Projeto de Lei PL 5583/1978
Data de apresentação: 1978-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DEVERA VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DO EMPREGADOR, EXPLICITANDO AS RAZÕES DA DISPENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTOS, JUSTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.