Projeto de Lei PL 746/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPOE SOBRE O PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, INCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, CANDIDATO, REQUERIMENTO, PEDIDO, RECONTAGEM, VOTO, URNA ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, TAXAS, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.