Projeto de Lei PL 5511/1978
Data de apresentação: 1978-09-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA ADVOGAR EM CAUSA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.