Projeto de Lei PL 3451/1977
Data de apresentação: 1977-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 146, IX- LETRA B, DO CODIGO ELEITORAL, QUE ESTATUIU O VOTO VINCULADO.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO O VOTO VINCULADO NAS ELEIÇÕES PARA DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2486/76.