Projeto de Lei PL 667/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: PERMITE A TODO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANUALMENTE, UM EXAME DE SAUDE COMPLETO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, SEGURADO, GARANTIA, ASSISTENCIA MEDICA, EXAME MEDICO, ANUALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.