Projeto de Lei PL 1301/1979
Data de apresentação: 1979-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NOMES EM PLACAS E CARTAZES AFIXADOS EM VIAS PUBLICAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO O USO DE GRAFIAS INCORRETAS.
Palavras-chave: COLOCAÇÃO, NOME, CARTAZ, PLACA, PROPAGANDA COMERCIAL, PROIBIÇÃO, ERRO, ORTOGRAFIA, VIA PUBLICA, LOGRADOURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).