Projeto de Lei PL 505/1979
Data de apresentação: 1979-04-20T00:00:00
Ementa: SUPRIME A INCOMPATIBILIDADE DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 83 PAG 2424 COL 01.