Projeto de Lei PL 4510/1977
Data de apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR, A SER APLICADA POR ORGÃO COMPETENTE.
Palavras-chave: PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PUNIBILIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, PROFISSIONAL LIBERAL, FALTA DISCIPLINAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SGM-445, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.