Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1979
Data de apresentação: 1978-12-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DE LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
Palavras-chave: MENSAGEM 487/78, CONVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, GOVERNO, LUXEMBURGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/850, DE 05 12 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO. DCN1 07 03 80 PAG 280 COL 02.