Projeto de Lei PL 3775/1977
Data de apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: APLICANDO MULTA A SEGURADORA PELO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, MULTA, EMPRESA DE SEGUROS, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).