Projeto de Lei PL 4830/1978
Data de apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: O CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A MÃO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÕES IMOBILIARIAS SERA FEITO POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CREA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, DESPESA, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROPRIETARIO, OBRA CIVIL, CONDOMINO, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.