Projeto de Lei PL 5123/1978
Data de apresentação: 1978-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO BRUTA DE APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS, SERVIÇOS OU ATIVIDADES LIGADAS AO ESPORTE AMADOR.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, ESPORTE AMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.