Projeto de Lei Complementar PLP 198/1978
Data de apresentação: 1978-08-25T12:50:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTEAR NUMERO 24 DE 7 DE JANEIRO DE 1975, DISPÕE SBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.