Projeto de Lei PL 5036/1978
Data de apresentação: 1978-05-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 20, DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR RECURSO A INSTANCIA SUPERIOR DE QUALQUER CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU VALOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, DIREITO DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSOS JUDICIAL, VALOR, CAUSA JUDICIAL, EMPREGADO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.