Projeto de Lei PL 3326/1977
Data de apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AGUA, LUZ E TELEFONE PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CONTAS, TARIFAS, AGUA, TELEFONE, LUZ, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75. DCN1 12 03 82 PAG 796 COL 01.