Projeto de Lei PL 1334/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: ISENTA OS MUNICIPIOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NA PARTE RELATIVA AO EMPREGADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA, MUNICIPIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).