Projeto de Lei PL 4239/1977
Data de apresentação: 1977-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: O ACORDO EXTRAJUDICIAL SO TERA VALIDADE COM A ASSISTENCIA DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).