Projeto de Lei PL 4093/1977
Data de apresentação: 1977-09-01T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977.
Ementa detalhada: O DIREITO DE PLEITEAR A CONCESSÃO DE FERIAS OU O PAGAMENTO DE SALARIO PRESCREVE EM 06 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO TRABALHISTA, FERIAS, PAGAMENTO, SALARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.