Projeto de Lei PL 3811/1977
Data de apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 50, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O REGISTRO DE NASCIMENTO SERA GRATUITO).
Palavras-chave: GRATUIDADE, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, EMISSÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3367/77.