Projeto de Lei PL 4783/1978
Data de apresentação: 1978-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCICIO DE DIREITOS POLITICOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, ATO, CASSAÇÃO, SUPEIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.