Projeto de Lei PL 1088/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, ESTABELECENDO NA SECRETARIA DAS VARAS FEDERAIS UMA SEÇÃO PRIVATIVA DO ATENDIMENTO DE PROCESSOS CUJOS INTERESSADOS SEJAM BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CRIAÇÃO, SEÇÃO, ATENDIMENTO, PROCESSO, JUSTIÇA GRATUITA, SECRETARIA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.