Projeto de Lei PL 3623/1977
Data de apresentação: 1977-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE MUSICA POPULAR BRASILEIRA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E TRANSMISSÕES DE 'VIDEO-TAPE', BEM COMO SANÇÕES PARA AS EMISSORAS QUE AS DESRESPEITAREM E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DIVULGAÇÃO, MUSICA POPULAR, MUSICA BRASILEIRA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, VIDEO TAPE, MUSICA AO VIVO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FONOGRAMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.