Projeto de Lei PL 4459/1977
Data de apresentação: 1977-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIENCIA VISUAL NAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, DEFICIENTE VISUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.