Projeto de Lei PL 3993/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEL RURAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL RURAL, PROPRIETARIO RURAL, REGISTRO, ESCRITURA, CARTORIO, POSSE, (INCRA), POSSEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.