Projeto de Lei PL 2533/1979
Data de apresentação: 1979-12-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO II DO LIVRO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O JUIZADO DE INSTRUÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIAÇÃO, JUIZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXTINÇÃO, INQUERITO POLICIAL, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1861 COL 01.