Projeto de Lei PL 3619/1977
Data de apresentação: 1977-05-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADERNETA, CONTROLE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), BANCO, DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/213, DE 14 05 80, DO SF, COMUNICA O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.