Projeto de Lei PL 3385/1977
Data de apresentação: 1977-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES ANUAIS MAXIMOS SOBRE OS VALORES DOS SEGUROS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, APOLICE DE SEGURO, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.