Projeto de Lei PL 326/1979
Data de apresentação: 1979-03-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).