Projeto de Lei PL 4305/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES- ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 292.060.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ECLUSA DE BOA ESPERANÇA, IDEM NA HIDROVIA TIETE-PARANA, FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MTR), APLICAÇÃO, (PORTOBRAS), HIDROVIA, ECLUSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6483, DE 05 12 77 DOFC 06 12 77 PAG 16706 COL 02.