Projeto de Lei PL 4345/1977
Data de apresentação: 1977-11-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: HAVENDO DISPENSA DO EMPREGADO, FICA A EMPRESA OBRIGADA A DEPOSITAR CEM POR CENTO DO VALOR DO SALDO DA CONTA VINCULADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEMISSÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.