Projeto de Lei PL 4182/1977
Data de apresentação: 1977-09-16T00:00:00
Ementa: CONGELA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OS ALUGUEIS DAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, NUMERO, ANO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).