Projeto de Lei PL 1282/1979
Data de apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PERMITINDO QUE OS MENORES COM 16 ANOS DE IDADE POSSAM HABILITAR-SE A DIRIGIR VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.