Projeto de Lei PL 4778/1978
Data de apresentação: 1978-03-20T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: NA DEPENDENCIA DO PROCESSO POSSESSORIO E DEFESO ASSIM AO REU COMO AO AUTOR INTENTAR A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVIL, RECONHECIMENTO, DOMINIO, POSSE, IMOVEL, PROPRIEDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3935/77.