Projeto de Lei PL 2070/1979
Data de apresentação: 1979-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO VINGENTE CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, IDADE, REQUERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PRAZO, INSCRIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.