Projeto de Lei PL 4743/1978
Data de apresentação: 1978-03-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO TRABALHADOR 02 DIAS DE FALTA AO SERVIÇO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, TRABALHADOR, ABONO DE FALTA, SERVIÇO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.