Projeto de Lei PL 3670/1977
Data de apresentação: 1977-05-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DO CIDADÃO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DOS MUNICIPIOS, NO INICIO E AO FINAL DO MANDATO OU DO EXERCICIO DO CARGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMÔNIO, INÍCIO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, AUTORIDADE, DIRETORIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 03 82 PÁG 0989 COL 02.