Projeto de Decreto Legislativo PDC 130/1978
Data de apresentação: 1978-06-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A 27 DE JANEIRO DE 1978.
Palavras-chave: MENSAGEM 99/78, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, GOVERNO, URUGUAI, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM/385, DE 05 10 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DECRETO LEGISLATIVO 67/78. DCN1 11 10 78 PAG 9363 COL 02.