Projeto de Lei PL 873/1979
Data de apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: PREVE A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS PARA COM O TESOURO NACIONAL OU DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPAS, MEDIANTE A DAÇÃO, EM PAGAMENTO, DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DO DEVEDOR.
Palavras-chave: NORMAS, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÕES PREFERENCIAIS, PARCELAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.