Projeto de Lei PL 4563/1977
Data de apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EX-ATLETAS PROFISSIONAIS INVALIDOS OU INDIGENTES OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATLETA PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).