Projeto de Lei PL 3665/1977
Data de apresentação: 1977-05-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE AREAS NÃO EDIFICAVEIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA FINS DE RESERVA OBRIGATORIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, PREDIO, IMOVEL, RESERVA FLORESTAL, AREA URBANA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.