Projeto de Lei PL 5273/1978
Data de apresentação: 1978-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS RECURSOS NOS MUNICIPIOS ONDE FOI GERADA A RECEITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FAS), APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO, RECEITA, PROJETO, ESPORTE AMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.