Projeto de Lei PL 4818/1978
Data de apresentação: 1978-03-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO CANDIDATO A OBTENÇÃO DA CNH O DIREITO A FAZER O EXAME MAIS DUAS VEZES, GRATUITAMENTE, SE REPROVADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, HIPOTESE, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO, EXAME, CANDIDATO, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DIREITOS, GRATUIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, REEXAME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).