Projeto de Lei PL 1556/1979
Data de apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, IMPERATIVAMENTE, AOS PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS, A CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO TEXTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NO 'CAPUT' DO ARTIGO 76, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, ADAPTAÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.