Projeto de Lei PL 4722/1978
Data de apresentação: 1978-03-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 52 DA LEI 4216, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS PROVISIONADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, OAB, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, PRAZO, EXAME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.