Projeto de Lei PL 4869/1978
Data de apresentação: 1978-03-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO, AO ARTIGO 72, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: EXIGINDO DO CANDIDATO A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH A APROVAÇÃO EM PROVA DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXIGENCIA, EXAME, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PROVA, PRIMEIROS SOCORROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.