Projeto de Lei PL 3897/1977
Data de apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS COLETIVAS.
Ementa detalhada: APOS ACORDO ENTRE EMPREGADOR E A ENTIDADE SINDICAL DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS COLETIVAS, ACORDO, EMPREGADOR, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.