Projeto de Lei PL 4988/1978
Data de apresentação: 1978-04-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A AUDIENCIA PREVIA DO INCRA OS PEDIDOS POSSESSORIOS CONTRA TRABALHADORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUDIENCIA, (INCRA), REQUERIMENTO, POSSE, IMOVEL, TERRENO, TRABALHADOR RURAL, POSSEIRO, AGRICULTOR, SINDICATO, PROPRIETARIO RURAL, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).