Projeto de Lei PL 3991/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE MENCIONA AO IPASE.
Ementa detalhada: ESTATUTARIOS DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: 0BRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, SERVIDOR, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.