Projeto de Lei PL 2209/1979
Data de apresentação: 1979-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 84, 85 E 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMETO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MINISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.