Projeto de Lei PL 1239/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO FILHO ESTUDANTE, MENOR DE 24 ANOS, A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.