Projeto de Lei PL 3570/1977
Data de apresentação: 1977-05-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO A DIVULGAR O NOME DAS MUSICAS, DOS AUTORES E INTERPRETES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, AUTOR, INTERPRETE, CANTOR, MUSICA,EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.