Projeto de Lei PL 3918/1977
Data de apresentação: 1977-08-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO A SEXTO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: ADAPTANDO-OS A EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, COMPANHEIRA, CONCUBINATO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DE 14 11 77, DO AUTOR, DEP DAYL DE ALMEIDA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.