Projeto de Lei PL 2158/1979
Data de apresentação: 1979-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO AVAL DE PESSOAS CASADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, AVAL, PESSOAS, CASAL, TITULO, PENHORA, IMOVEL, AVALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5083 COL 01.