Projeto de Lei Complementar PLP 85/1979
Data de apresentação: 1979-11-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL DOS INTEGRANTES DO GRUPO-MAGISTERIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROFESSOR, GRUPO OCUPACIONAL, MAGISTERIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).