Projeto de Lei PL 976/1979
Data de apresentação: 1979-05-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA, A REABILITAÇÃO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNIFICAÇÃO, PENA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 702/79.