Projeto de Lei PL 1178/1979
Data de apresentação: 1979-06-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO A UNIÃO A TRANSMISSÃO A QUEM NÃO TIVER OUTRO IMOVEL CADASTRADO NO SPU NO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, TRANSMISSÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, PROPRIETARIO, CADASTRO, (SPU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.