Projeto de Lei PL 4731/1978
Data de apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AUTORIZAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PENA DE DETENÇÃO, APELAÇÃO, CRIME, CUMPRIMENTO, PENA, LIBERDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 02.