Projeto de Lei PL 4119/1977
Data de apresentação: 1977-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RESPECTIVAS NÃO RECLAMADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, RECLAMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.