Projeto de Lei PL 4598/1977
Data de apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO ANOTAÇÕES REFERENTES A ATOS PUNITIVOS NOS DOCUMENTOS EQUIPARAVEIS A CARTEIRA DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE TRABALHO, PUNIÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 01/86-CN. DCN1 03 04 86 PAG 0169 COL 03.