Projeto de Lei PL 3751/1977
Data de apresentação: 1977-06-06T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INDICAÇÃO DO CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROPAGANDA COMERCIAL).
Palavras-chave: CODIGO POSTAL, ENDEREÇO, (CEP), PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EMPRESA, CORREIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3352/77.