Projeto de Lei PL 2065/1979
Data de apresentação: 1979-10-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DA PENSÃO PELA VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS). NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 50 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CLPS, APROVADA PELO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, VIUVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-469/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.