Projeto de Lei PL 3850/1977
Data de apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AS HORAS EXTRAORDINARIAS DA JORNADA DE TRABALHO DIARIO.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS),
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).