Projeto de Lei PL 4807/1978
Data de apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS, PARA O FIM DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: SUJEITOS AO REGIME DA CLT.
Palavras-chave: CONTAGEM, HORA EXTRA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO,  (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).