Projeto de Lei PL 2246/1979
Data de apresentação: 1979-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, PARA O FIM DE FACULTAR A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, PUBLICO E PRIVADO, NO AMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.