Projeto de Lei PL 2329/1979
Data de apresentação: 1979-11-12T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES REMARQUEM PREÇOS DE MERCADORIAS SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, AUMENTO, PREÇO,  MERCADORIA, SUPERMERCADO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ATO OFICIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 02.