Projeto de Lei PL 1670/1979
Data de apresentação: 1979-08-16T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AS IMPORTANCIAS PROVENIENTES DA CONVERSÃO EM DINHEIRO DA "LICENÇA-PREMIO" E DE FERIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONVERSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FERIAS, EMPREGADO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.