Projeto de Lei PL 103/1979
Data de apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: FIXA A COMPETENCIA DOS OFICIAIS DE REGISTROS, ESCRIVÃES E SERVENTUARIOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE FOTOCOPIAS E XEROCOPIAS DE DOCUMENTOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE REGISTRO, ESCRIVÃO, SERVENTUARIO, EXTINÇÃO, AUTENTICAÇÃO, FOTOCOPIA, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 06 82 PAG 4676 COL 02.