Projeto de Lei PL 218/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERMANENCIA NO EMPREGO AO TRABALHADOR READAPTADO EM VIRTUDE DE ACIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGO, TRABALHADOR, ACIDENTE DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, READAPTAÇÃO, ACIDENTADO, ESTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.