Projeto de Lei PL 5453/1978
Data de apresentação: 1978-08-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PREFERENCIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A CORRESPONDENCIA ENDEREÇADA A JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa detalhada: ENTREGA NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS.
Palavras-chave: PREFERENCIA, PRAZO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, TELEGRAMA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.