Projeto de Lei PL 3503/1977
Data de apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935 QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: FIXANDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA A DECLARAÇÃO).
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PODER LEGISLATIVO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).