Projeto de Lei PL 5038/1978
Data de apresentação: 1978-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), EXCLUINDO A COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE EXAME DE VISTA DOS MOTORISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EXAME MEDICO, VISÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.