Projeto de Lei PL 4936/1978
Data de apresentação: 1978-04-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO, EM CASO DE FALENCIA, CONCORDATA OU DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPONSABILIDADE, DEBITOS, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, PROPRIETARIO, CONCORDATA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.