Projeto de Lei PL 3968/1977
Data de apresentação: 1977-08-18T00:00:00
Ementa: PERMITE FALTE O EMPREGADO AO TRABALHO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NOS DIAS DE PROVAS ESCOLARES, E DURANTE AS HORAS NECESSARIAS QUE COMPARECER, COMO PARTE, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, COMPARECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2791/76. DCN1 11 08 79 PAG 7819 COL 02.