Projeto de Lei PL 3866/1977
Data de apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO EMPREGADOR, DA CONCESSÃO DE FERIAS.
Ementa detalhada: COM ANTECEDENCIA DE 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ENTREGA, NOTIFICAÇÃO, AVISO, FERIAS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.