Projeto de Lei PL 1823/1979
Data de apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE O CREDITO RURAL AO POSSUIDOR QUE TENHA TITULO DO INCRA OU COMPROVE, JUDICIALMENTE, TER POSSE HA MAIS DE CINCO ANOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CREDITO RURAL, POSSEIRO, TITULO, (INCRA), COMPROVAÇÃO, PERIODO, POSSE, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).