Projeto de Lei PL 4826/1978
Data de apresentação: 1978-03-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS PRIVADAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.