Projeto de Lei PL 4297/1977
Data de apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SEGURADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, FERIAS, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.