Projeto de Lei PL 3547/1977
Data de apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 217 DO DECRETO 62127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, QUE APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DILATAÇÃO DE PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUMENTO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, INFRAÇÃO, MULTA, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.