Projeto de Lei PL 4106/1977
Data de apresentação: 1977-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 499, 500, 501 E 502 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, CRIME, COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 02.