Projeto de Lei PL 1488/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A PERMUTA POR OUTRO DE IMOVEL DESAPROPRIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, IMÓVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).