Projeto de Lei PL 4011/1977
Data de apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE AUTONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2995/76. DCN1 21 11 78 PAG 10338 COL 02.