Projeto de Lei PL 3523/1977
Data de apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDO EM CURSO TECNICO OU PROFISSIONALIZANTE E EM CURSO DE NIVEL SUPERIOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO INPS.
Palavras-chave: TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, CURSO TECNICO, CURSO SUPERIOR, EMPREGADO, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).