Projeto de Lei PL 4942/1978
Data de apresentação: 1978-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: MESMO APOS O PRAZO DE 05 ANOS O TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ TERA O DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO E AO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RETORNO, TRABALHO, ATIVIDADE, APOSENTADO, PRAZO, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.