Projeto de Lei PL 5267/1978
Data de apresentação: 1978-06-22T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, CONCEDIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A PESSOAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA IGUAL OU INFERIOR A TRES SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, (SFH), CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, RENDA MENSAL, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.