Projeto de Lei PL 1051/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AS HORAS EXTRAORDINARIAS DA JORNADA DE TRABALHO DIARIO.
Palavras-chave: CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0025 COL 01.