Projeto de Lei PL 3467/1977
Data de apresentação: 1977-04-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES FISICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVEITAMENTO, DEFICIENTE FISICO, CEGO, SURDO, PARAPLEGICO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 24 10 81 PAG 12027 COL 02.