Projeto de Lei PL 5536/1978
Data de apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ PARAGRAFOS NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, DEFININDO O QUE SEJA ESTAÇÃO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS TAXAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FISTEL, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).