Projeto de Lei PL 541/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR A CONCESSÃO DE FERIAS OU O PAGAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, FERIAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1622/79.