Projeto de Lei PL 4978/1978
Data de apresentação: 1978-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 (DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO PARA REQUERER PROTESTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REQUERIMENTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CARTORIO DE PROTESTOS, DUPLICATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.