Projeto de Lei PL 1426/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PERIODO DESTINADO A AMAMENTAÇÃO DE FILHO DA MULHER EMPREGADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, CRECHE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).