Projeto de Lei PL 5647/1978
Data de apresentação: 1978-10-09T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES A NORMA PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSIONISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, CONJUGE, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.