Projeto de Lei PL 5676/1978
Data de apresentação: 1978-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE PARA MENORES DE 18 ANOS).
Palavras-chave: GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0213 COL 01.