Projeto de Lei PL 3814/1977
Data de apresentação: 1977-06-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: AO MENOR ENTRE 16 A 18 ANOS, SE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO, PLANADOR OU HELICOPTERO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, PILOTO, AVIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).