Projeto de Lei PL 3412/1977
Data de apresentação: 1977-03-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 536/75. DCN1 19 11 77 PAG 11680 COL 02.