Projeto de Lei PL 4536/1977
Data de apresentação: 1977-11-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO DO ART 79, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO O ADQUIRENTE DE IMOVEL DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RELATIVA A DEBITO PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, ADQUIRENTE, COMPRA, IMOVEL RESIDENCIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DÉBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.