Projeto de Lei PL 5284/1978
Data de apresentação: 1978-08-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (RR), (AP), COMPETENCIA, CARGO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6652, DE 30 05 79. DOFC 31 05 79 PAG 7697 COL 01.