Projeto de Lei PL 1625/1979
Data de apresentação: 1979-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DENUNCIA RELATIVA A INFRAÇÃO PRATICADA POR AUTORIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VICE PREFEITO, DENUNCIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, VOTO SECRETO, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO, DENUNCIANTE, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.