Projeto de Lei PL 1186/1979
Data de apresentação: 1979-06-15T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A LICITAÇÃO NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO, E EM HIPOTESES DE AQUISIÇÃO OU ARRENDAMENTO DE BEM IMOVEL DESTINADO AO SERVIÇO PUBLICO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, 'QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS PUBLICOS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO.