Projeto de Lei PL 5356/1978
Data de apresentação: 1978-08-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 683 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DO BEM PENHORADO DURANTE A PENDENCIA DO LITIGIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VALORIZAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, DURAÇÃO, LITIGIO, AVALIAÇÃO, DEVEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.