Projeto de Lei PL 1698/1979
Data de apresentação: 1979-08-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA OS QUE POSSUEM BOMBAS PROPRIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, ABASTECIMENTO, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.