Projeto de Lei PL 4573/1977
Data de apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUIU O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: PROIBINDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFONICOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, CORTE, TELEFONE, ATRASO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).