Projeto de Lei PL 5538/1978
Data de apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: INCLUI O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL EM TODOS OS CURSOS SUPERIORES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CURRICULO, DISCIPLINA ESCOLAR, DIREITO CONSTITUCIONAL, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).