Projeto de Lei PL 2423/1979
Data de apresentação: 1979-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES COM OS CHAMADOS BOIAS-FRIAS, OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICARA A CARGO EXCLUSIVAMENTE DO LOCATARIO DO SEU TRABALHO.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, INVALIDEZ, MORTE, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO, SAFREIRO, PROPRIETARIO RURAL, PRODUTOR RURAL, LOCATARIO, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0044 COL 01.