Projeto de Lei PL 4641/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: PROIBE A INAUGURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS SEM QUE ESTEJAM PRONTAS AS RESPECTIVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, INAUGURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, AUSENCIA, INFRAESTRUTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0154 COL 01.