Projeto de Lei PL 4449/1977
Data de apresentação: 1977-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÕES DO INTERESSE DE MENORES ABANDONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, JUIZ, VARA DE MENORES, AÇÃO DE ALIMENTOS, MENOR ABANDONADO, SENTENÇA JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.