Projeto de Lei PL 797/1979
Data de apresentação: 1979-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES AOS MUNICIPIOS DETENTORES DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, EXPLORADOS POR CONCESSIONARIA COM SEDE EM ESTADO DIVERSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA HIDRAULICA, PREFERENCIA, ESTADO, LOCALIZAÇÃO, FONTE, ENERGIA HIDROELETRICA, DIREITOS, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, COMPENSAÇÃO, INUNDAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.