Projeto de Lei PL 5187/1978
Data de apresentação: 1978-06-12T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS, ESTATUI NORMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A ESTA CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO, CRIAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTITO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.