Projeto de Lei PL 1967/1979
Data de apresentação: 1979-09-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISPENSA DE EMPREGADO QUE RECLAMA NA JUSTIÇA CONTRA O EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, INGRESSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.