Projeto de Lei Complementar PLP 8/1979
Data de apresentação: 1979-03-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADO EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA O VALOR DOS IMOVEIS, PARA EFEITOS DE CALCULOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Palavras-chave: CALCULO, INDICE, REAJUSTAMENTO, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL URBANO, MUNICIPIO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO.