Projeto de Lei PL 4941/1978
Data de apresentação: 1978-04-07T00:00:00
Ementa: EXCLUI DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TITULO DE 'AVISO PREVIO', QUANDO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), VALOR, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 PAG 0170 COL 01.