Projeto de Lei PL 3529/1977
Data de apresentação: 1977-04-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES NA CATEGORIA ESPECIAL DA RESPECTIVA CLASSE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, CATEGORIA ESPECIAL, CLASSE ESPECIAL, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0109 COL 01.