Projeto de Lei PL 1664/1979
Data de apresentação: 1979-08-20T00:00:00
Ementa: FIXA EM UM ANO O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL MENSAL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, DURAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, INFRAÇÃO, LOCADOR, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 09 82 PAG 7681 COL 01.