Projeto de Lei PL 3774/1977
Data de apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESENTA PARAGRAFOS AO ART. 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO REPRESENTANTE DO SINDICATO ATUAR COMO ASSISTENTE EM PROCESSO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SINDICATO ASSISTENTE, DEFESA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1335/75.