Projeto de Lei PL 4211/1977
Data de apresentação: 1977-09-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO DA TAXA DE PEDAGIO CAMINHÕES QUE TRANSPORTEM FRUTAS E LEGUMES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PEDAGIO, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, FRUTA, HORTALIÇA, VEGETAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.