Projeto de Lei PL 1581/1979
Data de apresentação: 1979-08-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA DO FGTS POR MOTIVO DE CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. EXTENSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, HOMEM, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.