Projeto de Lei PL 3621/1977
Data de apresentação: 1977-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: EXAMES DE SAUDE A CARGO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DE SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, RESPONSABILIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, POSTO DE SAUDE, REALIZAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, EXAME MEDICO, MOTORISTA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1230/75. DCN1 06 10 78 PAG 9232 COL 02.