Projeto de Lei PL 5542/1978
Data de apresentação: 1978-09-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MUSICAS BRASILEIRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, DISCOTECA, DISCO, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PÚBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.