Projeto de Lei PL 3424/1977
Data de apresentação: 1977-03-22T00:00:00
Ementa: INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 32 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, E MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI.
Ementa detalhada: SOMENTE SERA ACEITO REGISTRO DE PROJETO ONDE AS UNIDADES AUTONOMAS SEJAM IGUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, AREA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, EDIFICO, PREDIO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/275, DE 03 06 80, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.