Projeto de Lei PL 3449/1977
Data de apresentação: 1977-03-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO DEVEDOR EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES E CERTIDÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, NOTIFICAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, EDITAL, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1885/76.