Projeto de Lei PL 1576/1979
Data de apresentação: 1979-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NOMES ESTRANGEIROS EM PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, ESTRANGEIRO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.