Projeto de Lei PL 5131/1978
Data de apresentação: 1978-05-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: TORNANDO RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, QUER DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, IMOVEL, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, DEBITOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONDOMINIO, CREDITO TRIBUTARIO, (INPS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.