Projeto de Lei Complementar PLP 140/1977
Data de apresentação: 1977-09-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A PESSOAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPTU), IMOVEL, MUNICIPIO, RENDA FAMILIAR, TRIBUTO
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).