Projeto de Lei PL 219/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO QUE OS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO INPS NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, EGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).