Projeto de Lei PL 5286/1978
Data de apresentação: 1978-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), COM O FIM DE CONFERIR FORO ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS ADVOGADOS, NOS CRIMES COMUNS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), FORO ESPECIAL, JULGAMENTO, ADVOGADO, CRIME COMUM, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.