Projeto de Lei PL 1767/1979
Data de apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS ESTADOS A CONCESSÃO DE AVAL A EMPRESAS OU SOCIEDADES DE QUE PARTICIPEM COM CAPITAL MINORITARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, PODER PUBLICO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIO MINORITARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.