Projeto de Lei PL 3885/1977
Data de apresentação: 1977-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO CONCOMITANTEMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL, PELO MINISTERIO PUBLICO.
Ementa detalhada: ATE O LIMITE DE 05 ANOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.