Projeto de Lei PL 5407/1978
Data de apresentação: 1978-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE PADRONIZAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: DOIS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO BIENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.