Projeto de Lei PL 549/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O DIREITO DE OPÇÃO AOS ATUAIS EMPREGADOS QUE NÃO O FIZERAM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RETROATIVIDADE, FIXAÇÃO, DATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 32/79.