Projeto de Lei PL 3641/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, ITEM III, LETRA 'B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONCEDE IMUNIDADE FISCAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, GRUPO RELIGIOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.