Projeto de Lei PL 3978/1977
Data de apresentação: 1977-08-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, QUANDO NOVOS ELEMENTOS DE PROVA FOREM JUNTADOS AOS AUTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INCLUSÃO, ELEMENTO, PROVA JUDICIAL, JUNTADA, AUTOS, PRAZO, EDITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.