Projeto de Lei PL 5745/1978
Data de apresentação: 1978-10-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Ementa detalhada: QUE SO PODERA SER EFETIVADA POR CASAL CUJO MATRIMONIO TENHA MAIS DE 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFETIVAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, ESTABILIDADE, MATRIMONIO, LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.