Projeto de Lei PL 4688/1977
Data de apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AMPLIANDO O BENEFICIO DO ABATIMENTO ADICIONAL NA RUBRICA DE ENCARGOS DE FAMILIA.
Ementa detalhada: PARA BENEFICIAR AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).