Projeto de Lei PL 4400/1977
Data de apresentação: 1977-10-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEICULO DE MULTA APLICADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, INFRAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.