Projeto de Lei PL 602/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE EMPREGADOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, EMPREGADOR, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).