Projeto de Lei PL 3531/1977
Data de apresentação: 1977-04-25T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITES PARA ALUGUEL DE PREDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UM POR CENTO DO VALOR DO IMOVEL NO CADASTRO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, PERCENTAGEM, VALOR, IMOVEL, CADASTRO, PREFEITURA MUNICIPAL, (ORTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.