Projeto de Lei PL 4625/1977
Data de apresentação: 1977-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 169, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AOS CANDIDATOS O ACESSO AOS LOCAIS DA APURAÇÃO DOS VOTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, LOCAL, APURAÇÃO, VOTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-690/85, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.