Projeto de Lei PL 903/1979
Data de apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 125 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA A ALINEA "D" DO PARAGRAFO SEGUNDO DO SEU ARTIGO 126.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS LICITAÇÕES EFETUADAS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, EXCLUSÃO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 727, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO.