Projeto de Lei PL 748/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: FIXA A MAIORIDADE EM 18 (DEZOITO) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.