Parecer (CD) P.C 11/1977
Data de apresentação: 1977-09-06T00:00:00
Ementa: OPINA, QUANTO A CONSULTA S/N/76 DO SR ALCIDES FRANCISCATO, NO SENTIDO DE QUE A ELEIÇÃO PARA VICE-PREFEITO NÃO ACARRETA A PERDA DO MANDATO FEDERAL, O QUE SO OCORRERA SE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PREFEITO, O VICE-PREFEITO ASSUMIR O CARGO, OU SE O PARLAMENTAR PERCEBER, A QUALQUER TITULO, SUBSIDIO OU REPRESENTAÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONSULTA, DEPUTADO ALCIDES FRANCISCATO, MANDATO, PREFEITO, CARGO, INCOMPATIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.