Projeto de Lei PL 3846/1977
Data de apresentação: 1977-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAQUELAS REFERENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA, MUNICIPIO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), DEBITO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).