Projeto de Lei PL 3719/1977
Data de apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NA FONTE, OS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PROVENTOS, APOSENTADO, (INPS), APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP ANTONIO BRESOLIN SOBRE O PL. 5559/78, ANEXADO A ESTE. DCN1 25 11 78 PAG 10512 COL 01.