Projeto de Lei PL 254/1979
Data de apresentação: 1979-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 811 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A HIPOTECA RURAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, HIPOTECA, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.