Projeto de Lei PL 5801/1978
Data de apresentação: 1978-12-01T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS EXIGIVEIS, PECUNIARIAS OU DE VALOR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, DEBITOS, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PRAZO, INDICE, (ORTN), SENTENÇA CONDENATORIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.