Projeto de Lei PL 3522/1977
Data de apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES AO USO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS QUE AUMENTEM A POLUIÇÃO SONORA.
Palavras-chave: RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUMENTO, POLUIÇÃO SONORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0109 COL 01.