Projeto de Lei PL 3738/1977
Data de apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: AUMENTANDO AS PENAS PARA CRIMES SEXUAIS).
Palavras-chave: CODIGO PENAL, PENA, SENTENÇA, CRIME, SEXO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).