Projeto de Lei PL 4451/1977
Data de apresentação: 1977-11-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA POR INTERMEDIO DA EMPRESA EMPREGADORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, EMPRESA, FINANCIAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, IMOVEL, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2230/76. DCN1 25 05 79 PAG 4572 COL 02.