Projeto de Lei PL 5786/1978
Data de apresentação: 1978-11-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ELEVANDO PARA 03 MESES O PRAZO DE DESCANSO PARA A MULHER, APOS O PARTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, EMPREGADO, MULHER, GRAVIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.