Projeto de Lei PL 3617/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO MASSAGISTA.
Ementa detalhada: 04 VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO PROFISSIONAL, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, PROFISSÃO, MASSAGISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.