Projeto de Lei PL 5217/1978
Data de apresentação: 1978-06-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, PARA FIXAR CRITERIOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO PUBLICO E AS ATIVIDADES PRIVADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.