Projeto de Lei PL 4555/1977
Data de apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LEGITIMIDADE ADOTIVA, MENOR ABANDONADO, FILHO, ADOÇÃO, PATRIO PODER, SALARIO FAMILIA, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.