Projeto de Lei PL 3878/1977
Data de apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A TRANSFERENCIA DO TITULO ELEITORAL DO TRABALHADOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TRANSFERENCIA PELA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.