Projeto de Lei PL 4771/1978
Data de apresentação: 1978-03-10T00:00:00
Ementa: AMPLIA O ELENCO DAS FORMALIDADES RELATIVAS A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, ADITANDO INCISOS AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AMPLIAÇÃO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, EMPREGO, PROPRIEDADE, IMOVEL, APRESENTAÇÃO, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.