Projeto de Lei PL 3849/1977
Data de apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TITULAR DE MANDATO ELETIVO).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, BENS, CANDIDATO, TITULAR, CARGO ELETIVO, MANDATO, VEREADOR, PREFEITO, DEPUTADO, MINISTRO, GOVERNADOR, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CARGO, DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3670/77.