Projeto de Lei PL 3727/1977
Data de apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS CUSTAS CARTORIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, FIXAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ESCRITURA, CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMETIDO AO SENADO PELO OF SGM-651, AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 01.