Projeto de Lei PL 1915/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, (ESTATUTO DA TERRA) E ACRESCENTA-LHE ITEM E PARAGRAFO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ARRENDATARIO, POR CONSTRUÇÕES, PLANTAÇÕES E BENFEITORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, NORMAS, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, ARRENDATARIO, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).