Projeto de Lei PL 1769/1979
Data de apresentação: 1979-05-13T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 52 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LICENÇA PARA ADVOGAR CONCEDIDA AO PROVISIONADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, LICENÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.