Projeto de Lei PL 3679/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTE-SE AO INCISO 'X' AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR DIREITOS AOS EMPREGADOS ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO OU A TITULO PRECARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR TEMPORÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.