Projeto de Lei PL 4979/1978
Data de apresentação: 1978-04-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA REGULAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.