Projeto de Lei PL 2044/1979
Data de apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 04 82 PAG 2416 COL 02.