Projeto de Lei PL 4080/1977
Data de apresentação: 1977-09-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PESCADOR O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS SESSENTA ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, IDADE, PESCADOR, (PRORURAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.