Projeto de Lei PL 751/1979
Data de apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS COMPANHIAS SEGURADORAS E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE ATUAM NO CAMPO DA PREVIDENCIA SOCIAL A LIQUIDAREM O PAGAMENTO DO SEGURO E DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, SEGUROS, BENEFICIO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.