Projeto de Lei PL 3987/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A AUSENCIA AO SERVIÇO, POR SERVIDORES PUBLICOS, DETERMINADA POR RAZÕES DE CONVICÇÃO RELIGIOSA.
Palavras-chave: ABONO DE FALTA, SERVIDORES, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 79 PAG 13774 COL 01.