Projeto de Lei PL 2049/1979
Data de apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MEDICOS REDIGIREM SUAS RECEITAS EM LETRAS DE FORMA OU DATILOGRAFADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REDAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, PRESCRIÇÃO MEDICA, DATILOGRAFIA, ASSINATURA, CARIMBO, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.