Projeto de Lei PL 973/1979
Data de apresentação: 1979-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, MATERIAL FOTOGRAFICO, HIPOTESE, ADQUIRENTE, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).