Projeto de Lei PL 3904/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO.
Ementa detalhada: REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, DIVORCIO, CONJUGE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.