Projeto de Lei PL 3361/1977
Data de apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO NA AMAZONIA LEGAL ADQUIRIDA A JUSTO TITULO E DE BOA-FE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROCESSO ADMINISTRATIVO, TITULO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO AMAZONIA LEGAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), AREA RURAL, CARTORIO, REGISTRO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.