Projeto de Lei PL 102/1979
Data de apresentação: 1979-03-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1316, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO E REMANSO, TODOS NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO, REMANSO, (BA), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0012 COL 01.