Parecer (CD) P.C 7/1977
Data de apresentação: 1976-09-14T00:00:00
Ementa: EMENTA DA CONSULTA: SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA CCJ, NO SENTIDO DE ESCLARECER SOBRE A EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E DE REPRESENTANTE HONORARIO E GRATUITO DE PAIS ESTRANGEIRO. EMENTA DO PARECER: OPINA SOBRE A CONSULTA S/N/76 DO DEP ADALBERTO CAMARGO, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE O EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E REPRESENTAÇÃO HONORARIA E GRATUITA DE PAIS ESTRANGEIRO, E QUE DESTA NÃO DECORRE QUALQUER INELEGIBILIDADE.
Palavras-chave: CONSULTA, INCOMPATIBILIDADE, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, ADALBERTO CAMARGO, CARGO, REPRESENTAÇÃO HONORARIA, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1168 COL 01.