Projeto de Lei PL 3605/1977
Data de apresentação: 1977-05-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MANTERA A QUALIDADE DE DEPENDENTE A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE, SEM ECONOMIA PROPRIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.