Projeto de Lei PL 3824/1977
Data de apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: PARA MELHOR ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DAS PESSOAS INTERESSADAS NAS TERRAS A SEREM DISCRIMINADAS).
Palavras-chave: EDITAL, CITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, POSSEIRO, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL, PRAZO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).