Projeto de Lei PL 3556/1977
Data de apresentação: 1977-05-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ESTUDANTES ESTAGIARIOS OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTAGIARIO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), SEGURADO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.