Projeto de Lei PL 1701/1979
Data de apresentação: 1979-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4802 COL 02.