Projeto de Lei PL 3431/1977
Data de apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTABELECENDO QUE OS ESTIMULOS FISCAIS SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS A EMPRESAS AGROPECUARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECURSOS, EMPRESA AGROPECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).