Projeto de Lei PL 1476/1979
Data de apresentação: 1979-08-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SALARIO-FAMILIA A SEGURADOS AUTONOMOS E FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BENEFICIO, SALARIO-FAMILIA, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, FILHO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.