Projeto de Lei PL 835/1979
Data de apresentação: 1979-05-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CRIAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA A SER PRESTADA AOS EMPREGADOS, NAS EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, OFERECIMENTO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, (OAB), EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1210 COL 03.