Projeto de Lei Complementar PLP 40/1979
Data de apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS BENS IMOVEIS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), IMOVEL, TOMBAMENTO, (IPHAN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).