Projeto de Lei PL 4224/1977
Data de apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: EXPEDIÇÃO GRATUITA DE REGISTRO CIVIL, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ATESTADO DE POBREZA, PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).