Projeto de Lei PL 298/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: AUMENTA EM 10 DIAS UTEIS AS FERIAS DE LEI DOS TRABALHADORES QUE POR FORÇA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHEM NOS FERIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, FERIAS, EXIGENCIA, TRABALHO, FERIADOS, DOMINGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.