Projeto de Lei PL 3312/1977
Data de apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: INTEGRA O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, PREVIDENCIA SOCIAL, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.