Projeto de Lei PL 4304/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 4.800.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: FINANCIAMENTO DE PROJETOS PRIORITARIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (FND), (SEPLAN), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6489, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16869 COL 01.