Projeto de Lei PL 2085/1979
Data de apresentação: 1979-10-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DILATAÇÃO DOS PRAZOS PARA CONTESTAÇÃO E RECURSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUMENTO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.