Projeto de Lei PL 5122/1978
Data de apresentação: 1978-05-18T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS BRASILEIRAS A SEREM DIVULGADAS PELAS EMISSORAS DE RADIO EM FM (FREQUENCIA MODULADA).
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, RADIOFREQUENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.