Projeto de Lei PL 5663/1978
Data de apresentação: 1978-10-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PARA A EMBRATUR.
Ementa detalhada: COBRADA PARA APOSIÇÃO DO 'VISTO' NOS PASSAPORTES DE RESIDENTES BRASILEIROS QUE VIAJAM PARA O EXTERIOR).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA, (FUNGETUR), COBRANÇA, TAXAS, VISTO DE PASSAPORTE, VIAGEM, EXTERIOR, EXTINÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.