Projeto de Lei PL 1790/1979
Data de apresentação: 1979-09-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PENSÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSIONISTA, RENDIMENTO BRUTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).