.