Projeto de Lei PL 3729/1977
Data de apresentação: 1977-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, GARANTIA, BENS MÓVEIS, RESERVA, DOMÍNIO, CRÉDITOS, COMÉRCIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.