Projeto de Lei PL 5101/1978
Data de apresentação: 1978-05-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DO BENEFICIO POR FILHO MENOR DE 18 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, MENOR, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.