Projeto de Lei PL 1270/1979
Data de apresentação: 1979-06-18T00:00:00
Ementa: DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO, FIRMA, CARTORIO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.