Projeto de Lei PL 478/1979
Data de apresentação: 1979-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO ELEITORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE A CONTAGEM DE VOTOS SE FAÇA PELA PROPRIA MESA RECEPTORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL,AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), LOCAL, APURAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, MESA APURADORA, MESA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.