Projeto de Lei PL 4483/1977
Data de apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS RECEBER O DEPOSITO, EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, HIPOTESE, OBITO, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.