Projeto de Lei PL 3971/1977
Data de apresentação: 1977-08-15T00:00:00
Ementa: DA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO AOS FUNCIONARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), FUNCIONARIO PUBLICO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2344/76. DCN1 29 05 79 PAG 4736 COL 02.