Projeto de Lei PL 3858/1977
Data de apresentação: 1977-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO DE PARCELA DOS RECURSOS NO MUNICIPIO ONDE FOI GERADA A RECEITA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIO, RECEITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).