Projeto de Lei PL 3886/1977
Data de apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPITULO II- DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO- DO TITULO I, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, CONVENÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, PROPRIETARIO, SINDICO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.