Projeto de Lei PL 1245/1979
Data de apresentação: 1979-06-13T00:00:00
Ementa: DESONERA O AUTONOMO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER, A PREVIDENCIA SOCIAL, A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).