Projeto de Lei PL 3382/1977
Data de apresentação: 1977-03-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMESSA INICIAL DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA AÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, REMESSA, AUTOS, CONTADOR, APURAÇÃO, CALCULO, VALOR, AÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/276, DE 03 06 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 26 06 80 PAG 6464 COL 02.