Projeto de Lei PL 1854/1979
Data de apresentação: 1979-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 171 DO DECRETO-LEI 2848, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1940, RELATIVAMENTE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, TRANSAÇÕES, CHEQUE, AUTOR, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.