Projeto de Lei PL 1693/1979
Data de apresentação: 1979-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, ALUGUEL, IMOVEL, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 713, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.