Projeto de Lei PL 832/1979
Data de apresentação: 1979-05-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA GRATUIDADE AO FILHOS DOS EX-COMBATENTES, CIVIS E MILITARES, NAS UNIVERSIDADES DO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: GARANTIA, GRATUIDADE, ENSINO SUPERIOR, FILHO, DEPENDENTE, EX COMBATENTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, UNIVERSIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).