Projeto de Lei PL 483/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 E REVIGORA OS ARTIGOS 252, 253 E 254 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.