Projeto de Lei PL 1212/1979
Data de apresentação: 1979-05-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE NO EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO DO TRABALHO, RECUPERADO PARCIALMENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ESTABILIDADE, EMPREGO, EMPRESA, ACIDENTE DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 87/79.