Projeto de Lei PL 3346/1977
Data de apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO ONDE NÃO HAJA ACORDO, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A 02 SALARIOS-MINIMOS.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO INDIVIDUAL, EMPREGADO, VALOR DA CAUSA, ACORDO, SENTENÇA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).