Projeto de Lei PL 3986/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 57, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS PRATICOS DE FARMACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRATICO DE FARMACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.