Projeto de Lei PL 3432/1977
Data de apresentação: 1977-03-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO.
Ementa detalhada: O RECOLHIMENTO RESTITUIVEL SERA FEITO MEDIANTE INCLUSÃO NA PROPRIA NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, NOTA FISCAL, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, VALOR, DEPOSITO COMPULSORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01.