Projeto de Lei PL 4710/1978
Data de apresentação: 1978-03-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: SERA DEFINITIVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO LEPROSO, MESMO QUE TERMINADA A SEGREGAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR, DOENÇA TRANSMISSIVEL, HANSENIASE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.