Projeto de Decreto Legislativo PDC 88/1977
Data de apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS EX-SENADORES E EX-DEPUTADOS FEDERAIS AO USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EX CONGRESSISTA, EX DEPUTADO, EX SENADOR, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).