Projeto de Lei PL 5838/1978
Data de apresentação: 1978-11-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO CONSTAR DAS CHAPAS DOS PARTIDOS POLITICOS, NO MINIMO, VINTE POR CENTO DE CANDIDATOS DE CADA SEXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO O ARTIGO 87 DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROPORCIONALIDADE, MULHER, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.