Projeto de Lei PL 3833/1977
Data de apresentação: 1977-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DIRETORES DE EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MEMBRO, DIRETORIA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SF.