Projeto de Lei PL 4621/1977
Data de apresentação: 1977-12-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: EM CASO DE O TRABALHADOR PERCEBER ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, PODERA UTILIZAR ATE A METADE DO DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, METADE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.