Projeto de Lei PL 3546/1977
Data de apresentação: 1977-04-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 40, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO PELO ADVOGADO.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, TRIBUNAL, SECRETARIA, PRAZO, ADVOGADO, AÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).