Projeto de Lei PL 4939/1978
Data de apresentação: 1978-04-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇOS MAXIMOS DE INGRESSOS COBRADOS NOS ESTADIOS ONDE SE REALIZEM PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PREÇO, INGRESSO, ESTADIO, FUTEBOL, ESPORTE, (CND).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.