Projeto de Lei PL 2271/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO BRUTA DE APOSTAS DA LOTERIA FEDERAL ESPORTIVA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, ESPORTE AMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1210/79. DCN1 07 05 81 PAG 3146 COL 01.