Projeto de Lei PL 4570/1977
Data de apresentação: 1977-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS FISCAIS NOS CASOS DE FALENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, FALENCIA, EMPRESA, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, SENTENÇA DECLARATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.