Projeto de Lei PL 1860/1979
Data de apresentação: 1979-09-13T00:00:00
Ementa: ISENTA AS CONSTRUÇÕES CIVIS, DE ATE 120 METROS QUADRADOS, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A PARTE DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL,EMPREGADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, LIMITAÇÃO, AREA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).