Projeto de Lei PL 3658/1977
Data de apresentação: 1977-05-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: QUE FIXA O PERIODO DE CARENCIA PARA O TRABALHADOR AUTONOMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, FILIAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 11 78 PAG 10416 COL 01.