Projeto de Lei PL 5621/1978
Data de apresentação: 1978-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO (CLT, ARTIGOS 58 E 61) AOS VIGILANTES OU GUARDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE CREDITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, GUARDA DE VIGILANCIA, EMPRESA, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).