Projeto de Lei PL 2177/1979
Data de apresentação: 1979-10-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO ESTADO CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA VENDA DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, LOCALIZADAS EM SEU TERRITORIO.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, METADE RECURSOS, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.