Projeto de Lei PL 3958/1977
Data de apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS CASAS ESPECIALIZADAS EM REPRODUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: EXCETO QUANDO DESTINADOS A PROVA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, EMPRESA DE REPROGRAFIA, EXCEÇÃO, PROVA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.