Projeto de Lei PL 1039/1979
Data de apresentação: 1979-05-25T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS FEDERAIS PARA FIXAR ANUIDADE A SER COBRADA DAS EMPRESAS AGRICOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PELOS CONSELHOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, COBRANÇA, CONSELHO REGIONAL, EMPRESA RURAL, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0025 COL 01.