Projeto de Lei PL 3776/1977
Data de apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: PROIBE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO.
Ementa detalhada: AO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIO, FUMO, MENOR, IDADE, CIGARRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).