Projeto de Lei PL 4906/1978
Data de apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.