Projeto de Lei PL 199/1979
Data de apresentação: 1979-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, TURISTA, PASSAPORTE, VISTO DE TURISTA, VISTO PERMANENTE, CERTIFICADO, VACINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).