Projeto de Lei PL 4976/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A RECONDUÇÃO AO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, DURANTE O MESMO GOVERNO, DO OCUPANTE QUE SE HOUVER DESINCOMPATIBILIZADO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.