Projeto de Lei PL 2374/1979
Data de apresentação: 1979-11-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, QUE MODIFICOU O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CAPITAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15137 COL 01.