Projeto de Lei PL 5252/1978
Data de apresentação: 1978-06-27T00:00:00
Ementa: VEDA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE INCORPORADOR, CONSTRUTOR E CORRETOR DE IMOVEIS AS PESSOAS CONDENADAS OU PROCESSADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS, CONSTRUTOR, INCORPORADOR, CONDENADO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.