Projeto de Lei PL 4614/1977
Data de apresentação: 1977-12-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO, TRANSPORTE OFICIAL, NOME, ORGÃO PUBLICO, HORARIO DE TRABALHO. TRANSPORTE OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.