Projeto de Lei PL 11/1979
Data de apresentação: 1979-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS TERMOS DA SENTENÇA AO REVEL, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REVEL, AUSENCIA, REVELIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 01.