Projeto de Lei PL 4744/1978
Data de apresentação: 1978-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO NOVO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AÇÃO PENAL, QUANDO O OFENDIDO FOR MEMBRO DO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, DESACATO, AGRAVAÇÃO PENAL, VITIMA, JUIZ, AUTORIDADE JUDICIARIA, MEMBROS, JUDICIARIO, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).