Projeto de Lei PL 4622/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: AMPLIA O VALOR DA ALÇADA PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Ementa detalhada: ELEVANDO DE 02 PARA 05 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL, AUMENTO, VALOR, ALÇADA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0053 COL 01.