Projeto de Lei PL 905/1979
Data de apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CóDIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, EXAME MéDICO, OBJETIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).