Projeto de Lei PL 4371/1977
Data de apresentação: 1977-11-07T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE COMERCIAM NO RAMO DE CARROS NOVOS E USADOS, A TEREM LOCAIS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, PRIVATIVIDADE, EMPRESA, COMERCIO, VEICULO AUTOMOTOR, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.