Projeto de Lei PL 411/1979
Data de apresentação: 1979-04-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO ESTAVEL, PAGAMENTO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 03 82 PAG 1380 COL 01.