Projeto de Lei PL 2145/1979
Data de apresentação: 1979-10-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MUNICIPIOS O MINIMO DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO PELO ESTADO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, IMPRIMINDO NOVA RELAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964, INSTITUIDOR DESSA TAXA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE 21 DE AGOSTO DE 1979, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIXAR A PERCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ATENDENDO-SE AO LIMITE MAXIMO DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (TRU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.