Projeto de Lei PL 860/1979
Data de apresentação: 1979-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO CIVIL E O DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, EXTINGUINDO O LAUDEMIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ENFITEUSE, EXTINÇÃO, LAUDEMIO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, ONUS, LICENÇA, TRANSFERENCIA, BENFEITORIA, OCUPAÇÃO, TERRENO, ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0023 COL 01.