Projeto de Lei PL 1002/1979
Data de apresentação: 1979-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES DE EMPRESTIMOS DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS OU SALARIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICIPAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 544/79. DCN1 30 06 84 PAG 7071 COL 02.