Projeto de Lei PL 4506/1977
Data de apresentação: 1977-11-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UMA PARTE DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO PARA REMUNERAR PERMANENTEMENTE OS MUNICIPIOS QUE PERDEM AREAS TERRITORIAIS COM A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
Palavras-chave: RESERVA, PARTE, RECURSOS, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.