Projeto de Lei PL 4428/1977
Data de apresentação: 1977-11-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME OFTALMOLOGICO PARA MATRICULA EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE, ALUNO, DEFICIENCIA, VISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.