Projeto de Lei PL 1149/1979
Data de apresentação: 1979-06-05T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS SINDICATOS AS ENTIDADES FILANTROPICAS, PARA OS FINS DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, OBRA FILANTROPICA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).