Projeto de Lei PL 3644/1977
Data de apresentação: 1977-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INADMISSÃO DE PREPOSTO DO POSSEIRO DE TERRAS DEVOLUTAS, NA LEGITIMAÇÃO DOS DIREITOS DESTE.
Palavras-chave: LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL RURAL, DEITEIROS, POSSEIRO, UTILIZAÇÃO.  LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL RURAL, DIREITOS, POSSEIRO, UTILIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4804 COL 02.