Projeto de Lei PL 3717/1977
Data de apresentação: 1977-05-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO PELO MEDICO DO PRAZO PARA LICENÇA A GESTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGÊNCIA, MÉDICO, INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), INDICAÇÃO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, MULHER, EMPREGADO, GESTANTE, MATERNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2061/76. DCN1 22 05 79 PAG 4298 COL 01.