Projeto de Lei PL 401/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA AO SEU REGIME APOS COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PECULIO, HIPOTESE, FILIAÇÃO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-465/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 C0L 01.