Projeto de Lei PL 3817/1977
Data de apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM V AO 'CAPUT' DO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO OS ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS, ATE O SEGUNDO GRAU DE PARENTESCO, PORTADORES DE DEFICIENCIA MENTAL).
Palavras-chave: DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), DEFICIENTE MENTAL, PARENTE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).