Parecer (CD) P.C 9/1977
Data de apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: OPINA, SOBRE A CONSULTA S/NUMERO/76, DO SENHOR HENRIQUE FANSTONE, NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O CREDENCIAMENTO DO INPS.
Palavras-chave: COMPATIBILIDADE, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, CREDENCIAMENTO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.