Projeto de Lei PL 3445/1977
Data de apresentação: 1977-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: INSTALAÇÃO OBRIGATORIA DE TACOGRAFO EM CAMINHÕES DE CAPACIDADE SUPERIOR A 10 TONELADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, TACOGRAFO, CAMINHÃO, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2712/76. DCN1 15 03 78 PAG 0626 COL 02.