Projeto de Lei Complementar PLP 202/1978
Data de apresentação: 1978-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ISS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ESCOLA, ENSINO, TRIBUTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).