Projeto de Lei PL 4061/1977
Data de apresentação: 1977-08-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DO 'FUNDO DE INVESTIMENTO SETORIAL - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO - FISET', EM PROJETOS FLORESTAIS LOCALIZADOS NO NORDESTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FISET), REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.