Projeto de Lei PL 1291/1979
Data de apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO DE VIDA OBRIGATORIO DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO OBRIGATORIO, CONDUTOR, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).