Projeto de Lei PL 22/1979
Data de apresentação: 1979-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO. HORARIO GRATUITO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.