Projeto de Lei PL 4613/1977
Data de apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA FIXAR NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE IMPORTANCIAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: 10 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECENIO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.