Projeto de Lei PL 3363/1977
Data de apresentação: 1977-03-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, HONORARIOS, ADVOGADO, SINDICATO, TRABALHADOR, VALOR DA CAUSA, PROCESSO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.