Projeto de Lei PL 3602/1977
Data de apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS PARA FIM DE APOSENTADORIA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.