Projeto de Lei PL 716/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE IMOVEIS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR QUE ADQUIRE UNIDADE RESIDENCIAL VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 17 E ALINEA AO ARTIGO 19 DA LEI nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (BNH), NORMAS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RENDA FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.