Projeto de Lei PL 5360/1978
Data de apresentação: 1978-08-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SO PODERA OCORRER A CADA 12 MESES.
Palavras-chave: PRAZO, REAJUSTE, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CONTRATO IMOBILIARIO, DENUNCIA VAZIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.