Projeto de Lei PL 3490/1977
Data de apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS AUTORIDADES, NOS CASOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO ATO INSTITUCIONAL 05, A APRESENTAÇÃO SEMANAL DOS PRESOS EM JUIZO CIVIL OU MILITAR; RESPONSABILIZANDO-AS POR ARBITRARIEDADES E VIOLENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, APRESENTAÇÃO, PRESO POLITICO, CRIME POLITICO, RESPONSABILIDADE, ARBITRARIEDADE, VIOLENCIA ARBITRARIA, ADVOGADO, HABEAS CORPUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.