Projeto de Lei PL 653/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE DA NÃO EXIGENCIA DE AVAL DO PRODUTOR NAS NOTAS DE CREDITO DAS USINAS DE AÇUCAR E PROMISSORIAS RURAIS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, EXIGENCIA, AVAL, PRODUTOR RURAL, USINA AÇUCAREIRA, NOTA DE CREDITO RURAL, NOTA PROMISSORIA RURAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.