Projeto de Lei Complementar PLP 15/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 (INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER O AUXILIO-FUNERAL A DEPENDENTE DO TRABALHADOR).
Palavras-chave: BENEFICIO, AUXILIO-FUNERAL, OBITO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.