Projeto de Lei Complementar PLP 160/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975 (ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES).
Ementa detalhada: OS SUBSIDIOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
Palavras-chave: LIMITE, SUBSIDIO, VEREADOR, SALARIO-MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).