Projeto de Lei PL 4952/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA A PROPRIEDADE DOS TERRENOS DE MARINHA NA PESSOA DOS TITULARES DE DOMINIO UTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, OCUPANTE, IMOVEL, POSSE, TITULO DE DOMINIO, ENFITEUSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.