Projeto de Lei PL 706/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CALCULO, VALOR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RESTAURAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 76/79.