Projeto de Lei PL 5443/1978
Data de apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO MENOR, DURANTE O PERIODO DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Palavras-chave: ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MENOR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALISTAMENTO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.