Projeto de Lei PL 1673/1979
Data de apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA CUSTEIO DE EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CUSTEIO, EDUCAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.