Projeto de Lei PL 54/1979
Data de apresentação: 1979-03-08T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO - F.N.H. - PARA FINANCIAR CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA CASA PROPRIA AO EMPREGADO E AO SERVIDOR PUBLICO, COM REMUNERAÇÃO DE UM A TRES SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, BAIXA RENDA, SALARIO MÍNIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).