Projeto de Lei PL 180/1979
Data de apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VINCULAÇÃO A ESCALA DE PRIORIDADE DA PENHORA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCALA, PENHORA, IMÓVEIS, REGISTRO DE IMÓVEIS, DIREITO DE PREFERÊNCIA, CREDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).