Projeto de Lei PL 3757/1977
Data de apresentação: 1977-06-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - VISANDO A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, ESTUDANTE, CURSO, ELEIÇÃO, TITULO DE ELEITOR, PARTIDO POLITICO, VOTO, LEGENDA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).