Projeto de Decreto Legislativo PDC 100/1977
Data de apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DO TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA, CELEBRADO EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, A 26 DE JULHO DE 1975.
Palavras-chave: MENSAGEM 99/77, PROTOCOLO, REFORMA, TRATADO INTERAMERICANO, ASSISTENCIA RECIPROCA, GOVERNOS, PAISES, (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/77. DOFC 16 06 77 PAG 7493 COL 02. DCN1 17 06 77 PAG 4954. DCN2 17 06 77 PAG 2773.