Projeto de Lei PL 4777/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBINDO A REELEIÇÃO DE MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.