Projeto de Lei PL 368/1979
Data de apresentação: 1979-04-09T00:00:00
Ementa: ESTATUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO APRESENTAREM CINQUENTA E UM POR CENTO DE MUSICA NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, NOTICIARIO, REGIÃO, EMISSORA, RADIO TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.