Projeto de Lei PL 4469/1977
Data de apresentação: 1977-11-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: FIXANDO PRAZO DE 10 DIAS PARA AUDIENCIA DE AÇÕES TRABALHISTAS RELATIVAS A FALENCIA E A SALARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SALARIO, FALENCIA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 11/85-CN. DCN1 21 05 85 PAG 0731 COL 02.