Projeto de Lei PL 1436/1979
Data de apresentação: 1979-06-26T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAPTURA DE BALEIAS EM AGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PESCA, BALEIA, MAR TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).