Projeto de Lei PL 1377/1979
Data de apresentação: 1979-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, TRATAMENTO, DEPENDENTE, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 114/79.