Projeto de Lei PL 5737/1978
Data de apresentação: 1978-10-30T00:00:00
Ementa: VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MULTA, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.