Projeto de Lei PL 649/1979
Data de apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO REFERENTE A INDICAÇÃO DE AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS DO INTERESSE DESTA, A ANULAÇÃO DESSES ATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CSN), FUNDAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, INDICAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, RELEVANCIA, INTERESSE PUBLICO, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ANULAÇÃO, ATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 02.