Projeto de Lei PL 4831/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O SERVIDOR PUBLICO CEDIDO A EMPRESA CESSIONARIA ENQUANTO DURAR A CESSÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CESSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REQUISITADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.