Projeto de Lei PL 5314/1978
Data de apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: SUBSTITUINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO DE 08 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SUBSTITUIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO,SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.