Projeto de Lei PL 5602/1978
Data de apresentação: 1978-09-28T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS COBRAREM, EM SUAS CONTAS E FATURAS, CREDITOS DE EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CONTAS, FATURA, CREDITOS, EMPRESA PRIVADA, USUARIO, LISTA TELEFONICA, TELEFONE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.