Projeto de Lei PL 1306/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DAS AREAS QUE LADEIAM AS ESTRADAS ASFALTADAS, PARA SEREM TRANSFORMADAS EM COLONIAS AGRICOLAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, AREA PUBLICA, TERRAS PUBLICAS, FAIXA, RODOVIA, PROPRIEDADE RURAL, TRANSFORMAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, (INCRA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).