Projeto de Lei PL 599/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕEM SOBRE A VOTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA DE HANSENIANOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, VOTO, HANSENIANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO