Projeto de Lei PL 1819/1979
Data de apresentação: 1979-09-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROPORCIONALIDADE OBRIGATORIA DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS DE IDADE, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, IDADE, TRABALHADOR, EMPRESA, AUMENTO, PERIODO, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 793/79.