Projeto de Lei PL 5740/1978
Data de apresentação: 1978-10-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO INDICAR, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, O PREÇO FINAL DO ARTIGO E A TAXA MENSAL DE JUROS DECORRENTE DO FINANCIAMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, CREDIARIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.