Projeto de Lei PL 4200/1977
Data de apresentação: 1977-10-04T00:00:00
Ementa: RENOVA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIRO.
Ementa detalhada: ATE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1978.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.447/77. DOFC 07 10 77 PAG 13473 COL 02.