Projeto de Lei PL 4799/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE POLICIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DESPACHANTE, POLICIA, TRANSITO, REPARTIÇÃO PUBLICA, PROCESSO, (DETRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.