Projeto de Lei PL 747/1979
Data de apresentação: 1979-04-26T00:00:00
Ementa: DESTINA AOS HERDEIROS DO OPTANTE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE VEM A FALECER O MONTANTE DE SUA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, HERDEIRO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.