Projeto de Lei PL 3722/1977
Data de apresentação: 1977-05-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS AOS VEREADORES.
Ementa detalhada: PROIBINDO A TRANSFERÊNCIA OU DEMISSÃO, DE CANDIDATOS, QUANDO EMPREGADOS OU FUNCIONÁRIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, MANDATO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.