Projeto de Lei PL 193/1979
Data de apresentação: 1979-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR NO CALCULO DO SALARIO-MINIMO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 383/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.