Projeto de Lei PL 4121/1977
Data de apresentação: 1977-09-13T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS, PUBLICAS OU PRIVADAS, A RESPEITAREM OS CONTRATOS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS, QUANDO DE ALTERAÇÕES EM SUAS ESTRUTURAS JURIDICAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, RESPEITO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.