Projeto de Lei PL 845/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Ementa detalhada: PARA EVITAR OS EXCESSOS COMETIDOS POR AUTORIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDEDE, ATENTADO, PESSOA FISICA, PRESO POLITICO, DETENTO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, MEDICO, OMISSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, INCOMUNICABILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).