Projeto de Lei PL 4885/1978
Data de apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO LIMITE PARA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, MULTA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CESSÃO DE DIREITOS, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.