Projeto de Lei PL 769/1979
Data de apresentação: 1979-05-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS PESCADORES DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR PROFISSIONAL, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 83 PAG 4020 COL 03