Projeto de Lei PL 1342/1979
Data de apresentação: 1979-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DOS MUNICIPIOS E TERRITORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (INAMPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).