Projeto de Lei PL 4968/1978
Data de apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PRODUTOS DO FUMO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.