Projeto de Lei PL 256/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 560, DE 29 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE OS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PELOS PREFEITOS NOMEADOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPROMISSO, PREFEITO, MUNICÍPIOS, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, (CNDU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.