Projeto de Lei PL 4183/1977
Data de apresentação: 1977-09-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DE ADVOCACIA POR PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 100 MIL HABITANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.