Projeto de Lei PL 4413/1977
Data de apresentação: 1977-10-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA A EMPRESA, QUANDO DA MORTE DO EMPREGADO ACIDENTADO EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.