Projeto de Lei PL 4922/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE AS PENALIDADES APLICAVEIS A ESPORTISTAS PROFISSIONAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PECUNIARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PENALIDADE, ATLETA PROFISSIONAL, REDUÇÃO, SALARIO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 14-CN/80. DCN1 03 10 80 PAG 2673 COL 02.