Projeto de Lei PL 1845/1979
Data de apresentação: 1979-09-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DESCARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO ATENTATORIO A SEGURANÇA NACIONAL COMO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, JUSTA CAUSA, DISPENSA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 10 81 PAG 11487 COL 01.