Projeto de Lei PL 4385/1977
Data de apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DOS MUNICIPIOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, MUNICIPIOS, IMOVEL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.