Projeto de Lei PL 4415/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), PARA O FIM DE ADMITIR A FILIAÇÃO PARTIDARIA DIRETAMENTE NOS CARTORIOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ADMISSÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, CARTORIO ELEITORAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.