Projeto de Lei PL 5223/1978
Data de apresentação: 1978-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE EDIFICAÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.