Projeto de Lei PL 886/1979
Data de apresentação: 1979-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE GREVE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DE GREVE, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL. COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).