Projeto de Lei PL 5015/1978
Data de apresentação: 1978-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURAVEL.
Ementa detalhada: UM INTEIRO E SEIS DECIMOS POR CENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, LIMITAÇÃO, FINANCIAMENTO, COMERCIO, BENS DE CONSUMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.