Projeto de Lei PL 5681/1978
Data de apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PESCADOR ARTESANAL APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO OU AOS 60 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PESCADOR ARTESANAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).