Projeto de Lei PL 1659/1979
Data de apresentação: 1979-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 863 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANDO HOUVER ACORDO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 10 81 PAG 11487 COL 01.