Projeto de Lei PL 267/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTANCIA ANOREXIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DESTINADAS AO EMAGRECIMENTO).
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, EMAGRECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, RECEITUÁRIO, MÉDICO, FISCALIZAÇÃO, (SNFMF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.