Projeto de Lei PL 5612/1978
Data de apresentação: 1978-09-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ESPOSA OU COMPANHEIRA E AOS FILHOS MAIORES DE 14 ANOS A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, ESPOSA, COMPANHEIRA, FILHO, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.