Projeto de Lei PL 3306/1977
Data de apresentação: 1977-03-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUDANÇAS NOS MODELOS DE CARROS DE PASSEIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
Palavras-chave: PRAZO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, MODELO, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1249/75. DCN1 09 08 77 PAG 6327 COL 02.