Projeto de Lei PL 4499/1977
Data de apresentação: 1977-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTE DE MANDADO PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, SINDICATO, SALARIO, ADICIONAIS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, DISPENSA, PROCURAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.