Projeto de Lei PL 1623/1979
Data de apresentação: 1979-08-08T00:00:00
Ementa: GENERALIZA A APLICAÇÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA.
Ementa detalhada: CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS, EQUIPARANDO AO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO DNER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, (DNER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.