Projeto de Lei PL 4504/1977
Data de apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE CONTRATAREM SEGURO DE VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, DEFICIENTE VISUAL, CEGO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.