Projeto de Lei PL 2296/1979
Data de apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, ISENTANDO DA ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSAVEL AS FARMACIAS CUJOS PROPRIETARIOS EXERÇAM A PROFISSÃO HA MAIS DE DEZ ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, COMPROVAÇÃO, PROPRIETARIO, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.