Projeto de Lei PL 2131/1979
Data de apresentação: 1979-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS NAS DECLARAÇÕES DE RESCISÃO INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, JUROS, AÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, RESCISÃO, DESPEDIDA INDIRETA, EMPREGADO, CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 10 81 PAG 11569 COL 02.