Projeto de Lei PL 3744/1977
Data de apresentação: 1977-05-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O RITO SUMARISSIMO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, AUDIENCIA, PRAZO, CONTESTAÇÃO, PROCESSO SUMARISSIMO, DEFESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).