Projeto de Lei PL 5867/1978
Data de apresentação: 1978-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS A FIM DE DETERMINAR O REGISTRO DO CASAMENTO DE ESTRANGEIROS REALIZADO NO EXTERIOR, QUANDO OS ESPOSOS FIXAREM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CASAMENTO, ESTRANGEIRO, REALIZAÇÃO, EXTERIOR, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 03 84 PAG 0288 COL 01.