Projeto de Lei PL 5515/1978
Data de apresentação: 1978-09-14T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ADMISSÃO DE PROFESSORES DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NÃO ESTATUTARIOS, PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PUBLICA, ADMISSÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CONTRATAÇÃO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.