Projeto de Lei PL 4527/1977
Data de apresentação: 1977-11-22T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, PARCELA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, (FUNABEM), PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).