Projeto de Lei PL 1558/1979
Data de apresentação: 1979-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO O AGENTE NÃO ESTIVER IDENTIFICADO CIVILMENTE NO DISTRITO DA CULPA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DISTRITO, CULPA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 944/79.