Projeto de Lei PL 654/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O SAQUE DE CINQUENTA POR CENTO DO DEPOSITO PELO EMPREGADO QUE COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO, REQUERIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.