Projeto de Lei PL 1192/1979
Data de apresentação: 1979-06-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A FLUORIZAÇÃO DA AGUA NAS CIDADES DE MAIS DE CEM MIL HABITANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, FLUOR, ABASTECIMENTO DE AGUA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10064 COL 01.