Projeto de Lei PL 636/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ELIMINA DA ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), A OBRIGATORIEDADE DO VOTO VINCULADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.