Projeto de Lei PL 608/1979
Data de apresentação: 1979-04-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II E ACRESCENTA ITEM VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A AUSENCIA DO EMPREGADO AO SERVIÇO.
Ementa detalhada: DE ATE 05 DIAS UTEIS CONSECUTIVOS, EM VIRTUDE DE CASAMENTO; DE ATE 30 DIAS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE MANDATO SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AMPLIAÇÃO, PRAZO, FALTA JUSTIFICADA, CASAMENTO, EMPREGADO, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).