Projeto de Lei PL 980/1979
Data de apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DE ORGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA NO INPS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).