Projeto de Lei PL 4918/1978
Data de apresentação: 1978-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR ENTRE OS ACIDENTES DO TRABALHO O EVENTO OCORRIDO NO PERCURSO ENTRE O TRABALHO E A RESIDENCIA OU VICE-VERSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.