Projeto de Lei PL 3487/1977
Data de apresentação: 1977-04-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VIGIAS GUARDAS-NOTURNOS E CATEGORIAS AFINS.
Ementa detalhada: 02 SALARIOS-MINIMOS - 06 HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, SALARIO, HORARIO DE TRABALHO, HORA EXTRA, EMPREGADO, VIGIA, VIGILANTE, GUARDA NOTURNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).