Projeto de Lei PL 279/1979
Data de apresentação: 1979-03-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UM QUARENTA AVOS DA MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A DIRETOR).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DIRETOR, EMPRESA, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.