Projeto de Lei PL 4082/1977
Data de apresentação: 1977-09-14T00:00:00
Ementa: ANISTIA OS QUE HAJAM SIDO ENVOLVIDOS EM DELITOS POLITICOS, A PARTIR DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCETO AOS AUTORES DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, DOLOSOS CONTRA A VIDA, E CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO OU PARTICULAR.
Palavras-chave: ANISTIA, PRESO POLITICO, REVERSÃO, READMISSÃO, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, EXCEÇÃO, CORRUPÇÃO, CRIME DOLOSO, PATRIMONIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.