Projeto de Lei PL 2091/1979
Data de apresentação: 1979-10-17T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, RECURSO JUDICIAL, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 09 82 PAG 7823 COL 01.