Projeto de Lei PL 1000/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS CASAS ESPECIALIZADAS EM REPRODUÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REPROGRAFIA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).