Projeto de Lei PL 673/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA CONCEDER APOSENTADORIA A MULHER, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PARCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 244/79. DCN1 10 04 81 PAG 2025 COL 01.