Projeto de Lei PL 2311/1979
Data de apresentação: 1979-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO EMPREGADO DA INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, E DE QUAISQUER ONUS FISCAIS, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, GRATIFICAÇÃO, GORJETA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.