Projeto de Lei PL 4111/1977
Data de apresentação: 1977-09-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, COPIA, ARMA DE FOGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).