Projeto de Lei PL 756/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DESTINANDO AOS HERDEIROS O DEPOSITO, EM CASO DE FALECIMENTO DO TRABALHADOR OPTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS,  DESTINAÇÃO, HERDEIRO, CONJUGE, TRABALHADOR, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.