Projeto de Lei PL 101/1979
Data de apresentação: 1979-03-12T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: EXPLICITANDO ENTRE AS EXIGENCIAS A NÃO REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS OU CONSULTIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 12 83 PAG 14265 COL 02.