Projeto de Lei PL 3835/1977
Data de apresentação: 1977-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO E MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DO DEPOSITO PELOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBITO, EMPREGADO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APOSENTADORIA, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.