Projeto de Lei PL 4175/1977
Data de apresentação: 1977-09-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: SERÃO EQUIPARADOS AOS TRABALHADORES AUTONOMOS OS CABELEIREIROS, MANICUROS E MAQUILADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, CABELEIREIRO, MANICURE, MAQUILADOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2861/76. DCN1 12 03 82 PAG 864 COL 01.