Projeto de Lei PL 466/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, CALCULO, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).