Projeto de Lei PL 3609/1977
Data de apresentação: 1977-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, PROCURADORIA DA REPUBLICA, PRAZO, JUIZ, ATO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.