Projeto de Lei PL 4793/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS OCULOS DENTRE OS ARTIGOS COM PREÇO DE VENDA TABELADO PELO (CIP).
Palavras-chave: INCLUSÃO, OCULOS, TABELAMENTO, PREÇO, OCULOS, (CIP), DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.