Projeto de Lei PL 686/1979
Data de apresentação: 1979-04-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA LEI 6454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTENDENDO AS PROIBIÇÕES DA LEI AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DENOMINAÇÃO, PESSOA FISICA, LOGRADOURO PUBLICO, OBRA PUBLICA, MONUMENTO, BENS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 01.