Projeto de Lei PL 3653/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: A PROCURAÇÃO SO TERA EFICACIA SE APRESENTADA EM ORIGINAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, COPIA, PROCURAÇÃO, PROCURADOR,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).