Projeto de Lei PL 4792/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 157 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS SINDICATOS A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, REPRESENTANTE, SINDICATO, ACIDENTE DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.