Projeto de Lei PL 1676/1979
Data de apresentação: 1979-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA DO SEGURADO DO SEXO FEMININO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EM RAZÃO DO NUMERO DE FILHOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, SEGURADO, MULHER, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2967 COL 02.