Projeto de Lei PL 1144/1979
Data de apresentação: 1979-06-05T00:00:00
Ementa: CONFERE AO MUSICO QUE ESPECIFICA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, MUSICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).