Projeto de Lei PL 3595/1977
Data de apresentação: 1977-05-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PREFEITURAS DE TODOS MUNICIPIOS DO PAIS A PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS CURSOS PRE-PRIMARIOS, UTILIZANDO PARA ISSO RECURSOS DO PERCENTUAL OBRIGATORIO DE VINTE POR CENTO DE SEUS ORÇAMENTOS ANUAIS, DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CURSO PRE PRIMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.