Projeto de Lei PL 1783/1979
Data de apresentação: 1979-09-03T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE CARENCIA PARA AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, RECOLHIMENTO, ATRASO, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.