Projeto de Lei PL 1226/1979
Data de apresentação: 1979-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E REVOGA O ARTIGO QUINTO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA IMOVEL A SER EXPROPRIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ARBITRAMENTO, VALOR, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, DEPOSITO, IMISSÃO DE POSSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.