Projeto de Lei PL 2214/1979
Data de apresentação: 1979-10-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 64 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: FIXANDO EM 01 ANO O PRAZO PARA QUE O MOTORISTA RECEM-HABILITADO POSSA DIRIGIR EM RODOVIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PRAZO, ANO, AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.