Projeto de Lei PL 4856/1978
Data de apresentação: 1978-03-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS SENTENÇAS QUE JULGAREM PROCEDENTES AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL, BENS PATRIMONIAIS, COBRANÇA, EXECUÇÃO, TITULO IMOBILIARIO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.