Projeto de Lei PL 3724/1977
Data de apresentação: 1977-06-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFICIOS AOS PORTADORES DE INCAPACIDADE PERMANENTE, FISICA OU MENTAL.
Palavras-chave: PRIORIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, (INPS), PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, CARÁTER PERMANENTE, CEGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.