Projeto de Lei PL 36/1979
Data de apresentação: 1979-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 282 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 297 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE DADOS PARA A PETIÇÃO INICIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), (CGC), IDENTIFICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, EXCLUSÃO, HOMONÍMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).