Projeto de Lei PL 1521/1979
Data de apresentação: 1979-08-03T00:00:00
Ementa: VEDA AOS CONJUGES E A PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ENTRE SI, ATE O TERCEIRO GRAU, PERTENCEREM AO MESMO DIRETORIO PARTIDARIO, ACRESCENTANDO ITEM AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PROIBIÇÃO, CONJUGE, PARENTE, DIRETORIO PARTIDARIO, PREFERENCIA, REGISTRO, CHAPA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.