Projeto de Lei PL 4419/1977
Data de apresentação: 1977-10-31T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1977 (DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIVORCIO, DESQUITE, CASAMENTO, ANULAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, FILHO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS, SENTENÇA JUDICIAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.