Projeto de Lei PL 4852/1978
Data de apresentação: 1978-03-30T00:00:00
Ementa: FACULTA AO SERVIDOR ESTATUTARIO CONVERTER EM DINHEIRO A LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: OPÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, RECEBIMENTO, LICENÇA-PREMIO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.