Projeto de Lei PL 3435/1977
Data de apresentação: 1977-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMARCAR PREÇOS DE MERCADORIAS, PELOS SUPERMERCADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: APOS SEREM COLOCADAS A VENDA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTO, SUPERMERCADO, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).