Projeto de Lei PL 3951/1977
Data de apresentação: 1977-08-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS PROVENTOS DO APOSENTADO POR INVALIDEZ CORRESPONDERÃO A CEM POR CENTO DO VALOR DO SALARIO-MINIMO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALARIO MINIMO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0527 COL 01.