Projeto de Lei PL 3821/1977
Data de apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE "FIXA IDADE MAXIMA PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL".
Ementa detalhada: ELIMINANDO QUALQUER TIPO DE LIMITE).
Palavras-chave: EXTINÇÃO, LIMITE, IDADE, CONCURSO PUBLICO, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).