Projeto de Resolução PRC 9/1979
Data de apresentação: 1979-04-02T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FRANCISCO PINTO (OFICIO 74/79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO FRANCISCO PINTO, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04, DE 04 04 79. 
DCN1 05 04 79 PAG 1713.