Projeto de Resolução PRC 13/1979
Data de apresentação: 1979-04-06T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO HERBERT LEVY.
Ementa detalhada: OFICIO 140-P/79 DO STF, AÇÃO PENAL 259-O).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO PENAL, DEPUTADO HERBERT LEVY.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 07, DE 18 04 79.