Projeto de Lei PL 4720/1978
Data de apresentação: 1978-03-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CEDULA UNICA DE IDENTIFICAÇÃO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, FUSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.