Projeto de Lei PL 5637/1978
Data de apresentação: 1978-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE NOS CONTRATOS DE FINACIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE, IDADE, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, IMOVEL, (BNH), TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).