Projeto de Decreto Legislativo PDC 89/1977
Data de apresentação: 1977-03-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ÍLICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA "UCAYALI", FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976.
Palavras-chave: MENSAGEM 358/76, CONVENIO, ASSISTENCIA RECIPROCA, REPRESSÃO, TRAFICO DROGA, ENTORPECENTE, GOVERNO DO PERU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/77. DOFC 23 06 77 PAG 7865 COL 01. 00014543001    198100000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014543002    198100000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.