Projeto de Lei PL 3868/1977
Data de apresentação: 1977-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS DEPOSITARIOS A FORNECEREM EXTRATOS BIMENSAIS AOS TRABALHADORES OPTANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, BIMESTRE, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.