Projeto de Decreto Legislativo PDC 144/1978
Data de apresentação: 1978-11-30T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT) E DO ACORDO OPERACIONAL SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE, ASSINADOS, EM LONDRES, EM 13 DE ABRIL DE 1978.
Palavras-chave: MENSAGEM 355/78, TELECOMUNICAÇÃO, ACORDO OPERACIONAL, SATELITE, COMUNICAÇÕES, MAR, NAVIO, (INMARSAT), (EMBRATEL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO SM-348, DE 29 05 79, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 08 08 79 PAG 7611 COL 01.