Projeto de Lei PL 4019/1977
Data de apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: OBRIGANDO A CEF A DEMONSTRAR, TRIMESTRALMENTE, O TOTAL ARRECADADO E SUA APLICAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (CEF), APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.