Projeto de Lei PL 5011/1978
Data de apresentação: 1978-05-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E ESTABELECE SEU PROCESSO, JULGAMENTO E NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PRISÃO PERPETUA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, REU, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0309 COL 01.