Projeto de Lei PL 5016/1978
Data de apresentação: 1978-04-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE CONTAS REFERENTES AO FORNECIMENTO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, BASEADAS EM CONFERIÇÕES EFETUADAS POR MEDIDORES E OUTROS APARELHOS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS AS MEDIÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CONTAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GAS, AFERIÇÃO, APARELHO, MEDIDA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.