Projeto de Lei PL 4810/1978
Data de apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, PRAZO, PAGAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).