Projeto de Lei PL 4725/1978
Data de apresentação: 1978-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROFESSOR DEMITIDO AO TERMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DAS FERIAS ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SALARIO, PROFESSOR, DEMISSÃO, CONCLUSÃO, ANO LETIVO, PERIODO, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.