Projeto de Lei PL 4274/1977
Data de apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PREFEITO, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.