Projeto de Lei PL 4168/1977
Data de apresentação: 1977-09-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, OUVIDO O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, NAS EXPORTAÇÕES DE MINERIO DE MANGANES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (DNPM), (CSN), EXPORTAÇÃO, MINERIO, MANGANES, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.