Projeto de Lei PL 375/1979
Data de apresentação: 1979-03-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PARA O FIM DE EXCLUIR DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS FIRMADOS POR MUTUARIOS DE BAIXA RENDA.
Ementa detalhada: INFERIOR A 02 SALARIOS-MINIMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (SFH), (BNH), EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).