Projeto de Lei PL 344/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ABOLIÇÃO, PROIBE O APRISIONAMENTO DE PASSAROS E DEMAIS ANIMAIS SILVESTRES, DECIDE DE SUA LIBERTAÇÃO COMPULSORIA, EM AREAS FLORESTAIS QUE ESPECIFICA E CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS. NOVA EMENTA: PROIBE O APRISIONAMENTO DE PASSAROS OU DE QUAISQUER OUTRAS AVES E ANIMAIS SILVESTRES, DECIDE SOBRE SUA LIBERTAÇÃO COMPULSORIA EM AREAS FLORESTAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRISÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, FABRICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CAÇA, AVE, ANIMAL NATIVO, PASSARO, BRIGA DE GALO, CONTRAVENÇÃO PENAL, MULTA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COURO, PELE, INCENTIVO FISCAL, (ITR), PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INCENTIVO, VETERINÁRIA, COMBATE A PRAGA, COLEÇÃO, REPRODUÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REFLORESTAMENTO, DERRUBADA, ARVORE, FUNCIONAMENTO, CIRCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 784/83, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.