Projeto de Lei PL 3822/1977
Data de apresentação: 1977-06-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 226 E 872 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REUS OU REQUERIDOS, QUE DEVERA INDICAR: PRENOME, NOME, FILIAÇÃO, NACIONALIDADE E NATURALIDADE).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CERTIDÃO, AÇÃO CIVIL, REU, PROVA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, HOMONIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).