Projeto de Lei PL 4999/1978
Data de apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), PARA O FIM DE EXCLUIR A ENTIDADE DE QUALQUER SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, ENTIDADE, CLASSE, ADVOGADO, SUBORDINAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.