Projeto de Lei PL 4113/1977
Data de apresentação: 1977-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO GOVERNO FEDERAL, NA LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 505/75.