Projeto de Lei PL 4277/1977
Data de apresentação: 1977-10-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO EMPREGADOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.