Projeto de Lei PL 3323/1977
Data de apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 129, 131 E 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO A CONCESSÃO DE FERIAS AOS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: FERIAS DE 30 DIAS, REMUNERADAS EM DOBRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS REMUNERADAS, EMPREGO, SALARIO, FERIAS PROPORCIONAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.