Projeto de Lei PL 3628/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O VALOR MENSAL, DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS)..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.