Projeto de Lei PL 3847/1977
Data de apresentação: 1977-08-02T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DE LICENÇA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA.
Ementa detalhada: A EMPRESA PAGARA AO EMPREGADO A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO DESTE E O BENEFICIO PREVIDENCIARIO CORRESPONDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUXILIO-DOENÇA, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAUDE, EMPREGADO, VALOR, BENEFICIO, SALARIO, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2101/76.