Projeto de Lei PL 4037/1977
Data de apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES FEITAS PELA AMAZONIA E NORDESTE ISENÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESÃO, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, REGIÃO NORDESTE,REGIÃO AMAZONICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.