Projeto de Lei PL 4803/1978
Data de apresentação: 1978-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, DEBITO, TRIBUTOS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).