Projeto de Lei PL 513/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DO RG, CPF E FILIAÇÃO DOS INTERESSADOS NAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES E DE PROTESTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, REGISTRO GERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), FILIAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, OBJETIVO, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).