Projeto de Lei PL 4874/1978
Data de apresentação: 1978-04-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL.
Ementa detalhada: ISENTANDO DA CORREÇÃO MONETARIA OS IMOVEIS POPULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, IMOVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, POPULAÇÃO RURAL, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.