Projeto de Lei PL 517/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, COMO SEGURADOS OBRIGATORIOS E AOS EX-PREFEITOS E EX-VICE PREFEITOS E EX-VEREADORES, COMO FACULTATIVOS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, EX PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, EX VEREADOR,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO. FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EX PREFEITO, EX VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.