Projeto de Lei PL 3789/1977
Data de apresentação: 1977-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR A PROPAGANDA ELEITORAL, NÃO PARTIDARIA, ATRAVES DOS VOLANTES DA LOTERIA ESPORTIVA.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOLANTE, LOTERIA ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).