Projeto de Lei PL 1092/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA PROTEGER O AGENTE INCAPAZ DE ENTENDER O SEU CARATER OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ISENÇÃO, PENA, AÇÃO PENAL, OMISSÃO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, VICIADO EM DROGAS, ENTORPECENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).