Projeto de Lei PL 3704/1977
Data de apresentação: 1977-06-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O EMPREGADO SOMENTE PODERÁ SER DESPEDIDO AO FINAL DO JULGAMENTO DE SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.