Parecer (CD) P.C 13/1978
Data de apresentação: 1978-04-12T00:00:00
Ementa: OPINA, QUANTO A QUESTÃO DE ORDEM INTERPOSTA PELO SR. JORGE ARBAGE (SOBRE VALIDADE DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO SISTEMA FUNDIARIO NO BRASIL), NO SENTIDO DE SER: A) INCENSURAVEL O ATO DA PRESIDENCIA DA CASA, DEFERINDO AO AUTOR A RETIRADA DE SEU PROJETO DE RESOLUÇÃO, B) CORRETA A APROVAÇÃO DO OUTRO RELATORIO, JA QUE INEXISTENTE O DO RELATOR OFICIAL, NA REUNIÃO ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA APRECIAR O RELATORIO FINAL; C) NORMAL A VOTAÇÃO DAS CONCLUSÕES, POIS EXISTENTE, NA CPI, O INDISPENSAVEL 'QUORUM'.
Palavras-chave: QUESTÃO DE ORDEM, DEP JORGE ARBAGE, DEP GENERVINO FONSECA, ADIAMENTO, PRAZO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRC), COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ), RELATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO O PARECER.