Projeto de Lei PL 3654/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966- CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DO IPTU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, COBRANÇA, REAJUSTAMENTO, (IPTU), IMOVEL, VALOR, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.