Projeto de Lei PL 1125/1979
Data de apresentação: 1979-06-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A INDUSTRIA FARMACEUTICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMOBRAS, MEDIANTE A ABSORÇÃO DA CEME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, EMPRESA, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EXTINÇÃO, (CEME), MONOPOLIO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).