Projeto de Lei PL 2124/1979
Data de apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AUMENTANDO DE 05 PARA 30 ANOS O PRAZO PARA PLEITEAR PRESTAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 100/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.