Projeto de Lei PL 5431/1978
Data de apresentação: 1978-08-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA TORNAR OBRIGATORIA A PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS NAS INDUSTRIAS RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.