Projeto de Lei PL 5085/1978
Data de apresentação: 1978-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JUIZ DE PAZ, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: CONTAGEM, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ DE PAZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 02.