Projeto de Lei PL 638/1979
Data de apresentação: 1979-05-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CARTA ROGATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, CUMPRIMENTO, CARTA ROGATORIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (MRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.