Projeto de Lei PL 4624/1977
Data de apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 198 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE SANÇÃO AO JUIZ, PELO RETARDAMENTO DOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO, PENALIDADE, JUIZ, ATRASO, PRAZO, APRECIAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.