Projeto de Lei PL 3712/1977
Data de apresentação: 1977-05-26T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.