Projeto de Lei PL 1741/1979
Data de apresentação: 1979-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DEBITOS RELATIVOS AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA EM GERAL.
Ementa detalhada: O DEBITO NÃO COBRADO ATE O MES SUBSEQUENTE NÃO MAIS SERA COBRADO.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, DEBITOS, TARIFAS, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 999/79. DCN1 20 08 82 PAG 6738 COL 02.