Projeto de Lei PL 611/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NÃO INCIDENCIA TRIBUTARIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SOBRE A PARTE FLORESTADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ITR), INCIDENCIA, IMOVEL, FLORESTA, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.