Projeto de Lei PL 613/1979
Data de apresentação: 1979-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSANDO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 80 PAG 11687 COL 01.