Mensagem MSC 162/1979
Data de apresentação: 1979-06-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO EM BRASILIA, A 07 DE FEVEREIRO DE 1979.
Palavras-chave: TRATADO, AMIZADE, COOPERAÇÃO, GOVERNO, CABO VERDE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21/79.