Projeto de Lei PL 1781/1979
Data de apresentação: 1979-08-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECENDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: AÇÕES REFERENTES A INVENTOS FEITOS PELO EMPREGADO NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO, INVENÇÃO, EMPREGADO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.