Projeto de Lei PL 2079/1979
Data de apresentação: 1979-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: ATUALIZANDO OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, PRAZO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).