Projeto de Lei PL 4891/1978
Data de apresentação: 1978-04-06T00:00:00
Ementa: GENERALIZA A APLICAÇÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA.
Ementa detalhada: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO FUNCIONARIO PUBLICO, SOB REGIME TRABALHISTA OU DIARISTA DE OBRAS, A QUALQUER ORGÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DNER), DIARISTA, OBRA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.