Projeto de Lei PL 574/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGIOTAGEM, PENALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, FRAUDE PENAL, PESO, MEDIDA, PREÇO, MERCADORIA, SERVIÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, COBRANÇA, JUROS, COMISSÃO, CAMBIO, BANCOS, COMERCIO, ESPECULAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).