Projeto de Lei PL 4285/1977
Data de apresentação: 1977-10-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO VIGIA O PAGAMENTO DA NONA E DECIMA HORA, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, HORA EXTRA, EMPREGADO, EMPRESA, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.