Projeto de Lei PL 508/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: PROIBINDO A DEMISSÃO DE EMPREGADO CANDIDATO A FUNÇÃO SINDICAL, DESDE O REGISTRO DA CANDIDATURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO SINDICALIZADO, PERÍODO, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, CONCLUSÃO MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-335/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, DO REGIMENTO INTERNO.