Projeto de Lei PL 4404/1977
Data de apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 27 DA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS.
Ementa detalhada: APLICANDO-O AS TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTANCIA, AÇÃO JUDICIAL, POSSE, POSSEIRO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.