Projeto de Lei PL 514/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, DEFESA, CIDADÃO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).