Projeto de Lei PL 2520/1979
Data de apresentação: 1979-11-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE PARCELA DE RECEITA NO MUNICIPIO QUE A GEROU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, RECEITA, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.