Projeto de Lei PL 4163/1977
Data de apresentação: 1977-09-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO LOCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, VALOR, IGUALDADE, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.