Projeto de Lei PL 1930/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO CORRESPONDENTE AO MANDATO DE VEREADOR QUE O EXERCEU A TITULO GRATUITO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, PERIODO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, GRATUIDADE, EXERCICIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.