Projeto de Lei PL 4342/1977
Data de apresentação: 1977-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ABREVIAR E TORNAR EFICAZ A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, FALENCIA, CREDITO PRIVILEGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.