Projeto de Lei PL 3880/1977
Data de apresentação: 1977-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCANSO COMPENSATORIO, DOS SERVIDORES PUBLICOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS PRIVADAS, POR SERVIÇOS GRATUITOS PRESTADOS A JUSTIÇA ELEITORAL E AO TRIBUNAL DO JURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 24 HORAS NO DIA POSTERIOR AQUELE EM QUE SE HAJA REALIZADO O SERVIÇO GRATUITO.
Palavras-chave: DISPENSA, SERVIDORES, TRABALHADOR, COMPENSAÇÃO, TRABALHO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.