Projeto de Lei PL 869/1979
Data de apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO TOTAL BRUTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.