Projeto de Lei PL 5626/1978
Data de apresentação: 1978-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRIVILEGIOS DE IMPORTAÇÃO PARA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO PARA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIVILEGIO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, SEDE, ESTADO, (PA), DISPENSA, DEPOSITO PREVIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0210 COL 01.