Projeto de Lei PL 4983/1978
Data de apresentação: 1978-04-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - INC, AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS DURANTE 120 DIAS DO ANO EM CADA SALA DE CINEMA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, QUANTIDADE, FILME NACIONAL, CINEMA, (EMBRAFILME), (INC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).