Projeto de Lei PL 3984/1977
Data de apresentação: 1977-08-18T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, E 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, POLICIA CIVIL, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).