Projeto de Lei PL 4227/1977
Data de apresentação: 1977-09-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICOS, DESTINADOS AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: MAXIMO DE 50 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, PROVA DE SELEÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).