Projeto de Lei PL 3733/1977
Data de apresentação: 1977-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Ementa detalhada: SERA CONSIDERADO COMO FERIADO O DIA 08 DE DEZEMBRO NA JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSÃO, FERIADO FORENSE, MÊS, DEZEMBRO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SUPREMO TRUBNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/19, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.