Projeto de Lei PL 4408/1977
Data de apresentação: 1977-11-14T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITE PARA A QUITAÇÃO DE IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: ATE ATINGIR O TOTAL DE DUZENTOS POR CENTO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, QUITAÇÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SALDO DEVEDOR, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.