Projeto de Lei PL 5582/1978
Data de apresentação: 1978-09-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: O INDICE DE REAJUSTAMENTO DO IPTU NÃO PODERA SER SUPERIOR AO DO FIXADO PARA AS ORTN.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, (IPTU), FIXAÇÃO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.