Projeto de Lei PL 5365/1978
Data de apresentação: 1978-08-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA AOS QUE TIVEREM CINCO ANOS DE PRATICA DE FARMACIA, LICENÇA PARA ABRIR FARMACIA EM LOCALIDADE ONDE NENHUMA HOUVER ESTABELECIDA COM FARMACEUTICO DIPLOMADO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PRATICOS DE FARMACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, TRANSFERENCIA, PRATICO DE FARMACIA, FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.