Projeto de Lei PL 167/1979
Data de apresentação: 1979-03-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 4 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).