Projeto de Lei PL 4789/1978
Data de apresentação: 1978-03-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO NAS COMISSÕES DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO DE INQUERITO, SINDICANCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10327 COL 01.