Projeto de Resolução PRC 11/1979
Data de apresentação: 1979-04-03T00:00:00
Ementa: NEGA AUTORIZAÇÃO, SOLICITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O DEPUTADO ROGÉRIO DA SILVA RÊGO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO PENAL, DEPUTADO, ROGERIO DA SILVA REGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 06, DE 05 04 79. DCN1 06 04 79 PAG 1793.