Projeto de Lei PL 3559/1977
Data de apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL O DIREITO A ESTABILIDADE, DEPOIS DE 42 MESES DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).