Projeto de Lei PL 4903/1978
Data de apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PENSÃO DEVERA SER PELO MENOS IGUAL AO VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, SALARIO BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.