Projeto de Lei PL 5661/1978
Data de apresentação: 1978-10-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE A MULHER, QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE SECRETARIA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, EMPREGADA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SECRETARIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).