Projeto de Lei PL 817/1979
Data de apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ELEVANDO O VALOR DA MULTA APLICAVEL A EMPRESA POR ACIDENTE OCORRIDO COM TRABALHADOR SEU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.