Projeto de Lei PL 5008/1978
Data de apresentação: 1978-04-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO CONTRA PESSOA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, VALOR, SENTENÇA CONDENATORIA, CAPITAL, GARANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO 17, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.