Projeto de Lei PL 5113/1978
Data de apresentação: 1978-05-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR, MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM BENS OU DE QUALQUER DIREITO FUTURO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CAPTAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, POUPANÇA, CARNET, INGRESSO, ESPETACULO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.