Projeto de Lei PL 80/1979
Data de apresentação: 1979-03-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, REQUERIMENTO, SINDICATO, HONORARIOS, ADVOGADO, COMPETÊNCIA, JUIZ, CUSTAS, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, TAXA JUDICIÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-183/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.