Projeto de Lei PL 114/1979
Data de apresentação: 1979-03-09T00:00:00
Ementa: AMPLIA, NO IMPOSTO DE RENDA, OS CASOS DE ABATIMENTO POR DEPENDENTE EXCEPCIONAL.
Palavras-chave: DIREITOS, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DESPESA, TRATAMENTO, DEPENDENTE EXCEPCIONAL. APURAÇÃO, DEFICIENCIA, PERICIA MEDICA, (INANPS), ATESTADO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).