Projeto de Lei PL 1223/1979
Data de apresentação: 1979-06-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 237 E 276 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973). NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA FACILITAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE ATUAM EM CAUSAS EM DIVERSAS COMARCAS.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INTIMAÇÃO, DOMICILIO, ADVOGADO, AUDIENCIA, AÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.