Projeto de Lei PL 4666/1977
Data de apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE FIXAR EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DE AUTENTICAR DOCUMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, COMPETENCIA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, DOCUMENTOS, EXCLUSIVIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, ESCRIVÃO, SERVENTUARIO, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.