Projeto de Lei PL 5457/1978
Data de apresentação: 1978-08-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1684 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: O LEGADO NÃO SERA NULO, SE A COISA FOI TRANSFERIDA PELO TESTADOR AO LEGATARIO, DESDE QUE A TITULO DIVERSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NULIDADE, TESTAMENTO, HERANÇA, HERDEIRO, VENDA, BENS, LEGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.