Projeto de Lei PL 989/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941- LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A LUTA ENTRE ANIMAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, LUTA, ANIMAL, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).