Projeto de Lei PL 4018/1977
Data de apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL E DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA.
Ementa detalhada: 03 SALARIOS-MINIMOS; 06 HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.