Projeto de Lei PL 4651/1977
Data de apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A VENDA A MENORES DE PRODUTOS ENUMERADOS NA CLASSE 'B'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA, MENOR, FOGOS DE ARTIFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0055 COL 01.