Projeto de Lei PL 3489/1977
Data de apresentação: 1977-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 687 E 688 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: SUPRIMINDO EXIGENCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO ESTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, LEILÃO, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.