Projeto de Lei PL 822/1979
Data de apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).