Projeto de Lei PL 5088/1978
Data de apresentação: 1978-04-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Ementa detalhada: SE O BENEFICIARIO SAIR VENCIDO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SERÃO PAGOS PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, GRATUIDADE, ASSITENCIA JUDICIARIA, SENTENÇA CONDENATORIA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.