Projeto de Lei PL 3862/1977
Data de apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: ADITA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 890/75. DCN1 21 10 83 PAG 11337 COL 02.