Projeto de Lei PL 17/1979
Data de apresentação: 1979-03-06T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANÁPOLIS, (GO), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0011 COL 01.