Projeto de Lei PL 3827/1977
Data de apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).