Projeto de Lei PL 5549/1978
Data de apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM NOS PORTOS.
Palavras-chave: APOSENTADORIA ESPECIAL, EMPREGADO, PORTO, CARREGADOR, TRANSPORTADOR, BAGAGEM, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.