Projeto de Lei PL 4907/1978
Data de apresentação: 1978-04-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 586, AMBOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 0092-SM/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.