Projeto de Lei PL 4664/1977
Data de apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DO DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), MANTIDO EM VIGOR, A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938, ATRAVES DO DECRETO-LEI Nº 852, COM MODIFICAÇÕES.
Ementa detalhada: PARA MELHOR PROTEGER OS CURSOS D'AGUA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, AREA, RIO, PROPRIETARIO, IMOVEL, INDUSTRIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, (SEMA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.