Projeto de Lei PL 887/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, EMPREGADOR, AUMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS,  SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 419/79.