Projeto de Lei PL 931/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA VIGORANTE LEGISLAÇÃO SOBRE LOTEAMENTOS E VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR A PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS DO LITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, VENDA, TERRENO, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA, LITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16 05 81 PAG 3766 COL 02.