Projeto de Lei PL 971/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, ENTIDADE MANTENEDORA, CONSELHO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).