Projeto de Lei PL 2129/1979
Data de apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: VEDA A COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL DE MEDICAMENTOS CUJA FABRICAÇÃO OU VENDA FOI PROIBIDA NO PAIS QUE OS PRODUZ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, INDUSTRIA FARMACEUTICA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, PRODUTO IMPORTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.