Projeto de Lei PL 4750/1978
Data de apresentação: 1978-03-22T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO RENDIMENTO BRUTO AS QUANTIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO COMO GRATIFICAÇÃO PELA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, ORIGEM, APOSENTADORIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8688 COL 02.