Projeto de Lei PL 1486/1979
Data de apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA AS COMUNICAÇÕES AO SINDICATO DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.