Projeto de Lei PL 4593/1977
Data de apresentação: 1977-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ARTIGO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INDICAÇÃO, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEFESA, REU, ADVOGADO DE OFICIO, HONORARIOS, SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.