Projeto de Lei PL 3557/1977
Data de apresentação: 1977-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO A QUEM CABE O ONUS DA PROVA EM CASO DE TRANSFERENCIA DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, RESPONSAVEL, ONUS, PROVA, TRANSFERENCIA, EMPREGADO, BANCARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 972/75. DCN1 16 05 78 PAG 3642 COL 01.