Projeto de Lei Complementar PLP 153/1977
Data de apresentação: 1977-11-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE ELEITORES INSCRITOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
Palavras-chave: LIMITE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SUBSIDIO, ELEITOR, MUNICIPIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).