Projeto de Lei PL 851/1979
Data de apresentação: 1979-05-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE FOZ DO IGUAÇU, GUAIRA, MARECHAL CANDIDO RONDON, MEDIANEIRA, SANTA HELENA E SÃO MIGUEL, NO ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, FOZ DO IGUAÇU (PR), GUAIRA (PR), MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), MEDIANEIRA (PR), SANTA HELENA (PR), SÃO MIGUEL (PR), PARANÁ, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. _TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).