Projeto de Lei PL 2003/1979
Data de apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: TORNANDO O SEGURO DPVAT PRIVATIVO DA FEDERAL DE SEGUROS S/A.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRIVATIVIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, CONTRATAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.