Projeto de Lei PL 251/1979
Data de apresentação: 1979-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ESTENDENDO AS FILHAS MAIORES DE 21 ANOS O DIREITO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DE SEUS PAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, MAIORIDADE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.