Projeto de Lei PL 5759/1978
Data de apresentação: 1978-11-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTRINGINDO OS CASOS DE UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO E CRIANDO NUMERO DE CODIGO INDIVIDUAL DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CRIAÇÃO, NUMERO, CODIGO, IDENTIFICAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0217 COL 01.