Projeto de Lei PL 2231/1979
Data de apresentação: 1979-10-30T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL, APLICAVEL AOS NÃO-ALISTADOS, ATE A COMPLETA REFORMULAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 81 PAG 0154 COL 01.