Projeto de Lei PL 3415/1977
Data de apresentação: 1977-03-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, JUNTADA, AUTOS, JUIZ, CERTIDÃO, AÇÃO CIVIL, PROVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 01.