Projeto de Lei PL 1736/1979
Data de apresentação: 1979-08-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS AUTOMOTORES COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (TRU), VEICULOS, DECENIO, FABRICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.