Projeto de Lei PL 4795/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCIDO NA FUNÇÃO DE COMISSARIO DE MENORES.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNÇÃO, COMISSARIO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).