Projeto de Lei PL 3973/1977
Data de apresentação: 1977-08-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: SE O EMPREGADO FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, TERA DIREITO A INDENIZAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.