Projeto de Lei PL 4337/1977
Data de apresentação: 1977-10-27T00:00:00
Ementa: FACULTA AO OPTANTE, QUE HAJA SIDO APOSENTADO POR ATIVIDADE ANTERIOR, RETIRAR OITENTA POR CENTO DO SALDO CORRIGIDO DA CONTA VINCULADA, ALTERANDO O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR, APOSENTADO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.