Projeto de Lei PL 4817/1978
Data de apresentação: 1978-04-03T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE MAXIMO PARA A TAXA DE MATRICULA E MENSALIDADES COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, MATRICULA, MENSALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0162 COL 01.