Projeto de Lei PL 4769/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LOCAL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EM POSTOS DE FRONTEIRA RODOVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCAL, POSTO FISCAL, FRONTEIRA, RODOVIA, FISCALIZAÇÃO, BAGAGEM, TRANSPORTE, MERCADORIA, CONTRABANDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.