Projeto de Lei PL 627/1979
Data de apresentação: 1979-05-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PERMITINDO AOS QUINTANISTAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ELABORAREM PROJETOS DE CASAS POPULARES COM AREA MAXIMA DE SESSENTA METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTUDANTE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ELABORAÇÃO, PROJETO, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, ÁREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.