Projeto de Lei PL 2255/1979
Data de apresentação: 1979-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO FACULTATIVA DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO MEIO RURAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ADOÇÃO, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, REGIME, ZONA RURAL, EMPREGADO RURAL
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.