Projeto de Lei PL 1935/1979
Data de apresentação: 1979-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO E ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 (INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS E PARA INVALIDOS).
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS PORTADORES DE INCAPACIDADE CONGENITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, DOENÇA CONGENITA, DISPENSA, IDOSO, PESSOA, INVALIDA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.