Projeto de Lei PL 3543/1977
Data de apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: REVOGA OS INCISOS XII DO ARTIGO 23 E VIII DO ARTIGO 30, AMBOS DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE CONSULTAS FEITAS, EM TESE, POR AUTORIDADE PUBLICA, OU PARTIDO POLITICO, A JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONSULTA, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), AUTORIDADE PUBLICA, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.