Projeto de Lei PL 1574/1979
Data de apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1603 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DE ESTRANGEIRO, APOS A SUA MORTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DESTINAÇÃO, BENS IMÓVEIS, ESTRANGEIRO, MORTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.