Projeto de Lei PL 1658/1979
Data de apresentação: 1979-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VENDA AVULSA DE PEÇAS E ACESSORIOS DESTINADOS A REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VENDA, REPARAÇÃO, AVULSOS, VEICULO AUTOMOTOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 10 81 PAG 10854 COL 01.