Projeto de Lei PL 2490/1979
Data de apresentação: 1979-11-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DATA, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1766/79.