Projeto de Lei PL 843/1979
Data de apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, GARANTIR A IMEDIATA APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: EM VIRTUDE DE FALENCIA, CONCORDATA OU DISSOLUÇÃO DA EMPRESA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, MOTIVO, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).