Projeto de Lei PL 4039/1977
Data de apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Palavras-chave: FILIAÇÃO, PREVIDENCIARIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAIRA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.