Projeto de Resolução PRC 64/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO MARIO CESAR STAMM.
Ementa detalhada: OFICIO 773-P-79 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO MARIO CESAR STAMM, CRIME.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 38, DE 02 10 79. 
DCN1 04 10 79 PAG 10689.