Projeto de Lei PL 5818/1978
Data de apresentação: 1978-11-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), ESTABELECENDO OUTRO FATOR PARA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO O REFLORESTAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ITR), REFLORESTAMENTO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.