Projeto de Lei PL 3362/1977
Data de apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: DEFINE OS BENS PUBLICOS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, BENS PUBLICOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, TERRENO, ZONA URBANA, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).