Projeto de Lei PL 4554/1977
Data de apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO DO PAGAMENTO DE TARIFAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, AGUA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).