Projeto de Lei PL 3298/1977
Data de apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REAJUSTE, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6408/77. DOFC 30 03 77 PAG 3651 COL 01.