Projeto de Lei PL 4761/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: OFICIALIZA AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OFICIALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVENTUARIO, JUSTIÇA FEDERAL, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.