Projeto de Lei PL 140/1979
Data de apresentação: 1979-03-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 222 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), PARA ASSEGURAR A AMPLITUDE DA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, GARANTIA, DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 11 79 PAG 14151 COL 01.