Projeto de Lei Complementar PLP 129/1977
Data de apresentação: 1977-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE 'ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE VETO DO PLP 218/84. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.