Projeto de Lei PL 4539/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: PARA AMPARAR OS SEGURADOS QUE A EPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI JA PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 713, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 0280 COL 01.