Projeto de Lei PL 1807/1979
Data de apresentação: 1979-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PROGRAMA, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, DIRETRIZ, PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), COMPETENCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.