Projeto de Lei PL 1768/1979
Data de apresentação: 1979-08-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS INCONTROVERSOS PELO EMPREGADOR REVEL E CONFESSO). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REVEL, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, CONTRAVERSIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM 395/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.