Projeto de Lei PL 4453/1977
Data de apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
Ementa detalhada: CINQUENTA POR CENTO DO VALOR, AO TRABALHADOR QUE PERCEBA MENOS DE 02 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, RESTITUIÇÃO, VALOR, MEDICAMENTOS, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO, FARMACIA, DESCONTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (CEME), (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.