Projeto de Lei PL 5847/1978
Data de apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, PRAZO, VENCIMENTO, TITULO, DIA, FERIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.