Projeto de Lei PL 4969/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES, ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, DAS 08:00 AS 21:00 HORAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, HORARIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.