Projeto de Lei PL 349/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: REGULA O SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA NA ASSISTENCIA MEDICA A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, ESCOLHA, MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, (MPAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.