Projeto de Lei PL 3735/1977
Data de apresentação: 1977-06-14T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA, DE MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, ENSINO MEDIO, UNIVERSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.