Projeto de Lei PL 4618/1977
Data de apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DA COBRANÇA DE TAXA DE ARMAZENAMENTO E OUTRAS TODO MATERIAL DESTINADO A EXPOSIÇÃO DE ARTE OU DE FINS CULTURAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE ARMAZENAGEM, PORTO, OBRA DE ARTISTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.