Projeto de Lei PL 943/1979
Data de apresentação: 1979-05-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE TERRAS AOS FAVELADOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DE EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, TERRAS, MORADOR, FAVELA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).