Projeto de Lei PL 3583/1977
Data de apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: REABRE PRAZO, PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE AUTORIZOU REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, PARA OS SEGURADOS DO INPS RETIFICAREM SEU ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALARIO-BASE.
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, SEGURADO, SALARIO-BASE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO. ENQUADRAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).