Projeto de Lei PL 5829/1978
Data de apresentação: 1978-11-28T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS 'AO VIVO' A SEREM EXECUTADAS NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO, EM RESTAURANTES, DISCOTECAS E SIMILARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA AO VIVO, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, APROVEITAMENTO, MEDICO, CANTOR, ARTISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.