Projeto de Lei PL 216/1979
Data de apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES PARA TAXAS DE JUROS COBRADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM SUAS OPERAÇÕES ATIVAS.
Ementa detalhada: UM VIRGULA OITO POR CENTO AO MES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, BANCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).