Parecer (CD) P.C 8/1977
Data de apresentação: 1977-05-24T00:00:00
Ementa: EMENTA DA CONSULTA: SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA CCJ SOBRE A EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL COM O DE SUPERINTENDENTE DO TOURING CLUB DO BRASIL (SEÇÃO DE BRASILIA). EMENTA DO PARECER: OPINA, SOBRE A CONSULTA S/N/77 DO SR HUGO NAPOLEÃO, NO SENTIDO DE QUE O EXERCICIO SIMULTANEO DA SUPERINTENDENCIA DO TOURING CLUB DO BRASIL, SEÇÃO DE BRASILIA, E DA DEPUTAÇÃO FEDERAL, NÃO INFRINGE A CONSTITUIÇÃO NEM ACARRETA A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR.
Palavras-chave: CONSULTA, DEPUTADO HUGO NAPOLEÃO, CARGO, MANDATO, SUPERINTENDENTE, TOURING CLUB DO BRASIL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.