Projeto de Lei PL 2293/1979
Data de apresentação: 1979-11-16T00:00:00
Ementa: REABRE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FILIAÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.