Projeto de Lei PL 2204/1979
Data de apresentação: 1979-10-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PERMITINDO AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTAR-SE AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1838/79. DCN1 01 07 81 PAG 6885 COL 01.