Projeto de Resolução PRC 28/1979
Data de apresentação: 1979-06-04T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO ANTONIO SATURNINO DE MENDONÇA NETO.
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO, CRIME, DEPUTADO ANTONIO SATURNINO DE MENDONÇA NETO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16, DE 06 06 79.