Projeto de Lei PL 5234/1978
Data de apresentação: 1978-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A APLICAÇÃO DE PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, (FPM), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.