Projeto de Lei PL 4550/1977
Data de apresentação: 1977-11-24T00:00:00
Ementa: OBRIGA, NA PUBLICIDADE DE ANUNCIOS CLASSIFICADOS, A INDICAÇÃO DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, ANUNCIO, INDICAÇÃO, PREÇO, DIVERSIFICAÇÃO, PAGAMENTO, MERCADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).