Projeto de Lei PL 2126/1979
Data de apresentação: 1979-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EX-FUNCIONARIO ESTATUTARIO ESTADUAL, CONTRATADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, REGIME JURIDICO, ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.