Projeto de Lei PL 4016/1977
Data de apresentação: 1977-08-25T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART. 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO PARA PLEITEAR DIREITO DECORRENTE DESTA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.