Projeto de Lei PL 176/1979
Data de apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DEMITIDOS OU APOSENTADOS POR DECRETO, COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR CELETISTA, DEMISSÃO, APOSENTADO, ATO INSTITUCIONAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MORTE, DIREITOS, HERDEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).