Projeto de Lei PL 247/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO A SER OBSERVADO NAS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO, INFRAÇÃO PENAL, TRANSITO, INQUERITO POLICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, LICENÇA, INTERROGATORIO, DEFESA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENSÃO, DIREITOS, MOTORISTA, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, RESTITUIÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, (DETRAN), (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.