Projeto de Lei PL 2281/1979
Data de apresentação: 1979-11-07T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA TORNAR OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO EM AÇÕES ACIDENTARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, (INPS), SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2116/79. DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 02.