Projeto de Decreto Legislativo PDC 82/1977
Data de apresentação: 1977-03-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAIS, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA 'UCAYALI', FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976.
Palavras-chave: MENSAGEM 357/76, CONVENIO, TRANSPORTE FLUVIAL, CARGA, MERCADORIA, GOVERNO, PERU, RIO, EMBARCAÇÃO FLUVIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/77. DCN1 17 06 77 PAG 4953. DOFC 16 06 77 PAG 7493 COL 01.