Projeto de Lei PL 4280/1977
Data de apresentação: 1977-10-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATORIA DE BRASILEIROS NATOS NO CAPITAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE ABASTECIMENTO, NA PROPORÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, ACIONISTA, BRASILEIROS, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, INDUSTRIA, ALIMENTOS, ABASTECIMENTO, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.