Projeto de Lei PL 5150/1978
Data de apresentação: 1978-05-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES.
Ementa detalhada: PROIBINDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONSIGNAR NOS DOCUMENTOS OS DADOS RELATIVOS A FILIAÇÃO DE SEUS ALUNOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONSIGNAÇÃO, DECLARAÇÃO, DADOS PESSOAIS, MÃE, PAI, FILIAÇÃO, DOCUMENTO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.