Projeto de Lei PL 4365/1977
Data de apresentação: 1977-11-07T00:00:00
Ementa: CRIA O REGISTRO NACIONAL DE BANCO DE DADOS E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CONTRA O USO INDEVIDO DE DADOS ARQUIVADOS EM DISPOSITIVOS ELETRONICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, AMBITO NACIONAL, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, ARQUIVO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.