Projeto de Lei PL 1960/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, DOMINIO, POSSE, BENS MOVEIS, VEICULO AUTOMOTOR, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CREDOR, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DEVEDOR, PROIBIÇÃO, AVAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).