Projeto de Lei PL 3794/1977
Data de apresentação: 1977-06-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS REGIDOS PELA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).