Projeto de Lei PL 4424/1977
Data de apresentação: 1977-10-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES SEMESTRAIS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS, PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME DE LABORATORIO, SEMESTRE, CIGARRO, FUMO, PRODUTO NACIONAL, (SNFMF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.