Projeto de Lei PL 4553/1977
Data de apresentação: 1977-11-25T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE AMPARO A INVALIDOS CONGENITOS.
Palavras-chave: NORMAS, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2930/76.