Projeto de Lei PL 3378/1977
Data de apresentação: 1977-03-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO OU FUNCIONARIO PUBLICO ELEITO VEREADOR.
Palavras-chave: EMPREGADO, VEREADOR, ESTABILIDADE PROVISORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, FUNÇÃO, CARGO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).