Projeto de Lei PL 4062/1977
Data de apresentação: 1977-08-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE O CANCELAMENTO DO PROTESTO DE TITULOS QUITADOS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, QUITAÇÃO, DEBITOS, CERTIDÃO NEGATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.