Projeto de Lei PL 3795/1977
Data de apresentação: 1977-06-16T00:00:00
Ementa: PROIBE EM TODO TERRITORIO NACIONAL A PUBLICIDADE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MEDICINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PRODUTO FARMACEUTICO, REMEDIO, DROGA, MEDICAMENTO, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO, REVISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).