Projeto de Lei PL 3618/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA NA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO AS MUNICIPALIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, PROGRAMA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 02.