Projeto de Lei PL 3430/1977
Data de apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.