Projeto de Lei PL 3761/1977
Data de apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONFIAR A CLASSIFICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS E ENTIDADES ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: VALOR, CONTRATO, CONSTRUÇÃO NAVAL, PREÇO, CLASSIFICAÇÃO, NAVIO, EMBARCAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).