Projeto de Lei PL 3563/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEL, ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL, CRIADOR, ZEBUINO, MUNICIPIO, UBERABA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6509, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17490 COL 02.