Projeto de Lei PL 1010/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: A MAIORIDADE COMEÇA AOS 18 ANOS PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.