Projeto de Lei PL 3355/1977
Data de apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS NO TRIBUNAL DO JURI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, SEPARAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 02. ARQUIVAMENTO: REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 12 05 78 PAG 3442 COL 02.