Projeto de Lei PL 4271/1977
Data de apresentação: 1977-10-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 5274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, PARA GARANTIR SALARIO-MINIMO INTEGRAL AO MENOR NÃO APRENDIZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALARIO, MENOR, DESCARACTERIZAÇÃO, APRENDIZ, EMPREGADO, SALARIO MINIMO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.