Projeto de Lei PL 2176/1979
Data de apresentação: 1979-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL NA PARTE RELATIVA A PERITOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, PERITO JUDICIAL, VALOR, HONORARIOS, (ORTN), DEBITOS, AÇÃO CIVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.