Projeto de Lei PL 5338/1978
Data de apresentação: 1978-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 685 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DESVINCULANDO A SOLTURA DO PRESO QUE JA CUMPRIU PENA DO ALVARA DE SOLTURA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSA, ALVARA DE SOLTURA, PRESO, JUIZ, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 08 78 PAG 6696 COL 01. REP DCN1 21 11 78 PAG 10327 COL 01