Projeto de Lei PL 2543/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A PUBLICAREM MENSALMENTE BALANCETES ELUCIDATIVOS DE SUAS ATIVIDADES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXPLORADORAS DE SERVIÇOS DE LOTERIAS, CARNETS, RIFAS, SORTEIOS E SIMILARES).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, ENTIDADE, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CARNET, SORTEIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.