Projeto de Lei PL 3684/1977
Data de apresentação: 1977-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO, PERMANÊNCIA, PAÍS, BRASIL, VISTO PERMANENTE, SAIDA, BILHETE, PASSAGEM, VIAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.