Projeto de Lei PL 4242/1977
Data de apresentação: 1977-10-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 198.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAQUELA CORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), DESPESA, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6472, DE 29 11 77. DOFC 30 11 77 PAG 16241 COL 01.