Projeto de Lei PL 3643/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS A DEDUZIREM DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AOS AUMENTOS CONCEDIDOS ESPONTANEAMENTE A SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REAJUSTAMENTO, PAGAMENTO ESPONTANEO, SALARIO, EMPREGADO, BENEFICIO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.