Projeto de Lei PL 3421/1977
Data de apresentação: 1977-03-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.