Projeto de Lei PL 4604/1977
Data de apresentação: 1977-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, EMISSÃO, ATESTADO MEDICO, CARTEIRA DE SAUDE, ORGÃO PUBLICO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0243 COL 02.