Projeto de Lei PL 1023/1979
Data de apresentação: 1979-05-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, INSTITUINDO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO E NOVO RITO, PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, POR INFRAÇÕES POLITICO- ADMINISTRATIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RITO ESPECIAL, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, MEMBROS, JUIZ DE DIREITO, VEREADOR, COMPETENCIA, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, EXCLUSÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).