Projeto de Lei PL 668/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DO PUBLICO AO MAR E AS PRAIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, APROPRIAÇÃO, POSSE, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA, CONCESSÃO, LIBERDADE, ACESSO, ORLA MARITIMA, MAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.