Projeto de Lei PL 4374/1977
Data de apresentação: 1977-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE O PRODUTO DAS MULTAS REVERTA EM BENEFICIO DO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO TENHAM SIDO APLICADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, MULTA, MUNICIPIO, INFRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.