Projeto de Lei PL 3911/1977
Data de apresentação: 1977-08-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO AERONAUTA.
Ementa detalhada: OS VALORES DO SALARIO-DE-BENEFICIO NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO DO SALARIO RECEBIDO EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, VALOR, SALARIO BENEFICIO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, SALARIO, ATIVIDADE, AERONAUTA, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.