Projeto de Lei PL 2426/1979
Data de apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A ESPOSA OU COMPANHEIRA E AO FILHO DE ATE 24 ANOS, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, AMPLIAÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ESPOSA, COMPANHEIRA, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0044 COL 01.