Projeto de Lei PL 4213/1977
Data de apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO EM DINHEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE LEGAL, SEGURADO, (INPS), RECEBIMENTO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2309/76. DCN1 31 10 79 PAG 12378 COL 02.