Projeto de Lei PL 689/1979
Data de apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.
Ementa detalhada: PARA AUMENTAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEEERAL, POLITICA NACIONAL, PETROLEO, OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO. ÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.