Projeto de Lei PL 317/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 482 DA CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EMPREGADO DEMITIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, BASE DE CÁLCULO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-398/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.