Projeto de Lei PL 2501/1979
Data de apresentação: 1979-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POLUIÇÃO NO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A PREFEITURA MUNICIPAL A CASSAÇÃO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA POLUIDORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, INDUSTRIA, EMPRESA, DANOS, AR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.