Projeto de Lei PL 4985/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: SUBORDINA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA HIDRELETRICA A PREVIA APRESENTAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARA APROVEITAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS HIDRICOS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PLANO DIRETOR, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, IRRIGAÇÃO, AÇUDE, PESCA, TURISMO, RECURSOS HIDRICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).