Projeto de Lei PL 583/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADOS PERTENCENTES AS MESAS DE CAMARAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, CARGO, LEGISLATIVO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.