Projeto de Lei PL 5270/1978
Data de apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA O FIM DE PERMITIR A FILIAÇÃO FACULTATIVA DOS VEREADORES A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, VEREADOR, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.