Projeto de Lei PL 3921/1977
Data de apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PREVIA AVALIAÇÃO OFICIAL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, VALOR, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.