Projeto de Lei PL 3426/1977
Data de apresentação: 1977-03-17T00:00:00
Ementa: INTEGRA O SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, (INPS), PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 08 78 PAG 6478 COL 02.