Projeto de Lei PL 3919/1977
Data de apresentação: 1977-08-04T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO A SEXTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE O CONCUBINATO, ADAPTANDO-OS A EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDORES, CONCUBINATO, IMPEDIMENTO, CASAMENTO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.