Projeto de Lei PL 3723/1977
Data de apresentação: 1977-06-06T00:00:00
Ementa: ISENTA, DA PRATICA DA EDUCAÇÃO FISICA E DA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES CIVICO - DESPORTIVAS, OS ALUNOS DE CURSOS NOTURNOS QUE EXERÇAM EMPREGO REMUNERADO EM JORNADA IGUAL OU SUPERIOR A 06 (SEIS) HORAS DE TRABALHO.
Palavras-chave: DISPENSA, EDUCAÇÃO FÍSICA, DISCIPLINA, ESTUDANTE, CURSO NOTURNO, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.