Projeto de Lei PL 621/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO OS PRESENTES RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PRESENTE OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGISTRO, CADASTRO, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.