Projeto de Lei PL 4347/1977
Data de apresentação: 1977-10-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CITAÇÃO DO REU TAMBEM PELO RADIO E TELEVISÃO, ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 231 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, EDITAL, REU RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 78 PAG 6675 COL 01.