Projeto de Lei PL 5824/1978
Data de apresentação: 1978-11-30T00:00:00
Ementa: ENQUADRA NA LEI DE USURA E NA LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A COBRANÇA, SIMULTANEA, DE MULTAS E JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DE USURA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DE USURA, SIMULTANEIDADE, COBRANÇA, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.