Projeto de Lei PL 2011/1979
Data de apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LEIS, NOS CASOS QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, TEXTO, LEI ANTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO