Projeto de Lei PL 3725/1977
Data de apresentação: 1977-05-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO OBRIGATORIA DOS DADOS QUE ESPECIFICA NOS CHEQUES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CORRENTISTA, IDENTIFICAÇÃO, (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, CHEQUE, CLIENTE, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3123/76.