Projeto de Lei PL 4307/1977
Data de apresentação: 1977-10-25T00:00:00
Ementa: ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES QUE SERÃO CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS- IPC.
Ementa detalhada: VEDA A ADMISSÃO DE FUNCIONARIOS DA CD E DO SF, FIXA NOVO CRITERIO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PENSÕES, BENEFICIO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.497, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16872 COL 02.