Projeto de Lei PL 4932/1978
Data de apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS DEPOSITARIOS A EMITIR TRIMESTRALMENTE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.