Projeto de Lei PL 333/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A TRANSFERENCIA A ENTIDADES PRIVADAS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, CESSÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).