Projeto de Lei PL 880/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROVA DE POBREZA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, POBREZA, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR SEN AUREO MELO. DCN1 10 09 87 PAG 0564 COL 02.