Projeto de Lei PL 3826/1977
Data de apresentação: 1977-06-21T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RECURSO DE DECISÃO.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, RECURSO, SENTENÇA, EMPREGADO, VALOR DA CAUSA, EMBARGO DE DECISÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).