Projeto de Lei PL 419/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DEPOSITO DE CEM POR CENTO SOBRE O FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CONTA VINCULADADO FGTS, PERCENTAGEM, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, HIPOTESE, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16 03 82 PAG 925 COL 01.