Projeto de Lei PL 2020/1979
Data de apresentação: 1979-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Ementa detalhada: PARA SUPRIMIR A EXIGENCIA DO ATESTADO DE INEXISTENCIA DE FILHOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, INEXISTENCIA, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.