Projeto de Lei PL 3820/1977
Data de apresentação: 1977-06-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE EMPENHO DE DESPESA PELO MUNICIPIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, CREDITO, PREFEITURA, ORÇAMENTO, MUNICIPIO, PRAZO, MANDATO, PREFEITO, GOVERNADOR, ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).