Projeto de Lei PL 3488/1977
Data de apresentação: 1977-05-03T00:00:00
Ementa: ADOTA PARA OS MUNICIPIOS COM MAIS DE 20 MIL ELEITORES O PRINCIPIO DO ARTIGO 188 DO CODIGO ELEITORAL, LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE AUTORIZA AS MESAS RECEPTORAS A CONTAGEM DOS VOTOS NAS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, MESA ELEITORAL, APURAÇÃO, CONTAGEM, VOTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.