Projeto de Lei PL 1934/1979
Data de apresentação: 1979-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR, ALTERANDO A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PARTES PROCESSUAIS, COMARCA, INTERIOR, COMPETENCIA, ESCRIVÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1223/79. DCN1 24 11 82 PAG 8887 COL 02.