Projeto de Lei PL 3596/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO MAXIMO DE QUATRO ANOS PARA A GESTÃO DOS PREFEITOS PARA AS CAPITAIS DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO MAXIMO, MANDATO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 579/77, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO. DCN1 04 12 77 PAG 13073 COL 02.