Projeto de Lei PL 2487/1979
Data de apresentação: 1979-11-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EMPRESAS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL ISENÇÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).