Projeto de Lei PL 827/1979
Data de apresentação: 1979-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, LOCALIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, OFERECIMENTO, MANUTENÇÃO, CRECHE, CRIANÇA, FILHO, DEPENDENTE, MULHER, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).