Projeto de Lei PL 4752/1978
Data de apresentação: 1978-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 923 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: NA PENDENCIA DO PROCESSO POSSESSORIO E DEFESO ASSIM AO AUTOR COMO AO REU INTENTAR A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POSSESSORIA, PROIBIÇÃO, AUTOR, REU, AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3935/77. DCN1 11 09 79 PAG 9309 COL 02.