Projeto de Lei PL 3413/1977
Data de apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77, ELIMINANDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISPONDO SOBRE PENALIDADES A CONDUTORES EM CASO DE ACIDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PENALIDADE, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, EXAME MEDICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 316/75. DCN1 07 10 83 PAG 10560 COL 02.