Projeto de Lei PL 131/1979
Data de apresentação: 1979-03-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFOS NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, DEFININDO O QUE SEJA ESTAÇÃO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FISTEL, DEFINIÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.