Projeto de Lei PL 3982/1977
Data de apresentação: 1977-08-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 4737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942 E A LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕEM SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0 COL 01.