Projeto de Lei PL 3791/1977
Data de apresentação: 1977-06-16T00:00:00
Ementa: LIMITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITE, CREDITO, PREFEITURA MUNICIPAL, ORÇAMENTO, PREFEITO, EMPRESTIMO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.