Projeto de Lei PL 5013/1978
Data de apresentação: 1978-04-27T00:00:00
Ementa: ISENTA A EMPRESA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A EMPREGADO MENOR, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: A QUE MANTENHA EM SEUS QUADROS A MÃE, O PAI OU O RESPONSAVEL PELO MENOR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), EMPRESA, QUADRO DE PESSOAL, MENOR, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.