Projeto de Lei PL 3790/1977
Data de apresentação: 1977-06-16T00:00:00
Ementa: CIRCUNSCREVE A PESSOA DO MARIDO INADIMPLENTE A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE CREDITO, QUANDO A RESPECTIVA MULHER POSSUI RENDA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CREDITO, MARIDO, CASAR, MULHER, COMERCIO, DIVIDA, DEBITO, RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).