Projeto de Lei PL 4946/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA CORRESPONDENTE A OCUPAÇÃO DE HABITAÇÕES COLETIVAS PELOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, HABITAÇÃO COLETIVA, IMOVEL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).