Projeto de Lei PL 4938/1978
Data de apresentação: 1978-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA JUDICIARIA E O FORNECIMENTO DE ATESTADO DE SITUAÇÃO ECONOMICA DOS EMPREGADOS, A LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Palavras-chave: ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, DESCONTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.