Projeto de Lei PL 1198/1979
Data de apresentação: 1979-06-07T00:00:00
Ementa: FACULTA FILIAREM-SE A PREVIDENCIA SOCIAL OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA E AOS ESTUDANTES, INTRODUZINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 161 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MINISTRO, CONFISSÃO, RELIGIÃO, MEMBROS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTUDANTE, PASTOR, SACERDOTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 34/79.