Projeto de Lei PL 5518/1978
Data de apresentação: 1978-09-15T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, HORA EXTRA, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.