Projeto de Lei PL 4308/1977
Data de apresentação: 1977-11-07T00:00:00
Ementa: ISENTA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DA EMPRESA CONSTRUTORA PERANTE O INPS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESA, EMPREITEIRO, CONSTRUÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.