Projeto de Lei PL 323/1979
Data de apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: PARA PUNIR O INCORPORADOR QUE ATRASAR OU PARALISAR AS OBRAS POR MAIS DE 30 DIAS). NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, PUNIÇÃO, INCORPORADOR, ATRASO, PARALISAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA CIVIL, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, TÉRMINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.