Projeto de Lei PL 5349/1978
Data de apresentação: 1978-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: PARA EXPLICITAR SE A INDICAÇÃO DOS BENS A PENHORA FOI EFETIVADA PELAS PARTES OU PELO PROPRIO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, PAGAMENTO, CUSTAS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, PARTES PROCESSUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.