Projeto de Lei PL 4287/1977
Data de apresentação: 1977-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DOS INDICES ESTATISTICOS E DEMAIS ELEMENTOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E PARA O REAJUSTAMENTO COLETIVO DE SALARIO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INDICE, ESTATISTICA, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 09 03 79 PAG 0467 COL 02.