Projeto de Lei PL 3706/1977
Data de apresentação: 1977-06-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, CUSTAS, ASSISTENTE TÉCNICO, PERITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LAUDO, PERÍCIA, SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.