Projeto de Lei PL 5299/1978
Data de apresentação: 1978-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MAIOR DE 16 ANOS A MOVIMENTAR CONTA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Ementa detalhada: DESDE QUE TRABALHADOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MENOR, TRABALHADOR, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.