Projeto de Lei PL 374/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916), PARA O FIM DE ANTECIPAR A CONQUISTA DA MAIORIDADE E CAPACIDADE CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ANTECIPAÇÃO, MAIORIDADE, REDUÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.