Projeto de Lei PL 3485/1977
Data de apresentação: 1977-04-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: SERA MANTIDA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO O FILHO DE MAIOR IDADE, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, SEGURADO, FILHO, MAIORIDADE, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.