Projeto de Lei PL 4179/1977
Data de apresentação: 1977-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICAVEIS A EMPRESAS DE ONIBUS E DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE OBRIGAREM SEUS MOTORISTAS A TRABALHAR EM TURNOS DOBRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.