Projeto de Lei PL 996/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARAGRAFO A ARTIGOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO SAQUE NA CONTA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DA CASA PROPRIA OU AMORTIZAÇÃO DE DEBITO HIPOTECARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEBITOS, HIPOTECA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.