Projeto de Lei PL 4884/1978
Data de apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO COM DIZERES EM IDIOMA ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONFECÇÃO, EMPRESA, FABRICA, VESTUARIO, ROUPA, ESTAMPA, PALAVRA LÍNGUA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.