Projeto de Lei PL 5114/1978
Data de apresentação: 1978-05-17T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE TRANSITO, FIXA-LHES AS RESPECTIVAS PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, TRANSITO, PENALIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.