Projeto de Lei PL 2276/1979
Data de apresentação: 1979-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO DESQUITE OU DIVORCIO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 1973.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIDADE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AVERBAÇÃO, DESQUITE, DIVORCIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PARTILHA DE BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 474/80, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.