Projeto de Lei PL 4015/1977
Data de apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A', DO ITEM IV, DO ART. 993 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO ESPOLIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, HERANÇA, INVENTARIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.