Projeto de Lei PL 844/1979
Data de apresentação: 1979-05-14T00:00:00
Ementa: UNIFICA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).