Projeto de Lei PL 3716/1977
Data de apresentação: 1977-06-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A HIPOTECA CEDULAR ABRANJA SOMENTE PARTE DO IMOVEL NECESSARIA A GARANTIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TÍTULO DE CRÉDITO, HIPOTECA, PENHOR CEDULAR, IMÓVEL RURAL, PARTE, GARANTIA, VALOR, EMPRÉSTIMO, CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, DÉBITOS, PRODUTOR RURAL, DÍVIDA AGRÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.