Projeto de Lei PL 2006/1979
Data de apresentação: 1979-10-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A' DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VENDA DE IMOVEL OBJETO DE AÇÃO EXPROPRIATORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, OBRIGATORIEDADE, INCORPORADOR, INCLUSÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, IMISSÃO DE POSSE, ORGÃO PUBLICO, VENDA, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ELEITOS PARA PRESIDENTE, O DEP GORGONIO NETO, VICE-PRESIDENTE, O DEP BRABO DE CARVALHO. RELATOR O SEN ADERBAL JUREMA. DCN1 28 06 85 PAG 1231 COL 03.