Projeto de Lei PL 1119/1979
Data de apresentação: 1979-05-29T00:00:00
Ementa: INCLUI OS VEREADORES COMO BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, VEREADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).