Projeto de Lei PL 3989/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 450 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, GARANTINDO, AO SUBSTITUTO, DIREITO A PERCEPÇÃO DO MESMO SALARIO VENCIDO PELO SUBSTITUIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO, TITULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.