Projeto de Lei PL 1206/1979
Data de apresentação: 1979-06-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ALIENAÇÃO DE EMPRESAS DESESTATIZADAS.
Ementa detalhada: NÃO PODERÃO SER ADQUIRIDAS POR EMPRESA OU GRUPO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO, VENDA, EMPRESA, CAPITAL, MULTINACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.