Projeto de Lei PL 1026/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PREVENDO REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELO PERIODO EXISTENTE ENTRE A DATA DO PEDIDO E A EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCLUSÃO, PENA PECUNIARIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO EM DOBRO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, OMISSÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).