Projeto de Lei PL 412/1979
Data de apresentação: 1979-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 4380 DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO BNH FINANCIAR IMOVEIS DIRETAMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, (BNH), AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, COMPRA E VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0018 COL 01.