Projeto de Lei PL 227/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: ADAPTA A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, ESTADOS, PARTIDO POLÍTICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIGLA, LEGENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.