Projeto de Lei PL 4286/1977
Data de apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 43, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEICULOS DE CARGA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, OBRIGATORIEDADE, ONIBUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.