Projeto de Lei PL 3627/1977
Data de apresentação: 1977-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A DECLARAÇÃO SERA FEITA POR LEI OU POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DECLARAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, ATO, EXECUTIVO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).