Projeto de Lei PL 4824/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO DE OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.