Projeto de Resolução PRC 14/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA.
Ementa detalhada: OF 169-P/79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO, CRIME, DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 08, DE 25 04 79.