Projeto de Lei PL 4682/1977
Data de apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: REVOGA A LETRA "E" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE RESERVISTA, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.