Projeto de Lei PL 3482/1977
Data de apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DOS PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.