Projeto de Lei PL 5157/1978
Data de apresentação: 1978-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 527, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: O JUIZ PODERA INDEFERIR A JUNTADA DE PEÇAS QUE CONSIDERAR DESNECESSARIAS AO PROCESSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERIMENTO, JUIZ, JUNTADA, PEÇAS, PROCESSO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, ANDAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).