Projeto de Lei PL 145/1979
Data de apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), REFERENTEMENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA EM TRIBUNAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSTENTAÇÃO ORAL, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.