Projeto de Lei PL 4685/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A MULHER MOVIMENTAR A CONTA ANTES DA DATA DO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MULHER, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2993/76. DCN1 22 08 79 PAG 8310 COL 01.