Projeto de Lei PL 551/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO O PRAZO DE 03 DIAS PARA PAGAMENTO DO DEPOSITO DEVIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, PAGAMENTO, EMPREGADO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, EMPREGADOR, DIREITOS, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, DESVINCULAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).