Projeto de Lei PL 2468/1979
Data de apresentação: 1979-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO A UMA CRIANÇA ABANDONADA, QUANDO FALECE SEM DEPENDENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PENSÕES, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.