Mensagem MSC 109/1977
Data de apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL CONCLUIDA EM LONDRES, A 09 DE ABRIL DE 1965, SOB OS AUSPICIOS DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERNACIONAL (IMCO).
Palavras-chave: CONVENÇÃO, FACILIDADE, TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, NAVIO, MAR. COMERCIO INTERNACIONAL,(IMCO).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 101/77.