Projeto de Lei PL 5082/1978
Data de apresentação: 1978-05-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA OU TERRENO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, TERRENO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.