Projeto de Lei PL 3898/1977
Data de apresentação: 1977-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Ementa detalhada: O VOTO DEIXA DE SER OBRIGATORIO, PASSANDO A VOLUNTARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO FACULTATIVO, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.