Projeto de Resolução PRC 168/1978
Data de apresentação: 1978-03-28T00:00:00
Ementa: PROPÕE A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 130 DO REGIMENTO INTERNO, COMPATIBILIZANDO O TEXTO DO ARTIGO COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL A RESPEITO, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO.
Palavras-chave: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PARECER PREVIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).