Projeto de Lei PL 3519/1977
Data de apresentação: 1977-04-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS DETIDAS O DIREITO A IMEDIATA ASSISTENCIA ADVOCATICIA OU JUDICIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PRESO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).