Projeto de Lei PL 5030/1978
Data de apresentação: 1978-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: OCORRIDAS NO PERIODO DE 03 DE AGOSTO DE 1956 ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ABONO DE DE FALTAS, FALTA AO SERVIÇO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.