Projeto de Lei PL 4089/1977
Data de apresentação: 1977-09-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA CONSIDERAR COMO CREDITO PRIVILEGIADO AS INDENIZAÇÕES. TRABALHISTAS PELO TOTAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, TOTAL, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO.