Projeto de Lei PL 1559/1979
Data de apresentação: 1979-08-09T00:00:00
Ementa: COMETE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS A CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 394/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.