Projeto de Lei PL 4240/1977
Data de apresentação: 1977-10-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA SERA CONSIDERADO CREDITO PRIVILEGIADO QUALQUER DIREITO PECUNIARIO DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OCORRENCIA, FALENCIA, EMPRESA, DECLARAÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, VANTAGENS PECUNIARIAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).