Projeto de Lei PL 3626/1977
Data de apresentação: 1977-05-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SALARIO-FAMILIA A TODOS OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, INCLUSIVE A ESPOSA OU COMPANHEIRA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE O INSTITUIU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, EXTENSÃO, DIREITOS, CONJUGE, COMPANHEIRA, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS)
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.