Projeto de Lei PL 674/1979
Data de apresentação: 1979-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINOLOGIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, VINCULAÇÃO, (MJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.