Projeto de Lei PL 5579/1978
Data de apresentação: 1978-09-26T00:00:00
Ementa: CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO PARA HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E AMBULATORIOS CONVENENTES COM O INAMPS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA A VACINAÇÃO PREVENTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, POSTO, VACINAÇÃO, HOSPITAL, AMBULATORIO, CASA DE SAUDE, CONCESSÃO, ALVARA, CONVENIO, (INAMPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.