Projeto de Lei PL 4231/1977
Data de apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE FIGURINISTA OU ALFAIATE-ESTILISTA BRASILEIRO PELAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, ALFAIATE, INDUSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUARIO, MODA, ETIQUETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).