Projeto de Lei PL 5205/1978
Data de apresentação: 1978-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADO QUE ESTEJA LITIGANDO COM SEU EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PELO PRAZO DE 06 MESES APOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESPECTIVA.
Palavras-chave: PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LITIGIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.