Projeto de Lei PL 5552/1978
Data de apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA, EMPREGADO RURAL, SINDICATO, TRABALHADOR RURAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.