Projeto de Lei PL 3895/1977
Data de apresentação: 1977-08-03T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREFEITURA MUNICIPAL, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.