Projeto de Lei PL 3497/1977
Data de apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO CONTRAN A COMPETENCIA PARA FIXAR O TEMPO DURANTE O QUAL OS MOTORES DOS VEICULOS QUE MENCIONA PODERÃO PERMANECER LIGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO ESTACIONADOS EM TERMINAIS RODOVIARIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TEMPO, PERIODO, FUNCIONAMENTO, MOTOR, ONIBUS, PERMANENCIA, TERMINAL RODOVIARIO, COMPETENCIA, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.