Projeto de Lei PL 1561/1979
Data de apresentação: 1979-08-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE RETROCESSÃO DE IMOVEIS DESAPROPRIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DESVIO DE FINALIDADE PARA A QUAL O IMOVEL FOI DESAPROPRIADO.
Palavras-chave: IMOVEL DESAPROPRIADO, RETROCESSÃO, DESVIO, FINALIDADE, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.