Projeto de Lei PL 5024/1978
Data de apresentação: 1978-05-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INCOMPATIBILIDADE DAQUELES QUE TENHAM EXERCIDO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO DE 02 ANOS PARA EXERCICIO DE FUNÇÃO EM EMPRESA PRIVADA.
Palavras-chave: INCOMPATIBILIDADE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO GERAL, MINISTERIOS, PRESIDENTE, DIRETOR, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.