Projeto de Lei PL 1821/1979
Data de apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 280 DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PRAZO PARA ALEGAÇÃO DE CADA PARTE, AO FIM DO PROCESSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, PERIODO, ALEGAÇÕES FINAIS, PROCESSO SUMARISSIMO, RITO SUMARISSIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).