Projeto de Lei PL 3662/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LITISCONSORCIO OBRIGATORIO DO MUNICIPIO NAS AÇÕES REFERENTES A IMOVEIS OU DIREITOS A ELES INERENTES, DAS QUAIS POSSA RESULTAR A DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE COLETIVIDADES DE POSSEIROS OU DE FAVELADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AOBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, LITISCONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL, DESPEJO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, POSSEIRO, FAVELA, INVASÃO, MUNICIPIO, LITISCONSORTE, NULIDADE, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.