Projeto de Lei PL 4013/1977
Data de apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS MOTOCICLISTAS AO USO DO CAPACETE, MESMO QUANDO NAS CIDADES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, CIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.