Projeto de Lei PL 5586/1978
Data de apresentação: 1978-09-22T00:00:00
Ementa: PROIBE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O TRANSPORTE OU REMESSA DE MADEIRA 'IN NATURA' DA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL PARA O RESTO DO PAIS (10 ANOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, REMESSA, COMERCIALIZAÇÃO, MADEIRA BRUTA, FLORESTA, AMAZONIA LEGAL, PRAZO, DECENIO, (IBDF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.