Projeto de Lei PL 4381/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL, TORNANDO PUNIVEIS OS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE NÃO COMUNICAREM A AUTORIDADE POLICIAL OS ATENDIMENTOS DE PACIENTES, QUANDO HOUVER SUSPEITA DE CRIME.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PUNIÇÃO, DIRETOR, HOSPITAL, INEXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ATENDIMENTO, PACIENTE, HIPOTESE, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).