Projeto de Lei PL 4520/1977
Data de apresentação: 1977-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, POR PESSOA VITIMADA, CAUSADAS POR VEICULOS NÃO IDENTIFICADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPRESA DE SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 01.