Projeto de Lei PL 1655/1979
Data de apresentação: 1979-08-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTENHAM FUMO E DE OUTROS ARTIGOS PARA FUMANTES.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, TELEVISÃO, CIGARRO, FUMO, CIGARRILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0033 COL 01.