Projeto de Lei PL 3537/1977
Data de apresentação: 1977-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA PARTIDARIA QUINZENAL ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 250 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: UMA HORA, A CADA QUINZE DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PERIODICIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.