Projeto de Lei PL 1907/1979
Data de apresentação: 1979-09-25T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE AS EMPRESAS DE APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA REFERENTE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, POR OCASIÃO DE CONCORREREM A LICITAÇÕES PUBLICAS, ENVOLVENDO OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REPAROS E SERVIÇOS GERAIS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, INCLUSÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE (CIPA), EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, NORMAS, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.