Projeto de Lei PL 4962/1978
Data de apresentação: 1978-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DO PEDAGIO OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULO AUTOMOTOR, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.