Projeto de Lei PL 177/1979
Data de apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUTONOMIA AO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, PAULO AFONSO (BA), BAHIA, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).