Projeto de Lei PL 3852/1977
Data de apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DA CONTA VINCULADA, QUANDO O TRABALHADOR FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PERCENTUAL, VALOR, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).