Projeto de Lei PL 3461/1977
Data de apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS CUJAS SEDES CONTEM COM POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CANALIZAÇÃO, GAS, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 02.