Projeto de Lei PL 5371/1978
Data de apresentação: 1978-08-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL, EDITAL. ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78. DCN1 03 10 79 PAG 10670 COL 02.