Projeto de Lei PL 948/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33, 421, 429 E AO INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 993 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PERITOS JUDICIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, PERITO CRIMINAL, AVALIADOR JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11718 COL 02.