Projeto de Lei PL 4035/1977
Data de apresentação: 1977-08-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS DESTINADAS A AGRICULTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS DE EXPLORAÇÃO PASTORIL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESERVA, AREA, AGRICULTURA, PROPRIEDADE RURAL, ATIVIDADE PECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 09 79 PAG 9373 COL 01.