Projeto de Lei PL 1677/1979
Data de apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, ORDENADOS POR OUTRAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA PARA OS ORDENADOS POR JUIZES FEDERAIS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 152/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.