Projeto de Lei PL 4780/1978
Data de apresentação: 1978-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DETERMINAR EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, HORA EXTRA, PAGAMENTO, GORJETA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), INCORPORAÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.