Projeto de Lei PL 4960/1978
Data de apresentação: 1978-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO LIMITE MAXIMO PARA OS JUROS DOS EMPRESTIMOS DESTINADOS AS ATIVIDADES RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXA, JUROS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, BANCOS, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.