Projeto de Lei PL 3516/1977
Data de apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 06 HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1011/72. DCN1 23 03 79 PAG 1035 COL 02.