Projeto de Lei PL 4101/1977
Data de apresentação: 1977-09-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.