Projeto de Lei PL 4815/1978
Data de apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO COM O CONSTRUTOR NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SOLIDARIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, IMOVEL, CONDOMINIO, EMPRESA, OBRA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).