Projeto de Lei PL 4943/1978
Data de apresentação: 1978-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PUBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.