Projeto de Lei PL 955/1979
Data de apresentação: 1979-05-18T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, OS SERVIDORES CONVOCADOS A PRESTAREM SERVIÇO AS EMPRESAS PUBLICAS E VICE-VERSA.
Ementa detalhada: CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO. INCLUSÃO, SERVIDOR, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PUBLICA, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).