Projeto de Lei PL 3994/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: ISENTA AS ENTIDADES SINDICAIS DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-FAMILIA E DO SALARIO-EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SINDICATO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, SALARIO EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.