Projeto de Lei PL 1723/1979
Data de apresentação: 1979-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 219, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO FUNCIONALISMO EM COMISSÕES DE SINDICANCIA OU INQUERITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, PESSOAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.