Projeto de Lei PL 5724/1978
Data de apresentação: 1978-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO A CVM A POSIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE' NAS QUESTÕES JUDICIAIS DE SUA COMPETENCIA E FACULTANDO-LHE A COBRANÇA EM JUIZO DAS PENALIDADES IMPOSTAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MERCADO DE CAPITAIS, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, COMPETENCIA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, PENALIDADE.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SM-111, DE 12 03 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01.