Projeto de Lei PL 3980/1977
Data de apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: PARA MELHOR DEFINIR A EXPRESSÃO 'DEPENDENCIA ECONOMICA', ABRANGENDO AS IRMÃS DO EMPREGADO, SOLTEIRAS, VIUVAS OU DESQUITADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ABRANGENCIA, INCLUSÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, DEPENDENTE, EMPREGADO, IRMÃ SOLTEIRA, IRMÃ, MULHER DESQUITADA, VIUVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.