Projeto de Lei PL 370/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: TORNANDO PENALMENTE RESPONSAVEL O MAIOR DE 16 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, IDADE, MAIORIDADE, REDUÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).