Projeto de Lei PL 3305/1977
Data de apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PROTEÇÃO AO MENOR QUE JA ESTEJA, DE FATO, INTEGRADO AO LAR DO LEGITIMANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, PROTEÇÃO, MENOR, ADOTADO, CERTIDÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.