Projeto de Lei PL 4587/1977
Data de apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS INCIDENTES NO VALOR DOS INGRESSOS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL ONDE SE REALIZEM ESPETACULOS PROFISSIONAIS.
Ementa detalhada: MAXIMO DE DEZ POR CENTO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, PREÇO, INGRESSO, ESTADIO, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.