Projeto de Lei PL 5133/1978
Data de apresentação: 1978-05-19T00:00:00
Ementa: VEDA O FABRICO E A VENDA DE ARMAS DE PRESSÃO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIO, VENDA, FABRICAÇÃO, ARMA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.