Projeto de Lei PL 5723/1978
Data de apresentação: 1978-10-26T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO DOMESTICO RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A PERIODO ANTERIOR A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.