Mensagem MSC 99/1978
Data de apresentação: 1978-03-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU A 27 DE JANEIRO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
Palavras-chave: ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, GOVERNO, URUGUAI, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 130/78