Projeto de Lei PL 4851/1978
Data de apresentação: 1978-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Ementa detalhada: A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEPENDERA DE IDADE MINIMA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO, PREVIDENCIA PRIVADA, EMPREGADO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.