Projeto de Lei PL 4860/1978
Data de apresentação: 1978-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE TURNO UNICO DE TRABALHO PARA OS ESTUDANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.