Projeto de Lei PL 4477/1977
Data de apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O SALARIO DO EMPREGADO ADMITIDO EM VAGA DE OUTRO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NÃO PODERA SER INFERIOR AO DESTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, ADMISSÃO, VAGA, FUNCIONARIOS, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, IGUALDADE, SALARIO, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.