Projeto de Lei PL 461/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: PROIBE QUE OS BANCOS COBREM JUROS ANTECIPADAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, BANCOS, COBRANÇA, JUROS, ANTECIPAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.