Projeto de Lei PL 4421/1977
Data de apresentação: 1977-11-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CALCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CALCULO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHO NOTURNO, SALARIO, REPOUSO SEMANAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.