Projeto de Lei PL 4714/1978
Data de apresentação: 1978-03-06T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR QUE O PEDIDO DE DIVORCIO SEJA FEITO MAIS DE UMA VEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, PEDIDO, AÇÃO CIVIL, DIVORCIO, CONJUGE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.