Projeto de Lei PL 785/1979
Data de apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E SERVIÇO TELEFONICO, EM VIRTUDE DE FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, CORTE, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.