Projeto de Lei PL 4872/1978
Data de apresentação: 1978-03-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PELO EMPREGADO, QUANDO HOUVER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.