Projeto de Lei PL 1937/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO SINDICATO EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79. DCN1 30 06 81 PAG 6657 COL 02.