Projeto de Lei PL 4890/1978
Data de apresentação: 1978-04-06T00:00:00
Ementa: INCLUI A FILHA DESQUITADA, DIVORCIADA OU VIUVA, ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, FILHA, DESQUITE, DIVORCIO, VIUVA, IRMÃ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.