Projeto de Lei PL 4588/1977
Data de apresentação: 1977-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITOS PRIVILEGIADOS DO TRABALHADOR EM PROCESSO DE CONCORDATA OU FALENCIA.
Palavras-chave: CREDITO PRIVILEGIADO, TRABALHADOR, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.