Projeto de Lei PL 3678/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDNCIÁRIO, DÍVIDA, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.