Projeto de Lei PL 2514/1979
Data de apresentação: 1979-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E SUA DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM.
Ementa detalhada: TRANSFORMADO NO PLP 132/80.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (FN), DEVOLUÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.