Projeto de Lei PL 5435/1978
Data de apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ORIUNDOS DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DIVIDA, FAZENDA FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, PRECATORIO, REMESSA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), ORDEM DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL (BB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.