Projeto de Lei PL 821/1979
Data de apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR OS TRABALHADORES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR, CONSULADO, AGENCIA, ESCRITORIO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).