Mensagem MSC 247/1979
Data de apresentação: 1979-08-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ASSINADO, EM BRUXELAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: CONVENIO, CRIAÇÃO, CONSELHO, COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ALFANDEGA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 28/79.