Projeto de Lei PL 3786/1977
Data de apresentação: 1977-06-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE TRANSFERENCIA DOS RECURSOS PARA O EXTERIOR POR EXPLORAÇÃO OU USO DE MARCAS, PATENTES E TECNOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECURSOS, EXPLORAÇÃO, USO, MARCA, PATENTE, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇO, ROYALTIES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).