Projeto de Lei PL 3476/1977
Data de apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AREAS DE PROTEÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES RADIOGONIOMETRICAS DE ALTA FREQUENCIA DO MINISTERIO DA MARINHA E DE RADIOMONITORAGEM DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: MENSAGEM 115/77, AREA, ESTAÇÃO RADIOGONIOMETRICA, MINISTERIO DA MARINHA, RADIOMONITORAGEM, LIMITE, ESTAÇÃO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, EDIFICAÇÃO, PREDIO, ESTRUTURA METALICA, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, EMISSORA, RADIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6442, DE 26 09 77. DOFC 27 09 77 PAG 12841 COL 01.