Projeto de Lei PL 1446/1979
Data de apresentação: 1979-06-28T00:00:00
Ementa: DECLARA QUE A NEGATIVA DE LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA QUALQUER DE SEUS MEMBROS IMPORTA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Palavras-chave: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LICENÇA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).