Projeto de Lei PL 3336/1977
Data de apresentação: 1977-03-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTE DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EMISSÃO DE EXTRATOS BIMENSAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 77 PAG 7936 COL 01.