Projeto de Lei PL 3303/1977
Data de apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MOTORISTA, PROFISSIONAL, AQUISIÇÃO, TAXI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.