Projeto de Lei PL 890/1979
Data de apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: PERMITE AO ELEITOR VOTAR, NAS ELEIÇÕES SOB OS SISTEMAS PROPORCIONAL OU MAJORITARIO, NO LOCAL ONDE SE ENCONTRE NO DIA DAS ELEIÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VOTAÇÃO, ELEITOR, TRANSITO, LOCALIDADE, DIA, ELEIÇÕES, CRIAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).