Projeto de Lei Complementar PLP 162/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, PARA AMPLIAR AS COMINAÇÕES IMPOSTAS AS EMPRESAS FALTOSAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVAMENTE AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.
Palavras-chave: MULTA, EMPRESA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, (PIS), EMPREGADO, (PIS-PASEP).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).