Projeto de Lei PL 4763/1978
Data de apresentação: 1978-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 12, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ RETORNAR A ATIVIDADE, DESDE QUE EXERÇA ATIVIDADE COMPATIVEL COM SEU ESTADO DE SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, APOSENTADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.