Projeto de Lei PL 3669/1977
Data de apresentação: 1977-05-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA OS VALORES DOS BENEFICIOS CONTINUADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AUXÍLIO INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75. DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.