Projeto de Lei PL 4012/1977
Data de apresentação: 1977-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FAZER CONSTAR PENAS CUMPRIDAS DOS ATESTADOS DE ANTECEDENTES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REFERENCIA, PENA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1505/75. DCN1 25 04 79 PAG 2729 COL 02.