Projeto de Lei PL 4140/1977
Data de apresentação: 1977-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, ESTABELECENDO NA SECRETARIA DAS VARAS FEDERAIS UMA SEÇÃO PRIVATIVA DO ATENDIMENTO DE PROCESSOS CUJOS INTERESSADOS SEJAM BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, SEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, VARA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.