Projeto de Lei PL 3588/1977
Data de apresentação: 1977-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DOS PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDOS POR AUTORIDADES PUBLICAS EM RAZÃO DO EXERCICIO DO CARGO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDORES, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2761/76. DCN1 02 08 79 PAG 7285 COL 01.