Projeto de Lei PL 5320/1978
Data de apresentação: 1978-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM AOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE, NAS EMPRESAS DE ONIBUS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, PREÇO, PASSAGEM, PASSAGEIRO, MENOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.