Projeto de Lei PL 3581/1977
Data de apresentação: 1977-04-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O DIREITO DE READMISSÃO EM EMPREGO POR MOTIVO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, READMISSÃO, EMPREGADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.