Projeto de Lei Complementar PLP 169/1978
Data de apresentação: 1978-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
Ementa detalhada: O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SERA DEVIDO, EM QUALQUER HIPOTESE, AO MUNICIPIO ONDE O SERVIÇO FOR PRESTADO).
Palavras-chave: IMPOSTO, SERVIÇO, TRIBUTO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.