Projeto de Lei PL 4472/1977
Data de apresentação: 1977-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NÃO INCIDENCIA TRIBUTARIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARTE FLORESTADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, (ITR), IMOVEL RURAL, FLORESTA, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.