Projeto de Lei PL 3773/1977
Data de apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, NOS PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Palavras-chave: INDICAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, EMBALAGEM, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).