Projeto de Lei PL 5146/1978
Data de apresentação: 1978-05-24T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE NATUREZA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, ODONTOLOGIA, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.