Projeto de Lei PL 3988/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DO FUMO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, SUPERMERCADO, LOJA, DEPARTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.