Projeto de Lei PL 5470/1978
Data de apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DISPONIBILIDADE, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.