Projeto de Lei PL 4229/1977
Data de apresentação: 1977-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO 135, DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS ENGENHEIROS-AGRONOMOS PRIORIDADE EM CONCORRENCIA DESTINADA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRIORIDADE, AGRONOMO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).