Projeto de Lei PL 3998/1977
Data de apresentação: 1977-08-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS INTERNOS PORTADORES DA LEPRA EM ELEIÇÕES.
Palavras-chave: ALERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEITOR, HANSENIANO, PORTADOR, HANSENIASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.