Projeto de Lei PL 5761/1978
Data de apresentação: 1978-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE, EM DIAS DE PROVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, ABONO DE FALTA, EMPREGADO, ESTUDANTE, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.