Projeto de Lei PL 4130/1977
Data de apresentação: 1977-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945- LEI DE FALENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA FALENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, FALENCIA, ADVOGADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.