Projeto de Lei PL 3390/1977
Data de apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), OBRIGANDO OS FISCAIS DE TRANSITO A SE SUBMETEREM AOS EXAMES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, EXAME PSICOTECNICO, ELETROENCEFALOGRAMA, HABILITAÇÃO, POLICIAL, GUARDA, ATIVIDADES DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1230/75. DCN1 06 10 78 PAG 9232 COL 02.