Projeto de Lei PL 625/1979
Data de apresentação: 1979-04-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MINISTROS DE RELIGIÃO E AOS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA O DIREITO DE INSCREVEREM PARA FINS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL TODO O TEMPO DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES RELIGIOSAS, A CONTAR DA DATA DE ORDENAÇÃO OU INVESTIDURA.
Palavras-chave: NORMAS, INSCRIÇÃO, (INPS), MINISTRO, SACERDOTE, PASTOR, MEMBROS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INAMPS), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXÉRCICIO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 34/79. DCN1 09 03 82 PAG 0585 COL 02.