Projeto de Resolução PRC 86/1979
Data de apresentação: 1979-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 193 DA RESOLUÇÃO 67, DE 09 DE MAIO DE 1962.
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE, SE OCUPANTE DA ULTIMA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL RESPECTIVA.
Palavras-chave: Direitos, servidor, Câmara dos Deputados, aposentadoria voluntária, remuneração, classe imediatamento superior,
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45, DE 30 11 79.