Projeto de Lei PL 3676/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO RG E CPF - NOS DOCUMENTOS RELATIVOS A VENDAS A PRAZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, NÚMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), PESSOA FÍSICA, CADASTRO, NOTA FISCAL, COMÉRCIO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, DUPLICATA, FATURA, NOTA PROMISSÓRIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 09 79 PAG 9140 COL 02.