Projeto de Lei PL 5118/1978
Data de apresentação: 1978-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA POR FILHO MENOR DE ATE 18 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, MENOR, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.