Projeto de Lei PL 3300/1977
Data de apresentação: 1977-03-04T00:00:00
Ementa: VEDA O DESCONTO, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, DAS IMPORTANCIAS EMPREGADAS EM PUBLICIDADE DE FUMO, ALCOOL E MEDICAMENTOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.