Projeto de Lei PL 3730/1977
Data de apresentação: 1977-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REAJUSTAMENTO DE PENSÕES ALIMENTICIAS, QUANDO FIXADAS JUDICIALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VALOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.