Projeto de Lei PL 4222/1977
Data de apresentação: 1977-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES A PORTA DOS RESTAURANTES, CONTENDO A LISTA DAS IGUARIAS OFERECIDAS E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, PREÇO, REFEIÇÃO, BEBIDA, CARDAPIO, ENTRADA, RESTAURANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).