Projeto de Lei PL 4159/1977
Data de apresentação: 1977-09-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 439 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO AO MENOR, SEM A ASSISTENCIA DO RESPONSAVEL LEGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, MENOR, NECESSIDADE, PRESENÇA, ASSISTENCIA, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 04 81 PAG 2015 COL 01.