Projeto de Lei PL 4474/1977
Data de apresentação: 1977-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'OU EVITAR A GRAVIDEZ'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROGRAMA NACIONAL, PREVENÇÃO, RISCOS, GRAVIDEZ, SUPRESSÃO, PALAVRA, UTILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, ABORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.