Projeto de Lei PL 487/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, EMPREGADO, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.