Projeto de Lei PL 5793/1978
Data de apresentação: 1978-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES INATIVOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, RETORNO, ATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.