Projeto de Lei PL 146/1979
Data de apresentação: 1979-03-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O VOTO DO ELEITOR EM TRANSITO OU RESIDENTE NO EXTERIOR).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, RESIDENCIA, EXTERIOR, TRANSITO, VOTO, CONSULADO, EMBAIXADA, ELEIÇÕES, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).