Projeto de Lei PL 3825/1977
Data de apresentação: 1977-08-01T00:00:00
Ementa: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RECEBEREM ADIANTADAMENTE ANUIDADES ESCOLARES, VEDANDO, AINDA, A EMISSÃO DE TITULOS DE CREDITO COM A MESMA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, ADIANTAMENTO, TAXA, ESCOLA, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, (MEC), FACULDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.