Projeto de Lei PL 5207/1978
Data de apresentação: 1978-06-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESPACHO, JUIZ, JULGAMENTO, CRIME, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.