Projeto de Lei PL 5606/1978
Data de apresentação: 1978-09-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR NO CALCULO DO SALARIO-MINIMO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, COMPOSIÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO RI. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.