Projeto de Lei PL 3367/1977
Data de apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NO PRAZO DE 15 DIAS DO NASCIMENTO O REGISTRO SERA GRATUITO, AMPLIANDO-SE ATE 03 MESES PARA AS LOCALIDADES MAIS DISTANTES).
Palavras-chave: GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, REGISTROS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).