Projeto de Lei PL 4843/1978
Data de apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR AS EXPRESSÕES 'A RECONVENÇÃO' E 'AOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA' NAS AÇÕES DECLARATORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSÃO, PALAVRA, AÇÃO DECLARATORIA, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, RECONVENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.