Projeto de Lei PL 670/1979
Data de apresentação: 1979-01-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, EXCLUINDO A COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE EXAME DE VISTA DOS MOTORISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXCLUSÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, EXAME, VISÃO, OFTALMOLOGIA, MEDICO, (INPS), CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 350/79. DCN1 16 04 81 PAG 2295 COL 01.