Projeto de Lei PL 3845/1977
Data de apresentação: 1977-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (EXIMINDO DO RECOLHIMENTO DO DEPOSITO COMPULSORIO OS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL, QUE PODERÃO VIAJAR A PORTUGAL UMA VEZ POR ANO).
Palavras-chave: DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, PAIS, PORTUGAL, CIDADÃO PORTUGUES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).