Projeto de Lei PL 4133/1977
Data de apresentação: 1977-09-14T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS AOS CANDIDATOS A VESTIBULAR E ASSEGURA MATRICULA AOS QUE NELE FOREM CLASSIFICADOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, CURSOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.