Projeto de Resolução PRC 56/1979
Data de apresentação: 1979-09-04T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO MOACIR LOPES.
Palavras-chave: LICENÇA, PROCESSO, CRIME, DEPUTADO MOACIR LOPES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 33, DE 13 09 79.