Projeto de Lei PL 3422/1977
Data de apresentação: 1977-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, ACRESCENTADO-LHE NOVOS PARAGRAFOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O QUORUM EM ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, PARA ALTERAÇÃO EM PREDIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, QUORUM, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, OBRA DE ENGENHARIA, REFORMULAÇÃO, PREDIO URBANO, EDIFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.