Projeto de Lei Complementar PLP 76/1979
Data de apresentação: 1979-10-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: A REMUNERAÇÃO NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE, SALARIO-MINIMO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.