Projeto de Lei PL 4396/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, CANDIDATO, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO, CARGO ELETIVO, SUPLENTE, VEREADOR, DEPUTADO, EMPRESA PRIVADA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.