Projeto de Lei PL 4358/1977
Data de apresentação: 1977-10-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DE PESQUISA, LAVRA, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINERIOS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - MINEROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, TRANSPORTE, COMERCIO, MINERIO, CRIAÇÃO,MINERAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, (CVRD), PESQUISA, RECURSOS NATURAIS, (CPRM), EMPRESA SUBSIDIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.