Projeto de Lei PL 3473/1977
Data de apresentação: 1977-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE PROFISSIONAL DOS MILITARES DA RESERVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MILITAR REFORMADO, RESERVA REMUNERADA, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).