Projeto de Lei PL 4980/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 24, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, VOTO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, PROPRIETARIO, LOCATARIO, IMOVEL, INQUILINO, SINDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.