Projeto de Lei PL 4947/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 (DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, PROTESTO, CARTORIO, TITULO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, DEVEDOR, DUPLICATA, FATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.