Projeto de Lei PL 40/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO ADVOGADO, POR VIA POSTAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, ESCRIVÃO, COMUNICAÇÕES, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, SERVIÇO POSTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).