Projeto de Lei PL 5636/1978
Data de apresentação: 1978-10-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOS TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SINDICATO, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0210 COL 01.