Projeto de Lei PL 194/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI 5357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, EMBARCAÇÃO, TERMINAL MARÍTIMO, TERMINAL FLUVIAL, POLUIÇÃO, DETRITO, ÓLEO, (CP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.