Projeto de Lei PL 3842/1977
Data de apresentação: 1977-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: EXCLUINDO A EMBRIAGUEZ HABITUAL COMO MOTIVO PARA DISPENSA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGO, EMPREGADO, ALCOOLATRA, EMBRIAGUEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 02.