Projeto de Lei PL 5336/1978
Data de apresentação: 1978-08-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NO QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NAS CAUSAS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECLARAÇÃO, PROCURADOR, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.