Projeto de Lei PL 5092/1978
Data de apresentação: 1978-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE PESSOAS CARENTES DE RECURSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.