Projeto de Lei PL 4051/1977
Data de apresentação: 1977-09-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AVISO PREVIO DE 08 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, PRAZO, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0117 COL 01.