Projeto de Lei PL 850/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS SOCIEDADES SEGURADORAS A OPERAR NO RAMO DO SEGURO RURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO AGRARIO, FIXAÇÃO, NORMAS, INCENDIO, CHUVA, GEADA, SECA, VENTO, DOENÇA DE PLANTA, PRAGA, INUNDAÇÃO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGRICULTURA, PECUARIA, (EMBRATER), (SUSEP)
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.