Projeto de Lei PL 4649/1977
Data de apresentação: 1977-11-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E RENUMERA O SEU ATUAL PARAGRAFO UNICO, PARA VEDAR A DISPENSA DA MULHER GRAVIDA.
Ementa detalhada: ATE 90 DIAS APOS O TERMINO DO AUXILIO-MATERNIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, PERIODO, RETORNO, LICENÇA  À GESTANTE, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0154 COL 01.