Projeto de Lei PL 3690/1977
Data de apresentação: 1977-05-26T00:00:00
Ementa: REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: AUTORIZANDO MENORES DE 18 ANOS A DIRIGIREM MOTOCICLETAS DE ATE 50 CC DE CILINDRADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, MOTOCICLETA, CICLIMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.