Projeto de Lei PL 5156/1978
Data de apresentação: 1978-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 568, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NA RELAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO A MASSA FALIDA, O CONDOMINIO E A HERANÇA JACENTE OU VACANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, AÇÃO CIVIL, RELAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, MASSA FALIDA, CONDOMINIO, HERANÇA JACENTE, HERANÇA VACANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.