Projeto de Lei PL 4611/1977
Data de apresentação: 1977-11-29T00:00:00
Ementa: PERMITE AO TRABALHADOR LEVANTAR SETENTA POR CENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA, QUANDO COMPLETA DOIS ANOS NA MESMA FIRMA, ALTERANDO A LEI DO FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRAZO DE PERMANENCIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.