Projeto de Lei PL 3441/1977
Data de apresentação: 1977-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ENLATADOS E EMBALADOS EM PLASTICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MATERIAL PLASTICO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-490, DE 20 09 85, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO DESTE PROJETO.