Projeto de Lei PL 5828/1978
Data de apresentação: 1978-11-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A DENOMINAÇÃO DAS AUDITORIAS MILITARES PARA JUIZADOS MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AUDITORIA MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, CARTORIO, JUNTA MILITAR, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.