Projeto de Lei PL 3624/1977
Data de apresentação: 1977-05-16T00:00:00
Ementa: VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, A MAJORAÇÃO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.