Projeto de Lei PL 5711/1978
Data de apresentação: 1978-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA, EM CASO DE FALENCIA DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, FALENCIA, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.