Projeto de Lei PL 372/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA O FIM DE PERMITIR O FORNECIMENTO REGULAR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, FORNECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).