Projeto de Lei PL 3338/1977
Data de apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE AVAL EM QUAISQUER OBRIGAÇÕES CREDITICIAS, CRIA O SEGURO DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVAL, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, TITULO DE CREDITO, EMPRESTIMO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.