Projeto de Lei PL 5507/1978
Data de apresentação: 1978-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃOS PROPRIOS.
Palavras-chave: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROCURADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, ORGÃO AUTONOMO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0202 COL 01.