Projeto de Lei PL 4255/1977
Data de apresentação: 1977-10-10T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE A PENA IMPOSTA AOS TRAFICANTES E VICIADOS EM DROGAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE TOXICOS, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, TRAFICANTE,  INTERNAÇÃO, VICIADO EM DROGAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).