Projeto de Lei PL 4053/1977
Data de apresentação: 1977-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM - AOS MUNICIPIOS QUE DESTINAREM AREA PERMANENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES.
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO, COTA, (FPM), DESTINAÇÃO, AREA PUBLICA, MUNICIPIO, APRESENTAÇÃO, CIRCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.