Projeto de Decreto Legislativo PDC 84/1977
Data de apresentação: 1977-03-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES COSTEIRAS E DE NAVIOS NA REGIÃO AMAZONICA, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA 'UCAYALI', FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976.
Palavras-chave: MENSAGEM 360/76, ACORDO DE UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO COSTEIRA, AMAZONIA, REGIÃO AMAZONICA, EMBARCAÇÃO FLUVIAL, RIO, GOVERNO, PERU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/77. DCN2 29 10 76 PAG 7241. DCN1 29 10 76 PAG 10891. DOFC 29 10 76 PAG 14359 COL 01.