Projeto de Lei PL 3739/1977
Data de apresentação: 1977-05-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967).
Ementa detalhada: A AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA E LAVRA MINERAL FICA CONDICIONADA A INDUSTRIALIZAÇÃO NO PROPRIO ESTADO ONDE SE LOCALIZEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, PESQUISA, LAVRA, MINERIO, EMPRESA, INDUSTRIALIZAÇÃO, AREA, AMAZONIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).