Projeto de Lei PL 3468/1977
Data de apresentação: 1977-03-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS DEVOLUÇÕES DO INPS AOS BENEFICIARIOS DE SEGURADO FALECIDO ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), MORTE SEGURADO, PERIODO, CARENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0107 COL 01.