Projeto de Lei PL 3755/1977
Data de apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MOTORISTAS DE TAXI APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).