Projeto de Lei PL 4529/1977
Data de apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO AO FILHO DE ATE 18 ANOS DE IDADE E A MULHER.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO,LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, ESPOSA, IDADE, FILHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.