Projeto de Lei PL 3498/1977
Data de apresentação: 1977-04-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÃO PARA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA POSSAM EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, CORTE, FORNECIMENTO, DEBITOS, PAGAMENTO, CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.