Projeto de Lei PL 144/1979
Data de apresentação: 1979-03-23T00:00:00
Ementa: DEFINE DELITOS DE NATUREZA FISCAL E ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ILICITO FISCAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.