Projeto de Lei PL 946/1979
Data de apresentação: 1979-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.
Palavras-chave: NORMAS, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPRESA, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADMINISTRAÇÃO, (SUDENE), HIPOTESE, IRREGULARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.