Projeto de Lei PL 4261/1977
Data de apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ART. 17 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO ELEITOR RESIDENTE NO DF, DOMICILIADO EM OUTRO MUNICIPIO, VOTAR EM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, RESIDENCIA, DISTRITO FEDERAL, VOTAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6961, DE 01 12 81. DOFC 04 12 81 PAG 22949 COL 01.