Projeto de Lei PL 5245/1978
Data de apresentação: 1978-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PROIBINDO SUA TRANSFERENCIA PARA ENTIDADES PRIVADAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.