Projeto de Lei PL 3823/1977
Data de apresentação: 1977-06-23T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: OS PRAZOS SOMENTE CORRERÃO EM CARTORIO QUANDO A SENTENÇA FOR PROCEDENTE EM PARTE).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, RECURSO, SENTENÇA, CARTORIO, TRIBUNAL, REU, ADVOGADO, RITO SUMARISSIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).