Projeto de Lei PL 3329/1977
Data de apresentação: 1977-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PERMITINDO QUE OS MENORES COM 16 ANOS DE IDADE POSSAM HABILITAR-SE A DIRIGIR VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 2430/76. DCN1 24 08 77 PAG 7058 COL 02.