Projeto de Lei PL 5430/1978
Data de apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS TRABALHADORES, QUE TENHAM FEITO 60 OU MAIS CONTRIBUIÇÕES DENTRO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR.
Palavras-chave: FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, RENDA FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.