Projeto de Lei Complementar PLP 81/1979
Data de apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, QUE TERA POR TETO A ELEVAÇÃO DAS ORTNS, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Palavras-chave: INDICE REAJUSTAMENTO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 28, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO).