Projeto de Lei PL 4312/1977
Data de apresentação: 1977-10-20T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Ementa detalhada: QUE DISPÕEM SOBRE O VOTO DO HANSENIANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, VOTO, ELEITOR, PORTADOR, HANSENIASE, HANSENIANO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.