Projeto de Lei PL 5739/1978
Data de apresentação: 1978-10-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.