Projeto de Lei PL 4525/1977
Data de apresentação: 1977-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ONUS PARA O EMPREGADO DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, ONUS, EMPREGADOR, PERIODO, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.