Projeto de Lei PL 3979/1977
Data de apresentação: 1977-08-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O REGIME DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS E DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, MILITAR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTES, AUXILIO DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.