Projeto de Lei PL 4162/1977
Data de apresentação: 1977-09-25T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 151 E 157, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: QUE DISOÕEM SOBRE O VOTO DO HANSENIANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÕES, VOTAÇÃO, VOTO, HANSENIANO, HANSENIASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.