Projeto de Lei PL 875/1979
Data de apresentação: 1979-05-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PARA A ELEIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL OS MESMOS CRITERIOS UTILIZADOS PARA A DE SENADOR ELEITO PELO VOTO DIRETO E SECRETO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÕES, SENADOR, SUPLENTE, SUB LEGENDA, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO)>