Projeto de Lei PL 4948/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCIAM CARGOS EM COMISSÃO ATUALMENTE EXTINTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.