Projeto de Lei PL 3970/1977
Data de apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS DEVEDORES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL, EMPRESA, FALENCIA, DEBITOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.