Projeto de Lei PL 5180/1978
Data de apresentação: 1978-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SAQUES, EFETUADOS POR ASSALARIADOS DAS ZONAS ATINGIDAS POR CALAMIDADES PUBLICAS, NOS DEPOSITOS DO FGTS.
Palavras-chave: SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.