Projeto de Lei PL 839/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL, TORNANDO PUNIVEIS OS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE NÃO COMUNICAREM A AUTORIDADE POLICIAL OS ATENDIMENTOS DE PACIENTES, QUANDO HOUVER SUSPEITA DE CRIME.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, DIRETOR, HOSPITAL, HIPOTESE, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ATENDIMENTO, VITIMA, SUSPEIÇÃO, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).