Projeto de Lei PL 5611/1978
Data de apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO AO FILHO DE ATE 18 ANOS DE IDADE OU, SE ESTUDANTE, ATE 21 ANOS, E PELA ESPOSA OU COMPANHEIRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FILHO, SUPERIORIDADE, LIMITE DE IDADE, ESPOSA, COMPANHEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.