Projeto de Lei PL 4302/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 345.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), APLICAÇÃO, PROGRAMA DE INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6482, DE 05 12 77. DOFC 06 12 77 PAG 16706 COL 02.