Projeto de Lei PL 518/1979
Data de apresentação: 1979-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MPAS), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).