Projeto de Decreto Legislativo PDC 101/1977
Data de apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 9 DE ABRIL DE 1965, SOB OS AUSPÍCIOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO).
Palavras-chave: MENSAGEM 109/77, CONVENÇÃO, FACILITAÇÃO, TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, NAVIO, MAR, COMERCIO INTERNACIONAL, (IMCO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/77. DCN2 30 06 77 PAG 3233. DOFC 30 06 77 PAG 8185 COL 02. DCN1 01 07 77 PAG 5701.