Projeto de Lei PL 3437/1977
Data de apresentação: 1977-03-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA AS APLICAÇÕES QUE ESPECIFICA, A CARGO DAS PESSOAS JURIDICAS, EM FAVOR DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Ementa detalhada: ATE TRINTA POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8688 COL 02.