Projeto de Lei PL 4519/1977
Data de apresentação: 1977-11-14T00:00:00
Ementa: FACULTA AS EMPRESAS SALDAR DÉBITOS COM A UNIÃO COM TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, DÉBITOS, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.