Projeto de Lei PL 4484/1977
Data de apresentação: 1977-11-22T00:00:00
Ementa: FACULTA AO OPTANTE, QUE HAJA SIDO APOSENTADO POR ATIVIDADE ANTERIOR, RETIRAR OITENTA POR CENTO DO SALDO CORRIGIDO DA CONTA VINCULADA, ALTERANDO O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FGTS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETIRADA, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).