Projeto de Lei PL 4490/1977
Data de apresentação: 1977-11-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EM CASO DE FALTA AS SESSÕES LEGISLATIVAS. EMENTA DA LEI- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, PERDA, MANDATO, FALTA, CAMARA MUNICIPAL, SESSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6793, DE 11 06 80. DOFC 13 06 80 PAG 11719 COL 01.