Projeto de Lei PL 770/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCLUSÃO, JUSTA CAUSA, COMPLEMENTAÇÃO, DIFERENÇA, CONTA VINCULADA DO FGTS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.