Projeto de Lei PL 3983/1977
Data de apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 33 DE LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXILIO-NATALIDADE, QUANDO A ASSISTENCIA NÃO FOR PRESTADA PELOS ORGÃOS CREDENCIADOS DO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO EM DOBRO, AUXILIO NATALIDADE, ATENDIMENTO, GESTANTE, REEMBOLSO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.