Projeto de Lei PL 4087/1977
Data de apresentação: 1977-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: POR 90 DIAS, APOS O TERMINO DA LICENÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2101/76.