Projeto de Lei PL 5865/1978
Data de apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS LIMITES DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: 20 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0224 COL 01.