Projeto de Lei PL 4441/1977
Data de apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS SENSORIAIS O DIREITO DE PLEITEAR CARGOS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.