Projeto de Lei PL 1265/1979
Data de apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO QUE AS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO SE INCLUEM NOS SALARIOS E QUE SOBRE AS MESMAS NÃO INCIDIRÃO OS ENCARGOS SOCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, SALARIO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.